16 DE NOVEMBRO DE 2010
138ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CÉLIA LEÃO,
VINÍCIUS CAMARINHA e DAVI ZAIA
Secretário:
VINÍCIUS CAMARINHA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CÉLIA LEÃO
Assume a
Presidência e abre a sessão. Registra a presença de alunos do Educandário Allan
Kardec, acompanhados dos professores Renato Marco e Patrícia Sartori.
002 - OLÍMPIO GOMES
Relata e
lamenta a morte do tenente Flávio, integrante do 12º Batalhão da Polícia
Militar, executado
003 - JOSÉ BITTENCOURT
Adota
postura contrária ao número de vetos do Governo aos projetos de lei dos
Deputados desta Casa. Menciona projetos de sua autoria que foram vetados.
Esclarece que alguns Deputados propõe matéria, mesmo tendo conhecimento de sua
inconstitucionalidade. Destaca a necessidade de se discutir o Orçamento.
004 - VINÍCIUS CAMARINHA
Retoma
fala acerca do problema que afeta a Rodovia do Contorno, localizada na região
de Marília. Solicita a exibição de fotos que demonstram a situação da estrada.
Pede mais atenção do Secretário de Transportes ao caso.
005 - ADRIANO DIOGO
Dá
conhecimento de matéria do jornal "Folha de S. Paulo", segundo a qual
a TV Cultura continuará a prestar serviços à TV Assembleia. Considera curta a
duração do contrato por três meses. Informa que a medida ensejará a demissão de
vários funcionários.
006 - VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a
Presidência.
007 - OLÍMPIO GOMES
Questiona
a não aplicação do abono de permanência aos servidores militares. Combate a
decisão e recorda que os policiais militares possuem regime previdenciário
diferenciado.
008 - ADRIANO DIOGO
Requer a
suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com a anuência das
lideranças.
009 - Presidente VINÍCIUS CAMARINHA
Defere o
pedido e suspende a sessão às 15h10min.
010 - DAVI ZAIA
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 16h32min.
ORDEM DO DIA
011 - Presidente DAVI ZAIA
Coloca em
votação e declara aprovado requerimento, da Deputada Beth Sahão, de comissão de
representação, para acompanhar, junto ao Ministério do Turismo, o
desenvolvimento e os resultados do Programa Turismo Sustentável e Infância, em
Brasília, no dia 17/11.
012 - MARCOS MARTINS
Para
comunicação, registra a presença, nas galerias, de pessoas vítimas do amianto,
integrantes da Abrea. Combate projeto que visa revogar lei, de sua autoria, que
bane o uso do amianto. Solicita que a matéria não seja deliberada. Faz
referências à reunião da Comissão de Saúde, que tratou do câncer de mama.
013 - MARCOS MARTINS
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
014 - Presidente DAVI ZAIA
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/11, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Célia Leão.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA
LEÃO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado
Vinícius Camarinha para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da
matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO -
VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - Célia
Leão - PSDB - Para nós é sempre muita honra recebermos todos os
visitantes, mas, especialmente, os alunos que vêm conhecer de perto como
funciona a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Queremos
agradecer a visita do Educandário Allan Kardec. Sejam bem-vindos a esta Casa de
Leis! Agradecemos também aos professores Renato Marco e Patrícia Sartori por
terem a sensibilidade, junto com o diretor do educandário, de trazer os alunos
para conhecer o Parlamento mais importante da América Latina, do México à Argentina
- respeitando os demais parlamentos -, tal a sua pujança e a representatividade
de mais de 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo.
Gostaríamos de
deixar registrado também o abraço do Presidente efetivo desta Casa, Deputado
Barros Munhoz, que só não está presidindo esta sessão por estar comandando o
Estado como Governador substituto.
Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Davi
Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia,
funcionários desta Casa, jovens presentes nas galerias, assomo à tribuna para
lamentar a perda de mais um guardião da população do Estado de São Paulo.
Ontem,
Lamento mais
ainda pelo fato de ser o Tenente Flávio um jovem policial militar, com 24 anos
de idade, recém-formado na Academia do Barro Branco. Aliás, ele formou-se em 12
de dezembro de 2009 e foi promovido a 2º tenente no último 25 de agosto, Dia do
Soldado. Não existe forma de minimizar a dor que sentem seus familiares e
colegas de profissão. Um menino, no início de sua atividade como oficial da
Polícia Militar, no auge da sua vibração, foi executado simplesmente por ter no
baú da sua motocicleta uniformes da Polícia Militar.
