13 DE NOVEMBRO DE 2003

142ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, JOSÉ DILSON e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 13/11/2003 - Sessão 142ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/JOSÉ DILSON/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RAFAEL SILVA

Comenta a sua participação no programa "Gente que fala", na Rádio Trianon, onde discutiu-se a criminalidade no Estado e a impunidade dos jovens infratores.

 

003 - MARIA LÚCIA AMARY

Critica o governo federal por suas atitudes contra os idosos, principalmente o Ministro da Previdência,  pelo modo como foram tratados os beneficiários do INSS com mais de 90 anos.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Fala sobre a dificuldade enfrentada pelas pessoas para conseguir aposentadoria pelo INSS; e pede providências com a finalidade de agilizar os processos.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Discorre sobre o parecer da Procuradoria Geral do Estado, que deu uma nova interpretação da lei que concede complementação de aposentadoria e licença-prêmio aos trabalhadores da administração indireta.

 

006 - ANA MARTINS

Cobra do Governo do Estado as indenizações devidas aos ex-presos políticos, que comparecem diariamente a esta Casa. Pede manutenção dos cursos do Cefam.

 

007 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

008 - SOUZA  SANTOS

Reflete sobre a situação difícil que o Brasil vem enfrentando e pede prioridade do governo à área da saúde.

 

009 - HAMILTON PEREIRA

Apela ao Governador pelo pagamento das indenizações devidas aos ex-presos políticos. Discorre sobre o projeto do Governo do Estado, sobre as terras devolutas no Pontal do Paranapanema, considerando que haveria a necessidade de que outras áreas também entrassem no projeto.

 

010 - Presidente JOSÉ DILSON

Cancela, a pedido do proponente, a sessão solene em comemoração dos 28 anos do Hospital Cema, anteriormente marcada para dia 21/11.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Aborda o grave problema da Segurança Pública no Estado. Critica as declarações sobre o tema das autoridades do Governo do Estado.

 

012 - CARLINHOS ALMEIDA

Ataca a política de fechamento de cursos da Secretaria da Educação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - RENATO SIMÕES

Comemora a revogação da prisão do líder sem-terra José Rainha. Comenta reunião da Frente Parlamentar pela Reforma Agrária realizada segunda-feira nesta Casa. Lê artigo da agência Carta Maior, intitulado "Defensores dos Direitos Humanos criticam decisão no Pontal".

 

014 - RAFAEL SILVA

Fala sobre o papel da frustração na origem da criminalidade entre os jovens.

 

015 - HAMILTON PEREIRA

Discorre sobre a importância da aprovação do PL 381/01, que cria a APA de Itupararanga. Agradece a todos que estiveram envolvidos na elaboração e aprovação daquele PL.

 

016 - MARQUINHO TORTORELLO

Para comunicação, anuncia a visita de delegação de Deputados da Província de Ehime, Japão.

 

017 - PEDRO TOBIAS

Comenta a injustiça que estão cometendo com o Governador Alckmin, quanto ao fechamento dos Cefams. Critica o governo federal por passar, através de medida provisória, a responsabilidade aos Prefeitos os recursos do Fundef para as entidades de ensino para deficientes (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Ary Fossen e Vanderlei Siraque).

 

018 - CONTE LOPES

Reflete sobre a diminuição da idade penal no Brasil e sobre a insegurança generalizada no Estado. Tece criticas à continuação do Proar na Polícia Militar.

 

019 - Presidente JOSÉ DILSON

Anuncia a visita do Cônsul Geral do Japão, Sr. Hitohiro Ishida.

 

020 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz comentários sobre a falta de reação da cúpula das Polícias de São Paulo, diante dos ataques criminosos e falta de condições de trabalho para o policial nas ruas.

 

021 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art 82, rebate o pronunciamento do Deputado Pedro Tobias, que criticou o governo federal pela falta de um plano de segurança para o país.

 

022 - VALDOMIRO LOPES

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente JOSÉ DILSON

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h45min, reabrindo-a às 17h34min. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia, o qual solicita licença de 17 a 21/11, para participar de missão cultural na 17ª Assembléia Geral Alamis, em Sevilha - Espanha. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência aos PLs 792/03 e 725/03, do Deputado Jorge Caruso. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência do Deputado Antonio Mentor, ao PL 243/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência do Deputado Valdomiro Lopes ao PL 275/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência do Deputado Vaz de Lima ao PL 759/03. Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência do Deputado Campos Machado ao PL 604/03.

 

024 - CAMPOS MACHADO

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por 50 minutos.

 

025 - Presidente JOSÉ DILSON

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; Saúde e Higiene; Finanças e Orçamento, hoje, às 17h45min. Suspende a sessão às 17h41min, reabrindo-a às 18h58min.

 

026 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação da sessão por 15 minutos.

 

027 - Presidente JOSÉ DILSON

Põe em votação e dá por aprovada a prorrogação da sessão por 15 minutos. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, pedindo urgência para o PL 272/03.

 

028 - RODRIGO GARCIA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

029 - Presidente JOSÉ DILSON

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 18h59min.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h14min. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos pedindo urgência para os PLs 872/03 e 294/03, respectivamente de autoria dos Deputados Antonio Mentor e Valdomiro Lopes. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após esta sessão e para outra sessão extraordinária, amanhã, às 19h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/11, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h15min, de sessão extraordinária, bem como da sessão solene de 17/11, às 10h, para comemorar o "Dia do Supervisor de Ensino". Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto criminalidade está tomando conta dos noticiários das emissoras de rádio e televisão e dos jornais.

Hoje participei de um programa na rádio Trianon, denominado “Gente que Fala”, comandado pelo competente radialista Zancopé Simões. Além do apresentador, participaram o jornalista Chico Lang, que faz questão de dizer que é corintiano, o advogado, Dr. Ségio Rodol, e a nobre Deputada Havanir Nimtz. Muitos ouvintes telefonaram e demonstraram a indignação e a revolta que toma conta de todos, com respeito ao absurdo praticado contra dois jovens indefesos. Indefesos, sim, porque não reagiram, não tiveram a intenção de reagir e foram assassinados friamente.

Todos conhecemos os problemas sociais que dão origem ao crime. Mas é bom agirmos com responsabilidade. É bom evitarmos o romantismo e aquelas desculpas que não agradam a população e que não constróem nada. Muitos afirmam que aquele jovem de 16 anos matou porque não tinha perspectivas. Sabemos disso. Todos sabem disso. Mas, a falta de punição serve como motivadora principal. Por que motivadora? Porque o jovem sabe que mata, estupra e rouba, e fica pouco tempo na Febem, quando fica.

Em Ribeirão Preto, quando Vereador, tive a oportunidade de fazer pesquisas sobre o assunto. Conversei com menores de 18 anos que afirmavam que praticavam o crime e deixariam de praticá-lo quando atingissem a maioridade. Acontece que um adolescente acostumado no mundo do crime continua no mundo do crime. Num primeiro momento ele afirma que vai ter uma vida normal, agir de forma correta quando completar 18 anos. Mas, isso não acontece.

Um detalhe importante, que quero colocar nesta tribuna, diz respeito à diminuição da idade penal. Vamos abaixar para 16 anos? Vamos. Aí o garoto vai afirmar: “Vou cometer o meu crime antes de completar 16 anos”. Então, podem me perguntar se continua como está. Eu me pergunto e pergunto aos senhores: Por que 18 anos? Por que não 19, 20, 40, ou 17 anos? Por que o limite 18 anos? Por que não 17 e meio? Por que não 15? Será que o jovem de 16, 17 anos tem consciência dos seus atos? Será que o jovem de hoje tem a mesma consciência do jovem de 40 ou 50 anos atrás? Será que o menino de 13, 14 anos não pensa: “Vou cometer o meu crime enquanto é tempo”?

Será que se eliminarmos a idade penal, se o crime passar a ser crime para todo mundo, o garoto de 12, 13 anos não será orientado pelo próprio pai, pelos amigos e pela mídia: “Olha, se você cometer um crime, será punido”? Será que não servirá como um complemento educacional? Será que não estaremos fazendo com que os garotos de hoje, possíveis criminosos de amanhã, comecem a refletir? Será que eles não serão motivados para reflexão? Será que não terão mais responsabilidade?

Encerrando, reafirmo: conheço muito bem as origens do crime, como conheço também as origens do câncer. Não é porque o camarada fuma que você não vai cuidar do câncer de pulmão desse indivíduo. Não é porque a sociedade tem falhas que vamos deixar o menor matando, não merecendo e não recebendo nenhuma punição.

Outro detalhezinho: se o governo entender que pune o garoto, que pune o jovem porque não tem perspectivas, então vai entender que deve dar oportunidade a todos. E a sociedade vai cobrar. Punição para todo mundo, independente da idade. É o que proponho.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Amary.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Senhor presidente, colegas deputados, deputadas, senhores e senhoras que nos assistem e nos ouvem  nesta Casa, via Rádio Legislativa ou TV Assembléia, boa tarde!

Venho a esta tribuna para tratar de um assunto que me deixou bastante revoltada e que certamente também mexeu com os ânimos dos senhores: falo das atitudes do governo federal contra os idosos deste país.

Primeiro foi a afirmação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, há duas semanas, durante a sanção do Estatuto do Idoso:

“Quando se aposentarem, não fiquem em casa atrapalhando a família.  Procurem alguma coisa para fazer, para tornar seu dia prazeroso.  Se ficarem disputando espaço no sofá com o neto, suas vidas vão ficar chatas”.

Na semana passada, foi a vez do ministro da Previdência, Ricardo Berzoini.  Ele determinou o bloqueio dos benefícios dos aposentados com mais de 90 anos de idade e que recebem há mais de 30 anos.

A intenção era flagrar possíveis corruptos, uma atitude muito justa.  Mas o injusto é que ele desconsiderou a existência de milhares de brasileiros em situação absolutamente regularizada.

Fiquei chocada com a falta de sensibilidade do presidente Lula e também do ministro Berzoini.

Ao tomar conhecimento da decisão do Governo Federal, minha primeira reação foi de revolta, a mesma que tomou conta de milhares de brasileiros, um povo essencialmente solidário.

Em seguida, ao verificar a truculência do ministro Berzoini mantendo sua decisão pela manhã de modo frio, e, à tarde do mesmo dia, mudando de opinião por pressão superior, vindo a pedir desculpas e revogando sua decisão, confesso que, de revoltada, fiquei estarrecida.

Há limite bem definido para o que vem a ser gafe.  Este caso não é uma gafe.  A história política nos reserva um enorme arsenal para enumerar as gafes no Brasil e no mundo. Este caso demonstra claramente o pensamento de determinadas pessoas públicas - casos do presidente Lula e do ministro Berzoini - e também o pensamento de um grupo de representação, como é o caso do PT.

Por isso, então, que meu primeiro sentimento de revolta - com expressões e atos tão absurdos - passaram, em seguida, a estarrecimento. Um susto com a incoerência entre o que prega e o que faz o Partido dos Trabalhadores, que outrora era apenas militante e, agora, se tornou o Governo Federal.  Trata-se de um discurso totalmente desconexo da prática.

A maneira inconseqüente, ouso dizer, com que o ministro Berzoini mudou de opinião é a clara demonstração de que o governo do presidente Lula, já marcado pela incoerência entre o discurso e a ação, está todo ele construído com base na propaganda, no pior sentido do termo, de vender uma idéia, mas não praticada, sedimentando esse modo petista de governar.

Este episódio deixa claro a todos nós, brasileiros, que este Governo Federal pensa de uma maneira, mas se expressa de outra.

