07 DE
OUTUBRO DE 2009
138ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ROBERTO MORAIS, CONTE LOPES, MILTON
FLÁVIO e BARROS MUNHOZ
Secretário: HAMILTON PEREIRA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROBERTO MORAIS
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - HAMILTON PEREIRA
Informa a
realização de ato solene comemorativo aos 26 anos da CUT - Central Única dos
Trabalhadores e 26 anos de filiação na CUT do Sindicato dos Metalúrgicos de
Sorocaba, no próximo dia 9, às 10 horas, nesta Casa.
003 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
004 - PEDRO TOBIAS
Enaltece o
Governo do Estado, pela gestão na área da educação tecnológica. Parabeniza a
Sra. Laura Laganá, diretora superintendente do Centro Paula Souza e o Dr.
Geraldo Alckmin, Secretário de Estado do Desenvolvimento, pelos investimentos
realizados nas escolas e faculdades de tecnologia do Estado.
005 - MARCOS MARTINS
Comenta
texto da empresa Carbocloro, relativo à substituição de material que contém
amianto. Declara solidariedade ao movimento grevista dos bancários.
006 - ROBERTO MORAIS
Agradece os
votos de pronto restabelecimento recebidos durante a enfermidade que o
acometeu. Dá conhecimento da retomada dos atendimentos médicos aos servidores
públicos do Estado, por meio de convênios firmados com o Iamspe em Piracicaba e
Região.
007 - Presidente CONTE LOPES
Saúda o
Deputado Roberto Morais pelo retorno as suas atividades parlamentares.
008 - JOSÉ BITTENCOURT
Apela ao
Colégio de Lideres e ao Presidente Barros Munhoz, para que entre na pauta de
deliberação desta Casa, o projeto de lei que institui o plano de cargos e
carreira dos servidores da Justiça.
009 - CARLOS GIANNAZI
Fala sobre
a audiência pública de ontem, nesta Casa, que debateu o PLC 29/09, de alteração
do plano de carreira do magistério. Considera que projeto é inconstitucional e
não contempla as reivindicações dos educadores do funcionalismo público
estadual.
010 - OLÍMPIO GOMES
Cumprimenta
os Deputados Conte Lopes e José Cândido, pela outorga da medalha
"Brigadeiro Tobias", em consideração aos relevantes trabalhos realizados
pelos referidos parlamentares, em defesa da segurança pública.
011 - Presidente CONTE LOPES
Agradece os
cumprimentos do Deputado Olímpio Gomes.
012 - ED THOMAS
Parabeniza
o Deputado Conte Lopes pelo trabalho dedicado em defesa da Polícia Militar.
Denuncia a falta de estrutura a que os conselheiros tutelares estão sujeitos
para a realização do trabalho. Lembra que a peça orçamentária pode destinar
recursos aos conselhos e assim, melhorar as condições de trabalho.
013 - RUI FALCÃO
Apresenta
votos de pesar pelo falecimento da professora Janete Beauchamp.
014 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, apoia a manifestação do Deputado Rui Falcão. Recorda que o
superintendente do Hospital do Servidor não pode ser ouvido nesta Casa, uma vez
que não houve quorum em reunião da Comissão de Saúde. Informa a morte do Sr.
Antonio Paiato, funcionário da Eternit, em decorrência de doença provocada pelo
amianto.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - Presidente CONTE LOPES
Saúda a
presença de estudantes, convidados da Deputada Célia Leão.
016 - OTONIEL LIMA
Relata
visita, com técnicos da CDHU, ao Conjunto Habitacional de Santa Clara, em
Campinas, que apresenta problemas estruturais. Acrescenta que aguarda laudo
técnico para apurar responsabilidades. Informa as dificuldades de alunos da
região, com a interrupção da construção de escola.
017 - PEDRO BIGARDI
Informa que
apresentara, na Comissão de Esportes, requerimento de congratulações pela
conquista do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016. Fala de seminário
internacional de futebol sobre a Copa do Mundo de 2014. Considera limitadas as
explicações do Secretário da Educação Paulo Renato, na audiência pública sobre
o PLC 29/09, realizada nesta Casa. Pede a deliberação do projeto que trata do
plano e carreira dos servidores do Judiciário. Dá conhecimento de projeto, de
sua autoria, que trata da isenção do pagamento a moradores do entorno das
praças de pedágios.
018 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art.
82, informa que a cidade de Mogi das Cruzes tem apenas dois médicos legistas.
Cita os problemas decorrentes dessa situação. Apresenta texto jornalístico
sobre o assunto. Faz apelo às autoridades do Executivo sobre o assunto.
019 - OLÍMPIO GOMES
Repudia
veto a projeto de lei, de sua autoria, que trata da denominação de Coronel
Dauterdimas Rigonatto à unidade da Polícia Militar. Questiona a exposição de
motivos do Governador. Relata assassinato de policial militar, sepultado na
última sexta-feira. Repudia a morte de policiais na Praia Grande e
020 - Presidente CONTE LOPES
Enaltece o
pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes, quanto à memória do Coronel
Dauterdimas Rigonatto. Acrescenta que levaria ao conhecimento das autoridades
competentes o assassinato de policiais na Baixada Santista.
021 - MARCOS MARTINS
Informa a
realização de reunião em Defesa do SUS no Auditório Franco Montoro, no dia
08/10. Combate a administração de hospitais por organizações sociais. Cita
projeto do presidente dos Estados Unidos Barack Obama quanto ao atendimento à
saúde pública naquele país. Lamenta a morte do Sr. Antonio Paiato, funcionário
da Eternit, vítima do amianto. Solicita a construção de centro oncológico em
Osasco.
022 - MILTON FLÁVIO
Faz
referências à fala do Deputado Rui Falcão sobre a falta de quorum em reuniões
da Comissão de Saúde. Questiona a atitude do presidente do órgão, Deputado
Fausto Figueira, sobre convite a presidente de sindicato. Tece considerações
sobre CPI do CDHU realizada hoje. Fala de questionamentos do Deputado Enio
Tatto, feito na ocasião. Questiona a indicação do Dr. Toffoli para o Supremo
Tribunal Federal. Lê e comenta texto sobre o assunto.
023 - ENIO TATTO
Pelo art.
82, questiona a preocupação do Deputado Milton Flávio com fatos da política
nacional. Compara os números de CPIs instaladas nos governos Federal e
Estadual.
024 - MILTON FLÁVIO
Pelo art.
82, responde ao Deputado Enio Tatto. Fala de sua preocupação com a política
nacional se deve ao fato de que a maior parte dos recursos financeiros são gerados
pelo Estado de São Paulo.
025 - ADRIANO DIOGO
Pelo art.
82, tece comentários sobre a indicação do Dr. José Antonio Dias Toffoli a
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
026 - ENIO TATTO
Para
comunicação, dá conhecimento de aprovação, pela Comissão de Finanças e
Orçamento, de pedido de realização de audiência pública para tratar da
instalação de dois fóruns na zona sul da Capital.
027 - MILTON FLÁVIO
Para
comunicação, cumprimenta o Deputado Adriano Diogo por sua atuação parlamentar.
028 - MILTON FLÁVIO
Requer a
suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.
029 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e suspende a sessão às 16h54min, reabrindo-a às 17h05min.
ORDEM DO DIA
030 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Gil Arantes, de
urgência ao PL 212/09. Convoca as comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento, para uma reunião conjunta às 17 horas e 08 minutos de
hoje. Convoca a Comissão de Saúde e Higiene para uma reunião extraordinária, às
17 horas e 10 minutos de hoje.
031 - MILTON FLÁVIO
Com
anuência das lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.
032 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido e suspende a sessão às 17h07min.
033 - MILTON FLÁVIO
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17h23min. Coloca em votação e declara sem
debate aprovados requerimentos de urgência do Deputado Said Mourad, aos PLs
445/09 e 446/09.
034 - RUI FALCÃO
Requer a
suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.
035 - Presidente MILTON FLÁVIO
Reconvoca
as Comissões de Constituição de Justiça e de Finanças e Orçamento para uma
reunião conjunta, às 17 horas e 27 minutos de hoje. Reconvoca a Comissão de
Saúde e Higiene para uma reunião extraordinária, às 17 horas e 29 minutos de
hoje. Convoca as Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e
Orçamento para uma reunião conjunta, às 17 horas e 31 minutos de hoje. Convoca
as Comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento para uma reunião
conjunta, às 17 horas e 33 minutos de hoje. Defere o pedido do Deputado Rui
Falcão e suspende a sessão às 17h26min.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17h53min. Convoca uma sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Convoca duas
sessões extraordinárias para o dia 08/10, sendo a primeira com início 10
minutos após o término da sessão ordinária. Põe em votação e declara aprovado
requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de alteração da ordem do dia. Coloca em
votação e declara sem debate aprovado o PL 163/09, salvo emendas.
037 - ROBERTO FELÍCIO
Declara o
voto contrário do PT, acrescentando que a Bancada encaminharia Declaração de
Voto à publicação.
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 e 2.
039 - ROBERTO FELÍCIO
Requer o
levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.
040 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/10, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária,
às 19 horas de hoje, bem como da sessão solene do dia 08/10, às 10 horas, para
"Comemorar os 40 Anos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Roberto Morais.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o
primeiro orador inscrito, nobre Deputado João Barbosa. (Pausa). Tem a palavra o
nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias desta
Casa, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna na tarde de hoje fazer
um convite para um ato solene que será realizado na próxima sexta-feira, dia 9,
no Auditório Franco Montoro, quando iremos comemorar os 26 anos de fundação da
CUT, Central Única dos Trabalhadores.A CUT foi fundada em 1983, no mesmo ano em
que, na minha Cidade de Sorocaba, uma chapa de oposição venceu as eleições
sindicais e assumiu o Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, retomando aquele
importante instrumento dos trabalhadores e transformando-o efetivamente em um
instrumento de luta. Até então ele vinha nas mãos de uma pessoa que utilizava o
sindicato como uma sede social. Ali tínhamos barbeiro, dentista, clube de
serviços, mas não tínhamos luta; os trabalhadores eram mal representados nesse
aspecto.
Um ano antes, em 1982, chegou a Sorocaba um grande líder
sindical, Wilson Fernando da Silva, que foi companheiro do nosso atual
Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, quando ambos trabalharam na Villares.
Esse companheiro foi demitido da fábrica e colocado numa
lista negra. Naquele tempo, era muito comum os empresários conservadores
colocarem o nome do trabalhador numa lista negra e fazer circular a informação,
entre todos empresários, de que participava do movimento sindical. Dessa forma,
tolhiam os trabalhadores participantes do movimento sindical de se organizarem
em sindicatos, demitindo-os das fábricas como forma de punição pela sua
atividade sindical, pela sua militância.
Pois bem, esse companheiro, cujo apelido é Bolinha, chegou a
Sorocaba e conseguiu empregar-se numa fábrica de São Roque, Peterco. Ali
começou a articular com outros companheiros a criação de uma chapa de oposição
e, nas eleições em 1983, saiu vencedor. Essa chapa assumiu então o sindicato,
tornando-o um importante instrumento de luta e de organização dos trabalhadores
metalúrgicos de Sorocaba.
A partir daí, ele acabou exemplificando de tal maneira a
importância da luta e da organização dos trabalhadores que outras chapas de
oposição em outras categorias foram surgindo e foram ganhando os sindicatos dos
trabalhadores, tornando-os também importantes instrumentos de organização e de
luta dos trabalhadores de Sorocaba e toda a região.
