23 DE NOVEMBRO DE 2011
141ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, JOSÉ
BITTENCOURT, SEBASTIÃO SANTOS, FERNANDO CAPEZ, JOÃO ANTONIO, LUIZ CARLOS
GONDIM, BARROS MUNHOZ e CELSO GIGLIO
Secretário:
LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- MARCO AURÉLIO
Comenta acidente
ocorrido na Rodovia SP-66, que liga Jacareí a São José dos Campos. Cita as
audiências públicas que deverão se realizar a fim de discutir a criação Região
Metropolitana do Vale do Paraíba, cujo projeto de lei correspondente já se
encontra neste Legislativo aguardando apreciação. Informa o lançamento, em
29/11, da Frente Parlamentar pela Acessibilidade e Mobilidade Urbana, nesta
Casa.
003
- Presidente JOOJI HATO
Cancela sessão solene,
agendada para o dia 24/11, que teria a finalidade de homenagear "O Dia
Internacional da Química", a pedido do Deputado Carlos Grana.
004
- JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
005
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Informa a realização de
reunião da Comissão de Infraestrutura desta Casa, com a presença do Secretário
Estadual da Fazenda, Andrea Calabi. Considera que, de acordo com o balanço
apresentado na ocasião, há aumento na carga tributária do Estado de São Paulo,
gerando aumento do superávit primário. Considera que, no entanto, não houve
aumento nos investimentos públicos. Conclui pela existência de verbas
orçamentárias que permitiriam um maior reajuste salarial ao funcionalismo,
votados neste ano.
006
- PEDRO BIGARDI
Comunica a posse dos
membros do Conselho da Aglomeração Urbana de Jundiaí. Anuncia que, na ocasião,
foi discutida agenda de trabalho dos participantes do conselho. Informa a
presença de atores e equipe da peça "Trair e Coçar é só Começar", que
será homenageada por seus 25 anos de apresentação contínua, em sessão solene,
dia 28/11, nesta Casa.
007
- Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Anuncia a presença do
Vereador Sandro Heleno, da Câmara Municipal de Itararé.
008
- CARLOS GIANNAZI
Critica a falta de
segurança na região do Jardim Consórcio e da Vila do Castelo, em que, segundo o
Parlamentar, moradores são assaltados diariamente. Informa que enviara ofício
ao Secretário de Segurança Pública em referência ao caso. Considera que, caso
providências não sejam tomadas, deverá recorrer ao Ministério Público.
009
- Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Anuncia a presença de
alunos da Escola Estadual João Apocalipse, do Município de Pedra Bela, com as
professoras Simone Aparecida da Silva Torricceli e Lucimara Toledo Martins, a
convite do Deputado Edmir Chedid.
010
- HAMILTON PEREIRA
Comemora o lançamento
da Frente Parlamentar em Defesa da Recuperação da Malha Ferroviária Paulista,
nesta Casa, com a presença de técnicos e engenheiros especializados. Lembra a
privatização das ferrovias do Estado que, de acordo com o Parlamentar, resultou
no sucateamento das mesmas. Defende a interligação de municípios através dos
trilhos em regiões que estão se modernizando, como Sorocaba.
011
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
012
- JOSÉ BITTENCOURT
Comenta decisão da
diretoria da Cetesb, que prorrogou o prazo do armazenamento de agrotóxicos
vencidos ou proibidos até 26/03/12. Defende a instauração de CPI a respeito do
usos de agrotóxicos na produção agrícola no Estado de São Paulo. Considera que
o Estado utiliza alguns produtos agrícolas que são considerados obsoletos e
perigosos em outros locais.
013
- JOSÉ BITTENCOURT
Para questão de ordem,
indaga sobre sua permanência na presidência da CPI sobre as TVs por assinatura,
devido a sua filiação ao PSD.
014
- Presidente JOOJI HATO
Registra a
manifestação, para resposta oportuna da Presidência Efetiva.
015
- SEBASTIÃO SANTOS
Assume a Presidência.
016
- JOOJI HATO
Comemora a aprovação,
em 22/11, de projeto de lei, de sua autoria, conhecido por "moto sem
garupa". Agradece ao Deputado Campos Machado, relator do Congresso de
Comissões que apreciou a matéria. Destaca a importância do projeto. Lembra que
a matéria foi aprovada na Câmara Municipal de São Paulo enquanto vereador, e
vetada pela Prefeita Marta Suplicy.
017
- JOOJI HATO
Comenta a aprovação de
projeto de lei, de sua autoria, que prevê a proibição da prática da garupa em
motos. Defende a constitucionalidade da matéria. Lamenta o assassinato de
contabilista na Marginal Pinheiros, em São Paulo. Critica a prática das
motos-táxi.
GRANDE EXPEDIENTE
018
- JOOJI HATO
Faz menção a crimes
praticados com motocicletas. Apresenta sugestões ao problema. Defende a
aprovação de projeto, de sua autoria, que proíbe o uso de garupa em motos
durante os dias úteis. Destaca o perigo existente ao se transportar mais de uma
pessoa em uma motocicleta. Dá conhecimento da quantia gasta pelo Estado com
acidentes de motos (aparteado pelo Deputado Luiz Carlos Gondim).
019
- CAUÊ MACRIS
Comenta entrevista
concedida pelo ex-Governador do Ceará, Ciro Gomes, à "Folha de S.
Paulo". Critica declaração da autoridade quanto à população paulista.
Destaca a administração realizada pelo Governo do PSDB no Estado. Defende a
aprovação, por esta Casa, de projeto que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a
menores de idade. Ressalta a necessidade de que a lei seja rigorosamente
aplicada. Apoia projeto, de autoria do Executivo, que cria o pedágio por
quilômetro rodado.
020
- FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
021
- DONISETE BRAGA
Menciona a proximidade
do início da discussão da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual. Faz sugestões
quanto à elaboração do orçamento. Destaca a expectativa com que os Deputados e
a população esperam a votação do projeto. Afirma que o Governo deve criar meios
para permitir que a sociedade participe de maneira mais ativa na elaboração do
orçamento. Fala sobre a desvalorização do Magistério paulista. Destaca o modo
como o Governo Federal está conduzindo a discussão do Orçamento da União.
Menciona exposição fotográfica sobre crianças desaparecidas, a ser realizada
nesta Casa.
022
- LUIZ CARLOS GONDIM
Exibe fotografias da
Chácara dos Baianos, em Jundiapeba. Destaca a produção agrícola realizada por
esses trabalhadores. Afirma que o Incra já começou a conceder lotes de terra
aos moradores do local. Lamenta o valor pago por pequenos produtores rurais com
outorga de água. Faz sugestões quanto ao tema. Parabeniza o Secretário Edson
Giriboni pela atenção dada à questão.
023
- JOÃO ANTONIO
Assume a Presidência.
024
- GERSON BITTENCOURT
Destaca a aprovação,
por este Legislativo, da Região Metropolitana de São Paulo. Ressalta a
necessidade de que seja instituída a Região Metropolitana do Vale do Paraíba.
Afirma que a criação de aglomerados urbanos deve favorecer o transporte público
coletivo. Fala sobre os benefícios proporcionados pelo bilhete único e
solicitou ao Governador sua extensão a todo o Estado. Questiona os argumentos
apresentados pelo Executivo Estadual quanto ao tema. Combate iniciativas do
Governador, tendentes a abolir a integração em determinados terminais de
ônibus. Destaca os valores arrecadados pelo Governo com o transporte público.
025
- LUIZ CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
026
- JOÃO ANTONIO
Pelo art. 82, afirma
que, nesta sexta feira, às 19 horas, deve ser instalada a Frente Parlamentar de
Apoio à Coleta Seletiva no Estado de São Paulo. Lamenta o número de municípios
que praticam a medida. Cita dados quanto ao número de lixo, produzido
diariamente, pela cidade de São Paulo. Destaca os benefícios que políticas de
incentivo à reciclagem trariam ao Estado.
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
028
- RITA PASSOS
Pelo art. 82, reafirma
seu compromisso com as questões sociais. Informa o lançamento da Frente
Parlamentar de Adoção e Pró-Convivência Familiar, que será presidida pela
Parlamentar. Tece comentários acerca dos critérios para adoção no Brasil.
Defende o direito da criança e do adolescente ao convívio familiar. Lamenta
que, das 330 varas judiciais que tratam de assuntos referentes à infância e à
juventude, apenas 11 sejam exclusivas para este fim. Comenta emendas, de sua
autoria, para o orçamento do Estado. Fala de projeto de lei que institui a
Semana Estadual da Adoção.
029
- MAURO BRAGATO
Solicita a suspensão
dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a solicitação.
Convoca, para hoje, reunião conjunta das seguintes Comissões: de Constituição,
Justiça e Redação, Infraestrutura, Finanças, Orçamento e Planejamento, às 16
horas e 50 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e
Relações do Trabalho, às 16 horas e 53 minutos; de Constituição, Justiça e
Redação, Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às 16 horas e
56 minutos; e de Constituição, Justiça e Redação, Saúde, Finança, Orçamento e
Planejamento, às 16 horas e 58 minutos. Suspende a sessão às 16h43min.
031
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h15min.
ORDEM DO DIA
032
- Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação e
declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do
Deputado Carlos Giannazi, ao PL 701/11; e do Deputado Enio Tatto, ao PL
1086/11. Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 10 minutos após o
término desta sessão.
033
- CAUÊ MACRIS
Requer o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
034
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/11, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje com início
às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Cláudio Marcolino para, como 1º Secretário
“ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, abordarei três
assuntos. O primeiro é cobrar do Governo do Estado de São Paulo a questão da
Rodovia SP-66, que liga Jacareí a São José dos Campos,
conhecida como Estrada Velha Jacareí/São José. O Governo está fazendo
obras naquela rodovia. No entanto, como disse uma moradora na última
sexta-feira, esta rodovia atende muito bem aos veículos, mas pessimamente aos
moradores da região. Infelizmente, na última sexta-feira, tivemos outro
acidente grave na altura do Rio Comprido e a Santa Paula, duas regiões
populosas, levando a óbito uma criança. Estou então marcando uma nova audiência
com Clodoaldo, do Departamento de Estradas de Rodagem, para que neste local
seja construída uma rodovia ou tenha algum tipo de sinalização para dar
segurança às pessoas que transitam ou atravessam a via. Na situação em que se
encontra, é questão de dias para ocorrer outros acidentes. Fica, portanto, este
registro para que o Governo do Estado faça o que o povo pede: mais segurança
aos municípios.