Falta a coerência para ser reflexo da imagem que pregou ao longo da sua história.

Falta a transparência para o Partido dos Trabalhadores se assumir como de fato é.

O presidente Lula e seus ministros, atrelado às promoções do Ministro da Propaganda, Duda Mendonça, é um. Mas, quando espontâneo, sem o “conteúdo” para que seu personagem se manifeste, acaba improvisando e mostrando o que de fato é.

Com tudo isso, infelizmente, o presidente já é uma das figuras públicas deste País mais folclóricas devido às suas recorrentes impropriedades.

Esta postura não cabe ao chefe maior da Nação.

O abuso está passando do limite e as desculpas do ministro Berzoini não se traduzem em confiança, a mim, pelo menos, como cidadã interessada no desenvolvimento sustentado do país e do seu povo.

Espero por atos concretos que corrijam este erro, gravíssimo, cometido por um auxiliar da mais alta confiança do presidente da República.

Não quero aqui defender caça às bruxas, mas defender o povo brasileiro. Os idosos em particular, tão humilhados no cotidiano depois de prestarem grandes serviços ao país.

Tivesse o presidente Lula se portado como se espera de um presidente, talvez hoje tivesse força para exonerar o ministro Berzoini. Talvez tivesse condições de salvar a imagem do seu governo e de resgatar a cidadania dos aposentados com mais de 90 anos.

Quando falou o que pensa sobre os idosos, presidente virou refém da opinião pública e refém de si próprio, ou seja, não tem como punir aquele que agiu na mesma linha sua, que seguiu o que faz presidente. Há, sem dúvida, limite para gafes, mas o que houve neste episódio, como disse, não foi gafe.

Foi um flagrante desrespeito aos idosos deste país.

Um absurdo completo.

Muito obrigada e boa tarde a todos!

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos com Lilian Maria. Ontem, ao chegar em casa, ela me disse: “Pai, acompanhei a sua alocução pela televisão e tenho dois reparos a fazer. Primeiro: gostaria que o senhor desse o nome do meu avô, que tem 91 anos, José Buchi. Segundo: o senhor falou muito depressa a respeito dos aposentados e gostaria, como minhas colegas do Colégio Palmares que o acompanham, que desse mais detalhes quando disse que o seu motorista requereu aposentadoria há mais de um ano e meio e até agora não saiu.” É, Lilian Maria, infelizmente nós estamos no Brasil.

Existiu no Brasil um ministro de desburocratização, e parece que este ministro não soube que existia o INSS. “Como assim, pai?” Sim, porque as coisas lá funcionam como no tempo em que se amarrava cachorro com salsicha. As coisas não andam. E se fala tanto em trabalho escravo, se pune o presidente da Câmara Alta, Inocêncio.

Eu gostaria que os Srs. Deputados refletissem comigo o que Lilian Maria me perguntou: “Pai, quando alguém completa o tempo de aposentadoria e tem direito ao merecido repouso, à merecida aposentadoria, se ele continua trabalhando, não estará trabalhando de graça?” É, o seu raciocínio está correto. “Pai, da mesma maneira que o governo cobra correção monetária, paga os precatórios com correção monetária, o senhor não acha que seria justo ser responsabilizado o INSS por aquele tempo de demora em conceder a merecida aposentadoria, o merecido vencimento àquele que completou o tempo de trabalho?” É um raciocínio válido.

Continuando ainda Lilian Maria: “O senhor não acha que aquele funcionário relapso, aquele funcionário que faz com que a pessoa vá de uma a dez vezes, como é o caso do meu motorista que já foi 18 vezes, e cada vez se inventa algo. O senhor não acha que o INSS deveria ser penalizado? Eu disse: puxa vida, por que os Deputados federais não pensaram nisso antes? E, disse-lhe: Lilian Maria, o papai vai fazer uma moção; o papai conhece uns dez Deputados federais que já foram Deputados estaduais e vai solicitar que seja feito um projeto de lei, uma indicação ou alguma outra coisa no sentido de que, dando um tempo racional, prático, para a concessão de uma aposentadoria e não sendo ela publicada e concedida, o INSS deverá arcar com o pagamento daquela aposentadoria a que o funcionário faria jus ao ter completado seu tempo. Dentro desse mesmo contexto, se fosse o caso, o INSS deveria abrir sindicância responsabilizando os funcionários pela não outorga da aposentadoria.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se uma criança de nove anos tem o bom senso de partir para uma linha de desburocratização, isso nos assusta e faz com que em vez de pensarmos e refletirmos sobre vôos mais altos, como área espacial, Alca e Mercosul, comecemos a resolver os pequenos problemas que estão ao nosso redor. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de retomar um debate nesta Casa a respeito do parecer da Procuradoria Geral do Estado, que procura fazer uma nova interpretação sobre dispositivos legais que regulamentam a concessão de complementação de aposentadoria e licença prêmio para trabalhadores da administração indireta do Estado de São Paulo.

Existe hoje em São Paulo algo em torno de 100 mil pessoas que são beneficiárias de uma antiga lei estadual que garantia aos trabalhadores celetistas a complementação de aposentadoria e licença prêmio. Esta lei foi revogada pela Lei nº 200 de maio de 74. Essa lei dizia que até aquela data todos aqueles que estavam cobertos pela legislação anterior gozariam dos direitos da complementação e da licença prêmio.

Isso tem sido praticado desde 74 até hoje no Estado de São Paulo. Mas, como um raio em céu azul, surpreendendo a todos pela atitude inesperada e truculenta, a Procuradoria Geral do Estado reinterpretou esta lei e começou a enviar correspondências a centenas de milhares de aposentados e pensionistas, solicitando que cada um deles fizesse uma defesa administrativa para justificar o recebimento desses proventos, sem o que a Procuradoria Geral do Estado já havia orientado a Secretaria da Fazenda a cassar esses benefícios.

São milhares de beneficiários desse dispositivo legal, alguns já em idade avançada. E o governo do Estado, na nossa opinião, não pode tomar uma medida que acaba liquidando com o mínimo padrão de vida que essas pessoas têm acumulado ao longo do tempo. Existe, sem dúvida, algum tipo de controvérsia jurídica nessa legislação. Empresas como a Sabesp e a Cetesb foram constituídas a partir de lei estadual aprovada há 30 anos e na constituição dessas empresas não se previa a concessão da complementação de aposentadoria, muito menos da licença prêmio. No entanto, a Lei 200, que atende amplamente esse segmento que envolve trabalhadores da própria Sabesp, da Cetesb, da Fepasa e da Vasp que já foram privatizadas, os trabalhadores da Cesp, Nossa Caixa e de outras instituições estatais, colocou um grande número de aposentados e pensionistas na intranqüilidade.

Já tivemos atividades na Assembléia Legislativa, fizemos reuniões com diversas associações de aposentados; nós mesmos propusemos duas alterações nas leis de constituição da Sabesp e da Cetesb no sentido de adequar a constituição dessas empresas aos dispositivos da Lei 200, que revogou a complementação, e estamos também procurando aperfeiçoar a legislação do Estado no sentido que os direitos adquiridos, uma prática de há décadas do Estado, não sejam inopinadamente retirados do acervo jurídico do Estado, prejudicando milhares de pessoas.

Continuamos nessa luta. Hoje pela manhã estive num debate na sede do Sindicato dos Trabalhadores de Água Esgoto e Meio Ambiente, o Sintaema, e encontrei um grande número de aposentados e pensionistas que têm procurado o Departamento Jurídico do Sindicato ou as associações de aposentados a fim de resguardar os seus direitos que estão sendo surrupiados pelo governo. Procuradoria Geral do Estado disse que vai rever caso a caso, suspendeu essas cartas até o mês de janeiro. Mas acreditamos na necessidade de uma solução definitiva para esse problema, sem prejudicar os direitos adquiridos.

Ao tempo em que fazemos esta conclamação, também uma vez mais queremos cumprimentar os nossos companheiros do Fórum dos Ex-Presos Políticos, que diariamente vêm a esta Assembléia no sentido de solicitar desta Casa, e principalmente do governo do Estado, que tomem as medias necessárias para viabilizar o completo cumprimento da Lei de Anistia. Gostaria de cumprimentar a todos, já que a matéria que tratamos aqui, aposentados e pensionistas, abrange também esses companheiros aqui presentes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, por cinco minutos regimentais.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, participantes desta sessão plenária, Fórum dos ex-Presos Políticos, persistentes, todos os dias presentes aqui, porque água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Vai ter que chegar a hora que o Governador Geraldo Alckmin tomará consciência e vai mandar pagar os 800 processos dos ex-presos políticos que sofreram no tempo da ditadura.

Só quem sofreu no tempo da ditadura a perseguição, a prisão, a tortura, e teve companheiros mortos, sabe a importância que tem isso. É bem provável que o Sr. Governador não tenha tido nenhum parente torturado, nenhum parente preso porque está demorando muito para respeitar a Lei de Anistia 10.726. Os líderes dos partidos precisam pressionar, ajudar os companheiros que todos os dias estão aqui e precisam ser respeitados.

Lembro-me quando recebi a publicação feita pelo então Governador Mário Covas e pelo Governador Miguel Arraes sobre os mortos do tempo da ditadura, um livro precioso, e enviei um exemplar ao Prof. Bozzi e à Prof. Ecléia da USP, ela da Psicologia e ele da Filosofia e Letras. A Prof. Dra. Ecléia Bozzi me ligou à noite, chorando, e disse: “Que preciosidade que é este livro!” Conta a história dos que morreram no tempo da ditadura. Vejam: os que não morreram, ficaram com seqüelas, com problemas, prejudicaram suas famílias, ficaram sem trabalhar, mas é duro porque quem não passa pelos problemas demora muito para se convencer. Persistam, continuem vindo até que esse Governador tome consciência e acerte essa dívida com os 800 processos dos ex-presos políticos.

Gostaria também de falar aqui hoje novamente sobre a questão tão grave que é a ordem que o Sr. Secretário da Educação, Gabriel Chalita, divulgou na imprensa de ontem no “Diário de S.Paulo”. Ele enviou uma ordem às diretorias regionais da cidade e às do interior que não é para se fazer matrícula para os cursos do Cefam. Que absurdo! Que absurdo! Esses cursos de magistério formam excelentes professores para a pré-escola e ensino fundamental. E eles estão interpretando a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases, de forma distorcida, porque a lei diz que a partir de 2007 todos os educadores, desde a pré-escola, a educação infantil das creches, o ensino fundamental, todos deverão ter cursado pedagogia. Mas a LDB não diz que para se lecionar no 2º grau não se possa ter cursado Magistério. Então eles estão destorcendo a lei.

Conversando com o Prof. Chalita ao telefone sobre o problema do Filomena ele foi deseducadíssimo e bateu o telefone na minha cara. Ele é um secretário, não é eleito. Precisa respeitar os meus 67 mil votos porque eu não me represento, represento o eleitorado que votou em mim. E ele precisa respeitar as instituições porque quando ele fez isso comigo desrespeitou a Assembléia Legislativa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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Portanto, Sr. Prof. Gabriel Chalita, não faça esse absurdo de impedir a matrícula nas escolas profissionalizantes e dos Cefams. Por favor, tome consciência que esses cursos são importantes para tirar nossa juventude da droga, nossa juventude que fica sem fazer nada. Esses cursos são em período integral, pagam um salário mínimo e formam bons professores.

