142ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ORLANDO MORANDO, OLÍMPIO GOMES, MARCOS MARTINS, RUI FALCÃO, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
06/11/2007 - Sessão 142ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ORLANDO MORANDO/OLÍMPIO
GOMES/MARCOS MARTINS/RUI FALCÃO/WALDIR AGNELLO/VAZ DE LIMA
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 - DAVI
ZAIA
Discorre sobre o Seminário Nacional
de Ações Afirmativas para a Igualdade Racial que está sendo realizado nesta
Casa, durante esta semana.
003 - VITOR
SAPIENZA
Critica o Governo do Estado pela
política praticada na avicultura paulista, que é penalizada pela guerra fiscal.
004 - RUI
FALCÃO
Divulga estudo sobre a diminuição
dos gastos do Governo do Estado com os servidores, tornando precários os
serviços públicos essenciais. Homenageia Carlos Marighella pela passagem dos 38
anos de sua morte.
005 -
OLÍMPIO GOMES
Pede apoio de seus pares para
proceder à investigação do uso de aeronaves da Polícia Militar por autoridades
paulistas para fins particulares.
006 -
CARLOS GIANNAZI
Alerta para a situação das escolas
públicas estaduais que, com a diminuição de funcionários do quadro de apoio,
podem fechar, já que a contratação através das APMs é ilegal.
007 - CONTE
LOPES
Tece comentários sobre o trabalho
do policial e os baixos salários que são oferecidos à categoria. Pede a
valorização da classe pelo Governo do Estado.
008 -
RAFAEL SILVA
Discorre sobre a origem da violência
na sociedade. Aponta as soluções para o problema, como incentivos à educação.
009 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
010 -
ORLANDO MORANDO
Fala do descaso das autoridades
competentes com a aviação civil, principalmente na área de fiscalização de aeronaves.
011 -
Presidente OLÍMPIO GOMES
Anuncia a visita do ex-Deputado
Ricardo Castilho e do Secretário de Educação de Penápolis.
012 -
MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
013 -
OLÍMPIO GOMES
Tece críticas ao Governo do Estado
pela política salarial conferida aos policiais civis e militares.
GRANDE
EXPEDIENTE
014 -
ORLANDO MORANDO
Tece considerações sobre o uso de
aeronaves das Polícias Civil e Militar por autoridades estaduais e municipais.
Cobra do Ministro da Defesa ações concretas para enfrentar a crise aérea no
País (aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).
015 - RUI
FALCÃO
Assume a Presidência.
016 -
MARCOS MARTINS
Elogia o Presidente Lula pelas
realizações de seu governo. Comenta a possível redução nos preços dos pedágios
a serem implantados no Rodoanel. Critica os preços cobrados nos pedágios das
rodovias estaduais. Registra o lançamento do Manual do Idoso pela Prefeitura de
Osasco (aparteado pelo Deputado Orlando Morando).
017 - CONTE
LOPES
Destaca a importância do papel da
Polícia na sociedade. Fala sobre o retorno da Polícia Militar na fiscalização
do trânsito da Capital. Diz que a função primordial da polícia é combater a
criminalidade.
018 - DAVI
ZAIA
Discorre sobre a qualidade do
diesel produzido pela Petrobrás, em especial a quantidade de enxofre neste
combustível, que está em alta concentração causando danos à saúde dos
habitantes, principalmente nas maiores cidades brasileiras. Fala sobre projeto
de lei de sua autoria que estabelece no Estado de São Paulo o limite de 20
partes por milhão de enxofre no diesel.
019 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
020 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Convoca duas
sessões extraordinárias, hoje, com intervalo de 60 minutos entre elas, sendo a
primeira com início 60 minutos após o término da presente sessão.
021 - RUI
FALCÃO
Pelo art. 82, rebate as críticas
proferidas pelo Deputado Orlando Morando em relação ao governo do Presidente
Lula.
022 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, informa que novembro
é o mês das avaliações nas redes públicas de ensino em todo o Brasil, com a
Prova Brasil, feita pelo MEC, que avalia a educação básica. Chama a atenção à
falta de funcionários do quadro de apoio nas escolas estaduais.
023 -
ADRIANO DIOGO
Para comunicação, informa a
demissão de cerca de 270 funcionários aposentados do Hospital do Servidor
Público, entre os quais 53 médicos que constituíam o corpo de professores que
fundaram a residência médica, a escola de especialização dos médicos dentro do
hospital.
024 -
LUCIANO BATISTA
Pelo art. 82, fala sobre o veto a
projeto de lei de sua autoria, que trata da obrigatoriedade da instalação de
bicicletários em locais públicos.
025 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Para comunicação, cumprimenta a
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa pela realização de audiência pública
do Orçamento na Baixada Santista, na cidade de Santos. Destaca a importância
das audiências públicas.
026 - CELSO
GIGLIO
Pelo art. 82, registra seu
constrangimento quanto à interrupção do contrato de trabalho de médicos
importantes do Iamspe no Hospital do Servidor. Pede providências às autoridades
competentes para reverter a presente situação destes profissionais.
027 -
ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, soma-se aos seus
pares na questão da demissão do corpo clínico do Hospital do Servidor Público.
ORDEM DO
DIA
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado
requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício para a constituição de
Comissão de Representação para a participação no XXII Congresso Estadual da
Apeoesp, no período de
029 - SIMÃO
PEDRO
Para reclamação, parabeniza o
Deputado Celso Giglio pela manifestação em relação à situação do Hospital do
Servidor Público.
030 - ENIO
TATTO
Para comunicação, informa sobre
projeto do Executivo que trata da remuneração dos defensores públicos e da
necessidade de sua apreciação imediata.
031 - BRUNO
COVAS
Requer a prorrogação dos trabalhos
por um minuto.
032 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido.
033 - SIMÃO
PEDRO
Para comunicação, lamenta a atitude
dos Deputados da base governista em abandonar o plenário.
034 - MÁRIO
REALI
Para comunicação, solidariza-se com
os parlamentares que falaram a respeito do Iamspe. Indaga ao Governo do Estado
qual seria o projeto para esse hospital.
035 -
LUCIANO BATISTA
Para comunicação, retoma sua
discussão sobre o veto do Executivo ao projeto de lei de sua autoria que trata
da obrigatoriedade da instalação de bicicletários em locais públicos.
036 -
HAMILTON PEREIRA
Para comunicação, informa a
realização nesta Casa do Seminário Nacional pelas Ações Afirmativas Contra o
Preconceito e a Discriminação Racial.
037 -
Presidente VAZ DE LIMA
Ressalta os eventos que ocorrem
nesta Casa.
038 - DÁRCY
VERA
Para comunicação, informa o
falecimento do ex-Prefeito da cidade de Pitangueiras, Joaquim Bernardo Tostes
Filho.
039 -
MARCOS MARTINS
Para comunicação, parabeniza o
Deputado Vinícius Camarinha pela passagem de seu aniversário. Comenta o assalto
ocorrido na Fatec de Carapicuíba.
040 -
CAMPOS MACHADO
Para comunicação, solidariza-se aos
familiares do ex-Prefeito de Pitangueiras, falecido hoje. Pede
responsabilidades aos seus pares para o melhor andamento dos trabalhos desta
Casa.
041 - PEDRO
TOBIAS
Para comunicação, indaga à Mesa
Diretora sobre o desconto do INSS dos parlamentares desta Casa.
042 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Para comunicação, lamenta o fato da
Comissão de Fiscalização e Controle, até a data de hoje, não ter conseguido
realizar nenhuma reunião por falta de quorum.
043 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
consulta sobre a admissibilidade da inversão da ordem do dia.
044 - BRUNO
COVAS
Solicita verificação de votação.
045 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
046 - MÁRIO
REALI
Para questão de ordem, indaga à
Presidência sobre o quorum regimental para a votação.
047 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
048 - BRUNO
COVAS
Pergunta à Presidência quanto ao
regime de faltas dos parlamentares.
049 - VITOR
SAPIENZA
Pede informações à Presidência
sobre a presença dos parlamentares nas sessões plenárias.
050 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde aos Deputados.
051 - RUI
FALCÃO
Pede esclarecimentos quanto ao
processo de votação em andamento.
052 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 17h46min, reabrindo-a às 17h46min. Responde ao Deputado Rui Falcão.
053 - RUI
FALCÃO
Reafirma que, em certo momento,
houve um descumprimento do Regimento Interno.
054 -
ROBERTO FELÍCIO
Afirma que, diante do painel de
votação, a base governista não deseja a continuidade dos trabalhos.
055 -
Presidente VAZ DE LIMA
Divulga o resultado da verificação
de votação que aponta quorum insuficiente para deliberação e continuidade dos
trabalhos.
056 - RUI
FALCÃO
Fala sobre a abstenção a partir da
entrada em vigor do novo Regimento Interno.
057 -
Presidente VAZ DE LIMA
Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 07/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da
sessão extraordinária a se realizar hoje às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, iniciado no dia de ontem, está acontecendo nesta Casa, se prolongando até o dia de amanhã, um importante Seminário Nacional de Ações Afirmativas para Igualdade Racial, que é coordenado pela Frente Parlamentar Pela Igualdade Racial, que por sua vez é coordenada pelo Deputado Vicente Cândido.
Nesta manhã, dentro dos vários painéis que compõem este seminário que está sendo realizado nesta Casa, tivemos a oportunidade de presidir uma Mesa, que discutiu a questão da Importância das Ações Afirmativas para Igualdade Racial, em relação à economia e ao mercado de trabalho.
Participaram desse painel que presidimos uma representante economista do Dieese, Sra. Patrícia Lino Costa, o Presidente da UGT e do Sindicato dos Comerciários do Estado de São Paulo, Sr. Ricardo Patah, a Sra. Eliane Belfort, Diretora de Responsabilidade Social da Fiesp, e o economista Mário Teodoro.
O que queríamos destacar aqui, neste momento, são duas questões especificamente. Uma delas é a apresentação feita pelo Dieese mostrando as pesquisas realizadas nas principais regiões metropolitanas deste País e mostrando o quadro e a diferenciação que existe no mercado de trabalho em relação aos negros, quando comparado com a população não-negra. É uma discriminação que aponta que o índice de desemprego sempre é maior entre os negros e, acima de tudo, aponta também importantes diferenças salariais entre negros e brancos, ou entre negros e não-negros, no mercado de trabalho. Esta situação se agrava inclusive e relação à mulher negra, que sofre uma dupla discriminação.
Este já é um trabalho tradicional do Dieese, no sentido de orientar os sindicatos na luta contra essa discriminação, e que foi apresentado nesse seminário.
A segunda questão que gostaria de destacar foi a importante apresentação feita também pelo Sr. Ricardo Patah que, como Presidente do Sindicato dos Comerciários, há quatro anos, hoje também Presidente da UGT, União Geral dos Trabalhadores, logo que assumiu a direção do sindicato dos comerciários, com a assessoria do Dieese, promoveu uma verdadeira radiografia do que é a categoria comerciária na cidade de São Paulo. Categoria que emprega milhares, para não dizer milhão, de trabalhadores e, portanto, é uma categoria que tem uma presença importante - todos os dias nós nos deparamos com algum comerciário, numa loja, em qualquer comércio que visitamos - e constatou, entre inúmeros problemas, também a questão da discriminação.
Mais importante do que isso, o Sindicato não se acomodou com essa situação e passou imediatamente a propor ações afirmativas, a propor um processo de negociação que pudesse avançar nessa questão. Já há três anos conseguiu um acordo com as lojas Colombo - Camisaria Colombo - no sentido de obrigar, num primeiro acordo, que pelo menos 20% dos trabalhadores fossem compostos por negros. Faz também um empenho para que esses trabalhadores não adquiram somente um emprego, mas também para que, na hierarquia da empresa, esses trabalhadores sejam colocados nos diversos níveis.
Esse acordo vem sendo renovado já há três anos. É o primeiro acordo que se celebra no Brasil entre uma categoria e um sindicato de trabalhadores com essa cláusula específica, uma ação afirmativa buscando a igualdade. Já há dois anos esse acordo foi estendido para as redes de supermercado, representado também por esse Sindicato dos Comerciários, onde a cota já subiu para 30 por cento.
Parabenizamos o Sindicato dos Comerciários, na figura de seu Presidente, Ricardo Patah, por esse importante trabalho que vem sendo feito, no sentido de, com ações concretas, diminuir essa situação e procurar mudar essa realidade de discriminação racial que existe no mercado de trabalho.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembléia, para que haja um perfeito entendimento, vou voltar a 20 anos atrás.
Eu entrava neste plenário, ainda sem esta reforma, e estava discursando o Deputado José Dirceu. Ele dizia mais ou menos o seguinte: “Governador Quércia, espero que V.Exa. não jogue fora a criança junto com a água servida”. Eu estranhei. Não tinha entendido a frase preliminar. Esperei o Deputado José Dirceu. Sou amigo dele, em que pese ele ser corintiano e eu palmeirense, mas convivi com ele politicamente.
Perguntei: “Zé, o que você quis dizer com isso?” Ele me disse que criticava o governo, uma vez que na tentativa de sanear algo de ruim que estava ocorrendo, o Governo acabava adotando medidas que mais prejudicavam do que ajudavam.
Digo tudo isso para ilustrar a política que o Governo paulista está adotando, com um segmento muito importante, o da avicultura. Orgulha-me de, ao longo dos anos, ser o primeiro Deputado que protestou nesta Casa contra a chamada “guerra fiscal”. É de minha iniciativa uma CPI que foi feita há cerca de 10 anos, que já na época mostrava que São Paulo estava sendo tungado pelos demais Estados. Eu apontava na época que o prejuízo de São Paulo era de 10 bilhões de reais.
Voltei à questão propondo uma outra CPI. Por razões que todos os senhores já conhecem, fiquei afastado durante quase um ano da Assembléia. A CPI foi instalada e hoje é presidida pelo Deputado Roberto Morais e evidencia-se que a guerra fiscal ainda continua.
E o pior, o Governo do Estado de São Paulo, ao invés de dar força para os segmentos que estão sendo prejudicados, entra de maneira totalmente errada ajudando aqueles que combatem o nosso Estado.
A avicultura no Estado de São Paulo, há questão de 15 ou 20 anos, era líder, e hoje ocupa a 3ª posição. Há problemas com a restituição de ICMS, que ocorre com o comércio de carne bovina, uma vez que São Paulo não produz bois. O boi aqui comercializado vem de Mato Grosso ou Goiás. Vem para São Paulo simplesmente a carcaça. Ela é fatiada e exportada, gerando um crédito de ICMS de quase um bilhão de reais mensais.
O Estado de São Paulo, para evitar essa sangria, proíbe pura e simplesmente que haja crédito de exportação, inclusive para a avicultura paulista, que estava ressuscitando. Ou seja, a fim de atingir aqueles que se beneficiam, como é o caso da carne bovina, beneficia-se aproximadamente um bilhão de reais por mês, e acaba praticamente sufocando a exportação de aves, que atinge apenas 4 milhões de reais ao mês.
Vale aquilo que o Deputado José Dirceu, há 20 anos, mencionou, neste plenário. No momento em que se procura lavar a criança, depois de ela lavada, em vez de se jogar a água servida, joga-se fora a criança e a água servida.
