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143ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA
Secretário: JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 27/09/2004 - Sessão 143ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Pronuncia-se da Presidência sobre o "Dia do Idoso".
002 - ARNALDO JARDIM
Fala sobre a alta dos juros
ocorrida na semana anterior, trazendo riscos para o setor produtivo. Discorre
sobre as vantagens das cooperativas de crédito.
003 - JOSÉ BITTENCOURT
Indigna-se com a continuação
da greve do Judiciário em São Paulo. Parabeniza o Secretário Estadual de
Justiça e a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São
Paulo, pelo lançamento da cartilha "Pai Legal", que tem por objetivo
facilitar os registros de nascimento.
004 - JOSÉ BITTENCOURT
Solicita, por acordo de
líderes, o levantamento da sessão.
005 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para sessão solene, dia 26/10, às 10h, a pedido da Deputada
Célia Leão, com a finalidade de homenagear os atletas brasileiros que
participaram das Paraolimpíadas de Atenas. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 28/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados presentes em plenário, bem como nos seus respectivos gabinetes, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, caros funcionários e assessores.
Senhores Deputados, Hoje comemoramos o Dia do Idoso, data marcada por intensas discussões a respeito das condições de vida dos mais velhos em nosso país.
Para que todos aqui presentes tenham uma noção da questão, gostaria de pedir licença para traçar um rápido panorama sobre a terceira idade, em nosso país.
Vivemos uma nova dinâmica do envelhecimento populacional. No Brasil, atualmente há 12 milhões de pessoas com mais de 60 anos, ou seja: 7,2% da população total.
Às custas da ineficiência do Estado, que não garante as condições de um envelhecimento saudável para a população, assistimos, nos últimos anos, a proliferação de asilos e casas de repouso, que se tornaram negócios muito lucrativos no Brasil.
Em 1996, um exemplo de negligência e descaso com idosos, escandalizou a opinião pública e despertou o interesse das autoridades, há muito tempo desatentas com a situação dessas instituições. Morreram 99 idosos na Clínica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro, vítimas de maus-tratos e de infecção devido à contaminação da água. Os sobreviventes da Clínica denunciaram ainda a falta de higiene e de assistência médica, principalmente, para com os idosos que não tinham as mínimas condições de zelar pelos seus cuidados pessoais.
Esse caso mostra a desfaçatez do Estado e de nossas autoridades. É preciso intervir no processo e evitar tais descalabros, mobilizando a sociedade como um todo, para a questão da melhor idade. Não podemos aceitar que condenem os nossos idosos à pena de morte!
Mas há outros aspectos que precisam ser melhor observados. Em nossa sociedade, existe um preconceito em relação ao envelhecimento onde se considera normal que o idoso seja triste, desanimado e depressivo.
A aposentadoria é uma fonte de estresse. Além da repentina perda de renda, a pessoa não tem o que fazer durante o período de oito a dez horas por dia. É preciso encontrar alternativas tais como freqüentar grupos e universidades de terceira idade, ou seja, planejar o envelhecimento para manter a condição física e mental da pessoa.
Garantir um envelhecimento saudável tem tudo a ver com a vida prévia da pessoa. É a capacidade de olhar para trás e poder fazer um balanço positivo de tudo que o se fez e de tudo o que se poderá continuar a fazer.
É este o desafio que se nos impõe: o de engajar os idosos em atividades culturais, sociais e esportivas, como forma de combater a depressão, a solidão e de valorizá-los no meio familiar. Com esse trabalho, é possível, ainda, desenvolver a convivência social e a solidariedade, através de uma maior participação do idoso na sociedade, incentivando o exercício de cidadania.
Aprender a viver, reciclar valores, modificar idéias, aprender novas lições, esta é a luta a ser travada contra o preconceito, para que os idosos possam caminhar juntos para um envelhecimento saudável.
Devemos elaborar políticas - o Estado, os profissionais, a comunidade - voltadas para a questão. E, somente com a organização dos próprios idosos, poderemos elaborar políticas públicas efetivas que darão, ao mesmo tempo, ensejo ao controle de programas e serviços, e ao de instituições que se destinem ao atendimento dos idosos, exigindo uma melhor qualidade de vida.
