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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                    143ªSO

DATA:991117

RODs.Nºs.: 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/38/39/40/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51/52/53/54        G

DATA: 17/11/99

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

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O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM 

 

(ENTRA LEITURA)

 

O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência recebe o requerimento de V.Exa. e a questão de ordem  e encaminhará ao Presidente efetivo da Casa para sua devida resposta.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença muito honrosa  do ilustre ex-deputado Roberto Purini, a quem esta Casa tem uma estima muito especial. (Palmas). A S.Exa. nossas boas-vindas e felicidade de tê-lo entre nós.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, saúdo também o eterno Deputado Roberto Purini, amigo, companheiro da minha cidade. Temos muito que aprender do seu trabalho.

O assunto que me traz hoje aqui deve-se primeiro ao fato de  que hoje, juntamente com  o Deputado Jamil Murad, fomos ao Ministério Público com um grupo de transplantados que estão perdendo seus órgãos por falta de remédio.    dois pacientes perderam o rim transplantado  por falta de remédio. Imaginem, um Secretário que não consegue  administrar essa catástrofe, como vai administrar outra coisa?           Esperamos que  o Ministério Público tome as providências mais urgentes possíveis, porque há pacientes que estão perdendo seus órgãos, como um deles, que diz: “o paciente morre duas vezes, de medo. Primeiro no transplante, depois quando está perdendo o segundo órgão.” Infelizmente na Saúde não há comando, não há política de Saúde. Se não consegue  administrar remédio de transplantados,  como irá administrar os fatos  mais complicados? Vamos fechar o Estado.

Segundo assunto, ontem preocupou-me muito o que foi colocado na reunião de líderes-  pena nosso Presidente Macris não estar aqui-  sobre uma nota que saiu no “Estadão”. Minha explicação é  pública, não explico em mesa pequena.   Minha colocação aqui deveria ser  , primeiro item,  não sou tão bobo  de pedir para atender no ambulatório, não tem nada com isto. O segundo item  é que o Poder Legislativo neste País é fator de registro, porque  aqui  a maioria dos deputados resolvem os problemas em mesa pequena, na reunião de lídere, e eu acho que a  discussão política, a discussão do papel do Poder Legislativo deveria ser aqui, no plenário, a discussão de qualquer projeto, deveria ser  no plenário , não deveria ser numa mesa pequena não.

Vejam os inativos da Polícia Militar. Há seis anos estão tentando aprovar o seu projeto, hoje vetado. Mais ainda: o nobre Deputado Vanderlei Macris tem história na época da ditadura. O nobre Deputado Roberto Purini contou que o processo das flores no Governo Maluf foi ele que levantou. Foi um brilhante Deputado. Vem agora o meu líder e diz que eu tenho de me retratar. Isto passou dos limites. Eu assumo o meu ponto de vista. Sou responsável, sou maior de idade.

Deputado Jamil Murad, fiz um requerimento ao Secretário da Saúde com data de 17 de agosto e até agora não recebi resposta, nem satisfação.

Pedi esclarecimentos, novamente, num requerimento ao nosso Presidente, em 13 de outubro, e até hoje nenhum sinal da Presidência dando satisfação. Este é o Poder Legislativo que se quer fazer respeitar? É assim que este Poder Legislativo está funcionando?          Vamos discutir aqui se o Poder Legislativo está funcionando. Ele está a reboque do Executivo. O que manda o Executivo, esta Casa faz.

Eu assumo esta minha colocação e não me retrato. Nem para minha mulher tive de me retratar um dia! Fui eleito como qualquer um de V. Excelências. Nós, Deputados, que chamo de baixo clero, deveríamos assumir o nosso o papel, sim. Nobre Deputado Luis Gondim, V. Exa. foi eleito e tem direito a seu voto, como qualquer um aqui.

Os partidos que não são do Governo deveriam assumir o seu papel, sim, mostrar que aqui no Poder Legislativo tem gente que pode enfrentá-lo. Mas, infelizmente, tudo que vem do Palácio passa a toque de caixa.

Vejam o processo de privatização. Tudo que foi privatizado com ágio vai ser devolvido. E foi aprovado na calada da noite, no corre-corre. Não estamos aqui para defender o Governador, mas para defender a população.

Sempre fui eleito pela oposição, nunca pela situação, tanto para Vereador, como para Deputado. Não quero benesses de governo nenhum, mas meu papel de Deputado ninguém pode me tirar.

Eu vou falar o que acho. O Sr. Presidente tem o poder. Pode mandar na Comissão de Ética, pode mandar onde quer. Mas o Regimento é claro e assumo a minha colocação. Não tenho medo do que falo tanto aqui, como na imprensa. Não vou me retratar, mas explicar publicamente. É uma pena que o Sr. Presidente da Casa não esteja presente, para ouvir a minha fala.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Deputados, hoje, às 10:00 horas da manhã, fomos ao Ministério Público Estadual com o nobre Deputado Pedro Tobias, Presidente da Comissão de Saúde, juntamente com a assessoria do nobre Deputado Vanderlei Siraque, acompanhados de duas dezenas de transplantados que não conseguem receber o medicamento que evita a rejeição. Sem o medicamento eles vão perder o transplante feito e voltar para um sofrimento ainda maior, porque o transplantado sofre. Sofre moralmente, sofre na sociedade. Embora ele possa viver normalmente, tem o constrangimento de não saber se vai ter infecção grave, se vai haver rejeição, se terá de fazer hemodiálise três vezes por semana, enfim. É um sofrimento brutal.

E de maneira irresponsável, de forma a causar repúdio a qualquer democrata, a Secretaria da Saúde, o Governo do Estado nega o fornecimento regular desses medicamentos. Há uma ação cível pública no Ministério Público que ainda não foi concluída. O chefe de gabinete do Procurador Geral de Justiça do Estado encaminhou para o Dr. Alexandre de Morais, Promotor de Justiça designado para essa questão. Eu queria pedir a todos aqueles que conhecem pacientes transplantados para encaminhar à Rua Major Quedinho, nº 90, 6º andar, para o Dr. Alexandre de Morais, Promotor de Justiça, que ele dará um documento para obrigar o Estado a manter o tratamento ou o fornecimento de medicamentos. E a ação cível pública será mais generalizada, protegendo a todos os doentes. É um absurdo negar o fornecimento de medicamento para pacientes que podem perder o transplante, mais que isso: perder a vida. É uma irresponsabilidade, é uma insensibilidade.

Quem está no poder deveria saber que lhe foi dado um poder imenso para capitular diante de problemas pequenos, problemas do cotidiano. Que incompetência, que desprezo pelo ser humano, que irresponsabilidade diante de suas obrigações constitucionais. Não podemos aceitar isso.

Somo a minha voz à dos Deputados Pedro Tobias e Vanderlei Siraque. Estamos repudiando a atitude da Secretaria da Saúde por deixar faltar medicamentos para os transplantados. Nós iremos acompanhar o processo no Ministério Público e responsabilizaremos o Governo pelas mortes e pelas perda de transplantes. responsável. Ao invés de ficar fazendo lei contra estudante, negando-lhe pequenos direitos, por que não faz cumprir a lei? É isso que estamos cobrando.

Srs. Deputados, o Brasil precisa de um novo rumo. Amanhã será lançado esse documento. É um manifesto em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho, assinado por mais de cem personalidades, dentre elas Lula, Brizola, Arrais, João Amazonas, Fábio Conder Comparato, intelectuais progressistas, CUT. É uma análise dos problemas do Brasil e o rumo que o Brasil tem de tomar para o povo ter trabalho,  liberdade, participação, para o povo poder defender o Brasil das agressões que vem sofrendo das grandes potências, particularmente dos banqueiros internacionais.  Iremos, posteriormente, dar divulgação a este documento, mas queremos saudar essa grande notícia, a unidade das forças populares democráticas nacionalistas, dos setores sociais interessados em mudar o Brasil para melhor, para um Brasil soberano, desenvolvido e civilizado, um Brasil de democracia, um Brasil com trabalho e não o Brasil do tucanato que mergulha o país na infelicidade e na tragédia.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui reforçar as palavras do Deputado Jamil Murad, que veio à tribuna, mais uma vez, tratar da questão do fornecimento gratuito de medicamentos por parte do Governo do Estado de São Paulo. Aliás. Na semana passada, recebemos aqui entidades, por ocasião do “Dia Nacional do Diabético”, que vieram reivindicar medicamentos para o tratamento daqueles que já estão desenvolvendo sintomatologia dessa doença, e também fizemos uso desta tribuna. Gostaria, na tarde de hoje, de reforçar alguns pontos que já tive a oportunidade de tratar naquela ocasião.

Lembro-me, quando da disputa nas últimas eleições para o Governo do Estado, que um determinado candidato chegou a lançar a possibilidade da farmácia do povo. Ele dizia que iria conseguir o remédio mais barato, que ele seria fornecido a um preço mais em conta para o povo de São Paulo.

O então Governador, naquela ocasião, corretamente disse que não se tratava de um passo adiante e, sim, de um passo atrás, tendo em vista, inclusive, que o Estado de São Paulo já vinha fornecendo, gratuitamente, os medicamentos. Gratuito nada é! Tudo é pago e custeado com o dinheiro dos contribuintes, dos impostos. Mas o fornecimento vinha sendo gratuito.

Estou querendo retomar essa discussão para, da tribuna, mais uma vez, exigir o cumprimento da lei. Naquela ocasião, na disputa eleitoral, estava correto o governador quando disse que a farmácia do povo era um passo atrás e não um passo adiante.

Seria melhor, então, que já no seu seguinte mandato, o Governador cumprisse a legislação, executasse o que o Código de Saúde de São Paulo determina. Esta Casa discutiu durante dois anos, deliberou, aprovou o Código de Saúde! Aliás, esta questão dos medicamentos nos custou um adiamento de dois anos na aprovação do Código de Saúde nesta Casa.

No entanto, a Assembléia Legislativa aprovou o Parágrafo 8º, do Art. 24 do Código de Saúde, e o Sr. Governador sancionou. O atual Secretário da Saúde também sancionou, aliás,  secretário em março de 95, quando o código foi sancionado e secretário até hoje, assim como o governador.

O que diz o Parágrafo 8º, do Art. 24 do Código de Saúde? Quais remédios deverão ser fornecidos gratuitamente, em serviços de farmácia que funcionem permanentemente nas Unidades Básicas de Saúde, nos ambulatórios, nos locais de atendimento à população. Por que isso? Porque a humanidade já conseguiu compreender que, depois que um médico estuda, faz faculdade, especializa-se, vai trabalhar, recebe um paciente, pede exame, faz o diagnóstico e passa a receita, em muitos casos, se o paciente não tem dinheiro para comprar o remédio, todo esse esforço social que custou à sociedade é simplesmente jogado no lixo, porque o paciente não compra o remédio, piora da sua doença, vai para um hospital para ser internado e acaba na UTI. Daí fica muito mais caro.      Por isso, esta Casa aprovou esse dispositivo no Código de Saúde e acredito que, por isso, o Chefe do Executivo o sancionou. Mas o que estamos assistindo nos dias de hoje? Falta remédio não apenas para patologias simples, mas o que é mais grave, está faltando remédio nos centros de saúde para os diabéticos, para os transplantados e aí, sim, um prejuízo muito maior, porque não se tem como se dar custo e valor da saúde e da vida das pessoas. Portanto, senhoras e senhores, assomo a tribuna mais uma vez reforçar que há necessidade urgente de que o Executivo faça valer os termos da lei. O mínimo que podemos dizer é: como o Governador e o Secretário da Saúde sancionaram o código que esta Casa aprovou e este dispositivo não foi vetado, o mínimo que a gente pode exigir é que a lei seja cumprida, que finalmente as assinaturas dessas autoridades sirvam para alguma coisa, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.  (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs, infelizmente, mais uma vez tanto o meu gabinete, como os dos nobres Deputados Jamil Murad e Pedro Tobias, fomos obrigados a comparecer ao Ministério Público, tendo em vista a falta de medicamento para os pacientes que transplantados, especialmente os chamados renais crônicos, do Hospital das Clínicas, pelo motivo da falta de medicamentos.

A vergonha é que a direção do Hospital das Clínicas, esse pessoal antiético que lá está, como a maioria do pessoal que está na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo formaram a fila dupla no Hospital das Clínicas.

O próprio Poder Judiciário acabou não concedendo a liminar na ação concedida pelo Ministério Público. Ainda bem que não concederam a liminar, porque senão a direção do hospital iria dizer que está faltando remédio em decorrência do fim da filha dupla. Agora eles mantêm a fila dupla e também a falta de medicamentos.

Se não fosse a obrigação constitucional do Poder Público dar os remédios aos pacientes que deles necessitam, se não fosse o Código de Saúde do Estado de São Paulo, se não fosse a lei orgânica da Saúde - leis federais, teríamos ainda a questão humanitária, teríamos a questão da economia para o Estado, porque certamente é mais barato dar os remédios para os pacientes que deles necessitam do que verificarmos o agravamento das doenças. Aí, às vezes, o paciente tem que ser internado, ficando mais caro para o Poder Público. Então, temos a questão legal, a humanitária e a econômica. Nos Postos de Saúde, na maioria dos municípios de São Paulo, às vezes falta medicamento simples para o hipertenso. A partir do momento em que o Estado não dá esses medicamentos aos hipertensos eles poderão ter o agravamento das suas  doenças, como por exemplo um derrame, e vai custar mais caro para o Estado. Não é nem pela questão humanitária e legal, até pela questão econômica do Estado de São Paulo e inteligência daqueles que estão governando nosso Estado, os nossos municípios e o nosso País. Nós, Deputados, acabamos nos sentindo impotentes. Na Comissão de Saúde, todas as semanas e em todas as sessões há uma comissão; ontem foram os pacientes renais crônicos; na semana passada foram os diabéticos; na anterior foi um pessoal de um hospital que está fechando, e assim segue.

É como se a Saúde não fosse prioridade para qualquer que seja o Governo  e para qualquer que seja o partido que esteja de plantão nos estados, municípios e na União.

É necessário que nós, Deputados, comecemos a organizar a população; porque falamos muito de Segurança Pública, porque as pessoas são agredidas, porque as pessoas morrem em decorrência de violência. Existe violência maior do que a falta de medicamentos e da falta de  atendimento médico a uma pessoa que está doente?

Cada um sabe da sua dor e das suas necessidades.     Vemos os governos correndo atrás adulando o FMI, privatizando empresas estatais no Estado de São Paulo, no âmbito federal, com o dinheiro público e financiamento do BNDES. Agora, está aparecendo novas denúncias referentes às privatizações feitas pelo governo do PSDB e do PFL. Aquilo que foi cobrado a mais, parece-me que irão devolver, ao invés das empresas pagarem tributos em benefício dessas próprias empresas. É uma vergonha nacional. É uma violência contra os contribuintes, contra a população que precisa do serviço público de saúde. O povo precisa se organizar e revoltar contra o governo do PSDB no Estado de São Paulo, governo que, infelizmente, votei no segundo turno. Deveria ter votado em branco.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. LOBBE NETO – PMDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Newton Brandão, a quem respeitamos muito, Srs. Deputados, há uma reportagem da TV Globo, do Jornal Regional, sobre a falta de medicamentos nas farmácias, nos hospitais e centros de saúde do Governo do Estado de São Paulo. Há uma falta de recursos muito grande da área da saúde ou há falta de competência dos gestores da saúde do Governo Estado.

Assistindo essa entrevista, o Secretário da Saúde disse que não falta dinheiro. Então presume-se que seja falta de competência para resolver os problemas e gerenciar o sistema público no Estado de São Paulo. Há pessoas credenciadas para receberem  medicamentos para o coração, para fazerem hemodiálise e para diabetes, mas  não há esses remédios nas farmácias do Governo do Estado. Estamos aqui para reivindicar ao Governo do Estado, por meio do Secretário da Saúde, departamentos, diretorias e coordenadorias, para que aprimore as compras desse material, porque que as pessoas, tendo em vista, o arrocho salarial existente e a alta no valor dos remédios no País, hoje, estão encontrando a porta fechada. Enviaremos um requerimento de informação ao Secretário da Saúde, para que responda o  porquê  e quais os motivos da falta desses medicamentos nas farmácias do Estado. Solicito ao líder do governo, Deputado Milton flávio, que é médico, como a outros deputados, que são médicos, para que intercedam junto ao Sr.  Secretário José da Silva Guedes.

Desde o primeiro mandato, indicávamos e pedíamos para que o nobre Deputado Milton Flávio assumisse a Secretaria da Saúde, porque o secretário atual não está mais em condições de atender as pessoas enfermas na nossa sociedade e no Estado de São Paulo. Reportando-me a essa bancada de médicos que temos na Assembléia Legislativa, peço para que terceiros e a Comissão de Saúde, através de seu Presidente, o nobre Deputado Pedro Tobias, intercedam, para que possamos aprimorar o serviço de saúde no Estado de São Paulo, atendendo àqueles que precisam de medicamentos no dia a dia. Era isto, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, público que nos assiste, é para nós sempre um privilégio falar desta tribuna, e mais uma vez receber do nobre Deputado Lobbe Neto, um grande amigo nosso, uma demonstração de apreço, afeto e carinho, cumprindo com uma trajetória e repetindo uma sugestão já há alguns anos, embora o nobre deputado saiba -  e é nesta direção que vamos trabalhar – que temos opinião divergente em relação ao que tem sido feito no Estado de São Paulo, particularmente no que diz respeito a medicamentos. Queremos nos reportar ao que até agora foi debatido, até porque sou vice-líder do Governo, médico, professor de Medicina, por acaso urologista e transplantador de rins. Estamos assistindo -  e a população vem acompanhando -,  até agora, manifestações de vários Srs. Deputados, alguns porque têm relacionamento com a área que pretendem discutir, outros porque receberam, em seus gabinetes, pacientes que efetivamente reclamam da falta eventual de alguns medicamentos, o que é absolutamente previsível, embora indesejável, dando e passando à população a impressão de que se faltar aquele medicamento aquele transplantado corre risco real, e que não existem outras alternativas para compensar essa falta eventualmente acontecida.

