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RODs.Nºs.: 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43 S
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DATA: 04/11/99
- Passa-se ao
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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero continuar hoje falando sobre a taxa de R$ 2,50 que o Governo de São Paulo quer cobrar de todos os proprietários de telefones deste Estado para, segundo o Governo, equipar a Polícia a combater o crime no Estado de São Paulo.
O Governo está tão perdido em relação à Segurança Pública que acabam o próprio Secretário Marco Vinício Petrelluzzi e o Governador Mário Covas se contradizendo. Em primeiro, o Governador diz que há a possibilidade de não cobrar a taxa daqueles que têm as suas contas de 20, 30, 40, 50 reais e só cobrar acima desse valor, a partir de uma informação que está solicitando da Telefônica. O Secretário Petrelluzzi, por sua vez, diz exatamente o contrário: que a taxa é para todos.
Pois bem, o fato é que até hoje o Governador de São Paulo não enviou para esta Casa nenhum projeto relacionado à taxa de R$2,50 e gasta dinheiro público dizendo da necessidade dessa taxa. Mais do que isso, faz uma propaganda enganosa na televisão, nas rádios, nos jornais; uma propaganda enganosa, mentirosa porque diz que a polícia de São Paulo é a melhor polícia do Brasil. Ora, se é a melhor Polícia do Brasil, não precisa dessa taxa para compensar!
Outra coisa, o Governador Mário Covas, ontem, numa declaração, disse que se a Febem precisar de dinheiro, ele desloca de um outro setor e coloca na Febem. Logo, o problema da Febem não é dinheiro. Pois bem, Governador, faça o mesmo em relação à Segurança Pública. V.Exa. mandou para esta Casa o Orçamento para a área de Segurança Pública, de mais de quatro milhões. Se não é o suficiente, tire de algum lugar e ponha na área de Segurança Pública. O que não pode é não ter controle em relação ao crime neste Estado, é não combater o crime organizado, é não combater o narcotráfico, é deixar todos fazerem o que querem neste Estado, numa grande roubalheira. É o pai de família, a mãe ou as crianças, quando vão para a escola, não terem tranqüilidade. Os pais, quando saem para trabalhar - aqueles que ainda têm emprego porque, diga-se de passagem, até isso esse governo tirou do povo brasileiro, como se não bastasse acabar com a desnacionalização do País - não têm tranqüilidade, que é um direito elementar da pessoa, o povo de São Paulo não está tendo. Por isso, além de ter mandado uma representação para o Ministério Público, a qual foi acatada, foi aberto inquérito e o Ministério Público já pediu informação para o Governo de São Paulo, estou oficiando também ao Governador de São Paulo, pedindo os valores corretos que estão sendo gastos na propaganda nessa propaganda enganosa, ilegal e imoral. Estou pedindo também os dias em que foram vinculadas as propagandas. Mais do que isso, a propaganda na televisão é um acinte, é uma provocação, principalmente, aquela que coloca a cara de um bandido, temos que verificar se é bandido ou um ator, porque aquele cidadão na televisão provoca não os Srs. Deputados desta Casa, mas os cidadão paulista, pois o bandido elogia aqueles que são contra a cobrança da taxa.
Se a taxa resolvesse o problema da Segurança Pública do Estado de São Paulo, com certeza, seríamos todos favoráveis como em algum momento fomos favoráveis à CPMF. O que significou nesse governo do tucanato desviar o dinheiro da CPMF, e também vão desviar a taxa de R$ 2,50 e isso não vamos aceitar. Não aceitamos a cobrança da taxa de R$ 2,50, pois é um dinheiro que vai para o Tesouro para o governo pagar as dívidas do Estado com a União, ou sei lá onde irão mandar esse dinheiro.
O Governo precisa ter competência para resolver o problema da criminalidade no Estado de São Paulo, e foi para isso que ele foi eleito.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, normalmente depois de tragédias que provocam verdadeira comoção na sociedade paulista e brasileira, e, inclusive, atingem noticiários internacionais. Poderia ser mais comum assomar a tribuna para discutir uma nova tragédia, agora num cinema de classe média alta, mas irei discutir mais nas raízes do problema.
A nossa sociedade está doente. Numa reportagem do Jornal “Folha de S. Paulo”, o maior empresário brasileiro, Antonio Ermírio de Morais, deu uma entrevista, onde critica o crédito a empresas estrangeiras comprarem empresas nacionais. Ele diz: “Somos pobres e eles são milionários. Por que precisam de nós? Por que “chupam” os recursos públicos para assumir o controle das nossas empresas ?”
O financiamento do BNDES foi classificado como “ridículo”, um absurdo cometido pelas autoridades de Brasília e de São Paulo. Antonio Ermírio ainda se queixa, reclama, protesta e denuncia que a regra foi mudada na véspera. Essa mudança nas regras do jogo de privatização na véspera desarticulou o grupo nacional composto pelo Votorantim, Bradesco e pela Camargo Corrêa. Os empresários estavam tentando fazer uma sociedade com o empresário belga. Ele deu “tchau-tchau” e foi se aventurar sozinho. Isso desarticulou o grupo nacional.
Senhoras e senhores, estou citando o nome do empresário Antonio Ermírio, porque eu, Deputado Jamil Murad, tenho feito denúncias ao longo dos meus nove anos de mandato. Estou tentando mostrar para a sociedade paulista e brasileira que não é um problema de crítica ideológica. A política que governa o nosso Estado e o nosso País está errada, por isso estou citando essa entrevista.
Diz ele: “Nada como aprender um dia atrás do outro”. Meu caro empresário Antonio Ermírio de Morais, é hora de dar um basta nisso. Não adianta irmos aprendendo, porque senão nós morremos e os outros que vêm atrás vão aprender de novo e o nosso Estado e o nosso País continuarão com grandes prejuízos cada vez em situação pior.
Ele conclui, dizendo que é um absurdo financiar a privatização para estrangeiros. Diz ainda que, entre os absurdos, eles usam o dólar, que tem o dobro de força do real. Eles usam o empréstimos a juros de 4% e nós usamos empréstimos a juros de 20% quando é empresário nacional.
“Para o capital de fora, é até meio vergonhoso”, diz ele. Ora, senhores deputados, solicito a atenção de V. Excelências, bem como da sociedade paulista para esta questão. Ele diz: “Quem conhece Covas sabe que ele não privatizaria tanta coisa. Ele está sendo obrigado a privatizar para pagar as contas”. Então o repórter da “Folha” diz: “Eles vão ficar com tudo?” O empresário responde: “Esta é a minha opinião. Eles vão ganhar todas as privatizações”.
É um absurdo o que está acontecendo, isso é crime contra os interesses de São Paulo e do Brasil. Há uma grave lesão aos interesses nacionais e não podemos deixar desta forma. Por isso encaminhamos ao Ministério Público Federal a investigação dessa privatização, estamos pegando assinatura para uma CPI sobre a privatização da CESP Tietê e estou convidando o empresário Antonio Ermírio de Morais, bem como o vice-Governador de São Paulo para vir à Assembléia explicar esse escândalo ocorrido aqui. Queremos reverter esse processo e dia 10/11 o povo brasileiro vai às ruas protestar contra essa maneira de governar, em benefício do capital estrangeiro, dos banqueiros, contra os interesses de São Paulo e do Brasil.
A SR. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, um estudioso, ao fazer o balanço da década de 90 no Brasil assinalou que estamos vivendo a pior década do século - a década do desemprego, da exclusão social, da quebradeira generalizada na indústria, no comércio e na agricultura, demonstrando a falência completa da chamada política neoliberal de subserviência dos interesses do nosso povo às imposições da oligarquia financeira internacional, capitaneada pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial. Se, de um lado, é importante a nossa crítica dura, consistente e sistemática ao neoliberalismo, de outro podemos prever que não só no Brasil mas em toda a América Latina estamos experimentando mudanças importantes. A década de 90, a década do neoliberalismo está sendo derrotada em vários países do mundo, particularmente na América Latina. Os amigos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, como Fujimori, que certamente será escorraçado democraticamente naquele país,
Menem, na Argentina, e outros dos seus iguais têm sido derrotados na Venezuela e agora, com o acontecimento importante, no país vizinho ao nosso, Uruguai, deve ser comemorado por todos aqueles que no País lutam por democracia, soberania nacional e justiça social.
No último domingo, uma coligação de partidos de esquerda, que disputou a eleição no Uruguai, que recebe o nome de "Encontro Progressista Frente Ampla", conseguiu uma espetacular vitória, derrotando os partidos conservadores que há mais de um século ditavam as regras da política uruguaia, que eram os partidos Colorado e Branco. O Encontro Progressista Frente Ampla obteve, através do seu candidato a presidente Tabaré Vasque, 39% dos votos e vai disputar o segundo turno no dia 28 de novembro contra os representantes dos Colorados, com amplas possibilidades de vitória. A vitória desse partido de esquerda foi retumbante, 12 senadores, de um total de 40, foram eleitos no Uruguai e 40 deputados federais, de um total de 99, demonstrando que foi uma vitória realmente acachapante.
O programa do Encontro Progressista Frente Ampla se apoiou em três eixos fundamentais, que era a busca de justiça social, a transformação do Uruguai em um país produtivo e a democratização do Estado e da sociedade. O Programa da Frente dos Partidos de Esquerda defende o desenvolvimento do setor produtivo, em detrimento do setor especulativo, o fortalecimento do mercado interno, o desenvolvimento da ciência e tecnologia, critica o Estado a serviço do mercado e defende com firmeza que o Estado tem que ter um papel ativo para fomentar as atividades econômicas, a preservação dos controles das atividades estratégicas daquele país irmão e vizinho. Defende também o fortalecimento do Mercosul.
Acredito que esse tipo de programa desenvolvido de acordo com as particularidades no Uruguai, em certa medida também deve ser reforçada aqui no Brasil.
No dia 18 agora de novembro, os partidos de esquerda vão lançar um manifesto à nação e acreditamos que uma grande unidade das forças de oposição de esquerda, das forças democráticas nacionalistas e progressistas do nosso País, em defesa de um novo rumo econômico e uma nova política, sem dúvida nenhuma deve ser a perspectiva imediata que todos nós devemos abraçar. Acho que a derrota do neoliberalismo na Venezuela, na Argentina, Uruguai e em diversos países, demonstra que também no Brasil já estamos ouvindo os últimos acordes dessa sinfonia macabra do neoliberalismo que provocou e provoca tanta desesperança, tanta miséria e tanta exclusão.
A defesa de um novo modelo de desenvolvimento que fortaleça o mercado interno, defenda as empresas estatais estratégicas, tenha uma política agressiva de distribuição de renda, geração de emprego e prioridade para as áreas sociais, sem dúvida nenhuma, pode cimentar uma grande unidade, inaugurar uma nova era para o nosso País e para o nosso povo.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarratini, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria aqui, hoje, de manifestar a minha estranheza em um recente comunicado da Companhia de Saneamento de São Paulo - Sabesp - que informa que a cobrança das pessoas inadimplentes vai ser terceirizada, ou seja, foram contratadas empresas privadas que possam fazer a cobrança das pessoas que estão com as suas contas atrasadas. Segundo informa a Sabesp, esse índice chega a 30% do total da inadimplência e que ela pretende baixar para 10 por cento.
Causa-nos estranheza, porque esse procedimento visa, através da cobrança, a colocar a maior pressão possível sobre as pessoas que estão com as suas contas atrasadas, através de cobradores que vão receber, na medida em que houver o pagamento feito pela pessoa que está em atraso. Ou seja, nós vamos assistir provavelmente a um festival de denúncias e de abusos contra a população mais pobre, que já não vem conseguindo pagar a conta de água. Nós estamos entrando hoje no Ministério Público solicitando a suspensão dessa cobrança, desse contrato, porque é uma atitude gravíssima da empresa de saneamento de São Paulo, porque em um momento de crise econômica, como a que vivemos, no momento de dificuldade da população, em que a Sabesp aumentou este ano 14% as contas de água contra uma inflação de 5%, ela adota postura de achacar, de pressionar a população mais pobre. E é inadmissível que isso ocorra justamente quando estamos vendo a miséria se estender por todo o país, um desemprego de 20% da população na região metropolitana de São Paulo. Essa decisão tem que ser repudiada, tem que ser condenada por toda esta Assembléia Legislativa, porque o que deveria fazer, sim, a Companhia de Saneamento era garantir condições de longo prazo de negociação das contas em atraso, garantir a possibilidade de que essas pessoas tivessem uma forma de pagar pouco a pouco as suas dívidas, mas não, o que vemos é simplesmente a pressão e que nós acreditamos que pode até mesmo ser violenta contra a população.
Recordo-me recentemente que a Prefeitura de São Paulo tentou fazer o mesmo contra os devedores da Cohab, mas essa idéia foi repudiada e ela teve que voltar atrás. Está me informando o Deputado Henrique Pacheco que também entrou no Ministério Público e conseguiu suspender a decisão da Cohab.
