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DATA: 16/11/99
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, vou retomar aqui o tema do Cadeião da A. E. Carvalho, pois participei de uma audiência com o Secretário de Assuntos Penitenciários e, pelo que tudo indica, o governo ainda não recuou da sua posição, não encontrou uma alternativa que todos esperamos que aconteça, tendo em vista o fato de que não podemos admitir que o próprio governo que desativa a FEBEM da Imigrantes, sustenta que vai desativar o Carandiru, queira instalar na cidade de São Paulo o segundo Carandiru.
É um contra-senso, um absurdo que esperamos que o governo não demore muito tempo mais a encontrar alternativa, tendo em vista os custos, tendo em vista que a empreiteira, é lógico, acelera as obras. Aliás, todos sabemos que nesse final de ano a coisa mais difícil é se ter obras; aquelas que têm não querem perder em absoluto. E segue uma reação cada dia mais preocupante e explosiva da população da região. Temos que aqui dar ciência aos nobres pares e aos representantes do Executivo, às lideranças dos partidos que compõem a maioria, bem como de governo nessa Casa.
Ontem, dia 15, ocorreu lá na região uma passeata com mais de 500 carros; percorrem vários bairros da região e só não invadiram o terreno porque a liderança tem maturidade política. A população, por várias vezes, já manifestou interesse de partir para o confronto, coisa que não interessa absolutamente a ninguém.
Senhoras e senhores, irei repetir aqui as condições desse Cadeião : em primeiro lugar, vamos apurar porque é um absurdo total, o IPESP deve zelar pelos interesses e patrimônio do funcionalismo público de São Paulo, professorado, pessoal da saúde e policiais militares e civis. O IPESP cede a terra a título precário. É um título chamado Termo de Uso a Título Precário por 12 meses e prorrogáveis por mais 12 meses.
Srs. Deputados, são apenas dois anos para se montar um cadeião, e ele não é um acampamento que se monta e depois ele é levantado como se fosse uma mágica.
O Instituto permite a burla dos interesses do próprio funcionalismo público, porque é um verdadeiro filé mignon que fica na Águia de Haia, próximo de vários prédios de apartamentos.
Provavelmente, os servidores terão o privilégio de acompanhar as rebeliões das janelas de suas salas e não pela televisão, e nas terras do servidor público. Além disso, um cadeião instalado a 50 metros do Terminal de Ônibus da Imperador, a poucos minutos a pé do Metrô; portanto, uma fuga seria extremamente facilitada e o detento teria imensa gama de opções de transportes para se locomover. E pasmem, senhores, esse cadeião fará muro com uma escola municipal de educação infantil, uma creche e uma escola estadual.
Vejam bem, senhoras e senhores, o tamanho da infelicidade da escolha. Estivemos juntos ao Secretário de Assuntos Penitenciários, demostrando claramente que se deve buscar uma alternativa e que esse cadeião não se sustenta. Não podemos admitir em hipótese alguma um segundo Carandiru. Tenta-se desativar o Carandiru e querem montar um segundo Carandiru. Portanto, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, na mesa de negociações já foram colocadas alternativas e esperamos resolver esse assunto essa semana para que possamos dar seqüência e para que essa população possa ter um pouco mais de tranqüilidade, que é o que merece essa população trabalhadora dos bairros da Zona Leste.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e público presente nas galerias, o Governo Mário Covas decidiu na sexta-feira não enviar para esta Casa a cobrança da taxa de R$ 2,50 para os proprietários de telefone. Aqui da tribuna quero parabenizar essa não iniciativa do governador e dizer que existem outras fórmulas para o Governo de São Paulo diminuir o problema da criminalidade do Estado de São Paulo. Não dá para aceitar o argumento do Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi quando diz que não existe um plano alternativo para se arrecadar 800 milhões nos próximos três anos. Não dá para aceitar e é inadmissível para o Governo de São Paulo com o aumento da criminalidade, de roubos e assassinatos, de que a única alternativa que tinha era aumentar impostos ou cobrar essa taxa. O Governo de São Paulo está paralisado, na prática, não existe governo.
Quero colocar o dedo na ferida, quando Mário Covas assume a FEBEM, mais do que ser audacioso, mais do que tomar a linha de frente, mostra a incompetência desse governo, mostra que não tem governador, mostra que os seus auxiliares são incompetentes, porque a função do Governador do Estado não é cuidar de FEBEM, mas do Estado como um todo – da educação, da saúde, da administração pública, da transparência do orçamento, do diálogo com a Assembléia Legislativa e com a sociedade civil. Não é isso que ele tem feito. Tem sido um governador turrão, que não abre mão das suas convicções e, mais do que isso, mostra por trás disso uma incompetência administrativa, incompetência na sua ação política. O índice de desemprego tem aumentado a cada dia neste Estado, assim como a violência. A segurança tem sido muito ruim, inclusive esta é uma das principais áreas que a população reclama.
O Governo não aplica 30% na área da educação, razão pela qual há uma CPI nesta Casa para apurar a falta de investimento nessa área. Por isso temos que saudá-lo pelo não envio a esta Casa da cobrança da taxa de R$ 2,50 nas contas dos proprietários de telefone. Mas isto não impede o Governo de ter um plano alternativo e não vai nos impedir de continuarmos a cobrar do governador o motivo pelo qual gastou dois milhões de reais numa propaganda ilegal, imoral, que diz que a polícia de São Paulo é a melhor do Brasil. Gastou dinheiro público sem necessidade para convencer a população de algo que ninguém acreditava. Por isso a representação está no Ministério Público, as informações já foram pedidas, tanto para a Secretaria de Segurança Pública como para V. Excelência. Queremos saber por que foi gasto esse dinheiro, que terá que ser ressarcido aos cofres públicos. Não se pode gastar dinheiro público dessa maneira, precisa haver mais transparência neste governo. As audiências públicas do orçamento de 37 bilhões não foram feitas. Não podemos aceitar o remanejamento de 17% do orçamento, que está nesta Casa, no qual não está incluído o pagamento dos precatórios judiciais nem o pagamento de inativos. Pode haver um remanejamento nesse orçamento de mais de 30%.
O orçamento não é transparente e o Governo do Estado não pode agir dessa maneira. Para onde vai esse governo, sem auxiliares competentes, sem iniciativa política, sem fazer enfrentamento com o Governo Federal, que continua pagando uma dívida da ordem de três bilhões, como está no orçamento para o ano 2.000, enquanto o Estado de São Paulo ainda sofre carência de investimento na área social.
É por isso que elogiamos a atitude de não enviar para esta Casa o projeto de lei que institui a cobrança dessa taxa de R$ 2,50. Está na hora do Governador começar a governar, está na hora de pôr a mão na massa. Ele precisa sair do Palácio dos Bandeirantes e conversar com a sociedade civil e com esta Casa para que, quem sabe, São Paulo tenha um novo rumo no próximo período.
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Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.
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A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR DALES – PL – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, TV Assembléia, venho à tribuna já pela segunda vez para falar desse assunto, e endossando as palavras do nobre Deputado Roberto Gouveia.
Tive uma reunião sexta-feira passada, juntamente com o presidente da “Folha”, da Vila Prudente, o Sr. Newton Zadra, para falar com o Secretário da Administração Penitenciária, Dr. João Benedito de Azevedo Marques, que nos deu uma notícia triste, de que já está praticamente definido o Centro de Detenção Provisória, na Vila Prudente,com um cadeião , e região vizinha, na cidade de AE Carvalho, dois cadeiões. Perguntamos ao Sr. Secretário: os aproximadamente 760 os detentos de cada cadeião, todos seriam moradores da zona leste? Seria mais uma vez a zona leste prejudicada por outros problemas além dos que já vem enfrentando?
A opinião desta Deputada, não é que seja construído em outra região, ou na zona sul, ou na zona norte; a nossa opinião é para que esses cadeiões sejam construídos em áreas rurais, em regiões agrícolas, onde os detentos terão ocupação.
O nosso receio é de que aumente ainda mais a insegurança do povo dos bairros das nossas regiões, que já vêm sofrendo nesses dias, nesses anos, nesse século. Sugerimos a ele que falasse com o Sr. Governador, para que usasse terrenos baldios, lugares vizinhos, estradas, e a justificativa que o Dr. João Benedito nos dá, é a de que se construirmos cadeiões dentro dos bairros, ficariam mais próximos para serem julgados, porque todos os detentos que ali se encontram, estariam esperando para serem julgados. Esta Deputada deu uma sugestão: o Fórum, da Praça da Sé, esquina com a Praça João Mendes. De lá para qualquer beira de estrada, Ayrton Senna, Anhanguera, Fernão Dias, ou outras se chegaria muito mais rápido , do que a qualquer bairro da zona leste, Vila Prudente ou Cidade AE Carvalho. Realmente ele ficou pensativo. Eu e o Sr. Newton Zadra sugerimos que eles construíssem no local, ao invés de cadeiões, ou centros de detenção provisória; moradias. Aquela região de Vila Prudente, por exemplo, é conhecida porque tem uma favela, e lá precisaríamos de moradias, de reurbanização, de outras coisas mais que não fossem cadeiões.
Vocês já imaginaram, dentro dos bairros, naquelas avenidas, que têm trânsito infernal, como a Radial Leste,a Paes de Barros,a Salim Farah Maluf, Anhaia Melo, serem percorridas por carros contendo detentos? Caminhões correriam o risco de serem cercados, pelas pessoas que não têm interesse em que os presos sejam julgados e assim estaria instaurada uma rebelião, no meio da rua. O risco é muito grande.
Mais uma vez esta Deputada vem à tribuna da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fazer um apelo ao Sr. Governador para que ouça as reivindicações e as reclamações que o pessoal da Zona Leste tem feito ao Sr. Secretário da Administração Penitenciária, e estude com carinho, bom senso e humanidade essa situação, porque a Zona Leste não pode mais uma vez pagar pelas dificuldades sociais que vivemos nos dias de hoje.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, pessoas que nos assistem pela TV Assembléia, hoje talvez não vá poder falar diretamente para seus olhos, você que nos assiste, sentado no seu sofá, porque estarei lendo uma matéria do “Estadão” de ontem que me chamou muito a atenção :
“Ganha quem matar mais.
Jogos eletrônicos violentos são uma das causas do crescimento da violência infanto-juvenil. A conclusão faz parte de uma pesquisa realizada durante cinco anos pela psicóloga Paula Gomide, professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Paraná, com 500 crianças e adolescentes. "Cumulativamente, os efeitos da exposição contínua à violência podem causar sérios danos psicológicos." Na verdade, o estudo da pesquisadora paranaense apenas confirma o diagnóstico de inúmeros especialistas: existe um forte nexo de causalidade entre a violência transmitida pelo mundo do entretenimento e a sua trágica transposição para a vida real.
Segundo Mark Stein, colaborador da revista britânica Spectator, "a chamada Era da Informação é, na verdade, uma Era do Entretenimento, em que a violência passou a ser a diversão mais rotineira de todas. Na queda acelerada rumo a uma `infância virtual', a violência não exige causa, motivação, enredo nem personagens", sublinha Stein. E conclui:
"Todos os meninos assassinos têm o olhar vago de uma tela vazia de computador." O comentário, impressionante, é de grande realismo. O crescimento da criminalidade infanto-juvenil não é fruto do acaso. É o resultado acabado do mercantilismo aético do show business.
Para que se tenha uma idéia dos critérios éticos que têm orientado alguns setores do negócio do entretenimento, basta mencionar a ficha técnica do Carmageddon, um dos videogames que obteve maior sucesso no mercado. O jogo, um autêntico laboratório de crime e perversão, é apresentado como um rali em que a única regra é a transgressão criminosa. O videogame resume-se à perseguição de pedestres por motoristas. Se o jogador mostrar destreza em prensar uma pessoa e esmigalhar seu corpo contra a parede - façanha que vem acompanhada de gritos da vítima -, ganha um bônus por "vigor". A morte de uma grávida vale cinco minutos a mais de ação.
As conseqüências dessa apologia do crime podem ser vislumbradas no entusiasmo sinistro manifestado por um jovem aficionado do jogo. "Eu acho dez o Carmageddon", comentou F. M. C., de 12 anos. "É engraçado ver todo mundo se despedaçando." E conclui que adoraria poder jogar o carro em cima de pedestres, principalmente idosos. "É legal ver o velhinho sair correndo e a gente atrás", concluiu entusiasmado. O comentário, impressionante pela inconsciente, mas precoce carga de perversidade, está na origem de inúmeros comportamentos anti-sociais subseqüentes.
Lamentavelmente, alguns representantes da indústria do entretenimento, apoiados na manipulação do conceito de liberdade de expressão, crescem à sombra da exploração das paixões humanas. Ao subestimar a influência perniciosa da violência ficcional, omitem uma realidade bem conhecida pela psicologia: a promoção do sadismo como instrumento de diversão não produz a sublimação da agressividade, antes representa um perigoso incitamento a comportamentos anti-sociais. Não existe, na verdade, uma substituição da agressividade individual latente, mas a aprendizagem da crueldade, o incitamento à imitação, à reprodução na vida cotidiana de atos de degradação ou de destruição que excitaram a imaginação do espectador.
