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140ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN
Secretários: HAMILTON PEREIRA, VALDOMIRO LOPES e
MARIÂNGELA DUARTE
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 03/10/2001 - Sessão
140ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Convoca reuniões conjuntas das Comissões de
Constituição e Justiça, Segurança Pública, Finanças e Orçamento, às 14h45min;
das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, às
14h50min; das Comissões de Transportes e Comunicações, Assuntos Metropolitanos,
Finanças e Orçamento, às 14h55min; das Comissões de Justiça e Direitos Humanos,
às 15h; das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e
Orçamento, às 15h05min; das Comissões de Saúde e Higiene, às 15h10min; das
Comissões de Esportes e Turismo, às 15h20min.
002 - SIDNEY BERALDO
Registra
sua participação em reunião havida, no sábado, sobre a concessão, pelas
prefeituras, de Bolsa-Escola e Bolsa-Alimentação na região de São João da Boa
Vista.
003 - CESAR CALLEGARI
Considera
haver discrepância entre o número de vagas pretendidas pelos Deputados para a
USP, Unesp e Unicamp e o que está previsto na proposta Orçamentária, enviada à
Casa pelo Governo.
004 - PEDRO TOBIAS
Apela
ao Governo para que o atendimento a doentes pobres volte a ser feito pela
Secretaria de Promoção Social, uma vez que a Secretaria da Saúde, que passou a
atender, não o faz satisfatoriamente.
005 - NIVALDO SANTANA
Cumprimenta
Vila Nova Cachoeirinha pela primeira eleição do Conselho Gestor da Maternidade
daquele região. Lê e comenta artigo da Revista "Veja", intitulado:
"Investimentos evaporaram".
006 - VALDOMIRO LOPES
Comenta
a volta da febre amarela no norte e noroeste do Estado.
007 - MILTON FLÁVIO
Apela
ao Governador que receba Comissão da Saúde que solicita que os dias de
paralisação, em recente greve, não sejam descontados como foi concedido aos
funcionários da Educação e da Justiça.
008 - MARIA LÚCIA PRANDI
Comenta
a "Marcha em Defesa da Educação Pública", hoje em Brasília.
009 - WADIH HELÚ
Critica
a política de segurança pública do Estado, relacionando-a com o aumento da
violência.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - MILTON FLÁVIO
Dá
conta dos investimentos do Estado. Comenta o empenho da Comissão de Saúde nas
reivindicações dos servidores com a Secretaria de Saúde.
011 - RENATO SIMÕES
Dá
ciência da reunião amanhã, às 14h, da Comissão de Direitos Humanos com a
Procuradora Geral do Estado para debater a assistência jurídica à população
carente. Ressalta a importância da instalação da Defensoria Pública (aparteado
pelos Deputados Pedro Tobias e Dimas Ramalho).
012 - WILSON MORAIS
Pede
ao Governador correção do piso salarial para soldado de 1ª Classe e relembra a
campanha salarial das Polícias Civil e Militar.
013 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Anuncia visita de comitiva de Vereadores de Indaiatuba, acompanhada pelos Deputados
Renato Simões e Petterson Prado.
014 - NEWTON BRANDÃO
Preocupa-se
com interferência na CLT pelo Ministério do Trabalho no que diz respeito à
livre negociação.
015 - Presidente WALTER
FELDMAN
Convoca
os Srs. Deputados para Sessão Extraordinária, hoje, 60 minutos após o término
desta, e outra Sessão Extraordinária a iniciar-se 60 minutos após o término da
primeira.
016 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo
art. 82, apela à direção da Embraer para que abra canais de diálogo para
impedir a demissão de 1.800 funcionários seus. Lêdocumento intitulado
"Embraer faturou alto e poderia manter empregos".
017 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência.
018 - CICERO DE FREITAS
Pelo
art. 82, repudia o PL do Ministério do Trabalho que está sendo encaminhado ao
Senado e à Câmara dos Deputados, lesivo, no seu modo de ver à CLT e a parte da
Constituição.
019 - NEWTON BRANDÃO
Para
reclamação, apela à Prefeitura de São Paulo para que o IPTU progressivo não
seja aplicado à Santa Casa e a outras entidades sociais. Critica os radares,
instalados em Santo André, para cobrança de multas no trânsito.
020 - PETTERSON PRADO
Pelo
art. 82, defende PL de sua autoria, para que haja atendimento prioritário da
Polícia das escolas e creches, no caso de ser chamada, em casos de violência.
021 - ROSMARY CORRÊA
Pelo
art. 82, comenta audiência pública, quarta-feira passada, realizada pelo
Deputado Vanderlei Siraque, sobre violência nas escolas. Lamenta a ausência de
representante da Secretaria da Educação.
022 - VANDERLEI SIRAQUE
Pelo
art. 82, defende seu ponto de vista de que a violência nas escolas não pode
diminuir sem a efetiva participação da Secretaria da Educação na solução do
problema.
023 - PETTERSON PRADO
Para
reclamação, critica o nível do ensino público fundamental, considerando-o muito
baixo.
024 - EDSON APARECIDO
Para
comunicação, registra o ingresso, no PSDB, dos Deputados Lobbe Neto, Nelson
Salomé e José Augusto.
025 - SIDNEY BERALDO
Pelo
art. 82, saúda os Deputados Lobbe Neto, Nelson Salomé e José Augusto por seu
ingresso no PSDB.
026 - VANDERLEI MACRIS
Para
reclamação, soma-se aos cumprimentos aos Deputados ingressantes no PSDB. Elogia
o programa educacional do Governo do Estado de São Paulo.
027 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
reclamação, saúda os novos integrantes do PSDB.
028 - WADIH HELÚ
Pelo
art. 82, comunica a instalação hoje do Conselho de Ética, com a eleição de seu
presidente. Critica a política educacional do PSDB.
029 - JORGE CARUSO
Para
reclamação, cumprimenta o Deputado Lobbe Neto, que deixa o PMDB pelo PSDB, bem
como ao Deputado José Augusto.
030 - LOBBE NETO
Para
reclamação, agradece sua acolhida no PSDB e a seus ex-companheiros de partido.
Propugna mudanças na lei partidária.
031 - Presidente CELINO
CARDOSO
Expressa
sua alegria com o ingresso dos Deputados no PSDB.
032 - JOSÉ AUGUSTO
Para
reclamação, agradece as manifestações de apreço e a acolhida recebidas.
033 - DUARTE NOGUEIRA
Pelo
art. 82, saúda os novos Deputados do PSDB. Discorre sobre as ações educacionais
do Governo do Estado.
034 - NIVALDO SANTANA
Pelo
art. 82, critica a política econômica do PSDB, que privatizou empresas
estratégicas, aumentou a dívida e penalizou as áreas sociais.
ORDEM DO DIA
035 - Presidente CELINO
CARDOSO
Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Duarte
Nogueira, pedindo urgência ao PL 624/01. Põe em votação e declara sem debate
aprovado requerimento, do Deputado Cesar Callegari, pedindo urgência à
Moção 143/01. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, pedindo
urgência ao PL 417/01.
036 - WADIH HELÚ
Requer
verificação de votação.
037 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
038 - WADIH HELÚ
Solicita
a retirada de seu pedido de verificação de votação.
039 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido. Põe em votação e declara aprovados os PLs 398/01 e 363/01. Anuncia
quatro requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Põe em votação requerimento
de preferência do Deputado Duarte Nogueira.
040 - EMÍDIO DE SOUZA
Encaminha
a votação do requerimento de preferência, em nome do PT.
041 - Presidente CELINO
CARDOSO
Anuncia
a presença da Vereadora Edna Flor, de Araçatuba, e de servidores da Justiça, em
greve, daquela mesma região, acompanhados do Deputado Renato Simões.
042 - DUARTE NOGUEIRA
Encaminha
a votação do requerimento de preferência, em nome do PSDB.
043 - WADIH HELÚ
Encaminha
a votação do requerimento de preferência, em nome do PPB.
044 - WADIH HELÚ
Solicita
verificação de presença.
045 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar
quórum. Põe em votação o requerimento
de preferência do Deputado Duarte Nogueira.
046 - CARLINHOS ALMEIDA
Retira
seus dois requerimentos de inversão.
047 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido. Põe em votação e dá por aprovado o requerimento de alteração da Ordem
do Dia, do Deputado Duarte Nogueira.
048 - WADIH HELÚ
Questiona
o andamento dos trabalhos.
049 - Presidente CELINO
CARDOSO
Responde
ao Deputado Wadih Helú.
050 - WADIH HELÚ
Pede
a prorrogação da sessão por 2h30min.
051 - Presidente CELINO
CARDOSO
Põe
em votação e dá por rejeitado o pedido de prorrogação do Deputado Wadih Helú.
052 - WADIH HELÚ
Pede
uma verificação de votação.
053 - Presidene CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e determina que se faça a chamada pelo sistema eletrônico.
054 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência.
055 - WADIH HELÚ
Retira
o pedido de verificação de votação.
056 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Lembra da sessão extraordináriaa realizar-se 60 minutos após o
término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de
04/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Valdomiro Lopes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VALDOMIRO LOPES - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
-
Passa-se
ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência eventual, por determinação da
Presidência efetiva da Casa, faz as seguintes convocações:
-
Reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública,
Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 14 horas e 45 minutos, com a
finalidade de apreciar os Projetos de lei nº 706/00 e 227/01.
-
Reunião conjunta das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e Assuntos
Metropolitanos a realizar-se hoje, às 14 horas e 50 minutos, com a finalidade
de apreciar o Projeto de lei nº 163, de 2001.
-
Reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, Assuntos
Metropolitanos e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 14 horas e 55
minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 302, de 2000.
-
Reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Direitos Humanos a
realizar-se hoje, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº
667, de 2000.
-
Reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, e Finanças
e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 05 minutos, com a finalidade de
apreciar o Projeto de lei nº 483, de 2001.
-
Reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene a realizar-se hoje, às 15
horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em Regime
de Urgência: Projeto de lei nº 408, de 2001.
-
Reunião conjunta das Comissões de Esporte e Turismo e Finanças e Orçamento a realizar-se
hoje, às 15 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei
nº 392, de 2001.
-
Reunião extraordinária da Comissão de Esportes e Turismo a realizar-se hoje, às
15 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em
Regime de Urgência: Projeto de lei nº 175, de 1999.
Tem
a palavra, o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente, o nobre
Deputado Sidney Beraldo.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta
tarde para trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados alguns assuntos.
No
sábado, tivemos oportunidade de participar do lançamento do Programa Bolsa
Escola na nossa região. Sem dúvida, trata-se de um programa extremamente
interessante do ponto de vista social.
Sabemos
que avançamos muito na questão do controle orçamentário, num esforço
extraordinário tanto da parte do saudoso Governador Mário Covas, como agora
pelo Governador Geraldo Alckmin, que vem dando continuidade a esse trabalho, aliás,
seguindo as diretrizes do Presidente Fernando Henrique Cardoso para que
pudéssemos fazer o equilíbrio fiscal com a queda da inflação. Mas desejamos
mais, porque ainda vivemos num país injusto e com carências sociais ainda
extraordinárias.
Diversos
programas estão sendo implementados tanto a nível federal, como estadual nessa
linha de garantir o atendimento a essas famílias de baixa renda.
Pudemos
notar no lançamento do programa, especialmente na minha cidade, o grande
alcance social junto às famílias com renda inferior a dois salários mínimos ou
onde a renda per capita é menor que R$ 90,00 e que têm filhos na idade escolar
de seis a 15 anos e freqüentam o ensino fundamental.
Essas
famílias passarão a receber R$ 15,00 por filho, podendo chegar até a três
filhos. Na média já estamos atendendo mais de quatro mil municípios do país.
Isso está avançando e pretende-se chegar a todos os municípios do Brasil.
Pretende-se atender seis milhões de famílias com uma média de R$ 30,00, já que
temos dois alunos por família no ensino fundamental. Desta forma estaremos
contribuindo não só para melhorar um pouco a renda dessas famílias, como
estimular que os pais mantenham seus filhos na escola.
Em
1995 tínhamos 86% das crianças de sete a 14 anos no ensino fundamental. Hoje
esse número chegou a 97% e em São Paulo temos 98,5%. Sem dúvida, isso é um
avanço.
O
Governador Geraldo Alckmin também está lançando o Programa Renda Cidadã, que
tem por objetivo atender essas famílias de baixa renda com uma complementação
de R$ 60,00 por família. São famílias que estão quase que na extrema pobreza.
Com esse programa pretende-se atender 50 mil famílias no Estado de São Paulo e
isso aliado também à Bolsa Alimentação, programa lançado pelo Ministério da
Saúde sob o comando do Ministro José Serra.
Estamos
definitivamente dando andamento a diversos programas sociais onde o recurso é
repassado diretamente à família sem custos administrativos. É um modelo moderno
de gestão, sem passar por aquele paternalismo, existindo sempre a contrapartida
da família que recebe o recurso de manter os seus filhos na escola, pois
sabemos que a grande mudança, o combate à desigualdade e à injustiça social
passa pela melhora da qualidade da Educação em nosso País.
Entendemos
que todos esses programas vão no sentido de dar uma qualidade de vida mais
adequada à nossa população.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB
- SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados e aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, eu
me coloco como cidadão comum do nosso Estado que recentemente leu pelos jornais
o anúncio de que seriam criadas 133 mil novas vagas nas universidades públicas
do Estado de São Paulo: USP, Unesp e Unicamp.
Hoje,
pela manhã, tivemos uma reunião com os reitores das universidades através de
sua organização, o Conselho de Reitores. Ali tivemos, portanto, a possibilidade
de verificar o que de fato está sendo encaminhado em termos de proposta
orçamentária do Estado para o ano 2002.
O
primeiro ponto que nos causa muita perplexidade é que o Governo anunciou a sua
disposição de suplementar os recursos a que têm direito as universidades -
direito por conta daquilo que foi aprovado pela Assembléia - o percentual
mínimo de 9,57% do ICMS. Esse dinheiro adicional seria, portanto, acima do
previsto, daquilo que a lei já havia indicado. Começamos a constatar que esse
dinheiro adicional não apenas não existe, como o direito da universidade está
sendo reduzido em 53 milhões de reais.
Não
é o caso de trazermos as contas neste momento, mas tive o cuidado de
examiná-las devidamente de segunda-feira para terça-feira, apresentei aos
senhores reitores e pelo menos até o presente momento não temos notícia de onde
está aquilo que foi prometido como adicional pelo Governo, a justificar esse
adicional, exatamente um plano de expansão que havia sido discutido com a
comunidade, inclusive com a participação dos Deputados estaduais.
O
mais decepcionante não é essa parte, porque já estamos até acostumados a ver a
freqüência com que o Governo tem sido induzido, e muitas vezes até obrigado, a
corrigir recursos que vinham desfalcando os setores educacionais de São Paulo.
O
Governo já corrigiu muitos desses problemas, em reconhecimento a muitos dos
nossos argumentos e comprovações. O problema maior está exatamente na proposta
oferecida pelas universidades.
Das
133 mil vagas anunciadas, espremendo, verificando e procurando constatar aquilo
que de fato está preparado pelas universidades, isso representa neste momento
apenas 1.082 vagas em cursos de graduação, anunciadas ainda no semestre passado
pela Unesp, pela USP e pela Unicamp, quando todos sabemos que é verdadeiramente
dramática a questão do acesso à universidade pública no Estado de São Paulo, em
que o número de vagas oferecidas pela USP, Unesp e Unicamp na área de graduação
- cerca de 75 mil - corresponde a menos de 10% das vagas oferecidas pelo
sistema universitário, incluindo o ensino particular.
Todos
nós, da Assembléia Legislativa, continuaremos mobilizados para fazer com que as
universidades de fato expandam as oportunidades para jovens que demandam esse
tipo de educação no nosso Estado.
Sr.
Presidente, é frustrante a proposta elaborada pelas três universidades. Além
das vagas de graduação, em número reduzidíssimo, temos que acrescentar algumas
informações. Os próprios reitores trouxeram ao nosso conhecimento e da
sociedade, que existem pelo menos 15 mil vagas ociosas nas três universidades e
questionados, hoje cedo, não puderam responder na sua plenitude como essas 15
mil vagas estariam sendo preenchidas. Será que podemos admitir capacidade
ociosa em universidades que consumirão no próximo ano dois bilhões e 700
milhões de reais? Não podemos. Desejamos e até exigimos verificar como é que
essa capacidade ociosa será colocada a favor do povo, que paga os impostos.
Dizer
que vão ser feitos cursos seqüenciais, sem saber onde serão, como serão, que
matérias e que cursos serão, para nós é muito mais uma declaração de intenção
perigosa, porque as próprias universidades reconheceram que não há experiência
acumulada.
Os
cursos para formação de professores para nível superior, os professores da rede
básica, são cursos em que as universidades públicas estão sendo contratadas
pela Secretaria da Educação e não é uma atividade financiada por elas, mas pela
Secretaria da Educação.
De
qualquer maneira, gostaria de dizer que a Assembléia Legislativa e os deputados
que têm militado nesse campo continuaremos a perseverar para que as
universidades que têm recebido desta Casa apoio incondicional todos anos tenham
os recursos indispensáveis ao seu funcionamento, mas o nosso apoio não é mais
incondicional, ele será condicionado para uma efetiva expansão do número de
vagas dos cursos de graduação, que é o que o povo de São Paulo precisa, que a
juventude merece e que o Brasil necessita neste momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, público presente, assomo à tribuna para tratar de dois assuntos.
Todos
nós, deputados, lembramos de quando a área de prótese estava ligada à Secretaria
de Promoção Social. Estava funcionando até o momento que os técnicos das
Secretarias da Promoção e da Saúde acharam que era melhor passar a responsabilidade para
a Secretaria de Saúde.
Infelizmente
na Secretaria da Saúde a coisa não está funcionando. Quando chega algum
paciente amputado, procura pessoas que o encaminham à Secretaria de Saúde e a
resposta é sempre negativa. A única maneira de resolver o problema é levar o
caso do cidadão ao Ministério Público. Não sei qual a política da Secretaria de
Saúde. O Ministério Público e o Promotor os obrigam a dar uma prótese ou uma cadeira de rodas para um desgraçado - pois
quem usa cadeira de rodas não o está fazendo por luxo, mas porque tem alguma
doença, ou não pode andar, ou tem paralisia etc. Ninguém usa cadeira de rodas
por lazer, mas por necessidade.
