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142ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
29/09/2000 - Sessão 142ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROBERTO GOUVEIA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - HENRIQUE PACHECO
Refere-se a comentário
feito, há dois dias, sobre obras que estavam sendo "infladas" pelo
Governo, para ajudar os candidatos do partido. Destaca e lê artigo do
jornalista César Giobbi, publicado no "O Estado de S. Paulo", sob o
título: "Polícia pra quê?".
003 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
004 - GILBERTO NASCIMENTO
Lamenta que o Brasil seja
recordista de impostos e taxas. Fala sobre o pacote tributário anunciado pelo
Governador que deverá ajudar, de imediato, 95 mil microempresas.
005 - ROBERTO GOUVEIA
Refere-se a pronunciamentos
seus anteriores em relação à situação vivida pelos excluídos e à concentração
de renda no país.
006 - ROSMARY CORRÊA
Fala da importância, para o
Município de São Paulo, das eleições em 1º de outubro.
007 - ALBERTO CALVO
Lê matéria, que deveria ser
encaminhada para a seção de reclamações de algum jornal, mas não o foi, sobre
as eleições.
008 - JOSÉ ZICO PRADO
Discorre sobre a importância
do pleito de 1º/10 e do papel fiscalizador do Poder Legislativo.
009 - EDIR SALES
Faz apelo às mulheres para
conscientizarem suas famílias na escolha dos candidatos a Prefeito e Vereador
na próxima eleição.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - ROBERTO GOUVEIA
Solicita apoio dos seus
pares para projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre política de
medicamentos. Comenta o Código de Saúde do nosso Estado.
011 - HENRIQUE PACHECO
Analisa o último debate
promovido pela TV Bandeirantes dos
candidatos à Prefeitura de São Paulo. Destaca a importância do evento para uma
sociedade democrática. Volta a criticar a CDHU por desrespeitar o Código de
Defesa do Consumidor.
012 - EDNA MACEDO
Pelo art. 82, expressa votos
de feliz ano novo ao povo judeu.
013 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, elogia a
atuação da emissora de TV Rede Vida, que será homenageada hoje em sessão solene
pelo seu 5º aniversário.
014 - HENRIQUE PACHECO
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
015 - NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 2/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h, de sessão solene para homenagear o 5º aniversário da Rede Vida de Televisão. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Paulo Teixeira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - PAULO TEIXEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO
GOUVEIA - PT - Convido o Sr. Deputado Paulo
Teixeira para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - PAULO TEIXEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
-
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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros que nos brindam com suas presenças nesta Casa nesta sexta-feira e todos aqueles que nos vêem através da TV Assembléia, este Deputado, há questão de dois dias, fez um comentário sobre a utilização, por interesse eleitoral do PSDB, de anúncios que valorizavam nessa reta final de campanha obras do Governo. Eu disse que eram obras que estavam sendo infladas nessa reta final de campanha e pagas com recursos de algumas construtoras que pavimentaram ou que se envolveram nas questões das privatizações, empresas muito próximas do Governo. E, ao invés de o Governo fazer propaganda, para que não ficasse tão evidenciado quem faz a propaganda são as empresas que prestam serviço e que já devem embutir no custo esse material. Nesse Caderno Eleições da “Folha de S. Paulo”, sem que houvesse escrito um fio, sem que houvesse escrito informe publicitário, no meio do caderno estava inserido um anúncio de página inteira fazendo louros e pregando vitórias do Governo do Estado.
Pois bem. Fico feliz que a “Folha de S. Paulo”, na edição de hoje, coloca o seguinte termo: “Engrenagem Tucana”. Alckmin recebe uma mão na reta de chegada de empresas que têm contratos com o Governo paulista. Desde ontem estão publicando anúncios para divulgar obras da gestão Covas.” Acho que é o reconhecimento da “Folha de S. Paulo”. Quero cumprimentar o jornal por esse gesto porque nós denunciamos aqui. Aproveito para mostrar às câmaras da TV Assembléia mais um anúncio publicado na folha seguinte do jornal “Folha de S. Paulo”, que é mais um anúncio desses pago com recursos de empresas que prestam serviços ao Governo do Estado, como uma maneira indireta de influenciar nos últimos momentos os eleitores da Capital. Nada como você poder fazer uma denúncia, que não é a minha prática usual mas venho sempre comentando erros que o Governo comete, e poder trazer aqui também a prova dessa atividade. E quero inovar aqui hoje. Sempre buscamos assuntos nos cadernos de cidade e cotidiano da “Folha de S. Paulo”, do “Diário Popular”, que é um jornal que sempre divulga matérias de interesse da cidade de São Paulo e do Interior. Hoje quero me referir ao jornalista Cesar Giobbi, que é do Caderno 2 do “Estado de S. Paulo” e da coluna de Variedades, que apresenta vários assuntos muito bem elaborados escritos por esse jornalista. Ele destaca um texto com o título “Polícia para quê?”
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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Passo a ler o artigo na íntegra:
Entra leitura do
deputado Henrique Pacheco - uma página - Polícia pra quê?
Esse é um relato que está inserido na coluna “Persona ”, do “O Estado de S. Paulo”, e é um retrato do que estamos vivenciando hoje na cidade de São Paulo. Não se pode mais andar pelas ruas. Se a pessoa se distrai, de repente é vítima de alguém que lhe encosta um revolver e lhe obriga a sair do carro ou é assaltada, como no caso da senhora que foi assaltada no centro comercial dos Jardins, um importante centro comercial da Capital.
Sendo assim, fica aqui o registro para, mais uma vez, falarmos da necessidade de que o Estado invista em segurança.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR.GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR. Sr. Presidente, Srs. Deputados, por várias vezes ocupamos a tribuna desta Assembléia para questionarmos algumas coisas que acontecem neste País. Infelizmente, somos os recordistas de impostos e taxas. É um País onde tributa-se, retributa-se, cobra-se de tudo. Os produtos acabam ficando mais caros e as pequenas e médias empresas acabam sofrendo com esses valores e com a própria burocracia.
Vimos falando há muito tempo que há necessidade de termos uma redução na nossa carga tributária, redução essa que desse condições para que as empresas pudessem trabalhar de forma mais tranqüila.