O companheiro Bolinha, que dirigiu esse sindicato por dois
mandatos, foi importantíssimo na história dos trabalhadores metalúrgicos de
Sorocaba, na sua organização, no seu processo de luta e reconquista de melhores
patamares salariais e condições de trabalho. Posteriormente, esse companheiro
ingressou no Partido dos Trabalhadores
Teremos, na próxima sexta-feira, a partir das 10 horas da
manhã, no Auditório Franco Montoro, a comemoração dos 26 anos de conquista do
Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba para os trabalhadores, graças a essa
chapa combativa e cutista, e os 26 anos de Fundação da Central Única dos
Trabalhadores.
Teremos aqui - já confirmadas - as presenças de dirigentes
sindicais da Central Única dos Trabalhadores, inúmeros dirigentes sindicais de
várias categorias do Estado filiados à Central Única dos Trabalhadores,
participando dessa grande comemoração.
Convido as Sras. e Srs. Deputados, os trabalhadores da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que participem conosco deste
ato solene comemorativo dos 26 anos da Central Única dos Trabalhadores e do
Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e região. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a
palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
o Deputado que me antecedeu nesta tribuna falou sobre o aniversário da Central
Única dos Trabalhadores. Também quero fazer um cumprimento ao Centro Paula
Souza que completa 40 anos. Esta entidade já atingiu a maioridade, uma idade
que denota equilíbrio.
Nobre Deputado Hamilton Pereira,
saiba V. Exa. que só
Sábado foi inaugurada, na Cidade de Guaiçara, uma ETC que vai começar no mês que vem. Para a recuperação de um prédio de uma escola técnica antiga, em Cafelândia, foi assinada uma ordem de serviço de dois milhões e 200 mil reais.
O ensino técnico
Sr. Presidente, antes de terminar não posso esquecer da Profª Laura Laganá, diretora
superintendente do Centro Paula Souza. É uma mulher de fibra, de trabalho e
gosta do que faz. Portanto neste microfone eu agradeço à professora Laura, ao
Secretário de Desenvolvimento, ex-Governador e futuro Governador Geraldo
Alckmin, já que o Centro Paula Souza está
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, vou falar sobre um problema que tem relação com a nossa lei aprovada, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, a Lei nº 12.684 de 2007.
Reflexos da Lei nº 12.684/07: Carbocloro desistirá de diafragmas de amianto para evitar ação judicial
A Carbocloro anunciou que substituirá os diafragmas de amianto de suas instalações de eletrólise, usadas para a produção de cloro-soda. A divulgação da medida ocorreu em 16 de setembro, durante um processo judicial. Fiscais do trabalho que atuam no Estado de São Paulo iniciaram uma ação legal contra a companhia por colocar em perigo seus próprios funcionários e os empregados de empresas terceirizadas. Os fiscais rejeitaram os argumentos da Carbocloro de que a conversão para uma tecnologia livre de amianto poderia ser muito cara.
A companhia é subsidiária da firma brasileira Oxypar (Unipar) e da multinacional Occidental Chemical (Oxychem), que tem sede nos Estados Unidos e é a segunda maior produtora mundial de cloro-soda. As instalações da Carbocloro, em Cubatão (SP), são responsáveis por cerca de 25% de toda a produção de cloro-soda no Brasil e a substituição dos 50 diafragmas de amianto da unidade levará um ano para ser completada.
Em
Quero cumprimentar os fiscais do Ministério do Trabalho e os deputados por terem aprovado esta lei. Assim uma empresa tão importante como essa foi obrigada a se curvar e a respeitar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de cumprimentar também a categoria bancária, que entra em seu 15º dia de paralisação. Ao mesmo tempo, quero lamentar a intransigência dos banqueiros que, deliberadamente, já haviam procurado o Comando da Polícia Militar para intervir nesse conflito trabalhista. Não é papel da polícia intervir nessas situações.
É importante que a população que está nos assistindo, aqueles que foram aos bancos e não conseguiram entrar, saiba que a situação foi criada devido à intransigência do dono do banco, da Febraban, que tem lucros exorbitantes e não respeita os seus clientes, nem seus funcionários. Quero deixar o meu registro de solidariedade à categoria bancária. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, depois de quase 60 dias estamos de volta. Fui acometido de uma osteomielite, uma bactéria que atinge ossos longos, tíbia, perônio e também a coluna, que foi o meu caso.
Foram 42 dias tomando dois antibióticos, seis vezes ao dia, e felizmente estamos de volta. Agradeço ao Dr. Eduardo Puertas, da Faculdade Paulista de Medicina, ao Dr. Eduardo Medeiros, infectologista, e toda a equipe que nos atendeu. Agradeço aos Deputados, funcionários e pessoas que fizeram contato conosco, na nossa casa em Piracicaba.
Não é fácil ficar em casa. É muito difícil, mas, graças a Deus, pedimos sempre a proteção da minha padroeira, Nossa Senhora; foram grupos de oração, várias manifestações de várias religiões, com pensamento positivo, tanto em meu nome como no do Deputado Barros Munhoz, também com problema de infecção.
Estamos de volta aos trabalhos no maior Parlamento do País, para fechar este ano. Agradeço aos Secretários de Estado, em nome do Dr. Aluísio Nunes Ferreira, pelas visitas que recebemos em Piracicaba, e a todos vocês que se manifestaram, pessoalmente, por telefone ou por telegrama, aos funcionários da Casa, pelo carinho. Até quinta-feira estava em repouso absoluto, mas agora voltamos ao trabalho.
Agradeço à minha assessoria, aos prefeitos e vereadores de minha região, que nos deram todo o apoio para que eu pudesse estar em pé.
Sr. Presidente, estivemos no final da manhã na sede do Iamspe
Graças a uma luta desta Casa, começando no Colégio de Líderes, no ano passado, e com o apoio de todos os nossos Deputados tivemos o Governo dando a sua contrapartida. O Governador José Serra se sensibilizou e está colocando 200 milhões no Iamspe, possibilitando assim que novos convênios fossem feitos, alguns em cidades como Piracicaba, Santos, Araraquara, Ribeirão Preto, que tiveram os convênios novamente em discussão.
Estive hoje com o Dr. Pedro Mello, Presidente da Amhpla, Associação Médica do Hospital dos Plantadores de Cana de Piracicaba e do Hospital Independência; com o Dr. José Antonio de Godoy, Secretário de Governo do prefeito Barjas Negri, de Piracicaba; com duas representantes do Hospital dos Plantadores de Cana, que é tão bem dirigido por José Coral; com o seu presidente, Dr. Latif Abrão Júnior; e seu chefe de gabinete, Roberto Baviera.
A discussão avançou, e avançou para o lado positivo. Será publicada na semana que vem o edital de concorrência pública, e esses dois hospitais - da Cana e Independência - deverão participar, já que têm interesse. A Santa Casa de Piracicaba não deve entrar.
Tenho muita convicção de que reaveremos o convênio do Iamspe para os nossos trabalhadores do Estado. São cerca de 15 mil trabalhadores que, para qualquer tipo de consulta, têm que ir a Limeira ou vir a São Paulo. Quantas vezes as pessoas nos pedem ajuda para vir a São Paulo, pessoas de idade, aposentados do Estado, que estão colaborando, com o desconto de 2% mensalmente, mas não têm atendimento médico.
Saí muito satisfeito. Estamos há três anos acompanhando a situação; levamos várias vezes o Dr. José Carlos, ex-Superintendente do Iamspe a Piracicaba. Agora, o Dr. Latif por várias vezes esteve em Piracicaba; ele esteve na semana passada novamente, numa reunião na cidade.
E hoje a coisa andou do lado positivo. Quero crer que nos próximos 10 dias, sendo feita essa concorrência, poderemos levar a Piracicaba o Secretário da Gestão, Sidney Beraldo, para que assine com o Hospital da Cana e o Hospital Independência, e com a Amhpla, a retomada desse convênio.
Não é o Deputado quem ganha com isso. São os trabalhadores do Estado, que precisam desse convênio, precisam do atendimento médico, precisam dos exames laboratoriais, das consultas, das internações e cirurgias. Eu que passei um bom período num hospital recentemente sei da importância de termos um convênio.
E o Estado tem o Iamspe. Em função desse convênio que foi rompido nós acreditamos que o caminho será retomado. Saí satisfeito, animado, dessa reunião na Superintendência do Iamspe. Espero que nos próximos dias esse polêmico assunto possa ser resolvido para a nossa Cidade de Piracicaba e para as demais 14 cidades da região, que estarão inseridas nesse atendimento médico.
Agradeço mais uma vez pela boa vontade da discussão do Governo do Estado para retomar o convênio do Iamspe na nossa cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência fica feliz, nobre Deputado Roberto Morais, por tê-lo novamente nesta Casa, e que se restabeleça plenamente; V. Exa. já está com aquela voz forte, o que demonstra que está bem, com saúde.
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, é redundante o que vamos refletir mais uma vez.
Entretanto, é necessário. Apelamos mais uma vez para o Presidente do Tribunal de Justiça que, aliás, encerra o seu mandato em dezembro, o Dr. Roberto Vallim Belocchi. Apelamos para o Governador José Serra, para o Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. Aluísio Nunes Ferreira, e em especial ao Deputado Barros Munhoz, Presidente efetivo desta Casa, para que coloque na agenda política deliberativa o Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Justiça.
Como disse, é redundante, é enfadonho estarmos aqui sempre desta tribuna fazendo este apelo para votarmos uma matéria que já tramitou por todas as comissões da Casa, que recebeu pareceres favoráveis. Já elaboramos uma emenda aglutinativa assinada por todos os líderes de bancadas e, portanto, consolidando a ideia central do projeto, para prepará-lo para estar neste Parlamento, para a votação.
Apelamos ao Deputado Barros Munhoz e aos líderes de bancada. Aliás, todos concordam que esse PLC 43/05 seja votado. É a única classe, salvo engano, que está sendo reiteradamente preterida neste Parlamento. Tenho dito que o obstáculo não está aqui neste Parlamento.
Cerca de 125 milhões de reais é o custo do aumento médio de 5% na folha dos servidores, é
preciso ter um grande entendimento, um consenso. Vamos prever isso para o ano
seguinte. Todos os anos, por ocasião da discussão do Orçamento neste
Parlamento, enfrentamos uma barreira enorme para convencer a quem de direito a
deliberar essa matéria.
Precisa haver um
entendimento para que possamos deliberar o projeto este ano a fim de que ele
entre em vigor a partir do ano que vem. É razoável que assim procedamos, pois
poderemos dar um fôlego financeiro a essa classe de servidores que toca o
Judiciário
Outra coisa que
não podemos deixar de mencionar é a falta de cumprimento da data-base, que é em
março, para a reposição salarial. Não estou falando em aumento, mas em
reposição salarial. O projeto de aumento efetivo de cerca de 26%, antecipado,
com uma diferença de 14,69%, que dormita nesta Casa, também não foi cumprido.
Isso é direito do trabalhador, do servidor da Justiça.
Para contemplar
essa classe laboriosa, que trabalha com denodo e esmero no Judiciário de São
Paulo, precisamos deliberar o Projeto nº 43, de 2005, pois assim, entrará em
vigor a partir de janeiro, e o impacto orçamentário será no próximo ano, quando
já houver ocorrido o crescimento econômico, a saída da crise, o aumento das
receitas do Estado.
Essa é uma
questão humanitária. Faço um apelo nesse sentido ao Sr. Governador José Serra,
ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, aos Srs. Parlamentares, aos líderes
de Bancada da Casa, pois chegou o momento de atendermos aos servidores da
Justiça.