Cobramos
ao Secretário de Saúde que isso funcione, do contrário, que volte para a
Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, porque do jeito que está, é péssimo e desumano.
Imaginem só ter um filho que não pode
andar e não ter condição financeira para comprar uma cadeira de rodas. Acho que
é obrigação do Estado dar uma cadeira ou uma prótese.
No
interior, por exemplo, o diretor da DIR não é apenas burocrata, mas
“burrocrata”, fica apenas dois dias, pela manhã, na DIR. Vêm a São Paulo no CRM
por três dias, atende no consultório e não dá tempo para atender a população.
O
Secretário de Saúde precisa cuidar disso, porque quem representa o Governo é o
escritório da DIR, porque na minha região ele é que deveria visitar os
hospitais, os postos de saúde e atender essa gente que está apavorada, sem
saber aonde ir.
Infelizmente
esses cargos são usados como "bico". Eles não atendem ninguém, mas
muitas vezes, na central de vagas, utilizam um bip para achar vagas, para
ganhar dois ou três mil reais a mais. Esse é um alerta, é uma denúncia ou o que
quiser entender o Secretário de Saúde. No momento oportuno continuaremos a
tratar do assunto.
Como
médicos, somos obrigados a denunciar tudo que estiver ruim na saúde. Sabemos
que estão faltando recursos. O mínimo que se quer é que o ser humano seja
tratado como ser humano. Muitas vezes vemos pessoas sendo tratadas como
cachorros. Hoje, na clínica veterinária, existem muitos animais sendo tratados
melhor que seres humanos. Todo mundo tem pena de cachorro.
Vemos
pessoas procurando deputados pedindo ajuda para internar uma pessoa ou
conseguir uma vaga para fazer um exame. Acho uma vergonha que alguém precise do
favor de um deputado para que um hospital lhe abra as portas para realizar
uma cirurgia, às vezes até de câncer. Isso não deveria acontecer.
Hoje
estou no partido do Governo, mas,
como cidadão e como médico, não vou me calar quando notar essas coisas dentro
da Secretaria, que tem dinheiro, mas atende
mal o povo.
Por
isso espero que alguém da liderança,
ou o Deputado Milton Flávio, que tem bom relacionamento naquela Secretaria,
leve essa nossa preocupação para o Dr. José da Silva Guedes, porque esse é um
grave problema. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Nivaldo Santana .
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queríamos tratar de
dois assuntos neste Pequeno Expediente.
Em primeiro lugar,
cumprimentar a comunidade da Vila Nova Cachoeirinha, Vila Brasilândia e região
pela eleição do 1º Conselho Gestor da Maternidade Cachoeirinha.
Trata-se de uma
Maternidade Municipal especializada em partos de alto risco, que tem desenvolvido
um trabalho dos mais importantes da nossa região. Essa maternidade
encontrava-se numa situação difícil e vive um período de reconstrução. E,
dentro do processo de permitir que os usuários e a comunidade participassem da
gestão e da fiscalização, com propostas, sugestões e acompanhamento foi feito
um processo de debate que resultou na constituição do 1º Conselho Gestor
daquela maternidade.
Estivemos prestigiando
aquele evento, com a participação também do nosso companheiro Deputado Roberto
Gouveia e outras entidades da região. Gostaríamos de deixar registrados aqui os
nossos cumprimentos e passamos a ler os nomes dos 16 titulares e dos 16
suplentes daquela instituição:
“Conselho Gestor da Maternidade Cachoeirinha
Conselheiros:
1º) Do Segmento Administrativo
Titulares: 1 - Dr. José Tadeu da Costa
2 - Dr. Osmar R. Colás
3 - Aparecida Fernandes
4 - Maria Gorete Bavoso
Suplentes: 1 - Jomara Faria Pereira
2 - Heloísa Fátima Caldeira
3 - Graciete M. Lourenço da Rocha
4 - Francisco Ceccato Fernandes
2º) Do Segmento Funcional
Titulares: 1 - Sebastiana Iolanda Crepaldi
2- Maria Lúcia Silva
3 - Irai Araújo A. Lourenço
4 - José Carlos de Oliveira
Suplentes: 1 - Placidina Maria de Siqueira
2 - Maura Reis Fabiana
3 - Celusa Cândida da Cruz
4 - Maria do Socorro
3º) Do Segmento Populacional
Titulares: 1 - Maria Alves da Silva
2 - Maria Aparecida Varotto
3 - Luiz Antônio Dos Santos
4 - Shirley Teline
5 - Célia Batista
6 - Cândida Margareth
7 - Maria das Graças Nogueira
8 - Maria de Lourdes dos Santos Silva
Suplentes: 1 - Valdete Aparecida de Palmas
2 - Maria José da Costa
3 - Sublimes Tereçali
4 - Dário Coccato
5 - Célia Mathildes de Leão Silva
6 - Hilda Azevedo Secato
7 - Emerealdo Lopes de Melo
8 - Edson Jorge Feltrim”
O outro assunto que
gostaríamos de gostaríamos de abordar, de passagem, e que de certa forma faz
parte integrante de uma linha de raciocínio que vimos desenvolvendo ao longo do
nosso mandato, é uma matéria publicada na revista “Veja”, desta semana, que diz
o seguinte: “Os investimentos evaporaram”.
Diz a revista “Veja” que
um dos principais pontos do acordo em vigor entre o Brasil e o Fundo Monetário
Internacional é a obtenção de um superávit primário de 40,2 bilhões de reais.
Ou seja, o acordo do Governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional
impõe uma garfada no orçamento de mais de 40 bilhões de reais, recurso esse só
para pagar juros para os banqueiros, para os grandes credores.
O esforço fiscal para
cumprir essa meta até o final do ano afeta a política de investimentos do País
- continua a revista. Desde 1995 nunca o Governo usou tão pouco do dinheiro
disponível no orçamento da União para novos investimentos em áreas como
Educação, Saúde e infra-estrutura. Essa política de contenção ficou mais
evidente após 1998, ano da última eleição presidencial.
É isso que temos dito. O
Governo brasileiro governa o nosso País a partir das imposições, dos parâmetros
e das diretrizes do Fundo Monetário Internacional. Com isso a nossa economia
não cresce, quebram a indústria, a agricultura, o comércio, aumenta o
desemprego e o esgarçamento do tecido social com mais violência e mais
criminalidade; o País se afunda e todo o esforço produtivo do nosso País e todo
o esforço fiscal tem como único objetivo direcionar esses recursos, surrupiados
do orçamento, para pagar os juros das dívidas que crescem como bola de neve. É
uma política suicida, que está demonstrando de forma eloqüente e evidente que o
Brasil precisa de um novo governo, de um novo rumo e de uma nova política.
Para o conhecimento de
todos, o setor de Saneamento Básico, fundamental para a Saúde Pública para
evitar moléstias de veiculação hídrica, o Governo federal cortou 92,7%. Ou
seja, praticamente todo o investimento em saneamento básico evaporou dentro
desse acordo do Sr. Fernando Henrique com o Fundo Monetário. O ensino superior
teve o seu investimento cortado em 76,3% - daí porque se justifica e se explica
a greve que hoje atinge as universidades federais.
A Habitação, que é um
dos maiores problemas da população brasileira, também sofreu um corte de 69%;
Ciência e Tecnologia 53%; Saúde 43,5% e Recursos Hídricos 35,4%. Ou seja, a
política do FMI é tudo para os banqueiros e para os grandes credores, ao preço
de aumentar a crise econômica e social do nosso País.
Por isso manifestamos
aqui o nosso desejo e expectativa de que um amplo movimento de oposição em
nosso País reoriente os rumos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, por cinco minutos
regimentais.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Deputado Celino Cardoso, que tão bem conduz os trabalhos nesta Assembléia
Legislativa, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras e senhores aqui
presentes, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna nesta tarde para
falar de um assunto que com toda a certeza fará o Dr. Oswaldo Cruz e muitos que
se destacaram na questão da Saúde neste Brasil tremerem nos seus túmulos.
Sr.
Presidente, falo sobre o retorno muito forte de uma doença extinta no meio
urbano e que volta agora a preocupar as nossas comunidades, inclusive do Estado
de São Paulo, que é a febre amarela.
A
febre amarela tem no meio urbano a sua transmissão atrelada ao mesmo mosquito
transmissor da dengue, o Aedes aegypti. Daí o grande perigo por que passa a
população do Estado de São Paulo e a brasileira, com relação à febre amarela.
Diferentemente
da dengue, a febre amarela é uma doença que tem um índice altíssimo de
mortalidade, podendo chegar a até 50% dos casos. Ou seja, a metade dos
pacientes acometidos de febre amarela podem evoluir para o êxito letal.
Chamo
a atenção dos senhores porque a febre amarela, até há algum tempo, estava
restrita à febre amarela chamada silvestre. Como funciona? A febre amarela
silvestre acomete as pessoas que freqüentam as matas e o vírus da febre amarela
fica “guardado”, vamos dizer assim, em alguns animais que freqüentam as
florestas brasileiras, especialmente alguns tipos de macacos. Existe nas matas
brasileiras um mosquito chamado Haemagogus; esse mosquito faz a transmissão de
um macaco para o outro, picando o macaco infectado, transmitindo o vírus para o
outro. E pode eventualmente, quando o ser humano freqüenta a beira de um rio
para pescar, ou freqüenta a mata de uma floresta brasileira, ser picado por
esse Haemagogus que esteja contaminado pelo vírus da febre amarela. Então a
febre amarela passa também a acometer o indivíduo da espécie humana.
Em algumas matas que ficam na região norte e noroeste do Estado de São Paulo, divisa de São Paulo com Minas Gerais, região próximo ao Município de Santa Albertina, houve isolamento do vírus da febre amarela em macacos. Isso nos preocupa muito, porque, no ano passado, dois pescadores saíram da cidade de São José do Rio Preto e foram pescar em ranchos, às margens do Rio Grande, e contraíram a febre amarela. Ele foram internados no Hospital de Base, de São José do Rio Preto, mas morreram. O mosquito pica o indivíduo, mas, para manifestar a febre amarela, demora-se de sete a oito dias.
Imagine que essa pessoa foi pescar à beira do rio, foi picado pelo mosquito da febre amarela silvestre, e, contaminado por esse vírus, veio para o meio urbano. Se, nesse meio tempo, ele tivesse sido picado pelo Aedes aegypti, o mesmo mosquito que transmite a dengue, poderíamos ter o desenvolvimento da febre amarela na cidade. Isso seria um verdadeiro desastre porque, na região norte e noroeste do Estado de São Paulo, não temos tido controle do mosquito que transmite a dengue.
Temos que alertar as autoridades públicas do Estado de São Paulo, o Secretário da Saúde e o Ministro da Saúde José Serra. A situação é grave e de calamidade pública no Estado de São Paulo e no Brasil. O retorno da febre amarela silvestre pode contaminar o indivíduo que vem para o meio urbano. Se for picado pelo Aedes aegypti pode desenvolver uma epidemia de febre amarela no Estado de São Paulo, uma doença muito grave.
Eu, como Deputado estadual e médico, quero alertar para que seja feita uma vacinação em massa no Estado de São Paulo contra a febre amarela, para proteger nossa população. O alerta vale para o Brasil. Não tem cabimento que as pessoas morram hoje, existindo vacinas que previnem doenças. Infelizmente, essa doença está retornando hoje pelo descaso das autoridades públicas.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Hoje, no Pequeno Expediente, vamos tratar de dois assuntos com os quais temos nos preocupados há muito tempo e um deles diz respeito à reposição dos dias parados na área da Saúde Pública.
Nos jornais de hoje, lemos que o Judiciário, por meio de uma liminar, impediu que descontos fossem feitos nos holerites do Judiciário e da Educação que tinham pendências para resolver com o Ministério e com o Tribunal de Justiça.
Quero, mais uma vez, alertar sobre a injustiça que, na nossa opinião, comete, nesse momento, com os trabalhadores da Saúde que, acreditando na negociação, no entendimento, recusaram, diferentemente dos servidores da Educação e do Judiciário, a entrarem na Justiça. E, por conta dessa crença de que as negociações entabuladas poderiam chegar a bom termo, são, neste momento, o único setor que vem sendo penalizado com terceiro desconto nos seus holerites, ainda que seja parcial.
Pediria, mais uma vez, ao nosso Secretário da Saúde, ao nosso Governador, até por uma questão de equidade, que não penalizassem, de forma descabida, na minha opinião, os servidores da Saúde. Não é justo que, por medida liminar, os demais trabalhadores mantenham esse direito e justamente aqueles que confiaram no diálogo, no entendimento, não possam também ter esse direito reconhecido.
Insisto para que a pretensão da Comissão de Saúde, que já foi encaminhada ao nosso governador, seja atendida no sentido de que esses servidores sejam recebidos, com rapidez, em audiência pelo nosso Governador.
Estou aqui com o presidente e, dentro de poucos minutos, estaremos reunidos extraordinariamente para discutir projetos da área da Saúde que, eventualmente, depois, serão votados no plenário.
Insisto com o nosso Governador e com o Secretário para que a proposta da Comissão da Saúde fosse levada a efeito e fossem, com rapidez, recebidos os servidores para que pudessem, inclusive, de própria voz, mostrar ao Governador a discriminação que vem sofrendo agora, de forma ainda mais pronunciada, quando a própria Justiça impede, por liminar, que outros setores sofram esse desconto.
Quero, aqui, deixar registrado a nossa preocupação e pedir aos companheiros deputados do Partido dos Trabalhadores da Casa que nos esclareçam.
O “Diário de S.Paulo”, de hoje, publica que existe na Prefeitura Municipal de São Paulo uma ação manifesta de redução de verbas da Educação. Sabemos que a Constituição Federal estabelece um mínimo de vinte e cinco por cento.
O Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, sabiamente, fizeram uma elevação dessa alíquota e aqui, no Estado, quanto na prefeitura, somos obrigados a destinar um percentual maior que 30 por cento. No passado, os Deputados da oposição, PT incluído, questionavam por que nós, embora mantendo os 90%, acrescentávamos ou mantínhamos na conta da Educação os inativos. Inativos esses que eram considerados quando a Assembléia Legislativa estabeleceu em 30% o limite do nosso Estado. Para nossa surpresa, nesse momento, o Partido dos Trabalhadores que, no passado, advogou e defendeu a manutenção dos 30%, com a retirada dos inativos dessa conta, o que elevaria ainda mais esse percentual, no momento em que é Governo na Prefeitura de São Paulo, não aplica mais que 23% na Educação. Mas inconformado com essa ação criticada de não dar cumprimento a normas constitucional e legal, agora, insatisfeito com essa conta diz, pelo menos o jornal, que pretende agora acrescentar despesas como uniformes, por exemplo que, no passado, não eram aceitas. Mantém os inativos, mas de maneira agressiva, diria até provocativa. Se verdadeira, pretende reduzir de 30 para 25% o percentual que hoje é aplicado na Educação.
Espero que os vereadores chamados xiitas nessa hora,
porque querem manter o apego às teses que defendiam no passado, sejam capazes
de nos auxiliar no impedimento dessa ação. Mas, de qualquer maneira, prefiro
até que seja engano do “Diário de S.Paulo”; que não seja essa interpretação a
correta. Mas, se for correta, estaremos aqui para criticar... para cobrar
coerência dos deputados do PT , porque não é possível que o PT que, na
oposição, durante tanto tempo criticou porque aplicávamos apenas e tão-somente
30%, agora, sendo governo, queira reduzir a verba da educação para 25% no
município de São Paulo. Espero que estejamos nós e os jornais enganados quanto
à essa medida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, quis o destino que a minha inscrição fosse logo após a inscrição do nobre Deputado Milton Flávio, que tece essas considerações a respeito das administrações do Partido dos Trabalhadores.
Quero dizer, nobre Deputado Milton Flávio, que
também defendo os 30% para a educação. Mais do que isso, foi esta Casa quem
averiguou que o Governo do PSDB não investiu corretamente os 30% na educação,
numa CPI, que na verdade um voto que V. Exa. não acolheu, demonstrou isso, haja
vista que o Ministério Público tem cobrado essa reposição.
Posto isso, hoje é o Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública. Em Brasília está acontecendo uma grande manifestação coordenada pela CNTE, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, e estão lá as nossas entidades do magistério - Udemo, Apase, CPP, Afuse e do Brasil inteiro. E a CNTE vai divulgar a pesquisa chamada de número dois.
E queria falar agora com os telespectadores. Sabemos que a revista “Veja” tem uma grande repercussão , é bastante lida. A “Veja” de São Paulo, nesta semana, faz uma avaliação das melhores escolas de ensino fundamental, da cidade de São Paulo. Curiosamente, tudo aquilo que nós sempre defendemos, quais os critérios para que se tenha, quais as condições para que se tenha uma qualidade de ensino. Lá estão na revista “Veja” os dados que consultores do MEC, educadores de renome, consideraram critérios para a avaliação. Absolutamente, o Governo do PSDB vai na contramão, porque segue a cartilha do FMI, do Banco Mundial, na contramão daquilo que é condição essencial para uma educação de qualidade. O Banco Mundial diz que o número de alunos, por sala de aula, não interfere na qualidade de ensino. Isso é o que ouvimos da Secretária Roserley Neubauer, projeto aprovado nesta Casa, vetado.
Para avaliar a qualidade da rede privada é o primeiro critério; formação permanente dos professores é o outro critério. E aqui no Governo do PSDB se reduziu o número de horas-atividade e de horas de trabalho pedagógico. Pois bem, outra questão: dedicação integral, Também a cartilha, seguida pelos tucanos diz que não, que isto não é condição para qualidade.
Mais do que isso: o tempo do professor no sentido da continuidade do seu trabalho, na mesma comunidade escolar e, além disso, a questão salarial, que o PSDB também entende, segundo o FMI, que não é condição essencial.
