141ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VAZ DE LIMA e OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
05/11/2007 - Sessão 141ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: VAZ DE LIMA/OLÍMPIO
GOMES
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão.
002 -
OLÍMPIO GOMES
Critica o Executivo pelos vetos a
projetos de sua autoria que tratam de benefícios aos integrantes da Polícia
Militar.
003 -
CARLOS GIANNAZI
Informa que a Apeoesp foi condenada
a pagar multa por manifestação ocorrida em 2005 nesta Casa. Condena o projeto
do Governo federal que restringe aos servidores públicos o direito à greve.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Tece críticas ao Governo do Estado
pelo pequeno aumento salarial e o descaso no trato com as Polícias Civil e
Militar.
005 -
CARLOS GIANNAZI
Fala sobre a regulamentação no
Congresso Nacional da Emenda 29, que trata da saúde pública no país. Diz que
esta emenda não altera a situação precária da saúde no Brasil.
006 -
OLÍMPIO GOMES
Repercute que dia 22/11 haverá
nesta Casa ato cívico, com a finalidade de propor ao Governo do Estado, a
promoção do capitão Alberto Mendes Júnior ao posto de coronel, pelos serviços
prestados à Polícia Militar.
007 -
Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia visita do Deputado federal
Julio Semeghini.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
009 - CONTE
LOPES
Retoma suas considerações sobre o
ato de bravura do então tenente Mendes Junior no combate à guerrilha, ocorrido
no Vale do Ribeira em 1970.
010 -
CARLOS GIANNAZI
Defende a posição de Carlos Lamarca
durante a ditadura militar. Condena a política econômica do Governo federal que
penaliza a saúde e a educação.
011 -
FERNANDO CAPEZ
Discorre sobre o uso de drogas
pelos jovens, principalmente nas festas chamada "raves". Informa que
a nova lei de drogas penaliza aquele que cede o espaço para a realização destas
"raves".
012 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, pede esclarecimentos
à Secretária Estadual de Educação sobre o plano educacional para escolas
estaduais, que está sucateada.
013 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, retoma a discussão
quanto ao heroísmo de Carlos Lamarca.
014 -
CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, fala sobre a
tortura durante o regime militar no país.
015 - CONTE
LOPES
Para comunicação, reafirma sua
posição quanto a atitude de Carlos Lamarca quando em combate no Vale do Ribeira
em 1970.
016 -
CARLOS GIANNAZI
Por acordo de liderança, solicita o
levantamento da sessão.
017 -
Presidente OLÍMPIO GOMES
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 06/11, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de
comemorar 25 anos do Serviço Social Bom Jesus. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, cidadãos aqui presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, dizem que todos os Deputados da Assembléia Legislativa têm direito à votação de dois projetos de sua autoria durante o ano legislativo, por um acordo de cavalheiros nesta Casa. Mas devo dizer que temos o direito a dois vetos.
Acabei de ver vetado no Diário Oficial de sábado o PLC nº 6 que apresentei justamente para restabelecer a possibilidade de concessão, pelos comandantes, de dispensa do serviço como recompensa aos policiais que têm atos meritórios, ou que em função da sua atividade acabam trabalhando muitas horas a mais do que seria o expediente normal, e que diante das suas missões policiais em todo o Estado de São Paulo não podem interromper a sua atuação simplesmente porque se encerrou o horário normal de jornada.
No ano de 2001, por um novo regulamento da Polícia Militar, foi suprimida a possibilidade da concessão da dispensa-recompensa. Apresentei este Projeto de Lei Complementar, que acabou sendo aprovado 15 dias atrás por esta Casa e, posteriormente, vetado, para nossa tristeza, da família policial e da sociedade do Estado de São Paulo, que vêem, realmente, o estímulo aos policiais, ser somente coisa de discurso demagógico do Governador e de seus asseclas.
Por exemplo, ontem tivemos
uma tragédia aérea
Só poderemos mudar essa situação se esta Casa derrubar o veto do Governador. O argumento de ser competência específica do Executivo é frágil, porque temos dezenas e dezenas de situações que mostram que existe a condição e a competência concorrente como ficou manifesta na própria apreciação da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
Para minha tristeza, não porque é meu projeto - já me desiludi o suficiente com a política para não acreditar mais nela - mas pelo sofrimento dos policiais. E mais, os Comandantes continuarão a dar licença no “quebra-galho”. Na verdade, é uma forma de improbidade administrativa, porque se fala ao policial: Não venha trabalhar amanhã, assine o pedido que você está necessitado de forma emergencial, motivo de força maior e, se você não morrer, não encaminho. É como se você tivesse vindo trabalhar; mas se você morrer, encaminho para regularizar a situação. Tudo que quis fazer foi, simplesmente, regularizar uma situação que é mais do que necessária, mas o “império” pouco se importa com os seus quadros da Segurança Pública.
Então, simplesmente, foi mais um dos vetos. Não posso me sentir diminuído como Deputado, porque 90% dos projetos de Deputados apresentados nesta Casa foram vetados. Se esta Casa tivesse uma posição para valer mesmo, iríamos derrubar todos os vetos. O acordo para votação de projetos de Deputados não iria, simplesmente, até a votação simbólica, mas até a derrubada do veto. Mas para isso teríamos que nos posicionar como Poder e não, simplesmente, como uma Casa homologatória.
Aborrece, entristece, mas que a população saiba que qualquer conquista hoje que possa advir em benefício para os servidores públicos do Estado de São Paulo, especialmente para os profissionais da área de Segurança Pública, tenham certeza que o Governo, por preconceito, vai vetar, vai impedir e não vai permitir que se dê um mínimo de contrapartida ou de justiça em relação aos sofridos servidores públicos do Estado de São Paulo e aos sofridos policiais.
