19 DE OUTUBRO DE 2006

142ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PAULO SÉRGIO

 

Secretário: PALMIRO MENNUCCI

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/10/2006 - Sessão 142ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: PAULO SÉRGIO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PAULO SÉRGIO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Escola Suíço-Brasileira, Alto da Boa Vista, São Paulo.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Discorre sobre os projetos de sua autoria apresentados durante seu mandato.

 

003 - ANA MARTINS

Comemora o "Dia da Cultura Cubana". Tece considerações históricas sobre a Revolução Cubana e repudia o embargo que os Estados Unidos promove à Cuba.

 

004 - Presidente PAULO SÉRGIO

Anuncia a visita do Prefeito de Guarantã, Sr. Cláudio José da Trindade, acompanhado do Secretário de Saúde, Dr. Waldir.

 

005 - MÁRIO REALI

Indigna-se com as declarações do candidato Geraldo Alckmin sobre o Governo Lula. Questiona as contratações irregulares de policiais militares no Estado de São Paulo. Critica o "choque de gestão" e a transferência de serviços públicos, principalmente na área de saúde, para as Organizações Sociais.

 

006 - Presidente PAULO SÉRGIO

Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Professor Maud Sá de Miranda Monteiro, de São Paulo.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Pede ao candidato, uma vez eleito a Presidência da República, que reajuste a tabela de procedimentos do SUS, para conseguir dar continuidade ao trabalho da Santas Casas. Afirma a necessidade de propostas para a saúde e criação de empregos pelos candidatos à Presidência.

 

008 - ANTONIO MENTOR

Tece comentários sobre as irregularidades na construção do Rodoanel. Diz da necessidade da instalação imediata de CPI sobre o caso.

 

009 - CONTE LOPES

Apela ao Governador eleito, José Serra, que indique para a Secretaria de Segurança Pública pessoas ligadas às Polícias, para melhor andamento da segurança no Estado.

 

010 - CONTE LOPES

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

011 - Presidente PAULO SÉRGIO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/10, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, esta Presidência registra a presença dos alunos da Escola Suíço-Brasileira, do Alto da Boa Vista, São Paulo, acompanhados por Adriana Gallão e Iberê Wendel. Sejam bem vindos a este Parlamento. (Palmas).

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, público presente, antes de mais nada quero cumprimentar os alunos da Escola Suíço-Brasileira e as minhas colegas professoras que os acompanham, principalmente a professora Adriana.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, assumi uma cadeira de Deputado Estadual em fevereiro deste ano. Anteriormente, no ano de 2005, exerci o cargo por quatro meses substituindo o Deputado Marquinho Tortorello.

Desde que aqui cheguei, tenho trabalhado com seriedade e dedicação, procurando apresentar projetos de interesse dos servidores públicos, de defesa do meio ambiente e de interesse da sociedade em geral, a maioria de muita importância aos professores, principalmente os inativos. Foram, até hoje, mais de 40 projetos apresentados nesta Casa, entre Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, além de dezenas de Indicações.

Ao apresentar cada um deles, solicitei o apoio de meus pares para a sua aprovação. Apesar do apoio recebido nas comissões, nenhum deles ainda foi apreciado. Tenho projetos na Comissão de Administração Pública, na Comissão de Finanças e Orçamento na Comissão de Saúde e Higiene, dois em pauta e diversos projetos em distribuição.

Há 36 projetos de minha autoria na Comissão de Constituição e Justiça, alguns desde julho de 2005! Mais de um ano, senhores!

Prontos para a ordem do dia, há quatro projetos. Entre eles estão o projeto que concede prazo para que servidores aposentados e pensionistas retornem à condição de contribuintes do Iamspe, outro que dispõe que os serviços de lanches nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam a educação básica, localizadas no Estado, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos e o que institui o programa de alfabetização de adultos no Estado de São Paulo e autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com Prefeituras Municipais e organizações da sociedade civil com a finalidade de erradicar o analfabetismo. Apesar de haver sido solicitada a urgência para todos eles, nenhum foi apreciado em plenário, ainda.