Seria importante, até pela responsabilidade que a Medicina nos impõe, que tivéssemos clareza para dizer que o Governador jamais disse algo que não fizesse em São Paulo. Todos sabemos que a campanha ‘Dose Certa’, do Governo Mário Covas, oferece quarenta tipos de remédios – não mais do que isso -, que no passado – e eu fui Secretário da Saúde – eram comprados pelos municípios, da própria Furp. Nunca, em governo nenhum, anteriormente, o Estado deu a algum município remédio algum. Os municípios compravam os seus remédios.

O que o Governo faz hoje – e não disse que faz mais do que isso – é,  levando em conta a série histórica dos municípios, levando em conta aquilo que os municípios compravam e diziam atender a suas populações,  haver começado a fornecer quarenta – e não mais do que isso – tipos de medicamentos  a municípios que no começo tinham até trinta mil habitantes. Havendo dado certo o projeto, progressivamente o Estado foi aumentando. Não é responsabilidade do Estado dar remédio aos municípios. A assistência médica primária é de responsabilidade dos municípios, com a municipalização. É o que diz a Lei Orgânica da Saúde, e digo-o com a responsabilidade de um deputado que foi eleito pela primeira vez justamente em cima  de seu mandato como Secretário da Saúde, por haver conseguido imprimir em seu município, às custas da prefeitura, a uma população carente, a assistência médica que ela entendia adequada. E não foi por outra razão que o ex-Secretário de Saúde, Milton Flávio, quando candidato a deputado, teve, em sua cidade, 22 mil votos contra dois mil do segundo colocado. Tinha apenas um ano de exercício público da Medicina, mas quem pagava seus medicamentos era o município de Botucatu. Este Governo fez diferente: tendo a Furp recuperada, começou a oferecer, progressivamente, a municípios maiores, àqueles que assumiram a sua responsabilidade, 40 tipos de medicamentos, mas fez mais do que isso, porque hoje ele atende mais de 90% dos municípios do Estado de São Paulo, que é o único Estado brasileiro que assumiu a responsabilidade de oferecer os medicamentos de alto custo, de alta complexidade, e que são necessários aos pacientes aidéticos. Este Estado oferece cobertura criando em São Paulo, antes do Governo Federal, um sistema único de transplante que permite uma coordenação e uma fiscalização integral, oferecendo uma plêiade de remédios. Sabemos que grande parte destes medicamentos depende de importação, de fornecimento internacional e eventualmente e transitoriamente, em função de concorrências e muitas vezes até por impugnações que muitos de nós conhecemos, sabemos que qualquer compra no Estado, por conta da concorrência, pode sofrer impugnação e processo de retardamento judicial. Nesta hora, infelizmente, o Estado fica descoberto. É importante que saibamos - e vamos trazer dados para dizer à população -, sobre quantos transplantes fazemos hoje, quantos se faziam no passado e qual é a situação do transplantado hoje, pois as pessoas reclamam que falta hoje aos diabéticos alguns tipos de produto, mas não diz que temos uma fila especial para aqueles que precisam de transplante duplo de rim e fígado, diferentemente do que acontecia no passado. Acho muito fácil, particularmente para aqueles que não são médicos e não conhecem a medicina, achincalhar o melhor grupo de médicos que temos no Brasil, aqueles que respondem pelo Hospital das Clínicas, pois trata-se da maior e melhor instituição médica da América Latina.

Na hora que seu pai ou algum familiar seu ficar doente, tenho a certeza de que é para estes médicos anti-éticos que ele vai pedir apoio, é para lá que ele procura encaminhar os seus parentes, afilhados, apadrinhados e eleitores. Gostaria de protestar em nome deste conjunto que muito me orgulha, não porque faça parte dele, mas como professor de medicina de uma universidade estadual que sou, reconheço que não existe na América Latina grupo mais competente e comprometido. Para aqueles que criticam médicos, gostaria muito de encontrar outra profissão onde os profissionais fossem tão dedicados, tão vinculados e tão compromissados com seus usuários.

           

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio

Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem estivemos na região de Campinas, onde a CPI do Crime Organizado se encontra apurando delitos no Estado de São Paulo. Acreditamos que esta Casa deveria fazer alguma coisa com relação a isso. Nós, que tivemos uma CPI do Crime Organizado nesta Casa, não podemos ficar assistindo e nos omitindo no que está acontecendo em termos de São Paulo e do Brasil. Se o crime organizado existe no Acre, onde existem aproximadamente 200 mil habitantes, ou no Maranhão, com aproximadamente um milhão de habitantes, ou em Campinas, com um milhão de habitantes, imaginem na cidade de São Paulo, com 10 milhões de habitantes, ou na Grande São Paulo, com 15 milhões de habitantes. Realmente está na hora desta Casa tomar uma atitude com relação a isso. Não podemos ficar assistindo ao que está acontecendo aí. Será que é preciso vir deputados da Bahia, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, do Maranhão ou do Piauí para este Estado, para levantar coisas do crime organizado, ou nós aqui desta Casa temos esta obrigação também? Temos a obrigação de fazer um trabalho como já fizemos e até chegando a um determinado ponto e ajudando a polícia. Infelizmente, não sei o porquê, a CPI parou, mas deveria continuar.

As falhas que observamos ontem são da própria polícia. É lógico! Isso porque,  em  primeiro lugar, não existe CPI para abaixar o índice de criminalidade; quem tem que abaixar o índice de criminalidade, combater o crime organizado ou qualquer tipo de crime são as polícias civil e militar. Teria que se cobrar dessas polícias essa ação. Não entendo como até agora o próprio Governador do Estado e o Secretário da Segurança Pública não agem, porque se o que estão falando, que o “camarada” anda com a viatura da polícia civil para contrabandear armas, entorpecentes, é verdade, é evidente que tem que se apurar isso. Mas quem deveria estar apurando isso seríamos nós, deputados desta Casa, a Corregedoria da Polícia Civil, da Polícia Militar e a própria Polícia Militar, que faz o policiamento ostensivo, pois é sua obrigação impedir que o crime aconteça. Acho que o problema da segurança pública começa nas coisas mais comezinhas, como o problema do policial de rua, do policial fardado que está numa esquina, que está numa rua, que está evitando o tráfico de drogas. Não é como o Governador Mário Covas erroneamente fala, que o problema do tráfico de drogas, o narcotráfico, não é um problema estadual. Isso é brincadeira! Quer dizer, um elemento  que fuma maconha, fuma na nossa casa; um elemento que cheira cocaína, cheira na nossa casa; o elemento que fuma crack, fuma na nossa casa, e o problema é da República? Que “papo furado” maior é esse!

Volto a repetir que a Polícia Federal tem 30 homens para combater o narcotráfico aqui no Estado de São Paulo. A Polícia Militar tem 80 mil homens e a Polícia Civil tem mais 30 mil; são 110 mil homens. Quer dizer, esses 110 mil homens, sob o comando do Governador do Estado e do Secretário da Segurança Pública, não podem fazer nada? Vão esperar que 30 homens façam? Isso é brincadeira! Está na hora de mudarmos isso, de analisarmos isso aqui. Querer que 30 homens lá de longe venham resolver o problema do nosso Estado, é brincadeira! A corrupção está aí, estão pagando para soltar preso. Estamos vendo isso todos os dias. Quantas vezes falei de fuga de presos em Guarulhos! Um dos acusados de roubar 370 quilos de cocaína de dentro da Polícia Civil de Campinas fugiu na domingo passado do presídio de Guarulhos, que já deu fuga para 50 presos “bons”.

Mais de 50 bandidos perigosos fugiram lá de dentro. Por que não se põe na cadeia o diretor do presídio de Guarulhos? Por que os deputados não fazem o diretor do presídio de Guarulhos ir para a cadeia? Vamos ver se param as fugas ou não. Não. Corre tudo normalmente, tudo na maior tranqüilidade como se nada estivesse acontecendo e nós, aqui em São Paulo, somos obrigados a sair daqui e irmos até Campinas, ficarmos sentados lá feito idiotas, assistindo o que está acontecendo? E esta Casa tem medo de abrir uma CPI para analisar o narcotráfico? Tem medo de abrir uma CPI para combater o crime organizado? Será que têm que vir as pessoas do Piauí, do Maranhão para entrar no nosso território, para explorar o que temos  conhecimento, o que está em nossas mãos?

Acho que está na hora da Presidência Efetiva desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, analisar esse quadro junto dos demais líderes, porque não é justo ficarmos obstruídos e numa total omissão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, grande amigo Newton Brandão; grande Deputado Alberto Calvo; nobres Srs. Deputados Gilberto Nascimento, Conte Lopes e Marquinho Tortorello, provavelmente o Deputado Conte Lopes tem toda a razão quando fala entusiasmado e com sentimento.

Ando muito preocupado quando pelas ruas. Amigos que nos assistem, toda a população está assustada, não apenas a de São Paulo mas a de todo o Brasil.

Acho que quem está acompanhando o rádio, a televisão e os jornais nos últimos três dias vê que a região de Campinas tem sido o foco. Não é apenas essa cidade não, se formos a Bauru, Botucatu, Marília, Jundiaí, Franca e Santos realmente nessas cidades grandes o crime está rolando solto.

É claro que algumas autoridades estão com medo. Por quê? Porque peixes grandes, tubarões estão envolvidos. Grandes autoridades do Estado de São Paulo e do Brasil estão envolvidas com o tráfico, com o roubo de cargas, drogas, assaltos a bancos e outras coisas mais. Todos sabemos disso, mas é difícil chegar nesse pessoal. Quando se tenta fazer alguma coisa, vem logo as ameaças como está ocorrendo no Rio de  Janeiro. Agora estão ameaçando o governador que está tentando fazer alguma coisa em benefício da população. Não sei se o nosso governador do Estado e o Secretário de Segurança Pública também estão correndo esse risco, se já foram ameaçados ou não. Mas é claro e com certeza que alguma coisa temos que fazer.

O Deputado Conte Lopes citou que os deputados estão também acuados, parece que estão amedrontados. Ele disse que se tem que fazer uma CPI contra  o tráfico de drogas aqui na Assembléia. Acho que é viável e temos que fazer porque temos que dar uma resposta à sociedade que quer as coisas certas, essa sociedade de paulistas, paulistanos e de nordestinos. Temos que lembrar que uma porcentagem muito grande de outros estados, do norte e do nordeste, querem realmente que essa Assembléia tome uma posição.

Com certeza esses deputados aqui irão tomar uma posição. Eles irão realmente atender a solicitação da população do Estado de São Paulo.

Deputado Conte Lopes, vamos ver se dessa vez realmente irão para trás das grades aqueles que estão envolvidos. Quem se atreveria há quatro ou cinco anos falar que o famoso Badan estaria envolvido em escândalos, com tráfico de drogas, em laudos falsos e outras coisas mais.

Quero tirar o chapéu para ao Cel. Sanguinetti da Polícia Militar do Estado de Alagoas, que desde o início bateu firme e disse que havia algo errado. Mas lá também é outro barril de pólvora porque quem denuncia a verdade talvez no dia seguinte aparece por aí com a boca cheia de formigas. Mas ele se manteve, porque é médico sério também. Ele se manteve porque tem as suas razões e dizia que só o tempo iria dizer e provar que ele teria razão.

Está aí provado, parece que nesse momento está sendo ouvido um dos  maiores médicos legistas, o Dr. Badan Palhares, que era um homem de alta confiança do Brasil. Acho que esse crédito dele acabou, não existe mais.

A população do Brasil tem que saber que o título desse homem foi para baixo da terra, porque está mais do que provado que houve alguns laudos falsos em nome do dinheiro. Isso revolta todo mundo.

Sr. Presidente, passo a ler a seguinte matéria:

 

( ENTRA LEITURA )

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR -  (Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo restante de dois minutos e 40 segundos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, gostaria de inicialmente informar a V. Exa. que , em seguida, ocuparemos o tempo cedido pelo nobre Deputado Vaz de Lima, na qualidade de Vice-Líder do PSDB. Voltamos aqui para discutir aquele assunto que provocou na maior parte dos oradores preocupação com relação ao atendimento e às responsabilidades que compartilhamos no atendimento e na prevenção da saúde no Estado de São Paulo. Temos assistido de forma reiterada e repetida a manifestações de alguns Deputados que, se esquecendo do aprimoramento e da melhoria que o Estado vem oferecendo à nossa população, continuam transformando o Estado, ao invés daquilo que efetivamente tem representado, no grande responsável por algumas dificuldades que no passado não eram ocasionais, mas realidades com as quais nos defrontávamos permanentemente.

Quando dizíamos que é direito do cidadão o acesso universal à saúde, dissemos que a responsabilidade por essa ação é do Estado, mas não do Estado de São Paulo, do Rio Grande do Sul, e sim do Estado enquanto instituição, do Estado entendido como Governo Federal, Estadual e Municipal, que, de forma integrada, assume e programa suas atividades na saúde.  Mais do que isso, não temos nenhuma área - pelo menos que eu conheça - dentro da Constituição ou dentro do espectro pelo qual o Estado responde, onde o controle e a participação social seja mais adequada do que na área da saúde.

Do ponto de vista filosófico e geral, a política de saúde da nossa Nação é definida pela Conferência Nacional da Saúde, a qual conta com a participação paritária de usuários, servidores estaduais, municipais e federais.  A definição de um projeto plurianual de saúde sempre passa no plano geral pela Conferência Nacional da Saúde, que tem, como correspondente na área do estado, a Conferência Estadual da Saúde, que tem, como correspondente no município, a Conferência Municipal da Saúde.

E não há município, neste Estado de São Paulo pelo menos, que não tenha de forma organizada e regulamentar o seu Conselho Municipal da Saúde, que é um órgão com representação também paritária, no qual misturamos usuários, servidores profissionais e representantes de sindicatos, que têm como finalidade e obrigação fiscalizar se o município e o Poder Executivo cumpre com as determinações deliberadas nas Conferências Municipais da Saúde.

Os municípios são obrigados a manter seu Fundo Municipal de Saúde, que tem a responsabilidade de gerir os recursos financeiros alocados especificamente para o setor da saúde.  É dessa maneira que na área da saúde se pretende, e se vem construindo, um modelo que nos parece o mais avançado e indicado de quantos até agora vêm sendo colocados e oferecidos à população brasileira. Podemos garantir, com a experiência de quase 30 anos na área da medicina, que a medicina e a assistência médica que oferecemos hoje à população brasileira é infinitamente melhor do que aquela que oferecíamos  15 ou 20 anos atrás.  Não há município do Estado de São Paulo que mantenha um padrão de saúde pior do que aqueles que eram mantidos há 10 ou 15 anos .  Isso é muito fácil de ser comprovado.  É só compararmos, é só verificarmos que progressivamente  temos indicadores de saúde  cada vez melhores em nosso País, seja por conta das ações mais gerais do Governo Federal, seja por conta de agentes comunitários, de programas maciços de vacinação, seja pela ação estadual integrada às ações municipais, mas principalmente por ação permanente dos municípios, que têm  assumido mais do que o Estado e a União esta responsabilidade. Não são poucos os municípios que efetivamente  comprometem mais de 15% do seu orçamento com as ações de saúde. Mas desconhecer, ou não querer entender que efetivamente ao  passar para  a população que hoje temos no nosso País uma saúde de melhor qualidade, é querer tentar escurecer o sol com nuvens que não são suficientes. Para nós é muito mais importante a instituição de uma fila única, de um controle unitário, de um cadastro único para os pacientes de transplante renal, do que eventualmente em função dessas regras que um ou outro rim possa ter sido perdido. Para nós é muito importante que o Estado tenha assumido  e assumiu o seu compromisso de responsabilidade de fornecer medicamento de alta complexidade para doentes aidéticos, mas que eventualmente falte uma ou outra medicação, do que o Estado não poder ser cobrado por isto porque não assumira essa responsabilidade.

É verdade o que disse aqui o Deputado Roberto Gouveia, que no parágrafo 8º do artigo 24 está dito de maneira textual que nas unidades básicas de saúde e prontos-socorros públicos, deverá haver, em caráter permanente, um serviço de farmácia com fornecimento gratuito de medicamentos aos pacientes atendidos. Não diz quais medicamentos, não diz em que quantidade, mas diz que, em tese pelo menos, deveriam estar ali os medicamentos  que seriam utilizados pelos pacientes que são atendidos naquele serviço de saúde.

O que não se  diz - e aí não é culpa do Código de Saúde - é que na verdade no sistema de saúde que temos hoje muitos são os pacientes que não vão ao posto de saúde buscar o atendimento primário oferecido à população pela rede pública de saúde. Ele vai ao seu médico do convênio, ele vai ao seu médico da fábrica,  ele vai ao seu médico particular, vai à sua patronal,  e de posse da receita  busca sim a farmácia da unidade básica e entende ser responsabilidade da farmácia  a reposição, a manutenção, o oferecimento dessa receita que sequer foi padronizada pelo serviço público.