Quero dizer que nós vamos estar nessa luta contra o aumento abusivo das tarifas, essa sim é a causa central dos atrasos, como ocorre com as empresas de energia elétrica, que tiveram as suas contas aumentadas em 20% este ano. A Eletropaulo Metropolitana vem levando milhares de pessoas à situação da clandestinidade, fazendo ligações, chamadas "gambiarras", que levam risco a essa população. Recentemente tivemos contato com a direção da Eletropaulo, intermediado pela Comissão de Serviços Públicos de Energia, e a pessoa responsável pela cobrança nos disse que a ordem para negociar é prazo zero. Prazo zero significa o seguinte: para a pessoa obter a sua conta de luz de volta, a sua ligação regular, ela tem que pagar tudo que deve de uma só vez. A política de privatização do governo Mário Covas vem levando a isso, a um sufoco cada vez maior da população, um sufoco que se sente nas contas de luz, nas contas de água, no pedágio, um sufoco de quem não agüenta mais pagar as contas e agora vai se aumentar ainda mais, caso seja aprovado esse absurdo dessa taxa do 190, esse absurdo de colocar mais um imposto sobre a população de 2.50. Nós aqui repudiamos e vamos lutar contra esses aumentos dos preços públicos, porque o que o governo tem que garantir é a sobrevivência da população, que é o que ele não vem garantindo, ao contrário, o maior responsável pelo aumento de custo de vida hoje no país é o governo de São Paulo e é o governo federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB –
(Entra leitura da Sra.
Presidente )
Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres Deputados, na semana passada tivemos aqui a presença da Sra. Secretária Estadual de Educação, Tereza Roseli Neubauer, que a convite da Comissão de Fiscalização e Controle veio tentar dar algumas informações a respeito dos trabalhos da sua pasta e da aplicação de recursos na área da educação.
Como tive oportunidade de dizer a S. Exa., mas faço questão de repetir em plenário, julgo a política governamental na área da educação do governo Mário Covas como uma política deliberadamente restritiva à oferta de educação pública no Estado de São Paulo.
A Sra. Secretária, quando ouviu isto, procurou esquivar-se de uma educação que evidentemente é pesada, dura, a um governo que veio com tantos discursos em favor da educação, mas com uma prática tão antieducacional. Procurei trazer números, oferecidos pelas próprias fontes oficiais. Procurei dizer à Secretária, aliás uma coisa que ela já sabe muito bem, que nestes últimos anos, ou seja, de final de 1994 até 1999, segundo dados do próprio Ministério da Educação, dados estes coletados na própria Secretaria Estadual da Educação, o governo de São Paulo extinguiu um milhão, 153 mil, 323 vagas no ensino fundamental, portanto uma redução bastante grande em relação à oferta de vagas e matrículas no ensino fundamental, exatamente aquelas oito primeira séries do chamado 1º Grau.
E, mesmo que venhamos a considerar que uma parte dessas vagas tenham sido repassadas para as prefeituras municipais no processo de fiscalização do ensino, o fato é incontestável, porque são dados oficiais, que 361 mil, 683 matrículas foram simplesmente extintas das escolas estaduais nestes últimos quatro anos, portanto de uma maneira clara e objetiva.
A Sra. Secretária da Educação, que aliás gosta de distorcer as informações, procurou justificar que isto se reportaria a um quadro em que no início, no primeiro ano do seu governo, a Secretaria procurou adotar providências para que não houvesse a chamada duplicidade de matrículas nas escolas estaduais. E eu procurei novamente, com informações claras, demonstrar que uma parte significativa dessas 361 mil matrículas ou vagas extintas nas escolas de 1º Grau aconteceram agora nos últimos dois anos, e, portanto, três anos após a providência que S. Exa. julgava ter feito para eliminar uma eventual existência de duplicidade de matrículas nas escolas estaduais.
Portanto, quero dizer, que de uma maneira incontestável e por dados oficiais, o Governo de São Paulo, pela política comandada pela Secretária da Educação é deliberadamente restritiva à oferta da educação pública no nosso Estado. E não precisaríamos repetir nem mais uma vez aqui que foram fechadas mais de 152 escolas no início do Governo. Depois algumas foram construídas, mas o primeiro movimento foi restritivo. Não precisaríamos repetir aqui que 47 mil professores foram dispensados das escolas estaduais. Essas dispensas ocorreram não por que houvesse excesso, mas porque a Secretaria da Educação resolveu supercongestionar as salas de aulas - essa é uma verdade. Em praticamente todas as escolas do Estado as classes estão superlotadas, o que depõe e degrada as condições educacionais de ensino/aprendizado dentro das escolas. Não precisaríamos lembrar aqui um outro dado claro e objetivo, que a partir do ano passado a Secretaria da Educação resolveu eliminar uma aula todos os dias, de todas as classes, desde a 5ª série do 1º grau até o final do 2º grau, perfazendo um total de nove milhões e duzentas mil aulas a menos, todos os anos, por conta dessa nova grade curricular, em que o Governo falseia com a verdade quando diz que aumenta a sua carga horária, quando na realidade o que aumentam são os intervalos, e se diminuem as aulas.
O que faz, e sabemos muito bem que as condições de competitividade daqueles alunos que não têm outras alternativas a não ser estudar em escolas públicas, com que essas condições piorem. Porque o que acontece hoje em dia nas escolas particulares onde estudam os filhos das elites aumenta o esforço em garantir a essas crianças uma carga educacional cada vez maior.
Portanto, esse é um quadro da tragédia da educação ,é um quadro lamentável que precisa ser revertido no Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputado Roberto Gouveia, por cinco minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos nesta tarde, devo uma satisfação ao Colégio de Líderes desta Casa, tendo em vista que estamos dependendo de um retorno do Secretário da Segurança quanto à votação de vetos que ainda encontram-se pendentes no que diz respeito a nossa lei que cria o sistema de saúde mental para a polícia.
Conforme acordado e combinado, estive reunido em audiência com o Sr. Secretário da Segurança, para mais uma vez - tenho feito uso da palavra, insistentemente desta tribuna - com ao Secretário, para argumentar e demonstrar mais uma vez a necessidade deste sistema de saúde mental para a nossa polícia.
Na própria TV Assembléia tivemos uma entrevista, em que tentamos dar um retorno em relação a esta audiência.
Recebi do Ouvidor da Polícia, Sr. Benedito Mariano, o relatório da Ouvidoria, de 98. Mostrei inclusive ao Secretário da Segurança que no relatório, a Ouvidoria, no seu item 12 coloca: “implementar o programa de saúde mental da polícia, com grupos de psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, nos batalhões. De acordo com o projeto de lei já sancionado pelo Governador.”
Portanto, está aqui a própria indicação da Ouvidoria, no sentido da necessidade da implantação do sistema de saúde mental para nossa polícia.
Levei ao secretário, também, um abaixo-asssinado coletado junto à própria corporação da nossa polícia, com cinco mil assinaturas, pela implantação do sistema, envidando esforços, no sentido de que possamos ter como realidade esse sistema de saúde mental da nossa polícia. Mostrei ao Sr. Secretário os dados de 1998 e 1999.
Senhoras e senhores,. morreu mais policiais nos quartéis de suicídio, do que em serviço, para verem que não é pouca coisa o que estou dizendo.
Em 1998 morreram 16 policiais em serviço e 22 se mataram pelos quartéis afora.
Em1999 até o mês de setembro, 15 morreram em serviço e 24 se mataram, sendo dois a mais do que em 1998. Portanto, os policiais estão mais se matando do que morrendo abatidos pelos bandidos. Daí a urgência da implantação do sistema de saúde mental da polícia. Já li, aqui, a carta que um policial me enviou , também mostrei esta carta ao Secretário e ao próprio Ouvidor, sem revelar o nome, em que diz que gostaria de ver o sistema de saúde mental implantado antes dele se matar, para que outros pudessem se beneficiar, uma vez que ele estava anunciando a sua intenção.
Portanto, senhoras e senhores é esta a satisfação que quero dar aos líderes desta Casa , aguardando retorno desta audiência em que o Sr. Secretário mostrou total simpatia em relação ao sistema, inclusive, demonstrando que não vê óbice para implantar esse sistema, que também não compete com o Proar. É promoção de saúde mental de forma permanente. O Sr. Secretário ficou de se reunir com o comandante e retornar a esta Casa, uma clara indicação de que esta lei, finalmente, deverá sair do papel. É isso que estamos aguardamos. É esse o retorno que quero dar ao povo de São Paulo e aos líderes desta Casa, que estão aguardando o desfecho desta audiência, para que possamos deliberar sob os vetos que ainda estão pendentes em relação à lei que cria o sistema de saúde mental da nossa polícia.
Passo a ler o abaixo-assinado:
A SRA. PRESIDENTE EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos ouvem e nos assistem, ouvi atentamente a colocação do nobre Deputado Roberto Gouveia em relação ao problema mental de alguns dos componentes da gloriosa corporação da Polícia Militar de São Paulo. Sem dúvida S.Exa. tem razão quando diz que deve haver um trabalho multidisciplinar de assistência psiquiátrica na Polícia Militar, aliás, não é só na Polícia Militar, mas também na Polícia Civil, nas Guardas Municipais e entre os que se candidatam a médicos, engenheiros, advogados, porque eles vão ter nas mãos instrumentos que podem matar e arruinar muita gente.
Sou contra submeter-se o soldado, o cabo, o sargento ou o tenente - não importa quem - que, em entrevero, ao ser injustamente atingido a tiros e revidar, causando a morte de um meliante, a tratamento psiquiátrico. Sou contra esse tratamento compulsório, porque na própria lei - é bom que se diga que também sou contra alguns pontos - do Deputado Federal Delgado reza que só se pode submeter alguém a tratamento psiquiátrico quando este concorda. E não é o que acontece no plano da Polícia Militar, em que o sujeito é compulsoriamente submetido a tratamento psiquiátrico, transgredindo-se lei federal. Eu, como médico, só posso internar um psicopata se ele concordar. Por que, na Polícia Militar, o indivíduo tem de ser submetido compulsoriamente? Que haja um serviço preventivo. Que antes de admitir um novo soldado ele seja preventivamente examinado, para que se possa, de alguma maneira, vislumbrar algum desvio de caráter ou de qualquer doença mental. O estudo psiquiátrico, a Psicometria, da Psicologia, pode determinar se há indícios de pródomos de psicopatias ou desvios de personalidade. Em relação a isso estou de pleno acordo com o nobre Deputado Roberto Gouveia. Que tudo seja feito em caráter preventivo e que não se permita a entrada de psicopatas “habitués” de “crack”, o que já existe aos milhões em todas as polícias, para evitar que aconteça o que ocorreu ontem no Shopping Morumbi, quando se reeditam coisas feitas alhures em outros países. Ele foi com uma arma registrada, alguém que a teria comprado para sua defesa, para guardar em sua casa, um psicopata, sem dúvida, com todas as características de esquizofrenia, com delírio persecutório, com distúrbios da senso-percepção, agravado pelo “crack”. É aí que temos de tomar cuidado. Esse indivíduo, no sexto ano de Medicina, felizmente não é da minha querida Escola Paulista, porque lá eu fiz o teste de aptidão intelectual e psicológica para poder entrar. Que médico seria ele? Salvaria quem? Trataria quem? Se não matasse agora, mataria depois, às escondidas, em seu consultório ou em sua clínica, fazendo aquilo que conhecemos como o “chá da meia-noite”.
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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero, nesta tarde, prestar uma homenagem a um militante do socialismo no nosso país, que durante o período da ditadura militar fez da sua militância a sua razão de vida em defesa de ideais democráticos e na busca da democratização no país.
Militante do Partido Comunista durante anos, Carlos Marighella, buscando a redemocratização do nosso país, entregou-se totalmente a esta sua luta seja dentro do Partido Comunista, onde certamente foi dos mais brilhantes membros desta agremiação, seja quando criou a sua organização, a ALN. Também ali se destacou. Pagou com sua própria vida a busca desses ideais e hoje, trinta anos depois, tive a oportunidade, junto dos companheiros da minha bancada nobres Deputados José de Filippi e José Zico Prado, de participar de uma solenidade na qual estavam presentes o filho de Carlos Marighella e sua companheira Clara Chaf, entre tantos outros militantes da esquerda de nosso país, de diferentes posições políticas, mas que conhecendo a sua história, os seus atos de bravura na defesa dos seus ideais, mesmo aqueles que dele divergiam, não poderiam deixar de reconhecer a sua combatividade, o seu heroísmo, a sua integridade moral e a sua retidão de conduta na busca daquilo que acreditava ser o melhor para o nosso país. À Alameda Casa Branca, local onde Carlos Marighella foi assassinado há trinta anos, este grupo de companheiros conseguiu, junto à municipalidade, prestar uma homenagem em reconhecimento a este companheiro tão bravo na defesa dos seus direitos e dos direitos do povo brasileiro. Ali, na Alameda Casa Branca, edificou-se um pequeno monumento com simplicidade sobre um pedaço de árvore cortada. Ali há uma pedra com alguns dizeres lembrando aquele período, falando das forças comandadas pelo Delegado Fleury, que representava a tortura, os órgãos de repressão, tudo aquilo que um país não poderia permitir existir, ou seja, a conivência com atos de arbitrariedade, com atos de tortura, de barbárie, como foi o período da ditadura militar, especialmente à época em o Delegado Fleury comandava os órgãos de repressão em nosso Estado. Certamente, aqueles que, como muitos Deputados aqui, passaram pelo DOPS, onde hoje funciona um prédio da Secretaria de Cultura, certamente vão se lembrar tristemente desse período ditatorial. Por isso, nessa tarde, lembrando a figura de Carlos Marighella, quero aqui render as minhas homenagens a todos os companheiros que, durante a ditadura, lutaram por um País democrático, justo e que pudesse ter características muito diferentes das que temos hoje onde prevalece a miséria e a desigualdade social.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT –
(segue documento)
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Srs. Deputados, nos termos regimentais, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Agricultura e Pecuária para o Projeto de lei nº 828/99, de autoria do nobre Deputado José Zico Prado, em Tramitação de Regime de Urgência, dois minutos após o término do congresso anterior.
