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20 DE SETEMBRO DE 2005
138ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: RICARDO CASTILHO, MILTON FLÁVIO, VICENTE CÂNDIDO, HAMILTON PEREIRA, VALDOMIRO LOPES, ROMEU TUMA e RODRIGO GARCIA
Secretário: VANDERLEI
SIRAQUE
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 20/09/2005 - Sessão
138ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RICARDO
CASTILHO/MILTON FLÁVIO/VICENTE CÂNDIDO/HAMILTON PEREIRA/VALDOMIRO LOPES/ROMEU
TUMA/RODRIGO GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - RICARDO CASTILHO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - MILTON FLÁVIO
Comenta os números de
crescimento do desemprego, principalmente entre os jovens. Critica o programa
Primeiro Emprego, do governo federal.
003 - PEDRO TOBIAS
Expressa sua satisfação pelo
novo pacote de redução de impostos do governo paulista.
004 - MILTON FLÁVIO
Assume a Presidência.
005 - JOSÉ BITTENCOURT
Classifica como casuísmo a
possibilidade de ser aumentado o prazo para alterar a legislação eleitoral.
006 - CONTE LOPES
Pergunta onde estão as
provas que justifiquem a prisão de Paulo Maluf, detido há dez dias. Questiona
as eventuais razões políticas envolvidas no caso.
007 - SOUZA SANTOS
Cumprimenta o Governador
Geraldo Alckmin pelo respaldo que dá a suas reivindicações. Afirma que sem
ordem o Brasil não obterá o progresso desejado por todos.
008 - VICENTE CÂNDIDO
Assume a Presidência.
009 - JONAS DONIZETTE
Saúda a eleição de Ronald
Tanimoto Celestino para a presidência do Clube Semanal de Cultura Artística, de
Campinas.
010 - SEBASTIÃO ARCANJO
Reclama do anúncio de
aumento de pedágio na rodovia Dom Pedro I com a privatização da estrada. Afirma
que a população do Estado é prejudicada com os altos preços dos pedágios e com
as más condições das estradas vicinais. Critica a falta de transparência na
elaboração das tarifas dos serviços públicos.
011 - LUIS CARLOS GONDIM
Preocupa-se com o provável
fechamento da Maternidade Jesus, José e Maria, que presta serviço de qualidade
e pelo SUS à população de Guarulhos.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - HAMILTON PEREIRA
Fala sobre a importância do
PL 984/03, aprovado nesta Casa, que altera os limites do Parque Estadual de
Jacupiranga, no Vale do Ribeira, e que foi vetado pelo Governador. Anuncia que
lutará para a derrubada deste veto.
013 - SEBASTIÃO ARCANJO
Volta a abordar a questão
dos pedágios no Estado. Critica idéia de se cobrar pelo uso do Rodoanel e a
política de privatização de bens e serviços do Governo Alckmin.
014 - HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência.
015 - VICENTE CÂNDIDO
Manifesta esperança de que o
PL 39, que regulamenta o funcionamento dos hipermercados, seja sancionado pelo
Governador. Convida para Audiência Pública dia 22/9, em Americana, organizada
pela Frente Parlamentar em Defesa da Microempresa. Parabeniza os mais de 270
mil filiados do PT que compareceram às eleições do partido.
016 - RENATO SIMÕES
Afirma que o Governador
Geraldo Alckmin está se especializando em factóides típicos de uma agenda de
candidato. Cobra o envio do PL que reajusta o salário do funcionalismo,
conforme anunciado pelo Governador. Defende o aumento de verbas para as
universidades públicas estaduais e o Centro Paula Souza.
017 - MILTON FLÁVIO
Esclarece os motivos pelos
quais o PL que aumenta os salários do funcionalismo ainda não chegou a esta
Casa. Recorda os termos do acordo feito para votar o aumento de verba para as
universidades. Cobra um comportamento coerente entre o PT que é governo e o PT
que é oposição.
018 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, continua a
analisar o comportamento do PT. Entende que deve haver maior transparência nos
gastos das universidades.
019 - SEBASTIÃO ARCANJO
Para comunicação, pede
escusa por pronunciamento anterior a respeito de requerimentos de informação,
sobre os quais dá o correto andamento.
020 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, insta os pares
para que se derrube o veto ao aumento de verbas para as universidades. Sustenta
que o PCdoB é favorável a data-base e reajuste geral para o funcionalismo.
021 - RENATO SIMÕES
Pelo art. 82, destaca a
movimentação dos alunos, professores e funcionários das universidades pelo
aumento de verbas no Orçamento.
022 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
023 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, fala sobre o
que considera manobras da oposição nas votações desta Casa, visando satisfazer
o público. Afirma que no Orçamento para 2006 haverá aumento de verba para a
Educação.
024 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60
minutos após esta sessão.
025 - NIVALDO SANTANA
Para reclamação, contesta as
colocações do Deputado Milton Flávio. Afirma que é democrático ouvir-se a
oposição e representantes da sociedade civil organizada na elaboração do
Orçamento. Defende o direito de oposição de fazer registro de voto.
026 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a presença dos
Vereadores Ismael de Assis Carlos, o Formigão, e Manezinho do Eco, de Lençóis
Paulista, acompanhados pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Milton Flávio.
ORDEM DO DIA
027 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia a existência de 12
requerimentos de alteração da Ordem do Dia, sendo três assinados pelo Deputado
Renato Simões e nove pelo Deputado Edson Aparecido. Passa à consulta sobre a
admissibilidade de alteração da Ordem do Dia, que dá por aprovada.
028 - CAMPOS MACHADO
Requer verificação de
votação.
029 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e determina
que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.
030 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência.
Anuncia o resultado da verificação de votação, que aponta quorum insuficiente
para deliberar, ficando inalterada a Ordem do Dia.
031 - ROMEU TUMA
Pede a prorrogação de sessão
por um minuto.
032 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e dá por
aprovada a prorrogação da sessão. Anuncia a discussão e votação do PL 676/00.
033 - MARIA LÚCIA PRANDI
Indaga sobre o tempo de
discussão do PL 676/00 e sobre seu encerramento.
034 - Presidente RODRIGO GARCIA
Responde à Deputada.
035 - JOSÉ BITTENCOURT
Anuncia sua filiação ao PDT
e agradece a compreensão do líder do PTB.
036 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra a manifestação.
037 - CAMPOS MACHADO
Elogia a atuação parlamentar
do Deputado José Bittencourt.
038 - MILTON FLÁVIO
Para comunicação, registra
sua preocupação com a situação da Cadeia Pública de Botucatu. Reclama que o
Prefeito do município não cede terreno para construção de novo prédio.
039 - MILTON FLÁVIO
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
040 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/9, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 19 horas, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Convido o Sr. Deputado Milton Flávio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MILTON FLÁVIO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs.Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna desta Casa para comentar um assunto que compilamos no dia de ontem e de hoje, e que seguramente traduz uma preocupação bastante grande que temos, particularmente com a nossa juventude.
Tivemos ontem uma manifestação, um relato na grande imprensa de que o desemprego vem crescendo de maneira bastante grande nos últimos tempos, e que cresce de maneira mais acentuada entre jovens no nosso país.
As informações que coletamos demonstram de maneira muito clara essa preocupação, que não é só nossa, e ficamos ainda mais preocupados quando vamos na busca de informações adicionais e percebemos que nos últimos tempos, na última década mais precisamente, tivemos uma ampliação de 47% do número de estudantes entre 20 e 24 anos.
Temos dois dados que são contraditórios: temos de maneira progressiva na última década uma inclusão cada vez maior de jovens entre 20 e 24 anos nas nossas universidades, nas nossas escolas de ensino médio, nas escolas profissionalizantes e, do outro lado, temos um crescimento cada vez mais acentuado do desemprego entre jovens, mostrando que embora eles se qualifiquem, que embora eles busquem a educação, o ensino fundamental, o ensino tradicional, mas também o ensino profissionalizante, eles também acabam sendo penalizados de maneira cada vez mais gritante na área do desemprego.
E nos lembramos que durante a campanha passada o nosso Presidente, então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, acenava para esses jovens com um programa que tinha tudo para ser o programa que iria resolver, ou pelo menos minorar essa taxa desemprego, particularmente entre jovens.
Nós já nos detivemos sobre isso, fomos consultar e descobrimos, segundo a Folha On Line de sete de janeiro de 2005, que o governo cumpriu com apenas 1% do seu programa do primeiro emprego.
Quero registrar, não na linha daqueles que se preocupam neste momento com as denúncias de corrupção, de malversação. Acho que esse é um assunto a que a imprensa tem se dedicado, se detido de maneira exaustiva. Não seria adequado nem necessário que desta tribuna um deputado estadual tivesse a preocupação de alertar, eventualmente de valorizar esse fato de maneira mais contundente.
Mas chama a atenção de todos nós essa preocupação. Todos os dias nós recebemos no nosso site, que já divulgamos, www.miltonflavio.org, jovens dizendo que infelizmente eles se qualificaram e não conseguem o primeiro emprego, e que sem o primeiro emprego fica muito difícil conquistar espaços adicionais nessa lida conturbada da busca do emprego no nosso país.
E aí nos sentimos na obrigação de cobrar do Governo Federal o compromisso assumido com esses jovens. E mais do isso, lembrar que aqui nesta Casa o Deputado Enio Tatto, representante do PT, justificou o abandono desse programa que, repito eu mais uma vez, não foi cumprido em mais do que 1% das suas metas, e que o governo teria abandonado esse programa porque a juventude não tinha qualificação.
E eu pergunto, Deputado Enio Tatto, como é que eu fico na hora que pego uma reportagem que mostra que na última década, Deputado Pedro Tobias,os nossos jovens de 20 a 24 anos aumentaram a sua participação, a sua escolaridade em mais de 47%? Como é que podemos atribuir a responsabilidade da falha, da falência desse programa justamente a esse esforço que os jovens têm buscado neste país?
Fica aqui o registro, fica aqui o nosso protesto e fica aqui a nossa conclamação: Presidente, cumpra com o seu compromisso, sobretudo com a nossa juventude. Ela se preparou, ela acreditou e ela quer os empregos que V. Exa. prometeu no palanque eleitoral. Eu sei que foram muitas as promessas não cumpridas. Eu sei que foram muitos os programas abandonados e cito dois: Primeiro Emprego e Fome Zero.
Mas, sobretudo com a nossa juventude, V. Exa. tem um compromisso de honra, não faça com que os nossos jovens envelheçam antes do tempo. Eles precisam continuar acreditando em alguém. E V. Exa. neste momento é o grande responsável pelos compromissos assumidos pelo seu partido. Se na ética vocês não foram capazes de manter os compromissos, que o sejam pelo menos do ponto de vista administrativo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, venho hoje à tribuna para falar sobre o pacote de redução de impostos adotado pelo nosso Governador, porque o nosso país é o país do imposto.
O imposto no Brasil é demasiadamente alto, os juros também são altos, fica tudo amarrado. Fico mais feliz ainda por saber que esta redução é iniciativa de dois Governadores do PSDB: Aécio Neves e Geraldo Alckmin. A notícia é muito boa porque este país precisa baixar os impostos para atrair os empresários, para criar emprego, enfim, para o país crescer. Está provado que a arrecadação sobre cada item que teve a redução do imposto aumentou, porque ninguém da sociedade gosta de sonegar imposto. Mas quando é muito alto e pode quebrar a empresa, o empresário sente-se obrigado a sonegar impostos. Essa é a marca registrada do governo do PSDB tanto em Minas Gerais, quanto em São Paulo e que precisa ser seguida pelo Brasil.
