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10 DE OUTUBRO DE 2001

145ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: EDMIR CHEDID, CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN, NABI CHEDID, NEWTON BRANDÃO e VAZ DE LIMA

 

Secretários: NEWTON BRANDÃO, NABI CHEDID, DUARTE NOGUEIRA e JORGE CARUSO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/10/2001 - Sessão 145ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: EDMIR CHEDID/CELINO/WALTER FELDMAN/NABI CHEDID/NEWTON BRANDÃO/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos e professores das Faculdades Integradas Rio Branco, da Capital.

 

002 - ROBERTO GOUVEIA

Convida todos para conversar sobre a guerra entre EUA e Afeganistão, hoje, às 19h. Faz considerações sobre os desdobramentos daquele ato bélico.

 

003 - RAFAEL SILVA

Registra reunião, havida, ontem, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, com integrantes dos grevistas do Judiciário.

 

004 - Presidente EDMIR CHEDID

Convoca reuniões das seguintes Comissões: de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas, hoje às 16h; de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento, às 16h05min; de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, e Finanças e Orçamento às 16h10min; de Constituição e Justiça, Segurança Pública, Finanças e Orçamento, às 16h15min; de Constituição e Justiça e Segurança Pública, às 16h20min.

 

005 - CARLINHOS ALMEIDA

Analisa as implicações da guerra entre EUA e Afeganistão em nosso país. Constata que nosso Estado está em guerra civil.

 

006 - SIDNEY BERALDO

Registra a abertura de crédito, pelo Governo, para a CDHU; o interesse de empresas em se instalarem ao longo do Rodoanel; e o excesso de dinheiro, empregado pela Prefeita Marta Suplicy, na propaganda de seu governo de sete meses.

 

007 - JAMIL MURAD

Condena o ato de guerra dos EUA. Registra a declaração da Fiesp de que o projeto econômico de FHC está acabado e a proposta de um outro; e ironiza o veto de FHC ao PL que ordenava o ensino de Filosofia e Sociologia no curso médio.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Cobra do Governo projeto para combater a violência nas escolas públicas de São Paulo.

 

009 - NIVALDO SANTANA

Informa que o Governo Federal enviou PL ao Congresso que suprime vários direitos do trabalhador.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - MILTON FLÁVIO

Critica a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, pelo nível dos investimentos municipais em educação e dos gastos em publicidade. Cobra coerência do PT.

 

011 - Presidente EDMIR CHEDID

Anuncia a presença do cônsul-geral do Líbano, embaixador Youssef Said.

 

012 - JOSÉ AUGUSTO

Expressa sua decepção com a gestão da Prefeitura de Diadema na área da saúde. Questiona valor de desapropriação de imóvel realizada por aquela municipalidade.

 

013 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

014 - NIVALDO SANTANA

Disserta sobre o projeto neoliberal do Governo e suas conseqüências para a Saúde, Educação e para os trabalhadores como o desemprego e os baixos salários.

 

015 - EMÍDIO DE SOUZA

Defende o PT dos ataques do PSDB.

 

016 - DUARTE NOGUEIRA

Comunica a decisão do Supremo Tribunal Eleitoral que permite aos vice-governadores, que substituiram os chefes do Executivo, concorrer àquele cargo nas próximas eleições (aparteado pelos Deputados Emídio de Souza e Jamil Murad).

 

017 - EDIR SALES

Pelo art. 82, agradece ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira pelo parecer sobre o PL que recomenda a construção de cadeiões ao longo das grandes rodovias. Registra a Sessão Solene do dia 08/10, em comemoração do 111º aniversário do bairro Vila Prudente.

 

018 - Presidente  WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Apela aos Srs. Deputados para que o horário de 16h30min para início da Ordem do Dia seja respeitado.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Faz uso da palavra para defender a aplicação do Regimento Interno.

 

020 - EMÍDIO DE SOUZA

Faz uso da palavra para que seja mantido o direito de resposta dos pequenos partidos às acusações dos do Governo.

 

021 - Presidente WALTER FELDMAN

Responde aos Deputados Luis Carlos Gondim e Emídio de Souza.

 

022 - CARLINHOS ALMEIDA

Assegura que na reunião de líderes não abrirá mão das prerrogativas que o Regimento Interno lhe assegura de responder às provocações dos partidos da situação.

 

023 - EMÍDIO DE SOUZA

Pelo art. 82, comenta as falas anteriores de parlamentares governistas. Lamenta a queda de nível dos debates nesta Casa.

 

024 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, agradece a entrega de escada magirus ao grupamento de incêndio que atende a região de Mogi das Cruzes. Pede a ampliação do número de postos de bombeiros para melhoria do atendimento da região.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente  WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, pedindo urgência ao PL 723/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Milton Flávio, pedindo licença para participar, de 17 a 20/10, da 3ª Reunião da União Parlamentar do Mercosul em Ushuaia, Argentina.  Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Duarte Nogueira, propondo alteração da Ordem do Dia. Põe em discussão e votação o PL 482/01. Anuncia a presença do desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado.

 

026 - CESAR CALLEGARI

Discute o PL 482/01 (aparteado pelos Deputados Mariângela Duarte, Wadih Helú e Duarte Nogueira).

 

027 - NABI CHEDID

Assume a Presidência.

 

028 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

030 - WADIH HELÚ

Requer verificação de presença.

 

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.

 

032 - WADIH HELÚ

Discute o PL 482/01.

 

033 - VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

034 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

035 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

036 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do Prefeito de Ribeirão Corrente, Airton Luís Montanher, acompanhado pelo Deputado Nabi Chedid. Determina que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao constatar quórum regimental.

 

037 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

038 - DUARTE NOGUEIRA

Solicita prorrogação da sessão por 2h30min.

 

039 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Anuncia que o colocará em votação, em momento oportuno.

 

040 - MARIÂNGELA DUARTE

Discute o PL 482/01.

 

041 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em votação e declara aprovado o requerimento, do Deputado Duarte Nogueira, de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

042 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação.

 

043 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

044 - DUARTE NOGUEIRA

Requer a prorrogação da sessão por 2h29min, 2h28min, 2h27min e 2h26min.

 

045 - WADIH HELÚ

Solicita quinze outros requerimentos de prorrogação da sessão desde 2h20min até 10 minutos.

 

046 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra os pedidos. Anuncia o resultado da verificação de votação, que indica quórum insuficiente para deliberação. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão, do Deputado Duarte Nogueira, pelo prazo de 2h29min.

 

047 - CARLINHOS ALMEIDA

Pede verificação de votação.

 

048 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação da prorrogação da sessão.

 

049 - JAMIL MURAD

Discute o PL 482/01.

 

050 - Presidente WALTER FELDMAN

Declara encerrada a discussão do PL 482/01. Põe em votação  e declara aprovada a propositura, salvo emenda.

 

051 - WADIH HELÚ

Requer verificação de votação.

 

052 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a aprovação do PL 482/01, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL 482/01.

 

053 - CONTE LOPES

Para reclamação, comunica e lamenta a morte de uma policial militar.

 

054 - SIDNEY BERALDO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

055 - Presidente WALTER FELDMAN

Solidariza-se com a família da policial assassinada. Acolhe o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/10, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária de hoje, a ter início às 20h19min. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - NEWTON BRANDÃO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Convido o Sr. Deputado Nabi Chedid para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NABI CHEDID - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do curso de Relações Públicas das Faculdades Integradas Rio Branco, acompanhados pelos professores Reinaldo Duarte e Roberval de Andrade Nucci. A S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo tempo regimental.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de refazer o convite que fiz, da tribuna, na tarde de ontem ao público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, para participarem de uma reunião, hoje à noite, no Auditório Franco Montoro, a partir das 19 horas. É uma reunião convocada às pressas, e não poderia ser de outra forma. Queremos conversar um pouco a respeito da guerra que acontece hoje no continente asiático, porque estamos muito preocupados. Todos condenamos os atos covardes, violentos, bestiais do terrorismo, mas a nossa preocupação se estende também em relação aos desdobramentos deste enfrentamento e da guerra que se estabeleceu. Onde vamos parar?

Ficamos preocupados ao ver os bombardeios sobre um país pobre, miserável. A televisão mostrou cenas de pessoas fugindo a cavalo. Uma miséria impressionante, um país praticamente arrasado, destruído. Não consigo compreender e jamais concordar com bombardeios generalizados como os que estão ocorrendo no Afeganistão, pois não há como a população civil não sofrer.

Os jornais publicam hoje o que tinha dito ontem, sobre a morte de quatro funcionários afegãos que estavam trabalhando numa repartição da Organização das Nações Unidas no Afeganistão. Temos notícias de que outros países poderão ser bombardeados: Indonésia, Malásia, Filipinas. Fica a pergunta: onde vamos parar?

Um posicionamento desta Casa é urgente, no sentido de que façamos gestões para retomar o caminho da política, um caminho da diplomacia, do diálogo, do enfrentamento ao terrorismo num processo que poderá, este sim, ser sustentado e ter conseqüências positivo de médio e longo prazo.

Acredito que estarão presentes na reunião da noite de hoje, a partir das 19 horas, no Auditório Franco Montoro, vários Deputados e Deputadas, representantes da sociedade civil, organizações não-governamentais, entidades, inclusive aquelas com as quais, ano passado, organizamos uma sessão solene neste plenário, quando do lançamento do Manifesto pela Cultura da Paz, uma iniciativa da Unesco, órgão da Organização das Nações Unidas. Colhemos milhares de assinaturas e mandamos para ONU.

Nos Estados Unidos, 95% da população aprova a guerra. Tivemos lá uma manifestação legítima e democrática, quando uma parcela da população manifestou-se contrariamente à guerra. E nós, no Brasil, devemos fazer a mesma coisa, porque a nossa população, majoritariamente, condena esse tipo de enfrentamento.

Mais uma vez convido os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e os telespectadores da TV Assembléia, a comparecerem ao Auditório Franco Montoro, nesta Assembléia Legislativa, às 19 horas de hoje, para discutirmos essa guerra e atitudes concretas a ser tomadas no sentido da retomada do diálogo, da política, da diplomacia, para que possamos construir um mundo melhor e uma cultura de paz no nosso planeta. Não fizemos convocatória por escrito, panfleto, porque não houve tempo e a situação é de urgência, urgentíssima.

Gostaríamos, portanto, de convidar a todos para, hoje à noite, discutirmos esta guerra e tirarmos um posicionamento que pode resultar em atitudes concretas no sentido da retomada do diálogo, da política, da diplomacia, para que possamos construir um mundo melhor e efetivamente uma cultura de paz em nosso planeta.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanhou.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem à noite, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, realizou-se um encontro de Vereadores, de lideranças da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, e outras entidades, com os grevistas do Poder Judiciário. Várias pessoas fizeram colocações, usando a tribuna do Legislativo de Ribeirão Preto, mostrando-se indignadas com a falta de vontade por parte dos nossos governantes para abrir um canal de negociação.

Os servidores do Judiciário encontram-se, há sete anos, sem reajuste salarial. É bom observarmos que durante esse período a inflação continua, mas não tão forte, não tão evidente como no passado. Como exemplo, citamos o preço da gasolina que era, no início do Governo Fernando Henrique Cardoso, em torno de 70 centavos. Hoje, esse mesmo combustível custa mais de um real e 70 centavos. O gás de cozinha custava em torno de cinco reais, hoje mais de 20 reais. A energia elétrica teve aumentos absurdos, o custo da telefonia também.

A inflação existiu de fato. Só que essa inflação não está sendo repassada para o salário do trabalhador. Então, essa greve é justa. É uma greve responsável, ordeira, e os servidores querem apenas a reposição de uma parte da inflação do período, porque, segundo o me entendimento, o que eles solicitam não representa a verdadeira inflação.

            É bom atentarmos ao fato de que as despesas desses servidores continuam existindo, continuam sendo reajustadas e, hoje, eles não têm mais condições de saldar esses compromissos.

            Daqui a pouco, estarei na praça João Mendes, onde esse pessoal está concentrado.

            As propostas do Sr. Governador e dos responsáveis pelo Tribunal de Justiça são humilhantes. Eles querem que os servidores voltem ao trabalho sem nenhuma perspectiva. É bom atentarmos para a realidade diferenciada entre servidores comuns, juízes e desembargadores. Esses últimos tiveram reajuste em seus vencimentos, os servidores não.         

            Não somos contra os reajustes proporcionados a desembargadores e juízes, em absoluto. Mas, somos, sim, a favor da extensão dos mesmos direitos aos demais servidores.

            O Sr. Governador diz que não tem nada com isso, que o Presidente do Tribunal de Justiça é quem tem condições de resolver a questão. Eu discordo. O Sr. Geraldo Alckmin é Governador de todo o Estado, de toda a população e o assunto judiciário interessa ao povo, por conseguinte, interessa ao Governador.

Quando se diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal é que impede o aumento nos ordenados, também discordo porque existe a possibilidade de um acerto orçamentário, a possibilidade de se analisar os números e de promover um reajuste que venha a atender às necessidades desses trabalhadores. E quero destacar a liderança das figuras que estão promovendo e encaminhando esse movimento: Raquel, Evandro, Capela, Pardal, Alemão, além de muitos outros, que não vou citar  porque  acabaria cometendo injustiças. Tanto o pessoal da região de Ribeirão Preto, assim como de São Paulo e de outros municípios  participa desse movimento, repito, com muita responsabilidade e cidadania.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para encerrar, quero afirmar que, seja qual for o resultado, os servidores são vencedores porque promoveram, em praça pública, o exemplo de luta, coragem e cidadania. Tivéssemos nós metade da população brasileira  esse  comportamento cidadão, com certeza, o nosso País seria muito melhor.

 

Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados: Aproveito este espaço para levar ao conhecimento dos colegas deputados e ao conhecimento das demais autoridades a realidade vivida pelas APAEs, que não estão sendo atendidas em suas necessidades.

 Na semana passada, estive na  cidade de Brodowski, quando aconteceu um encontro em favor da APAE local. Como é do conhecimento de quase todos os parlamentares desta Casa de Leis, o Governo do Estado e o Governo Federal não estão repassando as verbas para as APAEs, ou seja, não estão cumprindo sua parte ou seu compromisso nas parcerias com aquelas entidades.

Quero destacar o trabalho da diretoria e das pessoas voluntárias. Somente através desta participação é que a Entidade consegue sobreviver.

Muitos são os adolescentes e crianças que recebem atendimento. Graças ao voluntariado de Brodowski este atendimento continua sendo proporcionado com carinho e atenção.

Cito Brodowski porque estou sempre naquele município, pois lá nasceu minha esposa. Além disso tenho muitos amigos naquela cidade simpática e acolhedora.

Recentemente tivemos encontro de centenas de diretores de APAEs, realizado aqui na Assembléia Legislativa, quando foi discutida a necessidade de o Governo do Estado destinar recursos para essas entidades, de acordo com o número de pessoas atendidas, conforme aquilo que é direcionado para as escolas comuns.

Encerrando este pronunciamento, quero apresentar minhas homenagens aos colaboradores da APAE de Brodowski, pelos excelentes serviços prestados em favor de quem realmente precisa.

Mais uma vez não quero citar nomes, porque acabaria esquecendo de muitos colaboradores que doam preciosas horas e dias de suas vidas para melhorar a existência de pessoas que merecem cuidados especiais.

Parabéns a Brodowski e a seu voluntariado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 687, de 99, do Deputado Caldini Crespo.

Esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transporte e Comunicações e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 556, de 2001, do Deputado Emídio de Souza.

Esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transporte e Comunicação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 900, de 1999, do Deputado Lobbe Neto.

Esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei n° 706, de 2000, e o Projeto de lei nº 398, de 2001, do Deputado Edson Ferrarini.

Esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública, a realizar-se hoje, às 16 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 417, de 2001, do Deputado Celino Cardoso.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, assomei a esta tribuna pensando em que assunto abordar. Fiquei com uma grande dúvida, porque temos esses acidentes trágicos no cenário mundial. O Afeganistão, um país pobre, que já está destruído está sofrendo um bombardeio provocado por decisão dos Estados Unidos, uma decisão que foi motivado por um ato também abominável, que foi o ataque terrorista e que, sem dúvida nenhuma, é um fato que está acontecendo do outro lado do planeta, mas que tem implicações na vida de cada um de nós no Brasil. É uma situação que incomoda qualquer cidadão que ama a vida humana e que quer ver este planeta caminhando na direção da justiça social, da solidariedade, da fraternidade, da harmonia entre os povos. Então, realmente, ficamos incomodados e todos somos atingidos por esses bombardeios que acontecem no Afeganistão, como todos fomos atingidos por aquele atentado terrorista terrível ocorrido nos Estados Unidos e como todos nos sentimos atingidos a cada vez que verificamos, no cenário internacional, que apesar de já estarmos entrando no séc. XXI, temos conflitos, temos miséria, temos fome em todo o planeta, ou seja, temos a impressão de que não caminhamos para a civilização e, sim, para a barbárie.

Temos que nos posicionar sobre isso. Hoje, inclusive, há um editorial da “Folha de S.Paulo” muito oportuno que aponta a fragilidade da posição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Aliás, nesse editorial se coloca que o Brasil poderia ter três posições em relação ao conflito, ao ataque que é efetuado no Afeganistão. Poderia ser a favor do ataque, poderia ser contra o ataque ou poderia se colocar de forma neutra em relação ao ataque. Esse editorial afirma, com muita precisão, que o Presidente Fernando Henrique divulgou uma nota sobre esse episódio, onde ele não faz nenhuma dessas três coisas: nem se coloca contra, nem a favor e, muito pelo contrário, se coloca numa posição de neutralidade.

Por outro lado, também gostaria de assomar a esta tribuna, porque enfrentamos no Estado de São Paulo uma guerra civil cotidiana, diária, surda, silenciosa, sobretudo aqui na Grande São Paulo, na região de Campinas, na Baixada Santista e na região do Vale do Paraíba, particularmente nas cidades de São José dos Campos e Jacareí e nas cidades do nosso Litoral Norte: Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião. Nessas regiões, temos índices de homicídio, de mortes por homicídios que são superiores àqueles utilizados internacionalmente para caracterizar um conflito como guerra civil, ou seja, nas cidades que estão neste grande entorno da região metropolitana de São Paulo temos índices de homicídio de 50, 60, 70, 80, 100 e mais do que 100 homicídios a cada grupo de 100 mil habitantes, o que indica o evidente fracasso da política deste Governo do Estado do PSDB na área da Segurança Pública e indica também o fracasso do PSDB nos planos nacional e estadual das duas políticas sociais, porque a relação entre os problemas sociais, o cenário social, o desemprego e o aumento da violência são evidentes.

