24 DE NOVEMBRO DE
2010
144ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DAVI ZAIA, ALEX MANENTE,
DONISETE BRAGA, CARLOS GIANNAZI e EDSON GIRIBONI
Secretária: MARIA LÚCIA PRANDI
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - DAVI
ZAIA
Assume a Presidência e abre a
sessão. Registra a presença dos vereadores mirins de Pilar do Sul, acompanhados
pela Diretora Administrativa da Câmara, Vivian de Góis, pela Assessora da
Secretaria de Educação, Silvana Cristina M. Cassimiro, pela Diretora Escolar,
Sonia Almodovas e pela Ajudante Geral, Rosane de Almeida, a convite do Deputado
Luis Carlos Gondim.
002 - ALEX
MANENTE
Defende a necessidade de
regularização fundiária das famílias que vivem nas áreas de proteção da represa
Billings. Menciona lei específica da Billings e da expectativa popular em torno
da solução deste problema. Cita inauguração do trecho sul do Rodoanel. Sugere
mobilização das cidades que compõem o Grande ABC em prol de uma melhor
utilização da Bacia da Billings.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Cita matérias publicadas em jornais
locais, que denunciam governadores contrários ao reajuste dos policiais. Relata
apoio de líderes políticos pela votação da PEC 300. Tece críticas aos
argumentos expostos pela oposição a fim de não votar a matéria. Elogia ato
público do Presidente Lula em favor da PEC 300.
004 - JOSÉ
BITTENCOURT
Comenta Ato nº 40/10, que cria a
CPI dos Serviços de TV por Assinatura. Relata que são inúmeras as reclamações
de usuários do serviço junto ao Procon. Menciona dificuldade em cancelar o
contrato de prestação de serviços em detrimento à facilidade da contratação do
mesmo. Cita os membros efetivos desta Comissão.
005 -
CARLOS NEDER
Fala da precariedade na área da
Saúde na Cidade de São Paulo. Critica caráter autoritário por parte dos
gestores públicos do setor e do Secretário Municipal de Saúde. Afirma que as
decisões sobre privatização e terceirização da gestão não são compartilhadas
com o Conselho. Comenta notícia divulgada pela imprensa sobre Parceria Público
Privada para investimentos em políticas públicas de Saúde. Recrimina o fato do
assunto não ter sido discutido na Câmara Municipal, nem junto ao Conselho
Municipal de Saúde. Comenta falta de fiscalização dos desperdícios e desvios de
recursos públicos.
006 - ALEX
MANENTE
Assume a Presidência.
007 -
MARCOS MARTINS
Elogia decisão do Colégio de
Líderes em tirar da ordem do dia o PL 917/09. Diz que tal reivindicação já
tinha sido protocolada por 4 bancadas partidárias. Considera uma vitória do
movimento dos membros da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto.
Parabeniza o Presidente Barros Munhoz por ter acatado o pedido do líder de seu
partido.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Cumprimenta o Deputado Marcos
Martins pela luta contra o amianto. Critica a postura do Governador eleito,
Geraldo Alckmin, em liderar comitiva de governadores até Brasília. Lê parecer
em defesa do direito de greve dos policiais.
009 -
MARCOS MARTINS
Registra a realização da Primeira
Conferência Nacional de Economia da Cultura e Economia Solidária,
010 - LUIS
CARLOS GONDIM
Requer a suspensão dos trabalhos
até as 16h30min, por acordo de lideranças.
011 -
Presidente ALEX MANENTE
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h26min.
012 -
DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h39min.
013 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo artigo 82, informa que
protocolara representação no Ministério Público contra a redução no orçamento
de verbas para o Judiciário em 2011. Comenta problemas enfrentados pelos
servidores deste Poder. Considera que há inércia por parte do presidente do
Tribunal de Justiça quanto ao tema. Ressalta que falta apenas uma assinatura
para a apresentação de requerimento da CPI do Judiciário.
014 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência. Convoca
sessão solene para o dia 10/12, às 20 horas, para a "Entrega do Prêmio
Santo Dias de Direitos Humanos", a requerimento do Deputado José Cândido.
015 -
DONISETE BRAGA
Pelo artigo 82, lembra a aprovação
da lei 13579/09, responsável por definir a área de proteção e recuperação dos
mananciais Billings. Relata a preocupação dos moradores da região, no que tange
à regularização de suas habitações. Parabeniza a Presidente eleita, Dilma
Rousseff, pela escolha da Ministra do Planejamento, Miriam Belchior.
016 -
DONISETE BRAGA
Requer a suspensão dos trabalhos
até as 17h30min, por acordo de lideranças.
017 -
Presidente CARLOS GIANNAZI
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h56min.
018 - EDSON
GIRIBONI
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h34min.
019 -
ORLANDO MORANDO
Requer o levantamento da sessão,
com o assentimento das lideranças.
020 -
Presidente EDSON GIRIBONI
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 25/11, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com
base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência
dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da
Ata.
Convido
a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder
à leitura da matéria do Expediente.
A
SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA
- PPS -
Esta Presidência deseja registrar a presença dos vereadores mirins de Pilar do
Sul em visita a esta Casa. Estão acompanhados da Sra. Vivian Vieira de Gois,
diretora administrativa da Câmara, da Silvana Cristina M. Cassimiro, assistente
da Secretaria de Educação, da Sônia Almodovas Correia, diretora escolar e da
Rosane de Almeida Barros, ajudante geral, a convite do nobre Deputado Luis
Carlos Gondim. É um prazer recebê-los, sejam todos bem-vindos e aproveitem sua
estadia aqui no conhecimento da Assembleia Legislativa.
