17 DE NOVEMBRO DE 2010
139ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: EDSON
GIRIBONI e MARCOS MARTINS
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDSON GIRIBONI
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - JOSÉ BITTENCOURT
Discorre
sobre a necessidade de se repensar o orçamento para 2011, no que tange ao
Judiciário. Afirma que a prioridade para o setor é a reposição salarial.
Informa que está em diálogo com a Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
assunto. Salienta que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário precisam
estar em igualdade, no que diz respeito a condições de trabalho dos servidores.
003 - Presidente EDSON GIRIBONI
Convoca
uma sessão solene para o dia 03/12, às 10 horas, com a finalidade de Homenagear
os 179 anos de existência da Polícia Militar do Estado de São Paulo, requerida
pelo Deputado Edson Ferrarini.
004 - MARCOS MARTINS
Registra
a presença de representantes da Abrea. Lê e comenta decisão judicial do TRT
sobre proibição do uso de amianto. Cita avanço no estado do Paraná sobre a
questão. Parabeniza a referida associação. Apela para que não haja retrocesso
na Lei que proíbe o uso da substância.
005 - OLÍMPIO GOMES
Comenta
expectativa para a votação, em segundo turno, da PEC 300. Ressalta que a
Presidente eleita falou, em sua campanha, da necessidade de estabelecimento do
piso mínimo aos policiais e bombeiros militares. Dá conhecimento de que, após
as eleições, matéria jornalística relatou que não seria pautado o referido
projeto em função dos gastos para orçamento público. Informa que haverá uma
manifestação em Brasília sobre a questão.
006 - MARCOS MARTINS
Assume a
Presidência.
007 - EDSON GIRIBONI
Repudia o
fato de, após as eleições, vários candidatos eleitos defenderem a volta da
CPMF. Ressalta que o brasileiro tem uma carga tributária alta. Lembra que a
economia brasileira cresceu nos últimos anos. Faz considerações e elogios à
trajetória de Geraldo Alckmin na política. Cumprimenta os integrantes da Aprea
e demonstra sua solidariedade à luta do Deputado Marcos Martins contra o uso do
amianto.
008 - EDSON FERRARINI
Lê e
comenta relato sobre a crise do banco Panamericano. Faz elogios ao empresário
Silvio Santos pela atitude que teve diante da referida crise.
009 - EDSON GIRIBONI
Assume a
Presidência.
010 - MARIA LÚCIA PRANDI
Fala
sobre sua expectativa para que não se vote o projeto que revoga a Lei contra o
uso do amianto. Solicita que os representantes dos partidos compareçam às
reuniões da Comissão de Educação. Cita programa de televisão que apresentou a
importância de transplantes de córnea. Lembra que há uma Lei que institui o
incentivo de doação de órgãos.
011 - LUIS CARLOS GONDIM
Menciona
que a Comissão de Saúde tentou se reunir, mas não houve quorum. Relata visita
de integrantes da Femama. Informa que foi constatado falta de materiais e
profissionais para exames de mama e que há lentidão no diagnóstico de câncer.
Afirma que a mamografia deveria ser feita a partir dos 35 anos de idade.
012 - MARCOS MARTINS
Reitera o
pronunciamento do Deputado Luis Carlos Gondim. Dá continuidade à sua fala sobre
o fator cancerígeno do amianto. Lê documento sobre o assunto.
013 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
artigo 82, critica licitação que impede a participação de empresas nacionais na
instalação de radares
014 - LUIS CARLOS GONDIM
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
015 - Presidente EDSON GIRIBONI
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/11, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e
abre a sessão o Sr. Edson Giriboni.
O SR. PRESIDENTE - EDSON
GIRIBONI - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado José
Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ
BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
* *
*
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* *
*
O SR. PRESIDENTE - EDSON
GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro
orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão
Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt,
pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado
Edson Giriboni, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, público presente nas galerias desta Casa, estamos naquela mesma
linha de pensamento. Vai ser necessário retomarmos, aqui nesta Casa, a
articulação para recompormos o Orçamento do Estado de São Paulo; pelo menos no
que tange ao judiciário precisamos recompor a proposta orçamentária do Estado
para 2.011, encaminhada a esta Casa pelo Executivo.
É
preciso que as bancadas, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas se articulem ao
máximo para que possamos fazê-lo, pelo menos, na linha do estabelecimento das
prioridades.
Eu diria que a prioridade
número um para o Judiciário é garantir-se, minimamente, a reposição salarial, a
condição para cumprir o acordo do último dissídio coletivo no que tange ao judiciário, investimento na
área de informatização do judiciário, e assim por diante.
Poderíamos
fazer aqui um elenco de necessidades que tem o Poder Judiciário no Estado de
São Paulo, que teve um corte de 54% na sua proposta orçamentária para 2.011
encaminhada ao Executivo, daquilo que o Tribunal de Justiça propriamente
estipulou; temos, então, que nos arregimentar.