O Governo Federal logicamente não pensou em uma Reforma Tributária. Mas, felizmente, o Governo do Estado, o Sr. Governador Mário Covas, ontem anunciou um pacote tributário que vai ajudar, de imediato, 95 mil microempresas. É um conjunto de medidas que representa uma renúncia fiscal de 40 milhões por ano, que terá impactos positivos na atividade econômica já no primeiro trimestre de 2001.
Dentre as principais medidas está o alargamento das faixas de inclusão ao Simples paulista, que era uma grande reivindicação do Sindicato da Pequena, Média e Microempresa. Portanto, dar um alargamento ao Simples, Sistema Integrado de Pagamento de Contribuições, com a prorrogação, até 30 de outubro, do prazo dos débitos de ICMS e ampliação em 37 dias do prazo de recolhimento de impostos para atacadistas que faturam até 4,3 milhões por ano.
O jornal diz que, segundo análise do Coordenador da Arrecadação Tributária da Secretaria da Fazenda, Dr. Clóvis Panzarini, trás uma renúncia fiscal calculada. Na prática, o maior ritmo de atividade proporcionado pelas medidas com impactos positivos no emprego, a redução dos preços dos produtos e na queda dos preços a redução da informalidade poderá compensar ou até superar a esperada queda na arrecadação.
Os jornais trazem também algumas declarações do próprio Presidente da Federação do Comércio de São Paulo que comemorou a aprovação das medidas sugeridas pela sua entidade. Ele acredita que o alongamento de prazos para o pagamento do ICMS para os pequenos atacadistas pode ser o primeiro passo para estender esse benefício para os outros segmentos, dando uma folga para o capital de giro das empresas, pagando impostos antes de receber a venda.
Temos uma série de pessoas ouvidas pelo próprio Estadão que vêm elogiando esta medida tomada pelo Governador do Estado. Também achamos que aqueles que têm uma pequena ou uma microempresa, sabem da dificuldade que existe para poder sobreviver. Tenho dito que às vezes quando uma grande empresa demite cinco mil funcionários, é notícia nacional. Agora, quando pega-se cinco mil empresas que mandam um funcionário embora, são cinco mil funcionários que também acabam agravando o problema social, mas também não dá uma notícia nacional. porém, o que o Governador do Estado neste momento vem fazer é exatamente reconhecer o problema que hoje vive a pequena, a média e a microempresa, principalmente as microempresas, que são empresas familiares, em que muitas vezes trabalham o pai, a mãe, o filho, a tia, a sobrinha e mais alguns funcionários, mas que infelizmente, a burocracia era tão grande que eles não conseguiam sobreviver. O problema do Simples era uma reclamação muito grande. Felizmente o Governo agora alarga isso, e na medida em que isso acontece, facilita-se também a vida destas microempresas que não precisaram mais viver a burocracia colocada à sua dianteira, para que possam infelizmente ter dificuldades em ultrapassar essas barreiras da burocracia.
Portanto, quero dizer que o Governador Mário Covas está de parabéns. Caminhando desta forma e facilitando a vida da pequena e da média empresa, entendemos que só vamos ter pequena e média empresa estruturada e reestruturada quando tivermos esta sensibilidade que teve o Governador Mário Covas, por parte do Presidente da República e daqueles que hoje articulam a arrecadação federal, para que possam entender que somente facilitando a vida da pequena e da média empresa, terão condições de ter emprego e terão ainda assim arrecadação, porque estarão com esse sistema mais integrado e mais organizado. Mais uma vez quero dizer que o Governador Mário Covas acertou em muito esta situação, de ter reduzido. Logicamente que este projeto estará vindo para a Assembléia e tenho certeza que esta Casa não estará se furtando em resolver também o problema das micro e pequenas empresas no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas e público que acompanha os nossos trabalhos, fiz alguns
pronunciamentos desta tribuna em relação à situação de exclusão vivida pelo
nosso povo e de concentração de renda em nosso País. Aliás, referi-me a um
campeonato que o Brasil sempre disputa em nível mundial, o campeonato dos
piores, porque normalmente numa Olimpíada disputam os primeiros, os melhores, e
neste campeonato há uma inversão, disputam os piores. Neste campeonato dos
países que mais concentram renda, o Brasil é sempre medalha de ouro, prata ou
bronze. E disse que no último campeonato o Brasil ficou tristemente com a
medalha de prata, pior do que o Brasil só Serra Leoa, um país muito pequeno
localizado na África; ou seja, o Brasil é um País onde os ricos são mais ricos
e os pobres são mais pobres.
Comentei
também duas matérias da grande imprensa, que mostravam que um rico no Brasil
ganha mais do que 50 pobres. E na região metropolitana, onde a situação deveria
ser melhor, é ainda pior: um rico ganha mais do que 53 pobres. Isso é
importante para que possamos ter conta do tamanho da injustiça e da dívida que
este País tem para com a sua população. Hoje saiu uma matéria na “Folha de S. Paulo” - Caderno Dinheiro - D3,
com a seguinte manchete: “Pobre paga mais imposto que rico, diz estudo do
Ipea”. É algo que até os nossos avós falavam
- pelo menos o meu avô dizia - é
mais ou menos um senso comum, de que o pobre é quem paga mais imposto no
Brasil, quando deveria ser o contrário.
Por isso esperamos uma reforma
tributária que faça justiça fiscal e inverta esta situação. Porque o mais
razoável é que as pessoas que gozam de melhores condições, do ponto de vista
econômico-financeiro, pudessem contribuir mais para com o País, e não menos. E
está aqui a demonstração do Instituto, para que os senhores e as senhoras
possam ter a conta exata dessa disparidade: uma pessoa que ganha até dois
salários mínimos paga quase 30% do que ganha, na forma de impostos. É
praticamente 1/3, dá 28,19%, quase 30% de quem ganha até dois salários mínimos.
A composição desses impostos é a
seguinte: 1,71% impostos diretos e 26% de impostos indiretos, ou seja, apenas
1,71% de imposto sobre a renda e sobre o patrimônio, que seriam o Imposto de
Renda e o IPTU, e 28,19% de impostos indiretos, que são os chamados impostos
regressivos, tipo ICMS, que são os que mais pesam e que mais injustiça cometem
em nosso País, porque é exatamente ali que o setor mais pobre da população
sofre e paga mais impostos; exatamente quando compra feijão, arroz, óleo, a
cesta básica e o remédio. É sempre na cobrança do IPI - Imposto sobre Produtos
Industrializados e do ICMS, esses são os impostos que penalizam de forma
impressionante a maioria da população, esses impostos regressivos e indiretos é
que acabam sendo a maior parcela, do ponto de vista da arrecadação, dos
impostos em nosso País.