Tem
a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart
Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes, público que nos assiste,
telespectador da TV Assembleia, assomamos à tribuna, hoje, para falar de um
tema que nos preocupa muito, dada a necessidade de termos um desenvolvimento
sustentado na região metropolitana do Estado de São Paulo, especialmente no
Grande ABC, nossa base eleitoral, cuja população nos conduziu a mais um mandato
parlamentar. O grande desafio é a regulamentação fundiária das famílias que
vivem nas áreas de proteção manancial da Billings, consequentemente a
recuperação e a preservação dessa importante bacia hidrográfica da nossa
região. Bacia que abastece 4,5 milhões de pessoas e que precisa, sem dúvida
alguma, da contribuição do poder público para preservar, recuperar e alcançar o
desenvolvimento desejado para nossa região.
Quero
falar especificamente por conta dos loteamentos que as pessoas começam a
procurar porque esta Casa cumpriu uma grande missão no ano passado aprovando a
Lei Específica da Billings que ocorreu depois de uma grande mobilização de toda
a sociedade. Foi uma lei extremamente importante, mas que precisa ter as ações
devidas por parte do poder público municipal.
Trago
essa preocupação porque frequentemente somos abordados pela população daquela
região que ansiosamente aguada a solução definitiva para haver um adensamento
populacional adequado, crescimento sustentável, um meio ambiente para gerar
renda, empregos, desenvolvimento. O turismo através da bacia da Billings pode
ser muito bem utilizado. Temos o distrito do Riacho Grande que é muito
importante para nossa região e pode ser melhor instrumentalizado para poder
gerar a utilização desses recursos naturais. Também temos a regularização de
praticamente um milhão de pessoas que morar nessa região.
Por
isso trago esse desafio que temos até o final do ano que vem na regularização
fundiária definitiva já que a regulamentação ocorreu no início deste ano e
precisamos colocá-la em funcionamento e buscar esse crescimento sustentável da
nossa região.
A
região do Grande ABC tem grande importância. Recentemente tivemos a inauguração
do trecho sul do Rodoanel que gerará desenvolvimento, mas deve-se pensar no
futuro, para que tenhamos uma região que propicie à população uma qualificação
profissional adequada e a utilização a mão de obra existente agregada ao valor
dos recursos naturais daquela região.
Deixo
essa mensagem. Será uma grande luta para mobilizar todas as prefeituras.
Procurarei o atual presidente do consórcio, que foi fundamental para termos a
aprovação já que ele presidiu a comissão Alto Tietê, que é o prefeito Clóvis
Volpi, de Ribeirão Pires, para poder fazer essa mobilização. Das sete cidades
do Grande Abc apenas São Caetano não tem a bacia da Billings, mas o prefeito
Auricchio esteve nesta Casa na época da aprovação da lei porque pensa
regionalmente na questão da Billings.
É
importante nos mobilizarmos até porque é necessária a integração da população
para que a efetiva da Lei Específica da Billings seja consolidada pelos nossos
moradores para termos um meio ambiente utilizado de maneira adequada, bem como
a represa Billings com o abastecimento de 4,5 milhões de pessoas na região
metropolitana paulista.
Quero
agradecer a oportunidade e dizer que estaremos empenhados para regularizar a
situação fundiária bem como preservar e recuperar a nossa represa Billings.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA
- PPS - Tem
a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim
Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed
Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV
Assembléia, cidadãos presentes no plenário, em especial a comitiva de
vereadores mirins, sema muito bem-vindos. Espero que tomem gosto pela política
e no futuro possam sem ser políticos deferentes do que infelizmente temos hoje
na política brasileira, quando o compromisso assumido e a palavra empenhada
pouco significam.
O
jornal “O Estado de S.Paulo” traz uma matéria com o seguinte título: “PMDB
insiste em reajustes para policiais”. A “Folha de S.Paulo” traz: “Congresso e
estados divergem sobre gastos”. O jornal “Agora” traz: “Governadores são contra
o piso nacional para policiais”.
Simplesmente
tivemos uma reunião ontem com os lideres partidários, os governadores eleitos
encabeçados - e não podia ser diferente - por Geraldo Alckmin, que tem toda a
bronca, todo o preconceito e todo o ódio da Polícia Militar do Estado de São
Paulo e já foi manifestar sua contrariedade ao piso nacional para os policiais.
Os
governadores de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Bahia e Rio de
Janeiro são contra a PEC 300 que cria um piso nacional para os policiais. A
posição foi defendida ontem na reunião com os líderes da Câmara dos Deputados.
Graças
a Deus, o deputado Henrique Alves, do PMDB, que lidera o chamado Blocão com
mais de 200 deputados; o deputado Paulinho da Força, do PDT, que não somente
desde o primeiro momento manifestou a sua contrariedade e já se posicionou
dizendo que a bancada do PDT vai votar a PEC 300, e se não bastasse isso, ontem
mesmo, como líder do PDT na Câmara dos Deputados, protocolizou o pedido de
prioridade para a votação da PEC. Outros líderes partidários, mesmo que da base
do governo, também mostraram que a palavra empenhada e o compromisso devem valer.
