17 DE NOVEMBRO DE 2003

143ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: PEDRO TOBIAS, ORLANDO MORANDO, JONAS DONIZETTE, ARNALDO JARDIM, ANA MARTINS, LUIZ GONZAGA VIEIRA, SIDNEY BERALDO e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: SAID MOURAD

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/11/2003 - Sessão 143ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: PEDRO TOBIAS/ORLANDO MORANDO/JONAS DONIZETTE/ARNALDO JARDIM/ANA MARTINS/JOSÉ BITTENCOURT/LUIZ GONZAGA VIEIRA/SIDNEY BERALDO/

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - PEDRO TOBIAS

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

003 - PEDRO TOBIAS

Critica os critérios usados para a distribuição de verbas do Ministério da Promoção Social no Estado de São Paulo onde, das 45 cidades contempladas, 36 são governadas pelo PT.

 

004 - ROMEU TUMA

Fala sobre a maioridade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Lamenta o desfecho das eleições no Sindicato dos Condutores de São Paulo, com desrespeito a Justiça e o não cumprimento dos acordos assumidos para dar transparência à eleição.

 

006 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

007 - ORLANDO MORANDO

Informa a instalação de Companhia da Polícia Militar no bairro do Alvarenga em  São Bernardo do Campo, com a colaboração da Sociedade de Amigos de Bairro. Soma-se ao pronunciamento do Deputado Pedro Tobias, quanto à distribuição de verbas pelo Ministério da Promoção Social.

 

008 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência.

 

009 - JONAS DONIZETTE

Preocupa-se com a situação do Hospital das Clínicas da Unicamp, que teve a diminuição em seu atendimento devido a problemas com verbas. Discorre sobre PL de sua autoria, que visa inibir a compra e venda de carros roubados.

 

010 - Presidente ARNALDO JARDIM

Anuncia a visita do Vereador Tadeu Marcos, de Campinas.

 

011 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

012 - ARNALDO JARDIM

Convida para a reunião da Frente Parlamentar de Energia Limpa e Renovável com a Comissão de Agricultura e Pecuária desta Casa, onde o Secretário de Agricultura do Estado, Duarte Nogueira, relatará o encontro sobre o tema ocorrido no Canadá. Explica as emendas aglutinadas e as emendas conjuntas previstas no Regimento Interno.

 

013 - CONTE LOPES

Justifica sua defesa da redução da maioridade penal.

 

014 - ANA MARTINS

Refere-se à Audiência Pública realizada na Casa dia 14/11, quando se discutiu PL que cria o Serviço Social Escolar; e  à assembléia que marcou a retomada do Sindicato dos Assistentes Sociais, realizada no mesmo dia. Reclama de prisão arbitrária de representante da categoria.

 

GRANDE EXPEDIENTE

015 - Presidente JONAS DONIZETTE

Anuncia a presença de representante do PSB do interior do Estado.

 

016 - CONTE LOPES

Retoma sua discussão acerca da maioridade penal. Defende análise psiquiátrica de criminosos e o fim da prisão especial para policiais delinqüentes.

 

017 - ANA MARTINS

Assume a Presidência.

 

018 - PEDRO TOBIAS

Defende a redução da maioridade penal para menores que cometeram crimes graves e regime penal diferenciado para criminosos contumazes. Lê e comenta artigo do jornal "O Estado de São Paulo" intitulado "Prioridades de Lula mal saíram do verba zero".

 

019 - ROSMARY CORRÊA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

020 - Presidente ANA MARTINS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h57min.

 

021 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h37min.

 

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, relata visita a municípios da região da Alta Paulista, onde houve a discussão sobre a extinção do Cefam. Conclama a todos para defender a continuidade do Cefam.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por 50 minutos.

 

024 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h43min.

 

025 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h32min.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 1041/03.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

028 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 1041/03 (aparteado pelos Deputados Maria Lúcia Prandi e Marcelo Cândido).

 

029 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

030 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

031 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Discute o PL 1041/03 (aparteado pelo Deputado Marcelo Cândido).

 

032 - RICARDO CASTILHO

Discute o PL 1041/03 (aparteado pelo Deputado Sebastião Almeida).

 

033 - Presidente JOSÉ  BITTENCOURT

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/11, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da realização de sessão solene, hoje, às 19h, para comemorar o Dia do Soka Gakkai e homenagear o Presidente  da S.G.I. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Said Mourad para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - SAID MOURAD - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Said Mourad para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SAID MOURAD - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Orlando Morando, que preside a sessão, nobre Deputado Romeu Tuma, aqui presente, Srs. Deputados, hoje venho falar por apenas cinco minutos, mas o assunto precisa de mais tempo e depois vamos continuar falando.

Dia 13 veio um fax do Ministério da Promoção Social para o Estado liberando dinheiro para a Casa da Família. O Presidente liberou para 45 cidades do Estado de São Paulo. Por coincidência ou não, 36 são governadas pelo PT.

É estranho, porque ele falava no seu documento que eram dados tirados do Fome Zero. E a fome existe só nas prefeituras do PT? Se verdadeiro, significa mal administrado, mas não é verdadeiro porque o Presidente do PT, José Genoíno, citou São Carlos como exemplo na propaganda do partido.

Se pegarmos a região de Araraquara, não sei quantas cidades tem, mas as cidades beneficiadas foram Araraquara, governada pelo PT, Dobrada, governada pelo PT, Rincão, governada pelo PT. Na minha região de Bauru tem 39 cidades e duas foram beneficiadas, Lins, que é governada pelo PT e Lucianópolis. Não vejo outro critério a não ser polític,o e isso está sendo denunciado para a população de São Paulo e do Brasil, porque estão usando o Governo para fazer política.

Estou muito preocupado com esse programa “Fome Zero”. Pode ser que a cesta básica seja legalizada para a eleição do ano que vem. Falo isso porque, por incrível que pareça, de  toda essa região de Araraquara, com tantas cidades, só quatro governadas pelo PT são beneficiadas. Minha região tem 39 cidades e só duas são beneficiadas, a região do nosso Presidente em exercício, Deputado Orlando Morando, da região de Santo André, quem recebeu? Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Santo André. Osasco não merece? São Bernardo não merece? Osasco que todos sabem ser uma das cidades que mais pobres tem. Osasco é vista como cidade dormitório de São Paulo. Portanto perguntamos: qual o critério para essa distribuição? Critério político? Isso é muito grave.

Digo isso porque houve na história recente dois sistemas que utilizaram esse critério partidário. Foram eles o Comunismo e o Nazismo. E deu no que deu. Não queremos isso: de quarenta e cinco cidades que foram beneficiadas, 36 eram governadas pelo PT. Na minha região tem 39 cidades. Bauru não tem pobre? Avaí também não tem pobre? Reginópolis não tem? Das 39 só escolheram 2, Lins e Lucianópolis, que são governadas pelo PT.

Isso nós vamos levar à nossa bancada federal, pois cabe recurso, ao Ministério Público Federal também vamos levar, porque houve discriminação.

Hoje, no Estado de São Paulo, se vai ser proporcional, metade das prefeituras são do PSDB. Mas nenhuma cidade governada pelo PSDB recebeu, no meio destas 45 cidades. E, só para estabelecer uma comparação, com a estadualização da saúde, com a gestão plena, a fatura mensal do SUS para o Estado é de R$ 240.000,00.

O Governador, com a seriedade que lhe é peculiar, decidiu para todos os hospitais uma fatura, não escolheu cidade governada pelo PSDB, não escolheu provedor só amigo do PSDB. Deu para todas as cidades do Estado de São Paulo. Não aceitou nem interferência política, nem técnica para toda a cidade de São Paulo receber uma fatura.

Vejo aqui um fax do Ministério de Promoção Social para o Governo do Estado, sem consultar o Governo do Estado, de quarenta e cinco cidades beneficiadas, trinta e seis são governadas pelo PT. Isso me preocupa muito, me preocupa o futuro do Programa Fome Zero. Se for usado o mesmo critério da Casa da Família é incrível, não tem família nas outras cidades? Nobre Deputado Romeu Tuma, isso nos preocupa e muito.

Se formos ver a Bolsa Escola na gestão passada, de Fernando Henrique Cardoso, Bolsa Cidadão do Governo do Estado até hoje, o Estado nunca interferiu nem a União. Passava para as Prefeituras e o Prefeito escolhe quem é mais carente. Não era o Governo Central, nem Brasília nem a Secretaria de Estado de São Paulo é que escolhia familiares, mas aqui virou politização do dinheiro público. Se alguém quer gastar dinheiro, que gaste do seu próprio bolso. Pior ainda, o Presidente do PT, Sr. Genoíno dá exemplo de São Carlos como cidade de melhores índices sociais e está investindo em cima dela. Portanto é um critério social ou político? Vamos daqui para a frente averiguar esse critério e vamos voltar esta semana a discutir essa questão.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou falar na tarde de hoje sobre a Maioridade Penal e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Senhores Deputados, os homicídios que vitimaram o casal de namorados, praticados em Embu-Guaçu por um adolescente de 16 anos trouxe de volta a velha discussão sobre a maioridade penal.

A nossa população, que já está farta de tanta violência, mais uma vez se viu obrigada a acompanhar pelo noticiário a crueldade e a covardia praticados contra os dois jovens.

E mais uma vez, a nossa sociedade ficou sabendo que o autor dos homicídios ficará protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que prevê como pena mais severa a internação por no máximo três anos, mesmo para crimes hediondos.

A pena a ser aplicada ao adolescente homicida não mudaria se, em vez de dois, os mortos fossem três, quatro, dez ou vinte, pois a sua internação na Febem não passaria de três anos.

Senhores Deputados, eu sempre critico as medidas e as legislações adotadas sob o clima de comoção pública.  Isso já ocorreu quando foi promulgada a Lei de Proteção às Testemunhas.

Mas não posso me omitir diante das injustiças legalizadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente.

Um caso notório ocorreu há bem pouco tempo com o conhecido criminoso Batoré, que, preso aos 17 anos de idade, poucos dias antes de completar 18, tinha em sua ficha corrida dezenas de mortes e permaneceria internado na Febem até completar os 21 anos.  Esta anomalia só não se concretizou porque, durante uma de suas fugas, já com 18 anos, ele matou mais duas pessoas. Recapturado, foi encaminhado para a cadeia e responde agora a processo que pode resultar em pena entre seis e 20 anos para cada uma das mortes que praticou.

Senhores Deputados, a diminuição da maioridade penal, por sua vez, afronta a Constituição Federal, pois fere o artigo 228 - "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial", que em razão de sua natureza de garantia individual não pode ser abolido, como dispõe o artigo 60, § 40, IV da Constituição Federal.

Assim sendo, para abreviar a solução do problema e evitar que novas distorções venham a ocorrer e chocar a sociedade, a forma mais acertada é a de se alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para se criar uma política pública eficaz para o infrator situado na faixa dos 14 aos 18 anos.

O tempo de internação precisa ser ampliado, para 10 ou 15 anos, a ser estipulado por um juiz, dependendo da gravidade da infração cometida.

O infrator deveria permanecer na Febem até completar os 18 anos, sendo então transferido para cumprir pena em estabelecimentos carcerários especiais, onde o tratamento penitenciário possa propiciar a sua efetiva reeducação, inclusive com formação profissional, para que a sua reinserção na sociedade ocorra de forma gradativa.

E nosso dever encontrar e sugerir formas rápidas e justas de minimizar a sensação de insegurança que toma conta da população. Ninguém mais agüenta ver seus entes queridos serem mortos por adolescentes, que voltam às ruas rapidamente.

Não é difícil encontrar parentes das vítimas que são obrigadas a somar, ao sentimento de perda, a indignação pela falta de seriedade no cumprimento das penas.

Senhores Deputados, é chegada a hora de travarmos um grande embate em nossa sociedade: estamos perdendo a batalha para a criminalidade, pois os nossos jovens estão sendo cooptados e não estamos conseguindo resgatá-los para o convívio social.

Ou o governo deixa de ficar no polo passivo, que se restringe ao discurso sobre o que fazer com a delinqüência juvenil, ou parte para a ação, investindo maciçamente para que possamos - efetivamente - combater as causas e não apenas os efeitos da criminalidade e, principalmente, investindo na educação, para salvar o futuro das novas gerações.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV e aqui no plenário, venho à tribuna para registrar um fato ocorrido na semana passada e que lamentamos muito, pelo desfecho, no Sindicato dos Condutores de São Paulo.

Todos sabem que o Sindicato dos Condutores foi alvo de vários processos, prisões, denúncias de irregularidades, de conluio entre dirigentes e patrões, a indução às greves para prejudicar a administração, para impedir mudanças no sistema de transportes na Capital, o que levou à prisão de mais de 30 sindicalistas, entre eles o Presidente do Sindicato acusado de fraude e assassinatos.

Na semana passada, no dia 04, foi homologado um acordo pela Justiça de São Paulo - a 32ª Vara Cível de São Paulo -, entre as três chapas que concorreriam às eleições, no sentido de que todas as chapas teriam acesso às listas de votação, com acesso livre ao Sindicato, na saída das urnas. Seriam utilizadas as urnas da Justiça Eleitoral, mas, para nossa surpresa, as urnas começaram a sair do Sindicato na madrugada de domingo para segunda-feira, sem qualquer cumprimento das decisões judiciais.

