15 DE SETEMBRO DE 2005

135ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, PAULO SÉRGIO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: EDSON FERRARINI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/09/2005 - Sessão 135ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/PAULO SÉRGIO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RENATO SIMÕES

Refere-se à vinda ontem do Secretário da Fazenda a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, para prestar esclarecimentos sobre denúncia de problemas fiscais envolvendo a Daslu, com envolvimento da filha do Governador.

 

003 - FAUSTO  FIGUEIRA

Saúda os presente nas galerias, em luta por mais verbas para a Educação. Cobra do Governador melhorias no sistema prisional, destacando problemas havidos na Baixada Santista.

 

004 - Presidente ROMEU TUMA

Manifestando da Presidência, fala sobre o referendo que ocorrerá dia 23 de outubro próximo, afirmando que se está confundindo desarmamento com comércio legal de armas. Informa que votará pela proibição, embora reconheça que não será a solução para a violência. Propõe a identificação dos projéteis de armas de fogo.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Considera que o caso Daslu já foi suficientemente esclarecido. Apóia PL de autoria do Deputado Arnaldo Jardim que consolida regras para a constituição de cooperativas.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Defende o voto favorável ao desarmamento, considerando que é dever do Estado garantir a segurança da população. Cobra repressão  ao contrabando de armas.

 

007 - EDSON APARECIDO

Destaca ações do Governo do Estado que levaram ao crescimento da arrecadação fiscal. Apela à bancada do PT por apoio a PL que aumentaria a transparência fiscal.

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Reclama dos excessos cometidos pela Polícia Militar ontem em confronto próximo à Assembléia com manifestantes que pediam mais verbas para a Educação. Cita razões para o voto favorável ao desarmamento no referendo de 23/10.

 

009 - SEBASTIÃO ARCANJO

Protesta contra a reabertura do processo de privatização da CTEEP. Indigna-se com a repressão policial ocorrida ontem contra estudantes.

 

010 - SIMÃO PEDRO

Exprime sua frustração com a não discussão do debate do veto ao aumento de verbas para as universidades. Indigna-se contra a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar pela repressão havida ontem contra os estudantes, professores e funcionários em manifestação.

 

011 - MARQUINHO TORTORELLO

Repudia colocações feitas pelo Vereador Luiz Carlos Gamito, de Igaraçu do Tietê, que o acusa de ser "pára-quedista" naquela cidade. Elenca suas ações em prol do município.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - EDSON APARECIDO

Parabeniza o Governador Geraldo Alckmin por reduzir a tributação e desonerar a produção, ao contrário do que faz o governo federal. Cobra deste último os investimentos prometidos ao Estado de São Paulo (aparteado pelo Deputado Sebastião Arcanjo).

 

013 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença da Ex-Deputada Terezinha da Paulina.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Discute o financiamento das universidades públicas estaduais, mencionando os  orçamentos crescentes da Unesp nos últimos anos.

 

015 - CAMPOS MACHADO

Reclama o respeito pelo público presente das normas regimentais de comportamento.

 

016 - SEBASTIÃO ARCANJO

Protesta contra a repressão policial havida ontem nas cercanias da Alesp.

 

017 - RICARDO TRIPOLI

Afirma que está sendo criada falsa expectativa a respeito da derrubada do veto à LDO. Cobra mais investimentos em Educação no Estado por parte do Governo Federal (aparteado pela Deputada Maria Lúcia Prandi).

 

018 - PAULO SERGIO

Assume a Presidência.

 

019 - BETH SAHÃO

Pelo art. 82, narra as agressões que presenciou promovidas pela Tropa de Choque da PM contra estudantes na noite de ontem no entorno da Alesp.

 

020 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

021 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, endossa os protestos contra a ação da polícia ontem. Pede apuração dos fatos pela Ouvidoria Geral de Polícia.

 

022 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

023 - ROMEU TUMA

Informa que já foram tomadas providências para apuração de responsabilidades na ação policial de ontem na Alesp.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a constituição de Comissão de Representação, pedida pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva, para participar do XXIII Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, em Campo Grande-MS. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado José Dilson, pedindo urgência para o PL 591/05. Informa a existência de doze requerimentos pedindo a inversão da Ordem do Dia.

 

025 - RENATO SIMÕES

Pede a retirada de dois dos três requerimentos de inversão da Ordem do Dia que apresentou.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Havendo dez requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para consulta sobre a admissibilidade de alteração da Ordem do Dia, que dá por aprovada.

 

027 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de votação.

 

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quorum insuficiente para deliberação, ficando inalterada a Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

029 - NIVALDO SANTANA

Para comunicação, informa que foi derrubada liminar que impedia a privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Manifesta-se contra a venda da empresa.

 

030 - EDSON APARECIDO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos ontem uma sessão extremamente importante da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, realizada por convocação dos nobres Deputados Enio Tatto e Mário Reali, membros da comissão, com a presença do Secretário Eduardo Guardia, tratando especificamente das denúncias que havíamos feito ao longo dos meses de julho e agosto, sobre a sonegação fiscal promovida pela empresa Daslu.

No mês de julho, posteriormente à Operação Narciso, desencadeada pela Receita Federal e pela Polícia Federal, já havíamos solicitado ao Tribunal de Contas do Estado a realização de uma auditoria especial na Secretaria da Fazenda, tendo em vista a concessão à Daslu - em tempo recorde e com intermediação direta da filha do Governador, que é gerente da empresa - do sistema de caixa único, uma forma de regime especial concebida para essa empresa.

Já fizemos vários pronunciamentos nesta Casa a esse respeito mostrando que a Daslu, que é o templo da burguesia paulista nos seus vários sonhos de consumo, tinha três grandes frentes possíveis de sonegação. A primeira delas, através das importadoras. A principal delas, a famosa Multimport, é de propriedade do contador da Daslu, um laranja evidentemente, que movimenta um sistema de importações fraudulentas de produtos de grifes internacionais, que entram na Daslu a um custo 50 ou 60 vezes menor do preço efetivamente cobrado ao consumidor.

Depois, dentro do sistema de caixa único, apontamos várias vulnerabilidades do regime especial concedido à Daslu, principalmente pelo fato de que as vistorias realizadas pela própria Secretaria da Fazenda na empresa verificaram que as normas do regime especial não haviam sido cumpridas por parte das empresas aderentes a esse sistema.

E mais. Ontem a audiência esclareceu que em nenhum momento, como a Secretaria da Fazenda havia dito à imprensa, foi suspenso esse regime especial para a Daslu. Apesar de várias declarações da Secretaria da Fazenda, em nenhum momento, efetivamente, esse sistema foi suspenso.

Por fim, na última ponta do esquema, está a operação de recursos oriundos dessas empresas em bancos internacionais, em contas que já foram sobejamente investigadas como elementos de caixa dois, de lavagem de dinheiro internacional, entre elas a conta Beacon Hill, que foi denunciada durante a CPI do Banestado e que está agora sob intenso processo de contestação no âmbito da Justiça do Estado do Paraná.

Ontem, algumas dúvidas foram sanadas. Em primeiro lugar, a afirmação de vários líderes do PSDB e do governo de que a filha do Governador em nenhum momento envolveu-se com essa questão foi desmentida pelo próprio Secretário da Fazenda, que admitiu tê-la encontrado na Secretaria, embora não admitiu que tivesse tratado com ela do assunto.

Em segundo lugar, também pudemos verificar uma mudança, que acredito ser bastante lamentável, no critério do Tribunal de Contas do Estado, a respeito das respostas da Secretaria da Fazenda ao pedido de auditoria especial que realizamos. Não se entende por que se colocou sob sigilo fiscal o conjunto das respostas às questões que formulamos ao Tribunal de Contas, inviabilizando que na audiência de ontem já tivéssemos em mãos, para questionamento do Sr. Secretário, a documentação oferecida pela Secretaria aos nossos quesitos encampados pelo Tribunal de Contas na sua auditoria.

Na última terça-feira falei pessoalmente com o Conselheiro Renato Martins Costa, relator das contas do Governo no TCE, sob direção de quem se encontra esse pedido de auditoria especial que realizei, e não recebi nada além daquilo que efetivamente perguntei. Portanto, não tivemos oportunidade de questioná-lo em maior profundidade porque as informações não nos foram fornecidas.

Precisamos cobrar do Sr. Secretário da Fazenda o envio da documentação que ele se comprometeu a nos encaminhar. Já acertamos na Comissão de Finanças e Orçamento uma próxima audiência com a vinda do Dr. Clóvis Cabrera, chefe do setor de fiscalização da Secretaria da Fazenda, para discutirmos, já com essas informações em mãos, talvez então com maior profundidade, os limites e as fragilidades desse sistema que foi oferecido à Daslu em tempo recorde e com intermediação da filha do próprio Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha primeira palavra desta tribuna é de saudação aos estudantes que lotam as galerias desta Casa, em solidariedade na luta por verbas públicas, entendendo que temos de sair do discurso para a prática de que a Educação é uma prioridade.

Nós, do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, nos juntamos na resistência e nos solidarizamos com o movimento das universidades, na busca de verbas efetivas para o aprimoramento da universidade pública, do acesso à pesquisa, que, sem dúvida alguma, redunda na melhoria das condições de vida da nossa população.

Portanto, a minha palavra é de saudação aos universitários, ao Fórum das Seis, às universidades estaduais e de solidariedade na luta por aumento da verba para o ensino público do Estado de São Paulo.

O segundo assunto que quero abordar é algo que tem sido recorrente na Baixada Santista: a revolta de presos e os conflitos nas cadeias instaladas nas delegacias daquela região. Isso tem ocorrido em todas as cidades da Baixada Santista. Tive oportunidade de visitar praticamente todas as cadeias da região e constatei que a situação prisional da Baixada Santista é extremamente grave.

Ontem, estive na cidade de Itanhaém, onde, numa verdadeira operação de guerra, houve a invasão da cadeia pública da cidade e o resgate de 68 presos.

Essas cadeias estão instaladas em delegacias de polícia, dentro do perímetro urbano das cidades e é inconcebível que essa situação se perpetue.

Para os senhores terem uma idéia, a cadeia pública de Itanhaém está interditada pela Justiça desde 2000. Ela tem capacidade para receber cerca de 30 presos, mas abriga 120, 68 dos quais foram resgatados numa operação de guerra.

Isso mostra, em primeiro lugar, o despreparo do Governo do Estado em relação ao enfrentamento da situação prisional, a exposição a que está submetida a população daquela cidade, na medida em que tivemos um conflito militar dentro da cidade. Como já mencionei, a cadeia está interditada pela Justiça, uma vez que está caindo, no entanto, se mantém por uma política incorreta do Governo do Estado em relação ao sistema prisional.

Estamos, mais uma vez, entrando em contato com o Secretario Furukawa, cobrando das autoridades do Estado de São Paulo uma solução que não continue a penalizar a população da Baixada Santista.