Com muita tristeza vejo o ministro Paulo Bernardo e o líder do PT na Câmara,
deputado Cândido Vaccarezza, que estiveram numa aliança nacional e que em
eventos dessa aliança, no segundo turno, através do presidente da Câmara dos
Deputados, futuro vice-presidente do país, se manifestou de público e me
autorizou, de público, a transmitir a toda a Polícia brasileira que a PEC 300
seria colocada em pauta para votação. Se será aprovada, vai depender do
conteúdo, da sensibilização. Já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos
Deputados por
Passadas
as eleições esquecem os compromissos. Agora é a hora de dar o passa-moleque na
Polícia brasileira. Agora é a hora em que o PT está de mãos dadas com o PMDB, e
com o DEM, dizendo em nome do equilíbrio do orçamento financeiro do País e dos
Estados, que se danem os policiais, numa conta mentirosa do Ministro Paulo
Bernardo em que afirma que seriam necessários 43,5 bilhões de reais para dar
cumprimento à PEC 300; mentira!
O
Distrito Federal e mais oito Estados já adotaram, com orçamento próprio, o piso
nacional mínimo que está sendo preconizado. Faltam 19 unidades da federação. E
o Ministro soltou à imprensa uma conta como se a União fosse pagar toda a folha
salarial da Polícia Civil, Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do País;
pior que a mentira só a meia verdade!
Portanto,
jovens vereadores mirins - que poderão ser os grandes políticos do futuro - não
façam como os políticos de hoje que, iludem, mentem durante as campanhas
eleitorais, que tentam seduzir a opinião pública e os grupos de trabalhadores
como iludiram os policiais.
E
agora vem a convergência do mal: os Governadores de São Paulo, de Minas Gerais,
do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Por que esses? Porque esses já são os
que pior pagam. Estão dando guarida justamente ao Governo Federal que se
comprometeu. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou a camiseta “PEC
300, Eu Acredito!” num evento no Pernambuco. E na abertura da Conferência
Nacional de Segurança Pública falou que era impossível ter Segurança Pública
neste País se não houvesse um mínimo descente ao trabalhador da Segurança
Pública.
Voltarei
logo mais a esta tribuna para falar sobre o direito de greve dos policiais
civis, militares e bombeiros militares, porque tenho a certeza absoluta - não
há ameaça, é uma realidade -, a Polícia Civil, a Polícia Militar e os Bombeiros
Militares, na aceitarão esse passa moleque.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Este Deputado na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre
Deputado Davi Zaia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, todos que nos assistem neste instante e que estão presentes aqui
nesta Casa, hoje foi publicado no Diário Oficial Legislativo desta Casa o Ato
40/2.010, que constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e
apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação de serviços
de TV por assinatura.
Esta
CPI é de nossa autoria. Os membros já foram indicados pelos partidos e na falta
de indicação do partido em tempo hábil no prazo determinado o Presidente
efetivo da Casa tem a prerrogativa para fazer a indicação via ex-ofício.
São
18 parlamentares; nove efetivos e seus respectivos suplentes. Os efetivos são:
Deputado Celso Giglio, Deputado Samuel Moreira, Deputado Antonio Mentor,
Deputado Luciano Batista, Deputado André Soares, Deputado Waldir Agnello,
Deputado Jorge Caruso, este Deputado - autor do requerimento - e Deputado
Gilmaci Santos.
Estamos
conversando com o Deputado Celso Giglio, que na forma regimental por ser o mais
idoso desta relação, e fará o requerimento para instalar, efetivamente, esta
CPI, onde haveremos de estar - também num consenso - escolhendo um relator e já
estabelecendo o roteiro de procedimento para começarmos o processo de
investigação. Quero dize que esse instrumento regimental da Casa, Comissão
Parlamentar de Inquérito, é imprescindível para o Parlamento paulista, para a
cidadania de São Paulo, onde, através dele, até mesmo com poderes judicantes -
poderes de tomar até medidas judiciais - estar investigando o tema e o objetivo
da CPI que hora está sendo proposta.
Portanto,
vamos aqui convocar a esta Casa Presidente de grandes empresas. Poderia citar
aqui várias, mas não vou citar seus nomes para não fazer propaganda delas aqui;
isso porque as reclamações são inúmeras. Por exemplo: na região de Taubaté 300%
de aumento de reclamação no Procon daquela cidade e região.
No
Procon aqui de São Paulo a situação não é diferente. Na relação dos 50 maiores
reclamados junto ao Procon consta cerca de cinco empresas de TV por assinatura.
Então,
nobre Deputado Carlos Neder, Deputado Marcos Martins, Deputado Olímpio Gomes,
já estaremos instalando esta CPI para começar o processo investigatório.
Este
Deputado foi indenizado por danos morais por uma determinada TV por assinatura
que, de forma incompreensiva, fez a mácula do nosso nome num banco de restrição
de crédito; deixei a propósito por um dia. Quando maculou fui lá fiz o depósito
entrei com uma medida de ação ordinária com reparação de danos cumulada com
tutela antecipada, consegui a tutela antecipada, a instrução julgou o mérito, e
finalmente consegui a indenização. É tão terrível você contratar e depois para
destratar os serviços é algo penoso para o consumidor, é algo penoso para o
cidadão.
Então,
esta Casa exercendo mais uma vez a sua função de fiscalizar, de investigar, não
somente de legislar, nós temos a oportunidade de fazer uma “devassa” na
prestação desses serviços aqui para a população no Estado de São Paulo.
O
Deputado Celso Giglio deverá assinar a convocação hoje, ou amanhã, mas na
terça-feira, certamente, já instalaremos esta CPI e começaremos o trabalho.
Vamos fazer uma série de convocações, começarmos o trabalho e ao final
estabelecermos o relatório que venha, de forma consistente, indicar caminhos
para quem sabe o Ministério Público e outros órgãos competentes do Estado de
São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem
a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano
Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente,
a Cidade de São Paulo vive uma situação inusitada na medida em que,
diferentemente do que acontece na maioria dos municípios, sobretudo nas
capitais, o Secretário Municipal de Saúde, Januário Montone, é o presidente do
Conselho Municipal de Saúde.
