13 DE OUTUBRO DE 2008
143ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: WALDIR AGNELLO
Secretário:
JOÃO BARBOSA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - JOSÉ
BITTENCOURT
Solicita aos
defensores públicos estaduais que não paralisem suas atividades em função de
reivindicação de aumento salarial. Afirma que a interrupção desse trabalho
prejudicará a população mais carente.
003 - OLÍMPIO GOMES
Informa sobre
manifestação dos policiais civis, prevista para a próxima sexta-feira, em
frente ao Palácio dos Bandeirantes, com a finalidade de sensibilizar o
Governador a atender às reivindicações da categoria.
004 - CARLOS GIANNAZI
Declara apoio ao
movimento iniciado pela Defensoria Pública do Estado, por melhores condições
salariais e de trabalho.
005 - OLÍMPIO GOMES
Comenta artigo
publicado na mídia a respeito de paralisação da Força Pública, ocorrida no ano
de 1961. Chama a atenção das autoridades responsáveis pela Segurança Pública,
para que apresentem proposta concreta aos representantes da Polícia Civil.
006 - CARLOS GIANNAZI
Pede urgência na
regulamentação de lei federal relativa ao pagamento da hora-atividade aos
professores da rede estadual. Informa que o investimento em Educação deve ser
prioritário, pois este reverterá em qualidade de vida para a sociedade.
007 - OLÍMPIO GOMES
Informa sobre
homenagem recebida em solenidade ocorrida na semana passada, em que se
comemorou o "Dia do Policial Militar Portador de Deficiência Física".
Faz apelo aos seus pares, para que apresentem emendas ao orçamento do próximo
ano, contemplando esses servidores.
008 - CONTE LOPES
Questiona a
necessidade da aplicação do indulto do Dia das Crianças aos presidiários. Diz
que as últimas eleições transcorreram com tranqüilidade, por conta do bom
trabalho realizado pela polícia e que esta merece salário digno.
009 - CARLOS GIANNAZI
Diz que a Polícia
Civil está paralisada há 20 dias por intransigência do Executivo
010 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a
Bancada do PSOL irá obstruir a votação do orçamento, caso não haja atendimento
às reivindicações sociais ainda pendentes.
011 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
012 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/10, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o
primeiro orador inscrito, nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo
Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Augusto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Uebe Rezeck.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, queremos neste instante registrar nossa profunda preocupação com esse movimento paredista da Defensoria Pública do nosso estado. Estamos estarrecidos, como operadores do Direito, militando no dia-a-dia, e aqueles que necessitam de assistência judiciária gratuita, os chamados hipossuficientes, na acepção jurídica do termo. As pessoas necessitadas, aquele que precisa bater às portas da Justiça em busca de socorro e também restabelecimento do seu direito, não podendo contratar advogado, se socorre dos defensores públicos, que são hoje cerca de 400. Isso sem falar no convênio que há entre essa instituição com a OAB do nosso Estado. Cerca de 47.000 advogados prestam também, através desse convênio, assistência judiciária gratuita para aqueles que são considerados necessitados pela lei.
O que queremos deixar aqui bem claro é que não acho sensata essa greve. Esta Casa tem respondido à altura aos anseios da Defensoria Pública do nosso Estado, instituição criada há cerca de dois anos por esta Casa. Depois de um amplo debate, formatou-se a norma que institucionalizou a Defensoria Pública no nosso Estado. É preciso ser discutida a questão salarial? O salário de um defensor público está hoje entre R$ 7.000 e R$ 13.000. Aliás, há defensor público que ganha mais que um deputado. Não acho sensato, prudente, de bom siso, não é realmente bom principalmente para a população carente esse movimento paredista, grevista dos defensores públicos do nosso Estado.
