05 DE OUTUBRO DE 2009
136ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ CÂNDIDO e CONTE LOPES
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ CÂNDIDO
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Dá
conhecimento de matéria do jornal "O Estado de S. Paulo" em que o
Governo do Estado anuncia a implantação de 28 novas praças de pedágios até o
final deste ano. Combate a medida, que considera prejudicial à população.
003 - JOSÉ BITTENCOURT
Parabeniza
o Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, pela sessão solene a ser
realizada no dia de hoje, comemorativa aos 20 anos da Constituição Estadual.
Alerta para a necessidade de aperfeiçoamento das constituições, Federal e
Estadual, por meio de leis complementares, conforme previsto no texto
constitucional.
004 - MILTON FLÁVIO
Declara-se
satisfeito pela escolha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016.
Diz que o País tem uma tarefa a cumprir, que é a de se preparar para
recepcionar o maior evento esportivo do mundo. Manifesta-se preocupado com a
execução e os custos dos projetos estruturais que se farão necessários para a
realização dos jogos olímpicos.
005 - Presidente JOSÉ CÂNDIDO
Saúda a
presença do ex-Deputado Estadual Romeu Tuma Júnior.
006 - CARLINHOS ALMEIDA
Relata sua participação
em evento de lançamento de campanha para a informatização do Fórum de São José
dos Campos. Dá conhecimento de convite feito a Ministra Ellen Gracie, para
participar de evento, organizado por esta Casa, para tratar da aplicação da Lei
Maria da Penha. Cumprimenta e deseja sucesso ao Ministro Toffoli, pela posse no
Supremo Tribunal Federal.
007 - CONTE LOPES
Informa
reunião do comando Geral da Polícia Militar com professores, policiais e várias
entidades, para tratar de segurança na Zona Norte desta Capital. Manifesta-se
satisfeito com a escolha do Brasil para sediar os jogos olímpicos. Afirma que
existe necessidade de investimentos nos esportes, para atrair as crianças e os
jovens e, dessa forma, mantê-los afastados das drogas. Ressalta a importância
do trabalho educacional realizado nas escolas pela Polícia Militar, de
prevenção ao uso de drogas.
008 - CARLOS GIANNAZI
Informa ter
acionado a Comissão de Educação desta Casa e o Ministério Público Estadual,
para a inclusão de aulas de Sociologia e Filosofia nas escolas técnicas do
Ensino Médio, conforme determinação federal. Alerta para a necessidade oferecer
merenda escolar para os alunos dos cursos técnicos, uma vez que estes são
ministrados em período integral.
009 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
010 - OLÍMPIO GOMES
Apresenta
votos de pesar pelo falecimento do policial Antonio Carlos Silva, assassinado
em sua residência, no município de São Vicente. Pede providências para que
fatos semelhantes não voltem a ocorrer. Reclama dos procedimentos do auxílio
funerário destinado a atender os policiais militares.
011 - MILTON FLÁVIO
Pelo Art.
82, agradece ao Governador e ao Secretário Adjunto da Saúde, pela implantação
de um centro de recuperação para viciados
012 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art.
82, anuncia a realização de audiência pública, em 06/10, para debater o PLC
29/09, que altera o plano de carreira dos profissionais da educação no
magistério estadual. Informa que, em 16/10, haverá manifestação dos servidores
da Segurança Pública, em frente ao Palácio Bandeirantes, para denunciar a falta
de investimentos.
013 - CARLOS GIANNAZI
Por acordo
de lideranças, requer o levantamento da sessão.
014 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/10, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje,
às 18 horas, com a finalidade de comemorar os "20 Anos de Promulgação da
Constituição Paulista". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. José Cândido.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o
primeiro orador inscrito, nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra
o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Cândido. (Na Presidência.). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembleia, o jornal “O Estado de S.Paulo” publicou no sábado próximo
passado matéria com o seguinte título: “Rodovias estaduais de São Paulo terão
28 novos pedágios até o fim do ano. Concessionárias aceleram as obras para
começar a cobrança até o início das férias quando tráfego cresce em 30 por
cento”.
Essa matéria dá conta de uma denúncia que estamos fazendo há
um bom tempo, denominada aqui de “farra dos pedágios” ou “privataria das
estradas paulistas”. Por coincidência, a matéria foi publicada no sábado.
Exatamente na semana passada, estivemos, na região de Ourinhos e de Bauru
fazendo diligências em escolas públicas, delegacias de polícia e visitando as
construções desses novos postos de pedágio. Conversamos com as pessoas e
orientamos a população para reagir a esse fato, principalmente em relação à
“farra dos pedágios”, à construção de novos postos de pedágios nas várias
regiões por onde passamos.
Tive
oportunidade de ver os pedágios que estão sendo construídos na Marechal Rondon,
na Orlando Quagliato. Trouxe aqui a foto que tirei na semana passada e gostaria
de reproduzi-la aqui, Sr. Presidente, a rodovia estadual SP 225, que fica na
região de Ourinhos, que vai receber duas praças de pedágio.
Visitamos também a Rodovia Engenheiro João Batista Cabral Renno, que vai receber também duas praças de pedágio, prejudicando toda a população de Ourinhos, de Bauru, de Presidente Prudente, de Duartina, de todos aqueles municípios que necessitam dessas rodovias.