Sr. Presidente,
os Ministros do Supremo Tribunal Federal receberam um aumento e, até o final do
ano - podem anotar -, virá uma mensagem do Tribunal de Justiça para corrigir o
salário da Magistratura. Se votarmos esse aumento - que também julgo importante
e merecido -, o que diremos aos servidores da Justiça por, mais uma vez,
deixarmos de lado essa classe laboriosa?
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, ontem realizamos nesta Casa, por intermédio
da Comissão de Educação, uma audiência pública para debater o Projeto de lei Complementar
nº 29, de 2009, que modifica o plano de carreira do Magistério estadual,
atuando, sobretudo, na questão da promoção e evolução funcional.
A audiência
contou com a presença do Secretário de Educação, Paulo Renato, e de
praticamente todas entidades representativas do Magistério paulista, como
Apeoesp, Udemo, Apase, Afuse, CPP, a própria Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Educação, além de vários professores e professoras que
levantaram as incoerências desse PLC.
Os deputados
mais combativos, sobretudo os da oposição, fizeram críticas ao projeto. Ficou
claro para todos que o projeto é inconstitucional, pois afronta vários
princípios da legislação atual. Apesar de tudo isso ter sido apresentado aqui,
parece-me que o Secretário de Educação não se sensibilizou com os apelos, nem
ouviu as críticas.
O fato concreto
é que todo o Magistério estadual é contra esse projeto e pede sua retirada. Nós
assinamos embaixo, porque o projeto, além de inconstitucional, faz parte de um
conjunto de medidas que o Governo vem tomando no sentido de criminalizar os
professores do nosso Estado, tentando passar a imagem para a população e grande
imprensa de que a culpa pela falência da Educação é do professor.
O que mais
estranhamos ontem na audiência pública, Sr. Presidente, foi que apenas dois
deputados, dos 71, da base governista saíram em defesa do Secretário e do
Governo. E também não entraram muito na questão do PLC nº 29. Inclusive o
vice-Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, acabou dando um “tiro no pé”, ao
comparar o PLC nº 29 com a carreira universitária e sua própria experiência na
Unesp, pois, dessa forma, confirmou uma denúncia que estamos fazendo há um bom
tempo. Ou seja, o sucateamento na Educação, a falta de investimento na valorização do Magistério,
também se dá no campo do ensino superior.
Os profissionais
das nossas universidades estaduais também estão vivendo o mesmo drama dos
professores da área da educação básica. A situação não é muito diferente. O
Deputado Milton Flávio disse aqui que um professor, mestre e doutor, em final
de carreira, ganha cinco mil reais em uma universidade pública do Estado de São
Paulo, confirmando o que vem sendo denunciado pelas entidades e,
periodicamente, por nós: não há investimento no Magistério, nem na área de
educação básica, nem na área do ensino superior.
Apesar de apenas
dois deputados terem participado, parece-me que a base governista está disposta
a votar favoravelmente a esse projeto, que vai prejudicar ainda mais os
professores da rede estadual de ensino, e, com isso, também os nossos quase
seis milhões de alunos da rede estadual de ensino.
É por esse
motivo que reforçamos aqui o pedido de retirada desse PLC nº 29 da Assembleia
Legislativa, pois ele não representa os interesses e necessidades do Magistério
paulista, que precisa ter os 27,5% de reajuste - não é aumento, mas sim
reajuste salarial -, a incorporação das gratificações e a aprovação imediata de
um plano estadual de Educação, para que possamos transformar a política educacional
de São Paulo em política de Estado, não de partido, de Governador ou de
Secretário.
O plano estadual
está nesta Casa, desde 2003, engavetado nos escaninhos da Assembleia. Ele
precisa ser votado imediatamente, para que possamos fazer uma grande reforma na
Educação do Estado de São Paulo, valorizando, sobretudo, o Magistério paulista.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje pela manhã no Barro Branco, onde houve uma solenidade muito importante para a Polícia Militar outorgar a medalha Brigadeiro Tobias a autoridades e cidadãos que se notabilizaram na defesa da Polícia Militar.
Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, dentre os que receberam essa medalha, a condecoração mais importante da Polícia Militar, estavam dois deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Para nossa felicidade, vi a Polícia Militar outorgar a V. Exa., após 22 anos de mandato, a Medalha Brigadeiro Tobias, não só pela sua defesa à Polícia Militar antes de se tornar um parlamentar, mas pelas suas ações como policial militar.
Também com muito orgulho vi a medalha ser entregue ao Deputado José Cândido, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, deputado da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Como policial militar, sinto sua manifestação sempre presente e favorável à Polícia Militar e aos policiais militares. Em alguns momentos, havia preconceito ao termo “direitos humanos”. Houve momentos em que comissões de direitos humanos jamais lembravam dos direitos humanos dos policiais, o que não tem acontecido, principalmente nas manifestações e atitudes do nobre Deputado José Cândido.
Como policial militar e como deputado, não poderia deixar de levar esse fato ao conhecimento desta Casa e da população.
Essa medalha é entregue a autoridades, secretários, desembargadores, procuradores, promotores, cidadãos de destaque pela maneira de defender a instituição Polícia Militar e seus componentes. Com grande satisfação vi minha Polícia Militar escolher, com muito respeito a esta Casa e com muita justiça, o nobre Deputado Conte Lopes, na Presidência dos trabalhos e vice-Presidente da Casa. Para a nossa instituição, Polícia Militar, é um grande momento ter um companheiro nosso chegar à vice-Presidência do maior parlamento estadual da América Latina. Para nós é um motivo de orgulho. Estou dizendo isso porque sei que, se não o fizesse, V. Exa. e o Deputado José Cândido, recatados que são, talvez não manifestassem esse fato ao público.
Como policial militar e deputado me somo e, se pudesse, assinaria a outorga dessa condecoração com extrema satisfação. Repito: é a condecoração mais importante concedida pela Polícia Militar. Parabéns, nobre Deputado Conte Lopes.
Deputado José Cândido, vou cumprimentá-lo mais uma vez pessoalmente. Gostaria que os demais deputados também acolhessem minha manifestação e dessem um caloroso abraço no Deputado Conte Lopes e no Deputado José Cândido, porque essa centenária instituição Polícia Militar tem toda a cautela do mundo para não cometer injustiças, não fazer politicagem, principalmente com a entrega dessa condecoração.
Aproveito os momentos finais do meu pronunciamento para hipotecar também solidariedade ao Deputado José Bittencourt quanto ao acolhimento das demandas de plano de carreira dos funcionários do Judiciário. Numa madrugada de outubro último, quando da votação dos subsídios de juízes e promotores, foram acordados 14,69% de reajuste, não só por parlamentares desta Casa, mas também, e principalmente, pelas associações representativas dos juízes, da magistratura, do Ministério Público, do Presidente do Tribunal de Justiça, vários desembargadores, procurador-geral, procuradores, representantes do Governo do Estado. Não podem passar um passa-moleque e dizer que não está acontecendo nada e não levar a efeito compromisso assumido com os funcionários do Judiciário em outubro passado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência agradece as palavras do nobre Deputado Olímpio Gomes e cumprimenta o nobre Deputado José Cândido. Para nós é uma satisfação. Inclusive, nobre Deputado Olímpio Gomes, tivemos a oportunidade de receber a Medalha Tobias de Aguiar pela segunda vez. A primeira que recebi me foi cassada. Acho que fui a primeira pessoa a ter uma medalha cassada no Brasil e até no mundo. Mas às vezes algumas pessoas não conseguem entender o espírito com que defendemos a organização da Polícia Militar, de onde viemos e damos o sangue e a vida por ela se necessário for. Agradeço pelas palavras de V. Exa. mais uma vez e o cumprimento pela luta em defesa da classe da Polícia Militar de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, quero me somar ao Deputado Olímpio Gomes no abraço ao digno vice-Presidente desta Casa. Minha admiração pelo Deputado Conte Lopes não começou com minha chegada a esta Casa, há quase três anos, é bem anterior a isso. Quero dizer do merecimento que V. Exa. tem ao receber essa medalha. É muito fácil fazer essa condecoração a V. Exa., pois é um trabalhador pela Segurança deste Estado de São Paulo. Vossa Excelência é merecedor. Sempre admirei o trabalhador, o Deputado Conte Lopes, o que se estende ao nobre Deputado José Cândido da mesma maneira.
Sr. Presidente, neste Pequeno Expediente gostaria de falar sobre algo grandioso em todo o País: conselho tutelar. Creio que os conselhos de todo o Brasil devem estar nas mesmas dificuldades. Pude ouvir o Senador Magno Malta se manifestar a esse respeito e já tinha feito essa manifestação anteriormente, não somente no discurso, mas ao visitar os conselhos e ver o estado lastimável dos conselhos tutelares no Estado de São Paulo.
Os Conselhos vivem e sobrevivem através do Poder Executivo. E nas cidades, com o Orçamento pequeno, muitas vezes o investimento é apenas e tão-somente nos salários de conselheiros. Por vezes, fiz doações de computadores a alguns Conselhos. Em pleno tempo de informatização, de um avanço tecnológico muito grande, há Conselhos Tutelares que ainda usam máquina de escrever. E quando existe o computador, a máquina está superada, vagarosa. Pior do que isso, não existe um sofá para um pai ou para uma mãe chorarem o problema do filho.
Os conselheiros continuam a fazer um trabalho grandioso, admirável, mas em condições quase inexistentes, infelizmente. Muitas vezes, há um pouco de papel, algumas canetas, até porque não existe um veículo à altura. Os veículos estão sucateados, com pneus carecas, e o conselheiro não tem nem como visitar a residência do menor que precisa de ajuda, da família que precisa de ajuda. É um estado triste.
Vemos os nossos adolescentes convivendo com as drogas e caminhando para crimes maiores, infelizmente. Os Conselhos são muito importantes para cuidar desses adolescentes, para cuidar da família, para estar perto nos momentos de dificuldades e para encaminhá-los à autoridade competente, os assistentes sociais, que trabalham com o pouco que têm.
Temos um Orçamento chegando a esta Casa. É responsabilidade de todos nós, deputados e deputadas, pensarmos nisso e chamarmos à responsabilidade não somente os prefeitos, que já têm os Conselhos instalados nas cidades, mas também as Câmaras de Vereadores, a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e também a União. É uma responsabilidade de todos nós. Senão, iremos na contramão. Os Conselhos Tutelares são muito importantes, e estão pedindo socorro. Com certeza, espalhados por este Estado, existem profissionais competentes, que gostariam de estar produzindo muito mais, mas não têm condições de fazê-lo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. Rui Falcão - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha nas galerias, já se passaram quase duas semanas, mas a lembrança permanece.
Neste momento triste, queremos registrar o falecimento da professora
Janete Beauchamp, lutadora incansável por uma escola pública de qualidade. Ela
foi professora da Escola Estadual Vicente Peixoto,
Pelo seu compromisso com a escola pública e por sua experiência de longos anos como educadora, foi Secretária de Educação do Município de Mauá, na gestão do Prefeito Oswaldo Dias. Posteriormente, comandou a Secretaria de Educação da Cidade de Embu das Artes, na gestão do Prefeito Geraldo Cruz, do PT.
Com essas credenciais, foi para o Ministério da Educação, no Governo Lula, para conduzir a área do Ensino Básico, tendo contribuído bastante para a execução do programa de governo na área de Educação.
Perde a escola pública, perde a educação democrática, perde o PT, perde a população de São Paulo com o desaparecimento precoce da companheira, professora, educadora Janete Beuachamp, a nossa querida Jane.
O Deputado Camilo Gava, parlamentar da região de Assis, ao que consta, apresentará uma moção de pesar, à qual, desde já, hipotecamos o nosso apoio.