É preciso também aplicar a norma em relação à prestação de
serviço essencial, ou seja, 30% dos defensores pelo menos deveriam estar
Quero fazer um apelo à Dra. Cristina Gonçalves para que reflita e retorne às atividades. Se já há abertura de entendimento por parte do Governo do Estado o Secretário Sidney Beraldo irá receber a Defensora Geral. O que não pode é haver retesamento das relações, parar e prejudicar a população. É preciso que se retome as discussões para o restabelecimento do convênio que há entre a Defensoria e a OAB, a fim de que a população carente não fique prejudicada.
Sr. Presidente, é preciso que os defensores públicos do Estado reflitam, retornem às atividades para não prejudicar mais ainda a população que já foi tremendamente atingida, principalmente o menos favorecido do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, na sexta-feira tivemos no vão livre do Masp uma concentração de mais de 1.500 policiais dos 645 municípios deste Estado, uma histórica concentração de policiais civis e também de policiais militares aposentados num movimento de reivindicação por dignidade à família policial civil e militar.
Lá estiveram representantes de sindicatos e centrais sindicais, manifestando o apoio da sociedade à polícia de São Paulo. Estiveram também presentes o Deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, a quem a família policial agradece por sua sempre presente manifestação de apoio, e o Deputado Roberto Felício, líder da Bancada do PT, levando também a sua mensagem em nome dos 20 Deputados do Partido dos Trabalhadores.
De lá houve um deslocamento até a Secretaria de Gestão, na rua Bela Cintra, onde, naturalmente, já se sabia que não seríamos recebidos, porque a intransigência misturada à incompetência da Secretaria de Gestão e da Secretaria de Segurança Pública está a cada dia potencializando a crise, em vez de resolvê-la.
Ficou deliberado que na quinta-feira próxima será realizada uma concentração de policiais no Palácio dos Bandeirantes. Aproveito a oportunidade para chamar todos os policiais civis e militares, mesmo os policiais militares que não estiverem em serviço, porque comparecer a uma manifestação cívica não é crime militar, não. Policial militar tem seus direitos; não pode fazer movimento paredista e não pode participar de sindicato, mas pode, sim, ter o direito de ir e vir. No seu horário de folga, ele pode comparecer numa manifestação cívica.
Também convido toda a família policial, as esposas e filhos de policiais. Tragam as suas panelas, seus instrumentos de som, porque tentaremos acordar o Governador José Serra, que está dormitando e sonhando com o Palácio do Planalto, esquecendo-se de administrar o Estado de São Paulo.
Temos uma previsão de milhares de policiais. Policiais de várias polícias civis já confirmaram a vinda a São Paulo, na quinta-feira, de associações e sindicatos de policiais civis e associações de policiais militares de outros Estados, para uma grande concentração.
Tenham a certeza de que iremos até o Palácio dos Bandeirantes, sim. Não vamos aceitar bloqueios que impeçam o exercício da cidadania. Que o Governador saiba que está muito mais fácil resolver a situação restabelecendo a dignidade da família policial, do que promover um conflito armado nas ruas, entre policiais, numa tentativa de demonstração de poder imperial.
Recomendo ao que resta de bom senso ao Governo que, até a quinta-feira, dê fim ao movimento de paralisação, com um acordo através de uma proposta digna aos representantes policiais civis e militares.
Caso cheguemos à quinta-feira sem uma solução, peço que cada policial, cada familiar venha para São Paulo, saia do seu bairro, tire o pijama de aposentado, e vamos sitiar o Palácio do Governo, exigindo dignidade não só à família policial, mas ao cidadão. Quem não tem respeito pela polícia não tem respeito pelo cidadão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR
AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fernando
Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Governador José Serra parece que abandonou, de fato, a Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Agora, abandonou a Defensoria Pública, que hoje entra em processo de paralisação, por causa da falta de estrutura para o desenvolvimento de seu trabalho. Atualmente, existe defensor público do nosso Estado atendendo telefone, pois não há quadro de apoio. Sem contar que Defensoria Pública possui apenas 400 defensores para um Estado com 41 milhões de habitantes. A média é de um defensor público para 53 mil habitantes.