Isso mostra o
espírito de vingança que a marginalidade tem com relação àqueles que juram, com
o sacrifício da própria vida, defender a sociedade do crime e dos criminosos.
Sinto na carne, por ser um policial militar, por um dia ter sido cadete na
Academia do Barro Branco e ter sonhado em defender a sociedade. Depois, fui
instrutor de cadetes no Barro Branco. Vejo no Tenente Flávio a figura de
centenas de jovens, dos quais tive a oportunidade de ser comandante. Todos os
dias, eu os via sedimentando nos bancos, nos pátios, nos campos de treinamento
do Barro Branco, nos estágios operacionais, o sonho de uma sociedade mais
segura, mais justa, mais tranquila, mas com o pensamento sempre focado, se
necessário for, em que a vida como policial não tenha um valor maior do que a
defesa da vida do cidadão.
Naquele momento,
o Tenente Flávio tornou-se vítima da falta de uma política séria de Segurança
Pública no nosso Estado, transformando-se em mais um herói morto simplesmente
porque foi identificado como policial militar. Mais um caso que vem ocorrendo
sistematicamente no nosso Estado.
Enquanto as
autoridades tentam mentir à opinião pública dizendo que a criminalidade está
sob total controle e, finalmente, chegamos a indicadores criminais como os
centros mais seguros do mundo, a verdade é que um policial é executado a cada
semana no Estado, em serviço ou fora de serviço. Se contarmos os que estão fora
de serviço, são mais de dois policiais mortos por semana. Fazem isso com os
policiais. Imaginem o que são capazes de fazer com o cidadão.
Fica aqui o meu lamento, o
meu profundo sentimento de pesar à dor dos familiares, à Polícia Militar, aos
companheiros do 12º Batalhão. Que o sangue do tenente Flávio não tenha sido
derramado em vão e que a resposta da Segurança Pública seja o esclarecimento, a
prisão e a retirada do seio da sociedade de facínoras matadores de policiais.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias, quero fazer a seguinte reflexão: só de minha autoria
tenho seis vetos de projetos de lei que nós, num acordo com a Liderança do
Governo, com todas as bancadas - portanto, sem nenhuma oposição -, conseguimos votar.
Foi cumprido o procedimento regimental e encaminhado para a sanção do Governo.
Porém, houve o veto, o que é constitucional. Temos todo o direito de discutir a
constitucionalidade do veto e o interesse público, que são os critérios que
valerão para que o chefe do Executivo exare o veto. O veto é encaminhado para a
Casa, passa pelas comissões e é designado um relator. Se obtiver parecer
favorável, virá a segunda etapa que, no meu entender, é a mais homérica
possível: derrubar o veto.
É preciso então uma
articulação ampla na Casa, consenso no Colégio de Líderes e entendimento entre
os parlamentares para derrubar o veto. E que o Governo se utilize de
instrumento legal para entrar com ação declaratória de inconstitucionalidade. O
ônus político não pode ser desta Casa, e se o Governo veta, que venha então
colher ônus político do veto e entre com medida jurídica cabível.
Vou citar um dos meus seis
vetos que obrigava os bancos a colocarem uma redoma de vidro para proteger o
correntista, na boca do caixa, de algum mau elemento que estivesse na fila, ou
dentro do banco, observando a operação. Isso diminuiria o chamado “crime da
saidinha”. Aprovamos o projeto nesta Casa, mas o Governo vetou.
Quando houver negociação, o
primeiro que vou colocar em pauta é justamente este veto relacionado com as
normas de segurança para o correntista, no momento em que estiver fazendo a sua
operação bancária. O Deputado Olímpio Gomes tem um projeto em tramitação que
proíbe - em vários estados do Brasil isso já é lei - o uso do telefone celular.
Outra coisa que ocorre nesta
Casa é um deputado copiar projeto de outro deputado. Às vezes, o próprio
Executivo copia por uma série de razões. A iniciativa pode ser de competência
exclusiva do Legislativo do Governo. Aí tenho de dar a mão à palmatória, é
preciso reconhecer isso. Às vezes, o deputado propõe um projeto de lei, mesmo
sabendo que há vício de iniciativa, para criar a discussão política em torno
daquela temática.