Particularmente em Botucatú enfrentamos essa dificuldade. Temos lá uma das melhores faculdades de medicina do Brasil, e me orgulho muito de ser seu professor há quase 25 aos, que faz  os tratamentos mais diferenciados por conta da qualificação do seu corpo clínico; faz o atendimento terciário, dá ao doente a alternativa melhor para seu tratamento de saúde. De posse dessa receita, sai o paciente da instituição  universitária e se dirige de volta ao seu município, muitas vezes um pequeno município, e na porta da unidade de saúde cobra do prefeito o remédio que não recebeu da universidade. A universidade efetivamente não tem essa responsabilidade. Mas imaginar que o prefeito da pequena cidade, Itatinga, Anhembi, Bofete, Pardinho, pode responder pela universalidade dos medicamentos prescritos, por médicos que sequer conhecem quais são  as especificações, qual a farmácia, qual é o conjunto de remédios que  o Estado oferece, vai ser muito complicado. Nós médicos sabemos que, excepcionalmente, o médico ao prescrever  não está preocupado em saber quanto custa o medicamento e se o medicamento será  oferecido na rede básica. Via de regra ele prescreve o medicamento que ele entende ser o melhor, e o paciente inseguro cobra do sistema público o mesmo medicamento, quando           sabemos que existem genéricos ou similares equivalentes que poderiam perfeitamente ser substituídos. Estamos colocando isto para dizer que é muito fácil criticar. Mas aqueles que criticam excepcionalmente assumiram a responsabilidade para responder por um pequeno serviço de saúde. O nobre Deputado Roberto Gouveia eu sei que já fez isto. Já dirigiu uma Unidade Básica de Saúde e sabe que por conta das imposições – eu explicava ainda agora para uma militante do Voto Consciente – a falta de medicamento nem sempre depende da ineficiência, da incúria, da irresponsabilidade do dirigente, nem municipal, nem estadual.

Fui diretor durante cinco anos de um Hospital de Clínicas, de um grande Hospital de Clínicas, e cansei de fazer licitação, cansei de fazer concorrência; quantas vezes não tive de enfrentar, quase que no desforço físico, concorrentes que preocupados com o lucro inviabilizavam a assistência e o atendimento da população carente, porque entendiam que um determinado item da concorrência não havia sido preenchido.

Quantas vezes precisei responsabilizar concorrentes irresponsáveis dizendo que se uma criança morresse no meu hospital eu entraria na Justiça e tentaria, a qualquer custo, colocá-los na cadeia. Muitas vezes eles eram sensíveis, eles cediam à sede do lucro e entendiam a necessidade do paciente. Mas muitas vezes eram multinacionais que não tinham a menor preocupação, não tinham a vinculação e exerciam a sua autoridade, o seu direito até as últimas conseqüências. E, aí, muitas vezes ficava-se sem a seringa, sem a compressa, sem o medicamento, porque o fornecedor pouco se importava com isto. Não era falta de planejamento, não era irresponsabilidade do Dr. Milton Flávio. A concorrência havia sido aberta em tempo hábil, preenchidas as condições legais.

Tenho orgulho de depois de cinco anos não ter tido nenhuma questão levantada na minha vida administrativa. Mas ainda assim tive de enfrentar inúmeras impugnações por conta de concorrências ou de concorrentes desleais. Aí, ficava eu com a responsabilidade de garantir à família que o similar era equivalente, que o remédio que faltava podia ser substituído por outro ou que eventualmente determinada prótese que  era melhor poderia ser substituída com igualdade de condições ou em condições equivalentes por uma parecida. Ai de nós se o resultado não fosse eficiente. É exatamente isto o que cobro dos nobres companheiros, até porque na área da Saúde, aqui em São Paulo, os que têm trabalhado são conhecidos de todos, têm história e têm passado. São parceiros de lutas anteriores. Ficaram ombro a ombro conosco na luta pela implantação do SUS. Em cada reivindicação do setor de Saúde são cobrados e estão presentes ao nosso lado. Ou não estavam lá em Brasília o Secretário José da Silva Guedes, ajudando-nos na luta para que tivéssemos a vinculação adequada de recursos federais que garantissem aos Estados e Municípios condições de fazer uma Saúde adequada?

Esta luta não é de agora, não é momentânea, não é transitória.

O Sr. José da Silva Guedes é militante e combatente da área da Saúde há muito anos. É possível que em muitas ocasiões, em função das dificuldades que enfrenta, não tenha condições de dar a responsa que a sociedade espera na intensidade que gostaríamos que ele desse. Mas, gostaria de cobrar àqueles que cobram de São Paulo uma atitude diferente, se nos estados onde são governo, se nos estados onde foram governo oferecem melhores condições do que oferecemos para os paulistas ou para aqueles que vêm a São Paulo buscar a mitigação do seu sofrimento.

Eu sempre digo isto: se São Paulo oferecesse uma qualidade de saúde inferior, por que todos vêm para cá? Por que todos buscam em São Paulo a mitigação dos seus males, a cura dos seus sofrimentos, a solução das suas doenças?

Por que quando alguém tem uma patologia grave é para o Incor que eles encaminham, é para as Clínicas que eles se dirigem, é o Servidor Público que eles procuram?

Se não temos competência para oferecer uma Saúde de qualidade, por que o nosso Governador se submeteu, no serviço público, a uma cirurgia daquele porte? Muitos foram os que disseram para que ele fosse para o Exterior buscar um tratamento. Mas ele disse que confiava e mais do que isso, entregou a sua vida na mão desse serviço que, segundo alguns, não é suficiente para atender o cidadão comum do nosso país e do nosso Estado. O que é mais importante e me constrange é que eles sabem que não é verdade, eles sabem que o serviço público na área médica oferece o que de melhor tem no Brasil. Não há estado que possa se comparar com o nosso, não há estado que tenha sequer um serviço parecido com o nosso. Mas, nós ficamos aqui no embate ideológico, porque um grupo de cinco, dez, cem ou mil doentes transitoriamente enfrentam dificuldades e aí não temos o menor constrangimento de imputar a cidadãos com a história de um José da Silva Guedes a irresponsabilidade que nem os tolos teriam, como se um homem com a sua história pudesse por conta própria, por irresponsabilidade, por prazer, deixar de cumprir com norma institucional, deixar de colocar o medicamento que é necessário na prateleira de um dispensário. Mais do que isso: cobram de nós aquilo que nunca por nós foi dito. Ainda me lembro do Deputado Vanderlei Siraque ou Roberto Gouveia, não me lembro ao certo, aqui da tribuna, questionar o candidato que ele apoio - importante que se diga -no segundo turno, de ter dito à população de São Paulo que ele oferecia remédio de graça. E é verdade. Oferece mesmo os quarenta medicamentos da cesta básica. Não mais do que isso. E é importante que se diga quanto de medicamento. Aqueles medicamentos que no passado os municípios na sua série histórica demonstraram precisar. É isso que o Estado fornece. Vai lá no município, pega sua série histórica, vê quais eram suas compras no SUS e repõe. Era o município que dizia que essa era a sua necessidade. Leva em conta uma perspectiva, leva em conta uma estatística. E não existe outra forma de fazer isso. Mas ninguém pode negar que no programa “Dose Certa” nós estamos oferecendo, sim, 40 tipos de medicamentos a mais de 95% dos municípios do Estado de São Paulo. E isto nunca ninguém fez. Agora é verdade, não temos condições - e nunca faremos - a farmácia do povo que o Sr. Paulo queria nos impingir, dizendo que iria oferecer todos os medicamentos a preço de custo para toda a população de São Paulo. Ora, só se fechássemos todas as farmácias do Estado de  São Paulo, só se substituíssemos todas as fábricas que existem na Via Dutra. Mas o reconhecimento de que efetivamente nós não estamos oferecendo todos os medicamentos é que esta Assembléia aprovou, ainda recentemente, um projeto deste Deputado, transformado em lei, que vai permitir à Furp vender medicamento a preço de custo para clube da terceira idade, para dar medicamento para essa população que não se serve necessariamente dos postos de saúde, que não está incluída nesse conjunto que necessariamente o Poder Público tem a obrigação de planejar.  Nós sabemos - e a Assembléia sabe - que existe um grande conjunto ainda de cidadãos que não têm efetivamente a proteção, a garantia de todos os medicamentos que precisam com o patrocínio do Estado de São Paulo. Portanto, peço aos nobres companheiros para fazermos a discussão no nível que a nossa condição de médico nos permite; vamos discutir, com clareza, vamos oferecer sugestões e reconhecer, até para segurança da nossa população, que São Paulo pode não oferecer o melhor em outras áreas, mas desafio a qualquer um dos nossos Deputados a me mostrar um estado que faça Saúde, seja ela pública ou privada, melhor do que nós.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – O nobre Deputado Milton Flávio, vice-Líder do PSDB, fez uso da palavra por cessão de tempo com o nobre Deputado Vaz de Lima.

Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, do Sr. Vereador da linda cidade de Mococa Sr. José Januário da Costa, bem como o ex-Presidente da Câmara daquela cidade, Sr. José Luis Cominato. Vieram acompanhados do nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, ilustres visitantes, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham das galerias, no dia 27 de outubro, realizamos, na Assembléia Legislativa, uma audiência pública conjunta entre as Comissões de Relações do Trabalho e a Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Contamos com a presença de várias autoridades, representando o Ministério Público de São Paulo, o Dr. Sérgio Branco; com o Dr. Carlos Cardoso, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado; com a Dra. Eleonora Bonini Cochrane, da Procuradoria Regional do Trabalho, juntamente com outras autoridades, além de vários sindicatos representando os trabalhadores rurais da região Sudoeste do Estado de São Paulo. Tratamos, na ocasião da questão do trabalho forçado existente na região Sudoeste do Estado e em grande parte dos municípios daquela região, do caso, começando por
Ribeirão Branco, passando pelos municípios de Capão Bonito, Itapeva, Apiaí, Guapiara, Ribeira. Essa audiência foi realizada em função de algumas denúncias que a grande imprensa havia trazido naquela oportunidade e que achamos por bem trazê-las à Assembléia Legislativa e a essas autoridades, para tratarmos da situação de muitas famílias que vivem hoje uma condição de trabalho semi-escravo. São famílias que trabalham nas lavouras de tomate, na extração de resina de pinos, nas serrarias, nas carvorarias desses municípios que já mencionei.

Posteriormente, em função dessas denúncias, o Ministério do Trabalho intensificou as fiscalizações nas fazendas produtoras de tomate naquela região, constatando que a realidade era ainda pior do que a denunciada aqui, por ocasião da realização daquela audiência pública. Como resultado daquela audiência tivemos uma espécie de grande pacto entre as autoridades responsáveis em acabar com essa situação, com esse estado de coisas, e colocar à luz da legislação vigente a regularização do trabalho, não só daqueles trabalhadores, mas também eliminar um outro grande problema que é a utilização da mão-de-obra infantil, sobretudo nas lavouras de tomate.

As lavouras de tomate são, entre as atividades agrícolas, talvez a que mais se utilize de defensivos agrícolas, os chamados agrotóxicos. Constatamos naquela situação crianças, a partir dos três ou quatro anos de idade, que deveriam estar em suas casas, sendo cuidadas pelos seus pais, ou crianças com mais de seis ou sete anos de idade, que deveriam estar nas escolas aprendendo, brincando, mas de qualquer maneira não convivendo naquele ambiente que é responsável por inúmeras doenças. Há algum tempo inclusive, a morte do cantor Leandro, suscitou suspeitas em função da convivência por muito tempo à exposição prolongada que essa dupla de irmãos cantores, conhecido pelo Brasil todo, teve exatamente em plantações de tomate, em contato com agrotóxico, produtos esses cancerígenos.

Ontem, o jornal “Diário Popular” publicou uma vasta reportagem, em uma página inteira - gostaríamos de parabenizar aqui aquele órgão de imprensa, principalmente na pessoa da jornalista Marici Capiteli, que se deslocou até a região, a pedido obviamente daquele órgão de imprensa, com um fotógrafo do jornal e produziu uma longa matéria em que ela cita a situação daquele povo que habita naquelas cidades dessa região do Estado.

Ela constatou que algumas fazendas, há dois anos os trabalhadores não recebem nem o valor do que produziram no final da safra. São famílias e mais famílias,  submetidas às péssimas condições de trabalho, envolvendo inclusive as suas crianças, que ajudam no plantio de tomate, que acabam trocando a sua força de trabalho por alimentos  que são vendidos no armazém do próprio fazendeiro. No final do mês, constataram que aquilo que eles consumiram em alimentos acabou tendo valor maior do que a sua força de trabalho, e acabaram ficando devedores dos fazendeiros. Como devedores do fazendeiro, não podem mais se locomover e ficam dentro da fazendo, presos. Isso é que caraterizamos de trabalho escravo - pior do que isso; prior do que o crime contra a organização do trabalho, é crime contra a pessoa humana. Não podemos mais aceitar no Brasil - estamos prestes; estamos assistindo pelo menos a Rede Globo de Televisão, propagandeando as comemorações que antecedem e preparam as festividades dos 500 anos de Brasil - não podemos continuar assistindo, passivamente, esse estado de coisas.

O Estado de São Paulo, justamente o maior Estado  do Sistema Federativo, a 250/300 quilômetros de São Paulo, proporciona essas condições para alguns dos seus cidadãos, para muitas famílias. Segundo o jornal, são quatro mil pessoas submetidas a essas situações. O jornal, em sua matéria descreve bem a situação dessas pessoas.

No ano passado essa região produziu 16 milhões de pés de tomates; boa parte dessa produção foi escoada para a Capital e Ribeirão Preto.

Os meeiros  - como são chamados  - pegam os trabalhadores, dizem que vão repartir o resultado da produção. Portanto, repartiriam meio a meio; é o que caracteriza o termo meeiro - como são injustiçadamente chamados, já que não há esse tipo de partilha no lucro da produção - são unânimes em dizer que não suportam a vida que levam; entretanto afirmam que não há outra opção, já que tanto Ribeirão Branco, como as aproximadamente  25 cidades das imediações, até a divisa com o Paraná se concentra no chamado Ramal da Fome do Estado, e não oferece alternativa de trabalho. Há aqui o depoimento de uma senhora que diz: “me sinto uma escava de verdade”, define a Dona Leida Maria Dias dos Santos, de 22 anos, que desde a infância trabalha na lavoura de tomate. Mãe de duas crianças. Ela tem uma filha de um ano e seis meses, que pesa oito quilos  - metade do peso normal de uma criança dessa idade.

Moradora em uma casa de papelite, enquanto trabalha na lavoura com o marido  - repetindo o mesmo destino dos pais – Leida conta que não resta expectativa de vida: “Quando você nasce numa vida dessa perde os sonhos; só me resta um único que é um dia poder fazer uma festa de aniversário para as minhas crianças, com um grande bolo”, diz a jovem que mal sabia ler e escrever. O  jornal descreve a situação de várias famílias.

Um outro subtítulo, que fala sobre a mortalidade infantil, diz ser de 42,74% das crianças nascidas em mil crianças vivas. “Desde bebê as crianças são acostumadas na vida das lavouras de tomate, com condições tão precárias”.

O índice de mortalidade infantil em Ribeirão Branco, segundo dados da Secretaria da Saúde do Município era de 42,74% a cada mil nascidos vivos, percentual que supera até mesmo as  regiões miseráveis do Norte e Nordeste do País. No Estado de São Paulo, o índice médio em  1998, foi de 18.67%, de acordo com pesquisa da Fundação Seade.

A Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão Branco, também aponta que apenas 2,74% das mulheres passam por atendimento pré-natal.

Antonia Maria Silva, de 19 anos, conseguiu escapar do destino de ser mais um número na estatística de mães que perdem filhos por desnutrição antes de um ano de idade, entretanto não conseguiu vencer as condições insalubres das famílias E o filho Daniel, de dois anos,  acabou morrendo  envenenado na lavoura.

Depoimento da mãe: “Ele ia para a lavoura comigo, porque não tinha com quem deixá-lo. As embalagens dos agrotóxicos ficam jogados pelo meio da plantação onde ficam as crianças. Para brincar ele pegou uma delas e colocou na boca, lembra a mãe”. Segundo ela, o garoto contou que tinha ingerido o produto e quando estava saindo da lavoura para levá-lo ao médico desmaiou e morreu em menos de dez minutos. Outra reportagem de hoje. Felizmente, o “Diário Popular” publica a entrevista deste deputado. Oficiamos às diversas autoridades envolvidas na área, solicitando a Ata de uma outra audiência pública realizada no último dia 8 de novembro, em Apiai, onde essas autoridades pactuaram com os fazendeiros da região um prazo, que se esgota no dia 30 de novembro, para que os trabalhadores sejam registrados e os conselhos tutelares da região procurem alternativas para colocar essas crianças nas escolas, tirando-as do ambiente insalubre.

Na entrevista de hoje, o Dr. Antonio Funaro Filho acena para a possibilidade de interdição de várias fazendas, se o prazo não for obedecido até o próximo dia 30 de novembro. Nós, da Comissão de Relações do Trabalho, estamos atentos a essa situação e não vamos dar trégua aos fazendeiros, nem aos órgãos responsáveis pela fiscalização, porque não podemos compactuar, passivamente, ao crime que se perpetra contra um ser humano.

No último dia 8, quando da realização da audiência pública em Apiai, contávamos com a presença do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sr. José Vicente  Felizardo, com um sobrenome como esse, num sindicato que não tem renda,  tem que disfarçar de pastor evangélico ou de professor para ter contato com esses trabalhadores que são submetidos a essas condições desumanas de trabalho. Estamos em contato com todas as autoridades e vamos acompanhar as blitz que serão realizadas nessa fazenda. Aqui, na Casa, pela oportunidade da instalação do Fórum Parlamentar do Século XXI, quando discutíamos a necessidade de levarmos para algumas regiões alguns projetos de desenvolvimento regional, faremos, dentro do Fórum São Paulo Século XXI,  a discussão necessária,  para, quem sabe, levarmos para a Região Sudeste do Estado, chamada “Ramal da fome”, um projeto de desenvolvimento sustentável, porque ali existe, efetivamente, uma cultura: a cultura da exploração desumana daqueles que detêm todas as terras, todos os meios de produção, contra aqueles que não detêm absolutamente nada, nem as mínimas condições de sobrevivência.