Dentre os que estão na Comissão de Constituição e Justiça, há projetos da maior relevância:

- dispondo sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro de Magistério, na situação de readaptação funcional;

- dispondo sobre doações de cordões umbilicais no Estado de São Paulo;

- tornando obrigatório que as escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo exijam de seus alunos a apresentação de atestado médico de aptidão física para a prática da Educação Física;

- assegurando atendimento domiciliar para o recadastramento de inativos e pensionistas com problemas de saúde ou com impossibilidade de locomoção;

- dispondo sobre o fornecimento de alimentação adaptada para crianças portadoras de diabetes melito nas escolas da rede pública do Estado;

- dispondo sobre doações de cordões umbilicais no Estado de São Paulo, que ajudarão no tratamento de vários tipos de tumores e também da leucemia, considerado o tipo mais freqüente de câncer nos jovens;

- dispondo sobre a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de suas residências;

- dispondo sobre a notificação, por parte dos agentes públicos, dos casos de violência contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares;

- dispondo sobre a concessão da assistência judiciária gratuita as pessoas idosas;

- autorizando o Poder Executivo a instalar Bancos de Leite Materno em todos os hospitais públicos estaduais e nas maternidades do Estado de São Paulo onde exista serviço materno-infantil;

- dispondo sobre o envio dos holerites dos servidores estaduais aposentados e pensionistas pelo correio.

Reivindicação principal dos professores: extensão e incorporação das gratificações para ativos e inativos.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, os projetos que aqui enumerei são importantes, mas não mais do que outros que não citei que se encontram nas outras comissões. A partir de hoje, farei um retrospecto dos projetos que apresentei desde o dia em que assumi uma cadeira neste Parlamento, para que aqueles que ainda não tiveram oportunidade de conhecê-los, possam fazê-lo.

Sabemos que só se defende o que se ama, e só se ama aquilo que se conhece. Portanto, quero que Vossas Excelências analisem e aprovem ou não meus projetos, e é importante que Vossas Excelências os conheçam. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Paulo Sérgio - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A sra. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessores e todos que nos assistem, hoje, vou abordar um assunto bastante importante pelo significado que tem, principalmente para a América Latina, mas também para o mundo.

Amanhã, dia 20 de outubro, será comemorado em muitos países e no Brasil também o Dia da Cultura Cubana.

Cuba é um país insular americano, localizado no norte do Mar do Caribe. A República de Cuba é atualmente o único estado socialista das Américas, um dos poucos do mundo. Em 1959, Fidel Castro liderou a Revolução Cubana contra o ditador Fugêncio Batista e dois anos mais tarde instaurou um regime de orientação marxista.

A Revolução Cubana é um marco na história contemporânea da América Latina. Com a revolução, iniciaram-se em Cuba transformações em todos os âmbitos da sociedade, inclusive no campo cultural.

Entre 1959 e 1961, desde a vitória da revolução até o momento da definição pública de seu caráter socialista, travou-se em Cuba um intenso debate entre a intelectualidade, os cineastas, os artistas e os dirigentes da Revolução Cubana sobre a definição do caráter da arte revolucionária, a liberdade de produção e a expressão do artista. Esse debate foi de enorme relevância, já que decidiu os rumos posteriores da política cultural cubana.

Gostaria de manifestar solidariedade a esse país pequeno, de apenas onze milhões e oitocentos mil habitantes, um pouquinho maior do que a Capital de São Paulo, que vem avançando cada vez mais no campo da tecnologia, no campo científico. É um dos países mais avançados na Medicina, na Saúde, na Educação.

Em Cuba, não existem analfabetos. Em Cuba, não há curso noturno: para quem estuda, o estudo é considerado trabalho. Quem vai para a universidade não é a elite, mas os trabalhadores.

Conheci uma família que precisou ir embora do Brasil porque o pai tinha sido preso, torturado e morto em 1965, durante a ditadura, em São Miguel Paulista. A mãe ficou com os cinco filhos e ninguém sabia o que fazer porque ela também estava sendo procurada.

Bem, ela foi encaminhada para Cuba e retornou ao Brasil nos anos 90. Em Cuba, ela foi cortadora de cana e voltou com os cinco filhos formados.

Portanto, a cultura é outra; a concepção política é outra; a concepção de sociedade é outra. Não dá para comparar. O valor que se tem lá não é o valor de mercado, mas o valor do ser humano, é a valorização do homem e da mulher como pessoas, como seres humanos.

Deixo aqui meu repúdio ao embargo que os Estados Unidos fazem em relação a Cuba, desde 1962. Esse embargo dos Estados Unidos é exatamente porque ele é o oposto de Cuba. Nos Estados Unidos prevalece a exploração do homem pelo homem; prevalece a discriminação aos negros e aos mais pobres. Lá, ainda existe o analfabetismo e a fome entre os negros e os pobres.