Nobre Deputado Conte Lopes, V. Exa. que é mais antigo do que eu nesta Casa, viu o PT no passado ser contra tudo que era mordomia, no entanto, hoje vemos a farra dos jatos oficiais. O ministro de Lula, Thomaz Bastos, tem uma média de um vôo a cada dois dias. Para onde o ministro viaja tanto? Enfim essa farra de jatos oficiais da Força Aérea já consumiu cerca de vinte e dois milhões de reais dos cofres públicos. Com esse dinheiro poderíamos fazer quantas escolas, quantas casas populares, quantas delegacias? Num passado recente criticavam meio mundo por gastar dinheiro público. Hoje, fazem a mesma coisa. Aliás, vejam o exemplo do Aerolula. Tanto criticaram o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso que fizeram o Aerolula. Lula não pára em Brasília. E agora a dificuldade é pior, porque o primeiro-ministro não está mais no Palácio. Não sei quem é que está governando o nosso país hoje.
Mas o mais importante é a redução de impostos praticada pelo nosso Governo, são as obras que vêm sendo realizadas. Na nossa região, semana que vem, vamos assinar convênio com a CDHU em mais de doze cidades.
Todas as cidades da minha região que tiveram terreno cedido pelos Prefeitos terão a construção de casas pela CDHU ao custo de quarenta, cinqüenta reais por mês. Isso prova que se se administra bem, sobra dinheiro para fazer obra, sem discurso, se propaganda para Valério, sem propaganda para imprensa.
Mas hoje, Srs. Deputados, fiquei assustado com uma coisa. A Comissão de Finanças e Orçamento está realizando audiências públicas nas microrregiões administrativas. Infelizmente aquilo não é audiência pública. Foram para Bauru e Jaú, na semana passada. Nenhum Prefeito esteve presente. Prometeu-se muitas coisas que sabemos não serão cumpridas. Não sei se compensa esse gasto todo da Assembléia Legislativa para a realização dessas audiências públicas. Em Bauru, região que conta com dezenove cidades, nenhum Prefeito participou da audiência pública. Precisamos rever isso, pois acho que tem alguma coisa errada. Fazer audiência pública é bonito, é bom, mas precisa ser feita de maneira séria. Não adianta fazer política contra o Governo do Estado e vender ilusão para as comunidades.
Este é o meu apelo para a Mesa, para o Presidente da Comissão de Finanças. Este Deputado não gostou nada. Falaram em Bauru que Deputado que não vota com o relatório deles é traidor. Isso não existe na democracia. Cada Deputado tem o direito de votar como quiser. Depende apenas e tão-somente da sua consciência. Era este o recado que queria passar.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, o Art. 16, da Constituição Federal vigente a partir de outubro de 88, reza: “A lei entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”
O que quer dizer este artigo? Que qualquer alteração na legislação que dá o norte para as campanhas eleitorais em todo o Brasil precisa ser efetivada até 30 de setembro deste ano, para que entre em vigor e seja a regra do jogo para o próximo pleito de outubro de 2006.
O que está acontecendo? Tenho mantido contato com alguns colegas Deputados federais - poderia citar os nomes, mas não vou fazê-lo para não correr o risco de esquecer algum. O que está ocorrendo no Congresso Nacional é justamente uma mobilização, dentre outras, no sentido de alterar esse texto constitucional, jogando esse prazo para final de dezembro. Se isso ocorrer - esta emenda à Constituição alterando o Art. 16 - irá evidenciar casuísmo, irá evidenciar um golpe, irá evidenciar até que os Deputados estariam legislando em causa própria.
Não se justifica o Congresso Nacional, vivendo uma crise sem precedentes, de apuração de denúncias, de apuração de corrupção, alterar a Constituição Federal. A crise política não pode ser fator motivador, pelo menos esta que está aí, para alteração do texto constitucional, porque fere o pensamento do legislador constituinte originário. Qualquer alteração na legislação eleitoral por via de emenda à Constituição, portanto alterando o Art. 16, postergando o prazo para 31 de dezembro mudando a legislação eleitoral vigente para servir de base para as campanhas eleitorais de 2006, no meu entender fere o pensamento do legislador constituinte originário.
Interessante que já passou até pela Comissão de Constituição e Justiça lá na Câmara dos Deputados, cabendo ao Plenário deliberar. Acredito que não, porque tem sete medidas provisórias na Câmara dos Deputados trancando a pauta. Além do mais, essa situação do Presidente da Câmara, se Severino renuncia, se Severino não renuncia, não há clima no Congresso Nacional para uma votação que tenha quorum qualificado, 3/5 dos membros da Câmara dos Deputados. É necessário aprovar uma emenda à Constituição, e 3/5 - quorum qualificado, e que seja votado em dois turnos, nas duas Casas, não só na Câmara baixa como na Câmara alta, ou seja, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Daí porque penso que é golpe. O que é que se tem que fazer? O trabalho que foi feito no Senado Federal, que já está na Câmara dos Deputados, como a redução de prazo, de 90 para 60 dias, acabar com esses grandes “showmícios”, essas grandes produções televisivas, etc., o programa do partido, mostrar a cara do candidato como é, sem mostrar outro tipo de formatação do programa televisivo, até tentando vender gato por lebre.
Fica, portanto, o alerta deste Deputado. A alteração do Art. 16 da Constituição mostra que é golpe. E o Congresso não tem a legitimidade, no nosso entender, de mudar a Constituição neste instante. A saída é o projeto que veio do Senado ser votado para que a regra do jogo, de 2006, fique definida.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia e através da TV Assembléia, há dez dias o ex-Governador e ex-Prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, está preso. Aguardamos alguma prova do Ministério Público e da Polícia, sobre o porquê da prisão de Paulo Maluf. Falo até como policial, ou os policiais que aqui estão. Quando nós prendemos alguém nas ruas, temos algumas horas para levar essa pessoa para a delegacia, e depois para o juiz, com as provas concretas do crime que ele praticou.
E vejam que essas colocações nem são minhas, são do membro efetivo do PSDB, o ex-Secretário de Segurança, Marco Antonio Petrelluzzi, no editorial da "Folha de S.Paulo" de ontem ou anteontem. Ele se refere a isso, que apesar de ele ser contra o Maluf, por toda a vida do Maluf, ele acha que está sendo ferido o estado de direito. Se você prende alguém, e a pessoa está falando com o advogado, ou falando com o próprio filho, onde vamos parar?
Hoje vi um doleiro prestando depoimento. Vejam bem. Pegam um doleiro condenado a 25 anos de cadeia, e levam para a CPI: o cara de gravata, tomando café, prestando declarações. Ora, é bandido! Bandido fala o que bem entender, estava até atacando umas pessoas do PT lá. Ele fala o que bem entender. Aliás, quanto mais pessoas ele colocar no rolo, melhor.
E da mesma forma, esse outro doleiro, esse tal de Birigüi. Quer dizer, ele acusa o Maluf, que o Maluf deu 161 milhões para ele, ele abriu uma conta, e onde está o dinheiro? E o Maluf, que não conhecia o cara, abriu uma conta para o cara? Eu também não estou entendendo nada. Quero saber, até por ser leigo, meio burro nisso aí. Onde está o dinheiro? Se o cara abriu a conta de 161milhões, onde ele pôs o dinheiro depois, ele devolveu? Sumiu o dinheiro? O dinheiro apareceu, está em algum lugar?
Está certo como fizeram com o filho dele, que vinha de helicóptero do interior até aqui, e quando desceu no heliporto, vieram os policiais federais, à frente das câmeras de Televisão para algemá-lo? Para que isso? Tem a prisão? Qual a prisão? Esse até poderia falar, não, realmente ele ligou para o bicheiro, tentou falar com o bicheiro, reuniu-se com o bicheiro. E o outro? Fez o quê? Conversou com o advogado? Conversou com o filho? Estou aguardando.
Estamos cobrando. Nossa missão aqui, como líder do PP, é cobrar o que realmente existe de concreto. Configurou os crimes, óbvio, condene-se, coloque na cadeia. Mas vi isso na Schincariol, na Daslu, e no fim se soltam todos, e estão todos na boa. Ninguém fala nada também por medo de ser preso de novo.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia e nos ouve pela Rádio Assembléia, em primeiro lugar, damos os parabéns ao Governador Geraldo Alckmin pelas suas decisões dentro do Estado. Creio que é dessa linha de pensamento e de trabalho, com visão macro de um gerente, que o Brasil realmente precisa.
Temos despachado com o Governador e temos tido êxito em várias questões de saúde e de educação. Para nós é muito importante, porque temos atendido Santas Casas e várias Prefeituras. O Governador está de parabéns, por atender aos municípios necessitados, com toda gentileza. Quero fazer esse registro.
Outra coisa que eu queria colocar, Sr. Presidente: temos na bandeira do Brasil uma escrita muito importante, na qual me pauto para as questões do nosso País. Está escrito Ordem e Progresso. Por que esse progresso que consta na bandeira do Brasil não tem acontecido? No meio do ano viajei para algumas cidades do interior, cheguei perto do Paraná, e o progresso não está lá. Com o que está acontecendo no Brasil, uma coisa emperrada, empecilho a todo momento talvez chegue daqui a alguns séculos.
O que falta hoje no nosso Brasil, com toda certeza, é a ordem que nós não temos. Outro dia disse que as pessoas que assistem hoje à política brasileira, que querem ver o desfecho de tudo que está acontecendo não têm noção alguma de como vai tudo findar.
O Brasil parece um barco à deriva. Hoje está sendo esperado o depoimento de um doleiro que está preso e o mercado financeiro está atento para ver o que ele vai falar. Também os investidores lá fora ficam preocupados, apesar de o risco-Brasil estar bem baixo.Os investidores que possivelmente investiriam aqui estão preocupados, ficam na dúvida. E a dúvida é a pior coisa que existe na vida do ser humano, como também no desenvolvimento da democracia.
O Brasil não anda, o Brasil está emperrado pela falta de ordem. Por conta disso, não temos o progresso. É muito bonito vermos na bandeira do Brasil: Ordem e Progresso. Para haver o progresso, é preciso haver ordem, mas o Brasil está desordenado, perdeu as rédeas. É como uma boiada que estoura a cerca; não tem quem alcance, não dá para controlar.
Como vamos resolver esses problemas do Brasil hoje? Onde vai parar o nosso Brasil? Onde vai parar nossa educação, nossa saúde? Onde vão parar as questões financeiras? A serviço de quem estão os governantes do nosso Brasil? São essas questões que nos preocupam. Ou seja, para quem estamos trabalhando, a quem devemos tudo isso, por que tudo isso?
Volto a frisar: Ordem e Progresso. Para se ter progresso no nosso Brasil é preciso haver ordem. Se continuarmos nesse sistema de desordem o progresso nunca vai chegar no nosso país. Se não forem tomadas decisões drásticas e urgentes hoje, estaremos sujeitos a um colapso. Obrigado Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vicente Cândido.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos acompanha, ocupo a tribuna para fazer uma congratulação.
Quero noticiar, para registro nos anais desta Casa, a eleição no último sábado, para presidente do Clube Semanal de Cultura Artística, do amigo e companheiro de psb Ronald Tanimoto Celestino, jovem arquiteto que vem trilhando um caminho de expressiva e crescente liderança na comunidade campineira
O “Cultura”, como é carinhosamente chamado em Campinas, tem 148 anos de existência, fundado que foi em 16 de julho de 1857, reúne expressivo corpo de associados e está estruturado em dois amplos complexos, a tradicional sede social fronteiriça à praça Carlos Gomes, no centro de Campinas e a sede de campo, na rodovia Heitor Penteado (Estrada de Sousas) onde há um dos mais belos e completos complexos poliesportivos de nossa cidade.
Ronald Tanimoto dirigirá os destinos do "Cultura” - verdadeiro patrimônio de Campinas - no próximo biênio, 2005 a 2007.