Por falar em trabalho escravo, queremos fazer uma referência ao dia 20  de novembro, o ‘Dia da Consciência Negra’. Participamos, hoje, de um ato, na cidade de Sorocaba, onde, juntamente com as comunidades negras e algumas comunidades indígenas, tentamos, em uma praça pública, a sensibilização da população para a necessidade de resgatarmos aqui a dignidade e a contribuição histórica que os negros deram à construção deste País. Para encerrar, Sr. Presidente, tenho aqui alguns dados: dos 23 milhões de crianças fora da escola, 20 milhões são negras no Brasil; somente 47% dos negros concluem o segundo grau; somente um por cento dos negros conclui a faculdade; 37,74% das mulheres negras são analfabetas, contra 17,3% das mulheres brancas. A renda média mensal do homem branco, brasileiro, é de 1188 reais; a da mulher branca é de 750 reais; a do homem negro é  de 601 reais e da mulher negra é de 399 reais. E há quem afirme que, no Brasil, negros e brancos têm as mesmas oportunidades. É por isto que gostaríamos de reverenciar aqui o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, em que, na realidade, homenageamos os 304 anos de Zumbi dos Palmares, de maneira a comemorarmos, também, os quinhentos anos do Brasil, de uma forma diferenciada, resgatando para a história deste nosso País a contribuição que as comunidades negras deram à construção desta nação.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Paschoal Thomeu.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, inicialmente quero cumprimentar o Governador Mário Covas pela extraordinária e histórica reunião realizada na manhã de hoje, convidando o Colégio de Líderes, o Presidente da Assembléia, sua Mesa e os três membros que compõem a representação da Assembléia no acompanhamento das mudanças e dos episódios da Febem. Foi uma reunião de mais de três horas, onde pudemos acompanhar a análise e o diagnóstico histórico e conjuntural da Febem e as propostas que começam a ser implementadas pelo Governador Mário Covas e sua equipe, que esperam, neste momento, o apoio, a contribuição e as sugestões da sociedade civil como um todo, incluindo aí os outros poderes que, de forma efetiva, poderão dar uma contribuição de mudança ou de alteração às propostas originais, de tal forma a que a síntese do processo seja exatamente o apoio ou a idéia da opinião pública sobre o novo modelo de gestão de operação e  funcionamento da instituição que deve cuidar das crianças carentes e abandonadas, mas particularmente dos jovens infratores no Estado de São Paulo. Tivemos, no início da exposição do Governador Mário Covas, uma extensão feita por uma técnica afastada da Febem há muitos anos, e que hoje prepara-se para defender uma tese sobre o mais adequado tratamento que tal segmento deve ter por parte do poder público, mais particularmente naquilo que pode ter em termos de parcerias com a sociedade civil. Dizia a técnica, Drª Laura que basicamente a estrutura atual da Febem vem de uma filosofia, um pensamento, uma doutrina de segurança pública  que veio se arrastando nos últimos anos até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e que nesse período não conseguiu se implantar a nova estrutura destes jovens infratores com as recomendações estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990. Estes, na verdade, são os motivos que levaram à situação caótica e até desesperadora veiculada por toda imprensa nas últimas semanas e que demonstram a necessidade de uma mudança estrutural, mas mais do que estrutural, física e operacional, uma mudança de conceito de como a sociedade enxerga os jovens infratores e os mecanismos pelos quais esse tratamento de relação e reincorporação deve se dar à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também para uma compreensão nova, moderna, equilibrada e profundamente social, que deve ter o Poder Público e a sociedade civil, para que estes jovens infratores, evidentemente que num trabalho de prevenção que deve ser feito para que esse rol de jovens infratores não cresça no decorrer dos anos, mas particularmente como quem sendo os jovens infratores, como o Poder Público deve tratar desta questão, para que num período mais curto possível de tempo haja um processo de ressocialização.
Diz  a técnica Dra. Laura que a concepção equivocada da FEBEM se dava particularmente da compreensão de que o jovem infrator era sujeito de necessidades e não de direitos, formulação alterada  pela ECA, mas não adaptada na prática no decorrer desta última década. Após esse início de exposição conceitual ouvimos por ela e por outros técnicos representando o Governo a idéia da mudança do eixo estrutural, que deve ser o novo modelo de instituição, elaborado e levado à prática a partir de agora. O eixo estrutural se baseia em quatro critérios. O primeiro é o novo olhar, baseado nesta visão anteriormente colocada  de que o jovem infrator deve ter por parte da sociedade um novo olhar, uma nova concepção e uma nova compreensão de como a sociedade deve tratar esse segmento. Em segundo lugar, uma nova filosofia. Em terceiro uma nova pedagogia e em quarto uma nova organização. Os outros modelos se baseavam muito na necessidade de montagem de um novo organograma, de um novo modelo institucional mais baseado numa estrutura física, particularmente de desconcentração  ou descentralização que não abordava na sua maior intensidade as mudanças internas que devem ocorrer, não só do ponto de vista do tratamento destes jovens infratores, mas o novo profissional que deve ser construído para que ele tenha todas as condições e competência para fazer com que esse jovem infrator, o mais rapidamente possível, possa voltar ao convívio com a sua família ou da coletividade da qual ele é originário. Diziam os técnicos que o trabalho mais importante  - que aí deve ter uma profunda e completa integração com os outros poderes - envolve a compreensão por parte do Poder Judiciário, do Ministério Público, que se possível esse jovem deve ficar próximo da sua família e da sua coletividade, não apenas nas 32 novas unidades que serão construídas, remodeladas e abertas a partir de agora, definitivamente levando a cabo essa idéia da descentralização, mas também um novo modelo de compreensão por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, para que se durante aquele período restrito de 45 dias de privação de liberdade, se necessário, possamos estimular cada vez mais os outros elementos da punição desse jovem infrator, particularmente a liberdade assistida, a semi-liberdade ou o trabalho comunitário . Elementos que devem ser cada vez mais estimulados mas que só podem efetivamente acontecer se a sociedade estiver preparada e disposta a realizar o seu trabalho. Ouvimos também, com muita atenção, na abertura da palavra, os depoimentos e as experiências ocorridas particularmente nas cidades de Ribeirão Preto e São Carlos, onde experiências com essas características já estão sendo levadas a cabo, até com autocríticas e reformulações que já foram propostas e sugeridas nessa primeira reunião de hoje.

Dizia a técnica Laura que uma grande questão que deve ser incorporada na compreensão desse novo modelo é a necessidade de introduzir no jovem a idéia do pertencimento, que quando o jovem infrator adota a idéia da marginalidade é porque já compreendeu que não faz parte dessa sociedade organizada; busca, portanto, modelos pessoais, modelos dos seus grupos de marginalidade, tendo em vista ele não pertencer a essa sociedade organizada. Portanto, deveria haver um trabalho desde o início, desde o julgamento, desde o primeiro momento de privação da liberdade, para que uma nova compreensão de pertencimento desse jovem infrator pudesse ser introduzido na consciência e até no desejo desse que cometeu o seu primeiro delito.

Dizia depois, do ponto de vista operacional, o técnico Ortega, que nesse momento faz a operação diuturna daquilo que vem sendo decidido pelo Governador Mário Covas, da necessidade da abertura imediata de concurso público para que possamos rapidamente introduzir no meio do modelo da FEBEM elementos que venham do mercado de trabalho gabaritados nas áreas de pedagogia, de psicologia, de serviço social, de sociologia para que tragam novos elementos de compreensão nessa prática que começa, a partir de agora, a ser adotada.

Garantiu também o Sr. Ortega, traduzindo um desejo do Governador Mário Covas, a necessidade da contratação temporária de profissionais para que, até a definição do concurso e a contratação definitiva desses profissionais, tenhamos imediatamente a participação desses que poderão, a partir de agora, iniciar o processo de reformulação desse modelo. Há a necessidade de um banco de dados que não seja capenga, incompleto, que tenha as características totalmente colocadas para que tenhamos, quando da necessidade, os elementos integrais não apenas físicos e psicológicos mas a vida de cada interno para que possamos dar um atendimento personalizado e qualificado e não da maneira como foram tratados até então; que  sejam separados por mais graves, menos graves, moderados, leves ou integrados, independente dos delitos que cometeram anteriormente.

O Sr. Governador autorizou a contratação, o estabelecimento de convênios com faculdades de direito, com universidades, para que, num conjunto cada vez maior de advogados e estagiários, possam contribuir inicialmente num grande mutirão de atendimento desse internos para que possamos enquadrá-los de maneira personalizada à situação atual do ponto de vista das relações com a justiça, mas que tenhamos a desinternação mais rápida que permita uma adequação do número de vagas hoje existentes, a demanda existente, e que não cometamos mais injustiças, erros ou equívocos em relação a internos que já possam ser desinternados e possam voltar rapidamente ao convívio da sua coletividade ou da sua família.

Insistiam também, esses que fizeram a primeira exposição, de que temos que aprofundar os relatórios técnicos dos internos para que tenhamos uma melhor compreensão das origens, das causas, dos elementos que fizeram com que eles optassem por essa via. Diziam também da urgência e da necessidade de medidas físicas que levem em conta a reforma de vários prédios e o início imediato de outras obras e particularmente reforçando a segurança e as características sócio-educativas mais intensas adotadas a partir de agora nas unidades do Brás, Tatuapé, Raposo Tavares, Franco da Rocha, e obras rápidas nas cidades de São José do Rio Preto, Campinas, Guarujá, Bauru, Marília, Araraquara, Franco da Rocha, Mogi – Mirim, Raposo Tavares e Araçatuba.

Insistiu na necessidade da ação preventiva, estímulos às medidas alternativas à internação e principalmente, um aperfeiçoamento e uma qualificação rápida e intensa dos profissionais que nesse momento já trabalham nas unidades da Febem, fazendo na verdade um processo de transição desses profissionais para que eles rapidamente se adaptem ao novo modelo que deve ser implantado. 

Uma ênfase forte na reinserção social, compreendendo que a causa maior da existência desses jovens infratores é uma sociedade profundamente desorganizada e desqualificada do ponto de vista social e que estimula a realização ou a crescente incorporação desses jovens a essa atividade de marginalidade.

Deputado Turco Loco, quero lembrar que recentemente ouvi uma exposição de um especialista da América Latina, hoje sediado no Banco Mundial, que a criminalidade nos Estados Unidos recentemente decaiu em níveis positivamente surpreendentes por conta do oferecimento de empregos para a juventude. Um adicional maior de que além do oferecimento de empregos para a juventude, a elevação também do nível salarial desse segmento social.

A fortíssima relação entre a criminalidade é diferente do que muitos apregoam, que  com o aumento do policiamento, tornando mais radical, mais violento e mais cruel, ou adotando mecanismos como a Tolerância Zero, poderíamos caminhar para a redução da criminalidade.

Novamente o aspecto adequado de combate ás drogas, ou os mecanismos que possam evitar a entrada dos jovens no mundo do crime ajudam muito mais a redução da criminalidade do que esses chamados instrumentos institucionais de reforço á polícia.

Pela informação que nos foi colocada hoje pela manhã, o objetivo do Governo do Estado é introduzir até o final de julho do ano 2.000, 1.776 novas vagas nos complexos de atendimento aos jovens infratores no Estado de São Paulo num total de 32 novas unidades.

Um reforço adicional é o tratamento da família  e da coletividade. É uma sugestão do juiz da Infância e do Adolescente de Ribeirão Preto que sugere que haja mecanismos adicionais não apenas de tratamento ao jovem infrator mas à família dele para que possamos prepará-la no sentido de num breve espaço de tempo reincorporar o jovem que cometeu o delito. Voltaremos a esse assunto oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero retomar a discussão com relação à questão da saúde, fazendo uma preliminar.

Quando aqui me pronuncio em relação à questão da saúde, não me move apenas a vontade de fazer oposição, por mais legítima que esta possa ser. O que me move a esta tribuna é a defesa do direito à saúde, uma luta histórica do nosso povo, que através do movimento da reforma sanitária conseguiu escrever um capítulo belíssimo na nossa Constituição Federal e na Constituição Estadual. Portanto, não é obra de um ou dois, mas de um movimento que reuniu usuários, população, trabalhadores, técnicos e gestores públicos.

No período constituinte do qual fiz parte, tendo a honra de, nesta Casa, ser um dos autores da atual Constituição do Estado de São Paulo na área da saúde, sentimos a pujança daquele movimento em 1989.

O que me move a esta tribuna é a defesa do direito à saúde, que todos sempre defendem, principalmente em época eleitoral. Todos aqueles que vão buscar o voto da população reconhecem o direito à saúde. Estou aqui defendendo esse direito e quero retomar um pronunciamento que fiz no Pequeno Expediente sobre o cumprimento da legislação. Estamos num Estado democrático de direito e temos as regras. Esta é uma Casa de leis, nós somos parlamentares, membros do Poder Legislativo. A atribuição que melhor define o nosso papel é a de sermos legisladores. Aqui nesta Assembléia, na área da saúde, temos conseguido legislar. Estou nesta tribuna para cobrar o cumprimento da legislação. Ora, já aprendemos que, no nosso Estado democrático de direito, o legislativo tem que legislar e o Executivo tem que executar a legislação. Cabe ao Judiciário, inclusive, zelar pelo cumprimento da legislação. Não vamos fugir do assunto, vamos direto a ele. O Estado de São Paulo é o primeiro e único estado do Brasil a ter um código de saúde, que esta Casa aprovou, que tramitou nesta Casa durante seis anos. O Executivo sancionou com alguns vetos, alguns dos quais nós derrubamos nesta Assembléia Legislativa.

O que me traz a esta tribuna é o cumprimento da lei, que já foi aprovada e sancionada pelo Governador e pelo secretariado. Estamos aqui cobrando a execução desse  Código de Saúde no Estado de São Paulo, porque esta Assembléia Legisla para o Estado de São Paulo. Parece óbvio dizer isso, mas é importante para que alguns deputados possam perceber que estamos falando de uma unidade da Federação.

A lei orgânica da saúde em nível do Estado foi aprovada por esta Casa e nós passaremos a ocupar a tribuna para cobrar a execução de todos que estão nesta lei. Quem assinou esta lei? O Governador Mário Covas, com o beneplácito do segundo mandato. Quem mais assina?  O Sr. Yoshiaki Nakano, que também continua Secretário da Fazenda, o Sr. Miguel Reale Júnior;o Sr.  José da Silva Guedes, que também continua Secretário da Saúde; o Dr. Antônio Angarita, que também continua Secretário, e mesmo se eles não continuassem, e tivesse mudado o Sr. Governador, o nosso estado democrático de direito nos daria toda a liberdade e poder para exigir o cumprimento do que está no Código de Saúde de São Paulo. Está clara a questão dos medicamentos, como já tive oportunidade de abordar da tribuna.

O que precisamos fazer na defesa do direito à saúde,  é exigir, e aqui estamos exigindo, que cada vez mais no Estado de São Paulo, esse item seja cumprido, e quero parabenizar  os Deputados Pedro Tobias,  Jamil Murad, e o Deputado Vanderlei Siraque, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que foi ao Ministério Público, porque esta Casa está recebendo em volume crescente de  reclamações da ausência de medicamentos, e medicamentos fundamentais, para transplantados, para diabéticos, e para uma série de outras necessidades de saúde da população.

O Código de Saúde diz que as unidades básicas e os pronto socorros públicos deverão manter em  caráter permanente serviço de farmácia para o fornecimento gratuito de medicamentos aos pacientes neles atendidos. Já decorei  o Parágrafo 8º do artigo 24. O que  estamos cobrando? Este  é o nosso papel, porque esta Casa legislou. A lei está  sancionada e  em vigor desde março de 1995. Vejam bem, que inclusive não estamos sendo extemporâneos. Não estamos sendo imediatistas, até por que, Sr. Presidente, esta legislação já foi aprovada no primeiro trimestre da gestão anterior do atual governo. Portanto, cabe a representação no Ministério Público, porque cabe ao Ministério Público fazer cumprir a lei. É disso que se trata, e não vamos fugir à responsabilidade. Vamos abordar esses pontos. Voltarei à tribuna, porque não terei os 15 minutos do Grande Expediente, para levantar outros pontos do Código de Saúde, que ainda estão no papel, e  vamos cobrar o cumprimento e a execução da legislação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB -  Esgotado  o tempo destinado  ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO – PTB -  Srs. Deputados, sobre a mesa, os seguintes requerimentos:

“Requeremos, com fundamento no artigo 35 do Regimento Interno Consolidado, a constituição de comissão de representação, com a finalidade de acompanhar os trabalhos da CPI do Narcotráfico, nos dia 17 e 18 de novembro, em Campinas, ocasião em que deputados federais integrantes dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, ouvirão no local empresários que estariam envolvidos com o esquema de narcotráfico.”

Em votação. Os senhores Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeremos, nos termos regimentais, que a presente Ordem do Dia seja alterada, de forma que seja obedecida a seguinte seqüência:

Item 1 – Veto. Discussão e votação do Projeto de lei nº 321, de 1995, renumerando-se os demais. Sala das Sessões. Deputado Campos Machado.” Já o outro tem o seguinte teor:  “Requeiro nos termos regimentais que a disposição da presente Ordem seja alterada de forma que o Item 3 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.  Deputado Hamilton Pereira.”

Em votação o primeiro requerimento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo mais uma vez a esta tribuna para fazer um apelo, um apelo que chamo de patético, para que esta Casa decida definitivamente o destino do veto aposto ao Projeto de lei nº 321/95.

Inicio, fazendo, nobre Deputado Gilberto Nascimento, uma breve comparação.  Há mais de seis anos estes senhores comparecem a esta Casa.  Esperam desta Assembléia que ela derrame sobre eles pétalas de justiça.  Aguardam que esta Assembléia cumpra o compromisso assumido neste plenário.  Há longos anos, estes homens vêm aqui toda terça-feira, alguns já tendo deixado o mundo dos vivos, e nunca, Srs. Deputados – nunca – se ouviu um aplauso, um apupo, uma manifestação sequer de desagrado em relação a nós, Deputados. Há vários anos eles aqui vêm.  Tiveram seu projeto aprovado.  Chegam a esta Casa ao meio-dia e aqui permanecem por seis ou sete horas, aguardando que esta Assembléia lhes faça justiça.  Nunca nenhum deputado ouviu um som de voz vindo da galeria.  Enquanto isso, há questão de dez dias, ambulantes da CPTM vieram a esta Casa, até com justiça, buscar guarida para os seus empregos,  mas manietados por determinado Deputado da oposição - da chamada oposição – jogaram-nos ofensas.