Gostaria de falar um pouco sobre algumas anomalias da Casa. Ontem, vimos o Secretário da Educação fazer uma apresentação com o aplicativo “PowerPoint”, utilizada anteriormente em reuniões do PSDB, com as marcas do Governo do Estado, com informações privilegiadas da Secretaria.
Interpelamos o Secretário e ele disse que fez essa apresentação na condição de militante do PSDB, num fim de semana, numa viagem paga pelo PSDB. Mesmo assim, não achamos a explicação condizente. Pelos precedentes, pelas práticas no Estado de São Paulo dos tucanos e dos demos de confundirem o público, como se fosse de quem está no governo, misturando o público com o privado, vamos representar ao Ministério Público.
Como deputados, não podemos ficar silentes diante desses absurdos de uso da máquina pública. Outro dia, em Franco da Rocha, o prefeito - por coincidência tucano, também - andou fazendo convocações para manifestações partidárias pela máquina do governo. É nosso dever, independentemente de oposição ou situação, fiscalizar a utilização dos recursos públicos.
Estamos analisando a peça que a nossa assessoria vai apresentar. Queremos saber, efetivamente, quando o Secretário viajou, quem pagou, quanto custou, onde ficou. Aquela apresentação de ontem deixou todos perplexos. Sem contar o problema da assessoria; não sei o que pode ter acontecido com a assessoria. Espero que ninguém seja demitido, mas aquilo é coisa de aloprado.
A outra anomalia que temos visto na Casa é a falta de quorum na Comissão de Saúde. Uma entidade muito respeitável, a ONG Voto Consciente, deve estar anotando que os Deputados Marcos Martins e Fausto Figueira, que é o presidente da comissão, têm comparecido religiosamente às reuniões. Não sei se isso é para facilitar ainda mais a ação do relator especial ou se é alguma sabotagem pelo fato de a comissão ser presidida por alguém do PT, que convoca Secretários, que foi contra a privatização dos hospitais no Estado, que fiscaliza o funcionamento da Saúde.
Vamos levar à frente, vamos averiguar o que está acontecendo na Comissão de Saúde. Se as pessoas não têm condições de participar da comissão, indiquem outra pessoa. Quem quer trabalhar precisa ter condições para tanto, e não pode deixar de fazê-lo pela negativa de quorum, o que tem sido um fato frequente nas reuniões da Comissão de Saúde.
O SR. Marcos Martins - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aproveitando o problema levantado pelo Deputado Rui Falcão, na última reunião da Comissão de Saúde, estivemos apenas eu e o Deputado Fausto Figueira, os dois deputados do PT. Lamentavelmente foi no dia da apresentação do Sr. Latif, Superintendente do Hospital do Servidor Público. Ele veio, ficou aguardando e não pôde fazer a sua explanação porque não houve quorum. Os deputados simplesmente não compareceram.
Quero lamentar que isso tenha ocorrido já pela segunda vez na comissão. Quando o Presidente era o Deputado Adriano Diogo, alguns preconceituosos poderiam até dizer que ele não é médico, mas o atual Presidente, Deputado Fausto Figueira, é médico renomado e não haveria motivo para isso.
Comunico também o falecimento do Sr. Antonio Paiato, ex-funcionário da antiga Eternit. Ele morreu por causa do amianto e foi enterrado hoje. Tinha 11 irmãos, dois deles também trabalharam na antiga Eternit e igualmente tiveram suas saúdes comprometidas. É essa uma prova inequívoca da necessidade do banimento desse produto cancerígeno. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência cumprimenta a presença de estudantes nas galerias, acompanhados pela nobre Deputada Célia Leão. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Afonso Lobato, o nobre Deputado Otoniel Lima, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. OTONIEL LIMA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, quero também cumprimentar os estudantes presentes nas galerias, acompanhados pela Deputada Célia Leão. É importante que os alunos conheçam os trabalhos desta Casa de Leis.
Visitamos nesta semana o Conjunto Habitacional de Santa Clara, localizado na Cidade de Campinas, onde obtivemos 7.900 votos. Essa visita foi solicitada pelos moradores do conjunto e pelos técnicos da CDHU, inclusive pelos meios de comunicação da cidade. Gostaria de cumprimentar o Sr. Jorge, superintendente da CDHU de Campinas, e o Sr. Lair, Secretário de Habitação, que designaram um técnico para nos atender.
No conjunto encontramos alguns prédios com muitas rachaduras, colocando em risco a vida dos moradores. O técnico tirou fotos, fez vistoria e vai nos encaminhar o laudo. Assim que tivermos o laudo em mãos, vamos analisá-lo e tentar descobrir se a responsabilidade é da CDHU ou da Comissão dos Moradores. Precisamos dar uma resposta à população.
Ontem, o Secretário de Educação, Paulo Renato, esteve nesta Casa e falamos com ele sobre a construção de um colégio, mas que está abandonada há anos. Deu-se início a construção, com estruturas pré-fabricadas, mas não teve sequência. Isso tem causado inúmeros problemas aos moradores, como a proliferação do mosquito da dengue por causa da água parada. Visitamos essa área que fica próximo ao conjunto, juntamente com a assessoria, e nos deparamos com muitas crianças que precisam atravessar um ou dois bairros para frequentar a escola. Isso poderia ser solucionado se a construção do colégio não tivesse sido interrompida. A interrupção pode ter ocorrido, talvez, por causa do Orçamento estadual, ou da própria CDHU. Falamos sobre isso com o secretário e perguntamos se não é possível a doação do prédio escolar para a Prefeitura de Campinas. Isso porque conhecemos a competência do Prefeito Hélio, de Campinas. Ele, certamente, poderia assumir aquela construção e concluí-la. Infelizmente, o município não pode fazer nada porque o prédio pertence ao Estado que, por sua vez, não investe na Educação, deixando centenas de crianças estudarem longe de suas casas.
Passamos então o endereço do colégio para o Secretário de Educação para que providências sejam tomadas e informadas a este deputado. Acompanharemos tudo passo a passo. Só assim poderemos dar uma satisfação à população de Campinas, que tem mais de um milhão de habitantes. Quem conhece Campinas sabe que o município é praticamente um estado.
Sr. Presidente, somos cobrados pela população, pelos nossos 7.900 eleitores de Campinas. Reafirmo o meu compromisso com os moradores do Conjunto Habitacional de Santa Clara, DIC 1, Campinas. Se for de responsabilidade da CDHU, que os danos dos moradores sejam reparados. É comum a afirmação de que moradores da CDHU não pagam a mensalidade, mas não é o caso. Muitos moradores lá pagam as parcelas e os condomínios do seu apartamento. Não é possível permanecerem naquela situação, com prédios sendo inundados, inclusive com vazamento nos telhados.
Solicitamos que a CDHU, por meio do seu superintendente e seus técnicos, possa dar uma satisfação para o povo: se for competência da CDHU, que resolva. Ou se for problema dos moradores. Se for problema da estrutura do prédio, então que os moradores possam arrumar, apresentar nota para a CDHU, para que seja descontado no valor da parcela. O prédio não pode ficar naquelas condições, porque vai trazer prejuízo para a estrutura, pode acontecer uma tragédia maior na Cidade de Campinas. Lógico, Deus nos livre de desabar o imóvel, na madrugada, por infiltração de água, vindo a falecer famílias. Não é hora de ficarmos discutindo de quem é a responsabilidade, se é da CDHU ou dos moradores. Temos de resolver a situação; que se dê uma satisfação para a população do conjunto habitacional dos condomínios e também da escola. É um descaso um prédio educacional abandonado quando temos tantas crianças fora da escola. Sabemos que o maior investimento em Educação é feito por meio dos jovens de hoje, que serão os nossos presidentes, os nossos deputados, amanhã.
Sr. Secretário da Educação, peço que reveja a situação da escola que está abandonada naquele condomínio, que dê sequência à sua construção para que os moradores do bairro tenham uma escola digna, para que seus filhos não tenham que se deslocar para outro bairro, atravessando a cidade para estudar, quando existe um prédio abandonado ali ao lado da sua casa.
Faço esse registro para que conste no “Diário Oficial” da Casa as reivindicações da Cidade de Campinas junto ao Governador e à Secretaria competente, para que sejam tomadas as providências em relação à situação do conjunto habitacional e do respectivo colégio, cuja construção foi interrompida, para que os moradores tenham Educação e uma vida digna. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje tivemos reunião da Comissão de Esportes e Turismo, quando apresentei um requerimento de congratulações ao povo brasileiro pela conquista histórica da realização dos jogos olímpicos e para-olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro. Gostaria de parabenizar o Ministro dos Esportes, Orlando Silva; o Presidente Lula, pelo trabalho realizado; o presidente do comitê organizador dos jogos olímpicos, Carlos Artur Nuzman; o Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; o prefeito, Eduardo Paes, e todos aqueles que trabalharam para a realização dos jogos olímpicos no Brasil.
É um reconhecimento internacional pela trajetória de desenvolvimento do Brasil nos últimos anos, pelo equilíbrio, pela estabilidade democrática, pelas conquistas apresentadas. Isso é realmente motivo de muito orgulho para todos nós.
Sr. Presidente, por meio dos Jogos Olímpicos vamos fazer uma movimentação muito grande da economia, inclusive existe um estudo do Ministério dos Esportes, demonstrando claramente que todos os investimentos que serão feitos, trarão grandes benefícios ao povo brasileiro.
Temos plena convicção de que a movimentação da economia que vai se dar na construção civil, no setor hoteleiro, petróleo, gás, empresas, comunicação, vai significar um ganho para o País inteiro, não só no Rio de Janeiro, porque São Paulo poderá sediar parte das atividades dos jogos de futebol, por exemplo.
Os Jogos Olímpicos significam um novo patamar do desenvolvimento e reconhecimento do esporte no País. Percebemos que o esporte, praticado especialmente nos Jogos Olímpicos, Copa do Mundo, Jogos Pan-Americanos, transmite às crianças e aos jovens um novo desejo de atividade e de futuro. Com certeza, o esporte, como atividade social, vai ganhar força a partir da realização dos jogos, que é uma conquista para o povo brasileiro.
Temos de reconhecer o trabalho do jovem Ministro dos Esportes, Orlando Silva, frente ao Ministério dos Esportes, que merece as nossas congratulações. Parabéns.
Gostaria de registrar a fala do próprio Ministro sobre os Jogos Olímpicos, dizendo que vão trazer desenvolvimento, emprego, renda e impactos positivos em todos os setores, mostrando ao mundo um País moderno, democrático, dinâmico e empreender. É o que a Nação espera e é para isso que vamos trabalhar. Parabéns ao Ministério dos Esportes. Parabéns aos governos e parabéns ao povo brasileiro por essa conquista.
Sr. Presidente, na reunião da
Comissão de Esportes, falamos também da realização do Seminário Internacional
de Futebol da Copa do Mundo de 2014,
Sr. Presidente, ontem tivemos a realização de uma audiência pública para discutir o projeto do Magistério, cuja apresentação foi absolutamente limitada dos objetivos, sem uma clara estruturação, sem um plano de Educação para o Estado de São Paulo. E numa apresentação do Secretário de Educação do Estado não pode, em hipótese alguma, haver um erro tão absurdo como vimos ontem, de apresentar nos slides uma questão partidária, mostrando uma falta de cuidado ou uma arrogância da própria Secretaria na sua relação com esta Casa, com a Assembleia Legislativa. E muitas vezes, quando achamos que o projeto contempla tudo, que não precisa de discussão com as entidades, com a Assembleia Legislativa, acabamos cometendo erros primários, como aconteceu ontem.