Temos esse problema também no 5º Distrito Policial em Santos, como em Cubatão e no Guarujá, onde a situação é absolutamente explosiva, com uma cadeia que se encontra em condições precárias e onde a qualquer momento pode ocorrer uma revolta no centro da cidade, ao lado da igreja matriz.

Se utilizássemos o Código de Defesa dos Animais, que proíbe maus-tratos aos animais, seguramente fecharíamos esses depósitos de presos, que efetivamente não conduzem à recuperação daqueles que cometeram delitos e merecem pagar suas penas. No entanto, são trancafiados sem nenhuma perspectiva de recuperação para conviver em sociedade. Pelo contrário, as condições em que eles se encontram hoje seguramente trata-se de uma escola do crime e certamente voltarão aperfeiçoados, porque ninguém sairá recuperado desse sistema prisional.

Essa situação da cadeia de Itanhaém, que ontem foi invadida e teve os presos resgatados por outros bandidos, mostra a falência do sistema prisional do Governador Geraldo Alckmin do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores

Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial” do Poder Legislativo, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.

Todos os senhores estão cientes que no próximo dia 23 de outubro, os brasileiros participarão do referendo sobre a proibição do comércio legal de armas e munições. O referendo nada mais é do que uma forma de consulta popular sobre uma matéria de acentuada relevância, na qual a população se manifesta sobre uma lei após ela estar constituída. Assim, o cidadão apenas ratifica ou rejeita o que lhe é submetido.

Quero esclarecer, pois está havendo muita confusão sobre o que vai ser votado, uma vez que o referendo do dia 23 de outubro, não diz respeito ao desarmamento. São dois assuntos diferentes. Uma coisa é a proibição do comércio legal de armas e munições e outra é o desarmamento. Diante de tal celeuma, creio que é necessário que façamos alguns esclarecimentos.

No referendo, mais de 121 milhões de eleitores irão votar sobre a proibição ou não do comércio de armas e munições.

Quem votar NÃO, apertando a tecla 1 da urna eletrônica, estará votando contra a proibição do comércio de armas e munições, ou seja, vai estar votando a favor da manutenção desse comércio.

Quem votar SIM, apertando a tecla 2 da urna eletrônica, estará votando a favor da proibição do comércio de armas e munições, ou seja, vai estar votando pela proibição desse comércio.

Na verdade, os cidadãos brasileiros maiores de 16 anos irão decidir sobre a proibição ou a manutenção do direito de uma pessoa poder adquirir uma arma de fogo num comércio devidamente credenciado seja pela Polícia Federal, seja pelo Exército. Como todos os senhores estão vendo, o plebiscito da forma como vai ser realizado, não estará apresentando uma proposta e sim conduzindo a uma afirmação: - pela proibição do comércio de armas e munições. Se a nossa população vai votar assim, com essa atitude, corremos o risco de matar o cachorro, por causa das pulgas.

Quanto ao desarmamento, é importante esclarecer que pelo Estatuto do Desarmamento, o porte de arma, ou seja, “o ato de andar armado”, já está proibido e a posse de arma, ou seja, “o ato de possuir arma”, já está regulamentada. Ao cidadão comum já é proibido portar arma. Para possuir uma arma hoje, o cidadão precisa tirar mais de cinco certidões, realizar exame psicotécnico, exame de capacidade dado por uma Associação de Tiro e também pela Polícia Federal e ainda, desembolsar mais que R$ 1.500,00 para ter uma arma legal, ou seja, uma arma registrada.

O Estatuto também prevê penas e multas para a posse e o porte ilegal de armas de fogo. Além disso, regula o comércio, o comerciante e a profissão de armeiro. O cidadão de bem, que paga imposto e exige segurança, não tem como sair por aí armado ou comprando arma em qualquer biboca. A legislação já proíbe isso.

Eu quero dizer aqui, a todos, que sou a favor do desarmamento, mas que também sou contra a proibição do comércio de armas e munições, ou seja, eu vou votar NÃO no referendo.

Todas as propostas governamentais de política criminal e segurança pública dos últimos anos estão voltadas para a construção de presídios. Cuidam apenas dos efeitos e não de suas causas. O desarmamento não é a única solução para o problema da criminalidade e da violência.

Cerca de 80% das mortes criminosas ocorridas no Brasil são produzidas por armas de fogo, voltadas a princípio para assegurar a legítima defesa dos homens de bem. As armas migraram das mãos dos cidadãos para o crime. A indústria armamentista passou a atender a esse segmento com a total conivência do Estado. A indústria aumentou sua produção, combateu o controle do Estado, reduziu os custos e barateou os preços das armas. Nos últimos anos, 30% das armas apreendidas estavam em mãos de crianças e adolescentes.

Eu tenho uma proposta para que os poderes públicos constituídos imponham à indústria armamentista, uma legislação que crie barreiras para a proliferação de armas, bem como exigir que se tenha uma senha para uso de cada arma, que o número de código da arma seja gravado em pelo menos três locais, como nos chassis dos automóveis, impedindo a falsificação, e a tecnologia hoje permite isso, para que o dono possa ser identificado.

Necessitamos de uma legislação que obrigue a indústria a realizar o DNA dos projéteis. Para os que já possuem o porte legal de armas o DNA dos projéteis seria coletado nos Distritos Policiais. Seriam feitos vários disparos com a arma, as cápsulas seriam identificadas e passariam a fazer parte de um cadastro informatizado, de fácil acesso por parte das autoridades policiais, para posterior confronto. Com a identificação das armas, através do DNA, como expliquei há pouco, será possível diminuir o número de armas nas mãos dos criminosos, bem como reduzir o número de pessoas que perdem a vida por motivos banais. O que hoje é um assassinato poderia ser uma agressão.

Para finalizar, quero dizer que o desarmamento é extremamente salutar para desarmar a nossa sociedade, para reduzir os homicídios e salvar milhares de vidas anualmente, mas o cidadão brasileiro não pode ter cerceado o seu direito de adquirir uma arma num comércio devidamente legalizado e que o porte é uma concessão do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias desta Casa, alunos, funcionários e professores das nossas universidades, acompanhamos ainda a pouco a manifestação do Deputado Renato Simões, em relação a um fato que julgávamos já superado com os esclarecimentos que foram apresentados ontem nesta Casa pelo Secretário Eduardo Guardia.

Parece-me que mais uma vez o Deputado Renato Simões se esquece das explicações que foram dadas e passa de novo, via TV Assembléia, uma impressão que não nos parece nem correta, nem adequada.

Ontem, o Secretário veio à Assembléia Legislativa, atendendo a um convite que lhe foi feito, e deu as explicações cabais que o Deputado Renato Simões pretendia receber. Informou inclusive, diferentemente do que insiste o Deputado Renato Simões, que o prazo para a concessão do regime especial à Daslu foi de 42 dias, um período que supera inclusive o prazo médio que hoje, em situações como essa ou pedidos como esse, têm tramitação naquele órgão.

Disse mais: que em nenhum momento ele conversou sobre esse assunto com a filha do Governador, embora ela responda pelo gerenciamento da área dos novos negócios daquela empresa, e que ao contrário do que insiste em dizer o Deputado Renato Simões, esse sistema facilita a fiscalização daquela empresa. É claro que a existência de um caixa único com certeza facilita em muito a possibilidade da Receita Federal e da própria Fazenda de fazerem as averiguações e verificações que se fizerem necessárias.

Disse ainda o Secretário aqui na sua entrevista no dia de ontem que a não investigação de forma mais apressada da Daslu se deu por conta de um critério que vinha sendo utilizado pela Secretaria da Fazenda, qual seja, avaliar o faturamento e, na contrapartida, verificar a contribuição.

Como a Daslu vinha contribuindo com valores superiores à média da contribuição que outras empresas do ramo fazem à Fazenda, se sentiu naquele momento não desobrigado, mas devendo priorizar a investigação àquela empresa. Todos os procedimentos que se fizeram e se fizerem necessários serão apoiados pela Secretaria da Fazenda que, em nenhum momento, se furtou a complementar essa investigação. Os documentos adicionais que foram solicitados seguramente serão entregues a esta Casa.

Parece-me, dessa forma, que o discurso do Deputado Renato Simões carece de fundamento e de justificativa. Na contramão, gostaríamos de deixar registrado, até porque nos parece bastante importante, a nossa manifestação de apoio ao projeto de lei do Deputado Arnaldo Jardim, que foi apresentado e subscrito por nós, consolidando regras para a criação de cooperativas no Estado de São Paulo.

O Deputado Arnaldo Jardim preside nesta Casa a Frencoop, criada por nós no nosso segundo mandato de Deputado. Já discutimos que seria muito importante que, para a autorização de funcionamento das cooperativas no Estado de São Paulo, a Constituição Federal fosse respeitada, e que um órgão que pudesse nos auxiliar nisso, o mais indicado seria a Ocesp, Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, não entendemos as emendas de plenário que foram apresentadas na contramão dessa proposta, e reiteramos mais uma vez o nosso apoio ao projeto de lei do Deputado Arnaldo Jardim, e gostaríamos muito que esta Casa cumprisse com aquilo que foi combinado no Colégio de Líderes, e aprovasse com rapidez, como aprovou tantos outros projetos - inclusive um deste Deputado que criou Programa da Saúde Ocupacional para Educador no Estado de São Paulo; que esse acordo fosse cumprido também em relação ao Deputado Arnaldo Jardim. E que o projeto por ele apresentado, em seu nome e pelo seu partido, tivesse nesta Casa o mesmo tratamento que os demais projetos tiveram.

Reitero o meu apoio ao projeto do Deputado Arnaldo Jardim, entendo que a proposta que ele apresentou é completa, não privilegia, ao contrário respeita a Organização das Cooperativas, e coloca um filtro muito importante para que cooperativas espúrias não possam pela sua atuação irregular mascarar e macular o cooperativismo no Estado de São Paulo, sendo que nos países desenvolvidos essa, de fato, é uma alternativa de emprego e de renda que não pode ser menosprezada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que se encontram nas galerias da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, o assunto que nos traz à tribuna é referente ao referendo que ocorrerá no dia 23 de outubro próximo, sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo e munições para civis no Brasil.

Ontem fizemos um levantamento sobre a questão analisando o Estatuto do Desarmamento. Chegamos a uma conclusão: hoje, pelas restrições já existentes em adquirir uma arma de fogo - ter o registro dessa arma, o licenciamento e documentos necessários, não sairia por menos de quatro mil reais para que ocorra legalização.

Temos no País 50 milhões de pessoas abaixo da linha de pobreza. Portanto, não é a prioridade dos cidadãos brasileiros adquirirem arma de fogo, tendo em vista que um salário-mínimo está em torno de 300 reais. Precisaremos, então, receber em torno de 13 a 14 salários-mínimos para se adquirir uma arma de fogo de forma legalizada. Seria, portanto, um instrumento apenas de uma elite.