Manifestamos nosso total apoio e solidariedade a esse movimento de paralisação, para pressionar o Governador José Serra a contratar mais defensores públicos e oferecer condições adequadas de trabalho: quadro de apoio, salário digno, infra-estrutura adequada.
Faço aqui um desafio a qualquer Deputado para que visite a sede da Defensoria Pública de São Paulo, que está em um prédio totalmente abandonado sem nenhuma estrutura. Por todos esses motivos, os defensores têm de fazer a paralisação, protestar e exigir que o governo invista na assistência jurídica para as pessoas que não têm condições de pagar. Também é função de cada Deputado desta Casa, de cada partido político, pressionar o Governador José Serra; não ficar criticando os defensores que estão fazendo uma paralisação nos parâmetros da lei.
A Polícia Civil também entrou em greve diante da gravidade da situação, da falta de investimento. Para a Polícia Civil fazer uma paralisação, Sr. Presidente, é porque a situação está muito ruim. Isso não aconteceria em outra circunstância. A situação está tão insuportável para os servidores públicos do Estado de São Paulo que até a Polícia Civil, que não tem tradição de paralisação, entrou em greve.
A Polícia Militar também está com as condições de trabalho em estado extremamente precário, como a Polícia Civil, e só não entrou em greve, até agora, porque é impedida por uma legislação federal. Se não fosse por esse fato, teria aderido a esse movimento.
O Governador deve lembrar que, em
A situação está tão grave que o próprio comando da Polícia Militar já elaborou um plano de contingência para reprimir e intimidar os servidores da Polícia Militar, alertando-os sobre as conseqüências penais e administrativas de um possível envolvimento da Polícia Militar no movimento de paralisação e apoio à Polícia Civil.
Mais uma vez, estamos vendo a lei da mordaça, a repressão e intimidação dos servidores da Segurança Pública da Polícia Civil, que foi vítima de vários atentados à liberdade de expressão por parte do Governador José Serra, como o impedimento de veicular o informe publicitário nos meios de comunicação de massa. Além disso, muitos delegados que aderiram ao movimento de paralisação foram transferidos. Agora o governador, com medo de que a Polícia Militar também reaja contra os baixos salários e as precárias condições de trabalho, já está com esse famoso plano de contingência para intimidar os servidores da Polícia Militar.
Fica aqui, Sr. Presidente, o nosso protesto em relação a isso. Se o Governador tem alguma preocupação com a segurança pública do Estado de São Paulo, deve em primeiro lugar investir nos servidores da Segurança Pública da Polícia Civil, da Polícia Militar, na Defensoria Pública.
Sr. Presidente, a situação já está se tornando calamidade pública no nosso Estado. São várias paralisações. O Governador tem de rever essa sua política salarial para os nossos servidores. No semestre passado os professores fizeram paralisação. Temos vários servidores de várias secretarias também protestando, insatisfeitos, como o pessoal da Secretaria de Agricultura, do DER, da Saúde. A Polícia Civil está parada, a Defensoria está parada. Alguma coisa está errada com esse Governador e com a sua política salarial para os nossos servidores. Estaremos presentes em todos os movimentos e apoiando todos eles, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, o
Jornal “O Estado de S.Paulo” de domingo trouxe uma matéria intitulada “A
histórica greve da PM de
Carvalho Pinto massacrava a Força Pública à época. Mas, fazendo comparativos históricos entre salário e condição de trabalho, Carvalho Pinto, na verdade, seria um grande mecenas para os profissionais da Segurança Pública comparado a José Serra. Hoje o que José Serra e seu Governo faz com os profissionais de Polícia é muito pior.
A cada dia em que não temos uma solução, estamos dando um passinho a mais para que possam ocorrer movimentos de insatisfação e sem controle nos quartéis da Polícia Militar a qualquer momento. O limite do razoável e do racional vai se confundindo com a tragédia, com a dor, e com a miséria.
