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136ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: UBIRATAN
GUIMARÃES e ARNALDO JARDIM
Secretário: SEBASTIÃO
ALMEIDA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
16/09/2004 - Sessão 136ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - UBIRATAN GUIMARÃES
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a presença dos alunos e professores do Núcleo Rotary de
Aprendizagem.
002 - ARNALDO JARDIM
Relata a realização do XIII
Congresso Brasileiro da Indústria de Águas Minerais, nesta semana, em Águas de
Lindóia. Pede apoio a PL seu que disciplina o engarrafamento da água mineral.
003 - VANDERLEI SIRAQUE
Comenta visita que fez hoje
a São José dos Campos, para verificar por que foram fechadas as bases
comunitárias da Polícia Militar. Declara que a Comissão de Segurança Pública
não se reúne por falta de interesse do governo.
004 - ARNALDO JARDIM
Discorda das declarações do
Deputado Vanderlei Siraque sobre o funcionamento da Comissão de Segurança
Pública. Comenta sua participação na Fenasucro, feira do setor sucroalcooleiro
iniciada terça-feira última em Sertãozinho.
005 - VANDERLEI SIRAQUE
Responde às colocações do
Deputado Arnaldo Jardim. Reitera que o Governo estadual não tem política
pública de segurança.
006 - ARNALDO JARDIM
Propõe que a oposição reveja
suas objeções no colégio de líderes e seja votado o PL que reestrutura a
Polícia Militar.
007 - ARNALDO JARDIM
Assume a Presidência.
008 - UBIRATAN GUIMARÃES
Afirma que, graças às ações
da Polícia, os seqüestros, roubos e assaltos estão em queda no Estado. Ataca
proposta do Ministro de Justiça de acabar com a classificação de crimes
hediondos.
GRANDE EXPEDIENTE
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Critica a política de
Segurança Pública no Estado. Sugere medidas para melhorar este setor no Estado
(aparteado pelo Deputado Ubiratan Guimarães).
010 - UBIRATAN GUIMARÃES
De comum acordo de
Lideranças, e em homenagem ao ex- Deputado Juvenal Rodrigues de Morais, hoje
falecido, pede o levantamento da sessão.
011 - Presidente ARNALDO JARDIM
Acolhe o pedido. Lê nota
biográfica acerca do ex-Deputado Juvenal Rodrigues de Morais. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 17/9, à hora regimental, sem ordem do dia.
Levanta a sessão.
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O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sebastião Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Convido o Sr. Deputado Sebastião Almeida para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Núcleo Rotary de Aprendizagem, acompanhados da Profª Rosa Maria de Lima Costa. Esta Casa sente-se honrada com a visita dos senhores. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realizou-se nesta semana, no município de Águas de Lindóia, o XIII Congresso Brasileiro da Indústria de Águas Minerais, um acontecimento muito importante para o setor, que tem crescido significativamente.
A taxa média de crescimento do consumo de águas minerais no nosso país tem ultrapassado o percentual de 10% ao ano. Este setor busca estabelecer regras para que o crescimento não seja um inchaço e não signifique extrapolar limites e comprometer a imagem do setor. Estou me referindo particularmente a maus profissionais que acabam fazendo com que haja proliferação de larvas nas águas minerais, confundindo o seu conceito, ao fazer com que seja tratada simplesmente como uma mercadoria.
Todos nós nos lembramos do conceito de águas que, por serem uma dádiva da natureza, têm exposição a um conjunto de minérios. Elas têm poderes terapêuticos, até restauradores numa série de funções orgânicas para cada uma das pessoas.
Por isso, o congresso foi muito interessante. Ele versou sobre a disciplina, sobre os instrumentos de fiscalização e controle que devem existir neste setor, o cuidado que se deve ter na obtenção dessas águas, para que não se dê margem àqueles que simplesmente utilizam o rótulo de águas minerais, a embalar águas sem nenhum tipo de enriquecimento e poder benéfico. Além disso, o congresso ocorreu dentro de um detalhado rol de questões técnicas que foram observadas.
A diretora científica do congresso foi a Profª Dra. Petra, da Universidade Mackenzie; o Dr. Carlos Alberto Lancia também esteve presente, inclusive assumindo mais um mandato na Presidência da Abinam - Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais.
Discutimos, por exemplo, a questão das embalagens. As embalagens muitas vezes mal manipuladas e mal utilizadas são fontes de contaminação. A água que deveria ter uma função benéfica é muitas vezes mal cuidada, acabando por ser algo que debilita o próprio organismo humano.
Especificamente em relação à questão da embalagem, multiplicam-se problemas na falha de vedação das tampas. Temos também visto a utilização de recipientes que vão além da vida útil dos mesmos, colocando em risco a segurança do produto. Verifica-se ainda utilização de vasilhames com ranhuras, inclusive internas. Na esterilização, se houver qualquer tipo de irregularidade na superfície, o local torna-se propício para o aparecimento de bactérias e germes, ocasionando a contaminação da água. Além disso, existem alguns recipientes que, sob o argumento de impedir a penetração da luz solar - afirmando que a sua penetração pode levar à criação de algas - acabam tendo um outro efeito: a pouca transparência.