O Sindicato afrontou a Justiça colocando urnas do próprio Sindicato, não permitindo que a direção atual tivesse acesso às listas, daí a nossa desconfiança de que essas listas são fraudadas, fazendo com que o pleito ocorresse de forma irregular.

Este Deputado foi chamado e estava acompanhado do Deputado Federal Jamil Murad e de vereadores. A própria rede Globo presenciou as urnas da Justiça Eleitoral num canto, sem serem utilizadas. Havia todo um aparato de repressão contratado pelo Sindicato com mais de 200 agentes de segurança, com a cobertura da Polícia Militar que não permitiu que este Deputado assim como o Deputado Jamil Murad adentrassem às dependências do Sindicato para averiguar as denúncias que duas das chapas concorrentes - de oposição - faziam naquele momento. O Comandante só permitiu a entrada depois que o processo já havia terminado, quando as urnas já haviam sido retiradas.

Fizemos um Boletim de Ocorrência na 1ª Delegacia de Polícia da Capital denunciando as falcatruas, o não cumprimento, por parte da direção, em relação ao acordo. Nesta semana travamos um diálogo muito intenso com a Justiça, mas infelizmente a mesma juíza que tinha homologado o acordo, no dia 04 de novembro, não impediu a apuração das eleições dando a vitória à chapa da situação.

Manifesto a nossa indignação com o desfecho desse processo. A sociedade acompanhou com muita alegria inclusive o fato de ver na cadeia a bandidagem que tomou conta daquele Sindicato. Mas infelizmente não basta prender um líder de quadrilha, porque ele tem mecanismos para continuar controlando de dentro da cadeia. Estamos vendo isso no estado todo, neste momento em que os bandidos controlam as suas quadrilhas mesmo estando presos.

Lamentavelmente, o processo que poderia trazer moralidade à luta sindical aqui em São Paulo teve um desfecho desfavorável à luta democrática, às forças progressistas que queriam ver na cidade de São Paulo um sindicato limpo, voltado à defesa dos interesses dos trabalhadores. Infelizmente, ao que parece, vamos ter a continuidade desse processo aqui na cidade de São Paulo. Mas vamos recorrer. Vamos até as últimas conseqüências para invalidar esse pleito fraudado da semana passada. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, pela Rádio Assembléia e Diário Oficial, queremos dar ciência a todos de um fato importante ocorrido na cidade de São Bernardo do Campo na última semana.

Tivemos a presença do Secretário adjunto de Segurança Pública, Dr. Marcelo, e também do prefeito Dr. Dib e, por uma ação nossa, conseguimos implantar mais uma Companhia da Polícia Militar para a cidade, com mais policiais, mais viaturas para um melhor atendimento à população, principalmente em um momento difícil por que passa a população do Estado de São Paulo na área da segurança pública.

É um motivo de muita alegria para este Deputado e para toda aquela população. A região do Grande Alvarenga, nas proximidades do bairro Batistini, Jardim da Represa, bairro Demarchi, será contemplada com a 7ª Cia. Da Polícia Militar. Isso foi possível graças à contribuição do prefeito de São Bernardo, Dr. Dib, que desapropriou um imóvel de 6.300 m², onde será instalada a Companhia.

A participação se deu de uma forma mais integralizada e ainda maior quando conseguimos trazer a sociedade para esse nosso projeto. A comunidade do bairro Batistini, através da Sociedade Amigos de Bairro, de pronto conseguiu disponibilizar um imóvel sem custos para a Secretaria de Segurança Pública ou para o Município, para receber provisoriamente a Companhia em uma área de quase mil metros quadrados já construídos.

Foi uma grande festa. O Secretário anunciou a implantação dessa Companhia juntamente com o Comandante da Polícia Militar, o nosso amigo Major Ronaldo. O Prefeito, naquele momento, assinou o decreto de desapropriação daquela área. Foi um ato importante, numa região bastante grande, com uma população de mais de 200 mil pessoas, que não contavam com nenhum atendimento policial nem civil nem militar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.

 

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Esteve presente também o delegado seccional da cidade, Dr. Marco Antonio, que vem desenvolvendo um grande trabalho, com muita capacidade. Portanto, estamos aqui, na verdade, comemorando essa 7ª Companhia da Polícia Militar que será recebida pela cidade de São Bernardo do Campo, no bairro Batistini. É um evento grandioso e importante.

Continuamos na luta para podermos implantar o 8º Distrito Policial, para prestar atendimento a essa mesma região importante da cidade de São Bernardo do Campo.

Quero, com muita preocupação, tratar de assunto abordado pelo Deputado Pedro Tobias, a respeito da discriminação partidária feita pelo Governo Federal através do Ministério da ministra Benedita da Silva. A imprensa explorou com muita veemência a sua viagem à Argentina. Gostaria que a imprensa também nos ajudasse a fiscalizar as viagens dela a Lisboa, Paris, Bruxelas, Milão e Nova York. Todos questionaram a viagem para a Argentina.

Na verdade foram duas, não uma só. Temos a informação de que a ministra esteve em Lisboa, Paris, Bruxelas, Nova Iorque, Milão. Precisamos que a imprensa nos ajude ou que algum parlamentar venha esclarecer se a viagem foi oficial ou se a ministra foi fazer encontros religiosos com dinheiro público.

Mas a preocupação maior não é essa. Um ato oficial nos informa que as cidades que não são governadas pelo PT não estão sendo atendidas pelo projeto anunciado pelo nobre Deputado Pedro Tobias. No Grande ABC, o Projeto “Casa da Família” atenderá as cidades de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Santo André. Vejam a estranheza. As cidades de São Caetano do Sul e de São Bernardo do Campo, que não são governadas pelo PT, não estão nessa relação.

Como disse o nobre Deputado Pedro Tobias, isso tem de ser levado ao Ministério Público e à imprensa para que esse tipo de atitude não se estenda no governo federal. Uma situação como essa é lamentável, principalmente vinda de um governo de esquerda que sempre pregou a moralidade. O governo federal não faz o que dizia em campanha e em períodos passados. É lamentável, mostra que é uma atitude discriminatória, eleitoreira, visando às eleições. Temos de repudiar atitudes como essa e denunciar. Atos como esse não podem se estender em nenhum governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou dividir minha fala em dois temas importantes. O primeiro é em relação à área da saúde. Ontem tivemos uma reunião com o diretório do PSB na Cidade de Paulínia. Um dos membros, que pertence ao conselho de saúde, informou-nos que o Hospital das Clínicas da Unicamp estaria tendo uma diminuição muito grande no seu atendimento devido à contingência de orçamento. Isso nos causou muita preocupação.

O Hospital das Clínicas da Unicamp atende não só aos 19 municípios da região metropolitana de Campinas, mas também prefeituras distantes, algumas até de outros Estados, como do sul de Minas Gerais. Recebemos essa informação ontem e vamos buscar um maior detalhamento. A pessoa que nos informou teve um contato direto com o superintendente do Hospital das Clínicas, o Sr. Ivan, e teria um detalhamento sobre os desdobramentos que podem ocorrer, até mesmo o fechamento de ambulatório.

Vamos comunicar a Comissão de Saúde desta Casa para que possamos debater esse assunto. Precisamos avançar, e não regredir, ainda mais com uma unidade tão significativa como é o Hospital das Clínicas. Sabemos que muitas prefeituras têm o atendimento local, mas nas enfermidades que precisem de uma especialização, são feitos os encaminhamentos para o Hospital das Clínicas da Unicamp.

Sou membro da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, já tivemos nesta Casa o reitor da USP, estamos vendo o agendamento do reitor da Unicamp, Dr. Brito Cruz, para que venha a esta Casa e, se possível, faça-se acompanhar do superintendente do H.C. para que possamos ter informações mais precisas sobre a possibilidade de restrição do atendimento médico.

O segundo tema que venho tratar é sobre um Projeto de lei que apresentaremos sobre a questão da segurança pública, especificamente sobre roubo de veículos. A taxa cobrada pelas seguradoras é alta devido ao grande número de veículos roubados diariamente. Isso varia de município para município, mas é acentuado, principalmente nas grandes cidades do Estado de São Paulo.

Na Câmara Municipal de Campinas já há uma experiência do Vereador Tadeu Marcos, um Projeto de lei que exige que os anúncios de venda de veículos em jornais e revistas sejam acompanhados do número do chassi do veículo comercializado. Acreditamos que é uma medida que vai coibir a comercialização dos veículos roubados. Existem veículos roubados com outras finalidades, como desmanche. A grande maioria dos desmanches não é legalizada, são centros que recebem o veículo para comercializar suas peças. Esperamos que essa lei contribua para a diminuição do roubo de veículos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador Tadeu Marcos, da cidade de Campinas, irmão do nobre Deputado Jonas Donizette. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, são dois os motivos que me fazem vir a esta tribuna. Primeiro, fazer um convite, em meu nome, como coordenador que sou, aqui na Assembléia Legislativa, da Frente pela Energia Limpa e Renovável, que tem feito uma série de atividades desde que foi constituída.  Passamos pela questão da ativação do carro a álcool; discutimos todo o setor sucroalcooleiro; recentemente, recebemos um dos mais renomados pensadores mundiais na área de energia, o professor Jeremy Rifkin, dos Estados Unidos, assessor do governo americano, que discutiu a questão da economia do hidrogênio.

Amanhã, a Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável promove mais uma atividade, que será feita em comum acordo com a Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia Legislativa de São Paulo, presidida pelo nobre Deputado Geraldo Vinholi. Numa iniciativa conjunta, amanhã, entre 13 e 15 horas, receberemos o Secretário da Agricultura do Estado de São Paulo, Duarte Nogueira. O Deputado Duarte Nogueira, hoje Secretário da Agricultura, no período em que aqui esteve, participou sempre muito ativamente das atividades da Frente pela Energia Limpa e Renovável. Amanhã, ele fará um relatório do que foi a sua participação no Canadá, na semana passada, em um encontro mundial sobre a questão do etanol como combustível, com a presença de inúmeros países asiáticos - Tailândia, China, Japão -, que cada vez mais estão adotando o biocombustível, um combustível renovável, na adição aos seus combustíveis fósseis. É o caso do Japão. Temos contatos que nos permitem antever um cenário muito positivo de exportação de combustível para Japão e China. E tudo isso será abordado pelo Secretário Duarte Nogueira, que representou o Brasil nessa conferência e que nos possibilitará, portanto, um quadro sobre o futuro do álcool combustível.

Reitero o convite a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas. O encontro será a partir das 13 horas, no plenário Dom Pedro I, numa promoção conjunta da Comissão da Agricultura e da Frente pela Energia Limpa e Renovável.

Faço um pronunciamento em tom de apelo. Algumas vezes, assomei à tribuna da Assembléia Legislativa para apresentar propostas de sugestões ao nosso Regimento Interno. Festejei com os Deputados o fato de termos adotado a emenda de iniciativa conjunta. Temos praticado isso na medida em que, por exemplo, optamos - quer seja no Orçamento ou no Plano Plurianual - PPA - por fazer emendas de iniciativa conjunta da bancada do PPS. Isso foi possível porque conseguimos alterar o Regimento Interno e instituir a iniciativa conjunta em emendas parlamentares e projetos de lei.

Fui eu que provoquei - não é de minha iniciativa, até porque esse é um debate há muito tempo feito nesta Casa - a possibilidade de termos as emendas aglutinativas. Que espírito existe nessa emenda? Ela é diferente da emenda de início de projeto; é diferente da emenda de plenário; é diferente das emendas que surgem como subemendas nas comissões, quando o projeto é votado. A emenda aglutinativa significa um acúmulo de discussão que se faz na Casa para que, no momento final de votação do projeto, seja fruto do entendimento, de novidades que possam surgir durante a tramitação, de relacionamento de norma estadual com norma federal ou de um acordo político que se pratica.

E como a emenda aglutinativa foi pensada? Num primeiro instante, houve alguns que a defendiam. Discuti isso com o Deputado Caruso, cuja posição é de que as emendas aglutinativas deveriam prosperar quando fossem unânimes. Vimos que não era esse o espírito. Aí, pensamos em outra forma: que tivéssemos um quorum qualificado. Inicialmente, pensamos em fazê-lo com dois terços dos Deputados da Casa. Percebemos que, muitas vezes, esse procedimento acontece na hora “H” da votação e que deveríamos ter tanto o dispositivo de fazer com que esse quorum qualificado fosse assegurado pela assinatura dos próprios Deputados, como pela assinatura de um determinado número de líderes que, representando um determinado número de Deputados, perfizesse um total de parlamentares que justificasse essa iniciativa.

Portanto, foi-se evoluindo. Em um determinado instante, considerou-se que teríamos que flexibilizar. Ao invés de dois terços, diminuir para um terço para que uma emenda aglutinativa surgisse como fruto de uma maioria, mas que também expressasse outra opinião. Outros pensaram e acharam que isso poderia virar, ao invés de um instrumento de convergência, um instrumento de obstrução. Poderíamos ter um número de Deputados que assinasse 20 emendas aglutinativas. Isso feriria o espírito. Então, o que se pensou? Que se mantivesse um quorum menor para não tirar o poder de intervenção de um determinado grupo de parlamentares, mas que se estabelecesse uma lei que limitasse o processo na medida em que cada parlamentar pudesse assinar uma emenda.