Vamos ter oportunidade de debater exaustivamente o projeto e colocar nossa posição do PCdoB, mas gostaria de lamentar a forma da apresentação desse projeto, ontem.
Sr. Presidente, agradeço ao nobre Deputado Antonio Mentor pela permuta de tempo. Gostaria de fazer um registro em relação à importância de votarmos rapidamente nesta Casa um projeto; outros deputados falaram hoje e eu quero fazer coro à fala dos deputados que também cobraram uma posição desta Casa em relação ao PL 43, que fala exatamente do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Também temos que dar uma solução porque os servidores da Justiça vêm cobrando isso exaustivamente.
Já debatemos esse assunto no Colégio de Lideres. Queremos que este projeto seja realmente debatido, discutido profundamente para resolvermos a situação dos servidores da Justiça, que precisam de um plano de cargo e carreira, além de outras reivindicações. Esse projeto de lei precisa ser debatido ainda este ano, nesta Casa.
Sabemos do empenho do Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, nessa questão, mas estamos cobrando de todas as lideranças partidárias realmente fazer o debate, enfrentar essa questão e resolver esse problema dos servidores tão importantes do Estado de São Paulo.
Quero aqui deixar, por parte do PCdoB, o reconhecimento do trabalho desses servidores. Apresentamos nesta Casa um projeto de lei que está tramitando nesta Casa e que dispõe exatamente sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais, também do seu entorno, porque as pessoas moram, trabalham e estudam nesse raio de ação e não tem lógica pagar os preços caros ou encontrar um caminho alternativo que atrapalha toda malha urbana.
Vamos discutir este assunto numa outra oportunidade com mais profundidade porque também temos preocupação, nesse projeto de lei, com relação aos estudantes. Falamos também dos estudantes que circulam nesses locais. Então, numa outra oportunidade, gostaria de aprofundar a discussão em relação à isenção de pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias estaduais dos municípios que dispõem das praças de pedágios.
Era isto que queria colocar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, há muito tempo estamos fazendo aqui comentários sobre o problema da Polícia Científica, a falta de médico legista no Estado de São Paulo porque, principalmente as cidades de Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis e as pessoas que usam as rodovias Mogi-Bertioga, Ayrton Senna, no caso de acidente precisam usar o IML da Cidade de Mogi das Cruzes;
Quando perdemos um dos nossos colegas, que faleceu em 2002, começamos a fazer aqui denúncia de que precisaríamos de mais médicos para o IML de Mogi das Cruzes. Éramos em sete médicos, um havia-se aposentado, um veio a falecer e agora estamos com dois médicos legistas para atender praticamente um milhão de habitantes.
Estamos aqui apelando à Secretaria de Segurança porque é impossível dois médicos legistas trabalharem manhã, tarde e noite para dar sequência a exames como autópsia, verificação de óbito, exames de traumas ou lesões corporais, além dos crimes sexuais.
Parece que quer matar os dois médicos. Vamos ficar sem nenhum. Então o que tem ocorrido? A população, após perder uma pessoa, solicita uma verificação de óbito. O corpo sai do hospital, a família procura a delegacia, a delegacia envia o corpo para o IML. É lógico que o médico fica na madrugada fazendo a verificação de óbito, tampouco nem é para atender um exame médico legal. O que acontece? Em Mogi das Cruzes e região, estamos com dois legistas para toda população. Isso nós comunicamos desde o tempo do Governador Geraldo Alckmin, do Governador Lembo e agora do Governador Serra e ainda não tivemos a reposição de médicos legistas, como também não tem aumentado a Polícia Científica. Até quando vamos conviver com isso?
Diz, aqui, a resposta dada a um jornal da cidade: “Nós iremos enviar médicos a partir de dezembro”. Não dá para esperar até dezembro. É impossível esperar. Esses colegas médicos estão realmente exaustos, sem condições de trabalho.
Estamos fazendo um apelo, em coro com o jornal “Diário de Mogi” e com a população de Mogi das Cruzes, para que realmente solucione esse problema porque é impossível conviver com isso.
Esta é uma das manchetes que diz que tem que conviver com esse problema sério que está acontecendo com a falta de médico legista em Mogi das Cruzes. Contrate os médicos para plantão, pegue os médicos aposentados, pague hora-extra para algum outro médico que queira trabalhar na Cidade de Mogi das Cruzes, que não é tão longe. Precisamos resolver esse problema.
Fizemos aqui um comentário muito sério dizendo que o Governo não está tomando a conduta que tem que ser tomada e que ele precisa tomar. São os Srs. Secretários? São. Mas é ele que responde por esse fato. Então o Governador tem que apertar o secretário para que faça contrato emergencial, peça para que alguém faça plantão, mas não deixe a população nessa situação.
A situação está caótica dentro do IML. Em uma das noites que fui fazer visita ao IML a geladeira estava quebrada. Não se consegue chegar perto do local onde os corpos ficam. Então estamos aqui fazendo um apelo para que mande ontem, e não hoje, médicos plantonistas. Pague hora-extra, faça contrato emergencial, porque há necessidade de reposição de médicos legistas em Mogi das Cruzes.
Parabéns ao jornal “’Diário de Mogi” que comprou uma briga como essa. Nós já fizemos requerimentos, pedidos, indicações e não se toma uma conduta. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, venho a esta tribuna para lamentar mais um veto do Governador José Serra a um projeto meu que dá a denominação ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana 1, do Centro, de Coronel Dauterdimas Rigonatto. Coronel Rigonatto que foi um exemplo de vida e dedicação à Polícia Militar e à sociedade. Foi Comandante do Choque, comandante do então Tenente Conte Lopes, do Capitão Conte Lopes, uma pessoa digna de todas as referências, tanto é que em 1980, quando da sua passagem para a reserva, ele foi escolhido Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar, onde exerceu a Presidência por seis anos. O que me deixa perplexo é o ódio, o rancor que o Governador José Serra tem pela Polícia, pelos policiais. Quanto a mim, esse rancor, esse ódio é mútuo e uma rua de duas mãos, tenham certeza Governador e séquitos.
Pior ainda. Na exposição de motivos do veto, ainda joga nas costas do Comando da Polícia Militar dizendo que a política da Corporação é no sentido de que as denominações a organizações policiais e suas frações se limitem a instalações internas mediante afixação de fotografias ou placas na galeria de heróis.
O Comando de Policiamento da Capital recebeu o nome de Coronel José Hermínio Rodrigues por meio de um projeto de minha autoria. É a mentira estampada Isso é uma vergonha.
Lamento profundamente. Sinto muito pela família, pelos amigos do Coronel Dauterdimas Rigonatto, pelos comandados do coronel como o Deputado Conte Lopes. Infelizmente o povo paulista escolheu mal o Governador e isso acaba acontecendo.
Deputado Adriano Diogo, soube que na sexta-feira V. Exa. falou do plenário vazio. Eu não estava presente porque fui enterrar um policial militar: Antonio Marcos da Silva, assassinado com 15 tiros quando sua filha com a netinha no colo foi buscá-lo na porta de casa. Ele estava numa relação de policiais marcados para morrer. Têm outros que vão morrer também e o Governo do Estado diz que não está acontecendo nada. Tem mais.
Eu não podia imaginar que o rancor, o ódio e a desconsideração pudessem chegar a tanto.
A Diretoria de Benefícios Militares da SPPrev, a Lei nº 1010/07 que aprovamos aqui, com o voto contrário meu e o de V. Exa., por isso estamos de consciência tranquila, paga para um policial morto 820 reais para a urna funerária, que é a mais simples. Mas não estamos nos queixando disso não. Ocorre que Antonio Marcos da Silva, que tinha o apelido de Fenemê por ser grande, com um metro e oitenta e mais de 110 quilos, não cabe numa urna funerária normal e a diferença de trezentos reais causou um tremendo constrangimento, porque o Governo do Estado se recusou a pagar um caixão maior para o policial. Acho que o Serra queria enterrar o Marcão com os pés para fora do caixão.
Uma vergonha! Eu fiquei envergonhado com a situação. Qualquer cidadão que tome conhecimento disso também ficará envergonhado: propiciar a uma família na dor e no sofrimento um tipo de constrangimento dessa ordem. Mas este é o perfil do Governador em relação à Segurança Pública. Criou uma expectativa agora um documento interno do Comandante Geral da Polícia Militar, coitado, que só está tentando dizer: “Olha, os meus policiais estão morrendo de fome. Olha, ninguém passa para a inatividade senão vai perder o adicional.” Estagnou-se as carreiras. Está num documento interno como encaminhamento ao Governo do Estado. Isso criou uma expectativa na Corporação.
Deputado Conte Lopes, no seu gabinete não deve ser diferente o número de e-mails que chegam perguntando se já virá no holerite de novembro ou dezembro a incorporação do Adicional de Local de Exercício para os inativos e a paridade do adicional transformando-se num adicional único para todo o Estado ao tempo em que somos sabedores que o Governo do Estado encaminhou no último dia 30 para esta Casa a Peça Orçamentária, que vamos votar na última quinzena de dezembro. Nela não tem um centavo previsto para qualquer espécie de reajuste ou incorporação de adicional para a Polícia Militar e Polícia Civil. Balela! Conversa mole. Não tenha nenhum ânimo em relação a isso.
O Governador acha que já encerrou a conta com a Polícia Militar e a Polícia Civil com essa migalha dos 6,5% pagos a partir de 1º de setembro. Esqueçam. É ódio, é preconceito, é revanchismo. Estou na Polícia Militar há 32 anos e jamais imaginei me deparar com uma situação tão triste: ver o Governo de São Paulo negar trezentos reais como diferença para a compra de um caixão para enterrar um coitado de um soldado que levou 15 tiros. E outros vão morrer. Como no 26 de agosto estávamos enterrando o soldado Vieira, seu antecessor na relação. Vou distribuir cópia dessa relação aos senhores. Já fiz encaminhamento de toda ordem para o Governo e nada. Quero que os senhores sejam testemunhas e acompanhem.
Se nós tivéssemos realmente a
Assembleia Legislativa cumprindo o seu papel de fiscalização, assinaríamos uma
CPI. Quatro policiais assassinados na frente da família
É uma vergonha, é o mínimo que se pode dizer de uma atitude dessas em relação ao que vai se escrever na entrada de um quartel ou não. Simplesmente manifestei, na minha condição de parlamentar, o desejo de milhares de policiais que trabalharam à época sob o comando ou foram companheiros do Coronel Dauterdimas Rigonatto, que me pediram: faça isso, use o seu mandato para que a Assembleia aprove. E a Assembleia aprovou. Temos uma relação de 30, 40 vetos a projetos de deputados, tanto aos da oposição como aos da situação. José Serra não respeita ninguém. Para ele o Parlamento é um lixo. Ele é o imperador absoluto e o pior é que ficamos contentes com isso.
Então, venho manifestar minha indignação como membro da família policial militar. Daqui a 171 dias - é o que falta para 31 de março, prazo para a renúncia se ele for sair candidato à presidência - temos de fazer uma festa porque São Paulo vai ficar livre dessa nuvem negra que pousou em 1º de janeiro de 2007. Vamos dar a resposta nas urnas. Vamos dar a resposta mesmo. Grande imperador, com 171 dias contados. Aliás, 171 é um número muito próprio.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência trabalhou sob as ordens desse grande comandante. Quero informar que as denúncias que V. exa. tem feito respeito de São Vicente, nobre Deputado Olímpio Gomes, foram levadas por este deputado, vice-presidente da Assembleia, ao DHPP no dia de hoje, ao Dr. Desgualdo, e também ao corregedor da Polícia Militar, porque realmente é muito triste que policiais estejam sendo marcados para morrer. Tive a resposta de que alguns estariam envolvidos, o que é muito triste. Então, temos de prender o autor do crime e, a partir daí, provar que o cara morreu porque estava envolvido. Senão qualquer um de nós pode ser morto e vão virar agentes de PCC da vida. Fizemos nossa parte. As denúncias são tristes com relação à área policial, é óbvio.