Tenho convicção que esta será mais uma oportunidade para que todos conheçam a capacidade de realização com que.Ronald é dotado, a exemplo do quanto já demonstrou quando presidente da Regional Campinas do Instituto dos Arquitetos do Brasil, quando presidente da Liga Brasileira de Tae-Kwon-Do e tem demonstrado como membro da entidade comunitária dos arquitetos acessíveis.
Parabéns, pois, a Ronald Tanimoto Celestino por sua eleição para presidir o Clube Semanal de Cultura Artística, bem como a todos os associados daquela agremiação pela escolha feita!
Dessa forma, deixo registrada minha homenagem ao Ronald, que disputou a presidência do Clube Cultura. Nas últimas eleições fui candidato a Prefeito em Campinas e o Ronald foi meu companheiro, candidatando-se a Vereador na minha chapa, demonstrando extrema lealdade.
É uma pessoa afeita ao esporte - é mestre de tae-kwon-do, faixa preta - e participou de várias campanhas, principalmente no que diz respeito à questão dos pit-boys, jovens que usavam indiscriminadamente as artes marciais, machucando pessoas. Ronald fez uma campanha na região de Campinas contra esses elementos que usavam essa nobre arte marcial como ato de violência, confundindo seu destino. Foi professor no próprio clube em que hoje vem a ser presidente. Podemos avaliar, portanto, o carinho com que administrará o Clube Cultura. Além de tudo isso, conta com a diretoria que o apoiou.
Registro aqui, da tribuna desta Casa, como Deputado da região de Campinas, a grata satisfação que tivemos com a eleição do jovem Ronald Tanimoto. Parabéns ao Ronald pela sua eleição para presidente do Cultura Artística, bem como a todos os associados daquela agremiação pela escolha feita.
O SR. PRESIDENTE -VICENTE CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para
falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o
nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro
Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembléia, inicialmente gostaria de me congratular com a nova diretoria do
Clube Semanal de Cultura Artística da cidade de Campinas da mesma forma fez o
Deputado que me antecedeu, Jonas
Donizette, homenageando o nosso colega e arquiteto Ronald Tanimoto.
Quero desejar sucesso à sua gestão. Campinas se sente orgulhosa por ter num dos
clubes mais tradicionais da cidade um jovem com muita disposição, muita
capacidade e serviços relevantes já prestados aa nossa comunidade.
Sr. Presidente,
assomo à tribuna para trazer uma notícia nada agradável à população da nossa
região. O Governo do Estado de São Paulo anunciou um pacote de concessões de
estradas estaduais, entre elas a rodovia Dom Pedro I, que liga a região de
Campinas à região do Vale do Paraíba, uma estrada muito importante do ponto de
vista do escoamento da produção, da logística de um dos principais corredores
de exportação do nosso País. A notícia é desagradável porque, mais uma vez, é
um dos filés mignon do Estado de São Paulo. Já foi a Bandeirantes, a
Anhanguera, agora vai a Dom Pedro, assim como foi um trecho importante da
Castelo Branco, da Marechal Rondon.
Nas audiências
públicas sobre o Orçamento de 2006 diversos Prefeitos e vereadores têm denunciado
o abandono das estradas vicinais, de estradas intermunicipais que cumprem um
papel estratégico não para arrecadar dinheiro, como é o caso dessas estradas
paulistas privatizadas cujos pedágios subiram mais do que 652% acima da
inflação sem nenhum controle por parte do Estado. É possível as pessoas irem a
qualquer pastelaria e num sistema on-line a Secretaria da Fazenda verificar a
movimentação financeira, mas não temos um controle sobre a arrecadação dos
pedágios no Estado de São Paulo.
O Governador prometeu
na última campanha reduzir as praças de pedágio. O Secretário já anuncia que
vai privatizar e que a tarifa, que hoje é sete reais e 80 centavos, está
defasada em 60%. Portanto, o novo dono dessa estrada, além de receber uma
estrada em excelentes condições, terá o privilégio de aumentar o preço da
tarifa em aproximadamente 60%, além de outras facilidades que terá. Essa é a
lógica desses serviços de concessão.
Lamentavelmente a
agência reguladora, a Artesp, não faz nada para buscar a transparência. Desconhecemos
a realização de alguma audiência pública para definir o valor das tarifas de
pedágio. Nem as tarifas de energia elétrica, de telefonia dentre outros
serviços que foram concedidos e são objeto de regulação através das agências,
passam por um processo de ausência de transparência tão profunda como no Estado
de São Paulo. Nas eleições passadas o Governador Geraldo Alckmin foi bastante
generoso com essas concessionárias. Prometeu à população que iria reduzir o
pedágio, não aplicou o valor integral pela lógica do IGP-M, que mantém os
contratos em São Paulo, enfim.
Na reportagem de
hoje do jornal "Folha de S.Paulo" e outros não há nenhum indicativo
de que essa farra vá terminar, a farra dos pedágios, a farra da falta de
transparência, a falta de um controle da Assembléia Legislativa sobre a
movimentação econômico-financeira dessas empresas. Enfim, é preciso que
estabeleçamos algum nível de controle. Já houve uma CPI nesta Casa, há várias
ações no Ministério Público em São Paulo solicitando a abertura de investigações
sobre o comportamento dessas concessionárias e nada é feito. E mais grave: as
empresas estão alegando que aumentou o número de acidentes fatais nessas
rodovias e mais uma vez a culpa é do pedestre, do ciclista, que está inclusive
proibido de praticar esporte na USP. A universidade deveria ser pública, estar
com seus portões abertos, mas está com as portas fechadas para a Assembléia,
para os estudantes e professores.
Fiz questão de
assomar à tribuna para registrar a nossa indignação. Espero que possamos fazer
o mais rapidamente possível uma audiência pública nesta Casa. Já foi aprovado
um requerimento nesse sentido na Comissão de Serviços e Obras para que possamos
começar a passar a limpo a história dessas concessionárias de serviços de pedágio
aqui no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS
CARLOS GONDIM - PPS
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembléia, fizemos uma visita à Maternidade Jesus, José e Maria, em
Guarulhos, uma maternidade muito bem equipada, uma maternidade que realiza uma
média de 25 partos por dia e atende somente pacientes SUS. O diretor estava,
naquele momento, encaminhando documento de fechamento da maternidade dirigido
ao Prefeito Elói Pietá, ao Secretário Barradas e ao Governador por estar sem
condições de manter a maternidade. Nunca vi uma maternidade tão bem equipada,
talvez comparável à maternidade do Sírio-Libanês, do Einstein, da Maternidade
São Luiz, que são as melhores do Estado de São Paulo.
O Governo do
Estado, o Secretário de Saúde, o Ministério da Saúde e o próprio Prefeito Elói
Pietá não estão interessados em resolver o problema. Temos dois desembargadores
administrando essa maternidade. Nenhum dos diretores ganha absolutamente nada.
A dívida é de 800 mil reais - não estou falando em quatro milhões desviados
para mensalão.
Queremos, portanto, registrar o nosso protesto a todos: ao ministro da Saúde, ao Secretário Barradas e ao Secretário de Saúde de Guarulhos. Convidamos a grande imprensa para ver o que é uma maternidade realmente é bem equipada, de portas abertas e que faz um trabalho espetacular no Alto Tietê, mais precisamente na cidade de Guarulhos.
Nunca vimos igual. Portanto, existe a necessidade de a alta imprensa reclamar em noticiários da televisão - como “SP-TV”, “Jornal da Tarde” ou “Programa do Ratinho” - porque aquela população de baixa renda vai ficar sem atendimento e a culpa cairá somente em cima dos pobres, em cima das pessoas que são atendidas pelo SUS e nunca em cima de Governador, de Deputado federal ou de Deputado estadual.
Por favor, Sr. Governador do Estado, Secretários, Prefeito de Guarulhos: dêem uma atenção a essa maternidade porque ela, realmente, exerce um trabalho filantrópico e muito bom. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Vicente Cândido - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
* * *
O Sr. Presidente - Vicente Cândido - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.)
O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, solicito utilizar a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Fausto Figueira.
O Sr. Presidente - Vicente Cândido - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Fausto Figueira, o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. Hamilton Pereira - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, trago a esta tribuna um assunto de extrema relevância para o Vale do Ribeira.
É tão difícil aprovarmos um projeto de lei na Assembléia Legislativa que vários dos Srs. Deputados que por esta Casa já passaram acabaram por cumprir um mandato de quatro anos, saindo daqui sem terem aprovado um projeto sequer. Não é o meu caso, felizmente. Já consegui aprovar diversos projetos de lei que, transformados em lei, ou seja, sancionados pelo Sr. Governador do Estado, tornaram-se parte do arcabouço jurídico e legislativo do Estado de São Paulo.
A expectativa de que isso ocorresse novamente aconteceu através do Projeto de lei nº 984, de 2003, que apresentei a esta Casa na tentativa de solucionar um velho problema que aflige boa parcela da população do Vale do Ribeira. Esse projeto altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei nº 145, de 08 de agosto de 1969. A data, por si só, chama a atenção porque à época vigia o governo militar no Brasil e os burocratas de plantão costumavam criar parques e áreas de proteção ambiental dentro de gabinetes. Eles debruçavam-se sobre os mapas, faziam círculos sobre uma determinada área e, a partir dali, elaboravam um decreto, estabelecendo que aquela área passaria a ser considerada um parque estadual ou uma área de proteção ambiental, ou seja, sem fazer nenhuma consulta à população que vivia naquela localidade.
Esse problema afligia, portanto, uma boa parte da população do Vale do Ribeira, como já mencionei. Cidades como Barra do Turvo, Iporanga e Jacupiranga foram envolvidas nesse decreto-lei de 1969. Ocorre que, dentro dessa área, já viviam comunidades centenárias: comunidades indígenas, comunidades remanescentes de quilombos, comunidades de caiçaras, que ali viviam da pesca, do extrativismo, daquilo que a dadivosa natureza fornecia através das suas florestas. Lá, as pessoas alimentavam-se, sobreviviam e erigiam suas culturas próprias. No entanto, a partir do decreto-lei de 1969, essas populações começaram a ser incomodadas pelos órgãos de defesa ambiental, já que o Parque Estadual de Jacupiranga, dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, não permitia que comunidades permanecessem naquele local convivendo com o meio ambiente.
Para resolver esse problema é que elaborei o Projeto de lei nº 984, de 2003, no qual alteramos os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, excluindo essas comunidades para dar-lhes a paz tão necessária à sobrevivência.
Gostaria de fazer um destaque. As comunidades, que nessas localidades de preservação já viviam muito antes do decreto-lei editado durante o regime militar, são comunidades extremamente preservacionistas, que convivem com o meio ambiente, preservando-o, cuidando dele, diferentemente do turismo predatório, das entidades que fazem loteamentos clandestinos que avançam sobre essas áreas. Essas entidades - pasmem - não são tão incomodadas pelos órgãos de defesa ambiental quanto as comunidades históricas que vivem nesse ambiente. A minha intenção com esse projeto de lei era garantir a tranqüilidade para que essas comunidades continuassem sobrevivendo nos locais onde constituíram suas famílias e onde, de geração em geração, vêm cuidando e preservando o meio ambiente.
Há um mês, com o assentimento de todos os Srs. Deputados e através de um acordo feito no Colégio de Líderes, conseguimos finalmente aprovar neste plenário o Projeto de lei nº 984, de 2003. Portanto, a felicidade era muito grande. Havíamos resolvido, em tese, o problema daquelas comunidades, um problema que afligia grande parcela da população que vive hoje no Vale do Ribeira, dentro do Parque Estadual de Jacupiranga. Estava resolvido o problema graças à aprovação do referido projeto de lei pela unanimidade dos Deputados desta Assembléia Legislativa.