Visando contribuir com a discussão do tema, anexando ainda a questão tributária que preocupa a todos nós, pude lá, como expositor da abertura do congresso, comentar sobre a iniciativa que tivemos aqui de diminuição do ICMS em alguns produtos. Ao contrário do que muitos pensam, quando diminuímos a incidência de impostos nós aumentamos a arrecadação. Houve exatamente um desestímulo à burla e à evasão fiscal.
O Governo Federal foi representado pelo Departamento Nacional de Pesquisas Minerais. Estiveram também presentes entidades do Governo do Estado, eu pude representar a Assembléia Legislativa de São Paulo. Portanto, tivemos uma discussão séria e consistente de um setor que é economicamente importante, um setor que tem muito a ver com a saúde pública e com o consumidor.
Quero, com muita satisfação, anunciar ao conjunto de parlamentares desta Casa, aos assessores e aos visitantes presentes, além das pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, que estamos protocolando um projeto de lei à luz das reflexões que nos vêm a partir da Abinam, dispondo sobre o uso de vasilhames plásticos retornáveis utilizados na industrialização, envasamento e comercialização de água mineral no Estado de São Paulo.
Solicito, portanto, ao conjunto de parlamentares desta Casa que analisem o nosso projeto com carinho e atenção. Desde já, peço ao conjunto das bancadas partidárias a possibilidade de o projeto ser acolhido.
Quando disciplinarmos esta questão do engarrafamento das águas minerais, poderemos evitar os riscos de contaminação para a população do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, leitores do “Diário Oficial”, hoje pela manhã visitei a cidade de São José dos Campos. Como não sou candidato a Prefeito posso exercer a minha função de Deputado. Mesmo a Comissão de Segurança da Assembléia não fazendo reunião - até porque a maioria é do Governo do Estado e não interessa - fui lá fazer uma visita por conta das reclamações dos moradores, dos comerciantes e da sociedade de São José dos Campos sobre o fechamento das Bases Comunitárias de Segurança. Não vou falar de eleição municipal, mas do Governo do Estado.
Nas eleições passadas para o Governo do Estado foram a São José dos Campos e fizeram 24 Bases de Policiamento Comunitário. Fiquei até assustado! Foram lá o Sr. Geraldo Alckmin e sua turma e ganharam os votos. Passada a eleição, 20 bases comunitárias foram fechadas, quer dizer, abriram 24 bases e fecharam vinte.
Peguei um abaixo-assinado da população, inclusive consta a assinatura do padre José Cândido Pereira. Peguei do padre porque mataram o pastor da outra igreja, há algum tempo, que também defendia a área da segurança pública, defendia o combate à violência. Mataram o pastor Cláudio José da Silva com quatro tiros à queima-roupa. Foi executado em setembro de 2003, minutos depois de ter feito um culto na sua igreja. Até agora os bandidos andam soltos lá. Mataram o pastor, fecharam a base comunitária.
Outra questão estranha: na zona leste de São José dos Campos, as pessoas, para fazerem boletim de ocorrência, têm de atravessar a Via Dutra, pegando dois ônibus, às vezes, três. E uma senhora estava narrando que fora assaltada e foi pegar o ônibus para fazer o boletim de ocorrência. E o ônibus também foi assaltado. Então, ela foi fazer o BO. de um assalto que havia ocorrido com ela e no ônibus ela foi assaltada novamente. No final ela acabou desistindo, acabou retornando para casa e não fez nenhum BO, até porque tem que ficar quatro ou cinco horas na delegacia de polícia para fazer o boletim de ocorrência. Essa é a realidade da segurança pública no Estado de São Paulo.
Fiz uma reunião com os comerciantes na cidade de São José dos Campos, onde o comércio está fechando por falta de segurança, prostituição, tráfico de drogas, roubo e furto de veículos. Aliás, há o diretor de uma escola que foi assaltado e já fez 20 BOs. Gosto de anotar as coisas, mas ouvi muitas pessoas. Já que a Comissão não faz audiências públicas, sou obrigado a fazê-las em nome de todos. Esteve lá um representante do nobre Deputado Romeu Tuma, que tem trabalhado junto conosco, o diretor da escola é o professor Pedro e fez vinte BOs nos últimos tempos.
Alguém pode falar: mas por que São José dos Campos? Estou falando de São José dos Campos porque fui lá hoje e é uma cidade grande, tem 500 mil habitantes. Na semana passada fui a Cajati, uma cidadezinha pequena na divisa do Paraná. Também, chegando lá, o delegado pediu pelo amor de Deus para ajudá-lo. Fui a Registro e a mesma coisa. Talvez tenha algum problema. Há questão de um mês estive em Franca e também a mesma coisa.
Sei que como Deputado temos que andar no estado todo. Talvez esteja faltando ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo fazer uma visitinha às delegacias para ver as condições de trabalho dos policiais, ou seja, a falta de condições de trabalho. Ouvir um pouco mais os Prefeitos, os Vereadores, os empresários, as sociedades de amigos de bairro, porque a situação está feia.
E não vou falar dos mendigos hoje porque estou acompanhando também essa comissão e o Sr. Secretário falou besteira pra caramba tempo atrás, fazendo acusações falsas, e hoje vamos saber quem anda matando mendigos na cidade de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou torcendo para que o nobre Deputado Vanderlei Siraque não tenha se retirado, possa estar próximo e voltar ao plenário.
Há poucos instantes usei da palavra para falar de uma questão que me parece relevante, a questão das águas mineiras, da sua incidência sobre a saúde da população.