Por isso chamo a atenção das autoridades, porque ser autoridade não é só receber a continência nos nossos eventos, mas tomar atitude que se espera de uma autoridade. É não se omitir como fez o Secretário de Segurança Pública no evento da sexta-feira, em que todas as entidades representativas de policiais civis e militares assinaram o diploma de “persona non grata” ao referido Secretário por ele não se portar como um líder, como um chefe e, sim, por tentar se portar simplesmente agora como um feitor de escravos.
Temos um momento crucial perigoso, e por isso volto a chamar a atenção das autoridades. Vamos tentar uma solução conciliatória até quinta-feira, porque na quarta-feira à noite milhares de policiais civis e militares se deslocarão para São Paulo, pois iremos cercar o Palácio dos Bandeirantes. Espero ter a ajuda de todos os líderes partidários para um encaminhamento saudável e negociado. Se isso não acontecer, espero que os parlamentares e os líderes partidários compareçam também ao Palácio dos Bandeirantes para falar em nome da população e para pressionar o Governo do Estado a receber os policiais. O momento não é de cafezinho para tirar fotografia para jornais de entidades, não. Mas, sim, ter uma proposta digna, uma proposta honesta e consubstanciada num projeto que deve ser enviado para esta Casa.
O Governo está brincando com coisa muito séria: chamam determinados líderes associativos, ou sindicais, fazem uma promessa, mas no dia seguinte colocam na mídia que não dá para cumprir a promessa feita. Um exemplo disso é que foi dito aos policiais civis que a aposentadoria especial aos 30 anos de serviço estava resolvida. Entretanto, o Secretário de Gestão disse depois para a mídia que não sabia que isso iria custar 100 milhões/ano ao Estado, e por isso retirava a proposta. Portanto, está se brincando com a vida das pessoas.
Em nome do bom senso e em nome da responsabilidade é o momento de se verificar que não há nem vencidos e nem vencedores nessa história. Aliás, o único perdedor é o povo. Enquanto tivermos esse embate, o desespero dos policiais e essa condição imperial do Governo em não negociar, quem sai perdendo com isso é a população.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, na semana passada, fiz o uso desta tribuna para cobrar da Secretaria Estadual de Educação para que implante para os profissionais de Educação da rede estadual de ensino a lei federal que institui o piso nacional salarial, lei que foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e já foi sancionada pelo Presidente da República.
Embora o piso nacional salarial esteja muito aquém das verdadeiras necessidades dos professores em todo o Brasil, e mesmo não tendo nenhum efeito concreto na Rede Estadual de São Paulo, na Rede Municipal de São Paulo e em muitas outras redes do Brasil tenha, talvez, um único mérito: em um de seus artigos, traz a obrigatoriedade de que a jornada do professor seja composta por, no mínimo, 33% de hora/atividade, o momento em que o professor prepara as aulas, faz as leituras, faz o planejamento, corrige provas, faz avaliações. Assim, 33% de toda jornada do professor - de todos os professores do Brasil, de todas as redes públicas de Ensino - devem ser destinados ao trabalho hora/atividade ou extra-sala de aula.
Porém, a Secretaria Estadual de Educação não está respeitando a legislação e, na semana passada, cometeu várias barbeiragens. Foram patéticos os anúncios feitos pela Secretária de Educação do Estado de São Paulo, dizendo que iria considerar os dez minutos de intervalo entre uma aula e outra como esse período de hora/atividade. Isso não tem a mínima consistência e só mostra que a Secretária Estadual de Educação não conhece o funcionamento real das nossas escolas. É um erro básico, pré-amador, dizer um absurdo desses. Depois, ela voltou atrás, dizendo que iria somar os dez minutos de intervalos entre as aulas e consideraria cumprida a lei federal. Isso não tem sentido.
Na verdade, a Secretaria Estadual de Educação não quer investir na qualidade de ensino, não quer investir no Magistério estadual e fala essas bobagens. O fato é que logo que a lei foi aprovada a Secretária Estadual de Educação deu declarações dizendo que não teria condições de investir na contratação de mais professores, que não teria condições de gastar mais de um bilhão e 400 milhões de reais com a Educação no Estado de São Paulo.