Encerrando, peço ao Presidente que envie o meu discurso ao Secretário da Educação, ao Governador e ao Ministro da Educação. Quem sabe o Ministro da Educação ajude-os a refletir e perceber que isso é um absurdo, que não pode ser feito e que voltem atrás. Gostaria de pedir aos líderes do Governo, Deputado Macris, ao líder do PSDB, do PTB, dos partidos da bancada aliada, que intervenham junto ao Governador e ao Secretário para que não permitam esse absurdo que vai prejudicar nossa juventude. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Esta Presidência defere a solicitação de V.Exa. e encaminhará na forma requerida.

Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público das galerias, senhoras e senhores, estou vindo de Campinas onde apresentamos um programa na Rede Família, um programa de prestação de serviços.

E hoje tive o prazer de receber o Dr. Giovane Accioli, presidente do Diretório Médico em Campinas e região. Discutimos a respeito de várias idéias com pessoas que lá estavam, com ouvintes que participavam de suas casas, do Brasil inteiro uma vez que o programa é nacional. Quando conversamos com as pessoas elas esboçam algo quando o assunto é do próprio interesse. E tratamos hoje de uma questão muito importante: como está a saúde no Brasil.

A resposta é óbvia. Se fizermos uma pesquisa todos vão dizer como é que está a saúde no Brasil. As pessoas ligavam, interagindo, conversando, dizendo que a saúde está caótica, crítica, na UTI, só falta ser assinado o atestado de óbito etc. As opiniões foram sempre negativas porque realmente a saúde no Brasil está doente. Falei ontem aqui sobre transformar nossas idéias em ações, em não ficarmos parados, mas agir. E isso é importante. É preciso que os nossos governantes acordem e dêem uma maior atenção para os pontos mais críticos, priorizem as ações do Governo e as secretarias. É isso que tem de acontecer na área da Saúde, da Educação, enfim, nas questões sociais em geral.

Nossos governantes têm de fazer alguma coisa para que o Brasil dê certo, para que este país saia dessa situação caótica, cruciante, desesperadora. É preciso ter muito entusiasmo e paixão por aquilo que se faz, porque se não for assim o Brasil não vai sair dessa situação tão difícil em que se encontra. Nosso povo está sofrendo, inclusive foi dito no programa hoje que quem está com fome não pode esperar, quem está doente não pode esperar. Muitas pessoas falam do SUS, outras ligam para dizer que marcaram uma consulta no SUS ou foram num hospital público e remarcaram a consulta para dali a seis meses. Será que dali a três meses a pessoa ainda estará viva?

Então, devemos ter entusiasmo, paixão por aquilo que é feito no Brasil. Quem quer ter sucesso na vida, precisa estar entusiasmado, precisa estar apaixonado por aquilo que faz, porque fazer por fazer não adianta nada. Ser governo só para ser governo de nada adianta! É o mesmo que ser Deputado por ser Deputado. Não resolve o problema. Tem de querer fazer a coisa. E falta isso em nosso país. Estou falando em um governo empreendedor. Se quisermos sair do Terceiro Mundo precisamos fazer isso.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar mais uma vez os nossos lutadores ex-presos políticos que continuam aqui cobrando que se cumpra a Lei 10.726 e continua o Governador Geraldo Alckmin insensível ao apelo desses companheiros, companheiros que lutaram pela redemocratização do nosso país, companheiros que contribuíram, e muito, para que estivéssemos aqui hoje ocupando um cargo eletivo, porque passamos pelo crivo das eleições. E os companheiros não desanimam.

Aliás, quem enfrentou tudo o que eles enfrentaram, dando uma demonstração aos brasileiros da fibra que têm e da convicção que têm de que seria possível construir um país melhor, claro que compreende a dedicação deles, a persistência em permanecerem aqui cobrando aquilo que não deveriam estar cobrando, aquilo que já deveria ter sido pago. Mas, por incrível que pareça, eu diria que estão sendo humilhados. Um direito já reconhecido em lei não é cumprido pelo Sr. Governador do Estado.

Quero, mais uma vez, fazer um apelo ao Sr. Governador: cumpra a Lei 10.726 fazendo justiça a esses companheiros do Fórum dos Ex-Presos Políticos, indenizando-os por todo o mal que o nosso país fez para com eles, inclusive no Estado de São Paulo. É importante que eles saibam que aqui na Assembléia Legislativa pelo menos existe um número muito grande de pessoas solidárias à sua causa.

Quero, Sr. Presidente, referir-me também ao Projeto de lei nº 675/03, enviado a esta Casa pelo Sr. Governador e que trata da regularização de terras no Estado de São Paulo. A Bancada do PT apresentou um substitutivo ao projeto; o projeto recebeu 39 emendas e três substitutivos. É fundamental que aprovemos um instrumento jurídico legal para fazermos a reforma agrária no Estado de São Paulo.

Só que precisamos que esse instrumento seja muito abrangente, porque a lei que o Governador mandou a esta Casa é insuficiente. Ela trata apenas e tão-somente da 10ª Região Administrativa do Estado, ou seja, apenas do Pontal do Paranapanema. Sendo insuficiente, rogamos que todos os companheiros desta Casa aprovem o nosso substitutivo, o substitutivo apresentado pela Bancada do PT a esse projeto que veio do Palácio dos Bandeirantes para que tenhamos então um instrumento que possa fazer a reforma agrária em todas as áreas devolutas do Estado de São Paulo, levando paz ao campo, porque é fundamental que tenhamos reforma agrária do no Estado de São Paulo em todas as áreas de terras devolutas estaduais.

É bom que todos saibam que terras devolutas não existem apenas no Pontal do Paranapanema. Temos áreas de terras devolutas no Vale do Ribeira, na região de Sorocaba, no Alto Vale do Ribeira, no Vale do Paraíba. O substitutivo da Bancada do PT é muito mais completo, razão pela qual pedimos aos nobres pares que aprovem o nosso substitutivo ao Projeto de lei 675/03.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Luís Carlos Gondim cancela a sessão solene convocada apara o dia 21 de novembro, com a finalidade de homenagear os 28 anos de fundação do Hospital Cema.

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Estamos acompanhando os graves problemas na área da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Temos acompanhado as declarações do Governador do Estado, do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, aliás, declarações demagógicas, como é de costume nos últimos 10 anos aqui no Estado de São Paulo. São 10 anos de governo do PSDB. Nesse período o problema da segurança pública somente se agravou. Aumentou o número de furtos e roubos de veículos, assassinatos e o desrespeito às instituições policiais, tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar.

Observamos que não existe um planejamento na área da segurança pública. Vimos nos últimos anos o desmonte da inteligência policial, a inexistência eficaz de cursos de qualificação, de formação continuada, tanto para a Polícia Civil como para a Polícia Militar. Observamos a falta de integração entre os agentes de segurança pública no Estado de São Paulo. Vemos pessoas na Secretaria que não têm a mínima relação com a área; ou seja, aqueles que entendem são deixados de lado.

O Secretário de Segurança Pública é muito bom para falar com a imprensa, para fazer demagogia. É a mesma coisa com o Governador, que foi visitar as bases comunitárias de segurança. Gostaria de citar ao Sr. Governador alguns exemplos. Em algumas bases comunitárias a Polícia Militar simplesmente não está mais presente. É um absurdo.

Na cidade de Santo André, a base comunitária da Sacadura Cabral foi feita entre a Prefeitura de Santo André e o governo do Estado de São Paulo, mas quem cuida é a Guarda Municipal. A base comunitária da Av. João Pessoa, também em Santo André, não tem mais policiais militares; está lá a Guarda Municipal de Santo André. Outra base comunitária, que foi instalada na divisa entre São Paulo, Santo André e Mauá, também conta somente com a Guarda Municipal. Temos a impressão de que segurança pública virou competência do município de Santo André, e não mais da Polícia Militar.

O Governador do Estado de São Paulo foi, no mês de agosto, juntamente com o Sr. Secretário, fazer demagogia na região do Grande ABC. Foi lá e prometeu 1.300 policiais para a região. Já estamos no final do ano e nenhum policial a mais foi para lá. Lamentavelmente, o Governador sai por aí fazendo demagogia, e a população continua sem assistência no Estado de São Paulo, especialmente no Grande ABC. É necessário um planejamento específico para a região do Grande ABC.

Não adianta fazer demagogia. Segurança pública não se faz com demagogia, mas com planejamento, com inteligência, com valorização dos recursos humanos, não só no aspecto salarial, mas também na formação continuada, com valorização dos policiais civis e militares que estão nas ruas, fazendo seus trabalhos.

Não é possível que alguns setores da sociedade sejam privilegiados e a periferia seja ignorada quanto à segurança pública. O Governador precisa respeitar mais a população do Estado de São Paulo. Tem que parar de fazer discursos e apresentar planos. São 10 anos de Governo do PSDB no Estado de São Paulo.

Essa juventude que está hoje assassinando, e está sendo assassinada nas ruas, é fruto desses 10 anos. Quem tem 16 anos hoje, há 10 anos, no início do Governo PSDB, tinha seis anos. Aliás, para ser mais exato, são nove anos de Governo PSDB. Não cuidaram das nossas crianças. Não cuidaram da nossa juventude e hoje estamos colhendo os frutos. A sociedade do Estado de São Paulo está colhendo os frutos da violência, da falta de escola.

Acompanhamos o que esse governo está fazendo, tanto o Secretário da Educação, como da Segurança Pública - estão acabando com as vagas nas escolas, demitindo professores, privatizando tudo. Não existe política no Estado de São Paulo. Existe é demagogia, nesses nove anos do PSDB. É muito discurso, com poucas ações. Onde está o plano de segurança, Sr. Secretário da Segurança Pública? Onde estão as propostas? Nós, do PT, apresentamos uma proposta quando o José Genoíno foi candidato, e estamos dispostos a apresenta-lo ao Governo de São Paulo, porque é de interesse público dos cidadãos do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo o Fórum dos Ex-Presos Políticos, que mais uma vez vêm a esta Casa cobrar do Sr. Governador que cumpra a lei.

Temos discutido na Comissão de Educação, onde sou Presidente, os problemas desta área, que é tão importante para o Estado de São Paulo, para o desenvolvimento de qualquer nação, para o desenvolvimento do Brasil. Recentemente, a Secretaria da Educação está se transformando numa Secretaria de encerramento de cursos, de fechamento de cursos. Recebemos aqui alunos de várias escolas estaduais, exatamente 111 escolas estaduais, onde o Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Gabriel Chalita estão fechando cursos profissionalizantes. São cursos que preparam o jovem, que muitas vezes tem como única opção a rua, para o mercado de trabalho.

O Governador tomou uma decisão, junto com o Secretário Chalita, de fechar. São 111 escolas, todas com cursos técnicos profissionalizantes, que estão sendo fechadas. Não contente com isso, resolveram fechar os Cefams, centros especializados na formação de professores. O Cefam é um projeto criado há muitos anos no governo de São Paulo, se não me engano no governo de Orestes Quércia, e é um dos programas que sempre funcionou bem no Estado de São Paulo, porque os alunos recebem uma formação bastante aprofundada, praticamente em regime integral. Recebem uma bolsa de estudos e toda formação - de nível médio - é direcionada para a área da formação de professores.

O Governador e o Secretário Chalita resolveram fechar. São 59 cursos no Estado de São Paulo. São 59 Cefams. Recebemos aqui os alunos de Diadema. Ontem os alunos de São José dos Campos, cidade onde eu moro, também fizeram uma manifestação contra o fechamento. São, portanto, 111 escolas que estão perdendo cursos técnicos, e mais 59 Cefams que estão sendo fechados.