Inscrevi-me para falar novamente por conta de outra atividade de que participamos nesta semana, que foi a Fenasucro, que reuniu todo o setor sucroalcooleiro do Estado de São Paulo. Mas a intervenção do nobre Deputado Vanderlei Siraque após a minha, referindo-se à minha pessoa, me faz ter de me posicionar sobre a questão.
Não concordo nem um pouco com aquilo que disse há alguns instantes o nobre Deputado Vanderlei Siraque. Não concordo porque no meu entender, quando ele diz que a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa não se reúne por conta de um interesse do governo em não realizar essas reuniões, ele está sendo absolutamente incorreto no trato com os próprios parlamentares desta Casa.
Vocês que nos visitam hoje podem estar olhando o nosso plenário vazio, e eu de nenhuma forma vou responsabilizar oposição ou governo pelo fato de hoje termos poucos parlamentares aqui. Os parlamentares estão cumprindo uma de suas funções, a maioria deles nas suas cidades debatendo assuntos importantes, neste momento em que a população faz as suas escolhas políticas nas eleições. Alguns estão nas suas salas realizando reuniões e as comissões da Assembléia Legislativa de uma forma geral não têm funcionado por uma decisão das lideranças partidárias, de que neste instante existe uma concentração nessa atividade dos parlamentares.
Então é incorreto, é descortês e é oportunista a expressão que foi usada aqui no sentido de responsabilizar o governo pela falta de quorum numa determinada comissão. Mas mais do que isso, de se arvorar como único que trabalha na comissão.
As palavras são textuais, podem verificar nas notas taquigráficas, ele tem sido a pessoa que realiza, ele só, as incursões - aliás incursões mal sucedidas em Franca e as cidades referidas: Registro, Cajati e São José dos Campos - para, segundo o Deputado, verificar as condições de segurança; ele também foi participar das campanhas políticas. E podem anotar o nome dessas cidades e me cobrar depois. Está dando azar o nobre Deputado Vanderlei Siraque, porque os seus candidatos vão perder em todas essas cidades.
Nobre Deputado Vanderlei Siraque, para repetir o finalzinho do que dizia aqui: estou dizendo que o senhor incorreu em grave erro quando disse ser o único que trabalha na Comissão de Segurança Pública. O senhor incorreu em desrespeito às atitudes das lideranças partidárias, porque, de uma forma combinada, as comissões nesta Casa não têm funcionado em razão de outras atividades.
E falei mais, falei que V. Exa. tem dado azar, porque nas cidades em que foi, além de discutir a questão da segurança, foi fazer campanha também para os seus candidatos - e vou nomeá-las: São José dos Campos, Registro, Cajati e Franca - o senhor tem dado azar, porque vai perder em todas essas cidades.
Portanto, chamo-o ao debate, estou disposto a tratá-lo aqui, porque eu, que tenho o comportamento aqui de buscar ser sempre equilíbrio nesta Casa, não posso permitir que um Deputado venha aqui se arvorar como o único defensor da verdade e responsabilizar o conjunto. Responsabilidade que terminou no final, quando disse que o Secretário da Segurança havia feito acusações fáceis e que agora se verificaria quem está matando mendigos.
Deputado Vanderlei Siraque, quem está matando mendigos são meliantes, são pessoas de falta de caráter, são pessoas que têm que ser responsabilizadas e certamente V. Exa. não está insinuando que a Polícia Militar ou a Guarda Civil Metropolitana tenha feito isso. Espero que V. Exa. até se retrate depois de ler o que transcrevem aqui as notas taquigráficas, um pronunciamento absolutamente irresponsável na minha avaliação.
Eu havia usado da palavra para falar da questão de águas minerais, e quero nesse instante ressaltar também uma outra atividade com a qual estive envolvido nesta semana, que foi terça-feira, quando fui à cidade de Sertãozinho, uma cidade da região de Ribeirão Preto, onde tivemos a abertura da Fenasucro, que é a Feira Internacional da Indústria Sucroalcooleira, e que a par das suas inovações, exibe equipamentos e inovações tecnológicas no setor sucroalcooleiro, que é aquele ligado à cana-de-açúcar, à produção de açúcar e do álcool combustível do nosso Estado e do nosso País.
Tivemos a ocasião de ver um setor em desenvolvimento muito especial, afinal de contas, duas notícias merecem ser comemoradas: a primeira seria a vitória que o Brasil obteve na Organização Mundial do Comércio, enfrentando barreiras que têm impedido o aumento da nossa exportação de açúcar. Conseguimos dar o passo e isso vai ser muito importante para o nosso País e para o nosso Estado de São Paulo.
Também tivemos, naquela ocasião, a visita à região do Primeiro-Ministro japonês, que foi visitar uma usina próxima, em Pradópolis. Uma incursão que nos deixa otimistas, poderá produzir resultado, que é exatamente a compra de álcool combustível produzido no Brasil pelo Japão, assim como por outros países.
Foi realizado paralelamente o simpósio de inovações tecnológicas, a rodada internacional de negócios, onde tivemos representantes de 15 países diferentes, e neste instante queremos saudar os trabalhadores da lavoura, que estavam lá todos representados, os trabalhadores das indústrias, os empresários do setor e todos aqueles que têm feito deste setor sucroalcooleiro, do agronegócio um instrumento importante para a geração de recursos e criação de empregos no nosso País.