Estou
mantendo contato com o Deputado Mauro Bragato, que é o Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento, o Deputado Bruno Covas, que é o Relator do Orçamento
para o ano de 2.011, no sentido de termos uma conversa com o coração descoberto
- oh, que palavra boa - para que de parte a parte, quer seja o Governo, quer
seja o Judiciário, ou esta Casa, representada pelas lideranças e bancadas, se
acolha - como disse - aquilo que é de prioridade das prioridades para o
Orçamento do Poder Judiciário de 2011; o que não se pode é deixar passar esta
fase.
Evidente
que temos, regimentalmente, até 15 de dezembro para fazermos vingar estas
emendas parlamentares, as emendas de bancadas, as emendas regionais e outras
emendas que foram resultados de audiências públicas em diversos setores do
Estado de São Paulo, em diversas regiões - regiões metropolitanas da capital,
região metropolitana da Baixada Santista, região metropolitana de Campinas, e
outras regiões e micro regiões do Estado - onde a Comissão de Finanças e
Orçamento esteve presente, ouvindo as lideranças locais, as lideranças
políticas, agentes políticos, a sociedade civil organizada apresentando as
necessidades regionais para serem contempladas nesse Orçamento que estamos
discutindo, e que, certamente - tomara -, até 15 de dezembro já tenha sido
votado.
Se
houver aqui recrudescimento, falta de diálogo, falta de entendimento nesta
Casa, quem sabe até obstrução regimental, nós poderemos ter a impossibilidade
de votação deste Orçamento.
Quero
aqui colocar que estarei na trincheira da resistência para, pelo menos,
recompor o orçamento do Judiciário, que é o nosso grande interesse.
Às
vezes alguém pode interrogar “por que o Deputado José Bittencourt bate tanto
nessa tecla?” Porque não existe poder subserviente ao outro, não há como se ter
uma democracia clara, uma cidadania pujante, atendimento aos necessitados,
prestação jurisdicional clara, altiva, presente e célere sem termos um
judiciário altivo, um judiciário forte. Não se pode ter um Poder Judiciário
mais forte do que o Legislativo, e um Judiciário, também, menos forte do que o
Executivo; pois dessa forma conflita o princípio da independência e harmonia
entre os poderes.
Vamos
trabalhar, temos conversado e certamente vamos chegar a um consenso porque esta
Casa só anda por meio de consenso. É preciso criar-se instrumentos para que
tenhamos o princípio do chamado consenso progressivo. Mas vamos atrás do
consenso progressivo e batermos o martelo daquilo que é de necessidade para o
Judiciário de 2011. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson
Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art.18, inciso I, letra “r” da XIII
Consolidação do Regimento Interno para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia
3 de dezembro de 2010, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 179 anos
de existência da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
público presente, entre eles os companheiros da Abrea, nessa luta interminável
contra o amianto. Diz a faixa que trazem: “Amianto não se controla, mas
bane-se”. Eles persistem nessa luta para que a lei aprovada, aqui
Gostaríamos de fazer um
registro, porque a luta é mundial e outros estados avançam, como por exemplo, o
Paraná. Passo a ler uma decisão judicial do TRT:
“TRT reconhece responsabilidade objetiva do empregador
17 de novembro de 2010
As empresas que
desenvolvem atividade capaz de causar danos ao trabalhador têm responsabilidade objetiva quanto a
acidente ou doença que atinja seus empregados. Logo, cabe ao empregador, nas
ações trabalhistas comprovar que o ambiente de
trabalho não oferece riscos ao trabalhador. A decisão
é da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a
Região que por unanimidade,
reconheceu que há nexo causal entre a asbestose - doença causada pela aspiração do pó de amianto - e as condições de
trabalho de um empregado da Multilit Fibrocimento. Cabe recurso.
No caso, o TRT-9
reformou decisão da 2a Vara do Trabalho de São José dos Pinhas que não reconheceu a relação
entre a doença de Herbert Fruehauf, presidente da Associação Paranaense dos Expostos ao Amianto (Aprea), e o trabalho desenvolvido na Multilit.
Ele solicitou à Justiça do Trabalho reintegração ao grupo, pensão vitalícia e danos morais no valor de R$ 200
mil.
Para os desembargadores
da 2a Turma do TRT-9, o empregador, ao decidir em que ramo econômico vai atuar,
assume todos os riscos que envolvem a atividade, inclusive aqueles que podem causar danos a seus empregados. “É exatamente porque ao empregador
cabem os riscos do negócio (artigo 2° da CLT), que exsurge sua responsabilidade quanto ao acidente que vitimou ou doença que acometeu seu empregado,
implicando em inversão do ônus da prova, que passa a pesar sobre os ombros da
empresa", destacou o relator do caso, desembargador Márcio Dionísio Gapski
Sobre o caso, ele
destacou no acórdão que "à reclamada cabia comprovar que possibilitou ao empregado o Trabalho
isento de agentes agressores ou a exposição de riscos, o que no caso em comento, por óbvio, não ocorreu".