Não sei se ainda dá tempo
nesta legislatura - porque temos de discutir a Peça Orçamentária de 2011, que
precisa ser discutida à exaustão - para que o Judiciário não fique sem os
recursos necessários. Precisamos ver as principais emendas aprovadas pela
Comissão de Finanças e Orçamento, resultado daquelas audiências públicas, e ver
se o relator as acolherá regimentalmente.
É necessário ficarmos
atentos para que nestes últimos meses desta legislatura possamos produzir algo
de positivo para a cidadania de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos
Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Na Presidência.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius
Camarinha.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para dar
encaminhamento a um pleito que fizemos na semana passada em relação a um grave
problema na minha Cidade de Marília. Isso não ocorre só com Marília. É uma
reivindicação que atenderia a toda região administrativa de Marília e aos
usuários da Rodovia do Contorno do nosso município. Temos essa rodovia que é na
verdade um acesso das rodovias estaduais, mas que é muito utilizada pela
própria população de Marília, que vai de um bairro a outro, da zona Sul à zona
Norte. É lamentável a situação em que se encontra a Rodovia do Contorno, que é
uma obra de 20 anos. Mas até agora só foram feitos tapa-buracos, sem ter feito
nenhum recapeamento que desse uma conservação contínua.
Estive aqui fazendo esse
pleito na semana passada ao Governador e ao secretário. Fui recebido na
sexta-feira na Secretaria de Estado dos Transportes, que se posicionou
favoravelmente à obra com uma medida de urgência. Gostaria que a técnica mostrasse
a situação em que se encontra a rodovia que é que utilizada por aproximadamente
10.000 veículos/dia. Vejam que não há mais espaço para fazer o tapa-buraco do
dia a dia rotineiro, fazendo-se necessário um recapeamento asfáltico urgente,
porque não é mais problema de escoamento de produção - é um problema até de
acidentes. Aliás, tivemos vítimas fatais, principalmente motociclistas, que
perderam a vida nesse trecho.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, o Deputado Olímpio Gomes estava dizendo da nossa responsabilidade
para com a nossa região, e essa é a situação da Rodovia do Contorno, da cidade
Marília, onde nós temos, como eu já disse, mais de 10 mil veículos que se
utilizam dessa passagem.
Sr. Presidente, gostaria de
novamente reiterar ao Sr. Governador, hoje em exercício, o Deputado Barros
Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa, que dê ordens ao Secretário de
Estado de Transportes para que nós possamos resolver esse problema
imediatamente. E na sexta-feira o Secretário de Transportes deu a sinalização
de que iria determinar a ordem de serviço para as obras, mas não posso
continuar assomando à tribuna cobrando essa importante reivindicação, porque as
imagens por si só dizem mais do que este Deputado. Vejam que há má conservação
da rodovia, que precisa também de uma passarela no trecho Santa Antonieta, que
é um bairro populoso, que interliga as escolas e o parque industrial. A
situação é lamentável, caótica e não condiz com as rodovias de Estado de São
Paulo. Não existe uma passarela nesse trecho todo na Rodovia do Contorno, na
cidade de Marília.
Por isso, peço o apoio dos
Srs. Parlamentares, porque se trata de uma demanda regional, não é só para o
município de Marília, mas é um entroncamento de diversas rodovias da nossa
região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
conto com o apoio de todos os Parlamentares e tenho esperanças de que depois da
audiência na sexta-feira, o Secretário de Estado dos Transportes vai dar
seguimento à ordem de serviço dessa importante reivindicação. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA
LEÃO -PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex
Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo.
* *
*
- Assume a Presidência o Sr.
Vinícius Camarinha.
* *
*
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, alunos, funcionários, hoje trago uma
boa notícia que vamos projetar no telão. “Trata-se do Processo nº 6527, de
2008, que foi assinado sobre a recontratação pela TV Cultura dos serviços da TV
Assembleia, sobre o contrato administrativo celebrado entre o Poder Legislativo
e a Fundação Padre Anchieta, Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativa,
para a prestação de serviço de produção e geração de programas para TV
Assembleia. Inclusive a distribuição de sinais da TV, via satélite para
retransmissão por todas as operadoras de TV a cabo do Estado de São Paulo,
através do Portal Alesp, via TV Web e a transmissão digital UHF através do
canal de multiprogramação da TV Câmara Federal, conforme convênio firmado entre
a Alesp e a Câmara Federal.”