O segundo é sobre as
audiências públicas que se iniciaram sobre a Região Metropolitana do Vale do
Paraíba. O projeto, que teve início com o Deputado Carlinhos Almeida, já está
nesta Casa; foi retomado pela Frente Parlamentar do Vale do Paraíba e foi
mandado para a Assembleia pelo Governador de São
Paulo. As audiências públicas já tiveram início e teremos ainda mais três: no
dia 25 em Taubaté, 28 em Caraguatatuba e 29 ou 30
Na próxima terça-feira,
dia 29, lançaremos a Frente Parlamentar de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
Fazem também parte os Deputados Adriano Diogo, Afonso Lobato, Ana do Carmo, Ana
Perugini, Carlos Giannazi,
Carlos Grana, Dilmo do Santos, Edinho Silva, Ed
Thomas, Enio Tatto, Hamilton Pereira, João Antonio,
João Paulo Rillo, Jooji Hato, José Cândido, José Zico Prado, Luiz Claudio Marcolino, Luiz Moura, Marcos Martins, Pedro Tobias, Simão
Pedro, Vitor Sapienza, Vinícius Camarinha e Welson Gasparini. A todos que estão nesta empreitada, meus
agradecimentos. Fica também o convite para os demais parlamentares. O
lançamento será no Auditório Paulo Kobayashi.
Esta Frente tem uma
discussão muito ampla para que possamos verificar tudo o que pode ser proposto
pela Assembleia Legislativa para o Estado de São
Paulo, visando melhorar as questões da acessibilidade e mobilidade. O campo é
muito abrangente, mas as maiores vítimas de acessibilidade e mobilidade são as
pessoas com deficiência, idosas ou que têm algum tipo de limitação que as
impedem de ter acesso em qualquer espaço, como é previsto pela Constituição, e
poder se mobilizar de um local para outro sem qualquer tipo de constrangimento
por nenhum tipo de barreira. Dessa forma, não terão necessidade de subtrair
algum tipo de atividade que gostariam de fazer.
É, portanto, uma ação
com grande amplitude. Esperamos que na próxima terça-feira, às 15 horas,
possamos iniciar essa discussão. E, a partir desta frente, lançar na Assembleia Legislativa diversos projetos. Um, inclusive, já
está praticamente pronto. Vamos assiná-lo durante o lançamento dessa frente
para melhorarmos as ações de acessibilidade e mobilidade no Estado de São
Paulo.
O nosso Estado, rico
como ele é, poderia muito bem ser o exemplo de mobilidade e acessibilidade.
Esta frente vem em boa hora e acredito que você, que está nos assistindo, sabe
que na sua cidade também tem dificuldades. E mais: os prefeitos não têm
recursos financeiros para fazer a devida adequação. Aliás, os prefeitos não podem
receber mais nenhum tipo de encargo, pois eles já estão no sufoco e poucas cidades
têm a capacidade de investimento.
Por isso
é necessário que o Governo do Estado coloque as mãos, o empenho e a força para
que os prefeitos e os municípios possam se adequar e finalmente teremos as
cidades inclusivas juntamente com o Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Esta Presidência, atendendo a solicitação do Deputado Carlos Grana, cancela a
Sessão Solene convocada para o dia 24/11/11 com a finalidade de comemorar o Ano
Internacional da Química.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. José Bittencourt.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edinho Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e funcionários da Assembleia
Legislativa, ontem, tivemos na Comissão de Finanças e Orçamento a participação
do Secretário Andrea Calabi, que veio apresentar os resultados do segundo
quadrimestre à Assembleia Legislativa. Estranhamos as informações trazidas pela
Secretaria e detectamos no balanço apresentado que só em relação às receitas do
ICMS no quadrimestre de janeiro a agosto de 2011 foi apresentada uma
arrecadação R$ 75.694.000,00 e se compararmos com os valores do ano anterior
que é R$ 68.698.000,00 teremos uma diferença considerável. Só de ICMS no ano
passado dentro do mesmo período tivemos uma arrecadação 57 bilhões e neste ano
de janeiro a agosto tivemos 63 bilhões de reais. E também foi apresentado aqui
que o IPVA em relação ao ICMS também subiu de 8 bilhões para 9 bilhões de
reais.
Ao mesmo tempo em que a
arrecadação do Estado de São Paulo sobe de forma assustadora, demonstrando o
aumento da carga tributária no Estado de São Paulo, os mesmo números não são
apresentados em relação aos investimentos. Temos aqui algumas informações
acerca dos investimentos que deveriam ser executados no mesmo período, até o
segundo trimestre, e percebemos diante das informações apresentadas pelo
Secretário no dia de ontem, temos o superávit primário de 23,6 bilhões de reais
no segundo quadrimestre.
Nobre Deputado Hamilton
Pereira, observe a discrepância. Aumentou a arrecadação do ICMS e do IPVA em
comparação ao mesmo período do ano passado. Em superávit primário já estamos na
casa dos 23 bilhões de reais. É quanto o Governo do Estado deixou de investir
em duplicação de estradas, no metrô, na CPTM, na saúde, na educação. Vinte e
três bilhões é o superávit primário apresentado até o segundo quadrimestre.
A desculpa do
secretário é de que no terceiro quadrimestre que o Estado investe mais, que
será feito o investimento. E os dois primeiros quadrimestres, que estava
projetado pelo Orçamento e não foi executado na proporção que deveria?
Mais informação ainda
em relação aos 23 bilhões que tem de superávit primário já do Orçamento. Nós
discutimos, durante o segundo semestre agora, sobre algumas categorias, no caso
dos professores, da área da Saúde, dos próprios servidores da Segurança
Pública, dos trabalhadores das Etecs, Fatecs e da Paula Souza.
O Governo, o tempo
todo, falando que não tinha dinheiro, que não teria recurso para aprovar as
emendas apresentadas pelo PT, PCdoB, pelo PSOL. Eram várias emendas que
apresentamos para melhorar condição salarial dos servidores públicos do Estado
de São Paulo. Ele apresenta agora as informações do Secretário Andrea Calabi de que até agora só 38.5% das receitas seriam
executadas.
O limite prudencial,
que podemos trabalhar para a situação da carreira do servidor público, é de
46.55. Vai fechar em 38.5% e pode-se chegar, no final do ano, em 40.5, já com o
impacto do reajuste, demonstrando que efetivamente tinha margem, tinha condição
de ter melhorado a carreira do servidor público do Estado de São Paulo, do
professor, da Saúde. O limite máximo ainda, que poderia ser executado, é 49% do
demonstrativo de limite de despesa com o pessoal do Poder Executivo. Então, até
agora 38.5 e pode-se chegar a 40.5.
O limite prudencial é
46.5 e até 49 o limite máximo, demonstrando mais uma vez o desrespeito do Poder
Executivo com os servidores do Estado de São Paulo, como da Saúde, Educação,
Segurança Pública e da Administração Pública do Estado de São Paulo. Então,
mais uma vez, com dados agora apresentado pelo Secretário Andrea Calabi, demonstra que poderia efetivamente ter melhorado as
condições de salário de carreira dos trabalhadores discutido na Assembleia Legislativa, no ano de 2011. Muito obrigado,
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD -
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar
Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, quero,
utilizando este meu tempo, fazer um registro em relação a uma atividade que
aconteceu na última segunda-feira, que foi a posse do Conselho da Aglomeração
Urbana de Jundiaí.
Foi criada a
Aglomeração Urbana de Jundiaí, através de uma lei do Governo aqui na Assembleia Legislativa e tivemos a posse do Conselho que
vai fazer toda a gestão da aglomeração urbana. Estiveram
presentes nessa atividade o Secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edson
Aparecido, juntamente com sete prefeitos dessa região. Pudemos dar início a um
debate sobre a questão da aglomeração urbana na região de Jundiaí. Que a gente
possa ter projetos em comum e criar uma agenda de trabalho - aliás, esta foi a palavra mais utilizada naquela cerimônia - permanente,
integrada com todos os que estão participando.
Um segundo registro
também importante a fazer é que estamos recebendo hoje na Assembleia
Legislativa personalidades que atuam na peça Trair e Coçar é Só Começar. Segunda-feira teremos uma Sessão Solene às 10 da manhã em
homenagem aos 25 anos da apresentação da peça. Estamos recebendo o Radamés, as
atrizes Carla Pagani e Naná,
o Vinicius, assessor de imprensa. Portanto, na segunda-feira teremos a presença
de grande parte daqueles que passaram pela peça nestes 25 anos, atores,
atrizes, enfim, todo o pessoal que trabalhou na peça, que é um dos maiores
sucessos do teatro brasileiro, da cultura brasileira. Nós agradecemos a presença
de vocês. Segunda-feira, vamos
realizar uma grande festa, na verdade é uma grande homenagem não só à peça mas
ao teatro brasileiro. Estará aqui o Caruso, autor da peça, estamos confirmando
a presença de Denise Fraga, uma atriz que participou da peça por um longo
período, estamos confirmando a presença de Sueli Franco dentre outros que
contribuíram e estão contribuindo ainda com a nossa cultura.
Tenho impressão de que
não é muito comum a Assembleia Legislativa fazer uma
homenagem específica a uma peça de teatro. Talvez seja a primeira vez na Casa.
Estou muito feliz em poder ser o articulador dessa homenagem, mas tenho certeza
de que é a homenagem dos 94 deputados desta Casa, que querem que a cultura
brasileira possa expandir cada vez mais pelo País. Ao entregarmos os convites
aos deputados percebíamos uma grande expectativa para esta homenagem que vamos
fazer à peça Trair e Coçar é Só Começar. Sejam bem-vindos. Todos estão
convidados para esta atividade, é uma solenidade aberta à população, àqueles
que gostam de teatro, de cultura. Compareçam aqui na Assembleia Legislativa segunda-feira, às 10 horas da manhã,
para esta homenagem que prestaremos aos 25 anos da peça Trair e Coçar é Só
Começar. Mais de seis milhões de espectadores no Brasil. Só no Estado de São
Paulo três milhões de espectadores nessa peça extraordinária do teatro
brasileiro. Parabéns a vocês.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD
- Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita do ilustre Vereador da
cidade de Itararé Sandro Heleno.
Receba as homenagens
deste Parlamento. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, público presente, ontem
estive numa reunião com vários moradores do Jardim Consórcio e Vila Castelo, na
região de Santo Amaro. Estes moradores disseram da falta de segurança nos
bairros. Quase todas as casas dessas 23 ruas já foram assaltadas na região do
Jardim Consórcio. Até a igreja já foi assaltada, até o padre já foi assaltado.
Não há quem escape dos furtos, dos roubos, dos crimes nessa região. A população
tem alertado as autoridades, feito BO, mobilizado também outros parlamentares,
feito abaixo-assinado e enviado à Secretaria de Segurança Pública e até agora
nada. A população continua sendo vítima de todos esses crimes. É uma situação
de calamidade pública.
Sabemos que hoje não
existe Segurança Pública no Estado de São Paulo. A Segurança Pública no Estado
de São Paulo está praticamente falida, a população está presa em suas casas
porque não temos investimentos nessa área. O fato é que exigimos que o
Secretário de Segurança Pública e o comandante-geral da Polícia Militar tomem
providências em relação a este caso. Não é possível que os moradores fiquem
abandonados à própria sorte, sem policiamento, sem uma investigação. Onde está
a Inteligência da Polícia Civil? Onde estão os investigadores? Onde está a
ronda da Polícia Militar para fazer um trabalho pontual naquela região? Acho
tudo estranho porque a Polícia foi acionada inúmeras vezes e o problema não foi
minimamente resolvido.