Estou dando detalhes sobre esse processo para que vejam como ele foi construído ao longo de meses, diria até anos. A primeira vez que ouvi falar sobre emenda aglutinativa foi logo depois do processo da Constituinte, quando, de certa forma, a praticamos. Foi há muitos anos.

A emenda aglutinativa não é para o início do processo; não é para a hora da emenda no plenário; não é para a hora da comissão. Ela vem como desdobramento do processo final de votação, em que possa surgir uma emenda que contemple. Por exemplo, sabemos que poderá haver a utilização desse recurso na questão do Pontal do Paranapanema. Hoje, há uma discussão, há uma emenda sendo feita. As discussões estão caminhando no sentido de que não é uma emenda que conste do projeto, nem foi pensada por alguém que tivesse uma lâmpada para imaginar tudo o que teria sido discutido, mas uma emenda que poderá sanear dificuldades aqui e acolá e poderá ser alternativa de convergência em torno da questão do Pontal.

É assim que surgiu a idéia da emenda aglutinativa e faço um apelo para que a votemos. Essa emenda não impõe nenhuma maioria, não cala nenhuma minoria e é um elemento de aglutinação, de fortalecimento. E é por conta disso que estou empenhado, não só eu, mas o conjunto de líderes. O texto que está sendo proposto foi acordado, pelo que me consta, pelo conjunto de líderes e não significa uma outra iniciativa, mas uma evolução da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Jonas Donizette - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. Conte Lopes - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, voltou à pauta o problema da maioridade penal. Em 1990, há treze anos, este Deputado apresentou nesta Assembléia Legislativa uma moção para que a maioridade penal caísse para 16 anos. Por que apresentei essa moção? Desde 1988, o jovem já escolhe Presidente da República, Governador, Senadores, Deputados. Se ele tem capacidade de escolher um Presidente da República, obviamente, tem capacidade de saber quando rouba, mata ou estupra.

Quando falamos sobre isso, parece que sempre querem nos colocar naquele lado policialesco do mata, arrebenta, estoura. Não, o nosso maior problema é com relação à vítima. Todas as autoridades - Presidente da República, ministro da Justiça, Governadores - deveriam analisar o problema da vítima, até quando temos a obrigação de proteger as futuras vítimas dos bandidos, sejam maiores ou menores. Esta é a realidade.

Hoje, não vejo só os 16 anos. Vejo que cada menor que cometeu um delito deveria ser analisado psicologicamente. Se ele tem capacidade de entender o seu ato, obviamente deveria ser responsabilizado pelo crime que praticou, principalmente como forma de prevenção para que ele não volte a praticar.

É evidente que o bandidinho que matou Liana e Felipe daqui a um ou dois meses estará fora da Febem. Na primeira fuga que ocorrer na Febem, ele sai. E ele vai fazer a mesma coisa de novo. Isso porque ele se vale da impunidade. Ele acredita ser impune e poder fazer o que bem entender, o tal do Champinha. Ele vai pegar outro casal, outra menina, vai estuprar, vai barbarizar durante alguns dias e depois matar. E depois volta para a Febem. Falamos na condição de policial, porque temos dezenas de casos como esse, em que a reincidência do bandido ocorre.

Temos de começar a pensar em proteger a sociedade. Não adianta ficar fazendo somente orações em igrejas. Isso resolve espiritualmente. Não adianta ficar cercando a Assembléia, não adianta ficar fazendo manifestação por desarmamento. A sociedade tem de exigir coisas mais concretas. Por exemplo, se uma pessoa é psicopata, seja ela maior ou menor de idade, tem de ser afastada do meio social. Enquanto não estiver curada não poderá retornar.

O Dr. Otávio, Juiz Corregedor, quando foi ouvido na CPI do Crime Organizado declarou que 30% dos bandidos são irrecuperáveis. Chegou-se a essa conclusão através de uma análise feita por psiquiatras. Ou seja, é o bandido que vai voltar às ruas e matar de novo. É o caso do “Pedrinho Matador”, por exemplo, que já matou mais de 60 pessoas. Quando colocam esse sujeito na cela com outros, como ele é forte, acaba matando outro preso. Portanto, ele é irrecuperável. Então, que ele fique na cadeia até morrer. Ou que fique no manicômio judiciário até morrer. Porque no dia em que sair, vai atacar outra vítima, que não tem nada a ver com o sistema, que não é Deputado, não é presidente, não é Governador, não é nada. É um coitado que vai aparecer na vida dele. Portanto, temos de ter essa proteção.

Ajudamos a prender o maníaco do parque através de denúncias de uma moça que conseguiu sobreviver nas mãos dele. Ela foi levada para o matagal, ficou amarrada numa árvore, apanhou e foi deixada para morrer por inanição, como outras morreram. E ele confessou. Agora apareceu uma namorada dele. O problema é dela, se ela é “xarope” e quer namorá-lo, que namore. Agora, cabe à sociedade não permitir que ele volte às ruas. Pelo levantamento que fizemos e pelo seu modo de atuar, certamente ele voltará a delinqüir. Ele vai pegar outra moça, vai colocar numa moto ou num carro, vai levar para um matagal e chegando lá vai começar a espancá-la. E ele não consegue se satisfazer sexualmente enquanto ela não estiver quase morrendo.

O menor infrator de 16, 17 anos tem de ser afastado do convívio da sociedade. Que dêem casa com piscina, com televisão, com o que quiserem, mas ele não pode voltar à sociedade, porque se voltar, vai matar. É o caso do Batoré, é o caso do Preta, da minha época em São Mateus. Quando ele voltar à sociedade, vai voltar a estuprar e a matar.

Temos de tentar proteger as futuras vítimas. É difícil enxergar isso? E não sou eu que estou falando, são psiquiatras. Não sou eu que vou analisar esse menor ou esse maior que voltará a delinqüir, causando novas vítimas.

Quando uma pessoa importante é assassinada, é aquele impacto. Mas, todos os dias filhas de pobres são estupradas e assassinadas em Guaianazes, São Mateus, Capela do Socorro. Mas como são pobres, a imprensa não divulga e também porque a família não tem poder aquisitivo e passa despercebido.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de registrar nesta tarde um importante evento que realizamos no dia 14, sexta-feira, no Auditório Franco Montoro.

O nobre Deputado Paulo Neme, do PTB, de Guaratinguetá, realizou uma audiência pública sobre o projeto de lei que cria o serviço social escolar. Trata-se de uma excelente iniciativa que irá contribuir para a melhoria da qualidade do ensino no Estado de São Paulo.

Pelo projeto, todas as escolas deverão ter, no mínimo, um assistente social. Como temos 6800 escolas estaduais, sabemos que 6800 profissionais estarão sendo empregados em equipes interdisciplinares para melhorar a qualidade do ensino, para tratar da questão da evasão escolar e para garantir o trabalho da comunidade com a escola e com as famílias dos alunos na região.

Apresentei uma emenda ao projeto pleiteando um assistente social para cada período escolar. Isso porque existem escolas, como em Sapopemba, a Haroldo de Azevedo, por exemplo, que tem 6800 alunos. Portanto, são muitos alunos para apenas um assistente social.

Gostaria também de registrar um segundo evento realizado às 15 horas. Foi a assembléia de retomada do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado de São Paulo, desativado em 1989. Na ocasião elegemos e empossamos a nova Diretoria. A posse se deu pela Assistente Social Margarete, Presidente da Federação Nacional dos Assistentes Sociais, situada no Rio de Janeiro, que realizará nos dias 28, 29 e 30 um importante congresso nacional. Gostaria de parabenizar os assistentes sociais que estiveram presentes. Tivemos a presença de cerca de 100 assistentes sociais. Vieram profissionais de várias cidades: Bauru, Jaú, Sorocaba, Itu, Votorantim, Campinas, Limeira, Americana, Guarulhos, Osasco, Mauá, Santos, Cubatão, Guarujá, dentre outras.

Todos os senhores sabem que agora temos uma nova LOAS, uma nova Lei Orgânica da Assistência. A LOAS veio contribuir para um processo importante de inclusão social. Trata-se de uma lei atualizada, modernizada, que leva em conta o grande problema da exclusão que vivemos na sociedade. Sabemos que a violência cresce na medida em que as políticas públicas diminuem a sua quantidade e qualidade. Quando temos assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, advogados atuando nos programas sociais, com certeza a violência diminui.

Uma questão importante que se deve trabalhar é a da criança e do adolescente. Quando a criança e o adolescente não têm uma família que lhe dê suporte e estrutura para o seu pleno desenvolvimento, o Estado tem de assumir essa responsabilidade.

Para encerrar, volto a falar de um assunto gravíssimo. Hoje faz um mês que uma assistente social, Bernadete Pires Pacheco, foi algemada e presa indevidamente pelo delegado do 77º Distrito, Dr. Fernando Gomes. Ele tratou esta assistente social indevida e arbitrariamente ao algemá-la. No inquérito que apurava as causas do seqüestro que se deu na Santa Casa, ele pressupõe como se pudesse julgar que ela seja mentora e operadora desse seqüestro.

É um absurdo, porque os antecedentes desta profissional séria não nos indicam isso. Inúmeras manifestações já foram feitas pelo procurador-geral da Santa Casa, pelos médicos e pelos colegas. Em 13 anos de atuação, no exercício da sua profissão, ela atendeu, dois meses antes, a seqüestradora, sim. Mas, atendeu no exercício profissional, porque a seqüestradora Neusa foi à Santa Casa internar um paciente, e ela não possuía documento do paciente. E, a assistente social precisou anotar um telefone para completar a ficha que é preenchida no seu procedimento de atendimento.

Este delegado, ao conversar comigo, disse: “Deputada, esta assistente social é cúmplice. Telefonou, dois meses antes, para a seqüestradora.” Ele não levou em conta o exercício profissional. A assistente social continua presa há um mês, o que é um absurdo.

Deixo aqui a minha denúncia e solicito ao Sr. Presidente que o meu protesto seja enviado ao ministro da Justiça, ao secretário de Segurança, ao secretário da Justiça e Cidadania, e que Bernadete Pires Pacheco seja libertada o quanto antes. Ela está presa no 89º Distrito, no Morumbi. É um absurdo mantê-la presa porque ela é inocente. Este delegado deverá pagar por este crime, por esta imprudência e por esta arbitrariedade. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esta Presidência defere o pedido da nobre Deputada e solicita para que a Casa providencie o encaminhamento da questão.

Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Presidente de PSB de Piracicaba, Sr. Jaime; do Presidente do PSB de Santa Bárbara D’Oeste, Sr. Pedro; e também do Sr. Jalmir. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo restante de sete minutos e 21 segundos.

 

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Assume a Presidência a Sra. Ana Martins.

 

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O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham através da TV Assembléia, volto a falar a respeito do problema da maioridade penal. Depois de um crime grave que atingiu uma pessoa da classe média alta, acaba novamente vindo à tona se a maioridade penal deve cair, ou não. Repito: fiz um projeto, uma moção, em 1990, há 13 anos. Acredito que aquele que tem a capacidade de escolher um presidente da República, um Governador ou um Deputado, sabe quando está matando, roubando e estuprando.

O que esse tal de “Champinha” fez àquela moça e àquele rapaz é coisa de outro mundo. Ficar com uma pessoa praticamente uma semana, torturando, estuprando a moça ao lado do jovem, depois matando o jovem e continuar com essa moça. O que essa moça deve ter passado, quanta clemência ela deve ter pedido a esses bandidos! Mas, não fizeram nada, além de usá-la e condená-la à morte.

Ficamos pensando: “Ora, o meu problema não é com o bandido, menor ou maior. O meu problema é com a sociedade.” O que é necessário é afastar as pessoas desses bandidos. Um juiz de direito vem à CPI do Crime Organizado nesta Assembléia, e diz que 30% dos criminosos são irrecuperáveis, e ainda, isto através de uma análise feita por psiquiatras. Isto é, quando colocarem o camarada na rua, ele volta a matar de novo, volta a estuprar, volta a seqüestrar porque isso está dentro dele.

Cabe então às autoridades realizarem um exame psiquiátrico nesse bandido, maior ou menor. E, sabedores que ele é irrecuperável, não pode voltar mais à sociedade. Ou, então, se ele voltar, que alguém assine um termo, responsabilizando-se pelos seus atos. Não é justo pegar um bandido desses e soltá-lo no meio da sociedade para haver uma próxima vítima, que poderá ser uma moça de 14, 15 anos, ou um rapaz, um pai de família ou uma dona de casa.

Aí é que está o grande problema. No Brasil, só se pensa no criminoso. Existe um grupo que quer punição severa para o criminoso, inclusive eu. Um camarada que mata como matou essa moça, é pena de morte para ele e acabou. Ele teve a moça e o rapaz à sua disposição, teve condições de analisar. Aplica-se, então, a pena de morte, pagando com a própria vida. Porém, como aqui não tem pena de morte porque não pode e sei lá o quê, então, que pelo menos tomasse uma atitude, fazendo com que ele não saísse mais de trás das grades. Não é justo jogarmos este cara na rua para ele matar de novo. Isso não é justo, não é coerente.