A pesquisa da CNTE , que não foi contestada pelo MEC - é o documento que será entregue ao Ministro hoje, ao final da marcha, em defesa da escola pública -, ainda aponta três milhões - repito, três milhões - de crianças fora da escola. E a CNTE faz a pesquisa ligada à questão da violência, com critérios absolutamente científicos, a violência na escola e onde aparece mais uma vez toda essa relação de salário, de condições de trabalho do professor, de tempo de permanência na escola e relação com a comunidade.
E fico pensando, é incrível como quem tem telhado de vidro no sentido da não aplicação das verbas, da destruição da escola pública, neste país, assim se manifestem - também as nossas três universidades públicas hoje estão paralisadas, num dia de mobilização, pela questão salarial e em defesa da escola pública, que também teima o Governo do PSDB, em querer desmontar. E mais assustados, ainda, ficamos ao acessar a propaganda enganosa que é feita através da Internet, do Governo do Estado, dizendo que o projeto “Parceiros do Futuro” foi uma violação à lei do Deputado Hamilton Pereira, desvirtuada, como tem sido a prática do PSDB - se apropria de propostas corretas, que podem beneficiar a população, distorcem essas propostas e as aplica indevidamente, se apropria da autoria - insisto em que ficamos felizes, que bons exemplos têm que ser seguidos, só que têm que ser seguidos corretamente, e não desvirtuados como é o caso da Bolsa-Escola do Governo federal, que desvirtua a sua intenção , um monte de escândalos no Nordeste porque não faz com a comunidade, só faz realmente para ter propaganda e no mesmo caso da violência na escola.
Em nome da educação pública no país, o nosso apoio à marcha e que a CNTE, que representa os trabalhadores em educação neste país todo e que é reconhecida internacionalmente pela sua capacidade inclusive de elaboração, tenha sucesso e que caia a máscara do Ministro Paulo Renato que quer dizer que a educação aqui vai muito bem. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alguns dias atrás, o Sr. Governador Geraldo Alckmin deu uma entrevista na TV Cultura, falou inclusive de segurança. Afirmou que a segurança vem melhorando cada vez mais na cidade de São Paulo.
Parece-me que S. Exa. não lê jornais, não ouve rádio, nem vê televisão. Deve ficar fechado no Palácio dos Bandeirantes, cercado de seus arautos e nem percebe que o próprio rei está nu.
E todos a dizerem “que traje bonito, que roupa linda”. Essa é a figura que imaginamos da população e São Paulo, quando vejo o Sr. Governador Geraldo Alckmin.
O que nos choca, e trouxemos um jornal da semana passada, é esta manchete “Muito verde, lazer e assaltos”. Muito verde, lazer e assaltos, S. Governador Geraldo Alckmin. É manchete do jornal “O Estado de S. Paulo” “Muito verde, lazer e assaltos”. Essas casas em condomínio, que estão fora de São Paulo, nas chácaras, esses condomínios fechados, hoje são paraíso dos ladrões, porque não há segurança alguma, Sr. Governador Alckmin. Não existe lá nenhum guarda, um soldado, uma viatura sequer. Porque as viaturas, de acordo com a ordem dada pelo S. Governador Geraldo Alckmin, para a Polícia Militar - e o comandante Rui de Melo tem que obedecer, se não obedecer é substituído -, essas viaturas ficam paradas em lugar determinado, como se fosse um “outdoor”. Esse é o retrato do Geraldo Alckmin em matéria de segurança. E ainda tem a petulância e a cara-de-pau de dizer que a segurança melhorou e aumentou aqui na cidade de São Paulo.
Moro
em São Paulo desde 1932. Nunca vi nossa cidade tão abandonada como atualmente
mercê das determinações dadas pelo Governador através do Secretário Marco
Vinício Petrelluzzi. Os policiais estão proibidos de trabalhar. Quando há troca
de tiros no confronto com o bandido e o policial é recolhido das ruas, colocado
à disposição de um determinado departamento e passa a cumprir o horário das
8:00 às 17:00 horas. Normalmente esses policiais de rua trabalham 12 por 36
horas. Nessas 36 horas fazem ‘bico’ como segurança, ganhando o dobro. E o Sr.
Geraldo Alckmin tem a coragem de dizer que melhorou a segurança, que melhorou o
policiamento, quando, na verdade, nós vivemos albergados, só saímos à noite por
necessidade ou por compromisso, tal a ausência de segurança.
Ouvimos
dizer há pouco que 300 a 600 policiais estão no Centro. Mentira! Desafio
qualquer um dos Srs. Deputados a sair conosco e a andar pelo Centro. O que se
vai notar é o abandono em que se encontra o Centro. Vai encontrar um posto
policial na Praça da Sé com cinco ou seis soldados que apenas estão lá para
tomar nota das ocorrências, porque os assaltos são costumeiros.
Ainda
agora aconteceu um assalto na Rua Quintino Bocaiúva e a polícia foi avisada.
Apareceram aproximadamente 30 viaturas num caso de assalto com reféns. Parecia
até o seqüestro de Silvio Santos de tantas viaturas que chegaram no Centro de
São Paulo, talvez sem saber do que se tratava, mas avisados para lá se
dirigiram.
O
povo não tem segurança alguma em cidade alguma, basta ver a escolha dos Secretários
para a área da Segurança Pública: primeiro o Prof. José Afonso da Silva, que
não tinha a mínima condição para exercer o cargo, e depois Marco Vinício
Petrelluzzi, que também não tem condições para exercer a Pasta.
Esta
é a realidade, Sr. Governador. Desde que assumiu Mário Covas, o policial foi
proibido de trabalhar, foi perseguido no exercício das suas funções. Mais do
que isso: é o próprio Governo que procura desmoralizar a nossa polícia, talvez
voltando ao tempo em que eram assíduos freqüentadores das cadeias e dos
distritos policiais.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB
- Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
-
Passa-se
ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como
vice-Líder do PSDB irei ocupar o tempo do nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio em nome da Liderança do
PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
Sr.
Presidente, nobres companheiros Srs. Deputados, público que nos assiste. Como
já disse em outras ocasiões, não vou degladiar com o Deputado Wadih Helú na
discussão do tema Segurança, até porque entendo que não é a minha área de
atuação e teria dificuldade em avançar neste debate.
Mais
uma vez prefiro discutir assuntos que me parecem mais pertinentes à minha
atuação aqui como deputado, embora em muitas circunstâncias possa até entender
que alguma confusão seja feita. Muitas vezes confundimos o aumento da violência
e o aumento da criminalidade como inação do Governo e em outras circunstâncias,
na dependência de uma série enorme de fatores independentemente da vontade do
governante e dos investimentos que são feitos numa determinada área, a resposta
nem sempre se faz com a rapidez e com a pressa que a sociedade exige.
O
que tenho dito sempre em relação à área da Segurança Pública é que este Governo
investiu. Os investimentos estão aí e podem ser conferidos seja na construção
de penitenciárias, seja na elaboração de leis, seja na reorganização dos
policiais, seja na compra de armas e viaturas. No entanto, não é surpreendente
que os índices de violência continuem crescendo, embora em ritmo menor, e que a
população de São Paulo, assim como a população mundial, se sinta hoje cada vez
mais assustada com a possibilidade de que a violência nos atinja a qualquer
instante.
Eu
diria que o exemplo maior que temos hoje é a sensação que vivem os americanos e
os cidadãos do mundo que neste momento têm um medo enorme de viajar para
qualquer país da Europa e da América por conta de não se ter certeza de que
serão atingidos pela bestialidade que o terrorismo hoje aplica a todos nós com
a sua violência absolutamente irracional. Isso é apenas para mostrar que a
violência e a criminalidade nem sempre dependem da disposição e dos
investimentos que se fazem na direção da sua solução.
Na
verdade, quero voltar a discutir a situação dos servidores da Saúde, até porque
ainda há pouco fui cobrado por um servidor da Saúde que se encontrava nos
corredores enquanto eu me dirigia à Comissão de Saúde, convocada
extraordinariamente. Ele queria saber por que os servidores da Saúde vêm sendo
penalizados com o desconto dos dias parados, enquanto que outros servidores -
sejam da Justiça, sejam da Educação - acabam sendo beneficiados por medida
liminar.
Eu
dizia que isso decorreu de uma decisão dos servidores da Saúde - que na nossa
opinião foi acertada - ou seja, que eles poderiam na mesa de negociação
encontrar uma saída para esse impasse.
Todos
se lembram que durante a negociação com o movimento de greve os servidores da
Saúde faziam três reivindicações básicas: eles pediam a valorização do prêmio
incentivo e para isto o Governo respondeu com a criação de uma comissão
específica com a participação dos servidores da Saúde, que neste momento
discutem essa revalorização na Secretaria da Saúde.
Outra
demanda colocada foi a elaboração de um plano de carreira e o Governo também
respondeu de forma afirmativa, criando uma comissão composta por representantes
da Secretaria da Saúde, por representantes da Secretaria da Administração e por
servidores da Saúde com o acompanhamento da Comissão da Saúde da Assembléia de
São Paulo, representada por nós, por delegação do Presidente da Comissão
Deputado Alberto Calvo.
É
importante esclarecer, mais uma vez, que esta comissão vem se reunindo e
buscando uma proposta que possa ser aceita pela Secretaria da Saúde e pelo
nosso Governo, que em última instância tenta superar algumas dificuldades que
já enfrentamos no passado quando avançamos na direção das 30 horas para os
servidores da Saúde. Conseguimos resolver essa questão para aqueles servidores
que trabalham na área afim, mas tivemos dificuldades para enquadrar os
servidores que trabalham nas funções consideradas intermediárias. É exatamente
essa discussão que hoje se trava na Secretaria da Saúde, entre as pessoas que
foram designadas para buscar uma solução.
Tinham
eles uma terceira reivindicação, que era a solução ou a reposição dos dias
parados, visto que as interrupções não se fizeram de maneira total, muitas das
vezes, em órgãos do Estado, fizeram eles atividades que foram consideradas
emergenciais, só que entre as emergenciais, para que tenhamos como exemplo,
foram incluídos exames de mamografia, pela necessidade, pela premência e pelo
diagnóstico que poderiam produzir.
Da
mesma maneira, também foram consideradas emergenciais as primeiras consultas,
porque se considerou que poderiam diagnosticar patologias de maior gravidade,
colocando em risco a vida dos cidadãos ou dos usuários do nosso Sistema Único
de Saúde.
Em
função disso, essas interrupções eram feitas de maneira segmentar e parcial.
Muitas vezes existe uma dificuldade na atribuição das faltas aos servidores que
se revezavam nas múltiplas funções. No entanto, todos reconhecemos que prejuízo
ocorreu e que algumas atividades e alguns serviços deixaram de ser cumpridos. É
justamente na reposição desses serviços, na correção dessas distorções, que se
oferece agora aos servidores trabalhar fora do período normal da sua jornada,
de tal sorte que, repondo os serviços e as horas, pudessem não ter os seus dias
descontados e dessa maneira não terem os seus holerites reduzidos de forma
dolorosa e muitas vezes discriminatórias, se levarmos em conta que para os
outros servidores que entraram na Justiça esse desconto não ocorreu.
Insisto
com o nosso Governador, com o nosso Secretário da Saúde, que se nós, da
Comissão de Saúde, tínhamos dificuldade de entender aquilo que vinha
acontecendo com os nossos servidores, fica ainda mais difícil no momento em que
a própria Justiça impede que esses mesmos descontos sejam feitos para os
servidores da Justiça e para os servidores da Educação.
Não
estamos advogando que essa medida seja estendida aos servidores dessas duas
áreas. Apenas mostramos que fica muito difícil para os servidores da área da
saúde, que confiaram na capacidade negocial dos interlocutores, que sejam eles,
justamente aqueles que acreditaram na negociação, os únicos a serem apenados.
Mais
uma vez me faço porta-voz do meu Presidente e da Comissão de Saúde, para pedir
que tenhamos capacidade de entendimento e que encontremos uma saída que seja
menos injusta para esses servidores do que aquela que vem sendo neste momento
oferecida.
Por
outro, mudando de assunto, quero me reportar a algo que temos advogado,
inclusive temos advogado na presença do nosso Governador Geraldo Alckmin.
Os
Srs. Deputados e todos aqueles que nos acompanham desta tribuna sabem que temos
defendido a inclusão da Assembléia numa participação crescente nas relações que
tem o Estado de São Paulo, não mais com os estados irmãos do nosso País, mas
com as províncias, com os distritos e com os países do Mercosul, da América
Latina e agora, por conta da criação da Comissão de Assuntos Internacionais,
com os países que se relacionam com o Brasil de maneira amistosa e parceira.
Essa
defesa que fazíamos no passado, de maneira mais candente para a América Latina
e que agora se estende a um concerto maior de nações, resulta do entendimento
que temos de que um Estado como São Paulo não pode abrir mão de um papel que
tem que desempenhar numa economia globalizada.
Essa
sensação tem sido reforçada a cada dia. Quando das nossas viagens como
vice-Presidente da União Parlamentar do Mercosul, como Presidente da Comissão
de Assuntos Internacionais da Assembléia, sentimos a disposição dos países de
negociarem diretamente com São Paulo.
Ainda
recentemente, mantínhamos com a Fundap um entendimento. Espero que possamos
participar do evento que ocorrerá em novembro, em que vamos discutir, com o
apoio da PUC, da Fundap e de outras instituições, o papel das políticas
subnacionais.
O
que significa política subnacional? É exatamente o papel que temos defendido da
Assembléia, por entender que estados como São Paulo têm o direito, têm a
obrigação, e neste momento têm a motivação ,de participar das mesas de
negociação que acontecem entre países, estados, empresas e cidades.
Acompanhamos
há dois anos, em Belo Horizonte, o Congresso que se realizou entre as chamadas
“Merco-Cidades”. Foi participando de um evento como esse que pudemos criar a
União Parlamentar do Mercosul, que há dois anos era composta por pouco mais de
cinco assembléias dos estados brasileiros, da Argentina e do Uruguai e que hoje
temos como parceiros mais de 50 assembléias dos países que já foram anunciados,
do Chile e mais proximamente, quem sabe, da Venezuela.
Recentemente
estivemos em Bucareste, na Romênia, participando de uma comitiva brasileira,
onde pudemos assinar convênios entre a nossa Unesp, uma universidade paulista,
e duas universidades romenas, convênios esses que permitirão um intercâmbio
salutar, necessário entre academias, se assim podemos chamar, como a nossa
universidade e as universidades romenas de Oradéia e de Aradi.
Ora,
esses convênios não teriam sido assinados e não seriam realizados se
entendêssemos que a política subnacional não deva subsistir, que não resta
papel individual ao Estado Federado do Brasil, independentemente de uma
política que deve ser estimulada e que é comandada pelo Itamaraty. Mas isso não
nos retira o direito - e entendo a obrigação - de termos uma participação
pró-ativa.
São
Paulo não pode continuar dependente das iniciativas que neste momento sejam
exclusividade do Itamaraty. Num momento como esse, em que o nosso Presidente
diz de maneira muito clara que exportar é preciso - tão importante quanto no
passado era navegar para os espanhóis e portugueses, descobridores de um novo
mundo, há mais de 500 anos - neste momento é um imperativo que sejamos capazes
de exportar.
O
Estado de São Paulo, que tem uma responsabilidade em quase 40% do PIB, que
responde por 40% do agronegócio nacional, não pode se ausentar da
responsabilidade, tem que criar mecanismos próprios que dêem a São Paulo
condições de responder, com agilidade nas exportações, àquilo que hoje é uma
responsabilidade nacional.
Se
tivermos em São Paulo um organismo ativo, se tivermos em São Paulo negociadores
competentes, estaremos definindo com mais precisão e com agilidade, quais são
as cadeias produtivas que neste momentos merecem investimentos mais caudalosos,
de tal sorte que estimuladas, talvez desobrigadas das taxas que hoje dificultam
esse tipo de exportação, possam com rapidez responder trazendo para o nosso
País divisas e a criação de riquezas que neste momento são fundamentais.
Queria
mais uma vez insistir nessa tese. No passado insistimos com o Governador Mário
Covas e ontem pudemos comemorar a criação da Secretaria da Juventude. Vejo aqui
as minhas amigas do Voto Consciente. Elas se lembram quantas vezes desta
tribuna este Deputado advogou não apenas a criação das Secretarias de Juventude
nos Estados, mas também um Ministério da Juventude.
Venho
agora com uma nova proposta. Acho que é hora de São Paulo pensar num organismo
de comércio exterior. Não sei se é uma Secretaria do Comércio Exterior para São
Paulo, mas acho que temos de pensar, sim, numa nova modalidade que dê a São
Paulo uma estrutura efetiva que nos permita responder, com responsabilidade,
agilidade e critério a esse desafio, que é o imperativo do mundo atual, de
exportar, sob pena de as nossas populações continuarem empobrecendo e cobrarem
de nós no futuro, medidas que não foram tomadas no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, vou ocupar,
pela Liderança do PT, o tempo destinado ao nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, queremos abordar nesta sessão o tema que será discutido amanhã na
reunião ordinária da Comissão dos Direitos Humanos desta Casa. A Sra.
Procuradora Geral do Estado, Dra. Rosaly de Paula Lima, foi convocada para
discutir com todos os deputados e deputadas estaduais de São Paulo as questões
relacionadas à assistência jurídica integral devida pelo Estado às pessoas
pobres.
Este
tema vem sendo bastante discutido pelas entidades dos Direitos Humanos do
Estado de São Paulo, tendo sido inclusive objeto de polêmica nas duas
conferências estaduais de Direitos Humanos já realizadas nesta Casa.
A
assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência
de recursos é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, no seu
artigo 5º, que trata dos direitos fundamentais de cidadania do povo brasileiro.
A
Defensoria Pública é o órgão encarregado de prestar essa assessoria jurídica
integral, nos termos do artigo 134 da mesma Constituição Federal, que reza que
“a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do artigo 5º da Constituição Federal”.
O
Constituinte Estadual também se preocupou em determinar a criação da Defensoria
Pública no âmbito do Estado de São Paulo. Nossa Constituição paulista
reproduziu as disposições da Constituição Federal e previu, no seu artigo 103,
que “à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do
Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os
graus”. E no seu Parágrafo Único dispõe que “Lei Orgânica disporá sobre a
estrutura, funcionamento e a competência da Defensoria Pública, observado o
disposto nos artigos 134 e 135 da Constituição Federal e em lei complementar
federal”.