Nesse sentido, estamos defendendo o voto ‘sim’, a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil, no próximo dia 23 de outubro. A cada 15 minutos temos um homicídio no Brasil provocado por arma de fogo. São 100 pessoas por dia, totalizando 36 mil brasileiros por ano. A maioria, jovens de 15 a 29 anos, sendo que a faixa de 15 a 24 anos de idade corresponde a 42% dos homicídios.

Não há mais sentido em continuarmos com o comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Por isso, defendemos o voto ‘sim’. Respeitamos a frente parlamentar que defende o ‘não’ porque possui seus argumentos, mas entendemos que a responsabilidade para garantir a segurança pública coletiva da população é do Estado, conforme determina o Art. 144 da Constituição Federal, ‘lato sensu’ das três esferas de governo. Defendemos o Sistema Único de Segurança Pública, onde municípios também entrem na área da prevenção.

Em relação ao contrabando de armas, defendemos que seja coibido em todo o Brasil pelos órgãos do Estado, pela Polícia Federal e Receita Federal.

Segundo estudos realizados, temos cerca de 18 milhões de armas no Brasil, e apenas cinco milhões são regularizadas. A partir daí, tivemos o avanço do Estatuto do Desarmamento, que transforma o porte irregular de arma em crime, e não mais contravenção, podendo significar quatro a oito anos de cadeia.

Uma outra questão importante em relação ao voto ‘sim’ é o valor que defendemos, da cultura da paz, da vida, que deve estar acima de qualquer interesse comercial e econômico.

Temos, além dos homicídios, um grande número de pessoas feridas por armas de fogo no nosso país, gerando um alto custo econômico para o Sistema Único de Saúde devido ao grande número de óbitos, ao absenteísmo e ao aumento do número de pessoas que se tornaram deficientes físicos devido a tiros perdidos.

Por último, estamos defendendo mais verbas para a área da Educação, e conclamamos a todos os Srs. Deputados desta Casa para que possamos votar o veto do Governador. Quem for a favor, vote a favor, e nós, do PT, somos contra o veto. Queremos mais verbas para a Educação. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, público presente nas galerias,telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna nesta tarde para debater com o líder do PT, Deputado Renato Simões, tendo em vista a vinda ontem à Assembléia Legislativa do Sr. Secretário Eduardo Guardia, que de forma muito concreta, muito objetiva colocou como ao longo desses últimos dez anos o Estado de São Paulo conseguiu sair de um déficit orçamentário de mais de 24%, de tudo aquilo que arrecadava no estado, para chegarmos neste ano, para se ter uma idéia, a um investimento de aproximadamente de 9% de todas as arrecadações feitas no Estado de São Paulo.

Isso comparado inclusive com aquilo que acontece no Governo Federal, que ultrapassa pouco mais de 3%, sem dúvida nenhuma para São Paulo é algo absolutamente significativo.

Conseguimos ao longo desse tempo, primeiro com a fiscalização rígida, segundo, diminuindo os impostos de mais de 180 produtos das cadeias produtivas. Fizemos isso, Sr. Presidente, nos mais variados segmentos primários, em produtos manufaturados, na área de inovação tecnológica. Permitiu-se de uma forma diferente, conceitual que chegássemos ao nível de arrecadação que hoje o estado tem. Mais de doze bilhões de investimentos em todas as áreas, no ano passado e este ano.E no ano que vem devemos repetir mais uma vez sete bilhões de investimentos.

O Sr. Secretário Eduardo Guardia, de maneira muito objetiva, colocou aqui de que forma isso ocorreu no estado. Colocou também que a fiscalização exercida hoje nas empresas do Estado de São Paulo, quase um milhão, se dá de forma eficiente, informatizada, e nos possibilita aumentar arrecadações, como se aumentou nos últimos dois meses, em mais de 200 milhões de reais.

E isso, Sr. Presidente, feito à luz da mais absoluta transparência, diferente daquilo que o Deputado Renato Simões e os líderes do PT aqui colocaram. Não há favorecimento em hipótese nenhuma, de quem quer que seja, nas tramitações de documentos no Estado de São Paulo. Não existe isso. Todos os prazos que o Sr. Secretário Eduardo Guardia de forma concreta aqui colocou, todos os prazos, no caso específico da fiscalização. Aliás, estamos fazendo uma fiscalização em várias empresas. E na que ontem aqui foi analisada, há mais de três anos, graças à fiscalização de São Paulo que foi possível uma ação com a Polícia Federal e com a Receita Federal, para que essa empresa pudesse ser fiscalizada.

A pirotecnia que foi feita, Sr. Presidente, todos nós sabemos que foi para desviar a atenção das denúncias do plano federal, das denúncias que acontecem hoje no Governo Lula. A pirotecnia do que aconteceu na ação na Daslu foi exatamente isso. E mais que isso, Sr. Presidente, vir aqui fazer exatamente aquilo que o Deputado Enio Tatto e o Deputado Renato Simões fizeram ontem, na comissão, tentando aludir qualquer tipo de favorecimento. Isso não aconteceu em hipótese nenhuma, até porque todos os prazos, todos os encaminhamentos legais foram feitos. Não houve em hipótese nenhuma isso. Não se faz em São Paulo aquilo o que o governo do PT faz no Governo Federal.

Toda a imprensa acompanhou o favorecimento do filho do Presidente Lula - cinco milhões de reais com a concessionária de telefonia! Cinco milhões de reais! Isso é favorecimento! Isso é tráfico de influência!

Sob o ponto de vista da questão ética - e hoje vou ter oportunidade de voltar aqui e falar, a questão da ética hoje passa pela eficiência. E em matéria de eficiência nós comparamos qualquer segmento com o Governo Federal, com o Governo Lula, que não tem nenhuma capacidade hoje de aumentar as arrecadações no plano federal, de dar concretude àquilo que deveria.

O Deputado Fausto Figueira aqui esteve criticando a questão prisional e o Governo Federal, o Governo Lula não transferiu 13% sequer dos recursos da área prisional que tinha que transferir aqui para São Paulo. Não transferiu por incompetência. Não transferiu porque ficou parte significativa do seu governo corrompendo o Judiciário, corrompendo o Congresso Nacional, tentando aludir à imprensa. Não teve eficiência porque gastou parte do seu tempo fazendo aquilo que toda a sociedade acompanhou pela imprensa: favorecimento de amigos, favorecimento de agrupamentos.

Sob o ponto de vista da questão ética, Sr. Presidente, não há, em hipótese alguma, qualquer tipo de questão. E aí podemos comparar, seja na questão ética, seja na questão da eficiência, em qualquer segmento, Sr. Presidente, até porque, de maneira muito clara, muito concreta, ontem o Sr. Secretário Eduardo Guardia aqui colocou.

Aliás, quero fazer um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores, Deputado Sebastião Arcanjo, ao Deputado Hamilton Pereira: já que o PT tem tanta preocupação com a arrecadação fiscal do estado, tanta preocupação com a transparência, por que o PT impede a votação de um projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa, que daria mais transparência à questão fiscal, unindo o cadastro de São Paulo e o cadastro federal?

O PT tem que dar essa explicação, Sr. Presidente. Quer dizer que são dois os discursos? Essa é a história do Partido dos Trabalhadores: dois discursos, duas caras, duas fisionomias. É sempre assim. Quando interessa usa uma cara, usa um discurso. Quando não interessa usa outro discurso, usa outra cara.

O que foi a questão educacional no governo da prefeita Marta Suplicy? Diminuiu-se de 30 para 25% os recursos da educação. Mas lá na Prefeitura, com a Marta Suplicy, o PT tinha um discurso. Aqui, evidentemente, é outro o discurso.

Quero mais uma vez rechaçar as palavras do Deputado Renato Simões, do Deputado Enio Tatto, ontem, na comissão. Nesse aspecto da ética e da eficiência do Estado, sem dúvida nenhuma o PT, durante muitas décadas, vai se espelhar na administração do PSDB. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, com quem eu gostaria de me solidarizar por tudo o que aconteceu ontem à noite, nós acompanhamos e verificamos que alguns companheiros estudantes foram agredidos barbaramente, alguns feridos, outros detidos e até um cinegrafista da TV Globo acabou sendo ferido pela brutalidade e pelo excesso cometido pela Polícia Militar, que infelizmente ontem exagerou.

Quero fazer um reparo: não é a Polícia Militar da Casa. É a Polícia Militar enviada pela Secretaria de Segurança Pública à revelia da vontade do Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, e que agrediu barbaramente alguns jovens lá fora. Eu gostaria de prestar a minha solidariedade a todas essas pessoas que vieram aqui protestar com muita justiça e exigir que os recursos destinados à educação sejam mantidos com a derrubada do veto à LDO, aposto pelo Sr. Governador e que infelizmente retira os recursos da educação aprovados por esta Assembléia Legislativa, pelos Srs. Deputados.

Gostaria de falar sobre um assunto que foi abordado agora há pouco pelo Deputado Vanderlei Siraque, da nossa bancada.

Teremos no próximo dia 23 de outubro um referendo popular no Brasil a respeito do desarmamento. Nós, integrantes da frente parlamentar que defende o voto pelo desarmamento, gostaríamos de tecer aqui alguns comentários.

O quadro de óbitos aponta que 44% das mortes hoje no Brasil são provocados por enfermidades e óbitos que acontecem naturalmente. A morte natural é responsável hoje, portanto, por 44% dos óbitos no Brasil.

Ouvimos sempre dizer que no Brasil há uma verdadeira guerra, suplantando inclusive guerras entre outros países, que é a guerra no trânsito, que, segundo dados, ceifaria a vida de milhares e milhares de brasileiros. E é verdade. A guerra no trânsito mata hoje 26% dos brasileiros.

Mas, pasmem, senhores! Desses óbitos todos, 30% das mortes no Brasil hoje são provocadas pelas armas de fogo. Portanto, o porte de arma precisa ser extirpado da nossa sociedade. Precisamos acabar com o porte de arma de fogo e teremos essa grande oportunidade no próximo dia 23 de outubro, quando iremos às urnas para votar no referendo pelo desarmamento. Estou aqui defendendo o voto ‘sim’, pelo desarmamento de todas as pessoas que ilusoriamente compram uma arma, pensando que dessa forma terão segurança.

Todos os assaltos a domicílio, todos os seqüestros mostram hoje que grande parte dessas armas guardadas em casa pelos civis vai parar nas mãos de meliantes, nas mãos de facínoras que depois as utilizam no circuito da criminalidade. Precisamos, portanto, retirar essas armas de circulação votando ‘sim’ no dia 23 de outubro, proibindo a venda de armas e munições no Brasil, fazendo com que nosso país tenha finalmente uma cultura de paz, uma cultura pela vida e não à violência.