A proliferação de videogames indesejáveis e a onipresença de uma televisão pouco responsável estão na raiz de crescentes comportamentos patológicos. A sociedade brasileira, com razão, está cansada da lentidão com que o governo, sobretudo o secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, tem enfrentado os desvios éticos da mídia eletrônica. Declarações enfáticas, motivadas pelo massacre no MorumbiShopping, não conseguem esconder os sucessivos atrasos na adoção de um código de ética para as emissoras de televisão. O crescimento assustador da violência infanto-juvenil e a morosidade da Secretaria Nacional de Direitos Humanos na cobrança da qualidade da programação da TV já estão produzindo um efeito fatal: o descrédito do código antes mesmo do seu nascimento.”
Portanto, Srs. Deputados, é profundamente lamentável vermos o Brasil infelizmente nesta condição. Por isto quero parabenizar a direção do jornal “O Estado de São Paulo” por matéria tão impressionante, tão completa como esta, com o título “Ganha Mais Quem Matar Mais”.
A promoção do sadismo como instrumento de diversão só incita crimes. É isto que temos visto: é o video-game, é o sadismo, tantas coisas que infelizmente incitam, levam à violência, levam à desgraça, numa sociedade numa sociedade infelizmente mais apodrecida a cada dia.
Portanto, Dr. José Gregori, Secretário Nacional de Direitos Humanos, quero neste momento desta tribuna dizer ao querido Secretário Nacional de Direitos Humanos, é hora de rever esse códigos de ética; é hora de controlar um pouco melhor a nossa mídia.
Ninguém aqui, Srs. Deputados está pregando qualquer perseguição ou qualquer patrulhamento, mas são necessárias regras básicas para que a sociedade não venha, infelizmente, estar mais degradada do que está. Vamos pensar num Brasil melhor para nossos filhos; vamos pensar num Brasil melhor para nossos netos.
Muito obrigado, uma boa tarde a você que assiste a TV Legislativa, muito obrigado aos nossos deputados nesta tarde.
A SRA. PRESIDNETE - EDNA MACEDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, amigos do plenário, é duro, mas temos que falar novamente algumas verdades.
Em primeiro lugar, quero fazer um apelo novamente a todos os nobres Deputados. Temos sim que rejeitar o veto na sua totalidade do PL-321. Este Deputado estará disposto a isto.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, este Deputados, há poucos dias, nesta tribuna dizia que não tínhamos Presidente da República. Poderíamos ter no papel, mas de fato não. Alguns deputados que defendem na íntegra o Governo, rebateram e até me criticaram. Não estava falando nenhuma bobagem; estava falando e continuo falando aquilo que a população também está falando, porque não acredito que um Presidente da República que tem 35 milhões de votos pegue seu jato, vá até Havana e lá dá uma entrevista dizendo, implorando para que a população em outras palavras, boicote a compra dos produtos cujos preços foram alterados abusivamente. Agora me pergunto, o Presidente da República, a maior autoridade do País, pedir para que a população deixe de comprar aqueles frutais produtos cujos preços foram alterados?
A mesma coisa seria o Presidente pedir que a população fizesse ligações clandestinas de água e luz. Seria pedir isso? Acho que seria ridículo. Nós jamais iremos incentivar a população de São Paulo a não pagar água, luz ou esgotos porque os preços foram alterados. Os combustíveis como um todo foram alterados em 10, 15 ou até 50%, como o álcool. Iríamos também pedir que as pessoas não fossem aos postos de gasolina e não abastecessem? Há tanta propaganda do carro a álcool. Há um projeto que esta Casa, inclusive, aprovou, e não vale de nada. E, até hoje não me convenci. Levei muita pancada nesta tribuna por ser contra aquele projeto, aprovado, de incentivo ao carro a álcool, que realmente levou muito dinheiro, mas para o bolso dos usineiros e dos plantadores de cana. Aquele que corta a cana, que está se matando, aquele coitado que tentou comprar um Fusca, um Gol, ele não teve benefício algum, porque o preço do álcool disparou. Então, é um absurdo, Sr. Presidente da República, V. Exa. fora do nosso país pedir para a nossa população não comprar. Se é inconstitucional ou não, V. Exa. criaria um fato para o nosso país que com certeza teria o apoio de 90 a 95% da população se com sua caneta simplesmente emitisse mais uma medida provisória proibindo qualquer aumento de qualquer gênero de primeira necessidade ou não. Se alguém fosse pego aumentando os preço, cadeia para ele. Isto, sim, V. Exa. como Presidente da República poderia fazer e teria o apoio da população.
Outras correntes poderiam ir ao Supremo Tribunal dizer que era inconstitucional, mas iríamos lutar. Pelo menos V. Exa. estaria de bem com a população. Agora, pedir simplesmente, V. Exa. está fazendo o papel do Sarney, que numa época disse que todos nós éramos os fiscais do Sarney. E, deu no que deu, deu em nada.
Sr. Presidente da República, ou V. Exa. manda, ou deixa alguém mandar no nosso país.
Outra questão que tem que ser denunciada, Sr. Presidente é a questão da Telefônica. Parou a CPI da Telefônica, não chegou a nada, não deu em nada. Ela continua demitindo. Hoje demitiu mais de 300 funcionários, todos supervisores, mestres contramestres. Está o diabo naquela Telefônica.
Os espanhóis estão deitando e rolando, mandando no nosso país. Não tenho nada contra os espanhóis. Mas, contra este grupo que veio aqui explorar o Brasil, explorar a nossa população, e que está demitindo todos os brasileiros. Esta Casa também tem que correr atrás disto, e eu estou denunciando. Hoje me ligaram da Telefônica, onde 300 foram para a rua. Disseram que não alcançaram as metas de vendas, ou de faturamento. É um absurdo.
Sr. Presidente, concluindo a minha fala, quero parabenizar o Governador Mário Covas por ter tido a capacidade e a coragem por ter retirado aquela proposta ridícula de dois reais e 50 centavos.
Eu mandei uma proposta por escrito, Sr. Governador, para V. Exa. e para o Sr. Secretário da Segurança Pública. Entre com este projeto para complementar já um pequeno projeto que existe na Casa e este Deputado usará esta tribuna para defender de unhas e dentes o projeto.
Tenho certeza que 90% da população irá apoiar este projeto se V. Exa. mandá-lo para esta Casa, e este Deputado irá defender nesta tribuna.
Sra. Presidente, em breve falarei mais sobre a proposta que foi encaminhada oficialmente, e assinada por este Deputado, tanto ao Secretário da Segurança Pública como ao Sr. Governador do Estado.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado. Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, algumas vezes tenho me manifestado a respeito deste ato criminoso que são os radares. Sei que por não fazer tanto barulho minha voz não é ouvida porque mais vale o barulho do que a razão. Não foi assim que o Capitólio foi defendido pelos gansos, na antiga Roma! Mas hoje tive uma satisfação ao ler o jornal, por sinal insuspeito, porque o jornal da minha terra virou departamento de publicidade da prefeitura. Acho que isso até está correto, porque o jornal precisa de publicidade e eu não tenho como fazer publicidade. Mas sempre tem alguém que concorda com as nossas idéias. Um vereador quer que a administração municipal – não dou o nome das pessoas porque não interessa - faça um estudo jurídico a respeito dos serviços prestados por empresas que operam os radares eletrônicos, que aplicam multas de trânsito no município. Qual é a preocupação do vereador, que é correligionário do prefeito, que é petista? Disse o vereador que tem parecer de um jurista defendendo a tese de que a partir do momento em que uma empresa terceirizada atua no setor de multas, o município abre mão da sua prerrogativa de fiscalização. Além disso, precisamos saber se a empresa está sendo paga com o dinheiro arrecadado das multas. Se estiver, não é correto, porque a legislação fala que os recursos têm de ser investidos no setor.” E o petista lembrou que a empresa contratada em Santo André recebe por multa aplicada. Estamos vendo as falências acontecerem neste Estado, quando não, as dificuldades da pequena e micro empresa, que acabam tendo de fechar. Alguns amigos nossos conversando falam: em que atividade eu poderia investir ou mesmo trabalhar? Eu não tenho sugestão a dar. Hoje, para tudo que se começa há dificuldade. Será que você não consegue uma mamata dessas de por radares fixos e móveis numa cidade? Olhe que o radar está levando até tiro. Quem fica por lá acaba levando umas pernadas, porque é o desespero da população. Eles estão pondo guardas municipais armados para defender essas máquinas. Por isso eu falo que não devemos brigar com partidos, é uma tolice rematada, devemos brigar com idéias. Esta, por exemplo, é do PT e estou solidário à postulação dele. Por quê? Porque atende àquilo que acho que é o bem público. Agora, quando vem com outros artifícios, não vem que não tem. Depois eles falam “Não, porque o Brandão é meio radical”. Não sou não! O questionamento está sendo feito por meio de uma indicação. Ele está sendo educado, ele não está agredindo ninguém, ele está pedindo informações ao Departamento Jurídico da Prefeitura, está pedindo que o Departamento Jurídico da Prefeitura se manifeste, se posicione, porque se amanhã o Tribunal de Contas ou os adversários pedirem maiores explicações, poderá ser tarde. Ele ainda cita muito bem: como é da bancada da situação, ele quer livrar a administração de amanhã sofrer por essas atividades impensadas. A terceirização é recente, não há legislação específica sobre isso. Primeiro, eles querem dar todas as empresas para terceiros e o PT também. Aqui na Casa ele fala que é socialista, que quer administração. Não. Lá as empresas de ônibus eles deram para a iniciativa particular, criaram uma maneira de fazer uma gestão e recebem pela gestão que eles promovem. Portanto, quero me solidarizar com esse vereador do PT e dizer que nesta Casa também vou pedir esclarecimentos à assessoria jurídica e se não puder aqui - vou usar uma palavra que o Deputado César Callegari não gosta - em alhures. Seja como for, nós vamos ter quem nos dê orientação sobre esse tema.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo.
O SR. NIVALDO SANTANA -PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Edna Macedo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, queremos saudar a honrosa presença dos jovens representando a União Nacional dos Estudantes (Manifestações da galeria.) bem como os nossos companheiros aposentados da Polícia Militar, que há anos enfrentam a instransigência do Governo com relação ao Projeto nº 321.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, a república do tucanato, que está promovendo o maior índice de desemprego da história do nosso país, um descalabro econômico e social, na verdade, se transformou no governo dos banqueiros, dos grandes econômicos, principalmente internacionais. Nossas empresas públicas estão sendo privatizadas a preço de banana . Nossas empresas públicas estão sendo privatizadas a preço de banana, subsidiado com juros generosos do BNDES. A indústria nacional está sucumbindo diante da concorrência predatória com as empresas estrangeiras. Os aposentados, pensionistas, o funcionalismo público, os trabalhadores amargam uma dura política, que tem aumentado o imenso fosso social que separa uma pequena minoria, que se enriquece cada vez mais, da imensa maioria da população, que está vivendo dificuldades crescentes. Numa situação como esta ficamos estupefatos ao ver que alguns senhores parlamentares, ao invés de procurarem enfrentar a sede insaciável dos banqueiros por lucros, ao invés de enfrentar um Governo que diz que não vai aumentar salários, que quer continuar com a política de arrocho salarial, com apoio de alguns grupos econômicos privilegiados, resolveram atacar uma das entidades mais gloriosas do nosso País, que tem uma imensa página de serviços prestados em defesa da democracia, da soberania nacional, da educação pública, a União Nacional dos Estudantes. (Palmas.)
Senhoras e senhores Deputados, não nos calaremos, vamos continuar agindo contra aqueles que estão procurando liquidar a lei da meia entrada - criada no Estado de São Paulo, para nossa alegria, pelo Deputado Jamil Murad, Líder da nossa bancada - que tem garantido que entidades com a UNE, as UEEs, os diretórios centrais dos estudantes promovam um conjunto de atividades em defesa da educação pública, em defesa da cultura, e junto a outras entidades, como a CUT, Movimento Sem Terra, junto às forças democráticas do nosso País, têm-se colocado em oposição ao neoliberalismo de Fernando Henrique Cardoso.
Por trás de uma proposta aparentemente descentralizadora, que busca aparentemente fortalecer as entidades do Movimento Estudantil, o que se esconde atrás dessa proposta de acabar com o direito alcançado pelos estudantes de emitir a carteira é o objetivo de fragilizar uma entidade que, em nenhum momento, calou-se contra essa política que tem infernizado nosso País. Por isso nós, da Bancada do PC do B, reafirmamos nosso compromisso de usar tudo o que for possível no sentido de preservar que esse direito fundamental dos estudantes seja mantido e que manobras, com tendências a desestabilizar essa prestigiosa entidade dos estudantes, não consigam ter guarida nesta Casa. Cumprimentamos os estudantes que aqui estão vindo e conclamamos que venham sempre, exercendo seu direito legítimo e democrático de pressionar, para garantir a preservação da Lei Jamil Murad, de meia entrada, conquistada e votada nesta Assembléia, ratificada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Infelizmente, algumas pessoas, com objetivos que não conseguimos entender procuram arrancar essa conquista. Essa é a mensagem que queremos deixar consignada nesta data ao tempo em que cumprimentamos todas as lideranças estudantis aqui presentes. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - (entra leitura)
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Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
- Passa-se ao
G R A N D E E
X P E D I E N T E
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da Polícia Militar que reclamam a votação do Projeto nº 321, homens que estão aqui há muitos anos, dando uma demonstração do que é democracia. São homens de cabelos brancos, muitos dos quais já até morreram, na espera de serem atendidos em suas promoções ou reivindicações absolutamente justas.