Mas não são só essas. A matéria do jornal "O Estado de S.Paulo" aponta a inauguração de 28 postos até o final do ano, só que na verdade isso tem a ver com aquela licitação que o Governador José Serra aprovou no final do ano passado, entregando várias rodovias estaduais para as concessionárias, uma licitação autorizando as concessionárias a construir mais de 60 praças de pedágios nas nossas rodovias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, recentemente - sempre gosto de ressaltar - o Governador já anunciou também, fora esse lote que já foi anunciado e já teve licitação e os pedágios já estão sendo construídos, que outras estradas, como a Rio/Santos, que parece que agora o Governador vai recuar porque houve uma grande mobilização, - o Deputado Carlinhos Almeida, que é militante da região está organizando a luta contra os pedágios na região -, a Tamoios, a Oswaldo Cruz, a Floriano Rodrigues e a Mogi/Bertioga vão ser pedagiadas. E sem contar que também já anunciou o pedagiamento do Rodoanel Trecho Sul, que nem foi construído ainda.
É a fúria arrecadatória, a fúria privatista do Governador José Serra funcionando a todo vapor no nosso Estado, mas sobretudo prejudicando a população. Muitas pessoas que utilizam as estradas paulistas estão indo para o trabalho, sem contar ainda que o preço da tarifa é pago por todos nós que compramos os produtos nos supermercados, porque o valor do pedágio é incluído no frete da mercadoria e o valor do frete é logo repassado para o preço da mercadoria.
Para concluir, Sr. Presidente, foi por isso que já tomamos providências.
Nosso mandato participa da organização de uma frente de resistência contra a
implantação desses pedágios. Já acionamos tanto o Ministério Público Estadual
como o Federal para que providências sejam tomadas contra essa farra do
pedágio, e apresentamos projetos de lei isentando os moradores das várias
regiões de pagamento de pedágio. Sem contar ainda que questionamos aqui até
juridicamente o desrespeito à Lei nº 2.481, de 1953, que proíbe a instalação de
pedágios num raio de
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, Imprensa, público presente, queremos refletir - e já antecipando o debate - sobre a Sessão Solene que teremos às 18 horas de hoje, para homenagearmos e refletirmos sobre a Constituição do Estado de São Paulo, que foi promulgada em 1989, ou seja, são 20 anos da Carta Magna do Estado de São Paulo.
Depois de 20 anos, a exemplo da Constituição Federal, que já recebeu
quase 60 emendas, a Constituição Estadual já acoplou
A crítica que fazemos é que passados 20 anos, não só da Constituição Federal como a do Estado, ainda estamos à mercê de produzir leis complementares previstas no próprio texto constitucional. Em muitos pontos da Constituição, encontramos indicativos para serem completados através de leis complementares. E hoje ainda o texto padece dessa necessidade.
E quem perde é a cidadania. Poderíamos dizer que a Constituição indica a elaboração de determinados códigos, por exemplo, a questão do saneamento no Estado de São Paulo. A Constituição do Estado prevê, e ainda não foi objeto de discussão. E com o advento de uma lei federal específica sobre o saneamento básico no País, é hora de o Poder competente elaborar essa lei. Não só essa questão do código de saneamento básico, mas também a lei orgânica do Fisco Estadual depende de uma lei complementar.
Estamos, passados 20 anos da Constituição Federal e do Estado, ainda
carecendo de produção legislativa complementar, para trazer a lume e ao mundo jurídico a ideia do
legislador originário, do legislador constituinte, daquele que absorveu o
pensamento da população para esculpir nesta Constituição o interesse da
cidadania. Fica aqui, portanto, a nossa crítica.
Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, de acordo com o último levantamento feito por mim,
temos cerca 200 leis produzidas por este Parlamento que ainda não foram objeto
de regulamentação. Se faltam leis complementares para completar o texto, como
diz a própria Constituição, e, se este Parlamento produz leis ordinárias - esta
é uma outra discussão jurídica -, as chamadas infraconstitucionais, que dependem
de regulamentação, jamais entrarão no mundo jurídico e não terão, portanto, a
eficácia necessária.
Parabéns ao
Deputado Barros Munhoz, Presidente desta Casa, que convoca esta Sessão Solene.
Certamente, teremos aqui vários constituintes de 1989 e outros que contribuíram
para a produção legislativa e promulgação desta Carta Maior do nosso Estado.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, hoje farei um pronunciamento diferente e, provavelmente, irei surpreender aqueles que me acompanham pela TV Assembleia.
Vou elogiar o nosso Presidente Lula, a Administração de Rio de Janeiro, das nossas entidades esportivas, pela vitória obtida pelo nosso País, para a realização, pela primeira vez, de uma Olimpíada aqui. Não há dúvida de que o objetivo politicamente correto foi atingido e, na verdade, faz parte de um projeto bem direcionado que sucede o Pan-Americano, a Copa do Mundo e que trará ao nosso País o maior evento esportivo de todo mundo.
Estou entre os brasileiros que comemoram esta oportunidade, Sr. Presidente, mas, ao mesmo tempo, responsável que sou, fico preocupado. Quero deixar o alerta àqueles que, neste momento, apenas comemoram, de que há uma enorme tarefa a ser cumprida. Nosso País, que, neste instante, é objeto de cumprimentos de todos aqueles que acompanharam a escolha do local da Olimpíada. Muitos torceram pelo Brasil pela simpatia do nosso povo, que o Presidente e aqueles que o acompanharam souberam bem traduzir, mas temos de nos preocupar porque problemas graves remanescem e precisam ser superados até a realização do evento.