Conclamo os nossos telespectadores também para que todos votem ‘sim’ no dia 23 de outubro, pelo desarmamento, pelo fim da comercialização de armas de fogo e munições, para construirmos efetivamente uma sociedade de paz, uma sociedade que aposte na vida e pela não-violência.

Por fim, quero dizer que nós, da Bancada do PT, estaremos aqui, seja na sessão ordinária, seja na sessão extraordinária, para votarmos pela derrubada do veto às emendas da Educação, confirmando que todos os recursos garantidos por ocasião da votação da LDO sejam assegurados.

Parabéns a todos, alunos, professores, funcionários das universidades, das escolas técnicas ligadas ao Centro Paula Souza, que acompanham esta sessão e que democraticamente pressionam os Srs. Deputados para que votem pela derrubada do veto, a fim de que tenhamos o fortalecimento da Educação.

Todos concordam que a Educação é um pilar do desenvolvimento e do progresso. Nós acreditamos fielmente nisso. É por isso que estamos aqui, solidários a todos vocês, professores, alunos, funcionários. Parabéns pela luta. Vamos em frente, até a derrubada do veto.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fomos de certa forma provocados pelo Deputado Edson Aparecido, Líder do Governo, a participar do debate iniciado nesta tarde na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Inicialmente, gostaria de dar uma informação a esta Casa. Enquanto éramos provocados ao debate pelo Deputado Edson Aparecido, no escritório da Cesp, na Usina Piratininga, o Governo do Estado de São Paulo reúne, neste momento, vários playboys, yuppies, empresários bem vestidos, todos com gel no cabelo, para iniciar a terceira etapa do processo de privatização da CTEEP.

Portanto, dentro de instantes esta Casa saberá qual das empresas comandará o processo de avaliação e de entrega desse importante patrimônio do povo de São Paulo, que é a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP.

Queremos deixar registrado nos Anais da Casa o nosso protesto, porque com a derrubada da liminar impetrada pelo Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, o Governo Geraldo Alckmin tem, portanto, a autorização para dar seqüência ao desmonte que ele vem operando no Estado de São Paulo ao longo dos últimos anos, sobretudo no setor elétrico paulista.

Quero dizer ao Deputado Edson Aparecido que os tucanos, que com o programa de desestatização tucanaram no Estado de São Paulo o processo de privatização, agora tucanaram também o famoso tráfico de influência.

A filha do Governador, funcionária de uma loja de luxo, a Daslu, foi solicitar facilidades para a loja, que atende à burguesia paulistana. Essa visita não foi caracterizada pelo Secretário da Fazenda como um tráfico de influência direta, mas como uma visita de cortesia, para facilitar, através do caixa único, as operações que a Polícia Federal acabou demonstrando para o país e para o mundo que aconteciam naquela loja tão importante para as elites paulistanas.

Por último, quero registrar a nossa indignação com os fatos ocorridos no dia de ontem, que não são exclusivos do dia de ontem. Já há um bom tempo, quando os trabalhadores do Estado de São Paulo, sobretudo os vinculados ao serviço público, quando os estudantes do Estado de São Paulo, quando o corpo docente das nossas universidades, saem às ruas para lutarem pelos seus direitos, convocados pelos líderes do Governo aqui nesta Casa a refletirem o papel da Educação, a refletirem o papel das universidades públicas, ao contrário de colocar aqui no plenário sentados nas cadeiras os 94 Deputados para discutirem o papel da nossa universidade pública, preferem colocar a Tropa de Choque para espancar, agredir e violentar aqueles que lutam bravamente no Estado de São Paulo em defesa da Educação. Parece que a forma que o Governador do Estado de São Paulo encontrou para debater uma questão tão importante como essa foi reeditar os tempos da ditadura.

Aqueles que têm mais tempo de vivência aqui na Casa, como alguns Deputados que têm três, cinco, sete mandatos, aqueles que estão nessas universidades há um bom tempo, que já acamparam na Casa em outras oportunidades, conviveram ontem com as ruas cercadas por carros, bombas, escopetas, cassetetes, cavalarias. Faltaram apenas, para completar o repertório, os cães e a Rota, para matar e depois pedir o CIC, o RG e quem sabe, para aqueles que têm o direito de votar neste país, o Título de Eleitor.

Não é dessa forma que o Governo do Estado de São Paulo vai derrotar este pleito. Já está comprovado ao povo de São Paulo que a proposta da emenda à LDO apresentada nesta Casa - que reserva recursos para a educação, cria a possibilidade de ampliar com qualidade as Fatec e as escolas técnicas, e pensa a educação, tanto no ensino fundamental e médio como nas universidades públicas - pode e deve ser mantida, através da derrota do Governo do Estado de São Paulo.

Neste momento, seria importante a presença dos Deputados do PSDB, sobretudo do líder Edson Aparecido, que se recusa a debater no momento adequado, no Grande Expediente, como sugerimos ontem, que se recusa a inverter a pauta.

Parece-me que teremos de votar um requerimento, logo no início da Ordem do Dia, para saber se a intenção do PSDB e de seus aliados nesta Casa é discutir o veto ou recorrer à polícia. Uma vez que seus argumentos são insuficientes para nos derrotar, recorrem à força das armas, à força das bombas, à força dos cassetetes; querem intimidar a luta através da violência e da truculência.

Vamos derrotá-los no debate, na luta contra aqueles que atentam contra a segurança e o direito dos que lutam pela educação no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência solicita o comparecimento do Comandante da Polícia Militar desta Casa para prestar alguns esclarecimentos.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, estudantes, professores, membros da sociedade civil permaneceram aqui desde ontem, na expectativa da votação para a derrubada do veto do Governador à emenda aprovada por esta Assembléia Legislativa.

Essa emenda garante mais recursos à educação, principalmente à educação superior, com a possibilidade de expansão das vagas e dos campi das universidades públicas, ou seja, a preocupação com a melhoria no ensino tecnológico.

Sr. Presidente, estive na sessão extraordinária de ontem à noite, assim como muitos Deputados, e pudemos constatar que os manifestantes que aqui estiveram saíram bastante frustrados por não termos conseguido avançar no debate sobre a derrubada do veto.

Fiquei indignado com a atitude da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar que, desde o ato do Masp, às duas da tarde, até a noite nesta Assembléia, mobilizou um contingente desproporcional de policiais militares para reprimir as manifestações dos estudantes, dos professores, dos trabalhadores das universidades públicos e do Centro Paula Souza.

A tropa de choque, sob o nosso protesto, atravessou os corredores da Assembléia Legislativa - espero que isso não tenha ocorrido com a anuência da direção da Casa, do Presidente da Casa - e usou de truculência, desrespeitando esse espaço, pois entrou armada de escopeta. Além disso, reprimiu violentamente os estudantes nas ruas, como pudemos acompanhar.

Estive - juntamente com o Deputados Mário Reali, Beth Sahão, Romeu Tuma e Nivaldo Santana - na delegacia dos Jardins e pudemos constatar a violência que sofreram alguns estudantes. Um deles ficou com o pé completamente estourado e queimado; outro, com a perna queimada. Tiveram que ser hospitalizados, vítimas da violência e brutal repressão da polícia.

Queremos protestar contra essa atitude da Polícia Militar, que ainda trabalha com a mentalidade de que movimento social tem de ser tratado como caso de polícia, e não como um problema social; sem a visão moderna e democrática de que as manifestações são legítimas e importantes para a democracia, para que a sociedade civil possa colocar suas demandas tanto ao Parlamento quanto aos governos.

Quero dizer que vi atitudes de covardia contra estudantes desarmados que tentavam ajudar seus colegas que haviam sofrido queimadura com as explosões das bombas de efeito moral. Alguns estudantes que foram ajudar acabaram sendo presos, levados à delegacia.

Sr. Presidente, espero que esta Casa tome as atitudes necessárias para exigir a apuração do fato de o batalhão de choque ter colocado dentro da Casa - pude constatar pessoalmente, junto com outros Deputados - um arsenal de bombas, transformando a Assembléia Legislativa num quartel-general de repressão ao movimento estudantil. Coisa que consideramos inadmissível.

Espero que Assembléia tome as providências e que os estudantes possam fazer suas manifestações de forma democrática, pacífica. Que esta Assembléia possa contribuir ao debate no sentido de convencer os Deputados da base aliada do Governo a votar a derrubada do veto, de preferência, ainda esta noite.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Deputado Edson Aparecido pelo seu aniversário.

Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, meu companheiro Deputado Romeu Tuma, inicialmente, quero solicitar que meu pronunciamento seja entregue à Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê, onde, na última sessão, o Vereador Luiz Carlos Gamito - que deve ser uma daquelas pessoas que não têm o que fazer, em vez de se preocupar com os problemas sérios da cidade, como é o caso dos nossos alunos que aí estão, fica se preocupando com bobagens e acaba falando mentiras, usando a tribuna da Câmara para fazer acusações que não procedem.

Fica aqui o meu voto de repúdio ao Vereador Luiz Carlos Gamito, da cidade de Igaraçu do Tietê. Segundo ele, eu e vários Deputados desta Casa somos pára-quedistas naquela cidade.

Quero dizer a essa pessoa que trabalhamos em Igaraçu do Tietê há seis anos, para onde levamos bastantes recursos. Faltam algumas informações a esse Vereador. Que ele procure se informar das coisas que conseguimos para sua cidade, em vez de ficar falando coisas vãs. Que ele procure se informar das benfeitorias que fizemos em Igaraçu do Tietê junto com o Vereador Jairo, que muito me ajuda e muito ajuda a cidade, pois está sempre lutando pelas prioridades do seu município.

Sr. Presidente, passo a ler documento para que conste nos Anais.

“São Paulo, 15 de setembro de 2.005.

Ofício nº 109/2005

Prezado Senhor,

Honrosamente venho a presença de Vossa Senhoria expor em relação ao fato ocorrido durante Sessão da Câmara Municipal de Igaraçú do Tiete, em que o Vereador Luiz Carlos Gamito acusa alguns Deputados de terem votado contra os interesses dos professores e educandos no projeto da LDO, esclarecendo o que segue abaixo:

- A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao analisar o projeto da LDO enviado pelo Senhor Governador, acatou emendas parlamentares que aumentam o repasse de verbas para as universidades públicas, para Fatecs e para as escolas de ensino fundamental;

- Na votação da LDO no plenário, as referidas emendas foram destacadas e aprovadas por unanimidade;

- Encaminhado à sanção o projeto aprovado com essas e outras emendas, o Senhor Governador resolveu vetar essas alterações. Agora, cabe à Assembléia Legislativa, em nova votação, manter ou derrubar esse veto.

Espero assim, ter deixado claro que votei a favor desse aumento de verbas para a área da Educação.