Eu ia pedir a suspensão dos nossos trabalhos, mas imagino que o nobre Deputado Vanderlei Siraque irá usar da palavra. Quero me inscrever para falar em seguida, após o Deputado Siraque e o nosso debate poder continuar.
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra para falar em lista suplementar o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Arnaldo Jardim, quem esteve lá fui eu e o Deputado do seu partido, o Deputado Romeu Tuma Jr., que não pôde estar presente, mas mandou um assessor, que é do PPS, e não fui fazer campanha, pois não sou candidato a Prefeito.
Agora, se alguém quiser me colocar como candidato! Até porque acho que a TV Assembléia não é lugar de fazer campanha para candidato a Prefeito, nem para fazer crítica. Até pedir para que não seja veiculada a propaganda que foi feita pelo Deputado Arnaldo Jardim, que diz que vamos perder e nós vamos ganhar a eleição.
Não estou aqui para discutir isso, até porque quem decide eleição é o povo do Estado de São Paulo, e como as eleições são democráticas, no dia 3 de outubro as pessoas irão votar no candidato do partido “a”, “b” ou “c”, e aqueles que ficarem para o segundo turno vão votar na data que for realizada o segundo turno.
Estou aqui para falar sobre a segurança pública, e no caso da segurança pública eu estou andando pelo estado, na minha comissão. Nas outras comissões eu não sei como é que funciona, Deputado, mas na minha comissão, estou dizendo que estou andando porque foram marcadas audiências públicas e não foi dada seqüência a elas. Não é agora, é para trás. Não sei o que acontece nas outras comissões, mas estou falando da Comissão de Segurança Pública.
Então, acho que é irresponsável para o Governo do Estado, que não tem políticas públicas, até agora não apresentou qual a sua política pública para a Segurança Pública, qual é a política pública para o combate ao número de roubos e furtos de veículos. Se V. Exa. não sabe, são dados da Secretaria da Segurança Pública. Não estou pegando dados do Seade e nem do Datasus. E os dados são os seguintes: homicídios dolosos em 2003, 10.953; homicídios culposos, 4.992; tentativas de homicídio, 9.864; e lesões corporais, 309.808. Estes são dados da Secretaria de Segurança Pública, em 2003.
Se pegarmos os dez anos do Governo do PSDB, são quase 180 mil pessoas assassinadas no Estado de São Paulo, seja por crime doloso, culposo, latrocínio, e outros que não foram registrados. Como muito bem sabe V. Exa., pedi uma CPI nesta Casa, para que possamos tirar uma dúvida entre os dados do Datasus, do Seade e da Secretaria de Segurança Pública.
E ainda falando em São José dos Campos, foi em São José dos Campos que nós obtivemos uma prova, não agora, no período eleitoral, que no caso de uma chacina, era para se fazer um único boletim de ocorrência - até aí tudo bem - mas para registrar um único homicídio, mesmo que morressem dez pessoas. Então, é de lá, por causa disso.
Não é uma questão de campanha ou não, até porque, para falar a verdade, campanha mesmo eu faço em Santo André, que sou de lá e é lá que tenho uma base eleitoral. Toda vez que saio de lá o meu candidato está perdendo alguma coisa ou está deixando de ganhar, se é que temos essa influência toda na cidade. Até acredito que não temos, até porque não sou candidato.
Então, não é uma questão de responsabilidade ou não. Respeito todos os colegas desta Casa e espero que todos também tenham o mesmo respeito. Mas estou dizendo que na Comissão de Segurança eu e o Deputado Romeu Tuma, que inclusive é do seu partido - então não é uma questão partidária - estamos juntos em muitas cidades. Não é essa a questão, não trato desta questão, até porque não tenho influência nenhuma para ir a cidades do interior. Tenho a minha base fincada, felizmente ou infelizmente, na região do ABC.
Quando vou a outros lugares, é para cumprir a função de Deputado, como espero que outros também a cumpram. Quero deixar esta questão limpa, até porque temos uma relação excelente nesta Casa e não é por causa do Secretário Saulo de Castro Abreu Filho que não vamos continuar.
Quanto à questão de São Paulo, o Secretário Saulo de Castro, em momentos anteriores, queria acusar a Guarda Municipal. E se for, seja a Guarda Municipal, sejam políticos, a Polícia Militar, a Polícia Civil ou seja quem for, se cometeu um crime, tem que ser preso, mas desde que seja verdadeiro. Mas o que não podemos é sair por aí acusando este ou aquele por uma questão política, porque o papel da polícia e da Secretaria é de apurar o crime.
Quero inclusive parabenizar o DHPP, em nome do Dr. Domingos, pela forma correta como tem trabalhado, diferente do Secretário. E evidentemente se tem algum membro da polícia que provavelmente vai ser indiciado, é culpa daqueles membros que cometem crimes, como em todo lugar. Se houve algum Deputado que cometeu algum ato que não seja de acordo com a ética da política, é responsabilidade daquele Deputado e não da Assembléia Legislativa como um todo.
Em todas as áreas pode acontecer algum tipo de deslize e esperamos que este seja punido. Agora, evidentemente que a política de Segurança no Estado de São Paulo está errada, isso é unanimidade. Só o Dr. Geraldo Alckmin não enxerga isso, porque se enxergasse, já teria mudado a política e já teria apresentado um plano para o Estado de São Paulo. Não apresentou plano de governo na área da Segurança Pública e não apresentou as ações do Governo do Estado nessa área, até porque não tem o que apresentar, já que não ouve as pessoas e em São José dos Campos fecharam vinte bases. Não é culpa minha!