Mas a luta não para por aí: é preciso, também, que se combata a violência perpetrada contra os idosos. A violência contra os idosos não se resume apenas às ações agressivas, cometidas por parentes ou estranhos, no dia-a-dia, mas também pela ausência de uma política governamental de atendimento às necessidades das pessoas na terceira idade. Já no ano passado apresentei uma Indicação para que o Sr. Governador adote medidas para que as Delegacias de Proteção do Idoso recebam recursos materiais e humanos para poderem, efetivamente, desenvolver um trabalho satisfatório e gostaria que ela fosse dada como lida.
Estudos recentes realizados nos Estados Unidos, Canadá e em alguns países europeus, revelaram que a principal vítima da violência, em se tratando de população idosa, é a mulher sozinha, maior de 70 anos, com alguma dependência física ou econômica em relação às pessoas com quem convive.
Uma pesquisa realizada nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Uberaba, em 1996, mostrou que, no Brasil, os idosos identificam violência com agressão verbal, falta de respeito, de atenção e até de carinho. A maioria dos entrevistados eram mulheres sós, com um grau de escolaridade acima da média da população idosa do Brasil. Vale ressaltar que os idosos ficam constrangidos em admitir que foram vítimas de maus tratos, por parte de alguém muito próximo, como um filho, e relatam os fatos acontecidos com eles próprios, como se tivessem ocorrido com outras pessoas.
A maioria das denúncias refere-se a maus tratos ou abandono por parte da família. O descaso aos idosos se traduz na ausência.
Como vocês estão vendo, são muitas e complexas as questões relativas à terceira idade, que vivenciamos num país como o Brasil.
Foi com base nessa realidade que apresentei em 2003, uma propositura indicando ao governador do estado, que determinasse aos órgãos competentes a adoção das medidas necessárias para ativar as Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso.
Mas, quem comete a maior violência contra os idosos, é o próprio Poder Público, através da Previdência Social, pagando salário mínimo como aposentadoria. Com esse valor, não se pode falar em direito à moradia, à alimentação, à saúde e muito menos, em auto-estima. Os idosos aposentados estão sendo diretamente prejudicados, com a depreciação dos seus proventos, pelos desmandos e pela má administração dos recursos da Previdência.
Com as precárias condições econômicas da população brasileira em geral, os parcos recursos do idoso, muitas vezes, constituem-se na única fonte de renda da família. Aos idosos carentes, a legislação brasileira assegura assistência asilar pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Mas as condições em que vivem os idosos nesses asilos públicos, estão muito longe do recomendável, basta abrir os jornais e acompanhar as denúncias sobre essas instituições.
Os idosos são vítimas da negligência, do abandono e de maus tratos, tanto em instituições asilares, como em todo o sistema de saúde público e privado. Nas instituições hospitalares, o idoso é sempre colocado em segundo plano, comparativamente a qualquer outro segmento etário que esteja hospitalizado.
A família não está preparada para a tarefa de assumir a guarda dos idosos. Precisa de instrução. A mesma deficiência detecta-se nos profissionais que trabalham com a terceira idade, sem preparo para desenvolver um trabalho de bom nível e chegando - muitas vezes - a desrespeitar e a debochar dos idosos.
Ao falar destas situações, que envolvem uma dura realidade, quis apenas fazer um alerta, para que todos saiam daqui, com uma visão mais abrangente dos problemas pelos quais passam os cidadãos idosos. E o faço, com a esperança de que trabalhos desenvolvidos por entidades sérias, sejam reconhecidos e estimulados.
E com a justa homenagem que hoje estamos prestando aos idosos, estamos também, fazendo uma elegia à vida, à liberdade de viver e ao amor ao próximo.
Nas sociedades orientais, que já atravessaram milênios de civilização, os cidadãos que atingem a terceira idade, são os mais valorizados, os mais respeitados, os mais venerados, porque adquiriram a sabedoria necessária, para julgar sem preconceitos; porque detêm a experiência de vida, tão cara para a tomada de decisões; porque já não se encantam com a vaidade; não se iludem com as aparências e, acima de tudo, são tolerantes para com o seu próximo.
Todos temos que nos engajar nesta luta, para transformar essa realidade hostil, lutando pelo reconhecimento da consciência cidadã, para inserir nas políticas públicas, um atendimento digno nas áreas da saúde, da moradia, da alimentação, da recolocação profissional, das perspectivas de lazer, da previdência social, entre outras, para todos os que estão vivendo a melhor idade.