A
Constituição Estadual, nobres Deputados e Deputadas, foi promulgada há quase 12
anos. No entanto, até hoje os sucessivos governadores do Estado de São Paulo se
omitiram em regulamentar a criação da Defensoria Pública.
No
próprio Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Estadual de São Paulo, o legislador previu um prazo para o envio do projeto de
Lei Orgânica da Defensoria Pública. Diz o artigo 10º do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias de São Paulo: “Dentro de 180 dias, a contar da
promulgação desta Constituição, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa o projeto de lei orgânica a que se refere o artigo 103 Parágrafo
Único: Enquanto não entra em funcionamento a Defensoria Pública, suas
atribuições poderão ser exercidas pela Procuradoria de Assistência Judiciária
da Procuradoria Geral do Estado, ou por advogados contratados ou conveniados
com o poder público.”
Vejam,
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que a Constituição Estadual previa um prazo
de seis meses, a partir de sua promulgação, para que o Governador de São Paulo
encaminhasse à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orgânica da Defensoria
Pública. E é importante esclarecer que esta é uma competência exclusiva do Sr.
Governador; nenhum dos Srs. Deputados ou das Sras. Deputadas poderia, por
iniciativa própria, fazer tramitar projeto dessa natureza.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O nobre Deputado foi feliz ao
abordar esse assunto. Mas o item mais importante é que eu acho que o salário do
Procurador hoje é baixo; devia ser equiparado ao do Promotor ou do Juiz, porque
a responsabilidade dos Procuradores é muito grande. O Estado já perdeu tanto
dinheiro com precatórios, todos sabemos, e acho que a função deles é tão
importante quanto a dos promotores e juízes. Exercem a mesma função, são
sobrecarregados de serviços; precisam fazer concurso para defender o Estado.
Parabéns
a V. Exa. e acho que o Procurador precisa também ser lembrado quanto ao
salário. Muito obrigado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sou eu quem agradece o
aparte a V. Exa., que trata de assunto extremamente pertinente a esse que
trazemos. A Procuradoria Geral do Estado, vem acumulando as funções que seriam
da Defensoria Pública há quase 12 anos. Essa situação tem levado não só a um
serviço que não assegura ao conjunto das pessoas pobres e carentes o acesso à
Justiça, como também faz com que os Procuradores do Estado tenham ainda mais
atribuições. Esse assunto foi objeto, aliás, de um dia de paralisação realizado
este ano, promovido pelo Sindicato e pela Associação dos Procuradores do Estado
de São Paulo, que mereceu o apoio acredito que unânime dos Deputados e
Deputadas desta Casa, que reconhecem o valor dos Procuradores do Estado nas
suas atribuições.
No
entanto, é de se registrar que a Defensoria Pública deve ter o seu quadro
próprio; deve estar incluída entre as carreiras de Estado. Portanto, os
defensores públicos não podem ser confundidos com aqueles que devem representar
o próprio Estado nas ações judiciais.
Nesse
sentido, acreditamos que a Defensoria Pública deve ter assegurados os direitos
e garantias essenciais à sua independência funcional que são assegurados a
todas as demais carreiras do Estado: os direitos de inamovibilidade, de
irredutilidade dos vencimentos e de estabilidade, na forma da lei.
São
exigências para que a Defensoria Pública possa de fato exercer as suas funções,
inclusive porque, muitas vezes, o cidadão na busca dos seus direitos recorrem
contra o Estado nos órgãos judiciários.
Nós também precisamos registrar que a União, durante bom tempo, também foi omissa na instituição da Defensoria Pública. No entanto, a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, ainda que tenha sido vetada parcialmente pelo Executivo Federal, que retirou algumas das questões que consideraríamos fundamentais, como a autonomia administrativa e funcional, de uma certa forma, acabou regulamentando o que a Constituição Federal dispunha.
Portanto, a União, desde 1994, ao instituir a Defensoria Pública pela Lei Complementar nº 80, sanou a omissão que perdura no Estado de São Paulo. Apesar de o Estado de São Paulo possuir um Programa Estadual de Direitos Humanos, que prevê os direitos civis e políticos do povo paulista, o Executivo estadual resiste em encaminhar a esta Casa o projeto de lei orgânica da Defensoria Pública.
Temos dito, inúmeras vezes, desta tribuna, que o acesso à Justiça é um dos direitos de cidadania essenciais de qualquer povo, de qualquer Nação. Mas, cresce, hoje, o descrédito, em boa parte do nosso Estado e do nosso País, do próprio Poder Judiciário. Muitos abrem mão de seu direito de lutar na Justiça, porque não acreditam que a Justiça será capaz de garantir o direito violado. Muitos abrem mão do seu direito de levar suas pendências à Justiça por não terem condições de contratar um advogado, fazendo com que sua ação tramite de forma ágil no âmbito judicial. Muitos ainda abandonam no meio do caminho seus processos, por falta de assistência jurídica contínua e competente.
Não estamos aqui questionando os procuradores da Procuradoria de Assistência Judiciária, que são poucos, que são atribulados no seu trabalho, e muito menos contestando os termos dos convênios estabelecidos pelo Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil, para prestar um certo tipo de assistência judicial às populações pobres.
No entanto, entendemos que nem os serviços prestados pela PAJ, nem os serviços prestados pelos advogados particulares, nos termos do convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, são capazes de assegurar a assistência jurídica integral e gratuita prevista no texto constitucional.
Queremos dar ciência aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas da reunião de amanhã, em que a Sra. Procuradora Geral do Estado estará conosco na Comissão de Direitos Humanos.
Temos aqui, no plenário, vários membros da Comissão de Direitos Humanos, como os nobres Deputados Pedro Mori e Dimas Ramalho, a nobre Deputada Edna Macedo, que, inclusive, aprovaram conosco a convocação da Sra. Procuradora Geral do Estado. Acreditamos que será muito importante essa audiência de amanhã. Contamos com a presença dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas membros da comissão, porque a sociedade civil, com certeza, estará presente para fazer seus reclamos.
O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, cumprimento V.Exa. pela oportunidade deste pronunciamento.
Na semana passada, fiz uma ampla reunião, no Município de Araraquara, com os advogados da Funap que também têm atribuição muito importante de cuidar da execução dos processos dos presos que cumprem pena no sistema prisional. A grande reivindicação é que se discuta a questão da Defensoria Pública; quer dizer, em como aprimorá-la. Não se pode falar em cumprimento da pena, em ressocialização, em criar vagas em presídios se não se cria uma estrutura adequada para acompanhar os mais de 90 mil presos do Estado de São Paulo. Então, é importante essa audiência pública de amanhã. Estaremos presentes para colaborar e acho fundamental que toda a Casa preste atenção neste sentido.
Cumprimento V.Exa. pela oportunidade do tema que tem merecido repercussão em todas as instâncias judiciais e policiais do Estado de São Paulo. Parabéns, estaremos presentes amanhã.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Deputado Dimas Ramalho, agradeço o aparte de Vossa Excelência. Com certeza, este tema, tão bem lembrado por V.Exa., da assistência judiciária à população encarcerada estará presente na reunião de amanhã, uma vez que as várias instituições que trabalham na defesa dos direitos dos presos do Estado de São Paulo, estarão presentes nessa audiência. Este tema está intimamente relacionado com a regulamentação da Lei nº 10.354, que institui a assistência às vítimas da violência, uma vez que vivenciamos uma reiterada negativa do Governador Geraldo Alckmin em regulamentar uma lei, aprovada e sancionada em 1999. Neste caso, os direitos de pessoas que foram vítimas da violência seriam mais efetivos, caso a Defensoria Pública estivesse regulamentada para prestar a assistência jurídica prevista na nossa Constituição.
A Defensoria Pública é uma instituição absolutamente essencial para expansão dos direitos de cidadania do povo de São Paulo. Por isso, reiteramos, aqui, o convite a todos os deputados e deputadas interessados no assunto para, amanhã, às 14 horas e 30 minutos, estarmos presentes na audiência que contará com a presença da Sra. Procuradora Geral do Estado, para debater a assistência jurídica integral às comunidades carentes de São Paulo e sobre a instalação da Defensoria Pública em nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, pelo tempo regimental.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB -
Pronuncia
discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a satisfação de anunciar a presença
dos ilustres Vereadores da cidade de Indaiatuba José Aristéia, Maurício Baroni,
Sérgio Trinca, Vivaldo Francisco Oliveira, Zilda de Andrade e Gil Serra, que se
fazem acompanhar dos nobres Deputados Renato Simões e Petterson Prado. Agradeço
a visita dos Vereadores desta importante cidade do Estado de São Paulo. Muito
obrigado. (Palmas).
Tem
a palavra o nobre Deputado Newton Brandão por cessão de tempo dos Deputados
Jorge Caruso e Rosmary Corrêa.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, hoje
venho a esta tribuna manifestar uma preocupação, pois estou vendo que o
Ministro do Trabalho quer mais uma vez agredir a nossa CLT, Consolidação das Leis
Trabalhistas. Ele quer que a lei que sempre foi defendida pelo PTB perca a sua
validade jurídica para permitir que haja aquilo que se chama livre negociação,
como se pudesse existir livre negociação entre aqueles que dominam e os que são
dominados. Preocupei-me mais ainda quando vi que as próprias lideranças
sindicais não estão respondendo à altura para essa impostura, que é mexer na
CLT.
Não
sei qual será a atitude do Paulinho, muito menos do João Felício, que é também
de uma outra central sindical. Fico preocupado ao ver que os presidentes de
centrais sindicais entram em conversação com o Governo Federal para mudar leis
que vieram em benefício do trabalhador.
Devemos
de antemão assegurar que qualquer conversação é para aprimorar essas leis e não
para aceitar a livre negociação. É a negociação do leão e do cordeirinho. Não
podemos aceitar isso. O que se observa com esse desemprego violento? As
empresas, pela livre negociação, imporem as cláusulas que desejam, porque o
trabalhador não tem a condição primeira, que é a de lutar para a permanência no
trabalho.
Então,
fico muito preocupado, sim, porque as leis trabalhistas que no passado o PTB
conseguiu estão sendo agredidas cada vez mais e lamentavelmente não vemos na
Câmara Federal quem venha defendê-las com a mesma seriedade, com a mesma
compreensão, com o mesmo zelo que os nossos deputados do passado o fizeram.
É
fácil a pessoa que está em posição privilegiada achar que as coisas são assim
mesmo: “Vamos à livre negociação, vamos ao livre entendimento”. Não, não!
Precisamos de uma lei trabalhista que defenda o trabalhador na sua plenitude!
Não adianta ir para essa livre negociação sabendo de antemão. Quantas empresas
do ABC, na hora da negociação dizem: “Vamos não sei para onde. Essa guerra
fiscal nos oferece mais.” Precisa diminuir o salário do trabalhador porque é o
custo ABC? Não é isso. O trabalhador do ABC ganha como ganha o trabalhador de
São Paulo e se vai para uma cidade como Curitiba, ou qualquer outra região, o
serviço é o mesmo e o salário será o mesmo.
Não
sei para onde vamos caminhar. Preparam-se as leis para diminuir a capacidade de
barganha do trabalhador, para que o trabalhador perca o seu ímpeto de luta para
defender os seus direitos. Além disso, o que há contra as nossas cidades?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB
- Srs. Deputados, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
Nobre
Deputado Newton Brandão, fica assegurado a V. Exa. o tempo remanescente de oito
minutos e 27 segundos para a próxima sessão.
Srs.
Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a
realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 482/01, que trata da alienação de um
terreno do DER, na região da Berrini, projeto que já está na Ordem do Dia.
Srs.
Deputados, esta Presidência ainda convoca V. Exas. para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da primeira sessão
extraordinária, com a finalidade de apreciarmos mais de vinte projetos dos Srs.
Deputados, acordados no colégios líderes, além de três projetos de alienação,
do Executivo, e um projeto de criação de vagas na Unesp.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- PELO ART.
82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente e Srs. Deputados, estamos acompanhando com bastante apreensão a
situação que ocorre na cidade de São José dos Campos e que tem impacto em
outros municípios, como Botucatu e evidentemente que tem impacto sobre a
economia do Estado de São Paulo. Refiro-me às demissões que a Embraer - Empresa
Brasileira da Aeronáutica - está efetivando. São exatamente 1.800 demissões,
sendo que aproximadamente 300 delas estão ocorrendo no município de Botucatu,
onde a Embraer possui uma subsidiária e grande parte dessas demissões, em torno
de 1.500, estão ocorrendo no município de São José dos Campos.
Evidentemente
compreendemos as dificuldades que a Embraer vive, em função do momento grave
que estamos vivendo no cenário internacional, com instabilidade na economia
mundial, devido às situações decorrentes do atentado de 11 de setembro, nos
Estados Unidos.
Entendemos
que a Embraer, em primeiro lugar, poderia ter buscado outras alternativas no
sentido de aguardar a definição do cenário mundial e mesmo a evolução desse
quadro político institucional que estamos vivendo, o que infelizmente não
aconteceu. No primeiro sinal de crise, a Embraer optou por punir seus
trabalhadores, eliminando 14% dos seus postos de trabalho. Portanto, não é uma
redução menor, mas algo extremamente significativo.
Apresentei
uma proposta, que foi aprovada na Comissão de Relações do Trabalho, para que
essa comissão faça uma audiência pública no município de São José dos Campos,
pedimos inclusive que o Presidente da Casa buscasse entendimentos com a direção
da empresa, para que a empresa pudesse receber a Comissão de Relações do
Trabalho.
A
Assembléia Legislativa não se furtou ao manifestar o seu apoio à Embraer,
quando tivemos o episódio da disputa comercial entre a Embraer e a Bombardier,
a disputa comercial entre o Brasil e o Canadá. Lá estivemos com a Comissão de
Ciência e Tecnologia, conversando com a direção da empresa e manifestando o
nosso apoio.
Entendemos
que neste momento a Embraer deve uma explicação à sociedade. O mínimo que a
Embraer tem que fazer é abrir um diálogo com a sociedade e com esta Casa, no
sentido de verificar e buscar alternativas que não a pura e simples demissão
dos seus trabalhadores.
Temos
conversado com o Sindicato dos Metalúrgicos e verificarmos que não há qualquer
processo de negociação em curso entre a empresa e o sindicato. Não se buscou
nenhuma alternativa, como a abertura de um programa de demissões voluntárias,
férias coletivas ou qualquer outro tipo de alternativa.
Temos
visto que os resultados que a Embraer tem obtido são muito positivos e
significativos. Gostaria de mencionar alguns dados divulgados pelo Sindicato de
Metalúrgicos de São José dos Campos:
No
dia 13 de agosto a Embraer divulgou seu balanço financeiro do primeiro semestre
de 2001. No primeiro semestre foram mais de 3,5 bilhões de faturamento e 557
milhões de lucro; ou seja, um lucro substancial e 168% maior do que o mesmo
período do ano passado. Portanto, só no primeiro semestre deste ano, a Embraer
teve mais de meio bilhão de lucros.
De
acordo com o balanço da própria empresa, a Embraer tem disponível em caixa 2,4
bilhões de reais. Desde 1994, quando a Embraer foi privatizada, até 2000, o
faturamento da empresa aumentou 1.500%. Em 1996, a folha de pagamento
correspondia a 32% do faturamento da empresa. Em 2000, a participação dos
salários caiu para 5,94%. Isso ocorreu mesmo nesse período de aumento do número
de funcionários.
Nos
últimos meses, a folha de pagamento que consumia 6% do faturamento, caiu pela
metade. De 1987 a 2001, os salários dos trabalhadores horistas, sobretudo os da
produção, tiveram uma redução real de 47% e os mensalistas, da parte
administrativa, tiveram 28%.
Dados
recentes do faturamento e do lucro da Embraer também são dignos de nota. No
primeiro semestre de 2000, a Embraer teve um faturamento de 2,2 bilhões de
reais e um lucro de 200 milhões. No segundo semestre o faturamento aumentou
para quase 3 bilhões e o lucro mais do que dobrou, chegando a 438 milhões. No
primeiro semestre de 2001, tiveram um lucro de 557 milhões de reais. Entendemos
que a Embraer tem condições de sentar à mesa com os trabalhadores e negociar
uma alternativa. O mínimo que a Embraer precisa fazer é dar satisfação à
sociedade.
Lembro
que quando tivemos um processo de demissão e a Embraer era uma empresa estatal,
o Coronel Osires Silva, que era Presidente da empresa, foi à Câmara Municipal e
lá comunicou que iria fazer as demissões. Ouviu sugestões, fez concessões e
dialogou com a sociedade. Infelizmente neste momento a Embraer não está fazendo
isso.
Sr.
Presidente, passo a ler o documento do Sindicato dos Metalúrgicos. Desejamos
que a Embraer mude sua postura e passe a dialogar com a sociedade civil, com os
poderes públicos e busque uma solução que não seja a pura e simples demissão
dos seus trabalhadores.
A Embraer, no último dia 13 de agosto, divulgou o Balanço Financeiro do 1° semestre de 2001.
Só no 1º semestre deste ano foram mais de R$ 3,5 bilhões de faturamento e R$ 557 milhões de lucro.
O lucro foi 168° % maior que o mesmo período do ano passado.
Também de acordo com o balanço, a empresa tem disponível em caixa R$ 2,4 bilhões.
Desde 1994 (ano da privatização) até o ano passado (2000), o faturamento da empresa alimentou 1.500%.
Em 96, a folha de pagamento correspondia a 32% do faturamento da empresa. Em 2000, a participação dos salários caiu para 5,94% e isso ocorreu mesmo tendo aumentado o número de trabalhadores.
Nos últimos meses, com a alta do dólar, a folha de pagamento, que consumia 6% do faturamento, caiu pela metade.
De 1987 à janeiro de 2001, os salários dos trabalhadores horistas da Embraer tiveram lima redução real de 17% e os mensalistas de 28%.
Já o faturamento por trabalhador, comparando o ano de 94 com 2000, teve um crescimento de 668%.