É notória, nobre Deputado Zuza, a divergência que existe entre este Deputado e o PT, divergência política.  Mas alguns manifestantes, além de faltarem com o respeito, chamando este Deputado de mentiroso simplesmente por questões políticas, ofendendo aos outros e depois estampa o “Diário Popular”: Camelô ocupa Assembléia para pressionar Deputados.

Quero deixar bem claro que minha bancada não vota, em hipótese alguma, sob pressão. É conhecida minha oposição. Já fui ofendido, humilhado, pouco importa, mas nunca deixei de vir aqui contestar a violência da galeria e hoje temos esses paralelos. Estão aqui os inativos.

Eu pergunto: quem já ouviu qualquer manifestação hostil desses senhores de cabelos grisalhos? Ninguém. Entretanto, os camelôs vieram aqui em busca do apoio que receberam, mas faltaram com respeito a esta Assembléia. Deixaram o Deputado Pedro Tobias amargurado, deixaram parlamentares desta Casa machucados por dentro. Esta Assembléia não vai se quedar a essa pressão, esta Assembléia não vai recuar não, porque esta Assembléia é composta de homens - pelo menos é isto que imagino. Agora, fazer de conta que esse projeto, que essa reivindicação não diz respeito a esta Casa, não vou dizer que seja leviandade, mas covardia e esta Casa não é feita de covardes.

 Setenta e cinco Deputados assinaram a manifestação pedindo a derrubada do veto. Vou cobrar aqui, Deputado por Deputado. Quero saber quem é contra, quero saber quem vai mudar o voto e todo mundo sabe que sou aliado do Governador Mário Covas, o que não significa alienado. Quero ver as bancadas se posicionarem. Aí os senhores inativos vão verificar que pelos quatro cantos deste plenário os Deputados irão sair, num gesto manifesto de fugir da obrigação de cumprir com a sua palavra.  É, esses deputados que os abraçam, que dizem que estão de coração está aberto. Eu quero ver no plenário quem vai votar não, quem vai cumprir com a palavra. Ora, se 75 Deputados assinaram o manifesto, a derrota é impossível. Temos 75 assinaturas no manifesto. É impossível perder essa votação. Mas o que acontecerá então?

Como num passe mandraquiano, os Deputados sumirão, desaparecerão e não votaremos o projeto, aliás, já começo a perceber que não vamos votar hoje. E vamos votar quando então? Quando não houver nenhum mais vivo.

Eu me lembro que há oito anos eu conversava com os inativos. Alguns, nunca mais vi. Já morreram, morreram com seus sonhos e seus ideais; morreram sem perder a esperança que sempre depositaram nesta Casa.

Eu sou governo, sim, mas, tenho consciência; sou governo, sim, mas tenho dignidade; sou governo, sim, mas acho que esta Casa tem de votar com independência uma questão que ela mesma aprovou.

Que explicação um parlamentar vai dar à sua família, aos seus amigos, quando indagado “Por que você mudou o voto? Por que você alterou sua posição?” Quem mudou, você, Deputado, ou o seu caráter. Esta é a indagação que deixo aqui, hoje, nesta tarde.

Os Deputados estão se esvaindo como água nos dedos, que surgiram um dia como estrelas da esperança para fazer jus aos sonhos destes homens. Portanto, nobres Deputados, é chegada a hora de empunharmos, com a mão direita, a bandeira da esperança desta gente e com a mão esquerda uma única bandeira, a bandeira da coragem.

 

O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB – Continua em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PDT – Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres colegas, eu não uso a tribuna com a constância utilizada por outros pares, mas quando o faço gosta de fazer de forma dura, contundente, porque a realidade brasileira tem esta característica. E a Assembléia Legislativa não foge à regra.

Ouvi as palavras brilhantes do nobre Deputado Campos Machado, um grande orador, um advogado de capacidade renomada, perfeito tribuno e, com certeza, um Deputado experiente. Mas, esta experiência não justifica as colocações feitas, porque temos nesta Casa um grupo de Deputados - ou a maioria - que segue as instruções do Palácio dos Bandeirantes.

As matérias aqui aprovadas dependem de uma prévia autorização do Sr. Governador e equipe. Um veto, para ser acolhido ou não, depende do Dr. Mário Covas. Qualquer projeto que tramite por aqui tem de ter o aval do Palácio para que entre em votação. Caso ocorra algum aprovação que não agrade ao Governador, com certeza o veto virá. Virá e será acolhido. Então, nobre Deputado Campos Machado, se o Governador tiver interesse esta matéria será aprovada a toque de caixa nesta Casa.

Entendo, que os nobres Deputados – na sua maioria ligados ao Sr. Governador - seguem as instruções palacianas. Por isto o discurso aqui acaba se perdendo, porque não estamos falando para quem tem o poder de decisão. A decisão não está aqui nesta Casa. A decisão está fora da Assembléia Legislativa. Se não houver autorização do Governo, esta matéria não será aprovada e se for aprovada e se for aprovada sem autorização do Governo, haverá a rejeição como acontece com tudo que passa por esta Casa de Leis. Digo isso, porque infelizmente acontece essa realidade. No Brasil, o Poder Legislativo não é um poder em si só, é um apêndice do Executivo. Isto acontece nas câmaras municipais, nas assembléias legislativas e no Congresso Nacional. O duro é que a gente fica sabendo de que ainda algumas investidas poderão acontecer contra a Assembléia e deverão acontecer no futuro, porque interessam ao palácio dos Bandeirantes o enfraquecimento dessas Casa. Ainda hoje conversando com uma pessoa de fora da Assembléia tive a informação de que nós sofreremos investidas dentro de pouco tempo para que se enfraqueça os partidos, para que se enfraqueçam os partidos, para que a Assembléia como um todo fique fraca e caia de joelhos às ordens do Governador. É triste, porque nós disputamos uma eleição com propostas para um povo que acredita numa mudança e num futuro melhor. Depois de tudo aquilo que nós falamos das ruas, passamos a ter certeza de que não podemos atender  não podemos cumprir, porque existe toda uma estrutura presa a uma relação de dependência para com o Governo do Estado. É muito triste. Os poderes neste País não têm a força que deveriam ter. Quando digo dos poderes, digo que são todos os poderes não têm a independência necessária.

Nobre Deputado Campos Machado, grande orador, nós precisamos convencer o Governo do Estado como um todo, para que nós consigamos aqui aprovar aquilo que interessa a esses aposentados. De nada vai adiantar o nosso discurso para os Deputados se não tivermos um sinal verde do Governador, tudo aqui será em vão, serão palavras ao vento que se perderão sem nenhuma prática, sem resultado prático. Então, o que tenho que pedir aos Deputados não para que votem a favor desses aposentados da Polícia Militar, eu tenho que pedir aos colegas para que pressionem o Governo do Estado para que de a Assembléia a oportunidade de fazer justiça. Se tivermos esse sinal verde, com  certeza  acabará o drama desses aposentados de uma hora para outra.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, para encaminhar em nome da Bancada do PT, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar responder ao nobre Deputado Campos Machado em relação a Bancada do PT. Nós votaremos, aliás já é público e notório, favoravelmente aos inativos e pela derrubada do veto a emenda nº 3 e ao Projeto de lei nº 321. Vocês já sabem desta nossa posição.

Quero aqui retomar o diálogo que estava tendo anteriormente, até porque do jeito que a coisa vai mesmo se essa Assembléia derrubar o veto, se o Executivo não quiser a lei fica no papel porque esta tem sido a regra e é exatamente a cobrança que volto a fazer aqui desta tribuna. Portanto, senhores inativos da Polícia Militar, além de derrubar o veto, depois os senhores e as senhoras deverão lutar para que a lei seja cumprida, porque este Governo não cumpre a legislação. Eu já estava aqui abordando o caso da saúde. Quando você cobra, tenta-se fugir à responsabilidade. Não estamos num estado democrático de direito? Esta Casa não é o Parlamento? Não é o governo estratégico? Não é aquele que legisla para as futuras gerações e que constitui e institui o direito? Não somos nós que fazemos as leis? E quem tem que executar a lei? Quem deve respeito à legislação? Lógico, a sociedade, o cidadão e o Executivo, que tem que executar as políticas públicas que esta Casa formula, caso contrário nosso próprio pacto federativo e o estado democrático de direito perdem seu sentido. O que queremos aqui voltar a cobrar? O cumprimento da legislação. Para não ficar repetitivo, eu que falei do Código de Saúde, vou falar de uma outra lei, só para que os senhores e as senhoras possam perceber a resistência deste atual Governo em cumprir a legislação que esta Casa aprova, depois de anos e anos de tramitação. Quando este Plenário delibera, vai para Executivo e a mesma legislação que eles sancionam  não executam. Estou falando do Sistema de Saúde Mental da Polícia. Já que estou dialogando também com os inativos da Polícia Militar, vou voltar a tratar também de um assunto que venho tratando e que diz respeito à necessidade da Secretaria de Segurança Pública em implantar o Sistema de Saúde Mental para a Polícia. Esta lei foi aprovada em 1997 por esta Casa, Deputado Alberto Calvo, foi ao Executivo e o Executivo a sancionou. Vemos os policiais se matando pelos quartéis e em serviço, mas no entanto o Executivo não implanta o Sistema de Saúde Mental da Polícia, uma lei aprovada há dois anos. Vou dar os últimos dados. Já falei desta tribuna; estive em audiência com o Secretário de Segurança Pública e vejam bem,  senhoras e senhores, que coisa esdrúxula: como deputado fizemos a lei, sou o autor dessa legislação. Tive que sair da Assembléia Legislativa, e o fiz de muito bom gosto, para ter uma audiência com o Secretário de Segurança Pública e solicitar a S.Exa. que  implantasse o sistema, obrigação dele, porque se esta Casa aprovou e é lei tem que executá-la, ou então o que estamos fazendo aqui? Nada mais vai funcionar na divisão de poderes, de responsabilidades? O Governo vai continuar se omitindo da execução das leis? Do cumprimento da legislação? Repito; essa lei foi aprovada há dois anos por esta Casa. Estive lá com o Sr. Secretário da Segurança Pública, falando-lhe sobre os dados de suicídio da Polícia, dados que são conhecidos e que constam do relatório da ouvidoria da Segurança Pública - Benedito Mariano,  é ouvidor e vem fazendo os relatórios, vem colocando no papel as estatísticas e vem cobrando do Sr. Secretário de Segurança que também implante o sistema de saúde mental da Polícia. Vamos anotar esses dados: em 1998, 15 policiais perderam as suas vidas no cumprimento do dever legal, ou seja, no enfrentamento na rua à repressão ao crime, enquanto que 22 policiais suicidaram em 98, pelos quartéis, com a sua própria arma.

Parece inacreditável, mas vejam a falta que faz o sistema de saúde mental da polícia.

Em 1998, 15 policiais foram mortos no cumprimento do seu dever legal e 22 se mataram. Até setembro de 1999 - que é o dado que temos à nossa disposição –, 16 policiais perderam a vida no cumprimento do dever legal. E sabe quantos se mataram até setembro?  Vinte e quatro. Há mais policiais se matando com a própria arma do que perdendo a vida no cumprimento do dever legal, combatendo o crime nas ruas.

Vejam a falta que faz o sistema de saúde mental na polícia!     Já li aqui, da tribuna, uma carta que recebi de um policial pedindo a implantação do sistema de saúde mental da polícia, dizendo que ele próprio está às beiras de se matar.

A lei está aprovada e sancionada há dois anos. Pergunto, onde está o sistema de saúde mental.

Senhoras e senhores, não é uma implicância. Quero aqui deixar claro, para que os fiéis escudeiros do Executivo não venham dizer que a única intenção deste deputado é fazer oposição ao Governo. Ora, não me venham com essa ladainha, porque acredito que já ascendemos esse patamar. Não nos move aqui fazer oposição, por mais legítimo que seja. Estou aqui para exigir o respeito às normas democráticas, ao estado democrático de direito e a execução da legislação, o cumprimento da lei. O cidadão comum tem que cumprir a lei, e o Executivo não tem que fazer a sua parte? Não tem que executar políticas que formulamos aqui? E esta Casa aprovou esse projeto por quê? Aprovou porque conhece essa realidade. É uma realidade que não podemos mais permitir que continue ocorrendo.

Em 98, 22 policiais se mataram; até setembro de  99, 24 policiais se mataram pelos batalhões, em serviço, com a própria arma. Um número maior do que aqueles que tombaram no cumprimento do dever legal. E está aí o Secretário pensando se vai implantar ou não o sistema de saúde mental da polícia. Esta Casa está precisando de uma resposta do Secretário. Quando é que ele vai implantar o sistema? Estou esperando uma resposta, porque aí votaremos o veto aqui.

O Sr. Secretário ainda vai analisar se deve ou não cumprir a lei? Então, vou começar a insistir, aqui, o seguinte: esta Casa formula, discute, debate, aprova a legislação e o Executivo sanciona. Agora tem que cumprir, caso contrário, onde vamos parar?

Muito obrigado.

 

*          *          *

-Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB  - Em votação.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR  - PSDB  - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado  Alberto Turco Loco Hiar, para encaminhar a votação pelo PSDB.

           

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o líder do governo, nobre Deputado Walter Feldman, sobre as propostas que o Governo e o Governador estão elaborando para a Febem. 

O Governador Mario Covas vem  cumprindo com sua palavra, no que diz respeito à descentralização da Febem, desde o início das rebeliões, e muito preocupado com a questão da família e com a Justiça, porque, muitas vezes, um garoto que roubou uma goiaba acaba sendo preso e convivendo com pessoas que cometeram crimes hediondos ou traficantes. E ele não poderá  ficar ocioso, porque, a partir do momento em que  obtiver a sua liberdade,  não deverá  cometer, novamente, um novo crime.

O problema não é só de São Paulo, mas de Minas Gerais e de Porto Alegre. O governador está preocupado, também, com uma política pública voltada para a juventude em todos os aspectos, não só a questão do primeiro emprego, como na sua manutenção, e tem discutido, principalmente, com este deputado que tem um envolvimento muito grande com a juventude. Todos sabem que, hoje, o índice de desemprego é elevado e entre a juventude representa quase cinqüenta por cento. Tem que se criar expectativas de emprego para que esses jovens sintam se útil à sociedade, com isso reduziríamos os crimes cometidos por eles e não teríamos problemas como  da Febem.

Parabenizo o nobre Deputado Walter Feldman, líder do governo, que  vem dando uma resposta à sociedade no que diz respeito à Febem.

Sobre a questão do meio ambiente, tomei conhecimento de um ato de devastação praticada no Litoral Norte, no município de Bertioga, na praia de Taguaré, por uma empresa que detém uma grande área. Acho que  a última praia particular do Litoral Norte ainda preservada. Essa empresa, de nome Barma Incorporações e Comércio S.A, com sede na capital, que está pretendendo implantar um loteamento na Praia de Itaguaré, promoveu uma devastação em meu entendimento criminosa, para tentar implantar, segundo eles, aproximadamente trinta edificações, o que descaracterizaria totalmente a praia, até porque trata-se de uma área coberta por uma floresta de restinga, que quase já não existe no litoral paulista. Essa área de restinga, principalmente para as aves, é muito importante. Estive naquele local e vi o verdadeiro crime que pratica essa empresa, Barma Incorporações e Comércio, que só tem interesse em obter lucros, sem preocupação  nenhuma com o meio ambiente. Há lá até mesmo desvio de rios.

É uma área de 170 mil metros quadrados, que até então era totalmente preservada, com algumas casas de caiçaras – moradores da região, que nasceram ali. É uma praia que nem energia elétrica tem, e o que causa espanto é que o EIA-Rima, Estudo de Impacto Ambiental, que foi feito pela própria Barma, “visando a obtenção de autorização da Secretaria do Meio Ambiente para a prática de desmatamento” omitiu uma série de dados importantes, como a existência de curso d’água. Como eu já disse, “desviou o rio que lá existia”, para obter autorização desse órgão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Desviou a existência desse curso d’água, omitindo também a existência de animais silvestres no local, tais como tucanos, periquitos, macacos, pica-paus, veados, tatus, quatis, entre outras espécies. Parece-me que fizeram esse estudo de impacto ambiental em um dia chuvoso e, com certeza, em um dia como esse não se vai conseguir estar analisando e vendo se existem ou não esses animais silvestres.   

Quero parabenizar a Procuradora Pública de Bertioga, Karina Keiko Kamei e sua estagiária, Drª Karina, além dos moradores daquela região. Quem vai para o litoral norte e passa pela Praia de Itaguaré, em Bertioga, vê ali alguns moradores com uma preocupação muito grande na preservação da área. Gostaria, então, de parabenizar a procuradora que encaminhou ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Antonio Marrey, pedido para que se incriminem os donos da Marba, além de uma ação criminal contra os proprietários do terreno.

 Muito obrigado, Sr. Presidente.       

 

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO  - PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pelo PC DO B, por dez minutos.  