Ainda há pouco participei de um programa de rádio,
“Gente que fala”. O jornalista que nos acompanhava dizia que somos competentes
em vender para o mundo a ideia de que o Brasil é um país que vive em calma, não
se envolve
Um outro companheiro nosso, subprefeito de São Paulo, Wilson, dizia que havíamos tido a capacidade de mostrar as nossas mazelas ao mostrarmos as nossas favelas. Discordei também dele. Não é verdade. Mostramos apenas e tão-somente das favelas o que temos de melhor, as favelas reurbanizadas, as favelas com projetos educacionais, mas não mostramos o Morro Dona Marta, não mostramos a Favela da Rocinha. Fico imaginando o risco que corremos se, eventualmente, durante as Olimpíadas, prevalecer a violência em vez da cultura da paz.
Disse mais: aqueles que acompanham a realização de Olimpíadas, como eu acompanho, porque gosto de esportes, podem testemunhar que, no passado, muitos dirigentes e muitas comissões organizadoras foram mudados durante o processo de implantação do projeto olímpico de países por conta de superfaturamento, de malversação, de desvio de recursos. Por que digo isso, Sr. Presidente? Porque os jornais de hoje estampam que os custos estimados para a realização do projeto do Pan-americano custaram aos cofres públicos 793%, quase 800% a mais do que deveriam ter custado. O projeto do Pan-americano é uma gota d’água - talvez eu esteja exagerando - quando comparado ao processo de uma Olimpíada. E aí sim podemos transformar, como digo aqui, aquilo que pode ser uma vitrine - e deverá ser uma vitrine importante para o nosso País - numa vidraça. Podemos expor ao mundo as nossas vísceras, com o que há de pior no nosso País.
Diria que é hora de comemorar sim, sempre é importante comemorar, é o momento de exacerbar o ufanismo e o patriotismo que todos carregamos dentro de nós, mas em seguida, tão logo seja possível, teremos de arregaçar as nossas mangas para começar a trabalhar, e a trabalhar com muita intensidade.
Sr. Presidente, queria também dizer que os jornais de ontem noticiavam as dificuldades que enfrentarão os signatários da proposta para exclusão dos fichas sujas da política com a oposição que já enfrentam hoje no plenário do Congresso Nacional. Citam indivíduos que foram envolvidos num passado recente com práticas consideradas delituosas e já se opõem a esse projeto. Quero dizer para aqueles que assinaram que eu também tenho muita dúvida se esse projeto poderá prosperar, sobretudo num momento em que se elege, no Supremo Tribunal Federal, um magistrado, um advogado com duas condenações na Justiça. Como poderemos cobrar dos políticos uma ficha limpa se é eleito um advogado para a Magistratura, para a Casa Maior da Justiça deste País. E aqui não questiono. Não estou acusando nem dizendo que a condenação é justa ou injusta. Não sou juiz, mas trata-se de um cidadão brasileiro que tem duas condenações em primeira instância. Numa delas, por improbidade, ao realizar um contrato com o Governo do Estado considerado impróprio, insatisfatório e desnecessário.
Se esse juiz togado pode ter processos e ser condenado pela Justiça, o que dirão os parlamentares, que, neste momento, espelhar-se-ão nessa possibilidade, exigindo as mesmas condições?
O Sr. Presidente - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Antes de dar continuidade à sessão, esta Presidência quer dizer ao ex-Deputado e atual Secretário Nacional de Justiça Romeu Tuma Júnior que seja bem-vindo a esta Casa.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. Carlinhos Almeida - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e cidadãos que acompanham nossos trabalhos. Na última sexta-feira, participei de uma reunião na cidade de São José dos Campos organizada por diversas entidades que atuam na região, especialmente a Associação dos Advogados, a seção local da OAB, o jornal “Valeparaibano” e a Rede Bandeirantes de Rádio e TV. A reunião contou com a presença do Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo desta Casa.
O tema desse encontro era o lançamento de uma campanha pela informatização do Fórum da Comarca de São José dos Campos. Em pleno século XXI, em que temos milhões de pessoas no mundo com computadores pessoais e a consciência de que é preciso promover a inclusão digital, em que todas as organizações públicas e privadas investem na informatização, o Fórum da cidade, que é polo tecnológico, com mais de 600 mil habitantes, com mais de 400 mil eleitores, não é informatizado.
São José dos Campos é uma cidade que possui um moderno pólo aeroespacial: sedia a Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), que vende aviões para o mundo inteiro; o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe); o Centro Técnico Aeroespacial (CTA) e outros institutos que desenvolvem pesquisa científica e tecnológica. Apesar disso, o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça, até hoje, não informatizaram o Fórum da nossa Comarca.
Essa
campanha foi iniciada com o apoio da Prefeitura local e da Câmara Municipal.