Com relação à questão em que o nobre Vereador Luiz Carlos Gamito alegou minha presença somente em época de eleição, tenho a informar as seguintes benfeitorias que levamos para a cidade: duas liberações de recursos financeiros para pavimentação asfáltica, um micro-ônibus escolar, doação de 117 livros para a Biblioteca, recursos financeiros para o Hospital e Maternidade São Camilo, recursos financeiros para o Centro de Saúde de Igaraçú, uma viatura para ronda escolar, agendamento de consultas e exames específicos, entre outros.

Agradeço antecipadamente vossa atenção, reitero na oportunidade minha integral fidelidade e meus protestos de estima e elevada consideração.

Respeitosamente,

Deputado Marquinho Tortorello

Ilustríssimo Senhor

Angelo Dorico Netto

Jornal O Mirante”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido por permuta de tempo.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna no Grande Expediente para falar de um evento ocorrido hoje, no qual o Governador Geraldo Alckmin anunciou um conjunto de medidas revolucionárias tanto do ponto de vista fiscal, econômico, como político.

O Estado de São Paulo mais uma vez dá o exemplo no sentido de desonerar a produção. Com isso permitiremos uma maior produção, uma maior geração de emprego e renda, uma competitividade dos produtos produzidos no Estado de São Paulo que disputam o mercado nacional e internacional.

O único estado do país, além da Bahia, que investe de forma decisiva na inovação tecnológica e na pesquisa é o Estado de São Paulo. São um milhão de reais investidos mensalmente para dar ao produto aqui produzido maior competitividade, possibilidade de ganhar novos mercados, geração de emprego e renda para a nossa população.

O Governo Federal nesses últimos dois anos e meio aumentou a carga tributária do país em quase 6%, aliás, com uma taxa de juros e uma taxa cambial que nunca tivemos, com taxas abusivas da Selic que impediram que o país tivesse a oportunidade de ganhar novos mercados num momento em que o mundo inteiro cresce.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da ex-Deputada Terezinha da Paulina. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, na contramão do que quer a sociedade brasileira, o Governo Federal vai pelo caminho de aumentar juros, de aumentar a carga tributária das empresas, de não ter uma efetiva participação da máquina do Estado em termos de eficiência.

Os recursos investidos são cada vez menores. É impossível apontar qualquer obra estrutural significativa do Governo Lula em São Paulo. Por exemplo, na universidade pública nenhum centavo foi aplicado na expansão do ensino superior gratuito pelo Governo Federal. Aqui em São Paulo conseguimos investir quase 9,5% de tudo aquilo que se arrecada, quase 12,5 bilhões das despesas correntes líquidas do Estado, enquanto o Governo Federal investe pouco mais de três por cento.

O Governo Federal aumentou o superávit primário das contas públicas. O Presidente Lula tinha um discurso ao longo da sua vida pública e, quando assumiu o governo, aderiu de forma incondicional à política do Fundo Monetário Internacional. O FMI pedia um superávit primário de 3,5%, o Governo Lula aumentou para 3,75%. Mais do que isso, passados dois anos da incompetência do governo PT, que não consegue investir em infra-estrutura pública - na saúde, na educação-, elevou o superávit primário para o patamar de 4,25%.

Por que isso? Ineficiência, incompetência. E hoje efetivamente ética é o sinônimo da eficiência. Se você tem um Estado eficiente, isso retorna para a sociedade em saúde, em educação, em segurança pública de qualidade.

Cobramos mais uma vez o Deputado Fausto Figueira que deve ir ao Governo Federal e exigir que o Ministro da Justiça, em vez de perder tempo para defender os membros do seu governo das denúncias de corrupção, transfira para São Paulo os recursos da área da segurança pública do fundo do sistema prisional. Mas o Ministro Márcio Thomaz Bastos gasta boa parte do seu tempo procurando defender os membros do Governo Federal.

Sr. Presidente, aí é que está a grande diferença conceitual entre o Governo do Estado e o Governo Federal.

Peço o apoio do nobre Deputado Renato Simões para que possamos avançar nesse conjunto de medidas que S. Exa. conhece, até porque eu o respeito pela sua luta histórica, acredito que S. Exa. tem uma posição intelectual sincera, defende as posturas do seu partido.

Essas medidas vão gerar mais renda, emprego, desenvolvimento tecnológico, arrecadação e poderão ser revertidos para a população. (Manifestações nas galerias.) O Governador lançou hoje um conjunto de medidas que vão fazer com que São Paulo possa baixar impostos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência solicita aos presentes que respeitem o orador que se encontra na tribuna.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Essas medidas têm um significado enorme. Primeiro, no que diz respeito às micro e pequenas empresas. Aproximadamente 90 mil empresas serão beneficiadas.

Na área da energia elétrica vamos diminuir o imposto para aquele cidadão que mora na periferia dos grandes centros urbanos de São Paulo. Diminuiremos o ICMS para o consumo de até 90 KW.

Vamos também, Sr. Presidente, dar uma linha de crédito de mais de cem milhões de reais ao pequeno, médio e microempresário para o financiamento da produção, da geração de renda e de emprego.

Mais do que isso: vamos reduzir de 18% para 12% a alíquota de todos os produtos na área de higiene, o que também pode significar um importante acesso das camadas mais pobres da população.

Vamos ainda, para darmos cada vez mais qualidade de vida à população, em concordância com o Confaz, baixar os impostos dos ônibus que puderem ser utilizados na área de energia limpa, ou seja, que utilize gás natural veicular.

Além disso, temos um conjunto de medidas que podem, sem dúvida alguma, fazer com que São Paulo dê o exemplo para o País, dê o exemplo ao Governo Lula, que há pouco mais de quinze dias anunciou medidas no sentido de baixar impostos e no dia seguinte disse que não era bem aquilo. Voltou atrás. Portanto, São Paulo, mais uma vez, dá o exemplo, apresenta soluções e é pioneiro na perspectiva de apresentarmos uma eficiência do Estado.

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de registrar neste debate, acompanhado da força e garra dessa juventude, que o Deputado Edson Aparecido fez algumas considerações e anunciou algumas medidas do Governo do Estado de São Paulo, dentre elas um projeto de lei encaminhado a esta Casa que reduz o ICMS nas contas de luz para consumidores de baixa renda.

Ocorre que o Governador do Estado está apenas fazendo algo que é uma recomendação do Conselho Nacional... (Manifestação nas galerias)

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Esta Presidência solicita à Secretaria da Mesa que pare o tempo do orador e pede aos senhores presentes, que democraticamente aqui permanecem, que permitam ao orador fazer uso da palavra.

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - Como dizia, Sr. Presidente, gostaria de lembrar ao Deputado Edson Aparecido que foi ao tempo do Governo Fernando Henrique Cardoso que as tarifas de energia elétrica bateram todos os recordes, aumentando em mais de 254% acima da inflação. Os maiores encargos nas tarifas de energia elétrica, que compõem as parcelas que impõem custos expressivos nas contas de luz dos consumidores comerciais, residenciais e industriais, também foram aumentados durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB.

As medidas que estão sendo apresentadas agora vão no sentido de reverter a situação que levou à exclusão uma parcela extraordinária dos consumidores de energia elétrica, sobretudo aqueles de baixa renda. O Deputado Romeu Tuma é testemunha disso, segundo trabalho realizado na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Deputado Edson Aparecido, V. Exa. poderia acrescentar, dentre as medidas do Governador de São Paulo, esta que anunciei da tribuna: a continuidade do programa de privatização do setor elétrico paulista, com a privatização da CTEEP e com a abertura desses envelopes.

V. Exa. poderia nos explicar como é que foram gastos cinco milhões num aeroporto praticamente fantasma do litoral paulista, sem nenhuma discussão com a comunidade e com os órgãos técnicos. Parece-me que esse é um exemplo importante de eficiência.

Finalmente, que V. Exa. pudesse, ao encerrar o discurso, explicar o que a filha do Governador do Estado foi fazer na Secretaria da Fazenda. Segundo o dicionário tucano, uma visita de cortesia para pedir facilitações para a empresa Daslu. Quem sabe o Secretário de Justiça de São Paulo possa dispensar uma boa parte do tempo para defender, daqui para frente, o Secretário de Finanças e, quem sabe, também a filha do Governador por tráfico de influência.

 

O SR. Edson Aparecido - PSDB - Deputado Sebastião Arcanjo, o Aeroporto de Registro foi um investimento para que aquela região possa se desenvolver.

A visão do Estado e de um governo é exatamente esta: a de vislumbrar um futuro e de construir uma infra-estrutura capaz de, no futuro, significar desenvolvimento. Foi isso o que fizemos, Deputado Sebastião Arcanjo, na hora em que abrimos oito novos campi da Unesp em regiões do Estado onde a presença da produção do conhecimento significava desenvolvimento econômico, regional e intelectual. Essa é a grande questão, Deputado.

Se V. Exa. manifesta-se favoravelmente aos projetos do Governador, como a questão do ICMS na energia elétrica, mais uma vez solicito que o Partido dos Trabalhadores não obstrua. O PT, de forma insensata e atrasada, impede que São Paulo dê um grande salto de qualidade. V. Exa. sabe disso.

Por que o PT, no plano federal, diz que vai diminuir impostos e aqui, quando tem oportunidade de votar projetos que vão diminuir impostos, obstrui? O PT tem de dar uma satisfação à opinião pública para que possamos debater, como vamos fazer logo mais, a questão estrutural da universidade.

Infelizmente essa arrogância nos impede de debater e dialogar, não é aprovada pela grande maioria dos estudantes da universidade pública. Todos sabem que o que esses estudantes querem é ensino de qualidade, é ensino descentralizado, é a perspectiva de que cada vez mais o filho do trabalhador tenha acesso à universidade pública. Foi isso que o campus da USP, na Zona Leste, permitiu. Nas faculdades da Universidade de São Paulo, em Pinheiros, 22% dos alunos são oriundos de escolas públicas. Sabem qual é o percentual na USP da Zona Leste? Quarenta e sete por cento de alunos oriundos de escolas públicas. Isso ninguém sabe.

Portanto, vamos exercer, em toda plenitude, a perspectiva do debate. Não vamos arredar pé, não temos medo. Já enfrentamos o regime militar, já fui preso duas ou três vezes. Não tenho problema algum em relação a isso. Vamos fazer o debate, frente a frente, para discutir porque a universidade pública em São Paulo gasta mais de quatro bilhões de reais, sendo que 96% desses recursos destinam-se ao pagamento de pessoal, única e exclusivamente. Queremos debater qual é a produção da universidade pública para a sociedade. Esse é o debate que tem de ser feito, e não essa postura arrogante que, sob o ponto de vista político e intelectual, é a mais pura manifestação do atraso.

Mais uma vez, gostaria de saudar o Governador Geraldo Alckmin pela iniciativa de possibilitar que tenhamos em São Paulo um conjunto de medidas que irá favorecer a geração de renda e de emprego, e que certamente vai contar com o apoio e a aprovação do Partido dos Trabalhadores.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, antes de iniciar a nossa fala, gostaríamos de perguntar se o Regimento que V. Exa. consulta é o mesmo que tenho aqui. E se no seu Regimento o Art. 280 tem uma outra redação do que aquela que tenho aqui. Porque se for igual, peço a V. Exa. que cumpra o Regimento.