Por trás de toda boa
notícia, há uma má notícia: “Contratada no sentido de não ter interesse para a
prorrogação do ajuste por mais doze meses, mas tão somente a dilação de prazo
de execução por um período adicional de três meses.” Os três meses, já que isso
foi assinado no dia 15 de novembro, a publicação é anterior, qual é a data da
dilação de prazo? Dia 15 de fevereiro. Qual é o intuito do meu pronunciamento?
Se o prazo de renovação da TV Assembleia for por três meses, pergunto: por que
não quatro meses, que coincidiria com o dia 15 de março, quando teremos a nova
Mesa Diretora? E até lá, nós não sabemos se João Sayad continuará na Secretaria
de Cultura. Então, esse atentado, esse crime, que está sendo feito pelo Governo
do Estado, em particular, pela Secretaria de Cultura, da não renovação do
contrato com a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, por 12 meses,
contratada no sentido de não ter interesse na prorrogação do ajuste por mais 12
meses, mas tão somente com a dilação de prazo de execução por um adicional de
três meses, de forma a permitir a transição harmoniosa sem que haja solução de
continuidade.” O que quer dizer solução harmoniosa? É a demissão de todos os trabalhadores
da TV Cultura sem que tenham direito aos recursos financeiros advindos dessa
demanda trabalhista. Por que o grupo de transição do Governo não avoca para si
esse movimento de João Sayad, rompendo os contratos além da TV Assembleia, da
TV Senado?
“Comunicação e com as razões
suscitadas e com tal prazo de prorrogação às folhas 328 de sua manifestação, às
folhas 31, verso que acolhe, considerando que a proposta apresentada pela
contratada, à vista do comparativo de preços de mercado realizado pelo serviço
de compras sintetizado em sua manifestação, nos termos ratifica, exarada pela
Procuradoria desse poder, à vista da manifestação a existência de recursos
orçamentários suficientes para a realização de despesa ora pretendida.”
Em função disso, vamos autorizar
com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8666/93, bem como na
cláusula 4º: aditamento ao contrato firmado entre este Poder e a Fundação Padre
Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa -, para prestação de serviço
de produção e geração de programas da TV Assembleia, inclusive a distribuição
dos sinais por TV via satélite e a televisão para todas as operadoras de TV.
Sras. e Srs. Deputados, a
notícia é esta: foi conseguida pelos trabalhadores da TV Assembleia e pela Mesa
da Casa mais uma vitória parcial e insuficiente, no meu entender. Estou fazendo
um apelo para que a Mesa Diretora me receba, receba uma representação sindical
do presidente do Sindicato dos Jornalistas e uma representação sindical dos
trabalhadores da TV Assembleia, para que ouçamos da direção da Mesa da
Assembleia Legislativa qual a sua posição sobre esse rompimento unilateral da
Secretaria de Cultura, do Secretário de Cultura.
Gostaríamos, também, de
reiterar, meu querido amigo Ronaldo Bianchi, uma audiência com o Sr. João Sayad
e por que não dizer com os Deputados que têm contato com o grupo de transição,
para que a Deputada Célia Leão, que valoriza os trabalhos legislativos, em
particular a TV Assembleia, o Deputado Major Olímpio Gomes, o Deputado Fernando
Capez e outros Deputados, que estão sempre presentes no plenário, nas comissões
e que fazem relação com o público, com os seus eleitores, através desse
instrumento tão importante como a TV Assembleia, saibam quais poderes
absolutistas tem o Sr. João Sayad a ponto de fazer esse tipo de pressão, de
manipulação na relação dos Poderes.
Enquanto Poder Legislativo,
estamos sentindo totalmente atingidos por essa interferência: qual grupo
político ou grupo econômico ou grupo de comunicações irá assumir a TV Assembleia.
Se não representa um
atentado à liberdade de imprensa, de comunicação, impedir que a TV Cultura
continue prestando serviço à TV Assembleia, imaginem os senhores se fosse o
Governo Federal, que o Governo Federal rompesse o convênio de transmissão da TV
Senado ou da TV Câmara Federal ou de algum órgão do serviço judiciário.