O pior de tudo é que cada menor na Febem custa R$ 1.700,00, nobre Deputado Pedro Tobias. Ora, então por que não pegam esses caras e mandam tudo para a Suécia ou para a Suíça? E, quando tiverem 18 anos, vão buscá-los, pois deve sair mais barato. Gastar R$ 1.700,00 e fica pior do que quando entrou? Não consigo entender.

Não sou educador, não sou psicólogo, não sou psiquiatra, mas alguma coisa está errada. Gasta-se tanto para uma coisa tão ruim. Então, alguma coisa está errada.

Volto a repetir. Precisamos criar a defesa na sociedade. E, até a própria sociedade deve se mobilizar. Não é se mobilizar simplesmente realizando a missa na Sé indo lá as famílias das pessoas que morreram. Coitado, o Sr. Ota, só em programas de televisão, já foi a uns 20. Tenho até dó dele. Na televisão, ele fala uma coisa. Quando está lá atrás, fala outra coisa. Não é fácil você perder uma criança de seis anos de idade. Não é fácil você ter um filho seqüestrado e o bandido enchê-lo de bala. Não é moleza. Para sobreviver, precisa buscar subterfúgios, arrumar outros meios para conseguir sobreviver. Não é coerente, pois o policial que o matou com outros bandidos, era da sua segurança.

Onde está o policial? Está no Romão Gomes, Presídio Especial da Polícia Militar. Ora, o cara que comete um crime de seqüestro e tem a coragem de matar uma criança de seis anos de idade, com um tiro na cabeça, tem direito ao Presídio Especial. Por quê? Por que ele é policial? Ou ele foi o pior dos bandidos?

Portanto, são certas atitudes que precisamos tomar mesmo contra o policial bandido, contra o bandido, contra o menor bandido, pois se o camarada não tem recuperação, evidentemente que ele não pode voltar à sociedade. Se voltar, cometerá crime. Qualquer policial experiente sabe disso. Prendemos o mesmo cara, é como enxugar o gelo. A polícia acaba prendendo as mesmas pessoas, elas voltam para as ruas e cometem os mesmos crimes, tanto é que sabemos até quem cometeu o crime. É só pegar a área em que ocorreu e acabou. Já sabiam que foi esse bandidinho, o tal de “Champinha”, que tinha cometido o crime. A polícia já estava procurando e não o acharam. Só localizaram-no depois de cometido o crime. Mas, já sabiam que, pelas características, era ele o principal suspeito.

É hora, então, de começarmos a analisar, e não discutir as coisas simplesmente quando acontece um delito desses. A única forma que existe é manter o bandido separado da sociedade, porque qualquer um que cair nas mãos de um bandido desse, sofrerá o que esse casal sofreu. E, vai morrer. Vai pedir “pelo amor de Deus”, mas vai morrer.

Vimos, há um mês, em São José dos Campos, dois padres seqüestrados que pediram pelo amor de Deus para não morrer e tiveram a garganta cortada, como essa menina teve. É só analisar para ver que esses bandidos são implacáveis! Agora, por que vamos continuar morrendo na mão deles?

Então, é preciso que se tome uma atitude. É um bandido. É como se fosse um leão. Não se pode soltar um leão no meio do povo porque ele vai matar alguém; da mesma forma esses bandidos. Então, o tratamento que ele vai ter na cadeia é outro problema, tem piscina para eles, quem adora que vai lá e dorme com o preso, faz o que bem entende. Mas ele não pode ser jogado no meio da sociedade para voltar a delinqüir; não pode voltar para o meio da sociedade para voltar a matar.

É esse lado que não consigo e nem dá para entender. Essa é a obrigação das autoridades, manter um bandido afastado da sociedade. Está aí o Sr. Marcola, que manda matar de dentro da cadeia; está preso, e assim mesmo ele manda matar. Vão achar que no dia em que ele sair ele vai ser recuperado? É brincadeira.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, era o que tínhamos que comentar, que está na hora de se tomar atitudes realmente concretas contra o crime. Infelizmente não adianta a sociedade abraçar a Assembléia e fazer a passeata da Paz, porque vai continuar morrendo na mão de bandido, sem ter ninguém que os defenda. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo do nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sra. Presidente, Srs. Deputados presentes, TV Assembléia, vou corrigir um pouco a fala do Deputado Conte Lopes: cada menino da Febem custa para o Estado R$ 1.800,00, em vez de R$ 1.700,00.

Infelizmente, essa é a polêmica da maioridade. Concordamos também que esses jovens menores de 18 anos, que praticaram crimes tipo estupro, morte e seqüestro merecem ficar mais na cadeia. Sem dúvida alguma, Deputado Conte Lopes, concordamos com isso, porque não se pode soltar essa criançada, porque volta a atacar.

Nesse sentido, nosso Governador está levando esta semana para o Ministro da Justiça uma proposta de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o pessoal da Febem que praticar um crime hediondo, um crime grave, não possa ser libertado após três anos; porque isso é brincadeira. Três anos passam rápido, e muitas quadrilhas hoje usam esses menores de idade, que às vezes não mataram, mas assumem a responsabilidade, porque daqui a três anos, no máximo, às vezes em um ano, sai a liberdade assistida.

É um caso lamentável, nobre Deputado Romeu Tuma, da Comissão de Segurança -  estava aprovado no Senado projeto em que esse infrator poderia ficar em regime especial, rígido, até dois anos. Agora, infelizmente, o relator da Câmara Federal baixou novamente para um ano.

Acho isso o fim do mundo, porque bandido profissional como Beiramar e outros traficantes desse tipo, deveriam ficar a vida toda em regime especial fechado. Em muitos países democráticos esses bandidos ficam fechados a vida toda no presídio. Se pegam 20 anos, são 20 anos de prisão em regime especial.

Precisamos fazer o mesmo. E, infelizmente a Câmara e o Senado estão longe de ver o que está acontecendo no dia-a-dia, porque somos elites. Temos bons advogados, mas gente humilde, como disse o Deputado Conte Lopes, todos os dias muita gente é estuprada e morta, mas a imprensa só noticia pessoas com muita importância social, econômica e política. Essa é hoje uma discussão nacional. Sou a favor de um referendo, a população é que decide. Não quero prejudicar ninguém, mas não vejo a gritaria dos direitos humanos sobre esse casal que morreu agora. Não vi nada nem ninguém dos direitos humanos ir atrás da família para ver o que aconteceu. Mas na hora em que um bandido é morto pela polícia, todo mundo vira defensor de bandido. Isso deveria acabar.

 Venho também aqui para repetir um artigo que saiu no jornal “O Estado de S. Paulo”, neste fim de semana, sobre o governo federal, intitulado: “Prioridades de Lula mal saíram de “verba zero”: Em dez meses de governo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva já esgotou os recursos previstos no orçamento de 2003. Para pagamento do seguro- desemprego, tinha no orçamento R$ 5,5 bilhões; gastou apenas R$ 17.574 milhões. Significa 0,01%, dessa verba que, durante a campanha falaram que seria para ajudar os desempregados, e só gastaram 17 milhões, significa 0,01 do valor orçado no programa de geração de emprego e renda.

Isso se repete em praticamente todas as áreas sociais. O programa de  prioridades do governo, como o assentamento do trabalhador rural, recebeu menos que 20%. Essa era a bandeira do PT para o assentamento de trabalhador rural, mas só gastaram 20% da verba que estava orçada para este ano.

O Sistema Único de Saúde, esse dinheiro carimbado, liberaram 11 bilhões e 300 milhões, representa 78%; até o fim do ano acredito que vai passar toda a verba. Mas, programas preventivos de várias doenças, ou epidemias, exceto a Aids, receberam menos da metade da previsão do orçamento; a metade do previsto.

Saneamento, a situação mais grave é do saneamento básico. Até o dia 31 de outubro, de 714 milhões previstos no orçamento do Ministério da Saúde e de Cidades, para ser investido em saneamento, apenas 2,7% foi investido em saneamento. Na construção e ampliação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário por exemplo, o governo federal gastou apenas R$ 765,6 mil, e nas obras de saneamento municipal R$ 1,8 milhão. Os investimentos para infra-estrutura, abastecimento de água, no Proagua, são apenas 35,8 por cento dos R$ 1,2 bilhão. Apesar da reclamação dos Governadores, que foram ao ministro Antonio Palocci pedir ajuda ao setor, o provável é que este ano o dinheiro continue sendo liberado a conta- gotas.

Outra prioridade do governo Lula, o assentamento de trabalhadores rurais, recebeu apenas 18,9% dos R$ 901 milhões programados para este ano. Além de só ter gasto R$ 156 milhões na aquisição de terras, o governo Lula também gastou muito pouco, vinte e dois milhões na recuperação dos atuais assentamentos, incluindo educação também nessa área.

Na área de educação também carimbada gastou 71,5%. No desenvolvimento de ensino de graduação investiu apenas 10,3% no programa de educação de qualidade para todos nos cursos supletivos, para educação de jovens e adultos, e também para lançar o programa do Cristovam Buarque para alfabetização de adultos, para toda a população, e só gastou 10,3%.

Na área de infra-estrutura as coisas pioram: estradas, pontes, energia. Esses dados demonstram que o discurso é uma coisa e a prática é outra.

Nenhuma bandeira de campanha do Governo Lula, na área social, foi cumprida. A única coisa que foi cumprida é a verba carimbada de saúde e educação, que não se pode tirar. Infelizmente a DRU está chegando, também vai ser aprovada, 20% vão ser tirados de saúde e educação para gastos que bem entende o presidente da República, o Governo Federal.

Quero mostrar isso para quem está assistindo à TV Assembléia, para que vocês acompanhem o gasto social, o que está fazendo o Governo. Não acompanhem o que está falando no discurso, porque é bom fazer discurso. O marqueteiro Duda Mendonça, de primeira linha, só na propaganda do Governo Federal vai gastar em 2003, um bilhão e cem milhões de reais. E para deficientes, o projeto do nosso companheiro Deputado do PSDB foi vetado. Eram oito milhões de reais para as Apaes no Brasil todo. Não tem dinheiro. Nem um milhão. E cem milhões vão ser gastos pelo Governo Federal para meia dúzia de Duda Mendonça e outra empresa dele que vai ganhar. Essas empresas de propaganda, que fizeram campanha de candidatos, ficam tirando dinheiro público e isso a população precisa saber: um bilhão e cem milhões de reais gastos em propaganda. Nunca houve na história do Brasil tanto gasto.

Como aqui, na Prefeitura de São Paulo. Tanto criticaram Maluf, Pita, mas já em dez meses a Prefeita de São Paulo já gastou mais que em qualquer ano que passou e isso não é justo. Está fazendo propaganda para os CEUs, tudo bem. Mas tem quase mil e poucos centros esportivos na periferia de São Paulo abandonados. Saiu matéria nos jornais, vamos falar sobre isso. Estão abandonados, as piscinas estão quebradas, não tem nada. Estão abandonados. Por que não investir dinheiro lá ? Porque com o esporte, sabemos muito bem, combatemos a violência. Não adianta fazer essa propaganda milionária para CEU. Na avenida 9 de Julho, onde passo todos os dias, estão quebrando-a  para fazer de novo. Estava funcionando, mas estão quebrando para gastar esses 400 milhões emprestados do BNDES. O futuro prefeito terá que pagar por isso.

Poderiam fazer na periferia, onde não tem asfalto, não tem água, não tem tratamento de esgoto, não tem iluminação. Deveriam investir em centros esportivos, na periferia de São Paulo, que estão abandonados. Isso a população de São Paulo e da periferia precisa ver. Não só a 9 de Julho, para embelezar a cidade, para mostrar serviço para a reeleição do ano que vem. Não é aqui que deveriam gastar o dinheiro público, que não é dinheiro que está sobrando. É emprestado. Esses dados não são meus. São matéria do jornal O Estado de S. Paulo, deste final de semana, falando sobre a área social.

Falei também no Pequeno Expediente sobre a minha indignação com a liberação de dinheiro do Ministério de Promoção Social para 45 cidades de São Paulo: 36 dessas cidades são governadas pelo PT. Estranho porque na minha região de Bauru, região administrativa com 39 cidades, só duas cidades receberam dinheiro para Casa da Família, a cidade de Lins e cidade de Lucinópolis, que são governadas pelo PT. A região de Araraquara a mesma coisa. E mais ainda me indigno, até propaganda do PT, de partido, José Genuíno falava de São Carlos, uma cidade que não tem o melhor índice social, mas recebeu. Araraquara recebeu. Mesmo na região, quatro cidades que receberam dinheiro são governadas pelo PT. Vamos falar todos os dias sobre isso, porque a população precisa saber.

E a nossa assessoria jurídica está estudando se cabe uma ação sobre a discriminação de 45 cidades, das quais 36,80% de verbas vieram para cidades administradas pelo PT. Isso me preocupa muito, porque eles registraram em seu ofício para a Secretaria de Estado critério de fome zero. Se esse é o critério de fome zero, só vai regularizar doação de cesta básica na véspera de eleições, legalizada, sem fiscalização do Judiciário. Muito obrigado.