Fica aqui o meu protesto que é o que posso fazer. Já conquistei o meu veto do ano, para minha indignação e para a tristeza dos policiais militares do Estado de São Paulo. É uma vergonha, mas é a que nos prestamos hoje, é o que é possível se fazer diante do poder do Governo de vetar e justificar a forma que quer esse veto, e os policiais perderam, não a tão sonhada dispensa recompensa, porque já não sonho com mais nada, pois já perdemos a esperança e o sonho, mas, simplesmente, a contrapartida justa e mais que necessária.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, recebemos a informação na semana passada de que a Apeoesp, Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo, aliás um dos maiores sindicatos da América Latina, foi condenada pela 25ª Vara Cível a pagar uma multa de mais de três milhões de reais para a Prefeitura de São Paulo por conta de uma manifestação realizada aqui mesmo em frente à Assembléia Legislativa, no dia 5 de outubro de 2005.
Estiveram aqui mais de 30 mil professores, fazendo uma grande manifestação contra um projeto de lei, o famoso PLC 26, que poderia demitir mais de 120 mil professores da rede estadual de ensino. E aquela manifestação foi muito importante porque pressionou o Governador da época, Geraldo Alckmin, do PSDB, o mesmo partido do Governador José Serra, a retirar o projeto. E realmente foi retirado no mesmo dia por conta da mobilização da categoria. Imaginem, Srs. Deputados, que o Governador Alckmin queria demitir 120 mil professores de uma vez só através da aprovação de um projeto aos professores admitidos pela Lei 500.
O fato é que houve uma grande mobilização aqui vitoriosa, 30 mil professores pressionando a Assembléia Legislativa, a base governista desta Casa e o ex-Governador Geraldo Alckmin a retirar o projeto. O projeto foi retirado, houve uma passeata até a Paulista e depois os professores foram embora. Agora recebemos essa lamentável notícia de que o presidente da Apeoesp foi condenado. Na verdade, o Prof. Carlos Ramiro está sendo penalizado individualmente. É injusto que ele seja multado individualmente, e ao fazer isso a Justiça está atacando todos os professores da rede estadual de ensino, uma entidade combativa, histórica na luta em defesa dos profissionais da Educação e da escola pública do Estado de São Paulo.
Esse fato tem a ver também com os últimos acontecimentos em relação ao direito de greve dos servidores públicos. O Presidente Lula está preparando um projeto de lei para ser enviado ao Congresso Nacional que limita o direito de greve dos servidores públicos. Esse é um fato. O outro fato é que o Supremo Tribunal Federal se antecipou a esse projeto de lei e já tomou uma decisão na semana retrasada, estendendo também os mesmos critérios dos servidores da iniciativa privada para os servidores públicos.
Isso significa que há um movimento neste País dos vários poderes contra os servidores públicos, também através das políticas salariais implantadas, política de gratificação, de abono, de avaliação de desempenho, uma política salarial que não garante mais reajuste salarial, reposição de perdas. Hoje os servidores públicos estão vivendo uma situação muito difícil em todo o território nacional, especialmente aqui no Estado de São Paulo onde a situação é muito g”rave”.
Fora isso, agora os servidores
públicos não podem mais se manifestar. É o Supremo Tribunal Federal tomando uma
decisão como essa, contra os servidores públicos.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva já vai enviar um projeto, também, ao Congresso Nacional, para acabar com o direito de greve dos servidores públicos.
Quero, portanto, manifestar em nome do PSOL, nosso total apoio, nossa total solidariedade ao Presidente da Apeoesp, Carlos Ramiro, e à referida entidade. Essa ação da justiça, da 25ª Vara Cível, não só penaliza o Presidente da entidade, Carlos Ramiro, como também, todos os professores, e todos os servidores públicos do nosso Estado.
Antes de encerrar Sr. Presidente, quero solicitar a V. Exa. que cópias desse meu pronunciamento fossem enviadas ao Presidente da Apeoesp, professor Carlos Ramiro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência defere o documento referenciado por V. Exa., e depois da análise regimental, o encaminhará à publicação. Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passaremos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, meu caro Deputado Carlos Giannazi, solitário no nosso plenário, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia, antes de qualquer coisa, a minha solidariedade, também, nobre Deputado Carlos Giannazi, ao Presidente da Apeoesp, Sr. Carlos Ramiro, até porque, nossa Constituição, em seu art. 5º, que trata dos direitos e garantias individuais, no inciso XVI, deixou bem claro, que é livre o direito de reunião, desde que o objeto seja lícito, e que haja comunicação prévia. Tenho certeza que o Presidente Carlos Ramiro, e a Apeoesp, vão provar, em outras instâncias de justiça, que levaram, previamente, ao conhecimento das autoridades públicas, até porque a própria mídia já faz essa difusão institucionalizada, para mostrar, exatamente, a licitude do seu ato, e a impropriedade dessa multa milionária.
Volto a esta tribuna para falar sobre a tragédia da vida da família policial, porque o Governo, há duas semanas, fez um ato na Assembléia Legislativa, e convocou o alto comando da Polícia Militar, assim como também, os chefes de departamento da Polícia Civil, a irem até o Palácio do Governo, para bater palmas para o Sr. Governador, pelos benefícios que S. Exa. estava concedendo à família policial.
Até alguns órgãos de imprensa noticiaram “Serra eleva
salário da polícia em 23%”. Isso aqui, realmente, é um pacote mentiroso, o qual ludibriou a opinião pública.