O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. líderes estudantis presentes e Srs. aposentados da Polícia Militar, quero iniciar o meu pronunciamento dizendo que há muito tempo a Bancada o PC do B apóia o Projeto Nº 321, pelo qual os senhores vêm à Assembléia Legislativa. Portanto, sou favorável que ele venha em primeiro lugar na pauta de votação, para que possamos aprová-lo ainda hoje. Ainda me dói o coração quando lembro-me, depois de alguns anos, que os senhores freqüentavam a Assembléia Legislativa, pedindo a aprovação deste projeto. Já eram altas horas da noite, houve um empate na votação, um silêncio, uma apreensão e uma angústia por parte dos senhores e de alguns que até já perderam a vida. Naquele momento o Presidente da Assembléia votou contra os senhores e desempatou de maneira submissa ao Poder Executivo, não cumprindo o seu juramento de servir à sociedade, mas de obedecer orientações espúrias contra ela. Não é à toa que existe tanta violência, tanta desesperança, tanta perda de perspectiva, porque o Poder Público da chamada nova modernidade, que nada mais é do que o liberalismo do século passado a serviço dos poderosos, esse Poder Público se insurge contra servidores públicos civis e militares, insurge-se através de deputados ligados ao Executivo, faz um projeto para enfraquecer as entidades estudantis que estão aí do lado dos senhores, da União Estadual de Estudantes, da União dos Diretórios Centrais de Estudantes e da União Nacional dos Estudantes. Por que eles querem enfraquecer as entidades e anarquizar um pequeno direito conquistado pelos estudantes? Porque não têm argumentos para justificar a política criminosa de desemprego, a política criminosa de subserviência ao FMI , onde o Ministro da Previdência Social vai a Washington discutir as novas agressões que fará ao trabalhador brasileiro em matéria relativa à Previdência Social. Eles não têm argumento para justificar subsídios a multinacionais como a Ford e outras grandes empresas; não têm argumento para justificar uma verdadeira doação, através do BNDES, de dinheiro para comprar a CESP Tietê. Se o argumento do governo para vender a CESP Tietê é que o governo precisa de dinheiro, que é uma empresa moderna, lucrativa, competitiva, empresa de primeiro mundo, por que vendê-la? Porque somos pobres, precisamos de dinheiro, não temos condições de mantê-la. Assim diz o Governador Mário Covas, o vice-Governador Geraldo Alckmim e o Presidente Fernando Henrique Cardoso. E aí, o governo dá dinheiro do povo, dinheiro que está depositado no BNDES, dinheiro do fundo de amparo ao trabalhador para amparar a maior empresa de energia elétrica do mundo, a empresa americana AES. Um escândalo inimaginável!          Há outras privatizações onde o valor pago vai ter desconto do imposto de renda. Isto é covardia! Destruir o nosso patrimônio, tornar o Brasil mais cabisbaixo perante as potências mundiais, particularmente os Estados Unidos. Ainda esta semana, os militares brasileiros não aceitaram um acordo que o Governo Fernando Henrique estava querendo fazer com o governo americano. Sabem qual era o acordo, Srs. Deputados? A fiscalização, por autoridades norte-americanas, dos quartéis das Forças Armadas. Se fizerem isso, acabou-se a soberania, acabou-se os mecanismos de defesa do Brasil como país independente. E esta questão não está encerrada; vão continuar a discussão agora em Washington.

O povo brasileiro não aceita essa posição de submissão, essa posição de destruição do patrimônio nacional, não aceita as agressões que querem fazer aos servidores públicos, cobrando taxas escorchantes para a previdência. São verdadeiros confiscos salariais. O povo brasileiro não agüenta mais a política de desemprego mantida conscientemente, criminosamente. E aí, tem que calar a voz do povo. Este é o mecanismo que eles usam: buscam sufocar a voz da juventude através do enfraquecimento da UNE, da UEE, dos DCEs, dos CAs, da União Brasileira de Estudantes Secundaristas. Mas não vão conseguir porque a juventude nunca se intimidou perante a covardia de ninguém; enfrentou ditadura, enfrentou fascismo, nazismo, sempre de maneira heróica, muitas vezes doando sua própria vida na defesa do povo, do Brasil. 

E mais uma vez, vamos vencer! Não há covardia que vai amedrontar, que vai intimidar as forças democráticas, as forças nacionais, as forças populares, a consciência dos brasileiros.

Os senhores querem ver ? Tenho aqui na minha mão um documento em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. Esse documento é assinado pelos maiores líderes da oposição: Lula; Brizola; Arraes, do PSB; João Amazonas, do PC do B; José Dirceu; Vicentinho, da CUT; Fábio Konder Comparato; Barbosa Lima Sobrinho que tem 102 anos e continua defendendo o Brasil, o povo brasileiro e o patrimônio nacional; e o Requião. São brasileiros de diferentes partidos e brasileiros que não têm partidos mas que são dessa corrente que defende o Brasil, a democracia, o trabalho, o progresso e a participação popular. Queremos unir o povo brasileiro, os setores sociais, os empresários descontentes com essa política de esmagamento e de falência de nossas empresas. Queremos unir os trabalhadores que sofrem a dura política de desemprego. Queremos unir a juventude que é expulsa das escolas e que não podem estudar mais. Queremos unir a juventude que está sendo agredida em seu pequeno direito da meia entrada.

Recebi uma fita da União Nacional de Estudantes, com a gravação de um noticiário da Globo, que falava da carteirinha. Em Salvador, um vereador aprovou um projeto semelhante ao projeto do Deputado Sidney Beraldo. O que aconteceu ? Foi uma balbúrdia e uma anarquia : surgiram carteirinhas de tudo quanto é lado e de tudo quanto é tipo.

Qual a conclusão ? A conclusão é que shows começaram a ser desmarcados. Chico Buarque ia para Salvador e os cálculos foram feitos pelos promotores do show e naquela fórmula apresentada pelo Deputado Sidney Beraldo, do PSDB, propondo que todas as entidades façam as carteirinhas. Vão acabar as carterinhas e vão enfraquecer as entidades. Em Salvador isso já aconteceu. Está aí o noticiário da Globo. O próprio vereador está disposto a retirar o projeto.

Solicito o apoio dos Srs. Deputados. Viva o Brasil! Viva a juventude ! Viva a democracia, o trabalho, e os trabalhadores !Viva o progresso ! Abaixo a covardia !

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB -  Em votação o requerimento do nobre Deputado Campos Machado.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

           

O SR. ROBERTO ENGLER – PSDB – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

*    *    *

 

-É feita a verificação de votação.

 

*     *    *

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB -  Participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados, 48 responderam “Sim”, 15 responderam “Não”, e este Deputado na Presidência, quórum que dá por aprovado o requerimento de inversão.  (Palmas.)

 

O SR. ROBERTO ENGLER – PSDB – Sr. Presidente, como o painel não tem o registro de Deputados que estão em comissão de representação, gostaria de esclarecer que o Deputado Carlos Sampaio e a Deputada Celia Leão estão em comissão de representação em Campinas, e por isso não votaram.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO -  PT -  Sr. Presidente, a Bancada do PT também tem na  comissão de representação  o Deputado Renato Simões e o Deputado Eloi Pietá, que por isso não participaram desta votação.

 

O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B -  Sr. Presidente, tenho uma opinião reiterada a favor deste projeto, mas estávamos em uma atividade, acabamos de chegar, e por fração de segundos, não pudemos registrar o nosso voto, mas gostaria de dar publicidade da nossa posição, e vamos continuar aqui, para que ver aprovado ainda hoje esse projeto.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL -  Sr. Presidente, quero registrar a ausência de alguns Deputados do  Partido do PFL, de  nosso Líder, que está em Campinas, por isso não votou .

 

O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB -  Esta Presidência registra as manifestações de V. Excelências.

Item 1 – Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 321/1995 (Autógrafo nº 23826), vetado totalmente, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre a promoção de Praças da Polícia Militar. Parecer nº 187, de 1998, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, Parágrafo 6º da Constituição do Estado.)

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, para falar contra.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr Presidente, nobres Srs. Deputados, quero, inicialmente, manifestar nosso respeito, nossa consideração e a nossa amizade pelo agrupamento dos aposentados da Polícia Militar que, durante mais de quatro anos, estiveram nesta Casa em todas as sessões, realizando reuniões periódicas entre seus membros e os Deputados das mais variadas bancadas. Tiveram eles, com uma elegância inaudita, inexistente no seio de outras corporações, a paciência para esperar o momento adequado da votação dessa matéria.

Extrapolando as relações pessoais, o carinho e o respeito que tenho pelos aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, particularmente, pelos senhores que aqui, representados pelo Nascimento, durante mais de quatro anos nos ouviram, fizeram suas ponderações, estiveram conosco por mais de duas vezes no Comando Geral da PM em conversas e discussões com a Secretaria de Administração do Estado de São Paulo, quero manifestar nossa posição de desacordo com a emenda apresentada pelo nobre Deputado Campos Machado, que extrapolou os limites financeiros e legais para a aprovação dessa importante matéria. Este é um projeto que já vem do Governo Fleury, que foi tratado no início do Governo Mário Covas, retratado posteriormente por conta das alterações sofridas quando da primeira manifestação em relação a este projeto, reenviado a esta Casa com as qualificações técnico-financeiras e legislativas que permitiam a incorporação de uma parcela na avaliação técnica do Governo remanescente ao que faltava das eventuais injustiças ou equívocos cometidos no passado.

A emenda colocada por vários Deputados, particularmente pelos Deputados que têm uma estreita relação com a área da Segurança Pública, além do nobre Deputado Campos Machado, fez com que o Governador Mário Covas apusesse seu veto à decisão tomada por esta Assembléia. Após essa decisão, tivemos vários contatos com o Comando da Polícia Militar, que, reiteradas vezes, apesar dos elementos e das argumentações colocadas, manifestou seu desagrado em relação à aprovação dessa matéria, seja do ponto de vista financeiro, seja do ponto de vista das relações dentro da Corporação, faz-se mister neste momento, nobre Deputado Campos Machado, baluarte na luta e na defesa desse interesse nesta Casa por vários anos, manifestar publicamente a  posição do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo em documento que nos foi enviado - datado de 2 de junho de 1999 - documento que foi enviado por dever de ofício aos senhores líderes.

Apesar dessa manifestação do Comando, dezenas de Deputados, reconheço, colocaram a sua assinatura em documento que foi encaminhado não apenas aos líderes, mas a todos os Parlamentares desta Assembléia no sentido de que manifestassem sua opinião a respeito. Reconheço que mais de 70 Deputados  se manifestaram favoravelmente e é isto, neste momento, que esta douta Assembléia deverá definitivamente decidir.

Perguntarão alguns: não há um açodamento na votação desta matéria? Eu acredito que não. Talvez caiba razão ao Deputado Campos Machado em querer neste momento, através de um requerimento de inversão, através da colocação definitiva dessa matéria em votação no plenário, uma posição que retire ou não a angústia dos queridos amigos aposentados da Polícia militar, que reconheço não podem mais viver nesta situação de indecisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, mas não posso também, Srs. Deputados, apesar do respeito que tenho àqueles que se manifestam favoravelmente a essa tese e, particularmente, àqueles que conviveram conosco nesses quatro anos, deixar de nesta tribuna ler a manifestação do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, vazada nos seguintes termos:

 

(Entra leitura)

 

No caso de rejeição pela Assembléia Legislativa do veto apresentado pelo Governador do Estado  ao PL n.º 321/95,  com a redação  dada pela emenda de n.º 3, esse mesmo Soldado, já beneficiado com 4 (quatro) promoções, será promovido a Subtenente e alcançará o posto de 2º Tenente, totalizando 6 (seis) promoções e realizando, na inatividade palavras  do Comandante Geral da PM, Coronel Rui César , uma carreira militar capaz de “rivalizar” com aquela trilhada brilhantemente por Napoleão Bonaparte no exército  francês. Esse quadro apresenta-se assustador quando verificamos o seu alcance, haja vista que beneficiaria um total - ressalto que os companheiros e amigos aposentados discordam dos números apresentados pelo Comando Geral da PM, mas esses número revelam a seguinte cifra : 6852 policiais, todos na inatividade representando para o Estado um custo mensal de R$ 5.794.202, 40 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil e duzentos e dois reais e quarenta centavos), o que significa um impacto de 3,2958% na folha de pagamento da Polícia Militar, dificultando sobremaneira a concessão de futuros reajustes salariais para todos os policiais militares.

Naturalmente, muitos policiais militares que integram o número acima citado já são falecidos, o que não invalida o custo indicado, uma vez que o Projeto em pauta prevê a extensão desse benefício também para os pensionistas e a emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, definiu que o valor da pensão deve corresponder a 100% dos vencimentos recebidos pelo falecido.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo V.Exa. leu um documento mandado a esta Casa pelo Comando Geral da Polícia Militar que seria o terceiro escalão na escala hierárquica, porque nós temos o Governador do Estado, o Secretário de Segurança Pública e o Comando Geral. Quem mandou esse projeto a esta Casa, nobre Deputado foi o Governador do Estado, que tem a maioria de V.Exa. nesta Casa. Então eu pergunto:  eu não entendo se o que o Governo manda ou o real, que é o projeto em si , ou o que o Comando Geral da Polícia Militar manda a essa Casa. É isso que nós não conseguimos entender com relação ao documento do Comando Geral da Policia Militar.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Conte Lopes, o projeto original mandado pelo Governador, V.Exa. bem o conhece, criava características e condições para que o projeto fosse aprovado naquela recuperação ou naquela justiça remanescente que deveria ser feito em relação às leis anteriormente aprovadas. Esse projeto foi modificado com a apresentação de várias emendas e aprovado por esta Casa particularmente a emenda do Deputado Campos Machado, o que na nossa avaliação adulterou na totalidade o projeto original. Essa carta que nesse momento leio na tribuna é uma carta resposta a uma indagação que fizemos ao Comandante Geral da PM em relação aos prejuízos que adviriam à corporação se esse projeto fosse aprovado. Quando o Governador Mário Covas coloca o veto total ao projeto, significa que não poderia ser aproveitado parte ou pelo menos aquilo que era a pretensão  do projeto original. O projeto foi desfigurado em sua totalidade. Portanto, nem a justiça remanescente que seria feito com a aprovação do projeto original segundo a avaliação da área técnica do Governo, não foi possível de ser realizado com a aprovação dessa matéria, incluindo emendas que foram por esse Plenário aprovados.

O Comandante Geral da PM, Coronel Rui César, nos responde quanto aos problemas que serão adicionados à corporação, se o veto, neste momento, receber uma rejeição por parte deste Plenário.

É importante salientar, e V. Exa. sabe bem disso, que a PM tem uma administração própria, específica e esses custos incidirão, de maneira particular e específica, naquilo que é gasto pela Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Por isso, existe uma preocupação adicional. As preocupações em relação ao Governo do Estado são do ponto de vista do respeito que deve ter a Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, subordinada ao Secretário de Segurança Pública, que é por sua vez subordinado ao próprio Governador. Mas as maiores rejeições, as maiores manifestações de desagrado em relação a essa matéria vêm exatamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, manifestados nesta carta  pelo seu Comandante Geral, Rui César.

           

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado, as pessoas não conseguem entender. O Comando da Polícia fala em 6 mil e tantos beneficiados e o projeto em si fala em 300 e tantos?

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Mais ou menos. Existe uma dúvida.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - E qual é a realidade, para que os deputados possam votar esse projeto?

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - O projeto original era mais ou menos isso que falamos a V. Exa., o nascimento, e todos os amigos que compõem o agrupamento dos aposentados colocaram para as áreas técnicas do Governo que seria um número muito inferior a esse. Após todos os estudos, o Comando Geral da PM reitera, reafirma que o número não está distante desse que foi oficialmente apresentado, que totaliza 6.852 pessoas. Este é o número oficial que temos por parte do Governo do Estado de São Paulo, totalizando um impacto de R$ 5.794 mil, que são números oficiais para os quais trabalhamos neste momento, apesar da consideração que temos aos números apresentados pelo grupo de inativos que contesta essa afirmação por parte do Governo do Estado.

Quero dar ciência integral desta carta. O Coronel Rui César complementa suas informações com as seguintes conceituações. "Naturalmente, muito digno de preocupação nesse aspecto, também o reflexo que a aprovação do projeto de lei causará no sistema previdenciário, haja vista a concessão de benefícios em valores bem superiores aos auferidos durante toda a carreira por esses policiais militares.

A alegação de que, no passado, foi cerceada a esses policiais militares a possibilidade de prestarem concursos e freqüentarem cursos, objetivando galgarem novos degraus na carreira, não é verdadeira, o que pode ser verificado com a simples leitura das publicações nos Boletins Gerais da época, que divulgavam com freqüência a realização de concursos e cursos, bem como as promoções decorrentes da aprovação nesses concursos e cursos.

A concessão de promoções sem critérios técnicos e para satisfazer apenas a determinados grupos de policiais traz inúmeros problemas para a estrutura da Corporação, começando por desmerecer o  valor do policial, fazendo com que ele não mais se preocupe em ascender profissionalmente e valorize essa ascensão quando concretizada pelo seu próprio esforço, visto que mais cedo ou mais tarde será beneficiado por alguma lei.

O mais preocupante é que a aprovação de qualquer legislação concedendo esse tipo de promoção desperta em outros grupos de policiais militares a sensação de injustiça e os motiva a pleitear outras promoções por intermédio do meio político, derrubando-se assim os valores cultivados pela instituição e causando um desestímulo àqueles que se submeteram a concurso de seleção e cursos de formação para ascenderem profissionalmente, visto que seu esforço pessoal é desvalorizado pela conquista de outros que são promovidos indiscriminadamente, sem nenhum critério técnico."

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Walter Feldman, somos obrigados a dizer o seguinte: não é nenhum policial militar que prepara um projeto de lei para chegar a esta Casa. Se os benefícios ocorreram por direito ou até, como diz a matéria do Sr. Governador, por determinações políticas partidárias, é porque alguém, de alguma forma, encaminhou a esta Casa normalmente, através do Poder Executivo, e as pessoas acabam se beneficiando. É evidente, nobre Deputado, que existem o princípio da analogia, de igualdade e  direito. As pessoas que foram beneficiadas, evidentemente vão  dar condições que outros também possam entrar com recursos juridicamente e judicialmente para também conseguir essas vantagens de uma promoção; não resta a menor dúvida. Repito que não consigo entender como o Governo manda o projeto para esta Casa: o projeto é aprovado; o próprio Governo veta o projeto; o projeto volta a esta Casa. Essas pessoas estão há mais de cinco ou seis anos aguardando uma definição. Não conseguimos entender esses casos. Realmente é difícil; entendemos isso  - como já falamos e tivemos a oportunidade de debater quando queríamos dar uma vantagem para aquele policial que trabalha nas ruas, que está no dia-a-dia combatendo o crime, uma vantagem pelo risco da sua atividade. Fui vaiado porque defendi os direitos do policial  de rua receber o salário. Todo o mundo foi contra, só este deputado foi favorável; até V. Exa. acabou sendo contra. Fiquei sozinho.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Não!