Para que se possa fazer um contraponto, quem
ganha mais de 30 salários mínimos paga apenas 17% de impostos.
Praticamente 30% para quem ganha até
dois salários mínimos, os miseráveis e os remediados pobres; e quem ganha mais
de 30 salários mínimos paga apenas 17%
de impostos.
Fiz
questão de repercutir esta matéria porque, em vez de nos ajudar a superar o
quadro internacional do País e de desigualdade interna, inclusive dentro do
nosso Estado de São Paulo, considerando a região metropolitana em relação ao Brasil e ao Estado, em vez de
nos ajudar a superar essa situação dos
impostos e a ausência de uma reforma tributária, temos ainda mais essa
injustiça e exclusão no Brasil.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos
acompanhou pela nossa TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. Tem a
palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA
ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV
Assembléia, domingo, dia 1º de outubro, vai ser, sem dúvida alguma, um dia
muito importante para todos os brasileiros.
Queria
falar especificamente do nosso Estado de São Paulo e da nossa cidade de São
Paulo. Domingo estaremos votando para eleger o novo Prefeito e a nova Câmara de
Vereadores que ajudarão a administrar a nossa cidade. Andando pelas ruas,
conversando com a população, fiquei muito triste porque verifiquei que, a cada
dia que passa, mais as pessoas querem fugir da votação, dizem que vão votar em
branco, anular o seu voto, tanto para Prefeito, quanto para Vereadores.
Gostaria
de utilizar esse espaço que temos na TV Assembléia, usando a tribuna desta Casa
para dizer, embora sabendo que atingindo poucas pessoas, porque não é TV aberta
e poucas pessoas têm condições de colocar, em suas casas uma TV a cabo, que é
paga, aos senhores que nos acompanham e sabem do trabalho que está sendo
realizado nesta Casa que sejam formadores de opinião, que conversem com seus
amigos, parentes, vizinhos, com pessoas de seu relacionamento, enfatizando a
importância de se votar. Eu me dirijo especificamente às mulheres. Nós só
adquirimos o direito de votar em 1932, portanto faz pouco tempo que as mulheres
podem exercer a sua cidadania votando e não é justo nem correto, depois de
tanta luta, dizer que não queremos votar, que não confiamos, não gostamos de
ninguém, que ninguém presta. É impossível uma situação dessa.
Temos que começar a acompanhar as
eleições porque a televisão, o rádio e os jornais são pródigos em mostrar quem
são e quais são as propostas dos candidatos, o que cada um pensa, apesar
daquela coisa horrível que é o horário dedicado aos candidatos proporcionais, em
que o candidato a Vereador tem um espaço mínimo e não pode colocar nada nem falar nada, muitas vezes apenas aparece
sua fotografia com um locutor falando o nome e o número, uma coisa extremamente
cansativa, que não mostra quem é a pessoa que está querendo concorrer à Câmara
Municipal de São Paulo.
Apesar
de tudo isso, ainda é possível que conheçamos alguém e procuremos, mesmo por aquelas fotografias, uma informação
melhor a respeito deste ou daquele candidato, para que possamos escolher o
nosso candidato no domingo, tanto para o cargo majoritário de Prefeito, quanto
os Vereadores que irão nos representar na Câmara Municipal. Eu já disse desta tribuna, e volto a repetir, que aquele
que diz que não tem responsabilidade sobre quem vai sentar naquelas cadeiras -
tanto da Prefeitura como da Câmara Municipal -, porque não vai votar, vai
anular, votar em branco está muito enganado, porque vai ser tão ou mais
responsável por quem sentar naquelas cadeiras do que aquele que vota, apesar
das dificuldades na escolha. Ele vai até o colégio eleitoral e vota, mesmo que
escolha errado, porque pelo menos tentou acertar, se interessou um pouco por
essa situação e escolheu um candidato. Não se esqueçam que aquelas cadeiras da
Câmara Municipal e da Prefeitura de São Paulo, quer queiramos ou não, quem
tiver assento a elas, vão nos representar, mesmo não votando, votando em branco
ou anulando o voto.
Portanto,
vamos participar, conversar com nossos vizinhos e parentes, escolher o nosso
representante na Prefeitura e na Câmara Municipal de São Paulo. É muito
importante, é um ato de cidadania, talvez o maior que podemos exercer. Está nas nossas mãos fazermos as mudanças.
Vivemos
reclamando que está ruim a situação. Vivemos reclamando que as pessoas que
estão ali não nos representam, vivemos dizendo que elas não prestam. Está em
nossas mãos a oportunidade de votar.
Fica
aqui o apelo desta Deputada. Não joguem o seu voto fora. Exerça o seu direito de cidadania. Ainda há
tempo de conhecer e de saber alguma coisa a respeito de algum candidato. E
candidatos bons existem para serem votados.
Portanto,
não se esqueçam: dia 1º de outubro não anule o seu voto, não vote em branco e
não deixe de votar. Exerça o seu direito de cidadania, digitando na urna
eletrônica o número de seu candidato a Prefeito, o número de seu candidato a
Vereador, ou então o número da legenda do partido pelo qual você tiver maior
preferência.
Muito
obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, vou ler uma matéria que foi escrita para ser publicada numa sessão de reclamação de ouvinte, mas que não foi encaminhada.
“Como leitor de um dos maiores jornais de nosso Estado, não poderia deixar de trazer o meu depoimento, sobre a matéria publicada sob o título: ‘Conheça 25 candidatos à Câmara,’ que esse importantíssimo veículo de comunicação prestou à população de São Paulo às vésperas municipais.
Como parlamentar e como cidadão, que sempre se preocupou em garantir o melhor para a nossa cidade e para a população paulistana, acho extemporânea tal publicação, no apagar das luzes de uma campanha eleitoral tão disputada.