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi, pelo prazo regimental de seis minutos.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos presentes, telespectadores da TV Assembléia, quero também, aqui desta tribuna, render as minhas homenagens ao brasileiro Carlos Marighella, pois hoje comemora-se 30 anos de seu assassinato.
Estive hoje de manhã, junto com os demais companheiros da Bancada do PT, na Alameda Casa Branca, rendendo nossas homenagens e fazendo justiça à memória dos futuros brasileiros e brasileiros do presente. Temos uma história muito diferente da história oficial: a história de brasileiros que, lamentavelmente, tiveram que dar suas vidas para denunciar as injustiças, as situações de desigualdade social e enfrentaram com muita coragem, naquele momento especificamente do caso Marighella, as forças da repressão e da ditadura militar. Gostaríamos que ele estivesse conosco e não que fosse hoje um mártir, um herói do povo brasileiro; assim como Santo Dias da Silva que, no dia 31 de outubro, também homenageamos os 20 anos do seu assassinato. Neste ano também tivemos a lembrança do Frei Tito de Alencar Lima.
Gostaria, portanto, de deixar registradas as minhas homenagens a esses três brasileiros e hoje, especificamente, à memória do brasileiro Carlos Marighella. Ontem estava falando a respeito de um tema muito importante para nós, paulistas, que é a discussão do orçamento do ano 2000. Queria complementar a minha fala de ontem dizendo do nosso inconformismo diante da proposta oferecida pelo Governador Mário Covas. Um orçamento tímido, muito aquém daquilo que ele mesmo falou na campanha. É o primeiro orçamento que o atual governo faz na condição de governo reeleito e gostaria de relembrar alguns números: a educação tem, em termos reais, 10% menos do que 98; a saúde tem 11,6% a menos do que no ano 98; a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, onde estão os recursos destinados à Febem, tem 13,4% de recursos a menos e, o que é pior, temos 60% de recursos a menos na área de obras e instalações de todas as secretarias; são recursos novos para a construção de escolas, unidades de saúde, hospitais. São, talvez, recursos que não serão suficientes para construir tudo isso mas deveriam ser recursos destinados a investimentos, construção, elaboração de programas novos para o Estado de São Paulo. Lamentavelmente, a marca desse orçamento é algo que está muito longe da necessidade do Estado de São Paulo.
Sra. Presidente, gostaria de ceder o restante do tempo a que tenho direito ao nobre Deputado Renato Simões para S.Exa. fazer uma comunicação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Quero informar a V.Exa. que ainda restam dois minutos e 46 segundos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer a cessão destes minutos ao nobre Deputado José de Filippi apenas para registrar a instalação da Comissão que foi discutida com o Sr. Governador durante a reunião dos líderes com o Chefe do Executivo na semana passada, que acompanhará as modificações previstas para a Febem.
É mais um passo do Poder Legislativo que designou a mim e aos nobres Deputados Edmur Mesquita e Edna Macedo, que preside essa sessão, para marcar a contribuição dos Srs. Deputados desta Casa para a solução para a crise da Febem. Ainda na semana passada, travamos ásperos debates nesta Casa sobre a descentralização. Quero assegurar aos Srs. Deputados que o espírito dessa comissão sem dúvida será a de colaborar com a descentralização, porque entendemos que somente dessa forma é viável a implementação desse programa. Ainda pela manhã, falamos por telefone com o Prefeito Municipal de Franca, Sr. Gilmar Dominique, sobre a polêmica da instalação de uma unidade da Febem naquela cidade, na região dos municípios da Alta Mogiana.
Descontado o excesso verbal que possamos ter cometido com o nobre Deputado Roberto Engler na semana passada, sem dúvida, trataremos como prioridade a descentralização. Tenho certeza que tanto essa comissão como o Deputado Roberto Engler e todos os Deputados desta Casa estarão empenhados conosco na busca de alternativas.
Sem dúvida que a região de Ribeirão Preto que vem conhecendo rebeliões e a conflagração daquela unidade, tem muito a contribuir para uma saída negociada dos problemas daquela região. Teremos o melhor desempenho tanto dos prefeitos da Alta Mogiana como dos Srs. Deputados que atuam naquela região de buscar o melhor caminho para que tenhamos efetivamente a descentralização e um atendimento adequado para os adolescentes infratores que tem vindo daquela região para São Paulo nas piores condições.
Sra. Presidente, era o que tinha a registrar e agradeço a tolerância de Vossa Excelência.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.
Srs. Deputados, há sobre a mesa ofício que permuta a ordem de inscrição com o Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, comunico que já cedi os cinco últimos minutos da nossa manifestação ao nobre Deputado Vítor Sapienza, do PPS. Gostaríamos de ser alertados quando atingíssemos esse limite.
Srs. Deputados e público que nos assiste, acompanhamos atentamente os pronunciamentos feitos nessa tribuna. Inicialmente, o nobre Deputado Roberto Gouveia que reivindica do nosso governo o compromisso e a resposta para a aplicação do seu projeto que pretende estimular e criar condições para que efetivamente tenhamos uma saúde mental adequada para os policiais militares.
É importante que fique claro para todos que essa negociação vem sendo feita com muita responsabilidade. O objetivo do governo e do autor do projeto é o mesmo - temos convicção absoluta de que também é a do nobre Deputado Roberto Gouveia - e quando tentamos e impusemos para a Polícia Militar o Proar, na verdade, tentamos garantir a sanidade mental daqueles que, em função de suas atividades e de suas oportunidades que esse profissional tem de se defrontar com a morte ainda que profissionalmente, e ainda que no respeito à lei, seguramente irão sofrer um processo de dano psicológico que certamente mereceria uma assistência. Temos assistido deste plenário companheiros da corporação questionarem esse objetivo que o nosso governo teve, em boa hora. A população que nos acompanha também sabe que esse atendimento psicológico, essa preocupação com a sanidade, com a recuperação é a mesma preocupação das melhores polícias civis e militares do mundo. Não podemos admitir que o Estado subtraia essa oportunidade desses cidadãos, tão importante para a nossa vida pública apenas e tão somente porque, nas condições atuais, os seus salários os obriga a trabalhar em bicos ou fazer uma segunda jornada.
Em função de uma necessidade de sobrevivência, subtraímos adicionalmente desses policiais militares a oportunidade necessária que eles têm, não condenados antecipadamente como alguém que tem um dano psicológico, mas no reconhecimento de que, ainda que no cumprimento do dever, alguém que tire a vida do seu semelhante efetivamente não pode chegar em casa e dormir tranqüilo, até porque não é essa a formação que cada um de nós teve, num país que deu a todos nós uma formação cristã. Queremos ainda dizer ao Deputado Renato Simões que continuamos felizes em perceber que a sociedade paulista, que os vários poderes chegaram ao limite de que não dá mais para continuar fazendo política em cima da situação crônica que enfrentam os menores infratores no Estado de São Paulo. Principalmente numa Casa de Leis, não adianta continuarmos a dizer que temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que contemplam tais e quais situações, quando sabemos que no nosso País, a maior parte das vezes, a lei é letra morta. Infelizmente, embora as leis existam, são poucas as condições que nós temos de cobrar a sua efetiva aplicação. Se não fosse assim, não estaríamos hoje preocupados com a descentralização da Febem. Nesse sentido, é muito bom saber que os prefeitos começam a se conscientizar de que, sem a sua participação, não teremos nenhuma possibilidade de implantar qualquer modelo, por melhor que seja, na substituição daquilo que hoje é feito pela Febem. Não existe modelo de recuperação adequado que não contemple a descentralização. Não existe modelo adequado que não contemple a presença da família no auxílio da recuperação desses menores infratores ou desses adolescentes que, infelizmente, por conta de um descaso crônico do governo e da sociedade, se viram empilhados em unidades que não tinham condições de cumprir com a sua função.
As unidades que se rebelaram inicialmente deveriam ser unidades de triagem. Tínhamos, lá, adolescentes que sequer tinham culpa formada, estavam ainda num processo de definição. Mas, infelizmente, pela morosidade do Judiciário, ficavam meses e meses aguardando uma definição do seu processo. Lá, infelizmente, misturávamos, sim, menores infratores com pequenos delitos, inclusive com maiores infratores, que tinham vários crimes e estupros na sua história pregressa.
E por que isso acontecia? Porque todos nós sabemos que a nossa legislação contempla que, ainda que o menor tenha cometido um crime mais bárbaro um dia antes de atingir a sua maioridade, ele tem que ser tratado como menor e mantido sob a guarda da Febem até completar 21 anos de idade, mostrando que, mesmo buscando uma solução, se não tivermos uma mudança da legislação, se não tivermos a contribuição do governo federal na reformulação dos critérios que hoje presidem a internação dos menores não teremos nenhuma expectativa de solução para esse problema.
É por isso que insistimos na avaliação madura, na avaliação tranqüila daquele projeto que apresentamos e que teve a sua urgência aprovada nesta Casa, juntamente com o nosso projeto que previa a descentralização obrigatória das crianças, obrigando que a internação se fizesse em localidades próximas às residências dos progenitores ou responsáveis dos menores infratores. Julgamos que é tão importante quanto este projeto é aquele nosso que cria um financiamento, um incentivo, um apoio financeiro para as famílias de menores infratores carentes. Entendemos que não adianta recuperar, ainda que a nova instituição, ainda que o novo modelo permita a recuperação desses menores. Se devolvê-lo ao mesmo lar, à mesma sociedade que no passado foi incapaz de educá-lo adequadamente. Entendemos que é um dos únicos projetos que olha além dos muros da Febem, olha além da internação do menor infrator, justamente na oportunidade que oferecemos ao Estado de garantir ou de pelo menos compartilhar com a família a subsistência desse menor egresso da Febem, ou daquilo que vier a sucedê-la, dando à família condições de efetivamente participar da sua recuperação. Temos, aqui, ouvido e debatido o tempo todo o modelo que permita a descentralização da Febem, como fazer para evitar as rebeliões. E não vejo ninguém discutir aqui o que fazer com o menor depois que ele sai de lá. O que fazer com a família do menor infrator, quando a família é carente e não vai ter novamente condições de oferecer a esse menor, no lar de onde ele veio, qualquer alternativa de reinclusão social.
Portanto, o meu protesto veemente e quero deixar registrada a minha preocupação com aqueles que se dizem preocupados com o futuro dos menores em São Paulo, particularmente dos menores infratores que provém das famílias de baixa renda. Se não tivermos um projeto que contemple a sua recondução à sua família, que permita a ela sobreviver de maneira decente, de maneira adequada, pelo menos dando ao menor a perspectiva de uma sobrevivência familiar, ele vai voltar para debaixo da ponte, vai voltar a traficar a droga e vai continuar, infelizmente, reincidindo no crime e contemplando a sociedade com todos aqueles maus exemplos, que assistimos na última rebelião da Febem. Queremos valorizar esse projeto e não temos sentido nem na mídia, nem nos companheiros que debatem cotidianamente o problema da Febem, nenhuma preocupação adicional além daquele que foi até agora a preocupação de se evitar rebeliões.
Sr. Presidente, quero passar o restante do meu tempo ao nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ficamos estarrecidos hoje ao ver os noticiários. O Jornal "O Estado de S.Paulo", sob o título "Dados da CPI”, apontam Campinas como centro de esquema de tráfico. Digo estarrecido porque é muito comum uma tentativa de desvio das atenções no momento em que se falava do Maranhão, do Piauí. Acompanhamos e, de repente, o relator do PDT de nome Pompeu de Matos, aponta, segundo ele, dados que indicam Campinas como o centro de todo o esquema de tráfico.
A bancada do PPS encaminhou ofício, hoje, ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Vanderlei Macris, no sentido de convidar o mencionado deputado para comparecer à Comissão de Segurança Pública, presidida pelo nobre Deputado Carlos Sampaio, que é promotor e tem as suas bases eleitorais em Campinas, a fim de prestar os esclarecimentos que se tornam necessários, uma vez que Campinas , além de potência econômica e cultural, é berço de grandes políticos do nosso Estado e do nosso país, e não merece ser tratada do jeito irresponsável, segundo a nossa forma de ver, por parte de um deputado de outro Estado, Rio Grande do Sul. Encaminhamos também um requerimento no qual pedimos que seja formada uma comissão, e já indicamos neste requerimento o nosso representante, nobre Deputado Dimas Ramalho, no sentido de, no dia 20 próximo, a mencionada comissão de deputados federais, que está fazendo pesquisas visando levantar o problema do tráfico neste país, se desloque para Campinas a fim de acompanhar o depoimento dos pseudo-envolvidos, de tal forma que o Estado de São Paulo mais uma vez dê uma demonstração de lisura, de responsabilidade à coisa pública, como é hábito do povo paulista.
Finalmente, Sr. Presidente, a bancada do PPS está ingressando hoje com pedido de CPI a fim de se levantar e apurar tudo que possa existir de irregular em nosso Estado de São Paulo que envolva tráfico de drogas. Sabemos que o tráfico se faz através de lavagem de dinheiro, e nós, do PPS, estamos empenhados não só em criticar por criticar, mas principalmente em criticar e apresentar sugestões no sentido de fazer com que as coisas caminhem dentro da comunidade paulista.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior.
Em mãos, ofício comunicando, nos termos regimentais, a permuta da ordem de inscrição do nobre Deputado Gilberto Nascimento para falar no Grande Expediente.
Assina a nobre Deputada Rosmary Corrêa, líder do PMDB.
Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, por 15 minutos.
O SR. GILBERTO NASCIENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputada Edna Macedo, que neste momento preside a nossa sessão, nossa querida Deputada, Srs. Deputados, os que nos acompanham através da TV Legislativa, o meu boa tarde a todos. São Paulo viveu uma madrugada de muita tensão e de muita angústia.
Os canais de televisão, as emissoras de rádio, todos acabavam apontando nesta noite uma notícia de que um atirador matara uma pessoas, dizia-se inicialmente uma pessoa, e seis pessoas feridas dentro de um cinema num shopping aqui em São Paulo.
Todos viam o filme “Clube da Luta”, na sala de cinema do Morumbi Shopping, aqui na Zona Sul de São Paulo. Estávamos acostumados, nobres Deputados, a ouvir notícias como esta em lugares distantes, em outros países do mundo. Garotos usando metralhadoras, ou usando armas de grosso calibre, ou adolescentes, ou já pessoas maduras, entravam em locais públicos e atiravam, matavam, tiravam vidas. Quando ouvíamos isto no noticiário de rádio, televisão, telejornais, nunca imaginávamos que isto pudesse acontecer conosco, porque pensávamos que isso era coisa que estava acontecendo no outro lado do mundo, até em países do Primeiro Mundo. Mas, enfim, imaginávamos, temos aqui já uma grande violência, mas não pensávamos que pudesse haver loucos desta maneira que pudessem um diz fazer este tipo de coisas.
Infelizmente esta noite o estudante de Medicina, Mateus da Costa Meira, de 24 anos, acabou fazendo uso de uma metralhadora. Entrou nesse cinema, matou duas pessoas e feriu seis.
Logicamente estamos acostumados a falar nesta tribuna de pessoas que praticam crimes porque não têm comida; não têm onde morar ou o que vestir, ou porque em determinado momento estão precisando comprar salgadinhos para a sua festa, e infelizmente desgraçam a vida de outras famílias. Mas o que vemos aqui é exatamente o contrário, trata-se de um estudante do 6º ano de Medicina, já clinicando, e que infelizmente vem praticar uma desgraça como esta.
Vejo aqui o nobre Deputado Chico Bezerra; vejo também o nobre Deputado Alberto Calvo, que é médico psiquiatra, e só posso pensar que esta pessoa tem algum problema psicológico ou psíquico. Por outro lado, é um elemento que está nessa condição mas faz o 6º ano de Medicina e já está clinicando. Observamos que a cultura da violência vem aumentando a cada dia neste País. Temos observado, e basta ligarmos nossas televisões e veremos que de cada dez filmes que passam na televisão, pelo menos onze estão tirando vidas de pessoas. São atentados que até então eram comuns em outros países, mas hoje estamos observando aqui. Como falávamos, é essa cultura da violência que infelizmente leva as pessoas a estarem mais violentas, e a televisão que mostra cenas de violência a cada dia. E às vezes não são as cenas praticadas no barraco ou na favela, não. São os filmes e as próprias novelas que criam uma cultura de violência. Não refiro-me somente à televisão, estou dizendo também dos filmes importados mostrados a cada dia por nossa televisão, que também estão nesta condição. Estou dizendo que esta violência, infelizmente, vem ter um reflexo muito direto nas casas de cada um. Esta violência gratuita, esta violência que não sabemos mais onde irá chegar. São os “vídeo games”. Basta vermos os “vídeo games” de crianças hoje: é só violência que se cultua! É o garoto de cinco ou seis anos brincando ali com o seu “vídeo game” e o seu objetivo é matar ou destruir alguém, graciosamente. Há pouco, foi tirado inclusive do mercado um “vídeo game” em que ganhava ponto quem atropelava uma pessoa idosa.
Na hora em que se coloca isso nas mãos de um garoto de seis ou sete anos, quando ele tiver 18 anos e pegar um automóvel, infelizmente, devido a essa cultura da violência que está na sua cabeça, o sonho dele é tirar a vida de alguém!
E, repito, desta vez não estou aqui para falar de menor carente, nem de alguém desdentado, que morava numa favela. Venho dizer de alguém de formação, com curso universitário, de alguém que estava próximo a terminar um curso de Medicina, mas que infelizmente, nesta paranóia de loucura tira a vida de inocentes, que nada mais foram fazer do que sair à noite e ir para um lugar tentar se divertir para se livrar do estresse desta cidade, mas que infelizmente acabaram perdendo suas vidas.
Srs. Deputados, tenho dito então que o mundo precisa repensar, pois a cultura da violência é pregada a cada instante. A cultura da violência é pregada dentro de cada casa. A cultura da violência é pregada dentro de cada escola. Se assim formos caminhando, onde iremos chegar? Há necessidade de uma união maior dos homens, para tentarem entender que as famílias precisam ser valorizadas e que as tragédias não podem continuar acontecendo. Agora há pouco vimos, também, em Atlanta, alguém que matou 12 pessoas, após de ter matado a esposa e dois filhos.
Será que é isso que esperamos para o futuro dos nossos filhos, Srs. Deputados? Será que é isso que a população espera do futuro de cada um? Até que ponto será que vamos conviver com essa sociedade?
Vejam bem, talvez as pessoas estariam se sentido seguras dentro da sala de cinema e ali perderam suas vidas.
O que é pior ainda, Srs. Deputados, infelizmente, na medida em que notícias como essas são divulgadas, outros casos, infelizmente, estarão ocorrendo. Por isso, tenho dito desta tribuna, que está muito perigoso viver. Está muito difícil viver. Ou esta sociedade se volta para seu Deus, abre os corações e deixa o Cristo imperar nas suas vidas, para que possa ter uma nova dinâmica de vida, um novo compromisso de vida, ou infelizmente, estaremos vivendo numa sociedade, que a cada dia estará mais perdida e deturpada. Aquilo que tenho dito, enquanto os homens não mudarem de dentro para fora, teremos uma sociedade violenta, difícil e incapaz de resolver os seus problemas.
Portanto, fica aqui meu lamento por um ocorrido como este em São Paulo. Lamentamos pelos jovens que morreram, que foram baleados por vivermos numa sociedade tão violenta, que cultua, a cada dia, a violência e perguntamos: aonde vamos chegar?
Vou encerrar por aqui e passar a palavra ao meu colega Cicero de Freitas, para que possa fazer uso do tempo restante do Deputado Fária Junior, que passou os 15 minutos para mim.
Portanto, Deputado Cicero de Freitas, quero dizer da minha admiração pelo seu trabalho e oferecer a tribuna para que V.Exa. possa falar com o povo desta Casa e deste Estado.
A SRA. PRESIDENTE EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço, em primeiro lugar ao nobre Deputado Gilberto Nascimento e ao nobre Deputado Faria Junior por nos ceder os minutos restantes.
Comunico, que hoje, às 15 horas, a Força Sindical deu entrada a uma ação judicial, pedindo anulação do empréstimo do BNDES ao Grupo A&S, porque entendemos que os americanos não precisam de dinheiro. Eles vêm aqui e tomam tudo o que o Brasil tem, e o nosso governo muito bonzinho vai abrindo as mãos e deixando as nossas empresas brasileiras, o comércio brasileiro, a micro e pequena empresas fecharem as portas, porque o BNDES não dá apoio.
Fica aqui o meu protesto e parabenizo mais uma vez a Força Sindical por ter entrado com a medida judicial, pedindo a anulação deste empréstimo.
Outra questão, não vou entrar no mérito do assassinato que garoto do sexto ano de medicina cometeu.
Vou falar um pouco de segurança.
Gostaria que nosso Governador, quando passasse esclarecimentos à população, não deixasse com dúvida, porque há um questionário que diz: Você é contra melhorar a Segurança Pública? É claro que ninguém dirá que é contra. Mas a maneira como está enfocando, está deixando dúvida. Quero dizer que sou contra e a população também. Não é pelo valor da cifra de R$ 2,50, mas pela petulância, pela ganância ou incompetência do Governo em querer fazer com que a população engula pelas narinas, pela boca, pelos ouvidos ou pelos olhos uma coisa que talvez não seja muito para quem está empregado, mas por causa da petulância torna-se muito difícil e grande para quem está desempregado. Sou contra o desconto e tenho certeza de que a população também a rejeita, e desde já, se o Governador encaminhar o projeto para esta Casa, a Força Sindical vai convocar os trabalhadores e lotar este plenário para protestar e pedir o apoio de todos os Srs. Deputados contra mais um projeto que não é 190, mas para mim é 171.
Quero fazer uma proposta ao Governador e ao Secretário de Segurança Pública, proposta essa que tenho certeza de que todos os Srs. Deputados, se não 100%, pelo menos 90 ou 80% da população do Estado de São Paulo apoiará. Paramos e pensamos: quantos policiais, civis e militares, serão destacados para dar cobertura e segurança aos artistas famosos, em todas as casas de shows, bingos e estádios de futebol de São Paulo? Esses artistas não arrecadam muito? Os estádios de futebol não arrecadam muito? E por que o nosso Governador não encaminha um projeto neste sentido para esta Casa? Eu, com certeza, Sr. Governador, vou defendê-lo com unhas e dentes, para que em todos os clubes, em todos os bingos, em todos os estádios de futebol, de sua arrecadação bruta, seja descontado três por cento para a segurança no Estado de São Paulo.
Sr. Governador, eu, com certeza virei a esta tribuna para defender de unhas e dentes um projeto desse tipo. É um projeto que certamente terá o apoio da população, porque há pessoas que pagam de 35 a 70 reais por um ingresso para assistir e curtir seu artista preferido. Não sou contra, mas por que V.Exa não manda um projeto neste sentido? É uma proposta que fazemos - vamos abranger todas as casas de show, os clubes, os bingos e os estádios de futebol e três por cento de toda a renda bruta seria destinada à segurança pública. Mande o projeto para esta Casa e com certeza, se não 100%, pelo menos 80 ou 90% aprovariam. Eu, por exemplo, o defenderia com unhas e dentes, doesse a quem doesse.
Se o Governador diz que não temos propostas, temos sim. Esta é uma proposta que vem ao encontro dos anseios da população. Era o que tinha a dizer, Sra Presidente. Quero mais uma vez agradecer ao nobre Deputado Gilberto Nascimento por nos haver concedido esses minutos. Vou encaminhar a proposta à Secretaria de Segurança Pública e ao Sr. Governador, para ver se remetem um projeto a esta Casa, projeto que terá meu integral apoio.
Muito obrigado.
A SRA PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B- (SEM REVISÃO DO ORADOR ) - Sra Presidente, Edna Macedo, Sras e Srs. Deputados, quero retomar uma crítica formulada pelo Líder da nossa Bancada, o nobre Deputado Jamil Murad, que manifestou sua mais viva contrariedade em relação ao último processo de privatização realizado em São Paulo, da CESP Tietê, onde um grupo norte-americano chamado A&S recebeu financiamento do BNDES para adquirir uma empresa estratégica ao desenvolvimento econômico de nosso Estado, que é uma empresa de energia elétrica. Temos ocupado a tribuna diversas vezes e participado das mobilizações junto a sindicatos e outras entidades vinculadas ao setor energético no Estado, já ingressamos com representações no Ministério Público, no Tribunal de Contas, num esforço muito grande no sentido de impedir esta avalanche privatista que tomou conta do Brasil e desgraçadamente deste Estado. Ao se fazer um balanço do chamado Programa Estadual de Desestatização, vemos que o Estado de São Paulo, a chamada locomotiva deste país, hoje perdeu o Banespa, a Fepasa e a CEAGESP e praticamente todo setor energético. A Eletropaulo foi privatizada, assim como a Companhia Paulista de Força e Luz, a Comgás e a CESP está na fase final do seu processo de privatização. Além da privatização destas empresas, o Governo do Estado privatizou as principais rodovias do Estado, provocando a multiplicação dos pedágios e o aumento exagerado das tarifas dos mesmos, situação tão crítica que esta Assembléia Legislativa está realizando uma CPI para apurar o descalabro do processo de privatização das estradas paulistas, onde as grandes empreiteiras passaram a recolher quantias vultosas com o dinheiro arrecadado e sem a contrapartida de realizar obras de ampliação das estradas, de melhoria da segurança, o que se transforma num verdadeiro estelionato contra o povo de São Paulo.
A nossa expectativa é de que a CPI dos pedágios demonstre, de forma cabal, que também neste caso a população de São Paulo e os usuários das estradas paulistas estão sendo vítimas de uma extorsão e com o beneplácito oficial. No caso do setor energético, assistimos uma situação que está merecendo a contestação de amplos setores da população. Quando criticamos a privatização, os privatistas dizem que somos contra por razões ideológicas, mas agora vemos órgãos da grande imprensa, que reiteradas vezes manifestaram sua opinião favorável à privatização, mostrarem sua contrariedade com o fato de se usar dinheiro público para financiar grupo privado norte-americano para tomar conta de uma empresa estratégica para a nossa economia, como foi o caso do leilão da CESP recentemente. Vemos que estas empresas estatais fundamentais para o desenvolvimento da nossa economia, para o bem-estar do nosso povo, estão sendo privatizadas com preços subavaliados, com financiamentos generosos do dinheiro público, com a queda da qualidade do serviço e com a elevação das tarifas. Acho que por qualquer ângulo que se analise o processo de privatização, não vai se encontrar nenhum tipo de justificativa que respalde essas iniciativas do Governo de dilapidar o patrimônio público do nosso Estado. Alguns podem até pensar que este dinheiro público da privatização está sendo utilizado para a Saúde, para a Educação, para o Saneamento Básico, para a Segurança Pública ou para a moradia popular, mas ao se analisar as verbas orçamentárias destinadas para este setor, vemos que o Estado de São Paulo está gastando menos em áreas sociais fundamentais. Por isso que ao lado do agravamento do desemprego, estamos vendo também a falência dos serviços públicos de responsabilidade do Governo do Estado, demonstrando que o dinheiro das privatizações não tem servido, como se procurou alegar na propaganda em prol da privatização, para minorar as dramáticas condições sociais do povo brasileiro. A privatização não atende os interesses econômicos, como não atende os interesses sociais do nosso povo.