Srs. Deputados, nobres companheiros que aqui comparecem, temos um enorme prazer de voltar a esta tribuna para poder continuar discutindo com os companheiros Deputados temas que dizem respeito a nossa Casa, ao nosso Estado e ao nosso País. Quero dizer que concordo com a sua manifestação, Deputado Simão Pedro, pois sou ex-estudante, combati a ditadura, fui preso por ela, fui processado por várias vezes na Lei de Segurança Nacional, fui agredido e não posso concordar que alguém possa defender qualquer tipo de arbítrio ou de violência.

Apenas quero deixar registrado, nobre Deputado, que não ouvi V. Exa. se manifestar quando atitudes equivalentes ou eventualmente até mais violentas foram adotadas em Brasília, pelo Governo Federal, quando esposas de militares brasileiros pediam, apenas e tão-somente, o aumento do soldo dos seus maridos. Estranho que V. Exas. somente em algumas ocasiões se lembrem de combater a violência. Ou seja, combatem a violência apenas quando ela agride ou eventualmente atinge pessoas que naquele momento se prestam a fazer o papel de colaboradores de Vossas Excelências.

Queria reiterar aqui, nobre Deputado Edson Aparecido, que também nós, da universidade, temos muito interesse em discutir a nossa universidade - discutir o financiamento da nossa universidade. Ainda há dois dias recebi de um jornal de Botucatu a manifestação de um Vereador da nossa cidade, Ademir Florian, que também é funcionário da nossa universidade, que pedia a intermediação deste Deputado para que lá em Botucatu se fizesse uma audiência pública para que os funcionários da Unesp entendessem porque embora o nosso orçamento tenha crescido de forma substancial nos últimos anos e esteja ele muito maior quando comparado aos orçamentos dos anos de 2001 e 2002, o nosso reitor neste momento estivesse anunciando primeiro a sua incapacidade para eventualmente pagar o décimo terceiro, após ter suspendido, a partir de outubro até fevereiro, o direito que me parece inalienável dos funcionários de tirarem as suas férias, porque dizia ele que não podia pagar o adicional, que é obrigatório.

Entendo que essa discussão precisa ser feita. Nesse sentido não estou inovando, ao contrário, estou apenas e tão-somente reiterando posição que adotei nesta Casa. Não sei se os nobres companheiros e alunos que hoje aqui comparecem, não sei se os Deputados que cumprem o seu primeiro mandato se recordam, mas, quando chegamos nesta Casa no nosso primeiro mandato, reitores de universidades e dirigentes de autarquias não podiam ser convocados para prestar esclarecimentos à Assembléia Legislativa. E achávamos muito esquisito que dirigentes nomeados pelo nosso Governador para administrar recursos que eram disponibilizados pela nossa Assembléia Legislativa, não tivessem que prestar contas a esta Casa de como era gasto esse dinheiro.

Vejam que esquisito: a Unesp recebeu, por exemplo, no ano de 2000, 516 milhões de reais; no ano de 2001, 576 milhões de reais; no ano de 2002, 632 milhões; no ano de 2003, 680 milhões; no ano de 2004, 860 milhões; e no ano de 2005, 948 milhões de reais. Sabem o que é mais estranho? Lá em Botucatu temos o Hospital de Clínicas, que atende não apenas aquela região, mas todo o Estado de São Paulo, contudo, nos últimos quatro anos continuou recebendo os mesmos 11 milhões de reais. Portanto, embora a nossa universidade tenha tido um orçamento que quase dobrou, foi de 516 milhões para 948 milhões de reais, o nosso hospital continua recebendo os mesmos 11 milhões de reais. São essas as questões que queremos discutir. São essas as questões que precisamos continuar discutindo.

Participei da audiência pública organizada pela Assembléia Legislativa em Botucatu e me lembro da manifestação da representante do sindicato dos funcionários do Centro Paula Souza. Ela defendia que 85% do 1% destinado ao Centro Paula Souza fossem destinados ao pagamento de salários. Fiquei me perguntando por que 85% para o Centro Paula Souza e no resto do Estado 64%? Por que os professores e funcionários do Centro Paula Souza merecem 85% do seu orçamento e os demais funcionários do nosso Estado não merecem um tratamento equivalente?

Será que o funcionário da área da Segurança tem de se contentar com 64%, da mesma forma o funcionário da área da Saúde? Por que alguns setores são mais privilegiados do que outros? Será que são mais funcionários públicos? Será que fazem um atendimento comunitário mais eficiente? Será que respondem à necessidade da comunidade mais do que esses profissionais que citei? E o que é mais grave, se o nosso índice de gasto tem de beirar 64%, quando algumas categorias recebem 85%, 90%, 95%, significa que alguém está recebendo 30% do orçamento destinado à sua pasta. Acho que essa discussão precisa ser feita, sim. É por isso que tenho trabalhado.

Nas minhas emendas contemplei a ampliação das verbas para a universidade, mas condicionei essa ampliação à criação de novos cursos e, sobretudo, para cursos noturnos, que as pessoas que não têm condições, os trabalhadores, podem freqüentar. Não me parece adequado, num país como o nosso, que o orçamento que a universidade recebe não tenha o controle social que nos parece adequado e necessário em todas as instituições. Infelizmente esse controle não existe na nossa universidade.

Pergunto se é justo e correto que a universidade venha aqui na Assembléia Legislativa discutir o nosso orçamento, discutir a composição das nossas verbas e não permita que nós Deputados, que a sociedade aqui representada, façamos o mesmo com o seu orçamento. Será que não é importante que também possamos discutir o que a universidade vai fazer com os 9,57%, com os 9,63%, com os 9,83%, enfim, com o orçamento que o Estado destina às universidades? Acho que sim.

Se votamos as prioridades da nossa Casa, se votamos a prioridade do orçamento do nosso Estado, temos a obrigação de policiar, e mais do que isso, de fiscalizar, e mais do que isso, de orientar também a destinação desses recursos. Alguém perguntou para nós, alguém perguntou para a população paulista, se ela concorda que 90% do orçamento das universidades sejam destinados para o pagamento de salários? Alguém perguntou se esse orçamento ou quanto desse orçamento deveria ser destinado à ampliação de novos cursos? Alguém discutiu quanto desses investimentos deveriam ser destinados à criação ou ampliação de novos cursos, de novas vagas? E é exatamente essa discussão que ninguém quer fazer.

Quero dizer que quando esse percentual foi estabelecido, por acaso eu chegava a esta Casa. O percentual anterior foi de 9,57 e se estabeleceu uma divisão interna dando um percentual também para cada uma das três universidades. Dez anos se passaram e nunca mais ouvi alguém discutindo se esses percentuais continuam sendo válidos, se as nossas universidades, ao longo desses anos, pela mudança de perfil que tiveram, pelos novos cursos que implantaram, pelo novo número de vagas que oferecem continuam merecendo o mesmo percentual que mereciam há 10 anos atrás.

Mas isso a Assembléia não pode discutir, os Deputados não devem e não podem participar porque isso fere a autonomia universitária. No entanto não fere a autonomia universitária a nossa universidade que chega aqui sem explicar por que o orçamento, tendo crescido muito acima da inflação, não permite hoje sequer o pagamento de 13º em algumas universidades, e por que não consegue garantir aos trabalhadores da nossa universidade o direito inclusive ao adicional das suas férias.

São essas as questões que precisamos discutir. Não vamos aceitar a falácia que segue na contramão da nossa história pessoal inclusive. Lembro-me que quando era jovem enfrentava a ditadura porque queríamos que a nossa universidade atingisse cada vez mais um grupo maior de pessoas. Queríamos que a nossa universidade se disseminasse e ampliasse as suas vagas. E o que assisti recentemente, quando a nossa Unesp começou a ampliar os seus cursos, foi o movimento dos estudantes para que essas ampliações não ocorressem, tentando manter limitado o acesso as nossas universidades, dizendo que eventualmente a qualidade dos seus cursos poderia cair, se esquecendo da imensa maioria dos brasileiros que não têm acesso à universidade pública e gratuita.

Está na hora sim de começarmos a discutir quem pode participar da universidade pública e gratuita, para quem ela deve ser destinada, quais são os beneficiários reais dessa universidade e cobrar também a contrapartida daqueles que estudam três, quatro, cinco, seis anos em uma universidade pública e que, tão logo pegam seus diplomas, viram as costas para a população, se fixam nos grandes centros e se recusam a dar a sua contribuição para a construção de um país.

Sinto muita tristeza, sim, quando vejo a situação que vive o Brasil hoje, em que a corrupção grassa e somos obrigados a ouvir, a ler e a assistir todos os dias as pessoas dizerem que nunca se viu tamanha corrupção. E as nossas entidades estudantis não se manifestam porque recebem soldo do nosso Governo Federal, recebem recursos que os estudantes, ao longo da sua história, nunca aceitaram justamente para não contaminar essa relação, para garantir a nossa independência.

Hoje não. A corrupção aumenta, aumentam as denúncias contra o Governo Federal, aumentam ameaças de manifestações das entidades representativas da sociedade, se manifestam a OAB e ABI e aí o que vejo? Vejo a nossa União Nacional dos Estudantes ir lá para dizer “Fora corrupção! Mas não ameacem, não pensem em chegar no Presidente Lula porque ele é intocável”. Ele talvez não seja intocável, mas sim os mais de 800 mil reais que ele destinou à entidade, sobretudo depois da criação das CPIs.

Portanto, companheiros Deputados e senhores que nos assistem, talvez tenham nascido já num país democrático onde seus direitos sejam garantidos, mas nós que lutamos para conquistar esses direitos não vamos abrir mão de exercitá-los também desta tribuna. Lutei muito tempo para que neste país a democracia pudesse voltar. Perdi companheiros que morreram lutando por isso. Não será agora que 20, 30, 40 ou 100 estudantes calarão a voz de um Deputado com vaias, tentando apupar, impedir que a nossa manifestação seja ouvida.

Talvez porque ela seja convincente. Há perguntas que vocês não querem ou não podem responder, mas a Assembléia tem essa obrigação, esse compromisso. Cada um dos Srs. Deputados que aqui se encontram seguramente carregam um arsenal de votos que superam muito o número desses privilegiados, graças a Deus, que podem freqüentar a universidade pública em São Paulo. A nossa preocupação não é com esses, é com aqueles que não conseguem chegar na universidade pública e gratuita, aqueles que precisam, sim, da expansão da universidade. E essa coragem não nos faltará, não nos faltará essa obrigação que temos com o cidadão comum porque não nos faltaram nos momentos mais difíceis.