O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou propor uma coisa concreta para que esta polêmica possa ter resultado.
Temos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, enviado pelo Sr. Governador, um projeto que reestrutura a PM. Tanto possibilita o amento do contingente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como reordena geograficamente a ação da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Bem sabe o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que é um estudioso do assunto, por exemplo, Santo André, o município que ele representa - representa bem, porque ele é brioso, firme na defesa das coisas que acredita, teria um aumento significativo do contingente da PM se esse projeto fosse aprovado aqui na Assembléia Legislativa, como também toda a região do ABC. Basicamente propõe um reordenamento no sentido de que possamos ter nas cidades mais populosas uma concentração maior dos contingentes da PM.
Existia uma polêmica, debatemos essa polêmica, foi levantada pelo líder Cândido Vaccarezza, que era a extinção do batalhão de choque na região de Campinas. Isso foi esclarecido, em parte, pela Secretaria, que disse que não haveria um batalhão de choque fixo, porque não tinha o movimento e o número de incidentes suficientes para isso, mas que poderia ter ali um contingente destacado, que seria formado por pessoas egressas de diferentes contingentes.
Ou seja, se essa resposta não satisfaz, podemos até substituir o projeto aqui, e manter aquilo que é o dispositivo de fazer isso dentro do batalhão de choque de Campinas; mantê-lo. O restante do projeto poderíamos aprovar.
E aí seria uma boa resposta a essa polêmica, melhor do que a objeção que foi feita, nas três últimas reuniões de lideranças desta Casa, pelas lideranças da oposição, que disseram que embora não tivesse nenhuma questão maior de mérito de restrição ao projeto, que preferiam não votar isso antes do período da eleição.
Portanto, a minha proposta é concreta. Se todos estamos irmanados para fazer isso, vamos propor, caro Deputado Vanderlei Siraque, esse acordo, o nobre Deputado Ubiratan Guimarães é também egresso da Polícia Militar, sabe a importância disso, e vamos votar terça-feira que vem o projeto de reestruturação da Polícia Militar. Acho que isso é muito melhor do que qualquer coisa que fique numa altercação, que fica um pouco retórica, depois puxa um mais para um lado ou para o outro.
Acho que seria uma atitude construtiva e um desdobramento objetivo. De minha parte, minha bancada aceita fazer isso, acho que poderíamos rapidamente consultar as outras bancadas e poderíamos hoje à tarde sair aqui com esse produto dessa conversa. A aprovação na semana que vem do projeto que reestrutura, amplia, reordena, possibilita que nos locais de maior criminalidade possamos ter um reforço com relação à PM.
Com relação ao caso do assassinato dos mendigos, uma indignidade que está sendo feita em São Paulo, bem lembrou o nobre Deputado Vanderlei Siraque, e quero aqui saudar, que foi por uma iniciativa do nobre Deputado Romeu Tuma que isto foi levantado, a constituição dessa comissão por mim na reunião de líderes; e conseguimos constituir uma comissão, que tenho certeza que com equilíbrio e isenção vai acompanhar a atuação investigatória, não só da polícia, mas do Ministério Público, de todos aqueles que devam se preocupar com esta questão. Acho que seria também outra atitude concreta, tocarmos este processo e o funcionamento dessa comissão adiante.
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- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.
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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, aqueles que nos assistem através da TV Assembléia e nos ouvem pela Rádio Assembléia, venho a esta tribuna em razão de ter ouvido pronunciamento do nobre Deputado Vanderlei Siraque, quando joga toda a culpa da segurança pública no Secretário, no Governo de Estado.
A Secretaria de Segurança tem trabalhado e trabalhado muito, junto com a Polícia Militar e a Civil, para diminuir o número de seqüestros, assaltos e roubos e tem conseguido. Tanto assim que há coisa de dois anos o número de seqüestros em cativeiro era da ordem de 48,50 por mês e hoje, claro, não se chegou ao ideal que seria o zero, mas à média de oito a nove seqüestros por mês. Houve um trabalho, um trabalho sério da Polícia Militar e da Polícia Civil, e os índices estão aí.
Mas o que me causa surpresa é quando se fala de segurança pública e vemos o Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, propor a revisão da lei dos crimes hediondos com o abrandamento da punição, com o abrandamento do cumprimento da pena.
E se for aprovado aquilo que o Ministro sugere, teremos de volta às ruas em pouco tempo monstros como, por exemplo, o Andinho, aqueles que mataram a menina numa cidade aqui da periferia, maníaco do parque, e essas feras que estão presas em regime fechado. Em sendo aprovado aquilo que se propõe, aí sim, aí vamos ver a situação da segurança pública piorar, piorar e muito. Sou contra, sempre fui dessas benesses que a lei dá. É a visita no Dia das Mães, é a visita da Páscoa.
Portanto, acho que não tem que ter nada disso. Bandido é bandido e tem que ser tratado dentro do regime da lei. Agora, querer fazer essas concessões, é a mesma coisa nobre Deputado Vanderlei Siraque, quando fizeram a briga para libertar os seqüestradores do Sr. Abílio Diniz.