Hoje, durante a reunião da Comissão de Educação, recebi uma ligação do nobre Deputado Antonio Mentor, líder da minha bancada, informando que em Americana o Governador está fechando cursos supletivos. Provavelmente, não será somente em Americana. Daqui a pouco, provavelmente, vamos começar a receber as informações do Estado dizendo que Gabriel Chalita e Geraldo Alckmin estão fechando supletivos em outras cidades. E o pior, para cada fechamento desse, pode haver uma justificativa, um pretexto, uma desculpa, mas em nenhum dos casos está havendo transparência por parte do Governador e do secretário.

Nós, da Comissão de Educação, íamos votar um pedido de convocação do Secretário Gabriel Chalita para que ele fosse obrigado a vir explicar por que está fechando tantos cursos pelo Estado de São Paulo, cento e onze escolas estaduais com curso técnico, cinqüenta e nove Cefams e não sei quantos supletivos. A pedidos de Deputados ligados à base governista nesta Casa, transformamos a convocação em convite. Imaginamos que o Secretário de Educação não recusaria um convite da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa para prestar esclarecimentos.

A priori não queremos condenar ninguém, não é nossa postura, mas achamos que deve haver transparência. Venha aqui, faça o debate, explique as razões, ouça o outro lado, quem governa tem de ouvir o outro lado, as outras opiniões. Infelizmente, até agora o Secretário não respondeu ao convite da Comissão. Vamos fazer a reunião na próxima terça-feira, no dia 25 vamos fazer um debate sobre o fechamento do Cefam, talvez seja o momento de debatermos o fechamento dos cursos técnicos dessas 111 escolas, quem sabe tenhamos também os supletivos. Esperamos que o Secretário venha a público, venha à Assembléia Legislativa explicar suas razões.

Ainda ontem acompanhava pela TV Câmara o Ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, que foi até a Câmara federal, foi à Comissão de Seguridade Social, presidida pela nossa grande Deputada Ângela Guadagnin, do Partido dos Trabalhadores. Foi explicar os motivos que levaram a este erro, erro que aliás já foi corrigido há muito tempo. O Ministro foi lá com humildade, com espírito democrático, com transparência e conversou com os Deputados. Infelizmente aqui no Estado de São Paulo não está acontecendo a mesma coisa, principalmente em relação ao Secretário de Educação, Gabriel Chalita.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, cedo os cinco minutos iniciais do meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo com o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero agradecer a gentileza do nobre Deputado Rafael Silva que mais uma vez nos transfere parte do seu tempo para que possamos também participar dos debates nesta Casa. Quero saudar também o Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos de São Paulo, que reúne pessoas perseguidas e presas pela ditadura militar para saudar uma conquista que é de todos nós.

Ontem, na cidade de Dracena, foi liberada da penitenciária a última liderança do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra presa nos últimos meses por determinação do juiz de Teodoro Sampaio, Dr. Átis de Oliveira. Zé Rainha foi liberado depois de uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a ele habeas corpus com o objetivo de aguardar em liberdade o desfecho do processo para o qual foi condenado em primeira instância por porte ilegal de armas.

Não é de hoje que temos trazido este debate a esta Casa. Há aqueles defensores de plantão do juiz de Teodoro Sampaio que sempre encontram uma condição de polemizar com este Deputado sobre o caráter das decisões desse juiz. Todas as decisões de prisão decretadas por esse juiz contra lideranças do Movimento Sem-Terra foram revogadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo STJ. A última que faltava foi essa de ontem. Zé Rainha foi colocado em liberdade, pôde encontrar-se com sua esposa, Diolinda, que já havia sido liberada na semana anterior por uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com seus filhos e com os militantes do MST do Pontal do Paranapanema.

Srs. Deputados, creio que não resta dúvida de que o que move este e os demais Deputados que representaram este juiz perante a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo é a idéia de que a magistratura deve ser isenta para aplicar a lei. Quando a lei é tangenciada por uma opção político-ideológica de um magistrado, que decide, por razões que desconhecemos, empreender uma verdadeira perseguição política a um dos movimentos sociais mais representativos do nosso país, o MST, é preciso que o Judiciário se manifeste. Não estamos discutindo o mérito dessas decisões, porque o mérito tem sido sistematicamente revogado por decisão do Judiciário nas instâncias superiores, estamos discutindo aqui a conduta, o comportamento, o abuso de autoridade, as ações que vêm sendo desencadeadas por um juiz de direito que coloca um barril de pólvora numa das regiões mais complicadas do ponto de vista das relações sociais no nosso Estado, o Pontal do Paranapanema.

A Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária realizou na última segunda-feira um debate fantástico com um dos maiores especialistas na questão fundiária histórica do Pontal do Paranapanema, o professor Bernardo Mançano, da Unesp de Presidente Prudente, com a presença do superintendente do Incra no Estado de São Paulo, Doutor Raimundo Silva, que veio expor a estratégia do governo federal e sua expectativa no programa nacional de reforma agrária para o desenlace da reforma agrária no Pontal. Também tivemos a presença de Delwek Mateus, liderança nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra.

Esta Casa precisa continuar discutindo essas questões. Eu me solidarizo com o Movimento Sem-Terra, com Zé Rainha e me congratulo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que fez prevalecer o conteúdo da lei, impedindo que mais uma vez uma liderança do MST seja perseguida por deste juiz de Teodoro Sampaio.

Passo a ler documento de iniciativa da Agência Carta Maior que relata o parecer de grandes juristas do nosso Estado, como Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato, João José Sady sobre a perseguição política empreendida contra as lideranças do MST no Pontal do Paranapanema para que conste nos Anais da Casa.

“Defensores dos Direitos Humanos criticam decisões no Pontal

Recentes decisões do juiz Átis de Araújo Oliveira contra o MST afrontam o Estado Democrático de Direito, segundo entidades e juristas engajados na defesa dos Direitos Humanos.  Eles pedem decisões menos políticas e mais ligadas aos preceitos estabelecidos na Constituição.

Júlio Araújo

 

Na última segunda-feira (22/09), a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo (Tacrim-SP), cassou mais um dos decretos de prisão ilegal proferido pelo magistrado da Comarca de Teodoro Sampaio, região do Pontal do Paranapanema, Átis de Araújo Oliveira.  Esta prisão foi decretada em julho de 2003 contra Márcio Barreto, militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A decisão do tribunal é mais uma contra um decreto de prisão expedido pelo juiz de Teodoro Sampaio.  Ele já expediu, no período de um ano, 11 decretos de prisão contra 40 trabalhadores rurais ligados à luta pela terra, sendo que oito destes já foram cassados pelas instâncias superiores, autorizando a liberdade de 23 militantes.

As decisões do juiz Átis de Araújo Oliveira enquadram a atividade do movimento no artigo 288 do Código Penal, afirmando expressamente que o MST não representa um movimento social, mas uma quadrilha que tem por finalidade praticar diversos crimes, como esbulho possessório, dano, furto, entre outros.  Esse foi inclusive o sentido da decisão mais recente do juiz, proferida no último dia 10, a respeito da Ação Penal 275/2000, que mandou prender a militante Diolinda Alves de Souza, mulher do líder do MST José Rainha Jr.

Além de mandar prender militantes do MST, o juiz Átis é acusado de submetê-los a condições degradantes.  Marcos Rogério de Souza, coordenador executivo do Centro de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva, denuncia o que chama de algumas arbitrariedades do juiz, que cerceiam a defesa dos militantes do movimento.  Entre elas, destaca a submissão dos acusados a situações constrangedoras, como não poderem retirar as algemas em audiência, "por se tratarem de presos perigosos", a não cientificação prévia da sentença às partes, ou ainda a disponibilização de apenas uma cadeira para o advogado de defesa nas audiências.

Já o advogado da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos Aton Fon Filho enxerga nas sentenças proferidas pelo juiz uma falta de motivação jurídica, principalmente na última que condenou Diolinda e mais dez militantes do movimento.  "Há trechos de pura perseguição política", diz.  Num destes trechos Roberto Rainha, irmão de José Rainha, é condenado simplesmente por ser irmão de José Rainha: "Vive junto com o líder máximo. É claro que esse esforço tanto desse réu quando do principal líder José Rainha em lhe dar suporte material é para ter ao seu lado pessoa de mais estreita confiança (irmão) e devidamente instruída", diz a sentença.

Dalmo Dallari, professor titular aposentado da Universidade São Paulo (USP), vê com muita decepção o comportamento de Átis de Araújo Oliveira.  "É uma quebra do Estado Democrático de Direito", contesta.  O problema dessas decisões, na visão de Dallari, é o fato de elas possuírem uma motivação fortemente política, o que afeta a segurança jurídica e contribui para a desmoralização do Judiciário brasileiro.

 

Condições degradantes

Souza lembra que o governo do Estado de São Paulo também tem ostensivamente prejudicado o trabalho do movimento, ao submeter os líderes do MST a condições desumanas em penitenciárias de segurança máxima. Atualmente, os líderes do movimento José Rainha Jr. e Felinto Procópio dos Santos, o "Mineirinho", estão na Penitenciária Compacta de Dracena, de segurança máxima.  Antes, estiveram detidos no Centro de Readaptação Penitenciária, em Presidente Bernardes, o presídio de regime mais severo do país.

Neste local, segundo Souza, os trabalhadores não podiam conversar entre si, deviam ficar em silêncio absoluto, não tinham banho de sol e a cada saída de cela tinham suas mãos algemadas.  "Isto é um desrespeito à LEP (Lei de Execuções Penais) e às Regras Mínimas de Organização das Nações Unidas (ONU), pois não se deve manter presos provisórios em uma penitenciária de segurança máxima, junto dos que estão cumprindo pena, ainda mais sob condições tão degradantes", afirma Souza.

Para o advogado e coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), João José Sady, há decisões do STI (Superior Tribunal de Justiça) que ressaltam que "a manutenção de líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - sob custódia processual, sob a acusação de formação de quadrilha, desobediência e esbulho possessório afronta o preceito inscrito no art.  5º, LXVI, da Constituição" (STJ, 6ª Turma, Habeas Corpus 9.896/99, relator Vicente Leal, julgado em 21/10/99).  A decisão tem fundamento na Constituição Federal que em seu artigo 5º, inciso LXVI determina que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

Além disso, Sady considera que há um erro técnico nas decisões que consideram criminosa a atividade do MST.  "Não há esbulho possessório na ação do MST, pois a intenção do movimento não é tomar a terra, mas sim ocupá-la para chamar a atenção das autoridades para que seja desapropriada.  Logo, a conduta é atípica", diz.  Para exemplificar, Sady cita acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), de 26/10/2000 (Apelação Criminal 272.550-3/0-Andradina), que enuncia que "a invasão de propriedades rurais com a finalidade, ou sob o pretexto, de pressionar as autoridades a dinamizar a reforma agrária não configura o delito de esbulho possessório, porque ausente o elemento subjetivo do tipo".

O coordenador da comissão da OAB-SP acredita que as decisões proferidas pelo juiz de Teodoro Sampaio afrontam a democracia.  Para Sady, há um discurso da legalidade por trás dessas decisões, como provam as entrevistas em que ele diz que apenas cumpriu a lei, para legitimar a neutralização dos excluídos.  “Desta forma, não conseguimos atingir a democracia real, que concretizaria as promessas formais da Constituição Federal.  Há, ao contrário, a legalidade como refúgio para medidas antipopulares”, diz.