Vou mostrar exatamente onde está esse ludibrio. O aumento salarial não existiu, na verdade, em momento nenhum. O policial ativo continua, e continuará, com o seu holerite dividido em duas partes. A primeira parte é o salário-base e mais o padrão, o RTP, e num segundo momento os adicionais que são tirados na passagem para a inatividade ou no falecimento do policial. Na verdade, tivemos aí a primeira mentira.
Os policiais nas cidades com mais de 500 mil habitantes estão tendo 89,31 reais; em municípios menores, 140 reais. E também, esse percentual de 23% recai sobre os adicionais, e não sobre o salário real.
Não estou culpando a imprensa por estampar que o Governador Serra aumentou em 23% o salário da Polícia. As tabelas foram justamente para enganar a opinião pública e enganar os mecanismos de imprensa, porque na prática os policiais vão ver no holerite agora quanto virá realmente de salário.
Benefício para os inativos. Nós aprovamos aqui o PLC-57, que foi um outro engodo, uma outra mentira passada pelo Governo. O termo é esse mesmo: “mentira”. O Governador anunciou e sancionou o pagamento do GAP para os inativos a partir de 1º de janeiro. Ora, de todos os inativos e pensionistas, temos dados estatísticos aqui, 82% deles já ganharam judicialmente o GAP, e o Governador diz que vai começar a pagar a partir de 1º de janeiro. Isso foi simplesmente uma manobra e um remédio jurídico, que a Justiça já está concedendo automaticamente para todos nós, inativos.
O Governo anunciou o pacote de moradia. Só que nenhum policial civil e militar consegue acessar. Os pacotes foram anunciados pelo Governo, e a Nossa Caixa criou uma linha de crédito para a casa própria. É uma mentira, uma inverdade! O pacote já existe, mas o policial não consegue atender as exigências bancárias para o financiamento, porque está com o seu holerite totalmente comprometido com outros empréstimos. E mais, pelo menos 95% dos policiais hoje têm seus nomes nos cadastros - SPC, Serasa e Banco Central.
O Governador anunciou o pacote de moradia da casa própria, só que nenhum de nós consegue acessar, Sr. “Imperador”. Não adianta ludibriar a opinião pública, passar informação incorreta à Imprensa, porque a verdade acaba surgindo.
Com tudo isso, com esse pacote de mentiras, ainda temos o pior salário do Brasil. PSDB, senhores 40 milhões de habitantes no Estado de São Paulo, significa “pior salário do Brasil”. Há segurança, há educação, há saúde, há outras áreas. Pior salário do Brasil”.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na semana passada foi aprovada a PLC 1/03, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, regulamentando a famosa emenda 29, da Saúde.
Houve uma convergência dos vários partidos da ordem, da situação e da oposição, de direita; houve ali um grande conchavo, um grande acordo e enfim a emenda foi aprovada, mas não de forma satisfatória, porque o seu conteúdo está muito aquém das verdadeiras necessidades da saúde pública do nosso país, uma saúde falida, arrebentada. Hoje uma pessoa que depende da saúde pública corre um sério risco de morte, porque ela não consegue consulta. Ela tem muita dificuldade, tem que ficar em filas, tem que ficar meses esperando uma vaga para ser atendida para uma consulta qualquer. Depois, se precisar de uma cirurgia, a situação é muito pior. Tem gente esperando há dois, três anos na fila do hospital público.
Todos assistimos a uma verdadeira situação de calamidade da nossa saúde pública, mas mesmo isso não tem sensibilizado os nossos governos. Essa emenda aprovada não significa um grande avanço na área da saúde pública. Estão fazendo muito alarde, os partidos todos estão cantando vitória, mas temos uma visão muito crítica quanto à aprovação dessa emenda. Hoje os municípios são obrigados a investir no mínimo 15% da sua arrecadação na área da saúde pública; os Estados, 12 por cento. O Governo Federal ficou isento, foi liberado, não tem porcentagem mínima estabelecida. A União, segundo a PEC n° 01, de 2003, vai investir o valor do ano anterior com uma variação do PIB. Portanto, o investimento em saúde vai depender do crescimento do PIB. Ou seja, essa PEC acabou desresponsabilizando a União quanto ao investimento em saúde.
O governo fez um cronograma de investimento de investir, até o ano 2011, 24 bilhões de reais. Mais isso está muito aquém da verdadeira necessidade da saúde do Brasil. O projeto original, antes de todas essas alterações, propunha um investimento anual de 20 bilhões de reais. Mas não vai ser isso. O que foi aprovado é um retrocesso. Até o ano 2011 serão investidos 24 bilhões na saúde pública do Brasil. Isso é um retrocesso histórico, uma aprovação para inglês ver. A saúde não ganhou. E tudo isso para pagar os juros da dívida, fazer superávit primário.
O Brasil pagou, só no primeiro semestre, mais de 70 bilhões de manutenção dos juros da dívida pública. Essa política só tem beneficiado os rentistas e os especuladores da dívida pública, por isso não tem dinheiro para a saúde. Todo o dinheiro vai para os banqueiros nacionais e internacionais. Agora mesmo acompanhamos pela imprensa que o Bradesco teve um lucro monstruoso, de mais de seis bilhões de reais. Só o sistema financeiro ganha com essa política econômica mantida pelo Governo Federal. Nós, do PSOL, votamos contra porque essa é uma regulamentação desfavorável à saúde pública, pois atrela o investimento na saúde não só à variação do PIB, mas também à manutenção da CPMF.