Nas
outras cidades, já temos uma prática democrática em que a presidência do
Conselho é exercida por um coordenador eleito entre seus pares, podendo ser
exercido por um usuário ou um trabalhador da Saúde. Entretanto, com esse
caráter autoritário da gestão que temos na Cidade de São Paulo, que se observou
durante a gestão de José Serra, e agora de Gilberto Kassab, o Secretário da
Saúde é o presidente do Conselho Municipal de Saúde. Entretanto, o Secretário
não participa das reuniões do Conselho. Sistematicamente se ausenta das
reuniões do Conselho, não colabora para o debate da política de Saúde no
Município de São Paulo e não reparte com
os demais membros do Conselho as decisões, em especial aquelas relacionadas à
estratégia que vem sendo adotada no Município de São Paulo de privatização da área da Saúde e
de terceirização da gestão.
A
imprensa, recentemente, anunciou que o Prefeito Gilberto Kassab está lançando
uma Parceria Público-Privada para alavancar recursos para área da Saúde,
recursos de capital para investimentos
Ocorre
que esse tipo de proposta não foi discutido de modo aprofundado e democrático,
seja na Câmara Municipal de São Paulo e nos órgãos colegiados do Sistema Único
de Saúde. Daí porque o Prefeito e o Secretário Januário Montone pretendem,
agora, atropelar o Conselho Municipal de Saúde, de modo a não propiciar o
debate desse tipo de proposta e da opção que fizeram pelas organizações
sociais. Observa-se um custo crescente dos gastos com Saúde no Município
de São Paulo, o que não quer dizer que
necessariamente estejam sendo gastos com atenção à Saúde da população.
Há,
evidentemente, desperdícios e desvios de recursos que precisariam ser
acompanhados e analisados, tanto pelos órgãos de controle interno, como os
órgãos de controle externo da Cidade de São Paulo. Agora, o Secretário de Saúde
do Município de São Paulo resolveu desencadear, em nome do Conselho Municipal
de Saúde e na qualidade de seu presidente, um processo para a realização de uma
Conferência Municipal de Saúde chapa-branca, que não teve a discussão feita e
enm foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. Reitero: não houve a
convocação desta Conferência por parte do Conselho Municipal de Saúde e o
Secretário, mediante portaria, cria um mecanismo artificial de escolha dos
delegados à Conferência, ao retirar esses delegados unicamente dentre os
membros dos Conselhos Gestores da Saúde.
Sou
autor da Lei dos Conselhos Gestores da Saúde no Município de São Paulo. E
quando apresentei o projeto e a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a Lei dos
Conselhos Gestores em momento algum a ideia foi de estabelecermos uma
contraposição entre os Conselhos Gestores de unidades locais, de unidades
regionais, de supervisões e coordenadorias de saúde, e o Conselho Municipal de
Saúde. Deveríamos, sim, ter e estimular uma ação harmônica entre o Conselho Municipal
e os Conselhos Gestores.
Entretanto,
para não fazer o debate democrático, para não propiciar a participação do pleno
dos conselheiros do Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de
Saúde estabeleceu uma estratégia equivocada e altamente irresponsável de se
dirigir diretamente aos conselheiros gestores - mediante carta do Secretário -
e estabelecer uma linha de confrontação entre os Conselhos Gestores e o
Conselho Municipal de Saúde.
Dessa
maneira, é preciso que o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário
observem se a legislação do Sistema Único de Saúde está sendo observada no
Município de São Paulo. Há uma lei que
criou o Conselho Municipal de Saúde e há decretos regulamentadores. Temos,
infelizmente, ainda a figura de um Secretário presidente do Conselho, mas um
Secretário ausente. Entretanto, em lugar nenhum está escrito que o Secretário
Municipal de Saúde pode adotar as medidas que vem adotando à revelia do
Conselho Municipal de Saúde e estabelecendo uma confrontação entre esses
diferentes mecanismos de participação popular e social no Sistema Único de
Saúde. Mais grave: lançando mão de lista de endereços de conselheiros gestores
de saúde que é negada aos demais membros do Conselho Municipal de Saúde.
Por
esta razão, é preciso desta tribuna fazer a denúncia de que o que está por trás
dessa medida autoritária do Secretário de Saúde e do Prefeito Gilberto Kassab é
a tentativa de evitar que a sociedade paulista e paulistana façam o debate da
estratégia de privatização que vem sendo adotada no Município de São Paulo, do
favorecimento de grandes grupos econômicos, que hoje são os incorporadores de
tecnologia e de recursos humanos e insumos na área da saúde pública no
Município de São Paulo, e a tentativa de
alijar os trabalhadores e os usuários desse tipo de processo participativo. Não
querem e não permitem o controle dessas políticas pela sociedade organizada.
Não respeitam a autonomia dos movimentos e das entidades na escolha dos seus
representantes.
Sr.
Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao
Secretário Municipal de Saúde, Januário Montone, e também ao Conselho Municipal
de Saúde de São Paulo.
Muito
obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Alex Manente.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX
MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
público presente, ontem tivemos uma reunião do Colégio de Líderes. E sinto-me
na obrigação de deixar registrada uma decisão importante que foi ali tomada.