Passo a ler o artigo do jornal:

“Prioridades de Lula mal saíram do "verba zero"

 

BRASÍLIA - Em 10 meses de governo, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva já esgotou os recursos previstos no Orçamento de 2003 para pagamento de seguro-desemprego (R$ 5,5 bilhões), mas gastou apenas R$ 17.574 (0,01% do valor orçado) no programa de geração de emprego e renda.  Este exemplo extremo - de investimentos estruturais praticamente nulos e despesas obrigatórias elevadas - se repete em praticamente toda a área social.  Programas da lista de prioridades do governo, como o de assentamento de trabalhador rural, receberam menos de 20% do que está aprovado no orçamento. Os repasses automáticos do Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento de ambulatorial e hospitalar, por exemplo, já consumiram R$ 11,3 bilhões dos cofres federais, ou 78,5% do previsto, mas os programas preventivos de várias doenças ou epidemias - exceto da Aids - receberam menos da metade do previsto.

Saneamento - A situação mais grave é a do saneamento básico.  Até o último dia 31, dos R$ 714 milhões previstos no Orçamento dos Ministérios da Saúde e das Cidades para ser investido em saneamento, apenas 2,7% haviam sido gastos.  Na construção e ampliação dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário, por exemplo, o governo federal gastou apenas R$ 765,6 mil, e nas obras de saneamento municipal, R$ 1,8 milhão. Os investimentos em infra-estrutura para abastecimento de água, no Proagua, só recebeu R$ 35,8 milhões dos R$1,2 bilhão reservados no Orçamento de 2003.  Apesar da reclamação dos governadores, que foram ao ministro Antonio Palocci pedir ajuda ao setor, o provável é que este ano o dinheiro continue sendo liberado a conta-gotas. Outra prioridade do governo Lula, o assentamento de trabalhadores rurais, recebeu apenas 18,9% dos R$ 901 milhões programados para este ano.  Além de só ter gasto R$ 156 milhões na aquisição de terras, o governo Lula também gastou muito pouco - R$ 22 milhões - na recuperação dos atuais assentamentos.

Educação - Na área de educação, o governo gastou 71,5% dos recursos no desenvolvimento do ensino de graduação (R$ 6,7 bilhões em 2003), mas investiu apenas 10,3% (R$ 9,8 milhões) no programa de educação qualidade para todos.  Nos cursos supletivos de educação de jovens e adultos e iniciativas semelhantes, o gasto foi de 55,8%. Se na área social a situação é complicada, na de infra-estrutura é dramática.  A manutenção da malha rodoviária federal, por exemplo, deveria custar R$ 1,18 bilhão aos cofres da União em 2003, mas até agora só R$ 109,9 milhões foram efetivamente gastos. As estradas terceirizadas receberam outros R$ 22,8 milhões. Já as obras de grandes rodovias - os chamados corredores de desenvolvimento ficaram praticamente parados. Dos nove corredores, o que mais recursos recebeu foi o Tocantins-Araguaia: R$ 10,6 milhões, ou 3,33% do previsto. Em cinco outros corredores, entre eles os Mercosul, Sudoeste, e Nordeste, nenhum centavo foi investido até outubro.”

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANA MARTINS - PCdoB - Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Rosmary Corrêa e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. José Bittencourt.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, durante esses três últimos dias estivemos visitando alguns municípios da Alta Paulista e o assunto que chamava a atenção era o do Cefam, o assunto da escola normal.

Por que acabar com as escolas de curso normal, criadas há tantos anos? Por que acabar com o Cefam? Queríamos pelo menos alguma justificativa. Quem melhor faz e dá o ensino para a 1ª à 4ª? São os professores que saem do Cefam, professores preparados para esse tipo de aluno, com paciência.

E o que está ocorrendo hoje no Estado de São Paulo? Enquanto todos estão preocupados com os cursos técnicos, enquanto todos estão preocupados em deixar que o estudante já saia com uma profissão vem agora o Secretário Chalita e o Governo do Estado acabar com o Cefam. O sonho das pessoas que moram no interior, principalmente de uma menina, é ser professora e cursar o Cefam porque sabe que lá o curso é dado pelo Estado. Se essa pessoa tiver que fazer uma faculdade ela não terá condições de cursá-la. Por quê?

Quem freqüenta faculdade estadual ou federal é sempre de família com melhores condições financeiras, que passou por um bom cursinho ou veio de escola particular, e termina sempre entrando nas faculdades estaduais ou federais. Quando que uma filha de assalariado vai poder fazer uma faculdade que custa R$ 400, se ele ganha só R$ 240 ou R$ 260? A situação é muito difícil, Governador. Precisamos preparar técnicos. Precisamos permitir que o sonho dessas crianças e adolescentes se realize na escola.

Quanto à dedicação dos professores, diretores, supervisores do Estado em relação à educação, não há nenhum deslize: estão aí preparando esses alunos e estudantes do Cefam. Temos aqui nosso protesto - não conversei com o Partido Liberal, mas sei que é um partido que trabalha pela educação. Convido os colegas para juntos conclamarmos ao Governador: por favor, enxergue, Governador. Enxergue, Chalita. Precisamos do Cefam, precisamos do ensino da escola normal, precisamos que os alunos dessas 59 escolas tenham a oportunidade de dar aulas. Estamos preocupados com os técnicos, com o emprego, mas estamos preocupados com a formação desses estudantes. Enquanto isso, estão dando alimentação e hotelaria para presos, porque não têm paciência nem condições para oferecer um ensino adequado como poderiam dar os professores que saem ali do Cefam.

Essa é uma preocupação nossa. E faço este apelo para que se veja isso agora, ao invés de deixar para se arrepender depois. O Cefam é uma necessidade no Estado de São Paulo. Deveria ser imitado em todo o Brasil. Afinal, são esses alunos que têm paciência para, da primeira à quarta série, ensinar como se deve viver, praticamente tomando os alunos na mão.

Hoje li a carta de um aluno - não se entendia nada do que escrevera, não obstante estar na quinta série. Veio de uma escola cujos alunos foram preparados por professores universitários. Precisamos que os técnicos que saem do Cefam ofereçam alfabetização e ensino da primeira à quarta série aos nossos alunos no Estado de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo concordância entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Havendo concordância entre as lideranças presentes em plenário, está suspensa a presente sessão por 50 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento solicitando, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: 1 - Que o item 4, PL 1041/03 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens. Assina o nobre Deputado Vanderlei Macris.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1041, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004. Pareceres nºs 1726 e 1727, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1795 e 1796, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Inscrita para falar a favor, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, já virou tradição esta Casa analisar todo ano a arrecadação desse tributo na faixa dos 18% e esse percentual a mais de um por cento ser destinado à construção de habitações populares no Estado de São Paulo. O projeto não vincula a utilização deste 1% à construção de moradia, aliás, o Supremo Tribunal Federal já deu parecer contrário à vinculação desse percentual a mais da arrecadação do ICMS, mas há o compromisso político de todos os anos esse dinheiro ser utilizado para esse fim.

Há uma demanda muito grande de moradias no Estado de São Paulo, temos algo na faixa de um milhão e cem mil famílias que ainda não têm uma moradia digna, são pessoas que moram precariamente, ou em cortiço, ou em favela, ou ainda de aluguel. Dessas um milhão e cem mil famílias, cerca de 75% aproximadamente, segundo a Fundação João Pinheiros, mora na Região Metropolitana de São Paulo e na Baixada Santista e 25% no interior do Estado.

Trata-se de um percentual muito alto, portanto, há necessidade de uma ação enérgica do Poder Público para diminuir esse déficit. Há muita gente na expectativa de conseguir uma casa e que por meios próprios não consegue porque não tem renda suficiente.

É bom registrar que a grande maioria dessas famílias que não tem casa ganha renda familiar entre zero e três salários mínimos, ou seja, há grande faixa da população mais pobre que depende da ação do Estado, depende da ação do Poder Público para conseguir uma moradia.

Temos percebido alguns problemas nessa área. Um deles é que esse dinheiro arrecadado na faixa de 650 milhões por ano não tem sido utilizado na sua totalidade para a construção de moradias populares. Essa informação os Deputados desta Casa precisam ter com exatidão: quanto de fato é aplicado anualmente, em moradia, desse 1% do ICMS. Quanto vai, no final do ano, para a moradia? Quanto foi utilizado, quanto foi aplicado na prática?

Esses dados não temos, infelizmente, talvez porque o governo não seja obrigado legalmente a aplicar, embora manifeste somente a intenção. Lembro de um debate na televisão, no 2º turno das eleições, no ano passado, entre o Governador Geraldo Alckmin e o então candidato do PT, José Genoino. O candidato José Genoino questionava o Governador sobre a área da habitação, sobre as informações que existiam, de que a CDHU tem mais de um bilhão em caixa. O candidato a Governador respondeu que não era verdade, que existiam 300 a 350 milhões em caixa.

Ou seja, 350 milhões é um valor que corresponde a uma vez e meia, quase duas vezes, o Orçamento da Prefeitura de São Paulo para a habitação. É muito dinheiro não aplicado. Nesse aspecto, a bancada do PT vai trabalhar incessantemente para fiscalizar rigorosamente a aplicação desse dinheiro em moradia popular.

Um outro problema - e temos feito essa crítica desde que assumimos o nosso mandato aqui, há oito meses, e outros Deputados têm feito essa crítica - é a completa ausência de participação social, de participação popular na discussão para a definição desses recursos.

Há uma luta dos movimentos de moradia do Estado de São Paulo. A União dos Movimentos de Moradia em 1995 já protocolou um projeto de iniciativa popular, com milhares de assinaturas, sugerindo a criação de um fundo estadual de moradia e a criação de um conselho estadual de moradia, para discutir com o governo, com os órgãos responsáveis, a destinação mais democrática desses recursos, de uma forma que a sociedade possa discutir onde aplicar esse dinheiro, se em construção de novas moradias, se na aplicação de regularização fundiária, se na aplicação de urbanização de favelas, se na erradicação dos cortiços dos grandes centros, nas grandes regiões metropolitanas.

Esse debate até hoje o governo não incorporou. Não quis fazer. Na última Conferência Estadual das Cidades, da qual este Deputado participou, acompanhando todos os debates, o governo, num documento, manifestou a intenção de caminhar na criação desse conselho e desse fundo. Mas nenhuma medida prática até o momento foi tomada no sentido de democratizar o acesso.

Por que democratizar o acesso? Não só para que os movimentos populares tenham acesso a esse recurso, mas para que os municípios também, quando pensarem num projeto, numa solução local, para resolver o problema habitacional, o prefeito possa lançar mão desse fundo, possa participar democraticamente da utilização desse recurso e para que as entidades empresariais, principalmente os movimentos sociais, possam ter controle.

Costumo dizer aqui na tribuna que numa gestão democrática, numa gestão moderna, hoje é imprescindível a participação social. Não cabem mais modelos de governo onde a população não possa participar. A ONU, inclusive, quando destina recursos, abre financiamentos para os vários países, recomenda a participação social. A ONU tem recomendado que os governos apliquem o chamado orçamento participativo para que a sociedade civil possa ter acesso e controle sobre os recursos, possa ter participação nas decisões sobre os recursos.

Somos defensores da democracia, da democracia participativa, e entendemos que dessa forma não teremos desperdício de recursos; que os recursos não sejam aplicados de forma a não atingir os objetivos.

Os dados são claros aqui no Estado de São Paulo. Se 75 a 80% da demanda por moradia estão aqui na região da Grande São Paulo e na Baixada Santista, os números nos mostram que nos últimos nove anos 80% das moradias foram construídas fora dessas regiões. Claro que há cidades do interior de São Paulo que precisam ter o seu problema de moradia resolvido. Mas não podemos nos dar ao luxo de desperdiçar recursos, de gastar recursos sem atingirmos a sua finalidade.

Vamos participar desse debate aqui, aprovando a ampliação de 17 para 18% dos recursos do ICMS e defendendo que 1% seja aplicado em moradia. Isso já é um patrimônio da sociedade paulista. Nenhum governo teria condições políticas de revogar esse tipo de decisão que, ano a ano, a Assembléia Legislativa aprova. Mas esses recursos precisam ser controlados pela sociedade - como está sendo aplicado, se está sendo aplicado com eficácia, se a sociedade participa ou não.

Acompanhei de perto a experiência desenvolvida pelo Secretário de Habitação da capital, Deputado Paulo Teixeira - que foi um grande Deputado desta Casa, durante muitos anos - e 31 mil pessoas no ano passado participaram da eleição do Conselho Municipal de Habitação, para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação.

É um exemplo importante, porque a cidade de São Paulo concentra uma grande demanda, e não dá mais para convivermos com um volume de recursos centralizados nas mãos da CDHU, e esta utilizar da forma que julgar mais conveniente, não prestando contas, sem qualquer mecanismo de participação da sociedade. Cedo um aparte à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado Simão Pedro, agradeço o aparte. Parabéns a V.Exa. pela excelente exposição, pelo conhecimento e envolvimento que tem com a questão das políticas habitacionais.

Concordo plenamente com V.Exa. porque a fixação dos recursos do ICMS, de 1%, não tem garantido, na verdade, para o Estado de São Paulo, uma política habitacional necessária e adequada. A Assembléia encontra grande dificuldade inclusive para acompanhar a aplicação desses recursos. Sabemos que todos os anos sobram recursos da CDHU, que não são aplicados na habitação.