Isso não quer dizer que todo o cidadão que vive uma situação de pobreza, de fome, de miséria, de dificuldade vai enveredar para o crime, de forma alguma, mas é evidente que um ambiente de desagregação social, um ambiente de falta de emprego, de falta de alternativas para a juventude, como estamos vivendo hoje, é um ambiente propício para a ação do crime organizado, para todos os tipos de conflito.

Então, na verdade, assomei à tribuna com esta dúvida: se abordaria a questão da violência no Estado de São Paulo, que é uma verdadeira guerra civil, ou se abordaria esse abominável conflito militar que estamos vivendo no Afeganistão. Não há dúvida de que ambos têm relação. Ou a humanidade toma uma decisão firme de mudar o rumo das coisas e de romper com a lógica neoliberal ou, infelizmente, não vamos caminhar em direção à civilização, mas vamos cada vez mais assistir e conviver com atos de atrocidade, como é o problema da violência nos centros urbanos aqui em São Paulo e como o problema desses conflitos internacionais.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, nesta oportunidade, salientar aqui alguns fatos tratados pelo Governador Geraldo Alckmin numa entrevista dada à imprensa, quando inaugurava em Osasco mais um Banco do Povo, aliás assunto que tratei aqui na Assembléia Legislativa ontem, no meu pronunciamento, da importância que têm essas agências do Banco do Povo para a população em termos de geração de renda, geração de emprego, especialmente para aqueles pequenos empreendedores que não têm acesso ao crédito, através do sistema convencional de crédito.

Nessa entrevista, o Governador anunciou a continuidade de investimentos na área habitacional e teremos, neste ano, 700 milhões de reais em investimentos na habitação, através da CDHU, onde temos 1% do ICMS de São Paulo que vai para a CDHU construir habitações populares. Este é um programa que se reveste da maior importância, mais de 140 mil unidades habitacionais já foram construídas e temos mais 50 mil unidades em andamento. Setecentos mil reais e construção de habitação: eu que já fui Prefeito de São João da Boa Vista sei o quanto é importante para uma família que paga o aluguel e, muitas vezes, sacrificadamente tira uma parte da sua renda para pagá-lo e está pagando aquilo que não é seu. A casa conseguida, através deste sistema de construção financiado pelo Governo do Estado, possibilita não só que a família não pague mais o aluguel e pague um valor muito menor. Esse sistema de construção com parceria junto às prefeituras possibilita uma redução das prestações. A grande maioria das casas construídas pela CDHU tem prestações que vão de 25 a 50 reais, quase 90% das construções, principalmente aquelas feitas pelo Habiteto, pelo sistema de mutirão, onde a população também participa e, dessa forma, elimina a despesa com a mão-de-obra, com a empreiteira fazendo com que a construção fique mais barata e, conseqüentemente, se pague uma prestação menor. Realmente, é uma satisfação estarmos participando deste Governo que investe 700 milhões de reais na área habitacional, atendendo essa demanda da habitação.

Outro assunto que foi tratado pelo Sr. Governador foi a informação de que já existe, mesmo sem o término do Rodoanel, a obra mais importante do Estado, que vai ligar inclusive a Régis Bittencourt e a Raposo Tavares nesse seu primeiro trecho, já existe, repito, uma quantidade enorme de empresas que pretendem se instalar ao longo dessa infra-estrutura, empresas de transporte, indústrias e sabemos que isso realmente é um fato. Boas estradas, bom sistema de comunicação e onde chega a infra-estrutura logo estarão chegando também novos investimentos, gerando empregos, melhorando a qualidade de vida da nossa população. Mesmo antes de inaugurarmos o Rodoanel já verificamos, e o Governador anuncia que através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico diversos grupos e empresas têm manifestado interesses de se instalar ao longo do Rodoanel.

Gostaria, rapidamente, de colocar aqui dois assuntos que foram tratados na imprensa hoje. Um deles vem no Painel da “Folha” e trata de um assunto que considero extremamente importante. Nós, do Governo do PSDB, sempre fomos bastante criticados até por companheiros no sentido de que temos uma dificuldade enorme de divulgarmos aquilo que estamos fazendo, como os avanços na área do controle orçamentário, na área dos investimentos em infra-estrutura e sociais, tanto o Governador Covas, como o Governador Geraldo Alckmin, sempre limitaram a aplicação de verbas, porque gastar muito dinheiro com propaganda num país que tem necessidade nas mínimas coisas é incoerente, mas verificamos que a Prefeita Marta Suplicy não economiza na propaganda.

Em 2001, de janeira a outubro, a Prefeitura de São Paulo, que tem um orçamento de oito bilhões de reais, já gastou o equivalente ao Governo de São Paulo, que tem um orçamento de 43 bilhões de reais. O Estado de São Paulo tem 644 municípios, além dos órgãos de Governo, com um orçamento quase cinco vezes maior e a Prefeita gastou o mesmo valor que o Governo de São Paulo em propaganda. Aliás, a Prefeita investiu dois milhões de reais num programa e gastou dois milhões e quatrocentos mil para divulgar aquilo que fez. É preciso que a população fique atenta a essas questões, pois está havendo um exagero de gastos em publicidade por parte da Prefeita de São Paulo.

Foi publicado pela “Folha” que o Governador Zeca, do PT, gastou 911 mil reais em dez viagens que fez no ano passado. Na verdade, não somos contra o governador viajar, mas estranhamos o fato de o dinheiro ter saído de um fundo de caráter secreto e reservado, órgão criado para o combate à violência ao narcotráfico. Eu acho que o PT, que sempre é muito crítico, também deve prestar contas à população do que faz.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e srs. deputados, tenho vários assuntos de relevância para tratar, dentre eles o condenável ato de guerra norte-americano. A manifestação da Diretoria da FIESP, na sua primeira reunião, condena e proclama que o modelo econômico de Fernando Henrique Cardoso fracassou e propõe outro modelo.

Gostaria ainda de comentar o veto que o Presidente Fernando Henrique apôs aos cursos de Filosofia e Sociologia para o ensino médio brasileiro. Sua Excelência veta o ensino da Sociologia, mesmo sendo ele próprio um sociólogo.

Mas quero falar de uma manifestação do PCdoB através da sua direção nacional.

 

“Condenável ato de guerra

Desde o dia 7 de outubro os Estados Unidos e a Grã-Bretanha estão submetendo o território do Afeganistão a maciços bombardeios. A gigantesca máquina de guerra de duas poderosas e ricas nações despeja bombas e mísseis contra um dos países mais pobres do mundo, exaurido por décadas de guerras externas e conflitos internos. Recorrem ao terrorismo de Estado, ignoram as normas do direito internacional, sob o pretexto de caçar um fanático e derrubar o regime despótico do Taleban. Começou a "guerra de longa duração" dos EUA, proclamada por George W. Bush. A paz mundial está em perigo. As bombas que caem sobre Cabul, Jalalabad e Kandahar ameaçam toda a humanidade.

Os agressores tentam legitimar seus atos de barbárie concertando um improvisado apoio diplomático baseado em ameaças e na pragmática exploração das inúmeras contradições geopolíticas concentradas nas regiões da Ásia Central, do Golfo Pérsico e do Oriente Médio, onde o imperialismo norte-americano ambiciona estabelecer controle estratégico. Mas os senhores da guerra enganam-se se julgam poder arrastar todo o mundo à empreitada belicista. Mais forte do que as ameaças estadunidenses será o brado dos povos pela paz e a soberania.

Logo após os primeiros bombardeios, o governo dos Estados Unidos anunciou que poderá atacar outros países, revelando que seus objetivos vão muito mais além do que a captura dos supostos responsáveis pelas condenáveis ações terroristas cometidas em 11 de setembro em. Nova Iorque e Washington.

Nesta hora de grave crise mundial, o Partido Comunista do Brasil junta sua voz à de todos aqueles que condenam a guerra. Se os conflitos geopolíticos, as contradições nacionais, políticas, econômicas e sociais geradas pela própria ordem vigente forem resolvidos pela força e pela imposição da vontade da superpotência norte-americana, a humanidade será levada à barbárie e o mundo viverá dias de horror.

Ao condenar a guerra e clamar pela paz, a justiça e a soberania dos povos, o PCdoB reitera sua posição contrária a qualquer envolvimento militar do nosso país no conflito em curso.”

Pela paz, justiça e soberania para os povos!

Nove de outubro de 2001, PCdoB.

Sr. Presidente, voltarei a tratar do assunto pela sua relevância, mas não quero que o mundo seja mergulhado numa guerra onde os povos, os trabalhadores e aqueles que nada ganham com a guerra, sejam os primeiros a ser sacrificados.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, mais uma vez assomamos à tribuna para cobrar da Secretária Rose Neubauer, do Secretário da Segurança Pública do Estado e do Governador Geraldo Alckmin um projeto para acabar com a violência nas escolas públicas do Estado. Observamos professores, diretores, alunos e demais profissionais da área da Educação sem condições de trabalho. Já dissemos da professora que levou um tiro do aluno na sala de aula, do professor que teve seu carro queimado, do aluno que foi morto na porta da escola, do aluno que tem de pagar pedágio para usar o banheiro da escola, enfim.

Essa violência é fruto da falta de política de Educação no Estado de São Paulo, ou pela política da Educação mal conduzida por esse Governo do PSDB e por essa Secretária de Educação que não tem compromisso com a escola pública. A Sra. Secretária pode ter compromisso com outros tipos de escolas, mas não com as escolas públicas.

O vandalismo nas escolas Públicas: a violência começou com a reorganização física do ensino no Estado de São Paulo. Essa reorganização física aconteceu em 94/95, com a separação da 1ª a 4ª séries, da 5ª a 8ª e do ensino médio, antigo 2º grau. Reorganização essa que separou irmãos, pois antes, uma família cujos filhos estudassem na 4ª e 5ª da mesma escola e podiam ir juntos, acabaram sendo separados; inclusive impedindo até que certos pais pudessem levar, ao mesmo tempo os seus dois filhos às escolas diferentes, já que o horário, às vezes, era o mesmo. Aí começou a desorganização. Na época foram demitidos 50.000 professores no Estado de São Paulo.

Há outro dado que é a requalificação profissional. Hoje o aluno não precisa mais estudar para passar de série. É um absurdo! Não há ensino para os professores, nem para os alunos; basta fazer a matrícula, pode às vezes até faltar e muda de série. Muda-se de sala de aula sem a devida aprendizagem; não há mais a necessidade de nota. É a malfadada progressão continuada, ou promoção automática do aluno. Hoje podemos encontrar aluno analfabeto cursando o ensino médio, porque não há mais a necessidade de aprender para o aluno passar de ano, como antigamente. Isso também vai gerando vandalismo, sendo também uma forma de violência.

Uma outra forma de violência são as salas de aulas lotadas com até 45 alunos, em que os professores não têm condições de ministrar aulas, ou atender o interesse individual do aluno. Em duas salas de aulas, numa escola em Santo André, havia alunos jogando truco, na sala de aula. E o professor não podia dizer nada, até porque depois, lá fora, não havia ninguém para dar segurança a esse professor, ou mesmo à diretora da escola. Então, está virando uma bagunça total, e a responsabilidade é do Governador do PSDB, que mantém essa Secretária de Educação, já há oito anos; tempo suficiente para analisar o estrago e a bagunça em que foi transformada a Educação no Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, estou propondo que seja formada aqui uma Comissão Especial para podermos analisar essa questão; para que possamos fazer um diagnóstico e propor soluções. Evidentemente que com essa Secretária e esse Governo não há solução. Mas precisamos apresentar uma proposta para os atores envolvidos, que são os pais de alunos, os professores, os diretores e os próprios alunos, pois não é mais possível conviver com essa violência.

A escola deve ser um local de referência para a paz e para a vida, e não para a violência, como está sendo hoje no Governo do PSDB, comandado pela Sra. Rose Neubauer na Secretaria da Educação, e pelo Sr. Geraldo Alckmin Governador do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por cinco minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todo trabalhador brasileiro conhece uma lei chamada Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Consolidação das Leis do Trabalho tem 58 anos de existência e garante os direitos básicos e mínimos dos trabalhadores, sem os quais, podemos afirmar que estaremos retroagindo para um tipo de relação de trabalho mais aparentado com a barbárie do que com a moderna relação trabalhista.

O Brasil, que já ostenta os maiores índices mundiais de desemprego - milhões e milhões de trabalhadores brasileiros estão desempregados -, enfrenta uma política de arrocho salarial sem precedentes na nossa história. Diversas categorias de trabalhadores amargam longos períodos sem qualquer tipo de aumento salarial. Por isso, embora a imprensa tenha noticiado pouco, temos vivido grandes mobilizações grevistas, como os trabalhadores da Previdência Social, os trabalhadores e docentes das universidades federais, e também no Estado de São Paulo a greve dos trabalhadores do Judiciário, que neste momento realizam uma assembléia.

Mas além do desemprego e do arrocho salarial estamos enfrentando, neste período de Governo tucano de Fernando Henrique Cardoso, uma seqüência interminável de ataques aos direitos trabalhistas. Esse Governo criou um chamado Banco de Horas, que é uma manobra contra os trabalhadores no sentido de não pagar hora extra para o trabalhador.

Outra modalidade de contratação, a contratação por tempo parcial, é também uma forma de fazer com que o trabalhador, ao ser demitido, não tenha direito às verbas rescisórias previstas na legislação. Há ainda uma série de medidas, como Contrato por Tempo Determinado, que acaba institucionalizando uma relação precária de trabalho. E o coroamento disso tudo foi a criação da Comissão de Conciliação Prévia. A Comissão de Relações do Trabalho desta Assembléia, presidida pelo nosso companheiro, Deputado Emídio de Souza, já realizou uma audiência na OAB, denunciando as grandes maracutaias envolvendo as tais Comissões de Conciliação Prévia, que são mecanismos a serviço dos interesses patronais, com o claro objetivo de surrupiar o direito dos trabalhadores, por ocasião da sua rescisão do contrato de trabalho.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que ouvem o nosso pronunciamento, além de tudo isso o Governo Federal acaba de enviar à Câmara Federal o Projeto de lei nº 5483, que rasga a Consolidação das Leis do Trabalho. É o maior retrocesso da história da vida trabalhista do nosso País nos últimos 60 anos: direito de férias. O Governo está querendo acabar com o direito de descanso semanal remunerado, hora extra e um conjunto de direitos garantidos em diversos diplomas legais, dentre os quais a Consolidação das Relações do Trabalho. O Governo está querendo rasgar a Consolidação das Leis do Trabalho.

O argumento falacioso que o Governo procura esgrimir é que os trabalhadores, através dos seus sindicatos, vão negociar livremente os seus direitos. Ora, essa é uma situação extremamente desigual. Com desemprego, com quebradeira na economia e com recessão, terá de negociar se terá férias, ou não; se vai ter folga ou não; se vai ter direito a Auxílio Gestante e Auxílio Maternidade; todos esses direitos básicos de uma relação minimamente civilizada o Governo está querendo liquidar, passar uma penada e jogar na lata do lixo.

Por isso nós da Bancada do PCdoB queremos protestar contra a pretendida liquidação da CLT no nosso País. Solicitamos às lideranças partidárias no Congresso Nacional que impeçam a concretização desse desatino. Gostaríamos também de somar a nossa voz com o Movimento Sindical, com as diversas entidades que se reuniram segunda-feira na sede do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, envolvendo a CUT, CGC, federações, confederações e diversos sindicatos que estão protestando contra esse verdadeiro atentado terrorista contra o direito os direitos dos trabalhadores: a liquidação da CLT.

Quero aproveitar a oportunidade da presença do nosso Presidente, Deputado Emídio de Souza, para, em alguma das nossas próximas reuniões da Comissão das Relações do Trabalho, pautar esse projeto e mobilizar o Movimento Sindical para impedir esse grave retrocesso que mostra a face autoritária e antitrabalhadora do Governo de Fernando Henrique, do tucanato e dos seus aliados.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.)

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-                Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.)

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para usar o tempo do nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo de oito minutos do nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Inicialmente gostaria de agradecer ao Deputado Ary Fossen a oportunidade que nos concedeu de voltar à tribuna. Já de início cumpro com a combinação que fizemos. Ele nos encarregou de reiterar, da tribuna, mais uma vez, o seu protesto veemente pela atitude inopinada, intempestiva, inadequada, da Prefeita Municipal de São Paulo, que insiste em penalizar a educação. Pretextando ampliar as verbas do social, retira 5% dos recursos que deveriam ser encaminhados à educação, acrescentando despesas novas com uniformes, merenda e outras mais que no passado jamais foram aceitas pelo PT, quando eventualmente utilizadas por outros governantes municipais e estaduais.

Cai a máscara mas é importante, porque em tempo suficiente. Até acho que a Prefeita, se estivesse efetivamente preocupada com as áreas sociais, poderia ter deslocado as verbas que tem gasto com propaganda. Os jornais de hoje mostram que a Prefeita Marta Suplicy tem gasto em propaganda tanto quanto o Governador Geraldo Alckmin, no mesmo período. A diferença é que ambos têm orçamentos muito díspares. Enquanto o Estado tem orçamento de 43 bilhões de reais, o da Prefeitura é pouco mais de 8 bilhões. Mas não é o percentual. A Prefeitura gastou, de forma absoluta, exatamente igual ao Estado de São Paulo, talvez numa tentativa maluca, absolutamente insatisfatória de tentar reverter a sua situação nas pesquisas, o que felizmente para nós....

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Nobre Deputado Milton Flávio, peço licença para anunciar a presença do Exmo. embaixador cônsul-geral do Líbano, Youssef Said, acompanhado do Deputado Pedro Tobias. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Continua com a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Agradecemos a oportunidade porque como Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais é sempre muito lisonjeiro, muito prazeroso para nós recebermos nesta Casa a vista de embaixadores, ainda mais quando se trata de embaixador de um país amigo, que durante tantos anos vem colaborando com seus imigrantes para construir a riqueza e desenvolvimento do nosso País.

Voltando ao nosso tema, gostaria de ressaltar, mais uma vez, à população de São Paulo que, não bastasse o manifesto da nossa Prefeita de reduzir as verbas que no passado eram para educação, alegando neste momento que esse deslocamento se faz pela sua disposição de privilegiar a área social, ela não informa aos seus eleitores, aos cidadãos de São Paulo que neste momento ela gasta mais para fazer propaganda do que gasta com o social.