Estamos diante de um
gravíssimo precedente, que é o rompimento do contrato da TV Cultura com a TV
Assembleia, com a demissão dos seus funcionários e com uma programação que não
sabemos qual o dirigismo que ela vai ter. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham
pela TV Assembleia, foi publicado o Decreto 56.386, de 9 de novembro de 2010,
que faz alterações em relação ao Decreto 52.859/08, que regulamentou a Lei
1.012/07. Lei exaustivamente discutida que mudou o sistema de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de São Paulo e que estabelece em um de seus
artigos, na Lei 1.012 específica dos servidores civis, a possibilidade do
pagamento de um abono permanência.
A cada ano que o servidor
permanece ativo, após ter o tempo mínimo para passagem para inatividade, ele
recebe um abono pela sua permanência. Isso tem causado centenas de
manifestações de procura através de e-mail, questionamentos através do site de
relacionamento, por telefone se existe aplicação concreta desse decreto que
regulamentou a Lei do Pagamento do Abono de Permanência também aos policiais
militares. A resposta é que não se aplica aos servidores militares do Estado de
São Paulo. Tanto é que foram votadas a Lei 1.010, que se aplica aos servidores
militares, e a Lei 1.012, que se aplica aos servidores civis.
Esse decreto já alterou o
decreto anterior que regulamentou a Previdência dos Servidores Públicos Civis
do Estado de São Paulo. Portanto, não existe a possibilidade de os policiais
militares serem beneficiados também com o abono de permanência.
Quando da discussão aqui
desses projetos, exaustivamente os debatemos, lutamos, de todas as formas, para
que as perdas fossem minimizadas aos servidores civis e militares. A
argumentação para que não tivesse o abono de permanência aos servidores
militares foi justamente por estar sujeito a um regime de trabalho diferenciado
com o regime que prevê uma passagem para a inatividade com tempo diverso do que
é exigido ao servidor civil.
Houve até uma grande luta
das entidades representativas ao dizer, à época, que se houvesse a contemplação
de abono permanência também aos militares do Estado as carreiras estariam
completamente estagnadas, porque o que normalmente acontece com a passagem para
inatividade quando do tempo mínimo vencido deixaria de ser uma realidade, o que
já vem acontecendo tristemente com o adicional de local de exercício em que um
policial completa seu tempo de passagem para inatividade e ele não passa para
não perder o adicional de local de exercício.
Fica aqui a minha manifestação
e orientação a toda família policial militar que a alteração desse decreto em
nada se atém à condição dos militares do Estado e sim dos demais servidores do
Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - O pedido de V. Exa. é
regimental.
Em face do acordo, a
Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* *
*
- Suspensa às 15 horas e 10
minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos sob a Presidência do Sr.
Davi Zaia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA -
PPS - Vamos passar à
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA -
PPS - Há sobre a
mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos do Art. 35, da XIII
Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de participar de uma reunião junto ao Ministério
do Turismo para acompanhar o desenvolvimento e os resultados do Programa
Turismo Sustentável e Infância, a realizar-se em Brasília - DF, no dia 17 de
novembro de
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero registrar a presença nas
galerias das vítimas do amianto que continuam acompanhando com muita
preocupação o desenrolar do projeto que quer revogar na prática a lei que
proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo. Não acredito que os mesmos
deputados desta Casa que aprovaram a lei permitirão que haja esse retrocesso.
Mas como continua na pauta, à revelia de muitas bancadas que protocolaram
ofício pedindo para que não fosse pautado, esperamos que não seja permitida a
votação desse projeto que traz retrocesso ao invés de avanço na proteção da
saúde pública e do meio ambiente. Se porventura entrar em votação pedimos aos
deputados que votem contra e não permitam que isso aconteça.
Então, deixo essa mensagem a todos aqueles que são
vítimas de câncer provocado pelo amianto ou qualquer tipo de câncer. Hoje, na
reunião da Comissão de Saúde, tivemos um debate sobre o câncer de mama. Venha
de onde vier, o câncer é nocivo à saúde pública e temos que evitá-lo. Sabendo
que o amianto é cancerígeno, por que usar esse produto?
Era esse o registro que gostaria de fazer e quero
cumprimentar os membros da Abrea - Associação Brasileira dos Expostos ao
Amianto, pela persistência, pela participação, pela dedicação e pelo trabalho
que têm realizado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA
- PPS - Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, havendo acordo de líderes, antes de dar por
levantados os trabalhos esta presidência convoca V. Exas. para a sessão
ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão
ordinária de hoje.
Está levantada a presente
sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 35 minutos.
* * *