Sr. Secretário da Fazenda, preste atenção, com mais profundidade, no que está sendo feito. Não vamos jogar a criança fora, junto com a água servida.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, dentro da linha de intervenção de valorizar o trabalho muito competente feito pela nossa assessoria, quero hoje destacar aqui o estudo da assessora da área de Recursos Humanos e Funcionalismo, a Cleonice Coelho, que faz uma radiografia da redução de gastos com pessoal, feita pelo Governo Serra, e da precarização dos serviços públicos em função disso também.
Ela lembra que no último dia
Desde o início da gestão o Governador Serra, por meio de decretos, vem precarizando ainda mais o serviço público. Criou a Secretaria de Gestão, e seu orçamento não prevê recursos para que se faça negociação coletiva. Proibiu a contratação de servidores em toda a administração, mas não no núcleo do Governo, para os cargos de confiança, e tornou precários os serviços públicos como Saúde, Educação e Segurança.
E os resultados nós vemos no dia-a-dia, não só nas estatísticas, mas na explosão da dengue e outras epidemias, na crise dos hospitais e das Santas Casas, no baixo rendimento dos alunos, no décimo pior salário do País, pago aos funcionários da Educação, na maquiagem das estatísticas de criminalidade e na própria redução agora, no Orçamento que veio para a Casa, particularmente na inteligência, que é um ponto crítico na área da segurança.
É interessante notar que o gasto com pessoal atingiu o patamar mais baixo dos últimos anos. Chegou a 40,29% no segundo quadrimestre. Em 2002, no mesmo período, os gastos com pessoal tinham atingido 48,96 por cento. O chamado limite prudencial, uma espécie de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal para que os governos não façam crescer os gastos com pessoal, chegou ao nível mais baixo. O nível prudencial no segundo quadrimestre seria de 32 bilhões, mas na verdade só foram gastos 27 bilhões, o que mostra que há pelo menos cinco bilhões que poderiam ser concedidos em aumentos e valorizações. Mas a política do governo é de gratificações pontuais e abonos, fazendo com que os servidores tenham uma perda de remuneração ao se aposentarem, muito embora o Judiciário venha reconhecendo seguidamente o direito dos trabalhadores à integralização dessas verbas.
Seguindo a tendência de diminuir o papel do Estado nas políticas públicas voltadas para as áreas sociais, o Governo Serra reproduz o que foi o Governo FHC. Segundo o professor Márcio Pochmann, presidente do Ipea, em 20 anos o estado brasileiro reduziu de 12% para 8% a relação entre o corpo de funcionários e a população ocupada. Enquanto no Brasil essa proporção é de 8%, nos EUA é de 18%, na Europa 25% e na Escandinávia 40 por cento. No último recadastramento realizado em São Paulo, constatou-se que o número de servidores e empregados públicos e militares da administração direta, autarquias - inclusive em regime especial - e fundações totalizam 612.351 para uma população que supera os 42 milhões. A Bancada do PT tem criticado essa política. Só mesmo a mobilização dos servidores pode fazer com que essa política seja revertida.
Sr. Presidente, quero aproveitar esses últimos segundos para registrar uma homenagem triste que faço todos os anos. Domingo agora, dia quatro, completaram-se 38 anos do assassinato de Carlos Marighella pelas forças da repressão na Alameda Casa Branca. Ficam aqui as nossas homenagens a esse herói do povo brasileiro que a história tem resgatado. Viva Carlos Marighella!
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, cidadãos presentes, hoje o “jornal da Tarde” publicou uma nota intitulada “Democrata acusa Jobim de usar avião para lazer.”
A nota diz:
“O Partido Democrata pediu ontem que o Ministério Público investigue o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, por ter usado um avião da Força Aérea Brasileira para ir a Porto Seguro passar o fim de semana prolongado na casa de Francisco Gross, ex-presidente do Banco Central no Governo FHC. Para isso, Jobim teria marcado inspeções nos aeroportos de Porto Seguro e Ilhéus na quinta-feira. A assessoria de Jobim informou que ele não se manifestaria sobre o caso. Jobim e os Democratas já se estranharam antes.”
Estou lendo essa nota para pedir o apoio dos Democratas também para uma investigação sobre o uso de aeronaves da Polícia Militar por autoridades quer em serviço - que continua sendo desvio de finalidade da aeronave de polícia, que não é aeronave para transporte de executivos -, quer para momentos de lazer, como foi para buscar e levar autoridades para o fim de semana prolongado em Campos do Jordão. Agora vem a Operação Verão, não tenho dúvida de que nas sextas e nos domingos muita gente vai estar de calção no heliponto dos águias da Polícia Militar para ir passear no final de semana. Isso é uma vergonha, um desvio de finalidade.
Gostaria do mesmo tratamento e seriedade no uso de recursos das aeronaves executivas da FAB, que já são utilizadas para vôos executivos de autoridades do Governo Federal. Pode haver o uso indevido, mas não tem a improbidade administrativa como no caso de São Paulo, onde o Governador, Vice-Governador, Secretários, Adjuntos de Secretários e o Prefeito da cidade de São Paulo, que é dos Democratas, têm usado constantemente os helicópteros da Polícia Militar. Até fiz uma representação para o Procurador-Geral de Justiça contra o Governador do Estado pelo uso indevido. Estão utilizando e continuam nessa farra usando as aeronaves de polícia como verdadeiro táxi aéreo.
É importante que se busque a probidade no uso dos recursos públicos em todas as esferas de poder. Por isso encareço que o mesmo partido dos Democratas, que pediu uma investigação no Ministério Público Federal a respeito da conduta do Ministro da Defesa, apóie aqui no Estado de São Paulo com a mesma intensidade, a mesma busca da transparência e da probidade administrativa a apuração desses crimes praticados contra os 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo, especialmente os 17 milhões da região metropolitana de São Paulo. Temos oito aeronaves do grupamento aéreo que servem na região metropolitana de São Paulo. Temos informações dos próprios oficiais e praças do grupamento aéreo que não suportam mais ser desviados da função pública para servirem de motoristas de táxi aéreos de luxo para autoridades quer em inspeção de serviço, quer para lazer ou deslocamentos particulares, num grave desvio de finalidade.
Na semana passada, elogiei desta tribuna o deslocamento feito pelo pelicano da Polícia Civil, que acabou na Rodovia Anhanguera recuperando um coração que estava sendo trasladado para o Incor, possibilitando que alguém sobrevivesse. Naquele momento até questionei se foi um caso esporádico que a aeronave da polícia de investigação estaria fazendo aquele vôo para salvamento, se as aeronaves da Polícia Militar estariam disponíveis ou estariam fazendo os vôos vip com o Governador, Vice-Governador, Secretários, adjuntos, adjunto do adjunto, Prefeitos Municipais, Secretários Municipais e tantas outras autoridades que têm utilizado criminosamente o importante equipamento de política para dar suporte ao vôo policial e ao vôo de socorro.
Fica o meu registro, está aí a nota do “Jornal da Tarde” que diz que o partido Democrata está cobrando, por meio do Ministério Público Federal, a conduta do Ministro da Defesa Nelson Jobim. Que também nos auxilie no Estado de São Paulo a cobrar a proba do Governo do Estado em relação ao uso dos helicópteros da Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, já há algum tempo estamos alertando o governo estadual, em especial a Secretaria de Educação, sobre o apagão que haverá agora no final do ano, o apagão da Educação, principalmente na área dos serviços, na área do quadro de apoio. O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra o Estado, proibindo a contratação de cooperativas, que vêm terceirizando os serviços na área da Educação. Assim, hoje, as nossas 5.200 escolas estão perdendo os seus funcionários cooperados.
Deixamos claro como já tínhamos denunciado aqui também, que é ilegal contratar funcionários por cooperativas, por processo de terceirização, e mesmo pela CLT, porque existe uma legislação, a Lei nº 888, de 2000, que proíbe a terceirização e a contratação desses funcionários. A nossa lei diz que tem que ter concurso público para contratar os servidores da Educação, mas o Governo estadual há muito tempo vem desrespeitando a própria lei feita pelo Estado. Acontece agora que o Ministério Público proibiu e assim no final do ano não teremos mais funcionários das cooperativas, não teremos mais funcionários contratados pelas APMs.
O Governo estadual não realizou o concurso público. Quando tivemos aqui a aprovação de alguns projetos da Educação e entre eles dois que criaram concursos públicos para supervisor de ensino e também secretários de escolas estaduais, colocamos essa questão numa reunião de líderes. Inclusive, apresentamos uma emenda a esses projetos para os líderes e para o Líder do Governo para que a situação fosse resolvida através da aprovação de concurso público também para todo o quadro de apoio, para resolver isso. O Líder do Governo levou a proposta ao Governo, que a rejeitou. Ou seja, apresentamos aqui a solução de uma forma séria, responsável, conseqüente, dentro do Orçamento do Estado, mas o Governador recusou a proposta, a Secretaria da Educação não abraçou a causa, e o apagão vem aí.
Hoje, visitamos várias escolas da rede estadual e visitei uma em especial, a Escola Estadual Paulo Eiró, que fica no centro de Santo Amaro. É uma escola que oferece qualidade de ensino e está vivendo esse drama. A escola só tem três funcionários trabalhando hoje, sendo que dois são contratados pela APM. A APM não tem que contratar funcionários, mas as escolas são obrigadas a contratar porque o Estado não realiza concurso público há muitos anos. É uma escola com mais de 700 alunos, trabalhando com apenas três funcionários para fazer a merenda, para fazer a parte burocrática, e não há inspetor de alunos na escola.
O que acontece na Escola Estadual Paulo Eiró vem acontecendo em grande parte da rede estadual. Esse é o retrato da rede estadual: não há infra-estrutura. Isso mostra a irresponsabilidade do Governo estadual e o descaso mesmo com a Educação. O Governador tem demonstrado na prática que não haverá investimento na Educação. Tudo o que ele vem falando através de propaganda na televisão, através dessa farsa do Plano de Metas, isso é propaganda para inglês ver, é marketing, porque na verdade mesmo as escolas continuam abandonadas e esse é um caso muito exemplar.
Quero aqui é elogiar a atitude dessa escola Paulo Eiró, dos professores, dos profissionais da Educação que estão mobilizados, dos pais de alunos, assim como da diretora que está preocupada com o que vai acontecer agora no final do ano. Inclusive, a escola está fazendo um apelo aos pais para que eles sejam voluntários e ajudem na limpeza da escola. Logicamente não é a função dos pais fazerem isso. O que me preocupa é que a situação da Escola Paulo Eiró que visitamos hoje é a situação de praticamente quase todas as escolas da rede estadual de ensino: escolas sem funcionários para fazer limpeza, sem inspetor de alunos, sem secretária, sem escriturários. É o abandono total. Não há política para isso.
Alertamos e continuamos aqui alertando, assim como exigimos que o Governador José Serra e sua Secretária Estadual da Educação tomem providências imediatas em relação a esse tema. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto a esta tribuna e repito que cada um tem os seus heróis. Vou falar dos meus heróis: o Capitão Alberto Mendes Júnior, o soldado Mário Kozel Filho, que morreu assassinado aqui em frente ao quartel do Exército e outros policiais que foram mortos servindo a Pátria.
Também quero falar a respeito da matéria publicada no jornal “Diário de S.Paulo” na semana passada sobre o direito de matar, que coloca que 289 policiais foram julgados por homicídios, 28 foram condenados e somente sete acabaram indo para a cadeia. É importante colocar que o policial quando entra em serviço, ele não sai para trabalhar para matar ninguém, ele sai para cumprir o seu dever. O próprio Hélio Bicudo falou numa entrevista a respeito disso e que os jurados são pessoas do povo que, ao contrário dele, acabam achando que os policiais agem contra o bandido e que o bandido tem que morrer mesmo. Primeiramente, a análise do policial numa ocorrência é a mesma do povo: bandido bom é bandido morto, porque não enche a paciência de mais ninguém, nem dinheiro para advogado dá mais. Essa é uma grande verdade e o povo deve entender isso.
Está aí o sucesso do filme “Tropa de Elite”, porque na verdade o bandido mata o povo, o bandido mata crianças, o bandido mata família inteira. Então, evidentemente o povo não pode gostar de bandidos. Vejam o caso do padre Júlio Lancelotti. Quantos bandidos o padre Júlio Lancelotti defendeu! Os jornais de hoje dizem que em 2006 o padre teve a sua casa invadida duas vezes por bandidos. Ele foi agredido por bandidos e sequer prestou queixas à polícia. Deveria ter procurado a polícia. E nesse ano tivemos casos de extorsões contra o padre Júlio Lancelotti. Por isso repito desta tribuna: cuidado com bandidos! Porque não existe honra entre bandidos. Não dá para acreditar em bandidos.
E a polícia de São Paulo trabalha. Eu conversava com o sempre Deputado, Cabo Wilson - que representou dignamente a Polícia Militar e é presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar - que é difícil o Governo entender o trabalho do policial e pagar-lhe um salário justo. Veja, Cabo Wilson, apesar do sucesso do filme “Tropa de Elite” e do Capitão Nascimento, a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de São Paulo fazem um trabalho muito bom em termos de Segurança Pública neste Estado. Inclusive, com a Rota, à qual tive orgulho de pertencer, nunca demos moleza para bandidos. Bandido aqui em São Paulo nunca teve nome. Até hoje, a polícia está aí no dia-a-dia combatendo o crime, policiais perdem as vidas mas, infelizmente, não são reconhecidos. Infelizmente, não são reconhecidos.
Talvez seja até um problema filosófico, sempre Deputado Cabo Wilson. Costumo dizer desta tribuna que infelizmente o PT e o PSDB têm a mesma idéia da polícia: eles ainda acreditam que todo soldado da Polícia Militar - como fui soldado - é o Castello Branco, e todo investigador e delegado de polícia é o delegado Sérgio Paranhos Fleury. Então, já se passaram 40 anos e estamos vivendo outra vida. O policial naquela época também servia à sociedade como serve hoje, mas não tem a valorização devida.
Dizia-me o Deputado Cabo Wilson que aprovamos um aumento para os soldados de R$ 89, mas o desconto também aumentou, passando para R$ 50. Assim, o soldado só teve R$ 39 de aumento. Quer dizer, nós também não conseguimos entender. Eu também não aprovei nada aqui para aumentar o desconto em salário de ninguém. Então, se aprovaram isso aí, fui enganado mais uma vez. A lei não especificava isso. A dificuldade que temos é esta: mostrar o que é a polícia de São Paulo. Em São Paulo - que não tem o Bope, mas tem a Rota - nunca pedimos ajuda para a Guarda Nacional, o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica, que têm as suas próprias atividades. A polícia de São Paulo nunca pediu; a polícia do Rio de Janeiro vive pedindo e não consegue resolver o problema.
Realmente, a tropa de elite é a tropa da Polícia Militar, que deveria ser valorizada. Esta é a grande verdade: valorizar os policiais que, no dia-a-dia, socorrem e prestam bons serviços ao povo de São Paulo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Orlando Morando - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Conte Lopes a respeito da violência, a respeito do equívoco que algumas pessoas praticam em relação à Segurança.