Qual não foi a nossa desagradável surpresa ao verificarmos no “Diário Oficial” de hoje que o Governador Geraldo Alckmin vetou o nosso projeto de lei, fazendo com que a população do Vale do Ribeira, que está localizada dentro do Parque Estadual de Jacupiranga, continue vivendo esse pesadelo: a perseguição dos órgãos de preservação e da Polícia Florestal. Assim, a partir deste discurso, estou iniciando a articulação para derrubarmos o veto, transformando esse projeto, através da sanção da própria Assembléia Legislativa, numa lei estadual.
Espero contar com o apoio de todos os Srs. Deputados e líderes de partido, quando o projeto for apreciado no Colégio de Líderes. Espero que o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Garcia, coloque logo esse veto em discussão no Colégio de Líderes para que possamos, em breve, apreciá-lo aqui no plenário da Assembléia Legislativa, derrubando esse veto e garantindo a tranqüilidade a todas aquelas comunidades - comunidades indígenas, comunidades remanescentes de quilombos, comunidades caiçaras - que habitam hoje o Parque Estadual do Jacupiranga.
Vejam que neste projeto de lei tivemos a preocupação de colocar uma compensação ambiental, colocamos mil hectares a mais de terras e de áreas para proteção daquela região do Parque Estadual do Jacupiranga. Fazendo essa compensação, imaginávamos que haveria bom senso por parte do Sr. Governador do Estado no sentido de sancionar esse projeto de lei, para que se transformasse em definitivo numa lei estadual que garantisse a tranqüilidade a todas aquelas comunidades e a possibilidade de elas continuarem vivendo ali, desenvolvendo a sua cultura própria, desenvolvendo meios para sua auto-sobrevivência e para a sobrevivência dos seus familiares.
Portanto, inicio a partir deste discurso, desta tribuna, na tarde de hoje, a nossa campanha para a derrubada do veto aposto pelo Sr. Governador ao Projeto de lei nº 984. Gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados que me ajudaram na aprovação desse projeto de lei há cerca de um mês. Gostaria de convocá-los novamente para votarmos a derrubada do veto, para que possamos dar tranqüilidade a toda a população que habita o Parque Estadual do Jacupiranga, no vale do Ribeira.
Eram essas as minhas considerações. Cedo o restante do meu tempo para o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. PRESIDENTE - VICENTE CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Hamilton Pereira, me solidarizar com a sua importante iniciativa e também me colocar na trincheira para derrubarmos o veto aposto pelo Governador do Estado de São Paulo a esse importante projeto de lei.
Quero continuar discutindo a questão dos pedágios em São Paulo e suas contradições. Estou com o jornal “Diário do Comércio e Indústria”, que traz uma declaração do Prefeito de São Paulo, José Serra, que em conjunto com o Prefeito de São Bernardo do Campo, William Dib, defende a instalação de pedágios no Rodoanel.
Queria refrescar a memória das pessoas que estão nos acompanhando e também dos Srs. Deputados. Não me parece que durante a última campanha para Governador do Estado de São Paulo, diante das pressões, das reclamações do custo São Paulo, quando agregamos ao valor dos produtos e serviços o preço dos pedágios, numa viagem de Campinas a Ribeirão Preto gastamos mais com pedágio do que com gasolina. O Prefeito de São Paulo, evidentemente numa articulação que deve passar pelo Palácio dos Bandeirantes, defende a instalação de pedágios no Rodoanel.
Se não me engano, num dos debates com o então Deputado José Genoino, concorrente no segundo turno com o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin afirmava que estavam criando as condições adequadas para diminuir a poluição em São Paulo, melhorar com o rebaixamento da calha do rio Tietê as condições ambientais, melhorar a disponibilidade de recursos hídricos aproveitando essa oportunidade para gerar eletricidade e outras propostas que foram apresentadas. E tudo isso iria ajudar a reduzir custos - e algumas contas chegam a 700 milhões - para os cofres públicos e para as empresas, que têm dificuldades para entrar em São Paulo, sobretudo nos horários de pico e daí a exigência, inclusive, do rodízio.
O Governador dizia que tudo isso seria feito sem novos pedágios e que não haveria pedágios no Rodoanel. Agora ele articula com o Prefeito de São Bernardo e com o Prefeito de São Paulo para que eles levem a ele a proposta do pedágio. A partir disso, o Governador atende a proposta dos Prefeitos e coloca os pedágios no Rodoanel.
Aquilo seria uma alternativa para diminuir o nível de poluição e o congestionamento em São Paulo, que bate recordes a cada dia, que transforma esta cidade num verdadeiro caos urbano, fruto de uma estratégia equivocada de desenvolvimento e planejamento urbano, o que faz com que ela viva constantemente diversos problemas em diversas áreas, tanto do ponto de vista de circulação dos recursos hídricos como do nível de poluição.
Já disse aqui que todas as vezes que o PSDB se apresenta para discutir custos a proposta que eles apresentam é a privatização. Quando eles discutem o custo das universidades de São Paulo muito provavelmente devem retomar a proposta de cobrança de mensalidades para a USP, Unesp e Unicamp, bem como para as Fatec e escolas técnicas, porque essa é a lógica de quem vê as coisas todas como se fossem mercadorias. Para eles serviço público é mercadoria. Foi assim com a energia elétrica. Foi assim com o serviço de saneamento. Foi assim na área de telefonia.
Enfim, eles acabaram de certa forma transferindo recursos importantes do Estado de São Paulo para a iniciativa privada e não conseguiram reduzir a dívida pública paulista, que cresceu assustadoramente nesses últimos 10 anos de hegemonia tucana aqui em São Paulo. Portanto, estamos aqui desafiados a quem sabe fazer uma verdadeira faxina no nosso estado, no sentido de no mínimo exigir transparência na execução desses contratos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo do nobre Deputado Donisete Braga, dividindo-o com o nobre Deputado Vicente Cândido. Portanto, farei uso da palavra por mais três minutos e o restante do tempo ficará disponibilizado ao nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estou fazendo essas colocações e não vejo que elas estejam desassociadas porque V. Exa. inclusive esteve conosco na cidade de Avaré, participando de uma audiência pública. Naquela ocasião, vereadores, prefeitos, secretários e a população organizada buscavam entender por que até a cidade de Avaré, onde cobram pedágio, a estrada está bem conservada. Contudo, terminado o trecho pedagiado, vira um caos novamente. Depois de três anos freqüentando aquela estrada até a cidade de Taquarituba, tivemos oportunidade de acompanhar alguma movimentação de máquinas do Governo do Estado de São Paulo tentando dar condição de circulação para aquela população.
Estive na região de Américo de Campos, quase já saindo do território paulista - para além da região de São José do Rio Preto, de Tanabi, onde milhares de quilômetros de estradas vicinais fundamentais para o escoamento da produção agrícola daquela população estão abandonados. Era um desafio extraordinário tentar atravessar. Parecia que estávamos indo para uma competição de rali, de enduro ou alguma coisa parecida, pois não se tratavam mais de estradas.
Na região de Bragança Paulista também novas reclamações. Pedágios caros, estradas vicinais abandonadas e placas por todo o canto anunciando: Programa Melhor Caminho.
Não temos nessas estradas pedagiadas as chamadas rotas alternativas. E a pressão que essa política impõe aos prefeitos e à própria comunidade local é que elas são obrigadas a buscar recursos nos orçamentos municipais para viabilizar saídas alternativas, rotas alternativas para seus munícipes. Portanto, existe uma situação muito complicada porque as pessoas pagam IPTU para a execução de obras e serviços públicos nas áreas de Saúde e de Educação e aí o Prefeito precisa tirar o recurso do IPTU para fazer as vicinais, as chamadas rotas alternativas. Isso está previsto em todos os lugares do mundo onde houve concessão de estradas.
No Brasil e em São Paulo quem faz a rota alternativa é o prefeito, porque está mais perto do povo, o povo está ali reclamando. E o Governador de São Paulo, durante a sua campanha eleitoral, aparece na televisão só nas estradas que são pedagiadas, e as estradas importantes para a interligação dos municípios do Estado de São Paulo estão completamente abandonadas.
Registramos o nosso protesto e a nossa indignação porque é impossível pagarmos 652% acima da inflação para os pedágios no Estado de São Paulo sem nenhuma transparência nas contas, sem nenhum cronograma de obras definido para que a Assembléia possa, através de suas Comissões de Transporte, de Serviços e Obras e de Administração Pública - comissões que cuidam dos interesses dos municípios, discutir: ‘aqui terá uma passarela, uma alça de acesso’.
Vejo prefeitos reclamando e utilizando a cobrança do ISS como instrumento de chantagem e de constrangimento. Muitos prefeitos não reclamam das concessionárias porque esperam que, no final do mês, caia no seu cofre uma cobrança de ISS.
É só pegarmos a estrada que liga Campinas a Indaiatuba para verificar hotéis, restaurantes, motéis, lanchonetes, casas de espetáculos oferecendo desconto: ‘Venha nos visitar’; ‘Nós pagamos o seu pedágio’; ‘Entre na cidade. Pare aqui e coma no nosso restaurante. Traga o seu ticket que descontaremos o valor da sua refeição’.
É essa a situação a que chegamos: um estado reproduzindo a desigualdade, fazendo transferência e alianças estratégicas com esses setores do capital. Parte deles acabou de assinar um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público por conta de superfaturamento em obras públicas, em função do famoso ‘lobby’ do concreto, do cimento, uma quadrilha que foi presa recentemente fazendo com que as licitações nessa área cheguem a preços astronômicos, transferindo rendas e recursos públicos para o interesse do capital.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei discorrer sobre três assuntos.
Primeiro, como é do conhecimento da Casa, dos eleitores e das entidades que têm freqüentado esta Casa cobrando várias medidas em defesa da pequena empresa, no final do mês de agosto esta Assembléia deliberou projeto de minha autoria que versa sobre a regulamentação do funcionamento dos hipermercados no Estado de São Paulo.
Esse projeto seguiu para apreciação do Sr. Governador, que tem até o final de setembro, começo do mês de outubro para sancionar ou vetar. Refiro-me ao PL 139, amplamente debatido no período em que fui vereador na capital de São Paulo, quando 34 entidades assinaram a carta de apoio encaminhada à então Prefeita Marta Suplicy endossando o projeto, que ficou pendente numa segunda votação na Câmara, quando assumi a cadeira de Deputado estadual. Trouxe essa experiência e o compromisso com os pequenos comerciantes e empresários no sentido de defender nesta Casa projeto de igual teor.
Há várias entidades assinando o pedido de audiência com o Governador para que sejam recebidas nos próximos dias, para relatar o parecer jurídico que possa respaldar a possível sanção do projeto. O Dieese também está preparando um parecer econômico para levar ao Governador, a fim de que tenha a segurança política, econômica, social e jurídica para a sanção desse projeto. Foram inúmeros telefonemas, e-mails, telegramas de associações comerciais, sindicatos de trabalhadores, prefeitos e vereadores de todo São Paulo manifestando apoio. O projeto procura atuar um pouco no marco regulatório, matéria que na área da economia brasileira o Brasil pouco fez para regulamentar a concorrência econômica.
Dentro dessa perspectiva, segundo os Arts. 23 e 24 da Constituição Federal, é de competência comum e concorrente o estado legislar sobre essa matéria. Seguindo também a orientação da Constituição Federal, Art. 173, § 4º, diz que cabe aos governos colocar limites na concorrência desleal, predatória e no lucro exorbitante naquelas ações que eliminam concorrentes. Esse projeto segue então esses preceitos constitucionais.
Não tenho dúvida de que no âmbito jurídico o Governador estará respaldado, caso venha a sancionar. Existe um apelo econômico e social: a cada ameaça de implantação de um hipermercado - de empresas multinacionais, há o desespero dos comerciantes instalados há anos naquele bairro. Muitas vezes são herdeiros do pai, do avô ou do bisavô. Com a chegada da empresa internacional, com juro de 1% ao ano e conhecimentos técnicos, às vezes até com amparo em renúncias fiscais por algum prefeito desavisado, ficam desesperados porque os dias de sua sobrevivência estão contados.