A população está
abandonada e sendo assaltada praticamente todos os
dias. Muitos moradores nem estão fazendo mais boletins de ocorrência porque não
acreditam mais na Segurança Pública, não acreditam mais no Estado. Portanto,
queremos acionar, a partir da tribuna da Assembleia
Legislativa, o Secretário de Segurança Pública para que tome providências e
mobilize a Polícia Militar e a Polícia Civil para coibirem, para reprimirem
esse crime que me parece organizado. São quadrilhas organizadas fazendo um
verdadeiro arrastão dia e noite nessa região do Jardim Consórcio. Enviamos
inclusive um ofício ao Secretário de Segurança Pública enumerando as principais
ruas assaltadas por esses grupos organizados, por essas quadrilhas da região
que não são desmanteladas estranhamente pela Polícia da região. Alguma coisa
está acontecendo por isso faz-se necessário um processo de intervenção da
Secretaria de Segurança Pública nessa região. São mais de 23 ruas passando por
essa situação. Como disse, até a igreja já foi assaltada, até o padre da igreja
foi assaltado três vezes. Exigimos providências imediatas. Como disse, já
encaminhamos o pedido ao Secretário de Segurança Pública com o nome de todas as
ruas. A população está mobilizada, fazendo abaixo-assinado, chamando a imprensa
e temos um agravante agora para o final do ano. Esta região fica atrás do
Shopping Center Interlagos, então o número de assaltos vai dobrar porque é um
bairro de saída do Shopping Center Interlagos, momento em que as pessoas
estarão fazendo compras por conta do Natal e do ano novo.
Se nada for feito nos
próximos dias vamos acionar o Ministério Público por prevaricação da Secretaria
de Segurança Pública e das Polícias Militar e Civil. Não é possível que a
população que paga impostos, que trabalha, que tem
direito a segurança, como rezam a Constituição Federal e Estadual, não tenham
acesso ao mínimo de segurança. As pessoas estão basicamente presas em suas
casas. Fomos a algumas casas e percebemos o temor, o terrorismo psicológico em
que se encontra toda a população tanto do Jardim Consórcio como da Vila
Castelo.
Sr.
Presidente, gostaria que cópia do meu pronunciamento fosse encaminhada ao
Governador Geraldo Alckmin, ao Secretário de Segurança Pública, ao
Delegado-Geral da Polícia Civil e também ao Comandante-Geral da Polícia Militar
do Estado de São Paulo para que providências sejam tomadas imediatamente em
relação a este fato que citei.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD -
Está em visita a este Parlamento a Escola Estadual Professor João Apocalipse,
do Município de Pedra Bela, com as Professoras Simone Aparecida da Silva Torricceli e Lucimara Toledo
Martins, a mãe de aluno Rosseli Amaral, a convite do
nobre Deputado Edmir Chedid.
Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que se encontram pela Casa, em seus
gabinetes despachando, funcionários da Assembleia
Legislativa, funcionários da TV Assembleia,
telespectadores e principalmente visitantes da Escola com a professora Simone e
outros professores, sejam bem-vindos à Assembleia
Legislativa. É um prazer muito grande recebê-los aqui.
Sr.
Presidente, ocupo a tribuna para falar de um grande evento ocorrido nesta Casa
hoje pela manhã. Foi o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Malha
Ferroviária do Estado de São Paulo.
Nós todos sabemos que a
malha ferroviária paulista tem sido bastante depreciada porque não tem recebido
manutenção adequada e necessária ao seu funcionamento. Na década de 90 eu já
estava nesta Casa e enfrentei um debate com os deputados governistas para
tentar impedir a privatização de nossa ferrovia. Infelizmente o governo do
Estado de São Paulo, na oportunidade negociando com o então Presidente Fernando
Henrique Cardoso, entregou a Fepasa
- Ferrovia Paulista S/A para o governo federal para abater uma dívida muito
grande do Estado para com o governo federal.
A partir daí o governo
federal, como todos sabem, entregou a nossa malha ferroviária para algumas
concessionárias, entre elas a ALL América Latina Logística. Infelizmente essas
concessionárias, entre elas a ALL, deixaram de fazer a manutenção necessária
para o funcionamento adequado da malha ferroviária. Extinguiu-se a partir dali
o transporte de passageiros por ferrovia, adotou-se o modelo do rodoviarismo, jogou-se todo o transporte para as estradas,
de certa forma possibilitando o sucateamento da malha ferroviária.
Mas como eu disse, hoje
pela manhã, recebemos aqui, para o lançamento da Frente Parlamentar pela
Recuperação da Malha Ferroviária Paulista, com muito prazer, alguns técnicos,
engenheiros e o ex-secretário de Transportes do Estado de São Paulo, Sr.
Adriano Branco. Eles nos forneceram dados muito interessantes a respeito do
sucateamento e falaram da importância e necessidade de retomarmos o transporte
ferroviário neste estado.
O Estado de São Paulo é
o que mais se desenvolve no Brasil. No sistema federativo, dentre todos os
estados é o que mais se expande e muito para o interior. Muitos dos municípios
que hoje se tornam sede de região administrativa, de região de governo e até de
região metropolitana têm uma malha ferroviária que corta
esses municípios e que recuperada poderia possibilitar que esses municípios
tivessem metrô de superfície, ou seja, que esses trilhos fossem aproveitados
como uma modalidade de transporte coletivo, inclusive nas regiões que
estão se metropolizando rapidamente, como Sorocaba,
de onde venho, cujos municípios poderiam ser interligados por ferrovia. A
ferrovia sai de São Paulo, passa por São Roque, Mairinque,
chega a Sorocaba, vai até Iperó. Portanto poderia ser
muito bem aproveitada. É essa, inclusive, a defesa feita pelos técnicos que
aqui estiveram.
Começamos bem, então,
inaugurando a Frente Parlamentar em Defesa da Recuperação da Malha Ferroviária
no Estado de São Paulo. Está de parabéns o Deputado Mauro Bragato
que foi quem propôs a instalação dessa frente parlamentar. Saúdo todos os
parlamentares que participaram bem como os convidados - técnicos, engenheiros,
o Sr. Adriano Branco, ex-secretário de Transportes do Estado de São Paulo.
Agradeço pelos dados que trouxeram e pelo empenho que prometeram envidar
conosco no sentido de recuperar a malha ferroviária no Estado de São Paulo,
para recuperarmos a malha ferroviária neste estado e termos de volta a
modalidade ferroviária inclusive com novos trens de passageiros interligando os
diversos municípios deste estado.
Parabéns
à Frente Parlamentar em Defesa da Recuperação da Malha
Ferroviária que tanto serviu ao seu progresso deste estado no passado e que
deverá servir no futuro também para expansão do progresso e desenvolvimento.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectador da
TV Assembleia, todos os presentes neste recinto e
aqueles que nos ouvem pelo sistema de som da Casa, houve um decisão da
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Cetesb,
por sua diretoria, que prorrogou sobre a questão do levantamento do prazo que
vai até 26 de março de 2012 da situação de armazenamento e acondicionamento de
agrotóxicos neste estado. Agrotóxicos obsoletos, em especial os chamados pops, empregados para elaboração de projetos para sua
eliminação neste estado, e a concessão de prazo para que se possa realizar esse
levantamento. Os declarantes da posse desses resíduos não incorrerão em sanções
administrativas.
É muito boa essa
decisão porque o pequeno, o médio e até mesmo o micro que utiliza defensivos
agrícolas na sua produção normal, de repente tem lá algum tipo de defensivo
agrícola com data de validade vencida, ultrapassado, obsoleto. E na verdade é
um produto químico nocivo por não ter um manuseio ou remanejamento correto.
Então é importante essa
decisão da Cetesb para
prorrogar o prazo para esses agricultores até 26 de março de 2012. E que se dê
um destino correto para o agrotóxico proibido aqui no estado. Não somente os
com validade vencida, mas também os considerados extremamente nocivos para o
consumo humano, utilizados no processo de produção. Os agricultores de modo
geral terão de fazer a declaração e encaminhar às casas de agricultura. Na
maioria dos municípios do estado há casas de agricultura ou no escritório de
defesa agropecuária mais próximo. Uma boa medida. Mas
nós queremos aqui revitalizar o debate nesta Casa sobre essa investigação. Isso
é objeto de uma CPI que nós protocolizamos no ano passado, não deu tempo para
ser instalada devido ao encerramento da sessão legislativa, mas estamos
reapresentando, estamos coletando assinaturas e aqui faço um apelo a todas as
bancadas, aos deputados de todos os partidos desta Casa para que assinem essa
CPI que não tem cunho nem cor partidária. É uma CPI que vai apurar o excesso, a
questão do uso de agrotóxicos na produção agrícola no Estado de São Paulo.
Nesta CPI vamos verificar quais defensivos agrícolas são utilizados no Estado
de São Paulo, mas são proibidos em outros estados, em outros países e em outras
regiões do mundo.
Temos uma série de
defensivos agrícolas que não são mais utilizados em outros países do mundo, mas
são importados e utilizados na agricultura no Estado de São Paulo. Então vamos
trabalhar em cima da reapresentação deste requerimento para a instalação da CPI
e quem sabe depois do trabalho de todos os parlamentares, de uma investigação
aprofundada tenhamos um diagnostico correto de quanto nossa população está
exposta a esse tipo de produção agrícola que utiliza defensivos agrícolas
proibidos em outros países e em outros estados da federação.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
(Pausa.)
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM -
Exmo. Senhor Presidente da Alesp,
M. Digno Deputado Barros Munhoz
Questão de ordem
É de conhecimento de todos, que me filiei ao PSD - Partido Social Democrático, no
exercício do meu legítimo direito. Entretanto, o que dispõe o artigo 27 e em
especial o §4º do Regimento Interno da XIV Consolidação, e Resolução nº 781, de
26 de fevereiro de 1997, que assevera que o parlamentar “... perderá o cargo na Comissão Permanente ou Temporária”,
com fundamento no Artigo 260 e
seguintes, da mesma disposição regimental aludida
anteriormente, levanto a seguinte Questão de Ordem, esperando que o Digno
Presidente desta Casa Legislativa, aprecie e resolva soberanamente com Urgência
que o caso comporta:
1. Considerando que a CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - TV
por assinatura enquadra-se regimentalmente como comissão temporária, e,
portanto sujeita as mesmas regras de composição de comissão permanente;
2. Considerando que nos dispositivos regimentais (artigos 26,27 e parágrafos,
com nova redação dada pela resolução 781 de 26 de fevereiro de 1997), o
Presidente efetivo da Casa tem a prerrogativa de indicar os deputados ou
deputadas para composição de CPI é o que se depreende do parágrafo primeiro do
artigo 27:
§1º - Os lideres farão a indicação dentro do prazo de 15 dias,
contados do início da 1ª sessão legislativa e de 15 de março na 3ª sessão
legislativa, ou da aprovação do requerimento de constituição de Comissão de
Inquérito. Decorrido esse prazo sem a
indicação, o Presidente da Assembleia nomeará os
membros das Comissões imediatamente, observando, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos Partidos. Grifei.