Teria sido importante que a população pudesse conhecer todos os 1087 candidatos que pleiteiam cadeira na Câmara Municipal de São Paulo. No entanto, sabemos que isso seria um trabalho hercúleo, impossível até de ser executado, em tão pouco tempo, e que faltariam muitas páginas do jornal, para garantir a todos o mesmo tratamento.
Entretanto, na minha opinião, esse magnífico e prestigioso órgão de comunicação, poderia também ter citado Vereadores expressivos, homens íntegros e trabalhadores que prestaram um serviço de primeira qualidade à cidade e à população. Inegavelmente, foram citadas pessoas de bem da Câmara que, com certeza, honram o Poder Legislativo, tão denegrido nestes últimos tempos.
Acredito também que alguns outros poderiam ter sido incluídos, pois realizaram igualmente um trabalho sério, honesto, digno, embora permanecessem longe dos holofotes.
Como conseqüência, provavelmente não foram lembrados pelos autores da matéria, por não se destacarem através dos holofotes. Há ainda de se considerar que não se pode comparar desiguais. Não se pode comparar simples propostas com trabalhos efetivamente executados. Não se pode comparar a esposa com uma noiva, porque a esposa já está conhecida, já se conhece o seu trabalho no lar e com a sua família. Agora, a noiva é apenas uma pretendente ao casamento, e obviamente só procurará alardear os seus dotes, e evidentemente vai esconder os seus defeitos.
Parabéns à “Folha de S. Paulo” pelo seu esforço, porque, eu, Deputado Alberto Calvo, tenho certeza de que fez isso pensando no bem da coletividade, mas, às vezes, não é bem isso que parece.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Resende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Encerrada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é a última sessão que antecede às eleições municipais do ano 2000. Achamos que essas eleições tem importância para o futuro.
Para que possamos exercer a cidadania é muito importante que cada um dos ouvintes, que vai às urnas no domingo, vá com a consciência tranqüila de exercer a sua cidadania. O voto é um direito conquistado a duras penas não só pelas mulheres, mas também pela população pobre, porque, no começo do século, ele valia proporcional às posses do eleitor.
Conquistamos o direito do voto com muita luta e organização, durante esse século que terminou. Digo isto porque freqüentemente tenho assistido a programas na tevê, no rádio e tenho visto algumas propostas dos Vereadores que realmente deixam a população indignada, porque, depois de eleito, ele não pode cumprir o prometido em campanha. Não é certo um candidato a Vereador fazer promessas que nem nós, Deputados, podemos cumprir, porque temos limites. Não é tudo que podemos fazer, mas temos visto propostas absurdas de candidatos a Vereador, tanto no rádio, quanto na televisão, prometendo o que não têm condições de executar. Tem um ditado popular que diz que “quando a esmola é muita, o santo desconfia”. Quero dizer com isso que, quando formos votar, temos que fazê-lo sabendo quais são os limites dos poderes, tanto do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Nós, do legislativo, temos que saber aquilo que temos que falar para a nossa população, qual é a nossa função, que é o de discutir o orçamento, fiscalizar, implementar, organizar junto à população para suas reivindicações justas.
Tenho visto muita gente já desanimada, dizendo que votar não vale nada, que todo mundo é igual, porque não pensa, antes de votar, qual o seu candidato, qual a proposta que ele tem, qual a proposta que o partido “a”, “b” ou “c” tem para a sua cidade, ou para o Estado, ou para o País. Portanto, quando vamos votar, temos que votar não tanto no candidato, mas na sua proposta e no programa. Este é o papel que deveremos exercer no domingo, quando formos votar. Eu e outros Deputados da Zona Leste - estou lá há trinta anos -, temos visto o povo dizer que não acredita mais em ninguém, que todo mundo é igual. Por que diz isso? Porque, muitas vezes, em poucos dias, ele esquece em quem votou.
Gostaria de lembrar ao cidadão, nesta sessão, dois dias antes das eleições, que for votar no domingo, que vá sabendo em quem votar, para depois, durante os quatro anos, cobrar do Vereador e do Prefeito eleitos a proposta que apresentaram naquele dia, porque, quando damos o nosso voto, nós lhes passamos uma procuração. Votar não é brincadeira. Não se pode catar qualquer papelzinho na rua e votar, para que não nos decepcionemos depois.
Precisamos rever o que aconteceu na Câmara Municipal de São Paulo, nesta última gestão. Temos que levar esse exemplo ao pé da letra para que nunca mais elejamos Vereadores que vão fazer da Câmara Municipal o seu gabinete, o seu quintal ou seu feudo para dizer à população aquilo que ela deve ou não fazer.
Quero mais uma vez repetir aqui: na hora em que for votar, lembre-se do candidato. Para não esquecer, pregue um papel com seu nome na geladeira, com aqueles imãs, para nunca mais se esquecer em quem vai votar, para, na hora em que ele estiver exercendo seu mandato, cobrar a sua proposta.
A todos os eleitores do Estado de São Paulo, desejo que exerçam o seu direito, no domingo, escolhendo o melhor Prefeito e Vereadores para São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, amigos da Casa, amigos de casa, também gostaria de fazer meu apelo hoje, para reforçar. Hoje vou fazer um apelo a você mulher. Eu como mulher, mãe, Deputada, sempre digo que a mulher é a Presidente da República sem ministros, porque ela é ministra da saúde, da educação, da habitação, da economia, da segurança, enfim, ela absorve todas as funções do Presidente da República, sem um ministro sequer.
Então hoje estou falando com você mulher, você que tem oportunidade conversar com seu marido, com seus filhos, porque antigamente dizia-se que atrás de um grande homem, uma grande mulher. Hoje já é: ao lado de um grande homem, uma grande mulher. A mulher, há aproximadamente 70 anos, adquiriu o direito de votar. Então, minha querida, você que está em casa, você que está assistindo à TV Assembléia, você que está valorizando sua opinião e o seu voto, a você quero dizer que faço minhas as palavras do nobre Deputado José Zico Prado, que me antecedeu, alertando para que você, mulher, preste atenção no seu voto. Homens e mulheres, ambos votam, mas a mulher teve essa oportunidade só de há pouco tempo para cá, desde o Governo Getúlio Vargas, e por isso escolhi esta sexta-feira, às vésperas das eleições, para escolher você, mulher, e conversarmos diretamente sobre esse assunto.