As verbas que a Prefeitura do PT de São Paulo gastou com sua propaganda é mais do que a que investiu na área social. Talvez seja essa a forma do PT de governar, mas a população de São Paulo está atenta e nos acompanhando pela TV Assembléia. É uma TV que já tem uma grande aceitação, uma grande audiência nos lares de São Paulo e nesse sentido vai nos oferecer oportunidade para denunciar de forma tranqüila, calma e não de forma ideológica. Estamos aqui apenas resgatando os discursos que no passado eram feitos pelo PT, da tribuna, criticando, reitero, o nosso Governo, o Governo tucano que aplicava 30% e eles achavam insuficiente, porque incluímos inativos, restaurante universitário.

Mas, o mesmo PT que criticava a inclusão de verbas para restaurantes universitários, feitos pela universidade, agora quer colocar merenda e uniforme escolar e mantém os seus inativos. Então, o que estou pedindo à população de São Paulo é para analisar a coerência. Mais do que isso: prestem atenção em como o PT vem mudando de cara. Já não basta mudar a proposta econômica de seu Governo. Não. O PT é o partido do camaleão. É o partido que muda de cara, que muda de vestimenta, que muda de discurso. Daqui a pouco os senhores não vão saber mais qual é o PT.

O PT é aquele partido que está muito acostumado e atrelado a marketing, ao Duda Mendonça, que faz pesquisa. Mas não faz pesquisa quantitativa, faz a pesquisa qualitativa. Pesquisa qualitativa é a que informa ao partido o que a população gostaria de ouvir e esse partido passa a falar o que a população quer. Um partido descomprometido, desvinculado das suas origens. Muda integralmente o seu discurso, mas não fica vermelho, não fica corado, e vem para cá justificar. Daqui a pouco virá um Deputado do PT à tribuna tentar justificar o injustificável. Mas olhem bem, não estarão corados, porque o objetivos deles é ganhar a eleição e se para ganhar eleição tiver que negar tudo que o disseram no passado vão fazer isso, embora seja muito complicado.

Eles não têm formação, compromisso, entendimento e aí vem o Lula fazer o que fez há 3 dias, defender a política agrícola do Agronegócio da França, justamente o país mais protecionista da Europa. Sabem qual o problema? O Lula tem que ficar de boca fechada, posar de morto e deixar que as pessoas que entendem façam o discurso para ele. Ele não pode falar. Quando fala, interpreta aquilo que acontece na política internacional fala uma bobagem atrás da outra todas as vezes que se manifesta. Há pouco criticou Tony Blair, que era o único aliado que tínhamos na política agrícola na Europa. Agora defende o Lionel Jospin, que é exatamente administrador do país mais protecionista, aquele que nos impõe as restrições. E não é por outra razão. É por desconhecimento.

Em Minas Gerais eu e o Deputado Arnaldo Jardim passamos um carão porque fomos acusados pela CPI que lá investiga o cartel do leite que a Prefeitura de São Paulo abriu e permitiu que eventualmente, em usando o rótulo do Mercosul, algumas empresas internacionais pudessem entrar na concorrência do leite. E quem entrou na concorrência do leite foram empresas supostamente uruguaias que, na verdade, são intermediárias das empresas holandesas que estão empurrando para cá o seu leite. Leite que lá é subsidiado às escâncaras, tanto é que tem motivado CPIs em vários estados. E o PT está aqui comprando leite do Uruguai, que na verdade, não é do Uruguai, do Uruguai não tem nada, está sendo embalado no Uruguai, por empresas holandesas, que subsidiam esse produto no seu país, e empurram goela abaixo do brasileiro, e cartelizam o nosso leite, e fazem aqui o nosso agricultor, o nosso pecuarista viver ou passar fome.

Essa fome que o PT critica , mas ajuda a construir. E nós vamos pedir sim. O Deputado Arnaldo Jardim e eu temos o compromisso de ajudar os irmãos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, a investigar, a fazer a CPI do Leite, e queremos saber, porque essa denúncia não foi feita por ninguém do PSDB, não. Foi feita em Minas Gerais, de que a prefeitura do PT em São Paulo, está comprando leite, pretextamente leite uruguaio, mas que na verdade, é o leite embalado no Uruguai, mas é o leite da Holanda, que tem sido subsidiada e muito e com isso está penalizando o produtor brasileiro.

Acho que é mais uma CPI que esta Casa vai investigar. E vai descobrir por que é que o PT anda namorando tanto a França. Por que é que o PT está namorando tanto a Europa. Está começando a fazer cartéis, defender agora a tal da política internacional, que no passado, criticava. Só que criticava mas faz, e defende cartéis que penalizam o agropecuarista, penalizam a agricultura brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, por permuta de tempo com o nobre Deputado Milton Vieira.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna mais uma vez, para fazer aqui uma reflexão e trazer do meu eleitorado, trazer dos meus companheiros de Diadema, da região do ABC, a nossa apreensão, a nossa decepção e a decepção daquela cidade, pela política que a Prefeitura do Partido dos Trabalhadores vem fazendo naquela cidade. Provavelmente, a política que ele vem fazendo ali, é uma política hoje definida pelo próprio Partido dos Trabalhadores.

Venho falando muito da questão da saúde, que em Diadema, sofreu um retrocesso muito grande, e eu tenho condições e falar sobre essa questão, porque, como médico, como Prefeito, Secretário de Saúde, funcionário municipal da Secretaria da Saúde do município, durante muito tempo, posso falar sobre tudo aquilo que acompanhei. E posso dizer de público que é uma vergonha o que estamos vendo ali. Provavelmente, o Secretário que está em Diadema, não seria Secretário nem em cochinchina da serra, nem na Palestina, aquela cidade que apareceu hoje em Alagoas, porque ele não tem competência para aquilo. Mas, como ele é apadrinhado, afiliado da esposa do Prefeito, comete os desmandos naquela cidade e é acobertado.

Hoje, passando em uma rua, um cidadão da minha cidade, disse: você sabe o que é que aconteceu em Diadema? É que o povo elegeu um Prefeito de meia tigela. Falei: o que significa isso? A pessoa disse: é porque queríamos um Prefeito de tigela inteira. Esse é de meia tigela, não vale nada. Prefeito jerico, como falou um outro cidadão. Prefeito jumento. Não sabe conduzir aquela cidade. Fala que não tem dinheiro. O discurso do Prefeito daquela cidade é porque não tem dinheiro. É a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas ele sabia, antes da eleição, da situação da prefeitura, assumiu compromissos.

Tenho certeza de que os Deputados do PT, os assessores do PT vão estar levando para ele através do Diário Oficial ou através de anotações, queria que ele me respondesse o seguinte: por que será que ele diz que não tem dinheiro, mas tem dinheiro para comprar um prédio, que há seis anos, ninguém aluga, está desocupado, é um prédio de uma empresa chamada Polimatic? Consta que o dono ajudou a campanha do Prefeito José de Filippi, e agora o Prefeito está desapropriando esse prédio. Estou fazendo inclusive, através da Câmara Municipal, um requerimento para saber quanto ele está pagando por aquele prédio, porque pelo que sei, aquele prédio vale muito pouco, porque a qualquer chuva, esse prédio sofre inundações. Tem bombas que fazem a retirada de água. Há seis anos ninguém, mesmo com os aluguéis mais baixos, se arrisca a alugar aquele prédio, e o Prefeito vai comprar aquele prédio.

O Prefeito diz que não tem dinheiro para a saúde. Sucateou a saúde. Faz o seu chororó, agora ele está reunindo grupos de empresários. Cada dia ele reúne dez empresários, e com aquela cara de bom moço, agora ele ajeitou o olho, e com aquela cara e bom moço, ele vai dizer que a culpa toda é do Governo federal, que não manda verbas, que não ajuda. Ora, o Governo federal manda uma verba substancial através do SUS. Na área da educação, do mesmo jeito. O que falta é a competência necessária para que um Prefeito consiga trabalhar, responder às necessidades da população, cumprir com o seu papel, fazer com que ele pelo menos faça aquilo que prometeu na época da eleição.

Mas, não fica por aí. Esse Prefeito, como diz o pessoal da área do direito, é useiro e vezeiro na compra de prédio velho em Diadema. Ele agora vai comprar também o prédio da Câmara. O prédio da Câmara é alugado. Ele diz que não tem dinheiro. Vai comprar o prédio da Câmara. Ora, todos sabem hoje que é muito mais barato você alugar um prédio do que você imobilizar uma quantidade muito grande de recursos. Além do mais, aquele prédio não foi construído para ser câmara. É uma adaptação. É um prédio inadequado para ser um espaço público.

Mas, vou fazer também essa investigação, provavelmente o dono desse prédio deve ter ajudado na campanha do Prefeito; senão, por que motivo esse cidadão que diz que não tem dinheiro para a saúde, agora está anunciando para a população, que estava fazendo alguns cursos supletivos, que também não vai fazer mais? Um cidadão cuja política é só aumentar os custos dessa cidade, tirando do trabalhador, do aposentado, todos os seus direitos, acabando com a integração do transporte coletivo, acabando com os empregos das empresas. Como é que agora esse cidadão tem dinheiro para comprar esse prédio da Câmara Municipal?

Ora, vamos ter que investigar e conversar com a sociedade, com a população, para que ela saiba distinguir as mentiras, as enganações e possa pensar um pouquinho sobre essa política que o PT vem defendendo, que no discurso é muito bonita. Aqui, nesta Casa, o pessoal do PT é o primeiro que fala de salário, de aumento. São os primeiros, que fazem o discurso mais bonito. Até admiro esse pessoal, porque acho que eles têm uma capacidade de suplantar , acho até que esse pessoal exorciza muito bem, são uns verdadeiros exorcistas. Fazem aqui um discurso inflamado como se acreditassem que isso fosse verdade.

Quando os executivos assumem na Prefeitura de Diadema, na Prefeitura de São Paulo e na Prefeitura de Santo André reduzem salários, compram prédios velhos que não valem nada, acabam com a Saúde, aumentam o preço das passagens de ônibus e privatizam empresas. Esta é a prática que estou vendo hoje. Acredito hoje que o Partido dos Trabalhadores tenha que fazer uma revisão do seu discurso, este discurso eleitoreiro, porque depois ele se choca. É um choque para eles mesmos. A militância que eles conhecem arrebanhar com este discurso eleitoreiro e messiânico provavelmente se volta contra eles, como é o caso de Diadema.

Desafio aqui a direção do Partido dos Trabalhadores e a sua bancada para que façam uma pesquisa em Diadema para ver quanto vale o Prefeito que vocês elegeram, se é coerente o que ele faz em Diadema, se com esse discurso fácil, eleitoreiro e messiânico, ele fez alguma coisa em Diadema para dizer que era sério o seu discurso. Vamos parar com isso. Esta forma de fazer política provavelmente poderia ter as suas justificativas, no momento em que tivemos o início da democracia e o surgimento dos novos partidos. Mas, hoje, com esta prática incoerente que temos é necessário refazer esse discurso, que é direitista também. Este não é um discurso de esquerda. É um discurso fácil e de acusações.

O PT tem governos, e nos seus governos tem sido incoerente com as suas formulações. Está lá o exemplo de Diadema, que é o exemplo que trago todos os dias aqui. Conheço aquela cidade muito bem, sei o que está acontecendo ali, e sei que é possível se fazer muito mais do que está se fazendo. Este cidadão, que esteve aqui sentado nas cadeiras, que fez uma campanha bonita, e foi à televisão falando manso, fez este discurso messiânico que o PT faz, está lá acabando com uma das conquistas da sociedade, está acabando com o sistema de saúde, comprando prédios velhos, desempregando pai de família e trabalhadores, vendendo empresas. Hoje, as empresas privadas estão tomando conta da maioria das linhas de ônibus daquela cidade e a cada dia eles fazem mais entrega.

Como fica? Onde está a coerência desse pessoal? Onde está o discurso deste partido? Contarei uma coisa a vocês que vocês não acreditarão: durante a campanha do ano passado fui fazer uma visita a um bairro que fica perto de um estádio que eu havia construído. Chegando ali, as pessoas me trataram com indiferença e me disseram: “Soubemos através do pessoal do PT que o Sr., se for eleito prefeito, vai tirar as nossas casas aqui e aumentar o campo de futebol neste estádio”. Lá havia habitações de uma população de baixa renda.

Pois bem, o Prefeito do PT, que o chamo de Fernando Collor de Mello do PT, é ele quem está fazendo isso. É ele que está mandando um projeto para a Câmara que vai ampliar o estádio, que não serve para ser estádio oficial. Ou ele está mentindo querendo enganar os desportistas da minha cidade, e esta é a prática que eles têm utilizado, enganar com discurso fácil e provavelmente com algumas propostas que não se viabilizam, mas está lá. Ele vai derrubar as casas. Como ele vai fazer isso ? Nós não vamos deixar e aí ele não faz estádio. Provavelmente esta será a armadilha.

Este é o Prefeito do Partido dos Trabalhadores, que defende os trabalhadores, mas desemprega, diminui salários sem diminuir carga horária, vende as empresas, se submete às políticas mais reacionárias, destrói o patrimônio que Diadema tinha que era o melhor sistema de saúde do Brasil, recebe as verbas e, provavelmente de forma incompetente desaparece com essas verbas.

Assim , é o retrato do PT, o retrato mais próximo que conhecemos ali na cidade de Diadema. Fica aqui o meu desafio e espero que o PT faça essa pesquisa para ver quanto vale o Prefeito maravilhoso que eles elegeram naquela cidade. E, seus aliados também. quero falar ao pessoal do PCdoB que está lá aplaudindo esta política do prefeito. Vão lá e vejam como o Prefeito é tratado.

O Prefeito anda pior do que o Presidente Bush, anda cheio de seguranças. É um camburão na frente, é um camburão atrás, cheio de capangas. Ele anda com medo, não encara a sociedade, não faz o diálogo com a sociedade, não anda pelas ruas e não sabe o que o povo está comendo e nem como está vivendo. Então, que partido é este? Quero caracterizar o PT por esta prática que estou vendo ali ao meu redor. Não adianta o pessoal dizer que é uma questão pessoal. Não, não é uma questão pessoal. Estou representando aqui o povo da minha cidade, que me elegeu. Fui eleito com a maioria dos votos do pessoal da minha cidade, trago uma representação, e venho falar aqui aquilo que os meus conterrâneos e os meus companheiros de Diadema gostariam de falar. É duro as pessoas ouvirem estas acusações.

Para terminar, gostaria de dizer que o Prefeito antes das eleições, batia na porta das indústrias, e dizia que tinha que haver uma parceria. Ia na porta dos comerciantes e dizia que também tinha que se preocupar com o mercado de trabalho daquela cidade, e que ele ia encontrar uma forma de reduzir impostos, reduzir o ISS.

Agora, sabem o que ele quer fazer ? Além de cobrar do cidadão comum as taxas de lixo, além de cobrar outras e outras taxas, ele quer aumentar o IPTU, assim como vai aumentar o ISS. Com isso, muitas empresas de Diadema vão embora. Provavelmente, deve ser a política do FMI que este Prefeito está copiando, e o PT quer convencer o FMI que é saudável e que pode assumir qualquer Governo que ele se adapta a essas questões. Coloco aqui o meu desafio ao Partido dos Trabalhadores para que faça uma pesquisa para ver quanto vale o Prefeito de Diadema para ver como o PT se situa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de passar cinco minutos do meu tempo ao Deputado Emídio de Souza. Falarei nos primeiros 10 minutos e depois o Deputado Emídio de Souza nos cinco minutos restantes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje no Brasil existem dois campos políticos fundamentais: um campo constituído por aqueles que defendem um projeto chamado projeto neoliberal, projeto inspirado nas idéias do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial, da Organização Mundial do Comércio, e que tem como características fundamentais a abertura desregrada da nossa economia, as privatizações, o duro arrocho orçamentário, cortando fundo em saúde, educação, transporte, moradia popular, saneamento e outras áreas sociais, tudo com o objetivo de obter superávit primários no sentido de viabilizar o pagamento das dívidas públicas que crescem como bola de neve.

Já temos dito aqui reiterada vezes que este tipo de política, este tipo de orientação econômica, sem dúvida nenhuma, provocaram um descalabro econômico, político e social em nosso país. A situação é tão dura e dramática que ontem, na primeira reunião da Fiesp, outrora a poderosa Fiesp, que representa os industriais do nosso Estado, chegaram a um consenso no sentido de que o modelo econômico de Fernando Henrique, do PSDB e de todos aqueles que rezam pela cartilha do neoliberalismo, é um modelo econômico fracassado e falido que levou o Brasil para o fundo do poço. Por isso que nós, do PCdoB, integramos o campo dos que se opõem a esse tipo de política.

O PCdoB defende uma nova orientação econômica e um novo rumo político para o nosso País. Achamos fundamental, a partir de um programa mínimo, unificar amplas forças sociais e políticas no sentido de descortinar um novo rumo e um novo horizonte para o nosso País e para o nosso povo. Temos que romper fundo com essa política de dependência, de privatizações, de arrocho, de desemprego e de quebradeira que infelicita a maioria da nossa Nação. Os debates políticos que são travados nesta Casa deveriam ter como parâmetro de avaliação qual o campo em que as pessoas se situam.

O nobre Deputado José Augusto, que me antecedeu, hoje é um dos mais representativos defensores do Governo. S. Exa. está no partido do Governo, que defende esse tipo de política repudiada pela imensa maioria da população. Mas como transformou a Assembléia Legislativa apenas numa tribuna para justificar a fragorosa derrota eleitoral que sofreu em Diadema, gostaríamos de convidá-lo para fazer uma análise mais abrangente da realidade política do nosso País.

Qualquer pessoa sensata, ponderada e com um mínimo de conhecimento, sabe que no Brasil de hoje o pacto federativo é uma ficção. Não existe mais o pacto federativo, na medida que a centralização violenta da União praticamente inviabiliza a economia municipal. Hoje os municípios brasileiros vivem numa situação de engessamento orçamentário, com imensas dificuldades não conseguem ter autonomia para gerir seus próprios recursos, porque, além desta dívida penosa que os principais municípios brasileiros têm, existe a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma verdadeira camisa de força, que, sob o pretexto de introduzir a moralidade administrativa na gestão das finanças públicas, na verdade tem o objetivo precípuo de garantir o pagamento religioso da dívida.

Esse que é o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. As pessoas usam aquela velha técnica propagandista usada na época da Segunda Guerra Mundial, que é a repetição sistemática de uma mentira, que acaba se transformando numa verdade. Muito se fala que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei de moralidade administrativa que visa moralizar a gestão das finanças públicas e muitas pessoas, inocentemente, como incautos, acabam acreditando. No fundo, a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi concebida no Brasil, mas foi inspirada em posições de organismos financeiros internacionais que buscam normatizar o comportamento dos governantes de acordo com os seus interesses.