Crescimento do faturamento da Embraer
1°
sem. 2000 |
R$
2,2 bilhões |
R$
209 mil |
2º
sem. 2000 |
R$
2,9 bilhões |
R$
438 mil |
1°
sem. 2001 |
R$
3,5 bilhões |
R$
557 mil |
Salário médio do trabalhador sofre redução (US$)
Mês
|
Nº Trabalhadores
Hor.
|
Mens.
|
Total
|
Folha pgto (R$)
|
Folha pgto.(US$)
|
Jan/2001
|
3972
|
4898
|
8870
|
R$20.920.358,00
|
US$ 10.728.388,00
|
Jul/2001
|
4438
|
6019
|
10457
|
R$24.406.363,00
|
US$ 9.881.118,60
|
Set/2001
|
-
|
-
|
-
|
-
|
US$ 9.106.851,80
|
O Valor, considerado foi o dólar comercial médio (Jan - R$ 1,95) e (Jul - R$ 2,45)
Para o valor de setembro foi considerada a mesma folha de pgto, de
julho com o dólar de ontem (01/10) - R$ 2,68
Desde o atentado terrorista de 11 de setembro, iniciou-se uma crise no setor aeronáutico mundial e como reflexo da instabilidade econômica no mundo, as ações da Embraer perderam valor desde então. Contudo, o atual quadro não é justificativa para a empresa demitir 1.800 trabalhadores.
A própria Embraer admite que não está passando por uma crise financeira.
Por tudo isso, mesmo com a redução da produção é possível reverter as demissões c; manter os empregos,
Funcionários de outras empresas do setor aeronáutico mundial, inclusive os parceiros da Embraer, trabalham menos que 36 horas semanais.
Por que aqui na Embraer a jornada. tem de ser 43h30? Várias empresas da região já trabalham 40 horas.
Na Embraer, isso significaria uma jornada de trabalho diária de 40 minutos a menos e a manutenção dos empregos.
Além disso, como demonstram os dados acima, a folha de pagamento representa pouco do faturamento da empresa. Vem reduzindo desde a privatização.
Contudo, a Embraer preferiu o caminho oposto. Para reduzir seus custos e manter seus lucros, a empresa optou por penalizar os trabalhadores e agravar ainda mais o quadro do desemprego do país.
A saída para os trabalhadores é a redução da jornada, sem redução nos salários.
A empresa tem que reduzir seus lucros. Está na hora das Embraer devolver à sociedade um pouco do muito que tem recebido de investimentos oficiais, pagos com o dinheiro de impostos de todos nós.
Queremos 36 horas para garantir emprego para todos.
Cabe a todos os setores sociais de nossa região lutar contra essa agressão e violência da Embraer.
Os governos municipal, estadual e federal não podem fechar os olhos para esses situação, onde os trabalhadores estão pagando por urna "crise" que não são responsáveis.
É preciso que os parlamentos e governos que liberam dinheiro público para empresas privadas corno a Embraer (através do BNDES, por ex;) pressionem a direção da empresa para reverter essas demissões e reduzir a jornada de trabalho, bem como lutar pela instituição de uma lei que garanta estabilidade de emprego para os trabalhadores.
Reverter as demissões já!
Redução da jornada, sem redução de salário!
Estabilidade no emprego para os trabalhadores!”
O SR. CICERO DE FREITAS -
PTB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, nobres
Deputados, assomo à tribuna para manifestar o meu repúdio à proposta que está
sendo encaminhada através do Ministro do Trabalho, Sr. Dornelles . E ao mesmo
tempo faço um apelo a todas as Centrais Sindicais, Força Sindical, CUT, CGT,
SDS, a todos os movimentos de trabalhadores e à OAB de São Paulo e do Brasil
para se manifestarem contrários ao projeto que o Ministro do Trabalho quer
enviar ao Senado e à Câmara dos Deputados.
Como
defensor dos trabalhadores durante mais de 26 anos vivi ativamente a vida
sindical e hoje, como Deputado Estadual e como cidadão deste País, venho
protestar, porque entendemos que o Sr. Ministro está, de uma forma direta,
rasgando a CLT e parte da Constituição Federal. Esse tipo de procedimento do
Ministro do Trabalho, para talvez contentar meia dúzia de pessoas interessadas
em que os trabalhadores passem a perder o que já o que não têm. Hoje o
trabalhador não tem nada, e se ainda perder os direitos contidos na CLT com
certeza ficará a ver navios, não nos mares, mas em terra seca mesmo.
Se
o Ministro está interessado em resolver parte dos problemas dos trabalhadores
do Brasil, que mostre ser um Ministro do Trabalho do povo e tenha um ato de fé,
de coragem e de alívio aos 1.800 trabalhadores da Embraer que estão sendo
demitidos. Comece também a mostrar a sua sensibilidade aos funcionários que
estão prestes a ser demitidos da Varig, da Vasp, da Transbrasil, da TAM e de
outras empresas aéreas.
Será
que o senhor é um ministro apenas do Rio de Janeiro e não de todo o Brasil? Sr.
Ministro, está na hora de realmente assumir a sua posição de Ministro e não
querer pousar, feito mariposa, para sair voando às custas e nas asas dos
trabalhadores e do povo brasileiro.
Esse
é o nosso repúdio quanto à intenção do Ministro do Trabalho de querer eliminar,
de uma vez por todas, os direitos dos trabalhadores que tantos anos lutaram.
Graças ao grande fundador do PTB, Getúlio Vargas, que os trabalhadores hoje
ainda têm um mínimo de razão e onde recorrer, que é a CLT. Se isso vier por
terra, em quem os trabalhadores acreditarão? Sr. Ministro, pense duas vezes
antes de cometer essa grande bobagem!
Sr.
Presidente, quero parabenizar o Conselho de Ética que se reuniu hoje, às 16
horas. Nessa ocasião elegemos, por unanimidade o Presidente e o vice-Presidente
do Conselho, nosso companheiro Deputado Ary Fossen, e o nosso vice-Presidente
indicado por este Deputado. Por unanimidade foi acolhido com todos os votos o
nosso companheiro Alberto Calvo vice-Presidente do Conselho de Ética.
A
partir de hoje o Conselho de Ética está restabelecido oficialmente; o
Presidente anterior foi eleito prefeito precisando deixar esta Casa Todos
estamos de parabéns; esperamos que não haja necessidade de estarmos nos
reunindo por duas, três, quatro ou cinco vezes para a análise de casos que não
deveriam ocorrer nesta Casa. Mas se for preciso o Conselho de Ética está apto a
reassumir as suas funções. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
PARA
RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, estamos profundamente preocupados porque a Prefeitura Municipal
de São Paulo quer, de todas as formas ampliar as suas receitas. Quanto a isto
não é novidade, porque toda Prefeitura quer. No entanto, esse IPTU dito até
progressivo, que quer cobrar, não só da Santa Casa como também de outras
entidades sociais, nos preocupa sobremaneira.
Reconhecemos
o que a Santa Casa tem feito em benefício da comunidade, não só de São Paulo,
como também de outros Estados que para aqui vêm. Quero deixar aqui essa nossa
preocupação; quero manifestar porque voltarei outras vezes no trato deste tema.
Passo
a tratar de um outro tema - sofremos tanto a dor que no fim nos acomodamos a
ela - são os famosos radares inventados pelo PT em Santo André e no ABC; é algo
que não tem explicação. Em orçamento passado: radar, só para a Prefeitura
45.000.000, fora as empresas particulares que cobram porcentagens a respeito
destas multas. Estamos indignados; mas o brasileiro estar ou não estar
indignado não resolve nada. Mas pelo menos venho a esta tribuna trazer a minha
palavra de desconforto.
Você,
que está aí assistindo pela televisão, acomodado numa poltrona muito bonita,
que nem era de Santo André e agora está tranqüilo, com um bom vencimento;
depois que você sair da Prefeitura - porque vou voltar a ser candidato e vou
ganhar de vocês - irão para o interior ou para as outras capitais, levando a
grana do povo de Santo André - cuide-se porque voltaremos, e você terá de pagar
isto à opinião pública!
O SR. PETTERSON PRADO - PPS
- PELO ART.
82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, apresentei um projeto de lei que está instituindo o programa de
Pronto Atendimento para Escolas e Creches no Estado de São Paulo.
Ocorre
que devido ao aumento da violência, principalmente nos grandes centros, nas 70
cidades do Estado de São Paulo, em algumas cidades há vários guetos, vários
locais em que não entra mais o Estado. E em muitas escolas não está sendo
diferente; temos muitos jovens que estudam nas escolas; estão passando droga
dentro das próprias escolas,, usando a amizade e a confiança existentes entre
os colegas, passando a droga como se fosse uma coisa maravilhosa, muitas vezes
porque esses jovens já estão viciados e precisam passar a droga para a frente
para pagar o seu vício.
Isto tem aumentado muito a violência. Há algumas ‘gangs’, tanto na região metropolitana de Campinas como em algumas cidades que ficam fora dela. Os jovens estão morrendo, por overdose ou violência, perto das escolas.
Todos viram, porque foi veiculado pela mídia
nacional, que, em Campinas, um garoto na Escola Estadual Adalberto Nascimento,
um colégio em que estudei e que nunca teve casos semelhantes de violência,
estava brincando com uma garota. A garota comentou com o namorado e a seguir
veio uma ‘gang’, que espancou o garoto e, depois, deu-lhe um tiro, matando-o.
Coisas semelhantes têm acontecido em muitas escolas. Temos recebido muitas
reclamações de diretores e professores de escola, desesperados. Muitos pais impedem
que seus filhos estudem, com medo de que não voltem com vida da escola.
Diante desse caso concreto, a direção da escola chamou a Polícia Militar, mas, por vários motivos, ela não pôde atender naquele momento, demorando muito mais do que o normal, já que o distrito policial ficava a menos de três minutos do local. A polícia demorou mais de 25 minutos e poderia ter impedido o assassinato do garoto, mas isso não aconteceu, aumentando ainda mais os índices de criminalidade em nossa cidade que já está absurdamente grande.
Fiz e protocolizei um projeto de lei determinando que seja dada prioridade, por parte da polícia, no atendimento a escolas e creches em todo o Estado de São Paulo, que seja diretamente ligado um telefone ao comando, porque, quando se liga para ‘190’, acaba-se ouvindo musiquinhas, atrasando o atendimento e muitas vezes os professores, os diretores e os pais encontram-se frente a uma situação que requer a presença da polícia naquele momento.
Estamos instituindo o Programa de Pronto Atendimento para obrigar a polícia do Estado de São Paulo a dar prioridade às crianças de nosso Estado, tanto em creches como em escolas. Creio que trará paz aos pais, que estão em casa e que levam os filhos à escola, forçar a presença de policiais na entrada e na saída do colégio e que, a qualquer momento, haja um telefone ligado diretamente com o Comando Regional da Polícia, de forma a que venha imediatamente um carro de polícia para não voltarmos a ter uma situação como essa.
Pedimos, também, que o Proerd, que é um excelente programa de resistência às drogas e à violência dentro das escolas, gerido pela Polícia Militar, seja mais expandido do que hoje, com investimento por parte do Governo do Estado, de forma a que o programa trabalhe também com prevenção, além de um programa permanente de segurança dentro da escola, envolvendo a comunidade e os pais. Considero tudo isso muito importante para que as crianças tenham paz em um momento em que precisam estudar. Os pais estão com muito medo, tanto na região metropolitana como em outras cidades. Nova Europa, por exemplo, registrou casos de violência nas escolas, assim como outras cidades pequenas.
Este programa traria paz aos pais, de forma que permitirão a ida de seus filhos à escola, sabendo que eles voltarão em perfeito Estado de saúde, podendo a Polícia fazer o seu trabalho, atendendo a escolas e a creches do Estado de São Paulo.
Espero que o projeto seja aprovado. Conto com o apoio dos nobres pares no sentido de que ele seja aprovado. Muito obrigado.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, acompanhava as palavras do nobre Deputado Petterson Prado, em relação ao problema de violência nas escolas, e gostaria de dizer que temos conhecimento do problema, tanto que a Comissão de Segurança Pública desta Casa, de que sou presidente, a pedido do nobre Deputado Vanderlei Siraque, promoveu, na quarta-feira passada, uma audiência pública para discutir a questão da violência nas escolas. Foi uma audiência pública bastante concorrida, com representantes de sindicatos, de entidades e de professores para discutir o melhor caminho a trilhar para se tentar resolver esse problema extremamente sério que hoje aflige os pais, os professores, os diretores e todos em função da enorme violência que vimos encontrando.
Tivemos representantes da Secretaria da Segurança Pública, do Denarc, mas, pasme, nobre Deputado Petterson Prado, não tivemos um único representante da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que deveria estar participando dessa audiência pública de extremo interesse de todos. É a Secretaria que coordena todas as escolas estaduais, no Estado de São Paulo, e teria a obrigação de estar conosco para ouvir as sugestões, participar do debate e dar sua versão, explicando de que forma as secretarias, interligadas, poderiam agir. Mas não tivemos, na audiência, um único representante da Secretaria de Educação. Não me refiro especificamente à secretária, pois sabemos que os secretários têm agenda extremamente cansativa e fatigante, não tendo, talvez, condições de atender a um convite do Legislativo para a Comissão de Segurança Pública. Talvez, para eles não seja tão importante, mas que pelo menos mandassem um representante ou que atendessem de forma educada a assessoria que lhes telefonou para saber se iriam encaminhar pelo menos um representante para participar.
Nobre Deputado Petterson Prado, gostaria de dizer-lhe que concordo com a proposta de V. Exa., mas que, também, estamos jogando nas costas da polícia mais uma obrigação que ela não vai ter condições de cumprir, primeiro, porque, se não houver entrelaçamento entre a Secretaria da Educação, a Secretaria de Segurança, os diretores, os professores e os policiais civis e militares, nada vai funcionar e há escolas que não querem policiais lá dentro. Tudo isso precisa ser discutido em conjunto com as secretarias. A Secretaria de Segurança, tenho certeza, está pronta a ajudar, assim como os policiais. Só que, parece-me, a Secretaria da Educação não tem interesse em resolver o problema e sequer participar de uma discussão a respeito.
Temos aqui uma estatística, apresentada pela Udemo, que mostra o nível de violência nas escolas. E, pior, em muitas escolas os professores e diretores são impedidos de dar informações a respeito do que acontece lá, de forma que nada vaze para a população. Só que o pai e a mãe, que sabem o que está acontecendo, procuram deputados da região, manifestando sua preocupação. Mas nada disso será resolvido, nobre deputado, se a Secretaria da Educação não comparecer às discussões para, em conjunto, discutir o que pode ser feito para resolver o problema. Nada do que está sendo proposto aqui dará resultado, se a Secretaria da Educação não estiver interessada em sanar o problema. Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero dar continuidade ao assunto da violência nas escolas. A Secretária da Educação, Sra. Rose Neubauer, parece mais uma czarina da educação, porque não participa de nenhuma discussão espontânea e não permite que diretores ou diretoras de escolas concedam entrevistas ou expressem suas opiniões sobre o que está ocorrendo hoje nas escolas públicas do Estado de São Paulo.
Entendemos que não há um responsável direto, mas a atual política pública da Educação no Estado de São Paulo está errada. Está errada a reorganização física que fizeram nas escolas, está errada a progressão continuada porque hoje o aluno já não precisa estudar para passar de ano.
O professor
não precisa mais dar aula, também não
tem condições de dar aula porque não tem sequer segurança para dar aula. Em
Santo André, uma professora foi baleada. Ontem, um aluno de oito anos de idade
estava com uma pistola na sala de aula, e saiu no colo de um policial. É claro
que o responsável é o avô do aluno, que tem uma arma em casa, e deixa para
qualquer um pegar, inclusive uma criança de oito anos.
Mas, as coisas estão ocorrendo, e nós precisamos colocar um limite. E para colocar um limite é necessário uma nova pedagogia, uma reorganização do ensino, um novo sistema de ensino. Acredito que um novo sistema de ensino no Estado de São Paulo depende de um novo secretário e de uma nova secretária, porque essa secretária - sou oposição ao PSDB -, e essa secretária, repito, não tem nem cara do PSDB. Ela lembra muito os tempos da ditadura, os tempos do autoritarismo, porque é assim que ela age, Sr. Presidente, Srs. Deputados, no Estado de São Paulo, na área da educação.
Não comparece à Assembléia Legislativa, só vem quando é convocada. Mas ela vai responder porque, daqui para frente, vai ser com o Ministério Público do Estado de São Paulo, porque vou propor uma representação ao Ministério Público, responsabilizando essa senhora que não está secretariando a educação. Ela pode estar secretariando outra coisa, menos a educação aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só para dar continuidade a essa discussão que é muito importante, sabemos hoje o nível dos alunos das escolas estaduais. Sem querer generalizar, a política que vem sendo implantada na educação é realmente deprimente, em relação ao resultado que está dando na qualidade de ensino para o aluno do terceiro ano.
A maioria dos alunos não sabem escrever uma redação corretamente , quando saem das escolas públicas. E depois são colocados para eles despertarem para o vestibular, quem teve mais condições, quem teve todo o apoio e teve o ensino mais forte, que vem muitas vezes, entre aspas, das escolas particulares.
Sabemos que existem três tipos básicos de educação: a educação escolar, que a sociedade dá; a educação religiosa , mas tem uma que é fundamental, que é a educação familiar, que tem deixado muito a desejar, porque não há uma faculdade para as pessoas serem pais, um ensinamento, um curso para as pessoas serem pais, e muitos pais não estão fazendo o trabalho que deveriam fazer , desligar um pouco a televisão, ter mais diálogo dentro de casa, dar mais amor, dar mais atenção, dar mais carinho aos filhos. E vemos todas essas conseqüências.
É claro que não é um projeto de lei, e como a deputada Rosmary Corrêa falou, não é colocar a culpa na polícia , até por que a polícia fica com todo o problema social criado; então, na verdade, é uma vítima, no sentido de que ela também tem que atender , segurar todo um problema social que está sendo criado há muitos anos.