Estamos
aproximadamente há 15 anos numa luta para banir o amianto no nosso País. E
começamos pela cidade onde eu morava. Comecei minha luta em Osasco, onde fui vereador,
e agora, como Deputado, no Estado. Mas depois da aprovação da lei que bane o
amianto, um colega da Assembleia apresentou um projeto de lei para suspender a
aplicação da lei que aprovamos, que está em vigor, sendo aplicada no Estado de
São Paulo.
Naturalmente
que não concordamos com esse novo projeto de lei. Aliás, quatro bancadas haviam
protocolado um ofício em que afirmavam que a bancada não concordava com que
esse novo projeto entrasse
Hoje
não estamos vendo aqui o pessoal da Abrea, Associação Brasileira dos Expostos
ao Amianto, com a faixa “Amianto não se controla, mas se bane.” Esse produto
não tem controle, é cancerígeno e mata milhares de pessoas no mundo. Por que
retornar, usar um produto que já foi banido, tem substituto e não apresenta
nenhum problema econômico? De 160 empresas que foram visitadas pela Vigilância
Sanitária e pelo Ministério do Trabalho durante um ano, 158 já fizeram a
conversão. E agora querem invalidar uma lei, para defender duas empresas e
prejudicar 158? O número de trabalhadores de 158 empresas é muito maior, são
Agradeço
aos líderes das bancadas que estavam presentes ontem: o Presidente da Casa,
Deputado Barros Munhoz, o Deputado Campos Machado, que fez a solicitação, e ao
nosso líder que foi incisivo também, o Deputado Antônio Mentor, que apresentou
lá a solicitação que foi aprovada em reunião de nossa bancada, no sentido de
retirar, porque nós não concordávamos.
Evidentemente
temos muitos assuntos para resolver até o final do ano - o orçamento, a eleição
das novas comissões, a Mesa Diretora da Casa - e, num clima desses, nada é
favorável. Já havíamos tomado uma decisão: se porventura o projeto entrasse em
votação, iríamos fazer tudo o que é possível na esfera regimental da Casa:
pedir verificação, fazer obstrução. E certamente teríamos o apoio de outras
bancadas também.
Foi
uma decisão sensata, e quero deixar registrados aqui os meus agradecimentos e meus
cumprimentos pela posição coerente com esta Casa, e que não volte mais esse
projeto para a votação, para não destruir o que nós construímos. Temos
liberdade para apresentar projetos de todos os segmentos, todos os assuntos,
mas é muito difícil aprovar uma lei, fazer um projeto virar lei. E um outro
Deputado tenta desmanchar? É lamentável. Mas prevalece o bom senso em defesa do
meio ambiente e da saúde pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX
MANENTE - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, cumprimento o Deputado Marcos Martins pela luta
intransigente pela sua causa.
Se
não vai ser mais necessária a faixa da Associação Brasileira dos Expostos ao
Amianto, pedirei emprestada a faixa da Associação Brasileira dos Expostos ao
Alckmin, porque ontem ele já foi a Brasília liderar uma comitiva de sete
governadores contrários à aprovação da PEC 300, que estabelece piso salarial
mínimo aos policiais. É uma vergonha para São Paulo, e a população é quem sofre
com isso e vai sentir os efeitos.
Quando
falo nesse passa-moleque da polícia brasileira, farei a leitura de um parecer
de 9 de outubro de 2010:
“sábado, 9 de outubro de 2010
Juiz Federal diz que a greve só é proibida para as
Forças Armadas.
Direito de greve, hierarquia e disciplina nas
polícias militares do Brasil.
O fim da greve de policiais civis
No entanto, quando se irrompe o movimento
grevista, não há que falarem quebra da hierarquia, que se refere à estrutura
organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante.
A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores,
com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina?
Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser
legal. Jamais, com base na hierarquia e na
obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém
apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior
Logo, se existem condições que afrontem a
dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de colocar
contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina.
A busca por melhores salários e condições de
trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da
dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto,
se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às
polícias civis e federais, não há sequer; norma semelhante à anterior,
até mesmo porque possuem organização diversa. NO entanto, para afastar
alegações de inconsiitucionalidade de greve de policias, o mais importante
é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem
como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à
garantia dos poderes, da lei e da ordem.
Às Forças
Armadas, e somente a elas, e vedada expressamente a greve (artigo 142,
parágrafo 3°, inciso IV, da Constituição).
Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referencia à
polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional.
A razão é simples: somente às Forças Armada não seria dado
realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em
um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em
semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As
situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de
armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanro á essencialidade em
serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública se
justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o
direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites
ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que
crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das
regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da
convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que versa
sobre as relações de trabalho
no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva,
permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia
bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições
dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trara-se
da busca da eficiência na atuação administrativa (artigp 37 da Constituição) e da
satisfação do intereresse público no serviço prestado com qualidade.
*Marcus Orione Gonçalves Correia, doutor e
livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do
Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da
pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal
Revista Consultor Jurídico
Colaborador: Paterson Manoel da Silva”
Sr.
Presidente, solicito que cópia do parecer seja encaminhada ao Delegado Geral de
Polícia, ao Comandante-geral da Polícia Militar e ao Secretário da Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembleia, gostaria de registrar que, a convite do Prefeito de Osasco, Emídio
Pereira de Souza, participamos da 1ª Conferência Nacional de Economia da
Cultura e Economia Solidária. Essa conferência recebeu delegações de pessoas do
País inteiro. O objetivo da conferência, nessa ação de erradicação da pobreza
no País, é procurar dar uma contribuição, por meio da cultura, para que as
pessoas se organizem por meio de cooperativas e possam, além de sobreviver,
proporcionar artes para a população.