A CPMF será mantida. Até o PSDB, que estava contra, está voltando atrás e fazendo acordo com o PT para mantê-la. É um absurdo. O PSDB tem dado uma lição de incoerência. O PSDB criou a CPMF nos anos 90, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Sempre foi a favor. Agora que não é mais governo, logicamente é contra. E o PT, que sempre foi contra, agora é a favor porque é governo. Só que o PSDB, que até criou uma frente parlamentar contra a CPMF, agora está recuando, está negociando com o Governo Federal, está repensando. Isso é uma incoerência dentro da incoerência, era a favor, ficou contra, agora é a favor de novo. Por isso ninguém mais acredita nos partidos políticos, por isso o Legislativo está desacreditado. Não há mais coerência na política, os partidos perderam suas ideologias, a coerência. Quando se é governo, defende-se algo. Quando vai para a oposição, muda de lado completamente e a população fica como massa de manobra para atender os interesses partidários.
Quero ressaltar ainda que dentro dessa Proposta de Emenda Constitucional n° 50, da CPMF, tem a DRU, a Desvinculação das Receitas da União, que é muito pior do que a CPMF - que retira por ano 7 bilhões da educação pública e também bilhões da saúde pública - para continuar pagando os juros da dívida. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Carlos Giannazi, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, no próximo dia 22 de novembro, realizaremos aqui na Assembléia Legislativa um ato cívico em que está sendo proposta, ao Governador do Estado, a promoção do capitão Alberto Mendes Júnior - herói maior da Polícia Militar - ao posto de coronel da Polícia Militar e os direitos previdenciários e de pensão aos seus pais em igual proporcionalidade. Trata-se de um ato de justiça e de tratamento isonômico. Após o processo de redemocratização e de anistia em 1979, tivemos muitas pessoas que foram anistiadas e que conseguiram judicialmente, ou através da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, fazer jus às suas indenizações, ou a direitos que foram requeridos.
O capitão Alberto Mendes Júnior estava trabalhando nas forças regulares da Polícia Militar do Estado de São Paulo e acabou morrendo em 1970. Assim, a sua família também se faz merecedora de igual tratamento. Seu genitor que hoje está com 84 anos e a sua mãe com 83 anos de idade recebem hoje uma pensão insignificante em relação ao que representou, ao que representa e o que representará sempre o capitão Alberto Mendes Júnior para o povo paulista e para o povo brasileiro.
O melhor lugar para que o povo se manifeste, para que o povo discuta as questões que são mais do que necessárias a ele, é justamente a Assembléia Legislativa. Assim, no dia 22 de novembro, às 19 horas, no auditório Franco Montoro, onde estaremos simplesmente promovendo junto com a esmagadora maioria dos Deputados desta Casa que já assinaram a Moção de apoio - e desde já os agradecimentos da família policial -, independente de cunho ideológico, político, ou partidário, algo que é comum à sociedade do Estado de São Paulo, que é justamente fazer justiça à memória do capitão Alberto Mendes Júnior.
É uma promoção que hoje tem um significado simbólico aos seus familiares já em idade avançada e que pouco tempo terão para receber os benefícios e diferenças pecuniárias, mas tem uma relevância muito grande a toda família policial militar, a toda sociedade no Estado de São Paulo, que verá num ato - que é de competência exclusiva do Governador do Estado - fazer a merecida promoção de Alberto Mendes Júnior, na mesma intensidade com que também o Governador do Estado tem a oportunidade nas mãos e a obrigação moral, a qual lhe foi outorgada por milhões de paulistas, de fazer a promoção dos 25 policiais militares que morreram nos ataques do PCC.
Já foram feitas as sindicâncias administrativas. A lei, no Estado de São Paulo, dá às famílias desses policiais a condição do posto imediato. Há mais de um ano e meio o Governo do Estado não toma a atitude, que é o que o povo paulista espera: um decreto, um papel com os nomes dos 25 policiais militares para lhes garantir a promoção. Isso significa pouco mais de cem reais para as viúvas e os filhos desses policiais, valor que dará um acréscimo de despesas que não chega a três mil reais ao Estado de São Paulo - que só em 2008 tem uma previsão orçamentária de 95 bilhões de reais -, mas que tem um valor simbólico.
É necessário que a população do Estado, na pessoa do Governador, escolhido por essa população para dirigir o Estado, cumpra o que já está na lei e, além de promover o capitão Alberto Mendes Júnior - uma injustiça de 37 anos a ser reparada - também repare uma injustiça de um ano e meio que a lei já determina. Já foram feitas as sindicâncias e, até então, não sei se por incompetência ou má fé, não foi feito um simples decreto de promoção. Deixo a recomendação ao Governador do Estado, que tem nas suas mãos a competência única e exclusiva de reparar essas duas injustiças históricas.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a visita do Deputado Federal Júlio Semeghini a esta Casa. Ele já foi Presidente da Prodesp, está no terceiro mandato como Deputado Federal e atua na Comissão de Ciência e Tecnologia. É uma alegria recebê-lo, Excelência.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
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O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O sr. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, anos de chumbo: “Lamarca é criminoso, diz ação. Militares recorrem contra promoção e anexam documentos que acusam o ex-oficial de desertar, roubar e matar”.
Neste documento, as declarações de Ariston de Oliveira Lucena, que esteve aqui quando da homenagem a Lamarca, o herói do povo brasileiro. Lucena teve a oportunidade de usar da palavra e falou aos que lá estavam. Diz o Lucena: “Lamarca colocou para nós que o tenente Mendes era responsável pela queda de dois companheiros, mas o tenente negou tal acusação, dizendo que provavelmente aquela emboscada seria obra de soldados dele; que responderam ao tenente que os soldados da ditadura não têm iniciativa própria, que o tenente Mendes é o responsável, tinha traído o compromisso, ocasião em que o tenente se calou, aduzindo o interrogando que quem cala consente...”.