Mas algum recalcitrante defensor do governo talvez fosse procurar alguma utilidade no processo de privatização.
O Governador Mário Covas, quando assumiu, dizia que a prioridade número um do seu governo seria sanear as finanças do Estado e com isso o Estado iria recuperar sua capacidade de investimento, iria fomentar o desenvolvimento econômico, iria promover a justiça social, iria diminuir o endividamento do Estado. Mas, desgraçadamente, também neste ponto a privatização não experimentou resultado digno de merecer defesa desta Assembléia.
A dívida do Estado de São Paulo tem crescido de forma geométrica porque a política econômica que predomina no nosso país, de juros abusivos, de juros leoninos, de abertura desregrada da nossa economia, faz com que estados e municípios vivam uma situação de penúria crescente em virtude do endividamento. Só para termos uma idéia comparativa - já dissemos isso em outras oportunidades - quando o Governador Mário Covas assumiu, a dívida de São Paulo era de 34 bilhões. No fim do seu primeiro mandato, no dia 31 de dezembro de 1998, a dívida já superava a casa dos 62 bilhões e cresce ano a ano. Agora mesmo, na proposta orçamentária em discussão aqui na Assembléia, estamos vendo que o Governo continua aumentando o endividamento e os números estão na própria proposta orçamentária: o Governo destina algo em torno de três bilhões de reais para pagar a dívida. Quer dizer, o Estado perde patrimônio, enxuga sua capacidade de dotação orçamentária nas áreas sociais e traz a falência completa do Estado diante dessa política de submissão ao Governo Fernando Henrique, uma política que não atende os interesses do povo do nosso Estado e do nosso país. Por isso assistimos, com indignação, às propostas demagógicas que o governo tira do bolso do colete para tentar enganar a opinião pública como se resolvesse começar a se preocupar com os problemas emergenciais que existem no nosso Estado. Primeiro, o Governo do Estado diz que vai dedicar 50% do seu tempo para cuidar da Febem. São Paulo perde o Governador e ganha um novo Presidente da Febem. Agora o Governo passa boa parte do seu tempo cuidando da Febem.
O que estamos vendo é que depois de cinco anos de imobilismo, cinco anos de inércia, cinco anos de incúria, cinco anos de negligência, o Governo resolve, do dia para a noite, ao ver que a opinião pública estava execrando a sua política de omissão, tomar algumas medidas, algumas posturas que há muito tempo estavam sendo recomendadas. Nós mesmos tivemos aqui, sob a Presidência do Deputado Alberto Calvo, uma CPI para tratar dos problemas da Febem. Nesta CPI foram ouvidas diversas autoridades, representantes do governo, representantes da OAB, representantes do Ministério Público, enfim, que deram um conjunto de propostas básicas para resolver o problema da instituição. Dentre esse rol de propostas, assinalava-se a necessidade de uma ampla descentralização das unidades da Febem, a separação por grau de delito, por faixa etária, pelo porte físico dos internos, um conjunto de medidas que a CPI da Febem havia definido. Mas o Governo fez ouvidos moucos a estas propostas e agora, a toque de caixa, procura implementá-las. Enfim, antes tarde do que nunca. É melhor acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão. De qualquer forma, isso demonstra que o Governo levou cinco anos para perceber que precisa tomar alguma atitude para enfrentar esse tipo de problema. Agora, esse mesmo governo que liquidou com boa parte do nosso patrimônio público, que vê aumentar de forma exagerada a dívida do nosso Estado, e que continua comprometendo algo em torno de 13% da receita corrente líquida. Um governo que arrocha os salários do funcionalismo, que arrocha os salários dos trabalhadores das empresas estatais, que acaba com o mecanismo da participação dos lucros e resultados das empresas públicas do Estado, que já demitiu mais de 200 mil servidores da administração direta e indireta dessas políticas chamadas de programas de Demissão Voluntária, e de programas de Demissão Incentivada; agora, o governo resolve aplicar um novo achaque à população, querendo cobrar essa taxa de R$ 2,50 de todos aqueles que têm telefones fixos ou telefone móvel.
Um governo que em cinco anos quebrou o patrimônio público, demitiu funcionários, arrochou verbas da saúde e da educação, e diz que saneou as finanças do Estado, mas a dívida cresce cada vez mais, não tem legitimidade e nem autoridade para querer passar a mão no bolso do cidadão, arrancando mais R$ 2,50. Não existe nenhum tipo de credibilidade. Nenhum cidadão que acompanha a administração pública neste Estado vai assinar embaixo de tal proposta. Estamos vivendo um período de dificuldade crescente e o governo deveria ver como enfrentar a política do Governo Federal, diminuir drasticamente o pagamento de dívidas e canalizar esses recursos aqui para o Governo do Estado.
Quando o Governador de Minas resolveu “peitar” o Governo Federal, “peitar” a privatização da Cemig e resolveu canalizar recursos para o seu Estado, foi chamado de quixotesco e de caloteiro. Para banqueiros e para grandes grupos econômicos não se pode tirar um centavo que recebe a pecha de caloteiro, de inadimplente e de irresponsável. Mas para tirar dinheiro de aposentado, de inativo e de pensionista, cobrar alíquotas draconianas do servidor público, para demitir funcionários e cortar dinheiro das áreas sociais, tudo isso é austeridade, é fazer a lição de casa e é exemplo de governar bem. Agora, não pode enfrentar os grandes grupos econômicos porque o que está predominando é o modelito do FMI: o modelo do arrocho, e de cortar fundo na área social.
Quando se fala que a crise é para todo mundo e que não tem saída, é só ler no jornal, por exemplo, que o Banco Itaú em 10 meses teve mais lucro do que teve durante todo o período do ano passado. Isso significa que, enquanto a maioria da população enfrenta dificuldades, encontra o aumento de desemprego, o aumento da falência, concordatas e quebradeiras do setor produtivo nacional; e enquanto diversos ramos da economia que estão passando por imensa dificuldades, estamos vendo que os banqueiros estão sorrindo porque nunca tiveram tanto lucro.
Banqueiros e especulador que não jogam dinheiro na produção nacional, capital estrangeiro que vem aqui abocanhar o patrimônio público esses sim estão se vangloriando e aplaudindo a política em curso em nosso País. Temos a esperança e a expectativa de que hoje o povo brasileiro já adquiriu uma consciência dos malefícios da política neoliberal, e a exemplo do que já ocorreu na Venezuela, na Argentina e agora nesse domingo no Uruguai, já estamos ouvindo os últimos acordes do neoliberalismo.
Acho que já é hora de um novo tipo de governo, um novo tipo de política que preserve a nossa economia e o nosso mercado interno e que valorize a área social.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo com o nobre Deputado Campos Machado, pelo restante do tempo.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a cessão de tempo do nobre Deputado Campos Machado.
Pegarei “carona” nas palavras do nobre Deputado Nivaldo Santana sobre a privatização da Cesp. Eles venderam seis usinas por 950 milhões.
Nobre Deputado Pedro Mori, para nós esse preço é maior que o preço de seis usinas. Foram subsidiados 350 milhões pelo BNDES, cujo presidente defende a ajuda a empresas estrangeiras, com juros de 4% ao ano, enquanto para iniciativa privada brasileira os juros são de 20 por cento. Tudo bem privatizarmos para fora, mas esses países são muito ricos, as empresas americanas são as mais fortes do mundo. Fomos contra a privatização desse setor de serviços porque, daqui a alguns anos, com a remessa de lucros, ninguém mais vai segurar a moeda. Mesmo a “mãe” da privatização, Margareth Thatcher, proibiu a privatização de prestação de serviços para multinacionais que não fossem inglesas. Se está-se privatizando preço, há pessoas contra e pessoas a favor. Eu sou contra. Neste final de semana, as nossas usinas foram vendidas pela metade do preço por quilowatt que custa, hoje, para construir nova usina. É preciso investir dinheiro por cinco anos para conseguir produzir energia para ganhar dinheiro. Eles pegaram metade do preço de custo por quilowatt de produção de energia.
Privatizar é uma coisa, mas doar para empresa estrangeira é muito grave. O governo fala que não tem dinheiro, por isso está privatizando. O custo de energia, telefonia, tudo o que foi privatizado aumentou até quatro vezes mais do que a inflação e quem está pagando somos nós. Algum dos senhores notou alguma melhoria na energia, na telefonia? Não notei melhoria nenhuma. Daqui a 10 ou 15 anos, o povo brasileiro vai chorar. Quem sabe o povo reaja e uma revolução, tome conta de tudo, porque hoje a empresa estrangeira tem facilidades de banco muito maiores do que nós. A nossa política é só para gente forte.
Quero ainda falar sobre essa taxa de R$ 2,50 cobrada na conta telefônica. Essa propaganda que está sendo feita para convencer a população a fazer um “rolo compressor” sobre a Assembléia, a meu ver, é ilegal. Antes de cobrar essa taxa, o Secretário deveria vir aqui dizer onde está gastando. Se esta é a melhor polícia do Brasil, não vejo a criminalidade e a violência ser menor do que nos outros estados. A Polícia está mal administrada.
Quero o Governo do Estado nos explique onde está gastando 34% do gasto em telefonia e energia elétrica, bem como 47% de tudo o que faturam os cartórios. Acho que isso é transparência. Essa conversa do Secretário de Segurança dizer que vai informatizar carros da polícia é papo furado, porque nem 10% da polícia sabe usar computador. Não é só a Polícia, todos nós ainda estamos engatinhando na informática. Não vai ser um computador no carro da Polícia que vai resolver o problema da violência. Será mais uma taxa; cada dia aparece uma nova taxa, a nível federal, a nível estadual ou municipal. Daqui a pouco vai ter a taxa da água, taxa de não sei do quê. Somos contra essa taxa. O Sr. Secretário teve tanta oportunidade, esteve inclusive aqui na Assembléia e nem falou sobre essa taxa, saiu daqui e falou para a imprensa. Mas somos contra, repito, porque os gastos deste governo não tem transparência.. Como o caso da Febem que não falta dinheiro e não funciona. É falta de competência.
Um outro assunto, para terminar, é sobre os lucros dos bancos. Os lucros dos bancos têm aumentado 30, 40, 50%, não acontece isso em lugar nenhum do mundo. E quem paga somos nós, a população mais pobre, que está ficando mais faminta, mais miserável; é só lucro para os banqueiros nacionais e internacionais. Por isso, somos contra essa política econômica do nosso governo, porque sempre se diz que está faltando dinheiro, mas dinheiro para banco tem, para as multinacionais têm, mas quando chega para investir em Santas Casas não tem. Tem gente que perdeu a chance de transplante por falta de remédio e hoje sofre.. Está se perdendo transplante por falta de remédio. Isso é uma vergonha!
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs.Deputados.
O SR. PAULO TEIXEIRA -PT - PELO ARTIGO 82 - Sra. Presidente, é uma honra me dirigir a uma mulher presidindo esta sessão. Desejamos que as mulheres assumam cada dia mais papéis de direção e papéis relevantes na nossa sociedade.
Sra. Presidente, queremos dizer que há um projeto do Governo do Estado de São Paulo para implantação de uma penitenciária num terreno na Zona Leste de São Paulo, na Avenida Águia de Haia com a Avenida Imperador. Esse projeto, Sra. Presidente, tem sofrido uma forte oposição da população da Zona Leste que tenta dialogar as razões com V.Exa. , com o Presidente efetivo desta Casa, com o nobre Deputado Walter Feldman, líder do governo nesta Casa.
Em primeiro lugar, a população da Zona Leste sabe da importância de construir novas unidades penitenciárias para desconcentrar a população das penitenciárias e das cadeias públicas de São Paulo. Portanto, a oposição não é quanto ao mérito do projeto, já que é um projeto de mérito, e sabe que as cadeias públicas estão superlotadas.
A questão, Sra. Presidente, é que aquele terreno é um dos poucos restantes para a proposta de implantação de equipamentos de lazer, de cultura, de esporte da população da Zona Leste. Não há mais terrenos naquela região disponíveis para essa finalidade e a Zona Leste quer implantar esses equipamentos já, porque eles têm um peso para elevação da cultura, do esporte e de lazer daquela população. E essa população também não tem nenhuma política dessa natureza para a sua região. Por isso, queremos sugerir, Sra. Presidente, remover o projeto da área de Águia de Haia e do Imperador para uma outra área; por exemplo, na área de implantação e proteção do Tietê, a jusante do rio Tietê, do Parque Ecológico. Há ali áreas excedentes, de uma retificação do Rio Tietê, que poderiam e não teriam qualquer interferência com a proteção ambiental, se implantada uma nova penitenciária na mesma região Leste. Achamos que esse debate não pode ser feito daquela maneira: “é bom, mas longe do meu quintal”, não. Achamos uma política importante que possa ser feita na nossa região. Porém, é uma questão de mudar o lugar, para poder melhor dialogar com a população, e dar uma destinação nobre também, como é o da penitenciária, para esse terreno da Águia de Haia com o Imperador, que, a meu ver, poderia ser a implantação de um ginásio de esporte, de um complexo esportivo, pois também não cabe habitação popular, devido àquela região estar muito adensada e precisava ter um equipamento que pudesse dar alternativas à população da região Leste da cidade. Por isso, quero conclamar aqui o líder do Governo, Deputado Walter Feldman, o Presidente desta Casa, Sr. Vanderlei Macris, o Sr. Secretário dos Assuntos Penitenciários, Sr. João Benedito de Azevedo Marques, a quem pretendo dirigir-me nesta tarde para expressar essa vontade da população, para que essa penitenciária possa ser implantada na região Leste, em terreno mais adequado para essa finalidade, e aquela população possa ter o benefício de um equipamento dessa natureza.
Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidência levará o pedido de V. Exa. ao Presidente efetivo desta Casa que, oportunamente, responderá a Vossa Excelência.
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-Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Não sei se o partido estará de acordo com minhas palavras, acredito que falarei mais em meu nome pessoal.
Nobre Presidente e nobres Deputados, estamos assistindo a uma globalização na qual não vemos condições de mudar esta realidade. Essa globalização não é só da economia, mas em todas as atividades. Temos visto o Papa querer tratar junto às demais religiões sobre o ecumenismo, sobre uma participação universal. Agora, estava ainda tratando junto aos luteranos e anglicanos e com várias dessas organizações religiosas, para um encontro de fim e de início de século. Acho isto muito importante. E, para surpresa minha, eu estava lendo no jornal “O Estado de S. Paulo” o artigo de D. Cláudio, e, na parte inferir da página, o artigo do frei Beto. Gostamos muito do frei Beto - não tenho o prazer de conhecê-lo pessoalmente, mas conheço a família Libânio, que é muito digna, a qual respeitamos muito. Todas as peregrinas qualidades eles têm. E ele teve, várias vezes, em Santo André, um contato muito grande com o nosso querido e saudoso bispo, Dom Jorge.
O Frei Beto fez algumas recriminações ao Padre Marcelo no seu artigo. Fiquei surpreso, porque estamos numa época de abertura e de ecumenismo, todos participando, mesmo com sua maneira de ser, sua personalidade, seu diálogo e sua interpretação. Gosto muito de ler o que o Frei Beto escreve e respeito a família Libani. Há, em Pouso Alegre, o Hospital Samuel Libani, da Faculdade de Medicina, inclusive, leio os livros da mãe dele, que fabrica doces.
Meus amigos, o Frei Beto, que se diz um homem evoluído e sem preconceito, tanto na área política, religiosa e racial, fico surpreso quando faz manifestações que estão fora do espírito da época em que vivemos. Este frei esteve várias vezes em Santo André, junto com Dom Jorge, um bispo que pregava, permanentemente, o ecumenismo. Realizamos várias reuniões com as igrejas evangélicas, espíritas e até as afros. Cada um tem a maneira de cultivar o seu Deus e a sua maneira de ser.
Gosto muito do Frei Beto, mas as idéias que tem... A revolução já passou. Temos de preparar o dia de amanhã e o Século XXI já está às nossas portas. Espero que S.Exa. venha conosco para esta linha de frente, que todos comunguemos o mesmo Deus e as mesmas esperanças.
O SR. LUIS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebi uma resposta de um requerimento de informações que mandamos à CPTM, simplesmente, em papel comum, dizendo o seguinte: “Atendendo o requerimento de informações nº 489 de 1999, de V.Exa., temos a esclarecer que os trens espanhóis modernizados foram deslocados da linha que serve Brás-Mogi das Cruzes para a Linha E”.
É uma resposta de informações que se pede a essa empresa e não passa nem pela Casa Civil, como de costume, e vem em papel simples, como dizendo, “não dê resposta ao deputado, não merece respeito, manda de qualquer jeito”.
Darei uma cópia aos Srs. Deputados para mostrar como estamos sendo tratados por algumas empresas que prestam serviço ao governo do Estado de São Paulo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com muita atenção a fala do nobre Deputado Newton Brandão sobre a globalização que está atingindo a área da religião. Muito bem, aplaudimos. Precisamos globalizar coisas importantes, agora a maneira como se faz a globalização das finanças é ruim.
Como disse o nobre Deputado Nivaldo Santana, quando colocou sobre a privatização das usinas hidrelétricas, eu estava me lembrando de que na nossa dívida externa, que é gigantesca, também estão embutidos os empréstimos que fizemos justamente para a construção dessas usinas. Estamos pagando juros dos empréstimos para a construção de tais usinas, que agora estamos entregando, a preço de banana, e o que é pior, financiando com o nosso dinheiro. Essas coisas são ininteligíveis e revoltam os que se orgulham do nosso país como um país que foi empreendedor e que conseguiu ser auto-suficiente em muitas áreas, inclusive a de pesquisas e a científica, e que hoje está de joelhos diante do capital internacional. Estamos humilhados como brasileiros. Não quero criticar ninguém. Acho que o “status quo” da nossa nação é que a está levando a essa maneira caolha e esquisita de encarar-se a globalização.
Muito agradável, no entanto, é a proposição do nobre Deputado Newton Brandão - a globalização das religiões. O que está faltando em nosso país é a religiosidade verdadeira, porque o que temos visto é apenas a religiosidade de boca: aquela que existe apenas no sentido de falar e gesticular. Isto não é religiosidade. A religiosidade é uma manifestação do foro íntimo de cada um e não a questão das práticas exteriores. As práticas exteriores, Sr. Presidente, não são religiosidade. Isto é o que está faltando ao povo brasileiro e essa é a maior causa da criminalidade: ninguém respeita ninguém, sequer a entidade que chamamos ‘Deus nosso Criador’, e que desrespeitamos a todo o momento. Nunca se falou tanto em amor, Sr. Presidente, e nunca se viu tanto desamor como agora. Na realidade estamos passando por uma quadra bem difícil em nosso planeta, e principalmente em nosso país.
Sr. Presidente, gostaria que aqueles que detêm o mando da administração do nosso país, dos nossos Estados e das nossas prefeituras agissem como deveriam, como fiéis depositários do patrimônio do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e todos os que me ouviram.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de informar ao Plenário desta Casa e aos Srs. Deputados deste Parlamento especialmente designados pela Presidência, que esteve presente no Supremo Tribunal Federal, em contato com o Ministro Nelson Jobim, relator de uma das ações diretas de inconstitucionalidade de um projeto de lei do nobre Deputado Jamil Murad - que teve, juntamente com o nobre Deputado Paulo Julião, a oportunidade de acompanhar este Presidente, participando da comissão - que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Comércio, contra a chamada Lei da meia entrada.
Esta Presidência dá, com satisfação, a informação de que foi vitoriosa a ação praticada por este Parlamento em relação à medida liminar suscitada pela Confederação Nacional do Comércio. Fica, portanto, informado o Plenário de que foi indeferida a medida liminar.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, essa informação é uma agradável novidade para este Deputado. Quero cumprimentar V.Exª que, como Presidente do Poder Legislativo de São Paulo, liderou uma comissão, da qual fiz parte, junto com o Procurador-Chefe da Assembléia Legislativa, para defender a nossa lei, que hoje pertence à sociedade de São Paulo - a Lei da meia entrada -, junto ao Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião fomos muito bem recebidos pelo Ministro Nelson Jobim, mas no julgamento de mérito sempre fica a possibilidade de perdermos. Sr. Presidente, V. Excelência traz esta feliz novidade, que é uma vitória da juventude de São Paulo, juventude esta que passa por graves problemas e que precisa ser defendida e apoiada de múltiplas maneiras, como a lei da meia entrada, para que possa sentir que a sociedade e aqueles que exercem o poder, estão apoiando e querendo que trilhem um caminho de felicidade, bem-estar e com um futuro melhor. Gostaria de cumprimentar V. Excelência, que foi quem liderou a defesa da lei, assim como lidera os méritos desta vitória pelo Poder Legislativo.
Sr. Presidente, gostaria de registar desta tribuna que hoje participamos de uma homenagem a Carlos Marighella, que com muito orgulho foi membro do meu partido. Assassinado pela ditadura, defendendo os direitos do povo do nosso País, foi deputado constituinte pelo Partido Comunista do Brasil em 1945, junto com o Presidente do PC do B, João Amazonas, e com outros líderes já falecidos. Aderimos desde o tempo da juventude a esta corrente transformadora e destemida, que busca um futuro melhor para o povo brasileiro e a soberania do Brasil, como Nação, que quer viver em igualdade com as outras nações do mundo e não submissa aos poderosos. Esta homenagem a Carlos Marighella é uma homenagem aos revolucionários brasileiros que perderam a vida, lutaram e sofreram nas masmorras no sentido de buscar melhores dias para o nosso povo. Para este deputado foi uma honra participar desta homenagem em nome do PC do B . Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaríamos neste momento, até por conta da nossa história pessoal, de relembrar a manifestação do nobre Deputado Jamil Murad. Lembro-me quando estudávamos em Botucatu, naquele tempo, como liderança estudantil, acabamos enfrentando o regime militar e sendo presos justamente quando foi assassinado Joaquim Câmara e com ele foram encontrados planos para um ato por um ano da morte de Marighella. Em função disso, naquela ocasião, tivemos uma operação pente fino, com a prisão de muitas lideranças estudantis, sindicais e trabalhistas. Este deputado, então estudante de medicina, sofreu na carne este tipo de rigor. É por isso que com emoção estamos solidários àqueles que homenageiam uma pessoa que defendendo seus ideais tombou nesta pátria, acreditando que com sua vida pudesse resgatar com mais rapidez a democracia que por fim foi reconquistada de forma democrática e muito mais amena.
Sr. Presidente, em nome do Governo queríamos retornar à fala do nobre Deputado Cesar Callegari, que durante a sua manifestação no Pequeno Expediente voltou a tecer considerações no sentido de criticar a ação que temos desenvolvido na educação deste Governo. Entre as várias manifestações daquele deputado, S. Excelência chamou a atenção para duas situações: uma delas dizia respeito ao fechamento de escolas, dizendo que infelizmente em todas as localidades do nosso Estado as escolas estavam agora com uma superpopulação de alunos, o que inviabilizaria ou, quando menos, prejudicaria eventualmente o ensino por nós pretendidos.
Circunstancialmente, hoje estava com a Secretária de Educação, Sra. Rose Neubauer, acompanhada de pessoas de duas cidades do interior: a cidade de Agudos e a cidade de Itaí, que foram lá reivindicar, na reorganização escolar que em boa hora se faz neste Estado, a reforma e construção de novos prédios escolares. Para nossa surpresa e, porque não dizer, para nossa alegria, ao ser discutida a construção das novas escolas, restou provar, e os prefeitos acabaram acatando que nenhuma das suas escolas tinha mais do que 30 alunos por classe. Em uma dessas cidades, o número de alunos não chegava a 25 por classe, mostrando que, diferentemente daquilo que foi dito pelo nobre Deputado Cesar Calleari, temos hoje, ao invés da pletora, uma oferta, senão exagerada, pelo menos suficiente de escolas.
O que temos, sim, é que pela racionalização, pela melhor qualidade de ensino apresentada, muitas das escolas não têm mais a mesma finalidade e o deputado interpreta essa nova atuação, essa nova modalidade, como um fechamento, diferentemente do que acontecia no passado quando, a pretexto de se constituir escolas padrão, na verdade tivemos um loteamento político de escolas que, exercitando e exercendo o mesmo tipo de ensino, cumprindo com a mesma finalidade, recebiam um plus, recebiam um adicional. A diferença básica não era a qualidade de ensino, era a dedicação que esses professores de escolas tinham no cumprimento nas metas e diretrizes do partido que comandava a educação no nosso Estado.
Infelizmente, quando foram ser analisados os resultados apresentados por aquelas escolas, vimos que de padrão não tinham nada. Aliás, o único padrão que mantinham era o de absoluta lealdade ao governador de então. E o Deputado Cesar Callegari conhece bem o que estamos dizendo porque fazia parte da Secretaria da Educação naquele tempo.
É exatamente essa a nossa contestação e vamos continuar fazendo porque entendemos e temos a convicção que o ensino em São Paulo melhorou, e muito. Da mesma maneira, quando o nobre deputado diz que hoje fechamos cerca de 40 mil postos de trabalho, que despedimos cerca de 40 mil professores, o que ele não diz é que, na verdade, essa aulas não foram suprimidas não. É que, graças à racionalização que o ensino sofreu em São Paulo, o professor concursado, o professor qualificado, o professor com ensino superior, pode hoje cumprir com a sua carga horária total porque como dividimos as nossas escolas em escolas que vão do primeiro ao quarto ano e do quinta à oitava série, hoje podemos ter o mesmo professor dando todas as suas aulas na mesma escola, não tendo que fazer aquela peregrinação que fazia antigamente e que obrigava o professor concursado, qualificado, a abrir mão dessas aulas por conta dessa migração que tinha que fazer para conseguir preencher o número total de aulas.
Mais do que isso, temos o reconhecimento internacional. Além dos resultados positivos, além do reconhecimento dos pais, dos alunos, a própria Unicef, os próprios organismos internacionais reconhecem o padrão de qualidade que foi imposto em São Paulo e que serve de exemplo para o resto do Brasil.
Mas esse embate nos agrada. Vamos continuar fazendo no plenário, na CPI porque temos a convicção de que resta para o nosso partido todos os dados e todos os números que provam que fazemos, como sempre, mais e melhor.