Para o jurista Fábio Konder Comparato, destacado defensor dos Direitos Humanos, é uma pena que as ocupações no campo sejam contestadas enquanto há constantes assassinatos de trabalhadores sem terra, Nos últimos 18 anos, segundo o Relatório sobre Crimes do Latifúndio (elaborado pela Comissão Pastoral da Terra, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Instituto Carioca de Criminologia e Centro de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva) cerca de 6.330 trabalhadores rurais foram presos por exercerem atividades ligadas à luta pela terra.

"Estamos assistindo ao que sempre foi mais valioso para nossas classes dominantes, que é a priorização do proveito econômico e não da vida humana", diz Comparato.  Ele lembra que, só no decorrer dos nove primeiros meses deste ano, já foram assassinados mais trabalhadores rurais do que durante todo o ano de 2002.  De acordo com dados do relatório, publicado em agosto deste ano, a Comissão Pastoral da Terra registrou, entre janeiro e agosto de 2003, 44 assassinatos, e entre 85 e 2002 foram registrados 1.280 assassinatos de trabalhadores rurais, advogados, técnicos, lideranças sindicais e religiosas ligados à luta pela terra.

"No entanto, o Congresso Nacional prepara-se para aprovar a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar, não esses fatos, e sim as 'invasões' no campo", critica o jurista.

Denúncia na OEA

Quanto aos caminhos a serem seguidos para denunciar estas possíveis arbitrariedades, há divergência entre os juristas ouvidos pela Carta Maior.  Primeiramente, existe a hipótese de alegar a suspeição do juiz, mas o advogado Jovelino Strozake considera esta alegação difícil de ser aceita.  "A exceção de suspeição teria que ser alegada para cada caso, o que a torna difícil de ser aceita pelo TJ-SP", afirma.  Dallari defende o encaminhamento dessas decisões às corregedorias estaduais.

Os advogados ligados ao MST pretendem denunciar estas violações às autoridades federais, não descartando a hipótese de levar esta questão a organismos internacionais.

"Consideramos a possibilidade até de entrar com uma medida cautelar na missão Interamericana de Direitos Humanos, na OEA (Organização dos Estados Americanos), contra essas arbitrariedades", projeta Strozake.

Ao receber uma denúncia como esta, a comissão internacional poderá investigar a situação do Pontal e determinar recomendações ao Estado brasileiro que, se não cumpridas, poderão ser levadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem competência para vincular suas decisões aos Estados-membros da OEA, como é o caso do Brasil.

Júlio Araújo é repórter da Carta Maior.”

Agradeço e devolvo a palavra ao nobre Deputado Rafael Silva, amigo do Movimento dos Sem-Terra e integrante da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos vivendo um momento de indignação, de revolta por parte da população. Eu me pergunto: qual é a origem do crime? Tem origem? Tem. Qual? Não podemos identificar apenas uma origem. Seria muito fácil encontrarmos a solução se o problema fosse tão simples. Mas temos certeza absoluta de que a injustiça social, a concentração de renda e riqueza, tudo isso contribui de forma decisiva para o aumento da criminalidade.

Hoje, quando participei de um programa de rádio, do Zancopé Simões, foi-me colocado que existem países africanos de extrema pobreza em que o índice de criminalidade é mínimo. Tive a oportunidade de deixar ali o que penso a respeito disso tudo. Num país em que existe pobreza quase total, mas sem concentração de renda, de riqueza, não existe motivo para frustração. Alguns estudiosos do ramo da psiquiatria e da psicologia chegaram à conclusão de que a frustração é um forte motivador para a criminalidade. Não que o jovem pense nesse detalhe; ele não pensa. Se tivesse consciência de que a frustração se comporta como grande motivador ele poderia fugir desse problema. Tivesse ele um nível cultural mais elevado, um melhor nível de educação, seria menos permeável a esses problemas. A falta de escolas adequadas e a falta de perspectiva levam o jovem à prática do crime.

Isso não quer dizer que não deve haver punição. Deve. A punição, além de um castigo individual e não como castigo individual, mas como exemplo, é fator de formação da mente, do consciente do garoto. Quando o menino começa a raciocinar com 10 ou 11 anos, e recebe a informação de que poderá ser punido caso cometa um crime, ele vai se preocupar e vai moldar sua vida dentro de um parâmetro que não o leve a receber um castigo.

Fui Vereador em Ribeirão Preto durante oito anos e naquele tempo, com menos criminalidade que hoje, tive a oportunidade de desenvolver alguns estudos com respeito à participação do adolescente em crimes que fossem considerados graves. Conversando com muitos jovens recebi a informação de que eles praticariam crimes até completarem 18 anos e, depois, mudariam de vida. Só que eles não mudaram de vida, continuaram no crime e foram para a cadeia ou para o cemitério. Eles tinham a informação que não seriam punidos.

Repito o que disse no começo da minha fala: sabemos que os problemas sociais servem para aumentar de forma decisiva a criminalidade. Mas esses fatores, apesar de decisivos, continuarão existindo. Até quando? Nossos governantes entendem que não punem o adolescente, então, não têm a obrigação de dar-lhes oportunidades, perspectivas de futuro. Na medida em que houver punição para o jovem de 15 ou 16 anos, com certeza a sociedade irá refletir e cobrará dos governantes ações públicas capazes de evitar a participação tão grande do jovem no mundo da criminalidade. E na medida em que evitarmos a participação do jovem no mundo do crime teremos menos adultos criminosos. A sociedade como um todo também se sentirá responsável. E se os órgãos de comunicação desenvolverem um trabalho educacional e se preocuparem em mostrar que o crime não compensa, teremos resultados positivos.

Muitas pessoas pensarão que estou andando na contramão. E respondo: estou andando na contramão. Não temos, no presente momento, outra alternativa. Em princípio a punição precisa ser discutida, precisa ser aplicada. Quero traçar um parâmetro, um exemplo. Se um jovem com 12 ou 13 anos comete alguns erros que possam ser considerados graves, seu pai, apesar de não o ter orientado, tem a obrigação de corrigi-lo, de lhe impor um limite.

O psiquiatra Içami Tiba, que faz palestras no Brasil todo e é autor de  vários livros, fala da necessidade de se impor limites à criança e ao adolescente. Inclusive, estudioso e competente como é, ele entende que dentro da escola deve haver disciplina rígida. Na escola o jovem desrespeita os companheiros, os professores, os funcionários, os diretores. Ele se acostuma a agir dessa forma e quando ingressar no mercado de trabalho terá dificuldades para uma adaptação. Tivesse ele vivido em um regime de respeito e disciplina, com certeza teria menos problemas ao longo de sua vida.

É contramão? É. Os governantes deveriam dar ao jovem a oportunidade de um futuro digno, mas isso não existe no Brasil. Através da punição estaremos criando um motivador especial para que o jovem não entre para a criminalidade. A frustração que leva nossa juventude a praticar crimes diversos deverá ser administrada pelos jovens e, num segundo momento, a sociedade cobrará dos governantes medidas decisivas para que cada um possa viver com esperança e oportunidades.

 

O Sr. Presidente - José Dílson - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer uma intervenção, que para mim é da maior importância. Refiro-me à sessão extraordinária ocorrida no dia 30 de outubro, na qual foi votado o projeto de lei nº 381, de 2001, de minha autoria. O Projeto de lei nº 381, de 2001, alterou a lei nº 10.100, de 1998. A então Deputada Maria do Carmo Piunti foi a proponente do projeto que originou a lei nº 10.100/98, criando a área de proteção ambiental da represa de Itupararanga. Após ter tramitado regularmente na Casa, pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Mérito e de Meio Ambiente, o projeto foi a votos em plenário, tendo sido aprovado e sancionado pelo Sr. Governador.

Contudo, a lei nº 10.100 não pôde ser regulamentada até o presente momento, por conta de uma omissão naquele projeto. Não quero dizer com isso que a nobre Deputada o fez de propósito. Não é isso. A lei estava imbuída da melhor das intenções, mas por ter deixado de fora três municípios que fazem parte da bacia hidrográfica formadora da represa de Itupararanga, não pode ser regulamentada até hoje.

Por isso, então, apresentei o projeto de lei nº 381, em 2001, que foi aprovado no último dia 30 de outubro, incluindo na lei nº 10.100 os três municípios que estavam de fora, cuja presença na área de proteção ambiental é fundamental para possibilitar a regulamentação desta lei. Trata-se dos municípios de Alumínio, Vargem Grande Paulista e Cotia. Agora estamos com a área de proteção ambiental de Itupararanga completa, aguardando que o Sr. Governador Geraldo Alckmin regulamente finalmente a lei, para que possamos instalar o conselho gestor e elaborar o plano de manejo da área de proteção ambiental da represa de Itupararanga.

Para chegarmos à aprovação do projeto de lei nº 381, de 2001, fizemos entendimentos com vários agentes políticos nesta Casa, com todos os Deputados de todos os partidos que estão presentes na Comissão de Meio Ambiente. Quero agradecer à Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo nobre Deputado Donisete Braga, da nossa bancada, que apresentou o nosso projeto de lei e o submeteu à apreciação de todos os membros, obtendo sua aprovação.

Não poderia deixar de agradecer aos parceiros que foram fundamentais nesta caminhada, rumo à aprovação do PL 381, de 2001. Refiro-me especialmente ao Núcleo de Estudos Ambientais da Uniso, Universidade de Sorocaba, que foi fundamental no sentido de promover o estudo da bacia hidrográfica da represa de Itupararanga, apresentando-nos a sua conformação e todos os detalhes necessários para incluirmos na justificativa do nosso projeto de lei.

Quero agradecer também a todos os técnicos da Cetesb, da unidade de Sorocaba, na pessoa da Fabíola e da Jussara, lutadoras incansáveis pela qualidade de vida, pelo meio ambiente saudável e que muito me ajudaram não só na elaboração não somente deste projeto, mas também nos estudos todos que foram feitos para que o nosso projeto chegasse a ser apresentado aqui com todos os reparos necessários.

Quero agradecer à Procuradoria do Meio Ambiente, nas pessoas dos promotores de justiça, Dr Jorge Alberto de Oliveira Marun e Dr. Luiz Alberto Meirelles Szikora. Em audiência pública promovida por esses dois promotores na Câmara Municipal de Sorocaba, pudemos expor nosso projeto de lei para a sociedade civil organizada. Quero agradecer à organização não-governamental SOS Itupararanga.

Agradeço também a todos os Deputados desta Casa, que votaram favoravelmente, de forma unânime, ao projeto de lei de minha autoria, não criando nenhum obstáculo à sua aprovação. Quero agradecer também ao professor José Goldemberg, Ilmo. Sr. Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Conversamos com ele em Sorocaba a respeito da importância deste projeto, e ele fez questão, através de fax, de manifestar-se junto ao colégio de líderes, bem como ao Presidente efetivo da Casa, e também ao líder do PSDB na Assembléia Legislativa, pedindo que o nosso projeto fosse pautado para votação.

Quero agradecer ao Dr. Rubens Lara, Presidente da Cetesb, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que também fez questão de se manifestar favoravelmente ao nosso projeto. Então, graças a esse esforço coletivo de todos esses parceiros e a aprovação deste projeto de nossa autoria, temos hoje finalmente a área de proteção ambiental da represa de Itupararanga, com a sua conformação, com a sua delimitação final constituída. Agora aguardamos os próximos passos, ou seja, a sanção por parte do Sr. Governador, a instalação do conselho gestor e a elaboração do plano de manejo da área de proteção ambiental da represa de Itupararanga.