E aparentando insensibilidade e perversão instintiva, conclui Ariston em juízo, que “Lamarca chamou Fugimore de lado, mandando que esse executasse o tenente; que todos nós silenciamos, porque estávamos em pleno acordo e irritados com o tenente”.
Aqui está descrito quando ele mata Mendes Júnior. Consta aqui que Lamarca, oficial, desertou voluntariamente do Exército, roubou armas na unidade em que servia e “assassinou, com requintes de tortura e perversidade, o tenente Alberto Mendes Júnior, que teve o crânio esfacelado a coronhadas”.
Essa é uma história verídica, tanto é que o próprio Ariston Lucena esteve aqui e deu a sua versão, sendo possível localizar o corpo de Mendes Júnior depois que foi assassinado no Vale do Ribeira.
Por isso, sou obrigado a afirmar mais uma vez que, para mim, não existem dois heróis: não pode um herói matar outro e virar herói também. Mendes Júnior, para mim, é um herói. Ele foi citado como herói - consta aqui no inquérito - porque, depois que os seus policiais foram feridos, foi conversar com Lamarca. Mendes Júnior socorreu os feridos e Lamarca ficou com as pessoas que não foram feridas. Depois de socorrer os policiais feridos, Mendes Júnior retorna e se apresenta a Lamarca, ficando a sua disposição, enquanto os outros policiais são soltos.
Esse é o ato de heroísmo de Mendes Júnior. Não é o tiroteio, o ato de ter se exposto, mas a hora em que ele se entrega pela vida dos companheiros. Infelizmente, o capitão do Exército brasileiro, Lamarca, não aceitou isso e resolveu matá-lo, e então foi condenado à morte. Está aqui escrito, que houve um julgamento e resolveram matá-lo:
“Como apareceu outra patrulha e dois guerrilheiros se perderam do grupo, Lamarca suspeitou de que Mendes Júnior os havia denunciado. Ao depor em juízo, Ariston Lucena relatou, segundo o processo, como o oficial foi julgado e morto: ‘Lamarca colocou para nós que o tenente Mendes era responsável pela queda de dois companheiros, mas o tenente negou tal acusação, dizendo que provavelmente aquela emboscada seria obra de soldados dele: que responderam ao tenente que os soldados da ditadura não têm iniciativa própria, que o tenente Mendes é o responsável, tinha traído o compromisso, ocasião em que o tenente se calou, aduzindo o interrogando (Ariston Lucena) que quem cala consente...”
Ariston assim descreveu a morte do tenente: “Lamarca chamou Fugimori de lado, mandando que este executasse o tenente; que todos nós silenciamos, porque estávamos em pleno acordo e irritados com o tenente, que havia traído a nossa confiança; que então Fugimori se aproximou do tenente Mendes, pelas costas, de surpresa, deu-lhe uma coronhada, e depois outra, provavelmente umas quatro, até que o tenente morreu...
O laudo de exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal, assinado pelos médicos legistas Armando Canger Rodrigues e Orlando José Bastos Brandão em 25 de setembro de 1970 - mais de quatro meses após a execução do tenente Mendes Júnior, em 10 de maio -, levou à conclusão de que a morte do oficial ‘deve ter ocorrido em conseqüência de choque traumático, devido a contusão cranioencefálica’”.
Essa foi a decorrência dos fatos. Cada um tem os seus heróis e não posso entrar na mente de ninguém. O meu herói é Mendes Júnior pela forma com que morreu, por ter se entregado para salvar seus subordinados, feridos ou não. Por isso, a morte de Mendes Júnior foi diferente das demais pessoas que acabam morrendo num entreveiro. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, antes de voltar a falar da Emenda 29 e do abandono da saúde pública no Brasil, gostaria só de fazer uma observação na colocação do nobre Deputado Conte Lopes sobre a questão do Lamarca e Mendes Júnior. Temos debatido muito a respeito no plenário e em outros espaços desta Casa. Gostaria mais uma vez de discordar do nobre Deputado Conte Lopes em relação à participação do capitão Carlos Lamarca na luta armada no Brasil.
Dizer que o Lamarca na verdade fez o enfrentamento à ditadura militar. Lamarca não foi assassino, terrorista, ladrão de banco, como muitos tentam mostrar, principalmente dentro da Polícia Militar e das Forças Armadas existe a propaganda antiLamarca que vende a idéia até hoje. É uma ideologia. Aliás, toda ideologia é falsa, mas essa nem se fala. Lamarca fez enfrentamento - foi contra o golpe militar.
Não vejo o nobre Deputado Conte Lopes assomar à tribuna e se manifestar sobre o golpe militar, se é a favor ou contra, porque houve uma intervenção militar. O Presidente foi deposto, os militares tomaram o poder pela força. O estado de direito foi quebrado e se instalou no país a tortura: milhares de pessoas torturadas e mortas nos porões da ditadura nos anos de chumbo. E não vejo o nobre Deputado Conte Lopes criticar isso. Parece tudo bem. Poderia torturar todo mundo.
Sou contra a tortura e não vejo um pronunciamento mais contundente do nobre Deputado Conte Lopes - militar - Lamarca era militar também, mas foi contra e rompeu com o Exército. Quando ele percebeu que o Exército estava a serviço dos poderosos, da elite econômica e dos Estados Unidos, mudou de lado e foi defender o povo brasileiro.
Por isso, ele é considerado um herói, para muitos. Uma pessoa que fez o enfrentamento. Gostaria que o Deputado se posicionasse, se é contra ou a favor da tortura.
Milhões de pessoas foram torturadas, exiladas e mortas no país na época da ditadura militar. A tortura virou uma política de estado. É isso o que nos interessa. E Lamarca foi contra tudo isso, como Maringuella que foram mortos covardemente.