Em Cuba, o que tem é repartido. Há um grande esforço para que não haja desemprego, para que não haja fome e para que os bens produzidos sejam divididos entre todos. Por isso, deixo o meu protesto contra esse embargo. Os Estados Unidos não obedecem a ninguém. Eles se acham donos e soberanos do mundo.

Em 15 de agosto de 2005, a Assembléia Geral das Nações Unidas, depois de fazer um relatório sobre Cuba, publicou a Resolução nº 5.911 dizendo da necessidade de pôr termo ao bloqueio econômico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba. Mas, os Estados Unidos não obedecem a ninguém, nem mesmo à ONU.

Queremos que a ONU seja respeitada por todos os povos, para que não haja guerras e miséria. Os Estados Unidos são o grande promotor das guerras no mundo. Este ano, no orçamento norte-americano, há 400 bilhões de dólares destinados à política de guerra. As últimas guerras contra o Iraque, a possível guerra que eles já estão montando contra a Síria e o Líbano são odiosas. Devemos ser contra essas guerras.

Queremos uma cultura de paz no mundo, em que haja respeito à autodeterminação dos povos, um povo respeitando outro povo. Queremos uma cultura de paz na família, para que superemos a violência doméstica familiar - violência contra as mulheres, contra as crianças e contra os adolescentes -, conforme consta do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069.

Para encerrar, gostaria de passar a mensagem do Consulado Geral da República de Cuba, da Fundação Memorial da América Latina e do Instituto Valores. Essas três instituições estão convidando para a festa da celebração do Dia da Cultura Cubana. Será amanhã, dia 20 de outubro, no Auditório Simón Bolívar do Memorial da América Latina, a partir das 21 horas. A entrada é franca e haverá venda de comidas e bebidas cubanas - certamente o “mojito”, bebida típica muito gostosa, com hortelã -, e também música cubana ao vivo, com participação de conjunto musical Sonora Habanera. O endereço é Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664, Barra Funda. Terá início às 21 horas e certamente irá até a madrugada. Todos estão convidados para que vivamos alguns momentos de Cuba, alguns momentos do espírito socialista, que é o que desejamos para o futuro da nossa sociedade e para o futuro da humanidade, sem exploração, discriminação e injustiça social, e onde possamos nos tratar “hermanamente” ser mais felizes. Muito obrigada.

Quero também cumprimentar os que nos visitam. Sejam bem-vindos. Visitar Assembléia é um ato de cidadania que ajuda a conhecer os poderes. Aqui é o Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Parabéns a todos os jovens que estão nos visitando.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Esta Presidência registra a presença do Prefeito Cláudio José da Trindade, de Guarantã, acompanhado do Secretário de Saúde, Dr. Waldir. Receba os cumprimentos deste Parlamento. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e alunos presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje à tribuna para falar da minha indignação em relação à declaração do candidato Geraldo Alckmin. “O novo governo Lula acaba antes de começar” é a manchete do jornal “O Estado de S.Paulo”, que traduz muito bem o desespero do Governador ao ter acesso às pesquisas eleitorais que apontam uma diferença de 20% em relação ao Presidente Lula, visualizando que vai ser impossível a sua vitória na disputa eleitoral. Assim, como alternativa, ele vê a busca da disputa no tribunal tentando impedir a vitória de um governo que será eleito pela vontade popular.

Como convivemos com o Governador e o seu espírito não é nada democrático isso vem reforçar o que a opinião pública viu claramente no debate: a posição arrogante e autoritária do Governador em não admitir um presidente trabalhador fazendo as mudanças necessárias para o Brasil.

Venho à tribuna não só para fazer esse diálogo do debate eleitoral, mas também trazer uma outra indignação em relação a uma matéria do jornal “Folha de S.Paulo”, um questionamento do Ministério Público do Trabalho da contratação de 14 mil policiais militares de maneira irregular, e ainda há a suspeita de mais 200 mil contratações, através de concurso público, de soldados PMs celetistas temporários, numa maneira de burlar a legislação trabalhista. São 14 mil soldados da PM contratados temporariamente, com uma remuneração aquém da remuneração do quadro da PM, que são dois salários-mínimos, contra os direitos trabalhistas.