Estive, juntamente com os nobres Deputados Mário Reali, Marcelo Cândido e demais Deputados desta Casa, participando da Conferência das Cidades. O Presidente Lula, a partir da Conferência, implantou o Conselho Nacional, de caráter deliberativo. O Presidente assumiu, na abertura da Conferência, o compromisso de implantar o Fundo de Moradia Popular, de iniciativa popular. Como dizia o Presidente na oportunidade, ele foi um dos signatários do primeiro projeto de iniciativa popular encaminhado ao Congresso Nacional.

Nesta Casa recebemos, ainda no ano de 95, um projeto encaminhado por iniciativa popular, para criação do Fundo e do Conselho, mas, lamentavelmente, o Regimento ainda não foi regulamentado para a devida tramitação e rapidez de projetos desta ordem, de iniciativa popular.

Todos os movimentos de moradia, como a União dos Movimentos de Moradia, como a ULC, com vários segmentos da sociedade, com o Fórum de Reforma Urbana, com a Câmara Municipal de São Paulo - com a grande participação do vereador Nabil - apresentamos um projeto que cria exatamente o Fundo e o Conselho.

Esse projeto foi devidamente debatido em inúmeras audiências públicas, não só nesta Casa como também em várias Câmaras Municipais em várias regiões do nosso Estado. É o projeto 263/01. Na oportunidade, recebeu uma grande contribuição através de quase um substitutivo feito pelo nobre Deputado Roberto Gouveia, hoje Deputado Federal.

Houve um consenso entre todos os movimentos de que realmente o nosso projeto, que está absolutamente pronto para entrar na Ordem do Dia, atende aos direitos de participação, democratização do Fundo, para que possamos ter políticas habitacionais adequadas nas quais a gestão da coisa pública seja devidamente acompanhada pela sociedade, pelo Parlamento, pelas universidades. O que temos hoje é uma série de empréstimos, inclusive internacionais, como o do programa dos cortiços. Esses recursos ficam esparsos, sem a possibilidade de acompanhamento.

Quero saudar V. Exa. pela brilhante exposição. É um compromisso de todos nós. V. Exa. tem uma grande atuação nessa área e no sentido da criação do Fundo e do Conselho.

Esta Casa tem dado sua contribuição. Aguardamos a pautação do projeto, fazemos até este apelo aos nobres líderes, ao presidente da Casa. Só caminharemos nesse sentido. Resgato o grande papel do Deputado Roberto Gouveia, não só no aprimoramento do projeto a partir das audiências públicas, como importante legislação que deixou para o Estado de São Paulo e que, lamentavelmente, apesar de lei, não é devidamente cumprida, como é o caso da aplicação de 10% dos recursos do 1% do ICMS para os programas de mutirão e autogestão.

Encerro agradecendo pelo aparte. Este é um momento ímpar. No momento em que votamos 1% a mais de alíquota para toda a sociedade do Estado de São Paulo, é de nossa responsabilidade que tenhamos os instrumentos necessários para que se realizem as políticas que garantam habitabilidade e condições de vida para a população do Estado de São Paulo. Isso só se fará com a democratização, com o Fundo e com o Conselho. Muito obrigada pelo aparte, companheiro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado, nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, uma grande batalhadora não só para que nós, paulistas, tenhamos uma educação pública de qualidade, mas que tenhamos uma política habitacional democrática e eficaz.

Esse projeto a que a Deputada se refere está em tramitação, é uma das grandes contribuições para a democratização do processo de participação popular, da sociedade civil na utilização dos recursos habitacionais.

Estava dizendo que não podemos mais nos dar ao luxo de desperdiçar recursos, numa crise fiscal por que passa o Estado e numa crise financeira por que passam os municípios. Este Deputado promoveu em duas ocasiões, uma delas com o nobre Deputado Mário Reali, um seminário para discutir a política habitacional. O segundo seminário foi até uma preparação para a conferência estadual das cidades que aconteceu nesta Casa.

Ali também dizíamos da necessidade de integrar os recursos das esferas federal, estadual e municipal. Já que a demanda está espalhada, localiza-se nos municípios, nada mais correto do que essas três esferas, mais os agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal, unam-se para que os recursos sejam mais bem utilizados e atinjam com mais força o problema habitacional.

Um outro exemplo que queria dar de desperdício de recursos públicos é em relação à informática. Este Deputado apresentou um projeto que está tramitando, já foi aprovado em duas comissões, na semana passada foi aprovado na Comissão de Administração Pública, que obriga o Estado a utilizar softwares livres ao invés de softwares proprietários na administração pública. Estou lançando na Casa a idéia de criarmos uma frente parlamentar pelo uso do software livre.

Através de um requerimento de informação, fiz um levantamento de que o Estado de São Paulo pagou, no ano passado, nove milhões como pagamento de licença para usar softwares proprietários na administração pública. Do meu ponto de vista, esses recursos poderiam ser investidos em ciência, pesquisa, programas de inclusão digital. A utilização de computadores pessoais em todas as áreas da administração pública e privada vem crescendo com uma força enorme.

Como dizem os sociólogos, estamos em plena era da informação, é inadmissível que 90% da população brasileira não tenha acesso a um computador, não tenha acesso às informações propiciadas pelo uso da internet. Hoje em dia é comum, ao recrutar profissionais, as empresas recrutarem pessoas com a capacidade de conhecimento que sobrepõe as fronteiras do conhecimento mais estático. A própria educação precisa se reformular, não cabe mais uma educação consolidada. O processo educacional tem de ser aberto, dinâmico, incorporando novas idéias, novos conhecimentos que são produzidos a cada momento.

O Estado tem uma política de inclusão digital muito tímida. A população das cidades mais distantes, a população das periferias que não tem condições para comprar um computador, ter uma linha de telefone e pagar um provedor, precisa do apoio do poder público. Esses recursos que o Estado paga para empresas multinacionais poderiam ser bem aplicados. Só para terem uma idéia, no ano passado o Brasil enviou como pagamento de royalties e licenças de uso de softwares um bilhão e 200 milhões de dólares. Isso é inadmissível num país como o nosso.

Esse dinheiro poderia ser voltado para aplicação de tecnologia, pesquisa, programas de inclusão digital, como o governo federal vem fazendo. O governo federal está redirecionando sua política nessa área, no sentido de ter como estratégia a adoção de softwares livres em todos os âmbitos da administração pública. O Senado e a Câmara dos Deputados já estão fazendo isso, inúmeras administrações, o Governo do Paraná, do Rio Grande do Sul, a Assembléia Legislativa de Santa Catarina, tantos outros espaços institucionais vêm adotando o uso do software livre.

Esse é um exemplo que queria citar, de que devemos otimizar os recursos públicos para combater a exclusão, a pobreza, a miséria. Volto a falar da habitação. É inadmissível o Estado de São Paulo, com recursos na ordem de 650 milhões por ano, dar passos muito tímidos na solução do problema habitacional.

No nosso ponto de vista, esse problema se deve, e muito, à não participação dos municípios, dos movimentos, das universidades, que têm criado diagnósticos interessantes, têm levado soluções ao governo, mas sentimos uma insensibilidade muito grande do governo em se abrir para esse debate, talvez com medo de perder o controle político desses recursos, porque, evidentemente, a moradia é uma moeda política muito importante e não se abre.

Do nosso ponto de vista não podemos nos dar ao luxo de desperdiçar recursos, energia e tempo na solução. As favelas estão crescendo e, associados ao crescimento das favelas, dos cortiços e das moradias em área de risco, crescem paralelamente processos de violência urbana, de exclusão, de narcotráfico, tomando conta de espaços de assentamento precários, de conjuntos habitacionais sem políticas.

O grande mérito da Conferência Nacional das Cidades e da própria Conferência Estadual foi ter enfatizado que não adianta só construir moradias, é preciso ter soluções nas outras áreas - Educação, Transporte, Saúde, Saneamento - acopladas a uma política habitacional. Não adianta colocar a pessoa morando em uma região distante, como acontece com a política atual em São Paulo, porque só crescem a periferia e os municípios vizinhos à Grande São Paulo, quando soluções poderiam ser encaminhadas para recuperar os centros urbanos. Em São Paulo, nos últimos 15 anos, 20% da população saiu do centro, indo buscar uma solução habitacional mais distante, mais longe, na periferia.

Percebemos que isso é um adiamento do problema. Uma pessoa que vai trabalhar muito longe da sua casa acaba depois abandonando o seu espaço, vendendo, fazendo um contrato de gaveta e voltando à situação anterior. Não dá mais para conviver. E para isso é preciso haver participação; para isso essa política habitacional precisa incorporar os debates da Assembléia Legislativa e as contribuições dos Deputados, várias contribuições, como o exemplo da Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. Marcelo Cândido - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Cumprimento-o e exponho as razões deste cumprimento. É que V. Exa. fala com grandeza sobre política habitacional, um problema que o Governo do Estado não trata com grandeza.

Não é de agora que O PSDB faz uma conta. Desde a gestão do então Governador Mário Covas que se contabiliza o número de moradias construídas a partir do número de unidades habitacionais produzidas. De resto, não existe uma política habitacional, por exemplo, que leve em consideração questões como essa que V. Exa. coloca.

Há necessidade de uma regularização fundiária que viabilize a muitos municípios resolver o problema habitacional porque não há recursos suficientes. O Estado pouco investe nessas parcerias, de modo que os municípios acabam não podendo propor uma grande política habitacional em vários casos, como é o caso da Prefeitura de São Paulo, que tem dificuldades financeiras evidentes porque não encontra por parte do Governo parcerias adequadas para a realização de sua grande política habitacional, conduzida pelo Secretário Paulo Teixeira.

Quero apenas, com estas palavras, cumprimentá-lo e dizer que São Paulo precisa de uma política habitacional diferente da mera e única construção de unidades habitacionais. Isso é importante, não podemos deixar de lado a necessidade de construir unidades habitacionais, mas não podemos credenciar apenas esse item como política habitacional no Estado. Se não cuidarmos de outras questões que envolvam outras áreas não teremos a grande política habitacional que V. Exa. defende na tribuna e, por isso, tem o meu cumprimento.

 

O SR. Simão Pedro - PT - Obrigado, Deputado Marcelo Cândido. Vamos caminhar no sentido de que esta Casa aprove esse Projeto de lei que altera uma lei de 1989, ou seja, amplia de 17% para 18% os recursos do ICMS. Que esse 1% seja aplicado em habitação, mas vamos cobrar do Governador esse art. 2º do seu Projeto de lei, que diz o seguinte: “O Poder Executivo publicará mensalmente, no Diário Oficial do Estado, a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota de que trata o art. 1º.” Ou seja, essa obrigação que o Estado tem de demonstrar como vai gastar esse dinheiro, mensalmente, este Deputado e a bancada do Partido dos Trabalhadores irão cobrar na tribuna e em todos os espaços que tivermos.

A sociedade precisa ter controle da aplicação desses recursos, principalmente quando se trata de um problema tão grave como a falta de moradia que atinge um milhão e cem mil famílias no Estado de São Paulo.

Registro a minha solidariedade à luta que a Deputada Ana Martins vem travando nos meios de comunicação nesta Casa, quando denuncia a grande arbitrariedade e a violência que se comete a uma assistente social da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, Bernardete Pires Pacheco.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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Segundo artigo do jornalista Luís Nassif, publicado em 18 de outubro, essa assistente social foi envolvida de forma arbitrária num processo de seqüestro de uma criança, presa a partir de uma conclusão tirada da cabeça de um delegado que inclusive a envolveu no vexame de uma reconstituição do crime quando, comprovadamente, ela nem estava no local quando se deu esse fato. Assim, a minha solidariedade à luta da Deputada Ana Martins que vem denunciando essa arbitrariedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O Sr. Presidente - José Bittencourt - PTB - Srs. Deputados, para discutir a favor, uma vez que não há inscritos para discutir contra o Projeto de lei nº 1041/03, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo a esta tribuna para, em nome da bancada do PSDB, defender o Projeto de lei nº 1041/03, de autoria do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Esse projeto mantém a alíquota de 18% do ICMS nas operações internas até 31 de dezembro de 2004.

Estou muito confiante porque esse é um Projeto de lei que merece de nós não só a costumeira atenção mas também um tratamento especial. Como sempre, os nobres pares desta Casa procuram se embasar antes de formular o seu voto.

E por que fala este Deputado desse projeto? Ao longo desses cinco anos em que já estou nesta Casa de Leis do povo de São Paulo, representando o sudoeste paulista, tenho acompanhado muitas e muitas entregas de unidades pelo interior de São Paulo. Em todas elas me emociono porque aquele cidadão, ao receber a chave da sua casa própria, está realizando o maior sonho da sua vida. Quantas e quantas senhoras, ao receberem a chave, se emocionam, choram, porque naquele gesto ela está recebendo um recanto, um pedaço de chão, uma coisa que é sua, e onde ela vai poder criar os seus filhos, com toda dignidade. Por isso venho nesta tarde defender este projeto.

Um projeto de um alcance social indiscutível. Um projeto que tem dado milhares e milhares de habitações ao longo desses anos todos, em razão desta alíquota de 18% do ICMS, que destina uma parte para a habitação popular no Estado de São Paulo.