O Lamarca morreu dormindo. Estava debilitado, doente, nem conseguia mais andar. Essa é a verdade histórica. Morreu de forma covarde.
Aquela tropa que o matou, se ele estivesse minimamente em condições, não teriam feito isso. Como sabemos, ele era campeão de tiro do Exército brasileiro - era muito difícil alguém chegar perto dele. Ele colocou a sua carreira e a sua vida a serviço da democracia brasileira.
Sr. Presidente, voltando ao
assunto da Saúde pública, que hoje virou terrorismo do estado brasileiro, não temos mais a ditadura militar, mas há a
ditadura econômica, a ditadura do ajuste fiscal, a ditadura dessa política
econômica que mantém o superávit primário para pagar os juros da dívida, que só
vai beneficiar os rentistas, especuladores da dívida. Isso é uma ditadura
também, é um terrorismo de estado contra os trabalhadores, contra a população.
A emenda da Saúde, que regulamentou a PEC 29, não vai resolver o problema
da Saúde pública no Brasil: nossos hospitais continuam sucateados, abandonados.
Os recursos que serão canalizados a partir da aprovação da PEC, estão muito
distantes, muito aquém da recuperação da Saúde pública do nosso país.
Basta acompanharmos o que vem acontecendo num dos maiores hospitais da
América Latina - o Hospital do Servidor Público Estadual - onde os servidores
não conseguem marcar consulta pela internet ou telefone. Se quiser uma
consulta, têm de enfrentar uma fila às 4 horas da madrugada, para tentar ser
atendido. Quando é atendido, muitas vezes, os equipamentos estão quebrados.
Estamos acompanhando denúncia de que há um aparelho de mamografia no Hospital do Servidor Público Estadual que está quebrado há mais de dois meses. As servidoras públicas, professoras da rede estadual, estão reclamando e não há previsão de conserto, de reparação ou de compra de outro equipamento. As professoras da rede estadual estão esperando e não há outra saída, a não ser esperar, esperar, esperar.
Se um dos maiores hospitais públicos do país está abandonado dessa maneira, sem recursos, o servidor público não consegue marcar um consulta com dignidade, porque também espera na fila, na fila às quatro ou cinco horas da manhã, na fila da internet, na fila do telefone, o que dizer dos outros hospitais mantidos pelo Estado.
A situação da nossa saúde pública é de calamidade pública. Oitenta por cento ou mais da nossa população dependem da saúde pública. Então, a emenda 29 não avançou. Essa aprovação foi uma farsa, foi um acordo do PSDB, do PT para tentar viabilizar a aprovação da CPMF. A aprovação da emenda e sua regulamentação, ficaram atreladas à manutenção da CPMF. Foi uma grande jogada da situação e da oposição de direita, representada pelo PSDB e pelo antigo PFL, hoje Democrata, que não tem coerência e nem tem moral para fazer oposição.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra, ainda na lista suplementar, o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar sobre esse triste episódio de morte de adolescentes por uso exacerbado de substâncias psicotrópicas, que, não raro, acaba em tragédia como ocorreu no Rio de Janeiro. Nessas festas denominadas ““rave””, duram mais de oito horas ininterruptamente com aquele som “tecno”, que mexe com a cabeça e onde essa garotada se droga. Aliás, é comum e freqüente o uso do entorpecente nessas festas ““rave””.
Eu diria que sem os entorpecentes não haveria grande parte da razão para maioria de adolescentes para lá se dirigirem. É a forma inescrupulosa e covarde da exploração econômica da desgraça alheia.
Eu conversava com o Secretário dos Negócios da Segurança
Pública, Dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, e me informou que somente neste
ano foram apreendidas 70 toneladas de drogas, 157 mil comprimidos de “ecstasy”,
A droga tem sido um flagelo dos tempos modernos. Há como, na legislação vigente, coibir-se essa prática. A Lei Federal nº 11.343, que está em vigor desde o dia 08 de outubro, do ano passado, completou agora um ano de vigência. Essa lei, no seu art. 33 § 1º, considera como figura equiparada ao tráfico de entorpecentes aquele que cede local de que tem propriedade, posse, guarda, vigilância ou administração para o uso difundido e para o tráfico de entorpecentes.
Os organizadores dessas festas “rave” estão cedendo o local e permitindo que nele se desenvolva o tráfico de drogas. Já enviamos um ofício ao delegado de Polícia, diretor do Departamento de Narcóticos, a fim de que sejam realizadas diligências nessas festas “rave” e, por ocasião da diligência, a autoridade policial, em cumprimento à nova lei de drogas, deve prender em flagrante o organizador da festa, o responsável pelo local, aquele que cede esse espaço público para a cessão desenfreada de drogas proporcionando o narcotráfico naquele local. A pena para essa conduta, que se equipara ao tráfico - quem cede o espaço é considerado pela legislação traficante - varia de cinco a quinze anos de reclusão.
Trata-se de crime inafiançável, portanto, dá condições de a polícia prender aquele que explora a mercancia da desgraça alheia. Aluga os locais sem qualquer preocupação, diz que não é função dele porque não faz papel de segurança. Ocupa espaço, coloca cinicamente uma plaquinha dizendo que é proibido o uso de drogas e lava as suas mãos. Que morra a juventude para que aquele inescrupuloso empresário possa enriquecer. Ele sabe que a droga é um grande atrativo para essa juventude ir ao local.