Grande parte das pessoas não tem noção das funções do Vereador, do Deputado, do Prefeito. Procure saber mais sobre isso você mesma, já que nas escolas infelizmente não há uma disciplina de orientação política, que deveria fazer parte do currículo - na verdade, não sei se existe o interesse em esclarecer e politizar os cidadãos. Com certeza, o cidadão politizado teria muito mais condições de escolher bem seu representante. Meu filho, por exemplo, tem 15 anos de idade e me disse que, se fosse votar, votaria em branco, porque para ele todos os políticos são iguais: “Só você que trabalha.” Claro que ele vê a mãe dele trabalhar sem descanso, mas não podemos negar que muitos políticos trabalham e têm consciência clara da sua missão. Sempre digo que, se 50% dos políticos tiverem noção da missão de que eles vão se investir, o mundo ficará bem melhor. Ser político - Vereador, Deputado, Prefeito - não é assumir uma profissão, mas um sacerdócio, é se doar uma vida inteira. É muito mais dar do que receber. É muito bom que neste momento procuremos conversar com nossos filhos. Recomendo que as mães desses jovens que vão votar pela primeira vez os orientem bem. Muitas vezes o jovem vai votar sem saber em quem. Procurem orientá-los e conversar mais com eles. É um momento muito importante.
Nas reuniões de que participamos, sempre perguntamos quem foi o candidato em quem as pessoas votaram para Vereador em 96 - 99% das pessoas não se lembram mais. Minha gente, como o Deputado falou agora há pouco, é muito importante gravar o nome do Vereador em que você vai votar, verificar se realmente ele representa a sua região, se ele já tem algum serviço prestado para a população, e também procurar conhecer sua vida pregressa, porque afinal hoje em dia muita gente entra para a política para limpar o nome. É este o momento então em que você deve prestar muita atenção. Ainda dá tempo - faltam dois dias. Procure conhecer a vida passada dessa pessoa que você escolheu, tanto para Vereador do Município de São Paulo, como para Prefeito do terceiro maior município do mundo.
Dia 1º de outubro é um dia muito importante. Vamos acordar cedo e ir para as ruas votar. Vamos escolher bem e ainda procurar orientar as pessoas que ainda não estiverem decididas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO -
PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.). Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Gouveia por permuta de inscrição com o Deputado Geraldo
Vinholi.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas e público que acompanha os nossos trabalhos pela
nossa TV Assembléia, gostaria de debater aqui com as senhoras e os senhores o
projeto de lei que foi publicado no “Diário Oficial” de ontem e corre pauta de
cinco sessões para emendas. Quero pedir desde já o apoio dos Deputados da
Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que possamos aprová-lo.
O projeto de lei é de minha autoria
e dos Deputados José Zico Prado e Vanderlei Siraque, dispõe sobre a política de
medicamentos e dá outras providências. Este projeto, sem sombra de dúvida, terá
uma grande importância no que diz respeito à saúde em nosso Estado. Aliás,
trata-se de um projeto de lei ordinária que é um desdobramento do Código de
Saúde de São Paulo, porque, na hierarquia das leis, há a Constituição, logo
abaixo dela, a Lei Complementar, que no nosso caso é o Código de Saúde, a Lei
Complementar n.º 791; e, desdobrando a lei complementar, a legislação comum,
que chamamos de leis ordinárias. Este projeto de lei que dispõe sobre a
política estadual de medicamentos vem exatamente com o objetivo de dar
conseqüência ao Código de Saúde no que diz respeito aos medicamentos. Por que
digo conseqüência? Porque em alguns dispositivos do Código de Saúde já tratamos
da questão dos medicamentos, inclusive há a necessidade da prescrição dos
medicamentos de forma genérica. Isso desde 1995 no Estado de São Paulo, antes
até da aprovação da Lei dos Genéricos no Congresso Nacional.
No Código de Saúde também tratamos
da necessidade da distribuição gratuita dos medicamentos. O que este projeto de
lei pretende agora é concretizar de uma forma mais detalhada e específica como
poderemos organizar a nossa política estadual de medicamentos. Portanto, o
presente projeto se baseia no Código de Saúde e também no Código Sanitário, que
esta Casa também aprovou.
Vejam,
senhores e senhoras, neste Parlamento, na área de saúde, temos conseguido estar
à altura da expectativa da população, legislando e instituindo direitos. Ocorre
que muitos deles não se tornam realidade da noite para o dia. Há todo um
processo de conscientização, informação, de cobrança e de luta para que
possamos fazer valer os direitos que os Deputados votam nesta Casa.
Portanto, quero relembrar o parágrafo 8º do artigo 24, do Código de Saúde, que já é lei. É importante que os senhores compreendam que o Código de Saúde foi aprovado nesta Casa, sancionado pelo Governador do Estado em março de 1995, portanto, ainda no primeiro trimestre do exercício da gestão anterior. E o que diz o parágrafo 8º, do art. 24, do Código de Saúde - depois vou contar um pouco a história do que foi o debate nesta Casa para aprovarmos esse parágrafo 8º. Vou ler o que diz claramente o referido parágrafo: “As unidades básicas de saúde e os prontos-socorros públicos manterão em funcionamento, em caráter permanente, serviço de farmácia para fornecimento gratuito de medicamentos aos pacientes nele atendidos”.
Portanto, está aqui um mandamento cristalino no sentido de que a rede, o sistema público de saúde, deva fornecer também o medicamento para os pacientes. Nesta Casa tivemos de debater este dispositivo por dois anos. Muitos Deputados questionavam: “ Gouveia, isso é impossível fazer porque vai ficar muito caro. Como o Estado vai fornecer o medicamento para todo mundo? Não vai ter dinheiro para tanto”. Legítimas as dúvidas, por isso debatemos durante dois anos e todos nos convencemos de que realmente não fica mais caro. Pelo contrário, fica mais barato. E quero aqui relembrar pelo menos parte desse nosso debate.