Por derradeiro, quero agradecer também a todos os Prefeitos e Vereadores das cidades inclusas na área de proteção ambiental da represa de Itupararanga, que muito contribuíram, fornecendo dados, e, principalmente, não criando obstáculos. Sabemos que por vezes algumas visões distorcidas quanto à implantação ou à aprovação de uma área de proteção ambiental, fazem com que pessoas se levantem contra, alegando ser restritiva ao desenvolvimento dos municípios que compõem uma Área de Proteção Ambiental. Por vezes, agentes políticos - Prefeitos e Vereadores - levantam-se contra a aprovação da Área de Proteção Ambiental numa determinada região.

Queremos agradecer todos os apoios que tivemos e dizer que a represa de Itupararanga é muito importante para a nossa região, já que abastece os Municípios de Sorocaba, Votorantim, Piedade, Alumínio, Mairinque e São Roque. Ela tem seu nascedouro nos municípios de Cotia, Vargem Grande Paulista e Ibiúna pelos rios Sorocabuçu e Sorocamirim. A formação desses afluentes da represa de Itupararanga garante água que hoje é avaliada pelo Núcleo de Estudos Ambientais da Universidade de Sorocaba e pela Cetesb como de ótima qualidade.

Essas águas vão continuar protegidas, inclusive com compensações ambientais por parte daqueles que por ventura vierem a agredir a qualidade dessas águas com empreendimentos irregulares às margens da represa, prejudicando assim a Área de Proteção Ambiental da Represa de Itupararanga. Por isso a importância da instalação do Conselho Gestor e da elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Represa de Itupararanga. Quero prestar meus agradecimentos também a todos os meios de comunicação da região de Sorocaba, que, junto conosco, empunharam a bandeira do meio ambiente saudável, da defesa das águas da represa de Itupararanga para o abastecimento de toda a nossa região.

Para que todos tenham a exata dimensão da importância dessa represa para nós, quero dizer que 85% das águas consumidas em Sorocaba vêm da represa de Itupararanga. Repito: água de ótima qualidade, água que abastece Sorocaba, Votorantim, Alumínio, Mairinque, São Roque, garantindo qualidade na saúde pública, porque essa água que recebe tratamento com flúor para chegar às torneiras dos consumidores com esse nível de excelência, finalmente agora está protegida com a conformação final da Área de Proteção Ambiental da Represa de Itupararanga.

Quero agradecer a todos os órgãos de comunicação, às emissoras de rádio da região que divulgaram o nosso projeto de lei, que pediram aos Deputados que apoiassem o nosso projeto nesta Assembléia. Quero agradecer os nossos companheiros, Deputados da região de Sorocaba, que se manifestaram favoravelmente a este projeto de lei. Agradeço ao meu Líder, Deputado Antonio Mentor, que foi um batalhador pela aprovação da Área de Proteção Ambiental da Represa de Itupararanga no Colégio de Líderes. Quero agradecer a todos os companheiros de bancada por terem, junto comigo, levantado a bandeira da Área de Proteção Ambiental, sabedores que são da importância da luta por um meio ambiente saudável, principalmente pelos nossos recursos hidrográficos.

No ano que vem a Campanha da Fraternidade tratará exatamente do tema “Água para Todos” e da importância da preservação dos nossos recursos hídricos. Temos aí uma demonstração de que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo está afinada com a Campanha da Fraternidade para 2004, aprovando projetos muito importantes na área ambiental. O Deputado Ricardo Tripoli, um grande defensor do meio ambiente, juntamente com o Deputado Orlando Morando, nos ajudaram na aprovação do projeto na Comissão de Meio Ambiente.

Por fim, quero agradecer aos jornais “Cruzeiro do Sul”, que fez na cidade vários editoriais em defesa do nosso projeto de lei, e “Diário de Sorocaba”, um defensor também da represa de Itupararanga. Encerro assim as minhas considerações, mais uma vez reforçando o meu agradecimento a todos os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que aprovaram, finalmente, a Área de Proteção Ambiental da Represa de Itupararanga, na região de Sorocaba.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, temos a grata satisfação de anunciar a visita a esta Casa da delegação de 14 Deputados da Província de Ehime. Recebam deste Parlamento as boas-vindas a todos que fazem parte desta delegação. Que retornem mais vezes a São Paulo e ao nosso Brasil. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero saudar este grupo de Deputados que veio do extremo oriente. O Brasil é um país maravilhoso porque acolhe a todos. Em nome da Assembléia, em nome do meu partido, saudamos estes Deputados do Japão, um país exemplo para nós.

Venho hoje à tribuna porque ouvi do meu gabinete um Deputado dizer que o Governo do Estado está acabando com o Cefam. Penso que mais uma vez faz-se injustiça com o nosso Governador. Todos sabem, todos têm a obrigação de saber, especialmente o Deputado que falou desta tribuna, que em 1997 foi aprovado em Brasília a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que, dentre outras medidas, estabeleceu que a partir de 2007 não poderá lecionar quem não tiver curso universitário. Portanto, o Governador está cumprindo a lei. Nós somos legisladores e como tal não podemos descumprir as leis. Se está ruim, vamos mudar.

Em relação ao Cefam, eu pediria que a Bancada do PT, que hoje detém o poder, contatasse o Ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, e pedisse a revogação de parte dessa lei. Não adianta criticar o Governo do Estado, o Governador Geraldo Alckmin, porque a Educação está dando bolsa de estudo para todos os professores que não possuem  curso universitário. Deputado Cândido Vaccarezza, V.Exa. que é mais forte em Brasília do que São Paulo, entre em contato com o nosso 1º Ministro do Brasil para revogar a lei. Se revogar parte da lei, o Cefam fica. Mas, ficando sem o direito de dar aula, para que vai dar curso, para ser desempregado?

Quero dizer aos pais de alunos ou aos alunos que estão nos assistindo, que não adianta fazermos discursos, às vezes demagógicos, para agradá-los, de que o governo está fechando; é obrigado a fechar. Mais ainda, até 2006 são prioridades do Secretário Gabriel Chalita e do governo do Estado fornecer bolsas para o curso universitário.

Hoje, meus companheiros e companheiras presentes, quero falar sobre essa atitude do veto do Presidente sobre os deficientes físicos. Aprovamos o projeto aqui. É legal e constitucional. A Fundef pode passar sim; a Secretaria do Estado de Educação está passando um valor mensal para cada criança deficiente. O governo federal achou que não pode; isso é meio esquisito. Pode ser ajuste fiscal para guardar mais dinheiro, pagando juros, pode ser; concordamos. O mais grave ainda é que hoje saiu uma medida provisória sobre esse assunto, que passa o abacaxi para os Prefeitos. A lei vai obrigar os Prefeitos a passarem uma parcela do seu Fundef para a Apae ou para outra escola de deficientes físicos.

Nesse sentido, o governo do Estado, e nós desta Assembléia, fizemos uma emenda constitucional dando bolsa para cada aluno, ou uma verba mensal equivalente ao número de alunos de qualquer escola. Esperamos isso do governo, mas infelizmente, mais uma vez isso está sendo empurrado para o município. É dito que depois a verba será transferida para o município, só que isso nunca chega para a Prefeitura. A exemplo da saúde, que lamentavelmente todo o mundo empurrou para os Prefeitos, e que hoje se encontram numa situação caótica.

Espero que o Congresso Nacional corrija essa medida provisória para que esse dinheiro saia da verba federal e não seja empurrada para os Prefeitos. Senão, a partir de 2005 os Prefeitos vão pagar caro, porque é bom fazer bonito com o chapéu dos outros, começa a reforma tributária e só lá em cima tira o ICMS, “não mexe comigo! vamos tirar o ICMS da cesta básica e dos remédios; mas, o imposto federal, isso não pode mexer!”

Por isso, precisamos falar às claras, porque a reforma tributária é em cima do Estado, porque na CPMF ninguém pode mexer. A oposição foi sempre contra, na época. Porém, hoje é a favor até 2007; antes renovava a cada ano. O DRU está tirando 20% da saúde e da educação. Chega de taxas! O Cide, uma taxa da venda de petróleo, não entra na parcela da saúde e da educação.

Ouvi também aqui o nobre Deputado Vanderlei Siraque falar a respeito da segurança. O governo federal, ainda em campanha eleitoral, falava numa proposta; faz um ano. Como disse o nosso Presidente, uma criança que nasce de nove meses já nasceu, está quase andando, precisa andar; não pode permanecer na barriga da mãe por quatro anos. Quero ver o projeto de segurança do governo federal; quero ver o que ele está fazendo, e não só discurso. O governo disse que queria contratar cinco mil policiais federais, e até hoje não houve nenhuma contratação. Que queriam fazer seis presídios de segurança máxima; não vejo isso estar sendo feito em nenhum lugar. Até o Governador do Acre, do PT, estava reclamando hoje na imprensa da falta de repasse de verba do governo federal para o Estado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acompanhava atentamente as críticas de V.Exa. ao governo federal, dizendo que na área de segurança o nosso governo nada fez.

O nobre Deputado tem informação da operação Anaconda, que prendeu alguns bandidos que durante o governo do Presidente Fernando Henrique, que é o governo de V.Exa., estava roubando o povo? Foram presos por uma ação do nosso governo.

Aqui no Estado de São Paulo, em termos de transferência para a administração penitenciária, o previsto pelo governo de V. Exa. era de somente 11 milhões; já foram transferidos mais de 32 milhões, no governo Lula. Há outras medidas e ações concretas que o Ministro Márcio Thomas Bastos e a Polícia Federal estão tomando, além das ajudas que o governo federal tem dado a todos os Estados.

Infelizmente, não podemos resolver o descalabro e o desmando deixado pelo governo do PSDB e do PFL, em dez meses. Estamos resolvendo a economia. Temos hoje a notícia que o emprego na indústria cresceu no mês passado mais do que em todos os anos de Fernando Henrique. Então, estamos consertando o Brasil. Com referência à segurança, V.Exa. terá a oportunidade de cobrar daqui a três anos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, essa operação da Polícia Militar começou há um ano e meio, no governo Fernando Henrique, no outro governo. Há um ano e meio que teve o sinal verde e o trabalho começou; não é de hoje. Dou os parabéns para a Polícia. Não podemos dizer “eu fiz”. A Polícia estava montada, na época teve autorização do poder político para efetuar essa devassa em cima de juízes e delegados. Merece os parabéns pela atuação.

Mas São Paulo tem 50% de presos do País. Só São Paulo pode segurar o Beira-Mar. O Estado de São Paulo está fazendo um favor para o governo federal, porque esse bandido ficou andando pelo Brasil em avião da Polícia Federal, mais do que turista. Por isso, muitas coisas foram feitas.

Quero ver falar hoje em emprego, quem estiver assistindo, de qualquer canto: melhorou o emprego? Não vejo! O problema é sério; não vejo esse espetáculo de crescimento! Vêm todos os dias aos nossos gabinetes universitários pedindo, pelo amor de Deus, para lhes arranjar um emprego, mesmo por R$ 500,00. A situação está ruim; vamos torcer para que melhore.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, referindo-me ao pronunciamento do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, o governo federal só liberou R$ 17 milhões para São Paulo para o Plano Nacional de Segurança. Assinou recentemente um convênio para a construção de quatro CDPs na região de Adamantina, Dracena, cidades pequenas, em que o governo federal entra com 42 milhões e o governo estadual com 22 milhões. Foi assinado há 15/20 dias.