Dessa conferência foi feita uma carta a ser entregue
ao prefeito, para que esse encaminhe à futura Presidente da República Dilma
Rousseff.
Passo a ler a mencionada carta.
“Carta à futura Presidenta unma Roussef
Fortalecendo a
Política Pública de Economia Solidária
A erradicação da
miséria no país e a promoção do desenvolvimento com geração de oportunidades a todos os brasileiros e brasileiras
é um grande desafio que já tem sido enfrentado
no atual governo com resultados positivos e é compromisso do que agora se inicia,
legitimado pela grande maioria da população.
A economia solidária
tem contribuído com este esforço, na medida em que, diante da impossibilidade de se atingir o pleno emprego, é
praticada por milhões de trabalhadoras e trabalhadores de todos os extratos,
incluindo a população mais excluída e vulnerável, organizados de forma
coletiva gerindo seu próprio trabalho, lutando pela sua emancipação em milhares
de empreendimentos econômicos solidários e garantindo, assim, a reprodução
ampliada da vida nos setores populares.
São iniciativas de projetos produtivos coletivos, cooperativas populares,
catadores de materiais
recicláveis, redes de produção, comercialização e consumo, instituições financeiras voltadas para
empreendimentos populares solidários, empresas autogestionárias, cooperativas de agricultura familiar e agroecologia,
cooperativas de prestação de serviços, entre outras, que dinamizam as economias
locais, garantem trabalho digno e renda às
famílias envolvidas, e promovem a preservação ambiental e a conscientização
sobre o consumo responsável.
Igrejas, sindicatos, universidades, entidades da sociedade civil e governos
democráticos populares
envolvidos com a economia solidária têm um papel relevante ao apoiar tais iniciativas através de
metodologias e práticas de fomento, educativas e de assessoria técnica adaptadas a esta realidade.
Ao longo das últimas duas décadas, a economia solidária se fortaleceu
social e economicamente:
ampliou sua base de empreendimentos; organizou-se em fóruns, associações representativas e redes
de cooperação; ampliou a quantidade de entidades da sociedade civil de fomento e assessoria;
articulou-se com o movimento sindical; estabeleceu relações com outros segmentos, tais como mulheres,
agroecologia, comunidades e povos tradicionais, tecnologias sociais e cultura;
foi incorporada como política pública em centenas de municípios e em 18 estados, tornou-se objeto de
ensino, pesquisa e extensão em mais de 100 universidades em todas as regiões do
Brasil; foi afirmada no Congresso Nacional com a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Economia
Solidária; tem servido como estratégia
de organização coletiva de trabalhadores/as rurais e urbanos para promoção do desenvolvimento territorial
sustentável e de segurança alimentar e nutriCJonal, sobretudo, por meio do acesso ao Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) e á Política Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),
A criação da Secretaria Nacional de Economia Soiidária - Senaes/MTE, no
governo do Presidente Lula, foi
fundamental para o fortalecimento e crescimento da economia solidária
brasileira. Por meio do Programa Economia Solidária em Desenvolvimento, em
parceria com a sociedade
civil, a Senaes implantou e coordenou uma série de ações de apoio a organização
de empreendimentos
econômicos solidários, coordenou a criação do Conselho Nacional de Economia Solidária e, junto com este,
organizou duas Conferências Nacionais de Economia Solidária, envolvendo mais de 37 mil pessoas, e
articulou a incorporação da economia solidária em programas de diversos Ministérios em áreas como
a segurança alimentar, territórios da cidadania, agricultura familiar, saúde mental, inclusão produtiva, política
de resíduos sólidos e segurança
com cidadania (Pronasci), entre outras. A criação, por meio de decreto presidencial, do Sistema Nacional
de Comércio Justo e Solidário, torna o Brasil o primeiro país a regulamentar este setor.
É
por isso que a economia solidária do Brasil é considerada hoje um exemplo em todo o mundo e é referência no debate sobre o
reconhecimento das formas de trabalho associado
no âmbito da Organização Internacional do Trabalho e na implantação de políticas públicas emancipatórias em vários
países latinoamericanos.
Temos a certeza de que estes avanços serão mantidos e precisam ser
reforçados e ampliados, de modo
que a economia solidária seja efetivamente um direito que garanta a toda cidadã e cidadão a
possibilidade de trabalhar de forma associada, contribuindo com o
desenvolvimento do país, com distribuição de renda e preservação ambiental.
Assim, e considerando:
- o potencial já demonstrado pela economia solidária
de contribuir com o resgate
humano e a erradicação da pobreza e da miséria;
- a capacidade da economia solidária em gerar
oportunidades de geração de trabalho e renda para setores que não conseguem se inserir no mercado de trabalho tradicional;
- o compromisso da economia solidária em promover o
desenvolvimento territorial,
sustentável e solidário, em que a produção da riqueza tenha como finalidade a qualidade de vida,
- a natureza transversal e intersetorial da economia
solidária, que exige um espaço institucional de articulação e organização do
conjunto de políticas relacionadas;
- o crescimento expressivo da economia solidária em
todos os segmentos da sociedade
civil e em políticas públicas municipais e estaduais;
- as resoluções da II Conferência Nacional de Economia
Solidária;
- os "13 Compromissos para fazer avançar a
Economia Solidária como estratégia
de desenvolvimento", assumidos pela campanha eleitoral; e
- a necessidade de ampliar o patamar das políticas
públicas de economia solidária para contribuir com os objetivos centrais apontados por seu programa de
governo.
Apresentamos à Sra. Dilma Roussef, futura Presidenta da República, o pedido
de criação do Ministério da
Economia Solidária.