Repudiamos a palavra “gastar” na área da Educação, já que o
correto seria dizer investir. Educação não é gasto, Educação é investimento,
mas a Secretária diz que não vai investir um bilhão e 400 milhões de reais na
Educação, mesmo com o excesso de arrecadação que temos no nosso Estado. Tem
muito dinheiro em caixa para investir em Educação, para investir nos servidores
da Educação - e em outros servidores também. No entanto, o governo tem outras
prioridades que não são estas: não é a oferta da Educação com qualidade, da
Saúde com qualidade; não é investimento
É por isso que a Secretária não quer cumprir a lei federal, que obriga todos os sistemas de ensino do Brasil a reservarem 30% da jornada total de trabalho do professor para a hora/atividade, para o trabalho extra-sala de aula, que é uma área importante para que o professor prepare as aulas e ofereça o que tanto perseguimos: a qualidade de ensino.
A Secretária, no entanto, continua resistindo, descumprindo a legislação federal e, ainda por cima, falando coisas absurdas por desconhecer totalmente o funcionamento da rede. Deixo um apelo para que a Secretária atenda à legislação federal e invista mais na Educação estadual. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, na última sexta-feira à tarde, no Auditório Franco Montoro, tivemos uma cerimônia promovida pelo Deputado Rafael Silva em comemoração ao Dia do Policial Militar Deficiente Físico. Nesta cerimônia, quando recebi, com orgulho, a Medalha Eterno Guerreiro da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos, pude me dirigir à Secretária da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física que representava o governador, Dra. Linamara, e ao subcomandante da Polícia Militar que representava o comandante, Coronel Daniel Barbosa, e falar da importância de a Assembléia Legislativa valorizar o policial militar, inclusive o policial civil que, muitas vezes, é baleado em serviço, ou sofre um acidente de viatura, e se torna um deficiente físico. Porém, muito mais do que fazer homenagens é necessário ter atitudes concretas.
Lembrei-me da sua figura, nobre Deputado Waldir Agnello, não só como vice-Presidente desta Casa, mas como Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Deficiente Física, quando foi dito nessa cerimônia da possibilidade de reaproveitamento dos policiais civis e militares que se tornaram deficientes físicos. Após ser vetado um projeto meu - por preconceitos pessoais a mim -, V. Exa. acabou sendo signatário do novo projeto com os Deputados Conte Lopes e Edson Ferrarini, e eu dizia à secretária da necessidade de sensibilização do Governo do Estado para a aprovação desse projeto, lembrando dos nossos policiais. Os nossos policiais militares têm uma associação, mas os policiais civis deficientes físicos não têm ninguém que os ampare.
É necessário que o Estado implemente medidas. Foi muito importante esta Casa ter aprovado a criação de uma secretaria, mas, em relação aos nossos policiais deficientes físicos, é necessário que tomemos atitudes concretas. A própria peça orçamentária que o Governo do Estado encaminhou para a apreciação desta Casa - temos 15 sessões para a apresentação de emendas - não traz um centavo para o reajuste dos servidores aposentados da Segurança Pública.
Portanto, dando um tiro no aposentado, estamos arrebentando também o policial deficiente físico. Talvez, num esforço de todas as lideranças, pudéssemos nos lembrar ao menos do policial deficiente físico, e pudesse ser contemplada no orçamento a condição igualitária de salários. Temos hoje uma política de pagamento de adicionais só aos ativos neste Estado.
Com esse intuito de desconsiderar o inativo e a pensionista, fomos muito mais além, e estamos sendo mórbidos em relação aos deficientes físicos. Faço um apelo a V. Exa. que, além de vice-Presidente é também o coordenador da frente com maior número de Deputados signatários nesta Casa, possamos terminar o exercício das atividades deste ano com o dever cumprido de ter lembrado dos policiais civis e militares, portadores de deficiência física, adquirida ou não em serviço, em decorrência ou não do serviço policial militar, mas que nos lembrássemos de fato.