Isso me preocupa muito porque quando o candidato Geraldo Alckmin propõe a redução dos gastos públicos sem a redução dos investimentos nas políticas sociais, pelo simples fato de um choque de gestão, de uma cobrança de eficiência e eficácia maiores da máquina, sabemos que, mesmo com o pregão eletrônico para realizar compras, mesmo com todos os procedimentos que se possa adotar para uma maior eficiência e eficácia, seguramente não será possível uma redução de um superávit de 4%, ou coisa do tipo. Isso é um sonho e é uma grande mentira, conforme falávamos ontem.

Parece-me que esse choque de gestão é precarizar o trabalho, como essa contratação, através de uma burla à legislação trabalhista, desses 14 mil policiais que são hoje objeto de uma ação do Ministério Público do Trabalho, e de mais 200 mil trabalhadores na Polícia Militar.

Esse é o choque de gestão, assim como a transferência do serviço público para as organizações sociais. Nós tivemos nesta Casa um projeto de lei aprovado para criação dos conselhos gestores para acompanhar e fiscalizar, para a população, o controle da gestão dos hospitais regionais, que são também alardeados como grande avanço dessa gestão. Eles são administrados pelas organizações sociais, tornaram-se caixas-pretas indecifráveis e têm sido objetos de apontamento de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado em todos os relatórios que recebemos nesta Casa.

E agora, também, os equipamentos da Secretaria da Cultura. Sabemos da denúncia do Museu da Casa Brasileira e de outros espaços importantes da cultura que foram terceirizados através de organizações sociais. Essa foi a maneira de burlar e escapar do controle, tanto da sociedade quanto desta Casa na gestão administrativa do Estado.

Cada vez mais, então, o choque de gestão é uma maneira de burlar leis, seja do ponto de vista da legislação trabalhista, na precarização da contratação dos funcionários, seja através da terceirização dos serviços públicos através da contratação de organizações sociais para administrar o que o Estado deveria administrar. Cada vez mais se torna claro que é, de um lado, um estado forte com políticas sociais sob seu comando, com controle social como perspectiva, inclusive de gestão transparente e democrática e com a participação da sociedade e, de outro lado, o estado mínimo, com a transferência do setor privado e de obrigações do Estado.

São esses os dois projetos que estamos hoje discutindo na agenda política do País. Gostaria que esse fosse o debate a ser realizado nesta Casa, e não as referências familiares que ouvimos ontem de um Deputado tucano desta Casa. Não tenho nenhuma pretensão de debater naquele nível porque não gostaria de rebaixar o debate nesta Casa, com aquelas agressões que são de uma classe dominante que tem preconceito de classe e não suporta ter um presidente trabalhador, um ex-operário que teve toda uma história de vida, que se transformou no Presidente do Brasil, que fez muitas conquistas e transformou este país, está transformando e continuará transformando este Brasil num país mais justo, mais fraterno, mais solidário onde cidadãos tenham mais igualdade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Maud Sá de Miranda Monteiro, da cidade de São Paulo, acompanhados pela professora Célia Regina Zafalon Izelli. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, jovens que aqui vieram para conhecer o Poder Legislativo, agora improvisado neste plenário, Prefeito Cláudio aqui presente, acompanhado de seu Secretário de Saúde, da cidade de Guarantã, a nossa contínua insistência em que os presidenciáveis apresentem uma proposta de reajuste para a tabela SUS é devido à situação em que se encontram todas as Santas Casas e todos os hospitais que atendem pelo SUS.

Para se ter uma noção, por uma cirurgia de fimose - falando agora com o colega urologista -, estão pagando quando o paciente é internado 17 reais. Uma cirurgia de próstata em torno de 120 reais, quando é feita a transuretral que é a ressecção da próstata. No caso de cirurgia de câncer, 250 reais.

E os médicos se queixam é de que, quando não é urgente, vão empurrando com a barriga e o paciente não é tratado como deveria. Ou seja, o paciente deveria chegar, ser dado o diagnóstico e imediatamente encaminhado para a cirurgia.

Falava o Deputado Mário Reali sobre a situação do Conselho Gestor e também indicamos uma ouvidoria para essas organizações sociais. Estamos elaborando os direitos do paciente SUS, só que também agora tem que haver o direito dos hospitais que atendem pelo SUS, dos médicos que atendem pelo SUS, porque trabalhar nessa condição torna-se tão difícil que qualquer hospital vai à falência e qualquer médico deixa de realizar aquela cirurgia. O ato primário seria a consulta, o ato secundário o diagnóstico e o terciário, que seria dentro do hospital, não é realizado, mas empurrado. Por que? Porque o hospital tem prejuízo quando interna o paciente e o médico ganha tão pouco que não quer operá-lo.