Apelo ao Sr. Governador para que analise com carinho essa medida. Deveremos tomar outras medidas de apoio à pequena empresa por um simples motivo: é a que mais gera emprego, a que mais distribui renda e a que mais sustenta o crescimento econômico com justiça e igualdade. É por isso que uma Casa como esta deve construir políticas públicas em defesa da pequena empresa.
Quero aproveitar a oportunidade para convidar as entidades da região de Americana para uma audiência pública que fará a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, sobre alguns projetos de lei que tramitam nesta Casa. Na próxima quinta-feira, às 15 horas, na Câmara Municipal de Americana, com a presença dos Deputados Vanderlei Macris, Aldo Demarchi, Vitor Sapienza, Marcelo Bueno e mais 21 entidades que participam da Frente com o objetivo de que o Legislativo trabalhe em prol da sociedade produtiva paulista. É a oportunidade de expressar sentimentos, apreensões e sugestões, cobrando da Assembléia mais produção para a construção de políticas em defesa da pequena empresa.
Por último, cumprimento os mais de 270 mil filiados do Partido dos Trabalhadores, que nesse final de semana fez uma verdadeira jornada pela cidadania, elegendo as novas direções do Partido dos Trabalhadores para o próximo triênio em São Paulo e em todo o Brasil.
Ao contrário de alguns setores que torcem contra o PT, ao contrário de alguns veículos da mídia, que se dependesse deles o PT não existiria, apesar da crise política que afeta o nosso partido, a militância saiu às ruas. Mais de 270 mil filiados, nos mais de cinco mil municípios, foram às urnas votar, dar um voto de crédito a um partido que foi construído com sangue, suor e lágrimas.
Um partido que despertou e continua despertando paixões. Um partido que foi responsável por colocar na militância política milhares de trabalhadores, pequenos empresários, intelectuais, pretos, brancos, índios, negros. Tenho falado muito nos debates que é um partido maior que a crise pela qual está passando. Um partido que foi construído nos bairros, nas escolas, nas igrejas, nos sindicatos, nas praças públicas, diante de repressões, com todas as dificuldades que enfrentamos nesses 25 anos. Não porque um ou outro dirigente errou que vai acabar um projeto tão consistente como esse.
Diante disso, Sr. Presidente, Deputado Hamilton Pereira, V. Exa. que é também fruto dessa história, estamos aqui hoje podendo comemorar, ainda que tenha o segundo turno, mas talvez na história da esquerda do mundo nenhum partido conseguiu ser tão ousado quanto o Partido dos Trabalhadores, permitindo que o militante mais simples da política brasileira pudesse eleger o presidente nacional do partido. Apesar da crise, apesar da torcida daqueles que têm preconceito contra o nosso partido, estamos vivos e fortes para as próximas jornadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra por cessão, o tempo do nobre Deputado José Zico Prado, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, vivemos um momento em que o Sr. Governador tem se especializado em criar factóides, praticamente diários, com vistas a projetar o seu nome junto aos meios de comunicação de massa; em alguns casos, esvaziar as expectativas da sociedade, em outros caso, atacar o governo federal.
O Governador Geraldo Alckmin está com uma agenda de candidato, e é por isso que o governo não consegue elaborar a tempo tudo aquilo que o Sr. Governador diz que fará, todos os anúncios feitos em entrevistas coletivas à imprensa. A máquina do governo parece não ser capaz de acompanhar a voracidade de publicidade manifesta pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin nos últimos tempos.
Dou um exemplo muito simples: há quase duas semanas, todo o movimento sindical do funcionalismo do Estado de São Paulo organizou no Masp, na Avenida Paulista, uma manifestação contra o governo do Estado, pela ausência de uma política salarial.
Isso foi numa quinta-feira. Na quarta-feira, o Sr. Governador chamou uma entrevista coletiva à imprensa no Palácio, e divulgou o envio a esta Casa de um projeto de lei que trata do reajuste salarial do funcionalismo, mais uma vez separando essa política salarial em reajuste linear para todas as categorias do Executivo e a velha e tradicional política de gratificações asseguradas a este ou aquele setor.
Visava evidentemente, além do ato do funcionalismo, esvaziar a campanha salarial dos professores da rede oficial de ensino, que naquela quinta-feira também teriam uma grande assembléia na Praça da República.
Já se passaram três semanas e eu, como Deputado, tenho sido cobrado por funcionários públicos do Estado de São Paulo, por que a Assembléia Legislativa ainda não aprovou o projeto do Sr. Governador.
Nobre Deputado Vicente Cândido, todo santo dia alguém liga para o nosso gabinete, o Deputado Sebastião Arcanjo, que tem relação com o movimento sindical, também deve ter recebido uma cobrança: o Sr. Governador anunciou um projeto de lei, e a Assembléia Legislativa o que está fazendo que não vota o projeto de reajuste salarial do funcionalismo?
Nenhum órgão de imprensa presente se preocupou em saber no dia seguinte, e depois, e na outra semana, e na semana seguinte, se de fato o projeto do Sr. Governador, anunciado naquela coletiva com grande presença de mídia, havia chegado a esta Casa. Porque, se tivessem tido a preocupação de checar a informação posteriormente à coletiva, saberiam que desde então nenhum projeto de lei do Sr. Governador chegou à Assembléia Legislativa com o reajuste anunciado. Era apenas mais um factóide, que cumpriu com o seu objetivo, não de trazer benefícios concretos ao funcionalismo do Estado, mas de esvaziar os movimentos sindicais que se anunciavam para o dia seguinte ao do anúncio.
Agora são os Deputados estaduais que ficam explicando para a sociedade porque não votam um projeto que nunca chegou a ser apresentado. E amanhã, quando os professores da rede oficial de ensino chegarem a esta Casa, nós teremos que explicar a eles que aqui não tem projeto, que aqui não chegou nada. E já se ouve pelos corredores que o Sr. Governador poderia, na data de hoje, editar um decreto para se antecipar às manifestações de amanhã.
Ora, é impossível, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a imprensa ainda caia no conto do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que é um Governador que pensa administrar o Estado de São Paulo não de ato administrativo em ato administrativo, mas de coletiva de imprensa em coletiva de imprensa.
Vejamos outro exemplo: esta Casa, de forma soberana, com um único voto contra, justamente o voto do nobre Deputado Edson Aparecido, líder do governo, aprovou no mês de julho a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com grandes e importantes inovações.
Uma delas, que se tornou simbólica, foi o aumento dos recursos para a educação pública. Uma emenda costurada pelo relator da LDO, Deputado Edmir Chedid, a partir de várias emendas parlamentares, entre elas algumas da minha autoria e que redundaram numa emenda, aprovada por esta Casa com o voto contrário exclusivo do Deputado Edson Aparecido, que aumenta de 30 para 31% da receita do Estado o gasto em educação, beneficiando todo o ensino fundamental e médio, o ensino técnico e tecnológico e o ensino superior de forma harmoniosa, sem contradições entre esses vários níveis de ensino.
Com isso permitimos uma injeção de quase 500 milhões de reais nas verbas da educação pública, das quais algo como 150 milhões financiariam a expansão do ensino superior público de São Paulo. Deste montante de 31% elevamos de 9,57 para 10 % do ICMS os recursos para as três universidades públicas, a USP, a Unicamp e a Unesp, para dar sustentabilidade à expansão de vagas no ensino destas Universidades, viabilizando a USP Leste, viabilizando nosso campus da Unesp, viabilizando a expansão de vagas já havida na Unicamp e possivelmente a construção de novas unidades no campus de Limeira. Além disso, ainda aprovamos pela primeira vez 1% para o Centro Paula Souza, que é uma instituição de ensino que reúne as escolas técnicas estaduais e as faculdades de tecnologias, as Fatec, que são anunciadas aos borbotões pelo Governador Geraldo Alckmin, muitas das quais viram pedras fundamentais lançadas, mas para as quais ainda não há recursos orçamentários.
A Assembléia Legislativa fez o provimento desses recursos estabelecendo 1% do ICMS para o Centro Paula Souza. Aí vem o governo e veta. Veta sem dialogar com nenhum setor da educação, e registro o fato de que no dia 29 de julho os reitores das três universidades, USP, Unesp e Unicamp, pediram ao Governador uma audiência e devem estar sentados até agora esperando porque, se estiverem de pé, já se cansaram de esperar.
O Governador Geraldo Alckmin sequer respondeu a eles com a marcação de uma data, nem que fosse para o ano que vem. O Governador Geraldo Alckmin dá tanta coletiva de imprensa que ele não tem tempo na agenda dele para discutir os problemas da educação de São Paulo.
E aí vem o nobre Deputado Edson Aparecido, o único corajoso da bancada do Governo que veio aqui ao microfone e votou contra a emenda. Portanto, dos Srs. Deputados da bancada do Governo é o único coerente, porque todos os demais votaram conosco nessa emenda e agora não querem votar a derrubada do veto. Mas o Deputado Edson Aparecido, coitado, líder do Governo, teve que arcar com esse desgaste político, e há semanas vem ao colégio de líderes dizer que o governo está pensando em uma alternativa, que o governo vetou, mas não é contra a educação, que o governo vai dar recurso, sim, para as universidades.
E esse líder do governo que tem trabalhado bastante para que o governo trabalhe e lhe dê uma proposta chegou hoje novamente à reunião do colégio de líderes dizendo ‘não tenho a proposta’. Há três semanas ele diz ‘estamos avançando, não posso dar a data ainda, mas vou ter uma proposta, o Governo terá uma proposta. O Secretário Meirelles e o Secretário Martus Tavares estão conversando com os reitores’.
Não o Governador, porque o Governador Geraldo Alckmin não tem tempo. Ele devia ter uma coletiva marcada para antes ou depois desta reunião; não teve tempo de receber os reitores.
Mas estão negociando, vamos ter uma proposta. E pediu e tem pedido insistentemente que a oposição participe desse esforço do governo. Mas que esforço? Onde está a proposta do governo para que possamos dizer aos funcionários da USP que estão em greve: ‘esta é a proposta do Governo’? para que possamos dizer aos docentes da Unesp, ao pessoal do HC de Ribeirão Preto que estão em greve: ‘essa é a proposta do Governo’? Aos estudantes, ao conselho universitário da USP, às entidades e congregações das várias instituições de ensino das universidades que nos mandam fax e moções aprovadas pela comunidade universitária? Onde está a proposta?
Aí dizemos: não há como deixarmos de discutir e votar esse veto. E é isso que pretendo que o Deputado Edson Aparecido e a bancada do governo coloquem na cabeça. Não podemos aceitar desvinculação dos recursos das universidades públicas porque essa é uma conquista que não nos pertence.
Pela primeira vez a LDO fica sem um índice! Desde o governo Quércia! Ora, naquela época os tucanos eram do Quércia, estavam juntos. E romperam com o Quércia. E agora estão voltando ao tempo do Maluf, porque no tempo do Maluf é que acontecia o que está acontecendo hoje. A LDO não define um percentual. Isso foi feito por todos os Governadores, inclusive pelo Governador Mário Covas, inclusive pelo Governador Geraldo Alckmin. E pela primeira vez S. Exa. diz e o “Estadão” o aplaude dizendo que vinculação não é importante, o importante é o dinheiro em caixa.
Outra armadilha na qual não cairemos, Sr. Governador e Sr. Líder do Governo, a de resolver o problema das universidades públicas sem resolver globalmente os problemas da educação como um todo.