Numa dessas solenidades de entrega de chaves, tive a oportunidade até de relembrar a alegria e a felicidade que tive quando, há 30 anos, consegui adquirir a minha casa própria, a minha primeira morada. O fato de a pessoa receber a sua casa dá a ela um sentimento de brasilidade, de civilidade, pois passa a ser um cidadão, com endereço fixo para o resto da sua vida.

Portanto, essa política habitacional que o PSDB vem desenvolvendo ao longo desses anos em que dirige este Estado, tem provado que é uma política séria, que é uma política feita com muita clareza e transparência, sem aquelas odiosas indicações políticas do passado, onde o cidadão recebia a sua casa, não porque era de seu direito, mas sim, através do apadrinhamento político, contra o qual tanto temos pregado. Graças a Deus, depois que o PSDB assumiu o Palácio dos Bandeirantes, essa política deixou de existir.

As unidades são entregues através de um sorteio público. Não existe maior transparência do que isso. Aqueles que desejam ter a sua casa vão até os postos avançados da CDHU, nos municípios do Estado de São Paulo, e lá fazem a sua inscrição prévia, apresentam os seus documentos, e se tudo estiver de acordo com as exigências, recebem uma inscrição e passam a ter direito de participar do sorteio dentro das mais diversas rendas e situações sociais. Isso porque nos sorteios da CDHU, como disse muito bem o Governador Geraldo Alckmin, até os maiores de 65 anos têm direito a uma habitação. E ali, publicamente, na frente de milhares de pessoas, o sorteio é realizado. Todos, indistintamente, acompanham as roletas transparentes, e cada um vai tirando o nome do contemplado. E quando a pessoa é contemplada, faz uma verdadeira festa.

Isso tem se repetido ao longo dos anos. Graças a esse programa que hoje temos um desenvolvimento nos segmentos que exploram a construção civil. Esse programa, que no dia 30 de outubro, foi, só no protocolo, assinado no Palácio dos Bandeirantes, mais 137,7 milhões de reais para a construção de mais de 15 mil moradias. Tudo isso é possível, apesar de todo o quadro de uma economia até agora estagnada e em declive - é bem verdade que há sinais, ainda tênues, mas há sinais de recuperação - porque nós aqui, todos os anos, temos renovado essa lei que destina uma parte do ICMS para a habitação popular: 1% da alíquota do ICMS cobrada nos impostos de todos nós é retida e destinada à CDHU para que esse programa de habitação popular continue dando um lar àqueles que, se não fosse dessa maneira, não teriam possibilidade de adquirir a sua casa própria.

Portanto, entendo que este projeto tem uma magnitude social muito grande. Este projeto vem sendo desenvolvido já há muitos anos. E depois que o PSDB assumiu o Palácio dos Bandeirantes, de Mário Covas para cá, passou a ser transparente. Não existem mais indicações políticas como no passado, onde o afilhado político do Deputado, do presidente do partido, do prefeito, do vereador, tinha preferência no recebimento dessas unidades populares. Isso não existe mais, graças a Deus. Isso foi implantado pelo nosso saudoso Governador Mário Covas. Hoje, o processo de entrega dessas casas é feito de maneira transparente, publicamente, sem nenhum senão. Ao longo desses anos todos, não soubemos de nenhuma irregularidade em nenhum sorteio realizado CDHU. Isto nos dá tranqüilidade, nos dá necessidade de apoiarmos essa iniciativa; precisamos continuar prorrogando anualmente. É até uma forma de nós, Deputados, a cada final de ano, quando nos aproximamos do encerramento do ano legislativo, fazermos aqui um balanço da atividade da CDHU: como foram as entregas, como foi o investimento ao longo do ano, até para sabermos se é vantagem ou não continuarmos com esse programa.

Portanto, Srs. Deputados, acreditamos que este projeto tem uma importância social indiscutível porque vem dar um teto a quem não o tem. Os deficientes físicos têm o seu percentual reservado. Em todo o projeto desenvolvido pela CDHU, em todo conjunto de unidades populares e entregues em cada um dos rincões deste Estado de São Paulo, em todos eles há uma reserva. Conforme a renda, é um percentual para habitação. Conforme o grau de deficiência física, está também reservado um percentual. Esta é a essência deste projeto que estamos defendendo no dia de hoje. Se formos fazer um levantamento de tudo aquilo que fizemos, ao longo da produção total das unidades da CDHU, vamos ter um levantamento de uma quantidade enorme de unidades já entregues em todo o Estado de São Paulo.

Senhores Deputados desta Casa de Leis, acredito que este Projeto nº 1041, que é a repetição daquilo que viemos votando ao longo dos anos em que estamos nesta Casa, merece de nós todo o empenho para que no ano de 2004, através deste projeto, da alíquota de 18% do ICMS, destacarmos 1% da arrecadação do ICMS para que a CDHU continue a desenvolver este projeto que não é só de habitação popular.

Em muitos municípios do interior de São Paulo, quando a Prefeitura não tem condições de fazer a infra-estrutura necessária para que ali aconteça a construção de um conjunto de unidades, muitas vezes a CDHU acaba destinando uma verba para que possa fazer ali a infra-estrutura necessária. Não podemos esquecer que ainda existem no Estado de São Paulo muitos municípios que não têm condições financeiras de entregar um terreno para a construção popular totalmente dotado de equipamentos necessários, com água, esgoto, guia, sarjeta.

É preciso citarmos aqui que em muitas unidades, dependendo do seu tamanho, dependendo da sua localização, a CDHU acaba fornecendo recursos para que ali seja construída uma quadra de esportes, ou para que ali seja construída uma praça, ou mesmo uma creche.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luiz Gonzaga Vieira, quero debater com V.Exa. um aspecto apenas. Não quero discutir porque o tempo é escasso. Não quero discutir com V.Exa. política habitacional. Num momento oportuno, parece viável que possamos manter a discussão a respeito de política habitacional.

No entanto, V.Exa. disse que com o aumento da alíquota de algumas mercadorias de 17 para 18%, que seria uma verba carimbada para o investimento em habitação no Estado de São Paulo, seria suficiente para o grande incremento das ações do governo em política habitacional. Poderíamos construir muito mais unidades, poderíamos investir nos mais diferentes aspectos da política habitacional necessária para a população do Estado de São Paulo.

No entanto, infelizmente, o recurso não é carimbado. Inclusive, com a apresentação de emendas, estamos tentando fazer com que o recurso seja carimbado. Não como é carimbado o recurso da educação, por exemplo, ou o recurso da saúde, porque isso vem de uma determinação constitucional. Portanto, é uma legislação federal.

No Estado de São Paulo, poderíamos introduzir na política habitacional do governo um verdadeiro carimbo no uso desse recurso. Se o Estado fizesse com que a alíquota fosse definitivamente aumentada, e o recurso automaticamente repassado para o investimento em habitação do Estado de São Paulo, faria com que se tornasse desnecessária a aprovação, ano a ano, de uma lei para aumentar o percentual de 17 para 18% de algumas mercadorias. Isso daria segurança necessária para que o governo pudesse planejar, a longo prazo, os investimentos na área habitacional.

Seria uma medida importante essa para que pudéssemos ter a longo prazo uma perspectiva maior sobre os investimentos na área da habitação. Vossa Excelência tem razão, São Paulo possui um déficit habitacional enorme. O governo tem construído unidades habitacionais, e os sorteios têm permitido a algumas pessoas ter o acesso à casa própria sem aquelas velhas suspeitas de antigamente. Mas ainda, infelizmente, isso não é suficiente. Muitas pessoas que participam do sorteio, por exemplo, sentem-se traídas quando não são sorteadas. Algumas até precisam mais do que outras que entram no sorteio.

É preciso então ajustar adequadamente a política habitacional, inclusive no quesito dos sorteios, para que a população possa ter, de fato, o direito à habitação, como um direito que está assegurado na Constituição Federal. Não seria nenhuma novidade o governo investir pesadamente na habitação, porque essa é uma área fundamental para a vida de qualquer cidadão. Sem moradia, falta dignidade. Sem moradia, faltam as condições adequadas para que uma criança, por exemplo, encontre dentro de casa o espaço apropriado para os seus estudos.

Então, a moradia envolve tantas ações do governo que seria necessário pensar essa macropolítica a fim de que pudéssemos, de fato, encontrar no Estado de São Paulo não apenas a soma de unidades construídas pelo governo, mas a construção de unidades como resultado da aplicação de uma ampla e forte política habitacional.

É isso que precisamos para o Estado de São Paulo, é isto que gostaria de discutir com V.Exa, agradecendo o aparte concedido.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Nobre Deputado Marcelo Cândido, é sempre uma alegria ouvir as ponderações de V.Exa. nos diversos debates que temos realizado nesta Casa de Leis.

Vossa Excelência realmente tem razão, este projeto não resolve o problema habitacional do Estado de São Paulo, dada a magnitude da demanda. Mas V.Exa. há de convir com este Deputado que as colocações que V.Exa. faz muito apropriadamente reforçam a tese de que precisamos aprovar este projeto, um projeto que tem tido um alcance social muito grande. Hoje, a CDHU e o Governo de São Paulo têm procurado desenvolver políticas principalmente nas áreas de risco, retirando aquelas pessoas que invadiram um local inapropriadamente para ali construírem sua habitação, às vezes à margem de um córrego, de um ribeirão, e com as chuvas acabam perdendo aquilo que construíram com tanta dificuldade.

Hoje, através de uma política de governo, o Governo está procurando tirar essa população das áreas de risco oferecendo um financiamento facilitado, possível a essas pessoas com renda familiar muito pequena, e assim terem a sua casa em local seguro, onde possam criar a sua família, seus filhos com a dignidade que constitucionalmente lhes é de direito.

No último lote que foi assinado no mês passado, das 15.907 unidades - é bom que coloquemos esses números para que os Srs. Deputados possam fazer o seu juízo de valor, para que possam avaliar a importância desse projeto - 12.906 serão construídas pelo Programa Prolar Autoconstrução, o famoso Habiteto, onde as pessoas, em mutirão, têm condições de construir a sua casa, e em razão de entrarem com a sua mão-de-obra pagar muito menos pela prestação da sua casa própria.

Destas 15.907, 2493 serão pelo Prolar, em favelas e áreas de risco, a que me referi há instantes. Do lote de 15.907 unidades anunciadas no mês passado, 2493 serão para a construção em favelas, para aqueles que residem em áreas de risco e 1318 serão construídas pelo Prolar Rural, é um projeto que a CDHU começa a desenvolver.

Esse projeto tem um alcance social muito grande. Estamos procurando fixar no campo o produtor rural, o trabalhador rural, aquele homem que vive da terra. Não existe maior violência do que tirarmos do meio rural um trabalhador que não foi educado para morar na cidade, que não se habitua e não consegue viver numa cidade grande e quando vem para a cidade é porque no meio rural muitas vezes ele não tem condições nem de habitação. Neste último lote já começamos a ofertar para o trabalhador rural, para aquele que reside no campo, a possibilidade de também ter a sua casa própria, financiada pela CDHU.

Eram estas as minhas considerações a respeito do Projeto de lei nº 1041, de autoria do Sr. Governador de São Paulo, que pede autorização desta Casa para elevar em 1% a alíquota do ICMS, uma alíquota que vem sendo praticada desde a sua aprovação nesta Casa de Leis.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra para discutir a favor o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho, pelo tempo remanescente da sessão.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, em nome do Partido Verde venho a esta tribuna para também defender este projeto de lei de S.Exa. o Sr. Governador do Estado.

É mister que se diga de início que estamos terminando um ano legislativo bastante tumultuado e difícil. Um ano legislativo que começou com as repercussões nacionais e internacionais da alternância do poder na área federal. Uma preocupação sem razão de ser, porque a alternância no poder por partidos diferentes faz parte do jogo político, do jogo democrático. Mas, depois, tivemos a posse do Sr. Governador do Estado no dia 1º de janeiro, e a nossa posse, Deputados, somente no dia 15 de março. Depois, tivemos o problema seríssimo, nós dos chamados partidos pequenos, PV, PRONA, nos tiraram parte da nossa vida parlamentar, o que de mais essencial existe, que é o nosso direito de liderança. E, posteriormente, no dia-a-dia nesta Casa, as discussões são enormes. Às vezes, a falta de entendimento prejudica, e muito, o andamento desta Casa de Leis.

Vivemos no ano em que o orçamento público do Estado, dos municípios e da própria União mais se assemelha àquele cobertorzinho pequeno, chamado peleja, que quando se cobre os pés se descobre a cabeça, e quando se cobre a cabeça se descobre os pés. Citaria as enormes deficiências que temos, por exemplo, na área da educação.

Hoje estamos vivendo um problema muito sério na área da educação, com o Cefam. Há notícias de que o Cefam será extinto no Estado de São Paulo, que é um curso de formação profissional, e até onde conheço, somente na minha cidade o Prefeito construiu com recursos próprios um excelente prédio, com excelentes instalações, onde este curso funciona de maneira maravilhosa, inclusive com formação teatral, cultural e de todo gênero. E, se extinguir esse curso, vamos ter realmente conseqüências muito danosas, não só de ordem material, como de ordem política. Esperamos que o Sr. Secretário de Educação, melhor analisando essa situação, mude de opinião e procure contornar e evitar mais uma grave crise na área de educação deste Estado.