O ex-Governador Geraldo Alckmin, que é médico e que sabe quanto ganha numa anestesia, por ser anestesista, e que sabe quanto um colega ganha por uma cirurgia, deveria apresentar propostas para esses valores. Insisto em que eles apresentem propostas relacionadas à saúde, ao emprego e parem com esse bate-boca relacionado à governabilidade, à origem do dinheiro do pagamento do dossiê. A população está tão cansada disso e quer saber o seguinte: como vai haver emprego para os jovens com 18 anos; o que vai se fazer para o país crescer e dessa forma criarmos mais empregos. Estamos preocupados com esse universo e queremos que ambos apresentem propostas de saída para um país cuja população não pára de crescer, com mais de 30% de desempregados ou vivendo numa situação difícil, paupérrima.

O Deputado Mário Reali colocou muito bem a situação dos conselhos gestores para as organizações sociais. É uma caixa preta; passam e repassam cinco milhões e 600 mil para o Hospital Luzia de Pinho Melo e ficam com raiva quando se pergunta onde está esse dinheiro. Será que tudo é gasto? E eles começam a inventar cirurgia cardiológica, de câncer; agora querem fazer tratamento de radioterapia, hemodiálise, tudo o que dá dinheiro. E o coitado do paciente que vem com uma hérnia, com uma cirurgia prostática, vai-se empurrando com a barriga até que vire uma urgência.

Isso realmente é um ponto negativo no nosso Estado na área de saúde e principalmente do Governo Federal, que teve a oportunidade de realizar esse reajuste do SUS e não o fez. Queremos que a tabela seja reajustada. Não importa quem ganhe a eleição para a Presidência da República, mas que seja nomeado um ministro que vá às bases, que conheça o que está se passando dentro dos municípios. Se aqui em São Paulo a situação é essa, imaginamos o que está acontecendo em Mato Grosso, ou na terra em que nasci, Ceará, e outros estados mais. Precisamos de propostas, precisamos de presidenciáveis que façam as coisas necessárias para a população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Jose´Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o motivo que me traz a esta tribuna hoje é querer debater um pouco uma questão que vem sendo repetida nos últimos anos nesta Casa e que não teve seu objetivo conquistado por força da imposição da maioria governista da Casa.

Estou me referindo ao debate a respeito da construção do Rodoanel, objeto de um pedido de CPI iniciado pelo ex-Deputado Emídio de Souza, hoje Prefeito de Osasco. A CPI foi engavetada, abafada como tantas outras nesta Casa, e agora volta ao noticiário dos jornais, das revistas - tomara também que seja pelas emissoras de rádio e televisão - com a vinculação do fato a uma tragédia ocorrida no Estado de São Paulo, na família Richthofen, a tragédia que resultou na morte de duas pessoas assassinadas brutalmente a mando da filha do casal Richthofen, Suzane Richthofen, e que tinha como pano de fundo - é o que indica a investigação do Ministério Público - recursos transferidos para contas no Exterior em nome do Sr. Richthofen, ex-engenheiro diretor do Dersa, recursos esses que, segundo as mesmas fontes, seriam originários de desvios de verbas na obra do Rodoanel de Mário Covas. Essas contas em paraísos fiscais estariam em nome também da jovem Suzane Richthofen.

O Ministério Público do Estado de São Paulo vem investigando esta questão que vem à luz agora com estas informações e em que pese esta Casa não tenha instalado a tão falada CPI do Rodoanel, em que pese esta Casa tenha se omitido na investigação tão necessária a respeito dos 70% de aditamento ao contrato da obra do Rodoanel, em que pese esta Casa não ter investigado as desapropriações havidas em trechos importantes do Rodoanel, com grandes indícios de triangulações imobiliárias para que ocorresse a valorização nas negociações para a desapropriação dessas áreas, em que pese a omissão, repito, desta Casa nesta investigação.