3. Considerando que a CPI - TV por assinatura foi protocolada por
iniciativa deste parlamentar, requerimento nº169 de 2011 e que através de ato
nº32 de 2011, o Ilustre Presidente nomeou os membros efetivos e substitutos;
4. Considerando que o então líder do PDT à época, Deputado Rogério
Nogueira, segundo sua própria informação, não fizera indicação formal através
de ofício nomeando este deputado para compor a referida comissão parlamentar de
inquérito, até porque fora o Deputado José Bittencourt, autor do requerimento
nº 169 e como é tradição na Casa, o autor de requerimento de CPI
tradicionalmente Presidente a CPI objeto do requerimento,
Assim, indaga a Vossa Excelência:
a) - A composição desta CPI-TV por assinatura fora em decorrência
da indicação formal de líderes partidários ou o Presidente desta Casa observou
o comando do parágrafo 1º. do artigo 27 do regimento
vigente?
b) - A ausência de indicação escrita da liderança do PDT à época,
não atendendo o disposto no artigo 27, “caput”, “indicação escrita dos Líderes
de Partido” e levando em conta a autoria do requerimento de instalação da CPI
em comento, não estaria na excepcionalidade regimental que garanta a
permanência deste parlamentar na presidência da predita CPI?
c) - Na espécie, fora observado o comando do artigo 26 “caput”, do
regimento interno, “... tanto quanto possível, a representação proporcional dos
Partidos...” para composição desta CPI mencionada nesta questão de ordem? Caso
negativo implicará, obviamente, na permanência deste parlamentar na Presidência
da CPI.
São Paulo, 09 de Novembro 201l.
José Bittencourt – Deputado Estadual
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretária Geral Parlamentar Departamento de Documentação
e Informação
Resolução nº 781, de 2G de fevereiro de 1997
(Projeto de Resolução nº 12, de 1996 - Autor: Deputado
Erasmo Dias)
Altera dispositivos da
Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com alterações posteriores
A mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do
artigo 14 da VIII Consolidação
do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a
sequiníe Resolução:
Artigo 1º - Proceda-se às seguintes modificações na
Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com alterações posteriores:
I - O § 1º do artigo 78 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“No primeiro ano da legislatura, as representações
partidárias deverão indicar à Mesa dentro de 10 dias do início da sessão
legislativa, os respectivos Líderes e více-Líderes. Neste caso, enquanto não
for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Deputado mais idoso da
Bancada. Nos demais anos, as Bancadas poderão indicar os respectivos Líderes e vice-Líderes a partir do início da sessão legislativa e até
15 de março. Enquanto não for feita nova indicação, a Mesa considerará como
Líder o atual e se, decorridos 10 dias desta data, não houver indicação, a Mesa
passará a considerar como Líder, o Deputado mais idoso da Bancada.”
II
- No “caput” do artigo 26 acrescente-se:
“Na distribuição das vagas das Comissões Temporárias
tomar-se-á em conta as composições das Bancadas na data da aprovação dos
respectivos requerimentos constitutivos e, nas Comissões Permanentes, 5 dias
após o início da 1ª sessão leqislativa e, para o segundo biênio, em 15 de
março.”
III - Ao artigo 27 dê-se nova redação aos seus §§ 1º e 4º,
acrescentando-se, ainda o § 5º, com a redação a seguir:
“§ 1º - Os Líderes farão a indicação dentro do prazo de
15 dias, contados do início da 1ª sessão legislativa e de 15 de março na 3ª
sessão legislativa, ou da aprovação do requerimento de constituição de Comissão
Parlamentar de Inquérito. Decorrido esse prazo sem a indicação, o Presidente da
Assembleia nomeará os membros das Comissões imediatamente, observando, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.”
“§4º - Os membros das Comissões Permanentes exercem suas
funções até serem Jbstituidos na 3ª sessão legislativa da legislatura. O
parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido efetuado o cálculo
de proporcionalidade, perderá o cargo na Comissão
Permanente ou Temporária.”
“§ 5º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas
Bancadas dos Partidos que importem modificações da proporcionalidade partidária
na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa
subsequente, salvo se o Partido deixar de ter representante na Assembleia, caso
em que a Mesa providenciará imediatamente a redistnbuiçáo das vagas.”
IV - Dê-se
ao artigo 29, a seguinte redação:
“Artigo 29 - Iniciados os trabalhos da 1ª
sessão legislativa e a partir de 15 de março na 3ª sessão legislativa, a Mesa
providenciará a organização das Comissões Permanentes, dentro do prazo
improrrogável de 15 dias.”
V - Ao inciso II do artigo 44, dê-se a seguinte redação:
“Artigo 44 - As vagas nas Comissões verificar-se-ão:
“I - Com a renúncia.”
II - Com a perda do lugar, nos termos do § 4º do artigo
27 e do § 2º deste artigo””
VI
- Ao artigo II acrescente-se o seguinte § 3º:
O Deputado que se desvincular de sua Bancada perde, para
efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela,
exceto em relação aos cargos da Mesa.”
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de
fevereiro de 1997.
a) Ricardo Trípoli - Presidente
a) Luiz Carlos da Silva - 1º Secretário
a) Conte Lopes - 2º Secretário
Ratificação: Resolução nº 781, de 26 de fevereiro de 1997
Leia-se como segue e não como constou:
“§4º Os membros das Comissões Permanentes exercem suas
funções até serem substituídos na 3ª sessão legislativa da legislatura. O parlamentar
que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido efetuado o cálculo da
proporcionalidade perderá o carao na Comissão Permanente ou Temporária.”
“§5º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas
Bancadas dos Partidos que importem modificações da proporcionalidade partidária
na composição das Comissões só prevalecerão a partir da sessão legislativa
subsequente, salvo se o Partido deixar de ter representante na Assembleia, caso
em que a Mesa providenciará imediatamente a redistnbuição das vagas.”
“IV
- Dê-se ao artigo 29, a seguinte redação:”
“Artigo 29 - Iniciados os trabalhos da 1ª sessão
legislativa, a Mesa providenciará a organização das Comissões Permanentes,
dentro do prazo improrrogável de 15 dias.”
V - Ao inciso II do artigo 44 dê-se a seguinte redação:”
“Artigo 44 - As vagas nas Comissões verificar-se-ão:”
“I - Com a renúncia.”
“II
- Com a perda do lugar, nos termos do § 4º do artigo 27 e
do § 2º deste artiqo” (Publicado no D.O. de 27/02/1997)
Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Comissões
Ato nº 32, de 2011
O Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o
disposto no Ato nº 20, de 23 de março de 2011, que criou a Comissão Parlamentar
de Inquérito, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar e apurar a
prática de irregularidades e da má qualidade na prestação dos serviços de TV
por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias, conforme
Requerimento n.º 169, de 2011, de autoria do Deputado José Bittencourt e
outros, constitui, pelo presente Ato, a referida
Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos, indicados pelos
respectivos Líderes:
Membros Efetivos:
Fernando Capez - PSDB
Mauro Bragato - PSDB
Donisete Braga - PT
Isac Reis - PT
José Bittencourt
- PSD
Afonso Lobato - PV
Edmir Chedid
- DEM
Alex Manente - PPS
Baleia Rossi - PMDB
Membros Substitutos:
Roberto Engler - PSDB
Welson Gasparini - PSDB
Ana Do Carmo - PT
Luis Claudio Marcolino - PT
Rogério Nogueira - PDT
Regina Gonçalves - PV
André Soares - DEM
Vitor Sapienza - PPS
Jorge Caruso - PMDB
Assembleia Legislativa, em 13 de
abril de 2011
a) Barros Munhoz – Presidente”
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta
Presidência encaminhará ao Presidente efetivo desta Casa, o Deputado Barros
Munhoz, para que possa oportunamente responder suas questões.
Tem a palavra o nobre
Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de
Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Sebastião Santos.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores, venho hoje a
esta tribuna com a alma aliviada. Missão cumprida. Fiz o que deveria ser feito,
com o apoio de todos os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, mas quero
agradecer ao Deputado Campos Machado, líder do PTB, o relator no Congresso de
Comissões que viabilizou junto com outros deputados, para que o projeto de lei
de moto sem o garupa fosse aprovado no dia de ontem.
Quero agradecer, sim, e
muito, de coração ao nobre Deputado Campos Machado e a todos os Senhores
Deputados desta Casa. Quero também dizer que esse é um projeto que salva vidas
e que vai ajudar muito na segurança da cidade de São Paulo e do Estado. E vou
dizer mais: na segurança do nosso país.
É uma lei que se o
Governador Alckmin sancionar - e espero que ele sancione - a população clama
por isto. É uma maioria silenciosa que não manifesta, mas que tem ao contrário,
uma minoria barulhenta, que fica infernizando em relação a esse projeto e acaba
depois se arrependendo, porque provavelmente um dos seus familiares/amigos pode
sofrer um acidente, um assassinato, como acontece todos
os dias nesta grande cidade.
Lembro de uma
vereadora, que era contra esse projeto. Eu presidia uma sessão na Câmara Municipal
de São Paulo, e ela me telefonou. Interrompi a sessão para atendê-la, e ela
disse: eu era contra esse projeto, mas meu primo, que era Ministro do Fernando
Henrique Cardoso, foi assaltado na rua Vergueiro, e
agora sou favorável ao projeto".
Quando alguém é
assaltado, ou assassinado por um garupa de moto, a
pessoa começa a dar valor a esta Casa, à aprovação desse projeto, dá valor ao
Governador, se o Governador sancionar, e espero que sancione, porque não
podemos admitir, numa cidade como esta, casos como o do vigilante, um pai de
família, que foi sacrificado: tiraram o seu colete a prova de bala, mandaram
ele sair do carro e ficar de joelhos, e então atiraram.
Não podemos também
aceitar casos como o do Ministro Mello, do STF, que seguia para a FMU para
proferir uma palestra, e foi assaltado. São muitos casos, de pessoas conhecidas
e desconhecidas, que a imprensa às vezes não divulga.
Nossa luta continua, independente de ser sancionado ou não. Quero dizer
que essa oposição, da minoria barulhenta, só pensa em cifrão, em dinheiro, no
interesse econômico, sem ver o interesse público.
Os fabricantes de motos
me chamaram para uma reunião, há mais de 10 anos, e não aceitei nenhuma
proposta. Fui para a Câmara municipal de São Paulo e aprovei esse Projeto de
lei da moto sem garupa, que foi depois vetado pela prefeita. Infelizmente,
durante esse tempo, do veto da prefeita até hoje, quantos morreram,
quantos foram sacrificados!