A saúde pública nos municípios, no Estado, em todo o Brasil, está na UTI. Pertencemos à Comissão de Saúde, e sabemos da situação de desespero dos grandes hospitais, como o das Clínicas, Emílio Ribas, Servidor Público, que estão numa situação de pré-falência, onde falta dinheiro da União e do Estado. Da União porque a verba que os hospitais recebem do SUS, há muito tempo, é realmente aviltante, não cobre sequer 1/5 das despesas que o hospital tem por dia com o doente. O sucateamento desses hospitais é outra coisa fragorosa, que todos sabem, ninguém desconhece. Mas falta dinheiro.

Onde será que foi o dinheiro da CPMF, que o Ex-Ministro da Saúde, Adib Jatene, propôs exatamente para resolver o problema da saúde? Esse dinheiro, lamentavelmente, foi sendo distribuído, desviado para outros setores, e hoje a saúde pública se encontra nessa situação precaríssima.

Em São Paulo a situação é mais grave, porque o dinheiro do SUS é distribuído pelo Ministério da Saúde para todos os Estados, norte, nordeste, sul, sudeste, centro. E, o que acontece é que o dinheiro para aqueles Estados é usado em ambulatórios, em prontos-socorros, em pequenas cirurgias. Quando a doença é grave, complicada, para onde mandam o doente? Para São Paulo, geralmente para o Hospital das Clínicas.

Só que vem o doente, com todos os seus problemas, com todas as dificuldades, mas o correspondente em dinheiro não vem. Não acompanha o doente, e somos obrigados a tratar de doentes de todo o Brasil , e até de outros países da América do Sul, enquanto que o nosso orçamento é um só, desde que recebemos da União.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ricardo Castilho, quero parabenizá-lo pela intervenção. E, tentando contribuir com a questão que envolve a CDHU, sei que o tema que V. Exa. aborda é muito importante, a situação que a saúde pública vem enfrentando, as políticas públicas de saúde, ao longo do tempo, não é novidade.

Queria cumprimentá-lo pela não utilização de métodos equivocados, até muitas vezes oportunistas, ao tratar dessa questão, porque me parece que o SUS foi iniciado em 1º de janeiro 2003, quando o SUS é uma política pública definida inclusive pela Constituição Brasileira de 88, que contempla um conjunto de políticas que vão além do atendimento à rede pública de saúde.

Um conjunto de políticas de assistência, de segurados sociais que compõem uma política mais generosa de atenção ao cidadão. E, nessa política, estamos verificando que cresceu um sentimento muito forte nos últimos meses, de tentar atribuir ao governo federal, ao Presidente Lula, a responsabilidade pela qual passa o sistema SUS.

É bom lembrar que recentemente na disputa eleitoral, fazendo jus ao seu mandato, à sua presença no Ministério da Saúde, o então candidato José Serra fez uma campanha tentando caracterizar que havia equacionado as principais condições de financiamento do SUS, e que na verdade, o que estamos administrando hoje é continuidade ou herança da própria política que já estava sendo questionada, do ponto de vista do custeio sobretudo na área das enfermidades mais complexas. Até porque sabemos que a rede privada de saúde acaba atendendo um cidadão que paga até um determinado momento, mas nas questões mais complexas, as pessoas acabam de novo voltando para o sistema SUS. Isso acaba crescendo, uma despesa que não estava no planejamento da própria rede pública, e mais uma vez, estamos fazendo com isso transferência de renda ao contrário no Brasil. Ou seja, as pessoas que se utilizam dos convênios da rede privada, e que depois, num determinado momento, vão parar na porta do SUS, para serem atendidas.

Nobre Deputado Ricardo Castilho, volto a cumprimenta-lo pela coerência, porque está fazendo a crítica correta, até porque queremos ver, quem sabe um dia, tirar da nossa pauta, a questão do sistema de diferenciação do SUS.

São Paulo tem uma rede plena de saúde, e que foi construída a partir da pressão, porque havia muita resistência do governo do Estado de São Paulo de transferir a gestão plena da rede de saúde do município de São Paulo para a Prefeitura, conforme está estabelecido na própria Constituição.

Mas, falando de habitação, cujo projeto V. Exa. está debatendo, queria dizer que não estou satisfeito com a chamada transparência dentro da CDHU, porque não tivemos a oportunidade nesta Casa de fazer uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e quem sabe, poder avaliar todas as decisões que foram tomadas na CDHU.

Como há por parte da base de sustentação do governo uma negativa de fazer uma fiscalização na CDHU, prefiro continuar com algumas dúvidas e com algumas dificuldades, de poder caracterizar a gestão da CDHU desses recursos, que a Assembléia Legislativa tem todo ano aprovando esse projeto, garantido 1% do ICMS para a habitação, mas não estou convencido de que o dinheiro arrecadado está sendo gasto com uma política mais adequada.

V. Exa. foi prefeito, com certeza pode até discordar do que vou colocar, mas na condição de Presidente da Comissão de Serviços e Obras da Assembléia Legislativa tenho percorrido, até a convite, vários municípios e verificado algumas situações dos conjuntos habitacionais da CDHU.

Primeiro, é que é difícil para um Prefeito, mesmo quando aquela oferta de imóveis está sendo disponibilizada pelo governo, fazer qualquer tentativa de negociação ou mesmo de rejeitar uma proposta porque, às vezes, não vai atender às necessidades da sua cidade. Mas o projeto vai para a cidade, muitas vezes a negociação que envolve a compra do terreno, a área onde vão ser construídos os apartamentos, não foi discutida com a prefeitura, com os técnicos do governo, não obedeceu o plano diretor da cidade. Muitas vezes a área que a CDHU comprou não era aquela, do ponto de vista vocacional da cidade, mais adequada para as instalações dos conjuntos habitacionais.

Segundo, é que não há explicitamente um convênio entre as partes, ou seja, onde o Poder Público local defina qual o nível de comprometimento dele com aquela despesa, com aquele financiamento. E o Governo do Estado também estabelece ali quais são as suas obrigações para com aquela municipalidade, porque em última análise a culpa acaba sendo sempre do prefeito, porque é ele que vai ter que negociar as pessoas que não foram contempladas no sorteio, como disse aqui o Deputado Marcelo Cândido. O sorteio pode ser mais democrático mas não dá conta de enfrentar as questões mais complexas porque o prefeito, muitas vezes, a partir do diagnóstico que tem nas suas mãos, pode precisar da sua comunidade quais são aquelas que mais necessitam, tendo em vista que os pacotes nem sempre contemplam todos os necessitados.

A terceira coisa que gostaria de colocar é que essa ausência do Governo me preocupa por conta da responsabilização que vai para o Poder Público local, que depois tem que correr. E temos conjuntos habitacionais que até hoje não estão regularizados, inclusive impossibilitando a Prefeitura de lançar sobre eles tributos, porque alguns ainda estão sobre áreas consideradas rurais.

Em relação a programas de habitação no Brasil, nos grandes corredores de circulação da cidade vamos nos deparar com um conjunto de pessoas distribuindo panfletos com a propaganda da venda de imóveis para a população que ganha acima de cinco salários mínimos e que portanto têm acesso a linhas de crédito de bancos públicos e privados.

Mas existe uma fatia da população cuja única alternativa para ter direito à dignidade promovida pela moradia são os programas financiados pelas prefeituras através de leis de interesse social ou submeter-se a ocupações de sem-terra, ou mesmo ficar na condição de morador de rua, porque não são contempladas nem nos programas federais, nem nos estaduais nem nos programas da rede privada, porque são aquelas pessoas chamadas sem-crédito, aqueles indivíduos que perderam a cidadania: não têm trabalho, residência fixa, não possuem renda para entrar em nenhum desses programas.

Por isso há que se discutir nesta Casa a necessidade de o Estado brasileiro voltar a subsidiar e ter um programa nacional de habitação articulado nas várias esferas federativas, que possibilite a capitalização de recursos para que possamos dar moradias a todos os brasileiros, inclusive para aqueles que não podem pagar, se quisermos dar moradia como instrumento não só de garantia de dignidade a partir da sua localização, ou seja, ter um endereço, senão estaremos criando uma sociedade de exclusão.

Agradeço ao Deputado Castilho a compreensão mas achei que colocando essas idéias poderia ajudar na sua reflexão, tendo em vista que V.Exa. já foi um gestor público e, com certeza, aqui está por ter feito um bom trabalho na Prefeitura para a sua comunidade.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Muito obrigado. Preciso deixar claro que a nossa crítica não é ao atual Governo Federal. O problema da saúde vem de vários anos e se agravando de ano para ano. Esperamos que em 2004 as coisas possam melhorar.

Mas eu dizia das grandes dificuldades, da falta de dinheiro e vamos abordar o problema da segurança. Quantos problemas da segurança, ou da insegurança, o desemprego, transportes, saneamento básico, quantos núcleos habitacionais temos ainda sem saneamento básico. Saneamento básico é saúde preventiva, tenho cansado de falar isso aqui da tribuna.

São inúmeras as dificuldades que o povo vem enfrentando e os governos, federal, estadual e municipal, não têm conseguido realmente os recursos financeiros para atender a todas a essas necessidades que o povo reclama e a que tem direito, porque a nossa Constituição Federal diz que saúde é direito do cidadão e dever do Estado; educação é direito do cidadão e dever do Estado; segurança é direito do cidadão e dever do Estado, e assim por diante.

Então onde é que está o Estado omisso, como é que estão sendo usados os nossos orçamentos para que tantos problemas não tenham sido resolvidos. Este ano de 2003 lamentavelmente vai se findar passando para 2004 uma série enorme de reivindicações da população que não foram atendidas, e nós aqui desta Casa nos sentimos de mãos atadas, sem condições de resolver esses problemas, porque a nossa função legal não é resolver problemas, a nossa função é criar leis, aprovar projetos do Executivo para que ele sim possa resolver os problemas e atender à população nos seus reclamos.

Mas fixando-me neste projeto de lei do Sr. Governador, na verdade ele não está criando um novo tributo, mas pedindo a prorrogação de um percentual de 1% sobre o ICMS, ou seja, de 17 para 18%, com intenção única e exclusivamente de continuar a utilizar essa diferença de 1% no atendimento das reivindicações da população com referência a casas populares.

O Estado todo tem deficiência habitacional, desde a menor cidade, o menor distrito até essa megalópole que é São Paulo. Temos problemas seríssimos. E o grande problema está aqui em São Paulo. Quantas mil casas populares vamos precisar para resolver o problema de São Paulo! E se construídas, digamos, em 2004, um milhão, 500 mil casas populares será que o problema estará resolvido? Ou será que no ano seguinte teremos tantas ou mais favelas do que as que temos hoje?

O problema é muito mais sério. O problema é de estrutura. Esta cidade cresceu demais. Teve um político aqui de São Paulo que dizia: São Paulo não pode parar. Lamentavelmente São Paulo já deveria ter parado para ter um melhor planejamento porque não adianta crescer da forma que cresceu, crescendo paralelamente e numa condição ainda pior: todos os problemas sociais de São Paulo.

Recebemos brasileiros de todos os recantos deste território, que vêm sem a condição de ter uma habitação, sem emprego, sem saúde, sem renda. E de onde vem o dinheiro para se resolver todos esses problemas? Quando vamos resolver sanear o Rio Tietê, Tamanduateí, Pinheiros. Quando vamos conseguir? As máquinas estão lá trabalhando dia e noite, só que continuamos poluindo esses rios da mesma forma. Quando vamos resolver o problema da habitação em São Paulo? Dar casa decente como o Deputado Sebastião e o Deputado Marcelo também fixaram? Não é importante apenas dar casa. É necessário darmos habitação digna para a população.

Quando é que vamos resolver o problema da Educação em São Paulo? Quando é que teremos escolas boas para todas as crianças? Quando é que vamos conseguir tirar todas as crianças da rua para que não tenhamos a continuidade da delinqüência infantil? Hoje não é mais a juvenil. Hoje é delinqüência infantil! Estão aí os jornais, as rádios, a televisão, para noticiar o quê? Crimes cometidos por crianças de 13, 14, 15, 16 anos. E vem aquela pergunta: será que se diminuirmos a responsabilidade criminal para 16 anos vai resolver o problema? Será que vai diminuir a delinqüência, meu caro Tuma? Ou será que teremos que construir muitas e muitas penitenciárias?

São perguntas que ficam no ar, sem resposta, porque não estamos combatendo a violência nas suas causas e sim nos seus efeitos. E o produto final da violência é o delinqüente. Por que ele se tornou um delinqüente? Essa é a pergunta que precisa ser feita. E nesse sentido é que os programas precisam ser feitos.

E sem dúvida nenhuma este projeto de lei merece e precisa ser aprovado por esta Casa para que o Sr. Governador, através de um projeto adequado, possa dar continuidade até dezembro de 2004, e depois talvez até mais para a frente, à aplicação desses recursos que vêm da população em benefício da própria população.

Vamos construir casas, casas decentes, mas vamos dar também à nossa população, principalmente às nossas crianças, Educação, cultura, segurança, para que tenhamos muito em breve de parar de construir penitenciárias. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Esgotado o tempo destinado à presente sessão esta Presidência, antes de dá-la por encerrada, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão solene a realizar-se hoje com a finalidade de comemorar o Dia da Soka Gakkai, em homenagem ao Dr. Daisaku Ikeda, Presidente da SGI, às 19 horas.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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