Pode-se calotear os funcionários públicos e pode-se tirar dinheiro da saúde e da educação. O único calote que eles não admitem é o calote dos credores financeiros, dos grandes banqueiros, dos grandes credores públicos, aqueles que vivem e se locupletam com os títulos da dívida pública. Isso é um dogma e esses pagamentos são questões religiosas. Mas do ponto de vista do pagamento do trabalhador, do servidor público, do aposentado, de investimentos crescentes na área social, de investidos no sentido de desenvolver a economia, de baixar as taxas de juros, de criar mecanismos de financiamento para a economia voltar a crescer, isso tudo pode ser caloteado. O único calote que os dogmas do neoliberalismo não permitem é o calote na dívida pública.

Nos últimos dias acompanhamos uma situação onde os trabalhadores da Sabesp, empresa a que sou vinculado, fizeram um acordo coletivo com a Sabesp para receber a participação dos lucros e resultados e a empresa, de forma unilateral, resolveu dar um calote nos trabalhadores, dizendo que está passando por dificuldades financeiras e por isso não vai poder cumprir aquilo que foi acordado na data base de maio desta categoria.

Os trabalhadores estão fazendo manifestações e greves setoriais e aproveitamos a oportunidade para solicitar das lideranças do Governo que peçam para a direção da Sabesp não fazer esse calote com os trabalhadores. O Secretário de Planejamento, André Franco Montoro Filho, disse que o Estado de São Paulo hoje devia 34 bilhões de reais quando do início do Governo Tucano no Estado. Hoje a dívida é superior a 84 bilhões, mesmo o Estado tendo privatizado boa parte do patrimônio público, mesmo o Estado tendo demitido mais de 200 mil servidores da administração direta e indireta, mesmo o Estado pagando em torno de 3,5 bilhões de reais por ano, o que significa em torno de 13% da receita corrente líquida - o Secretário sempre diz que temos que pagar a dívida, pois não somos caloteiros. Mesmo sendo obrigados a cortar dinheiro da saúde e da educação, dinheiro do funcionalismo, a congelar o salário do funcionalismo e do aposentado, tudo isso é possível, o que não é possível é mexer na dívida. Achamos que esse dogma neoliberal precisa ser enfrentado e derrotado.

Em São Paulo, mesmo na capital, a Prefeita Marta Suplicy herdou uma dívida gigantesca, uma dívida impagável, uma dívida que se fosse ser obedecida ao pé da letra inviabilizaria o funcionamento e o município de São Paulo quebraria. É por isso que sempre temos defendido uma renegociação dessa dívida para que ela seja paga em situação mais adequada e que permita o desenvolvimento dos programas sociais e de desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo que achamos intolerável a força draconiana da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede que os municípios tenham acesso a créditos para viabilizar a execução de programas sociais de desenvolvimento. Essa questão muito maior é que deveria ser o centro do nosso debate. Ficar aqui de forma irada, obcecada, considerando que um simples Prefeito envolvido nessa engrenagem dura da política econômica e social do nosso País, como se o prefeito, sozinho, pudesse romper com isso, é uma forma oblíqua de enxergar a realidade, é uma forma de tentar induzir a opinião pública a mudar de endereço os responsáveis pela crise.

A crise que vivemos começa em Brasília e aquele que efetivamente quer ver o nosso Brasil se desenvolver, tem que fazer oposição a Fernando Henrique e Geraldo Alckmin. Não adianta ficar aplaudindo Fernando Henrique e o Governador e se dizer preocupado com o social e com o funcionário. Essa é uma postura que não consegue convencer qualquer pessoa que seja minimamente informada dos processos políticos e econômicos do nosso Estado.

Sr. Presidente, tenho a honra de ceder cinco minutos do meu tempo ao Presidente da Comissão de Relações do Trabalho, o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, por cessão de tempo do nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de registrar o meu pleito de gratidão ao ilustre Deputado Nivaldo Santana, sempre combativo, sério e comprometido, pela cessão do tempo nesta tarde. Na verdade, solicitei a cessão do tempo porque me impressiona a maneira açodada com que os Srs. Deputados do PSDB, nesta Casa, vêm constantemente à tribuna com um único e deliberado objetivo, qual seja agredir de forma deliberada a Prefeita Marta Suplicy e o PT.

Tive o capricho de notar que os quinze minutos destinados ao ilustre Deputado José Augusto foram integralmente gastos para combater o PT e os sete minutos e meio destinados ao Deputado Milton Flávio foram integralmente destinados a combater o PT. Não houve sequer uma manifestação destes Deputados em favor da política econômica do Governo Fernando Henrique, dando a impressão de nem pertencerem ao mesmo partido. O mesmo tempo foi gasto anteriormente pelo Deputado Sidney Beraldo, para também atacar a administração do PT. Enquanto estes Deputados gastaram 27 minutos e meio na realização desse combate, aproveitamos a generosidade do Deputado Nivaldo Santana para tentar responder, em cinco minutos, às questões levantadas por eles.

Quero dizer que a meia-verdade às vezes é pior do que a mentira, porque leva as pessoas a se iludirem. Primeiro, é rigorosamente mentira que a Prefeitura de São Paulo compra leite do Uruguai. O leite da Prefeitura de São Paulo é comprado de uma empresa nacional chamada Tangará. A verdade é que o ex-Prefeito Celso Pitta pagava R$ 7,63 o quilo do leite. A Prefeita Marta Suplicy compra por R$ 6,43. O Hospital das Clínicas acabou de comprar leite pelo valor de R$ 7,88 - mais do que o Pitta pagava pelo mesmo leite, na mesma época. Esta é a resposta que temos a dar.

Precisamos parar com essa história de achar que o PT é o culpado dos problemas de São Paulo e do Brasil, do desemprego, da miséria e da violência! Tem-se a impressão de estarmos vivendo um mundo às avessas! É o PSDB que tem o Governo Federal, o Governo do Estado, a maioria na Câmara dos Deputados e no Senado.

Antes do pronunciamento do Deputado Milton Flávio, vem o Deputado Sidney Beraldo, também secundado pelo Deputado Milton Flávio, dizer que a Prefeitura de São Paulo gasta o mesmo do Governo do Estado em propaganda da Prefeitura. Por isso digo que às vezes a meia-verdade é pior que a mentira. Por que é meia-verdade, nobre Deputado Donisete Braga? Porque a Prefeitura de São Paulo tem orçado R$ 16.000.000,00 para propaganda para 2001 e o Governo do Estado R$ 38.000.000,00.

Desses R$ 16.000.000,00 orçados, R$ 3.600.000,00 é para pagar propaganda do ex-Prefeito Celso Pitta. Mais do que isso: o Governo do Estado só conta o que ele gasta na administração direta. Não quer falar que acabou de fazer uma campanha milionária para a CDHU. Nós queremos saber quanto custou essa propaganda. Queremos saber quanto o Governo gasta em propaganda com a Sabesp, o Dersa, o Metrô, enfim, com os órgãos da administração indireta.

Acho que o eleitor de São Paulo, o cidadão de São Paulo tem um nível de compreensão para perceber que o Governo é um todo. O Governo é também a Sabesp, o Metrô, o Dersa e a CDHU. Aliás, a CDHU é ruim de fazer casa. Em 2001, por exemplo, não fez quase nada, mas fez uma campanha milionária na TV e eu quero que o Deputado Sidney Beraldo, do PSDB, venha aqui dizer quanto custou essa campanha da CDHU, que foi veiculada agora na TV e que o povo de São Paulo viu. E depois esse Deputado vem aqui dizer que a Prefeitura de São Paulo gasta R$ 2.400.000,00 para um programa que o Governo gastou R$ 2.000.000,00!

Mais uma inverdade, rigorosamente mais uma inverdade. Os R$ 2.400.000,00 foram gastos, sim, mas para um programa que reúne todos os programas sociais da Prefeitura de São Paulo: o Começar de Novo, o Renda Mínima, o Bolsa Escola, o Bolsa Trabalho. Esses programas não consomem R$ 2.000.000,00; consomem R$ 65.000.000,00 e estão previstos para 2002, R$ 186.000.000,00. É por isso que eu digo que a Prefeitura de São Paulo não tem o que temer nessas questões.

Fico me perguntando, às vezes, se os problemas brasileiros começaram com a gestão da Prefeita Marta Suplicy. Se o Governo de São Paulo não tem qualquer responsabilidade pela crise que vivemos na área da Segurança Pública, por exemplo. Infelizmente o tempo não é suficiente, mas voltaremos a esta tribuna para dar continuidade a este debate.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com o Deputado Eduardo Soltur.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, por unanimidade, ontem à noite o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que os vice-governadores que porventura assumiram o cargo do titular durante o segundo mandato poderão concorrer novamente ao cargo por um período subseqüente. Isso confirma que o Tribunal Superior Eleitoral aprova a possibilidade da candidatura do Governador Geraldo Alckmin para a disputa do Governo do Estado no ano que vem.

Digo isso porque tenho certeza de que se a decisão tivesse sido contrária, hoje uma série de lideranças e agentes políticos de outros partidos, sobretudo aqueles que fazem oposição ao nosso Governo, estariam até poupando o Governador Geraldo Alckmin e tecendo elogios a S.Exa., porque afinal de contas ele ficaria impedido de disputar o Governo do Estado e estrategicamente do ponto de vista eleitoral não caberia mais a virulência das críticas quanto ao seu Governo.

Agora com essa postura legalmente sacramentada, tenho certeza de que as oposições estarão amplificando ainda mais as críticas, tentando impor dificuldades às ações administrativas do Governo Covas/Alckmin. Mas isso não será capaz de impedir tudo aquilo que vem sendo feito em São Paulo desde 1995 com o resgate da administração deste Estado do ponto de vista da sua reformulação, da sua modernização, da recuperação da sua capacidade de investimento, do equilíbrio fiscal, que passa a ser um dos três pilares mais importantes deste Governo, juntamente com a ética na política e ao mesmo tempo os investimentos sociais.

O Governador tem dito sempre que ano de eleição é ano par. Estamos em 2001, ano ímpar. Deste ano até o final do ano que vem é tempo de trabalhar e colocar em prática todos os programas iniciados pelo Governador Covas, dando seqüência a uma série de inovações, dentre elas uma importantíssima: a recente instalação da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer para investir na nossa juventude, evitando que os nossos jovens percam sua esperança; dando-lhes oportunidades de praticar seu esporte, seu lazer, integrando-se em atividades comunitárias; colocar as atividades da Febem em conjunto com as atividades da Secretaria da Juventude para recuperação desses jovens e seu retorno ao seio da comunidade, ao seio de suas famílias; tocar adiante os investimentos em Educação; buscar a universalização plena dos nossos alunos no ensino fundamental.

Hoje, 98% dos alunos estão nas salas de aula. Intensificar a universalização para o ensino médio. Hoje, quase 94% dos nossos jovens entre 15/17 anos freqüentam os bancos escolares. Amplificar as ofertas para os cursos profissionalizantes com o Programa Profissão, que já ofereceu 50.000 vagas e mais 40.000 já foram anunciadas pelo nosso Governador Geraldo Alckmin, a fim de que os alunos do ensino médio possam concluir o antigo 2º grau e ter a perspectiva de avançar numa atividade profissional com o ensino profissionalizante. Aplicar ainda mais intensificadamente o programa renda cidadã, que vai atingir 645 municípios do Estado, levando às famílias que estão em situação de miséria, que não conseguiram renda de um salário mínimo por mês, uma complementação de 60 reais por família, desde que assuma dois compromissos básicos: manter os filhos na escola e manter regular a carteira de vacinação das crianças com menos de 5 anos de idade.

Portanto, é todo um conjunto de ações na área social, todo um conjunto de ações que faz investimentos no ser humano, na vida, na perspectiva de melhores condições de trabalho e oportunidade para todos. Ao lado disso, o Programa Jovem Cidadão Meu Primeiro Trabalho, oferece aos jovens de 16 a 20 anos de idade, que cursam o ensino médio em rede pública e ainda não tiveram sua primeira experiência profissional, em parceria com iniciativa privada, a oportunidade de poder ter um salário mensal, vale transporte - ao mesmo tempo que estuda - ter registro em carteira, um estágio que valida a sua carteira profissional, para quando sair da escola e terminar seu estágio, o Programa Jovem Cidadão Meu Primeiro Trabalho, não ser questionado por não ter experiência profissional, ficando impedido de competir no mercado de trabalho com aqueles que têm experiência.

Na área da saúde, estendido aos 645 municípios do Estado, o Programa Dose Certa, tem 41 diferentes tipos de remédio para cesta básica do sistema de saúde pública - SUS, em parceria com as prefeituras, oferecendo a todos os municípios do Estado medicamentos mais utilizados nas mais diferentes doenças: remédio para pressão alta, para pele, para diabetes, enfim tudo aquilo que a população mais carente necessita e tem que ter à sua disposição nos momentos em que recorre aos postos de saúde. Foram feitos grandes investimentos na infra-estrutura do Estado, com a duplicação da rodovia até a faixa descendente da Imigrantes, duplicação da Anhangüera Bandeirantes até Cordeirópolis até final do ano que vem, duplicação da Raposo Tavares. Todas essas obras feitas em parceria com a iniciativa privada, com concessão de rodovia.

Numa outra ponta o Estado investiu na recuperação das suas SPs por meio de um programa votado nesta Casa, uma contrapartida do Banco Interamericano de Desenvolvimento para recuperação de milhares de quilômetros das nossas SPs. A obra do Rodoanel, tão questionada e criticada pela oposição, sempre discutida, há décadas foi projetada, mas ninguém teve peito em pôr em prática e iniciar os seus trabalhos. Mais que isso: concluí-los até meados do ano que vem e a preço baixo. Uma rodovia deste porte, com menor custo já construído no nosso País, 11,5 milhões de reais o quilômetro.

A Bandeirantes custou 12,5 milhões de reais, a Carvalho Pinto 16 milhões, a Ayrton Senna 22 milhões, Águas Espraiadas 54,5 milhões de reais por quilômetro de rodovia. O Rodoanel teve que ser aditado por fatores que apareceram posteriormente, mas mesmo com aditamentos o custo da obra não superará o orçamento inicial de outubro de 1997, de 600 milhões de reais. Portanto, há um conjunto enorme de ações, todas coerentes com o compromisso assumido na campanha eleitoral, pela seriedade, pelo zelo com o compromisso público colocadas em prática pelo Governador Mário Covas e agora pelo Governador Geraldo Alckmin.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que permite a possibilidade da sua reeleição não era preocupação da nossa natureza, não era cogitação que nos deixava preocupados e não dormir à noite. Quem não dormia à noite era a oposição, preocupada com a decisão que o Tribunal Superior Eleitoral pudesse ter nessa direção. Por isso digo que agora deveremos esperar ainda mais a intensificação das criticas, a intensificação das virulências dos discursos oposicionistas. Disse e repito: isso não abalará a nossa obstinação na defesa dos programas por este Governo abraçados à luz do mais alto interesse público, de maneira tão firme, tão serena e ao mesmo tempo tão coerente, entusiasmada, que tem demonstrado no dia-a-dia por meio das ações do nosso Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Democraticamente quero dizer a V.Exa. que não estamos preocupados com a virulência das críticas. O que consideramos errado no Governo FHC, Alckmin, vamos continuar criticando, porque se fosse assim não faríamos críticas ao FHC porque não é candidato a Presidente, e não pode ser. O Governador Geraldo Alckmin vai ser criticado naquilo que achamos que deve ser, como era antes e como vai ser depois. A Prefeita Marta Suplicy não é candidata nas eleições, no entanto, as virulências das críticas oriundas do PSDB à administração da Prefeita Marta Suplicy são impressionantes, até parece que ela vai ser candidata ano que vem. Então eu que não estou entendendo a dinâmica do PSDB.

Queria dizer a V.Exa. que não sei de onde o Governo do Estado tirou o número de que o Rodoanel custa 11 milhões o quilômetro de estrada. O Governo do Estado já admitiu 627 milhões para 32 quilômetros. Como custou 11 milhões? Então não sei fazer conta ou alguém não sabe.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., mas não só digo que custou 11,5 milhões de reais o quilômetro, bem com reafirmo o custo mais elevado das outras rodovias que citei. Se. V.Exa. tiver a oportunidade de fazer um estudo técnico, não só na questão das críticas que vem apresentando, mas também nas alegações sustentadas pelos argumentos apresentados por nós do Governo, vai chegar à conclusão de que o Rodoanel é uma rodovia de 4 pistas e, em comparação com rodovias de 3 pistas com mesma qualidade, com certeza, chegará á conta da engenharia e matemática adequada para que venhamos a confirmar esses valores.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Duarte Nogueira, V.Exa. é um jovem líder político. Tive a honra de ser contemporâneo do seu pai na Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Tendo consideração pela sua alta expressão política, queríamos pôr o debate num nível que a sociedade está aspirando neste momento. Na primeira reunião da diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a federação mais importante do Brasil, a diretoria tirou como conclusão unanime que o modelo econômico atual fracassou e há necessidade de mudança urgente.

O Presidente Horácio Lafer disse que vai encaminhar ao Governo proposta para mudança do modelo econômico. O vice-presidente, empresário Roberto Jeha, disse que tem que se evitar especulação com o dólar. O empresário Nildo Masini, vice-presidente da Fiesp, também disse: é necessário que os empresários retirem o paletó e vão, com os trabalhadores, fazer passeata na Avenida Paulista para mudança do modelo econômico”. Depois, fazendo outras considerações, porque aumentou brutalmente a arrecadação tributária, piorou a dívida, o Sr. Roberto Jeha disse: “o aumento da arrecadação tributária e a privatização só serviram para pagar juros.

Deputado Duarte Nogueira, a V.Exa. que é um estrategista do Governo eu pergunto: o que o Governo está pensando, diante desse fracasso do modelo econômico e social vigente?

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Deputado Jamil Murad, agradeço o aparte de V. Exa. mas devo dizer que temos um posição divergente. Eu não encaro como um fracasso o modelo econômico vigente. Eu acho que temos de encarar como um processo de economia mundial globalizada em que cada país tem que procurar desenvolver os seus interesses do ponto de vista econômico, social para efeito da sustentabilidade do desenvolvimento social da sua população. E o Brasil tem feito isso. Diferente do que ouvi esta semana, do Lula, que foi à França conversar com o Lionel Jospin, e lado ao lado do Jospin ficou defendendo os subsídios bilionários que a Europa concede aos produtores europeus em detrimento dos produtores brasileiros. Será que isso é defender os interesses nacionais?