Para tanto, apresentei nesta Casa a Indicação nº 1545, de 2003:
Considerando-se que é dever do Estado criar políticas públicas apropriadas para dar a necessária proteção à pessoa idosa, não na perspectiva da compensação, mas sim na condição de um direito;
Considerando-se que as Delegacias Especializadas de Proteção ao Idoso têm como papel fundamental investigar denúncias e infrações penais cometidas contra pessoas com mais de 60 anos de idade;
Considerando-se que para o idoso ter seus direitos respeitados é preciso que a comunidade denuncie qualquer tipo de agressão ou desrespeito aos cidadãos com mais de 60 anos;
Considerando-se que, apesar dos esforços para garantir a dignidade dos idosos, os abusos mais freqüentes praticados contra eles são os de lesões corporais, injúria, maus tratos e abandono material;
Considerando-se que as Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso, foram criadas através do Decreto Lei n.º 35.696, de 21 de setembro de 1992, que determina a criação de delegacias de proteção ao idoso em todas as seccionais;
Considerando-se que, segundo dados do Instituto São Paulo contra Violência, responsável pelo Disque-Denúncia, as queixas de maus-tratos a idosos aumentaram 89% em relação ao ano passado;
Considerando-se que “o maior pecado contra nossos semelhantes não é o de odiá-los, mas o de ser indiferentes para com eles” (Bernard Shaw);
Indicamos com fundamento no que dispõe o art. 159 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, que determine aos órgãos competentes a adoção das medidas necessárias, para dotar de recursos materiais e humanos, as Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso.
Deputado Romeu Tuma
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana próxima passada, o país mais uma vez voltou a discutir um tema recorrente, a questão dos juros, seu impacto sobre nossa economia, e as possibilidades de mesmo diante de uma situação de dificuldades, ou seja, operando a uma taxa de juros extremamente elevada, se haveria caminhos que pudessem facilitar o acesso ao crédito do empreendedor, particularmente do micro e pequeno empreendedor, que é decisivo como bem sabemos, para a geração de empregos em nosso país.
Quero aqui fazer o testemunho de uma experiência que tenho acompanhado muito de perto, e com que tenho aprendido muito, que é exatamente a experiência da operação e funcionamento das cooperativas de crédito.
Como coordenador da Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo, tenho participado de uma série de eventos em que essa questão tem sido analisada com muito cuidado e temos verificado o grande potencial desse setor.
Para que os senhores que nos acompanham nesse instante tenham uma idéia, seis bilhões e seiscentos milhões foram concedidos de crédito por cooperativas de crédito. Embora seja isso ainda uma pequena parcela do volume de crédito necessário ao incremento da nossa economia, estamos falando de recursos significativos. Repito, seis bilhões e seiscentos milhões de reais. Há possibilidade de que este volume evolua até significar dez vezes mais, e isso se imagina até o ano de 2010. O próprio Banco Central cada vez mais percebe a importância desse instrumento de crédito, e tem sido parceiro numa tentativa de divulgar e multiplicar as informações sobre as cooperativas de crédito.
Há cerca de um mês atrás participei, na cidade de Campos do Jordão, de um seminário que reuniu as Unicreds, que são exatamente as cooperativas de crédito que se compuseram a partir da experiência do funcionamento das Unimeds.
Congregando profissionais da área de saúde, as Unimeds perceberam que, particularmente o profissional no seu início de carreira, ou mesmo aquele que quer ter um equipamento a mais, ou aquele que quer complementar as instalações do seu consultório médico com um equipamento de análise, ou aquele que quer ampliar fisicamente o seu consultório, necessitariam de crédito. E se compuseram, a partir das Unimeds, as denominadas Unicreds.
No momento em que as pessoas se cotizam, pagam uma taxa, e depois esse dinheiro roda a um spread muito menor do que são os spreads praticados pelas organizações normais de crédito, os bancos particularmente, e mesmo muito menor do que as próprias entidades como o BNDES.
Para se ter uma idéia, a cooperativa de crédito formada a partir dos funcionários da Sabesp, e que hoje completa 20 anos, distribuiu no ano passado a todos os seus associados um volume considerável de recursos, a partir das taxas que são as menores do mercado, mas mesmo assim propiciou lucro à cooperativa, que foi distribuído entre todos os seus associados.
Foi inclusive na Fenacoop, que se realizou aqui em São Paulo, no mês de junho, que essa cooperativa de crédito da Sabesp foi exatamente homenageada, pelo fato de fazer uma distribuição que já possibilitou, em larga escada, retornar aquilo que havia sido disposto por aqueles que se associaram num primeiro momento, além de permitir esse crédito, que é desburocratizado, fácil e a um custo muito menor.