Para o advogado
trabalhista Luiz Salvador do escritório Salvador S Olimpio Advogados Associados, que defendeu
Fruehauf, a decisão abre um importante precedente. "Muitas vezes o trabafhador não tem condições técnicas ou
operacionais para provar a culpa da empresa, o que inviabiliza a indenizaçao do prejuízo sofrido".
O caso
Herbert Fruehauf foi
admitido pela Multilit Fibrocimento em 2 de janeiro de 1995 e trabalhou
na empresa como encarregado de manutenção de veículos até 17 de agosto de 1999.
Segundo os autos, durante o período, ele foi exposto a poeira de amianto no
desenvolvimento de suas atividades de manutenção de molassa do moinho de pó e
de todas as máquinas e empilhadeiras A empresa o dispensou após o médico
diagnosticar problemas pulmonares.
O Centro Metropolitano
de Apoio a Saúde do Trabalhador expediu uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT),
descrevendo exposição em trabalho
com amianto e diagnosticando espessamento pleural pelo asbesto, que permitiu que Fruehauf recebesse
auxílio-doenca acidentário a partir de 25 de maio de 2004. O benefício foi
transformado em aposentadoria por invalidez em 26 de abril de 2007.
Fruehauf também recorreu
á Justiça do Trabalho, alegando nexo causal entre a sua doença e o trabalho na Multilit, argumento não
reconhecido pela 2a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais. O juiz de primeiro grau baseou sua
decisão no laudo técnico elaborado por médico especialista do trabalho. O
perito apontou que, embora o trabalhador estivesse exposto a asbesto e amianto
durante o período em que trabalhou para a empresa, esses agentes estavam em níveis
abaixo dos limites de tolerância e de ação admitidos pela legislação. Além
disso, os equipamentos de proteção individuais eram aptos a deixar o ambiente
laboral dentro dos parâmetros aceitáveis, conforme normas de higiene
ocupacional.
Ainda de acordo com o
laudo, o empregado não foi exposto a agentes agressivos de "modo habitual e
permanente", mesmo porque o funcionário não trabalhava diretamente na área
de produção Para o perito, é necessário que o trabalhador fique exposto a níveis acima dos limites
de tolerância por no mínimo dez anos para adquirir asbestose.
O perito também afirmou
que as alterações de imagem nas radiografias do trabalhador podem ser decorrentes de doenças não
relacionadas com a exposição a amianto, embora o conjunto de sintomas
apresentados pelo empregado aponte para
asbestose. Ele finalizou que os exames feitos especialmente
a biópsia, não indicam tal doença, não havendo nexo de doença profissional no trabalho relacionado à asbestose.
Responsabilidade
objetiva
Fruehauf recorreu da
sentença no TRT-9, citando Termo de Ajustamento de Conduta feito pelo grupo da Multilit. composto
ainda pelas empresas Mulilajes Prè-moldados e Polyfit, com o Ministério Público
do Trabalho, que, segundo ele, demonstra que as
condições de trabalho não eram adequadas. O empregado
alegou ainda que a máscara que utilizava não possuía filtro, o que foi
atestado pelo perito, para impedir a contaminação por asbesto. O trabalhador apresentou diversos atestados médicos
e exames, que comprovam que ele
possui asbestose.
Para o desembargador
Márcio Dionisio Gapski, apesar do laudo do perito apontar que o empregado
possui lesão pleural sem confirmar a asbestose, foram apresentados vários
atestados médicos feitos depois da perícia que apontam a doença por asbesto. Além disso, um laudo
médico pericial do INSS de
2006 afirma que o empregado possui neumoconiose devida a amianto e asbesto. Há
ainda um relatório do Hospital Universitário do Cajuru de 2008, que diagnosticou asbestose.
Os médicos que
testemunharam no caso destacaram que o aparecimenlo da doença pode ocorrer eventualmente poucos anos após
a exposição ao agente agressivo.
No entanto, eles afirmaram que as lesões poderiam ter sido provocadas por tuberculose. O fumo
foi descartado como causa da doença.
Como não ficou
comprovado que tuberculose ou qualquer outro problema pulmonar tenha acometido
o empregado e nenhuma outra causa para a doença, que não a exposição a amianto,
tenha sido comprovada, o desembargador
entendeu que o empregado possui asbestose e reconheceu o nexo causal,
"Entendo que há elementos suficientes a elidir a conclusão da perícia técnica quanto ao nexo causal".
Segundo Gapski, a
empresa tem responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil, pois atua nurn ramo econômico
de atividade de risco para seus
empregados. "Nas oportunidades em que a atividade normalmente desenvolvida
na empresa é capaz de causar danos ao trabalhador, a responsabilidade do empregador decorre da aplicação
da teoria do risco criado Embora
se admita o afastamento de tal responsabilidade, é necessário, para tanto, que o empregador comprove
ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito postulado (o que inexistiu, na
hipótese), notadamente que afastem a responsabilidade que lhe é imputada, como
ocorreria caso demonstrada, por exemplo, a culpa exclusiva do empregado (o que tampouco se infere dos autos)".