Todos sabemos que o bandido é fabricado a partir da infância. A criança pobre, quando não tem a família estruturada, começa a ser programada para o crime. Estudos profundos sobre esse assunto provam que isso é uma realidade. Alguns pesquisadores indicaram que se pegarmos uma criança, num grupo de doze, escolhendo aleatoriamente, ela poderá ser programada para ser médico, advogado, cientista, ladrão, mendigo. Ela pode ser produzida.
Existem linhas de estudo sobre Psicologia - tanto dos Estados Unidos, quanto da Alemanha e de outros países -, que mostram o condicionamento de animais humanos e de animais não humanos. Isso é chamado de behaviorismo, comportamentalismo. Só que precisamos viver a realidade. A realidade do crime existe, o bandido - tenha ele sido produzido ou não pela sociedade - existe, é concreto, não é abstrato. Ele não existe de forma fictícia. A existência do bandido coloca as famílias em risco constante. Crimes bárbaros repetem-se. Alguém poderá dizer: o bandido foi produzido pela sociedade. E daí? Se alguém tem um câncer no pulmão, com origem no cigarro, não podemos falar “deixem o câncer... A culpa foi do cigarro”. Sabemos que culpa foi do cigarro, mas se pudermos extirpar o câncer, temos que fazê-lo.
O bandido organiza-se, cresce. Ele é fruto da sociedade, é fruto de uma doença social, só que o policial não pode chegar onde mora o bandido, bater à porta com delicadeza e apresentar-se. Se ele assim o fizer, leva um tiro na cara, de imediato. O policial não é assistente social; o policial tem que ser duro, sim. E ele não é governante, não é político. A função dele é lutar contra o bandido. Não importa como surgiu o bandido; importa que ele tem que ser combatido.
Os problemas sociais precisam ser resolvidos, as oportunidades precisam existir. Na Colômbia, algumas medidas governamentais - inclusive, a de se colocar o policial e o Exército nas ruas - diminuíram o crime em cinco vezes, ou seja, onde existiam de 80 a 90 assassinatos por 100 habitantes, passou-se a ter 18 homicídios.
Alguma providência séria foi tomada. Se eles ficassem apenas dizendo que é um problema é social, o problema não teria recebido essa solução. O Brasil tem diferenças sociais? Sim, essa diferença surge, inclusive, na corrupção. A corrupção indica que a Educação não pode ser tratada como deve ser.
Falando em Educação, gostaria de parabenizar, publicamente, o Deputado Orlando Morando, que aprovou uma lei proibindo o uso do telefone celular dentro das salas de aula. É uma medida dura? Sim, é. Mas essas medidas duras representam uma forma de coerção, de disciplina. Elas precisam existir.
Portanto, a Educação é muito importante. A solução dos problemas sociais também, mas não podemos ficar sonhando e aguardando que tudo isso venha a acontecer num passe de mágica. Precisamos de medidas sérias a esse respeito, mas precisamos de muita seriedade também no combate à criminalidade. Obrigado.
O Sr. Presidente - Orlando Morando - PSDB - Antes de dar continuidade à lista de oradores inscritos, quero agradecer a menção feita pelo Deputado Rafael Silva sobre projeto de minha autoria, aprovado nesta Casa e sancionado pelo Governador Serra.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
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o Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O Sr. Orlando Morando - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos! Há alguns dias não assomo à tribuna. Tenho esperado o cenário para não parecer oportunismo barato. Sempre fui crítico ao Governo Lula. Não agora, que estou no PSDB, mas quando estive no PSB, no qual tive orgulho de permanecer por dez anos e que, à época, já era base de sustentação do Governo Lula. Não posso de deixar de trazer algumas tristes informações.
Ouvi o Deputado Olímpio Gomes falar sobre a preocupação com o Ministro Jobim, que tem ocupado aeronaves federais, e até mesmo militares, indevidamente. Em primeiro lugar, não posso silenciar sobre um aspecto. Não considero verdadeira a informação de que alguém vá à base dos helicópteros militares de São Paulo, de bermudas, seja num dia de semana ou num final de semana.
Com todo o respeito que sempre tenho pelas colocações feitas por V. Exa., não acredito que possa existir alguma autoridade que proceda dessa forma. Se existir, por favor, ajude-nos e indique quem assim o fizer. Não podemos nos calar mediante um fato que, se for verdadeiro, considerarei crime também. O que não pode pairar no ar são denúncias vazias, de que alguém pode estar ocupando as aeronaves - as brilhantes águias e pelicanos da Polícia Civil - que prestam serviços relevantes a nossa população.
Por favor, conte comigo aquele que assim ocupar, mesmo sabendo que este Deputado é do PSDB. Sou também piloto da aviação civil, sei do importante papel que prestam as nossas aeronaves da Polícia Civil e da Polícia Militar no Estado. As denúncias vazias empobrecem o Parlamento, e as denúncias consistentes, com data e nome de quem ocupa, poderão, ao contrário, enaltecer, e nós ajudaremos a apurar.
O que me traz nesta tarde é exatamente sobre a minha preocupação. Lembram, Srs. Deputados, telespectadores, do acidente ocorrido da TAM? Diferentemente dos jornalistas, parlamentares e outros críticos, eu pesquisei todos os acidentes da TAM e nenhum deles foi explicado até hoje, inclusive o último. Fiz uma acusação frontal aqui contra o Ministério da Defesa e da Anac, que é uma bagunça, com gente saindo e entrando, que lembra uma mulher com charuto na boca e um presidente que sai xingando o ministro, que xinga o presidente.
Enquanto isso, pessoas continuam morrendo. Infelizmente, a nossa voz não tem eco em Brasília, onde deveria chegar. Mas apelei para que fosse feita uma intervenção, pois as companhias aéreas brasileiras estão atuando com total irregularidade, com manutenção precária e profissionais não-habilitados. Hoje, os profissionais formados não são habilitados, mas se acham no direito e são contratados. Estão contratando mecânico de carro para dar manutenção em avião porque sai barato.
Quem deveria fiscalizar? É a Anac, o Ministério da Defesa. O Ministro Jobim chegou cheio de pose no Governo e quando o vi na televisão pensei que fosse Hugo Chavez. Como gostar de vestir farda militar! Não sei se ele já foi militar, se está com saudade da farda, mas Jobim gosta de pôr a farda. E achou mais fácil alisar o sucuri e passar a mão em pelo de onça no Amazonas do que resolver o problema da aviação civil. O tempo está passando e nem vou falar do acidente que tivemos no domingo. Quero falar de mais um grande acidente que poderia ter ocorrido na tarde de ontem se não fosse a habilidade de um piloto da aeronave da TAM, vindo de Cuiabá. Poderíamos ter tido mais uma grande tragédia brasileira.
Sabe o que está parecendo o Governo Federal, o Ministro da Justiça? Comentarista de futebol de domingo à tarde. Na hora em que cair mais um avião, vai lá com aquela cara lavada dizer “Caiu. Vamos aumentar a fiscalização.” Se precisa aumentar a fiscalização significa que não está sendo fiscalizado, sem o controle do espaço aéreo!
Tudo bem, acidentes acontecem. Esse jatinho que infelizmente matou nove pessoas no último domingo pode ter sido um acidente como ocorre com carro, trem, Metrô. Sei que acidentes acontecem, mas o que não se pode é deixar dúvida no sentimento da população. O pai de família que pega um avião para trabalhar hoje não sabe se voltará.
Até quando veremos isso? O Ministro da Defesa Civil, que chega com pose de herói, já está mostrando que é também um fracassado. Ele precisa parar de visitar jibóia, sucuri, onça, de pôr farda, mas sentar na cadeira e resolver o problema! Será que a vida de gente vale menos do que a de um animal? Pára com isso, são famílias inteiras que morrem! Poderíamos, ontem, ter tido mais uma grande tragédia! E qual foi a grande declaração do ministro sobre isso? “Precisamos aumentar a fiscalização”.
Parece que o problema não é dele! Ele deve aumentar a fiscalização, formar gente, contratar profissionais, melhorar os equipamentos do Cindacta brasileiro! Se nada for feito de maneira emergencial, voltaremos aqui dentro de alguns dias, infelizmente, criticar e desejar pêsames a familiares de mais algumas famílias que perderam seus entes queridos. Pare de alisar a onça e passar a mão em sucuri, ministro! Resolva o problema da aviação brasileira!
O SR. PRESIDENTE -
OLÍMPIO GOMES - PV - Esta
Presidência anuncia a presença do nosso sempre Deputado Ricardo Castilho, do
meu Partido Verde, acompanhado do Secretário de Educação do Município de
Penápolis, Credivaldo Donzelli. Os cumprimentos desta Casa e a nossa alegria em
recebê-los. Muito obrigado. (Palmas.)
Tem a palavra o
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, meu amigo e guru, Deputado Ricardo Castilho do nosso Partido Verde, cidadãos que nos acompanham, com relação às denúncias de aeronave, nobre Deputado Orlando Morando, passei inclusive uma queixa-crime ao Procurador Geral de Justiça, com 355 horas de crimes praticados por autoridades públicas do Governo do Estado de São Paulo, e que tem nomes: José Serra, Alberto Goldman, Ronaldo Marzagão e tantos outros. Mandarei a documentação a V.Exa., pois eu nunca faço nenhuma denúncia que seja jogado, ou para que o Parlamento seja maculado. Está bem dirigido a essas autoridades, inclusive os crimes que estão praticando, do uso indevido de aeronaves.
Espero que não só V.Exa., mas que todos os Srs. Parlamentares desta Casa se empenhem nessa apuração, como tenho certeza que o Procurador Geral de Justiça está empenhado no acolhimento da minha denúncia, e vai mostrar à sociedade a farra que as aeronaves são usadas hoje pelo Governador do Estado, seus séqüitos auxiliares e pelo Prefeito Municipal da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab. Sempre cito os fatos e os responsáveis.
Com relação ao que disse agora pouco o nobre Deputado Conte Lopes, sobre o que o Governo fez na votação de reajuste da Polícia Militar, e que o cálculo previdenciário foi feito de forma a prejudicar mais ainda os policiais.
O nobre Deputado Conte Lopes não precisa ter na consciência a preocupação com relação a isso, porque o Deputado Conte Lopes, o Deputado Edson Ferrarini, o Deputado Valdomiro Lopes, os 20 Deputados do PT e os dois Deputados do PSOL votaram contra o Projeto de lei Complementar nº 32, que foi aprovado por esta Casa.
Deputado Conte Lopes, V. Exa. pode ficar absolutamente tranqüilo, que no momento em que forem prejudicar os policiais militares, até com as nossas associações se calando, V. Exa. votou junto com a Polícia Militar, e votou junto com os policiais militares.
Vossa Excelência pode ir a público esbravejar que os policiais militares e os policiais civis, mais uma vez, foram enganados pelo Governo, no momento em que se passou um projeto de adicionais, e realmente foi um grande engodo: não contemplou os inativos, as pensionistas e os deficientes físicos.
Em determinado momento as nossas associações se calaram. O presidente da associação veio me procurar para mostrar a camiseta que iria usar em manifestação em frente à Secretaria de Segurança Pública no dia seguinte. Estou aguardando por eles até hoje.
Tenha certeza absoluta de que se nós não conquistamos mais, foi porque nós não demonstramos de forma mais aguda as necessidades da família policial como um todo.
Tomamos uma grande pancada, a ficha está caindo, agora está se sabendo exatamente o engodo e a mentira que foi o projeto de reajuste de adicionais para os profissionais de Segurança Pública neste estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando
Morando por permuta de tempo do nobre Deputado Celso Giglio, por 15 minutos
regimentais.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários.
Agradeço ao nobre Deputado Celso Giglio pelo espaço para darmos continuidade a algumas explanações que consideramos importantes, esclarecimentos para a democracia, para a informação da sociedade do Estado de São Paulo.
Não vejo presente o Deputado Olímpio Gomes, a quem tenho o maior respeito. Inclusive admirei uma crítica que o Deputado fez em relação ao Governo. Acho que quem faz oposição deve fazer isso mesmo, quando o Deputado criticou os aluguéis feitos pelo Governo do Estado de São Paulo dos veículos blindados que estão sendo ocupados pelas nossas autoridades.
Toda autoridade tem o direito de se proteger. Mas, acho que não foi o próprio Governador que fez isso, tenho certeza. Ele tem a equipe, a Casa Militar que cuida, mas faltou um pouco pensar que sairia mais barato comprar os veículos do que locá-los pelo preço que foi publicado. Uma crítica construtiva do Deputado.
Agora, o Deputado não pode vir aqui e jogar um punhado de penas para o alto e fazer acusações da forma como fez, que “autoridades chegaram de bermudinhas na base militar para ocupar helicópteros, no final de semana, quando chega o verão”, e diz que a denúncia dele ao Ministério Público é feita com base na ocupação das aeronaves pelo Governador, vice-Governador, Secretário de Segurança Pública, Dr. Marzagão e pelo Prefeito Gilberto Kassab.
Preciso informá-lo de que a Prefeitura de São Paulo tem um contrato, convênio feito com a Polícia Militar, que paga a locação de uma aeronave, que é ocupada pela corporação da Polícia em parceria com a Polícia Militar, permitindo ao Prefeito Gilberto Kassab utilizá-las.
Segundo minha interpretação, o Governador do Estado tem prerrogativas legais para requisitar aeronave da Polícia Militar ou Civil, a qualquer momento, para servir aos interesses da população do Estado de São Paulo.
Não é diferente com o vice-Governador, que é Secretário de Estado e o Secretário de Segurança Pública. É verdade que tenho visto ele ocupando aeronaves, até pelos canais de televisão, acompanhando as ofensivas feitas pela Polícia Militar, pela Rota, o que é de direito, o que é legal e que tem de ser feito. Muitas vezes, cobram-se posicionamentos de autoridades, que ficam no gabinete e não vão ver as operações.
O Secretário de Segurança Pública tem ido às ruas, tem acompanhado. Ele não é policial militar, não está em combate, mas no exercício legal de sua função, cabe a ele perfeitamente dar acompanhamento. E pelo contrário, entendo isso como um incentivo às corporações das polícias no combate à violência - que não é tarefa fácil, não é um pequeno desafio. Na minha opinião, o Governador tem prerrogativas legais.
Gostaria de deixar um desafio que duvido e aposto que o Governador José Serra jamais chegaria de bermudinha à base militar para ocupar o seu helicóptero, mesmo que fosse para fazer o lançamento de uma operação verão em que praia.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado. E quando estou afirmando os usos indevidos e criminosos de aeronaves de grupamento aéreo, V. Exa. como o Governador e o seu séquito sabem que eu faço isso baseado no requerimento de informações que pedi, e a própria Secretaria de Segurança me informou o número de horas voadas pelas autoridades.
Com relação ao uso do helicóptero pela prefeitura, já é questionável o próprio contrato realizado, não dessa gestão, mas de qualquer forma o uso de aeronaves é por 15 horas/mês pelo prefeito. Tenho todos os dados que ultrapassam muito esse volume de horas em prejuízo da população, que mesmo sendo para deslocamentos do prefeito, mesmo amparadas no contrato, aprendemos no Direito “círculos concêntricos, de Bertrand e Jellinek”, que falam do direito e moral: muitas vezes temos coisas que podem ser direito, mas não são moral.