Quero solidarizar-me com todos os senhores e dizer que continuem essa luta, porque os senhores merecem e fazem jus ao reconhecimento da sociedade pelo seu trabalho de muitos e muitos anos, defendendo a sociedade. Com relação ao problema, o que temos visto é que a Segurança Pública passa a ter prioridade nos pronunciamentos desta Casa e nas páginas dos jornais.
Pela falta de uma política global de Segurança Pública o que está acontecendo? Os cadeiões estão sendo feitos de forma apressada. Os locais sendo escolhidos sem nenhum planejamento. A Zona Leste e a Vila Prudente estão se unindo em passeatas; enfim, vários locais.
Como não há um planejamento do governo, tudo isso é feito às pressas e de forma quase que arbitrária, descontentando toda a população. Estamos sem segurança na Febem.
O Governador Mario Covas não está no governo há um mês, mas cinco anos e o que se fez? Foi amontoando os menores até que se explodisse. Não foi feito um planejamento. São 3.500 menores e todos os especialistas sabem que precisamos ter espaço para cada cem menores. Se couber 100 menores teremos uma infra-estrutura, poderemos conhecer cada um pelo seu nome, fazer a laborterapia. Amontoar 3.500 em três ou quatro lugares, não tem jeito é só rebelião até que tudo explodisse. Há seis anos que é assim.
O jornal “Folha da Tarde”, de hoje, publica que 96% das pessoas de São Paulo acham que o governo não combate as drogas. É incrível! Se a polícia prende mais e a violência aumenta, a origem de tudo isso está no desemprego, na má distribuição de renda, na paternidade responsável e no uso de drogas.
O que está sendo feito no Estado de São Paulo para prevenção às drogas? Droga não tem cura, mas pode estacioná-la.
Mantenho um centro de recuperação na Avenida Jabaquara, 2669, defronte à Igreja São Judas Tadeu, que funciona todas as terças e quintas-feiras, às 19 horas e 30 minutos. Estarei lá esperando 300 pessoas viciadas. É absolutamente gratuito. Todas as pessoas que estiverem nos ouvindo e têm problemas com álcool, drogas ou cigarros e querem deixar o vício procurem nos, porque estamos lá para ajudá-lo há mais de 25 anos.
Se o governo tivesse a humildade de dizer: “O Deputado Edson Ferrarini, é uma das pessoas que estuda muito o problema de drogas, andou o mundo e escreveu livros sobre drogas, vamos ouví-lo”. Sua Excelência teve excelente votação, uma representação popular muito grande como isso pode ser feito? Mas o governo se basta, é turrão, anda na contra-mão.
As pessoas dizem: “Deputado Edson Ferrarini, o governo foi reeleito com nove milhões de votos. Tudo bem, reconhecemos o seu mérito no mandato passado, resolveu alguns problemas econômicos do Estado, mas a segurança pública... Todas as pessoas, durante quatro anos comentavam: “Esse secretário não é do ramo. É bom para ser Secretário da Justiça”. É a voz do povo, da imprensa e o Governo manteve o secretário. A criminalidade foi aumentando, os bandidos tomando conta de São Paulo e agora está nas mãos do comando vermelho, comando amarelo, comando azul, etc.. Bandido que quer ter tranqüilidade vem para São Paulo.
A área de drogas. Drogas você só consegue combater através da escola e da família, já que o mundo não tem um remédio que cure o drogado. Você tem que orientar o pai, porque ele vai perceber mudanças no comportamento do filho. Há uma mudança brusca no comportamento. O pai percebe que o filho está usando drogas quando ele tem uma insônia rebelde, dorme mal à noite, tem uma queda no aproveitamento escolar, tenta desistir dos estudos, começam a desaparecer coisas de dentro de casa. Estes são sintomas que um pai esclarecido e orientando pode ajudar e quanto antes ele detectar melhor. Ele detecta um filho que está utilizando-se da maconha, que não é tão complicado. Normalmente da maconha ele segue para a cocaína e quando chega no craque não tem mais jeito, porque esta droga deteriora o ser humano.
Quero render uma homenagem ao Governo Mário Covas, porque este livro de minha autoria, intitulado “Nossas crianças longe das drogas”, é voltado para o 1º grau. Ele trata de coisas simples, como ensinar a criança a dizer “não”, porque 95% das vezes quem oferece a droga é o amigo, o colega ou o namorado. Parece incrível, mas são cinco palavras que estão derrotando todos nós, tais como: Entra nessa. Experimenta uma vez só. Isso não faz mal. Está todo mundo usando, entre outras. Gostaria de saber quantos pais têm certeza que seus filhos, onde quer que estejam agora, no clube ou na escola, se o amigo lhe oferecer droga, ele está preparado para dizer uma única palavra: “Não, estou fora”. Este livro foi impresso no ano passado para 1 milhão de crianças. Abri mão de todos os direitos autorais e distribuímos todos para a Secretaria da Educação. Foi talvez uma das maiores campanhas de prevenção às drogas feitas neste Estado, porque cada desenho deste livro tem, no final, uma orientação para pais e professores.
Como psicólogo e clínico especializado em drogas, elaborei este livro. Tive o apoio da Secretaria da Educação, só que na implantação não deram prioridade a isto. Atualmente existe um projeto chamado “Prevenção também se ensina”, que não tem verba, é tímido, mal feito. Como este livro foi impresso na imprensa oficial, parabenizo o Diretor da mesma, Sérgio Kobayashi, que, à época e hoje, mostrou a eficiência no Diário Oficial. Mas, alguns professores, que têm que ser preparados para explicar, distribuíram na saída da escola como se fosse uma cartilha da Mônica. Explicamos aos professores, através destes desenhos, a maneira como, através de mensagens, ele deve brincar e ensinar o aluno.
Fica aqui oferecido a todas as escolas particulares de São Paulo que também quiserem este livro. Este deputado abriu mão de todos os direitos autorais. Coisas simples do tipo: se a Branca de Neve estivesse dito “não” para a bruxa, não teria comido a maçã envenenada. Isto acontece para as crianças de 1º grau.
São Paulo está explodindo com a droga. Conviveu-se com a cracolândia, o que demonstra falência. O Governador Mário Covas foi reeleito, mas gostaríamos de dizer que a sociedade está gritando e falando: Governador, a segurança não está funcionando. Vossa Excelência está colocando pessoas erradas. Não sou eu quem está dizendo isto, mas a sociedade. Vejam como não tem prioridade: se a mãe que estiver nos assistindo neste momento disser “ meu filho quer se tratar das drogas. Coronel, lá na sua reunião são 300 pessoas, é uma maravilha mas preciso internar o meu marido que é alcoólatra. Preciso internar o meu filho que usa droga, usa crack e me pediu para interná-lo. Estava lá na FEBEM, amontoado.” O Estado não tem este lugar.
Pedi, outro dia, para o Secretário da Saúde e ele disse que iria me mandar uma relação de locais possíveis e não mandou até hoje. É melhor as pessoas ligarem direto para o gabinete do Secretário da Saúde e perguntar-lhe aonde poderá internar o seu filho. Ou então, ligue para o Palácio do Governo e pergunte direto para o Governador aonde poderá internar o seu filho que tem problemas com drogas.
Outro dia fui procurado por uma senhora que precisava de um ginecologista; liguei para o Hospital Pérola Byington e me disseram que só terá consulta daqui a dois meses; liguei para o Hospital Heliópolis e a médica estava de férias; liguei para o Hospital das Clínicas e me pediram, pelo amor de Deus, para não mandar porque está saturado. O que fazer? É a falência. Mas agora vai haver eleição para prefeito em São Paulo e eles virão com a mesma conversa “vamos sanear”. Mas podem crer que vão acabar até com a Guarda Civil Municipal, vão desautorar em vez de integrar porque não gostam muito de polícia. Querem evitar o confronto. Nesse ano, morreram muitos policiais militares. O salário do policial militar é de fome; não há prioridade; criam uma verba de R$2,50; acham que o Estado que arrecada 52% do orçamento do Brasil precisa desses R$2,50 para resolver o problema da segurança de São Paulo? Nada disso. O que é preciso é vontade política. A Polícia Militar de São Paulo é uma das melhores do mundo. Digo-lhes isso depois de andar o mundo. A polícia civil de São Paulo é competente, só que as delegacias estão entupidas de presos e o delgado é obrigado a ser babá de presos; a polícia militar está aí sem estímulo, faltando viaturas e tudo o mais e nós estamos querendo o quê? A nossa fala é mais um alerta porque vamos investir na prevenção às drogas, na prevenção na Secretaria da Educação através da escola e da família.
Se não puder, fica aqui o meu endereço: Av. Jabaquara, nº 2669, todas as terças e quintas-feiras, às sete e meia da noite. Há mais de 25 anos estou lá. Não quero saber aonde você compra drogas nem qual é o seu estágio. Lá é uma porta aberta, em frente à Igreja São Judas Tadeu. Quero ajudar aquele filho de Deus que lá nos procura, gratuitamente. Vamos ensiná-lo a evitar a primeira dose. O pai que está nos assistindo diz que seu filho não vai querer ir. Vai a família primeiro. A mulher poderá dizer que o seu marido é alcoólatra, mas vá você e leve seus filhos e vocês vão aprender a linguagem do alcoólatra, ou a linguagem do drogado, para poder salvá-lo.
Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, por permuta de inscrição com o Deputado Nabi Chedid.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PSDB, reunida na manhã de hoje, acabou por aprovar a proposta feita por toda a bancada - mas inicialmente pelos Deputados Duarte Nogueira, Junji Abe e por este deputado - que diz respeito ao pacto pelo emprego no setor sucroalcooleiro.
Vossa Excelência sabe que, há pouco mais de três meses, o Governador Mário Covas, junto com todos os setores e movido inicialmente pela articulação e pela mobilização dos trabalhadores da AFETAESP, os trabalhadores rurais, pela Federação dos Trabalhadores na Alimentação e pela Federação dos Trabalhadores na Indústria Química, onde se tinha exatamente a preocupação em função da crise que o setor sucroalcoleiro atravessava e iniciou todo um debate com os setores dessa cadeia produtiva, fruto dessa mobilização que todos sabemos e que foi assinado um amplo pacto pela manutenção do emprego nesse setor, algo em torno de 600 mil trabalhadores.
Na ocasião, todos pudemos, e inclusive, a Assembléia Legislativa através da Comissão de Agricultura, na época presidida pelo nobre Deputado Junji Abe, assinar os termos desse pacto. Logo em seguida, soubemos que os usineiros aplicaram um aumento na faixa de 30%, e agora, um outro aumento, que acabou repercutindo inclusive nos índices inflacionários do País. Sabemos que além desse aspecto do não cumprimento do pacto por parte dos empresários, existem ainda duas questões fundamentais que preocupam os trabalhadores : a continuidade das demissões em alguns setores e a não apresentação por esses empresários do inventário das máquinas cortadoras de cana, que era um dos aspectos fundamentais. Todos sabemos que o acordo, inclusive, incluía a introdução das máquinas num processo de discussão entre os trabalhadores, os sindicatos e os usineiros. Isso não tem sido feito por parte desses empresários.
Por conta disso, a bancada do PSDB apresentou ao Colégio de Líderes, através do nobre Deputado Roberto Engler, líder da bancada, a discussão dessas questões, em primeiro lugar, com o Secretário da Agricultura João Carlos Meireles. Ele, que em nome do Governador Mário Covas foi exatamente a pessoa que articulou toda a cadeia produtiva e esse pacto, para que em seguida, em uma audiência com todos os Srs. Deputados, possamos chamar aqui os empresários e os trabalhadores, e para que efetivamente a Assembléia Legislativa, até porque teve uma participação importante na medida em que aprovamos o projeto que isentava o IPVA do carro a álcool, e fomos também participantes de todo o processo do pacto, para que se traga exatamente para esta Casa o papel político do acompanhamento desse pacto ao lado do Secretário João Carlos Meireles. Nesse momento, acima das eventuais divergências partidárias, até porque esse pacto foi assinado e teve o apoio das mais amplas bancadas desta Casa, e inclusive, de bancadas oposicionistas que apoiaram a aprovação que o Governador Mário Covas mandou para esta Assembléia Legislativa, e que possamos ao lado de todos os trabalhadores de todos os setores da cadeia produtiva fazer com que sobretudo os interesses do setor sucroalcoleiro cumpram aquilo que o pacto estabeleceu. As conseqüências positivas desse pacto puderam ser notadas rapidamente com a volta da produção do carro a álcool por algumas montadoras, sendo que algumas já iniciaram a produção e outras deverão iniciar no início de janeiro do próximo ano.