O desembargador
destacou que a empresa não produziu meios para neutralizar o dano, criando "condições
funcionais de risco", gerando dano previsível aos empregados, "Não se pode deixar de considerar que o empreendedor, quando decide em qual
ramo negocial irá investir, assume os riscos integrais da atividade econômica a
ser desenvolvida, inclusive riscos e danos que podem ser causados a seus empregados, ao meio ambiente e à
comunidade onde atua". Além
de reconhecer a existência de nexo causal entre a doença (asbestose) e o trabalho do empregado, o TRT-9
declarou a responsabilidade do grupo e o condenou a pagar pensão mensal no
valor total da última remuneração recebida pelo trabalhador, incluindo 13° salário e terço constitucional,
contando de 25 de maio de 2004.
O grupo também foi
condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 200 mil. Com a declaração da nulidade da dispensa
do empregado, o empregador
também terá de arcar com a sua reintegração e o pagamento da remuneração dos meses em que não
houve pagamento de beneficio previdenciário, desde a data da dispensa até a data da efetiva reintegração,
reconhecendo-se a
estabilidade provisória até um ano após a alta médica.”
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Portanto essa luta vai
continuar. Vocês estão de parabéns aqui no plenário e nós continuamos também na
batalha, apelando para todos os Deputados para que não permitam que haja
retrocesso nessa lei de São Paulo. Já em seis estados há uma lei nesse sentido
e precisamos avançar para o banimento nacional. E esperamos que isso não esteja
muito longe. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia,
público presente, nós, a família policial militar, civil, bombeiros militares
de todo o País, continuamos numa expectativa pela votação do Projeto de Emenda
Constitucional nº 300, que estabelece o piso nacional para os policiais civis e
militares e os bombeiros militares de todo o País.
Não bastasse o projeto já
haver sido apreciado pelo Senado, como PEC 41, do Senador Renan Calheiros, que
votada nos dois turnos no Senado estabelece o piso nacional para os policiais e
bombeiros, a PEC 300, que na Câmara dos Deputados é de autoria do Deputado
Arnaldo Faria de Sá, foi votada em seu primeiro turno. Estamos na expectativa
da sua votação em segundo turno para que se estabeleça finalmente o piso
nacional mínimo para os policiais e bombeiros brasileiros.
Durante o processo eleitoral
houve compromisso com a criação do piso nacional de segurança pública. Tivemos
o seu momento maior quando o Presidente Lula, na cerimônia em que estabeleceu o
decreto presidencial criando o piso salarial para os policiais do Distrito
Federal manifestou que essa deveria ser uma realidade para todo o País. Também
na Conferência Nacional de Segurança Pública o Presidente se manifestou, na
abertura, falando da necessidade de um piso nacional para os policiais e
bombeiros. Não bastasse isso, no Nordeste o próprio Presidente vestiu a camisa
“PEC 300 - eu acredito”, e durante a campanha do segundo turno da Presidente
eleita, Dilma Rousseff, houve o compromisso da candidata, que falou da
necessidade do estabelecimento de um piso nacional mínimo aos policiais civis e
militares e aos bombeiros militares.
Com maior ênfase ainda o
agora vice-Presidente da República e atualmente ainda Presidente da Câmara dos
Deputados, Michel Temer, durante um dos eventos do segundo turno das eleições,
comprometeu-se de público com policiais militares, acompanhados por mim, em
evento aberto, com todos os Deputados da aliança que se formava em torno da
candidatura de Dilma Rousseff , para pautar e efetivar a segunda votação da PEC
300.
Passadas as eleições, fomos
surpreendidos por matéria jornalística, de que haveria uma orquestração para
que não fosse votada a criação do piso nacional, em função dos gastos para o
orçamento público federal. De imediato já houve manifestações das entidades e
representantes dos policiais civis e militares e bombeiros militares do País,
de que não aceitamos nenhuma forma de passa-moleque em compromissos assumidos
em função da votação da PEC 300.
Já tivemos uma reunião
preliminar com as entidades em Brasília, na semana que se passou, e no próximo
dia 22, segunda-feira, teremos uma grande concentração de entidades
representativas de PMs, de policiais civis e militares, em Brasília, para
sensibilizar, ou melhor, para recordar àqueles que estão se esquecendo de
compromissos assumidos com a família policial.
Tivemos uma reunião de
líderes partidários na Câmara de Deputados, quando foi proposto que não se vote
a PEC 300, sem a marcação de uma data para esse fim. Houve aí uma verdadeira
rebelião de Deputados líderes de bancadas de apoio ao Governo Federal, mas que
não aceitam ser signatários de qualquer passa-moleque à polícia brasileira.
Foram encabeçados, naquele
momento, pelo líder do meu partido, o Deputado Paulo Pereira da Silva, o
Paulinho da Força, acompanhado por vários líderes partidários, inclusive o
próprio Deputado Federal Fernando Ferro, do PT, dizendo que não seria próprio,
nem ético e nem moral não votar o compromisso assumido com os policiais
brasileiros.