Esperamos que o Governo do Estado ponha a mão na consciência. Não se sabe
exatamente o montante, mas algo em torno de
Atualmente, a informatização não é luxo. Significa ter agilidade nos processos. Os advogados podem consultar e saber do andamento de um processo à distância. Pela Internet, sabe-se como o processo está tramitando no Tribunal Superior Federal, nos tribunais de Justiça, nos tribunais eleitorais, nos tribunais do trabalho. É inaceitável que a nossa cidade ainda esteja nessa situação.
Espero que a realização desse importante evento sensibilize o Governador.
Gostaria de fazer dois registros. Primeiro é que, junto com o Coronel Celso Pinhata, Secretário Geral de Administração da Assembleia Legislativa, e o nosso Procurador-Chefe, Dr. René Luiz Moda, estivemos na semana passada com a Ministra Ellen Gracie, do STF. Tivemos a oportunidade de conversar sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ingressada por esta Casa com vistas à regularização da previdência parlamentar. Aproveitei o encontro para fazer um convite a ela para que participe de um evento organizado pela Assembleia Legislativa para tratar da aplicação da Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica. Quero registrar que fomos muito bem recebidos pela ministra, pessoa de excelente formação. Ela nos recebeu com bastante respeito, consideração e atenção.
Quero também cumprimentar o Senado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal e o Presidente Lula pela indicação do advogado Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para ministro do Supremo Tribunal Federal. Qualquer discurso não é tão forte como o resultado da votação ocorrida no Senado. O Líder do PSDB, Senador Arthur Virgílio, que, mesmo sendo um opositor radical do Presidente Lula e do PT, muitas vezes até exagerando na forma, ao acompanhar a oitiva do Ministro Toffoli, disse que votaria nele porque teve a convicção de que ali estava uma pessoa com dignidade, formação jurídica e capacidade para compor a mais alta corte da Justiça brasileira.
Quero então cumprimentar e desejar sucesso ao Ministro Toffoli - sucesso que sabemos que ele terá até porque é um jovem advogado, com uma carreira brilhante e muito respeitado. Ele recebeu apoio dos mais variados segmentos e saberá muito bem exercer o seu ministério no Supremo Tribunal Federal, fundamental para a democracia. O STF é o guardião da lei mais importante, que é a nossa Constituição.
Aliás, gostaria de reforçar que teremos hoje uma sessão solene para lembrar os 20 anos da Constituinte Estadual, da importância da Carta Magna do nosso Estado de São Paulo e do País. Muitas vezes, tratamos como se fosse um livro frio, mas ali estão os fundamentos do estado democrático de direito, da cidadania e do direito das pessoas. Eu até defendo, Deputado José Cândido, que todo brasileiro deveria ter um exemplar da Constituição Federal, assim como todo cidadão paulista ter uma exemplar da Estadual. O exemplar deveria ser distribuído amplamente nas escolas e em todas as instituições. Sem sombra de dúvida, estão ali muitos direitos que o cidadão precisa conhecer e precisa cobrar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Nobre Presidente, Deputado José Cândido, que foi homenageado na semana passada pela Polícia Militar pelo seu trabalho em defesa dos direitos humanos, tivemos também a oportunidade de participar hoje de uma solenidade da Polícia Militar, no CPA/M3, Coronel Alves, com o comparecimento do Comandante-Geral da Polícia Militar. Ele conversou com a sociedade, com a população, com as professoras, com os policiais e com várias entidades sobre segurança na Zona Norte de São Paulo. É fundamental que o comandante participe e converse para ver as necessidades da população na área de Segurança, principalmente porque o Brasil foi escolhido para as Olimpíadas de 2016, apesar de acharmos que não adianta o Brasil só pensar em 2016. Já deveria ter pensado há muito mais tempo em preparar nossos atletas amadores. Nós que participamos da Comissão de Esporte e Turismo da Assembleia Legislativa sabemos que os governos deveriam investir mais, principalmente nas escolas públicas, e até nas escolas privadas, para que tenhamos mais atletas não só para disputar durante um mês em 2016. É necessário que haja investimento na criança e no jovem.
Dizíamos hoje
na reunião com o comando da Polícia Militar que há mais de 20 anos cobramos
desta tribuna, desde a Constituinte Estadual, que o Governo Federal, os
governos estaduais, as prefeituras, que têm a verba, que têm o dinheiro, que
fizessem um trabalho de prevenção contra as drogas, como foi feito pelo
Governador José Serra
Esperamos realmente que se faça alguma coisa para a criança e para o jovem, porque o único que faz um trabalho, por incrível que pareça, para prevenir drogas nas escolas é a Polícia Militar, por meio do Proerd. Ninguém mais faz. É a Polícia Militar que vai às escolas para ensinar a criança de 8, 9, 10, 11 anos a dizer não às drogas. E na verdade, ouvimos constantemente aqui as colocações do Deputado Edson Ferrarini, especialista na área. A população sabe que não é o traficante que põe o revólver na cabeça do filho e vai fazer com que ele venha a usar droga. Não. A droga é dada pelo colega, pelo amigo, aprende na escola, no bailinho. Então, percebemos que a única organização que faz um trabalho no intuito de que a criança venha a falar não às drogas é a Polícia Militar.