Sr. Presidente, de acordo com as lideranças presentes em plenário e para que seja possível o término do congresso de comissão que analisa os projetos de deputados e que se realiza neste momento, solicitamos a suspensão dos nossos trabalhos até às 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tendo havido acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência suspende a sessão por 60 minutos, após o qual a reabrirá novamente para a continuidade dos nossos trabalhos.
Está suspensa a presente sessão.
* * *
- Suspensa a sessão às 16 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e nove
minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência passa a ler documento que acaba de receber da Comissão que representa a Associação Paulista das Casas de Bingo - APCB -, no seguinte teor:
"Srs. Deputados, os funcionários de entidades esportivas e administradores de Casas de Bingo do Estado de São Paulo vem, através da presente, apresentar a sua irresignação com relação aos fatos alegados pelo Ministério dos Desportos e Turismo, Sr. Rafael Greca, apresentados na mídia geral. Os empresários, funcionários de entidades esportivas que atuam na área do jogo de Bingo, devidamente autorizado pela Lei nº9.615/98, Lei Pelé, vem, de público, dizer que não concorda com as referidas narrativas do Sr. Ministro, sendo essas inverídicas, confunde ele o joio do trigo, esconde-se atrás de notícias fantasiosas para acobertar os desmandos da administração de sua pasta, conforme notícias veiculadas na imprensa. Nesta virada de milênio, a saída para geração de emprego e renda é o setor terciário, a prestação de serviço, diversão, lazer e turismo. Assim foi dada a saída encontrada pelos países que atravessaram grandes crises, encontrando nesse setor um porto seguro para reconstrução de sua economia.
No Brasil de hoje não é diferente, só no Estado de São Paulo são gerados 40 mil empregos diretos, estimados na atividade de Bingo. Tal número supera os empregos gerados pelas grandes montadoras de automóveis no País, tais como Ford, General Motors, Scania e Volkswagem.
Outro ponto a ser elencado, é a questão desportiva. Hoje, inúmeras entidades esportivas sobrevivem da arrecadação de recursos junto aos Bingos. Construíram suas sedes, formaram diversos atletas, sustentam as suas estruturas. Vale dizer também que o Estado pouco investe no setor, atendendo-se este no esporte de alto rendimento, mas é com base desportiva que se extraem os grandes esportistas nacionais. Não podemos ficar inertes diante de tal situação, ao sermos chamados de desonestos. Como se vê, vai mal o Ministério de Esportes e Turismo, segundo opinião do próprio ex-Presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Esporte - Indesp -, Professor Manoel Tubino. O Ministro Rafael Greca não entende de questões administrativas. São diversos fatos apontados como irregularidades e mais especificamente no Indesp, sendo que nada de concreto apurou até a presente data. Ao final deste documento, a Associação Paulista dos Bingos solicita também gestões dos deputados estaduais e a devida atenção aos fatos, que não deixem de levar por declarações, que é preciso dar sustentação à geração de emprego e aos investimentos realizados na atividade, que é legal, sob a ótica do estado de direito, da manutenção da ordem, da observância dos princípios legais.
Solicito ainda à referida comissão também gestões junto ao Governador Mário Covas, para que abrace essa questão, fazendo convênio junto ao governo federal, o que poderá acrescentar receita junto ao cofre estadual um montante considerável, que não é de se desprezar, já que o Estado de São Paulo atravessa essa grave crise financeira.
Solicito ainda à comissão que contatem os deputados, com assento na Câmara Federal, para que defendam um posicionamento em defesa dos empregos e de geração de renda. Ajuda nessa empreitada imperiosa, pois acreditamos no Legislativo paulista e sabemos que V.Exas. saberão de fato separar o joio do trigo.
Assina as entidades, representando a Associação Paulista das Casas de Bingos."
E esta Presidência já recebeu .
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero pedir um procedimento de Vossa Excelência. Vossa Excelência nomeou três deputados: este Deputado, o nobre Deputado Sidney Beraldo e a nobre Deputada Célia Leão, para representar esta Assembléia no Conselho de Acompanhamento e Fiscalização, do Lote 11 da Renovias, da região de São João da Boa Vista, Casa Branca, São José do Rio Pardo, de Campinas. E, no dia de amanhã, esses deputados, entre eles eu, iremos visitar a região para levantar as condições daquela rodovia. Então, gostaria que V.Exa., se assim for possível, comunicasse oficialmente à Casa que estaremos ausentes amanhã dos trabalhos parlamentares para o exercício dessa tarefa, que foi por V.Exa. nos conferida. Este Deputado gostaria de poder ter esse expediente comunicado à Casa no dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência fará uma comunicação oficial desta ação que V.Exa., juntamente com os demais deputados nomeados por esta Presidência, tomará como iniciativa, amanhã, da comissão.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, quero também comunicar à Casa que estamos recebendo, hoje, aqui uma comissão de pessoas que prestaram exame na Procuradoria Geral do Estado para função de Procurador do Estado.
No Estado de São Paulo mais de 14 mil pessoas prestaram esse exame e 188 foram aprovados. Após a posse de 112 procuradores, já houve 10 exonerações, 22 aposentadorias e um óbito, o que desfalca brutalmente a Procuradoria Geral do Estado, e alguns procuradores , que estão na área de assistência judiciária, estão sendo removidos para o contencioso, para buscar defender o Estado nas questões de eventuais processos que o Estado move contra particulares, também na área de contencioso fiscal para advogar em relação à dívida ativa do Estado. Então, há hoje, Sr. Presidente, um enorme vazio na Procuradoria do Estado, principalmente no que diz respeito à assistência judiciária aos despossuídos, assistência judiciária a situações como aquelas - que a gente viu - que o Estado quase cobre toda a assistência judiciária aos adolescentes em conflito com a lei. Portanto, há um desfalque enorme na Procuradoria Geral do Estado e esse concurso está prestes a vencer nos seus dois anos, tempo previsto para a validade do mesmo. Por isso, essas pessoas estão nesta Casa para solicitar ao Governo do Estado a nomeação daqueles que ainda restam e que foram aprovados para o cargo de procurador do Estado, já que há inúmeras vagas, inclusive aqui fala-se em 33 cargos, que estão vazios e só o Estado pode ganhar com essa possibilidade.
Sr. Presidente, passo a ler as razões desse pedido:
(Entra leitura)
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jamil Murad e Petterson Prado para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata quorum em Plenário para prosseguimento dos trabalhos, pelo que suspende a verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados Jamil Murad e Petterson Prado.
Sobre a Mesa requerimento do nobre Deputado Carlinhos de Almeida, e outros, no seguinte sentido:
“Requeiro, com fundamento no artigo 35, combinado com o artigo 169, da Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação composta por três membros para participar do Seminário Internacional de Democracia Participativa, a realizar-se nos dias 10 a 13 de novembro de 1999, na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul”.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa o seguinte requerimento, assinado pelo Deputado Edson Ferrarini:
“Nos termos do art. 169, Inciso 2 e 219 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para o item 3 da Ordem do Dia. Sala das sessões. Assina o Deputado Edson Ferrarini.”
Em votação.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Deputado Edson Ferrani, por 10 minutos, para encaminhar pelo PL.
* * *
-Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.
* * *
O SR. EDSON FERRARINI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores que ocupam as galerias desta Casa, trabalhadores que vêm hoje reivindicar a manutenção do seu emprego. (Manifestação nas galerias.) Aqui estão as pessoas que trabalham nos bingos, nessa atividade legalizada pela Lei Zico, depois pela Lei Pelé. E o bingo acabou sendo o maior incentivo para o desporte amador em São Paulo e no Brasil. Estamos falando de uma atividade que gera, só na cidade de São Paulo, mais empregos do que a Volkswagen, Ford e Mercedes Benz, juntas. (Manifestação nas galerias.)
Os bingos têm um alcance social muito grande. E estamos falando de uma atividade regulamentada e legalizada por uma lei federal e que neste momento está ameaçada. Outro dia, assisti pela TV Senado, em Brasília, uma declaração do Sr. Tobino, um homem impoluto e responsável, que apontava o Ministro Rafael Greca como responsável por uma malha, deixando dúvidas em todos os sentidos. A dúvida era a corrupção. Estamos vendo que por causa desta dificuldade os bingos estão ameaçados de terem a sua manutenção e autorização para continuarem funcionando. Há dois anos participei nesta Assembléia Legislativa de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a atividade dos bingos. Foi aí que fiquei sabendo que o bingo dava emprego direto para 150 pessoas e indireto para mais 500 pessoas. E os donos dessas casas de bingos eram pessoas honradas, honestas; pessoas que investiram nisso como investe-se em padarias ou em qualquer outra coisa legal.
Um dia, veio um delegado de polícia depor aqui, nessa CPI. Perguntei,
então, a esse delegado: quantas ocorrências policiais os senhores já tiveram
envolvendo drogas nos bingos de São Paulo? Ele respondeu-me: Nenhuma. Não há
registro de ocorrência na Secretaria de Segurança Pública.” (Manifestação
nas Galerias.)
Perguntei mais: Quantas ocorrências e desentendimentos os senhores têm dentro dos bingos? Ao que respondeu-me: “Nada”!
Então, é uma atividade legal.
E eu dizia ainda do auxílio ao desporto, porque o bingo dá 7% da sua receita para o desporto amador. Neste último jogo pan-americano do Canadá, o Brasil teve a maior quantidade de medalhas da sua história, porque esse dinheiro foi por meio do bingo.
Na história , o Brasil nunca teve uma medalha. A Associação de Canoagem recebe o seu incentivo por meio do bingo e tiveram, pela primeira vez na história, seis medalhas. Não estamos falando de máquinas ilegais. Não é esse tipo de funcionamento. Estamos falando daquele bingo que o Sr. Presidente da República, por uma medida provisória regulamentou quanto deve cobrado. O valor equivalente é de seis mil reais por mês, no caso de bingo permanente. Sua Excelência esclareceu tudo. O controle das cartelas será pela Caixa Econômica Federal. Então o Cassino Brasil pode ter mega sena, loteria, jogo do bicho, o jóquei clube, pode ter tudo. (Palmas.)
O cidadão investe uma fortuna na mega sena. Agora o bingo em que a pessoa gasta um , dois ou três reais na cartela para jogar, não querem que continue.
Querem jogar 100 mil pessoas no desemprego, de repente, isto porque o Ministro Rafael Grecca é incompetente para administrar e gerir os bingos. (Palmas.)
Desta forma, não dão autorização, não renovam as autorizações, mas a pessoa investiu porque a lei permitiu e determinou. Disse: “O senhor pode investir que é legal”. Isso foi assinado por todos órgãos federais. Agora, do dia para a noite, querem mudar e o ministro incompetente vem à televisão e diz que quer fechar os bingos.
Por que S.Exa. não regulamentou? Por que não falou isto antes? O que precisamos é que o desporto continue sendo mantido dentro da legalidade.
Estou defendendo o emprego dos senhores. Quero emprego, porque o desemprego gera violência. O desemprego está na base do crime. O desemprego está na base do descontrole social. É exatamente o emprego que estou defendendo aqui, porque este emprego é fundamental.(Palmas.)
É importante que um pai de família chegue na sua casa e possa dar ao seu filho, um pedaço de pão. Ele possa ter onde ir e buscar o seu salário. Agora, colocar 100 mil pessoas, é como se fosse o Estádio do Morumbi lotado todo desempregado, porque, quem vai fechar o bingo é a Polícia Civil, o Idesp, a Polícia Federal. E neste Cassino Brasil se elegeu algo desonesto: o bingo. É isto vai gerar 100 mil desempregos. Não estou falando de máquinas que vieram da Itália. Não é isto que estou defendendo. Isto tem outros problemas. Não é isso que tem que ficar dentro do bingo. Quero o emprego dos senhores, dentro daquilo que a lei determina.
Os senhores fizeram uma passeata democrática. Atravessaram São Paulo em busca do seu emprego. Vieram à Casa do Povo. Aqui é o lugar dos senhores. O Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vanderlei Macris, recebeu uma comissão com todas as reivindicação dos senhores e vai levar ao Governador do Estado para que faça um convênio com o Idesp, e vai levar ao Secretário de Esportes e Turismo. Tudo isso para manter 100 mil empregos no Brasil, sendo 40 mil empregos em São Paulo.
A criminalidade passa pela polícia, pelo sistema judiciário. O Sistema Penitenciário não tem mais onde colocar os bandidos. Mas a causa da criminalidade está na má distribuição de renda, no desemprego, nas pessoas que vão à loucura, porque não tem como dar comida a seus filhos. Para criar esses 100 mil empregos o Governo não investiu um centavo sequer, não teve nenhuma despesa .
Sr. Presidente, queremos que V.Exa. realmente abrace a causa do emprego que os bingos podem gerar. Muito obrigado.( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO DE MORAIS - PPS - Em votação.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO DE MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso para encaminhar em nome da Bancada do PMDB.
O SR. JORGE CARUSO -
PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falo em nome
da Bancada do PMDB, em solidariedade aos funcionários das casas de bingos que
aqui estão. (Palmas.)
O Estado de São Paulo está vivendo momento econômico difícil, onde se busca emprego. É utópico vermos as notícias dadas pelo ministro, com relação, especificamente, às casas de bingos. Todos os deputados desta Casa estão unidos, no sentido de buscar, acima de tudo, possibilidade de emprego para a nossa população.