Digo a toda a família
policial civil e militar que acompanhem, mantenham a mobilização e saibam
exatamente que estamos cada vez mais ativos e mobilizados: no dia 22 estaremos
em Brasília com caravanas de vários Estados, de várias entidades, para exigir
compromissos que foram assumidos com a família policial brasileira.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre
Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a
lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à
Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe
Rezeck. (Pausa.)
* *
*
- Assume a Presidência o Sr.
Marcos Martins.
* *
*
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa,
telespectadores da TV Assembleia, passadas as eleições, agora o Brasil com nova
Presidência, um novo governo, o que me chamou a atenção é que logo após as
eleições, infelizmente, constatamos que principalmente vários governadores
eleitos defendem a volta da CPMF.
Entendo que a defesa da
CPMF, logo após as eleições, para os próximos quatro anos, é um estelionato
eleitoral, tendo em vista que nenhum candidato - seja para Presidente,
Governador, Deputados ou Senadores -, durante o período eleitoral, defendeu a
volta da CPMF, não tornou pública a intenção ou qualquer possibilidade de essa
carga tributária retornar.
Surpreende-nos a
manifestação muito forte, principalmente de vários Governadores do Nordeste e
do Norte, defendendo a volta da CPMF.
É importante que os
brasileiros fiquem atentos e mobilizem-se, como ocorreu quando tentaram a
prorrogação da CPMF. Entendo que já temos no Brasil uma carga tributária
altíssima. O brasileiro é penalizado pelos impostos que vem pagando, e seria
inaceitável mais um peso sobre os brasileiros, porque isso não fez parte da
campanha eleitoral de ninguém que tenha sido eleito agora, em 2010.
Quero portanto tornar
público, nesta Casa, nesta tribuna, a nossa insatisfação e a nossa preocupação,
que entendo ser de todos os brasileiros, para que possamos impedir que mais um
imposto seja colocado sobre as nossas costas.
Ao mesmo tempo, fico
satisfeito quando constato que a Presidente eleita, Dilma Rousseff, coloca a
sua intenção de desonerar a folha de pagamentos sobre o trabalhador. Aí, sim,
sentimos que o Brasil pode começar a caminhar para um patamar de
desenvolvimento maior, uma racionalidade maior na carga tributária sobre todos
nós, e para criarmos condições efetivamente para que o Brasil possa crescer e
se desenvolver.
Temos, enfim, uma situação
de risco, que é a volta da CPMF, mas também, por outro lado, uma sinalização
importante para que possamos realmente partir para uma efetiva reforma tributária,
para que possamos desonerar as nossas empresas, para que possamos criar facilidades para que o trabalhador não precise
do trabalho informal, possa aderir ao mercado formal de trabalho, ter
garantias. Acredito que este é o momento de discutirmos assuntos importantes
para termos um Brasil melhor, para que a nossa economia possa crescer nos
mesmos patamares que os países emergentes vêm crescendo nas últimas décadas.
O desafio aí está: uma nova presidente, novos governadores, uma nova
composição para o Brasil, mas além de possíveis divergências partidárias, temos
de pensar num Brasil grande. Esperamos isso também no Estado de São Paulo, com
a eleição do Governador Geraldo Alckmin, um governador experiente, governou
este Estado por muitos anos, já foi deputado, tem uma sensibilidade muito
grande com os anseios dos nossos municípios, com as expectativas dos deputados
eleitos. Esperamos que nos próximos quatro anos o Estado de São Paulo possa
avançar muito, possa continuar se desenvolvendo.
Sr. Presidente, publicamente gostaria de cumprimentar nosso companheiro
desta Casa, Deputado Estadual Sidney Beraldo, que foi nomeado Chefe da Casa
Civil do próximo governo. Quero cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin por
escolher uma pessoa sensível, muito próxima das nossas carências, próxima a
esta Casa, como deputado estadual que foi, presidente desta Casa. É um
municipalista, já sabe das carências dos nossos municípios. O primeiro desafio
de qualquer grande governo é saber montar uma equipe. Constatamos que a montagem
da equipe começa pelo caminho certo, nomeando pessoas competentes, como o nosso
querido amigo Deputado Sidney Beraldo. É uma sinalização importante do
Governador Geraldo Alckmin montar uma equipe de alto nível no Estado de São
Paulo, para que, junto com esta Casa, possamos fazer com que o Estado de São
Paulo continue crescendo, continue criando condições melhores de vida a todos
os paulistas.
Finalizando, gostaria de dizer que sou solidário, nobre Deputado Marcos
Martins, com sua luta. Quero cumprimentar a nossa plateia, que traz uma
manifestação objetiva contra o amianto. Todos que querem bem a qualquer ser
humano devem ter uma posição muito firme para que possamos efetivamente banir o
amianto no Estado de São Paulo, para que não corramos o risco de qualquer
retrocesso. Conte com o nosso apoio.
O SR.
PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Muito obrigado, nobre
Deputado Edson Giriboni. O partido de V. Exa. foi um dos que encaminhou ofício
à Presidência pedindo para não colocar em votação o projeto contra a lei que
proíbe o uso do amianto. Agradeço à manifestação de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR.
EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, passo a ler documento para
que conste nos Anais da Casa.
“Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados, expectadores da TV Assembleia.
Quero, desta tribuna,
externar minha palavra de respeito ao empresário e apresentador Silvio Santos.
As dificuldades pelas
quais passa o banco Panamericano, uma das 34 empresas do Grupo Silvio Santos, geraram uma crise sem precedentes na vida deste homem e
empresário.
Neste momento difícil, Silvio Santos,
preocupado com seus funcionários, para que
não perdessem o emprego, lembrando que
são chefes de família; preocupado com os
depositantes que confiaram em seu nome e realizaram
negócios com o banco panamericano; Silvio Santos,
mostrando sua honradez, não vacilou em nenhum momento ao entregar todo o seu patrimônio para o
fundo de garantia de
crédito, que lhe emprestou o dinheiro necessário para que pudesse honrar a dívida de R$ 2,5 bilhões
de reais.
O Estado não será
lesado, os funcionários e os correntistas não serão prejudicados. Por isso, a atitude de Silvio Santos
recebeu, de Henrique Meirelles, Presidente do Banco
Central, o seguinte comentário:
"Ao colocar seus bens
em garantia, Silvio Santos tomou
atitude rara e inusitada”.
Talvez, uma referência
ao fato de que não se tem notícia de empresários que entregaram seus ativos pessoais para salvar bancos ou empresas. Mas Silvio
demonstrou ser um homem de negócios
digno e diferenciado.
Há anos, Silvio Santos é
o maior pagador de imposto de renda do país, embora não apareça nas listas dos mais ricos, ao longo do tempo, Silvio sempre foi um exemplo
de empreendedor, que começa
do zero e não se cansa de criar novos negócios.
Sua caminhada é um eterno
recomeçar, e agora não será diferente. Silvio Santos quando cria uma empresa, sempre no Brasil, paga
profissionais para que as dirijam e espera bons resultados. Desta vez, falhou.
Desta tribuna, neste
momento, estou prestando esta homenagem a Silvio Santos, com a convicção de que, a curto prazo, tudo se acomodará.
A exemplo de
tantos outros empresários, Silvio Santos enfrentou crises resultantes de
mudanças de planos econômicos, ou políticas financeiras adotadas pelo governo
e, em todas elas, saiu vitorioso, porque sempre apostou no Brasil e nunca teve
medo de arriscar. Desta vez, não seria diferente.
Seu gesto, de colocar
todo o seu patrimônio, conseguido com trabalho, dedicação e entusiasmo, foi dado, em garantia, para que ninguém seja prejudicado e, seu
nome, continue honrado.
E, se você conhece um homem pelas suas
atitudes, Silvio Santos acaba de nos
mostrar porque é tão querido e respeitado pelo Brasil.
Cortou na própria carne
e mostrou sua preocupação com os 8 mil funcionários, com empregos diretos e outros milhares indiretos.
As circunstâncias serão
apuradas, mas o gesto de dignidade de Silvio Santos fez com que o respeito deste deputado e seus admiradores, crescesse ainda mais,
por ter vindo a público de forma
tão humana e corajosa.
Me fez lembrar, dos
tempos de nossa história, do saudoso barão de Mauá, mas esta, é uma história para outra
ocasião. Obrigado, Senhor Presidente.”
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Edson Giriboni.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA
LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembleia, em primeiro lugar quero parabenizá-lo, na condição de líder da
Bancada do Partido Verde, pelo apoio à lei de autoria do nobre Deputado Marcos Martins, que proíbe o uso do
amianto. Prorrogar o uso significa ceifar muitas vidas, pois sabemos das
consequências danosas do uso do amianto. Esperamos que realmente esta Casa não
aprove projeto que prorrogue esse uso. Surpreendeu-nos também ver o projeto
como primeiro item da pauta de votação, enquanto não havia consenso no Colégio
de Líderes para mudança dessa ordem.
Em segundo
lugar, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo não somente a V. Exa., mas
também aos partidos que têm membros na Comissão de Educação, para que os seus
representantes compareçam às reuniões da comissão. Existe uma pauta bastante
extensa e, além disso, se não me falha a memória, há seis reuniões não se obtém
quórum - duas convocadas antes do período eleitoral; três ou quatro, após o
período eleitoral.
Que eu saiba, a
Assembleia Legislativa ainda não está
Sr. Presidente,
V. Exa. finalizou sua fala desejando um bom governo ao País e ao Estado de São
Paulo. Quero lembrar que a Educação foi tema de toda a campanha eleitoral, não
só em âmbito nacional, mas também no Estado de São Paulo. Tememos que, a
continuar essa política educacional no Estado, tenhamos um início de ano letivo
bastante tumultuado, ou até que nem se inicie, na medida em que a Secretaria de
Educação continua, de maneira arbitrária e totalitária, a impor regras para a
atribuição de aulas não obedecendo sequer à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB). Sem falarmos no salário e no vale-refeição de R$ 4,00.