Mas, os jornais de hoje publicam, nobre Deputado, que fazem um apelo: “Segurança: Lula quer que a verba seja liberada logo”. O Ministro Antonio Palocci, que tem muito bom senso e equilíbrio, disse que estava com grandes dificuldades. As verbas de 2002 morrem, e de 2003, os jornais hoje publicam a insignificância do que foi liberado. E, já estamos no fim do ano; não sei se todos os recursos do superávit primário são necessários para a assinatura dos convênios com o FMI.

Queria discordar, pois ouvi as palavras do Deputado Vanderlei Siraque reclamando do ABCD. Recordo, nobre Deputado Vanderlei Siraque, que no início do governo Mário Covas tínhamos 23 mil presídios. Hoje temos 87 mil. Faltam celas para 43 mil presidiários no Estado de São Paulo. Os investimentos de segurança pública na área da Polícia são enormes. Só não enxerga quem não quer ver.

Aliás o PT tem uma boa luz que podia até colocar o Presidente do Partido dos Trabalhadores como Ministro da Segurança Nacional. Ele é um especialista em segurança. Debate tanto na região do ABCD, mas não existe só ABCD. O estado inteiro foi contemplado na área policial e a segurança de São Paulo. Como anda a boa Polícia de São Paulo? Nenhum crime tem deixado de ser esclarecido. Nunca vimos isso na História.

E quero dizer ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza que a Operação Anaconda começou no Governo de Fernando Henrique Cardoso, não no Governo do PT. E o povo não pode aceitar essas coisas. Mas agora temos uma solução, Pedro Tobias: a Ministra de Minas e Energia lançou mais um programa do Governo Lula. Mais um foguete, Luz para Todos. Ai, meu Deus, tomara que essa luz venha logo para iluminar as grandes figuras do Partido dos Trabalhadores que estão governando este país.

Não sei se vêm governando. Não conseguiram governar ainda porque não tinham projeto, plano, estratégia, projeto de administração, não tinham experiência. E o pior é que continuam com o mesmo discurso. E quem os ouve aqui desta Casa dá a impressão que São Paulo está a mesma coisa. Com todas as dificuldades financeiras temos um governo firme, sério, prudente e equilibrado, que não comete as sandices que vêm sendo cometidas por muitos ministros. Depois aparece um monte de gente justificando o injustificável. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Estava ouvindo aqui os nobres Deputados fazendo discurso, inclusive o nobre Deputado Pedro Tobias falou que 50% dos presos do Brasil estão em São Paulo. Aliás não é 50, são 40%. Mas isso demonstra o fracasso da política de segurança pública e social em São Paulo porque prende-se e aumenta a insegurança no Estado de São Paulo. A polícia está fazendo um bom trabalho, apesar do Governo, apesar do Secretário de Segurança Pública. Agora, quem tem que comandar a política de segurança pública é o Governo. Não são os policiais.

Mas veja bem: essa juventude que está hoje nas ruas, que completou 18 anos, que tinham 10 anos quando o PSDB assumiu São Paulo, não foi cuidada, hoje estamos vendo as conseqüências, assassinatos. Não há política de segurança pública aqui em São Paulo. E só para lembrar, a Anaconda não foi feita nem pelo Governo passado nem por este. Foi feita pelo Ministério Público. Agora, nós demos apoio. O Governo passado não deu apoio.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Siraque, a respeito da política de segurança pública se erramos estamos corrigindo. O seu Governo não tem política de segurança pública até hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra por permuta de tempo o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem das galerias, telespectadores da TV Assembléia, a discussão é a respeito da idade penal, se deve haver redução. 

Fiz uma moção em 1990 nesta Casa, mandei para o Congresso Nacional, para que houvesse redução da maioridade penal para 16 anos. Mas até agora não fizeram nada. Acho  que deve ser feita uma análise por psiquiatra no menor que comete determinado delito. Se ele tem capacidade de entender o que está fazendo, como esse Xampinha teve, evidentemente tem que pagar como se fosse maior. Não é cabível que um camarada pegue uma menina de 16 anos e um rapaz, ande com essas pessoas durante três dias, e depois simplesmente condene à morte os dois, mata o rapaz, abusa da menina - a gente sabe o que acontece, até como policial - e depois tudo bem. Não vai acontecer nada com ele. Vai para qualquer Febem da vida e amanhã vai estar na rua.

Infelizmente é esse o quadro. Hoje não dá para ficar andando em São Paulo. Não dá para namorar em carro, na praça, na praia, à noite. Não dá nem durante o dia, como é que o pessoal vai para um lugar daquele sozinho. É uma questão de sorte. Se encontrar dois, três vagabundos, bandidos, acontece o que aconteceu. Não resta a menor dúvida.

O problema da segurança pública não tem nem o que comentar. Agora não entendo como falam que está bom. Não entendo como vem a público o Governador, o Secretário falar que está bom. Não está bom, está horrível. O Governador me chamou na última quintq-feira e tive a oportunidade - achei até uma forma democrática por ouvir o nosso lado - de colocar o que está acontecendo. Continuamos tendo na Polícia um tal de Proar. O Governador disse: não, não tem que isso eu acabei.

Então estão mentindo para o Governador, ou os comandos da Polícia, delegado-geral, comando-geral, ou o Secretário da Segurança Pública. Existe o Proar. O que é o Proar de hoje? Mudou o nome? Mudou. Só que o policial que disparou uma arma acertando bandido, ou não, no outro dia se apresenta no Proar. E durante 28 dias vai ter curso, sabe do quê, telespectador? Curso de manusear flores, curso de ikebana. Fiz questão de perguntar o que é isso. As pessoas japonesas disseram que eles treinam o policial ensinando-o a não reagir. Talvez por isso ocorreram 40 e tantos ataques à Polícia Militar e ninguém reagiu. Só pode ser isso. É o fim do mundo.

Ora, qualquer cabeça de bagre vai saber que se colocar dois policiais à paisana próximo à base vai pegar o cara que vai dar tiro. Agora, o mais triste de tudo é quando vêm as autoridades da área de segurança pública e acha que é piada. E dão risada na televisão. Isso é brincadeira, é molecada. Ouviu um zum, zum, zum. Um moleque passou de bicicleta e jogou uma granada obsoleta. O que tem  haver se é obsoleta? É um artefato de perigo comum e pode colocar em risco a guarnição policial ou qualquer cidadão que passar por ali. Se ela explodir mata mesmo sendo obsoleta. Não explode porque é de 32 ou um revólver 32 não funciona? Se o Secretário não sabe o fuzil que a PM usa até hoje, o mosquetão, é de 1908. E funciona. Arranca o ombro da gente mas funciona.

Então não é idade. Agora, um camarada passando com uma bicicleta joga uma granada num posto da Polícia Civil ou da PM e vai embora e ninguém prende, evidentemente que é o protótipo da impunidade. Ora, se o camarada dispara contra uma base comunitária e não é pego em seguida, evidentemente que ele vai voltar a atirar de novo, agora contra o policial. Ou vai invadir a casa do policial. Ou vai matar autoridades. É uma seqüência. À medida que o bandido fica descrente da existência da Polícia obviamente ele começa a agir.

Então enquanto houver casos como esse Proar não vai funcionar. Cadê a Rota, Sr. Governador? Está na hora de pôr a Rota na rua para trabalhar, para combater o crime. A Rota aqui em São Paulo sempre foi o termômetro da criminalidade. Agora, precisa ter gente que comanda. Precisa ter gente de pulso em que o policial acredite. Porque se o policial também não acreditar não adianta mandar ele para a rua porque ele vai passear de viatura. Quero ver ação. A gente não vê. Quarenta atentados e só hoje que mataram dois bandidos em São José do Rio Preto. É a primeira reação da Polícia Militar.

Mas o que é isso? Alguma coisa está errada. Temos que fazer alguma coisa em relação a isso. Agora, achar que está tudo bem, não dá para acreditar. Está tudo horrível. Quando o bandido de dentro da cadeia ou de fora da cadeia manda matar autoridades, pelo amor de Deus! Hoje vejo nos jornais que os dois promotores públicos, Roberto Porto e Márcio Cristiano, que tinham todo o esquema do PCC, foram afastados. Por quê? Porque os promotores apresentaram no Fantástico a fita gravando o Beiramar. Também não sei por que fizeram isso.

Não consigo entender um monte de coisas. Acho que é a idade. Não consigo entender um monte de coisas, porque primeiro, conversar com bandido, com bandido não se conversa. Com bandido não tem diálogo. Se o cara é apertado na cadeia, tem que apertar cada vez mais lá. Tem que apertar o vagabundo, não pode dar moleza para ele. Agora, querem tratar um bandido criminoso, perigoso com carinho, com benevolência, fazendo acordo do tipo “olha, tudo bem, então você não manda mais atacar aqui na rua que eu não mando você ficar num sistema diferenciado”. Isso não vai funcionar nunca. É evidente que não é prendendo dois, ou três vagabundos um mês depois do que aconteceu que vai resolver. Não é por aí.

Essa menina e esse rapaz ficaram não sei quantos dias com os bandidos. A policia estava lá, tinha informação, sabia do Xampinha. Não fizeram nada, não foram em cima dos vagabundos, não fizeram um levantamento mais profundo. Quer dizer, a polícia está recuada. A policia está esperando para ver o que vai acontecer. As casas de policiais são atacadas e policiais são baleados e mortos dentro das suas casas e a gente não vê nenhuma ação. Não vemos um movimento de ação. Só o que se vê são palestras e palestras jurídicas. Não, porque o crime e tal, assim, vai melhorar, vai piorar, prendemos dez mil todos os meses. Nunca vi isso aí. Nunca prenderam 9.999, faz dois anos. Nunca prenderam 9.999 nem 10.001. É sempre dez mil todo mês. Será que estão prendendo mesmo? E se estão prendendo tanto assim está tudo errado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Estamos recebendo aqui a presença do Cônsul Geral do Japão, Hitohiro Ishida. (Palmas.)

Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, até aproveito a presença do Cônsul do Japão para informar a ele que os policiais militares de São Paulo estão se especializando em ikebana. Os policiais militares estão fazendo arranjos com flores. Saem dos quartéis porque enfrentaram os bandidos e vão trabalhar com flores, para movimentar o cérebro do policial, para ele ficar calmo, não reagir. Ele morre calmo. Ele é assassinado calmo. E aí vai lá no cemitério todo mundo com cara de choro, que é “grupo” porque ninguém fica com cara de choro por alguém que nunca viu. Você vai chorar se for seu conhecido, já participou de tiroteio com ele, correu junto com ele. Agora, se é um policial que você nunca viu na vida, faz aquela cara de choro, dão uma bandeira para mãe ou para a esposa do policial, vai todo mundo embora e fica o policial lá. E se ele agir e reagir vai fazer arranjos com flores, vai fazer vaso de barro.

Então não dá. Desse jeito é impraticável combater o crime. Dessa forma não tem jeito. O nosso salário é o penúltimo no Estado de São Paulo.

Eu não vejo luz no final do túnel. Ah! agora prenderam 150 no show do PCC. E falam que é o PCC ainda. Desde quando o PCC, o crime organizado vai andar com bolo na mão assoprando velinha e cantando parabéns com churrasqueiro. O churrasqueiro quase morre, coitado. O churrasqueiro quando puseram ele com as mãos para cima ele não sabia se levantava o churrasco ou caia dentro da churrasqueira. E põem no jornal, e dão declarações que é o PCC. Que PCC! Eu queria ver, no caso desses meninos, buscar esses caras, mesmo, com tudo. Queria ver se prendia ou não prendia! Mas não, é tudo com carinho. “Vai ter alguma coisa com relação aos presídios”.