As declarações do ministro, realmente nos avilta, porque é triste não só para este Estado, mas todo o País, ver que por um ato do ministro muitas pessoas podem perder o emprego, muitos empresários podem perder seus investimentos lícitos nas casas que construíram e boa parte da população pode perder um grande lazer que é jogar bingo. Particularmente digo lazer, porque jogo bingo. (Palmas.) Estão aqui muitos funcionários que conheço do Bingo Guarapiranga. (Palmas.) Ficamos entristecidos com essas notícias. Manifesto o apoio em nome da Bancada do PMDB e saliento, como bem disse o nobre Deputado Edson Ferrarini, desta tribuna, que em meio a todas as loterias que o governo criou, muitos deputados, têm dificuldade em saber, muitas vezes, onde é aplicado o dinheiro da loteria. O próprio governo não presta esclarecimentos e agora quer se intrometer nesta atividade lícita, colocando em risco a situação financeira e o futuro dos senhores.
Acho que se alguém tiver que perder emprego são os fiscais do governo, que não fiscalizam aquilo que devem fiscalizar e não a população que realmente está trabalhando, ganhando o seu dinheiro licitamente, proporcionando lazer a todos nós. (Palmas.)
Fica aqui o nosso recado e o lembrete ao Sr. ministro, para que realmente fique atento ao que a sua equipe está fazendo.
Saliento, também, que não venho me manifestar com relação às máquinas eletrônicas, porque essa é uma outra discussão. Defendemos, aqui, o jogo de bingo convencional, seja o eletrônico, na bolinha, tipo tômbola, da forma que for, porque não podemos esquecer, como bem colocou o deputado que me antecedeu, quantas entidades beneficentes estão sendo beneficiadas e hoje podemos reafirmar, talvez, que a sociedade recebe muito mais benefícios das casas de bingos particulares do que das próprias loterias do governo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Continua em votação.
O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários do bingo, os Deputados que me antecederam foram felizes em suas colocações. Quero dizer a toda comunidade que participa do bingo que esta atividade é legal. O PDT não pode deixar de dizer ao povo trabalhador que o Ministro tem de perceber que a crise que se alastra no país é a do desemprego. Quem deve perder o emprego é o Ministro Padilha, que não viu a corrupção grassar no DNER em relação ao pagamento de precatórios. (Manifestação da galeria.) Lá a coisa é muito grande! Como posso falar mal do bingo se também sou jogador. Tenho o bingo como um lazer na minha vida. (Manifestação da galeria.) Os senhores nada mais fazem do que trabalhar decentemente. Conheço várias pessoas que trabalham em bingo e que sustentam suas famílias decentemente, sem roubar ou matar quem quer que seja.
O PDT é um partido tradicionalmente trabalhista e nesta hora não vai abrir mão de lutar por vocês, inclusive em Brasília, para que não acabem com o emprego de centenas de pessoas. Nós nem falamos dos empregos indiretos que estão por trás disso. Cada cidadão que trabalha no bingo sustenta a sua família. Sorteio na televisão pode. Sabem por quê? Porque quem ganha com isso são apenas três pessoas: o dono, a televisão e o governo, ao passo que no bingo quem ganha são vocês. (Manifestação da galeria.) Quanto maior o número de empregos, melhor para o nosso povo e com isso diminui-se o índice de criminalidade, fazendo com que possamos viver mais tranqüilos. O povo tem de estar atento àqueles Deputados que têm compromisso com a sociedade, com a questão social e com o maior problema deste Brasil: o desemprego. Esses vendedores autônomos que trabalham nas ruas, nos trens, precisam ter regulamentadas essa profissão. É preciso legalizar isso para que possamos dar segurança ao trabalhador, que só quer ganhar o sustento para sua família. O BNDES não tem de financiar empresa estrangeira. O BNDES tem de financiar as nossas empresas nacionais com a finalidade de gerar emprego aqui. O PDT está a favor do que é legal e se for para legalizar em prol do trabalhador, tenham certeza de que estaremos com os senhores até o fim, pois o que querem apenas é trabalhar. (Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
MORAIS - PPS - Continua em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes à Assembléia Legislativa do Estado, vivemos uma situação gravíssima no Brasil e em São Paulo até mais intensamente do que em outras regiões do país: falo do número terrível de desempregados.
Só na Grande São Paulo, pelas estatísticas, temos em torno de dois milhões de desempregados. Cada vez mais aumentam as dificuldades em se ter o chamado emprego formal, o emprego da carteira assinada. Hoje, no Brasil, apenas 45% dos trabalhadores conseguem ter carteira assinada, portanto, conseguem o direito à aposentadoria depois. As pessoas que trabalham no setor informal, isto é, que não têm registro nenhum, também não têm condições de acumular o tempo de previdência que hoje, pelas reformas feitas pelo Governo Federal, contra a vontade do PT e de outros partidos de oposição, terminou exigindo que o trabalhador tenha 30 anos corridos de contribuição e não apenas de serviço. Isso dificultou o acesso à aposentadoria a milhões de brasileiros, principalmente àqueles que estão no trabalho informal, que hoje constitui 55% da mão-de-obra que trabalha no Brasil.
Muitas pessoas estão desempregadas, jogadas na economia informal, sem direitos assegurados para o seu futuro e tentando trabalhar das mais diversas formas, como foi citado há pouco pelo Deputado Pedro Mori, seja vendendo alguma coisa nos trens, seja vendendo nas ruas, seja produzindo alguma coisa em casa, como doces, salgadinhos, costurando, enfim se virando para conseguir o sustento para a família. E o que vemos? Uma política econômica cada vez mais cruel, jogando as pessoas para o desemprego, impedindo a elas o sagrado direito ao trabalho.
A Bancada do PT, aproveitando a presença de vocês, quer reafirmar que tem uma tradição, qual seja, a da defesa do trabalho. E no caso de vocês, que se trata de um trabalho legalizado, estamos aqui prestando nossa solidariedade. (Manifestação da galeria.) O Presidente da Assembléia diz que é preciso separar o joio do trigo. É verdade. Em qualquer tipo de atividade existe a sonegação fiscal, que tem de ser combatida. Não é justo se ter de bobo o cidadão honesto que paga seus impostos enquanto o esperto não paga e ainda sai rindo daquele que acaba ficando em desvantagem.
É verdade que algumas casas de bingo têm como fachada repassar parte dos lucros a entidades esportivas, o que não acontece - isso precisamos combater - mas o que não podemos é prejudicar quem faz o trabalho legal e correto. (Manifestação da galeria.)
Dentro dessa linha de defesa das diversas categorias de trabalho, sabemos que o lazer e a diversão são partes integrantes e essenciais também das pessoas. Não podemos pensar na sociedade que consome geladeiras, televisores, alimentação e remédios, temos que pensar na sociedade também os mais diversos modos de diversão são fundamentais e essenciais à vida humana. Aqueles modos legítimos e legais, seja ir á praia, seja visitar parentes e pegar um ar diferente desse ar poluído, ou a diversão de fazer um jogo como é o caso dos bingos que foram legalizados pela Lei Pelé. Então, todos vocês contem com a nossa solidariedade. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Em votação.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PFL.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar pela Bancada do PFL, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Roberto Morais, nobres Srs. Deputados, nobres amigos do Plenário e platéia, não irei usar os meus 10 minutos, procurarei ser breve.
Faço uma pergunta a toda sociedade que está nos assistindo: quando foi que o Governo e os seus ministros usaram a sua caneta para assinar uma portaria, ou uma medida provisória que viesse trazer emprego à população? Sinceramente não me recordo de nenhuma vez, ou sequer uma vez que a nível de Governo Federal alguém tenha assinado: “Olha, vamos criar de 10 a 20 mil empregos!”
É muito simples que um ministro e o Presidente da República peguem a caneta, baixando a portaria eliminando todos os bingos. Acho que é mais uma grande incompetência do governo federal e dos ministros que o rodeiam. Talvez alguns ministros para não serem melindrados, para que o seu nome não venha a público, que se salve de alguma questão, quem sabe, eu não sei, não conheço a fundo a vida das pessoas e não posso julgar aqui e nem fazer pré-julgamentos, mas acho que, em primeiro lugar, tem que se analisar o número do índice de desemprego no País.
É claro que como em todas as funções em todos os setores da sociedade existe o mal e o ruim. Existe o político ruim, o político safado, corrupto e ladrão assim como existe o advogado ladrão, o juiz ladrão, um ou outro policial bandido, como existem também algumas casas de bingos que estão na clandestinidade. Não é por causa de um que vamos punir e colocar todos no olho da rua. Isso não, vamos punir quem está errado. O povo quer trabalhar legalizado. Hoje, neste País, quem fala a verdade, desculpem-me mas é verdade, as pessoas que falam simplesmente a verdade que o povo quer ouvir, talvez sejam as pessoas que acabam sendo punidas. Isso é Brasil. É o País que amamos mas que infelizmente tem esses deslizes, que são essas coisas que vem contra o interesse daqueles que querem trabalhar.
Como é o caso do Ministro, Sr. Grecca, que baixou essa portaria e o Presidente da República foi lá e sacramentou, dizendo que o homem é muito bom. Sr. Presidente, se ele é bom leva para o jardim, ou para algum lugar.
Acho que quem é bom não faz e não assina uma portaria colocando milhares de pessoas no olho da rua.
Como disse no início se existe alguma coisa que está ilegal, vamos corrigir. Vamos corrigir também o governo que também tem tantas coisas ilegais dentro dele, como pagar as dívidas que devem aos trabalhadores aposentados e não aposentados. Vamos dar uma aumento aos funcionários públicos estaduais, federais e municipais que há mais de cinco ninguém tem. Mas o governo não vê isso, assinar um decreto ou uma medida provisória criando empregos é a coisa mais difícil.
Para tirar o sono do trabalhador e da população, todos os dias o governo cria alguma coisinha, uma desculpa aqui, outra de lá.
Sr. Presidente da República, não posso falar muito porque com certeza não tiro o chapéu para Vossa Excelência. Já disse que a pessoa tem que falar a verdade. Aqui eu estou falando a verdade, assim como 36 milhões de brasileiros que votaram no Presidente da República. (Manifestação nas galerias.) Nem por isso sou obrigado a assinar embaixo todas as tolices que o Governo Federal e alguns dos seus ministros vêm cometendo. Se ele fizer coisas certas, virei a esta tribuna defendê-lo, como estou fazendo agora com o Governo do Estado. Hoje, estou encaminhando um requerimento ao Governo do Estado, mostrando qual é a saída para arrecadar fundos para a segurança, e não tirando essa taxa do celular de todas as pessoas. É claro que o valor não é tão grande e quem tem emprego até pode pagar, mas é aquela petulância de “enfiar as coisas goela abaixo”.
Estou propondo ao Secretário de Segurança Pública e ao Governador do Estado que mande esse projeto para a Assembléia. Tenho certeza que todos os Srs. Deputados votarão a favor e eu assomarei esta tribuna para defender o Sr. Governador durante todo o período em que tramitar o projeto nesta Casa. Assim, com certeza, se resolverá o problema da segurança como um todo.
Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação em nome do PPB, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Brasil é cheio de absurdos!
Como policial, eu falo que temos jogos em todos os lugares, desde o de palitinho, o da briga de galo e até os jogos dos ricos. Os ricos se reúnem em mansões e jogam; alguns vão para Las Vegas. Basta ter dinheiro!
Como policial, acompanhamos isso o tempo todo. Recordo-me que há três anos quando trabalhava na ROTA - Ronda Ostensiva Tobias Aguiar -, esta ia fazer uma apreensão num jogo, na zona nobre de São Paulo, o Jardim América. Dizia-me um capitão que lá tinha desembargador, general do Exército, políticos. Falei para o capitão: o senhor está louco de ir com a ROTA prender esse pessoal? E, depois, vai parar onde? Conclusão: pensaram melhor e desistiram de ir.
O Brasil é o País das incoerências! Quando vi os bingos aparecerem em São Paulo achei muito bom, porque aquele que quer vai até lá e joga. Ganha ou perde, é problema dele! Mas o certo é permitir o jogo a quem quiser jogar no Brasil. (Manifestação nas galerias.) Não adianta vivermos uma hipocrisia, porque para funcionar um cassino no Jardim América, Jardim Europa, São Mateus, Jardim Ângela ou Capela do Socorro será preciso “molhar a mão” da Polícia senão não funciona. Haverá a corrupção. Somos favoráveis à legalização dos jogos. Estão dizendo que vão fechar os bingos? É o fim do mundo! O que está funcionando, eles querem acabar, para aumentar a corrupção, para dar dinheiro para mais policiais, sei lá o quê! (Manifestação nas galerias.) Só se for para isso. Não consigo entender! Está na hora do Brasil começar a jogar certo, mas existe um velho ditado de criar dificuldades para encontrar facilidades. Será que é isso que o Ministro quer? Será que ele quer dinheiro dos bingos? Será que ele está fazendo uma pressão para depois abrirem os braços e facilitarem as coisas? (Manifestação nas galerias.) Nós, do PPB, somos favoráveis ao jogo do Bingo e a qualquer tipo de jogo. Não adianta dizer que não tem jogo no Brasil. O jogo está aberto em São Paulo, no interior, em todos os estados, em todo lugar, até no mar tem jogos Então, estamos com os senhores, sim. É uma realidade! (Palmas da galeria.)
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, diante do acordo de líderes, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de Lei nº 803/99, do Executivo, que tramita em regime de urgência.
Esgotado o tempo da sessão, a Presidência, antes de encerrá-la, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, com o projeto de lei já aditado.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19:00 horas.
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