Por essa razão, esperamos das autoridades policias, sobretudo do Departamento de Narcóticos, que infiltre nesses locais policiais e efetue a prisão em flagrante por conduta equiparada ao tráfico. Prisão para esses organizadores de “raves”.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, conseguimos aprovar nosso requerimento na Comissão de Educação, da qual faço parte, pedindo para que a Secretária estadual da Educação compareça a esta Casa para explicar qual a verdadeira política educacional do Governador José Serra para a rede estadual de ensino que, como já disse inúmeras vezes, está sucateada, abandonada, sem investimento. Até agora não foi apresentado nenhum plano concreto. Esse suposto plano de metas apresentado pela Secretária Maria Guimarães de Castro não é um plano. É uma carta com 10 pontos que não representam qualquer alteração ou mesmo investimento na rede. São todos pontos requentados como, por exemplo, aquele que diz que o Estado vai implantar a educação de nove anos no ensino fundamental.
Ora, isso já é lei federal, é a Lei de Diretrizes e Base da
Educação nacional. Todos os sistemas de ensino, todos os municípios e estados
têm de implantar. Mesmo o ponto da valorização dos profissionais da Educação
que está sendo apresentado pela mídia como aumento salarial para os
profissionais da Educação. Isso não é verdade, porque não houve aumento
salarial, nem reajuste. Houve apenas a antecipação de um abono que seria dado
obrigatoriamente pelo Governo
Nós não teremos mais recursos para a educação básica, muito menos para o ensino superior, para as nossas universidades públicas como Unesp, USP Unicamp, Fatecs e Centro Paula Souza. Nós do PSOL Deputados do PT apresentamos emendas ao Orçamento para mais investimentos na Educação pública e pedimos o apoio dos Deputados de base governista para elas senão não há saída para a Educação pública.
A secretária tem de vir
explicar. Até agora ela não veio ouvir a Comissão de Educação e temos várias
indagações a fazer e reivindicações a apresentar. Ela não conhece a verdadeira
realidade da rede estadual de ensino e queremos cobrar dela medidas importantes
que já deveriam ter sido implantadas, como a obrigatoriedade da introdução das
disciplinas de Filosofia e Sociologia na grade curricular do ensino médio, como
reza deliberação do Conselho Nacional de Educação já
A Secretaria Estadual da Educação está desrespeitando a legislação federal; trata-se de duas disciplinas importantes para desenvolver o senso crítico dos alunos para o pleno exercício da cidadania. Acredito que José Serra tenha medo de que com a Filosofia e a Sociologia os alunos desenvolvam senso crítico e marchem para o Palácio dos Bandeirantes em manifestação por mais verbas para a Educação. A secretária tem de explicar a muita coisa, pois a rede estadual de ensino continua sucateada, desmontada, sem investimentos, os profissionais da Educação continuam ganhando quase que os piores salários do Brasil e o dos professores é inferior ao dos professores de Alagoas, do Acre, de Roraima e Rondônia. Por isso cobramos mais investimentos e que a secretária venha aqui no dia 28 para explicar e debater sobre a Educação pública do nosso Estado.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna e quero dizer ao nobre Deputado Carlos Giannazi que não acho errado ele defender o Lamarca ou que pessoas que foram ligados a ele o defendam.
Em 64, quando da revolução, eu estudava e trabalhava. Entrei para a Polícia em 67 como soldado e lá tive vários comandantes. Todos eles pregavam a história da realidade depois do que Lamarca fez com Alberto Mendes Junior. Depois fui para a Academia do Barro Branco e saí de lá oficial.
Como soldado sempre tinha o cuidado necessário por ouvir falar dos grupos guerrilheiros que atacavam quartéis, matavam tenentes, soldados, como o Kozel Filho e alguns soldados das viaturas de Rádio Patrulha que eram atacados, tinham o pescoço cortado e a língua tirada. Então foi essa a situação que eu vivi quando soldado da Polícia Militar. E fui para Polícia Militar não porque era favorável à ditadura, mas porque tentei carreira no futebol e não deu certo, então fui ser soldado. Eu tinha vários parentes militares e na época entrei na Força Pública. Então eu estava lá trabalhando como tantos outros e essa foi a situação vivida naquela época.
Sei que o quadro político mudou e hoje o Lula é presidente da República. Em 78 estávamos no ABC e o Lula comandava a greve dos metalúrgicos. Fiquei lá 40 dias e 40 noites e era a pior coisa do mundo, porque sempre trabalhei nas ruas combatendo o crime, os marginais.
Nunca quis me envolver com a ditadura, guerras políticas. Abominávamos isso na Rota porque nos tirava o trabalho, que era o combate à criminalidade.
O que acho estranho é chegar aqui na solenidade do Lamarca e encontrar meu primeiro comandante ou o capitão que comandava a tropa do Mendes Júnior. Não entendi nada.
Acho que a festa é de um ou do outro. Ir às duas festas, não dá certo. Não entendi quando V. Exa. falou: compareça, receba o DVD.
Vivi a minha história, assim como V. Excelência viveu a sua, batalha por ela, acho até coerente entre as pessoas que conviveram com Lamarca. O Lucena estava fazendo discurso, para comandantes meus, até da Tropa de Choque; um outro sentado, pelo amor de Deus, isso me machuca. Minha dor não é com relação a V. Excelência, não. Não dá para entender. Pessoas que participaram de algumas ações comigo, não poderiam estar lá sentadas. Comandando o quê? O que é isso? O Deputado Olímpio é político, não tenho nada contra ele, ele tem que fazer o trabalho dele, está fazendo, não o critiquei, não o critico, não tenho nada com isso. Estou falando de ex-comandantes meus, que falavam de Lamarca, e estavam lá sentados. Isso me deixou chateado. Talvez tivesse justificativa, mas não entendi nada. Porque na verdade não dá para bater palmas com a camisa do São Paulo na torcida do Corinthians. Fica um pouco difícil. Ou se está de um lado, ou de outro, principalmente homens que me comandaram, principalmente homens que participaram daquelas ações, estiveram lá, eram comandantes de Mendes Júnior. Estarem aqui, na festa do Lamarca? Porque a festa era do Lamarca, herói do povo brasileiro. Todo mundo viu o cartaz. Não dá para aceitar que a pessoa que estava comigo em outra época estivesse aqui, batendo palma. Vai vaiar? Então, não vem na festa dos outros. Falei que não ia para não estragar a festa de ninguém. Não era meu objetivo.