O Instituto de
Ortopedia do HC gasta três milhões por ano, dinheiro que poderia ser investido
em outros setores, inclusive na Saúde. Se a lei estivesse valendo, talvez não
tivessem sido utilizados leitos de UTI, leitos cirúrgicos e de ortopedia,
desses pacientes que advêm da garupa de moto, nesse trânsito caótico da Cidade
de São Paulo.
Tenho uma esperança
muito grande de que o Governador vai sancionar a lei, que o Governador pode
trazer mais segurança a nossa cidade, nosso Estado e nosso País. Se tivéssemos
segurança, eu não teria entrado com esse Projeto de lei, não ficaria aqui
pedindo, a todo instante, aos companheiros, que me ajudassem a aprovar a lei.
Porque não há segurança, e porque há muitos acidentes de moto - três morrem por
dia só na nossa Capital, um número de guerra - é que entrei com esse Projeto de
lei.
Agradeço a todos os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, pelo apoio e carinho. É realmente um
grande prêmio. Valeu à pena vir à Assembleia
Legislativa. Saí da Câmara municipal com um projeto desse
vetado, mas aprovamos aqui. Se Deus quiser, o Governador Geraldo Alckmin, que é
médico, vai sancionar a lei, sim, porque o filho dele também foi vítima, como
eu.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Tem
a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Antonio. (Pausa.)
Srs. Deputados,
esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos
passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Sebastião Santos, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas e telespectadores, eu volto a essa tribuna porque acredito na lei que
aprovamos ontem. Tenho convicção que ela irá diminuir bastante a violência. Por
isso temos que falar sobre o tema.
Eu fico entusiasmado,
até empolgado, com esse tema. Oxalá que nós consigamos o direito à vida e o
direito de ir e vir em nossa cidade,
Meus opositores, uma
minoria barulhenta, dizem que o projeto é ilegal. Qual é a ilegalidade
existente? Ilegalidade é não podermos ir ao trabalho, à escola, ou ir ao
comércio e voltar vivo. Se for ilegal esse projeto, então temos que colocar de
volta todos os caminhões aqui na cidade de São Paulo.
Ontem, quando eu estava
indo para Itu junto com o Governador Alckmin para uma cerimônia, fiquei uma
hora e meia no Trecho Sul do Rodoanel, pois estava congestionado, havia muitos
caminhões. O não incentivo às ferrovias foi um crime, porque, agora, temos um
caminhão atrás do outro, parado, poluindo a cidade de São Paulo. Foi por essa
razão que fiz a lei, sancionada pelo o Prefeito Gilberto Kassab
na época em que eu era vereador, para tirar os caminhões da cidade de São
Paulo.
Meus opositores alegam
que quem tem que legislar sobre trânsito é o Governo Federal. Ser for assim, então todos os caminhões deverão retornar
para São Paulo porque a minha lei que proíbe a circulação de caminhões na hora
do “rush” deverá ser anulada. Se meu projeto que foi aprovado ontem é ilegal
então devemos acabar com o rodízio e com a Zona Azul, e os prefeitos de Mariana
e de Ouro Preto, Minas Gerais, deverão voltar atrás na lei que aplicaram de
proibição da circulação de caminhões nas ruas da cidade. Fizeram isso porque
esses veículos prejudicavam as obras de Aleijadinho e de outros artistas.
Caro Deputado Marcos
Martins, os prefeitos de Ouro Preto e de Mariana deverão anular a lei que tirou
os caminhões de Mariana para não danificar as obras de Aleijadinho, por
exemplo. Se meu projeto é ilegal, temos de acabar com o mototáxi. Mototáxi é
que é ilegal. A moto não é coletivo. Se um prefeito
que tem mototáxi na sua cidade for acionado por um cidadão que sofreu um
acidente, vai ter de indenizar. A moto não é coletivo.
Numa epidemia de uma gripe ou outras doenças, as pessoas vão usar o capacete
umas das outras. Este é o nosso País. Está tudo errado. Temos de organizar. E a
prevenção? Um indivíduo pega o capacete de outro que talvez tivesse alguma
doença e usa, arriscando a vida. Mototáxi é que é ilegal e não tirar garupa de
moto.
O SR.
PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato, por permuta de tempo com o nobre Deputado
Roberto Morais.
O
SR. JOOJI HATO -
PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
vejo aqui o nobre Deputado Itamar Borges, que foi Prefeito de Santa Fé. Em
Santa Fé não precisa tirar garupa de moto, é uma cidade pacata, que não tem
acidentes. Aqui em São Paulo, não. Aqui temos acidentes a todo instante. O
nosso trânsito é caótico. O indivíduo entra nos carros, chuta a porta das
motoristas, mulheres, principalmente, terceira idade, quebram
os retrovisores, colocam a mão em cima da placa, dificultam a identificação e a
minoria barulhenta apoia isso. No nosso projeto,
obrigamos a colocar o número da placa no colete e no capacete com luz
fosforescente, para ser visualizado à noite.
Agora
vem o delegado-geral dizer que é contra esse projeto. O Dr. Desgualdo,
delegado-geral anterior, foi assaltado no Jabaquara. Se o delegado-chefe da
Polícia é assaltado junto com a esposa e a filha, imaginem
nós. Ele estava armado, eu não tenho arma. É por isso que lutamos pelo direito
do cidadão. Mas essa minoria barulhenta vem querer falar na imprensa que
estamos ferindo o direito de ir e vir. Estamos defendendo o direito à vida, à
saúde, o direito de ir e vir da maioria. O delegado-geral fez uma declaração
muito infeliz. Ele disse que se tiver de tirar o garupa,
não pode mais fabricar motos. Não é isso que quero. Até eu tenho uma moto. Não
ando em São Paulo, pois o trânsito é caótico, posso sofrer um acidente e
morrer. Não dá para andar em São Paulo com essa moto. Se ando,
emparelha um garupa de moto e me assalta. Se eu bobear, eles me matam, porque
eles usam uma máscara, o capacete, a moto é muito veloz, a Polícia não consegue
pegar. Todos somos reféns.
Quando
apresentamos um projeto desses, somos chamados de oportunistas, dizendo que
estamos fazendo campanha eleitoral. Que campanha eleitoral? Minha campanha é
daqui a três anos. Falam de tudo. É uma minoria barulhenta que se arrepende
quando algum familiar é assaltado. Esta Casa vai dar o exemplo para o país
inteiro, independentemente de o Governador sancionar ou não. Já ganhamos, pois
estamos alertando o cidadão de bem que o garupa de
moto é complicado. As pessoas falam que isso fere o direito de levar a esposa,
os filhos. Se ama a esposa, não deve colocar em cima
de uma moto. É a última coisa que tem de fazer. A não ser que esteja se
divorciando, aí coloca a mulher na garupa da moto e acaba matando a mulher.
Nesse trânsito caótico é isso. Nem eu uso a moto em São Paulo. Sei do perigo.
Claro que gostaria de usar em São Paulo. Disse ao nobre Deputado Itamar Borges
que em Santa Fé, uma cidade tranquila, dá para andar de moto. Mas aqui em São
Paulo não dá. Se ele não gosta da mulher, pede divórcio. Não fica levando a
mulher na garupa. Vai acabar matando a mulher.
Nobre
Deputado Luiz Carlos Gondim, em Mogi das Cruzes, uma
cidade pacata, dá para andar com garupa de moto. A lei não pega em Mogi das
Cruzes. Só vai pegar acima de um milhão. Liberamos para o lazer, quando o
trânsito está mais tranquilo, os bancos estão fechados, não circula tanto
dinheiro assim. Essa minoria barulhenta quer mais ainda? É quem mais reclama
quando sofre um acidente ou um assalto. Essa minoria barulhenta é quem mais
perturba, mais reclama, em detrimento do interesse dessa maioria silenciosa que
sofre a todo instante.
Na
segunda-feira, participarei do lançamento da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da
Violência. As vítimas da violência sofrem, não têm a guarida da Justiça, uma
Justiça morosa. Queremos dar o apoio a essas vítimas. Confiamos num país
melhor. Precisamos fazer blitz do desarmamento. Se tivéssemos segurança, não
traria a esta Casa esse projeto, não ficaria pedindo de joelho para cada
deputado me ajudar na aprovação desse projeto. Como não há segurança, estamos
fazendo essas leis. Se não conseguirmos controlar a bebida alcoólica, as drogas ilícitas, jamais conseguiremos ter segurança. Ao
lado da moto sem garupa, da blitz pelo desarmamento, tirar as armas ilegais,
com numeração raspada, ao lado do toque de acolher, tirar os adolescentes
desacompanhados das ruas do Estado de São Paulo, um grande projeto que queremos
ver aprovado nesta Casa.
Conto
com os Srs. Deputados. Se não fizermos assim, jamais teremos a diminuição da
violência. Se não temos diminuição da violência, não temos saúde. A violência
consome todos os recursos que seriam encaminhados para os hospitais. É por isso
que temos as Santas Casas. Mas elas vivem momentos difíceis porque têm de
atender os acidentados por motos, acabando por consumir recursos fundamentais.
Precisamos controlar a
violência que consome recursos e faz os médicos do Pronto Socorro decidir quem
é que vai viver e quem é que vai morrer porque não há leito de UTI para todo
mundo, nem leito cirúrgico. Infelizmente, esses leitos são utilizados pelos
acidentados de motos. Eles chegam com politraumatismos
e ocupam leitos. E os médicos têm de decidir quem vai ser internado.
Cedo um aparte ao nobre
Deputado Luiz Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Acabamos de sair, eu, o
Deputado André e a Deputada Heroilma, de uma visita à
Santa Casa de Mogi, uma cidade pacata. O Pronto Socorro estava totalmente
ocupado por adultos acidentados de motos. Uns de queda, outros com traumatismos
e tal. O que o nobre Deputado Jooji Hato está dizendo é verdade. Parabéns pelo pronunciamento.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - Meu caro Deputado Luiz Carlos Gondim, nós, que somos médicos, temos a obrigação de fazer
com que o Governador, que é médico também, sancione esta lei. Só no Instituto
de Ortopedia do Hospital das Clínicas são gastos três milhões com acidente de
motos, e 10 milhões são gastos na cidade de São Paulo. São recursos que
poderiam ser drenados para o Esporte, Educação, Saúde, geração de emprego e
Cultura, diminuindo assim essa violência que mata e inferniza a vida de todos
nós. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Tem
a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Celino
Cardoso, o nobre Deputado Cauê Macris,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Fernando Capez.
* * *
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro agradeço
pela oportunidade de aqui estar mais uma vez exercendo o papel democrático do
parlamentar, que é justamente colocar à população temas do cotidiano, aquilo
que interfere no dia-a-dia dos cidadãos paulistas. Hoje, nos meus 10 minutos,
gostaria de abordar três temas.
O primeiro tema foi
inclusive publicado no jornal “Folha de S.Paulo”, no
último dia 17, numa parceria com a UOL, instrumento da internet. É a entrevista
do ex-Governador do Ceará e
ex-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes. Ele foi entrevistado pelo
programa Poder e Política.