Fica o registro em função da boa idéia manifesta num projeto que acabou se tornando lei desta Casa, do então Deputado Cabo Wilson, e que todos os anos o Deputado Rafael Silva acaba fazendo essa data mais do que justa numa homenagem da Assembléia Legislativa, mas que além das homenagens fôssemos para atitudes concretas de apoio aos policiais portadores de deficiência física.
Deputado Waldir Agnello, V. Excelência, na condução dos trabalhos, deixou suas obrigações de Presidente e historicamente recebeu uma comissão de 30 deficientes conduzidos pelo sargento Jefferson, recém falecido. Estava presente também o Deputado Conte Lopes, eterno representante da família policial. Vossa Excelência pôde se sensibilizar da condição de vida dos nossos policiais militares, deficientes físicos.
E agora, talvez no próprio Orçamento, consigamos sensibilizar o Governo para termos a incorporação dos adicionais e de outras condicionantes que o indivíduo, quando se fere, mesmo defendendo a sociedade, acaba perdendo para o resto da vida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Olímpio Gomes, esta Presidência se soma aos membros que tiveram a iniciativa de oferecer-lhe medalha de honra na última sexta-feira. Penso ser merecida e justa essa homenagem. Parabéns.
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Olímpio Gomes, grande defensor da Polícia Militar e da polícia do Estado de São Paulo.
Pensamos que já vimos de tudo em termos de segurança
pública. Mas, este ano, algo me causou estranheza. Esta semana, conversando com
policiais através da rádio da cidade, onde participamos de um programa, vários
policiais prenderam “presos”. É, não estou falando errado, não. É igual ao
pleonasmo “subir para cima”. O policial prende “preso”. Mas, prenderam presos
por quê? Presos que foram liberados no Dia da Criança. Agora, há indulto no Dia
da Criança. Bandidos que saíram às 2, 3 horas da madrugada? Não sei por que
saíram às 2, 3 horas da madrugada da cadeia!
Se o preso não sai às 18 horas, nem às 8 da manhã, ele sai às 3 horas da
madrugada? Realmente é uma situação meio difícil, até pitoresca. Ele sai da
cadeia às 3 horas? E muitos já foram presos de imediato, fazendo assalto. Um
deles, inclusive, saiu da cadeia, fez um assalto
Realmente é difícil cobrarmos da
polícia quando a polícia faz um bom trabalho. Temos 150 mil presos
Realmente exigimos da polícia o que não é responsabilidade dela. E seria assim das autoridades constituídas que liberam milhares de presos porque é Dia das Crianças. Nunca vi isso na minha vida. Todo ano inventam, criam alguma coisa.
Como há muitos bandidos presos e
as cadeias estão superlotadas pela própria eficiência da Polícia Civil e da
Polícia Militar, o que vemos? Vemos que os governantes liberam em determinadas
datas milhares de presos, 20 mil, 18 mil, e, desses, 1.500, 2.000 não voltam.
Então, acaba-se abrindo no sistema mais
É evidente que, através desse
trabalho até bonito da polícia, cobramos, sim, do Governo do Estado de São
Paulo um salário digno para os policiais. É importante que o governo se
sensibilize com isso porque, enquanto no Rio de Janeiro temos uma guerra com o
Exército, a Guarda Nacional nas ruas, todo mundo aterrorizado por causa da
eleição, aqui,
A polícia esteve nas ruas e garantiu proteção aos eleitores, aos candidatos e não houve nenhum problema nos 645 municípios do Estado de São Paulo. Por isso que é importante, sim, que as nossas autoridades, que o Governador José Serra, que está saindo candidato, aparecendo nas pesquisas para ser o Presidente da República, se sensibilize em relação ao salário dos policiais.