Mas é abrir, como abri no meu projeto de lei, para que a escola faça esse debate que a deputada Rosmary Corrêa trouxe ao Plenário. Quero que além desse trabalho - e no caso do Alberto Nascimento em Campinas, em que se chamou a polícia se se tivesse dado prioridade não teria acontecido -, queremos que a escola sente com o conselho escolar, com os professores, com a comunidade, com os pais, que participem das reuniões, para implantar um plano de segurança, que vai ser executado pelo comando regional da polícia, e dando prioridade para as crianças de creches e de escolas para o Estado de São Paulo. É isso o que quero. Muito obrigado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste último sábado, o PSDB se sentiu engrandecido com um conjunto de novas filiações que reforçam não só a organização do PSDB no Estado de São Paulo, como reforçam as lideranças, que de forma definitiva vêem no projeto político do PSDB no plano nacional objetivos, quando no Estado de São Paulo temos nesses últimos seis anos realizado verdadeiras transformações em todas as áreas, no desenvolvimento, educação, saúde, números e realidades comparáveis com qualquer governo anterior que se passou no Estado de São Paulo.
É o fruto desse resultado, da conseqüência prática e do resultado benéfico para a população de São Paulo, sobretudo os segmentos mais excluídos do estado, que tem feito com que, cada vez mais, lideranças políticas, lideranças partidárias, se agregam e se somam ao PSDB .
Neste último sábado, o partido, através de suas lideranças nacionais e estaduais, o presidente nacional do PSDB, o deputado José Aníbal, o Ministro da Saúde , José Serra, o Ministro da Educação, Paulo Renato, o Senador Pedro Piva, deputado Walter Feldman, presidente da Assembléia Legislativa, o deputado Duarte Nogueira, líder do governo na Casa, e com a presença de S. Governador Geraldo Alckmim, teve na cidade de São Carlos um grande evento político, uma grande festa, um fato político, para nós de enorme repercussão para o PSDB, mas para aquela região, também, que foi a filiação do deputado Lobbe Neto nas fileiras do PSDB no Estado de São Paulo.
Para nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a filiação do deputado Lobbe Neto tem uma enorme importância. A sua vida política como vereador, como vice-prefeito e como deputado por quatro mandatos, colocam-no sem dúvida nenhuma como uma das figuras mais importantes desta Casa, como um dos políticos mais reconhecidos no Estado de São Paulo, pela sua ética, pela sua conduta e pela forma como levou conquistas importantes, para o conjunto do estado, mas sobretudo para a sua região de São Carlos.
Tivemos a sua filiação, que para o PSDB é uma grande alegria, e sem dúvida nenhuma, teremos uma grande liderança empunhando as bandeiras do nosso partido.
Em seguida, seguimos para a cidade de Araras, onde consolidamos finalmente a filiação do deputado Nelson Salomé, que também tem a sua atuação na região de Campinas, médico , como sabemos, e aliás, a bancada de médicos do PSDB se transforma, com as últimas filiações, na maior bancada de médicos desta Casa.
Seguimos para São Bernardo, onde tivemos a filiação do prefeito, o Sr. Maurício Soares. Finalmente em Diadema, quase à noite, tivemos uma verdadeira festa popular, na filiação do deputado José Augusto.
Todos nós sabemos do papel que o deputado José Augusto teve na resistência ao regime militar, na forma com que sempre esteve ligado aos movimentos populares, aos movimentos dos trabalhadores e o seu ingresso como o ingresso dos deputados Lobbe Neto, Nelson Salomé, dão ao PSDb exatamente aquilo que é de mais fundamental na sua história recente, que é a vinculação com segmentos mais excluídos da sociedade, com os trabalhadores, com a periferia dos grandes centros urbanos, que é essa que efetivamente o governo do PSDB procura atingir de maneira prioritária.
Foram filiações que no nosso modo de ver, tem um enorme impacto não só na relação política do partido, na expressão que o partido passa a ter até a partir de agora, mas evidentemente que pavimenta um caminho absolutamente inexorável para que esta política que nós viemos imprimindo, não só em São Paulo, com o S. Governador Mário Covas, mas hoje, com o S. Governador, Geraldo Alckmim, mas também no plano nacional, com o presidente Fernando Henrique Cardoso, possa continuar, como disse o Ministro Sérgio Mota, dirigindo os rumos desse país e os rumos de São Paulo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSDB se sente orgulhoso pelas filiações dos deputados Lobbe Neto, Nelson Salomé , José Augusto. Muito obrigado.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria também de, como líder do PSDB, manifestar a nossa satisfação de estarmos hoje anunciando aos Srs. Deputados a integração de dois deputados desta Casa, deputado Lobbe Neto e deputado José Augusto, na bancada do PSDB.
E já recebemos o deputado Nelson Salomé e o deputado Luiz Gonzaga Vieira, o deputado Pedro Tobias, o deputado Duarte Nogueira, hoje líder do governo, que passaram a integrar a bancada do PSDB neste mandato.
Quero dizer que, conhecendo esses dois deputados e o que realmente precedeu toda
essa discussão, não se trata de estarmos assistindo aqui a mais uma mudança de
partido, que normalmente se dá às vésperas das eleições , cumprindo apenas o
calendário.
Na
verdade, já conhecemos há algum tempo estes dois deputados e sabemos o que
levou a esta tomada de decisão consciente.
O
Deputado Lobbe Neto representa a cidade de São Carlos, uma das cidades mais
importantes do Interior de São Paulo. Foi vice-Prefeito, Secretário de Estado,
hoje cumprindo seu quarto mandato como Deputado Estadual, todos pelo PMDB. Está
mudando de partido agora, pela primeira vez. É um Deputado experiente e tem uma
atuação importante na área da Educação.
Ficamos
realmente muito honrados por ter o Deputado Lobbe Neto em nossa bancada. Sua
presença vem fortalecer o nosso partido, como disse o Presidente do PSDB
Deputado Edson Aparecido, a levar a Social Democracia e a nossa luta em frente
neste país e neste Estado.
O
Deputado José Augusto foi Prefeito de Diadema, eleito pelo PT e, sem dúvida, dá
uma grande importância a esta sua decisão, porque passou pelo partido de
oposição, foi Deputado Federal pelo PT e eleito Deputado Estadual pelo PPS
escolhe também a Social Democracia. O Prefeito de São Bernardo, Maurício
Soares, também veio para as fileiras do PSDB. Portanto, são pessoas que vêm
fortalecer o nosso partido no embate político no campo ideológico.
Hoje
uma discussão importante vai se dar não só no Estado de São Paulo, como no
país. Vamos colocar para avaliação da sociedade os oito anos do PSDB, tanto em
nível federal, como em nível estadual, de construção deste novo País. Temos a
tarefa de levar à sociedade essa mudança realizada ao longo dos últimos anos e,
sem dúvida, a presença dos Deputados Lobbe Neto e José Augusto, com a
experiência política que têm, com o conteúdo ideológico que têm, vai fortalecer
não só a nossa bancada, como o nosso partido em nível de Estado e em nível de
País.
O SR. VANDERLEI MACRIS -
PSDB - PARA
RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, assim como o Deputado Sidney Beraldo, também cumprimento os
novos companheiros Deputados Nelson Salomé, Lobbe Neto e José Augusto.
Na
verdade, quero me manifestar a respeito do discurso proferido pelos Deputados
Vanderlei Siraque e Petterson Prado em relação à Secretaria da Educação. Sinto
que há uma orquestração muito clara do Partido dos Trabalhadores e alguns
adeptos dessa postura em criticar um programa educacional que o Governo do
Estado vem implementando com muito sucesso.
O
programa educacional no Estado de São Paulo representa hoje um avanço
extraordinário para o País. Basta observar o que era e o que é a Educação em
São Paulo hoje, qual era e o qual é a postura hoje da Secretaria de Educação,
desta Secretária guerreira, de fibra, que conseguiu construir uma nova Educação
em São Paulo.
Os
críticos falaram em atitudes ditatoriais, mas lembro-me bem que na época da
ditadura estávamos nas portas das fábricas no ABC defendendo as liberdades
democráticas e a Secretária Rose também estava lá. Não sei onde estava o
Deputado Vanderlei Siraque nessa época.
O
Deputado Vanderlei Siraque faz referências à postura czariana da Secretária
Rose Neubauer, mas ela conseguiu construir uma nova Educação em São Paulo.
Basta ver as inovações: aumento da carga horária de três horas e meia para
cinco horas, representando um ano a mais na Educação; laboratórios de
Informática; cursos para professores do ensino fundamental ao ensino superior;
50 mil vagas no ensino profissionalizante; 98.5% de alunos na escola. Quando o
Governador Mário Covas assumiu era 86% de alunos na escola. Este é um programa
vitorioso do Governo de São Paulo, razão pela qual se articulam os petistas
para criticar uma política claramente vitoriosa em São Paulo na área da
Educação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- PARA
RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, não vou comentar agora as infelizes afirmações do Deputado
Vanderlei Macris, vou fazê-lo em outro momento.
Na
verdade, quero saudar o PSDB por receber nas fileiras do partido os Deputados
Lobbe Neto e José Augusto, que, sem dúvida nenhuma, têm grande
representatividade e um trabalho intenso junto às suas bases. Evidentemente o
PSDB, do ponto de vista político, ideológico e programático, é um partido que
está muito distante das nossas posições hoje. Eu diria que é um adversário
político, mas que tem um projeto, um programa - com o qual divergimos - com o
qual é possível estabelecer um debate.
Num
processo democrático é fundamental o fortalecimento e o crescimento dos
partidos e queremos manifestar aqui os nossos cumprimentos aos Deputados José
Augusto e Lobbe Neto, como também ao PSDB, que amplia a sua bancada e fortalece
os seus quadros.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, embora tenha chegado a poucos instantes ao plenário - estávamos na
Comissão de Constituição e Justiça, depois tive a satisfação de presidir o
Conselho de Ética para a eleição do seu Presidente e vice-Presidente. Aproveito
a oportunidade para comunicar à Casa que o nobre Deputado Ary Fossen foi eleito
Presidente e o nobre Deputado Alberto Calvo vice-Presidente da Comissão de
Ética hoje formalmente instalada nesta Assembléia - ouvi de passagem as
manifestações a respeito da Secretária da Educação.
Quem
sabe o nobre Líder do Governo Deputado Duarte Nogueira possa nos dar melhores
explicações sobre a Educação.
Quero dizer que não se trata apenas da Sra Rose Neubauer, que foi objeto de uma CPI desta Casa - aprovada pela maioria dos presentes e dos componentes da Comissão de Inquérito, e que depois o nobre Deputado Vanderlei Macris, no exercício da Presidência, entendeu de anula-la mas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo relatório foi encaminhado para o Ministério Público, demonstram que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo vem sendo mal ocupada por pessoa muito ligada ao então Governador Mário Covas.
A Secretária já trabalhara com o então Prefeito Mário Covas no Governo Franco Montoro, o pior Prefeito que passou por São Paulo, que passou o tempo todo fechado no seu gabinete no Ibirapuera; o pior Prefeito cuja obra maior foi um incidente que aconteceu quando do acampamento em que esta Casa foi usada, inclusive, como dormitório daqueles que acampavam. Dona Rose Neubauer era Secretária de Educação do Prefeito Covas.
Com o PSDB no Governo Federal, Fernando Henrique Cardoso e o Ministro Paulo Renato nós chegamos ao absurdo. Desafio a qualquer SR. Deputado que venha explicá-lo. Dado o crescimento da população de educandos , colocou-se esse absurdo da aprovação do aluno sem nota e sem prova. Desafio a todo e qualquer Deputado a que venha defender a medida tomada pelo Governo federal que determinou a todas escolas - do município, do Estado ou da União – a aprovação compulsória do aluno.
As provas que iriam apurar a competência da professora, assiduidade e vontade de aprender do aluno para que tivesse nota suficiente para ser promovido foram suprimidas? O PSDB, maltratando a educação no nosso país, maltratando a pessoa do aluno que vai à escola para alfabetizar-se, para aprender, promove a todos. Todos passam de ano, como dizíamos nós ao nosso tempo. Do primeiro ano para passarmos para o segundo tínhamos que estudar, fazer as provas e receber nota suficiente acima da média para ser promovido e passar para o segundo ano, e assim para o terceiro ano, quarto ano, exame de admissão, ser aprovado para entrar no curso ginasial e a mesma coisa no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto ano do ginásio.
Hoje, mercê do Governo do PSDB no Governo da República, mercê do Ministro da Educação, Dr. Paulo Renato, todo aluno matriculado no primeiro ano primário automaticamente será promovido até a oitava série. Aboliram um ano, - aumentaram o clássico para três, quando era dois no passado - e o menino entra na escola hoje e já sai diplomado do segundo grau sem nada saber. Sem nada aprender ele sai com o diploma de primeiro e segundo grau. Coisa do PSDB. Do Governo Fernando Henrique Cardoso, do Governo Mário Covas e hoje do Governo Alckmin, calcado no líder maior, no Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Inclusive hoje os jornais trazem uma manchete, fugindo do campo da educação em que a Sra. Rose Neubauer vem atrasando nossa cidade o nosso Estado em matéria de educação, mercê dessa medida determinada pelo Ministério da Educação, ocupado pelo Dr. Paulo Renato. Estamos abandonados. O menino não é instruído. Já chega esse número excessivo da nossa população, já chega esse abandono total, quer do Governo federal, quer do Governo estadual. A escolha de D. Rose Neubauer, mantida pelo governado Mário Covas e sustentada pelo Governador Geraldo Alckmin, é um acinte e uma agressão à educação. Aqui fica o nosso protesto, o nosso inconformismo e a nossa denúncia
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, neste momento, com um pouco de tristeza partidária, quero cumprimentar o nobre Deputado Lobbe Neto. Tristeza porque, para nós do PMDB, o Deputado Lobbe Neto é uma figura histórica do partido e que sempre muito bem representou o partido nesta Casa de Leis. Para nós é uma perda muito grande a ida do Deputado Lobbe Neto para o PSDB, neste momento político em que o PMDB, depois de uma fase negra, digamos assim, tenta se reerguer. Ao mesmo tempo, enquanto amigo da bancada, ficamos muito felizes porque vemos nos projetos do Deputado Lobbe Neto a sua felicidade nessa nova missão junto ao PSDB.
Então receba, nobre Deputado Lobbe Neto, em nome deste seu amigo, líder da bancada do PMDB, os cumprimentos e votos de felicidades nessa nova missão e que V.Exa. tenha muita saúde acima de tudo, porque com saúde enfrentamos todos os obstáculos da vida. Ficamos felizes quando vemos um companheiro feliz com essa mudança e ficamos tristes partidariamente porque perdemos não só o companheiro de bancada mas um companheiro de partido, mas felizes realmente por V.Exa., estar partindo para uma nova fase e contente com isso.
Aproveitamos também para cumprimentar o PSDB, por essa conquista que é muito importante. Na região de São Carlos tenho certeza de que o PSDB cresce com o Deputado Lobbe Neto indo para a bancada. Aproveitamos também para cumprimentar o Deputado José Augusto, novo integrante da bancada do PSDB, grande companheiro, grande amigo desta Casa. Que V.Exa. tenha, da mesma forma, muito sucesso nessa sua nova missão. Eram essas as minhas palavra, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. LOBBE NETO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de agradecer as palavras do presidente estadual do partido, Deputado Edson Aparecido, do PSDB. E agradecendo Edson Aparecido quero agradecer a sua presença e a presença do Deputado José Anibal, que estiveram em São Carlos no último sábado, como também a presença do Governador Geraldo Alckmin, a presença do Ministro José Serra, do Senador Piva, do nosso líder do Governo aqui na Assembléia Legislativa, Deputado Duarte Nogueira, as palavras também do Deputado Beraldo, enfim, a vários Prefeitos que estiveram presentes no ato de filiação, mais de 40 Prefeitos, vários Vereadores, ex-Deputados, como meu ex-líder Deputado Tonin, Deputado Bognar vários empresários, autoridades eclesiásticas e militares.
Quero agradecer aqui as palavras do meu amigo, agora meu ex-líder Jorge Caruso, pelo tempo que trabalhamos juntos. S.Exa. e a Deputada Rose estavam representados pelo nosso ex-líder, Deputado Tonin, também neste ato de filiação. Quero dizer muito obrigado por todas essas palavras do Deputado Jorge Caruso, obrigado pelas palavras de todos aqui que se pronunciaram e obrigado àqueles que estiveram presentes no ato de filiação. Agradeço o carinho com que sempre fui recebido no PMDB, pela assessoria do PMDB, pelo diretório do PMDB, pela bancada do PMDB e agora pelo carinho com que sou recebido no outro partido
Depois de vinte anos sem ter mudado de partido, agora, numa nova etapa da nossa vida reencontrando os ex-companheiros do antigo manda-brasa que, filiando-se a outro partido, saíram do PMDB. Agora reencontro com antigas lideranças do MDB antigo, do manda-brasa. Nós nos encontramos agora para continuar a nossa trilha, o nosso caminho em busca de melhores dias para São Paulo e para o nosso país. Quero também dizer da nossa tristeza, Deputado Caruso,
Quero
também dizer da nossa tristeza, nobre Deputado Jorge Caruso. Depois de 20 anos
gostaríamos até de permanecer, tendo em vista a conjuntura nacional e estadual.
Mantivemos sempre uma postura de fidelidade partidária, embora isso hoje ainda
não exista, e os partidos são ainda muito frágeis. Precisamos de uma mudança
partidária o mais rápido possível, não ter partidos nem legendas de aluguéis. Tudo
isso precisa ser mudado no Congresso Nacional, como também com relação às
suplências de Senador, pois no caso de um Senador ser cassado de repente é o
pai, o filho ou o Espírito Santo que assume o cargo, sem ter disputado uma
eleição. Isso tem que mudar.
Estamos
no nosso 15º ano na Assembléia Legislativa, no mesmo partido, mas citei o
exemplo que é o de fazer amigos e de família, que vale muito para isso também.
Quando se é solteiro tem a família, os irmãos, pais e de repente a pessoa casa,
constituindo outra família e nem por isso deixa os antigos amigos e todos os
amigos que se fizeram amigos durante toda a jornada da vida pública e política.
Agora, com um novo partido, nova missão, novos rumos e novos estilos, mas tenho
certeza de estar indo ao encontro de alguns amigos que já estavam no antigo
partido. Tenho certeza também de fazer mais amigos ainda do que aqueles que
estou deixando. Muito obrigado pelas palavras de todos que me antecederam.