Sr. Presidente, tenho a impressão de que hoje não só a bancada do PSDB, mas o Colégio de Líderes, tomou a decisão importantíssima de fazer com que a Assembléia Legislativa acompanhe e fiscalize esse pacto que teve uma enorme repercussão para os trabalhadores que atuam no setor, algo em torno de 600 mil trabalhadores, que representa 40% de agro-negócios do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, fui membro da Comissão Pró–UNE, que a reorganizou em 1.979. Era membro do DCE livre da PUC na época e tivemos a oportunidade de uma ampla mobilização de estudantes junto com a sociedade civil, fazendo com que a UNE lutasse pelo ensino público, pela autonomia universitária e também se colocando ao lado dos trabalhadores da sociedade civil e em torno de grandes bandeiras que o País apresentava na época, que era uma nova Constituição, a anistia ampla, geral e irrestrita, e pelas liberdades democráticas.
Portanto, Sr. Deputado Sidney Beraldo, terei o maior interesse em participar da discussão do seu projeto, porque acho que não se restringe exclusivamente na questão da cobrança da carteirinha do estudante, porque essa é uma conquista dos estudantes. Vamos ter oportunidade de discutir também o reflexo da atuação dessa entidade, da partidarização que a UNE hoje tem, o que acabou fazendo com que ela se afastasse das reais bandeiras que movem os estudantes e esse setor da sociedade, que sempre foi mobilizado, progressista e jamais apoiou um determinado partido, mas a causa dos estudantes e as grandes lutas da sociedade brasileira.
Como ex-dirigente da Comissão Pró-UNE, do DCE Central dos Estudantes da PUC de São Paulo e ex-membro do Conselho de Estudantes da UEE, quero fazer parte desse projeto que, sem dúvida, vai democratizar o acesso de todas as entidades a esta, que é uma conquista não de um único partido, mas dos estudantes do Brasil e de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. SIDNEY BERALDO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar continuidade à discussão deste projeto, de nossa autoria, que prevê a descentralização da emissão das carteiras de estudantes.
Em primeiro lugar, quero agradecer às palavras do Deputado Edson Aparecido, que tem toda uma história de luta, com a sua participação na UNE e na UEE e, portanto, tem toda legitimidade de se manifestar desta tribuna, já que se trata de uma área que ele conhece bem e em que milita. Queremos deixar claro os objetivos desta iniciativa. Entendemos que uma descentralização da emissão da carteira vai exatamente no sentido daquilo que sempre defendemos, que é o fortalecimento do movimento estudantil, da estrutura organizacional da sociedade como um todo, onde o estudante tem um papel extraordinário. Ao longo da sua história, através da UNE, da UEE e de outras entidades, marcaram posição sempre na vanguarda, contribuindo para que este País pudesse reconquistar a democracia, na luta para que tenhamos uma melhor distribuição de renda, para que tenhamos políticas públicas adequadas. Não deixamos de reconhecer todo esse trabalho e a importância de termos, cada vez mais, um setor organizado. Defendemos a descentralização, porque entendemos que isto é fundamental. A continuar da forma como ocorre hoje a centralização, teremos, cada vez mais, um movimento que fica inchado na sua cabeça e sem base. Aliás, depois que esse projeto começou a ser discutido na Assembléia, pudemos verificar que esta idéia, que não surgiu deste deputado, mas do próprio movimento estudantil. Este, democraticamente, comparece a esta Casa, propõe a sua idéia para que seja discutida aqui. Verificamos o quanto isso está repercutindo na sociedade, muito mais do que imaginávamos. Daí a grande manifestação que temos recebido, não só no nosso gabinete, mas através da imprensa. Há um espaço que é uma conquista do jovem, a “Folha Teen”, que toda semana tem trazido a debate as questões dos jovens, com posições muito claras e a importância da descentralização, não só porque gera mais autonomia na base e vai contribuir para o seu fortalecimento, mas também porque fica mais transparente a questão da utilização dos seus recursos. Temos verificado uma quantidade enorme de CAs, de DCEs, que não têm recebido os seus recursos, que têm trabalhado de forma com muita dificuldade, e até manifestações de que esses recursos, que são recursos dos estudantes, que ser utilizados para não só a defesa das teses em benefícios da educação, do ensino neste País, que tem sido utilizado com outras intenções, deixando diversos DCEs sem os seus recursos. De forma que estamos até surpresos com o grande apoio que temos recebido, não só dentro desta Casa, mas especialmente dentro do movimento estudantil.
Ontem tive a oportunidade através do programa Barraco da MTV, de deixar muito claro de que a nossa iniciativa vem exatamente de acordo com o interesse da ampla maioria dos estudantes, e aquelas colocações, que estavam sendo feitas inicialmente aqui, de que este projeto tinha o interesse de dividir o movimento estudantil, de acabar com a meia entrada, parece que realmente vai ficando distante da sua realidade, já que deixamos muito claro desde o início a nossa posição.
Primeiro, entendemos que essa descentralização vai no sentido do fortalecimento do movimento estudantil, de mais autonomia para as bases, dando mais transparência à utilização dos recursos, e exatamente no fortalecimento de um movimento tão importante para a nossa sociedade, especialmente em momentos históricos, como esse em que vivemos, da necessidade de mudanças, de adaptação, cada vez maior do aparelho do Estado, das regulamentações do poder público estar realmente se instrumentalizando, como mudança do País. Neste sentido o movimento estudantil tem um papel extraordinário, e queremos contribuir para que ele cresça, fortaleça-se, e que cada vez mais, tenha um papel importante na evolução histórica deste País.
Outra questão, estava ouvindo uma manifestação do nobre Deputado Nivaldo Santana, que em primeiro lugar, ataca a questão do projeto e tenta distorcer todos os objetivos do projeto, mas também faz uma colocação com relação à utilização de recursos do BNDES para o financiamento de privatizações, inclusive de multinacionais.
Quem leu inclusive a revista “Veja” desta semana, essa questão está muito clara, quando você toma conhecimento dos valores. Tivemos neste ano de 99, a disponibilização de mais de 20 bilhões de financiamento, do BNDES. Vinte bilhões de reais disponibilizados. Destes 20 bilhões, mais de 11 bilhões já forma utilizados, e apenas 600 milhões, ou seja, 3% desses recursos, foram utilizados para a privatização e foram utilizados para empresas multinacionais.
Realmente temos ouvido colocações desta tribuna, que, se não for por desconhecimento, ou por desinformação, seja a ser de irresponsabilidade, de passar para a sociedade, de passar para a população brasileira, que os recursos do BNDES estão sendo utilizados para financiamento de privatizações. Não chega a 3%, ou seja, 97% dos recursos estão sendo utilizados para fomento da indústria brasileira, especialmente em áreas que geram infra-estrutura necessária, para garantir o crescimento tão desejado deste País, para a geração de empregos, que é o que realmente precisa ser feito, e que ninguém em sã consciência, pode trabalhar contra iniciativas como essas.
Na discussão da questão dessa emissão da carteirinha, queremos dizer que
estamos pleiteando o pedido de urgência, estamos dispostos, sim, a promover o
debate neste plenário, queremos ouvir todos os segmentos para que este projeto,
uma vez aprovado, o seja de forma democrática, que seja realmente de interesse
da maioria dos estudantes. O que for de interesse da maioria dos estudantes
será aprovado nesta Casa. (Manifestação da galeria.)
O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
O SR CÍCERO DE FREITAS - PFL – Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, em nome da Liderança do PFL.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, quero usar esta tribuna para falar um pouco sobre o Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, um pouco do nosso Governador, um pouco do nosso vice-Governador e um pouco também sobre a Segurança Pública, sobre o Sr. Secretário da Segurança Pública.. Há alguns instantes, desta tribuna, disse que fiquei indignado quando todas as televisões do Brasil e jornais falaram que o nosso Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, ontem, na cidade de Havana, implorava à população de São Paulo para que não comprasse aqueles produtos que tiveram seus preços alterados acima da inflação.
De um lado S. Exa. tem razão, mas do outro ele é o Presidente da República eleito com mais de 35 milhões de votos, portanto, se o aumento nos preços é inconstitucional, como maior autoridade do Brasil deveria fazer valer a sua autoridade de Presidente e não e ficar de joelhos, implorando para que as pessoas o ajudem.
Quem está precisando de ajuda é a população sofrida de São Paulo, do Brasil, com a fome e a seca no Norte, no Nordeste. Até mesmo no Estado de São Paulo, no extremo Sudoeste, no Noroeste paulista, tem gente passando fome, como temos também na nossa Capital. Pessoas morando embaixo da ponte, porque não têm onde morar; emprego, nem se fala. A cada dia, a cada hora, alguém perde seu emprego.
Sr. Presidente, V. Exa. já editou dezenas de medidas provisórias, todas elas massacrando o povo do Brasil, agora vem implorar para este mesmo povo o ajude?! Não venham me falar que estou falando bobagens, o Brasil todo sabe disto. Temos como resolver vários problemas do Brasil, é só as autoridades competentes terem vontade de trabalhar, vontade de lutar, que com certeza a sociedade apoiará qualquer governo que fizer o mínimo pela sociedade.
Está provado que o nosso Governo não está fazendo sequer o mínimo necessário para combater o desemprego, a fome e a miséria. Mas ficar de joelhos, implorando, é dar procuração a todos aqueles que exploram a Nação brasileira. Sr. Presidente, acho que V.Exa. tem condições de editar mais uma medida provisória, mas desta vez dando um basta no abuso dos preços, a começar pelas tarifas públicas, pelo petróleo, pela energia elétrica, pela água, pelo gás e vindo para o governo dos estados, pelos pedágios.
E o álcool, Sr. Presidente? Todo mundo fazendo essa campanha para que se compre o bendito carro a álcool. Eu mesmo, se tivesse dinheiro, não compraria um carro álcool. Já tive um e foi a maior bomba na minha vida, não quero ter outro. Não obstante todo o estímulo que se está oferecendo aos grandes produtores e às multinacionais, o preço do álcool subiu mais de 50%. É um absurdo, Sr. Presidente, e aí é que V. Exa. deveria mostrar que é o Presidente da República, para contar com a população a seu lado. Bastaria uma simples canetada. Acontecesse o que acontecesse, com 90% da população do seu lado, o senhor venceria. A população não é mais boba. Ano que vem teremos novas eleições nos municípios. Será que vamos continuar enganando mais uma vez as pessoas? Acho que não. Esse recado é para o Presidente da República. Agora quero falar um pouco com o Sr. Governador.
Sr. Governador, eu votei no senhor, assim como votei no nosso Presidente da República. Mas hoje, se me pedirem para tirar o chapéu para os dois, não tiro em hipótese alguma. E tenho as minhas razões. Poderia até fazê-lo, mas se acolhesse algumas propostas de Deputados desta Casa. Não vou dizer que 100% dos nossos Deputados são excelentes. É natural que em todos os segmentos haja os bons e os ruins, mas a maioria absoluta dos Deputados desta Casa ainda defende, sim, a população deste Estado.
A respeito da Segurança Pública, Sr. Governador, fui um dos que mais se opôs a essa taxa que não se chamava nem 190, mas 171 em cima do povo. Mas o Governador é sábio e usou sua inteligência, da sua dignidade ao desistir da idéia de enviar esse projeto para esta Casa. Agora fico me perguntando: e os dois milhões de reais que foram gastos com propaganda na televisão, no rádio, nos jornais? Vai continuar saindo do bolso da população, com certeza. Do bolso do Governador é que não vai sair.
O Governador e o Secretário de Segurança Pública disseram para mim que só vamos ao gabinete deles criticar, sem apresentar propostas. Mas nós apresentamos. Apresentei uma proposta por escrito e assinada, ao Sr. Governador e ao Secretário de Segurança Pública, está nas mãos deles. Como este Deputado não pode elaborar um projeto desse porte, encaminhei a S. Exas. a minha a proposta que, com certeza, teria 90% do apoio da população.
Vou dizer qual é a nossa proposta. Já existe, em termos de acordo, uma pequena taxa, que não está entretanto regulamentada como projeto. Quantas casas de espetáculos, estádios de futebol, bingos, rodeios e outras casa de diversões existem no Estado de São Paulo? Dezenas, centenas, ou talvez até milhares. Essas casas, quando recebem a visita de artistas famosos, como o “Rei” Roberto Carlos, Zezé de Camargo e Luciano, Daniel e outros artistas famosos, contam com 30, 40 ou até 60 policiais, além de mais 20 viaturas, oferecendo segurança.
O projeto que estou encaminhando ao Sr. Governador é que da renda bruta das casas de “show”, espetáculos, bingos, estádios de futebol e rodeios 3% sejam designados para a segurança do Estado de São Paulo. Cada ingresso para assistir ao Rei Roberto, ao Zezé de Camargo e Daniel custa de R$ 35 a R$ 100. As casas estão arrecadando muito dinheiro. Com certeza, Governador, Secretário de Segurança Pública, Srs. Líderes do Governo desta Casa, dinheiro estaria entrando todas as semanas, todas as noites para os cofres públicos do Governo.