Espero que o
ex-Governador e Governador eleito Geraldo Alckmin trate essa situação de
maneira diferenciada da suas primeiras administrações, bem como da
administração do ex-Governador José Serra.
Por último,
gostaria de expor que hoje um programa de televisão de grande audiência apresentou
a importância dos transplantes - no caso, o de córnea - e a alegria de uma
pessoa de 80 anos que, após o transplante, recuperou a visão. Há lei, aprovada
nesta Casa, que institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos. Isso deve
ocorrer na semana anterior a 27 de setembro, que é o Dia Nacional do
Transplante.
Apesar de
algumas campanhas em outros estados e em âmbito nacional, não vimos o nosso
Estado dar especial atenção a essa lei, que é de grande utilidade pública. Uma
das causas levantadas para tanto é a falta de orientação das pessoas no sentido
de declarar a seus familiares a intenção de doar os órgãos. Há também certa
resistência de muitos familiares em autorizar a retirada dos órgãos.
O nosso modelo é
um dos melhores do mundo, seguindo o da Espanha. Existem outras dificuldades
ainda na retirada e no transporte dos órgãos, mas, sem dúvida alguma, com um
número maior de órgãos oferecidos teríamos a possibilidade de salvar muitas
vidas e melhorar a vida de milhares de pessoas. Lamentavelmente, não temos essa
atenção por parte do Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigada.
O Sr. Presidente - Edson
Giriboni - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis
Carlos Gondim.
O SR. Luis Carlos Gondim -
PPS - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem, a
Comissão de Saúde tentou reunir-se, mas não houve quorum.
Recebemos
membros da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde
da Mama (Femama). Conversamos com uma colega médica, a Adriana. Foi feita uma
exposição mostrando o descaso que há - não só no Estado de São Paulo, como
também no País todo - por falta de mamógrafos, de aparelhos de ultrassom, de
aparelhos como agulha de biópsia para diagnóstico do câncer de mama.
Destacou-se a
dificuldade que existe para fazer a mamografia e, se houver nódulo ou
calcificação, para fazer a biópsia dirigida com essas agulhas, levar para o
laboratório, trazer o retorno e fazer o tratamento precoce do câncer de mama.
Já de costume, os laboratórios e os serviços de radiologia pedem, após a
mamografia, a complementação do diagnóstico com uma ultrassonografia. Um
diagnóstico mais rápido ocorreria se fosse feita a biópsia com agulhamento.
Essas entidades, que são sem fins lucrativos, buscam ajudar mulheres que
apresentam um nódulo de mama, apavoram-se de imediato e não sabem o que fazer.
A outra
discussão é que o Ministério da Saúde só quer liberar as mamografias após os 50
anos de idade. Aprendemos que, para um diagnóstico precoce, a mamografia tem
que ser feita a partir dos 40 anos. Assim, há uma discussão entre quando a
mamografia deverá ser feita: a partir dos 40 ou dos 50 anos.
Domingos
Delascio, nosso professor de faculdade, dizia que a partir dos 34 ou 35 anos
deveria ser feita a mamografia, no mínimo a cada um ou dois anos. Agora, a
discussão do Ministério é acerca de se fazer a partir dos 40 ou dos 50 anos.
Mas o que está em risco são as pacientes que não têm diagnóstico e não iniciam
o tratamento, com a cirurgia - mastectomia, retirada da mama -, a radioterapia
ou a quimioterapia. O problema mais sério é que sem o devido tratamento, a cada
três meses, aquele nódulo pequeno de um centímetro passa a ter dois
centímetros; o de dois, passa a ter quatro centímetros.
A falta de diagnóstico e o
atraso no tratamento causam a morte de 49 mil mulheres por ano por causa de
câncer de mama. É uma situação bastante delicada. Precisamos investir na
medicina preventiva, comprar mais mamógrafos e dar condições às clínicas
credenciadas a realizarem mamografias, dando inclusive mais responsabilidades
aos colegas oncologistas para que iniciem rapidamente o tratamento.
A demora entre o diagnóstico
e o tratamento fez com que essas senhoras aqui comparecessem para fazer um
fórum na Comissão de Saúde. Mas a reunião não ocorreu por falta de quorum. Elas
estão desesperadas porque mesmo trabalhando em entidades sem fins lucrativos,
sem receber salários, não estão conseguindo ajudar a população que precisa da
prevenção e tratamento imediato do câncer de mama.
Os Deputados Marcos Martins
e Pedro Tobias participaram da nossa reunião. Apelamos a todos os outros
deputados para que seja marcada uma nova reunião. Apelo inclusive aos deputados
novos que foram eleitos. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias, funcionários, quero também me irmanar às
palavras do nobre Deputado Luis Carlos Gondim em relação à falta de quorum na
Comissão de Saúde. Lamentamos que um debate tão importante como a esse, de
prevenção de câncer de mama, não tenha sido realizado.