Quando ainda estava na ativa, trabalhei no caso Abílio Diniz. Fiquei dois dias cercando aquela região. Vi onde ele ficou: três metros abaixo da terra, respirando por um canudo, e só conseguiu sobreviver porque tem uma estrutura psíquica e emocional para poder ter resistido a um cativeiro daqueles.
Agora quem fez a campanha para libertar os seqüestradores? Porque eram canadenses, eram argentinos. “Oh, meu Deus, como vamos deixar uma canadense presa aqui no Brasil”. Foi o Sr. Greenhalg, do seu partido; foi o Senador Suplicy, que ia dormir lá no Carandiru para ver se os presos não iam ser maltratados.
Quer dizer, esses que lutaram pela libertação dos seqüestradores são aqueles que vêm aqui dizer que a segurança está ruim. Está ruim em razão de uma série de ações do próprio partido de V. Exa., nobre Deputado Vanderlei Siraque.
Portanto, não podemos fazer aqui esta demagogia. A gente vê agora as festividades natalinas que se aproximam, o Presidente vai dar um indulto para 10 ou 12 mil presos. Sabemos - e isso é estatística da Secretaria de Assuntos Penitenciários - que 10%, no mínimo, não voltam ao sistema prisional.
Aí pergunto aos senhores: vão fazer o quê? Vão trabalhar, se neste País não existe emprego! O que se falou em dar emprego ao trabalhador e até agora não se chegou a nada! Vão dar emprego? Vão trabalhar? Não. Vão voltar às ruas, vão assaltar, vão violentar, vão seqüestrar, vão matar!
Existem esses discursos de que todo mundo é “bonzinho”, todo mundo autoriza a visita íntima, que é uma excrescência no regime, pois é o único país no mundo em que o preso tem direito a visita íntima! Quer dizer, nós estamos certos e o mundo está errado!
Em outros países nem o contato físico existe e aqui o preso recebe a visita íntima da sua mulher, da sua amante, de quem quer que seja. Por vezes, essa mulher engravida e onde vai ter o seu filho? Nas ruas! Quem cria ou criou seus filhos sabe o quanto isso é difícil! Eu, graças a Deus, criei três. Agora, o que dirá criar filhos com um pai preso? Aí é que se aumenta a criminalidade, aí é que se aumenta a marginalidade com esses discursos de que todo mundo é “bonzinho”! Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Encerrada a lista de oradores inscritos, vamos passar ao Grande Expediente.
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GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Como Vice-Líder do PT, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de 15 minutos anteriormente destinados ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava ouvindo atentamente os pronunciamentos anteriores e concordo em parte com a colocação do nobre Deputado Ubiratan Guimarães referente a algumas questões dos presos do Estado de São Paulo, especialmente daqueles que estão cumprindo pena.
Só que não somos os responsáveis, porque quem governa o Estado não é o PT; é o PSDB com os secretários da Segurança Pública, de Assuntos Penitenciários. Enfim, não fomos nós que os nomeamos. Foram nomeados pelo Governador do Estado e há mais de um governo. Ele deve ter os “méritos” políticos junto à parte política do Governo do PSDB, porque ele lá está há um “tempão”.
A política de punição está, a meu ver, errada por diversos motivos. Em primeiro lugar, temos hoje mais de 130 mil presos no Estado de São Paulo - e alguns cumprindo penas em delegacias que não são adequadas, porque a Polícia Civil deixa de cumprir as suas funções de investigação. Como o meu amigo Conte Lopes sempre fala aqui “acaba sendo babá de presos”. Esse é um dos problemas sérios.
Outros estão presos porque não têm assistência judiciária, às vezes não têm um bom advogado, acabam apodrecendo no cárcere e muitos outros que deveriam estar presos estão nas ruas. Temos mais de 150 mil mandados judiciais para serem cumpridos e que hoje não são cumpridos pelo Estado de São Paulo por diversas razões. As cadeias estão superlotadas que não cumprem o Código de Execuções Penais.
Entendo que todo preso deveria cumprir a pena integralmente, evidentemente de acordo com a lei, inclusive com a progressão da pena para bom comportamento e em alguns casos não deveria ficar apenado apenas com a restrição da liberdade, mas de outras maneiras, ou seja, com penas alternativas.
Por exemplo, uma pessoa como o “Lalau”. Acho que a pena mais dura para um cidadão, quer dizer, um “cidadão” como esse seria tirar os bens dele, porque os bens que ele tem, como foi comprovado - e não é uma acusação minha - pelo Poder Judiciário foram adquiridos através de corrupção e falcatruas.
Na verdade, o cara vai preso, às vezes acaba morrendo na cadeia, mas a família vai se beneficiar desses bens. Talvez o mais correto, além de se ficar preso, fosse se retirar os bens das pessoas que os adquiriram através de falcatruas.
Outros presos de menor potencial ofensivo deveriam cumprir penas, por exemplo, trabalhando, mas infelizmente isso não é aplicado no Estado de São Paulo. Para quem não sabe, um preso no Estado hoje custa cerca de 800 reais ao mês. São 10 mil reais, em média, por ano. Quer dizer, se a gente comparar o salário-mínimo e as pessoas que estão vivendo com um salário-mínimo - e muitas vivem com um salário-mínimo e muitas outras vivem com menos de um salário-mínimo - o custo da custódia de presos é muito alto.