Destacamos que esta reivindicação, além de ser respaldada e estar em consonância com as resoluções da II Conferência
Nacional de Economia Solidária, é fruto de amplo consenso e convergência dos mais diferentes setores sociais
que compõem a economia
solidária, os empreendimentos, as entidades de apoio, as universidades e os gestores públicos e
parlamentares, além de outros segmentos, que juntos lutam para o Brasil seguir mudando, com o
apoio da economia solidária, rumo a um
padrão de desenvolvimento que incorpora as alternativas emancipatórias cidadãs
e promove a democratização
da economia.”
Sr. Presidente, quero cumprimentar a Cidade de Osasco,
que abriga, por meio do Prefeito Emídio, a Secretária Dulce, do Trabalho,
Inclusão e a Secretária Helena, da Cultura.
Quero cumprimentar todos os delegados participantes
dessa atividade tão importante para o País. Esse encontro nacional está sendo
realizado na Cidade de Osasco. Muito obrigado a todos.
O
SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as
16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe
o solicitado pelo nobre Deputado Luis
Carlos Gondim e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está
suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39
minutos, sob a Presidência do Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- PELO ART.
82 - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Donisete Braga,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comunicar à Assembleia
Legislativa que o nosso mandato protocolou no último dia 18 uma representação,
provocando o Ministério Público Estadual a ajuizar uma ação no Supremo Tribunal
Federal contra o criminoso corte feito pelo Palácio dos Bandeirantes,
Governador Alberto Goldman, no Orçamento do Judiciário. Digo criminoso porque
esse corte vai representar um verdadeiro prejuízo e um dano irreparável para a
população do Estado de São Paulo, que já tem uma justiça deficitária, lenta,
cara, burocrática, piorando ainda mais a situação.
O
fato é que o Tribunal de Justiça encaminhou um orçamento de doze bilhões e
seiscentos milhões para o Palácio dos Bandeirantes, e o que chegou aqui na Lei
Orçamentária na Assembleia Legislativa foi um irrisório valor de cinco bilhões
e trezentos milhões. Houve um corte de praticamente 54% do orçamento do
Judiciário, inviabilizando a justiça no Estado de São Paulo, prejudicando toda
a população do nosso Estado, sobretudo, os servidores do Judiciário, que estão
tendo há muito tempo os seus direitos básicos desrespeitados, como a data-base
salarial, sem reajuste salarial há muitos anos, trabalhando em péssimas
condições. E com um déficit de 15.000 vagas no Poder Judiciário hoje no nosso
Estado, os servidores do Judiciário estão trabalhando por cinco, por seis
servidores, sem ganhar hora extra. Então, a situação é muito grave para os
quase 50.000 servidores do Judiciário. E sem contar que com esse corte, nós
vamos inviabilizar a construção dos novos fóruns, que já foram aprovados na
Assembleia Legislativa, como o fórum da Capela do Socorro, o fórum da região de
M’Boi Mirim, o fórum da região de São Mateus. Esses fóruns não serão
construídos porque não haverá orçamento para a sua implantação e de mais 200
varas que já foram aprovadas e que deveriam ser instaladas em todo o Estado de
São Paulo.
Nós
estranhamos que o Presidente do Tribunal de Justiça não tenha tomado iniciativa
de acionar o Supremo Tribunal Federal, porque é sua obrigação lutar pelo seu
orçamento.
Fazemos
um apelo público ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para que ele
acione o Supremo Tribunal Federal para que o orçamento do Judiciário seja
reconstituído. Inclusive, essa é uma orientação do Conselho Nacional de
Justiça, que vem apoiando e orientando os Tribunais de Justiça da nossa
Federação a acionarem o Supremo Tribunal Federal a lutarem pelos seus
orçamentos.
Mas
isso não vem acontecendo no Estado de São Paulo. A presidencia do TJ não tomou
as providências necessárias. E através de consultas jurídicas fomos informados
que o Ministério Público estadual tem legitimidade para acionar o Supremo
Tribunal Federal no sentido de garantir o orçamento integral do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo.
Foi
nesse sentido que nós fomos ao Ministério Público no dia 18 e protocolamos uma
representação, pedindo para que o Ministério Público entre também nessa
discussão e ajuíze uma ação no Supremo Tribunal Federal. Esperamos que pelo
menos o Ministério Público tome providências, porque até agora a presidencia do
TJ não tomou atitude.
Nós
esperávamos um comportamento afirmativo e mais combativo do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, porque não vamos permitir que a população seja
prejudicada e principalmente os servidores do Judiciário, que fizeram uma greve
de 127 dias, denunciando todas as mazelas do Poder Judiciário: o assédio moral,
os valores recebidos indevidamente pelos juízes; inclusive temos denúncias e o
próprio Conselho Nacional de Justiça está obrigando o Tribunal de Justiça a
devolver o dinheiro para os cofres públicos em relação a valores pagos a juízes
e desembargadores, como por exemplo, a licença prêmio, que a magistratura não tem
direito e recebeu. É um absurdo.
Então,
há muitas mazelas, muitas denúncias que foram feitas durante esse período de
greve que inclusive gerou um requerimento para a instalação de uma CPI do
Judiciário. Nós já temos trinta e uma assinaturas, Sr. Presidente, para
instalar uma CPI do Judiciário e investigar profundamente o que vem acontecendo
nesse poder, até porque nós Deputados, votamos o orçamento do Judiciário. E
então, nós temos prerrogativas de investigar. Falta apenas uma assinatura para
que nós possamos protocolar o requerimento de instalação de uma CPI do
Judiciário, e faço um apelo aos Srs. Deputados para que assinem, para que deem
a sua contribuição, para que nós possamos ter uma justiça mais célebre, mais
rápida, mais democrática, menos burocrática e que seja garantida a toda a
população do Estado de São Paulo.