Hoje, a população do Estado de São Paulo assiste com tristeza, e essas aeronaves foram encontradas com isenção fiscal para viaturas. Não é para transporte vip, não.
De forma extraordinária, o Governador pode sim, tem todo o direito do mundo. Agora, como disse o Secretário de Segurança na Comissão de Segurança Pública e Direitos Humanos quando questionado por mim a respeito disso, que para a proteção do Governador, devemos sim desviar uma aeronave para ficar à disposição, pela excepcionalidade. É justamente se pegar o dinheiro público em determinado momento, para a compra de implementos para a Segurança Pública, e usar para a segurança pessoal do Governador do Estado e seus auxiliares.
Não é próprio. Inclusive na representação que fiz para o Procurador-Geral de Justiça, manifestei as autoridades, quando foram para lazer em Campos do Jordão, como ficaram e o número de horas que lá permaneceram. E agora, no dia em que usarem de shortinho para operação verão, V. Exa. tenha certeza de que os policiais do grupamento aéreo me avisarão e no momento seguinte vou dar conhecimento público. Muito obrigado.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Agradeço a participação, nobre Deputado. E agora ficou melhor “no dia em que usarem”, “no que dia em chegarem”, pode ter certeza de que com a seriedade que tem o nosso Governador, este não chegará de shortinho, porque não é digno de um Governador, em especial, de um Governador sério e correto como é o Governador José Serra.
Aos demais, já existe a denúncia no Ministério Público, que pode ser formulada ao Tribunal de Contas, e se existe algum desvio na questão contratual deve ser apurado.
Não podemos tratar autoridades importantes e sérias como é o Governador José Serra, tentando pejorar a sua imagem com o uso indevido de uma aeronave, lembrando que se foi a Campos do Jordão, anualmente o Governo do Estado promove o festival de inverno, que leva muitos turistas à serra, ajudando a economia de toda a região, o que é muito importante.
Quero avalizar que se o Governador utilizou a aeronave, utilizou mais uma vez corretamente. Não consigo ver onde a aeronave foi utilizada de maneira incorreta.
O Sr. Governador José Serra é um homem experiente, foi ministro, senador, não teria nenhuma vaidade, e muito menos necessidade, e nem o vice-Governador, de fazer uso indevidamente.
Quero continuar falando de uma preocupação que, seguramente é muito mais grave do que essa, que está ceifando vidas em todo o Brasil.
Logo no início da gestão do Ministro da Defesa Nelson Jobim, uma das primeiras falas dele foi a preocupação com os assentos, que as aeronaves estavam muito apertadas. Não sei se ele está mais preocupado com as pessoas que estão indo para o céu ou com as pessoas vivas. Seguramente preferimos as aeronaves apertadas, mas as pessoas vivas.
Mais uma vez, volto a enfatizar que o ministro está seduzido pela televisão, pelas câmeras, pelas entrevistas. Não sei se ele tem pretensões políticas, o que é legítimo. Mas, primeiro, ele precisa fazer a lição de casa. Precisa mostrar o título que foi dado a ele pela imprensa, pelo próprio governo. Ele chegou como salvador da pátria, Deputado Rui Falcão. Foi ex-ministro do Supremo, um homem de imagem ilibada, ministro do Fernando Henrique, indicado por ele.
O Lula, vendo que o Fernando Henrique indicava gente boa, até acolheu uma indicação. Mais uma, não é? Aliás, as pessoas de sucesso do Lula muitas vieram da safra Fernando Henrique, que sempre teve bom gosto nas suas escolhas.
O Ministro Nelson Jobim, que chegou com a estatura digna de alguém que poderia vir a consertar a crise, não mostrou até agora a que veio. Quero que alguém me dê uma única informação concreta de uma ação séria para resolver a crise aérea, que começou com um apagão e virou crise.
Agora, precisamos ver qual o novo nome que a imprensa vai dar para esse acidente. Mas peço a Deus que outros acidentes não aconteçam mais. Ontem, passou muito perto de acontecer mais um. Aqui, no Brasil, ao que se trata de Governo Federal, só pedindo a Deus, porque de lá não vem solução.
Estamos vindo aqui para fazer apelo até porque me orgulho de ser piloto da aviação civil e porque estamos entrando num total desespero. Imagine a dor da família das vítimas. Imagine a indignação em saber que 200 pessoas morreram, domingo agora mais oito pessoas, e, ontem, mais de cem pessoas poderiam ter morrido também. Por culpa de quem? Por culpa do Governo Federal. Veja que estou sendo coerente em não falar que é culpa do Lula.
O Presidente da República tem que ter auxiliares, corretos, certos. Está aqui um bom exemplo. Tenho divergências partidárias, mas a Marta, quando prefeita, indicou um bom secretário de governo que fazia as coisas acontecerem. O detentor do mandato principal não consegue cumprir todas as funções. Agora, o que o presidente de uma empresa faz para ter sucesso na sua empresa? Ele contrata bons diretores, bons gestores. Aqueles especializados em transportes indicar para a área do transporte, aqueles especializados em vendas para a área da venda, aqueles que cuidam de compras para a área da compra.
Agora, não entendo. Parece que o Lula anda com extintor na mão, e quando tem um incêndio procura apagar o fogo, mas não sabe qual líquido usar. O incêndio vem da energia elétrica e ele vai jogar água para apagar o fogo. Isso não resolve. Ao invés de chamar alguém especializado na área, foi contratar um homem renomado no mundo jurídico, ministro do Supremo a maior Corte nacional. Mas o que ele entende de aviação? Quero saber o que ele entende de aviação. Quando eu digo isso aqui, não é para tornar pejorativo o debate.
O Brasil está com o sistema aéreo num caos total porque aeronaves vindo da Europa ficaram sobrevoando mais de oito horas no céu do Brasil, sem poder pousar. Imagine o desespero daquelas pessoas que estão vindo de outros países e não podem pousar porque o Cindacta Brasília não operava. Mas vemos o ministro com a farda militar, bonito, imponente. A imagem daquilo é de um homem que vai resolver o problema. Ele de farda militar, machão, segurando um sucuri no braço, alisando uma onça e nada de resolver o problema.
Ministro Jobim, eu quero encerrar o meu pronunciamento fazendo um apelo a S. Excelência. S. Exa. é um homem de respeito, um homem que teve uma vida honrada no Supremo, faça valer essa mesma honra ou entregue o seu cargo a alguém que tem competência. Ninguém merece mais ver vidas serem perdidas por incompetência das autoridades.
Neste restinho do meu tempo, quero dizer que eu estava aqui, presidindo a sessão, e vi notícias da internet que Ricardo Berzoini e companhia limitada saíram do Palácio, para alívio do povo brasileiro, com o apelo do Lula para não ter o terceiro mandato. Alívio do povo brasileiro, porque ninguém merece o terceiro mandato do Lula.
Estamos aqui falando da crise aérea, crise energética, crise na pecuária, e esquecemos o escândalo dos outros. É interessante a imprensa. Eu vi na capa de uma revista dessa semana: “Terceiro mandato, ele não tem o direito”. Quem não tem direito é o povo, esquece que ele foi reeleito nas penumbras no segundo turno. Mas, como se ele tivesse sido reeleito, foi glorificado, ungido com a expressão: “com ampla maioria”. Ele teve uma vitória medíocre no seu segundo mandato. No segundo turno, sequer conseguiu ser vitorioso ainda no primeiro turno e agora estão querendo glamourizar o homem. A capa da revista o coloca num trono. Trono? Mas que trono, Lula mal merece um troco. Tem feito um governo pífio. Se a economia brasileira vai bem é porque o cenário mundial vai bem. Aí, agora, aparece a notícia de que Lula não quer o terceiro mandato. Diz que não quer! Eu até gostaria que desse para ver se ele seria reeleito. Chega, um é pouco, dois é bom e três é demais, ainda mais o mandato do Lula, que se aproveita da economia mundial que vai bem. Foi só o Brasil crescer um pouco que já está anunciando a falta de energia elétrica, a falta de gás. Quero saber o que os coitados que equiparam seus carros a gás vão fazer. Não tem gás para carros. Sr. Presidente, num outro momento darei continuidade a este assunto. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rui Falcão.
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O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Tem a palavra, por permuta de tempo com a nobre Deputada Ana Perugini, o nobre Deputado Marcos Martins, por 15 minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, ilustre Deputado Rui Falcão, do meu partido e do partido do Presidente da República, que está governando bem este país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia., também aqueles que nos assistem das galerias desta Casa, nesta tarde de terça-feira, o Presidente da República não só está governando bem, mas com a aprovação da população porque o país está crescendo, bate recorde de venda de veículos, e isso significa que a população está participando mais. Mas, de qualquer forma, o julgamento final sempre será na urna.
Desejamos que a democracia vá se fortalecendo cada vez mais, porque toda população vai ganhar com isso. Inúmeras avaliações mostram que o país aumentou sua credibilidade internacional com o Risco Brasil, dívida externa. São vários indicadores que apontam o Brasil no rumo certo.
Gostaria de falar aqui sobre o trânsito de São Paulo, sobre o Rodoanel que estão querendo pedagiar.
Saiu uma matéria na “Folha de S.Paulo” que quero ler.
Rodoanel deve ter tarifas de pedágio mais baixas
O Conselho de Desestatização do Estado de São Paulo se reúne no início da próxima semana para autorizar o novo modelo de concessão do Rodoanel. O governador em exercício, Alberto Goldman, confirmou ontem que a idéia é adotar o menor pedágio como critério de desempate.
Pela proposta elaborada pelas Secretarias de Planejamento e de Transportes, o preço que a concessionária pagará ao Estado (outorga) é de R$ 2 bilhões, com exigência de R$ 860 milhões em investimentos. O teto fixado para os pedágios é de R$ 4,00 com expectativa que baixe para R$ 2,50.
Para manter o padrão de outorga e reduzir o pedágio, o governo ampliará o período de concessão de 25 para 30 anos. Goldman diz que o modelo depende do crivo do conselho.
Geraldo Vianna, presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas, diz que a tarifa poderia ser ainda menor se não fosse cobrada a outorga. “É como se fosse um imposto embutido, mas pelo menos, a tarifa vai cair”.
Sem dúvida é um avanço, à medida que os preços nas rodovias federais não têm comparação. Os pedágios aqui no Estado de São Paulo talvez sejam os mais altos do País e ainda há essa vontade de pedagiar o Rodoanel. Se isso ocorrer, teremos muito mais trânsito além dos 180, 200 quilômetros de trânsito nas marginais. As ruas centrais da cidade de São Paulo também sofrerão com isso porque certamente o número de pessoas que deixarão de utilizar o Rodoanel para vir para o centro da cidade será grande. O Rodoanel tem como objetivo retirar o trânsito do centro das cidades, fazer esse elo de ligação. As rodovias já cobram pedágios que não são baratos, por que pedagiar ainda o Rodoanel? A região metropolitana de São Paulo precisa de incentivo para diminuir o já caótico trânsito da cidade.
Gostaríamos que essa ação do Governo fosse repensada porque o objetivo do Rodoanel é possibilitar trânsito rápido nas marginais e jogar mais trânsito para dentro das cidades metropolitanas, em especial nas marginais do centro de São Paulo, será complicar ainda mais a já dramática situação que vivemos.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência fala de um assunto importante que é esse trânsito caótico da cidade de São Paulo. Vossa Excelência vem de uma cidade que também sofre com isso, Osasco, como todas as cidades do nosso Grande ABC. Mas é interessante como os discursos destoam. Até semana passada parlamentares do PT falavam da importância que foram as novas concessões e agora vejo o nobre Deputado criticar o pedagiamento do Rodoanel. Por que o Lula vai pedagiar a Fernão Dias então? Ele poderia recuperá-la com recursos do Tesouro. Porque está comprovado que os modelos de concessão que o mundo todo segue são os mais eficientes e um detalhe: só paga quem usa. Não é justo que o cidadão que não se utiliza dessas rodovias pague para aquele que delas se utiliza. Já ficou comprovado que se esse trecho oeste não fosse pedagiado, não seria possível terminar o trecho sul, que é, na verdade, o que vai desafogar o trânsito da capital.
Este aparte que faço a V. Exa. neste discurso que considero bastante qualificado é para que possamos manter o mesmo diálogo.
Se hoje se está buscando dentro de um novo modelo a redução de tarifas, isso é um aprimoramento. Quando V. Exa. pergunta por que pedagiar o Rodoanel, eu devolvo dizendo por que pedagiar as rodovias federais com uma concessão que acabou de ir para a rua dentro de um mesmo modelo.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - O Rodoanel tem um objetivo diferente do das rodovias. O Rodoanel tem a função de ser o elo de ligação entre as rodovias, de retirar o trânsito de dentro das cidades. A questão não é manutenção. O que se tem cobrado aqui em São Paulo não é para manutenção de rodovia, é muito mais que isso, é taxação, é sobretaxação. Qualquer pessoa que compare os preços das federais com os das estaduais sabe que isso está fora da realidade. Quantos pedágios temos, se pegarmos do marco zero de São Paulo? Há uma lei, inclusive, que regulamenta que numa distância de 35 quilômetros do centro de São Paulo não se pode colocar pedágio e quantos pedágios não temos!
A cidade de Osasco realmente é penalizada por causa do pedágio da Castello Branco que despeja o trânsito da rota de fuga para dentro da cidade. Como o atual Governo ainda não terminou o corredor oeste, a região continua sendo penalizada sem nenhum tipo de compensação.
Já que estamos falando dessa grande cidade, queremos fazer o registro de uma cartilha e um Manual do Idoso, lançado recentemente pela prefeitura da nossa cidade e OAB.
Prefeitura de Osasco e OAB lançaram Manual do Idoso
Para garantir que a cidadania seja exercida em sua plenitude, a Prefeitura de Osasco, em parceria com a OAB/Osasco e com o Instituto de Estudos, Ação e Cooperação Século XXI (IEAC 21), este último dirigido pelos Srs. Ênio Gruppi e Antonio Roberto Espinosa, desenvolveu cartilha direcionada à 3ª idade. Trata-se do “Manual do Idoso: como fazer valer seus direitos”, de 66 páginas, lançado dia 31 de outubro.
O manual aborda os direitos fundamentais do Idoso, direito ao transporte, acesso gratuito à justiça, assistência gratuita em Osasco, deveres das entidades de acolhimento e serviços municipais disponibilizados aos idosos. Para o Presidente do Conselho Municipal do Idoso, José Peixoto Sobrinho, a cartilha é um presente para a população. “É com grande satisfação que o Conselho recebe o Manual. Osasco sai à frente dos municípios brasileiros na atenção aos idosos”.
Em Osasco, 10% da população pertence à 3ª idade. São mais de 60 mil pessoas. A cartilha traz o texto na íntegra do Estatuto do Idoso, lei que regula os direitos das pessoas com mais de 60 anos. Traz também toda a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de lista de telefones e endereços úteis para o idoso.