Entre as categorias da sociedade de empresários, profissionais liberais pela democracia que vivemos e que tanto defendemos para que ela seja mantida sempre existirão posições antagônicas. Aquelas que vierem como forma de colaboração, como V. Exa. citou, do presidente da Fiesp, serão bem recebidas e obviamente serão levadas em conta para efeito de discussão para melhoria do nosso país. Agora, com toda certeza, acreditamos que foi feito muito pelo país, ao longo desses quase últimos sete anos, no nosso Governo do PSDB e dos nossos aliados. Conseguimos combater e controlar a inflação por décadas, conseguimos avançar do ponto de vista dos indicadores sociais de saúde, educação, reforma agrária, melhoria das condições de vida, saneamento básico, enfim, aquilo que vale a pena para a pessoas. E mais do que isso, o Brasil hoje é respeitado internacionalmente. Os nossos representantes, o nosso Presidente, são ouvidos em qualquer fórum internacional. E não faz demagogia quando vai lá fora, não faz discursos em detrimento dos interesses nacionais. Muito obrigado, Deputado Jamil Murad, o nosso tempo já se excedeu, e peço desculpas ao Presidente Celino Cardoso, mas terei oportunidade de avançar no debate com V. Exa. e com os demais pares desta Casa com muito prazer.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos que nos assistem em casa pacientemente, agradecemos porque há muitas pessoas que estão efetivamente interessadas no trabalho dos Deputados.

Gostaria de agradecer primeiramente ao Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pela presteza e rapidez com que foi dado Parecer ao meu projeto de lei que autoriza a construção de presídios e cadeiões às margens de rodovias, com varas criminais anexas, diminuindo assim o custo do Governo, dando mais segurança ao povo que percorre as cidades. Ainda não tomei conhecimento do teor do Parecer mas sei que já foi dado . Temos exemplos de vários casos de presos que são resgatados às margens de rodovias e dentro das cidades. Tenho certeza de que o parecer deve ser favorável ao projeto de lei. .

Queria também agradecer a esta Casa, em nome de todos os vila-prudentinos, em nome de todo o povo da região de Sapopemba e São Lucas. Queria agradecer ao presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, agradecer à Assembléia Legislativa pela justa homenagem que foi prestada aos nossos amigos e colegas no último dia 8, segunda-feira passada, pelos 111 anos de Vila Prudente. Essa homenagem conseguiu laurear, conseguiu presentear todas aquelas entidades que são lembradas apenas no ano eleitoral .Ouvi de muitas entidades que vieram receber o prêmio que os representantes estavam muito emocionados. Estavam presentes representantes de Rotary, de Lyons, da Legião Mirim de Vila Prudente, dos Conseg de São Lucas, de Sapopemba, de Vila Prudente, da imprensa local, do jornal “Folha da Vila Prudente”, do jornal “Folha Panorama” e representantes de toda aquela região homenageada.

Foi uma sessão solene emocionante. Para vocês terem uma idéia, iniciamos a sessão agradecendo a Deus, rezando um Pai Nosso por Ele nos dar essa oportunidade. É muito importante invocarmos o nome de Deus nesses momentos em que as pessoas estão com a emoção à flor da pele, em que as pessoas estão realmente se sentindo agraciadas. E nesse dia eu me senti agraciada também por esta Assembléia Legislativa, porque todas as entidades saíram daqui muito emocionadas e isso para nós é muito importante porque temos condições de reconhecer o efetivo trabalho , a efetiva dedicação dessas entidades frente às comunidades.

Agradeço também ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, pelo Hospital da Vila Alpina, Hospital Henrique Altmayer; a Família Altmayer  estava presente aqui, recebendo homenagem e o nosso Deputado Celino Cardoso bem se lembra de quando ele era Secretario da Casa Civil, da nossa reivindicação. Ele encaminhou com muita rapidez ao S. Governador a nossa solicitação no sentido de serem retomadas as obras do Hospital da Vila Alpina.

Pudemos agradecer também ao nosso S. Governador Geraldo Alckmin pelo Hospital de Sapopemba, cujas obras estavam paralisadas por mais de 10 anos, e foram retomadas no ano de 2000 e com certeza, no começo do ano que vem, estaremos inaugurando o Hospital de Sapopemba. Agradecemos ao nosso Sr. Governador Geraldo Alckmin pelo Corpo de Bombeiros que conseguimos manter na região, através de um trabalho junto ao S Governador, e ao Comandante-Geral, Coronel Ferrari. Levaria muito tempo aqui mencionando os agradecimentos feitos por tudo o que conseguimos naquela região, por tudo que o S. Governador Geraldo Alckmin e antes, o Sr. Governador Mário Covas, nos atenderam . Muito obrigada.

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Este Deputado não poderia deixar de se manifestar e pedimos ao Deputado Celino Cardoso que fizesse uma solicitação aos Srs. Deputados pois está havendo um exagero na utilização da palavra pelo artigo 82 exatamente neste momento, o que descaracteriza o momento mais nobre da sessão que é a Ordem do Dia. Isso tem sido feito pela oposição, pela situação, por todos os Deputados da Assembléia Legislativa. Está se tornando uma verdadeira rotina exatamente manifestações que podem ser feitas no Pequeno e no Grande Expedientes. Há uma absoluta contradição entre os discursos que têm sido feitos pelo artigo 82 com aquilo que reza no Regimento Interno. Deve ser utilizado dada a necessidade de uma comunicação de relevância da bancada. E V. Exas. sabem que não é o que tem acontecido. Esta Presidência diz isso porque, ou adotamos uma outra prática, ou teremos uma Ordem do Dia todos os dias lesada.

Na sessão extraordinária de ontem encaminhamos a possibilidade de votarmos na sessão ordinária o Projeto de lei que trata de alienação na Avenida Berrini. Os Srs. Deputados foram chamados, avisados de que isso poderia acontecer exatamente no início da Ordem do Dia da sessão ordinária. Então, apelo aos Srs. Deputados que possamos dar encaminhamento dessa maneira na sessão de hoje, mas vou levar a questão ao colégio de líderes, na próxima terça-feira o estabelecimento de uma regra rígida de respeito ao Regimento Interno, para que a Ordem do Dia às quatro e meia se inicie. E a partir daí os projetos, os encaminhamentos, as discussões, possam ser feitos na Ordem do Dia e não nessa gambiarra que todos nós temos utilizado, que é o artigo 82, questão de ordem, para uma reclamação, para uma comunicação e que tem desnaturado a nossa sessão.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, acho que a descaracterização é feita por alguns partidos que por várias falam para uma questão de ordem, pelo artigo 82 e para reclamação. Agora, isso vai penalizar os outros partidos. O Regimento nos assegura a falar pelo artigo 82. Então, gostaria que esse estudo fosse feito com muito critério porque alguns partidos realmente fazem várias reclamações e isso está prejudicando a entrada da Ordem do Dia. Esse é um alerta que gostaria de fazer.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Luiz Carlos Gondim, eu diria que se existe erro, ele é universal. Ele é da Presidência efetiva, ele é da Presidência interina, é dos Dputados que solicitam o artigo 82 ou para uma reclamação sem nada a ver com discurso que é realizado, enfim, isso tem sido uma prática coletiva. A sugestão neste momento é que mudemos esta prática, que a Ordem do Dia volte a ser o que sempre foi, ou que foi em momentos gloriosos desta Casa. Isso não ajuda a prática, o respeito ao Regimento Interno e debate das matérias que estão colocadas na Ordem do Dia. Peço a compreensão de todos. Evidentemente é uma mudança que será feita com a compreensão coletiva, aceitarei nesse processo de transformação os últimos pedidos de questão de ordem, mas logo em seguida entraremos imediatamente na Ordem do dia.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, a elegância com que V. Exa. comunica esse tema, desarma quase que os argumentos. No entanto, preciso devolver a V. Exa. um pedido que faz a esses Deputado, primeiro porque o Regimento Interno desta Casa permitiu que até há poucos instantes, cinco ou seis Deputados da base governista falassem o que quisessem dessa tribuna, sem que nenhum Deputado da oposição pudesse se expressar para defender as suas posições. O que esse Deputado está reivindicando é exatamente esse tempo para fazer isso. Eu quero devolver a sugestão a V. Exa. no sentido de que me parece que esta questão antes de ser colocada a seco ao plenário, deve ser colocada no âmbito do Colégio de Líderes. Digo a V. Exa. que se houver entendimento, se o meu líder aceitar essa questão, esse Deputado será obediente como sempre.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Emídio de Souza, agradeço, compreendo que as mudanças têm que ser feitas com muita calma, num processo de transição. Vou conceder a palavra pelo artigo 82 ao nobre Deputado Emídio de Souza, mas pediria aos outros Deputados que se abstivessem de solicitá-la para que pudéssemos entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicitei a palavra pela ordem apenas e tão somente para consignar que estávamos no nosso gabinete, na liderança e ouvimos parte das ponderações de Vossa Excelência. Com surpresa ouvimos e vamos discutir a questão no Colégio de Líderes. Mas desde já quero deixar claro a V. Exa. que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores não iremos, em hipótese alguma, abrir mão de prerrogativas regimentais que são fundamentais para que o parlamento funcione com democracia, garantindo evidentemente, a vontade da maioria, mas preservando como algo fundamental e sagrado à expressão das minorias. E então, quero já adiantar a V. Exa. que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, não abriremos mão das prerrogativas regimentais que são garantidas nesse parlamento, o que não significa, evidentemente, que nos furtemos ao diálogo que inclusive é uma prática e é uma crença nossa de que é o caminho para solução de vários problemas e de várias questões.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as manifestações trazidas a esta tribuna, que estão no ar pela nossa TV Assembléia, há poucos instantes, por parte de diversos Deputados do PSDB, mostram uma raiva incontida em relação aos partidos adversários. É por isso que a mim me parece incompreensível a manifestação do ilustre Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo nesta Casa, que está com medo da raiva da oposição. Ao contrário, a oposição tem se comportado da maneira mais livre.

É de tal sorte essa raiva aqui demonstrada, Sr. Presidente, que o Deputado José Augusto da Bancada do PSDB se dá ao luxo de chamar um Prefeito do PT só porque perdeu a eleição para esse Prefeito na cidade de Diadema, de Prefeito de meia-tigela, de jerico. Ora, essa é uma expressão, que eu queria apelar inclusive a V. Exa. que determinasse que se retirasse das atas porque é um desrespeito à democracia. Se quer xingar alguém desse nome, xingue a um Deputado. Agora xingar um ausente, é desqualificar o debate. E eu lamento que a bancada do PSDB parta para esse tipo de ataque gratuito e às vezes mentindo, a exemplo do Deputado Milton Flávio quando falou dos 5% da educação, como se a Prefeita Marta Suplicy tivesse tirado 5% da educação. Digo e repito, como já disse ontem: não tirou nenhum centavo, apenas disciplinou que além dos 25% que a Lei Orgânica de São Paulo preconiza, sejam investidos também no programa bolsa-escola, na compra de material escolar e na compra de uniforme escolar, porque muita criança não vai para a escola porque não tem uniforme ou transporte. Falar dessa questão da merenda, querer comparar a merenda que se serve nas escolas estaduais, bolacha e chá, com a merenda da Prefeitura de São Paulo que é fruta, carne, verdura e legume da melhor qualidade, com almoço e com jantar, sem um centavo do Governo do Estado, é realmente lamentável.

Lamento que o debate político desta Casa às vezes resvale para esse tipo de coisa. A impressão que tenho é que o PSDB e seus Deputados se esquecem de que gostam muito de falar que combateram a inflação, fizeram isso e aquilo, que o Lula é isso e aquilo, que o Lula defende o protecionismo europeu e francês. A única coisa que o Lula fez foi dizer que o Governo brasileiro deveria agir como o Governo da França e proteger sua economia, proteger seus agricultores, o que o Brasil não faz. O Fernando Henrique Cardoso é rápido no gatilho na hora de se aliar aos Estados Unidos, mas é incapaz de defender o plantador de arroz, de feijão, de batata; é incapaz de qualquer gesto de favorecimento da agricultura ou da industria nacional.

E mais do que isso, tenho a impressão de que os Deputados do PSDB se esquecem de que os Snadores cassados nessa Lgislatura são da base governista, a começar pelo José Roberto Arruda,que era do PSDB do Governo Federal. Foi cassado porque rompeu com o código e fez aquela maracutaia do voto secreto no Senado Federal. Mais do que isso, o ACM cassado também pelo mesmo motivo, era Senador da base do Governo. Mais do que isso, Jarder Barbalho e Luiz Estevão, ambos eram também da base do Governo. E se for mais além vamos pegar o Governador do Espírito Santo, pego com a mão na botija, que o PSDB expulsou depois, mas que foi eleito pelo PSDB. Agora, o Governador de Sergipe.

Onde vamos parar? Vamos trazer o debate político para o campo que ele merece, para o destaque que ele merece, para o terreno que lhe é próprio, não para esse tipo de armação sorrateira que se tenta colocar aqui, como se os problemas brasileiros, paulistas e paulistanos fossem gerados nas entranhas da prefeitura de São Paulo. Pelo contrário, à prefeitura cabe administrar um caos que nós não criamos, que a Prefeita Marta Suplicy não criou.

Lamentamos que o Governo de São Paulo, ao invés de colaborar com a Prefeitura, no sentido de resolver os problemas, opte por um outro caminho, que é o de acabar com o policiamento de trânsito, tirar os quatro mil policiais que faziam o policiamento de trânsito na capital, tentar acabar com o SOS Criança, não colaborar com a Prefeitura de São Paulo em absolutamente nada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Lamento dizer que o Deputado Milton Flávio se engana, pois o leite da Prefeitura de São Paulo não é importado de lugar nenhum. Infelizmente, quem tem mania de internacionalizar a economia brasileira não é o PT, mas o PSDB, com a sua política econômica, na maior parte responsável e produtora de pobreza.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, cansa-nos muito a discussão paralela que se tem observado, tanto de membros do PSDB, como do PT, tentando corrigir falhas, elogiar seus Governos, através de discussões tristes que não acredito venha crescer na democracia. Porém, falar pelo Art. 82 faz com que o Parlamento possa expressar o que se está sentindo.

Ouvimos dizer que a saúde no Estado de São Paulo está boa, o que não existe, assim como ouvi dizer que a parte de educação está boa, o que também não é verdade. Por outro lado, existem coisas excelentes que o Governo Geraldo Alckmin faz. Acredito que dentro de pouco tempo, ao se conseguir alguma coisa, a Prefeita Marta Suplicy também vai deslanchar e fazer um trabalho decente, já que esse é o intuito dos políticos e isso é o que devemos estar cobrando continuamente.

Sr. Presidente, hoje o cronel Ferrari, do Corpo de Bombeiros, foi até a cidade de Mogi das Cruzes entregar uma escada magirus para a nossa região, região essa composta por Itaquá, Ferraz, Poá, Suzano, Mogi das Cruzes, indo até Salesópolis e Biritiba Mirim e Arujá. Ficamos muito agradecidos pelo que conseguimos, mas queríamos dizer que o grupamento de bombeiros que existem em Guarulhos hoje serve a 31 cidades e aproximadamente seis milhões de habitantes. Não existem condições de um grupamento dar uma atenção, assistência, para qualquer região onde estão servindo.

Estamos fazendo uma sugestão ao Governo do Estado, no sentido de que se tenha um grupamento de bombeiros pelo menos em Barueri e outro entre Mogi e Suzano, para poder dar uma atenção melhor à população e fazermos a prevenção na área de incêndios e de acidentes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Proposições em Regime de Urgência- Há sobre a mesa requerimento de urgência solicitado pelo nobre Deputado Geraldo Vinholi, solicitando que o Projeto de lei nº 723/99, dispondo sobre alteração de lei que declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Ibitinga, seja colocada em regime de urgência.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais, requerendo autorização para participar da 3ª Reunião Ordinária da União dos Parlamentares do Mercosul, no período de 17 a 20 de outubro, na cidade de Ushuaia, Terra do Fogo, República da Argentina.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Duarte Nogueira, com preferência, solicitando que o Item 3 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Neste momento o Item 3 passa a ser o Item 1 - Discussão e votação adiada do Projeto de lei 482/01, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a doar imóveis para a Fazenda do Estado e esta a transferi-los a terceiros, mediante alienação onerosa, precedida de avaliação e certame licitatório.

Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho, para discutir contra. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do grande desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento este Deputado concede um aparte a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Exmo. Sr. Desembargador, é com muito prazer que recebemos V. Exa. na Assembléia Legislativa, uma vez que prezamos o excelente relacionamento dos poderes do Estado de São Paulo.

Em nome de diversos Deputados, quero fazer um apelo a V. Exa., no sentido de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cumpra o que determina a Constituição Federal, no seu Art. 37, inciso X, que resultou da Emenda nº 19, da Constituição Federal, aprovada em 1998, e que não precisa de regulamentação, porque o inciso resultou da Emenda Constitucional Nº 19/98, que o servidor público terá direito à revisão anual de salário, sempre no mesmo mês.

Há 45 dias temos acompanhado a luta do Judiciário. Vimos desembargadores muito sensíveis e que têm tomado decisões muito claras, a exemplo do 3º vice-Presidente do Tribunal de Justiça. Faço a V. Exa. um apelo no sentido de que leve dos Deputados desta Casa o seguinte: o artigo de Walter Ceneviva, grande advogado e jurista, trata da posição do Presidente da Associação dos Juizes para a Democracia e a posição do 3º vice-Presidente Desembargador daquele Egrégio Tribunal.

São claras as assertivas em relação ao cumprimento da Constituição. Esse pessoal é a base do trabalho Judiciário. Faço a V. Exa. um apelo porque não possível que em 45 dias de greve, quem compõe a base do Poder Judiciário tem que perceber que o que se propôs hoje como primeira negociação, depois de 45 dias, é uma coisa que empurra para abril e maio do ano que vem. Falo em nome da Bancada do PT, que tirou nota oficial de apoio à greve.

Se restar dúvidas, os textos da OAB do grande jurista Walter Ceneviva, publicado na Folha de S. Paulo, edição de sábado último, expõe a posição dos Juízes para a Democracia e do próprio 3º Vice-Presidente. Quero que V. Exa. leve de nós um abraço de reconhecimento à seriedade do 3º Vice-Presidente. Tenho certeza de que muitos desembargadores compartilham. O momento é gravíssimo, não dá para ultrapassar 45 dias de greve. Escutei todas as propostas e o resultado, por unanimidade, foi favorável à continuidade da greve.

V. Exa. me desculpe a sinceridade. Não podemos e não devemos interferir em outro poder, mas podemos fazer este apelo, até porque somos nós que votamos os orçamentos dos três poderes. Ora, se é para o Judiciário não conceder à grande maioria dos seus servidores nenhum reajuste, como determina mandamento expresso da Constituição Federal, é o caso de se perguntar se deveremos proceder na Casa a cortes de verbas para o Poder Judiciário. Tenho certeza de que este não é o nosso pensamento, assim como não é o pensamento de nenhum dos Srs. Deputados. Não teremos qualquer atitude de revanche, mas nos revolta vê-los há 45 dias em greve.