Falando em prevenção, quero
cumprimentar a Abrea aqui presente - “Amianto não se controla, se bane”. Não
podemos usar um produto cancerígeno - amianto - se existem substitutos que não
são nocivos à saúde pública. Todos conhecem a nossa luta, que já tem mais de 15
anos. É a luta contra o amianto em função de todo o estrago que ele já causou
no Brasil e no mundo todo. De 160 empresas visitadas pela Vigilância Sanitária
e pelos fiscais do Ministério do Trabalho para fazer a transição no cumprimento
da nossa Lei, 12.684, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo,
apenas duas não fizeram a conversão. Elas não se adaptaram.
Passo a ler a notícia “Por
dentro da onda”, de 20/12/2005, que prova que essas empresas já poderiam ter
substituído o amianto:
“Por dentro da onda
Hoje em dia há uma
grande onda sobre o fibrocimento sem amianto, como se fosse uma novidade.
A Infibra produz caixas
d’água da linha Econoflex há cinco anos e agora também as telhas onduladas. São
materiais que trazem em sua composição cimento, celusose, fibras plásticas e
outros agregados, com aparência e desempenho técnico semelhantes ao
fibrocimento tradicional.
Trata-se de uma
tecnologia europeia, desenvolvida e adaptada aos padrões brasileiros pela
Infibra, em convênio com a Escola Politécnia (Poli) e a Faculdade de Zootecnia
e Engenharia de Alimentos (FZEA), ambas da USP.
Possibilitam várias
formas de uso do fibrocimento, que é a melhor alternativa técnica e econômica
para construções industriais, comerciais e residenciais.
São produtos especiais,
resistentes e inovadores. Para clientes que buscam materiais diferentes do
convencional, com a garantia de quem está entre os melhores do setor há 45
anos.”
Mas os absurdos continuam.
Duas empresas não fizeram a conversão, mas já usam produtos sem amianto, como a
citada Infibra, que perdeu uma liminar para continuar usando o amianto,
conforme segue abaixo:
“Processo: 0000434-84.2010.5.15.0134 Caulnom
(Vara do Trabalho de Leme)
Litigante(s) Infibra
Ltda., Ministério do Trabalho e Emprego Data 27/10/2010
Andamento...Trata-se
de ação cautelar inominada, com pedido de liminar, movida por Infibra Ltda em face do Ministério do Trabalho
e Emprego, objetivando anular o
"Termo de Interdição" de seu estabelecimento industrial. Sustenta que
"está autorizada a se utilizar
do referido mineral “amianto crisotila” em seu processo produtivo, por força da liminar concedida às fls. 474/480 dos autos da
Açao Cautelar n° 1806/2009, deste v. Juízo
do Trabalho" (f. 04); que a suspensão da fabricação dos produtos traria
forte impacto social, que nos últimos
20 anos não foi registrado caso algum de doença profissional, que seu processo de fabricação é seguro. Juntou
documentos.
As empresas insistem em
continuar matando, usando o produto cancerígeno. E “amianto não se controla, se
bane”, como consta na faixa da Abrea. Muito obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma denúncia que
nos chega em relação à empresa Iacit, localizada
Pasmem, senhores, que essa empresa colocou um
radar na via Dutra, com um raio de
No mês de setembro último,
essa empresa fechou um contrato de manutenção de seis radares instalados na
Aeronáutica, e o DAEE proíbe que empresas nacionais participem de licitações.
Isso não cheira bem. Nós não concordamos com isso.
“O Governo de São Paulo,
através do DAEE, publicou o Edital de Concorrência Internacional nº 001/2010
que, pelos critérios de pontuação técnica, acaba com qualquer chance de nossa
empresa ou outra empresa brasileira estabelecendo a compra de empresas
estrangeiras.” Isso não é bom.
Então, queremos verificar
com a secretária, porque temos certeza de que ela não tem conhecimento do fato
nem o Governador.
A Iacit tem 130
funcionários, poderia aumentar esse número, se participasse dessas licitações
do DAEE, gerando empregos no País e no Estado de São Paulo.
Agora, saliento que o
Governo Federal modificou a Lei 8666, através da Medida Provisória 495, de
julho de 2010, estimulando o apoio à indústria nacional, e aqui nós estamos na
contramão.
Nós gostaríamos de
encaminhar esse assunto, através de requerimento à Secretária Dilma, para que
seja revisto, para que tenhamos explicações, principalmente porque nós temos
que estimular as nossas indústrias.
Aliás, gostaria de dizer que
nós temos problemas sérios com a indústria chinesa, mandando produtos para cá,
e com outras indústrias, e nós estamos perdendo terreno, que é justamente o emprego,
a mão de obra. Estamos vendendo a matéria-prima e cedendo terreno do emprego. É
a guerra monetária.
Nós temos que fazer um
requerimento à Presidenta Dilma e fazer esse dever de casa aqui
Então, vamos solicitar à
Secretária Dilma, da Secretaria de Recursos Hídricos, que analise a situação
para tranquilizar o pessoal do DAEE, porque estamos indo na contramão. Muito
obrigado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PPS - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.
Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem
do Dia da Sessão Ordinária de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se
a sessão às 15 horas e 35 minutos.
* * *