Não podemos permitir que tenhamos menos que os 31% aprovados para a educação como um todo, para que não estabeleçamos uma competição que nunca existiu e que não pode agora o governo querer impor, entre os que defendem o ensino fundamental e médio e os que defendem o ensino técnico e tecnológico, ou os que defendem o ensino superior. A emenda era global justamente para permitir que cada setor estivesse contemplado, de forma que a universalização em todos os níveis fosse se transformando numa realidade.
Agora vem o líder do Governo e diz: bom, podemos resolver o problema da educação assim, o da universidade assim, ou do Paula Souza assim. Mas imaginar que vamos poder ter uma saída política jogando um setor da educação contra o outro é desconhecer a unidade existente hoje entre todos os movimentos sindicais, sociais e estudantis que lutam pela derrubada do veto.
Então, Sr. Presidente, queria concluir dizendo que permanecemos com a posição que anunciamos no colégio de líderes hoje pela manhã, e que já discutimos com o Fórum das Seis entidades e a Apeoesp na tarde de hoje. Enquanto não houver proposta do governo não há o que se discutir. O que há para se discutir é o veto.
Por isso apresentamos a proposta de votá-lo no dia 28 de setembro, realizando as sessões extraordinárias que forem necessárias para discutir as doze horas que o governo exige, ou então acertando por acordo de lideranças o voto no dia 28 sem obstrução. Mas é importante que o governo do Estado de São Paulo e os Deputados que o apóiam nesta Casa digam à sociedade, antes do envio, o que querem fazer com a educação de São Paulo.
Amanhã, milhares de professores do ensino oficial estarão aqui, juntamente com docentes, funcionários e alunos das três universidades e do Paula Souza. Vamos brindá-los com um acordo no Colégio de Líderes amanhã, convocado para as 15 horas. Quem sabe saiamos desse impasse político que paralisa a Casa, que impede a votação de outros projetos, para que tenhamos então condições de responder ao povo de São Paulo sobre o futuro da Educação, das universidades e do Centro Paula Souza.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como Vice-Líder da bancada, usarei o tempo destinado à nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, quero pedir, desde já, que ao se encerrar o tempo do Grande Expediente, V. Exa. me permita continuar na tribuna falando pelo Artigo 82, em nome da Liderança de Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos atentamente as preocupações do Deputado Renato Simões. Uma delas, já manifestada anteriormente pela Deputada Maria Lúcia Prandi, diz respeito ao envio do projeto de lei que vai, de maneira afirmativa, definir o aumento dos funcionários públicos do Estado de São Paulo - imaginamos nós, a partir do mês de setembro, com pagamento em outubro.
A Deputada naquela ocasião dizia, inclusive a nós outros, que o retardamento do envio desse projeto poderia criar dificuldades para os funcionários, porque contando com o aumento eventualmente alguns funcionários poderiam ter empenhado esses valores. Tranqüilizamos a Deputada garantindo, em nome do Governo, que os funcionários receberão no holerite de outubro o aumento que será proposto pelo Governo do Estado de São Paulo.
Nós já sabemos o que retarda esse encaminhamento, todos nós conhecemos: a definição do teto único. Essa é uma questão que, dependendo da solução que for adotada, implicará em mudanças substantivas no projeto elaborado pelo nosso Governo. Não é por outra razão que o nosso Governador tem retardado o envio, tentando, de uma forma definitiva, contemplar no projeto a ser enviado a decisão que será adotada em relação à adoção ou não do teto único para o Estado de São Paulo.
Uma segunda situação, que tem sido reiteradamente colocada pelo Deputado Renato Simões, é a cobrança que faz em relação ao veto do Governador ao novo percentual aprovado por esta Casa para as universidades. O Deputado sabe, tanto quanto nós, que essa aprovação decorreu de um acordo feito aqui na Assembléia.
Nós não voltamos nenhuma vez à tribuna para dizer que o PT havia votado contra a data única do reajuste do funcionalismo. Poderíamos ter usado o mesmo expediente, Deputado Renato Simões, atribuindo a vocês o voto contrário a propostas inclusive que foram feitas pelo seu partido.
A diferença é que o PSDB é ético, o PSDB é sério, o PSDB não faz brincadeira com a população. Portanto, em nenhum momento viemos aqui responsabilizar o PT por ter votado, tanto quanto nós votamos pela universidade, contrariamente a uma série de propostas que seguramente o PCdoB, o PT, o PSB, provavelmente se votassem isoladamente, não teriam aprovado naquele Item 4.
Todos se lembram, aqueles que acompanharam os trabalhos da Assembléia, que houve uma grande confusão na aprovação daquela emenda. Deputados que pretendiam votar com o Governo ficaram esperando uma proposta de acordo que não veio. Acabaram deixando de votar e com isso, embora tendo maioria no plenário, a oposição não conseguiu aprovar o aumento para as universidades. Aí se criou uma enorme confusão na Casa, o que obrigou o Presidente a suspender a sessão.
No Colégio de Líderes foi feito um acordo: os partidos de oposição abririam mão do Item 4 daquele roteiro de votação e, em cumprimento ao acordo, a bancada governista aprovou, de tal maneira que o “prejuízo” - entre aspas - fosse 50% para cada uma das bancadas. Nós inclusive levamos em conta - o que não acontece com o PT - os compromissos que o PT tinha com as universidades, com a educação, a dificuldade que tinham para justificar a perda daquela emenda naquele momento.
Terminada a votação, sabendo que o acordo foi feito exatamente nas condições que estamos relatando, o PT e o PCdoB olvidam, se esquecem do acordo e cobram do PSDB uma coerência, coerência que eles sabem que em nenhum momento existiu. Fizemos um acordo, um acordo que nos permitisse concluir inclusive os trabalhos na Assembléia de São Paulo.
É indelicado, é antiético, é desleal que fatos como esse não sejam lembrados aqui na Casa. Mais que isso: estranho muito que o mesmo PT, o mesmo PCdoB, que comemoram o 0,01% que o Lula dá aos servidores públicos federais, cobrem do nosso Governo um comportamento diferente.
Vejam bem: no Governo Federal, o PT, o PCdoB, enfim, os partidos aliados, aplaudem quando o governo veta o salário mínimo dos trabalhadores brasileiros. Justificam a inabilidade, a incapacidade e o desrespeito que o Governo tem para com os servidores públicos federais ao conceder 0,01% de aumento.
Mas de nós, aqui em São Paulo, cobram mais. Sabem por quê? Porque eles dizem que São Paulo pode mais. Qual a diferença entre um e outro? É que um é bem governado, ou melhor, um é governado e o outro bate nas tabelas, contaminado por um sem número de acusações que eu prefiro nem voltar a fazer.
Esse PT que cobra 31% no Estado de São Paulo para a Educação hoje é o mesmo PT que na Câmara Municipal reduziu as verbas de Educação de 30 para 25%. Mais do que isso: incluiu entre os gastos da Educação o vestuário e a alimentação que, em momentos recentes, justificaram a criação de uma CPI aqui nesta Assembléia, porque entendiam os mesmos petistas que isso não poderia acontecer na Educação.
Qual é a dificuldade que nós, sobretudo vocês, eleitores, temos para entender esse partido? Inclusive eles próprios não se entendem mais no partido.
O Vereador Carlos Gianazzi cobrou coerência, coerência do PCdoB e coerência do PT.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência pede vênia ao orador na tribuna para comunicar que está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Por solicitação feita previamente pelo Deputado Milton Flávio, este permanecerá na tribuna por mais cinco minutos, pelo Artigo 82.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Continuando, Sr. Presidente, naquela ocasião, indignado com os compromissos que tinha com os seus eleitores, com o sindicato que presidia, o Vereador Carlos Giannazi questionou o PT, da mesma maneira que outros petistas questionaram o Governo Lula pelos descumprimentos de compromissos ou promessas de campanha.
O PT, diferentemente do PSDB, resolveu a questão de maneira muito simples: expulsou, suspendeu aqueles que cobravam do PT o mínimo de coerência. Ainda hoje, eles vêm aqui dizer que a Marta gastou mais. Por que a Marta pode gastar mais de 30, se é que gastou? As contas da dona Marta, provavelmente, serão um capítulo longo e doloroso para os mesmos petistas num futuro não muito distante. Eles entendiam que lá podia baixar. Quando é o PT, eles têm competência, têm compromisso, sabem o que fazer com o dinheiro. Quando são os outros, eles querem atrelar.
O que me incomoda, mais do que isso, é porque eu sou da universidade e vejo os universitários virem aqui semanalmente, mais uma vez, engodados, enrolados, enganados, na expectativa de que esse veto seja votado.
Será que alguém já disse a esses universitários, estudantes, funcionários ou professores que esse veto precisa de 12 horas de discussão para ser votado? São 12 horas. Em todos os instantes, os líderes e dirigentes do PT, do PCdoB, que participaram do Colégio de Líderes, que sabiam antecipadamente que a discussão seria feita apenas e tão-somente por uma hora, trazem os estudantes, convencem-nos que a discussão se fará até o final e que, ao final da sessão, votaremos o projeto. Depois, execram os Deputados que cumpriram o acordo, que era discutir apenas uma hora.
Saem daqui os estudantes, saem daqui os professores, achando que os anjos são os Deputados do PT, e os demônios são aqueles que falam a verdade. Até quando vamos ter de conviver com isso?
Eu, particularmente, estou cansado, como toda a população brasileira, daqueles que, sabendo, dizem que não sabem; comandando, dizem que não conheciam; sendo os mandatários, dizem que foram traídos; sendo os beneficiários, falam que os companheiros conspurcaram e rasgaram as doutrinas sem o seu conhecimento. Não. A população brasileira já acordou. Não é por outra razão que 66% da população do Estado de São Paulo diz que não vota mais no seu Lula. Provavelmente, igual número, ou maior, não votará também no PT. Ninguém agüenta mais esse faz de conta. A população está querendo um pouco mais de coerência.
Nós apresentamos, sim, uma proposta - minha proposta -, na emenda da LDO, de um aumento das verbas para a universidade. Até porque o governo vinha dando mais do que 9,57%. Se já vinha fazendo isso, não tem por que não consubstanciar, não configurar, não oficializar o que já vinha fazendo.
Tenho uma crítica a essa situação. Quando dávamos uma verba adicional, compromissávamos - como fazemos com as organizações sociais -, tínhamos um contrato de gestão com a universidade. “Vamos dar mais 200 milhões, mas vocês vão construir a universidade na Zona Leste. Vamos dar mais 60 milhões para a Unesp, mas vocês vão abrir mais seis, sete, campi no interior do Estado, onde não temos universidade. Vamos dar mais não sei quantos milhões para a Unicamp, mas vocês vão abrir tantos cursos e tantas vagas.”
Na hora que configuro isso no Orçamento, Deputado Paschoal Thomeu, não tenho mais controle. A universidade tem autonomia de gestão. Eu posso acrescer recursos adicionais, sem que haja uma contrapartida para aquele que nos interessa, que é a população. Eu dava o exemplo de Botucatu. A Unesp, nos últimos quatro anos, passou de uma receita de 540 milhões para quase um bilhão, mas o nosso hospital em Botucatu continua recebendo os mesmos 11 milhões há quatro anos.
É exatamente essa questão que quero discutir. Por que nós continuamos recebendo o mesmo percentual que recebíamos há dez anos, embora tenhamos mudado o desenho da nossa universidade? Da mesma maneira, tenho perguntado reiteradamente: por que o Estado tem de manter seus funcionários com 64% da receita corrente líquida, e a universidade pode gastar 90%, 95% com seus funcionários?