Para o Presidente da OAB/Osasco, Dr. José Paschoal, o Manual é grande passo no exercício da cidadania. O Secretário Municipal de Assistência e Promoção Social, Roberto Trapp, reforçou essa idéia. O Prefeito Emídio de Souza aproveitou a oportunidade para falar de ações em prol da 3ª idade. “Enviamos à Câmara, projeto que reserva vagas aos idosos em estacionamentos públicos e privados da cidade. Recentemente, apresentamos a Bilhetagem Eletrônica Municipal (BEM), em que os idosos serão os primeiros beneficiados. Além disso, temos novidade aos hiper-tensos e diabéticos, pois ainda neste receberão seus remédios em casa, sem custos”, explicou.
Estavam presentes no evento também os seguintes representantes da população idosa: o Coordenador da Comissão do Idoso da OAB/Osasco, Nelson Alexandre da Silva Filho; o Presidente da Comissão de Cidadania de São Paulo, Aridelson Carlos Cesar Turíbio; a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Luciana Cristina Ribeiro; a Presidente da ACIMO, Luzia Eulália; a presidente da comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, Maria Elisa Munhol; o membro da Comissão do Idoso da OAB, Seção São Paulo, Jair Simões.
Faço esse registro para que seja publicado no Diário Oficial, uma vez que o país está se desenvolvendo, está crescendo, está no rumo certo; a população sta vivendo mais e alguns lugares podem ser equiparados a países europeus. Mas ainda há muito a ser feito e os idosos necessitam de atenção que o Estado tem obrigação de lhes dar.
Os idosos têm direito a apoios, dentre eles a informação, e esta revista traz - (S.Exa. exibe a revista para a câmera) de maneira detalhada e didática esses direitos dos idosos, as informações básicas para que eles tenham oportunidade de aproveitar aquilo que a lei, o Estado e o Município lhes garantem, depois de terem contribuído para o crescimento do país, para o desenvolvimento da cidade, do estado. Que possam minimamente ter algum tipo de reconhecimento e de recompensa.
Esperamos que Osasco continue crescendo e melhorando, contribuindo no cenário estadual e nacional. Orgulhamo-nos de aqui viver e morar, apesar de todos os problemas. Mas há também muitos acertos, a condição de vida do povo melhorou com o governo do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Por permuta com o nobre Deputado Vinícius Camarinha, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes por 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TVAssembléia, retornando a esta tribuna primeiramente gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Vinícius Camarinha pela passagem do seu aniversário desejando-lhe boa sorte, felicidades, e agradecer-lhe pela permuta do tempo.
Vou falar da Polícia seguindo o raciocínio do nobre Deputado Rafael Silva, que não é policial mas fala sobre a Polícia e a conhece como poucos. Isso é importante. Na verdade a Polícia é necessária, apesar de atacada por vários setores. Muita gente ataca a Polícia. Mas sou policial e considero a Polícia tão importante como a Educação, a Saúde, e talvez até mais importante do que a Justiça e o Ministério Público. Porque fico pensando que se o policial não prender quem o juiz vai julgar? E o Ministério Público vai denunciar quem? Então a Polícia tem a uma finalidade muito importante, só que ela é esquecida pelos governos. Dá-se valor ao Ministério Público, à Justiça, e a Polícia é esquecida. Inclusive na questão salarial. Uns ganham tão bem e outros ganham tão mal. O que adianta, perguntamos, ter Justiça, se não houver o braço forte da Polícia para capturar os criminosos e levar ao Ministério Público para que ele denuncie e o juiz julgue? Infelizmente a Polícia é posta de lado.
Aí falam em problema social. Ora, a Polícia não cuida de problema social. Alguns querem fazer com que ela cuide, mas não é função dela. Ela não foi criada para cuidar de efeitos; ela tem que cuidar de causas. Não é função da Polícia cuidar de criança com 7, 8, 9 anos. A função da Polícia é prender os criminosos com 20, 30, 18, 16 anos que cometeram crime.Querem passar muitas coisas para a Polícia e ela acaba ficando com muitas funções, com dificuldade para exercer as suas funções. Um exemplo é a fiscalização de trânsito que nunca deveria ser retirada da Polícia Militar, como já falamos desta tribuna. Mas ninguém nos ouve. Ninguém ouve as pessoas que entendem um pouco de segurança pública.
Quando houve a briga da Marta Suplicy com o Geraldo Alckmin o povo foi prejudicado. Por quê? Porque eles brigaram e tiraram a fiscalização do trânsito do policiamento. Foi uma briga entre prefeita e governador no maior estado do Brasil e na maior cidade do Brasil. Como foi solucionado? Retiraram o policiamento do trânsito e deixaram para os marronzinhos. Eles não fizeram. Primeiro porque não têm poder de Polícia para fiscalizar um veículo. Eles não podem abordar um veículo e vistoriar, então vão fiscalizar o quê? E, pior de tudo, fez com que aumentassem os assaltos nos faróis. Porque a presença de um policial no farol inibe o bandido. Tanto que fomos acusados de matar muita gente. Fomos acusados de matar civis. Vejam a colocação dos jornais: “civis mortos pela Polícia.” Como civis? Não estamos em guerra! O bandido morre em entrevero com a Polícia. E se o policial matar um civil ele tem que ir para a cadeia. Mas, se matar um bandido em legítima defesa, como em qualquer lugar do mundo ele tem que continuar trabalhando e até receber medalha; aqui ele recebe punição. Coitado! Aqui ele pode até morrer e, se morrer, podem ir vão governantes, secretários, comandantes ao enterro. A mulher, os filhos estarão chorando em cima do caixão, eles vão dar a bandeira do Brasil para a família e acabando o enterro vai todo mundo embora. Até eu, quando vou ao enterro, vou embora também. E acabou. Põe outro no lugar e toca o barco para frente. Depois vão analisar como que o policial morreu, se morreu em serviço, fora do serviço e assim por diante.
Então a função do policial é clara, tanto é que está aí o efeito de “Tropa de Elite”: todos assistindo ao filme e batendo palma. Não porque é fascismo, não. É porque o povo não agüenta mais bandido. Não interessa se é do PT, do PSDB, do PTB, do PP, ninguém agüenta mais bandido. Até o coitado do padre Julio Lancellotti teve de procurar a Polícia este ano. Teve a casa invadida duas vezes em 2006 e foi espancado por bandidos. Só que de uma forma ou de outra ele ajudava os bandidos, era a forma política dele, então ficou com receio de procurar e Polícia e deu no que deu. De resto cabe à Polícia apurar o que está acontecendo, por que ele teve que dar 80 mil e não sei o quê.
Mas, então, vejam, as coisas mais difíceis sobram para a polícia e no final ela tem que solucionar. Então, ela deveria ser mais valorizada. E como estava dizendo, várias autoridades, estávamos acompanhando o governador José Serra no QG da Polícia Militar e fomos até o Copom. Estava o governador, o Secretário, o Comando Geral, várias pessoas, eu estava também. O Copom recebe milhares de solicitações por dia. Qual é o outro organismo que recebe isso? O Governo, o Secretário? Acho que não. Mas a polícia recebe milhares. A funcionária do Copom atendeu uma solicitante: Tem um pit bull solto aqui na rua, dá para mandar uma viatura? E vai a viatura da Polícia Militar. Como vai a viatura da Polícia Militar atender parturientes. O Resgate e o Corpo de Bombeiros fazem parte da Polícia Militar, e atendem todo tipo de ocorrência. Agora, a polícia não pode cuidar de problema social, porque não é função dela; sua função é realmente combater a criminalidade. E volto a repetir: a polícia de São Paulo faz isso muito bem.
O jornal “Diário de S.Paulo”, na semana passada, fez uma série de reportagens com uma simples colocação: O direito de matar. Como se qualquer policial saísse às ruas para matar outra pessoa. Só que o repórter se esquece que cada processo demora anos e anos. Tive um processo que durou 20 anos. Fui julgado, dois anos atrás, pelo Pleno. Um deles durou 20 anos. O que o bandido fez? Simplesmente baleou o investigador Roberto do DHPP, matou o Tenente Ragi, baleou o Coronel Gilson e baleou o Celso Vendramini, que era da Rota à época. Foram necessários 20 anos para acharem que agi em legítima defesa.
Então, pergunto: qual o policial que sai nas ruas para matar os outros a tiro? Evidente, dentro da legítima defesa, você é obrigado a agir. Não é como Caco Barcelos escreveu no livro dele, que fui lá depois que o bandido baleou todo mundo e matei o bandido só para aparecer. Se o seu comandado foi baleado, o mínimo que você tem que fazer é ir lá. Você pode ficar dormindo, desligar o telefone, falar que ninguém lhe encontrou. Depende do comandante. Não era como Caco Barcelos escreveu no livro dele, que eu ia para aparecer. Não. Eu ia porque era minha função. Ia exercer minha atividade como comandante de companhia de Rota.
Então, não é uma realidade como se publicou no jornal: 289 foram julgados, 28 condenados e só 7 foram para a cadeia ou expulsos. Primeiro, que o policial também tem direito de recorrer, como qualquer cidadão. Mesmo que ele seja condenado, ele tem o direito a recorrer. É um recurso disponível para todo mundo, não é só para ele não. É como disse o Hélio Bicudo em uma entrevista, que quando ele passou os crimes dos policiais militares, os tiroteios, os processos a que os policiais militares respondiam na Justiça Militar, para a Justiça comum, ele acreditava que haveria mais condenações. Pelo contrário, estão acontecendo mais absolvições. Por quê? Porque o cidadão que é jurado sente na pele a insegurança, o terror que os bandidos provocam. E é evidente, que entre a vida de um policial e de um bandido, ele quer que o bandido que se dane, ele prefere o bandido morto.
Para ele, cidadão, um bandido morto é melhor do que vivo e fazendo o que faz. Na verdade, é isso. Ele analisa a função do policial que estava de serviço e trocou tiros com o bandido, de noite, de madrugada, de manhã, perseguindo o bandido que está atacando a sociedade. Qual o erro do policial? Ele tem que fazer o quê? Se acovardar? E tem comandante que quer que o policial se acovarde, que não participe, que não vá atrás. Mas a função do policial é esta. Alguns fazem até o que fazem com a Rota. Enfiar 50 viaturas dentro de uma favela e ficar lá 4 meses, para não ter risco de trocar tiro com o bandido. Então, fica todos juntos, um em cima do outro. O bandido, que não é burro, não é nada, vê 50 viaturas na favela, ele não vai ficar lá, ele vai embora, agir em outro lugar.
Na verdade, precisamos analisar a atividade policial. E nós, nesta Casa, temos obrigação de valorizar o trabalho da polícia. Achamos que devem ganhar um salário bom. Chegamos aqui e estava o Cabo Wilson reclamando que os policiais tiveram aumento de 89 reais e 50 reais de desconto. Não conseguimos entender como o juiz e o promotor ganham mais de dez mil reais - e devem ganhar, não estou criticando - e o PM ganha 1.300 reais. Vou repetir, se o policial não prender, o juiz não julga nem o promotor denuncia. Cada um tem sua função. Não estou denegrindo ou atacando, apenas dizendo que sem a força da polícia não existe justiça. Essa é a grande verdade.
Então, é muito difícil que se trate o policial dessa maneira, sem a devida consideração. E repito novamente que a polícia de São Paulo não pede socorro para a Guarda Nacional, o Governador Serra não vive batendo caneca com o Lula pedindo pelo amor de Deus para pôr Exército, Marinha e Aeronáutica nas ruas. A polícia de São Paulo trabalha. Temos mais de 140 mil homens presos. O Bope do Rio de Janeiro, com toda a polícia do Rio de Janeiro, prenderam 12 mil pessoas. A ação da polícia de São Paulo é firme. Corrupção, existe. Mas não é aceita pelos próprios policiais honestos. É importante que a sociedade e a imprensa entendam que quem prende o policial corrupto não é o Governador do Estado nem o Secretário, não é o Ministério Público nem o juiz, é o policial bom que prende o corrupto.
E o policial bom, que não aceita corrupção. Não vou dizer que não tenha. Volto a repetir: tem. Mas sabendo que o policial está envolvido com o crime, nenhum policial honesto quer um bandido do lado dele. Ele mesmo denuncia e até prende, como fizemos várias vezes. Existe uma diferença muito grande.
Temos um projeto de lei nesta Casa para que o policial que se envolver em qualquer ocorrência diferente à sua ação policial - não é legítima defesa, por exemplo - como latrocínio, tráfico de drogas, seqüestro, que ele vá para a prisão de segurança máxima. Mas até agora não conseguimos junto ao Colégio de Líderes que esse projeto venha a Plenário para ser votado. Temos o projeto que pune o policial bandido. O policial vem da sociedade - não é de Marte, não - e são muitos candidatos. No último concurso foram 80 mil candidatos para 1.300 vagas. Agora, se ele não quer ser policial, quer conviver com o bandido, que ele vá para um presídio de segurança máxima, não para Romão Gomes nem para presídio especial da Polícia Civil.
Essa é a grande verdade. Contestamos uma matéria que estampa “direito de matar” como se o policial saísse pelas ruas dando tiro em todo mundo. Erros acontecem. Mas parece que qualquer pessoa em são Paulo teria um parente ou um amigo inocente que teria sido morto pela polícia. Agora, se o bandido enfrenta a polícia, vai querer o quê? Carinho? Não pode ter carinho mesmo. A lei diz “legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal”. E o policial, quando age em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, não comete crime algum. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - RUI FALCÃO - PT - Por permuta de tempo com o Deputado Roberto Morais, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Rui Falcão, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, a imprensa do nosso Estado tem divulgado, nas últimas semanas, um assunto que vem ganhando importância no debate nacional e que é de fundamental importância que tenha a atenção de todos nós.
Trata-se da qualidade do diesel produzido pela Petrobrás, utilizado pelos nossos ônibus, caminhões e agora também por carros, especificamente na questão da quantidade de enxofre que está presente nesse diesel. Essa questão já provocou uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente, a Resolução 315 de 2002, que estabelece que o diesel comercializado no País deve apresentar, a partir de 2009, uma concentração máxima de 50 partes por milhão de enxofre.
Destaco essa questão porque na Europa, por exemplo, hoje o diesel produzido tem de 10 a 50 partes por milhão. E a partir de 2009 será de 10 partes por milhão. Aqui no Brasil, para os Srs. telespectadores terem uma idéia, o diesel comercializado nas cidades como Belo Horizonte, Rio, São Paulo e em outros 234 municípios tem até 500 partes por milhão. E nas demais 5.300 cidades brasileiras até duas mil partes por milhão, o que significa, portanto, que a qualidade desse diesel e a qualidade de enxofre presente é absurdamente maior quando comparada aos níveis dos países mais avançados.
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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
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Alguém poderia perguntar o problema disso. É um problema grave em relação ao meio ambiente. Um estudo recém lançado pelo Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Faculdade de Medicina da USP avalia que a poluição na região metropolitana de São Paulo causa a morte precoce de duas mil pessoas por ano. Esse é o dado mais trágico, vidas ceifadas precocemente.