Ciro Gomes é um homem
conhecido por ser polêmico e por usar palavras fortes. Nós todos sabemos que
suas opiniões mudam conforme o vento. E mais um ataque ao povo paulista: o ex-Governador Ciro Gomes atacou o ex-Governador José Serra. Ele disse das ações afirmativas
contra o ex-Governador José
Serra, dizendo que o povo paulista cada vez mais se afasta dos demais entes da
nossa Federação.
Quero dizer ao ex-Governador Ciro Gomes que isso
não é verdade. O Estado de São Paulo - ex-Governador
José Serra, Governador Geraldo Alckmin e ex-Governador
Alberto Goldman - tem realizado ações efetivas não só em relação ao nosso
Estado, mas fazendo com que o Estado de São Paulo seja a locomotiva do Brasil, e propiciando ao nosso
Estado mais parcerias com os demais estados da Federação com o objetivo de
avançarmos mais.
Hoje a
população paulista que mora no Estado de São Paulo, sejam aqueles nascidos aqui
ou os que adotaram este Estado como sua cidade materna, dá
muita importância em receber todas as pessoas. Temos as melhores faculdades de
Medicina do país. Pessoas de diversas regiões do Brasil vêm ao Estado de São
Paulo, que se encontra de portas abertas. O nosso Estado tem uma reconhecida
pujança porque hoje habitam aqui homens e mulheres vindos de outros estados. É
essa atitude que o ex- Governador José Serra tomou e o Governo do Estado de São
Paulo tem tomado em relação aos demais estados.
José
Serra firmou um termo de cooperação de protocolos de substituição tributária
referente a diversos produtos entre São Paulo e os demais estados como o Rio
Grande do Sul, Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro
e Sergipe. Ações integradas de combate a sonegação, ações integradas de
empresas que importam e exportam para o nosso Estado e temos que nos lembrar da
assinatura de protocolo com o Governo do Amazonas feita em 2010
para a implementação de um pólo de distribuição dos produtos industrializados
da Zona Franca de Manaus.
Vale
lembrar que enquanto o ex-Governador
Ciro Gomes, Ataca o ex- Governador José Serra, estamos preparando uma ação
efetiva voltada a campanhas eleitorais e não podemos fazer isso, e acredito que
nesse momento não tem condições para esse ataque. Isso precisaria ser
mencionado na tribuna depois que vi as reportagens que foram colocadas.
O outro
tema que apresento nessa tribuna é em relação a lei
aprovada por esta Casa que é o combate do uso de álcool pela juventude. A
Assembleia deu um passo juntamente com o Governador Geraldo Alckmin e o Governo
do Estado de São Paulo fundamental para salvar a nossa juventude. A juventude
tem consumido cada vez mais o álcool. Eu me preocupei, quando foi colocado por
alguns deputados desta Casa, com ações efetivas em relação ao veto que o
Governado fez ao projeto de lei principalmente na
parte que diz que se o maior entregar bebida para o menor ele responderá por
essa ação. Esse veto volta à Assembleia e alguns deputados já se manifestaram.
Mas eu quero dizer que a sociedade é contra isso. A sociedade é contra a derrubada
desse veto porque estamos vendo ações efetivas. Em quatro dias de campanha
foram 65 estabelecimentos autuados e três mil e oitocentos estabelecimentos
foram visitados pelos fiscais do Governo do Estado que fazem uma ação efetiva e
a população apoia e se preocupa. Nós temos que fazer
as leis e cumprir o nosso papel de parlamentar fiscalizando a aplicabilidade
dessa lei. Isso é fundamental no nosso processo diário. Estamos vendo uma lei
que funciona. O Governador Geraldo Alckmin já disse que os 500 fiscais que
temos não são suficientes e que o Governo investirá na contratação de 4.000
fiscais para melhorar a fiscalização.
Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, estamos preocupados com
as nossas crianças. Eu que sou um dos Deputados mais jovens desta Casa e tenho
condições de saber no dia a dia, até porque convivo com a juventude, com
irmãos, primos e sobrinhos frequentemente, sei como é o problema. Temos que saber que
a aplicabilidade desta lei está sendo boa, e temos que dar força ao Governo
para que esta aplicabilidade continue assim e não se preocupar em derrubar
qualquer tipo de veto, pois com certeza destoaria a lei e iria de encontro com
aquilo que as indústrias de bebidas querem.
Temos que saber de
qualquer tipo de derrubada de veto, a ação de empresas em relação aos deputados
para impedirmos isso. Não podemos aceitar isso. Vou ser um defensor para que
esse veto não venha ao plenário. Se vier, vou ser o primeiro a assomar à
tribuna e dizer o porquê esse veto não pode vir aqui. Quero sensibilizar as
Sras. e os Srs. Deputados em relação a isso.
O último tema, que
gostaria de tratar hoje, é em relação a um novo modelo proposto também pelo
Governo do Estado de São Paulo, através do Governador Geraldo Alckmin, que é o
pedágio por quilômetro rodado. Muito se discute em relação à viabilidade das
concessões. É muito discurso que vimos em relação aos preços dos pedágios.
O que quero colocar
aqui é que efetivamente são feitas ações do Governo do Estado de São Paulo em
relação à questão do nosso pedágio. A primeira delas: os 18 contratos de
concessão estão sendo revistos. Todos eles, sem exceção. A segunda delas:
mudamos o índice de correção dos pedágios anualmente. Antes era utilizado o
IPCA, índice muito agressivo que era em torno de
O terceiro e último
ponto: o projeto piloto, que vai da Rodovia Santos
Dumont, entre a cidade de Campinas a cidade de Indaiatuba. Esse projeto piloto
de pedágio por quilômetro rodado, tendo condição de fazer uma ação mais justa,
paga simplesmente o que se utiliza. Sabemos que hoje, em todas as rodovias do
Estado de São Paulo tem muita gente que paga pedágio, mas muita gente também
que se utiliza das rodovias sem pagar um real. O que é justo é conseguir
dividir isso para que todos paguem.
Sabemos de muitos
municípios que têm uma praça de pedágio próxima, a população desses municípios
é extremamente penalizada. Mas dividir para todos aqueles que têm uma rodovia
de qualidade, que sabem que é sistema de concessão, é hoje o melhor sistema,
inclusive viável não só no Estado de São Paulo, mas
O pedágio por
quilômetro rodado é a bandeira que o Governador Geraldo Alckmin tem defendido,
é a bandeira que, como parlamentar, eu defendo na Assembleia
Legislativa. Espero que tenhamos condições de fazer com que todas as rodovias
do Estado de São Paulo utilizem esse novo sistema de cobrança, que é o mais
justo.
Quero terminar a minha
fala dizendo ao Governo Federal que não tem problema nenhum. Fizemos o sistema
de concessão. O Governo foi lá e hoje utiliza esse sistema de concessão.
Gostaria também de ver as rodovias federais com o sistema de concessão, o
sistema de praça de pedágio por quilômetro rodado, que é o que há de mais
moderno e hoje utilizado na Europa, Estados Unidos, América do Norte inteira.
Sabemos que é o melhor e mais justo sistema. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, ouvi aqui atentamente o nobre Deputado Cauê Macris, Deputado jovem que
inicia o seu primeiro mandato. Seu pai foi Deputado por diversas vezes neste
Parlamento. O Deputado Vanderlei Macris dizia da sua
juventude, mas também das idéias velhas dos tucanos do nosso Estado de São
Paulo.
Nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino, fiquei
muito frustrado este ano. Estou exercendo o quarto mandato neste Parlamento. Já
fui vereador durante dois mandatos no Município de Mauá e entendo que, seja na
esfera municipal, estadual ou no Congresso Nacional, temos ciclos fundamentais
na atuação.
Quero, aqui, registrar
a importância do ciclo orçamentário que discutimos. No primeiro momento, nas
esferas do Governo Federal e do Governo estadual, vivemos um momento especial,
principalmente
Espero que a Deputada
Maria Lúcia Amary, que vai ser a nossa relatora do
Orçamento, possa garantir o que a Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento conseguiu fazer com muita perfeição, com muita competência.
Inclusive, a nossa Bancada delegou para que o nosso colega, Deputado Luiz
Claudio Marcolino, pudesse fazer parte da Comissão de
Finanças e Orçamento, mas também o nosso vice-presidente que participou
ativamente de todas as audiências públicas do Estado de São Paulo.
Espero que o Governo do
Estado de São Paulo oriente inclusive a Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, para construirmos pela primeira vez um orçamento,
para garantir minimamente o que as 15 regiões administrativas discutiram
durante o processo de audiências públicas.
Para a Assembleia Legislativa foi muito negativo esse processo da
velada e falada venda das emendas parlamentares. Entendo, pela importância que
representa o nosso Estado de São Paulo, que teremos aí a estimativa do
Orçamento público para o ano que vem, para 2012, para
atender os 645 municípios, 170 bilhões, que é a estimativa do nosso Orçamento
para o Estado de São Paulo. Entendo que conseguimos incluir no orçamento a
discussão das emendas parlamentares, até porque tínhamos um processo que era
mais indicações que emendas.
Quero reputar que
precisamos urgentemente redefinir papel do nosso Estado, não só pela
importância, relevância, mas pela expectativa que os paulistas e os paulistanos
aguardam não só da Assembleia Legislativa, mas dos 94
Deputados que representam o nosso Estado e, acima de tudo, do Governo do Estado
de São Paulo.
Temos modelos muito bem
sucedidos na esfera municipal. Quero, inclusive, dizer aqui que da esfera dos
tucanos quero pegar como exemplo o modelo que tem sido discutido muito no
Estado de Minas Gerais. Lá o PSDB tem procurado discutir o orçamento
impositivo, ou seja, reunir a região administrativa do Estado, conclamar a
sociedade civil, convidar os prefeitos, vereadores, entidades de classes
sindicais para discutir as demandas de cada região, seja da segurança, saúde,
questão do meio ambiente, criança e adolescente, servidores do nosso Estado
porque também é verdade que hoje é motivo de vergonha para nós paulistas e
paulistanos termos o nosso policial militar recebendo o segundo pior salário do
Brasil.
Há questão de 20 anos
os nossos educadores tinham orgulho de dizer que eram professores do Estado. De
há muito não recebem reposição salarial, não têm o reconhecimento da
importância da transmissão do seu saber para os nossos filhos. Os professores,
além de terem um péssimo salário, não têm as condições mínimas para educarem os
nossos filhos nas escolas do Estado.
Quando vimos à tribuna
registrar a importância do orçamento é porque queremos ter um Estado mais
presente na vida das pessoas. Este é o desafio que se coloca para o Brasil. O
Presidente Lula fez isso com os mais de seis mil municípios brasileiros, fez
isso com os estados da nossa Federação. A nossa presidenta também tem feito
isso quando discute o PPA federal de forma didática e concreta através de
videoconferências, como fez no I Fórum de Interconselhos
convidando a sociedade para apresentar sugestões a fim de construirmos um plano
plurianual que possa garantir as demandas do povo brasileiro. Está realizando
agora o II Fórum de Interconselhos que por meio de
videoconferências com as unidades da Federação ampliou o diálogo com as
lideranças por todo o País.