Estou mais uma vez reiterando primeiro a nossa disposição de discutir. Segundo, a nossa confiança.Vamos continuar discutindo, sim. Interessa-nos discutir verbas da universidade, temos interesse em que elas sejam ampliadas, tenho a convicção das discussões que já fizemos e que serão ampliadas por iniciativa do nosso Governo, do nosso Governador. Portanto, vamos continuar discutindo, sim, como, onde e por que essas verbas serão ampliadas.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, esta é evidentemente uma Casa do Povo onde deve imperar a democracia. O Art. 280, § 1º do Regimento Interno diz, de maneira clara, “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhe sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário. Pela infração do disposto neste artigo poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinadas pessoas do edifício da Assembléia, inclusive empregando, se, para tanto, o que for necessário.”

Sr. Presidente, estamos recebendo esses estudantes com o maior carinho e respeito. O que não dá para admitir é essa falta de respeito. Portanto, não dá para admitir que meia-dúzia de baderneiros queiram transformar esta Casa em circo. Há que se cumprir o Regimento Interno haja o que houver. Acima de tudo está o respeito à lei. Não dá para admitir que esses estudantes e funcionários que estão sendo recebidos de braços abertos queiram transformar esta Casa no quintal da casa deles. Sr. Presidente, em nome do Regimento lhe faço este apelo. Esta Casa tem história, tem tradição e merece respeito.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Acredito que o Deputado Campos Machado não se encontrava na Casa ontem, pois os ‘braços abertos’ devem ser os cassetetes e as bombas de gás lacrimogêneo que a polícia utilizou para reprimir duramente os estudantes.

Ao mesmo tempo, na minha opinião, esta Casa foi violentada pelo Poder Executivo, que ordenou que a tropa de choque a invadisse e aqui guardasse armas e bombas, como pudemos constatar, desfilando com escopetas dentro desta Casa. Portanto, merece também o cumprimento rigoroso da separação dos poderes entre o Estado e o Poder Legislativo. Para preservar o Legislativo e preservar o debate gostaríamos que o Regimento fosse compreendido na íntegra e que de fato pudéssemos receber a todos os cidadãos que vêm a esta Casa de braços abertos como deveria ser uma prática deste Parlamento.

O que nós vimos aqui dentro ontem foi transformar esta Casa numa praça de guerra e V. Exa. é testemunha disso. Portanto, queremos o mesmo tratamento reivindicado pelo Deputado Campos Machado aos oradores que estão na tribuna no sentido de garantir a eles o direito à palavra, àqueles que vêm aqui aplaudir ou vaiar e que a Polícia Militar do Estado de São Paulo seja tratada da mesma forma, como prevê o nosso Regimento Interno, os nossos procedimentos.

Que fique claro para os comandantes da Polícia Militar que há uma diferença de poderes: aqui dentro quem manda é o Poder Legislativo. O que vimos ontem não foi isso. Foram comandantes da Polícia Militar desafiando a autoridade dos Deputados, não respeitando o espaço físico desta Casa, não se identificando de maneira adequada, policiais andando aqui dentro sem identificação agredindo as pessoas e tomando esta Casa como se fosse um quartel da Polícia Militar ou o Palácio dos Bandeirantes.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência solicita aos oradores que observem o Art. 116, do Regimento Interno.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Sebastião Arcanjo, que acaba de reconhecer, ainda que a galeria se manifeste de maneira deseducada, que esta Casa tem um Regimento. Se esta Casa tem um Regimento, há de ser cumprido.

Parabéns, Deputado Sebastião Arcanjo. V. Exa. dá uma demonstração do que é democracia. Vamos fazer com que o Regimento seja cumprido. Parabéns, Deputado Sebastião Arcanjo, pela sua sensibilidade e pela maneira como encara o império da lei.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Quero cumprimentar o Deputado Campos Machado pela compreensão. Tenho certeza de que o Presidente em exercício - e nosso Corregedor - Deputado Romeu Tuma, saberá defender esta Casa e dar cumprimento ao Regimento Interno desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, por 15 minutos regimentais.

 

 * * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.

 

 * * *

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive já o privilégio de participar de movimentos estudantis, mais especificamente na Pontifícia Universidade Católica, presidindo o Centro Acadêmico XXII de Agosto e entendo a forma de manifestação dos estudantes. Por ter participado de movimentos semelhantes, sei que a idade lhes permite, muitas vezes, manifestações que o povo mais adulto por vezes não entende. Aqueles que vêm hoje buscar o diálogo, a negociação, são os alunos das universidades. Aqueles que têm mais idade, que vêm aqui e não são alunos, tentam politizar o assunto.

É importante, para quem vem aqui, a expectativa da discussão desse projeto, é a expectativa da negociação desse projeto, é a expectativa de ver um pleito realizado. O conflito que hoje se dá em cima da LDO é o sentido prático e objetivo do diálogo que devemos buscar. Aqueles que não pretendem ouvir os debates, perdem a oportunidade e aqueles que estão se dedicando a prestar atenção, terão mais facilidade no entendimento daquilo que ocorre hoje aqui.

Como líder e presidente do Centro Acadêmico recordo-me que as demandas eram dadas através das grandes reuniões que fazíamos e muitas vezes sofríamos. Depois de muito tempo, tive de conviver nesta Casa com um Deputado que foi o algoz daquele período: Deputado Erasmo Dias. Mas nem por isso deixei de admirar a maneira com que ele defendia as suas propostas e a sua coerência.

Hoje - temos de deixar bem claro - criou-se uma expectativa para os alunos, para os educadores, para os dirigentes das universidades públicas, que não é a verdadeira. Por conta disso é que estamos discutindo esse projeto. Mais do que isso: o rapaz de azul que está na galeria, que não deve ser estudante, provavelmente contratado para fazer barulho e atrapalhar os debates, com certeza não está preocupado em ouvir.

O Governador Mário Covas ensinava que vaia e aplauso tinham a mesma dimensão de manifestação.

Hoje, o Brasil não se divide mais em esquerda ou direita, mas em função de quem tem caráter, ética, moral e de quem não tem. Essa é a linha divisória que a população busca naqueles que são sérios e naqueles que não são sérios.

Mas, voltando ao tema da Educação é bom lembrar que fiz uma proposta na última reunião do Colégio de Líderes, lembrando que São Paulo tem poucas universidades federais. São Paulo tem uma demanda enorme de vagas nas universidades. Porém, é o único estado a não receber recursos públicos federais para as suas universidades federais.

A proposta que fiz no Colégio de Líderes é que o nosso ex-companheiro desta Casa, o hoje ministro Palocci, e o ministro da Educação viessem à Assembléia Legislativa realizar um amplo debate sobre Educação.

Se São Paulo absorve 30, 40% de estudantes dos outros estados - sejam todos bem-vindos, venham cada vez mais - é necessário que o Governo Federal coloque recursos para a Educação também em São Paulo, como aporta recursos para o Rio de Janeiro, para o Rio Grande do Sul, para Minas Gerais, para Goiás, para Tocantins, para o Acre e outros mais. Falta a São Paulo, que contribui com cerca de 50% da arrecadação do Imposto de Renda para o bolo nacional federal. Isso não se discute aqui porque não interessa que se discuta essa questão hoje aqui. Seria importante não só discutirmos o percentual para o Estado de São Paulo como discutirmos as verbas que o Governo Federal deveria e não remete ao Estado de São Paulo.

Sei que muitas pessoas que estão aqui não são partidárias da mesma convicção, não têm a mesma linha de raciocínio daqueles que aqui parecem advogar a causa de vocês. Porque da mesma forma não advogam em Brasília para que os recursos venham para São Paulo. Façamos uma frente única com todos os partidos com assento nesta Casa. Vamos buscar o recurso estadual, mas vamos buscar também os recursos federais para que possamos ter uma Educação mais digna, como os senhores dizem. Sem a colaboração do Governo Federal, São Paulo se sustenta porque tem um governo austero, econômico. E não é essa a questão. Sei que isso incomoda muita gente. Isso incomoda as pessoas que não estão preocupadas com a questão de dizer aqui das verbas do Governo Federal. É proibitivo falar nesta Casa de recursos federais para a área da educação.

Espero que os próximos oradores, quando estiverem aqui nesta tribuna, façam o mea culpa. Por que em três anos de Governo Federal, acabaram com o programa Bolsa-Escola? Isso não foi dito aqui. Isso não é dito a ninguém. Isso não interessa a um grupo pequeno de pessoas e a um único partido político. Por que não trazer o debate das verbas federais aqui para São Paulo? As nossas universidades federais precisam de aporte. Está aí a Faculdade São Carlos, a Universidade Federal de São Paulo, antiga Escola Paulista de Medicina, com falta de remédios, com falta de estrutura. E não vejo o Governo Federal socorrer. Provavelmente porque tem preconceito contra São Paulo. Se fosse um outro Estado, com certeza, essas verbas teriam chegado lá. Mas é interessante.

Cedo um aparte à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo aspecto democrático deste nosso debate para, quem sabe, V.Exa. colocar algumas questões e dizer realmente se há interesse do Governo Federal na participação da cultura e da educação aqui no Estado de São Paulo.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço a V.Exa. pelo aparte e quero lembrar algumas questões. Tivemos nesta Casa uma grande luta pela instalação da universidade pública na Baixada Santista, lembrando a Deputada Mariângela Duarte, inclusive. Esta Casa aprovou a autorização. Até então tivemos apenas a instalação de dois cursos na Unesp de São Vicente.

O Governo Federal, em dois anos e meio, já instalou um campus da Unifesp, na cidade de Santos, com vestibular para 12 cursos de graduação. Ampliou as vagas da Federal de São Carlos. Está instalando a Federal do ABC e ampliou os recursos de 18% para 22,5% da Constituição Federal nos próximos quatro anos, num aporte de mais 3,8 bilhões para a educação em nosso país.

Deputado Tripoli, se quiser comparar, compararemos. São Paulo investe menos de 3% do PIB em educação. Na esfera federal é pouco ainda. Queremos que o Congresso Nacional derrube o veto do Presidente Fernando Henrique sobre 7% do PIB, mas o Governo Federal já ultrapassa 4,5% do PIB.

Vamos fazer a conta pelo PIB, e quem sabe o Governador compreenda o que ele vetou, porque hoje, no programa ‘Bom Dia São Paulo’, parece que o Governador não sabia o que vetou. Ele disse que não ia privilegiar 120 mil alunos das universidades, contra seis milhões do ensino fundamental e médio. O Governador não viu que nós ampliamos os recursos para todos os níveis. Obrigada pela democracia.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - É uma honra ter o aparte de V.Exa., e poder lembrar que já que é para cumprir compromissos, onde está a Universidade do ABC? A Universidade do ABC, tão decantada pelo Governo Federal, que até hoje não saiu do chão! Mais do que fazer a Universidade do ABC é levar recursos para Universidade Federal de São Paulo, antiga Escola Paulista de Medicina, que atende pessoas de todos os Estados. E está faltando remédio, faltando estrutura. O reitor dessa instituição reclamava outro dia que lá o ensino vai de mal a pior.