É inconstitucional? Acho que não, e tenho certeza que 99% ou 100% dos nobres Deputados desta Casa votariam a favor desse projeto e da população, com certeza, 90% estaria de acordo, porque quem vai assistir ao “show” já vai desembolsar de qualquer forma o preço do seu ingresso.
Então, cabe realmente aos proprietários das casas de diversões repassar 3 % aos cofres públicos que não traria nenhum prejuízo ao bolso da população de São Paulo. Os que ficariam provavelmente furiosos com essa proposta seriam os proprietários das casas de espetáculos e shows, mas isso é um problema deles. Agora dizer que a população de São Paulo engula goela abaixo uma proposta dessas que é uma proposta até irrisória para quem tem emprego esses dois reais e cinqüenta. Mas a impetulância do Sr. Secretário de Segurança Pública e do Governador. O Sr. Secretário veio aqui nesta tribuna há quase um mês e tentou enganar a todos os Srs. Deputados desta Casa, inclusive o Líder do Governo. Fizemos várias perguntas e ele sequer respondeu a uma pergunta a que satisfizesse a algum dos Srs. Deputados. Isso foi numa quinta-feira. Numa sexta-feira pela manhã, ele reúne a imprensa e dá um golpe em todos os deputados desta Casa anunciando estas bendita proposta, ou seja a cobrança dessa taxa de dois reais e cinqüenta centavos. Mas acho que ele vai ter que explicar à população quem é que vai devolver os dois milhões de reais. É o Sr. Governador, ou o Sr. Secretário de Segurança Pública? Então, acho que o senhor deve sim uma explicação à população de São Paulo. Temos agora outro assunto, ainda me restam dois minutos, estou vendo na televisão em todos os canais o nosso vice-Governador de minuto a minuto falando em todos os horários nobres da televisão. Parece até que ele não é vice-Governador do PSDB. Ele fala num tom como se já jogando os problemas da segurança para os municípios. Pelo que estou entendendo, vamos municipalizar a segurança. Parece que eles estiveram municipalizando o ensino público. Será? Mas, vice-Governador, V.Exa. está no poder, V.Exa. pode fazer alguma coisa, pode contribuir para a população do nosso Estado de São Paulo. Espero que me perdoe, Dr. Geraldo, pois ontem eu estava assistindo e vi pela televisão, não me parecia que V. Exa. está filiado ao PSDB e que é o vice-Governador do PSDB. S.Exa. está com uma postura diferente.
Quero até ressaltar que, quando o nosso Governador esteve acamado por uns dias, ele fez um brilhante governo, S.Exa. substituiu o Sr. Governador muito bem. Isso é verdade. Agora vamos trabalhar, o senhor quer trabalhar, vamos trabalhar. Mas tem que ouvir os Srs. Deputados, ouvir esta Casa, ouvir as propostas dos trabalhadores, categoria que eu represento, como represento a Força Sindical, não tenho vergonha de falar. Sou metalúrgico sim, sou um trabalhador há 27 anos, ligado àquela entidade, conheço todos os problemas que existe numa fábrica ao Palácio do Alvorada. Por isso, tenho autoridade para criticar o Presidente da República, o governador, criticar quem quer que esteja fazendo as coisas erradas. Quando tiver fazendo a coisa certa eu também virei a esta tribuna para elogiá-los. Para isso que eu fui eleito deputado estadual desta Casa. Fui eleito deputado do Estado de São Paulo para defender os paulistas, paulistanos, nordestinos e os estrangeiros também, que estão erradicados aqui no Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de ordem de inscrição com o nobre Deputado Nelson Salomé.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, nós hoje gostaríamos de aproveitar o tempo que nos foi cedido por permuta para convocar as pessoas interessadas, os empresários de São Paulo para a reunião que será realizada no início da próxima semana, em parceria com a Presidência desta Casa e com o Fórum Parlamentar São Paulo Século 21, que nos parece muito importante.
O Fórum Parlamentar de Assuntos Latino-Americanos vai realizar o segundo encontro Interparlamentar do Mercosul. Nós já estivemos ainda este ano na Argentina, justamente naquele momento em que as relações do Brasil e Argentina esfriavam e criavam obstáculos à implementação do Mercosul e nós voltamos de lá com uma proposta importante, chamada “Carta do Plata”, onde os parlamentares brasileiros e argentinos se contrapuseram aos interesses de alguns empresários, que naquele momento tentavam por interesses particulares empresariais ou corporativos, bombardear aquele que para nós representa ainda hoje o futuro da América Latina, particularmente do Cone Sul. Aquela reunião desembocou além da carta, numa proposta de intenções, que fazia crer que ainda até o final do ano nós faríamos também uma reunião em São Paulo. Seria a resposta brasileira, a resposta de São Paulo àquela ação, que em boa hora aconteceu na Argentina.
De lá para cá se passaram alguns meses e nós também podemos anunciar, por coincidência, que no próximo dia 24, na próxima quarta-feira nós tomaremos posse como Secretário Geral do Parlamento Latino-Americano, que é exatamente uma formulação que nós conseguimos criar lá em Belo Horizonte e que reúne parlamentares das Assembléias dos estados brasileiros, que já tinham comissão de representação na área do Mercosul, parlamentares provinciais da Argentina e Departamentais do Uruguai. Na próxima quarta-feira será a posse, o Presidente é um deputado do Rio Grande do Sul; o vice-Presidente é uma senadora, que é argentina. E nós temos impressão de que a partir da posse dessa diretoria, que é a primeira diretoria desse Parlamento Latino-Americano, teremos condições de começar a trabalhar com mais propriedade, com mais força e seguramente vamos criar condições para que o Mercosul seja ampliado. Nesse sentido, nos parece muito importante a realização dessa reunião do Fórum nas próximas segunda, terça e quarta-feira. Já na terça-feira teremos pela manhã a reunião, que para todos nós é a mais esperada, uma reunião que será prestigiada pelo Secretário de Ciência e Tecnologia, José Aníbal, pelos reitores das nossas universidades. Nessa reunião a intenção é firmarmos protocolos entre as universidades brasileiras e argentinas, para que possamos começar um trabalho efetivo de integração na área de Ciência e Tecnologia, que nos parece a mais importante para a consolidação desse futuro acordo. Entendemos que as demais pautas que serão desenvolvidas no decorrer do restante do dia são importantes, mas particularmente entendemos que talvez o maior avanço que vamos realizar esteja na implementação das relações, no intercâmbio tecnológico que poderemos consolidar nessa segunda reunião entre o Brasil e a Argentina. Por isso começávamos nossa fala convocando as entidades representativas, o corpo consular, a Câmara de Comércio, particularmente as Câmaras de Comércio do Brasil com os países da América Latina, para que prestigiem esse evento, para que venham aqui participar, trazendo suas sugestões. A Assembléia de São Paulo continuará dando uma resposta que nos parece sobremaneira importante; vai continuar demonstrando à população de São Paulo que este Parlamento extrapola, vai além das suas funções tradicionais, das suas funções legislativas e pensa com seriedade em um São Paulo maior, um Brasil maior. Neste sentido, nesta direção, nosso Presidente, em boa hora, criou o Fórum São Paulo Século XXI. E é também nesta direção que queremos aqui deixar registrado nossa insatisfação àquela manifestação que recolhemos hoje na Coluna Painel do Estado de S. Paulo, onde um companheiro nosso, deputado, sente-se impossibilitado de cumprir de forma adequada seu mandato, e entende que precisa resgatar sua antiga profissão, transformando seu gabinete, quem sabe, num posto médico de atendimento. Tenho a impressão que para isso nenhum de nós – e falo agora não mais como deputado e, sim, como médico – precisa disputar uma eleição, expor um projeto político à população, porque como profissionais teremos sempre condições de dar atendimento gratuito à população, basta que para isso tenhamos disposição, boa vontade e queiramos fazê-lo, porque em todas as cidades de São Paulo e, quem sabe, do Brasil existem populações desassistidas que vão comemorar a oportunidade de terem um especialista em qualquer uma das áreas médicas, com disposição para atendê-los com competência e gratuitamente. De nós, parlamentares, o que se espera é um outro trabalho. E, neste momento, um parlamentar de São Paulo dizer que acredita que precisa complementar suas funções parlamentares com outras atividades porque não encontra na Assembléia a repercussão, o trabalho e a ação necessária para valorizar e para fazer respeitar seu mandato, parece-nos um absoluto desrespeito e um desprestígio que esta Casa não merece.
Sou daqueles que tem, ao longo do meu mandato, procurado dignificar a ação parlamentar. Comemoro e comemoro com muita força o fato desta Casa ter sido a primeira Assembléia que aprovou um projeto de lei nosso que garantiu vacinação para idoso, da mesma forma que o Parlamento do Rio de Janeiro fez, de forma semelhante. Graças a iniciativas dessa ordem, de São Paulo e do Rio de Janeiro, hoje temos, no Brasil, um plano de vacinação para idoso que até há dois anos era absolutamente impensável. Esse projeto que, no começo, custou caro, tivemos que no primeiro plano de vacinação realizado neste ano, provavelmente o Governo Federal investiu cerca de 70 milhões de reais para atingir uma população de perto de 10 milhões de brasileiros, mas sabemos que hoje, graças a essa iniciativa, a esse projeto que foi absorvido pelo Governo Federal, São Paulo e o Brasil fizeram uma parceria que nos próximos anos vai garantir a produção dessas vacinas no território nacional. E essas vacinas poderão ser oferecidas à população a um terço do custo do que tem sido oferecidas hoje. Esse é o trabalho do parlamento paulista e brasileiro. Há pouco mais de um mês, estivemos também com o Secretário da Saúde, no Hospital Santo Amaro, lançando um projeto Educar Prosta, em parceria com a Sociedade Brasileira de Urologia, secção de São Paulo, e era uma resposta que o Estado dava a um outro projeto do Deputado Milton Flávio, que criou o Programa de Detecção Precoce do Câncer de Próstata para homens com mais de 50 anos de idade, no Estado de São Paulo.
São iniciativa médicas, como também foi nossa a iniciativa que permitiu que a FURP possa comercializar, particularmente com o Clube da Terceira Idade, remédios a preço de custo.
São iniciativas que demandam trabalho, que respondem ao anseio ao projeto e ao trabalho do Deputado, que é médico e que tem compromisso com a Saúde, mas que nesta Casa não vem dar consulta médica, porque isso ele pode fazer no seu consultório, na Faculdade de Medicina em que dá aula e no ambulatório do SUS.
O que se espera de nós médicos e de nós deputados é exatamente uma ação conseqüente que dê ao nosso mandato mais do que a dignidade, a credibilidade, a competência e a solidez para que possamos aprovar projetos de leis que na área da nossa especialidade e especificação possam efetivamente dar as respostas que a população precisa. É exatamente esta a expectativa da população. Há pouco, ouvi o Deputado Cícero de Freitas, nesta tribuna, dizendo-se representante da Força Sindical, falando que efetivamente os trabalhadores esperam dele projetos nessa direção.
É exatamente essa a qualidade e qualificação que trazem o cidadão, o homem público para o parlamento, na expectativa de que, em função disso, da sua vida pregressa, da sua formação, dos seus compromissos, que ele possa, no exercício do seu mandato, apresentar projetos e leis que respondam a esse segmento que ele pretende aqui representar. Portanto, queremos dizer, em nosso nome pessoal e também em nome da liderança do governo e dos deputados do PSDB que sentimo-nos contemplados com o nosso mandato. Achamos que esta Casa tem dado uma demonstração ímpar de seriedade, conseguindo ficar absolutamente incólume; passar ao largo das acusações que ao longo deste ano temos assistido e visto jornais e televisões apresentarem contra muitos parlamentos, mas sequer respingaram o Parlamento paulista.
Na única oportunidade em que a suspeição contra um de nós foi levantada, tivemos condição de responder com presteza, rapidez e de forma corajosa, extirpando da nossa Casa aquele parlamentar que parecia não andar de acordo nem respeitando a vontade do conjunto dos parlamentares desta Casa. Portanto, quero aqui repetir o convite que fizemos da participação dos interessados na atividade do Fórum, na semana que vem, e deixar também aqui registrado o meu respeito e o respeito que tenho aos parlamentares desta Casa, que muito tem feito e seguramente muito fará ainda por São Paulo e pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - .Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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-Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA – 1. Veto - Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38 de 1997, (Autógrafo nº 23868), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, instituindo Plano de Carreira, Vencimento de Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado).