É importante que um policial ganhe um salário digno, pelo menos. Ele não quer ganhar igual a um juiz ou um promotor, não. Mas que, pelo menos, ganhe um salário digno. Deveria ganhar até como os outros, porque é evidente que se o policial não prende, promotor não denuncia e juiz não julga. Então, é importante que os policiais ganhem pelo menos um salário digno. Muito obrigado Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra ainda na Lista Suplementar o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu assunto é ainda sobre a crise da “insegurança” pública do Estado de São Paulo.
Além da greve da Polícia Civil, que já dura mais de 20 dias, por conta da intransigência do Governo estadual, que não atende a reivindicações dos servidores da Segurança Pública, temos também, como já disse aqui, uma grande insatisfação dos servidores da Polícia Militar e, repito, que não entraram ainda num movimento semelhante porque há restrições federais, legislação federal em relação a isso. Mas há uma grande insatisfação e a situação é quase que a mesma do ponto de vista salarial.
Temos ainda a paralisação dos defensores públicos do Estado de São Paulo. Os nossos 400 defensores estão paralisados, até porque é impraticável o trabalho desenvolvido por eles nessas condições precárias. Há falta de estrutura, falta de funcionários, número reduzido de defensores.
Como eu já disse, o Estado de São Paulo só tem 400 defensores para atender a mais de 40 milhões de habitantes, sendo que em 93% dos nossos municípios não existem defensores. Não temos defensores cobrindo o Estado de São Paulo. Quatrocentos defensores não darão conta nunca de atender à população carente, à população necessitada que não tem condições de pagar sua assessoria jurídica, pagar um advogado. A Defensoria foi criada exatamente para os que não têm condições. Mas quando é para organizar política para os pobres, o Governo relaxa e não investe. Justiça para o pobre fica como algo de quinta, sexta categoria, não há interesse do Governo em investir, por isso vai sucateando e abandonando os equipamentos e os servidores públicos.
Como se não bastasse tudo isso, temos ainda a questão do sistema prisional, que é tão grave quanto. Uma matéria publicada hoje na "Folha de S.Paulo", no caderno Cotidiano, mostra-nos isso. O título da matéria é “Prisões de São Paulo têm 50% mais detentos do que vagas”.
Isto é o descaso governamental para com a Segurança Pública, para com a Polícia Militar, para com a Polícia Civil, para com a Defensoria Pública, para com o sistema prisional. Ou seja, não dá mais para continuar dessa maneira. Por isso estou tentando protocolizar o pedido de instalação da CPI da Segurança Pública aqui na Assembléia Legislativa para investigar, para fazer uma grande devassa nessa situação toda: convocar o Secretário da Segurança Pública, o Secretário da Administração Penitenciária, o Governador, o Secretário de Gestão Pública, enfim, todos os responsáveis - eu diria irresponsáveis - pela Segurança Pública do Estado de São Paulo. Temos de investigar a máfia da venda de Carteiras de Habilitação, temos de fazer uma devassa no Detran e nas suas filiais espalhadas pelo Estado de São Paulo, mas até agora poucos assinaram o nosso requerimento. Nós precisamos de 32 assinaturas para poder protocolizar o pedido, mas infelizmente, como esta Assembléia Legislativa é amordaçada também pelo Governo estadual, nada mais é do que uma correia de transmissão do Governo, um cartório que homologa e atende apenas aos interesses do Governador José Serra. Assim, não conseguimos as assinaturas, mas é importante que a população do Estado, que na verdade é vítima da insegurança pública, pressione aqui os seus Deputados, principalmente os da base governista, a assinarem o nosso requerimento para que a gente possa investigar, já que a Assembléia Legislativa não está fazendo absolutamente nada diante desse caos, diante dessa crise de insegurança pública que vive o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, por mais cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como vinha dizendo, o que eu sinto é uma omissão muito grande da Assembléia Legislativa, o que reflete a letargia do Governo. Como o Governo tem maioria aqui, temos pouquíssimos Deputados preocupados e atuando na defesa da Segurança Pública e dos servidores, então a Segurança Pública está abandonada no Estado de São Paulo e quem paga com isso é a população, são os 41 milhões de habitantes do Estado. Por isso apelamos às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, que realmente estão comprometidos com a Segurança Pública, para que assinem o nosso requerimento. Vamos instalar aqui uma grande Comissão Parlamentar de Inquérito e fazer uma verdadeira investigação, apresentando propostas para punir os responsáveis por essa situação. Fica aqui o nosso apelo. Já dissemos e vamos repetir: nós, do PSOL, não vamos votar o Orçamento que será discutido em breve no plenário da Assembléia Legislativa. Nós vamos obstruir todas as votações do Orçamento para 2009.