Vão gastar bilhões e bilhões para se construir uma olimpíada importante. Mas volto a dizer que não adianta gastarmos o dinheiro para fazermos um mês de disputa se não preparamos as nossas crianças, principalmente nos esportes amadores, atletismo e outros, não só futebol, para que os brasileiros possam se afastar das drogas realmente por meio do esporte. Mas, infelizmente, volto a repetir: a única instituição que faz algum trabalho nesse sentido nas escolas, privadas e públicas, é a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Triste. Triste. Esperávamos que todo mundo fizesse, que investissem, que fossem para a televisão, Globo, Record, que brigam por audiência, que falassem: a droga é ruim, e expusessem os motivos e a criança, assim, aprendesse para quando um colega oferecer, ou um pequeno traficante oferecer, poder falar não às drogas. Caso contrário, vamos continuar nessa, com os traficantes tomando conta, como vão continuar no Rio de Janeiro.
É evidente que em sete anos não vai mudar o Rio de Janeiro, pelo
contrário.Isso não tem nada ver com as Olimpíadas. Ao Pelé, parabéns, nota dez.
Tráfico de drogas, entorpecente, crime é todo um outro problema, tanto que no
Brasil existe um filme, “Salve Geral”, porque os bandidos em 14, 15, e 16 de
maio de 2006 mataram 44 pessoas, entre policiais civis, militares, guardas
municipais e gente do povo. Ganharam um filme, “Salve Geral”, em que foram
gastos nove milhões de reais pelos empresários. Por incrível que pareça, o
filme está sendo indicado para ganhar um Oscar. Será que é pela morte dos
policiais? Será por causa do terror que a nossa população passou
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o nosso mandato está acionando essa semana a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, da qual faço parte, e também o Ministério Público Estadual para que possamos debater, mas, sobretudo, para resolver uma grave situação que vem ocorrendo nas Escolas Técnicas Estaduais e que, inclusive, na sexta-feira, da semana passada, já tive a oportunidade de debater aqui na tribuna desta Casa, até porque tivemos alunos aqui presentes, os servidores da Escola Técnica Estadual da zona sul, trazendo uma grave denúncia de desrespeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que foi alterada no ano passado, onde houve uma mudança na grade curricular na área do Ensino Médio, uma alteração vitoriosa para o Brasil, para a cidadania, para a Educação brasileira, que foi justamente a volta das duas disciplinas importantes. São as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que agora são obrigatórias em todo o currículo escolar do Ensino Médio de todas as escolas brasileiras públicas e privadas. Ou seja, o aluno hoje tem que ter aula de Filosofia e Sociologia.
Essas duas disciplinas eram obrigatórias até 1970. Após o golpe militar e após a reforma organizada pelos generais presidentes, elas foram retiradas do currículo escolar. No lugar dessas disciplinas foram colocadas as disciplinas OSPB, Educação Moral e Cívica e nas faculdades o EPB - Estudo de Problemas Brasileiros - justamente porque os militares tinham medo da Filosofia e da Sociologia. Eram disciplinas que ajudavam no desenvolvimento do pensamento crítico, que levava a um maior entendimento do processo de funcionamento da sociedade. Enfim, essas duas disciplinas não combinavam com o regime autoritário naquele momento histórico.
Depois de muita luta, de muita mobilização, conseguimos trazer de volta as duas disciplinas. Porém, as Escolas Técnicas Estaduais, que são administradas pelo Centro Paula Souza, estão se recusando a incluir na grade curricular do Ensino Médio essas duas disciplinas.
Sr. Presidente, nobre Deputado Milton Flávio, só que isso tem um agravante. O Enem, o novo exame nacional do Ensino Médio, cobra na prova conteúdos de Filosofia e de Sociologia. Então, os milhares de alunos que temos espalhados pelo Brasil e que cursam as Escolas técnicas Estaduais estão sendo privados desses conteúdos, porque o Centro Paula Souza não vai incluir na grade curricular essas duas disciplinas: Filosofia e Sociologia.
Em primeiro lugar, o Centro Paula Souza está desrespeitando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Já está praticando um ato ilegal.
Em segundo lugar, está prejudicando os nossos milhares de alunos, porque, além de serem privados dessas duas disciplinas importantes, como eu disse, para a formação da cidadania, para o desenvolvimento de senso crítico, eles não terão a oportunidade de ter um bom desempenho na prova do Enem porque não estão tendo essas duas disciplinas no Ensino Médio das Escolas Técnicas Estaduais.
Esta a primeira denúncia gravíssima que estamos encaminhando ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Educação.
A outra grave denúncia que recebemos é em relação à merenda escolar. Os alunos das escolas técnicas estaduais têm aulas em tempo integral. De manhã eles frequentam o Ensino Médio e à tarde o Ensino Profissionalizante, ou seja, o aluno fica o dia todo na escola só que não recebe merenda escolar. A própria LDB obriga o Poder Público a ofertar os programas suplementares de Educação e um desses programas é a merenda escolar. Então, esse aluno do Ensino Médio praticamente chega a passar fome porque se ele não tem condições de comprar um lanche na cantina ou em outro lugar ele passa essa privação. O Centro Paula Souza não distribui uma bolacha sequer para o nosso aluno da escola técnica.