Mas há um outro dado que também impõe um ônus pesadíssimo para a nossa sociedade. Os custos dos danos à saúde chegam à casa de um bilhão de dólares/ano quando o resultado é extrapolado para as maiores cidades brasileiras. Então temos um dano concreto à saúde com pessoas falecendo precocemente devido ao enxofre presente no diesel e um custo altíssimo dos danos provocados à saúde que o Estado é obrigado a custear.
Esse problema tem sido estampado nas páginas da imprensa. Então tive a iniciativa de propor um projeto de lei que já tramita nesta Casa - que está aguardando o parecer das comissões - que estabelece que aqui no Estado de São Paulo teríamos o limite máximo de 20 partículas por milhão de enxofre no diesel.
Ao mesmo tempo queremos com esse projeto trazer esse debate também para esta Casa, que tem de se posicionar sobre essa grave questão que afeta toda a população. No projeto tratamos no âmbito do Estado de São Paulo, que é onde nos cabe legislar sobre questões desse tipo, com a qualidade do ar respirado pela população que mora em nossas cidades. Temos essa obrigação de zelar aqui pela qualidade de vida da população do Estado de São Paulo.
Há uma manifestação da própria Petrobrás, a responsável pelo encaminhamento dessas questões. Dependemos da Agência Nacional de Petróleo, que é a responsável em grande parte pelas normas do novo combustível, e ao mesmo tempo de a Petrobrás tomar a iniciativa de começar a trabalhar para termos equacionada essa questão.
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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
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A Petrobrás é uma empresa moderna, grande, de ponta no setor. Portanto se no mundo inteiro já temos o diesel produzido com essa qualidade é injustificável que a Petrobrás não acelere esse processo. Claro que está vindo a mistura do biodiesel, mas com todo o esforço do Governo vamos caminhar dentro dos próximos anos para termos 5% do biodiesel misturado no diesel. Ainda é muito pouco e, portanto, essa situação tende a perdurar. Isso já foi objeto de ações por parte do Governo do Estado, que está entregando uma representação ao Ministério Público, e tomou outras providências também para que se mostre para a população essa qualidade do diesel.
Então o nosso projeto tem o objetivo de colocar esta Casa também nesse debate, somando-a à mobilização que está sendo feita, procurando ampliá-la ainda mais.
Esses estudos apontam que o enxofre tem um componente cancerígeno que causa vários problemas, inclusive respiratórios. È essa a gravidade que nos motivou a propor esse projeto porque essa questão não está restrita às grandes cidades. Estende-se a todos os municípios, mesmo aos menores. É preciso lembrar que a frota de veículos cresce de maneira acelerada. A indústria automobilística está batendo todos os recordes, o que agrava o problema. O nosso transporte coletivo é feito em grande parte pelos ônibus. A participação do trem e do Metrô é muito pequena, foi esquecida no nosso país. Países da Europa, que usam um diesel mais adequado, são países também que têm uma rede de transporte de Metrô, de trem, muito maior do que a que temos aqui. Portanto, nosso transporte se utiliza basicamente de petróleo como combustível.
A nossa manifestação é no sentido de impressionar, para que, primeiro a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente seja cumprida, tendo em vista que além das normas que a Agência Nacional do Petróleo tem que publicar, que além da Petrobrás tomar as iniciativas para poder adequar o combustível produzido, é preciso acelerar esse entendimento, porque as próprias empresas fabricantes dos veículos também têm que promover uma adaptação dos motores. Não podemos ter, de repente, uma mudança do combustível.
Portanto há todo um planejamento que precisa ser feito nesse sentido, para que se possa produzir um Diesel de qualidade.
Por fim quero dizer que para reforçar e ampliar esse debate estamos organizando nesta Casa, um seminário no próximo dia três de dezembro, a partir das 14 horas e 30 minutos, para o qual queremos, desde já, convidar todos os telespectadores, entidades que participam dessa luta, para poder participar desse debate que estamos organizando aqui. É um seminário para o qual pretendemos trazer e para isso contatamos pessoas intelectuais, pesquisadores das Universidades de diversas áreas que podem, portanto, nos auxiliar nesse debate, com o tema “Regulamentação do Diesel Combustível, e os seus Efeitos no Meio Ambiente”, aqui na Assembléia Legislativa, como já dissemos, no dia três de dezembro, a partir das 14 horas e 30 minutos.
Estamos convidando para esse debate diversas entidades. A idéia é debater, colocar essas idéias para que possamos discutir e com isso ajudar a mobilização da sociedade do Estado de São Paulo.
Essa é nossa preocupação nesse momento. Pudemos, inclusive, conversar com professores, pesquisadores da Faculdade de Lorena, Faculdade ligada à USP, que tem se especializado nessa área do combustível desde o período que foi lançado aqui no Brasil o Pró-Álcool. O Brasil tem iniciativas importantes na produção de energia limpa, energia renovável. O projeto do álcool está aí. O projeto do biodiesel está aí.
Acredito que se pudermos completar essa questão com um diesel de qualidade produzido aqui no Brasil, teríamos então um avanço importante a oferecer ao conjunto da nossa população.
Nesse sentido reafirmo que o projeto está tramitando nesta Casa, e no dia três de dezembro estaremos realizando esse seminário, para o qual aproveitamos para convidar as entidades que trabalham essa questão e todas as pessoas da população, os interessados no assunto, as organizações da sociedade civil que têm interesse nessa questão, para debater a questão do diesel utilizado no nosso país.
O
SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo
100, inciso I, da XII consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para
uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta
sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do dia: Discussão e votação -
Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, de autoria do Sr. Governador.
Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp. Com 1
substitutivo e 189 emendas. Parecer nº 2089, de 2007, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emendas, às emendas de nºs 9,
13, 14, 16, 17, 35, 36, 38, 49, 58, 89, 93, 105, 109, 121, 149, 150 e 175, às
de nºs 3, 15, 37, 43, 59 e 68 na forma das subemendas e contrário às demais
emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Esta
Presidência faz uma segunda convocação. Srs. Deputados, nos termos do artigo
100, inciso I, da XII consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para
uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o
término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: Discussão
e votação - Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, de autoria do Sr.
Governador. Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp. Com
1 substitutivo e 189 emendas. Parecer nº 2089, de 2007, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emendas, às emendas de nºs
9, 13, 14, 16, 17, 35, 36, 38, 49, 58, 89, 93, 105, 109, 121, 149, 150 e 175,
às de nºs 3, 15, 37, 43, 59 e 68 na forma das subemendas e contrário às demais
emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Deputado Orlando Morando, esteve
aqui na tribuna, não está presente aqui no momento, mas nada me impede de dizer
o que vou dizer, é um Deputado que sempre coloca suas opiniões políticas acima
de seus interesses eleitorais; sempre. Por exemplo, disputa como candidato a
vice-Prefeito as eleições de São Bernardo do Campo, mas não hesita em fazer
suas críticas aqui, ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é um
Presidente popular com a aprovação nas pesquisas e que certamente terá muito
peso nos seus apoios lá na cidade de São Bernardo do Campo.
O mais grave, e seria uma
qualidade essa do Deputado Orlando Morando, colocar suas opiniões políticas
acima das circunstâncias eventuais, é que suas opiniões políticas, no caso, não
guardam sintonia com a realidade. Por exemplo, o Deputado no afã de cortejar o
ex-Governador Geraldo Alckmin, diz que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
ganhou as eleições de 2006 na penumbra no segundo turno por muito pouco. Os
dados mostram que o Governador Geraldo Alckmin no segundo turno, por ter fugido
do debate estratégico sobre as questões da privatização, vestiu inclusive uma
jaqueta onde se lia Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobrás, e não
com a camiseta das elétricas que privatizou aqui e de várias empresas que
privatizou, mas daquelas que o Fernando Henrique Cardoso quis privatizar, como
por exemplo a Petrobrás, que deveria, segundo ele, se chamar Petrobrax,
internacional, global e tal.
Esse é o primeiro aspecto
que o Deputado Orlando Morando trai os fatos. O segundo é quando diz que o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz que não quer um terceiro mandato, mas
quem não quer é o povo. Ora, esse debate do terceiro mandato é um factóide
criado pela mídia. Quando o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o Governo
Lula negocia como PSDB a aprovação da CPMF, e tem lá os recalcitrantes, que
querem aprovar, mas acham que não está dando o suficiente e tal, criaram esse
bode expiatório do terceiro mandato, fato desmentido, pelo menos cinco vezes,
pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no país e no exterior, e hoje ainda
chamando ao Palácio um dos Deputados que estava propondo plebiscitos, mas a
possibilidade de convocar plebiscitos sobre qualquer assunto, e não
especificamente sobre o terceiro mandato, e mais, desautoriza qualquer um a
fazer essa proposta em seu nome, chama ao Palácio o Presidente do PT que também
se manifestara contrariamente a isso, e todos se esquecendo que a primeira
mudança na cultura política do país, no que diz respeito a esse assunto, foi
feita pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando introduziu a
reeleição no nosso país, coisa que nunca existira até então, nosso ordenamento
eleitoral, e introduz a reeleição a peso de ouro, e para beneficiar a si
próprio. Não foi uma mudança para o futuro; foi uma mudança para sua própria
permanência.
Gostaria, inclusive, se visse hoje no Blog do jornalista Ricardo Noblat, um artigo desse Deputado, que reiteradamente tem condenado a reeleição que vem propondo a constituinte exclusiva para a reforma política, inclusive para acabar com a reeleição, para instituir em definitivo a fidelidade partidária, o financiamento público de campanha, a possibilidade de a população ter mais participação dos plebiscitos e referendos, o fim do regime bicameral, ou a perda dos poderes excessivos nesse sistema bicameral que está aí, que é uma vergonha o funcionamento do senado tal como existe e a cada momento prova reiterada nessa direção. E temos dito o seguinte: a idéia de reeleição em si não tem nada de golpismo. É que faz parte da cultura brasileira. Mas nos Estados Unidos, o Presidente Roosevelt foi eleito e reeleito quatro vezes. E a reeleição só terminou lá não porque os americanos achavam que não devia haver reeleições sucessivas, mas porque os republicanos não conseguiam voltar ao poder. Então, cortaram as asas das possibilidades de reeleição para pear os democratas do poder.
Mas, com mais tempo, Deputado Orlando Morando, se V. Exa. quiser participar do debate, podemos conversar mais demoradamente, não só sobre esses aspectos do sistema político brasileiro, mas sobre os fatos que não são apontados por nós, mas inclusive pela grande Imprensa, mostrando o grande sucesso do governo do Presidente Lula, que, a despeito desse grande sucesso, não quer que se lhe conceda a possibilidade de ser reeleito sucessivamente por uma terceira vez. Nem ele, nem nós, que temos lideranças, que temos quadros e queremos, sim, um terceiro mandato, para a continuidade do programa democrático popular com alguém do PT e dos seus aliados, e não do Presidente Lula, que tem reiterado que não deseja permanecer além dos oito anos que o povo lhe concedeu.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembléia, novembro é o mês das avaliações nas redes públicas de ensino em todo o Brasil, principalmente aqui em São Paulo, onde vamos ter a Prova Brasil, que é a avaliação do Governo Federal, do MEC, que vai avaliar a educação básica.
Temos também a avaliação institucional do Saresp, que é a avaliação da Secretaria estadual de Educação. Na rede municipal de São Paulo foi criada recentemente a avaliação denominada Prova São Paulo, sem contar que temos também o Saeb. O Governo Federal criou ainda uma outra avaliação, uma nova avaliação, quando lançou o PAC da Educação, o famoso PED, denominado Provinha Brasil, para avaliar alunos de 6 a 8 anos.
São várias avaliações institucionais. É muita avaliação na praça, avaliação demais. A educação pública não precisa mais de avaliação. O diagnóstico já está feito. A Educação vai mal porque não há investimento governamental. O poder público não investe na Educação e por isso não há um bom desempenho dos nossos alunos. Não há investimento na rede pública de ensino, na infra-estrutura, nos profissionais da Educação. Não há investimento em salários, em formação continuada, em compra de material, enfim, nós já colocamos isso aqui inúmeras vezes, até de uma forma exaustiva. Levantamos já a questão do sucateamento da rede. Enfim, é o mês das avaliações.
.Mas o que mais nos preocupa em relação à rede estadual de ensino é que a Secretária de Educação vem anunciando pela imprensa que vai utilizar agora essa avaliação do Saresp, para conceder ou não gratificação, abono ou premiação para os professores e para os profissionais da Educação.
Parece colocar em prática o que o Secretário de Gestão Pública já anunciou, que não vai haver mais aumento linear de salários, e será intensificada cada vez mais essa política de premiação, de gratificação e de abono, que vem destruindo as carreiras, principalmente do Magistério, e também de vários outros setores dos servidores públicos.
Dentro dessa análise que estou fazendo aqui, quero dizer que temos que resolver uma questão gravíssima na área da Educação, até antes de avaliar. Como avaliar os alunos, como avaliar os professores, se as escolas estão abandonadas, sem infra-estrutura?
O dado mais urgente, para o qual eu gostaria de chamar a atenção aqui, é em relação à falta de funcionários do quadro de apoio. Já denunciamos também nesta tribuna esse fato inúmeras vezes. Denunciamos aqui. O Ministério Público Federal entrou com uma ação proibindo o Estado - as escolas - de contratar funcionários pela APM, principalmente funcionários de cooperativas, de terceirização, porque existe uma legislação estadual proibindo a terceirização desses serviços da Educação.
Porém, até agora nada foi feito. O Estado não se pronunciou. O Estado não faz concurso público e não resolve a situação das nossas escolas. Essa intervenção do Ministério Público é correta, corretíssima, porque o Estado tem que abrir concurso e contratar funcionários. A APM não tem a função de contratar funcionários para as escolas. A função da APM é fazer a integração da família, da comunidade com a escola. Tem uma outra função, totalmente diferente, que foi distorcida.
Vamos ter no final deste fim do ano e no início do ano que vem um verdadeiro apagão da Educação no Estado de São Paulo porque esses servidores serão dispensados. Foram contratados emergencialmente pelas cooperativas. As escolas estão assinando, através das suas APMs um TAC - Termo de Ajuste de Conduta - com o Ministério Público Federal e vão ter um prazo de até 120 dias para demitir esses funcionários contratados precariamente, que é a terceirização.
As escolas vão ficar sem ninguém. Hoje estive, agora há pouco, antes de vir para cá, fazendo uma diligência, uma visita à Escola Estadual Paulo Eiró, e lá a situação já é de calamidade pública. A escola só tem três funcionárias: uma funcionária efetiva e 2 contratadas pela APM. O que acontece nessa escola é o retrato de toda a rede estadual de ensino.
Fica aqui o nosso alerta e a nossa exigência ao Governador José Serra, para que ele abra concurso público imediatamente. Para resolver essa situação do apagão da Educação no Estado de São Paulo, nós já tínhamos apresentado emenda a um projeto que criava concurso público para Secretário de escola e Supervisor, mas a emenda não foi aceita. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje pela manhã houve uma assembléia dos funcionários do Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo.