O SR. CONTE LOPES – PPB – No final, V. Exa. aceitou, nobre Deputado.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Não. A Casa solicitou que o projeto fosse retirado. Eu defendia o projeto.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – É isso que não entendo. A Casa solicitou e V. Exa. acabou defendendo o projeto, e acabamos defendendo o projeto sozinho. É isso que não conseguimos entender porque o projeto chega de uma forma  e muda para outra, e realmente está aí. O pessoal quer os direitos, votamos favoráveis ao nosso partido, como votamos os anos todos. Então, somos favoráveis, sim, ao projeto. Agora, achamos que todo esse tipo de projeto, com falhas, vantagens ou desvantagens, que um Governador manda para esta Casa, com o intuito até de conseguir votos, como o próprio Governador Franco Montoro mandou,  devemos analisar tudo o que V. Exa. está lendo agora. Mas o projeto chegou a esta Casa e  deve ser votado.

 

O SR. WALTER  FELDMAN – PSDB – Nobre Deputado Conte Lopes, às vezes fica um pouco confuso o quadro, quando V. Exa. tenta passar a informação de que o Governador Mário Covas enviou um projeto pressionado.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Deputado, se chegar um projeto a esta Casa, de que todo o soldado vai virar Coronel de Polícia, foi o Governador que mandou; não fomos nós.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Não foi isso, o projeto não era esse. O projeto recuperava uma eventual injustiça que ficou remanescente em relação a todos esses que foram, no passado, aprovados nesta Casa. E ele atendia talvez três centenas de policiais que foram injustiçados. Com a apresentação das emendas por vários deputados    - V. Exa. sabe quais são e quem apresentou essas emendas – o  projeto foi transfigurado, inclusive na possibilidade de ter um veto parcial, que resgatasse a idéia original do próprio Governador.            Nesse sentido o Governador teve que colocar o seu veto total. Nesse momento a Casa estava votando não o veto,   não em relação do projeto original do Governador, mas as mudanças que os próprios deputados fizeram quando apresentaram as suas emendas. Portanto, o projeto original do Governador Mário Covas, resgatando a injustiça, está absolutamente adulterado e transformado.       Então, estamos neste momento  - isso já aconteceu no passado  - propondo a aceitação do veto e o envio do projeto, pela terceira vez, como negociação de outro projeto que resgata a injustiça para poucos policiais que ficaram fora das promoções estabelecidas pelas leis anteriores.

 

O SR. CONTE LOPES – PPB – Quer dizer que V. Exa. mandaria um terceiro projeto? Novamente o projeto seria emendado e nós teríamos o mesmo problema.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – É verdade; até que, num determinado momento, a Assembléia reconhecesse o seu limite, inclusive  do ponto de vista legal  de apresentação de emendas, com essas características que criam um impacto financeiro, impossível de ser absorvido pelo Governo do Estado.

           

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Só queria entender o seguinte: Em primeiro lugar, esses experientes policiais passaram uma lista com o nome dos 94 deputados que, numa estratégia muito válida e concreta, resultou em mais de 70 assinaturas a favor do projeto. Estava, atentamente, prestando atenção à discussão de V.Exas. e a questão que faço é:  Esta Casa aprovou o projeto com as emendas e houve 48 votos para ser aprovado. Quero corrigir uma colocação de V.Exa., sem o que fica meio subterfúgio. Repito: Esta Casa votou o projeto com 48 votos, com as emendas, porque senão não poderia ter votado o projeto, que sofreu veto do governador. Ora, Sr. Deputado Walter Feldman, o que indago é o seguinte: o que estamos votando, hoje, pela manutenção ou derrubada do veto é um projeto que foi votado aqui. Então, num raciocínio linear  e elementar de coerência, os que votaram o projeto com as emendas e disseram sim, deverão manter a sua coerência, porque de lá para cá não se alterou nada. É só isso que quero entender. Quando votamos as emendas, que V.Exa. disse que foram desfiguradas, votamos  o projeto desfigurado pela emenda,  projeto com as emendas, algumas aceitas, outras rejeitadas. Então, se desfiguração houve, já tínhamos votado o projeto. A questão está fora de eixo. Quero aqui saber se as pessoas mantêm a coerência, já que o processo é o mesmo. A novidade de lá para cá não é aqui na Assembléia Legislativa, é o veto dado pelo governador, porque senão a discussão daria a impressão de que votamos um projeto, depois foi desfigurado pelas emendas que não é mais. Não, isso já ocorreu na votação do projeto. O que, hoje, se discute é a coerência do voto, que na mesma situação foi dado como sim, que hoje, deve ser dado como sim e não como não. Era isso que queria indagar, porque estava havendo um desvio de rota na interpretação. O que vamos observar é se as pessoas mantêm a coerência, ou a partir do veto do governador tiveram uma nova posição, porque o projeto foi aprovado nesta Casa, com 48 votos ou mais, com emendas. Então a desfiguração não é mais para ser discutida,  porque já ocorreu na hora da votação.

 

O SR. WALTER FELDMAN – PSDB – Ainda teria considerações a fazer, talvez consiga um tempo adicional, mas quero discordar da nobre Deputada Mariângela Duarte nas raízes.

 

Recentemente aprendi que a única questão eterna na vida é a mudança. Tudo muda, inclusive, a coerência se dá na humildade, principalmente, dos políticos, mas de todo ser humano em reconhecer equívocos, incompreensões de uma determinada conjuntura e fazer essa mudança da sua posição.

Quero salientar, aqui, a recente posição do nobre Deputado José Genoíno. Imagino que os companheiros, a base, os parlamentares  do PT estão alvoroçados com as últimas manifestações do Sr. José Genoíno, que abre mão de uma série de conceitos, com os quais compartilhei durante décadas.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT – COM ASSENTTIMENTO DO ORADOR – Acho que o respeitável Deputado José Genoíno,  da nossa bancada não está passando por aqui. Quero reiterar a V.Exa., com todo bom humor, que não houve fato novo. Não é verdadeiro dizer que houve, entre a votação do projeto e o veto um fato novo. Fato novo é apenas o veto. O projeto, coerente ou não, foi aprovado por esta Casa. As pessoas podem e devem mudar. Esta é a lei, como a da morte. Esta é, como a da morte,  a única lei verdadeira e certa da vida. Concordamos neste aspecto. Não houve fato novo, nobre Deputado. V.Exª tem de concordar comigo em que não houve fato novo, a não ser o veto do Sr. Governador.

O SR. WALTER FALDMAN – PSDB  -  Nobre Deputada, até para respeitar o nosso tempo, quero perguntar a V.Exª se tinha conhecimento detalhado desse documento enviado pelo Comandante Geral da PM, que apresenta fatos novos, de que imagino que V.Exª  não tivesse conhecimento, apesar de me haver ouvido com muita atenção. Isso pode ter sido incorporado às suas informações, e pode, de maneira tranqüila, mudar sua posição.

 

A SRª PRESIDENTE – EDIR SALES – PL  -  Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Srª Presidente, Srs. Deputados, não é usual que este parlamentar e o nobre Deputado Walter Feldman tenham posições antagônicas. Não é comum que este líder e o Líder do Governo caminhem por trilhas diferentes nesta Casa e neste Plenário.

Voltando o relógio do tempo, lembro-me das palavras de um poeta inglês, que diz que os anos sabem de coisas que os dias não sabem. Recordo-me, nobre Deputada Mariângela Duarte, do ano passado, quando o PTB aliou-se ao Governo Mário Covas. Aliou-se desde o início, altaneiro, sem nada reivindicar. Fomos aliados quando ele estava em quarto lugar, em terceiro lugar, e nós ali, comungando os mesmos ideais e sonhando os mesmos sonhos. Naquela oportunidade, no ano passado, grande parte das pessoas que apoiavam o Governador desapareceram como que por encanto: eram companheiros de vitória, companheiros de primeiro lugar. Mas nós permanecemos, convictos e convencidos de que ele era o melhor caminho para o nosso partido. Enfrentamos oposição interna, dia sim, dia não. Mandávamos telegramas e cartas a todos os diretórios municipais do partido, concitando-os à luta. Não permitimos que nenhum diretório deixasse de empunhar a bandeira pela eleição de Mário Covas. Somos contaminados pelo vírus da lealdade, somos contaminados pela doença da fidelidade. Estamos hoje aqui não em posições divergentes, porque esta Casa há anos aprovou este projeto. Há anos esta Casa tornou realidade o sonho desses homens. Então não se trata de divergência entre base de governo, porque consciências são como água e óleo, ou seja, algumas não se misturam. A nossa consciência – a da Bancada do PTB – grita, impõe, exige de todos nós que sejamos coerentes, que pelo menos sejamos coerentes, que não sejamos covardes, que não recuemos ao primeiro grito.

Desafio nesta Casa um deputado que seja tão fiel e leal como sou a Mário Covas.  Percorram o Estado inteiro e verifiquem que aumentamos a nossa bancada de 31  para 97 prefeitos. Todos, indistintamente, ouviram deste líder que temos um compromisso com Covas a Presidente. Passamos de 600 vereadores para 1300, e todos ouviram esse mesmo recado. Saímos de 250 mil filiados para  740 mil. Ouso dizer que já somos o maior partido de todo Estado.  Apoiamos, somos leais e aliados.  Mas o que significa a palavra “aliado”? Será que Aurélio Buarque de Holanda ou Napoleão Mendes de Almeida acham que as palavras “aliado” e “alienado” têm o mesmo significado? Não. Somos aliados, mas não alienados.  Ora, esta Casa votou este projeto, este projeto foi vetado e nesta Casa os novos deputados que tomaram posse em 15 de março,  exceção feita ao PSDB e ao nobre Deputado Wilson Morais, todos assinaram esse manifesto para derrubar o veto. Ainda vou ler aqui o nome de cada deputado que assinou esse manifesto com a tinta da dignidade e da decência e com a caneta da coerência. Eles não vão recuar nem abaixar a cabeça. Não há nenhuma argumentação técnica que sobreponha a consciência dos deputados, não há nenhum documento, nenhuma escritura, nenhum termo que possua o condão de arranhar a dignidade de um deputado que assinou esse manifesto; mesmo toda e qualquer argumentação do maior líder do governo que esta Casa já teve, toda argumentação que daqui a pouco estará apresentando o vice-líder do governo, nobre Deputado Milton Flávio, homem que constantemente está aqui defendendo Covas com coragem, que não recua e que não tem privilégios e o nobre Deputado Edson Aparecido, vice-líder do governo, que vai cumprir com a sua obrigação funcional.  Mas eles não assinaram o manifesto. Deles não tenho que cobrar, mas de quem assinou. Quem assinou não tem retorno, não tem outra história para contar, não tem outro livro para escrever e jamais vai ter a coragem de enfrentar os seus filhos, se recuar.

 Vou ter que vir aqui, até para estar em paz com a minha consciência, com a lista dos deputados que vão votar, para confrontar com esta que tem história, esta que tem passado, esta que está carregada de respeito, esta lista que vai me acompanhar até o final da votação.

Deputado Walter Feldman, médico de formação, filósofo de convicção, cultor da lealdade, homem simples, extremamente humilde, injustiçado pela sua extrema lealdade, de quando em quando, algumas pessoas dizem que sou muito fiel ao Governador e respondo-lhes que quem tem história com o Governador são os deputados Walter Feldman e Edson Aparecido; esses têm passado com Mário Covas.

 

O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Deputado Campos Machado, todos sabemos que o PTB em São Paulo tem se constituído um aliado estratégico no projeto de poder que o PSDB tem não só em nível nacional mas também em São Paulo. A aliança com o PTB, sobretudo sob a liderança de V. Exa., tem exatamente permitido que questões importantes de repercussão para o Governo de Estado possam ser encaminhadas não só em nível das prefeituras, do governo, mas sobretudo nesta Casa: primeiro, pela experiência parlamentar de V. Exa.; segundo, pela experiência parlamentar desse deputado.  Este projeto específico que ora estamos discutindo, eu inclusive como deputado de primeiro mandato, não tive a oportunidade de acompanhar a sua discussão anteriormente. O que pude fazer, obviamente, foi estudar não só o projeto mas, em seguida, a emenda nº3, que V. Exa. apresentou que, na minha forma de ver, tem um conteúdo de inconstitucionalidade bastante profundo. É daí que se pauta, inclusive, o veto apresentado pelo Sr. Governador.

 Evidentemente, como V.Exa. fez e está fazendo, de maneira brilhante, defendendo as suas idéias, o nobre Líder do Governador Mário Covas nesta Casa, já pôde expor aqui não só o posicionamento da corporação mas também questões de ordem técnica, institucional e jurídica que inviabilizam a derrubada desse veto. O que nos parece absolutamente inaceitável é que a isso se aliem posições que, na minha forma de ver, tornam-se uma mescla de populismo que não se casa com a realidade que temos hoje.

O nobre Deputado Walter Feldman teve a oportunidade de expor aqui como alguns segmentos do PT hoje, obviamente à luz da realidade e da real política, conseguem ver a necessidade de se ajustar não só aquilo que é politicamente correto, o desejo da população, do cidadão, mas ir àquilo que pode ser efetivamente realizado  e executado. Vemos hoje a experiência do Governador Olívio Dutra e do Governador Zeca, do PT, a posição do Governador Viana, do Acre e também as posições dos deputados que não são, como disse aqui o Deputado Walter Feldman, palavras únicas ou isoladas dentro do Partido dos Trabalhadores, como os Deputados José Genoíno, Eduardo Jorge e tantos outros.

 Na realidade, o que temos hoje – e é uma situação que todos vivemos, todos os partidos e sobretudo o PT – é adequar o seu discurso, o seu projeto de poder político, não só em nível nacional mas também em São Paulo, com aquilo que é possível ser realizado sob o ponto de vista dos interesses dos trabalhadores e sob o ponto de vista daquilo que o Estado pode apresentar. Então, o que temos que discutir, nobre deputado, não é só evidentemente a sua emenda que dá uma amplitude muito maior ao projeto apresentado pelo Governador Mário Covas mas é a possibilidade disso ser ou não realizado. Ou discutimos à luz da realidade ou realmente acho que vamos ter, sem dúvida nenhuma, um conteúdo muito forte de populismo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Nobre Deputado Edson Aparecido, V. Exa. sabe o respeito que lhe dedico mas sempre me preocupei em não subestimar a inteligência e a capacidade dos parlamentares. Ora, esta Assembléia decidiu aprovar este projeto, depois de anos de discussão. Outros deputados, os novos deputados que aqui vieram, resolveram e entenderam de assinar esse manifesto de apoio a esse projeto. Aí, causa-me uma certa perplexidade ,como posso questionar a inteligência e a sensibilidade de deputados que aprovaram esse projeto, e os que não aprovaram e assinaram o manifesto agora ?

O que questiono é que esta Casa decidiu por esse caminho, aprovando esse projeto. A minha preocupação é que a mesma Casa que aprovou o projeto venha depois  rejeitar esse mesmo projeto.             Alguns aqui até questionam : “ Mas o Campos Machado não pertence à base do governo ? Ele  não é aliado do governador ?” Já disse que sou. Sou, fui e serei.

O problema está na consciência, na responsabilidade e na história desta Casa que homens como o Deputado Wadih Helú construíram através dos tempos.

Deputado Edson Aparecido, o que não tenho é a menor condição de não olhar a história. A história é praticamente a mola propulsora  do passado; e o passado é a ponte que  liga o presente ao futuro. Como esquecer o passado recente ? O passado aprovou esse projeto. O passado não é um caminho que se usa e depois se esquece, e muito menos, é nessa visão indígena a transmissão de uma mensagem de uma montanha à outra.

A minha preocupação é que esta Casa discutiu demoradamente. Deputados como Gilberto Kassab, Milton Monti, e Luiz Carlos da Silva, que se encontram em Brasília, aprovaram esse projeto. Quem sou eu, então ,    líder da bancada do PTB, para questionar a posição desses deputados que marcaram história nesta Casa?

Deputado Edson Aparecido, entendo a posição de Vossa Excelência. O problema é  do passado e é um problema de coerência. Se esta Casa não tiver coerência, ela não pode permanecer com as portas abertas.

A minha posição é ser um defensor contumaz e diário de Mário Covas. Mas acontece que sou dotado de certa independência, independência de caráter e de consciência.     A minha preocupação é quando alguns deputados  questionam : “ Deputado Campos Machado, e a base do governo ? Quem falou que eu e a minha bancada  não apoiamos o governo ?”

A minha bancada antes do compromisso com o governo, tem um compromisso

com esta Casa que já abrigou o Deputado Américo Marcantonio e o Deputado Ulysses Guimarães. Esta Casa já abrigou deputados que temos que reverenciar dia e noite.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR-  Agradeço em primeiro lugar porque não pude explicar ao líder do governo a pequena provocação que me fez porque havia terminado o tempo. De fato pode ser um fato novo a carta do comandante da Polícia Militar. Ocorre que como V.Exa. tem tocado como samba de uma nota só da coerência daqueles que aprovaram o projeto com as emendas e rejeitaram outras,  que agora se discute a manutenção ou a derrubada do veto.