Agradeço ao PSDB por essa acolhida e tenho certeza de que o Sr. Governador será
reeleito no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Gostaria de manifestar minha alegria por tê-los como companheiros de
bancada do PSDB, nobres Deputados José Augusto e Lobbe Neto. Tenho certeza de
que o ingresso de V. Exas. no PSDB vai enriquecer em muito a nossa bancada.
Sinto-me feliz, e peço que Deus os abençoe agora na nossa sigla partidária.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna primeiramente para agradecer as
palavras de carinho, incentivo e apoio dos diversos líderes e do Presidente do
PSDB, Deputado Edson Aparecido, do Líder da Bancada, Deputado Sidney Beraldo e
do Deputado Carlinhos Almeida e outros. A vida nos traz momentos de reflexão e
de amadurecimento. Uma das razões pelas quais ingresso para o PSDB é justamente
essa reflexão que fazemos do momento político do nosso País.
Comparo
este momento que estou vivendo com outros momentos de minha vida. Em 1979 eu
pertencia à Ação Popular, Marxista e leninista. Naquele tempo o meu grupo fazia
opção pela luta armada e eu não me achava preparado para essa atividade; achava
que naquele momento o Brasil precisava de uma política de organização de outro
setor da sociedade, uma política de massa. Assim, fiz minha opção de permanecer
no Movimento Popular, no Movimento Estudantil, mas numa atuação distinta
daquela organização - com todo o respeito aos que permaneceram naquela
organização. Em algum momento assumi - eu era do antigo MDB, fui fundador do
MDB em Pernambuco e aqui em São Paulo encontrei o PT que tinha essa preocupação
com a maioria. Fiz minha opção; fui fundador do Partido dos Trabalhadores
militando no partido durante 18 anos. Depois estive no PPS, partido pelo qual
tenho grande respeito, e retornei à minha origem, pois tinha iniciado minha
militância no Partido Comunista, e agora no PSDB.
No
PSDB porque acho que este é um momento em que temos de pensar não somente nos
assalariados, não somente nas minorias organizadas mas no país inteiro; vivemos
um momento de crise neste País. Vivemos a crise da economia globalizada de um
País que viu o seu parque industrial, subalterno ao Primeiro Mundo, ser
praticamente destruído pela competição desse mercado que se globaliza num
processo irreversível.
A
questão do desemprego surge como um fator provocado pela tecnologia de ponta,
por esse mercado também, e a preocupação que surgiu com a população rural de
forma intensa vindo para os grandes centros. Precisamos de um partido que
pense, de forma geral, essa política para o país inteiro. Que se preocupe com
os assalariados, com aqueles que estão mais organizados, mas que tenha uma
política para todo o país e que saiba responder com grandeza. Que possamos
fazer aqui esse debate. Tenho certeza de que no PSDB encontro também
companheiros que vieram do PCdoB, como por exemplo os Deputados Walter Feldman
e Edson Aparecido, dos quadros do PCdoB quadros da maior grandeza que fizeram
seu amadurecimento e estão provavelmente nesse barco com este Deputado; pessoas
que vieram do PT; pessoas que vieram do antigo MDB, de Franco Montoro, e que
estão aqui hoje para que possamos construir o Brasil de amanhã.
Quero
assumir com muita firmeza este meu novo partido. Quero defender a maioria;
quero defender, por exemplo, a política de Educação do Ministro Paulo Renato.
Faço isso porque vejo a diferença. Há poucos dias vi no Nordeste centenas de
estudantes, antes excluídos das escolas, e agora ali nos bancos das escolas,
nos ônibus, procurando as suas escolas. Vi, por exemplo, no Nordeste, a
importância da escola numa região imensamente esquecida. Acho que o momento que
estamos vivendo falta a família assumir o papel de fazer os seus filhos
assumirem o seu papel de estudantes. Nesse conjunto podemos mudar este País.
Vim
para o PSDB que tem uma política de Saúde não questionada por nenhuma outra
organização. Está aí, por exemplo, o SUS, o nosso Ministro José Serra que
desafia os grandes grupos donos de laboratórios, apresenta a questão dos
genéricos e assim por diante. Então, sinto-me à vontade no partido que está no
campo democrático neste país, que está na esquerda que quer um Brasil
desenvolvido, um Brasil para todos os brasileiros. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB
- PELO ART.
82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, quero também aqui me manifestar e me somar aos
pronunciamentos recentemente aqui realizados em virtude da filiação dos nobres
Deputados Lobbe Neto e José Augusto ao PSDB, e muito nos alegra poder
compartilhar com colegas da nossa bancada. São figuras da mais alta
respeitabilidade, de história de luta democrática, com experiência política e
respeito dos seus eleitores e das suas comunidades. Mais do que isso, vão
trazer mais brilhantismo na nossa luta na defesa da social democracia dos
nossos programas do PSDB, dos governos que hoje realizamos no âmbito federal e
no estadual.
É importante que em cada novos valores que o partido recebe e a ele é acrescentado, jamais deixemos de nos lembrar do nosso saudoso Governador Mário Covas, que além de grande governador ocupou outros cargos públicos, foi prefeito de São Paulo, foi talvez um dos maiores prefeitos que esta Capital já teve. Homem das ligações dos movimentos populares, um democrata respeitador do contraditório, um homem dos mutirões, uma pessoa de valores éticos, honesto, que cada vez mais a política brasileira está exigindo. Portanto, tenho certeza de que o espírito do Sr. Mário Covas e seus exemplos continuarão acompanhando para que o PSDB não só venha crescer quantitativamente e qualitativamente, mas para que possamos, com os compromissos assumidos com a sociedade, cumprir o papel de melhorar a vida das pessoas do nosso Estado e do nosso País.
O Governador Geraldo Alckmin está dando continuidade a uma grande obra, acelerando a máquina do Estado de São Paulo que foi recolocada nos trilhos pelo ex-Governador Mário Covas. Nas áreas da Saúde e da Educação, com 98,4% dos jovens de 7 a 14 anos nas salas de aula. No ensino médio, mais de 93% dos jovens de 15 a 17 anos freqüentando as escolas, com Programa Profissão dando 50 mil oportunidades de cursos profissionalizantes, além daqueles que o Estado já oferece por meio das instituições de ensino, como a Fundação Paula Souza, incrementando não só a área universitária, garantindo 9,57% da vinculação orçamentária do ICMS para nossas universidades, como investiu, em 1982, 50 milhões em novas vagas e novos cursos universitários no nosso Estado. Portanto, é com muita alegria que o PSDB recebe o Deputado Lobbe Neto e o Deputado José Augusto, na tarde de hoje.
Tive a felicidade de ir, pessoalmente, ao Diadema para participar da grande festa popular de filiação do Deputado José Augusto. Tive a felicidade, também, de ir a São Carlos, perto de Ribeirão Preto, e vi não só o prestígio do Deputado Lobbe Neto, mas, ao mesmo tempo, o respeito de Prefeitos de mais de 40 cidades, muitos deles não do PSDB, afinal de contas é um representante da região, uma figura que tem traduzido, com muito trabalho, excelentes resultados à região de São Carlos. Portanto, nós, do PSDB, sentimos extremamente felizes em poder nos somar aos valores, à história, ao currículo de V.Exas. a partir de hoje.
Por fim, quero dizer que todos temos uma missão, enquanto partido político, de estreitar a relação com a sociedade que nos cobra ética, honestidade, princípios e resultados. Por meio da democracia, lutamos por um país melhor, mas, tenho certeza, o PSDB, apesar dos seus acertos e dificuldades, vem enfrentando, com excelentes resultados, essa luta, guindado pelo voto popular nessas últimas eleições, sobretudo com destaque no nosso Estado pelo valor deixado pelo nosso ex-Governador Mário Covas e agora, com tanta capacidade e brilhantismo, conduzido pelo Governador Geraldo Alckmin.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos, com atenção, o esforço inaudito
do Governo no sentido de procurar, numa situação de descalabro econômico e
social, virtudes a um tipo de política que tem sofrido crescente oposição em
São Paulo e em nosso País.
Li, hoje, na revista
“Veja”, desta semana, um artigo sobre o acordo do Governo brasileiro com o
Fundo Monetário Internacional. Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso,
torrou-se mais de 40 bilhões de reais nas áreas de investimentos, no setor de
saneamento básico, o setor essencial para saúde pública. Noventa e dois por
cento do orçamento foi cortado para saciar os apetites dos credores
financeiros, dos grandes banqueiros que se locupletam com esse tipo de
política. Além do setor de saneamento básico, houve corte na área da Saúde, na
área de Ciência e Tecnologia e nas universidades federais. Em todas as áreas,
vimos multiplicar os cortes em função da política de ajuste fiscal. Mas, quando
analisamos isso, no Estado de São Paulo, é importante que a população olhe com
uma visão crítica o balanço da atual administração, que começou com o
ex-Governador Mário Covas e, hoje, com o Governador Geraldo Alckmin à frente.
O Estado de São Paulo
perdeu o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp, a Companhia Paulista de Força e Luz, a
Eletropaulo, a Comgás, uma parte da Cesp e as principais rodovias do Estado
estão privatizadas. O Estado de São Paulo compromete 13% da sua receita líquida
para pagar a dívida, fruto do acordo de renegociação, mesmo assim a dívida
subiu de 34 bilhões de reais, em janeiro de 95, para mais de 80 bilhões de
reais este ano. Ou seja, o Governo do Estado dilapidou o patrimônio público,
privatizando quase tudo. Pagou mais de 3.5 bilhões desse acordo extorsivo da
dívida, mesmo assim ela cresce de forma cada vez maior e obriga o Governo, já
que ele mantém preso a essa lógica férrea dos governos neoliberais, a promover
sucessivos ajustes fiscais.
O que significa ajuste
fiscal? Significa congelar o salário do servidor público, do aposentado;
significa tirar dinheiro da saúde, da educação, do transporte, do saneamento;
significa transformar todo o esforço arrecadador do nosso Estado numa maneira
de pagar os credores do Estado que não sofrem nenhum tipo de calote, de
protelação em seu pagamento. Acho isso muito importante, porque demonstra que
esse tipo de política aplicada pelo Governador Geraldo Alckmin, pelo PSDB e
todos seus aliados, tem sido um grande fracasso, aprofundando a desigualdade
social, emperrando o desenvolvimento econômico do nosso Estado e tornando a
nossa economia refém de interesse de grandes grupos financeiros. E, mesmo do
ponto de vista da ética, da moralidade com que os tucanos procuram apresentar
perante a opinião pública, acredito que até nesse setor pesam pesadas máculas
na administração tanto do Governo Federal, desde o processo de privatização do
sistema Telebrás, à compra despudorada de votos para reeleição e outras
práticas de improbidade administrativa, como estamos vendo no Estado de São
Paulo.
Cumprimento o Deputado
Emídio de Souza que, num grande trabalho de fiscalização, vem denunciando - e,
hoje, a denúncia teve grande repercussão na imprensa - o escândalo do Rodoanel
onde se procura superfaturar obras, pagar desapropriações com preços leoninos,
demonstrando que a principal obra do Estado de São Paulo, o Rodoanel, com o
orçamento de 8 bilhões de reais, o equivalente ao orçamento do Município da
Capital, está jogado na lata de lixo. As licitações para o Rodoanel apresentam
aditivos contratuais ao arrepio da lei, tudo para beneficiar grandes
empreiteiras que já têm um histórico de mazelas no setor de obras públicas.
Tudo isso às vésperas da eleição, o que coloca, sem dúvida alguma, em suspeição
esses processos vinculados, por exemplo, a obra do Rodoanel.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos de autoria do Deputado Duarte Nogueira: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 624, de 2001, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Cesar Callegari: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 225 e seguintes, da X Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação em regime de urgência à Moção nº 143, de 2001, de autoria deste Deputado, que apela ao Exmo. Sr. Presidente da República para que determine, ao Sr. Ministro da Educação, a inclusão dos alunos de educação especial mantidos pelas Apaes, no sistema de financiamento do ensino fundamental - Fundep”.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 417, de 2001, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dispõe sobre a instalação do dispositivo para resgate de passageiros em elevadores”.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
É
iniciada a chamada.
* * *
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, retiro o meu
pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Portanto, fica aprovado o pedido de
urgência de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo.
Srs.
Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes
requerimentos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em
Regime de Urgência para o Projeto de lei 398, de 2001, de autoria do nobre
Deputado Edson Ferrarini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
cozinha nos estabelecimentos penais.” Assina nobre Deputado Campos Machado.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Sr.
Presidente, requeiro, com fundamento no Art. 226, inciso II, da X Consolidação
do Regimento Interno, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº
363, de 2001, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado, que declara de
utilidade pública a Associação de Apoio a Portadores de AIDS, Esperança e Vida
- AGV - em Campinas.” Assina nobre Deputado Dimas Ramalho.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições
em regime de urgência - Srs. Deputados, há sobre a mesa quatro requerimentos
solicitando inversão da Ordem do Dia: dois de autoria do nobre Deputado
Carlinhos Almeida, um do nobre Deputado Duarte Nogueira e um de autoria do
nobre Deputado Wadih Helú.
Sobre
a votação dos respectivos requerimentos existem dois requerimentos de
preferência: um de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira e outro do nobre
Deputado Wadih Helú.
Por
precedência esta Presidência colocará em votação o requerimento de preferência
do nobre Deputado Duarte Nogueira. Em votação.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT -
Sr.
Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Emídio de Souza para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, queremos aproveitar esta oportunidade para trazer ao conhecimento dos
Srs. Deputados que na tarde de hoje demos entrada a um pedido fundamentado no
Art. 20, da Constituição Estadual, solicitando a convocação do Exmo. Sr.
Diretor Presidente do Dersa, Dr. Sérgio Luiz Gonçalves Pereira, com o objetivo
de prestar informações sobre as obras do Rodoanel no trecho oeste.
A
imprensa de São Paulo, nos dias de ontem e de hoje, trouxe farto material sobre
novas irregularidades identificadas na construção do Rodoanel. Uma delas diz
respeito exatamente ao problema do aditamento do contrato, que, aliás, já foi
objeto inclusive de convocação do Secretário de Transportes a esta Casa.
Naquela
ocasião, quando da presença do Secretário nesta Casa, S.Exa. faltou com a
verdade perante esta Casa ao afirmar que o aditamento se devia tão-somente a
situações imprevistas encontradas durante a execução da obra, como por exemplo
ter encontrado rochas ou excesso de brejo no terreno quando do traçado do
Rodoanel no trecho oeste.
Um
estudo levado a cabo por este Deputado, com a ajuda da sua assessoria, concluiu
que, na verdade, o Dersa e o Governo do Estado de São Paulo promoveram
alterações no projeto da obra após a licitação e não foram alterações pequenas,
nobre Deputado Reynaldo de Barros. Vossa Excelência que conhece Barueri sabe
bem disso.
O
Rodoanel é uma obra importante para São Paulo, mas nem por isso devemos fechar
os olhos a essas irregularidades. Primeiro, porque as alterações que estão
sendo feitas agora não são pequenas. São alterações, por exemplo, como a
construção de mais uma faixa na rodovia no trânsito entre a Raposo Tavares e a
Régis Bittencourt. Aquele mesmo trecho, quando perguntado para o Secretário
Michael Zeitlin, previa de três a quatro faixas no início e a resposta dele foi
que previa quatro faixas desde o início.
Agora,
de posse dos dados do próprio Dersa que comprovam que o projeto inicial previa
três faixas, perguntamos: será que uma empresa da experiência do Dersa, uma
empresa que já construiu a Rodovia dos Bandeirantes, a Rodovia Ayrton Senna, a
Rodovia Carvalho Pinto, a Rodovia dos Imigrantes e tantas outras, não sabe
sequer prever se a rodovia que quer construir vai ter três ou quatro faixas?
Será que a competência dessa empresa e de todas as demais que se contratou,
inclusive da Ductor, de propriedade do Sr. Secretário dos Transportes do
Estado, deve ser posta em dúvida? Será que essas empresas não são suficientes
para mostrar que o projeto de uma estrada como o Rodoanel tem de prever essa
premissa de três ou quatro faixas?
Na
verdade, Srs. Deputados, essas mudanças do projeto não foram apenas nas faixas,
mas também no trecho situado entre a Av. dos Autonomistas e a Castello Branco,
alargada com mais uma faixa. Inclusive se alargou a ponte sobre o Rio Tietê,
que modificou o projeto do viaduto sobre a Castello Branco , fazendo um desvio
na Rodovia Castello Branco para poder facilitar a construção dessas obras.
Essas
modificações derrubam, jogam por terra, nobre Deputado Antonio Mentor, toda a
argumentação que o Governo do Estado vem fazendo em torno do aditamento feito
ao contrato com a Queirós Galvão e com a Empreiteira Ivaí. Joga por terra,
porque, ao contratar a preço de ouro as assessorias jurídicas para dar respaldo
ao contrato, essas assessorias jurídicas também disseram que, na verdade, a
única coisa que estava aumentando no Rodoanel eram as quantidades de terra
tiradas ou de rochas transportadas, enfim, as horas trabalhadas. Mas em nenhuma
linha faz referência à mudança, à alteração no projeto que agora se descobriu,
mas que o secretário, ao vir a esta Casa, tentou enrolar; tentou ludibriar esta
Casa e negou essas informações. Disse que não havia alteração do projeto, mas
as alterações, nobres Srs. Deputados, vão muito além dessas obras a mais que
eles resolveram fazer da noite para o dia.
Essas
alterações significaram e têm significado a subtração de obras importantes no
traçado do Rodoanel. Por essas mudanças sorrateiras - que nem foram comunicadas
à Assembléia Legislativa e nem ao Tribunal de Contas, nem a ninguém, e nem a
licitação permitia - por essas mudanças a Cidade de Barueri, que o nobre
Deputado Reynaldo de Barros conhece tão bem, está perdendo um viaduto
importante, que cruza a Av. Ceci, no Bairro do Tamboré naquela cidade.
Comuniquei
ao Prefeito Gil Arantes essa decisão do Dersa e, posteriormente, o Dersa também
comunicou ao Prefeito Gil Arantes que estava sendo perdido pela cidade aquele
viaduto.