Lembro-me de que debatíamos quanto custava para a sociedade formar um profissional da Saúde e vou exemplificar com a figura do médico. Quanto custa para a sociedade formar um profissional da Saúde? Custa muito caro. São seis anos de graduação. Esse médico depois terá de se especializar. No mínimo, mais dois anos. Uma especialidade em neurologia dura mais cinco anos. Portanto, lá se vão praticamente dez anos de estudos caríssimos. Depois, aquele profissional vai trabalhar num hospital, num centro de saúde, num ambulatório e lá há toda uma infra-estrutura. Mais custo para a sociedade. Os profissionais ganham salários. É mais custo para a sociedade. Alguém fica doente e procura um hospital ou um centro de saúde. No consultório, o médico examina e diz que não sabe direito o que o paciente tem, e pede exames de laboratório. Mais custo para a sociedade. Depois de alguns dias chega o resultado do exame. O médico, realizado profissionalmente, chama o doente e diz que já sabe o que ele tem. Faz o diagnóstico, passa a receita, mas o paciente não tem dinheiro para comprar o remédio. Portanto, todo o custo, todo o esforço, todo o tempo é jogado no lixo. Aquele paciente não se trata, não se cuida, e piora a sua patologia. Aí ele volta para o hospital, é internado, vai para a UTI. Então, o que ficou mais caro? Sem dizer que muitos perdem a vida e esta não tem preço. Esta Casa, portanto, com muita sabedoria, aprovou este dispositivo que acabo de ler e o Governador do Estado concordou. Quando o Governador concorda, sanciona a lei. E S. Exa. sancionou o Código de Saúde sem vetar o parágrafo 8º, do art. 24. Portanto, é lei e temos de fazer cumprir.
O exemplo do Programa de Combate à AIDS está aí para mostrar que esse é o caminho. A ONU previa que no final da década de 90 o Brasil chegaria a um milhão e 200 mil infectados com o vírus da AIDS. Com o Programa de Combate à AIDS, com a distribuição dos medicamentos que o Programa faz, fechamos a década de 90 com 700 mil infectados. Portanto, 500 mil infectados de AIDS a menos do que previa a própria ONU. Está aí um exemplo muito concreto do que estamos falando, em nível populacional. Este nosso projeto de lei pretende organizar, numa legislação mais detalhada e específica, como ter a nossa política estadual de medicamentos.
Hoje há uma situação estapafúrdia. Alguns precisam de medicamentos e não têm; outros, que muitas vezes não precisam, têm em abundância, tomam medicamentos até demais e de forma incorreta, gerando, inclusive, prejuízo à saúde. Esta situação está muito bem detalhada na justificativa do nosso projeto. O que queremos é encontrar o equilíbrio. Daí a necessidade de uma política estadual de medicamentos, para que possamos ter o uso racional dos medicamentos, para que possamos ter o acesso universal aos medicamentos com eqüidade, desde medicamentos especiais até aqueles de alto custo. Isso tudo organizado por uma política estadual de medicamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar, fazendo referência a pronunciamentos que já tive oportunidade de realizar desta tribuna, da importância dos medicamentos no Brasil: para a assistência e para as ações do serviço de saúde eles representam, no mínimo, 40%. E aqui faço questão de me referir a uma matéria de jornal que fala da alta nos preços dos medicamentos: "Alta atinge remédios mais consumidos no País". Vejam bem, este projeto de lei trata de uma questão extremamente importante. Por isso peço o apoio dos Deputados para a sua aprovação.
Para que todos possam ter idéia do que estou falando, uma tabela mostra que, de junho de 94 - início do Plano Real - a julho de 2000, tivemos uma inflação aproximada de 90%. Está aqui na tabela desta matéria que saiu no “Estadão”, que diz respeito a um estudo científico.
A tabela mostra que nesse período em que tivemos uma inflação de 90% o Gardenal - todos sabem da importância desse medicamento - teve uma variação de 290%, 90% de inflação mais 200%. Temos outro exemplo: o AAS adulto - Ácido Acetil Salicílico - a Aspirina, nesse mesmo período, com 90% de inflação, teve uma variação de 186%, portanto duas vezes a inflação, o que mostra a dificuldade por que passa a nossa população e a necessidade de o Poder Público fazer cumprir as leis que já aprovamos nesta Casa. Por isso defendemos também a aprovação do presente projeto de lei que agora está correndo pauta para emendas - que desdobra, de forma muito mais detalhada e específica, sendo praticamente uma regulamentação do Código de Saúde -, que trata da política estadual de medicamentos.
Gostaria ainda de fazer um apelo. Logo mais estaremos escolhendo aqueles que estarão ocupando o Executivo nas cidades do nosso Estado, bem como aqueles que estarão ocupando as Câmaras Municipais. É muito importante que a população possa decidir. Nenhum deles vai prestar concurso. Nenhum deles vai fazer prova, ser aprovado e transformar-se em Prefeito ou Vereador. Todos vão assumir os Executivos ou o parlamento municipal votados pela população. E aí as senhoras e os senhores deverão separar o joio do trigo: separar aqueles que falam de qualidade de vida do povo, de saúde, com vocação, com sinceridade, daqueles que apenas o fazem de forma demagógica. Essa é a hora de separar o joio do trigo.
Estou falando sobre leis aprovadas que muitas vezes não saem do papel, porque aqueles que sempre fazem campanha e pedem voto para o povo, dizendo que vão cuidar da saúde da nossa população, depois de eleitos viram as costas e demonstram que não têm vocação para cuidar da saúde do povo. Este é o momento de avançarmos e fazermos crescer a representação sincera e autêntica do nosso povo, tanto no parlamento como nos Executivos, para que as nossas leis possam sair do papel, pois aqui somos legisladores e o Poder Público Municipal ou Estadual é o que executa as leis que aprovamos nesta Casa, muitas vezes apenas uma pequena porcentagem delas. Portanto, deixo o meu abraço e a certeza de que o nosso povo fará o melhor, porque a democracia é irreversível em nosso País e passa por esse processo de aprendizado e de decisão da nossa população, um processo de conscientização e politização, para que possamos ter democracia, qualidade de vida e desenvolvimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa um requerimento de permuta de inscrição do nobre Deputado Paschoal Thomeu com o nobre Deputado Sidney Beraldo. De acordo com a Liderança do PTB em plenário, Deputado Paschoal Thomeu cede o seu tempo ao nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Paschoal Thomeu e à Liderança do PTB em plenário, pela cessão de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e
aqueles que acompanham os nossos trabalhos, quero dividir o meu pronunciamento
em dois aspectos. Primeiramente quero fazer um registro sobre o qual já falei
em outro momento, durante a campanha. Quando se iniciou o horário político,
muitos apresentadores de televisão fizeram cara torta e o seguinte comentário:
“Preparem-se, pois a partir deste momento vocês ficarão ouvindo, por
aproximadamente meia hora, um monte de abobrinhas.” Eles usavam uma linguagem
chula, o que acabava sendo um fator inibidor de que a população pudesse
prestar atenção no programa eleitoral.