Eu até vi uma matéria do nobre Deputado Romeu Tuma, hoje, no “Diário de São Paulo” É a realidade. A polícia acuada, as autoridades fazendo discurso, mas tudo pirotecnia. “Olha, agora nós estamos fazendo isso...”. Falaram que ia ter fuga e a fuga aconteceu na cara de todo mundo. Mas ninguém fez nada! Será que ninguém sabia? Sabia que ia haver fuga e mesmo assim não conseguiram controlar a fuga? Não tem mais informação dentro da cadeia? O que é policia inteligente? A policia inteligente é mais ou menos aquilo: quando o secretário ouviu o zum-zum-zum ele teria que ter colocado os seus arapongas para funcionarem. O que vai acontecer? Mas não, ouviram o zum-zum-zum e todo mundo foi para a casa. Porque a policia de São Paulo, a cúpula da polícia trabalha das oito às seis horas de segunda à sexta. Sábado e domingo ninguém acha ninguém. Sábado e domingo não procurem por ninguém que não vão achar ninguém. Até as especializadas, se tentar procura-la no final de semana vai ficar falando sozinho e não vai achar ninguém. Segunda feira volta a trabalhar.

Aí vamos levantar se matou a menina, atacou a base, matou dez policiais, o pessoal volta a trabalhar. Então essa é a verdade. Infelizmente a gente vê a coisa desse lado. Meu Deus do céu! Quando estávamos na polícia, há quinze ou vinte anos atrás, já era muito difícil para um delegado conseguir controlar o distrito. Hoje puseram um delegado para cuidar de três delegacias. Como é que ele consegue cobrir três delegacias? O crime organizado ataca em dez, quinze. Como é que você pode colocar um homem só na viatura? Isso é totalmente contraproducente e o policial vai morrer. Falta um braço para o policial, porque ele tem que dirigir a viatura, ele tem que falar no rádio e se necessário ele vai ter que atirar. Todas as vezes que ele se envolver numa ocorrência ele morre. Mas a filosofia está achando que estamos na Inglaterra, Japão, França, nós não estamos no Brasil. E aqui o bicho pega mesmo e aqui o bandido é covarde, se ele puder matar ele mata. Se ele sabe que é policial ele mata. Não adianta pedir perdão para bandido, como essa “menininha” deve ter pedido perdão três dias direto e eles não a perdoaram. Eu também nunca perdoei muita gente. Eu sei como tratar vagabundo. Carinho e amor com vagabundo não dá certo. Se quiser tratar bandido com carinho e amor vai dar nisso.

Menor de idade; não interessa se ele tem doze, quatorze ou quinze anos. Não temos que pensar no menor que matou. Nós temos sim que pensar na sociedade. Esse menor tem que ser afastado eternamente da sociedade, porque ele é um psicopata, e o psicopata volta a matar de novo. Que ele tem que ficar afastado da sociedade, tem. Se forem necessários dez ou doze anos, se um psiquiatra analisou que ele é um psicopata, o dia que ele sair tenham certeza que ele vai fazer a mesma coisa. Ele vai encontrar outra menina, vai leva-la ao matagal, ele vai abusar da menina durante três ou quatro dias, porque o prazer do estuprador sádico é ver justamente o sofrimento da mulher, quanto mais aterrorizada mais ele se sente potente e mais ele tem desejo sexual. Então ele vai usando até que resolve mata-la. E alguns até só chegam ao orgasmo na hora em que a mulher está morrendo.

Então, se não afastarmos um cara desse eternamente do meio da sociedade evidente mente que ele volta a fazer isso. É o maníaco do parque, pode ter a idade que tiver, volta a cometer delitos dessa natureza.

Acho que com conversa mole e carinho e essas coisas que estão acontecendo aí não adianta nada. Querer ter discurso de jurista no combate ao crime não funciona. Jurista é jurista, general comandante de exército é general comandante de exército, delegado de polícia é delegado de polícia e coronel da polícia é coronel da polícia.

Portanto, discurso na Segurança Pública, infelizmente nunca funcionou e nunca vai funcionar.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não ia nem falar mas, de repente ouvi a palavra do nobre Deputado do PSDB criticando o Governo Federal pela falta de segurança pública. Primeiro que a competência da segurança pública no aspecto policial é dos Governos estaduais. Essa é a primeira questão.

A segunda questão é que se a competência fosse do governo federal, lamentavelmente nós tivemos oito anos de governo PSDB e portanto eles poderiam ter resolvido. Oito anos no governo federal e mais nove anos no governo do Estado de São Paulo. Então, se for do governo federal também é responsabilidade deles. Quer dizer, eles não fizeram em oito anos querem culpar o governo do PT e dos demais partidos coligados, capitaneados pelo Lula, como se fosse o responsável pela área de segurança pública. Em nove meses de governo eles querem que consertemos o estrago, a herança maldita de oito anos. Veja bem é uma hipocrisia.

Nós temos um plano federal para a segurança pública, do qual tive o prazer de participar, que não foi feito em gabinete. Foi feito por acadêmicos, juízes, promotores, a Polícia Federal e pela Associação de Cabos e Soldados. Esteve lá em Recife o representante da Associação Nacional de Cabos e Soldados. Nós ouvimos aqueles que estão nas ruas. Participaram também as ONGs, parlamentares, enfim, ouvimos todos os setores responsáveis pela área da segurança pública.

Quem não tem competência culpa os outros. Nove anos são suficientes. Uns se gabam, porque prenderam 10 mil. Isso é vantagem? Se prendem 10 mil, parabéns para a nossa Polícia Civil e Polícia Militar, que enxugam gelo na rua. Se prendem 10 mil, é porque não existem investimentos em políticas públicas de segurança.

Se em 1994 tínhamos cerca de 40 a 50 mil pessoas presas no Estado de São Paulo, hoje temos 120 mil. A organização criminosa foi criada durante o Governo do PSDB, dentro dos presídios. Prenderam muita gente, mas alguns comandam da cadeia o crime fora dela.

Será, Secretário e Governador Geraldo Alckmin, que dentro da cadeia existe uma fábrica de celulares? Os presos usam celulares, e não há como impedir. Será que existe plantação de maconha dentro da cadeia? Será que existem destilarias de cocaína dentro da cadeia? Será que existem corruptos cuidando de algumas cadeias no Estado de São Paulo? Será que não é isso? Será que não existe corrupção, que estaria levando celulares para dentro da cadeia? Será que não existem corruptos, permitindo que cocaína entre na cadeia? Será que não existem corruptos permitindo que gente de dentro da cadeia organize o crime fora da cadeia?

Qual a vantagem? Dizem que metade dos criminosos estão presos no Estado de São Paulo. Qual a vantagem? Qual a política social que existe no Estado de São Paulo, do Governador Geraldo Alckmin nesses nove anos?

Mais uma vez repito. Esses jovens estão matando e estão morrendo. Quando o PSDB assumiu, um jovem de 18 anos hoje, tinha nove anos de idade. É só ver como está a Febem, como está a política educacional no Estado de São Paulo. Essa é a questão. Não tivemos política de inclusão social no Estado. Não tivemos política de primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos, e não temos política de segurança pública no Estado de São Paulo. É só verificar as organizações criminosas atuando.

Será que é só organização criminosa? Ou é mais fácil para o Secretário e para o Geraldo Alckmin dizerem que é a organização criminosa tal e tal. Ficam falando e alguns meios de comunicação fazem propaganda, como no caso do Gugu, que, aliás, disse ser apoiador do Sr. Alckmin. Quando na polícia, com os olhos arregalados, disse ter apoiado Geraldo Alckmin, pensando que não seria indiciado. Não foi indiciado pela polícia, mas pela juíza da 2ª Vara Criminal de Osasco, uma mulher de coragem.

É isso que temos que discutir no Estado de São Paulo: uma política pública na área da segurança, além de investir na Polícia Civil, na Polícia Técnico Científica, na Polícia Militar. O Governo Federal está fazendo sua parte, sim. Tanto que criou uma força-tarefa e repassou mais de 30 milhões de reais para diversos Estados: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro. O Governo Federal está fazendo a sua parte.

Sr. Governador, se não quer fazer, não há problema. Deixe para o PT, que nós governamos o Estado de São Paulo, da mesma forma que vamos governar o Brasil. Não deixe muito estrago, não, se não vai ficar muito difícil governar depois de 2007.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. José Dílson.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, há sobre a Mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos:

“Requeiro, nos termos do Inciso I, do Artigo 84, da XI Consolidação do Regimento Interno, licença para, no período de 17 a 21 de novembro, desempenhar missão cultural na cidade de Sevilha, na Espanha, quando estarei participando da 17ª Assembléia Geral da ALAMIS, como representante da Comissão de Transporte e Comunicações desta Assembléia Legislativa, conforme convite anexo. Esclareço que esta viagem não onerará os cofres públicos. Assina o Deputado Rodrigo Garcia.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 792, de 2003, de minha autoria, que estabelece normas de segurança e proteção ao meio ambiente aplicáveis aos Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, de uso automotivo, a lavagem e troca de óleo de veículos.

Justificativa

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da proposição.

Sala das Sessões, em 13/11/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 725, de 2003, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a previsão obrigatória, nos editais de construção de escolas públicas estaduais, de uma quadra poliesportiva como parte de suas instalações físicas e dá outras providências.

Justificativa

O presente requerimento se justifica dada a relevância da matéria e o alcance social da proposição.

Sala das Sessões, em 13/11/2003.

Deputado Jorge Caruso

Líder do PMDB”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“São Paulo, 11 de novembro de 2003

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 275/2003, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, o qual dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção.

Justificativa

A presente solicitação se justifica pela importância da matéria tratada na referida proposição, cujo objetivo ficará prejudicado se não for resolvido imediatamente.

Valdomiro Lopes

Deputado Estadual”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 0759, de 2003, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que objetiva declarar de utilidade pública A.I.D.A.N. Assistência aos Idosos Desamparados de Arthur Nogueira.

Justificativa

O presente requerimento se prende ao fato de que a Instituição em tela sobrevive de verbas oficiais que são destinadas anualmente.

Assim sendo, existe a necessidade de que a aprovação do projeto aconteça dentro do presente exercício fiscal.

Sala das Sessões, em 13/11/2003.

Deputado Vaz de Lima

Líder do PSDB”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 604/03, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dá a denominação de “José de Moraes Terra” ao viaduto localizado no km 179,150 m da Rodovia SP-127, em Itapetininga”. Assina o Líder do PTB, o nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em consonância com as nobres lideranças presentes em plenário, peço a suspensão dos nossos trabalhos por 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, esta Presidência faz a seguinte convocação em nome do Presidente efetivo da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o PL n. 936/03, do Deputado Waldir Agnello.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por 50 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. José Dílson.

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista entendimento entre os líderes, solicito a V. Exa. a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - É regimental. Em votação a solicitação do nobre Deputado Vanderlei Macris. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 272, de 2003, de autoria do nobre Deputado Vinicius Camarinha, que inclui no calendário turístico a "Japan Fest", em Marília.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, Líder da Bancada do PT, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 872, 2003, do nobre Deputado Enio Tatto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, Líder do PSB, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 294, de 2003.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1.041, de 2003, que dispõe sobre o ICMS da Habitação.

Esta Presidência também convoca V.Exas., nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 19 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Resolução nº 36, de 2003, de autoria do nobre Deputado Souza Santos, com votação em 1º turno.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Supervisor de Ensino.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.

 

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