São as questões que a Assembléia tem obrigação de discutir. Nós aceitamos que a universidade venha aqui, participe, agrida e nos cobre, mas nós, como cidadãos de São Paulo, temos a obrigação, de forma insistente, de perguntar à nossa universidade em que direção está sendo gasto o dinheiro enviado a ela. É exatamente por isso que quero tranqüilizar as universidades. Temos certeza de que, no Orçamento que o Estado vai encaminhar - é um compromisso que assumimos - a esta Casa, estarão contemplados os valores acima dos 9,57%, embora a LDO, aprovada da forma como está, não nos obriga a dar nenhum percentual.
Não existe percentual obrigatório, porque o artigo foi vetado, mas nós vamos destinar mais do que 9,57%. Vamos destinar, provavelmente, um percentual muito próximo àquele que a universidade vem reivindicando. Não por obrigação, mas por convicção.
Como tenho dito, o PSDB é um partido que não precisa ser obrigado a fazer as coisas, não precisa de leis para serem cumpridas, porque já cumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal, antes que existisse. O PT, mesmo ela existindo - temos exemplo da Marta Suplicy aqui em São Paulo - é incapaz de cumprir a lei e a nossa Constituição.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um comunicado à Mesa e também me dirigir, de maneira muito sincera, aos funcionários da Secretaria Geral Parlamentar. Em outra oportunidade, ocupei este mesmo microfone para trazer uma reclamação que dizia respeito à tramitação de alguns requerimentos que protocolamos nesta Casa, exigindo a fiscalização das empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, Cesp e CTEEP.
Fizemos aqui uma crítica que se revelou improcedente, incorreta e, de público, quero pedir desculpas aos funcionários, na pessoa do Dr. Beneton e do Marcelo, que responderam rapidamente às nossas reivindicações.
Ao mesmo tempo, quero trazer ao Presidente uma reivindicação, que parece não ser exclusiva deste Deputado, no sentido de que fossem viabilizadas de maneira mais adequada as informações disponibilizadas no SPL - Sistema do Processamento Legislativo, um serviço que deveria, na nossa opinião, dar informações um pouco mais precisas com relação à tramitação de alguns projetos e requerimentos.
Quero deixar registrado, porque, naquela oportunidade, reivindicamos a necessidade de se fazer com que os processos, protocolos e requerimentos andassem de acordo com o que prevê nossos regimentos e nossa Constituição. Foram improcedentes as questões que coloquei aqui, pois se revelaram equivocadas e, de público, quero me desculpar com os senhores e com todos aqueles que, eventualmente, nos tenhamos dirigido de maneira equivocada.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, adotando o estilo que lhe é peculiar, o Deputado Milton Flávio acionou sua metralhadora giratória e procura usar uma técnica muito conhecida, principalmente no futebol: a melhor defesa é um bom ataque. Em vez de defender os desatinos cometidos pelo Governo do PSDB em São Paulo, procura desqualificar e atacar governantes de outras esferas e outros que nem exercem o mandato e desqualificar alguns partidos políticos, em vez de procurar explicar quais as razões que movem o Governador de São Paulo no sentido de vetar artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que concedem o incremento de 1% nas verbas da educação. Esse incremento tem o objetivo de fazer face às despesas crescentes com a expansão do ensino público superior no Estado de São Paulo, também visa a bancar as despesas do Centro Paula Souza, as escolas técnicas e Fatecs e ensino fundamental.
Considero que esse é o foco do debate. Não podemos pulverizar a discussão agregando outros fatos e outras questões que não estão na ordem do dia. Nós, da Bancada do PCdoB, em consonância com a reivindicação da comunidade universitária, defendemos a derrubada do veto e consideramos que essa derrubada garante em primeiro lugar a vinculação constitucional, que é um princípio que o Governador quer ver afastado do Estado de São Paulo e, ao acabar com a vinculação, abre caminho para reduzir progressivamente os recursos orçamentários para a educação.
Por isso o veto tem um duplo caráter. Ele quebra a vinculação e impede o acréscimo de verbas para a educação no momento em que o próprio governo faz propaganda que está construindo novas unidades universitárias, novas unidades das Fatecs. Isso exige como contrapartida o aumento dos recursos. Por isso, na nossa compreensão, esse é o debate e essa é a pergunta que o Deputado Milton Flávio não conseguiu responder, até porque o Governador não quer apresentar claramente seus reais objetivos.
Com relação à reivindicação do funcionalismo, a Bancada do PCdoB defende a criação de data-base, defende reajuste geral de salários todos os anos. Quem tiver tempo e paciência de pesquisar as últimas LDOs perceberá que todos os anos temos colocado um item que garante o reajuste geral de salários para todo o funcionalismo da mesma forma como achamos importante que haja contrapartida do Estado para o Iamspe, que é financiado única e exclusivamente com o desconto no salário dos servidores sem nenhum tipo de contrapartida por parte do Governo do Estado. Esses itens não obtiveram vitória na Lei de Diretrizes Orçamentárias porque o Governador do Estado fez prevalecer a sua maioria e inviabilizou a aprovação dessas matérias. Mas a Bancada do PCdoB e outras bancadas, como a do PT, votaram favoravelmente à incorporação desses itens na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por isso achamos que em vez de citar outros governos e outras instâncias administrativas nós, na Assembléia Legislativa, temos que ter o foco na resolução desse grave problema dos vetos na LDO. O PCdoB conclama a comunidade universitária, a população de São Paulo para acompanhar de perto esse debate até porque está ficando clara a estratégia do Governo, que é protelar indefinidamente a deliberação da LDO e, com isso, como o nosso prazo vence no dia 30 de setembro, o Governador poderá enviar a proposta orçamentária sem incorporar esses avanços na educação. Acho que todos aqueles que acompanham o debate aqui na Assembléia Legislativa têm consciência desse fato e vão saber separar o joio do trigo, quem está a favor da educação e quem está contra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, seria cômica se não fosse trágica a fala dos tucanos a respeito da situação da educação no Estado de São Paulo, desse veto e do movimento social que se estabeleceu no Estado contra o veto do Governador aos recursos adicionais que a LDO votou para a educação pública. É evidente que a reação que trouxe a esta Casa milhares de estudantes, professores e funcionários das universidades públicas e trará amanhã a esta Casa milhares de professores da rede oficial de ensino, convocados pela Apeoesp, tem a ver com a compreensão do que acontece nesta Casa.
Não imagino que o nível das universidades públicas tão decantado por todos nós da oposição e da situação permitiria que algum maquiavélico interesse partidário mobilizasse massa de manobra que nada soubesse a respeito do que está acontecendo para lotar durante dias a galeria da Assembléia Legislativa. Muito me espanta que professores universitários reproduzam esse velho preconceito contra os estudantes do Estado de São Paulo, do Brasil.
Já se disse inclusive que estudante deveria estudar, não deveria fazer movimento. Durante a ditadura militar isso era repetido à exaustão. Alguns acham que a democracia se faz apenas com pessoas que delegam a outras que sabem aquilo que elas não sabem como defender no que diz respeito a seus interesses. Aliás, ainda ontem nesta tribuna li uma Moção do V Congresso da Adunesp, Associação dos Docentes da Unesp, conclamando os professores da Unesp, cuja categoria é evidentemente dispensável abordar nesta tribuna, para que auxiliem na derrubada do veto do Sr. Governador a essa matéria. É impossível que alguém venha a esta tribuna dizer que as pessoas que estão vindo aqui são inocentes úteis que não sabem o que acontece.
Nobre Deputado Milton Flávio, muitas dessas pessoas, a grande maioria delas, vêm aqui ano após ano para discutir esse assunto porque isso não aconteceu apenas neste ano. O movimento em defesa da educação lota as galerias da Assembléia pelo menos nos dez anos que estou aqui. Testemunho como são persistentes essas pessoas que aqui vêm reivindicando mais verbas para a educação. Eles conhecem muito melhor o Regimento do que alguns dos Srs. Deputados possam imaginar. Sabem muito bem que embora estejam reivindicando a votação essa não acontece porque há uma obstrução dos líderes do Governo nesta Casa que impedem a inversão da Ordem do Dia, como farão dentro de alguns minutos, que discutem a matéria em sessões extraordinárias ou a inviabilizam.
É por isso que fazemos acordo para a discussão de duas horas. Aliás, discussão que só não aconteceu naquela noite porque o cassetete nada democrático do Governador Geraldo Alckmin se abateu sobre centenas de manifestantes que estavam nas ruas no entorno da Assembléia e tivemos de paralisar a sessão para atender aos estudantes presos e feridos. Não há porque imaginar que possamos vir a esta tribuna utilizar argumentos toscos para dizer que são massa de manobra, não sabem de nada.
Tanto sabem que apresentaram a proposta que fiz hoje ao Colégio de Líderes em seu nome, para que esgotemos o tempo de discussão em sessões extraordinárias e votemos, por acordo, sem obstrução, com cada Deputado exercendo livremente o direito de voto, a matéria no dia 28, antes de o Governador encaminhar a esta Casa o Projeto de lei Orçamentária. Essa é a questão que nos traz aqui hoje.
Estamos lutando contra a obstrução do Governo, que é a maioria e deveria exercê-la democraticamente, colocando seus Deputados para dizer se votam a favor ou não dos recursos da Educação, aliás, honrando o voto que deram no mês de julho. Naquele mês, todos os Deputados, menos o Deputado Edson Aparecido, registraram seu voto naquela matéria favoravelmente à Educação e isso é de amplo conhecimento público. As pessoas que conhecem a Assembléia Legislativa, que hoje tem as suas sessões transmitidas para todo o Estado de São Paulo, já não são mais inocentes a ponto de não conhecerem os mecanismos regimentais.
S. Exa. está no direito de obstruir as sessões, mas não pode acusar centenas de pessoas que vêm a esta Casa todos os anos de não saberem o que estão fazendo. Tanto sabem que interferem nos debates, manifestam suas opiniões, apresentam suas propostas e cobrarão de cada Sr. Deputado as posições que aqui esboçarmos porque é por isso que estamos aqui: para decidir as matérias, votá-las e prestar contas do nosso voto, da posição de cada um dos partidos e de cada um dos Deputados.
O SR. Milton Flávio - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, é mais uma falácia e mais uma forma de enganar, não quem está nas galerias, já que há um número reduzido de pessoas, mas o nosso telespectador.
Os senhores sabem que quando a Casa faz um acordo e a votação é simbólica, na realidade, expressa a unanimidade dos Deputados presentes na Casa. Ainda que todos os partidos aqui presentes declarem no microfone, depois da votação estabelecida, o seu voto contrário à matéria, vale a votação original. É esse tipo de posição que não aceitamos. O que o PT e o PCdoB fizeram? Fizeram um acordo, aceitaram que a votação eliminasse a data-base. Aí, de maneira demagógica, vão ao microfone de apartes e declaram o voto da bancada contrário, quando de nada adianta essa declaração.
Reitero: se os 13 ou 14 partidos aqui representados declarassem o voto e, em tese, representassem a unanimidade dos Deputados, a votação que valeria seria a primeira. E eles querem dizer que não tentam enganar a população; eles tentam passar uma posição ou uma rebeldia que nunca tiveram. O acordo que eles fizeram foi do mesmo tamanho que o nosso. É que o nosso líder de bancada não pretendeu executar essa farsa que reiteradamente os partidos da oposição insistem em fazer na Casa.
Em nenhum momento dissemos que as pessoas que vêm para cá são ingênuas, que não conhecem o nosso Regimento. O que elas não sabem é o acordo que foi feito lá dentro, até porque ele é feito a portas fechadas. Esse elas não conhecem, não sabem de que maneira foi feito. Mas vou contar aos senhores.
Sabem por que o PT e o PCdoB têm trabalhado tanto na tentativa de fazer com que votemos ou, como eles dizem, deixemos de obstruir a votação desse item? Em primeiro lugar, não estamos obstruindo. Estamos, sim, cumprindo o Regimento Interno, que determina que vetos de maneira geral sejam discutidos por até 24 horas e vetos à LDO sejam discutidos por até 12 horas. Este é o Regimento da Casa. Obstrução seria se ficássemos esvaziando o plenário, pedindo verificação de presença, como sempre fez a oposição. Por enquanto, apenas cumprimos o Regimento Interno.