Agradeço a Vossa Excelência. Realmente esta oportunidade era ímpar e não poderíamos perdê-la. Solicitamos de V. Exa. que leve este apelo dos Srs. Deputados.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputada Mariângela Duarte, nós Deputados devíamos ter o mesmo comportamento que temos sempre. Particularmente este Deputado, como membro do Judiciário, uma vez que escrevente fui. O que falta a nós Deputados, nobre Deputada, inclusive ao partido de V. Exa., é nos unirmos aqui. Porque se responsável existe por essa greve é o Governo do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. É essa maldição que se abateu sobre o Brasil, sobre a pessoa de Fernando Henrique Cardoso - essa Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece para o Judiciário, nobre Deputada, 6% do Orçamento, para um Estado com 35.000.000 de habitantes - tal qual a população da Argentina.

E é o Judiciário - porque defendo o colega escrevente; tenho labutado em torno deles - mas o Presidente do Tribunal, bem como todos aqueles senhores membros do Judiciário, não têm como sequer abrir concurso para 250 vagas de juízes de direito, porque o Governo Federal e o Governo de Geraldo Alckmin cortaram de vez - e o Governador do Estado é uma figura passiva, que em vez de lutar pelo Judiciário como poder, junto ao Sr. Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República da República e responsável, não o faz.

Não é PT ser solidário; é o PT agir nesta Casa também para não se aprovar 6% ao Judiciário, e não como V. Exa. que ameaça diminuir uma verba que já não existe. Essa ameaça não é própria da Assembléia Legislativa de São Paulo, que respeita o Poder Judiciário, como um dos poderes autônomos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A palavra está com o Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, sou daqueles que aprecia extremamente o debate e, pela oportunidade, ao que tudo indica ainda estou com a palavra, embora não tenha iniciado aqui minha peroração.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, até como uma homenagem ao Dr. Luiz Carlos Ribeiro, que aqui se encontra, que o tempo do nobre Deputado Cesar Callegari só comece a correr posteriormente - V. Exa. poderá dizer que não é regimental, mas a presença do Dr. Luiz Carlos Ribeiro merece uma exceção, e devolver-se-á os 30 minutos ao nobre Deputado Cesar Callegari, para que todos se manifestem, dando a sua opinião.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Quero agradecer a anuência do orador na tribuna, Deputado Cesar Callegari, pelo distinto espírito democrático pela permissão de eu fazer uso da palavra e queria cumprimentar o Sr. Desembargador, Dr. Luiz Carlos Santos, nesta tarde, em nossa Casa. E não poderia deixar de manifestar-me depois de ter ouvido, do Deputado Wadih Helú, que a culpa pelo problema hoje no Judiciário é o Governo do Estado, Sr. Geraldo Alckmin.

Este País votou uma lei no Congresso Nacional, com a aprovação e o apoio de Deputados e Senadores do partido do Deputado Wadih Helú, que passou a vigorar em maio do ano passado, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta lei estabelece que o percentual dividido entre os poderes deve ser observado entre os poderes, deve ser observado, para efeito inclusive do cumprimento da própria lei. E o que está sendo feito em todos os Estados e Municípios é a busca do equilíbrio fiscal, de o Governo não gastar mais do que arrecada, de não desperdiçar, de não criar mais descalabros que criaram ao longo de décadas neste País. Felizmente estamos encontrando este caminho.

Se existem dificuldades a serem superadas para a aplicabilidade desta lei, que é excelente, elas serão superadas. E tenho a certeza de que o Judiciário, a quem cabe, pela autonomia dos poderes, discutir o encaminhamento, obviamente com o apoio de todos nós, mas tem autonomia para fazê-lo, encontrará os caminhos para resolver o problema dessa greve, a retomada das atividades do trabalho, e continuará encontrando neste Parlamento, tanto o respeito pela autonomia dos poderes, e ao mesmo tempo o encontro na defesa dos maiores valores na defesa do nosso Estado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, fomos citados pelo nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A palavra está com o Deputado Cesar Callegari, Deputado Wadih Helú.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Deputado Wadih Helú, V. Exa. deverá compreender que já se foram dez minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Responderei logo mais ao Deputado Duarte Nogueira.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Nabi Chedid.

 

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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para fazer uma discussão a respeito do projeto que está agora sendo debatido, de autoria do Executivo, que pretende autorização deste Legislativo para que o Departamento de Estradas e Rodagens, proprietário do imóvel junto à avenida Luiz Carlos Berrini, possa fazer a venda desse imóvel à iniciativa privada; àqueles que queiram comprar.

Quero voltar a essa matéria e recolocar algo que tenho insistentemente trazido à discussão, dentro das nossas reuniões de Colégio de Líderes, tal discussão tem permeado muitas das nossas conversas dentro do Partido Socialista Brasileiro, meu partido, que é a respeito da postura do Governo em relação ao processo de entrega do Estado de São Paulo e seu patrimônio para a iniciativas privada. Temos e devemos ter muito cuidado em relação a esse tipo de atitude. Não se trata apenas de um terreno que hoje está relativamente desocupado, que é de propriedade do Governo do Estado - no caso especificamente do DER - um terreno que o Estado pretende com ele auferir algum tipo de ganho na sua venda, mas a pergunta primeira que deve-se fazer aqui é a seguinte: Será que o Governo do Estado de São Paulo tem alguma necessidade real de venda desse imóvel.

Estamos falando de quanto, Sr. Presidente? Aliás, como sempre, os valores até de estimativa real desse imóvel não encontramos uma referência mais completa. Estamos falando de cinco ou seis milhões de reais, dentro de um Governo do Estado que está apresentando o seu orçamento superior a casa dos R$ 30.000.000,00. Então, a primeira coisa a ser dita é que, do ponto de vista de interesse econômico, para o Governo do Estado de São Paulo não há nenhum interesse de natureza econômica e financeira.

Este é o primeiro ponto que tem que ficar completamente claro. Que outros interesses estão por trás dessa operação mercantil, resta verificar no processo: quem vai comprar, que interesses tem; é uma das avenidas mais valorizadas na Capital. Do ponto de vista daquilo que se fala, de que o Governo precisa alienar esse imóvel para fechar as contas do Estado, é uma tremenda bobagem! Bastando verificar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na proposta orçamentária que já está tramitando nesta Assembléia, o Governo do Estado estima o aumento de arrecadação superior a 10%, quase 14%; bastante superior à inflação prevista no ano que vem. Portanto, do ponto de vista daquilo que o próprio Governo declara da sua perspectiva, é importante que se diga com toda a clareza: não é importante vender esse imóvel, porque o Governo não terá nenhuma repercussão em relação às suas disponibilidades de natureza financeira.

Há outra pergunta que é o cerne da minha questão: outro dia esteve aqui conversando conosco, no Salão Nobre da Presidência, o Secretário da Fazenda, Dr. Dall’Acqua, que nessa discussão fiz a pergunta e S. Exa. respondeu: “É absolutamente grave a situação do passivo previdenciário no Estado de São Paulo”. Aquilo que o Governo deve e vai dever num prazo relativamente curto, na área de previdência dos servidores públicos, soma a casa monumental de setenta e dois bilhões de reais. Setenta e dois bilhões não são achados neste momento no Estado de São Paulo, um Estado que privatizou praticamente todas as suas grandes riquezas, de natureza estratégica, mas não se acham em lugar algum. E todos sabemos que haveremos de construir, com grande esforço da sociedade, com grande esforço do Estado e sobretudo com algum esforço dos próprios funcionários públicos, um fundo previdenciário no nosso Estado, que precisa ter lastro composto de patrimônio.

Que cabimento tem, nesta altura do campeonato, quando temos a absoluta certeza da necessidade de formação de um fundo previdenciário para dar conta dos encargos e da responsabilidade do tesouro do Estado em relação àqueles que trabalharam, e que ainda trabalham e vão se aposentar, e que é da responsabilidade do povo de São Paulo sustentá-los em termos de proventos de aposentadoria, beira as raias da irresponsabilidade de o Governo ir fatiando aquilo que resta do seu patrimônio para ser alienado a troco de banana sem nenhum tipo de impacto financeiro quando esse patrimônio, esses bens que o Estado ainda possui, podem significar um lastro indispensável para a formação de um fundo previdenciário para o servidor publico de São Paulo.

A minha posição não é apenas contrária a essa política de privatizações que tem marcado a gestão do Governo Covas/Alckmin, um Governo que transferiu para a iniciativa privada parcela significativa daqueles bens de natureza estratégica como a Cesp, a Eletropaulo, a CPFL, a rede ferroviária do Estado de São Paulo, a Ceagesp, enfim, um Governo que tem marcado a sua missão como a do desmonte do aparelho do Estado, principalmente do aparato do Estado, como o caso dos bancos e não apenas do Banespa, que já foi para as mãos do Santander, um banco internacional, um banco privado, alienígena, que nenhum compromisso tem com o país, com o desenvolvimento do país. Já começou também a privatização do Banco Nossa Caixa, quer dizer, a única coisa que de fato o Governo pode comemorar é que ele foi muito bem-sucedido no processo de desmonte e desarticulação do aparelho do Estado naquilo que ele é indutor do desenvolvimento.

Eu vejo com muita preocupação, Sr. Presidente, o que acontece neste instante com o Governador Geraldo Alckmin, aliás, foi Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, teve um longo tempo de trabalho nesta Assembléia Legislativa, um homem da nossa geração, na faixa dos 40 anos de idade, que deveria ter neste momento, pelo menos essa era a minha expectativa, um pouco mais de audácia no sentido de enfrentar os problemas agudos que o Estado de São Paulo está enfrentando. Mas me parece que o Governador Geraldo Alckmin, homem da nossa geração, que foi treinado pelo ousadia e pelo ímpeto de romper as amarras que tínhamos no passado, continua de braços cruzados e a enfrentar de maneira bastante morosa e sem nenhuma reorientação a velha prática que tem se sucedido aqui na Assembléia Legislativa de deixar as coisas passarem, das coisas serem tocadas para frente para ver no que vai dar.

O que esperávamos de um jovem governador da nossa geração era o enfrentamento desses problemas. Basta ver a pauta do Governo para a Assembléia Legislativa. É desalentadora a pauta que o Governo do Estado propõe para este Poder Legislativo: são cinco ou seis alienações de imóveis, esses são os interesses do Governo de São Paulo. O projeto do Tribunal de Taxas que pode ser criado na Secretaria da Fazenda, detalhes que nada alteram os rumos da sociedade paulista, os rumos da população de São Paulo.

O Governo deveria, neste instante, procurar estabelecer um diálogo com a sociedade e conosco na Assembléia Legislativa para verificar como vai tratar de questões que são importantes não apenas para o seu Governo, mas os Governos que se sucederão em São Paulo nos próximos 10, 15 anos, que é a tarefa fundamental de construirmos no nosso Estado um fundo previdenciário que possa equacionar essa verdadeira angústia que vive hoje o servidor público, não apenas aquele aposentado, mas aquele que em breve vai se aposentar. O sistema previdenciário está de tal forma comprometido que começa a criar problemas graves de funcionamento das próprias atividades-fim do Estado.

A Deputada Mariângela Duarte, que acompanha os números da Educação, deve saber que hoje, somente na área da Educação em São Paulo, as despesas com aposentadorias chegam a 43% das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Logo mais, parte significativa daquilo que é arrecadado no Estado para desenvolver uma atividade-fim que é a educação para mais de cinco milhões de jovens em São Paulo que demandam da escola pública para poder se constituir como cidadãos preparados para o mundo, logo mais, as receitas provenientes de impostos que a lei determina sejam aplicados em Educação, estarão sendo consumidos para pagar a educação que foi prestada por esses servidores aposentados.

Então a questão previdenciária em São Paulo não é apenas uma questão técnica e humanitária. Ela já começa de fato a comprometer a prestação de serviços públicos essenciais, como na área da Educação, na área da Saúde, na área da Segurança Pública e precisa ter um tratamento. O tratamento é conhecido. O tratamento significa que o Estado terá de ter a coragem - e nós esperávamos que essa coragem viesse agora, desse jovem governador - de pensar cada pequeno fragmento do nosso Estado como um tesouro inalienável para constituir esse fundo previdenciário.

Nós gostaríamos que o Governo tivesse a ousadia de pensar que o recebimento de impostos atrasados, que é uma estimativa mas que freqüentemente se dá, que vêm para os cofres do Tesouro do Estado pudessem ser destinados para esse fundo previdenciário, o que também não é feito. Lamento estar assistindo que um jovem governador cruza os braços e não toma iniciativas importantes nem junto ao Governo federal. Pergunto: será que a partir de 2003 teremos de lidar com esse atraso e essa letargia? E não venham aqui, como tem se esforçado os Deputados da base governista desta tribuna, exibir estatística e mais estatísticas dos sucessos e mais sucessos que este Governo estaria praticando.

 

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  - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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Hoje à tarde mesmo e na tarde de ontem assisti Deputados da base governista, principalmente do PSDB, fazerem homenagens e elogios à política educacional do Governo de São Paulo. A maior obra que o Governo tucano realizou na área da Educação em São Paulo não é uma obra que pode ser contabilizada nas estatísticas governamentais, não é uma obra que pode receber uma placa de inauguração dessas placas que se faz quando se inaugura uma obra física qualquer.

O maior feito do Governo de São Paulo na área da Educação é algo que podemos sentir, que é abstrato, mas muito real nas relações sociais de mais de cinco milhões de crianças e jovens que vivem nas escolas públicas, dos mais de 250 mil professores que trabalham nas escolas públicas: é um sentimento de medo, um sentimento de insegurança e eu digo sem nenhum exagero, um sentimento de terror que inclusive está expresso na declaração feita ontem por uma professora: uma escola de mais de 50 anos caiu sobre a cabeça dos alunos e a professora entrevistada por um jornalista disse “Eu estou proibida de dar declarações.”, como aliás estão proibidos de dar qualquer declaração para a imprensa qualquer professor e diretor de escola de São Paulo, proibidos pela senhora que habita a Praça da República Dona Rose Neubauer. É uma política de terror mesmo!

Perguntem - porque nada disso se fala, as estatísticas não revelam - qual o nível de desarticulação, de perda de referências, a desagregação efetiva das relações educacionais que passou a vivenciar o sistema educacional em São Paulo depois que esse império da quebra da possibilidade de os alunos serem reprovados ao final de cada ano. A quebra de referências de objetivos que acontecem na relação social envolvendo mais de cinco milhões de crianças e jovens é algo que passaremos a ter muitos anos para consertar.

Essa é a pior obra que está sendo realizada no Estado de São Paulo e isso não se conta. Ouvi que o Governo agora se prepara para realizar a universalização de ensino médio, como aliás queria em projeto de lei a deputada Mariângela Duarte, que teve aqui seu projeto vetado na Assembléia Legislativa. Universalizar! Vejam o orçamento este ano, o que se pretende fazer em termos de ampliação de vagas para o ensino médio em São Paulo é ridículo, diante das necessidades claramente conhecidas por todos nós que seria a criação de pelo menos, nesse ano, mais cento e sessenta mil vagas na área de ensino médio.

O que está acontecendo com as universidades é cada vez mais um estreitamente da sua participação no sistema educacional de ensino superior. E depois de todo o empenho que os Deputados aqui fizeram, e fomos inclusive envolvidos com a idéia de que o Governo pretendia apresentar algum aporte adicional de recursos para a área de educação superior. Não é verdade. Não apenas não deu cinqüenta milhões a mais, como foi noticiado aqui, como deixou de dar cinqüenta e três milhões de reais do direito das universidades pela lei, por aquilo que votamos na Lei de diretrizes Orçamentárias. Isso ninguém fala.

Agora, não é à toa que os reitores - sinto muito, porque nesse sentido também tenho protestos veementes em relação à conduta deles - os reitores apresentam, depois de terem aqui anunciado que o Governo do Estado, através das Universidades, iria criar cento e trinta e três mil novas vagas, vira um verdadeiro traque e nada mais do que isso, me desculpem a palavra: mil e oitenta e duas vagas em relação àquilo que se apresentava, cento e trinta mil vagas. Isso é uma bobagem, embora significativa cada uma delas. É necessário que compreendamos que temos neste instante o dever de sermos ousados naquilo que é fundamental para a estruturação de uma nova sociedade humanista, solidária, desenvolvida, arrojada. Esse processo só se dá através do investimento dos seres humanos. Isso se faz através da educação, através da saúde. Quais são os programas significativos na área da saúde e na área da educação? Contabilizar foi o que sempre fizeram. Eu vejo que os Governos se sucedem aqui e os líderes do Governo dizem: “Olha nós já fizemos tantas vagas, tantas escolas.” Mas e a qualidade em educação?

Para não ser injusto e distribuir as minhas observações igualmente, quero dizer que estou profundamente decepcionado com a atitude da Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, a quem apoiamos e que apresentou um projeto na Câmara Municipal que diminui o percentual destinado para a educação pública do nosso Estado. Essa é uma decepção melancólica, porque em relação aos Governos tucanos estamos acostumados a esse tipo de prática. Nós que trabalhamos na CPI da Educação verificamos que o Governo de São Paulo foi capaz de desviar dinheiro da educação até para o Jardim Zoológico do nosso Estado. Deputado Wadih Helú, um dos participantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, foi um dos que comprovou, aliás sempre importante dizer, uma Comissão Parlamentar de Inquérito realizada e executada na Assembléia Legislativa e que deu base à maior ação judicial de indenização setorial da história do país, porque o Ministério Público moveu, e move, uma ação contra o Governo de São Paulo para que ele restitua aos cofres da educação quatro bilhões e cem milhões de reais, com base exatamente nas provas da CPI. O que acho patético são os tucanos virem aqui falar do Governo do PT em São Paulo. Agora eu tenho isenção para falar, porque a minha paixão está pelejando por isso. A Educação tem que ter mais ainda do que a lei determina. Tem que ter mais e não menos. Mas criar um paradigma negativo?! Daqui a pouco o Governo de São Paulo vai fazer a mesma coisa.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman

 

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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE- PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro quero parabenizar V. Exa. pois raras vezes se abordam temas de tanta importância, tão essenciais. Na questão previdenciária não se cumpre sequer o que determina o artigo 48 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, que dava o prazo de um ano para termos uma política de assistência social, de saúde, como de seguridade social e dentro dela, de previdência.