Enquanto o Governo não atender às reivindicações dos
servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Defensoria Pública,
enquanto o Governo não resolver a questão dos advogados do Ipesp, que estão com
sua carteira quebrando, falindo, e o Estado não apresentar uma proposta, é o
responsável por isso. Enquanto o governo não enviar também à Assembléia projeto
de lei autorizando a Secretaria Estadual a pagar as dívidas trabalhistas das
APMs das nossas escolas estaduais não vamos votar nada, vamos paralisar o
processo de votação e, para isso, convoco todos os Deputados preocupados com o
bem-estar do cidadão do Estado de São Paulo. Não vamos votar nada, o governo
tem de atender a essas reivindicações sociais da sociedade civil, da população,
dos professores, dos funcionários públicos.
O único instrumento que temos é a obstrução na votação do orçamento, que só vamos votar quando o governo investir os recursos orçamentários nas áreas sociais. Infelizmente, na peça orçamentária que chegou aqui para o próximo ano, em torno de 116 bilhões, não constam investimentos para as áreas que mencionamos. A área da Saúde vai continuar abandonada, pois não há previsão orçamentária para contratação de professores, para cumprir a lei federal do piso salarial. O governo não vai investir em Educação e, se depender do governo estadual, do orçamento que ele enviou, continuará sucateada, degradada, não haverá investimento nos servidores, nos profissionais da Educação, logo, não haverá oferta de ensino de qualidade para as crianças, para os adolescentes da rede estadual de ensino. Basta analisar o orçamento para verificar que não há aporte orçamentário para a educação pública do Estado de São Paulo.
Isso acontecerá também com a Saúde pública, que continuará degradada, abandonada neste estado, onde a população continuará atrás de consultas, amargando em filas, amargando em linhas telefônicas, na Internet tentando marcar consulta e não conseguindo, inclusive no Hospital do Servidor Público Estadual. Não haverá novos aportes para saúde pública, nem muito menos para segurança pública. Mesmo com essa crise que estamos vivendo no Estado de São Paulo não há indícios de que haverá investimentos.
Resta-nos, então, obstruir a votação do orçamento. Mas não somente a Bancada do PSOL. As demais bancadas que realmente estiverem comprometidas com a população do Estado de São Paulo, com a qualidade dos serviços públicos da Educação, da Saúde e da Segurança, também têm que obstruir, e, sobretudo na área de Segurança Pública, assinar o nosso requerimento para instalação de CPI da Segurança Pública.
Esse,
Sr. Presidente, é o nosso compromisso, tanto com os servidores públicos do
Estado de São
Paulo como e sobretudo com a população do nosso estado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças solicito o levantamento da presente sessão.
O SR . PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Antes, porém, nos termos
constitucionais esta
Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, dia 14 de
outubro, com o Projeto de lei nº 555 de 2008, que trata do seguinte tema: altera a Lei nº 6374 de 1989, que institui o imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços e transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação - o conhecido ICMS - para modificar a alíquota nas operações internas para 18
por cento.
Esse projeto, uma vez aprovado nesta Casa, será de extrema relevância, talvez o segundo mais importante pelo aspecto e o alcance social que tem na vida dos moradores do Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 142ª Sessão Ordinária, com o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 30 minutos.
* * *