Encerrando,
Sr. Presidente, queremos registrar nosso total repúdio ao projeto de lei que
foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça, que está tramitando nesta Casa de
Leis, que autoriza a contratação de mais de dois mil cargos de confiança, sem
concurso público, para o Poder Judiciário. São cargos para assessorar juízes -
é um verdadeiro absurdo, o que vai na contramão da Constituição Federal, do que
nós defendemos, como o ingresso no serviço público através de concurso público
de provas e títulos em todo o território nacional.
No
entanto, o Tribunal de Justiça encaminha um projeto à Assembleia Legislativa,
pedindo autorização para a contratação de mais de 2.200 cargos de confiança,
para assessores de juízes, desrespeitando os servidores que compõem a carreira
dos servidores públicos, concursados, que entraram pela porta da frente no
serviço público no Tribunal de Justiça.
Por
isso, o nosso repúdio total a esse projeto. A Bancada do PSOL vai votar contra
esse projeto, obstruindo a votação, porque é uma afronta à população, à
cidadania, sobretudo, aos servidores efetivos, que trabalham e não têm os seus
direitos trabalhistas respeitados. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Carlos Giannazi.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidencia,
atendendo solicitação do nobre Deputado José Cândido, Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, e conforme dispõe a Resolução nº 779, de 18 de dezembro, de
1996, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII
Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia
10 de dezembro, de 2010, às 20 horas, com a finalidade de efetuar a Entrega do Prêmio
Santo Dias de Direitos Humanos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para
registrar uma grande preocupação com relação à lei específica da Represa
Billings que esta Assembleia Legislativa aprovou. Após um longo processo de
maturação, construção e entendimento da Região do ABC, aprovamos a Lei 13.579,
no dia 4 de junho de 2009. Depois, tivemos o Decreto 53.342 e a sua
regulamentação no dia 13 de janeiro de 2010.
A
Represa Billings, que hoje atende toda região metropolitana, é importante como
a Guarapiranga. E, daqui a alguns meses, vai completar um ano da regulamentação
desse importante instrumento para preservação e recuperação dos nossos
mananciais.
Quero,
aqui, dizer que há uma grande preocupação por parte dos moradores de Santo
André, São Bernardo, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e, mais
especificamente, da Região Sul, porque aprovamos esse instrumento importante.
Até
agora não tivemos um processo para regularizar as moradias dessa região porque,
além de estabelecer um marco regulatório na questão fundiária, as pessoas
compraram seus lotes há anos e, inclusive, não poderiam ter sido
comercializados nessa época.
A
Assembleia Legislativa entendeu esse processo de consolidação e aprovou essa
lei. Mas, até agora, não tivemos, por parte das prefeituras da Região do ABC e
do Governo do Estado, um processo importante para estabelecer etapas para que
possamos não só regularizar a questão fundiária, ao mesmo tempo, estabelecer
políticas com relação à coleta e o tratamento do esgoto in natura, porque não
queremos que o esgoto seja depositado dentro da Represa Billings. Temos que recuperar
o seu potencial significativo e também instrumentos para não permitir a
ocupação desordenada dessa represa que hoje abastece a nossa Região
Metropolitana.
Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer, mais uma vez, da nossa
preocupação com relação a isso. Os moradores têm nos cobrado essa iniciativa.
Eu não poderia deixar de, neste momento, estabelecer uma proposta junto ao
Governo do Estado de São Paulo, à Prefeitura Municipal de São Paulo e a
prefeituras do ABC para, de forma urgente, recuperar a nossa represa e, ao
mesmo tempo, regularizar as moradias.
Temos,
na legislação, um instrumento para reconhecer os moradores que adquiriram lotes
inferiores a
Infelizmente,
não tenho aqui informação, mas imagino que esse mesmo processo não está
acontecendo na Guarapiranga. Então, eu não poderia deixar de fazer este
registro. O Estado tem que ser o grande indutor da política de regularização
fundiária, seja da Represa Guarapiranga, que hoje abastece mais a Capital, e,
ao mesmo tempo, também da Represa Billings.
Para
encerrar aqui a minha fala, eu não poderia deixar de fazer um registro
elogiando a nossa Presidente eleita Dilma Rousseff. Foi muito feliz a escolha
da Miriam Belchior para Ministro do Planejamento.
Miriam
Belchior eu a conheço há 20 anos. Sei da sua capacidade técnica, sua reputação,
sua capacidade com a questão do setor público, gestão no planejamento.
Fiquei
muito feliz com a indicação da Miriam Belchior pela Presidente eleita Dilma
Rousseff, para dirigir essa importante Pasta do nosso País porque ela teve um
papel importante no PAC do Governo do Presidente Lula.
Sem
dúvida, Miriam Belchior vai dar conta do recado e vai ser uma excelente Ministra
do Planejamento do nosso País e seguramente do nosso Estado de São Paulo, que é
o Estado que ela morou durante muito tempo e a Região do ABC ela a conhece
perfeitamente. Muito obrigado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo
acordo de líderes, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 17 horas e
30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a sessão até as 17
horas e 30 minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34
minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Giriboni.
* * *
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB
- Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, peço o levantamento da presente
sessão.
O SR. PRESIDENTE - EDSON
GIRIBONI - PV - É regimental.
Srs.
Deputados, havendo acordo de líderes esta Presidência, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à
hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 17 horas e 35 minutos.
* * *