Segundo lugar, quero dizer a V. Exa. que estou aguardando, inclusive, nota da Prefeitura de São Paulo, que assiste razão à crítica que V. Exa. faz, até porque os trinta por cento destinados na Lei Orgânica Municipal de São Paulo foi emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores à época, como foi emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores que consagrou os trinta por cento para a Educação na Assembléia Legislativa. Na Constituição do Estado o artigo 70 e 71, como cansamos de ver na Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, proíbe inclusive destinação de verba da educação para finalidades assistenciais. Portanto, estou aguardando, tenho certeza que temos grandes educadores no município de São Paulo e vamos discutir esta questão, porque conhecemos a fundo, mas queria parabenizar V. Exa. por toda a importância do seu pronunciamento.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, sobre o que V. Exa. relacionou, também a aplicação da Dona Rose Neubauer numa financeira da qual tinha sido sócia de seu marido, de trezentos milhões de reais, todo mês , em proveito da financeira do seu marido. E é a ética do PSDB retratado por Dona Rose Neubauer e espero que o líder do PSDB, nobre Deputado Duarte Nogueira, venha explicar também a razão da aplicação desses trezentos milhões de reais diariamente, através de uma empresa do seu marido que é do Governo também.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Encerrando, gostaria de dizer o seguinte: minha posição pessoal é contrária em relação ao projeto de alienação do imóvel pertencente ao DER situado na Avenida Águas Espraiadas, em São Paulo, um terreno altamente valorizado por esses motivos que apresentei, principalmente na parte inicial da minha fala. Acho que, independente de todas as justificativas que puderem ser dadas pelo Governo, o fato concreto é que temos que ter agora um nível maior de responsabilidade. Acredito que no momento em que nos encontramos com essa expectativa, a necessidade de termos uma equação do sistema previdenciário de São Paulo, todo e qualquer patrimônio que possa se caracterizar como disponível em São Paulo - não é qualquer um, mas os que podem ser disponíveis - deveriam estar reunidos, guardados, zelados, para que nós pudéssemos criar uma estrutura, exatamente um lastro patrimonial, para que em breve, o mais rápido possível, possamos ter um fundo de previdência adequado, correto e respeitoso, àqueles homens e mulheres que trabalharam e trabalham pela grandeza de São Paulo, sendo que são servidores públicos do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN- PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Duarte Nogueira e Jorge Caruso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Duarte Nogueira e Jorge Caruso.

Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa).

Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, o Projeto de lei n º 482 de 2001 autoriza a venda de uma área existente na Avenida Nações Unidas, com 13.778 m2 , e mais 949 m2 remanescente de uma outra área, pelo Governador Geraldo Alckmin que, na verdade, ao invés de governar São Paulo transformou o Palácio dos Bandeirantes num escritório imobiliário. E mais do que isso, também num escritório de negócios, onde cuidou da cessão de uso das nossas auto-estradas e da privatização das empresas de energia, o que fez com que São Paulo hoje esteja submetida a um “apagão”, com racionamento de energia e ameaça de aumento das taxas, em detrimento de nossa população.

É o retrato do PSDB, um partido que em matéria de ética é de “meia pataca”, como inseriu o jornal “ O Estado de S. Paulo”. É um partido que aparece aqui com o Deputado Duarte Nogueira e agride a oposição. Nobre Deputado Duarte Nogueira, esse partido não tem ética nenhuma ao ponto de aos senhores faltar tanta personalidade que já deram a denominação de Mário Covas ao Rodoanel, cujas obras estão paralisadas pelo não pagamento às empreiteiras.

Agora, na Comissão de Justiça, há um projeto de um Sr. Deputado do PSDB também dando o nome de Mário Covas à atual Rodovia dos Imigrantes. Não bastasse isso, do PSDB cuja ética é de “meia pataca”, em Brasília aprovou-se uma lei dando o nome de Mário Covas à estrada rodoviária federal BR 101 que vai para o Nordeste. E vai por aí afora. Tem até projeto para dar nome de Mário Covas em creches. Este é o retrato do PSDB. Daqui a pouco vão querer mudar o nome desta Assembléia, mudar de Nove de Julho para qualquer nome de elemento do PSDB, talvez até do próprio Mário Covas. Nove de Julho é uma data que integra a história de São Paulo, o que para o PSDB nada representa.

Os dos homens do PSDB que hoje estão no poder, eram ligados àqueles grupos que assaltavam bancos - repito para que a mocidade saiba - assaltavam bancos com a conivência espiritual e política do governador Mário Covas e hoje de Fernando Henrique. Diziam que era apenas uma “expropriação”, que não era “assalto”. Quando matavam os caixas dos bancos e quando “assassinavam” os elementos na rua diziam e dizem até hoje, aqueles do PSDB que viviam a política nas décadas de 60 e 70, que era “justiciamento”. Na verdade eram assassinatos executados de forma covarde e odiosa.

E o líder do PSDB, Duarte Nogueira, como não há fidelidade partidária, infelizmente, eleito que foi pelo PFL nas costas de Paulo Maluf, com quem se beneficiaram 11 Deputados do PFL, no dia seguinte após a derrota de Paulo Maluf já eram PFL e PSDB de nascença e de carteirinha. Esse o comportamento, nobre Deputado Duarte Nogueira. Este é o país em que não se tem respeito a si próprio. Não há respeito porque não há fidelidade partidária aos preceitos de um partido. Deputados que são eleitos no dia da posse já saem do partido que o elegeu. Entraram de carona na nossa legenda. Coligaram com o PPB, buscando vantagens de ordem pessoal.

Esse o agir dos Deputados que hoje, inclusive, apoiam o PSDB e estão no PSDB do próprio Deputado Duarte Nogueira. Não deveria nunca ter apoiado Paulo Maluf se têm restrições a fazer. E quando vem um Governo como esse, de Geraldo Alckmin, que age como corretor de imóveis, vendendo todo o patrimônio do nosso Estado, é necessário que a população tome conhecimento e se conscientize. Agora há este projeto e anteontem aprovaram dois projetos vendendo uma área de terras na Avenida do Estado junto à Rua João Teodoro, para a CDHU fazer casas no local, numa zona industrial, numa zona comercial e outro com o mesmo objetivo, de uma área da qual faz parte o Grupo Escolar de Vila Matilde.

 

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-                                      Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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Perguntamos : Esse agir é ético? Respondam, Srs. Deputados, venham à tribuna. Estamos aqui diariamente, e quando pedimos verificação de presença é para que o Deputado tenha noção da responsabilidade do mandato que lhe é outorgado, no sentido de pelo menos comparecer ao Plenário.

Depois que o PSDB passou a “tomar conta da Casa”, assumindo a Presidência, há sete anos, o Regimento sofreu as mais violentas modificações, para que o parlamento deixasse de ser parlamento. O PSDB aprova os projetos com a maioria absoluta que tem. Terá no mínimo 75 Deputados, sem contar os do PT. Deixando de lado os Srs. Deputados do PT. Esta a realidade. Agora vêm vender mais 17 mil metros quadrados na Av. das Nações Unidas. Pretendem vender terrenos em São José do Rio Preto como vendeu, aqui, uma área junto ao Grupo Escolar de Vila Matilde.

Quando o nobre Deputado Duarte Nogueira, Líder do Governo, quis defender a correção do Governo do PSDB, deveria ter contado a história da merenda, das “quentinhas” oferecidas nas casas de detenção. No passado eram os próprios prisioneiros que estavam na cozinha, fazendo a comida para os presos. Ela era bem mais barata e não havia negócio. Hoje o Governo faz contrato com uma firma ligada ao Governador, ligada ao Governo do PSDB. E distribui as chamadas ‘“quentinhas” para todos os presos. Há denúncias. Venham contestar com fatos, venham provar que o Estado de São Paulo não tem 84 bilhões em dívidas, quando o ex-Governador Mário Covas havia dito que o Governo começaria o ano de 2001 com sua situação financeira saneada. Mentira! Venham provar o contrário.

Quando o Governo, no começo de 2001, disse - e a imprensa toda noticiou - que neste ano o Governo teria sete bilhões para aplicar. Pura lorota. Até agora o governo não demonstrou sua existência. Parte dessa verba poderia ser aplicada no reajuste ao funcionalismo, parte investida na segurança dando meios aos policiais no combate ao crime. Ontem a esposa do Governador declarou que não adianta ter-se dinheiro porque não se tem, neste Estado, tranqüilidade. Repito : A esposa do Governador Geraldo Alckmin afirmou que não adianta ter-se dinheiro porque não se tem tranqüilidade, não se tem segurança. Peço aos  líderes do PSDB, a qualquer Deputado, com o máximo respeito. Venham à tribuna dizer que há segurança em São Paulo. Venham dizer que a Polícia Civil e a Polícia Militar podem trabalhar, podem defender a cidade e a população, cumprindo seu dever.

Eles não vêm porque a verdade é outra. O policial, já disse e repito - e que a população tome conhecimento - que no embate com o bandido, com o malfeitor ou com o assaltante, atinge o marginal, é recolhido, em seguida, de acordo com a orientação de Mário Covas, ontem, e do Governador Geraldo Alckmin hoje. E Marco Vinício Petrelluzzi é o Secretário que está lá, fazendo o mesmo triste papel que fazia o prof. José Afonso da Silva. Tomem nota de como é o Governo em São Paulo. Vocês que sofrem com assaltos permanentes, na esquina do Jardim América, no Brás, na Vila Maria, na Penha, em Guarulhos ou em uma cidade como Campinas, hoje, uma cidade dominada pelo crime. E uma polícia acuada, que não pode sair às ruas, quer a civil, quer a militar, com temor do próprio governo.

Esse o retrato deste Governo. Temos que denunciar sim. Como disse há pouco, na tribuna, o nobre Deputado Cesar Callegari, demonstrando com fatos, calma e ponderação - mas com conhecimento - os desmandos que vêm sendo praticados. Quando o nobre Deputado Cesar Callegari diz que o Governador Geraldo Alckmin teve experiência nesta Casa, posso afirmar que não me lembro do Governador - ou do então Deputado Geraldo Alckmin - por um dia sequer, ocupando esta tribuna. Era “peixinho” do Sr. Mário Covas, e como peixinho foi protegido. Os fatos aí estão a demonstrá-la. O tempo provará.

Hoje a nobre Deputada Mariângela Duarte chamou à atenção desta Casa - e indiretamente do Governador Geraldo Alckmin, sobre a greve do Judiciário, que vem prejudicando toda a coletividade do Estado. Os funcionários de cartórios há sete anos não têm reajuste. O salário está baixo e o serviço é extenuante. Trabalham oito horas por dia com processos, executando um serviço especializado. Basta que alguém vá a um cartório de São Paulo, olhe aquelas pilhas de processos e verificar as condições do trabalho e como pode um funcionário saber onde está determinado processo, como pode um funcionário trabalhar com paz e cautela, se quando sai dali tem contas de sua casa a pagar. O Governador cruza os braços, omite-se, finge que não é com ele. E o Líder vem falar na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei foi aprovada por quem, nobre Deputado? Por Fernando Henrique Cardoso, de seu partido - ou do partido que V. Exa. adotou agora -, do partido a que V.Exa. achou bom pertencer por ser Governo.

Exerci a oposição a Montoro, a Quércia e a Mário Covas, como hoje exerço a Geraldo Alckmin sempre, dentro de uma mesma linha, enquanto Deputado nesta Casa. Não mudei, não fui atrás de Palácio algum. Não fui bater palmas ou bater à porta de elementos que aqui contesto. E contesto com fatos e números. Contesto pelo passado de todos eles.

A venda desse terreno é mais um escândalo do Governo Alckmin. São negócios já dirigidos. E tenho aqui o item 1 da pauta, que “pede autorização à Fazenda do Estado para alienar, mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório, o imóvel situado na Avenida Higienópolis, 758. É onde está hoje a Secretaria da Segurança Pública. É um escândalo a venda, um imóvel tombado. Existe uma questão de ordem para o Sr. Presidente responder. Estou aguardando. E mais: é um escândalo porque em dezembro de 2000 a Gazeta Mercantil publicava, em sua primeira página, que ali seria instalado um hotel do grupo Carlton Ritz. Um hotel na Rua Albuquerque Lins? Não sei se a Prefeitura permitirá, mas é sinal de que há intermediário na venda. Alguém será beneficiado. Cabe ao Governador esclarecer.

Se o jornal noticia, em dezembro, que o hotel vai comprar, pode ser até que ele não compre hoje, mas há um pretendente, ao lado, que já deve ter acertado. É o Shopping Higienópolis, contíguo ao terreno. E são mais de quatro mil metros a serem vendidos, independente da casa, que é tombada. É este o agir do Governador Geraldo Alckmin, responsável pela concessão dos pedágios na forma como foi feita. E quando, em julho, houve um aumento de 11%, Srs. Deputados, a imprensa foi interpelar o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que cinicamente respondeu: “Esse aumento é decorrente de cláusula contratual.”

Contrato feito por S. Exa. Governador Geraldo Alckmin. Tal agir dá para entender; o que se passou nesses sete anos. Acabaram com o nosso patrimônio; não vai sobrar um metro quadrado de terreno que este Estado não venda, porque tem maioria nesta Casa e terá aprovação - contra o voto deste Deputado, dos Deputados Conte Lopes, Antonio Salim Curiati e Reynaldo de Barros. Terão quatro votos contra, na certa, de quatro Deputados do PPB, que não se curvam à “ética do PSDB”.

Estaremos aqui combatendo e denunciando, porque não podemos concordar. Quando eles, do PSDB, podem, convocam sessões extraordinárias e dizem que é para aprovar projetos de Deputados. Nós demostramos o que é a Ordem do Dia. Hoje, como ontem tem 55 itens, sendo que cinco tratam-se de mensagens do Governo. Eu disse ontem e repito hoje, para o conhecimento do povo -, 50 vetos que vêm desde 1997/98 e 99, que o PSDB faz o acordo, aprova aqui e o Sr. Governador veta lá. Não há nenhum projeto nosso.

Temos até evitado apresentar projetos para não sentir esse mal-estar que causa o veto do Sr. Governador, que agride esta Casa e a todos os Srs. Deputados, com a complacência e conivência do próprio partido do Governo, que é o maior responsável. É isto que gostaríamos que o Líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira viesse explicar, e não dizer que a oposição procura obstruir, que a oposição não traz nada que possa melhorar para o Governo. Trouxemos sim, o nobre Deputado Cesar Callegari, que ocupou a nossa tribuna há instantes, foi Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação. Demonstramos o desrespeito à Constituição de parte do Governo. Hoje existe processo na Justiça contra o Governo Mário Covas.

O que não está havendo é uma difusão, por parte da imprensa, dos escândalos que são denunciados. A imprensa se omite dentro da linha governamental, como é dentro da linha do Governo Federal. Mas quando interessa ao Governo Federal, a imprensa se faz fiscalizadora. A imprensa não dá uma palavra sobre essas vendas, sobre o que vem acontecendo aqui; de vez em quando fala que os pedágios estão sofrendo um aumento em seu número, sendo estabelecidos pedágios a cada 30 ou 40 quilômetros. Isso ocorre até em estradas vicinais - as empresas que foram beneficiadas pelo Governo também colocam pedágios nas vicinais, onde é pista de uma só faixa. Essa a ética do PSDB.

E esse terreno, então? Um terreno comprado, quando foi para a abertura da Avenida das Nações Unidas. Lá, depois da Ponte João Dias, perto de Interlagos, há uma área do DER, que poderia ser utilizada até - se esse Governo tivesse interesse - para construir um parque esportivo, para a população carente daquela região, algumas creches, para atender à população carente, um recanto para atender aos alunos, porque as mães são obrigadas a deixá-los na rua para poderem ir trabalhar. São crianças de sete, oito e nove anos. Nada disso esse Governo fez até agora, mas sabe vender, esteja onde estiver, o terreno, seja aqui em São Paulo ou em qualquer cidade do interior. Se chegar ao conhecimento do governador, imediatamente envia a esta Assembléia mensagem para alienação do imóvel. Coisas de Alckmin, hoje, e Covas, ontem.

Essa mensagem que citei, da Avenida Higienópolis, foi mandada para esta Casa em janeiro de 2000 e, em dezembro, a “Gazeta Mercantil” publicava que lá em Higienópolis seria instalado um hotel de cinto estrelas, do grupo Ritz-Carlton. Temos feito objeções. E o pior é que além da venda, o Governador, Dr. Geraldo Alckmin, médico-anestesista, embora Vereador desde os 19 anos, Prefeito e Deputado estadual, Deputado federal e vice-Governador, mas tem a formação de médico-anestesista, utiliza os seus conhecimentos nesta Casa, pois acaba anestesiando à maioria dos nossos colegas que votam apenas porque o Governo mandou. S. Exa. não conhece São Paulo, porque, se conhecesse, não agiria dessa forma. Nossa cidade se torna cada vez mais agressiva; a população sofre em todos os setores, principalmente na Segurança que o Governo nos nega.

Como aumentou agora 16,7 sobre o orçamento para o exercício de 2002, vai ser para comprar viaturas, como essas que servem de outdoor, em que há um policial apenas, que tem a ordem de ir para o local designado e de lá não sair, não atender ocorrência alguma. Esta realidade e a verdade. Na Casa de Detenção, os bandidos fazem vinte rebeliões. Depois, vem o Dr. Geraldo Alckmin para dizer que essas rebeliões foram debeladas. Aqueles prisioneiros que exigem mudanças, que não querem ficar mais onde estão, são removidos para a prisão que escolhem.

Não sei, a liberdade é tão grande dentro das prisões que, até aqueles túneis feitos e muitas vezes utilizados, tornam-se desnecessários, porque a vida que o Sr. Governador proporciona aos bandidos, dentro ou fora da prisão, é melhor do que a proporcionada aos cidadãos prestantes, necessitados, que estão aqui no dia-a-dia na luta pela vida, mas que não merecem atenção alguma do Governo no tocante à segurança. É bom repetir que a sua esposa veio a público e o jornal “Diário do Comércio” publicou, onde reconhece a falta de segurança em nosso Estado de São Paulo

Querem exemplo maior do que se passou anteontem, em que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, afoitamente, vai à televisão para anunciar a morte de cinco brasileiros no atentado das duas torres do World Trade Center de Nova York, e dá o nome dos cinco brasileiros mortos naquele atentado? Não passou um minuto, Srs. Deputados, o Presidente estava lá no “Jornal Nacional” da Globo, todo eufórico em poder anunciar, fazendo às vezes de porta-voz, querendo tirar proveito manifestando a sua solidariedade e criticando o atentado. Um minuto depois, a própria Globo vai ao ar, dizendo: “Ligaram-nos os familiares de Alex da Silva - o primeiro nome citado -, avisando que ele não morreu, está vivo. Graças a Deus, ele está bem vivo! No dia 29 de setembro, falou com a sua esposa e tem se comunicado conosco.”