O motivo dessa assembléia é a demissão de cerca de 270 funcionários aposentados, entre os quais 53 médicos do corpo do Hospital. Qual não foi a nossa surpresa porque a maioria dos médicos aposentados constituía o corpo de professores que fundaram a Residência Médica, a escola de especialização dos médicos dentro do Hospital do Servidor Público.
É um golpe mortal para um hospital-escola como o Hospital do Servidor Público Estadual. Amanhã, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estará presente na Comissão de Finanças e Orçamento desta Assembléia o Deputado e ex-Presidente desta Casa, Sidney Beraldo. O assunto central a ser discutido é o futuro do Hospital do Servidor Público Estadual.
Por que, Deputado Sidney Beraldo, o Hospital, que estava sob orientação da Secretaria da Saúde e agora passa para a Secretaria de Gestão, demite 250 funcionários aposentados? Até procurador aposentado, que dava parecer em processo, foi demitido. Segundo os autos do processo, é para fazer uma redução.
Portanto, amanhã, todos os Deputados - a Frente Parlamentar em defesa do Hospital do Servidor Público Estadual - estarão presentes para discutir o porquê da demissão dos médicos e dos funcionários aposentados. Obrigado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou com o Diário Oficial do dia dois de novembro em mãos. Para minha surpresa, vi que o Projeto de lei n° 943, de 2007, de minha autoria, foi vetado pelo governador em exercício, o vice-governador Alberto Goldman. O projeto trata da obrigatoriedade da instalação de bicicletários.
O mundo caminha para a preservação do meio ambiente. No nosso país a bicicleta é usada como meio de lazer e de transporte. No Estado de São Paulo há milhares de bicicletas. A Baixada Santista, segundo dados da Polícia Militar e das prefeituras, tem 950 mil bicicletas. No Brasil há 60 milhões de bicicletas, segundo dados oficiais do Governo Federal. Esta Casa de Leis aprovou o Projeto de lei n° 943, que fala da instalação de pelo menos cinco vagas para bicicletas em locais públicos, como em shopping center, hospitais, supermercados, hipermercados, estabelecimentos bancários e empresas com mais de 50 funcionários.
Há 60 milhões de bicicletas no país, o que prova que há incentivo para a prática esportiva. Como pode, na contramão de tudo isso, o governador em exercício vetar um projeto que trata do estacionamento de bicicletas? Cinco vagas. Lamentavelmente o vice-governador vetou o projeto alegando que “o assunto é preponderantemente de interesse local, restrito à alçada legislativa dos municípios”. Então para que serve a Assembléia Legislativa? Para nada? Fazemos uma lei estadual estabelecendo uma norma e o governo veta porque diz que é competência municipal. Então, feche-se a Assembléia. Aliás, feche-se o governo. Cada município pode administrar sua cidade, para que governo estadual? Tudo é assunto de interesse municipal. Toda lei feita nesta Casa é de interesse municipal. Ou alguma lei aprovada neste plenário é de interesse interestadual ou nacional? Qualquer lei estadual regulamenta um assunto que vai mexer com os municípios.
Sr. Presidente, é lamentável o veto a uma lei que colabora com o uso das bicicletas e com a preservação do meio ambiente, que é o futuro do país.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo nobre Deputado Bruno Covas, que hoje realizou a audiência pública do Orçamento da Baixada Santista, na cidade de Santos. Estavam presentes também os Deputados Enio Tatto, Mário Reali, Vitor Sapienza, Paulo Alexandre Barbosa, o relator Samuel Moreira e esta Deputada. Quero destacar a importância das audiências públicas, da grande participação que tivemos, em especial da sociedade civil. Lamento que não tivemos a presença de prefeitos. Era o momento adequado de apresentar as reivindicações de maneira regionalizada, em especial pelo fato da Baixada Santista se constituir numa região metropolitana.
Tivemos a presença de vereadores de diferentes cidades, como a Vereadora Regina, de Itanhaém; Vereador Paulo Piasenti, de Guarujá e outros. Mas quero deixar registrado que nem mesmo o presidente do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista, o nobre Prefeito de Santos, João Paulo Papa, esteve presente à reunião. Mas isso não significa que as sugestões lá apresentadas pela sociedade civil e pelos secretários de saúde de Guarujá e de Cubatão não sejam atendidas, pelo contrário, acreditamos que muitas propostas feitas deverão ser incluídas no Orçamento. Cumprimento a Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar o meu constrangimento, a minha tristeza quanto à interrupção do contrato de trabalho de médicos importantes do Iamspe no Hospital do Servidor. Tenho certeza de que o superintendente e a direção daquela autarquia buscou a forma jurídica mais correta de resolver essa questão. Acredito mesmo que eles tenham tomado essa atitude pressionados pela legislação em vigor. Não sei se o Ministério Público, se a procuradoria-geral, mas tenho certeza de que não o fizeram a bel-prazer e sem muito constrangimento.
Deixaram o Hospital do Servidor médicos importantes, que construíram os bons serviços daquele hospital. Poderia citar vários deles, mas não falarei nomes para não me esquecer de nenhum. Certamente a comunidade médica está entristecida, pois esses médicos que deram tanto das suas vidas para aquele serviço agora, após a aposentadoria são demitidos tenho certeza para que a lei pudesse ser cumprida.
Repito que não acho que o superintendente, não acho que o Secretário da Saúde, tivessem feito movido apenas pela vontade de demitir, ou a título de economia para os cofres públicos, porque a presenças desses homens significa muito e certamente é exemplo para aqueles que lá militam e que ainda estão lutando. Graças a homens como Fábio Goffi, Umberto Gazi Lippi, e tantos outros, construíram no Hospital do Servidor uma das melhores residências médicas do Brasil. Eu disse que não citaria nomes, mas acabamos emocionados lembrando de tantos e tantos colegas que foram os meus mestres como o Prof. Matosinho, um grande professor de Anatomia Patológica e é referência em todo o país. Instada certamente pela legislação, ou pelo Ministério Público, a administração do Iamspe teve que tomar essa decisão que nos deixou extremamente constrangidos, extremamente aborrecidos, extremamente tristes.
Hoje, esse tema foi assunto de discussão na Comissão de Saúde e foi bem colocado pelo presidente, Deputado Adriano Diogo. Pedimos para que a legislação fosse estudada para verificarmos sobre a necessidade dessas demissões que foram feitas.
Neste momento queremos nos solidarizar com esses profissionais que foram demitidos e certamente com o corpo clínico que lá ficou e vai sentir muito a falta desses ícones da Medicina brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero me somar aqui às manifestações do presidente da Comissão de Saúde, Deputado Adriano Diogo. Constato agora e digo até com satisfação - em que pese a gravidade do problema - a manifestação do Deputado Celso Giglio, que também integra aquela comissão.
É importante registrar para quem nos acompanha em casa, que os Deputados Adriano Diogo, do Partido dos Trabalhadores e Celso Giglio, do PSDB, têm a mesma preocupação nesse momento. Inclusive, na condição de presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Iamspe, quero somar-me e até propor que, para além do lamento, deveríamos propor uma manifestação da própria da Assembléia Legislativa à superintendência do Iamspe, ao Governo do Estado de São Paulo, no sentido de que não permita que uma situação como essa prospere. Manifestamo-nos no sentido de que o Governo resolva esse problema não apenas a partir de uma observação sobre o aspecto legal, ou não, observado pela superintendência do Iamspe, mas sobre a questão objetiva que envolve os médicos, a questão da excelência daqueles profissionais, como muito bem foi apontada pelo Deputado Celso Giglio.
Assim, amanhã, acho que teremos a oportunidade de fazer esse questionamento mais direto com a própria Secretaria responsável. Queria fazer esse registro para que não ficasse apenas no registro dos Deputados que vieram a esse microfone se manifestar sobre o assunto, mas que se transforme numa manifestação da própria Assembléia Legislativa no sentido de solucionar esse problema.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa alguns requerimentos. Um deles solicita uma Comissão de Representação para a participação no XXII Congresso Estadual da Apeoesp, nos dias 7,8, e 9 de novembro, no Centro de Convenções de Serra Negra. Assina o Deputado Roberto Felício.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há também alguns pedidos de requerimento de urgência e todos já passaram pelo Colégio de Líderes. Vamos votar apenas as urgências aos projetos, e não os projetos.
“Requeremos nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 89, de 2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Assina o Deputado Vinícius Camarinha.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Pedido de tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 341, de 2003, do Deputado Vinícius Camarinha.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Os próximos requerimentos são pedidos de tramitação em regime de urgência aos projetos do DEM, assinados pelo Deputado Estevam Galvão:
- Projeto de lei nº 373, de 2007.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- Projeto de lei nº 1144, de 2007.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- Projeto de lei nº 1142, de 2007.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- Projeto de lei nº 785, de 2007.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero em primeiro lugar parabenizar o Deputado Celso Giglio pela manifestação em relação à situação do Hospital do Servidor Público, a situação do Iamspe.
Deputado Celso Giglio, por coincidência, no domingo estive numa reunião em uma igreja lá de Guaianazes, onde uma funcionária pública do Estado me procurou, dizendo-me: “Deputado, te enviei uma carta - e lembrei-me que a havia recebido - pedindo que a Assembléia Legislativa tomasse providências pelo sucateamento, pela demissão de funcionários e médicos, porque quem sofre com isso é o servidor.”
Na semana passada, tive o prazer de participar aqui de uma Sessão Solene homenageando os 60 Anos da Associação de Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Afalesp. O Presidente Vaz de Lima abriu a sessão, que foi conduzida por um funcionário público exemplar, o Deputado Vitor Sapienza. Ouvi o discurso do Líder do Governo exaltando a importância dos funcionários públicos do Estado. Não dá para aceitarmos essa situação. O Estado precisa resolver e colocar a sua parte, porque só os funcionários é que mantêm aquela instituição com o desconto de 2% nos seus salários, o Governo do Estado não contribui. E a ironia do destino é que quem decide quem vai ser o presidente da superintendência é o Governo, e não os.
Portanto, V. Exa. tem razão. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, somar-me às ponderações e à reclamação que V. Exa. fez, chamando a atenção dos Deputados para esse assunto. Obrigado.
O SR. Enio Tatto - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é sobre a Defensoria Pública. Ao ler o Diário Oficial, fui informado de que chegou a esta Casa o Projeto de lei nº 75, do Executivo, que trata da remuneração dos defensores públicos.
O Deputado Bruno Covas, que é Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, é prova disso. Nas regiões administrativas em que a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Finanças e Orçamento, está fazendo as audiências públicas, ouvimos a necessidade de votarmos esse projeto, o mais rápido possível. Tenho certeza de que V. Exa. também tem essa preocupação.
É um quadro muito difícil para os defensores, que estão fazendo o possível e o impossível para atender a população. Há uma demanda enorme. Só para que se tenha uma idéia, eram 87 defensores no ano passado, quando aprovamos a lei nesta Casa. Atualmente, existem cerca de 400 defensores públicos, sem estrutura alguma para trabalhar, com uma remuneração baixíssima. Muitos deixam o cargo de defensor público para assumirem outros empregos porque a remuneração está muito baixa.
Peço a V. Exa., enquanto Presidente desta Casa, que se empenhe o máximo possível, converse com os líderes de todos os partidos para que coloquemos em pauta esse projeto e resolvamos, pelo menos, essa primeira parte que trata da equiparação salarial.
Há um outro projeto - não sei se o Executivo mandou para esta Casa - que trata do quadro de assistentes para os defensores públicos. Parece-me que o contrato vence em janeiro e os defensores têm dito, nas audiências públicas, que ficarão sem esses assistentes para exercerem o bom trabalho de assessoria jurídica voltado à população mais carente do Estado de São Paulo.
Conto com o apoio de V. Exa. e de todos os Deputados para que agilizemos e votemos, o mais rápido possível, esse projeto de lei da Defensoria Pública. Obrigado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Peço a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É regimental, Excelência. No momento oportuno esta Presidência colocará em votação o seu pedido.
O sr. Simão Pedro - PT - para comunicação - Sr. Presidente, gostaria de fazer a constatação de que a base do Governo, a maioria dos Deputados desta Casa, abandonou o Plenário em plena terça-feira à tarde, que tradicionalmente é um momento de discussão, deliberação e diálogo a respeito dos projetos.
Numa manobra, os líderes da base do Governo pediram para que os Deputados se retirassem do Plenário a fim de que a sessão termine e, assim, a Sessão Extraordinária - que o Sr. Presidente já convocou para discutir o projeto do Governo que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) - seja antecipada para as 19 horas. Dessa forma, os Deputados da base - pelo menos, um número razoável - poderão ir mais cedo para casa.
Quero registrar essa constatação e lamentar esse tipo de atitude. No Colégio de Líderes, nos diálogos com o Governo, nas conversas com o Presidente, enquanto Líder do PT, propus um diálogo, criar um grupo de trabalho, discutir a derrubada de vetos. Tanto da parte do Líder do PT quanto da parte do Líder do Governo, há propostas de inversão da Ordem do Dia para que possamos, do nosso ponto de vista, derrubar os vetos que o Governador fez aos projetos apreciados e deliberados por esta Casa.
Nem o Governo, através de seu Líder, quer votar os projetos de seu interesse. Infelizmente, o diálogo está bastante truncado. Numa terça-feira à tarde, os Deputados ausentaram-se e a maioria é só de Deputados do PT. Obrigado.
O SR. Mário Reali - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero solidarizar-me com os diversos parlamentares que falaram a respeito do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). O Hospital do Servidor Público já foi uma referência aos servidores públicos estaduais e uma referência para a Saúde do Estado.
Muitos médicos fizeram residência no Hospital do Servidor. Hoje, com a demissão de mais de 200 funcionários, mais uma vez, estamos muito preocupados com o que o Governo do Estado pensa a respeito do Iamspe e qual o projeto para esse hospital.
Em primeiro lugar, a dúvida se o Iamspe será transferido ou não para a Secretaria da Gestão Pública e os argumentos utilizados pelo Executivo para que não se repasse a parte do empregador para contribuir com a sustentabilidade do Iamspe. Atualmente, quem sustenta o Iamspe são as contribuições de 2% dos servidores. A justificativa feita pelo Executivo é que se não pode contribuir com a parte do empregador, porque o Estado tem como obrigação a contribuição ao Sistema Único de Saúde (SUS), e que os servidores deveriam ter acesso ao Sistema Único.
Essa é uma questão crucial para a sustentação do Iamspe e de uma política de valorização do servidor. No nosso entender, cada vez mais, o Estado tem arrochado os salários. Isso é visível na proposta orçamentária, na qual o Orçamento cresce 12% e a folha de pagamento cresce 1,3 por cento.
Gostaria de reiterar o que falou o nosso Líder, Deputado Simão Pedro, e lembrá-lo de que para aditar a Ordem do Dia, invertê-la e nela incluir o projeto da Arsesp são necessários 48 votos favoráveis à inversão. É exatamente por isso que o Governo, não tendo esses 48 votos, quer derrubar a Sessão Ordinária para iniciar a Sessão Extraordinária, às 19 horas. Na Sessão Extraordinária, não é preciso inverter a Ordem do Dia, porque a pauta já está definida, e pode-se tentar discutir o projeto da Arsesp com apenas 24 Deputados em Plenário. Estamos preparados para a discussão, Sr. Presidente.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estava falando do projeto que o vice-Governador em exercício vetou. É interessante que, pela manhã, o programa “Bom Dia São Paulo” fez uma extensa matéria sobre esse assunto, mostrando que se faz necessária a locomoção através da bicicleta, que é um veículo não poluente.