Hoje há uma determinação do Governo Federal de que todas as escolas, inclusive do Ensino Médio, têm de oferecer também a merenda escolar. Não é só para o aluno do Ensino Fundamental. O adolescente que cursa Ensino Médio no Brasil em escola pública tem de ter acesso à merenda escolar, existe o programa nacional da merenda escolar. Não é possível que o Governo Estadual seja tão mesquinho a ponto de privar os milhares de alunos das escolas técnicas estaduais da merenda escolar e também das disciplinas de Filosofia e Sociologia. Repito: os conteúdos dessas disciplinas estão sendo cobrados do Enem, Exame Nacional do Ensino Médio. Portanto, há que se tomar providências imediatas em relação a estes dois fatos. Essa atitude do Centro Paula Souza é ilegal, é inconstitucional e além de agredir os direitos dos adolescentes, inclusive violando também o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, agride também a nossa LDB, a Lei nº 9.394/96.
De qualquer forma, o nosso mandato já está tomando providências no âmbito da Comissão de Educação na Assembleia Legislativa e também junto ao Ministério Público estadual.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, na sexta-feira fui até São Vicente para o enterro do soldado Antonio Carlos da Silva, o Carlão, vulgo Fenemê (fenemê por ser grandão) bonachão, amigo e companheiro dos policiais, linha de frente no combate ao crime. Mas ele estava marcado para morrer e foi morto mesmo. Chegando em casa, quando sua filha com sua netinha no colo foram encontrá-lo, os marginais puseram a filha com a sua netinha para correr e deram apenas 15 tiros no Fenemê, no Carlão. O que tem de inusitado nisso? É que segundo informações dos próprios colegas e do comando, onde ele faz um “bico”, a Corregedoria da Polícia Militar já tinha falado “Olha, você está numa lista para morrer. Toma cuidado.”
Há pouco mais de um mês fui ao enterro do soldado Vieira, morto no quintal de casa depois de sair do serviço. Também constava da mesma lista. E eu vim aqui e falei da Lista de Schindler. Tenho o nome dos próximos que vão morrer: tem um subtenente, um 2º sargento, um cabo e um soldado. Depois vou deixar com V. Exa., Sr. Presidente. Eu não aguento mais tanta omissão! Havia uma revolta total dos familiares, dos policiais. E o que vemos? Vemos a inércia governamental, a inércia da Secretaria de Segurança Pública em tomar alguma atitude. Estão dizendo que vão matar e matam mesmo! Estão matando na frente da família.
Deputado Conte Lopes, V. Exa. esteve na ponta da linha com os policiais muitos anos e ouviu os policiais dizerem: “Chefe, não podemos mais fazer flagrante, não podemos mais enfrentar marginal numa ocorrência de resistência por que nos prometem e matam mesmo. Só que será que só eu estou sabendo disso? Já vim aqui, fiz requerimento de informações, nada acontece. Não adianta dizer: Será que esse policial está envolvido com o crime? Se ele estiver, vá lá e apure, prenda o criminoso e prenda o policial. Tenho certeza que a família prefere visitá-lo no Presídio Militar Romão Gomes do que no cemitério. Uma tremenda de uma vergonha. Mas a vergonha maior, Sr. Presidente, V. Exa. está a mais tempo que eu na Polícia fui tomar conhecimento pelos familiares e pelos companheiros do próprio batalhão que após a sua morte, no desembaraço do corpo, para aquisição da urna funerária, a diretoria de benefícios militares da São Paulo Previdência, da Secretaria da Fazenda, libera para o funeral de um policial 800 reais. Só que um FNM, negão sacudido, 110 quilos, maior que eu, não coube num caixão pequeno. E aí o governo de São Paulo não paga mais que 800 reais pelo caixão de um policial que tenha mais de 1,80m ou que pese mais de 90kg. Um tremendo constrangimento para a família, para a Polícia, ter de negociar, pechinchar, pedir, implorar por 300 reais a mais. Isso é vergonhoso.
Quando tomei conhecimento
disso, não podia acreditar, depois de 32 anos, que um governo do estado possa
fazer isso com a família de um policial. Ele não tomou 15 tiros porque é o
Antonio Carlos, o Carlão. Ele tomou 15 tiros porque é o PM Carlos, porque
estava na linha de frente combatendo o crime. Foi avisado que iria morrer,
sabia, pediu proteção, e na hora do seu enterro, desgraçadamente, a diretoria
de benefícios militares da São Paulo Previdência, da Secretaria de Gestão, do
Governo Serra, nega 300 reais para um caixão maior. E não caixão mais chique
não, a urna mais barata. Só que o Carlão deu azar de ter mais de 1,80m e de
pesar mais de
O meu pesar à família policial. Alguma coisa tem de acontecer para que alguém acorde e tome providências em relação à Baixada Santista.
Presidente, careço seu apoio como policial que tem gritado há 22 anos nesta Casa. Essa empreitada eu não agüento.
É aconselhável também mudar os editais de concurso para impedir que alguém com mais de 1,70m ingresse na Polícia Militar, porque se continuar assim, quando o policial morre covardemente assassinado, o governo, a Secretaria de Segurança Pública, o comando da PM sabe que o cara está numa lista para morrer, na hora que ele morre, ainda fica nessa situação. Como vai fazer com os 300 reais? A família vai dar um cheque? Como vai pagar? Vamos enterrar o Carlão com o pé para fora? Vergonhoso, lamentável, humilhante. Minha solidariedade, minha dor e meu lamento como policial também.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART.