Passados aproximadamente cinco dias do horário eleitoral veiculado pela
televisão, as pesquisas se alteraram, as pessoas que tinham uma determinada
pontuação - e refiro-me à capital - tiveram esses números alterados, o que
demonstra a eficácia do programa eleitoral. A qualidade do programa pode ser
discutida, a responsabilidade da edição do programa e do conteúdo é dos
partidos e a deles deve ser cobrada a responsabilidade do que é colocado nos
programas. Porém, não é dado a nenhuma emissora de televisão ou rádio combater
aquilo que é uma conquista da sociedade, da cidadania. Se não houvesse horário
político, a disparidade econômica entre os candidatos iria impedir que pessoas
sem recursos materiais de grande monta pudessem disputar uma eleição. Portanto, o horário político é uma
conquista da sociedade; se ele precisa ser aperfeiçoado, este Deputado também
compreende e vai nessa direção, mas não aceita a crítica frágil. Às vezes alguns comunicadores, na linguagem
comum - porque é muito fácil criticar
políticos, jogadores de futebol e artistas
-, acabam fazendo uma crítica comum do tipo: “Para que esse programa,
vamos perder tempo com isso”. Ainda hoje ouvia em algumas emissoras, quando o
programa voltou ao seu horário normal, um comentário de regozijo, dizendo:
“Finalmente nosso programa volta ao seu horário normal, acabou aquele tempo de
meia hora que nós perdíamos”. Isso, do ponto de vista da educação política, vai
na contramão da história. É bom lembrar que as emissoras de rádio e de
televisão são concessão do Estado, que como ente político concede à iniciativa
privada a possibilidade de exercer o trabalho de radiodifusão, para obterem, com esse trabalho, recursos
financeiros oriundos da venda de
propaganda e publicidade.
Feito esse destaque, é preciso que
as empresas, ainda que avaliem que perderão recursos durante esse período, não
esqueçam que elas são acessórios de um principal; o principal é o Estado, o poder concedente. E, à medida que concede
a oportunidade de a empresa exercer o seu papel, também concede à cidadania o
direito e o acesso ao sistema de rádio e televisão.
Portanto, ontem a TV Bandeirantes
mostrou um debate, cumprindo um papel importantíssimo na elaboração das
discussões, no conhecimento por parte dos eleitores das idéias e dos planos dos
diferentes candidatos. E assim como alguns jornalistas criticaram o programa
político, é bom refletir também que alguns jornalistas que participaram ontem
do programa eleitoral também deixaram a desejar na formulação das suas
perguntas, mal elaboradas e mal formuladas, apresentando um despreparo para
aquela atividade.
Então, antes de criticar, de forma
genérica, todos os programas eleitorais e
esse instrumento de democratização dos meios de comunicação, é preciso
que alguns jornalistas também reflitam na sua participação - pego o exemplo de ontem, mas existem
outros - a fala, o seu discurso, a sua pergunta - porque isso induz. Ouvia hoje, numa entrevista de rádio, uma
ouvinte reclamando, num sentido pejorativo: “Se os políticos estão pagando R$
20,00 para o “boqueiro”, por que o Tribunal Regional Eleitoral não paga para as
pessoas trabalharem no dia da eleição, como mesários?” Desconhecem o espírito
da cidadania e o direito da expressão livre do povo, não entendendo que o trabalho do Tribunal Regional Eleitoral é um
exercício, é múnus público, uma obrigação que qualquer cidadão deve recebê-la
com muito gosto. Ainda que boa parte
não entenda dessa maneira, mas é honroso alguém poder ser o Presidente de uma
junta apuradora, ou presidir uma mesa
de recepção dos votos, ou participar como secretário ou mesário. É o processo
de educação que se ressalta e se torna mais bonito no processo eleitoral,
porque são pessoas de dentro da sociedade que vestem, naquele dia, a insígnia do Tribunal Regional Eleitoral e
se investem de um poder fundamental, originário da própria sociedade, no desejo
de fazer auferir a expressão e a vontade do povo naquele processo eleitoral.
Fica registrada aqui minha
manifestação a respeito dessas críticas ao programa eleitoral.
Quero destacar e pedir aos nossos
câmeras que mostrem a matéria estampada no jornal “Diário Popular” de hoje. -
S. Exa. exibe a matéria.
Faço essa menção para dizer que as críticas
que fazemos na tribuna são verdadeiras,
aí está o retrato disso. Há vários dias venho falando sobre os contratos que a
CDHU quer impor de forma autoritária e absurda aos mutirantes que construíram
seus apartamentos na Capital e no Interior.
Vejam o título desta matéria:
“Morador reclama de cláusula da CDHU”. É exatamente nessa linha que venho
debatendo. São cláusulas que ferem o Código de Defesa do Consumidor, não
reconhecem o trabalho do mutirante, passam por cima disso e ferem princípios
comezinhos de Direitos de Defesa do Consumidor ao permitir que esse pseudo contrato, esse termo de ocupação
pode ser rescindido sem ao menos ser a pessoa notificada. Hoje, para uma
empresa privada inserir o nome de alguém no Serviço de Proteção ao Crédito, é
obrigada a notificar o seu cliente, e a
CDHU, empresa governamental, sob a gerência do Governador Mário Covas, toma
iniciativa de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
O jornal “Diário Popular” reflete a
insatisfação das pessoas e publica: “Instalações clandestinas”. Vejamos o que
falam essas famílias: “As famílias do conjunto habitacional Jaraguá, na
Zona Norte da Capital, moram há quase dois anos com instalações
clandestinas de água, luz e esgoto. Desde que a construção foi concluída, a
CDHU não colocou a infra-estrutura básica, reclamou Sebastiana da Rocha Silva,
moradora do bloco 3, apartamento 13.