Terei que ler novamente: “A competência e as providências são de interesse municipal”. Pergunto: como pode ser interesse municipal? A EMTU é municipal? A EMTU não é municipal e está instalando bicicletário nos terminais rodoviários! E aí não é interesse municipal? Atitude louvável da EMTU, que está instalando em várias cidades, sem autorização legislativa municipal - porque não precisa -, belíssimos bicicletários, com 25 lugares cada. Foram instalados no Grande ABC vários bicicletários, e aí pode e não é interesse municipal?
Quero deixar registrado que a EMTU está de parabéns pela iniciativa. Temos de incentivar o uso da bicicleta, mas temos de dar condições para que as pessoas possam guardar as bicicletas. Mas é engraçado: é o mesmo governo ou não? É lamentável essa atitude do vice-governador.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Casa que está sendo realizado, no Auditório Franco Montoro, o Seminário Nacional pelas Ações Afirmativas Contra o Preconceito e a Discriminação Racial. Quero cumprimentar a todos os Srs. Parlamentares que fazem parte da Frente Parlamentar, que combate discriminação e promove igualdade racial, e participam deste evento que se iniciou ontem e prosseguirá até amanhã, com a presença de várias autoridades dos Governos Federal e Estadual, participando de diversas Mesas para a discussão e exposição sobre ações afirmativas no combate ao preconceito e à discriminação racial. É um evento que só engrandece a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Aproveitando, gostaria de comunicar à Casa, a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que hoje à noite, a partir das 18 horas, teremos uma solenidade conjunta da Unesco com Conpaz - Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, também em defesa da cultura de paz no Brasil. O Conpaz, fazendo parte da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, faz o papel de recepcionista deste evento da Unesco que só vem a engrandecer a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Está de parabéns o Poder Legislativo do Estado de São Paulo pela promoção destes eventos, promovendo igualdade racial e combatendo o preconceito e a discriminação. A Assembléia Legislativa está de parabéns e, juntamente, todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que participam destes eventos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, aproveitando a oportunidade da palavra do nobre Deputado Hamilton Pereira, ressalta esses dois eventos. Ontem se iniciou um deles e esta Presidência teve a oportunidade de abrir o seminário, com a presença da Ministra Matilde Ribeiro, e do Secretário Marrey, representando o Sr. Governador. É um evento que se estenderá até amanhã.
Hoje, às 18 horas, no Plenário Teotônio Vilela, haverá essa atividade conjunta entre a Unesco e o Conpaz, órgão da Assembléia Legislativa. O que pretendemos é que esta atividade seja o início de uma parceria mais ampla do Poder Legislativo de São Paulo com a Unesco. Será, portanto, um evento breve conforme combinado, com a duração de uma hora, e os interessados pelo tema estão convidados.
A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres Deputados, infelizmente é uma comunicação triste. A região de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo perdeu um grande ex-Prefeito da cidade de Pitangueiras: Joaquim Bernardo Tostes Filho. Ele foi internado ontem no Hospital São Francisco, em Ribeirão Preto, e hoje passaria por uma cirurgia, mas infelizmente sofreu um infarto. Ele tinha 45 anos, pai de três filhos. Foi vereador na cidade por dois mandatos, foi presidente da Câmara Municipal, foi vice-prefeito na gestão do Dr. Cury, tendo assumindo o cargo. Depois, se afastou para disputar a eleição e estava filiado aos Democratas.
Infelizmente, é uma perda muito grande para a nossa região, pois Joaquim Bernardo Tostes Filho foi sempre um grande homem e político, extremamente popular na Cidade de Pitangueiras e região. Ele militou por muitos anos no PTB, e o nobre Deputado Campos Machado teve com ele uma forte ligação. Depois se filiou aos Democratas, somando um pouco da sua experiência para a cidade de Pitangueiras. Estou entrando com o requerimento nesta Casa de pesar pela perda de um dos grandes políticos da região de Ribeirão Preto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência aguardará o documento para a publicação, nobre Deputada.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O nosso colega, nobre Deputado Vinícius Camarinha está se aniversariando hoje. É um dos Deputados mais jovem desta Casa. Que ele tenha muitos anos de vida. Embora tenha sido registrado um falecimento, por outro lado, registramos aniversário.
Recebemos a visita de alguns estudantes da Fatec de Carapicuíba na semana passada. Infelizmente, a faculdade foi assaltada. Foram levados diversos computadores por causa da falta de segurança, um problema muito sério. Estamos tomando providências fazendo indicações da demanda local. É um lugar esmo e, as pessoas, não só estudantes, estão apavoradas com a falta de segurança, principalmente da Faculdade Técnica, com muitos alunos. Os computadores já foram repostos, mas a segurança do local precisa ser revista. Há a necessidade também da instalação de uma passarela que dê acesso à cidade, pois a faculdade fica fora.
Estivemos lá prestando a nossa solidariedade para que o problema, se não totalmente resolvido, seja pelo menos amenizado. A situação local é crítica, há necessidade de melhoria na iluminação pública também. Sendo uma faculdade estadual, há necessidade dos órgãos estaduais uma atenção especial. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente quero fazer coro às palavras da nobre Deputada Dárcy Vera. O ex-Prefeito Joaquim Bernardo Tostes Filho foi um homem correto, sério, leal e decente. Eu costumo dizer que Bilac é que tem razão, quando diz que os homens não morrem, viram estrelas. Seguramente, o meu amigo Joaquim Tostes é uma estrela a brilhar sobre todos nós.
Sr. Presidente, me causou profunda estranheza a posição do nobre Deputado Simão Pedro. Primeiro, os comunicadores de plantão - pelas comunicações que foram feitas hoje aqui -, que fiquei imaginando o que será que quer dizer a palavra “comunicação”. O nobre Deputado Marcos Martins de Osasco fez uma comunicação do convite que recebeu de um aniversário de um Deputado. E o Deputado Simão Pedro fala que nós, da base aliada, queremos obstruir.
Sr. Presidente, será que estou no lugar certo? Será que ouvi corretamente o Deputado Simão Pedro fazer o encadeamento de idéias, uma corrida de palavras, para dizer que a base aliada quer obstruir?
Mas, não é isso o que estou sentindo. Queremos diálogo. O PT já aprovou todos os projetos da sua bancada, no final de junho, seguido do parceiro fiel, o PSOL.
Toda vez que queremos fazer a Casa caminhar, numa linha de raciocínio, que objetive trazer dignidade a esta Casa, aparece o PT, para discutir conteúdo, como se o Governador tivesse sido eleito pelo PT.
Faço um apelo ao Deputado Simão Pedro. Quero louvar a posição do Deputado Rui Falcão. Estamos tratando pela primeira vez, em 17 anos que estou nesta Casa, de criar uma comissão de valorização para enaltecer esta Assembléia Legislativa, os Deputados.
Estamos iminência da entrada do Regimento, que entra em vigência dia 15. No dia 13, V. Exa. marcou às 15 horas, no Colégio de Líderes, a apresentação dos primeiros estudos, que buscam trazer dignidade a esta Casa, respeito aos parlamentares. E temos a oportunidade, nesse projeto que cria a Agência da Sabesp, de modificar situações, de mostrar que esta Casa não é apenas carimbadora de projetos, que somos um poder independente ou buscamos sê-lo.
Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao Deputado Simão Pedro: restam-nos 45 dias para terminar o ano. Se não votarmos com urgência esse projeto, em que a Assembléia Legislativa vai incluir emendas que engrandece e enobrece os Deputados, corremos o risco de termos “vitória de Pirro”.
Sr. Presidente, não adianta termos vitória nesta Casa e derrota no Morumbi.
Por isso, faço um apelo ao Sr. Presidente, para que transmita ao Deputado Simão Pedro o nosso sentimento de responsabilidade para com esta Casa.
E quanto à obstrução, Sr. Presidente, esta Casa é uma Casa séria. Falar que estamos obstruindo? A única coisa que vejo aqui é a conjugação do verbo obstruir. Só se conjuga esse verbo na Casa.
Gostaria de ouvir manifestações de outros comunicadores de plantão. Quem sabe outros aniversários, outras festas, outros casamentos, e poderemos saber efetivamente quem faz obstrução ou não nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, esse desconto do INSS para nós Deputados, fui me informar, agora que cheguei à idade de aposentadoria, não vale nada, porque, no ano passado, houve julgamento no Supremo onde foi considerado inconstitucional Previdência para deputados, vereadores e prefeitos, no período de 1999 a 2004.
Gostaria que a Mesa decidisse alguma coisa porque, segundo informação, a Previdência vai devolver dinheiro para a Assembléia Legislativa e para o Deputado há 2 opções: devolução do valor descontado ou coloca essa parte para a sua aposentadoria como contribuinte facultativo. Se não é legal, deveria pagar com a cobrança. Gostaria de ter a resposta da Mesa. Muito obrigado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de lamentar profundamente que a Comissão de Fiscalização e Controle, que foi a última a eleger o seu presidente e vice até a data de hoje, não conseguiu realizar nenhuma reunião por falta de quorum.
Os membros dessa comissão estão abrindo mão do direito constitucional de fiscalização e controle do Executivo. Como parlamentar, não como comunicadora, gostaria de registrar esse fato. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa, 12 requerimentos. Esta Presidência, utilizando o Art. 224, consulta o plenário se admite ou não a modificação da Ordem do Dia.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, se no pedido de verificação de votação, não tivermos a presença de pelo menos 24 Deputados em plenário, o que acontece com a sessão?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado, vai viger a norma constitucional e regimental.
Vossa Excelência está suscitando uma questão de ordem que podemos esclarecer todos que nos assistem. Aqui tudo tem norma, constituição, leis, regimento.
O Art. 10 da Constituição do Estado diz: ”A Assembléia Legislativa funcionará em sessões públicas, presentes, pelo menos, um quarto de seus membros.” É o que vale nesse momento. Se não tivermos os 24 Deputados presentes, a sessão não pode continuar.
O SR. MÁRIO REALI - PT - E os Deputados que não estiverem presentes, obviamente não receberão por esse dia de trabalho? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Evidentemente. Não há nada na Constituição que diga diferente.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, é regimental que se faça abono de falta?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental, Deputado.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, o Deputado pode justificar a falta? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental, Excelência. Há um limite.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, está havendo uma série de audiências públicas por parte da Comissão de Finanças e o Deputado Bruno Covas, este Deputado e o Deputado Mário Reali têm se reunido no Interior do Estado. Este Deputado esteve hoje, pela manhã, em Santos, deverá estar, depois de amanhã, em São José do Rio Preto, como fica a minha presença?
Excepcionalmente estou aqui porque tive que dar presença na Comissão de Finanças. O Deputado Bruno, também o Deputado Mário Reali e eu estivemos em São José do Rio Preto, como fica a minha situação excepcionalmente se eu não responder? Eu teria presença pelo fato de ter estado lá, ou não?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Vitor Sapienza, esta Presidência tem o entendimento de que atividades dessa natureza são de representação.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Então, dentro desse quadro, excepcionalmente se eu não responder, terei a presença assegurada como Deputado na Assembléia Legislativa? Na sessão, não. Mas eu não teria desconto pelo fato de não ter dado número regimental, é isso?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esse o entendimento que esta Presidência tem.
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- Continua a verificação de votação.
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O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para esclarecimento do processo de votação. Estando os Deputados presentes em plenário, podem deixar de consignar seus votos ainda que seja abstenção? Não existe essa possibilidade no Regimento. Tem o sim, o não e a abstenção.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai suspender a sessão por 30 segundos.
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- A sessão é suspensa às 17 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Rui Falcão, temos um Regimento e precisamos fazer tudo da forma regimental. Ainda que tenho isso fresco aqui, na cabeça, porque, recentemente, mexemos o Regimento, mas vamos ver como está a atual norma regimental.
O Art. 199, deste Regimento, que está em vigor até o dia 15, diz que o Deputado presente é obrigado a votar. Tem que registrar o voto ou a abstenção.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, sei que V. Exa. já entrou na fase da alteração, e não quero questionar isso. Mas, só para o registro. Havia vários Deputados em plenário, no momento da tomada dos votos, e houve um descumprimento do Regimento naquela oportunidade porque os Deputados, estando presentes, não registraram seus votos.
Sr. Presidente, apenas para registrar. Não que V. Exa. tivesse violado qualquer norma. V. Excelência foi inclusive consultar o Regimento porque não era uma coisa que estivesse presente nas nossas cabeças, tanto que vários Deputados, que queriam obstruir, permaneceram presentes, sem saber desse dispositivo regimental. É só para registrar para irmos acostumando.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, a colocação é pertinente, é um esclarecimento e ao mesmo tempo uma constatação ou uma observação.
Vejo no painel de votação que 17 Deputados votaram “sim”, a maioria deles da Bancada do Partido dos Trabalhadores e um ou outro da base do Governo. Constato, por outro lado, um voto de abstenção e o de V. Exa. na Presidência, o que mostra, se desconsiderássemos o aspecto do Regimento que fala do quorum, da necessidade mínima de voto, que a maioria dos Deputados presentes optam pelo “sim” o que permitiria a inversão, mas provavelmente V. Exa. vai dizer o contrário em função da falta do número mínimo de 48 votos para prosseguimento dos nossos trabalhos. O número da votação demonstra que esses Deputados desejariam que a nossa sessão plenária tivesse continuidade. Contudo, observo que a falta de número de votantes corresponde exatamente à ausência dos Deputados da base aliada, portanto, os Deputados da base do Governo não estão presentes em plenário e há pouco assistia um debate que falava de quem obstruía.
Eu gostaria que ficasse o registro da constatação de que quem obstrui e não deseja a continuidade dos trabalhos é a base do governo. A pergunta é: qual a posição da Presidência diante dos 17 votos a favor da continuidade da nossa sessão e nenhum contra. Esta a questão que coloco para esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O resultado da votação vai responder a questão levantada por Vossa Excelência.
Participaram do processo de votação 18 Srs. Deputados: 17 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, quorum insuficiente para deliberação e para continuidade dos trabalhos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Como não vai haver mais
abstenção a partir do dia 15 é bom que se saiba que os Deputados podem se
abster, mas conta para quorum, que produz o mesmo efeito para quem quer
obstruir sem declarar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Exatamente. Hoje pela manhã, a Secretaria Geral Parlamentar promoveu um curso sobre a aplicação da nova Consolidação do Regimento e ao longo do tempo vamos nos acostumando às alterações.
Esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a se realizar hoje às 19 horas e que no Plenário Teotônio Vilela temos uma atividade com a Unesco e o Conpaz. Esta Presidência ainda lembra do aniversário do Deputado Vinícius Camarinha, que espera por todos em seu gabinete.
Falando em aniversário, esta Presidência também registra que hoje é o aniversário do Deputado João Mellão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 55 minutos.
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