O Ministério Público do Estado de São Paulo deu seqüência, talvez através da investigação criminal, das razões pelas quais Suzane Richthofen tenha organizado aquela tragédia que se abateu sobre o Estado de São Paulo, ou seja, o assassinato brutal de seu pai e de sua madrasta. Talvez por este caminho e não pela via administrativa, pela via parlamentar, tenha-se chegado a estas conclusões, a esses indícios, a estas pistas fortes relativas a este fato grotesco que levou uma filha a matar seu pai por causa do dinheiro do Rodoanel. Segundo as mesmas fontes, parte desses recursos estariam em nome de Suzane Richthofen em contas no Exterior e por não poder ter acesso elas, a jovem Suzane Richthofen ordenou a morte de seu pai e de sua madrasta.

Penso que se não por razões de dever de ofício nosso de investigar, de apurar os desvios ocorridos na obra do Rodoanel, pelo menos em função da tragédia que se abateu sobre o Estado de São Paulo com esta morte violenta, covarde por ordem da sua própria filha, esta Casa se sensibilize e tome iniciativas para ao lado do Ministério Público instalar esta CPI imediatamente e iniciar um processo de investigação séria, rigorosa, que possa nos levar a desvendar esse mistério que encobre uma obra importante, fundamental para o Estado de São Paulo, marcada por indicadores tão fortes de corrupção e desmando que desembocaram num momento tão trágico da vida do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, deixo aqui esta minha questão com vários pontos de interrogação para serem respondidos. Têm agora V. Exa. e os demais membros desta egrégia Casa a necessidade de implantar de imediato a Comissão Parlamentar de Inquérito do Rodoanel para que se apure de fato os desvios acontecidos nessa obra.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa, hoje o “Diário Popular” traz uma nota sobre o que eu disse ontem como pré-requisito para o futuro Secretário de Segurança Pública: que a pessoa tem de vir dos quadros da polícia. Simplesmente falei o óbvio.

Há mais de vinte anos temos secretários na área da Segurança Pública que não entendem nada de Segurança Pública. Acredito também que para ser secretário da Saúde a pessoa tenha de ser médico. Se me convidassem para ser secretário da Saúde eu recusaria. Para ser secretário da Educação, idem. Eu acho que cada um na sua área de atuação. E o problema de Segurança Pública é típico. O que tivemos em maio, com os bandidos ordenando de dentro da cadeia, foi uma demonstração clara de que o bandido manda em São Paulo de dentro da cadeia. Os bandidos colocaram a população de São Paulo de joelhos. Portanto, o mínimo que se pode esperar é que se escolham, seja no Governo Federal, seja no Governo Estadual, pessoas ligadas à Segurança Pública para determinadas áreas, caso contrário só veremos decisões inadequadas.

O que são mudanças inadequadas de secretários? É mudar o nome de perseguição policial para acompanhamento. Eles acham que perseguição policial serve para o PT e para o PSDB. Tenho dado aulas de Segurança para o PT e para o PSDB. Vejam o grande problema dos secretários: mudar o nome de perseguição policial para acompanhamento. Às vezes, entrevistando um policial na rádio, ele fica se enrolando para falar “Nós começamos a perseguir, ou melhor, acompanhar...” o próprio policial não sabe o que falar.

A mesma coisa em relação a José Afonso da Silva. Quando assumiu a Secretaria na época de Mário Covas, mandou um comunicado aos Comandos da Polícia Militar e da Polícia Civil querendo saber o que queria dizer “pessoas suspeitas”? Veja a cabeça do Secretário.

Suspeito, para nós policiais, é qualquer pessoal que em determinado local procede de forma suspeita. Por exemplo: três horas da manhã, duas ou três pessoas numa esquina, numa rua; três quatro pessoas dentro de um carro de madrugada. Para nós, policiais, isso é suspeito. Até pelo olhar dessas pessoas para o policial percebemos a suspeição. Já contei aqui vários casos de mulheres seqüestradas que foram salvas, até atrizes globais. É o caso da Nicole Puzzi. Ela foi salva por nós, ela e o namorado. Nós, por suspeitarmos daquelas pessoas, mandamos o carro encostar: saíram quatro homens e uma mulher. A Nicole Puzzi sai do carro e diz “Estou sendo seqüestrada, esses três são assaltantes e esse é meu namorado. As armas deles estão no meu bolso”.

Agora, como vamos explicar para o José Afonso da Silva o que é suspeito? Ninguém vai conseguir explicar. Como você não vai conseguir explicar a diferença de acompanhamento e perseguição policial. Acho que está na hora de colocarmos à frente da Secretaria de Segurança Pública pessoas que entendam do assunto, homens que vieram da polícia, que falem o linguajar do policial.