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Cicero de Freitas e Milton Vieira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e agradece os nobres Deputados Milton Vieira e Cicero de Freitas. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras que nos dão a honra da sua presença, muito especialmente os inativos da PM, que continuam comparecendo nesta Casa todas as terças-feiras por conta da sua luta, e espectadores, vamos discutir o veto do Sr. Governador ao Projeto de lei Complementar Nº 38, que justamente instituiu um plano de carreira com vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação. É preciso que façamos uma recapitulação sobre o plano de carreira dos professores do Estado de São Paulo. O plano chegou a esta Casa quando foram interrompidas as negociações, se é que se pode chamar de negociações algumas reuniões que houve com as entidades do magistério e que de repente foram interrompidas. Em dezembro de 1997 esta Casa aprovou o novo plano de carreira, não com o voto do Partido dos Trabalhadores. E por que nos colocamos naquela oportunidade contrariamente, tendo em vista que houve vários retrocessos no plano de carreira? Quais retrocessos foram esses? Um deles, contrariando tudo aquilo que se tem quanto concepção de educação, no sentido de que não é a idade da criança que define a formação do professor, pelo contrário, aquele professor que quisesse continuar atuando de primeira à quarta série do ensino fundamental e que tivesse nível universitário, deveria continuar atuando de primeira à quarta série porque esta era a sua vocação e, ao mesmo tempo, ser recompensado pelo seu interesse de aprofundar seus conhecimentos tendo o curso universitário. Pois bem. Isto se perdeu no atual plano de carreira.
Um outro retrocesso foi também a questão da jornada, especialmente quando o governo alardeia classes de aceleração à promoção, praticamente a promoção automática, à instituição de ciclos no ensino fundamental com apenas dois ciclos: de primeira à quarta séries e de quinta à oitava séries. Mais do que nunca, seria necessário que se aumentasse o número de horas de trabalho pedagógico. Também isto se perdeu no atual plano de carreira.
O mais grave, e é este o veto que estamos discutindo, é que, em todas as negociações, o pouco que esta Casa conseguiu fazer pelos professores, pelo magistério do ensino oficial do Estado de São Paulo, era que não se implantasse uma concepção de uma avaliação dos professores, de uma avaliação neoliberal, trazendo para dentro da escola os mesmos princípios de uma avaliação empresarial e o que o Sr. Governador veta é justamente o fruto de uma longa negociação desta Casa que era justamente a avaliação funcional. Então, temos a possibilidade de promoção pela via acadêmica que, é claro, é feita pelos títulos, mestrado, doutorado e especializações e a promoção por via funcional que esta Casa, depois de longas negociações e até por conta do que pudemos discutir e atender as entidades do magistério com o apoio dos deputados do Governo, aprovou que se formaria uma comissão paritária que estabeleceria os critérios para avaliação funcional e que isso teria um prazo de seis meses para ser implantado.
Para nossa surpresa, o Sr. Governador, depois de tanto tempo, além de lesar todos os professores que estão praticamente impedidos desta evolução funcional - e isto tinha um prazo de seis meses para concretizar, lembrando que o plano de carreira foi aprovado em dezembro de 97 - veta justamente este artigo que é extremamente democrático, quando uma comissão paritária das entidades mais a Secretaria da Educação estabeleceria os critérios para a avaliação funcional. Alega o Sr. Governador que esta foi uma alteração introduzida por esta Casa – e foi mesmo e é este um dos papéis do parlamento, o aperfeiçoamento de propostas de lei que vêm do Executivo – o Sr. Governador diz que a aludida comissão teria poder deliberativo, que teria que ser composta de forma paritária e que isto fere totalmente a legislação e os princípios pelos quais ele, Governador, norteou o plano de carreira.
Pergunto, senhoras e senhores, se esse veto fere ou não fere a autonomia desta Casa depois de amplas e incontáveis reuniões e de ampla negociação, pudemos naquela oportunidade estabelecer um parâmetro para a evolução funcional. Nada mais justo, criterioso e correto do que uma comissão com representantes da Secretaria da Educação e também com representantes do magistério, uma composição paritária para que os critérios fossem estabelecidos.
O Sr. Governador veta tudo o que foi fruto de longas negociações. Por que insisto no absurdo desse veto? Sabemos dessa concepção que trabalha com uma lógica de mercado e que quer levar para dentro da escola essa lógica, e que os critérios são na verdade formulados de uma maneira absolutamente autoritária sem discussão nenhuma com os envolvidos no processo, e que sequer o diretor quando aplica essa avaliação tem o conhecimento. Chegamos ao absurdo, de inclusive, os professores perderem pontuação porque um dos itens da avaliação feita pelo diretor era se aquele professor procurava ajuda do coordenador ou da direção. Obviamente, qualquer um que conhece a importância e a responsabilidade do magistério e o compromisso dos educadores, sabe que um bom professor enfrentará muitas vezes situações difíceis e que a capacitação tem que ser permanente, contínua e sistemática, e esse professor pede sim a ajuda do coordenador ou da direção da escola.
Olhem o absurdo desse tipo de avaliação quando aquele professor interessado na questão perde ponto caso o diretor assinalasse que ele pedia ajuda. Então, por tudo isso e por conta desses exemplos já nefastos que tem acontecido, foi que esta Casa deu a grande contribuição no sentido de formar essa comissão paritária para que magistério mais Secretaria da Educação pudéssemos estabelecer critérios para a avaliação funcional.
Então, não concordamos com esse veto do Sr. Governador pelas inúmeras razões já elencadas.
O Sr. Governador também envia a esta Casa um outro veto igualmente pernicioso e prejudicial ao magistério. Temos discutido muito, inclusive, na Comissão de Educação, toda a sociedade agora e em especial todas as prefeituras começam a se dar conta do significado da municipalização e dos efeitos perversos do Fundef e da Emenda nº 14 que deu origem ao Fundef e que tem onerado as prefeituras no sentido de que a imposição dos 15% dos recursos educacionais estarem diretamente vinculados ao ensino fundamental, e o retrocesso para a educação de zero a seis anos.
No entanto, um outro agravante para tudo isso é a situação absolutamente instável dos professores, mesmo aqueles titulares de cargos da rede estadual, para municípios que estão assinando convênios com o Governo do Estado para a municipalização. A situação desses professores é absolutamente angustiante.
Municípios que aderiram há algum tempo à municipalização começam a ter grande preocupação com os professores, uma vez que o cargo do qual o professor é titular não é de uma determinada escola, mas do Governo do Estado na abrangência do Estado como um todo.
Posso citar o que o Deputado Cícero de Freitas tem repetido muitas vezes em relação à cidade de Ilha Solteira. Devido ao grande número de escolas municipalizadas, os professores estaduais, mesmo titulares de cargo, já não têm oportunidade sequer de escolher uma vaga dentro do próprio município e alguns estão se deslocando até 80 km para poder lecionar em outra cidade.
Por que o veto do Sr. Governador é extremamente grave? Porque depois de intensa negociação nesta Casa – com o aval do Líder do Governo e dos Deputados que lhe dão sustentação – conseguimos, a Assembléia e entidades do Magistério, negociar uma emenda em que o professor poderia fazer a opção de cargo pelo salário que fosse maior, do Estado ou do Município. Mais uma vez, o Sr. Governador, com a lógica perversa do enxugamento do Estado, de querer diminuir as suas despesas e com um agravante, desrespeitando o papel desta Casa, o papel das negociações, o papel enriquecedor do Legislativo no aprimoramento de um projeto do Executivo, também vetou o artigo a que se referia essa questão. Esta Casa, a exemplo do que tem acontecido inúmeras vezes, não pode esquecer do seu compromisso fruto de negociação, que é o papel do Parlamento, do compromisso de melhoria de projetos do Executivo e simplesmente acolher os vetos que o Sr. Governador apõe ao Plano de Carreiras do Magistério, plano este que, como disse, já representou um retrocesso do que tínhamos no Estatuto do Magistério de 1985. Aquilo que poderia minimizar, ainda que de maneira extremamente tímida, mas foi o que conseguimos nas intermináveis negociações, é desrespeitado pelo Sr. Governador. De repente, o Sr. Governador desrespeita a vontade política desta Casa, o seu compromisso com o Magistério, o seu compromisso com uma concepção de Educação em que os seus profissionais podem e devem ser avaliados, sim, mas a partir de critérios estabelecidos para que haja um trabalho melhor. Não são simplesmente critérios aleatórios, neoliberais, que não trazem consigo o compromisso e a responsabilidade dos envolvidos no processo ensino/aprendizagem. Esta Casa não pode se curvar, mais uma vez, a uma vontade que traz embutida uma concepção autoritária de Educação, uma concepção mesquinha de Educação, uma concepção economicista, tecnicista, burocrática e que sabemos que não tem levado à melhoria da qualidade de ensino.
Insisto em dizer que apesar de a Dra. Roserley Neubauer seguir rigorosamente a cartilha, que, aliás, ela também deve ter ajudado a construir, do Banco Mundial, da política educacional para a América Latina e para o Caribe, no entanto, o próprio ensino fundamental do Estado de São Paulo, ele já foi reprovado pelos critérios estabelecidos pelo MEC.
Está na hora de entender que sem o principal agente do processo, que é o professor, onde o aluno entra também como sujeito desse processo, mas sem o educador não conseguiremos uma melhoria do ensino e estes dois vetos não querem dizer pouca coisa. Mais uma vez, além do desrespeito a esta Casa, o Sr. Governador desrespeita os educadores, os profissionais da Educação.
Insisto, depois das longas negociações, em dizer que esta comissão deveria ter sido instalada, que esta comissão deveria ter estabelecido critérios para a evolução funcional dos educadores no prazo de seis meses e agora, quase dois anos depois , os professores estão sendo prejudicados na sua evolução funcional e quase dois anos depois estaremos votando este veto. Tenho certeza de que esta Casa, independe do apoio ao Governo, independente dos Deputados que dão sustentação ao Governo, deverão se perguntar qual o compromisso: se o compromisso real com a Educação, se o compromisso real com a negociação democrática que esta Casa estabeleceu ou se, na verdade, mais uma vez, vai fazer simplesmente a vontade de uma política autoritária, mesquinha, economicista e que não tem levado a bons resultados.
O Magistério do Estado de São Paulo, já profundamente desmotivado, já profundamente prejudicado por este Plano de Carreiras, com certeza não vai assimilar mais este desrespeito. Sabemos que a Educação exige, acima de tudo, o empenho, a vontade, o prazer de ensinar, mas para que isso seja conseguido pela Rede Estadual de Ensino, os professores têm de ser respeitados. Por isso, esta Casa não deve acolher este veto e com a importância e o significado político que temos, com certeza, o derrubaremos.
O outro veto, apenas para relembrar, também fere não só a autonomia política desta Casa, mas, mais uma vez, desrespeita os professores. Sabemos que apesar das enormes propagandas do Fundef, da famosa bandinha do Fundef, o Governo Federal deveria se preocupar mais com os desvios de recursos financeiros que têm ocorrido em muitas prefeituras e em muitos estados deste país; no lugar de fazer uma propaganda institucional extremamente cara, que não beneficia a Educação, sabemos que muitas prefeituras, especialmente dos municípios pobres, ainda pagam os professores, muitos deles do Estado de São Paulo, menos ainda do que o Governo do Estado, que já paga muito mal. O Sr. Governador não cumpriu o acordo que fez com os educadores antes das eleições, que era o piso de 10 salários mínimos para 20 horas aula. Ao mudar a jornada, ele fez toda uma conta de enganação, na qual incorporou as gratificações dos professores, e quer ele agora argumentar com isso que deu um aumento substancial de mais de 100%, o que não corresponde à verdade. Esse segundo veto trata justamente da possibilidade do professor optar por aquele que fosse o salário menos irrisório e desrespeitoso. Mas, mais uma vez, o Sr. Governador - não interessado numa melhoria de qualidade de ensino que respeitasse as condições profissionais dos educadores, sem o respeito à dignidade do professor enquanto cidadão, pois para isso ele tem de ter um salário adequado, sem respeitar a capacitação permanente e contínua, diminuindo as horas de trabalho pedagógico - prejudicou ainda mais o professor com esse veto, pois fica ele agora ainda mais impossibilitado de fazer essa opção salarial.
Quero também, senhoras e senhores, mais uma vez colocar que esta Casa não pode se curvar à condução política de um governo que tem tratado de maneira desrespeitosa a população e também a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que tanto se empenhou nas negociações que agora o Sr. Governador veta. Nossos jovens estão submetidos a um grande confisco de conhecimento. Foi essa também uma medida mesquinha e de um economia perversa, quando, no mesmo plano de carreira, alegando mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - que é a mesma para a rede pública e privada - foi feita uma alteração absurda, que confiscou milhares de empregos dos professores e, além disso, confiscou parte do conhecimento de toda uma geração.
Costumo dizer que é um crime de lesa-geração, pois esse plano de carreiras estabeleceu que as aulas seriam de 50 minutos para os alunos e de 60 minutos para os professores, o que levou a uma diminuição da carga horária, especialmente no período noturno, de cinco horas semanais, 25 horas/aula/mês. Por trás dessa intenção do Governo do Estado, havia uma redução de três milhões e 800 mil aulas/ano no Estado de São Paulo. Essa subtração de direitos, esse confisco foi feito à custa de 23 mil postos de trabalho dos professores, com o agravante do empobrecimento curricular, especialmente no ensino médio noturno, com o que Filosofia, Sociologia, deixaram de fazer parte do currículo, onde disciplinas como Biologia ou História ou Geografia, para compor essa grade curricular pobre e mesquinha, os alunos chegam a ter uma aula por semana, como se fosse possível o conhecimento num tempo tão irrisório. Sabemos também que isto dá lugar inclusive ao aumento da violência em muitas escolas, especialmente no período noturno, por conta que este intervalo de 10 minutos entre uma aula e outra, que segundo a propaganda do Governo, as aulas se dão em salas-ambiente, onde o aluno continuaria ali e o professor, para sanar as dúvidas do aluno, sabemos que nada disso tem acontecido.