Aqueles que estão no time que hoje está ganhando politicamente, vão fazer o quê? Tenho até que me render. Mas não sou favorável à tortura, nem mesmo essa. Pelo contrário, várias vezes nas viaturas da Rota, víamos garotos pintando a frase: Abaixo a ditadura! Corríamos, pegávamos, chutávamos o latão e mandávamos embora. Nunca levei para lugar algum um garoto desse aí. Não era meu tipo de trabalho. O meu trabalho sempre foi direto no combate à criminalidade. Inclusive, é a minha história de vida. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ainda em relação a esse tema, entendemos que o Mendes Júnior na verdade foi vítima da ditadura militar. Ele era um servidor público, e foi vítima não de Carlos Lamarca e de seu grupo, mas da própria ditadura instalada nesse País, como outros policiais, outros agentes da Segurança Pública acabaram se envolvendo no combate.
Agora, é importante que se diga que todos eles foram vítimas da própria ditadura que implantou, neste País, um regime da tortura política do Estado. Na época do regime militar era política terrorista da tortura. Isso permeou as várias instituições, principalmente os aparelhos policiais. Aqui ao lado, na Rua Tutóia, tivemos a tortura e a morte de várias pessoas, como Wladimir Herzog, que foi duramente torturado e morto. E tantos outros militantes que queriam a democracia no Brasil e que eram contra a ditadura militar, que foram torturados covardemente. A questão é essa.
Se houve luta armada no Brasil, foi por conta da ditadura
militar, porque com a instituição
do Ato Institucional nº 5 todas as lideranças políticas foram cassadas,
exiladas ou mortas, as entidades representativas dos trabalhadores, dos
estudantes foram colocadas na clandestinidade, o Congresso Nacional foi
fechado. Não restou outra alternativa naquele momento histórico para alguns
setores, principalmente ao movimento estudantil, da esquerda brasileira pegar
em armas para combater o golpe militar, um grupo minoritário que lutou ali
heroicamente. Muita gente hoje fala que foi um equívoco, mas naquele momento
não era porque não havia uma outra possibilidade.
Então,
a discussão sobre Mendes Júnior e Carlos Lamarca está além da festa, da
comemoração, mas mesmo assim recomendo que o Deputado Conte Lopes assista ao
filme “Lamarca, o capitão da Guerrilha”. Ele pode até pegar na locadora que
ninguém vai ficar sabendo que assistiu. Depois de assisti-lo, quem sabe V. Exa.
repense a respeito. Talvez os colegas do Deputado que tenham aqui vindo
assistir ao filme, debatê-lo, tenham feito uma revisão histórica e autocrítica.
E,
para finalizar, cito a música de Geraldo Vandré, “Pra não dizer que não falei
das flores”, quando ele faz exatamente essa citação dos quartéis, “há soldados
armados, amados ou não, quase todos perdidos de armas na mão”. Era a ideologia
dos militares jogando os servidores da segurança contra o povo brasileiro,
sobretudo contra a esquerda brasileira. Muito obrigado.
O
SR. CONTE LOPES - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, infelizmente há muitos
políticos que não entendem que o policial cumpre ordens. Às vezes para evitar
que se invada uma Assembléia os policiais apanham aqui na porta, como já
apanharam. Às vezes uma ação contra uma escola invadida e o policial recebe
ordem. Ele não tem o direito de discutir. Tem de cumprir a ordem. Então o
policial daquela época, como o de hoje, tinha um dever a cumprir, mesmo que na
época tivéssemos uma ditadura. Se aqui estamos, eleitos pelo povo
democraticamente, inclusive eu já na sexta legislatura, confiamos na democracia
e a defendemos.
A
história que aconteceu foi essa: policiais que se envolveram porque eram
policiais e cumpriam ordens, como hoje os policiais cumprem ordem do Lula,
cumpriram do Fernando Henrique Cardoso, cumprem do Serra, cumpriram da
Erundina. Não importa o Governo, o policial jura obedecer. Essa é a grande
verdade da polícia e às vezes as pessoas não conseguem entender isso.
Agora,
com relação ao filme, o que me causa espécie são pessoas que estavam aqui e que
não precisariam assistir ao filme porque estavam lá. E o comandante direto do
Mendes Júnior estava aí assistindo ao filme. Não entendi. Ele vai mudar agora,
depois de velho? Depois de velho é duro mudar, Deputado Carlos Giannazi. E ele
é mais antigo do que eu ainda. Vai mudar agora? Agora é que vai ver o
contrário? Então não deveria ter mandado o Mendes Júnior para lá, ou não
deveriam ter deixado Mendes Júnior comandando o pelotão no Vale do Ribeira.
Essa é a grande verdade, uma falta de sensibilidade que me causou espécie.
Volto
a repetir que quem é político e está fazendo um jogo político, nós aceitamos,
não resta a menor dúvida. Cada um sabe o caminho que percorre, as bandeiras que
defende. Agora, as minhas bandeiras com pessoas que estavam aqui no dia,
realmente pessoas que participaram na época conosco, que era meu comandante da
época. Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a da 140ª Sessão Ordinária, lembrando-os ainda da Sessão Solene que se realizará hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 25 anos do Serviço Social Bom Jesus.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 49 minutos.
* * *