Por permuta com o Deputado Rui Falcão, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham das galerias e pelo serviço de alto-falantes da Casa, primeiramente agradeço ao líder Rui Falcão pela permuta de tempo.
Foram realizadas em todo o estado várias reuniões com as entidades de trabalhadores em defesa do SUS - Serviço Único de Saúde. Amanhã, dia 08, das 9 às 13 horas, no Auditório Franco Montoro desta Casa, será realizada uma plenária em defesa do SUS, porque esse serviço tem uma extraordinária importância para a população de baixa renda. À medida que há qualquer tipo de ameaça a esse serviço, é importante que aqueles que dele se beneficiam tomem a sua defesa, em todo o estado e em todo o país.
Penso que as pessoas que pagam um plano de saúde, mas utilizam os serviços de SUS, devem ser cobradas. Não deve acontecer como no projeto das Assembleia de que 25% dos pacientes particulares poderiam ser atendidos pelas OSs. O que acabou sendo vetado pelo governador porque era uma situação lamentável. Percebeu-se que não deveria prosperar porque prejudicaria ainda mais o Serviço Único de Saúde - SUS, pela sua universalidade e pela sua importância.
Portanto, gostaria de convidar as pessoas que estão nos ouvindo e que porventura têm alguma relação com o SUS - os que trabalham postos de saúde ou que utilizam seus serviços pelo INSS - a comparecer nesta Casa no dia de amanhã porque deverão estar presentes lideranças estaduais e nacionais, assim como representantes do SUS, de Brasília. Assim, estaremos protegendo esse capital tão importante da saúde de milhares de trabalhadores que não têm condições de pagar um plano privado de saúde, para que esse tipo de assistência não seja modificado ou desrespeitado.
A equipe do presidente americano Barack Obama fez uma análise do SUS porque nos Estados Unidos não há atendimento público de saúde. Muitas pessoas idosas ficam sem assistência médica. Ele estava pensando em criar um sistema público de saúde naquele país tão rico, que exclui milhares de habitantes da assistência médica. Então, pela importância do SUS no cenário nacional, gostaríamos que ele fosse preservado.
Hoje anunciamos nesta Casa o falecimento do senhor Antonio Paiato, de Osasco, que trabalhou na Eternit, a maior fábrica de amianto de América Latina. Pessoas como esse senhor necessitam de tratamento em hospitais que dão atendimento a doenças de média e alta complexidade.
A nossa solidariedade a todas as famílias que viveram e que vivem o drama de ter um familiar com câncer, porque a radioterapia e a quimioterapia exigem transporte e acompanhamento constante durante um longo período de sofrimento. A família caba pressentindo que não existe retorno, aumenta sua angústia, levanto até a pedidos de transferência de um hospital para outro. Mas os médicos sabem o que estão fazendo porque têm conhecimento da irreversibilidade da doença.
O senhor Antonio Paiato fez mais de dez cirurgias e faleceu com 76 anos. Par afazer radioterapia e quimioterapia é preciso vir ao centro de São Paulo, porque naquela região, que tem aproximadamente três milhões de habitantes, não existe nenhum local onde se possa fazer esses tratamentos.
Então, existe um movimento, que estamos apoiando, para que
seja instalado lá na região, num dos Hospitais Estaduais, um centro de
atendimento ao câncer, um centro oncológico para atendimento daquela população.
Nessa história toda, o SUS sempre está presente. Precisamos
comparecer aqui no dia 08, portanto amanhã, a partir das 9 horas, com todas
essas entidades e movimentos para garantir e preservar o SUS, pois, com todos
os problemas que possa haver, é ainda o que de melhor existe pela
universalidade de atendimento, de ação e de tratamento à saúde pública da
população, principalmente a de baixa renda. Fica então o convite para amanhã, a
partir das 9 horas, comparecer aqui no Auditório Franco Montoro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta
de tempo com o nobre Deputado Roberto Massafera, tem a palavra o nobre Deputado
Milton Flávio pelo prazo regimental de dez minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembleia, ainda há pouco assomou a esta tribuna o Deputado Rui Falcão que,
em nome da Bancada do PT, reclamou, mais uma vez, que a reunião programada para
a Comissão de Saúde e Higiene não se realizou por falta de quorum. Argumentou,
cobrou, inclusive dos vários partidos, a substituição dos eventuais membros,
porque há duas ou três reuniões esse quorum não se estabelece.
O Deputado Rui Falcão não participa daquela comissão. Esse
Deputado é membro suplente.
Sr. Presidente, é bom que as pessoas entendam por que a
Comissão não se tem reunido. Durante o debate que se fez nesta Casa para a
aprovação da ampliação pretendida pelo Estado da participação das OSs em
hospitais estaduais, o Presidente da referida Comissão, Deputado Fausto
Figueira, levou, sem que estivesse constando da Ordem do Dia e sem que houvesse
aprovação do Plenário, o Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos à
Comissão de Saúde para desancar e agredir não apenas a Deputada Maria Lúcia
Amary, mas também os deputados do PSDB que referendavam e aprovavam aquela
proposta.
Questionado sobre o descumprimento do nosso Regimento
Interno, que não permite a presença de convidado sem que tenha sido aprovado
pela Comissão, insistiu na sua autoridade de Presidente. Não convencido de que
descumpria essa função, o Presidente insistiu na oitiva e na fala do presidente
sindical que, por sua vez, ofendeu e agrediu os nossos deputados.
Os deputados fizeram o que podiam fazer, Sr. Presidente:
saíram da reunião para que o quorum não se mantivesse. O Presidente, de maneira
autoritária e desrespeitosa ao nosso Regimento Interno, manteve a entrevista, a
audiência e insistiu nas acusações e agressões que fazia ali o presidente do
sindicato. Questionado aqui deste plenário, disse ele que, como Presidente,
tinha autoridade para fazer o que bem entendesse na Comissão.
Deputado Marcos Martins, estamos tentando demonstrar que não
é assim que se procede. Esta Casa tem um Regimento e, se não for seguido, o
Presidente não mais terá condições de fazer nenhuma outra reunião da Comissão
de Saúde. Aqui o império é o da lei; o império é o do Regimento. O império não
é o da vontade unipessoal de um partido ou de uma pessoa.
Os deputados do PT poderiam questionar sobre o prejuízo que
estamos produzindo para a Saúde do nosso Estado. Isso, porém, não parece
relevante para o Presidente e para o PT, pois, recentemente o Presidente e
Deputado Fausto Figueira se ausentou durante 15 dias para ir ao exterior,
licenciado que fora pela Casa, e não passou a Presidência da Comissão para a
Deputada Analice Fernandes que poderia ter dado prosseguimento e realizado as
reuniões. Entendeu ele que, na sua ausência, não era necessária a realização de
reuniões.
Ora, se o Presidente entende que a Comissão pode não se
reunir, simplesmente por ele não estar presente, há ele de entender que nós
outros deputados que temos também interesse na Comissão de Saúde vamos fazer
valer esse Regimento tantas vezes quantas forem necessárias. Para nossa sorte -
e desta Casa -, essas conversações já vêm acontecendo.
Tenho a impressão de que o Presidente Fausto Figueira e os
demais membros da Comissão se acertarão, sobretudo no reconhecimento de que
houve uma transgressão ou um desrespeito ao Regimento, e que essa atitude não
pode continuar; que a partir daí, respeitadas as normas regimentais, a Comissão
voltará a se reunir exatamente como pretende o Presidente e pretendemos todos
nós.
Sr. Presidente, hoje tivemos uma CPI do CDHU e, no seu
transcorrer, o Deputado Enio Tatto, aqui presente, questionou como o depoente,
funcionário da Cesp, condenado em primeira instância por formação de quadrilha,
continuava na Cesp sem que uma atitude administrativa pudesse puni-lo.
Provavelmente, o funcionário desempenhava a função por ter entrado por concurso
público.
Este Deputado ficou na defesa, não do acusado, mas do
depoente, por ter ele vindo aqui prestar depoimento. Entendia o Deputado que
ele está sendo processado, foi condenado pela Justiça, ficou quase três meses
preso e, eventualmente, poderá ser preso em outras ocasiões se nas instâncias
superiores a condenação que ele sofreu for mantida.
Eu disse estranhar, porque conheço pessoas respeitadas que
transitaram com dólar na cueca; conheço pessoas que representam partidos que
foram acusadas de participar do mensalão, malversaram o dinheiro púbico,
transitaram e traficaram influência com bancos que, ainda recentemente, foram
condenados pelo Banco Central. E essas pessoas acusadas de participar no
escândalo do mensalão e tantas outras acusações não perderam seus mandatos.
Fui além e disse a ele sobre a condenação em primeira
instância. Não vou aqui nem me louvar da fala do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva que, Deputado Enio Tatto, tem insistido: até julgamento em última instância,
o cidadão merece - do ponto de vista constitucional - ser considerado inocente.
Isso quem disse não fui eu, mas o Presidente de Honra do PT e Presidente do
nosso País.
Dizia que essa situação não me parece inusitada.
Recentemente, um cidadão, Advogado-Geral da União, condenado em dois processos
por malversação, improbidade, uso indevido do dinheiro público, foi aprovado
pelo Congresso Nacional, com voto do PT inclusive, para assumir a Suprema Corte
do nosso País.
Ora, se um advogado da União, condenado em primeira instância por duas vezes, por malversação, por uso indevido, contratação desnecessária do Erário Público pode ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, por que não pode um coitado, um funcionário da Cesp continuar a exercer suas funções e pagar suas contas? E o Presidente Enio Tatto disse que este Deputado faltava com a verdade.
Então, Deputado, gostaria de pedir a transcrição de duas matérias do site jusbrasil.com.br que confirmam a tese deste Deputado: efetivamente o Ministro Toffoli foi condenado, sim, por duas vezes por contratação indevida. Entendeu o juiz do estado que não era necessária a sua contratação já que havia funcionários competentes para exercer aquela função. É possível que hoje à noite as pessoas que nos acompanham pela TV Assembleia, acompanhem o trabalho da CPI e verão lá o Deputado Milton Flávio sendo contestado, e mais do que isso, dizendo que faltava ele com a verdade ao afirmar que o Ministro Toffoli de fato foi condenado, não uma, mas duas vezes pela Justiça do seu estado.
Não estou desmerecendo o Ministro. Acho até que se ele foi aprovado pelo Senado é a regra do jogo e temos que acatar. Mas o que não podemos é aceitar que um cidadão brasileiro condenado por duas vezes na Justiça por práticas consideradas criminosas possa ser Ministro do Supremo e exijamos a demissão de um funcionário da Cesp. E aí o Deputado estranha que isso esteja acontecendo.
Podemos voltar ao assunto, Presidente. Mas peço a transcrição dos artigos para sustentar a minha afirmativa, que aliás foi publicada em toda a imprensa brasileira.
Indicado pelo presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, tem uma segunda condenação na Justiça do Amapá.
Conforme noticiou o jornalista Josias de Souza, da Folha de S. Paulo, uma ação popular contra Toffoli foi aberta em 2000 e atualmente corre na 4ª Vara Cível de Fazenda Pública da comarca de Macapá (AP).