Quero
cumprimentar o Prefeito Gil Arantes que teve uma atitude firme no dia de ontem
ao declarar que Barueri não vai abrir mão do viaduto e, mais do que isso, cortou
um trevo na Cidade de São Paulo exatamente no local onde o Rodoanel chega, que
é na estrada velha de Campinas, no Bairro de Perus. É um trevo previsto
exatamente para dar melhor fluidez ao tráfego com a chegada do Rodoanel. De
maneira irresponsável, o Dersa cortou aquele trevo causando - e todos vão poder
assistir em pouco tempo - um grave prejuízo para a Cidade de São Paulo.
Então,
é preciso que, se o Dersa for convocado, traga o Presidente do Dersa para que
ele tenha a oportunidade de esclarecer por que no depoimento dele ontem, as
declarações à Rede Globo contraditam frontalmente as declarações do Secretário
de Transportes, Michael Zeitlin nesta Casa.
Quem
está falando a verdade? É o secretário ou é o Presidente do Dersa agora? Ele
vai ter também a oportunidade de explicar qual é o papel do Dersa no acidente
da Petrobras, com o vazamento de gás que colocou em risco a situação e a vida
de 200 mil pessoas que moram na divisa de Osasco com Barueri.
É
por isso que se faz necessário, nobre Deputado Duarte Nogueira, a presença do
Presidente do Dersa nesta Casa para explicar aos Srs. Deputados as razões que
levaram o Dersa a omitir desta Casa, a Secretaria dos Transportes a omitir
desta Casa as modificações importantes que agora se descobrem no projeto.
Não
é outro senão este o objetivo da presença do Sr. Sérgio Luiz Pereira nesta
Casa. E ele tem experiência para isso, porque é um homem que já trabalhou em
várias empresas; está assessorado de grandes empresas, está assessorado por
empresas de supervisão, por pessoas que têm experiência na construção de
estradas.
Gostaria
de saber, por exemplo, por que o Dersa está há um ano e meio sem o seu diretor
de engenharia. É uma empresa nitidamente voltada ao serviço de engenharia e
está sem diretor de engenharia, mas, mais do que isso se permitiu, ao demitir o
antigo diretor de engenharia, contratar outro cidadão chamado Raimundo Delia
Júnior para poder gerenciar as obras do Rodoanel.
Não
teria problema algum se não fossem duas questões à contratação do Sr. Raimundo
Delia Junior: a primeira é o fato dele nem ser um engenheiro civil, mas ser
engenheiro do setor elétrico, portanto sem experiência alguma na área da
construção. Em segundo, exatamente o fato de ele já ter participado - e estou
encerrando, Sr. Presidente - ter coordenado a construção do Memorial da América
Latina, uma das grandes obras superfaturadas no Governo Quércia e também a
duplicação da Fernão Dias, conhecida dos paulistas pelo mesmo problema. O
prêmio que o Governo do PSDB deu a esse cidadão, em vez de levantar as razões
que levaram à investigação dessa obra, foi dar-lhe a coordenação da construção
do Rodoanel.
Portanto,
a presença do Presidente do Dersa se impõe para defender os interesses das
cidades afetadas e da população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre
nós, da Vereadora Edna Flor, do PT de Araçatuba, acompanhada do Sr. Alberto
Soares, Coordenador da CUT de Araçatuba e também dos representantes dos
servidores do Judiciário em greve de Araçatuba, Sra. Vera Lúcia Segundo, Sra.
Maria Izabel Macedo, Sr. Antônio Carlos de Almeida, Sr. Sebastião Antônio de
Oliveira e delegação presente nas galerias, todos acompanhados pelo nobre
Deputado Renato Simões.
Sejam
bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB
- Sr.
Presidente, para encaminhar a inversão
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por 10 minutos, para
encaminhar o requerimento de votação.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, aproveito o tempo do encaminhamento desta inversão, pois não
poderia aqui deixar de tecer alguns comentários em razão do pronunciamento do
nobre Deputado Emídio de Souza, que me antecedeu na tribuna.
É
uma matéria que já foi fartamente discutida nesta Casa. A questão da obra do
Rodoanel é uma das obras mais importantes e, talvez, a maior obra rodoviária
hoje em construção em nosso País. Quando da sua conclusão, vai interligar 10
das principais rodovias que chegam à Capital de São Paulo, desafogando
sobremaneira o caótico trânsito que hoje já existe diariamente nesta cidade. Além disso, o orçamento inicial,
quando dos estudos em 1997, estava em 600 milhões de reais, a asa oeste, e
mesmo com os aditamentos, os valores aditados são aquém dos 600 milhões
iniciais.
O
nobre Deputado Emídio de Souza traz uma matéria requentada, porque na verdade o
Secretário dos Transportes, a equipe do Dersa e todo seu conjunto de técnicos
já estiveram nesta Casa na Comissão dos Transportes. Foram argüidos durante
mais de seis horas; todos os pontos que os Srs. Deputados puderam abordar foram
esclarecidos pelo secretário e pela sua equipe. E agora, mais uma vez, através
da iniciativa do PT que, por sinal, deveria estar colaborando para a conclusão
dessa obra, porque essa é uma obra que tem interesse não somente no Estado de
São Paulo, mas um profundo interesse na nossa cidade e do Governo Federal que
também é parceiro mas até agora a Prefeitura não entrou com um real. No
entanto, há uma ação político-partidária na direção de criar problemas para que
o Rodoanel não seja entregue à população.
Apesar de tudo isso, apesar de todo esse
esforço deletério por parte da oposição os dois trechos iniciais: o lote 1 e o
lote 2 da asa oeste do Rodoanel vão ser entregues até o final do ano e toda a
sua extensão oeste, os 32 quilômetros, estarão sendo entregues à população do
Estado de São Paulo até meados do ano que vem. E as cinco, das dez rodovias que
serão interligadas ao Rodoanel , estarão ligadas através do trecho oeste, entre
elas a Anhangüera, a Bandeirantes, a Castello Branco, a Raposo Tavares e a
Régis Bittencourt que diariamente colocam mais de cem mil veículos na Capital.
Portanto, grande parte desse contingente de automóveis, caminhões e outros
veículos não mais transitará pelas nossas marginais e pelas ruas da Capital.
Agora, quero comentar cada ponto levantado
pelo Deputado Emídio. Primeiro: ele diz que no trecho que liga a Régis
Bittencourt à Raposo Tavares o Dersa está construindo quatro faixas em cada
pista ao invés de três. Na verdade está executando quatro faixas. O projeto
básico, inicial, já previa as quatro faixas, não é novidade nenhuma, não se
tirou isso da cartola . Além disso, no desenvolvimento inicial do projeto
analisou-se a alteração para três faixas mas, após estudos realizados no ano
retrasado, concluiu-se que essa alteração provocava uma alta concentração de
veículos no Rodoanel entre as interseções da Raposo e Régis Bittencourt.
Portanto, retornou-se ao preconizado anteriormente, resgatando o projeto básico
de quatro e não três faixas.
Sobre a ponte do Rio Tietê na área do
Rodoanel, que passou também de três para quatro faixas, em questão de segurança
seria até insensato a obra não ter previsto, como estava previsto no projeto
básico, se fossem três, a previsão para se aumentar para quatro faixas. Sob as
mesmas conotações técnicas embasadas pelos mesmos critérios com que foram
feitas as quatro faixas que citei anteriormente . Mais do que isso, com a
alteração futura que porventura fosse necessário fazer para atender uma
eventual demanda projetada a posteriori , haveria um custo muito maior, um
dispêndio de tempo, um problema que poderia ser evitado. Daí o resgate do
projeto básico.
No caso do desvio da Castello Branco, a
proposta do projeto básico para a construção do Rodoanel sobre a Castello
Branco previa a execução através de método não destrutivo, ou seja, através de
cravação de perfis sob a rodovia em operação, com a passagem normal dos
veículos, para posterior escavação sob a Castello Branco também com o trânsito
operando.
Portanto, o Dersa, preocupado com a segurança dos usuários na Castello Branco, realizou estudos detalhados sobre essa questão verificando os riscos dessa operação e optou por desviar o tráfego da região, o que não causou nenhum transtorno ou risco aos usuários e executou a obra do viaduto da forma convencional.
Outro ponto é a questão da interrupção da Avenida Ceci, também citada. O Dersa já construiu e colocou em operação os viadutos José Pereira Sobrinho e da Iguapeguara sobre o Rodoanel e situados nessa região. Além disso, há mais de um ano o Dersa estudou o tráfego local e verificou que seria desnecessária a construção do viaduto Ceci, pois os viadutos José Pereira Sobrinho e o Iguapeguara já definem o escoamento adequado para o tráfego ampliado naquela região. Destaco que a Av. Ceci foi interrompida há mais de duas semanas e até agora não houve nenhum problema de trânsito significativo na região.
Outra questão aqui levantada é a iluminação do trevo na Av. Raimundo Pereira de Magalhães. Ora, o complexo viário foi substituído por um sistema binário mais simples, sem obra de arte especial e suficiente para entrada e saída do Rodoanel, na Av. Raimundo Pereira de Magalhães que é a antiga estrada que liga São Paulo - Jundiaí- Campinas, que também vai fazer parte da interligação da asa oeste do Rodoanel.
Essa medida foi adotada para flexibilizar a escolha de ligação do trecho oeste com o trecho norte, onde se vai dar continuidade à execução do Rodoanel. Tendo em vista que o traçado deste último será definido, no caso norte, após a análise do EIA - RIMA, estudo de impacto ambiental, o relatório de impacto do meio ambiente pelos órgãos ambientais e a coletividade envolvida.
Portanto, é absolutamente tendenciosa, sensacionalista essa alegação . E o Governo, a Secretaria de Transportes, não tem ,não teve e não terá a menor dificuldade dada a transparência peculiar desse Governo que deixou à disposição todos os contratos do Rodoanel, todos os contratos de aditamento; os Pareceres de Celso Antônio Bandeira de Melo, de Miguel Reale, de .Antônio Carlos Cintra do Amaral, Pareceres análogos aos de obras que tiveram aditamento acima de 25% como o Porto de Sepetiba, do Rio de Janeiro, Parecer do Tribunal de Contas da União. O prédio do Superior Tribunal Federal também teve Parecer do Tribunal de Contas da União. Mais do que isso, a obra do Rodoanel é uma das obras mais baratas já executadas no nosso Estado e no nosso país. O custo por quilômetro, do Rodoanel, está estimado em onze milhões de reais e assim será concluído, inclusive com o aditamento.
A Estrada Bandeirantes terminaria com quilômetro de dezesseis milhões de reais; a Carvalho Pinto, vinte milhões ; a Ayrton Senna, mais de vinte milhões. Portanto, o que se caracteriza é o mero capricho político, a intenção de colocar o Governo em situação difícil, o que não estão conseguindo, pela maneira firma, pela transparência e pela seriedade com que se vem conduzindo a coisa pública. Repito, mesmo com o aditamento realizado o Rodoanel, na sua conclusão, ficará mais barato do que os seiscentos milhões orçados pelo Dersa em l997.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o presidente do Dersa, Dr. Sérgio, não terá a menor dificuldade em sendo convidado pela Assembléia , até porque aqui já esteve prestando esclarecimentos nesse sentido. O Secretário, no dia da entrevista coletiva, deixou todo o material disponível com a imprensa, deu publicidade nos meios de comunicação de cada passo, porque cada passo foi dado naquela direção e foi dado à luz do maior interesse público possível na eventualidade de uma paralisação que até poderia ser cômoda por parte do Governo, para não ter de colocar a questão do aditamento acima dos vinte e cinco por cento, o que seria até mais fácil. Mas não , enfrentou porque sabia que se porventura a obra fosse paralisada não só traria transtornos enormes pela sua não conclusão, como perdas das várias realizações de engenharia daquilo que já havia sido feito. Mais do que isso, se somaria o prejuízo da paralisação com eventuais novos processos licitatórios, um custo muito mais elevado do que aquele realizado para o aditamento e para conclusão dessa obra que estará sendo entregue não só aos paulistas mas a todos os brasileiros, porque é uma obra de magnitude e uma importância enorme para a maior cidade da América Latina. Que concluída possa cumprir o seu papel social, objetivo de sua idealização. Era uma vontade do Governador Mário Covas, um de sus desafios que infelizmente não verá concluído e pelo qual lutou muito.
Eram esses os esclarecimentos para que a ação do Governo não seja desvirtuada por desinformação ou até por falta de interesse de ir a fundo nessa matéria.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu caro líder do Governo Duarte Nogueira, quando assomamos à tribuna e usamos da palavra não estamos desvirtuando coisa alguma.
O Governo Mário Covas e Governo Geraldo Alckmin, no tocante ao Rodoanel, violenta a lei. Não adianta falar aqui mansamente, com sua simpatia irradiante para que a lei mude. Esta é a verdade. Isso porque a lei de licitação e contrato de pessoas, que é a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo Geraldo Alckmin, diz, em seu artigo nº 65, que não se estará desvirtuando. Vossa Excelência, sim, com sua forma respeitosa, sua forma maneirosa desvirtuou a verdade, desvirtuou a afronta que se faz a lei, tanto que não fica no plenário para não ouvir a verdade. Como sempre, o PSDB está ausente do plenário porque não gosta de ouvir a verdade. Gosta de falar para o telespectador, para o público presente, faltando com a verdade.
Diz a Lei nº 8.666, no seu artigo 65, que trata da alteração dos contratos, letra “d”, que, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos dos contratados e a retribuição da administração para justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito, configurando a área econômica extraordinária e extra contratual.
O parágrafo 1º, diz: “o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, serviços ou compras até 25% do valor inicial atualizado do contrato e até o limite de 50% para seus acréscimos no caso particular de reforma de edifício ou de equipamentos.
Parágrafo 2º - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
Deputado Duarte Nogueira, a lei determina que todo e qualquer acréscimo às obras ao valor inicial contratado, não poderá superar o percentual de 25 por cento. É bom, também, que o Governador Geraldo Alckmin fique sabendo e os Srs. Deputados ligados ao governador que a lei determina 25% e o governador determinou o aumento de cerca de 69,7%, quase 70%, violando, agredindo a lei. E, quando os Deputados comparecem a esta tribuna, para combater a obra do Rodoanel, que revela a incompetência, imperícia e a falta de atendimento legal, vem o líder com suas explicações maneirosas, educadas, mas não convincentes para aqueles que conhecem a lei e que falam com conhecimento de causa.
A obra do Rodoanel foi iniciada em 1998. A licitação foi feita e adjudicada por aquelas propostas que atendiam aos interesses do governo, portanto, interesse da população. O que faz o Governo agora? Primeiro, ia terminar o trecho do Rodoanel, apenas 32 quilômetros no ano 2.000. A obra foi iniciada em 1998 e já estamos em outubro de 2001. As obras estavam paralisadas porque o Governo não vem pagando as empreiteiras. Deveria, sim, o governo dar um acréscimo de até 25%, porque, quando da licitação inicial, dessa licitação não constou – vejam bem Deputados e tome nota Deputado Duarte Nogueira ou qualquer colega nosso deputado do PSDB - que 25% seria dado em caso de acréscimo. Os acréscimos feitos a esse contrato e às obras colocadas em licitação foram aprovadas, cujos valores foram aceitos e está sofrendo um aumento de 69%, sob a alegação de que acrescentaram, também, os trevos de acesso.
Imaginem Srs. Deputados, senhores telespectadores, no projeto inicial fizeram um projeto para 32 quilômetros corridos, sem acesso às rodovias, fim precípuo da construção do Rodoanel, para desafogar um pouco o trânsito da nossa Capital, principalmente das marginais. Aumentam 69% sem qualquer explicação, sem qualquer razão e falam em governo correto e honesto. Correção e honestidade é quando o governo respeita a lei, mas faz a seu a bel-prazer, com contratações suspeitas, como da fiscalização, entregue a uma firma Ductor, que já fora do Sr. Mário Covas e do atual Secretário dos Transportes Michael Zeitlin - e não sabemos se ainda é - uma firma contratada para fiscalizar o menor trecho, que foi dividido em quatro ou cinco trechos. Essa firma vai receber seis milhões de reais para fiscalizar uma obra de oito quilômetros, já que o total da obra é de 32 quilômetros, e vem falar em correção, em desvirtuamento. Quem está desvirtuando é o Governador Geraldo Alckmin, como foi Mário Covas ontem. Esta a realidade.
Precisamos denunciar tais fatos, para que o povo acompanhe como é manipulada a finança do Estado. Eles somem do plenário porque não têm a coragem de vir falar a verdade.
Leiam a lei 8.666, o artigo nº 65, os parágrafos 1º e 2º e verá o abuso que vem sendo feito e o Ministério Público de São Paulo silencia, apesar das notícias da imprensa. Não toma iniciativa porque trata-se do Governador Geraldo Alckmin, como tratava do ex-Governador Mário Covas. Este caso é típico do Ministério Público intervir e levar esses homens às barras do Tribunal.
Nobre Deputado Duarte Nogueira, aqui ninguém está desvirtuando. Estamos falando com a lei federal na mão, que V.Exa. deve conhecer, que dispõe sobre as licitações e contratos. Esse contrato com aumento de 69% é uma forma de burlar o Tesouro do Estado e agredir a nossa população. Esta a verdade, Sr. Presidente. Não podemos silenciar e não silenciaremos.
Pouco nos importa o acerto que tenham o nobre Deputado Duarte Nogueira, o Governador Geraldo Alckmin, o PSDB. Quando os tucanos descem do muro, é para fazer contratos lesivos, como esse, contrários ao interesse da população do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Valdomiro Lopes e Mariângela Duarte, para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, este requerimento é o de nº 2?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, nós deliberamos o requerimento de preferência. Este é o requerimento de inversão de pauta de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Qual é o número, porque o meu era o terceiro, o segundo era do Deputado Carlinhos Almeida e o do Deputado Duarte Nogueira era depois do nosso.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Não. O número do requerimento de autoria do Deputado Duarte Nogueira é 110.010 e o de V.Exa. nº 110.027. Portanto, por precedência foi deliberado o requerimento de preferência do nobre Deputado Duarte Nogueira. Agora, estamos colocando em votação o requerimento de inversão de pauta de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência pede vênia ao Deputado Pedro Tobias para colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Wadih Helú de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado.
O SR. WADIH
HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito
uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- Assume a Presidência o Sr.
Walter Feldman.
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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr.
Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, portanto, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e lembra da sessão extraordinária a ser realizada 60 minutos após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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