Para ser aspirante a oficial na Polícia Militar - é importante colocar - ele é obrigado a fazer curso na Fuvest, como se faz para Medicina, Engenharia e depois ficar quatro anos internado no Barro Branco para sair aspirante. E como aspirante ele faz um monte de bobagem, até ele aprender a ser tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel. Vejam o caminho da carreira. Da mesma forma em relação ao delegado. A carreira inicia na quinta classe. Para chegar à primeira classe da Polícia Civil leva-se de 25 a 30 anos. Agora um secretário não. Escolhe-se no meio do povo, pega um e fala “Agora você é secretário.” Como é que ele vai realmente conduzir a polícia? Ele tem condição? Ele tem condição de falar em números: “olha, nós tivemos a queda de cinco homicídios; no ano passado nesse mesmo período na cidade de São Paulo mataram cinco mil e agora mataram 4.995, e isso dá 0,025%”. Ele fala isso aí. Então, está caindo o crime. Ao invés de ele somar os 5.000 com 4.995, e já morreram então 9.995, e deveria cair a criminalidade aí. Não. Soma-se. Leva-se tudo para o computador. E segurança não se faz com computador. Faz-se com policial armado, treinado, preparado, combatendo o crime e a própria prevenção do crime.

Portanto, o que eu disse, e que está no “Diário de S.Paulo” de hoje, não tem nada de diferente. Quando queremos um técnico de futebol, nós procuramos um técnico de futebol. Não dá para pegar um técnico de basquete e colocar para conduzir um time de futebol porque o time vai para trás.

É o que aconteceu na segurança pública. Há mais de vinte anos vai para trás. Não é a polícia que é ruim, não. Pelo contrário, polícia é boa. A polícia é competente. E dou até exemplo. O Covas se enrolou, o Geraldo se enrolou. Pegaram um secretário de Assuntos Penitenciários, Antonio Ferreira Pinto. Foi capitão da Polícia Militar e promotor público, então, entende do riscado. Desde que ele entrou pelo menos acalmou o sistema, porque de uma forma ou de outra ele conhece. De uma forma ou de outra ele sabe o que ele está falando, o que ele está mexendo.

Mas se colocarmos um educador, um professor, na secretaria, vai entender o quê? O que ele pode trazer? Ele não sabe o que é Rota, não sabe o que é Deic, não sabe o que é Garra. Não sabe o que é o Denarc. Não sabe o que é o Copom. Não sabe o que é o Cepol. Não sabe quem é o coronel “A”, não sabe quem é o coronel Mascarenhas. Não sabe, não conhece ninguém. Não sabe o que é um delegado Edson Santi. Quem é do meio conhece por nome. Ele sabe que se puser um determinado coronel na Rota, a Rota vai funcionar. Se puser um determinado delegado no Deic, o Deic vai funcionar.

É evidente. A própria escalação do time, ele tem condições de fazer, mas se você põe alguém que não é do meio, obviamente ele vai ficar quatro anos para começar a entender, como um aspirante que entra na Academia do Barro Branco. Ele fica quatro anos aprendendo. Quando ele começa a aprender, ele está indo embora porque acabou o governo.

Então, não há dúvida alguma. De 82 para cá a insegurança em São Paulo somente aumentou. Só cresceu. Por quê? Colocam pessoas incompetentes na área.

Eu mesmo vim para a vida pública, e fui eleito pela sexta vez, porque me tiraram da Rota e me puseram dentro do Hospital Militar. Da mesma forma, muitos companheiros meus foram também afastados das ruas. Foram encostados. Uns foram embora da polícia, outros se aposentaram.

Então, realmente, o que se faz? Ao invés de perseguir o mau policial, o policial bandido, o policial envolvido em crime, não. Persegue-se um bom policial. Trava a boa polícia. Impedem o bom policial de agir. Vamos de mal a pior. Não há absurdo algum, não.

E serve para o presidente Lula ou para Geraldo Alckmin, se conseguir se eleger, e serve também para Serra aqui. Ou se escolhe no meio da Segurança Pública homens competentes que vieram dessas áreas, ou evidentemente nós vamos ficar a ver navios, e indo de mal a pior, porque se trava a polícia de uma forma que os bons policiais, os bons profissionais, não podem exercer a sua atividade. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.

 

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