82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, quero aproveitar este tempo para agradecer ao nosso Governador José
Serra e ao Secretário-Adjunto de Saúde, Dr. Nilson Páscoa, pela acolhida que
vem tendo a reivindicação da nossa Cidade de Botucatu, para a implantação de um
centro de recuperação para viciados, sobretudo em álcool e drogas.
Tivemos uma reunião, na semana próxima passada, com o
Secretário-Adjunto de Saúde Nilson Páscoa que reiterou, mais uma vez, sua
disposição e da Secretaria em implantar em Botucatu um Caps, um Centro de
Atenção Psicossocial III, que permite a internação desse tipo de paciente.
Ainda nesta semana, devo acompanhar o Dr. José Manoel
Bertolote, professor da Unesp na área da psiquiatria, e a Dra. Marly Tieghi que
dirige o Hospital Professor Cantídio de Moura Campos, o Hospital dos Psicopatas
de Botucatu, para visitar o trabalho que vem sendo desenvolvido juntamente com
o técnico da Unifesp aqui no Grande ABC. Nossa intenção é reproduzir em
Botucatu um Centro de Tratamento equivalente ou até com uma qualidade superior,
por conta da facilidade que a cidade tem em função da presença da Unef e do
próprio Hospital Professor Cantídio de Moura Campos.
Sr. Presidente, quero destacar a visita que recebi na semana
passada dos Drs. Eduardo Motta e Edson Borges, especialistas em reprodução
humana, em reprodução assistida, membros da Sociedade Brasileira de Reprodução
Assistida, que vieram a esta Casa para saber da instalação da nossa CPI nesta
área. Mais do que isso, dizer do interesse dos especialistas no trabalho que
será desenvolvido nesta Casa.
Eles também se sentem atingidos pelas denúncias que
resultaram na prisão do Dr. Roger Abdelmassih e veem, com muito interesse, a
possibilidade de esta Casa produzir legislações, normas e regras que possam
disciplinar o setor, impedindo que pessoas que não estejam devidamente
preparadas possam assumir clínicas. Sr. Presidente, neste momento não existe
uma legislação que garanta que essas clínicas sejam dirigidas por alguém com
competência específica e treinamento suficiente.
Quero assegurar aos Drs. Eduardo Motta e Edson Borges que
esta Casa trabalhará, no momento oportuno, com toda a seriedade. Seguramente,
serão exemplares as conclusões a que chegaremos, dando a nossa sociedade a
tranqüilidade que precisa para continuar usando uma técnica tão importante que
pode, e deve, atender a um contingente grande de pessoas. Estima-se que 10% dos
casais enfrentam esse grau de dificuldade, e eles podem se beneficiar com o
atendimento em clínicas que ofereçam segurança nesse atendimento.
Por fim, Sr. Presidente, quero deixar registrada aqui minha
preocupação quanto à questão do Enem e até reforçar esse aspecto, aproveitando
a presença do Deputado Carlos Giannazi que, como eu, é uma pessoa extremamente
preocupada com a Educação.
Os problemas que aconteceram e levaram à suspensão da prova
do Enem não me dão tranquilidade para dizer que essa prova pode ser remarcada e
aplicada com a rapidez que pretende nosso Ministro Fernando Haddad. Segundo
ele, o Ministério de Educação tem duas mil perguntas remanescentes que poderão
ser aplicadas no novo exame.
Já participamos de exames vestibulares, de aplicação de
provas, Deputado Carlos Giannazi, e, tão logo tenham sido escolhidas as
questões a serem aplicadas, é muito provável que as outras sejam divulgadas,
que as pessoas discutam por não entenderem, muitas vezes, que elas deveriam ser
preteridas. Acho uma temeridade neste momento se louvar dessas questões que
foram apresentadas anteriormente como questões remanescentes para que elas
possam compor a nova prova.
Não vejo que haja garantias de que não tenha havido também nessas questões eventualmente a quebra do sigilo. Se da prova que seria aplicada pudemos comprovar que o sigilo foi quebrado, qual a garantia que teremos na aplicação de uma nova prova que pretende se utilizar de perguntas que faziam parte de um banco de dados que em tese tinha sido desprezado e havia sido considerado de qualidade inferior, ou pelo menos não tão adequadas como aquelas que foram apreciadas e aprovadas num primeiro momento.
O número de alunos é muito grande. Hoje nesse momento o Enem tem uma outra qualidade, oferece aos estudantes uma oportunidade complementar para eventualmente usar a pontuação obtida como nota nos seus exames vestibulares. Portanto acho que o Ministro deveria olhar com um pouco mais de vagar. Quero aqui deixar registrada mais uma vez a minha temeridade. No dia do vazamento participei aqui na TV Assembleia do “Manchete Online”. Defendi o Ministro; defendi mesmo a sua integridade. Aprovei a sua medida enérgica de suspensão da aplicação da prova, mas confesso que não me sinto nesse momento, como professor universitário, seguro de que as medidas já adotadas, e mesmo a troca do consórcio que aplicará essa prova, sejam suficientes para dar aos alunos a segurança que esse exame, na minha opinião, tem que ter.
Quero aqui deixar registrada a minha posição, a minha opinião e pedir ao Ministro um pouco mais de cuidado. Ministro, a pressa já fez com que essa prova vazasse. Insisto, não se arrisque mais uma vez.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Conte Lopes, gostaria de dar dois informes importantes para a Assembleia Legislativa, mas sobretudo para o telespectador da TV Assembleia, um relacionado à Educação pública do Estado de São Paulo e outro à área da segurança pública do nosso Estado.