Quero colocar ao Deputado Edson Aparecido que nada, absolutamente nada, de demagógico, de falta de seriedade há quando se tenta defender a coerência dos nossos votos. Quem assinou uma lista, quem votou a favor com os mesmos fatos que se apresentam e quero deixar claro um profundo respeito ao comandante da Polícia Militar e à sua hierarquia, ele que  decida; só que ela chega tarde.

O projeto era da lavra do Governador, com as emendas. Nós debatemos amplamente, conhecemos e votamos conscientemente. Então chamem de demagogo quem muda no meio do caminho, e não quem está mantendo a coerência em cima de argumentos. Além do mais, me espanta a média de salário desses velhos trabalhadores da Polícia Militar, que trabalharam durante 35 anos, colocando as suas vidas em risco e com um padrão de comportamento que hoje temos saudades e que a corporação precisa incorporar, haja vista a elegância, delicadeza, polidez e civilidade com que se portaram aqui ao longo de anos. A média de salário desses servidores do Estado, com comportamento exemplar, e que todos somos testemunhas oculares há mais de cinco anos, é de mil reais. Quero saber dos deputados que pertencem à Polícia Militar se é tanto ônus assim reparar uma injustiça para quem durante 35 anos trabalhou com um padrão de comportamento que vêm estampar aqui. Compute-se os que seriam beneficiados, compute-se a coerência que teremos que ter para saber quem está fazendo qualquer tipo de jogo aqui. Esse é um tributo que nós temos obrigação de prestar a eles. Isso não representa qualquer outro interesse, qualquer demagogia ou qualquer desrespeito ao Comando da Polícia Militar. Sou deputada de oposição, já fizeram incursões pelo PT. Não é isso que está em questão. Temos hoje uma televisão nesta Casa que obriga os deputados a discutirem, inclusive, o que está em questão.

Corroborando o esforço de V. Exa. e de outros poucos, as pessoas assinaram um documento, votaram um projeto de lei com aquelas emendas. Se houve desfiguração, este tempo já passou. Trata-se agora de manter a coerência, independência e soberania desta Casa ou se curvar eternamente à vontade que emana não sei de onde. Desculpem-me a comparação canhestra, indevida, extemporânea, os dois milhões gastos na propaganda da tele-taxa que não veio para esta Casa, honre-se o governador que fez uma pesquisa, mas bastava ter nos ouvido, talvez seja na mesma proporção ou menor o que se pode dar a quem trabalhou 35 anos. Agradeço a V. Excelência pelo aparte. Acho que eles mereciam essa referência. Muito obrigado.

 

O SR. EDSON FERRARINI – PL – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado, nessa sua brilhante exposição V. Exa. está falando bastante em coerência. Depois falarei meia hora sobre esse projeto, mas quero apelar junto com a coerência da assinatura de todos, que agora não pode voltar atrás, à justiça. Quando fundiu a Guarda Civil com a Força Pública em 09/04/1970 eles foram vítimas e as suas carreiras foram truncadas. Hoje todos deveriam ser segundos tenentes, mas não são. Portanto, à sua emenda e ao seu pronunciamento eu acrescento, além de coerência, justiça a esses companheiros da Polícia Militar.

 

O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado, para resgatar a questão da coerência, quando da votação deste projeto e da emenda, a Bancada do PSDB e a Liderança do Governo nesta Casa votou favoravelmente ao projeto e contrariamente à emenda. Portanto, a votação que nós deveremos encaminhar deve, no caso do PSDB e da Liderança do governo, manter apenas a coerência de sempre e com relação a esse projeto.

           

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Nobre Deputado Campos Machado, o Líder do Governo disse que a emenda de V. Exa. causa prejuízo ao estado. Chegou a esta Casa um projeto de lei, se não me falha a memória o 803, que vai beneficiar pessoas que foram presas em 1964. Pergunto a V. Excelência: em 64 eu não tinha nada a ver  com a ditadura militar, nunca tive nada a ver com isso, mas pergunto: em 64, quando estava no colegial, esta Casa, o governo do Estado, nobre Deputado, tem dinheiro para pagar pessoas que foram detidas de 1964 para cá, e não teria dinheiro para isso? Quer dizer, são projetos que chegam a esta Casa e que depois  o governo diz: - olha, não tem dinheiro. Está pouco. Está muito. Mas, quero fazer uma colocação, uma pessoa que foi presa lá, tem direito a receber o que vai ser promovido agora, não tem dinheiro para pagar? É que o próprio pessoal não entende?!

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM  ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de parabenizá-lo por suas palavras e por essa luta em favor dos inativos, esse pessoal que aqui está, que nunca sequer uma vaia fizeram contra algum deputado desta Casa, que esperam já desde 95. Gostaria de perguntar a V.Excelência, se por acaso, assinei esse manifesto que está em suas mãos, favorável ao projeto? Lembro que votei favorável, mas não lembro se votei o manifesto?!

 

SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Assinou, Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM  ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer a V. Exa. que o que assinei, vale. O que assinei, vale, e tenho certeza absoluta de que os demais deputados que também assinaram essa lista, vão honrar a sua assinatura, porque um homem que não honra a sua assinatura, não é digno sequer de pertencer a uma augusta Casa de leis, como essa. Quero parabenizá-lo e dizer a esses senhores que aqui estão, já há mais de quatro anos aguardando, alguns até já morreram, que isso não é coisa de partido, isso é uma coisa desta Casa. Qual o motivo pelo qual aprovamos esse projeto e agora vamos acatar o veto? Esta casa perde poder, perde autonomia. Na minha opinião, e na opinião de muitos deputados desta Casa, do chamado baixo clero, como assim se diz, o projeto aprovado nesta Casa, se vetado eventualmente amanhã, deveriam todos os vetos serem derrubados. O governo, que nós apoiamos, tem mecanismos. Que entre na justiça o secretário. Que ache um caminho, se entender que o que aprovamos é inconstitucional, mas o que não pode é esta Casa ficar desmoralizada, numa semana diz “sim”, na outra semana diz “não”  para o mesmo assunto. Muito obrigado.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Paulo Julião

 

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O SR. CAMPOS MACHADO – PTB - O Deputado Roque Barbiere faz uma colocação interessante. Se o nosso governador, o meu governador, um homem e que defendo com muita honra e com muito orgulho, se ele entender que esse projeto é inconstitucional, ele vai fazer a mesma coisa que o Tribunal de Justiça fez, com emenda que aprovamos aqui.

O que não temos condições é de não rejeitar esse veto. O Deputado Edson Aparecido afirmou e com razão, que a Bancada do PSDB, exceção feita ao cabo Wilson, não assinou o manifesto.  Mas, não estamos cobrando da bancada do PSDB. estamos cobrando às demais bancadas. A minha bancada participa do governo. A minha bancada é aliada do governo. A minha bancada ajudou o governo a ganhar as eleições.

O PTB teve um milhão, cento e cinqüenta mil votos. O PSDB teve um milhão, duzentos e oitenta mil votos. A Bancada do PSDB ajudou a ganhar as eleições do PV. O que questionamos aqui, Srs. Deputados, não é a base do governo. Já votamos projetos aqui que não nos cabe questionar. Ora somos aliados, temos que votar, mas este é diferente. Esta Casa votou este projeto. Esta Casa não pode andar de quatro. Esta Casa precisa ser respeitada, e o nosso governador respeita esta Casa.

Fico indagando, às vezes, nobre Deputado Roque Barbiere: será que é questão de Governo a questão do Projeto de lei nº 321?  Será que é fundamental para o destino de São Paulo e do Brasil, nobre Deputado Khuriyeh?  É fundamental para nós, que votamos nesse projeto. É fundamental para quem assinou esse manifesto. Isso é fundamental.

Sempre acreditei que é mais fácil, como dizia São Tomás de Aquino, um boi voar do que um deputado mentir.  Como disse José Lins do Rego, o PTB não sabe por onde vai, mas não vamos por aí.  O PTB vai marchar com a sua história, com o seu passado e com a sua dignidade.

Obrigado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO JULIÃO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Oportunamente esta Presidência colocará em votação o requerimento de Vossa Excelência.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para falar contra.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, vamos discutir ao que parece muito tempo, ou pelo menos por muitas sessões, o projeto em pauta.  Esse projeto tem história longa nesta Casa. Não é ele da lavra do Governador Mário Covas, e é importante que se diga que foi apresentado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pelo Governador anterior, o Governador Fleury.

Lembramo-nos bem, porque quando chegamos a esta Casa já vivíamos uma situação muito semelhante à que vivemos hoje. O Deputado Milton Flávio e os nobres Deputados que haviam chegado a esta Casa foram recepcionados por um número ainda maior de policiais da Polícia Militar, que, naquela ocasião, já reivindicavam a derrubada de um veto que havia sido aposto ao projeto original. Não conseguíamos entender por que um projeto do Governador Fleury, que tinha ampla e total maioria nesta Casa, por que um projeto de sua lavra, de sua autoria, tinha sido vetado por um Plenário no qual ele era maioria absoluta. Aí descobrimos que nas emendas apresentadas uma única palavra, uma única preposição mudava integralmente aquilo que se pretendia no projeto original: que do segmento inicialmente beneficiário, tínhamos uma alteração que o próprio Fleury, que até pela sua origem tinha uma preocupação especial em favorecer a tropa da qual ele era original, não teve condições de aprovar.

Efetivamente, e aí é que quero chegar, na linha de coerência defendida pelo nobre Deputado Campos Machado - o que vou cobrar desta Casa, pois considero isso importante, e acho que homem não deve ter duas palavras nem votar diferentemente duas vezes - tivemos esse projeto reiteradas vezes colocado em discussão.  Cansei de ver o Colégio de Líderes, os nobres Deputados Erasmo Dias e Edson Ferrarini, tentando colocar esse projeto em discussão. Cansei de ouvir no Colégio de Líderes que infelizmente esse projeto não poderia ser aprovado, porque a emenda acrescida e aprovada no projeto original, desfigurando o projeto, ampliava e muito o segmento por ele absorvido.

O que aconteceu com esta Casa?  Depois de muitas discussões e de muita briga, esta Casa fez um acordo.  Dizem os deputados, e ouvi o nobre Deputado Campos Machado dizer, que acordo feito nesta Casa é para ser cumprido.  E qual foi o acordo que fizemos?  O acordo que nós fizemos foi que o veto seria mantido, e o Governador Mário Covas reencaminharia o projeto com a mesma votação do projeto anterior.

Estou dizendo isso, porque esse fato pode ser comprovado.  O projeto original, encaminhado pelo Fleury, vetado por ele e aprovado anteriormente por esta Casa, veio a discussão neste plenário, exatamente esses deputados que agora se cobram. Como é que eles aprovaram um projeto e agora podem vetá-lo?  Ora, foram os mesmos deputados que fizeram o acordo e, o que é importante, que aprovaram o veto com o compromisso do Governador de reencaminhar para esta Casa um projeto com a mesma redação.

E agora, olhando não para os deputados, mas para a população de São Paulo, que está nos ouvindo hoje, e perguntar a ela quem é que está descumprindo o acordo.  O Governador, que cumpriu sua parte, que reencaminhou o projeto de seu antecessor, de seu adversário político, com a mesma redação, ou a Casa, que assumiu com ele o compromisso de vetar, e vetou, o projeto desde que ele reencaminhasse o projeto com a mesma redação? Nós cumprimos a nossa parte.  O Governador manteve sua palavra.  Quem não manteve sua palavra foram os deputados que não honraram e não estão honrando o compromisso assumido.  E o compromisso assumido era o de aprovar o projeto com a redação original.  E a pergunta que faço hoje é: quem é que não tem palavra?  Qual a assinatura que vale?  Qual o compromisso que vai ser mantido?  É a assinatura dos novos deputados quando chegam a esta Casa?  É a dos deputados que disseram para o Governador que era sério que iriam manter o veto desde que ele reencaminhasse o projeto?

O projeto está aí, e posso dizer, olhando no rosto dos aposentados que estão aqui, porque cansei de discutir esse projeto com eles.  Levei-os até o Comandante Geral da Polícia Militar, fomos lá conversar mais de uma vez.  Eu pessoalmente fui, como líder da Bancada.  Discuti anteriormente e tenho mais uma tranqüilidade, porque o “Diário Oficial” está aí para comprovar as palavras de cada um de nós.

Eu tinha uma proposta, uma emenda apresentada, que resgatava um pequeno grupo de servidores da Polícia Militar que, por engano, não tinham sido contemplados no primeiro projeto, e que mereciam essa reconsideração, inclusive com aprovação da própria Polícia Militar. Este deputado foi leal, e o nobre Deputado Ferrarini sabe disso.  Tínhamos apresentado uma emenda, tínhamos a maioria na Casa, fui procurado pelos líderes do movimento, e disse para eles que se a emenda apresentada e aprovada for em substitutivo, ela passa a ser inconstitucional e não terá força de lei, será questionada na Justiça.  Melhor que aprovássemos a emenda do Deputado Milton Flávio, e não era porque é minha, mas porque tinha a aprovação da Polícia Militar e não desfigurava o projeto. Ainda que fossem informados, e estou aqui chamando a atenção e dando o nome aos nobres Deputados que me acompanharam, o nobre Deputado Ferrarini é testemunha de que alertamos que, se fosse aprovado o substitutivo, o Governador necessariamente teria de vetá-lo, porque nesse momento teríamos o vício de iniciativa, tirando o substitutivo um direito que é só do Governador.  Esse poder não é concorrente.  Não temos nenhuma dúvida de que da maneira como foi colocado o Governador irá à Justiça e ganhará, porque isso não é discutível nem questionável, diga o que disse a Assembléia.  Essa é uma prerrogativa do Governador, porque senão a cada momento que o Governador encaminha para esta Casa uma proposta de aumento, a Assembléia apresenta o substitutivo que cria a despesa que bem quiser criar.  E o Governador, sancionando, vai pagar com que dinheiro? Portanto, todos sabemos, e cada deputado sabe disto, que quando temos uma questão orçamentária, de aumento, isto é prerrogativa exclusiva do Sr. Governador, do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE – PAULO JULIÃO – PSDB – Nobre Deputado Milton Flávio, a Presidência pede vênia a V. Exa. para submeter à apreciação da Casa requerimento do nobre Deputado Roque Barbiere, que pede a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. ROQUE BARBIERE – PTB – Sr. Presidente, atendendo pedido do nobre Deputado Campos Machado, nosso ilustre líder, eu retiro o pedido de prorrogação da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE – PAULO JULIÃO – PSDB – É regimental.

A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, nestas condições, quero dizer, olhando nos olhos dos nossos amigos inativos, que sabem que ao longo desses cinco anos sempre que me procuraram eu estive ao lado deles, que já  os alertávamos que, infelizmente, essa situação seria criada.

Ouvi a nobre Deputada Mariangela Duarte dizer que estes senhores têm um salário que não chega a mil reais. Queria entender como um salário tão pequeno, um grupo que ganha tão pouco, porque tenho informação que esta proposta acrescentará na folha de pagamentos da Polícia Militar cinco milhões e alguns quebrados por mês. Isto é muito mais do que a Assembléia aprovou para o grupo da saúde. Foi muito mais do que o aumento que demos, de GEIA, para os servidores da saúde. Portanto, queria entender para que aqueles servidores da saúde, que nos acompanham hoje, possam cobrar de nós coerência, para que possam cobrar de cada deputado, depois, a sua posição. Nós ficamos aqui meses para aprovar para os servidores da saúde, para o GEIA, para o conjunto dos servidores, que não chegava a quatro milhões e meio de reais.

 

O SR. MÁRCIO ARAÚJO – PL – Com assentimento do orador – Nobre Deputado Milton Flávio, há coisas que eu aprendi e que dizem assim: explica-se, mas não se justifica. Então, são pessoas que já deram tudo para este Estado, já estão nos últimos tempos de vida, e eles merecem uma atenção melhor do povo paulista. Nós, como representantes do povo paulista, temos o dever de aprovar este projeto e dar a eles a condição de 2º tenente. Hoje, sou coronel aviador, vou morrer coronel aviador. Mas, os critérios que me promoveram não foram só técnicos. Houve critérios de justiça, critérios de coerência.  Portanto, estamos aí juntos, unidos, para quem tem coerência, para quem tem um pouco de amor ao próximo, vamos dizer assim, aqueles que serão galardoados por esta Assembléia Legislativa, quero deixar patente que o voto será a favor desta plêiade de velhinhos jovens que estão aqui para dar o exemplo para a nossa Assembléia Legislativa, como sempre deram nestes anos. Muito obrigado até por tê-los conhecido, porque é um exemplo muito grande para esta Casa. Terão o meu voto incondicional.

 

O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Nobre Deputado Márcio Araújo, eles sabem, e tem um grupo bastante grande com o qual concordamos, que aqueles que foram beneficiados no projeto original, aqueles que seriam beneficiados pela outra emenda, e que tinham sido prejudicados, também contariam e contam sempre com o nosso apoio.          Mas, queremos cobrar, e, por enquanto, só hoje, perguntando de quem é a incoerência: desta Casa, que num projeto exatamente igual a este, aceitou o veto imposto ao Governador, e agora pretendem derrubá-lo numa segunda instância, sem que nenhum fato novo fosse acrescido?

Os nobres deputados não ouviram discurso novo nenhum, regra nova nenhuma foi colocada, argumento nenhum foi colocado. Então, dentro da coerência que foi cobrada aqui pelo nobre Deputado Campos Machado, pela nobre Deputada Mariangela Duarte, eu queria perguntar aonde estava a coerência destes deputados quando aprovaram aqui na Casa a manutenção do veto, num projeto exatamente igual.

Num projeto exatamente igual esta Casa manteve o veto. O projeto que estamos reapresentando é exatamente igual ao projeto que foi vetado por esta Casa.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Srs. Deputados, o tempo da sessão está praticamente esgotado.

A Presidência informa ao nobre Deputado Milton Flávio que a Presidência garantirá o tempo de V. Exa. para a próxima sessão ordinária.

A Presidência, antes de encerrar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 19:OO horas.

 

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