Se a gente pegar a Febem vamos ver que custa em torno de 20 mil reais por ano, o dobro. É outro absurdo e não se reeduca ninguém! Então, o sistema é falido e aí no caso não dá para ficar falando de um governo ou de outro. É um sistema que precisa ser remodelado em âmbito nacional.
Outra questão é a descentralização. Defendemos a descentralização e, nesse aspecto, inclusive o Secretário de Assuntos Penitenciários defende a mesma coisa, mas não aplica a descentralização.
Não é o que o Governo está fazendo. Estão criando verdadeiras “cidades-presídio” e, se não me engano, na cidade de Pirajuí existem 1.500 habitantes e haverá mais de 1.500 vagas para presos. Ou seja, vai ter mais presos na cidade do que pessoas livres nessa cidade.
Ela não tem que pagar o preço, porque ela não consegue “produzir” - e nem que todos fossem criminosos na cidade - 1.500 presos. Às vezes, os presos são “produzidos” numa cidade e vão para a outra. As cidades não podem ser responsabilizadas. Por exemplo, é o caso de Franco da Rocha, é o caso de Paraguaçu Paulista, é o caso de tantos outros municípios que têm que pagar pelos outros.
Então, é necessária a descentralização, até porque se nós acreditamos na ressocialização, se o Código de Execuções Penais é de Primeiro Mundo e não temos o dinheiro do Primeiro Mundo para aplicá-las, acho que a realidade seria outra. Então, esse sistema está falido, não existem condições. Se todos fossem presos hoje, 130 mil e mais outros de fora, não sei como se iria fazer. É necessário que proponhamos outras alternativas.
Outra questão que quero abordar é que também sabemos que a área da Segurança apenas “enxuga o gelo”. Ela chega depois que o criminoso está “produzido”. Quer dizer, a Polícia Militar, que faz a prevenção, que faz a parte administrativa para evitar que as pessoas assaltem, chega depois que o criminoso já existe. A Polícia Civil investiga depois que o crime já ocorreu. É quando a Polícia Militar não consegue evitar que o crime ocorra.
Precisamos criar políticas públicas, tanto no Estado de São Paulo como no Brasil, que evitem que as pessoas sejam criminosas. Aí não é apenas uma questão de Polícia Civil ou Militar, mas de outras políticas públicas que, a meu ver, passam pela inclusão social, passam por valores, passam pela mudança da forma como a educação é ministrada no Estado de São Paulo.
Acho que na escola se aprende muita coisa boa, mas também se aprende muita coisa errada. Aí nem sou eu que digo isto. Oitenta e quatro por cento das escolas públicas do Estado de São Paulo têm algum tipo de violência. Inclusive há o caso de uma vice-diretora de Embu das Artes que mandou matar o namorado ou o marido que era policial militar e um aluno foi lá e matou outro professor. É para os senhores verem a violência dentro da escola.
Quer dizer, como uma pessoa dessas é vice-diretora? Lógico que não é culpa de um ou de outro. Agora, imaginem o que ela ensinava na escola! Essa é a lógica. Quer dizer, faltam valores.
Precisamos impor valores nas nossas escolas; na nossa juventude. Tivemos programas de televisão e, mais uma vez, inclusive V. Exa. também esteve lá no Deic, por exemplo, o programa do Gugu incentivou organizações criminosas.O Poder Judiciário está dando andamento graças à Assembléia Legislativa de São Paulo.
Vejam bem, toda televisão é uma concessão pública. Poderia ajudar a promover valores. Não são todas, evidentemente, mas esta Assembléia Legislativa infelizmente está tendo que acompanhar um dos apresentadores famosos da televisão. E eu estou acompanhando dia-a-dia. Há casos que as pessoas esquecem. Mas eu não esqueço. Estou acompanhando, para saber o que está acontecendo. Outro dia uma pessoa do programa do Gugu disse: “Olha, o Gugu está numa boa. Quem está sendo punido somos nós, o elo fraco da corrente.”
Precisamos ter educação que promova valores, programas de televisão que promovam bons valores à sociedade, para podermos também evitar que a criminalidade ocorra. Isso não é política de partido. É política de Estado. É política que vai além de um governo.
Infelizmente, no Brasil, não se discutem projetos, programas de governo. Discute-se de forma individual e às vezes discutem-se os candidatos. Somente os candidatos e não quais são as propostas dos candidatos, e dá no que dá.
Quanto à área da segurança fizemos críticas mas também apresentamos propostas. Vamos pegar o caso lá de São José dos Campos, de novo, Deinter 1, que é da Polícia Civil. Ela é responsável por 39 municípios e vai pegar o Vale do Paraíba e o Litoral Norte. A realidade do Litoral Norte de São Paulo é totalmente diferente da do Vale do Paraíba. Uma tem uma realidade turística e a outra é industrial, de comércio e prestação de serviços. Isso não é possível. Vamos pegar a Deinter 5, que é de Santos. Ela é responsável pelo Litoral Sul de São Paulo e pelo Vale do Ribeira. Também são realidades distintas.
Nós defendemos a descentralização da Secretaria de Segurança Pública. Temos uma proposta que o governo pode aplicar. Defendemos que cada região do Estado de São Paulo deveria ter um chefe de polícia que fosse um representante do Secretário, que valesse para a Polícia Civil e para a Polícia Militar, valesse para a relação com os Prefeitos, com os empresários, com a comunidade, com os trabalhadores, ou seja, com todos, alguém que respondesse pela Secretaria de Segurança Pública.