Concordamos em fazer aqui a ampla discussão da educação, desde o ensino básico, o ensino médio e universidades. Não dá para fazer operação avestruz, que é enfiar a cabeça num buraco e dizer que não existe Universidade Federal de São Paulo, maltratada e diferenciada do que se faz em outros Estados.

Há um preconceito contra São Paulo em relação às universidades federais. E não vem ninguém aqui dizer isso. Ninguém cobra aqui. Por que não vamos buscar esses recursos e trabalharmos juntos? Não. Porque o Governo Federal faz a mesma coisa que fez com o Rodoanel: compromisso de pôr 20%, e não pôs um único tostão, e se beneficia da rodovia.

É sempre assim. As parcerias com o Governo Federal têm uma mão única: só de São Paulo para Brasília; 50% da arrecadação do Imposto de Renda de São Paulo vai para Brasília. O retorno é de 10 ou 11%. É essa a questão. Acabei de dizer do Rodoanel. Eles na verdade não contribuem com um centavo. Para São Paulo, é só discurso. Para os outros Estados é dinheiro, é repasse de recursos. É assim que tratam, sem contar o que vem acontecendo hoje em Brasília.

Não sei se todos os Deputados sabem, mas Brasília vive envolvida num processo de maracutaia nacional, fomentado obviamente, segundo os depoimentos de ontem, pelo Governo Federal que propicia essas condições execráveis para qualquer parlamentar, para qualquer cidadão de bem que queira fazer uma política séria, que queira discutir, que queira o diálogo, que tenha ouvidos para o princípio do contraditório. Não precisa só aceitar. Tem que ter a humildade de aceitar quando erra também. Quando erra não dá um passo atrás, quer manter firmeza só porque acha que vai chegar e não sabe aonde vai chegar, com uma proposta de ganhar uma eleição, mas nenhuma proposta de governabilidade, principalmente na área da educação.

Se quiserem checar, é só ouvir o grande Senador Cristovam Buarque, que foi o ministro da Educação do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Peguem o ex-reitor de uma universidade pública, o Cristovam Buarque. Chequem com ele a quantas anda a educação brasileira, e quanto de repasse se faz para o Estado de São Paulo. Essa questão é muito maior.

Não se iludam, senhores alunos, senhores funcionários, e aqueles que vivem das universidades públicas. Não se iludam. Tenham claro o que vem acontecendo no ensino, na educação do Brasil, que de forma diferenciada se trata aqui no Governo do Estado de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que ocupa as galerias desta Casa desde ontem, que vem numa luta de muitas semanas, e que ontem infelizmente participou de um episódio lamentável no entorno da Assembléia, quando eu e outros companheiros Deputados pudemos acompanhar essa atitude inábil, truculenta e violenta da Polícia Militar.

O Deputado Mário Reali e eu saímos às ruas, nas proximidades da Assembléia, na Avenida Brigadeiro, acompanhando os atos da Polícia Militar. Não encontramos quem estaria no comando da operação, com quem queríamos dialogar. Da mesma forma não pudemos verificar a identificação de cada um daqueles policiais que estavam em atitude de enfrentamento com os nossos estudantes, violentos, batendo seus cassetetes, jogando bombas de gás lacrimogêneo.

Nós tudo presenciamos e hoje a "Folha de S.Paulo" estampa o ocorrido em sua primeira página. São atitudes que queríamos crer estivessem abolidas do Estado de São Paulo. No entanto, ontem, para nossa decepção e indignação, presenciamos um ato lamentável praticado pela Polícia Militar sob as ordens do Secretário de Segurança Pública. Não conseguimos demover os policiais daquela brutal operação contra nossos estudantes. Eles foram levando os estudantes no sentido contrário à Brigadeiro Luiz Antônio até a Gabriel Monteiro.

Ficamos sabendo que havia estudantes detidos e fomos ao distrito da Estados Unidos, onde estavam dez jovens assustados, amedrontados pela maneira estúpida como foram tratados. Como se não bastasse o saldo de dez estudantes detidos, ainda tivemos três estudantes feridos; um deles com queimadura em segundo grau no pé.

Segundo o relato dos próprios estudantes, Deputado Renato Simões, a viatura que levou os feridos até o hospital primeiro parou no distrito para depois dar o socorro devido. Detalhe: sem a sirene ligada. Não entendi por que a sirene da viatura estava desligada no trajeto da Assembléia ao Hospital das Clínicas.

É momento de o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, explicar à sociedade o que aconteceu na noite de ontem nas imediações da Assembléia Legislativa. Estudantes estavam protestando democraticamente, utilizando seu legítimo direito de se manifestar por melhor qualidade de ensino, por vagas para a educação, pela derrubada do veto de um Governador que está intransigente quanto a isso. No entanto, foram tratados com cassetetes e com bombas de gás lacrimogêneo. Uma atitude que gostaríamos de acreditar que não mais existisse na Polícia Militar do Estado de São Paulo. No entanto, presenciamos ontem, mais uma vez, esse ato lamentável que nos assustou.

Um estudante, bastante sensível, que eu trouxe da delegacia até a aqui no meu carro, disse-me o seguinte: “Deputada, a cada cassetete, a cada bomba atirada pela polícia podíamos perceber a satisfação no olhar de cada um desses policiais, como se aquilo fosse um prêmio.” É uma atitude absolutamente desproporcional de uma co-relação de forças covarde, demonstrando a falta de coragem por parte daqueles que usam de armas para enfrentar jovens que estão tão somente trazendo suas reivindicações com o objetivo de melhorar a qualidade de ensino e as universidades públicas paulistas.

Ocorreu também um outro fato inadmissível: encontramos dentro desta Casa bombas de gás lacrimogêneo. Numa Casa democrática, um espaço de leis onde quem tem de determinar o que pode ser feito no seu interior somos nós, Deputados e Deputadas. Ontem, no entanto, tivemos dificuldade em transitar na Casa de tantas barreiras policiais que havia no seu interior.

Quanto ao fato de armamento aqui na Assembléia esperamos a resposta não só da Presidência da Casa, que tenho certeza não teve a mínima responsabilidade, mas das autoridades do Estado, particularmente do Secretário de Segurança Pública e do Governador Geraldo Alckmin. É uma explicação que deve ser dada à população paulista. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

 * * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

 * * *

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero associar-me à manifestação da nobre Deputada Beth Sahão que, juntamente com os Deputados Simão Pedro, Mário Reali e V. Exa. que hoje preside a sessão acompanhou todo o processo de liberação pelas autoridades policiais dos jovens que foram detidos e encaminhados tanto à delegacia de polícia quanto ao Hospital das Clínicas.

Gostaria de dar ciência à Casa que este Líder e o nobre Deputado Romeu Tuma estão ingressando com um pedido de apuração sobre a forma de agir da Polícia Militar nos arredores da Assembléia Legislativa, a violência praticada contra o movimento estudantil, o Fórum das Seis e os manifestantes que aqui vieram, e pedindo à Ouvidoria da Polícia e à Corregedoria da Polícia Militar que façam uma avaliação criteriosa das responsabilidades.

Graças ao empenho do nobre Deputado Romeu Tuma, no dia de ontem, o boletim de ocorrência garantiu a versão de ambos os lados e não apenas a dos policiais militares. Esperamos que esse inquérito corra e os responsáveis pelas violências cometidas venham a responder tanto administrativa como penalmente por suas ações. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

 * * *

 

O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar a V. Exa. como Presidente da Casa e aos demais parlamentares que as providências da Corregedoria estão sendo tomadas em relação aos fatos relatados pelos ilustres Deputados Renato Simões e Beth Sahão e ocorridos ontem. Ao tempo correto, o resultado será informado a V. Exa. e à Casa.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Há sobre a mesa o Requerimento nº 2.916 de 2005, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que propõe constituição de Comissão de Representação a fim de acompanhar o XXIII Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, a realizar-se no período de 18 a 23 de setembro na cidade de Campo Grande, em Mato Grosso.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado José Dilson solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 591 de 2005 de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa 12 requerimentos propondo a inversão da pauta: três do nobre Deputado Renato Simões e nove do nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, apresentamos três requerimentos de inversão com a finalidade de colocar como Item 1 da pauta o veto do Sr. Governador à LDO, que consta como Item 191.Como sabemos, havendo um número excessivo de requerimentos ele não será votado. Dessa maneira gostaríamos de pedir a V. Exa. que desconsiderasse os dois últimos requerimentos apresentados por este Deputado e considerasse como primeiro aquele que altera nossa Ordem do Dia, trazendo o Item 191 para o Item I no procedimento.

Há um pedido de preferência para que possamos votar imediatamente o requerimento que traz a votos o veto do Sr. Governador às verbas da educação. Faria um apelo ao Líder do Governo para que retirasse os requerimentos de sua autoria, de modo que pudéssemos mostrar claramente quais os Deputados que querem votar o veto do Governador e quais não querem. Seria uma medida bastante salutar pois assim, nesta tarde, poderíamos realizar a votação do veto do Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência comunica a todos que fará a convocação de uma Sessão Extraordinária no dia de hoje exclusivamente para discussão do veto do Sr. Governador à Lei de Diretrizes Orçamentárias, fruto de um entendimento havido entre os líderes partidários desta Casa que pudéssemos realizar essa discussão. Por outro lado, temos a Ordem do Dia aberta e requerimentos que propõem a mesma discussão que teremos na sessão extraordinária. Se nenhum dos Deputados fizer a retirada desses requerimentos, esta Presidência consultará se o Plenário admite ou não a modificação da Ordem do Dia. (Pausa.)

Não havendo nenhum Deputado que queira retirar os requerimentos, esta Presidência, nos termos do Art. 224, consulta o Plenário sobre a admissibilidade da inversão da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-              É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Participaram do processo de votação 24 Srs. Deputados: 23 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se 16 abstenções, quorum insuficiente para deliberação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar que o nobre Deputado Enio Tatto, Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, pediu que justificássemos sua ausência em decorrência de audiência pública na Comissão de Finanças e Orçamento em Bauru.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência informa que 18 dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, membros da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, não se encontram presentes porque participam de audiência pública no Interior do Estado.

Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Veto. Discussão e votação do Projeto de lei nº 224, de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2006.

 

O sr. Nivaldo Santana - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma comunicação sobre um assunto importante.

O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo havia conseguido uma liminar que sustava o processo de privatização da CTEEP, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Essa liminar foi derrubada hoje e existe um processo de modelagem para a privatização dessa empresa. Trataremos esse assunto com mais profundidade no momento oportuno, mas gostaríamos de reiterar a nossa opinião de que o Governo do Estado deveria suspender o processo de privatização dessa empresa estratégica do nosso Estado.

 

O Sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária que irá se realizar hoje, às 19 horas. Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52 minutos.

 

* * *