Se o Governo Federal
tem inaugurado esse novo marco na relação com a sociedade brasileira por que o
Estado de São Paulo, o estado mais importante da Federação, o estado mais rico
da Federação, não consegue estabelecer um diálogo permanente a fim de construir
um processo que possa fortalecer as regiões administrativas do Estado? Não
podemos ser o estado mais rico da Federação e contarmos ainda com regiões
pobres como o Vale do Ribeira, o Pontal, a Alta Paulista. Este é o grande
debate que se apresenta para o nosso Estado.
Não podemos diminuir a
importância deste Parlamento quando se discute esta questão da venda das
emendas parlamentares. Não podemos perder de vista este debate fundamental que
é ouvir os 645 municípios fortalecendo as políticas públicas de cada prefeito,
conceituando Segurança Pública, hospitais regionais na região de Prudente,
Marília, Ribeirão Preto, Rio Preto, Baixada Santista, Campinas, ABC, enfim.
A Saúde pública hoje é
um tema permanente no Brasil, especialmente aqui no Estado de São Paulo e temos
um instrumento muito rico que é o orçamento do Estado para fazer valer o voto
de cada deputado.
Tenho certeza de que
com persistência e perseverança, um dia teremos no Estado de São Paulo um
orçamento participativo, onde a sociedade possa fazer valer o dinheiro que paga
por meio dos impostos e ter o retorno como um processo da gestão democrática em
que acreditamos.
Temos debatido muito a
questão das drogas no Estado de São Paulo através da frente parlamentar e nessa
linha de fortalecer as políticas públicas para a criança e o adolescente, no
dia 5 de dezembro, às 10 da manhã, faremos um grande evento com exposição
fotográfica itinerante de crianças desaparecidas no nosso Estado. Nove mil
pessoas por ano são registradas como desaparecidas no Estado de São Paulo. Isto
é preocupante e só sente quem tem um familiar desaparecido. Estamos convidando
inclusive o Governo Federal para participar desta iniciativa que também é do
meu colega de bancada Deputado Hamilton em conjunto com as Mães da Sé e a
Fundação Criança de São Bernardo do Campo, com apoio da Liderança do PT nesta
Casa.
O
SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por
permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi,
tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. João Antonio.
* * *
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem
tivemos o primeiro assentamento realizado
Ontem o Incra entregou documentação de
posse a 44 produtores da região de Mogi das Cruzes. Eles já trabalham, não
precisam de uma indenização tão grande porque já são produtores. Alguns com um
hectare, outros com cinco hectares. Toda verdura que se consome no Estado de São
Paulo vem da região de Jundiapeba. Ontem recebemos o Baccarin, o Sinésio. A justiça federal passa a documentação
para o Incra e o Incra a esses senhores que vão continuar o seu trabalho. A
luta agora é pelos 388 produtores a serem assentados.
Ao invés de se produzir
hortaliças, a empresa Itaquareia quer extrair areia
do local. Para cada ano que passa sem que se realize o assentamento, a empresa
quer propor um novo preço para as terras. É um absurdo que no final das
negociações para o assentamento desses 388 produtores a empresa Itaquareia queira aumentar o preço das terras.
Sendo assim, a
verdadeira reforma agrária, que já se produz, já se
têm suas casas e que cada produtor desses três, quatro ou cinco famílias que
moram e estão a disposição deles, trabalhando e produzindo nessas terras. É a
mais linda reforma agrária que se pode ter no país. Muito obrigado.
Mas quero ainda fazer
um comentário: Quando os produtores estão trabalhando nessas regiões e precisam
de empréstimos, há uma exigência chamada Outorga da Água, que é uma licença
para utilização de recursos hídricos. Os pequenos produtores têm um custo de
até 24 mil reais para conseguir essa licença, para capturar e produzir águas
dos rios Tiête e Jundiaí. Com o DAEE são gastos 5 mil
e 23 reais; com a Cetesb 18
mil reais; e com a recuperação florestal mil reais, totalizando 24 mil e 285
reais de gastos para um pequeno produtor como esse se ter a licença de Outorga
da Água. Tenho aqui uma tabela com os valores dessas cobranças, e acho
importante que ela seja fixada.
O que está acontecendo
com todos os produtores rurais de nossa região? Hoje fomos falar com o
Secretário Giriboni e pedimos para que ele estudasse
uma maneira melhor para padronizar essa cobrança, principalmente para quem
utiliza até o limite de
No Paraná, os
utilitários dessa outorga têm licença gratuita até
Quando o Secretário Giriboni olhou essa tabela disse: “É um absurdo o que está
acontecendo com essa tabela.” Na realidade poucos sabem que para se conseguir
um empréstimo bancário, os produtores de verduras ou de qualquer plantação
precisarão tirar essa licença de Outorga de Água. Se precisar de um empréstimo
bancário no valor de 100 mil reais, terão um gasto de 24 mil reais para obter
assa licença. Por que não fazer uma padronização para o pequeno produtor?
O Secretário Giriboni aceitou imediatamente e já mandou um email para a
Secretária de Agricultura e para o Secretário do Meio Ambiente dizendo que
existe a necessidade de modificamos a liberação dessa licença para Outorga de
Água. Então, quero parabenizar o Secretário Girboni
pela rapidez com que encaminhou este caso para a Secretaria de Agricultura.
Teremos uma audiência
na quinta-feira juntamente com os produtores e sindicatos rurais, mostrando que
é um absurdo essa tabela. Como esses órgãos fazem a cobrança desses valores
absurdos para aquisição dessa licença?
Comentamos com o
Secretário que é preciso desburocratizar e tornar mais rápido o processo de
emissão de autorização para captação de água ao pequeno e médio produtor rural
do Estado de São Paulo. Documento essencial e necessário para pedidos de
financiamento junto à instituição financeira; para liberar o empréstimo uma
instituição financeira diz: eu quero a outorga de água. Essa outorga de água
cai na mão da Cetesb local,
da Cade local e na mão do DAEE local. Um empurra para
o outro, o que dificulta a liberação para o empréstimo e essas famílias
continuarem a sua produção agrícola, como é o caso de Mogi das Cruzes.
Então, secretário Giriboni, secretário Bruno Covas, nós queremos que os dois
se juntem com a secretária de Agricultura para liberar o mais rapidamente possível
facilitando essa outorga de água. Marcar por pontos; fazer igual no Paraná, em
que o sindicato leva a documentação e diz: é o local mais caro para captação de
água. Na hora em que os agricultores saírem e não houver mais produção, e
aqueles terrenos passarem a ser conjuntos
habitacionais, a água que vocês bebem aqui passará a ser mais poluída. Enquanto
o agricultor estiver lá não há uma população em massa na região. Vamos, então,
manter os agricultores.
A liberação, a
facilitação dessa outorga da água faz com que a população rural, principalmente
no cinturão verde, continue produzindo e não venha para dentro da cidade, e a
população da cidade vá ao encontro daquela região que era agricultável.
Estamos fazendo esse
trabalho junto com o Deputado federal Junji Abe, que
também defende que a padronização dessa outorga da água facilite para que os
agricultores não continuem sofrendo pelo custo e pela demora. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO ANTONIO - PT
- Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt.
O
SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e
telespectadores da TV Assembleia, trago para
discussão um tema que afeta a vida de milhões de pessoas todo os dias na cidade
de São Paulo e na região metropolitana de São Paulo. Trata-se do transporte
coletivo, especialmente o público.
Esta Casa fez neste
segundo semestre um processo de discussão e identificou a necessidade de os
municípios se reorganizarem de forma regional e buscar a consolidação e a
construção de políticas públicas de forma articulada e não mais isolada, - um
município aqui, outro lá. Tomou uma decisão extremamente correta, qual seja a
oficialização da região metropolitana de São Paulo, discutida intensamente por
esta Casa e seu projeto aprovado praticamente por todos os deputados.
Avançamos, Sr. Presidente, na discussão do aglomerado urbano de
Jundiaí, integrando nove municípios. Esta Casa, também por meio de intenso
debate precedido de audiências públicas, aqui e na região de Jundiaí, aprovou o
aglomerado urbano de Jundiaí. Agora avançamos também no processo de
regionalização da região do Vale do Paraíba. Já aconteceram
algumas audiências publicas, há outras marcadas, e certamente esta Casa, ainda
este ano, deverá dar ao Vale do Paraíba, a condição de região metropolitana,
caminhando no rumo certo das construções das políticas públicas relacionadas à
mobilidade urbana, à saúde, ao meio ambiente, à questão dos resíduos sólidos, à
segurança e a todos os outros temas que são fundamentais e que atingem
diretamente a vida das pessoas.
E por que trazermos a
discussão do transporte coletivo público nesta Casa e fazemos essa discussão
casada com a da regionalização dos municípios? Porque temos plena convicção de
que todas as políticas públicas são importantes nesse processo de constituição
das regiões e aglomerados urbanos. Mas temos a plena convicção que o transporte
coletivo, em especial o transporte coletivo público é e deve ser sempre o
elemento estruturante, o elemento que interliga os municípios, o elemento que
constitui de fato a região metropolitana. Por quê? Porque proporciona aquele
direito que é fundamental, garantido na Constituição de 88, que é o direito de
ir e vir; ir e vir para o trabalho, para a escola, para o
lazer, para a saúde ou para qualquer tipo de deslocamento de acordo com
as suas necessidades.
Pensar a organização do
transporte público é pensar a sua integração enquanto sistema, rede; é pensar
na implantação do bilhete único metropolitano. É importante dizer que o bilhete
único, em especial o bilhete único metropolitano para a região de São Paulo
proporciona, em primeiro lugar, a racionalização do sistema, que por sua vez,
quando feita de forma adequada, traz dois impactos diretos: o primeiro, a
melhoria da qualidade dos serviços e um intervalo de tempo muito menor do que o
praticado hoje; em segundo lugar, proporciona no bolso
do trabalhador e do empregador muito mais recursos que poderiam ou deveriam ser
gastos com transporte público.
Sr.
Presidente, em 2004 o governo da Prefeita Marta Suplicy, época em que o
deputado João Antonio foi líder do governo na Câmara Municipal, implantou o
bilhete único na cidade de São Paulo, a primeira cidade do Brasil e uma das
primeiras do mundo a implantar um processo de integração vinculado a uma rede
organizada e bem articulada, incorporando o sistema alternativo e o sistema
convencional operado pelas empresas.
Em 2005 e 2006, o
governo do estado, ainda sob o comando do governador Geraldo Alckmin, faz a
integração do bilhete único da capital com o Metrô e a CPTM, um avanço
importante e já planejado pela cidade de São Paulo e também pelo governo do
estado.
Infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, depois de
sete anos da implantação do bilhete único na capital, e depois de seis anos da
sua integração com o Metrô e com a CPTM, o governo do estado ainda não fez a
lição de casa que é a integração dos ônibus metropolitanos comandados pela
EMTU. Não só a EMTU, mas a CPTM e o próprio Metrô, as três empresas vinculadas à
Secretaria de Transportes Metropolitanos.
O que o governo do
estado sempre apresentou como justificativa para não integrar os ônibus
metropolitanos a essa rede tão importante? Em primeiro lugar, que faltava a
concessão do transporte público na região metropolitana. Pois bem, ela já foi
feita há mais de dois anos. Argumentavam também que não existiam validadores,
equipamentos tecnológicos que pudessem fazer essa integração. Hoje o sistema
possui os equipamentos tecnológicos, e mais do que compatíveis, porque são da
mesma empresa.
Portanto, os dois
argumentos fundamentais levantados pelo governo do estado estão solucionados e
podemos caminhar para a implantação do bilhete único metropolitano.
Por que o governo do
estado não faz a integração metropolitana? Porque não tem vontade política, e
isso pode ser exemplificado em dois fatos importantes. Primeiro, há muitos anos
o governo do estado inaugurou, ainda de forma operacional, a linha que ligava o
Largo 13 ao Capão Redondo. Mesmo os ônibus da EMTU, do mesmo governo do estado,
da mesma secretaria, passavam debaixo da linha do Metrô carregados de pessoas,
assim como os ônibus municipais e o Metrô, noticiados não só pelo governo do
estado, mas também por todos os meios de comunicação. Os técnicos das diversas
áreas como um metrô deficitário e que poderia incorporar dando mais qualidade e
barateamento da tarifa.
Agora percebemos uma
iniciativa da EMTU e do governo do estado em acabar com a integração gratuita
para os usuários dos três terminais: Piraporinha,
Diadema e São Mateus. E o governo do estado caminha na contramão do processo de
unificação e na contramão dos discursos que fazem aqui nesse plenário quando
dizem e afirmam como afirmaram no processo eleitoral, que iam implantar o
bilhete único.
Esse é um retrocesso
muito importante. Essa discussão não é correta nesse momento em que esta Casa
aprofunda a discussão das regiões metropolitanas. Também não é correto porque
em janeiro ou fevereiro normalmente o governo do estado estabelece reajustes na
tarifa. É errado fazer essa discussão. E o que significa isso para o usuário do
transporte público com o fim da gratuidade nesses três terminais? Em primeiro
lugar, vai atingir cerca e 26 mil usuários todos os dias que utilizam esse
sistema para o trabalho, para a escola, para a saúde para o lazer. Isso
representa no bolso do trabalhador, caso a proposta seja de acréscimo de um
real para aqueles que fizerem a integração, 52 reais por mês, 624 reais por
ano; mais do que salário mínimo praticado nesse país. Representa uma arrecadação
para o governo do estado de pouco mais de 1,352 milhão
de reais. Se essa integração for feita da forma total representa no bolso do
trabalhador, ao final do mês, 148 reais; ao final de um ano, quase 1,8 milhão.
Como o governo do estado quer cobrar essa parte do usuário, aquele que mais
precisa, sendo que a sua conta para pagar a rede de energia, segundo
apresentação do próprio governo do estado, é algo em torno de 800 mil reais por
mês?
Portanto, querem usar o
pouco recurso do bolso do trabalhador para fazer caixa para que a EMTU pague o
custo da operação. Esse custo tem que sair dos cofres públicos, da
racionalização do sistema e, sobretudo, da integração com a implantação do
bilhete único. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Luiz Carlos Gondim.
* * *
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, venho a esta tribuna anunciar aos colegas e àqueles que nos assistem
pela TV Assembleia que na sexta-feira, às 19 horas, no Auditório Franco Montoro,
nesta Casa, vamos instalar a Frente Parlamentar em defesa, em apoio à coleta
seletiva no Estado de São Paulo.
Em 2010, o Presidente
Lula sancionou a Lei 12.305, com o objetivo, em primeiro lugar, de iniciar um
processo para que pudéssemos ver, um dia, extinto no Brasil os chamados
"lixões", que tanto mal provocam à saúde dos brasileiros.
Mas não é só isso. O
objetivo dessa lei é ampliar uma política de reaproveitamento e reuso. A
intenção nossa é dinamizar a política de resíduos sólidos no Estado de São
Paulo e uma eficiente coleta seletiva.
Infelizmente, temos uma
triste realidade sobre a coleta seletiva no Brasil e no Estado de São Paulo. No
nosso Estado, apenas sete municípios atingem, através de uma coleta seletiva do
lixo, a totalidade dos seus cidadãos. São os
municípios de Santos, Santo André, São Bernardo do Campo, os três
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Para se ter uma ideia, a Cidade de São Paulo produz 17 mil toneladas de
lixo/dia, e 10 mil toneladas são produzidas nas residências. Hoje, na Cidade de
São Paulo, conseguimos reciclar 155 toneladas apenas. E sabemos que uma
política eficiente de reciclagem no Estado de São Paulo significa nós
conseguirmos construir políticas que melhorem a qualidade de vida do povo.
Segundo, vai baratear o custo do lixo para os municípios. Terceiro, sabemos que
uma política eficiente de reciclagem pode gerar emprego e renda para milhões de
paulistas.
Portanto, tratar a
política de resíduos sólidos e da reciclagem como uma política pública
prioritária é uma questão fundamental para o Brasil e para os paulistas. Por
isso quero, desta tribuna, estender o convite a todos os parlamentares da Casa,
a todos os interessados nessa matéria, para que na sexta-feira, às 19 horas,
nós possamos instalar a Frente Parlamentar em defesa de uma coleta seletiva
eficiente no Estado de São Paulo, para podermos ampliar para
todos os municípios, os 645 municípios do Estado, uma política eficiente de
reciclagem, para assim gerarmos emprego e renda para os paulistas e, mais do
que isso, ampliarmos a qualidade de vida para o nosso povo. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
A
SRA. RITA PASSOS - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e público que nos assiste
pela TV Assembleia, boa tarde a todos! Compartilho com vocês a alegria de estar aqui,
mais uma vez, reforçando o nosso compromisso
com as questões sociais.
Convido todos a participarem, no dia 7 de dezembro, às 19 horas,
no auditório Paulo Kobayashi, do lançamento
da Frente Parlamentar de Adoção e Pró-Convivência Familiar, por mim
coordenada.
Sabemos que a adoção é provocada pelo abandono, em consequência da desestruturação
familiar, ou filhos de pais desconhecidos, ou ainda o caso de pais que foram
destituídos do pátrio poder.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável
pelo Cadastro Nacional de Adoção: no Brasil existem 4.856 crianças e
adolescentes à espera de uma família, embora
o número de pretendentes à adoção seja muito maior: 27.478. Parece, por
esse quadro, que vai faltar criança, para tantas famílias que querem adotar.
Mas não é assim que acontece. Boa parte das crianças não se
enquadra no perfil desejado pelas famílias. Infelizmente, é isso. Normalmente,
a maioria das 27.478 pessoas que querem adotar tem um perfil desejado para a
criança: loiras, recém-nascidas, brancas, e o número não é
suficiente para tantas pessoas.
São Paulo é o Estado que mais registra crianças e adolescentes
vivendo em unidades de acolhimento, com
7.387 do total.
Esses dados comprovam a necessidade de se criar uma Frente
Parlamentar diferenciada que, além de priorizar
a criança, deverá incentivar um trabalho em prol da convivência familiar. A
Frente Parlamentar tem por objetivo defender a garantia da convivência familiar
à criança e ao adolescente, trabalhando para que se estabeleça
no Estado de São Paulo, Políticas Públicas voltadas para a prevenção do
abandono de crianças e jovens, diminuindo, assim, a adoção.
Apoiaremos o Judiciário para que sejam
criadas
De
acordo com levantamento feito no Estado, pela própria Coordenadoria da Infância
e Juventude do Tribunal e Justiça de São Paulo, há muitas Varas que, além de
atender a Infância e Juventude, atendem também outras áreas, entre elas,
criminal civil e de família e com esse acúmulo, não se cumpre o princípio da
especialidade.
O
Estado de São Paulo atualmente conta com 330 Varas que tratam da infância e
juventude, mas aquelas que atendem exclusivamente a criança e o adolescente são
apenas 11 na capital paulista e outras poucas localizadas no interior do
Estado.
Em
razão disso, o Judiciário terá o apoio desta Frente Parlamentar para melhorar e
fortalecer a infraestrutura assistencial oferecida, atualmente, para os menores
abandonados.
Fiz
17 emendas para o Orçamento do Estado, a fim de criar novas Varas
Especializadas em Infância e Juventude, estruturar as já existentes, além de
regularizar o quadro de servidores das Comarcas de Estância Intermediária.
Como
autora da Lei nº 14.464/11, que institui em nosso Estado a Semana da Adoção, tenho
o dever de dar continuidade a esse projeto. Adotar é divino, é um ato de amor e
coragem, é oferecer à criança aquilo que mais necessita,
a convivência familiar. Muito obrigada.
O SR. MAURO BRAGATO -
PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoca V. Exas. para
uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Infraestrutura, Finanças, Orçamento e Planejamento a
realizar-se hoje, às 16 horas e 50 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com
a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 928, de 2011.
Nos mesmos termos, esta
Presidência convoca V. Exas. para
uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Administração Pública e Relações do Trabalho a realizar-se hoje, às 16 horas e
53 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 757, de 2011, de autoria da nobre Deputada Leci Brandão.
Nos mesmos termos, esta
Presidência convoca V. Exas. para
uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar-se hoje, às 16 horas
e 56 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 315, de 2009, de autoria do nobre Deputado Reinaldo Alguz.
Nos mesmos termos, esta
Presidência convoca V. Exas. para
uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde,
Finança, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 58 minutos,
no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº
137, de 2011, de autoria do nobre Deputado Alex Manente.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Mauro Bragato e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 43 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 15 minutos sob a Presidência do Sr. Celso Giglio.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB
- Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Há
sobre a mesa requerimentos com o seguinte teor:
- Requeremos, nos
termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 701/11 que
garante direito de 30 dias de férias consecutivas em janeiro aos docentes
integrantes do magistério estadual. Assina Deputado Carlos Giannazi.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
- Requeiro, nos termos
regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 1086/11 que obriga os
fornecedores de produtos ou serviços do Estado a cumprirem prazo estabelecido
nos contratos para entrega do serviço ou do produto. Assina Deputado Enio Tatto.
Esta Presidência faz a
seguinte convocação assinada pelo Presidente efetivo da Casa: Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do
Regimento Interno, convoco V. Exas.
para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às
19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- N.R.
A Ordem do Dia para a 46ª SE foi publicada no DO de 24/11/11.
* * *
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da
presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental, antes, porém, de dar por levantados os trabalhos, a Presidência
convoca V. Exas. para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas.
Em face do acordo entre
as lideranças, a Presidência dá por levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 17 horas e 19 minutos.
* * *