Srs. Deputados, neste sentido apresentei um projeto nesta Casa, e devo dizer que o Legislativo, com fundamentação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a deliberação da Câmara de Ensino Básico, deliberações nºs 2 e 3, esta Casa tem a possibilidade da reverter este confisco de conhecimento, este crime de lesa-geração para os nossos jovens do Estado de São Paulo e voltar à carga horária no período noturno de cinco horas/aula e no período diurno de seis horas/aula, porque é mais um absurdo o que o Governo do Estado de São Paulo determinou aos nossos quase 6 milhões de estudantes, que é um outro confisco, que é a ausência de educação física e de educação artística em todas as séries do ensino fundamental, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases nacional.
Para encerrar, Sr. Presidente, agradecendo sua tolerância, quero dizer que tenho certeza de que esta Casa, comprometida com os ideais da educação, não acolherá os vetos do Sr. Governador.
Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da presente sessão por uma hora, enquanto estão tentando estabelecer acordos para CPI’s das próximas reuniões.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB – Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, a sessão está suspensa por 60 minutos.
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Suspensa às 17 horas e oito minutos,
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- ... a sessão é reaberta às 18 horas e 15 minutos, sob a Presidência
do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte para falar, por trinta minutos regimentais, sobre o Veto do Sr. Governador, instituindo plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro de Magistério da Secretaria de Educação.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT – SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estudantes que nos visitam e velhos policiais que há oito anos esperam que venhamos dizer no plenário “sim” ou “não” à sua proposta, quem sabe consigamos entender quem nos merece absoluto respeito. Vou dizer “não” ao veto e “sim” ao projeto. Espero que todos nesta Casa tenham consciência e retribuam à gentileza e à educação desses que aqui permanecem por quase oito anos.
Trazendo o projeto à votação, Sr. Presidente, faço um apelo para que possamos aliviar a velhice, que tem sido um fardo para eles na situação em que se encontram, fora o fato de que esta Assembléia está colaborando para um processo humilhante para eles, que são tão educados e tão colaboradores à ordem desta Casa.
Fica aqui o registro do protesto desta deputada que não quer vê-los sangrar nessa galeria, porque nos cansa a todos, que crêem, com sinceridade, que a população precisa ser tratada com respeito. Posto isso, não fugirei do assunto. Quero discutir os vetos a esse projeto de lei, que consideramos, Deputado César Callegari, da máxima gravidade. O Projeto de Lei nº 38/97 recebeu dois vetos do Sr. Governador Mário Covas e consideramos um desastre esses vetos para a carreira do Magistério do Estado de São Paulo. O Executivo vetou o parágrafo único do Art. 25, e o Art. 46 do Plano de Carreiras, Vencimentos e Salários, aprovado em dezembro de 97, após acordos amplos com a Secretaria de Educação e o então Líder do Governo nesta Casa.
Mas a quem vem nosso repúdio a esse Veto? Sabemos que quando a carreira do Magistério aqui foi votada, uma das piores coisas que ocorreu foi a extrema dificuldade de manter um canal de diálogo com a Secretaria de Estado de Educação que, muito autoritária, enviou para esta Casa o projeto da carreira do Magistério sem incorporar uma única contribuição das entidades do Magistério do Estado de São Paulo, entidades que têm história de luta, história de competência na luta por uma educação democrática e de qualidade.
Foi aquele sufoco, o rolo compressor, a rapidez da votação de um plano de carreira que, entre outros malefícios, nivelou por baixo a possibilidade de evolução funcional dos professores, porque para aqueles que estavam ingressando na carreira era menos perverso; não que fosse bom. Mas para aqueles que estavam com 10, 15, 20, 25 anos de carreira, às portas da aposentadoria, e para todos os inativos da educação, o plano votado nesta Casa, goela a baixo, foi um desastre em termos de evolução funcional, de reconhecimento da trajetória do educador, e isso nos indignou a todos na época.
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- Assume a Presidência o Sr. Willians Rafael.
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Qual não é agora a nossa realidade? Tínhamos uma pequena margem para corrigirmos essas distorções. Esse plano de carreira, votado açodadamente, sem nenhuma democracia, sem nenhum canal democrático eficaz, poderia agora contar com uma comissão de gestão do plano de carreira do Magistério e uma comissão de gestão paritária. Esse é o ponto que foi vetado e ainda com a possibilidade de definir prazos, para que tenhamos uma evolução funcional, que não dependa apenas da titulação. A titulação, Sr. Presidente, é extremamente importante, mas a titulação por si só não significa comprometimento com o magistério, não significa o trabalho persistente daqueles que permanecem na sala de aula, como se diz na gíria da educação, "no chão da escola". Há que se balizar o sistema que compatibilize a titulagem, isso é importante, requer qualificação, evolução funcional, não pode se dar fora de uma qualificação permanente, que, aliás, a Secretaria de Educação nunca cuida dela, uma formação permanente, formação continuada.
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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
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Mas nós tínhamos agora, não fossem esses artigos vetados, a grande condição de podermos criar um conselho gestor da carreira do magistério. Atentem bem, Srs. Deputados, nós estamos aqui tratando da carreira do magistério, nós teríamos um conselho gestor paritário, portanto, composto também com os órgãos públicos, mas composto também com as entidades do magistério. Nesse caso seriam apenas os educadores, os representantes dos quadros do magistério. Ora, isso é extremamente necessário, porque a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo tem marcado a sua atuação por um centralismo autoritário, que não permite avançar o diálogo de forma a incorporar as sugestões de quem tem tradição e compromisso com a questão educacional.
Quero alertar, Sr. Presidente, mais ainda, começam as campanhas municipais, não haverá candidato nesse Brasil que não colocará a educação como prioridade nos seus papéis, nos seus programas, nos seus aparentes compromissos. Mas são nesses momentos, Sr. Presidente, quando vamos aqui manter ou derrubar um veto do Sr. Governador, que vemos que compromisso tem as Casas parlamentares com a educação no País. Porque nós sabemos que a evolução funcional do educador é condição "sine qua non" para que nós possamos dar uma guinada sem marketing verdadeira, na qualidade da educação do País. E o que vemos? O governador vetou uma gestão democrática da carreira do magistério de São Paulo. É demais esse senso imperialista, nós não vamos aceitar isso, nós vamos continuar brigando para que a educação tenha uma gestão democrática, tenha uma gestão compromissada com o conjunto dos educadores. Se alguém ainda tem dúvidas que deva derrubar esse veto.
Quero lembrar que o projeto da Sra. Rose Neubauer, para a carreira do magistério, conseguiu a façanha de reduzir uma hora/aula das nossas crianças por dia, são 200 dias letivos, são 200 aulas a menos que teremos durante um ano. Este é o único país onde o tempo dedicado às crianças, jovens e adolescentes, na educação, é diminuído, nos Estado da Paraíba, São Paulo, ao invés de ser ampliado. A nova LDB aprovada no final de 96 prevê que devamos encaminhar o processo educacional para tempo integral, o que é uma vergonha para o Brasil. A Argentina já tem educação pública de tempo integral para crianças, adolescentes e jovens, vários países da América Latina. Não quero comparar o Brasil com os países do Primeiro Mundo - vários irmãos em infortúnio levam mais a sério a sua educação do que o Brasil. Há décadas, a situação só tem piorado, apesar do garoto propaganda do Sr. Fernando Henrique Cardoso vir fazendo estragos por aí - trata-se do Sr. Paulo Renato.
Quero alertar para isso - foi uma carreira concebida para prejudicar a educação, para retirar tempo de hora/aula das nossas crianças; para oferecer o mínimo e de má qualidade, porque não se investe na carreira e na evolução funcional dos educadores. Isso, Sr. Presidente, é o que teríamos condições de arrumar agora. Mais ainda, com os vetos não teremos uma definição, portanto, não existe mais método. Quando as correções necessárias, quando a real evolução funcional dos educadores será realizada pelo Governo do Estado de São Paulo?
É isso, senhores, que está em jogo aqui. Quero depois cobrar de cada Deputado o apoio que ele dá ou não à educação; o apoio que ele dá ou não ao quadro do magistério do Estado de São Paulo. Este assunto é extremamente pertinente e grave - depois não nos venham chamar para discutir a violência que toma conta da nossa sociedade, porque se trata a educação com absoluto descaso neste País. Para a educação só se tem corte de verbas; só se administra cortando verbas. Nunca se investiu tão pouco em educação, como hoje.
Cuidaram de muitas reformas, mas só fazem encolher o dinheiro destinado à educação. Então, Sr. Presidente, o que estamos tratando aqui hoje é de extrema seriedade, de interesse de todas as famílias paulistas, porque necessariamente uma revolução educacional do porte que estamos precisando passa pelo respeito à carreira do magistério e aos educadores. Poucos assuntos podem ser tão sérios como tratar da evolução funcional da carreira do magistério; os vetos do Sr. Governador tiram a possibilidade de uma comissão de gestão da carreira do magistério, paritária, democrática e deliberativa.
Por que será que o Governo tem tanto medo do conselho ou comissão deliberativa? Por que nunca aprenderam a dividir o poder em áreas tão essenciais como da educação?
Como pode uma cabeça, em um gabinete, decidir a vida de seis milhões de estudantes e de 223 mil professores deste Estado? Quem delegou isto a este império? Não dá para aceitar estes vetos; temos que combatê-los e denunciar quem votar a favor desse veto. É o veto contrário à educação e aos educadores da rede pública do Estado de São Paulo. Isso nos deixa muito indignados. Não se faz absolutamente nada. Não se faz avançar absolutamente nada na política educacional do Estado de São Paulo. Não existe nenhuma possibilidade de democracia na política educacional do Estado.
Sr. Presidente, essas são as razões da nossa revolta e indignação a este veto. Mais, é preciso dizer que com aquela malfadada carreira planejada nos gabinetes da Sra. Roserley Neubauer, sem nenhuma contribuição das entidades, reiteradas vezes recusou essa contribuição, esta carreira do magistério, com o golpe da diminuição de uma aula por dia, ela colocou na rua 23 mil professores do Estado de São Paulo, prejudicou a educação, as nossas crianças, adolescentes e jovens, colocou 23 mil professores na rua e prejudicou de fato a carreira daqueles que tinham no magistério um ideal de compromisso com a Nação e com o Estado de São Paulo.
A propósito, Sr. Presidente, nada mais nos espanta neste País. Quero partir para questões que estão prejudicando, em demasia, o povo brasileiro e paulista.
Quando o Sr. Arminio Fraga, pelo Banco Central, anuncia um conjunto de 20 medidas, que passou completamente despercebido do grande público, até porque a impressão que se tem que economês é só para tucano discutir neste País, neste mesmo dia, veio a público um relatório do Banco Central que deu conta de que de agosto de 1998 a agosto de 1999, o País pagou 118 bilhões de reais somente do serviço da dívida nacional.
Sr. Presidente, é praticamente um orçamento anual do País. Temos um PIB – Produto Interno Bruto - que, hoje, está a 800 bilhões só do serviço da dívida. Este País pagou, de agosto de 98 a agosto de 99, sem discutir nada, subserviente, 118 bilhões de reais aos especuladores e detentores do grande capital.
Senhores Deputados, hoje paro para uma reflexão, porque quando o Presidente da República tem a desfaçatez de pedir ao povo brasileiro que controle a inflação, que se baste de impunidade está, mais uma vez, tripudiando a nossa população. É impressionante a que nível chegou a corrupção neste País, três ministros deste governo estão sob suspeitas, cujas fraudes estão comprovadas. Nunca, na história do nosso País, o crime organizado estendeu seus tentáculos por 14 estados da nação. Nunca se viu uma vergonha igual.
Quero dizer que se torna impressendível a leitura do excelente artigo do grande mestre Fábio Konder Comparato, hoje publicado na coluna “Tendências e Debates”, sob o título: “O Poder e a Sombra”.
“A estratégia das classes soberanas, em regime capitalista, é sempre a mesma: nunca aparecer no palco, tudo decidir nos bastidores.
Acontece que a dominação social de qualquer espécie, depende sempre de um trabalho de legitimação, desenvolvido junto do público”. Tem sido sempre assim.
Ele diz que a classe dominante no País ousou mais, quis mais na sua ganância de lucro, na sua ambição desmedida e desmesurada. Depois não entendem porque estamos mergulhados em tanta violência.
O que fez a alta burguesia empresarial brasileira? Criou os seus próprios instrumentos inarredáveis de legitimação da força e do poder que sempre mantiveram à sombra, que são os grandes meios de comunicação.