Que seja, portanto, essa experiência multiplicada. Que as cooperativas de crédito possam cumprir um papel cada vez mais significativo na concessão desse crédito mais acessível. É o que nós, como coordenadores da Frencoop, queremos saudar, nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
Sr. Presidente, quero parabenizar o Secretário de Justiça do nosso Estado, Dr. Alexandre de Moraes, que, debaixo da guarda e do patrocínio do Palácio dos Bandeirantes, do Governador Geraldo Alckmin, juntamente com o sistema cartorário e registral de São Paulo, a Arpen, Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, elaborou o projeto “Pai Legal”, que faço questão de frisar e divulgar.
É importante que a população saiba que a paternidade responsável é um princípio constitucional, expressamente agasalhado na última Carta política, vigente em nosso País, em seu artigo 227, parágrafo 6º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos” - e aqui vem importante colocação - “e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
O que é o projeto “Pai Legal”? Qual seu objetivo? É justamente possibilitar, pela via extrajudicial, a redução dos numerosos casos aqui de assentos de nascimento no Estado de São Paulo - além de tantas outras regiões no nosso País, o que nos faria saudar uma iniciativa dessa natureza da parte do Governo Federal - simplificando, no momento do registro do nascimento da criança, de tal ordem que, ainda que não seja reconhecido pelo suposto pai biológico, a mãe, tendo o nome e o endereço do suposto pai, sabendo quem terá sido seu parceiro no processo de amor que causou a gestação, pode indicar na hora do registro do nascimento o suposto pai, de forma que o assento não fique sem a devida filiação paterna.
O projeto “Pai Legal” leva o pai, portanto, a aceitar a paternidade
pela via do voluntarismo, isto é, pelo reconhecimento voluntário da
paternidade. Há ainda a hipótese da chamada “adoção unilateral”. Há três maneiras: A mãe, na hora
do registro do assento da criança, do nascimento da criança, pode fazer a
indicação. O cartório encaminha para aquele assento, se não for voluntariamente
reconhecido pelo pai biológico. O cartorário, o oficial maior do registro
civil, tem a incumbência de pegar aquela informação e encaminhar para o
registro da infância e da juventude, que notifica o suposto pai biológico para
ele tomar as devidas providências defensivas. Se ele não aceitar, entrará com
ação negatória de paternidade ou mesmo submeter-se-á ao exame do DNA, sem a
proposição da chamada ação negatória de paternidade. Se ele tiver dúvida, o
exame hematológico do DNA vai mostrar se ele realmente é o pai ou não.
Há uma outra maneira.
Digamos que o casal tenha, principalmente o pai, interesse em reconhecer o seu
filho, resultado da relação conjugal. Ele vai ao cartório, junto com a mãe, e
faz a chamada escritura de declaração de aceitação e de reconhecimento de
paternidade. Pega essa escritura no Cartório de Notas e encaminha para o
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Esta é uma segunda hipótese.
A terceira hipótese é
através de uma interposição judicial pela mãe, representando o menor impúbere,
para que o pai biológico seja, posteriormente ao curso procedimental normal,
reconhecido como tal. Isso é medida correta do Governo do Estado. É cidadania.
Se você pegar o documento de identidade de muitas pessoas neste país, vai
observar que falta o nome do pai e a pessoa se sente discriminada. Hoje estão
tirando identidade de crianças com quatro, cinco anos.
Como é
discriminatório - e até mesmo ultrajante - você pegar uma carteira de
identidade, dar para uma criança e não constar o nome do pai! Isso não é
cidadania. No ato do assentamento, o pai biológico precisa saber que o nome
dele vai constar no registro civil das pessoas naturais e em qualquer documento
doravante expedido. E a criança terá afiliação completa, portanto, em qualquer
documento. Isso é cidadania. Parabéns ao Governo do Estado. Parabéns ao Dr.
Alexandre de Moraes.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo
entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente
sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental,
antes, porém, a Presidência, atendendo solicitação da Deputada Célia Leão,
convoca V. Exas., nos termos do Art. 18 inciso I, letra “r”, da XI Consolidação
do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de outubro
do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os nossos atletas
que participaram das Paraolimpíadas de 2004, na Grécia.
Esta Presidência
ainda convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,
com a mesma Ordem do Dia da 141ª Sessão Ordinária.
Está levantada a
sessão
* * *
- Levanta-se a sessão
às 14 horas e 54 minutos.
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