Entretanto, a companhia quer que os moradores assinem o contrato de
financiamento para a compra do imóvel sem ter entregue a obra completa. Estão
criando espaços urbanos de má qualidade, pois o pessoal é obrigado a improvisar
gambiarras para habitar nos apartamentos, o que desvaloriza e deteriora o local”. É o que informa a Srta.
Ivanize, coordenadora da União do Desenvolvimento de Moradia”.
Outro trecho diz: “No total são 166
famílias que vivem de modo precário nos apartamentos de seus sonhos: ‘Puxamos
fios de postes que ficam na entrada do corredor. A água é da obra ao lado e
para o esgoto precisamos cavar duas fossas nos fundos dos prédios. O cheiro é
horrível, principalmente nos dias de calor’, contou Sebastiana. Cada um dos
blocos gastou até agora 700 reais para fazer as ligações clandestinas, isso sem
contar os aparelhos eletrodomésticos queimados por causa da queda de energia,
concluiu a moradora”. Esta matéria que está estampada no jornal “Diário
Popular” vem na mesma direção do que o Deputado Henrique Pacheco, nesta Casa,
tem destacado.
O que desejamos é que a CDHU mude o seu comportamento, tenha uma visão democrática da gestão da coisa pública, relacione-se com aqueles que construíram os seus apartamentos de forma mais aberta, e possamos juntos elaborar uma minuta de um contrato que possa ser aceito pelo Registro Imobiliário, porque esse termo não foi aceito. E que possamos construir algo, um pacto de vontades, porque ele vai perdurar durante alguns anos. É, sem dúvida, o contrato mais importante dessas famílias, as quais estão sendo tratadas de maneira muito arbitrária e muito autoritária por parte da CDHU. E quando indagamos do porquê desse gesto, a resposta parece estar na ponta da língua da diretora do departamento jurídico, do departamento comercial: o Sr. Governador está puxando a nossa orelha se não andarmos rápido com isso. É uma ordem do Sr. Governador. Mas, Governador Mário Covas, como pode V. Exa., que sabe muito bem o que é um contrato, exigir que os mutirantes, que acreditaram no projeto dos mutirões, possam ser obrigados a assinar um contrato que fere o Código de Defesa do Consumidor, do qual não fizeram nenhum tipo de discussão?
Imagine, Sr. Governador, que o que propusemos à CDHU é que pegássemos um contrato, um contrato que eles pretendiam que fosse assinado, entregássemos a uma comissão de cada um desses prédios e eles, num sábado ou num domingo, colocassem numa parede todos as cláusulas, fizessem um debate, e na segunda-feira dissessem: concordamos com todas essas cláusulas, menos com essa que fere o Código de Defesa do Consumidor, e vamos assinar. Porque, como tenho reiterado aqui, essas famílias do movimento de moradia desejam assinar o contrato e querem pagar as prestações. Não estão se furtando. Mas vejam, a CDHU há três anos não realiza as obras de infra-estrutura. As pessoas construíram os seus prédios, passaram 14, 15 meses levantando a obra e hoje não podem morar com dignidade porque o estado do Governo Mário Covas não fez as obras de água, luz e esgoto.
Então, temos um prédio bonito, feito com um bloco cerâmico da melhor qualidade e com aquele amontoado de fios amarrados uns aos outros, passando por pedaços de madeira improvisados, enfim, esse é um cenário terrível que mostra o descaso dessa empresa, a CDHU, com aqueles que acreditaram no programa mutirão.
Sr. Governador, V. Exa. que se diz um defensor dos mutirões, e que na época em que foi Prefeito realizava mutirões na cidade de São Paulo, deve refletir, deve talvez ir mais à base, ir nos locais, conhecer, procurar os seus assessores, porque o Presidente anterior, que V. Exa. nomeou para a CDHU, ficou seis meses lá e não assinou um único contrato, e indagado, disse: “Sou um empresário, não quero ter os meus bens colocados como indisponíveis e não vou assinar nenhum contrato”. Durante seis meses ele ficou gerenciando essa empresa tão importante e todos os mutirantes, todos aqueles que adquiriram imóveis da CDHU pagam o preço por essa maneira pouco responsável de nomear diretores. Acho que irresponsável deve ter sido o Presidente anterior, que, vendo a história do Goro Hama, que tem 168 processos contra ele na Justiça, está com seus bens indisponíveis, esse Presidente indicado entendeu que aquilo que imaginava ser um grande presente, na verdade, era um presente de grego. Ele se recusou , não assinou nada. Mas voltarei a esse tema novamente. Obrigado.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, hoje é comemorado o Ano Novo dos judeus. Gostaria, em nome do nosso Partido, de desejar felicidades ao povo judeu, que Deus os abençoe, e que tenham um ano muito feliz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, V. Exa. tem sido durante muito tempo nesta Casa um Deputado que tem presidido as sessões, ad hoc, mas que tem tido muita compreensão dos trabalhos e dado um destaque especial ao Plenário. Portanto, aqui deixo o meu reconhecimento sempre a Vossa Excelência. Nesta noite, V. Exa. certamente há de presidir a sessão solene, e eu não poderei estar presente, mas quero destacar o aniversário da Rede Vida, uma importante rede de televisão, voltada para o interesse da família, vinculada à Igreja Católica, e que tem um trabalho importante, como todas que desenvolvem programas e atividades nesta área religiosa e vocacionada para a família.
A Rede Vida, nesses cinco anos, tem procurado ampliar sua área de atuação, sua penetração em diferentes Estados. Ainda outro dia assisti a um programa muito especial em que o Governador do Rio Grande do Sul era entrevistado; jornalistas e uma série de representantes daquele Estado faziam um debate ao vivo, o que mostrava o interesse da Rede Vida com as preocupações da sociedade brasileira. Quero deixar aqui meus cumprimentos à Rede Vida, desejando que continue a fazer esta belíssima televisão que faz, vocacionada para os debates tão importantes que tem feito. Portanto, se V. Exa. for presidir a sessão solene, desde logo transmito meus cumprimentos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar os trabalhos. Antes, porém, convoco os Srs. Deputados para a sessão ordinária de segunda-feira, sem Ordem do Dia, lembrando ainda aos ilustres Deputados da sessão solene prevista para às vinte horas de hoje, com a finalidade de homenagear a Rede Vida de Televisão pelo quinto aniversário de sua existência.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 03 minutos.
* * *