Mas por que o PT e o PCdoB insistem em que votemos? Porque eles querem tentar demonstrar para a universidade, para a Fatec, para o Centro Paula Souza que os recursos orçamentários só foram aumentados porque eles nos obrigaram a fazê-lo. Eles sabem que no Orçamento nós vamos aumentar os recursos para além dos 9,57%. Eles sabem que vamos dar para as Fatecs o que elas nunca tiveram no passado. Mas a iniciativa será do Governo, a iniciativa será dos partidos aliados e eles perderão, mais uma vez, a iniciativa que nunca tiveram.
Eles sabem que são minoria; eles sabem que nunca influenciaram de forma positiva o Governo, mas querem o mérito, querem dizer que a vitória é deles. Não! Quem estabeleceu que em São Paulo as universidades vão receber o tratamento que nenhum outro estado dá, para melhor, foi o PSDB. Quem vem ampliando sistematicamente, acima dos 9,57%, os recursos para as universidades não foi a oposição: foi o PSDB. Quem multiplicou as Fatecs e as ETEs no Estado de São Paulo não foi a oposição: foi o PSDB. Fizemos o que eles não fizeram na República.
Ainda ontem, o jornal “Folha de S.Paulo” estampou para todo o País que o desemprego entre jovens entre 18 e 24 anos no Brasil é o dobro do que existe entre a população em geral. O mesmo jornal, alguns meses atrás, mostrou que nos últimos dez anos o ingresso na escola de jovens entre 18 e 24 anos cresceu praticamente 50%. No entanto, o PT, que havia prometido para esses jovens o primeiro emprego, 250 mil empregos por ano, não foi capaz de cumprir 1% dos seus compromissos. O PT desistiu do programa. Segundo o Deputado Enio Tatto, do PT, a justificativa é que os jovens não tinham qualificação para os empregos oferecidos.
Jovem, é essa a avaliação que o PT faz de você. Justifica o insucesso, a incapacidade, a inabilidade, a incúria do seu Governo, responsabilizando os jovens por não poderem assumir os empregos que eles pretenderiam oferecer. Ora, todos os senhores sabem tanto quanto nós o que o PT fez no Governo. Mas não foi o PT sozinho: o PT e os seus aliados, que se locupletaram tanto quanto o PT nestes dois anos e meio de Governo. Que digam os cartões de crédito institucionais!
Para finalizar, gostaria de reiterar que o Deputado Renato Simões disse que não respondemos de forma objetiva aos seus questionamentos. Já que ele não está ouvindo bem, vou repetir.
No Orçamento que mandaremos para esta Casa, as universidades receberão mais do que os 9,57% que receberam no ano passado. As Fatecs e o Centro Paula Souza receberão mais do que receberam no Orçamento passado. Não porque a oposição nos tenha obrigado, mas porque acreditamos nisso. E a força policial, que diz o Deputado ter sido aqui aplicada, não é a força policial do Governo Geraldo Alckmin. Provavelmente ela aprendeu com o Presidente Lula na maneira com que tem tratado os trabalhadores que reclamaram do veto ao salário mínimo e as esposas dos militares, que foram agredidas quando foram pedir salários melhores para os seus maridos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
* * *
o Sr. Presidente - Romeu Tuma - PMDB - Em nome do Presidente efetivo da Casa esta Presidência tem a seguinte convocação a fazer: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do
Dia para a 41a Sessão Extraordinária será publicada no D.O. de
21/09/2005.
* * *
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, todo governante democrático aceita contribuições da oposição no aperfeiçoamento dos seus projetos. Não há demérito nenhum em o Governador do Estado dizer que atendendo ao pleito da oposição e também face à mobilização da comunidade universitária ele delibera pelo aumento dos recursos para as universidades. Isso faz parte de uma prática democrática. Somente visões autoritárias procuram excluir a participação da oposição e da sociedade civil organizada na elaboração da LDO e do Orçamento, no sentido de aperfeiçoar as peças orçamentárias.
A oposição não quer reivindicar para si o monopólio da luta em defesa de mais recursos. Defendemos mais recursos e aplaudimos todos aqueles que, sejam do governo ou não, pensem do mesmo modo. Acredito que essa convivência democrática de aceitar as proposições da oposição deve fazer parte do ideário de todo governante que queira exercer o mínimo de democracia na gestão dos negócios públicos.
Em segundo lugar, o Deputado Milton Flávio não pode chamar de farsa o voto e o posicionamento da bancada de oposição, que todos os anos tem defendido reajuste geral de salários para os servidores, a definição de data-base e a contrapartida para o Iamspe. Esse é um posicionamento histórico nosso, o qual procuramos expressar em cada momento, em cada circunstância, dentro do Regimento e de acordo com a peculiaridade de cada situação.
Portanto, não é razoável dizer que foi uma farsa o nosso voto, até porque dentro da disputa política travada aqui na Assembléia Legislativa conseguimos uma vitória parcial, que foi o aumento de recursos na LDO e não conseguimos conquistar uma maioria para viabilizar esses pleitos de interesse do funcionalismo público. Eram esses os esclarecimentos importantes para que todos aqueles que estejam assistindo à nossa sessão tenham a exata dimensão do que de fato ocorreu nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres Vereadores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, Ismael de Assis Carlos, o Formigão, e o Manezinho do Eco, ambos do PSDB, acompanhados pelos nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Milton Flávio. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa 12 requerimentos propondo a inversão da pauta, sendo três de autoria do nobre Deputado Renato Simões e nove de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido. Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário se admite ou não a inversão na Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 19 Srs. Deputados; 18 responderam "sim", e este Deputado na Presidência, 39 se abstiveram, quorum insuficiente para a deliberação sobre a consulta ficando, portanto, inalterada a nossa Ordem do Dia.
O SR ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A solicitação de V. Exa. é regimental. Esta Presidência põe em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em Regime de Urgência - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de
autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos
hídricos de domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de
relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de
nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de
relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de
Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e
contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do
artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, quantas horas de discussão
temos deste projeto?
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Discutimos sobre este projeto por 23 horas e
sete minutos, conforme informação da nossa assessoria.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Já vencemos, regimentalmente, o prazo de
discussão?
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Regimentalmente já vencemos o prazo mínimo
estabelecido pelo nosso Regimento para a discussão.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Tendo em vista que esse projeto se encontra
há tantos anos nesta Casa, solicito a V. Exa. o encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - V. Exa. poderá fazer isso por escrito, nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Encaminharei, então.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, quero comunicar a V. Exa. a
minha desfiliação do Partido Trabalhista Brasileiro e a filiação ao Partido
Democrático Trabalhista. Quero registrar voto de absoluta gratidão ao Deputado
Campos Machado, Líder do Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa. O expoente
da política do nosso Estado e da nossa Federação entendeu as razões do comando
da articulação política da nossa Igreja, que nos encaminhou para tomarmos esta
decisão.
Registro, Sr. Presidente, que no PTB gerei
amizades e experiências, acima de tudo gerei com esses amigos petebistas laços
inquebrantáveis. Mais ainda, pela forma como o Deputado Campos Machado nos
conduziu durante os dois anos e meio que estivemos debaixo da sua batuta
eleitoral, do seu comando político nesta Casa e neste Estado, pudemos verificar
o aumento desses laços.
Comunico a V. Exa. essa nossa decisão, que sigo uma orientação da direção nacional da Igreja que representamos neste Parlamento. Registro também a forma carinhosa com que fomos recepcionados no Partido Democrático Trabalhista. O Deputado José Dilson, Líder da nossa bancada, Deputado Rogério Nogueira; Deputado Geraldo Vinholi, 2º Secretário desta Casa, a Comissão Executiva do nosso Estado, o Paulinho Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical, o presidente da Comissão Executiva Municipal, Vereador Carlos Apolinário, que inclusive tem feito um grande trabalho na Câmara Municipal e se coloca como uma pessoa que fortalece a agremiação partidária como tem feito no Estado de São Paulo. Quero dizer que continuo com o Governo Geraldo Alckmin na defesa dos interesses deste Estado. Falo isso porque já conversamos com a bancada e esta é a linha de pensamento.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado José Bittencourt e comunica ao Plenário o ingresso de S. Exa. no PDT.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há momentos em que a alegria e a tristeza convivem de maneira harmônica.
Nesta tarde, quero fazer dois registros: o primeiro, de tristeza, porque a nossa bancada perdeu um grande Deputado, um Deputado honrado, decente, sério, competente e leal. E quando falo em lealdade, reitero aqui o que defendo constantemente. A lealdade é a cicatriz da alma de um político. A lealdade é o carimbo do coração de um político. O Deputado José Bittencourt foi extremamente leal com a sua bancada, com este Líder e com o partido. Apenas motivos de outra ordem, atendendo orientação do meu amigo, do meu irmão, pastor Samuel, o Deputado José Bittencourt deixa momentaneamente - espero eu - a nossa bancada.
Saiba, Deputado José Bittencourt, que V. Exa. foi um companheiro leal. V. Exa. honrou as tradições do nosso partido. Lamento a sua saída, porque o PTB perde em qualidade, não apenas em quantidade. Aceite, Deputado José Bittencourt, as palavras, não deste Líder, mas deste seu amigo, deste seu irmão de fé.
Já disse e quero reiterar: Deus, Deputado José Bittencourt, escolhe os homens e as mulheres filhos do mesmo pai e da mesma mãe. Nós, homens, com nossos corações e nossas almas, escolhemos as pessoas que vão ser os nossos irmãos de fé. E eu, há muito tempo, Deputado José Bittencourt, com o meu coração e a minha alma, escolhi V. Exa. para ser o meu irmão de fé.
Que Deus o ajude, Deputado José Bittencourt. Tenho certeza de que esta Casa vai ter a alegria e a honra de em 2007 recebê-lo de volta aqui. Que Deus lhe proteja e leve ao meu irmão de fé o meu abraço, o meu carinho, o meu afeto e o meu amor.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para demonstrar a minha preocupação na linha do diretor da unidade prisional da cadeia pública de Botucatu, Sr. Luiz Marcelo Perpétuo, que vem alertando a nossa população já há muito tempo dos riscos que corre Botucatu em função da superpopulação da nossa cadeia pública, que hoje tem quase 200 presos.
Quando ela estava com pouco mais de 180, nós já enfrentamos uma grande rebelião, com distribuição parcial da nossa cadeia. Já enfrentamos problemas no dia 8 de fevereiro quando presos tentaram cerrar as grades; 29 de março porque encontramos celulares na cadeia; 7 de abril grades foram serradas e consertadas para evitar fugas; 28 de abril a polícia recebe denúncias de que haveria resgate de presos; 03 de agosto, em Rio Bonito, foram presas pessoas que se preparavam para levar celulares para a cadeia; 16 de agosto onze celulares foram encontrados na cadeia; 29 de agosto, presos tentam fugir abrindo um buraco na parede e na última semana, dia 18 de agosto, encontraram pistolas e serras na cela.
Por que estou comunicando isso, Sr. Presidente? Porque,
embora o nosso Governo tenha autorizado e esteja disposto a construir um CDP,
que resolveria o problema, porque na região temos apenas e tão-somente 500
presos e o CDP comportaria 700, nós não conseguimos concluir essa iniciativa
porque o prefeito em Botucatu não oferece o terreno, conforme havia se
comprometido. Fica aqui o registro e transfiro toda a responsabilidade por
eventos que possam acontecer naquela cadeia pública à dificuldade e à lentidão
com que o prefeito tem se manifestado, ou melhor, tem deixado de se manifestar
sobre esse assunto.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 26 minutos.
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