A relação tem que ser direta com São Paulo. Isso não é possível. Nós defendemos chefe de saúde por região, chefe de educação, chefe de segurança, chefe nas diversas áreas e que não fossem Prefeitos derrotados em campanhas, que não fossem apenas apaniguados de políticos. Que fossem pessoas que representassem de fato a Secretaria, que representassem de fato o Governo do Estado e que não fosse uma mera burocracia.
Então, é uma proposta que fazemos. Consideramos também que não é o aumento do efetivo que vai resolver. É importante ter o aumento de efetivo. Inclusive eu defendo. Mas não só isso. Eu defendo que seja feita a distribuição de forma mais adequada.
Tenho, inclusive, um projeto que entrou nesta Casa. Foi criado um novo batalhão em Santo André mas ele vai reorganizar só a parte dos batalhões. Não necessariamente aumenta o número do efetivo. E para aumentar o número de efetivo você não precisa criar mais batalhões, ou mais companhias. Sou favorável, inclusive, a ser aprovado o projeto com algumas emendas que estão sendo feitas, propostas especialmente do pessoal que está mais no interior.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Ubiratan Guimarães.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Excelência, acho que aí há um equívoco, porque cada região do estado tem o seu representante: o delegado seccional da Polícia Civil que responde pela área e o comandante da Polícia Militar. Então, é um coronel e um delegado de classe especial. Eles cuidam da segurança nas suas áreas.
O senhor disse, na sua declaração, que os comandos são todos centralizados. Não. Pelo contrário, nós temos na Polícia Militar 10 comandos de área no interior. E a Polícia Civil da mesma forma, com os seus seccionais. Quer dizer, eles são os responsáveis pelo que acontece nas regiões e, claro, reportam-se todos a uma autoridade maior, seja o Secretário, seja o Governador.
Mas cada um é responsável. Se um seccional de polícia ou um comandante de área não está cumprindo as metas, não está alcançando as metas e cumprindo aquilo que é determinado, ele é removido. Ele é transferido. São policiais e oficiais de carreira. Não são apaniguados. Não são colocados porque têm algum vínculo com o governo. É na carreira, na estrutura da Segurança Pública.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sim, é que V. Exa. interpretou errado a minha fala. Na polícia existem representantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, inclusive não correspondem à mesma área. Primeiro que deveria ser da mesma área. Estamos falando de representante político do governo no sentido das políticas públicas.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Eu não entendi mal. Agora, se V. Exa. me perdoar, V. Exa. se transformou.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Nós defendemos que na estrutura da Polícia Civil e Militar cada uma cuide da sua área. Mas é necessário haver alguém que responda pelo governo na área da segurança pública. Poderá ser eventualmente um oficial da Polícia Civil ou poderá ser um delegado da seccional, qualquer coisa assim. Mas precisa haver alguém que responda pela área da segurança pública naquela região, que vai manter a unidade das ações da Polícia Civil e da Polícia Militar e o contato direto com os Prefeitos, com os empresários, alguém que represente a Secretaria de Segurança Pública.
Segurança pública não é só questão de polícia. Ela é mais ampla do que isso. Tem que ter relações com o Judiciário, com o Ministério Público. Aliás, temos que chamar o Judiciário à responsabilidade também, na área da segurança.
Vou citar um exemplo. Hoje um preso, para ser ouvido, tem que ir até o Fórum. E às vezes mobilizam-se viaturas e mais viaturas. Tem todo um trajeto, o preso corre risco, a população corre risco e a polícia deixa de exercer as suas funções. O Judiciário poderia, por exemplo, ir até o local onde está o preso. É uma das políticas. É alguém que vai articular as políticas públicas de segurança. É o que defendemos. Não é o delegado, o comandante. Já existe a lei que determina. Não estamos falando disso. Falamos do representante propriamente dito, da Secretaria.
Existe representante da Polícia Civil e da Polícia Militar hoje. É preciso haver uma espécie de ‘subsecretário’ em cada região do estado, porque o Estado de São Paulo é muito grande. São 645 municípios. Isso vale também para a educação, para a saúde e para outras áreas. Nenhum ser humano vai conseguir resolver todos os problemas.O senhor não deve discordar desta parte.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças e em homenagem ao passamento do Deputado Juvenal Rodrigues de Moraes, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE ARNALDO JARDIM - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças esta Presidência relembra, conforme foi adiantado pelo Deputado Ubiratan Guimarães, o ex-parlamentar Juvenal Rodrigues de Moraes, filho de Theodoro Rodrigues de Moraes e Joana Elias Corrêa de Moraes, nascido em São Paulo no dia 08 de novembro de 1907. Foi casado com D. Maria Carlota Ribeiro de Moraes. Exerceu o mandato parlamentar por quatro legislaturas, de 1955 a 1971, tendo ocupado cargos nas Comissões de Serviço Civil, Economia, Assistência Social, Educação e Cultura e Assuntos da Capital. Exerceu ainda o cargo de Secretário de Estado dos Negócios do Governo de 15 de março de 1963 até 12 de junho de 1966. Receba a família de Juvenal Rodrigues de Moraes, as homenagens do Parlamento Paulista.
Srs. Deputados, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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