Amanhã vamos realizar aqui no plenário da Assembleia Legislativa uma
audiência pública para debater o PLC 29 de 2009, que altera o plano de carreira
dos servidores públicos, dos profissionais da Educação estadual. O Governador
apresentou esse projeto através da Secretaria da Educação, um projeto que não
foi discutido com os servidores, como reza a própria legislação em vigor que
estabeleceu o plano de carreira. A Lei 837,
Então já começamos mal porque a própria legislação estadual está sendo desrespeitada. Em segundo lugar porque o projeto apresentado não leva em conta a incorporação das gratificações e muito menos respeita a data-base salarial dos servidores públicos, que até agora não foi também colocada em prática no Estado de São Paulo, porque desde 2007 ela não é praticamente respeitada . Esses são dois fatores importantes, sem contar ainda que o magistério estadual reivindica a incorporação das gratificações e um reajuste de 27,5% por cento. É um reajuste para repor as perdas, nem é aumento salarial. Mas nada disso é respeitado, levado em conta, e o Governo quer, de uma forma autoritária, aprovar o projeto aqui na Assembleia Legislativa, um projeto que o magistério inteiro é contra. Todas as entidades representativas do Magistério já se pronunciaram contrariamente, já foram aos gabinetes dos Deputados, encaminharam ofícios e documentos, mostrando as várias contradições e sobretudo a perversidade desse projeto, que foi vendido para a grande Imprensa e para a opinião pública; foram estampadas as manchetes dos principais jornais há algum tempo, dizendo que o professor da rede estadual iria ter um salário de sete mil reais, mediante a passagem por cinco provas, num prazo de 12 ou 13 anos.
Na verdade esse é um projeto extremamente eleitoreiro, marqueteiro. O projeto é tão ruim que no próprio texto da lei existe um dispositivo dizendo que apenas 20% do Magistério poderá ter acesso a esses possíveis vencimentos. Ou seja, é um projeto excludente, que fere a questão da isonomia salarial e não ataca de frente a grande crise da Educação do Estado de São Paulo, que é a questão do financiamento e de uma ampla reforma educacional, o que poderia ser feito através da aprovação de um Plano Estadual de Educação.
Esse plano já está tramitando na Assembleia Legislativa, desde 2003, e é preciso haver mais investimento na Educação, sobretudo na valorização dos profissionais, através de salários dignos, jornada de trabalho adequada, formação continuada, e também a partir da melhoria das condições de trabalho. Se isso não for feito, não haverá saída para a Educação no Estado de São Paulo.
Parece que o Secretário Estadual de Educação, Deputado Federal Paulo Renato, estará presente. Vamos debater e mostrar todas as contradições desse projeto.
A Bancada do PSOL é radicalmente contra. Estamos lutando para que o projeto seja retirado da pauta de votação, e que o Governo Estadual respeite a legislação, incorporando as gratificações ao salário-base dos servidores da Educação, concedendo o reajuste de 27,5% para repor as perdas dos últimos anos, e respeitando sobretudo a data-base salarial, não só do Magistério, mas de todos os servidores públicos estaduais.
No dia 16 de outubro, às 14 horas, haverá uma grande manifestação dos servidores da Segurança Pública, em frente ao Palácio dos Bandeirantes, para continuar o movimento reivindicatório da Polícia Civil, que fez aquela paralisação de 60 dias no ano passado. O movimento já está comemorando praticamente um ano de existência, e até agora o Governo Estadual não atendeu às reivindicações dos servidores da Segurança Pública.
O Deputado Olímpio Gomes acabou de fazer um depoimento extremamente comovente, dando conta do abandono também da Polícia Militar, dos seus profissionais, pelo Governo Estadual. A situação é a mesma em relação à Polícia Civil. Ambas as polícias estão abandonadas e sem investimentos; os seus servidores estão sem a mínima valorização salarial.
Essa falta de investimentos reflete muito as matérias que lemos na semana passada, de dois jornais importantes. O "O Estado de S.Paulo" e "Jornal da Tarde" deram visibilidade para o abandono das delegacias de policia, a dificuldade para se fazer um Boletim de Ocorrência hoje, no Estado de São Paulo. Foi feita uma pesquisa, mostrando que se demora em média três horas para se fazer um Boletim de Ocorrência numa delegacia de polícia, por conta de infraestrutura: não existem computadores, funcionários são em número insuficiente, não há nem cadeiras. Estamos com as delegacias sucateadas, com falta de formação para muitos servidores, um verdadeiro caos na área da Segurança Pública também. É isso que o movimento vai denunciar no dia 16 de outubro, às 14 horas, no Palácio dos Bandeirantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Esta Presidência cumprindo disposição regimental adita à Ordem do Dia de amanhã o Projeto de lei complementar nº 29/09, que tramita com urgência constitucional, e os Projetos de decreto legislativo nºs 53/06 e 59/09. Sras. e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 1o de outubro e os aditamentos ora anunciados, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje às 18 horas, com a finalidade de comemorar os 20 Anos de Promulgação da Constituição Paulista.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 46 minutos.
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