O juiz Luiz Carlos Kopes Brandão proferiu sentença em novembro de 2006, anulando o contrato de Toffoli com o governo do Amapá e condenando o advogado a devolver aos cofres daquele estado R$ 19.720. Esse montante terá de ser corrigido para valores atuais.
“A constatação de que o réu José Antônio Dias Toffoli prestou serviços a terceiros não leva, automaticamente, à conclusão de para isso o remunerou o erário público, já que, como lembraram os réus, o contrato não previa exclusividade. Não obstante, deixaram eles de proceder a uma simples porém indispensável demonstração: a de que, efetivamente, foram prestados serviços ao Estado”, afirmou o juiz na sentença. “Tem razão a Promotoria de Justiça, portanto, ao ponderar que houve desvio de finalidade e afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade pública”, complementa o magistrado.
Além de Toffoli, também foi condenado o procurador-geral do Amapá à época, João Batista Silva Plácido. “Não é preciso qualquer esforço para perceber a ilegalidade e a lesividade do contrato em questão”, destaca Kopes Brandão.
Toffoli prestava assessoria jurídica ao governo amapaense, ocupado na ocasião por João Capiberibe (PSB), que respondia a processos em Brasília por crimes eleitorais.
Outra condenação
Toffoli também foi condenado, em sentença mais recente, a devolver R$ 420
mil aos cofres do Amapá. Reajustado, esse valor chega a R$ 700 mil. O
escritório
De acordo com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a condenação de Toffoli não é motivo para que ele seja rejeitado na mais alta corte de justiça do país.
“Não atribuo relevo a esse tipo de questão, a não ser que venham outros dados”, afirmou Mendes. “A questão fundamental é isso: tem relevo para eventualmente justificar uma recusa? A princípio não me parece que seja o caso”, complementou.
João Carlos Magalhães, da agência Folha, de Belém
Indicado
pelo presidente Lula para o STF (Supremo Tribunal Federal), José Antonio Dias
Toffoli foi condenado pela Justiça do Amapá no último dia 8, juntamente com
outras três pessoas, a devolver R$ 420 mil ao Estado sob a acusação de ter
ganho licitação supostamente ilegal em 2001 para prestar serviços advocatícios
ao governo estadual. Se atualizado, o valor chega a R$ 700 mil.
Advogado-geral afirma que teve defesa cerceada
A decisão de primeira instância respondeu a uma ação popular e entendeu que, além de Toffoli, Luís Maximiliano Telesca (então seu sócio em um escritório de advocacia), João Capiberibe (do PSB, governador do Amapá à época) e João Batista Plácido (que era procurador-geral do Estado) participaram de um procedimento licitatório "eivado de nulidade".
Toffoli - hoje advogado-geral da União- e seu então sócio foram contratados para defender o governo do Amapá em ações que tramitavam nos tribunais superiores, em Brasília.
O valor total a ser ressarcido foi o quanto o escritório deles ganhou em um ano para executar o serviço - eram pagamentos mensais de R$ 35 mil.
A ação popular foi movida por um ex-governador do Amapá, Annibal
Barcellos, inimigo político de Capiberibe e que abandonou a carreira política.
Apesar de a ação ter sido iniciada em
Quem é Toffoli
Advogado-geral da
União já trabalhou para o PT
José Antonio Dias
Toffoli
Tem 41 anos
Nasceu em Marília
(SP), formou-se em Direito pela USP em 1990 e especializou-se em direito
eleitoral.
Foi professor de
direito constitucional e direito de família por dez anos
A relação com o PT
1995 – Ingressou na
Câmara dos Deputados como assessor da liderança do PT, onde ficou até 2000
1998, 2002 e 2006 –
foi advogado da sigla nas campanhas de Lula à Presidência
2003 – exerceu o
cargo de subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil
2007 – assumiu a AGU
Os ministros do STF
Indicados por Lula
Joaquim Barbosa
Cezar Peluso
Carlos Ayres Britto
Eros Grau
Ricardo Lewandowski
Cármen Lúcia
Indicados por FHC
Ellen Gracie
Gilmar Mendes
Indicado por Collor
Marco Aurélio Mello
Indicado por Sarney
Celso de Mello
Motivos
Ao menos Toffoli, Telesca e Capiberibe já recorreram da sentença, que cita dois motivos centrais para a condenação.
Primeiro, escreveu o juiz Mário Cézar Kaskelis, da 2ª Vara Cível de Macapá (AP), a concorrência pública ganha pelo escritório, cuja sociedade foi rompida em 2002, não foi acompanhada por toda a Comissão Permanente de Licitação do Estado, e sim apenas por seu presidente e pelo próprio procurador-geral, Plácido.
Segundo, conforme o juiz, a contratação dos advogados só teria sentido se o serviço pedido fosse especializado, e não pudesse ser cumprido por funcionários do próprio Estado.
"No caso, a atuação profissional da sociedade de advogados requerida não se revestiu de natureza singular, nem considerados os serviços em si, nem considerados os prestadores, de quem não se requeria notória especialização, visto tratar-se de demandas [...] com temática rotineira", disse o juiz.
"Portanto, a ilegalidade é patente, não só em relação ao procedimento da licitação, como também em relação ao seu objeto, pois em desacordo com a Lei nº 8.666/93 [Lei das Licitações]", afirmou Kaskelis.
Para o juiz, a contratação acabou infringindo dois princípios constitucionais: o da legalidade e o da moralidade. Em sua decisão, ele não estipula quanto cada uma das quatro partes deverá desembolsar do valor total a ser devolvido.
À Folha Kaskelis disse que comentar sua decisão seria "inoportuno e inadequado". Uma advogada de Toffoli defendeu a legalidade dos serviços prestados e afirmou que ele teve seu direito de defesa cerceado durante o processo.
Segundo o artigo 101 da Constituição, entre os requisitos necessários para se tornar ministro do STF está o de ter uma "reputação ilibada".
Para João Paulo Pessoa, advogado especialista em direito constitucional, a exigência é "aberta" e a mera condenação em primeira instância não a infringe, necessariamente.
José Antonio Toffoli, ex-advogado do PT, ainda precisa ser sabatinado e aprovado pelo Senado. Tradicionalmente, esse processo apenas ratifica a indicação do presidente.
Colaborou Matheus Pichonelli, da Agência Folha
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e encaminhará à publicação após o exame, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o Deputado Enio Tatto para falar pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, respeito muito o Deputado Milton Flávio. Essa discussão a que o Deputado se referiu se deu na CPI da CDHU, a velha CDHU com tantas denúncias, com mais de 400 processos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, engavetadas nesta Casa, e pedidos de CPI desde a década de 80 e 90. Mas só agora abrimos a CPI e infelizmente a base governista não deixa que avancemos nas apurações. E o Deputado, que é da base governista, toda vez que se levantam os problemas da CDHU, ele tenta focar, tenta levar a discussão para a esfera federal. Deixemos os deputados de Brasília cuidarem de lá, Deputado Milton Flávio. Vamos cuidar do Estado de São Paulo. Fomos eleitos pelo Estado de São Paulo e precisamos fiscalizar o dinheiro público.
Quanto ao que foi colocado, V. Exa. tem razão realmente sobre a questão do Toffoli, que foi indicado para o Supremo. Acho que V. Exa. deixou de colocar na sua fala na CPI que a Justiça suspendeu a condenação do Toffoli. E gostaria que também fosse transcrita uma matéria divulgada para restabelecer a verdade.
Justiça suspende condenação de Toffoli no Acre
Extraído de: G1 - Globo.com - 21 de Setembro de 2009
O juiz Mário Euzébio Mazurek, da 2ª Vara Civil e Fazenda Pública de Macapá, suspendeu nesta segunda-feira (21) a condenação imposta pela Justiça do Amapá ao ministro da Advocacia-Geral da União José Antonio Dias Toffoli. Ele foi indicado na última quinta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
A condenação havia sido aplicada pelo juiz substituto da mesma 2ª Vara, Mário César Kaskelis, que considerou ilegal a contratação do escritório de Toffoli como advogado do Amapá.
A decisão do juiz Mário Mazurek foi tomada após Toffoli apresentar recurso contra sua condenação. O magistrado recebeu a apelação, o que suspende a condenação. A decisão, porém, ainda não significa que Toffoli foi absolvido, pois o processo continua tramitando na Justiça amapaense.
Toffoli e outras três pessoas foram condenadas em primeira instância pelo juiz Mário César Kaskelis, da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Justiça do Amapá, a restituir aos cofres do estado R$ 420 mil. Em valores atualizados a ação pode chegar a R$ 700 mil.
A Justiça considerou que a licitação ganha pelo escritório de advocacia onde Toffoli era sócio estava "eivada de nulidade", porque não tinha participação regular da Comissão Permanente de Licitação do estado.
Em relação a outro processo, no qual Toffoli havia sido condenado a pagar quase R$ 20 mil, a Justiça do Amapá informa que a sentença foi anulada em fevereiro de 2008.
O ex-advogado-geral da União será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no próximo dia 30. Antes de ser nomeado ministro do Supremo, ele precisa ter o nome aprovado na CCJ e também pelo plenário do Senado.
Gostaria também de dizer que o caso do depoente, hoje, do responsável pela CDHU na região de Presidente Prudente, envolvido, condenado, preso, voltou a trabalhar na Cesp e a sua condenação não foi suspensa. Assim como também o famoso presidente da CDHU, Goro Hama, foi condenado, transitado em julgado e quando foi convidado a deixar a presidência da CDHU, já havia mais de 100 processos contra ele: uns em andamento, outros já julgados e condenados. Ele foi convidado a pedir demissão e foi imediatamente convidado para trabalhar na Casa Civil, no Palácio, como assessor especial. Ele foi premiado com isso.
Então são essas posturas que questionamos e que queríamos colocar sobre a prática do PSDB. E aí, nobre Deputado Milton Flávio, se é para começar a levantar problemas de Brasília, eu poderia relacionar muita gente: Barjas Negri, Goro Hama, que já citei, Sérgio de Nadai, Pérsio Arida, Luiz Carlos Mendonça de Barros, André Lara Resende, José Maria Monteiro, Paulo César Gimenez, Francisco Lopes. Poderíamos ficar fazendo um debate sobre essa questão de ética, de processo, de condenado, de acusado durante muito tempo. Mas eu queria que discutíssemos o Estado de São Paulo, o que vem acontecendo no Estado de São Paulo e que não é apurado, que não é levado, que é acobertado pela maioria esmagadora da base governista nesta Casa.
Queria colocar em discussão as centenas e centenas de processos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as licitações, os contratos para os quais esta Casa fecha os olhos. Esta Casa abriu uma CPI da região de Presidente Prudente e V. Exa. sabe por quê. Mas nenhuma outra CPI foi aberta: da calha do Tietê, do Rodoanel, da Nossa Caixa, a questão da Alstom, da Siemens. Pode criticar o que acontece em Brasília, falar o que quiser, mas Brasília está aberta a CPIs. Como elas andam, é problema dos deputados federais. Aqui no Estado de São Paulo a única CPI aberta da oposição é da CDHU, e lá V. Exa. e os demais membros da base governista não aprovam nem requerimento de informação. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e encaminhará à publicação após o seu exame, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, Deputado Enio Tatto, o que estamos discutindo são critérios que na minha opinião podem e devem ser usados, até porque, diferentemente do que advoga o Presidente de honra do seu partido e atualmente exercendo a Presidência da República, a nossa Constituição pretende garantir a todos os brasileiros uma condição idêntica. Segundo a nossa Constituição, todos os brasileiros, todos os homens e mulheres são iguais perante a lei.