Ele faz uma análise dizendo que os grandes meios de comunicação no Brasil, julgam-se no direito porque dominam a via que conduz ao senso comum e a mentalidades. Dirigem as opiniões e até mesmo as vontades. Coloca, com clareza, que nunca se chegou a um estado de coisas como hoje. Há um ponto em que mostra qual a direção e quem dá direção neste País. Leio, na íntegra, a sabedoria desta condensação:
“O povo não percebe até que ponto essa exibição funambulesca dos políticos em cena obedece a roteiro traçado pelos diretores da peça. A Constituição da República, celebrada com a suprema expressão da vontade popular e o último bastião em defesa dos direitos humanos, foi remendada 28 vezes em dez anos de vigência; o que perfaz a apreciável média de quase três emendas por ano.” Como a dizer: se não respeitam a Constituição, vão respeitar o quê? Mas agora vêm o retrato nu e cru do País:
“Tudo isso, na verdade, traduz a mudança de direção operada nos bastidores. O setor industrial, que há mais de meio século liderava as classes dominantes, acaba de ser vencido pelos banqueiros e especuladores internacionais. Outrora, a pujança de uma nação media-se em termos de capacidade produtiva instalada e pleno emprego. Hoje, a riqueza econômica reduz-se ao cálculo de lucros de arbitragens sobre taxas de juros, variações cambiais e cotações bolsísticas. Concomitantemente, o comando dos setores-chave do complexo empresarial do país desloca-se para o estrangeiro e organiza-se numa rede de participações acionárias entrecruzadas, piramidais ou em cadeia, por efeito das sucessivas fusões e incorporações que marcam as etapas da concentração capitalista. O controle de nossa vida econômica e política passa, com isso, às mãos de entidades impessoais, irresponsáveis e sem pátria: são grupos societários, consórcios, fundos de investimento ou de participação.
É preciso reconhecer que o grande empresariado nacional não foi uma vítima inocente desse processo perverso. Ele imaginou, bisonhamente, que iria reforçar o seu poder de mando na sociedade à custa do enfraquecimento do Estado. Nessa revolta temerária contra aquele que sempre o susteve, não perdeu apenas a sua posição dominante para o capital estrangeiro. Deitou fora também o patrimônio público e a independência nacional.”
Concluindo seu belo artigo, Fábio Konder Comparato diz: “Agora só nos resta a esperança de que ainda haja neste país líderes capazes de levantar o povo, não apenas contra os fantoches que ocupam o governo, mas sobretudo contra aqueles que os dirigem e manobram de fora, com o claro objetivo de reconduzir o Brasil à condição colonial.”
Sr. Presidente, poucos assuntos e debates são tão essenciais para redefinirmos o rumo de nação que merecemos e o nosso povo está a merecer há tanto tempo, imprimindo a nossa afeição de povo na sua identidade de nação, e me espanto que aqui se discutam tantas coisas que, às vezes, não têm valor nenhum. Este País está sendo literalmente vendido. Pior, a revista Veja, desta semana, diz que quem privatiza no Brasil é o Governo Covas. Há uma matéria da Folha de S. Paulo, para amanhã, que dá conta do engodo e da farsa das vendas do patrimônio estatal brasileiro. Amanhã voltarei a esse assunto, mas hoje não poderia deixar de abordar, com veemência, o nosso repúdio a essa palhaçada nefasta do Sr. Presidente da República que, seguido por quantos lhe são subservientes, companheiros, amigos de partido, porque não há uma voz que se levante contra esses desmandos, vem cobrar do povo que controlemos os preços que ele faz aumentar diariamente, vem cobrar de nós um basta à impunidade. Nós é que cobramos um basta à impunidade neste país, um basta à impunidade parlamentar, um basta ao sigilo bancário. O homem público não pode ter sigilo bancário, não pode ter impunidade para crime comum. Tem que haver uma desconcentração de renda. Este país precisa reencontrar o campo do seu mercado interno de trabalho, do seu mercado interno de consumo. Basta de sofrimento, dizemos nós a este presidente inepto, criminoso, que afunda o país e a sua gente. Este protesto tinha que ser feito hoje. Não agüentamos mais. Nunca este país esteve tão abaixo de qualquer dignidade pela perda da sua soberania. E vem cobrar de nós o quê?
Faço um alerta para a gravidade do momento nacional que vivemos, a mesma gravidade no Estado de São Paulo que privatiza como nenhum outro do Brasil. Nem Fernando Henrique nem Fernando Collor ousaram privatizar ao nível em que o Governo Mário Covas está privatizando. Já não sou eu que digo, nem o PT, nem os partidos de oposição, é a grande imprensa que já está fazendo a análise.
Qual é a resultante desta entrega da nossa soberania? Onde está o dinheiro que vinha para a educação? E vou voltar à educação, que é o eixo central de identidade de um país. Um país que não tem como prioridade primeira a educação, não tem presente, não tem futuro sequer imediato.
Muito bem, vou colocar aqui alguns dados para quem pensa que a Dª Rose e o Sr. Paulo Renato estão fazendo uma revolução no país: o FUNDEF, criado sem consulta a ninguém pelo Sr. Paulo Renato, retirou da União qualquer responsabilidade pelo combate ao analfabetismo no nosso país. Hoje somos 19 milhões de brasileiros, analfabetos absolutos, 35 milhões de brasileiros acima de 15 anos classificados como analfabetos funcionais. Esta é a situação: em vez de evoluirmos estamos involuindo, porque a Constituição de 88 dava um prazo de 10 anos, que já transcorreu, já acabou, para erradicarmos o analfabetismo.
O que fez a LDB, do gosto do Planalto, foi estender por mais dez anos. E neste ritmo, talvez no ano cinco mil, consigamos ter alguém alfabetizado neste país.
E mais, senhores, foi a lei federal, tão fielmente seguida pelo figurino estatal paulista, que colocou sem financiamento, sem definição de responsabilidades, pela barbárie que representa, o abandono da educação infantil no nosso Estado e no país.
A coluna de Gilberto Dimenstein, de duas semanas atrás, mostra que no ano de 98 tivemos 200 mil matrículas a menos nas pré-escolas do país. Que revolução faz o Sr. Paulo Renato? Gostaria de desmascarar isso diariamente. E pior: pela estatística do próprio IBGE, estima-se que tenhamos no país 12 milhões de crianças que precisam de creche – e creche para nós não é depósito de crianças; creche é a etapa fundamental, prioritária, primeira, e originária da trajetória educacional de um cidadão. Tanto que já se descobriu pela psicogenética que tem que se investir nas crianças até os três anos de idade, exatamente a fase da creche, para que seu cérebro possa se desenvolver suficientemente.
Com todas essas reformas, e a educação infantil abandonada, para uma necessidade de 12 milhões de crianças, estamos atendendo tão-somente o número vergonhoso de 800 mil crianças, e com um atendimento de péssima qualidade. Quem mais sofre é a periferia, a miséria do País.
Sr. Presidente, em razão disso, repito aqui que vou tomar nota do nome de cada deputado que votar contra a Educação, e contra a carreira do magistério. Não aceitamos, como educadores, os vetos ao PL nº 38/97, exatamente no Parágrafo Único do Artigo nº 25, e o Artigo nº 45 em sua plenitude. Solicitamos, como deputada e educadora de vida toda, que este plenário derrube o veto do Sr. Presidente da República, e diga sim à Educação e aos professores. Trata-se de veto à carreira do magistério e do público do Estado de São Paulo. Obrigada.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM – Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler :
(ENTRA LEITURA)
Sr. Presidente, estamos diante de um fato grave. De a autoridade maior do Poder Legislativo não cumpre o Regimento, a democracia acabou.
É a lei do mais forte, e não a lei da razão, não é a ordem disposta na lei. Portanto, este deputado está protocolando esse requerimento e solicita de V. Exa. que, antes que seja colocado na Ordem do Dia o regime de urgência ao PL 770, que seja analisado. Se for analisado com a razão, sem facciosismo, temos certeza que esse requerimento de urgência será retirado da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência vai atender à solicitação de V. Excelência e cumprir explicitamente aquilo que diz o nosso Regimento Interno, na sua página 98, art. 261, parágrafo 3º: “Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada.”
Como esta matéria não está sendo discutida ou votada, V. Exa. deverá reapresentar essa questão de ordem no momento oportuno.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – Sr. Presidente, como estava em reunião no colégio de líderes e cheguei a este plenário após a reabertura da sessão, solicito a V. Exa. que me esclareça o que estamos discutindo na presente reunião.
O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB – Estamos discutindo o primeiro item da Ordem do Dia. Ainda não foi colocado em discussão nenhum requerimento de urgência ou de alteração da Ordem do Dia.
O SR. SALVADOR KHURIYEH – PDT – PARA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, num determinado instante dos trabalhos de hoje, V. Excelência teve oportunidade de se manifestar quanto a uma entrevista que teria sido concedida pelo Deputado Pedro Tobias, da Bancada do PDT, com respeito ao seu oferecimento generoso e compreensivo politicamente, no sentido de prestar serviços gratuitos às pessoas carentes, com a autorização desta Casa, por ser médico especialista em câncer de mama. V. Excelência disse, naquele instante, que o Deputado Pedro Tobias tinha que saber que aquilo era desvio de função, que aquele não é papel do deputado, que este deve atuar enquanto parlamentar.
A entrevista veiculada naqueles termos não condiz com a manifestação nos termos da entrevista do nobre Deputado Pedro Tobias, que postulou junto ao Governo do Estado que estudasse a possibilidade de ele, quando estiver aqui em São Paulo – já que mora em Bauru -, fora do horário dos trabalhos da Assembléia Legislativa, prestar serviço junto ao hospital público, ainda que de forma gratuita, para auxiliar o Governo e a Secretaria de Saúde e prestar a assistência necessária sem demagogia, sem hipocrisia, sem tentar estabelecer uma relação entre a sua vontade e qualquer relação de troca de voto.
O governo do Estado tendo dado resposta, nos termos regimentais, nos termos legais, e ele não podendo prestar esse tipo de serviço, do mesmo modo, postulou ao Presidente desta Casa, estudar a possibilidade de prestar esse serviço de modo gratuito.
O Deputado Pedro Tobias sabe, tem consciência, recebeu a resposta, e o Deputado Pedro Tobias não quis, em hipótese alguma, colocar a entrevista nos termos em que foram colocados na imprensa, ao contrário, ele está disposto, ele compreende efetivamente o papel que ele tem que desenvolver, enquanto parlamentar, consciente da responsabilidade dele, consciente do papel, do juramento que ele fez no dia da posse, mas o Deputado Pedro Tobias, até por ser compreensivo politicamente, e por ser generoso, especialmente competente no seu campo profissional, ele vem procurando, de todos os modos, a se colocar à disposição da sociedade para poder prestar serviços à comunidade. Apenas isso, Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado, peço a compreensão da parte de V. Exa., como disse, S. Exa. teria se manifestado naquele instante, para poder dizer que a interpretação que os deputados e sociedade tiveram a respeito da entrevista do Deputado Pedro Tobias, S.Exa. não quis se manifestar daquele modo como foi colocado na imprensa.
O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, respondendo à reclamação de V. Exa., este Presidente, que naquele momento ocupou a tribuna, como Deputado, não citou nominalmente o Deputado em questão.
Na verdade, eu fiz um comentário sobre aquilo que foi publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”, não me referi ao Deputado, porque entendia que não seria lícito, até por que não havia sido a reportagem confirmada, mas, de qualquer maneira, fizemos uma manifestação em defesa desta Casa, porque se a transcrição do jornal fosse verdadeira, toda a Casa teria sido envolvida num comentário desairoso, que seguramente fico mais tranqüilo, não partiu de um Deputado desta Casa.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, formulamos uma questão de ordem e V. Exa. respondeu. Gostaríamos de ter esclarecimentos sobre o momento em que podemos apresentar essa questão de ordem que é muito importante para a defesa da meia entrada. Sr. Presidente, então hoje já não poderia ser apresentado.
E amanhã, este Deputado poderia apresentar?
O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB - Nobre Deputado, a questão de ordem se refere, como V. Exa. sabe, sobre toda e qualquer dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, ou relacionada com a Constituição.
No entanto, durante a Ordem do Dia, é o que preceitua o parágrafo 3º do artigo 261, na página 98, durante a Ordem do Dia, que é o momento em que nos encontramos agora, estamos discutindo o item 1, da Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria, que no momento estejam sendo discutidas ou votadas. Neste momento, V. Exa. não pode apresentar questão de ordem, que poderá ser apresentada na próxima sessão, antes de iniciada a Ordem do Dia, seja no Pequeno ou no Grande Expediente, amanhã ou em qualquer outro dia. O que temos feito, por deliberação dos líderes de bancada, é que as questões de ordem devam ser formuladas entre o Grande Expediente e o início da Ordem do Dia.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Agradeço a V. Exa. pelo esclarecimento, e como é muito pertinente e de grande relevância, aqui existem dezenas de jovens defendendo o direito à meia entrada, que está ameaçada. Este Deputado apresentará amanhã, essa questão de ordem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.