É verdade que para o PT isso não é uma verdade permanente. Ainda recentemente o nosso Presidente da República advogava e aconselhava os procuradores da República a olharem para a biografia dos cidadãos, dizendo que aqueles que têm biografia, como o ex-Presidente Sarney, ou atual Presidente do Congresso, devem ser olhados de maneira diferente. Os juízes não podem pura e simplesmente avaliá-lo e julgá-lo perante a lei. Mas tem que olhar antes a biografia. Não sei se o ex-Presidente Sarney gostou da sugestão porque, se efetivamente os nossos juízes forem olhar para a biografia de Sarney, provavelmente vão apressar a sua condenação. A história da família Sarney é grave.
O PSDB, aliás, é verdade, tem sido aliado de todos os governos, inclusive do atual governo do PT. Mas isso não exclui a sua responsabilidade na manutenção das condições de vida dos Estados onde ele tem o seu domínio - Amapá e Maranhão -, as piores condições de vida do nosso País.
O que se discutia na CPI, e aí eu cobro de V. Exa., é a preocupação de que não possa exercer um cargo para o qual foi concursado um cidadão que teve uma condenação em primeira instância. E V. Exa. diz: “Deputado, o Toffoli é o Toffoli, não é Brasília, não.” Brasília é Brasil.
E quando falo de Brasília, e me preocupo com o que acontece em Brasília,
é porque - não sei se felizmente ou infelizmente - quase 50% dos recursos que
mantêm esse Governo e os demais governos no passado em Brasília é o produto do
trabalho do paulista, ou melhor, dos brasileiros de todos os Estados do Brasil
que moram atualmente
Recentemente meu assessor, passeando com seu cachorro, foi mordido por um
cão. Ele foi a um hospital do Cachoeirinha, do seu convênio, onde foi atendido
por um médico que trabalhava, e trabalha, no Cachoeirinha. Ele foi alertado
pelo médico de que alguma coisa deveria ser feita
E o médico deu a declaração ao Sérgio, nosso assessor de Imprensa, de que vive prescrevendo medicamentos de alto custo para cidadãos que chegam lá e dizem que são bolivianos, peruanos ou equatorianos, e que “não precisa me examinar, que já tenho o diagnóstico; o que não tenho é tratamento, não tenho remédio; e como no Brasil sabemos que isso é feito por Constituição, a gente vem para cá para poder ser tratada.”
Dentro dessa perspectiva é que eu, como cidadão paulista e cidadão
brasileiro, me preocupo, sim, com o que acontece
Mas o que estava em jogo, para completar, Deputado Tatto, era um direito individual. Vossa Excelência cobrava hoje, lá na CPI, que um cidadão brasileiro, paulista ou não, não poderia continuar no seu cargo, para o qual foi concursado, por ter sido condenado em primeira instância.
E o que tentei fazer ver a V. Exa. é que infelizmente neste País, que leva para a mais alta Corte do País um cidadão que, diferentemente desse engenheiro, pode ter embolsado, se embolsou alguns trocados, segundo o que diz aqui, é que os valores que ele recebeu do Amapá chegam a quase 750 mil reais, em valores corrigidos. Ora, não é uma pequena quantia, mesmo para um Estado. Não é uma quantia irrisória, que nada represente. Isso, num dos processos.
E V. Exa. disse: “Mas essa sentença foi suspensa.” Vossa Excelência é um deputado expedito, é um deputado que acompanha, tanto quanto eu, o que acontece neste País. Quando a indicação foi feita, a sentença não tinha ainda sido suspensa. E o fato de ela ter sido suspensa não significa que ela foi anulada. E ainda que ela tivesse sido anulada, teria sido anulada uma das sentenças. A segunda continua.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, quero indicar o nobre Deputado Adriano Diogo, para falar pelo Art. 82, pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputado Milton Flávio, tenho respeito por V. Exa. porque, além de ter opinião, V. Exa. apresentou um Projeto de lei de que nenhum logradouro público poderia ter nome de torturador.
Vossa Excelência sabe por que Toffoli foi aprovado para a maior Corte do País, com o apoio do conservadorismo total, com aquele número de votos, com o apoio do PSDB, do DEM? Porque quando Toffoli era Advogado-Geral da União, ele defendeu a tese de que os torturadores teriam que ser anistiados, que os crimes cometidos pelos torturadores não poderiam ser levados, porque estavam todos anistiados, e que os arquivos da ditadura não poderiam ser abertos.
Vossa Excelência não estranha que vozes que vociferavam duramente se calaram contra o Advogado-Geral da União, Sr. Toffoli? Porque ele é favorável às oligarquias e aos conservadores. Ele é originário delas.
A mesma coisa vou falar do Sarney. Vossa Excelência sabia que Sarney nunca poderia ter assumido a Presidência da República, na vacância do cargo? A vacância quem teria que ter assumido era Ulysses Guimarães. Mas, por um acordo das elites, naquele momento, em concordância com os militares, para fazer a transição do golpe, Sarney foi a solução encontrada. Por isso Sarney - e esse, sim, foi um golpe - assumiu a Presidência da República. Jamais Sarney poderia ter sido.
E V. Exa. sabe que nós, do PT, estávamos fora do Colégio Eleitoral; e foi no Colégio Eleitoral que foi feito esse arranjo.
E V. Exa. sabe também que a maioria dos crimes cometidos por Sarney e pelo então Ministro da Justiça do Governo Fernando Henrique, senador Renan Calheiros, foram todos cometidos durante o Governo de Fernando Henrique. O caso da jornalista, de Renan Calheiros, ocorreu quando ele era Ministro da Justiça de Fernando Henrique. Então, o conservadorismo guarda e protege seus aliados e seus apaniguados.
Vossa Excelência tem razão. Por exemplo, eu estou num processo de improbidade administrativa, por um ato que fiz como Secretário do Meio Ambiente - e nunca me apropriei de nada, nem de ninguém - por ter tomado uma atitude administrativa que julgava correta.
Posso ser condenado a qualquer momento, até com perda e cassação de mandato e ressarcimento, porque aluguei uma cava de uma pedreira de um piscinão, de uma região extremamente pobre, que inundava, e o meu sucessor entendeu que aquilo era um ilícito e montou um processo de cassação do meu mandato e ressarcimento, e a qualquer momento pode ser julgado.
Já saí até na lista da Transparência Brasil, como estando sujo perante a
lista dos limpos e dos alvejados. Não tenho dúvida alguma de que o Sr. Toffoli foi aprovado por aqueles
que o achincalhavam e, depois, descobriram que ele defendia a tese de que todos
os torturadores deveriam ser anistiados.
Quanto às
considerações de V. Exa. sobre nosso partido, sobre o Presidente Lula, eu as
desconheço. Não sei por que V. Exa. tem tanto ódio de nós. Não entendo como um
democrata como V. Exa. pode nos achincalhar todo dia.
Quanto ao Sr.
Toffoli, V. Exa. tem razão, ele é amigo dos torturadores.
O SR. ENIO
TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a Comissão de Finanças e Orçamento
aprovou hoje um pedido de audiência pública para tratar do PLC nº 21/09, que trata
da criação de dois Fóruns na Zona Sul. Esse é um projeto importantíssimo para o
Estado de São Paulo, principalmente para a Zona Sul, que tem apenas o Fórum de
Santo Amaro. A demanda é muito grande, não sendo possível atender adequadamente
a região.
Caso seja
aprovado o PLC nº 21/09, esses dois Fóruns serão instalados na região de M’Boi
Mirim, abrangendo Jardim Ângela e São Luís, e na região da Capela do Socorro,
abrangendo Marsilac, Parelheiros, São José, Cidade Dutra e Grajaú.
Há um pedido da
OAB de Santo Amaro para que essa audiência pública seja realizada na região,
pois há um interesse enorme da população e, principalmente, dos advogados em
participar.
Conversei hoje
com o Deputado Mauro Bragato e acredito que será possível escolhermos uma data adequada
para a realização dessa audiência na região, a fim de se fazer um grande debate
sobre a construção desses dois Fóruns na Zona Sul de São Paulo.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um reconhecimento público ao
Deputado Adriano Diogo, que, de maneira corajosa, assumiu as críticas que
fizemos sobre a indicação do atual advogado da União para Ministro da nossa
Egrégia Corte, Dr. Toffoli.
Quero deixar
registrado o meu respeito ao Deputado Adriano Diogo. Tenho uma enorme
identidade ideológica com o Partido dos Trabalhadores. A discussão que faço,
frequentemente, diz respeito aos desvios que vêm acontecendo na execução dessa
ideologia.
Tenho absoluta
convicção, Deputado Adriano Diogo, de que V. Exa., ao longo de sua vida, jamais
colocou a mão em um centímetro do que não lhe pertencia. Conheço a integridade
de V. Exa., o seu pensamento político, e, independentemente de rusgas que
possamos ter aqui no plenário, sei que V. Exa. é um deputado probo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 16 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05
minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa um requerimento solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 212, de 2009, de autoria do nobre Deputado Gil Arantes.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 08 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 663, de 2008, que dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado.
Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene, a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei nº 212, de 2009, de autoria do nobre Deputado Gil Arantes.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 17 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23
minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Flávio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO -
PSDB - Há sobre a mesa um
requerimento, nos termos regimentais, solicitando tramitação de urgência ao
Projeto de lei nº 445/2009. Assina o Deputado Said Mourad, com número
regimental de assinaturas.
Há também um requerimento, nos
termos regimentais, solicitando regime de urgência ao Projeto de lei 446/2009.
Assina o Deputado Said Mourad, com número regimental de assinaturas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para a realização do Congresso de Comissões.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO -
PSDB - Antes, esta Presidência
reconvoca os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para a reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para o Projeto de
lei nº
Esta Presidência reconvoca os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para a reunião extraordinária da Comissão
de Saúde e Higiene, a realizar-se hoje às 17 horas e 29 minutos.
Esta Presidência convoca os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas para a reunião conjunta das Comissões de Defesa
dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento para o Projeto de lei nº
445/2009, a realizar-se hoje às 17 horas e 31 minutos.
Esta Presidência convoca os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas para a reunião conjunta das Comissões de
Segurança Pública e de Finanças e Orçamento para o Projeto de lei nº 446/2009,
a realizar-se hoje às 17 horas e 33 minutos.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rui Falcão e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 48ª SE foi publicada no DO de 08/10/09.
* * *
Nos mesmos termos esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã, 10 minutos após o término da Sessão Ordinária, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: PEC nº 01/08 da Deputada Célia Leão e outros e PEC nº 06/09 do Deputado Donisete Braga e outros.
Nos mesmos termos esta Presidência convoca V. Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: PEC nº 01/08 e PEC nº 06/09.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e demais líderes requerendo, nos termos regimentais, que o Item 461, PL nº 163/09 constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como item 1 renumerando-se os demais.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 163,
de 2009, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a desapropriar imóvel pertencente ao
Município de São Paulo, para fins de instalação da Estação Elevatória de Água,
integrante do Sistema de Abastecimento de Água - SAA. Com 2 emendas. Pareceres
nº s 1779 e 1780, de 2009, respectivamente, da Comissão de Justiça e do
Congresso das Comissões de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto
e contrários às emendas.
Em votação as Emendas de nsº 1 e 2 de pareceres contrários. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores e informar que encaminharemos declaração de voto da bancada.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo de lideranças, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 10 anos do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e da Sessão Extraordinária para as 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 59 minutos.
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