Ontem, os jornais noticiosos da Globo, da Record, com Boris Casoy, da Gazeta e da Bandeirantes foram unânimes na crítica ao Presidente, dizendo que aquela não era a sua função, que, quando muito, poderia delegá-la ao porta-voz. Sendo do PSDB, pode; é função mesmo! Isso demonstra a ética do PSDB. O Presidente, na sua volúpia de aparecer, vai à televisão e anuncia a morte de brasileiros que moravam lá. Felizmente não morreram cinco brasileiros, mas quatro e o Presidente, pelo menos 20% não conseguiu matar.

Mais do que isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando o nobre Deputado Emídio de Souza fez a crítica do Rodoanel, o líder do Governo não teve pejo em afirmar que no Rodoanel está se gastando 11 milhões por quilômetro. O Rodoanel foi iniciado em 1998 e seria concluído em 2000. Essas obras ficaram paralisadas porque o Governo até hoje não pagou as empreiteiras. É um calote sem igual na história da administração de São Paulo. Muito bem. Fizeram novo contrato, contrariando o disposto na Constituição, principalmente a lei de licitações e contratos. Fizeram, novamente, um aditamento acima dos 25%, chegando a 69.7%. Negócio suspeito.

Onde estamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados? Eles esbanjam dinheiro do povo. Eles não respeitam a Constituição. Não respeitam leis de licitação e contrato. Quando o nobre Deputado, líder, disse que ficava em 11 milhões são 32 quilômetros. Por 11 milhões talvez fosse o primeiro contrato, que chega a 330 milhões de reais. Mas agora o número já passa de 620 milhões. Fizeram aditamento em 69%, cerca de 70%. Essa a verdade! Essa a realidade! É com isso que não podemos concordar e temos, que denunciar.

Mais uma vez: nós votaremos contra o projeto em tela, que é para vender a área na Avenida Nações Unidas, agir normal do Sr. Geraldo Alckmin. Quando vice-Governador era o responsável direto pelas privatizações. Foi o responsável pela venda das usinas de energia elétrica, cujo dinheiro até agora o líder não veio explicar. Venha dizer onde foi colocado. Gostaríamos que S.Exa. viesse a público contar onde foi colocado o dinheiro obtido com a venda das usinas hidrelétricas. Lembram da mentira do “apagão”, um raio que tinha caído na linha de transmissão em Bauru? Naquela ocasião, um ano antes já tinha acontecido e comprovado o abandono do Governo. Essa a realidade, Srs. Deputados.

Era o que tínhamos a falar. Registrar nossa posição contra este projeto, na mesma linha dos colegas que entendem que o projeto é lesivo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes porém anuncio a presença do nobre Prefeito Airton Luis Montanher, o município de Ribeirão Corrente, acompanhado do Deputado Nabi Chedid. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Convido os nobres Deputados Duarte Nogueira e Nabi Chedid para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados Duarte Nogueira e Nabi Chedid.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo à nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

 

]O SR. PRESIDENTE WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Faremos o encaminhamento logo em seguida.

Tem a palavra o nobre Deputada Mariângela Duarte pelo tempo regimental.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero reiterar a justeza da luta dos servidores públicos do País - Estado de São Paulo e demais estados. Não posso responder, quando muito fazer moções em relação ao Governo federal e outros Estados.

Mas no âmbito do Estado de São Paulo não posso ignorar que há contumaz descumprimento do que determina o Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal. Infelizmente, sequer sabem que o Inciso X, que é claríssimo, que não precisa de regulamentação - ele é auto-aplicável -, resultou da Emenda n.º 19/98. Portanto, foi aprovada pelo Congresso Nacional uma emenda à Constituição que resultou no Inciso X, cuja clareza é insofismável.

Lamento que nenhum dos Poderes do Estado de São Paulo, nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário, vem cumprindo à risca o que determina o inciso X, da Constituição Federal, no seu Art. 37, que resultou de uma emenda à Constituição, a 19/98. O que diz esse inciso X? Que os servidores públicos terão direito à reposição anual de salário sempre na mesma data. Reposição não é um índice que o chefe do Poder queira dar. Reposição é exatamente o que eles fazem com os financistas, as empresas, etc. Quer dizer, eu não sei que hermenêutica querem inventar para poder entender um inciso desta clareza. É impressionante que nem uma emenda constitucional aprovada neste Governo, que desmonta o Estado, que liquida as nossas empresas, que destroça a vida do brasileiro, se cumpra no país.

Eu fico assustada quando numa Casa Legislativa Deputados venham dizer da Lei de Responsabilidade Fiscal como impeditiva no cumprimento do que reza a lei maior do país, a Carta Magna, que é a Constituição Federal. Sinceramente, não dá para compreender esse tipo de coisa. É inaceitável esse tipo de argumento. Venho dizendo isso há anos, tanto é verdade que sou autora de um projeto de lei que espero merecer a atenção dos servidores públicos e dos pares desta Casa.

Talvez, se tivéssemos dado cumprimento ao que determina o Art. 37, Inciso X e o Art. 39, da Constituição Federal, que originou no âmbito do Estado esse meu projeto, talvez os servidores não precisassem implorar o que lhes é de direito. Esta lei pactuada com o FMI e organismos financeiros internacionais, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, é um sofisma da pior qualidade. Talvez não precisassem usar argumentos tão insustentáveis, tão mentirosos, como dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal, lei infraconstitucional, seja superior ao que resulta de uma emenda à Constituição, ao que está inscrito na Carta Magna do país. E que projeto de lei é esse?

É o Projeto de lei Complementar n.º 54, de agosto de 2000, que tramita nesta Casa, que institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público do Estado de São Paulo. Este projeto é de âmbito do Estado e de competência concorrente, sim senhor. Ele regulamenta no Estado de São Paulo o que dispõe o Art. 39, da Carta Magna brasileira, que reza que deverá ser criado o artigo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portanto, se tivéssemos aprovado este projeto, que tramita nesta Casa há um ano e dois meses, talvez os servidores públicos deste Estado não precisassem passar por essa seqüência de humilhações. No primeiro artigo deste projeto estabelecem-se programas prioritários de treinamento e requalificação dos recursos humanos e de modernização da infra-estrutura de trabalho e equipamentos do serviço público.

O inciso II, do Art. 1º, que cria e instituiu o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público do Estado, diz o seguinte: “Promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, extensiva a aposentados e pensionistas. Artigo 2º: Comporá o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público do Estado de São Paulo os servidores eleitos dentre as próprias categorias e designados pelos respectivos poderes e os representantes designados pelo governo do Estado. Artigo 3º: Para consecução dos objetivos previstos nesta lei, o Conselho se reunirá no primeiro trimestre de cada ano, com prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos a contar da data do seu início devidamente registrada em Ata. Artigo 4º: Se alguma categoria de servidor já tiver estabelecido, juntamente com o governo do Estado, percentual de reajustamento e recomposição do salarial antes que o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal conclua os seus trabalhos, prevalecerá o maior percentual estabelecido tanto para reajustamento como para recomposição salarial.”

Este projeto tramita há uma ano e dois meses nesta Casa, ele é resultado do Art. 39, da Constituição Federal, combinado com o Art. 37, inciso X, porque prevejo no projeto que tenhamos, enquanto servidores públicos dos três Poderes do Estado, um Conselho integrado pelos servidores e que defina a política num governo que extinguiu a Secretaria de Administração Pública. Este foi o único Governo do Estado que extinguiu a Secretaria de Administração Pública. Pergunto: que responsabilidade eu tenho com políticas públicas e com o servidor se até a Secretaria afim eu extingo no meu governo?

Eu gostaria que os nobres Deputados prestassem atenção na regulamentação urgente deste meu Projeto de Lei Complementar n.º 54, de 2000, que está tramitando há um ano e dois meses nesta Casa. Para se ter uma idéia da gravidade da situação dos servidores, passo a ler o artigo do grande advogado, jurista e eminente articulista Walter Ceneviva, publicado jornal “Folha de S. Paulo”, e que comunga com a posição do terceiro presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que por sua vez comunga também com o mesmo assunto posto a público do presidente da Associação de Juizes para a Democracia :

“Greve do Judiciário entre a Constituição e a lei

Walter Ceneviva
Colunista da Folha

 A greve do Judiciário em São Paulo deve ser examinada, em primeiro lugar, nos termos da Constituição, que os trabalhadores do direito chamam de Lei Maior, Carta Magna, Lei Fundamental e assim por diante. Querem significar, no sistema jurídico brasileiro, que nenhuma lei pode dizer coisa diferente do que está escrito na Constituição. Por via de conseqüência, nenhuma autoridade pode contrariá-la, sob alegação de que aplica lei de nível inferior, ordinária ou complementar.

O presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Márcio Martins Bonilha, recebeu representantes dos grevistas na terça-feira. Informou que não atenderia as reivindicações feitas, impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse ainda que, caso a greve fosse encerrada imediatamente, os vencimentos pelos dias de paralisação não seriam descontados e que uma comissão de cinco representantes dos funcionários poderia, em negociação com a presidência, discutir medidas de melhoria salarial. Não referiu prazo ou modo de encaminhamento. Todavia o não-pagamento dos salários dos grevistas, ordenado pelo presidente, já havia sido revogado em liminar concedida pelo desembargador Mohamed Amaro, do mesmo TJ-SP, em sólida decisão, embora sujeita a recurso.

A superioridade da Constituição explica a resistência dos grevistas do Poder Judiciário contra a pressão exercida pelo presidente do TJ-SP para que terminassem com o movimento sem o atendimento de suas reivindicações. A greve é justa, pois a Carta Magna obriga a revisão anual dos vencimentos dos servidores, o que não tem acontecido. O argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede os pagamentos não tem sustentação, como, aliás, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, mas a falta de regulamentação da greve por servidores públicos permitiu a cassação de liminar do ministro Gilson Dipp, aos professores de universidades federais.

O magistrado Ary Casagrande, presidente da Associação Juízes para a Democracia, em carta publicada no Painel do Leitor, da Folha, disse bem que a norma constitucional não pode ser relegada a plano secundário por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. E não pode mesmo, tal a clareza do inciso 10 do artigo 37 da Constituição.

Não se deve perder de vista que a prestação judicial e as questões do Judiciário envolvem relevantes efeitos sociais, como os processos criminais sem andamento -atingindo réus com direito à soltura, os processos alimentares a serem pagos aos credores e uma longa série de consequências causadas pela paralisação do serviço. Simplesmente recusar o pagamento dos salários vencidos durante a greve, com a simultânea recusa de entendimento com os trabalhadores judiciários, em busca da solução para o problema, corresponde a negar uma das finalidades da boa administração.

O movimento grevista é fato social indiscutível, ao qual os servidores da base profissional do Judiciário foram levados, ante a exaustão de outros meios para satisfação de suas necessidades mínimas. A firmeza da posição dos servidores é novidade na história paulista. A greve não é a questão incontornável das lutas dos protestantes e dos católicos, na Irlanda, nem das disputas entre israelenses e palestinos. É a súmula de bons valores humanos e sociais que a negociação equilibrada seria capaz de resolver. Recusar a negociação, através do monólogo negativista, é estimular o caos.”

Parabéns ao articulista da plana de Walter Ceneviva e que serve de lição. Há muita bobagem que se diz aqui como de não poder dar reajuste a servidor público porque a Lei de Responsabilidade Fiscal impede. Não impede, não, em nenhum poder público do país e nem nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se chamo a atenção aqui para o Poder Judiciário é porque eles estão há 45 dias numa greve histórica na história do Poder Judiciário de São Paulo.

Pergunto, senhores : “ A que nível chegamos se nem o Palácio da Justiça de São Paulo cumpre o que determina soberanamente a Constituição Federal? A que nível chegamos, a quem recorrer? Porque se o Executivo não cumpre a Constituição, recorremos ao Poder Judiciário. E, quando é o Poder Judiciário que não cumpre a Carta Magna no país? Recorrer a quem? A Deus? Ao bispo? Ao sacerdote? A situação é grave.

Em segundo lugar, quero encaminhar uma série de questões sobre o IPESP, que ameaça todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Espero que o Governo, o Poder Executivo, não faça vistas grossas ao que vou dizer aqui do IPESP:

“A Falência da Previdência Paulista

O IPESP, entidade autárquica criada pelo artigo 93 da Constituição Paulista de 1935 e regulamentada pelo Decreto n° 52.674, de 04/03/71, tem como finalidade ( artigo 2º):

 

I - Assegurar pensão mensal aos beneficiários de seus contribuintes, nos termos da legislação própria;

II - Administrar sistemas de previdência de grupos profissionais diferenciados e

III - Operar carteira predial para seus contribuintes.

 

A Lei complementar n°180, de 12/05/78, reguladora da pensão, estabeleceu, e encontra-se em vigor até os dias de hoje, os percentuais de contribuição dos funcionários públicos e dos órgãos a que se acham vinculados os servidores do Estado de São Paulo.

O artigo 137 cuida da contribuição do empregado equivalente a 6% de sua remuneração - base e que é descontada e repassada aos cofres do IPESP.

O artigo 141 do mesmo diploma também fixa em 6% da remuneração do servidor a contribuição do Estado e de seus órgãos devida ao IPESP para que se estabeleça o equilíbrio atuarial do regime.

Entretanto, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a pretexto de dizer que o IPESP não paga os proventos de aposentadoria dos funcionários, que só arrecada e não recolhe aos cofres do Instituto a parcela contributiva de sua responsabilidade, fazendo com que o regime previdenciário, como um todo, apresente um rombo de difícil avaliação.

Importante destacar que as parcelas devidas pela Fazenda Pública nunca foram quitadas, limitando-se a repassar ao IPESP as importâncias necessárias apenas ao fechamento das folhas mensais de benefícios.

Além do mais, a Fazenda Pública vem massacrando o orçamento e o patrimônio do IPESP, na medida em que não honra os compromissos assumidos em função do Decreto Lei n°30, de 1969, que autorizou o IPESP a alienar mais de 1.000 (mil) imóveis de sua propriedade por valor vil e que, assim mesmo, não tiveram seus preços amortizados ao longo dos últimos 30 anos.

Merece destaque, igualmente, a total ausência de recursos para a consecução de uma das finalidades essenciais do IPESP, a saber: a construção e o empréstimo aos funcionários para a aquisição da casa própria.

Em razão desta falta de verbas, o patrimônio do IPESP, composto em sua maioria de áreas nobres para a implantação de conjuntos habitacionais, vem sofrendo ao longo dos anos, a ação predatória da falta de manutenção, aliada ao fato de inúmeras invasões, o que faz seu valor sofrer redução ininterrupta, aumentando ainda mais o prejuízo global do sistema.

Ainda no campo imobiliário é de se destacar o enorme déficit que o IPESP tem com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) decorrente de empréstimos conquistados no passado para a construção de conjuntos habitacionais.

A dívida do IPESP, em valores aproximados, gira em torno de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), cuja amortização mensal consome mais de R$1.000.000,00 (um milhão de reais ) dos seus cofres, sem qualquer possibilidade de quitação total já que, enquadrado o contrato nos moldes do SFH, que somente penaliza o mutuário (no caso o próprio IPESP), principalmente no término do prazo contratual, com o imenso resíduo monetário.

A par de tudo isto, vem o IPESP sofrendo um processo de enxugamento cruel em seu quadro de funcionários, notadamente no âmbito da sua procuradoria, o que já motivou inúmeras representações distribuídas perante o Ministério Público, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e a própria OAB/SP.

Há, por fim, fato novo de extrema relevância, que demonstra uma vez mais o descaso com que o patrimônio do IPESP é tratado. É o caso das ações que o Instituto possui no patrimônio da COSESP e que, agora (quando a seguradora começa a dar lucro), a Fazenda do Estado pretende vendê-las sem a observância dos procedimentos legais pertinentes.

Este o quadro de agonia terminal de que padece o IPESP que, em futuro muito próximo, estará na eminência de não poder sequer, honrar os compromissos previdenciários de sua competência.”

 

“São Paulo, 02 de outubro de 2001

OFGDMD/068/01

 

Senhor Presidente, tivemos acesso ao Relatório sobre o resultado da inspeção "in loco" promovido na autarquia Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, mediante testes, bem como sobre outras verificações procedidas, relativas ao exercício de 1998.

Com base nas informações constantes do Relatório acima, questionamos V.Exa. sobre o seguinte:

1) Qual a decisão proferida por este DD. Tribunal de Contas relativamente aos processos da entidade auditada, referentes aos exercícios de 1996 e 1997, processos TC-9259/026/97 e TC-2468/026/98?

2) Quais as conclusões constantes dos Relatórios de auditorias realizadas junto ao IPESP por este Tribunal de Contas, referentes aos exercícios de 1999 a 2001?

3) O IPESP adotou as recomendações constantes do Relatório de auditoria referente ao exercício de 1998?

4) Quais as conclusões deste Tribunal de Contas acerca dos expedientes relacionados abaixo:

4.1 TC-24488/999/97 - créditos do IPESP junto à Fazenda Estadual;

4.2 TC-21053/026/00 - processos de pensão;

4.3 TC-20727/026/99 - processos de aposentadoria;

4.4 TC-24488/999/97 - ativo permanente;

4.5 TC-26486/126/98 - ordem cronológica de pagamentos;

4.6 TC-30768/026/98 - desvio de utilização de imóvel.

5) Solicitamos, ainda, que V.Exa. nos forneça cópia do inteiro teor do Relatório de Auditoria n° 02, de 2001, da Coordenadoria de Controle Interno - 5 (CCI-5) da Secretaria da Fazenda.

Sem mais e agradecendo antecipadamente, renovo protestos da mais alta estima e consideração,

Atenciosamente.

MARIÂNGELA DUARTE

Deputada Estadual - PT

Ao Exmo. Dr. Edgard Camargo Rodrigues

DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”

Em segundo lugar as queixas, os relatos e os dados que chegam a esta Deputada que também é servidora pública de carreira do Estado. O IPESP vem sendo pessimamente administrado, uma administração que apenas causa o terror entre os funcionários, que tem permitido - e esta Casa vota - a alienação do IPESP, com um prejuízo imensurável ao futuro imediato e de médio prazo a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a ler um ofício enviado ao Exmo. Dr. Edgard Camargo Rodrigues, Digníssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando processos na íntegra que vão dar uma radiografia do Estado do IPESP, pois o Tribunal de Contas fez uma auditoria que foi engavetada pela direção do IPESP.

Sr. Presidente, vou ler documento que enviei ao chefe dos Promotores Públicos do Estado, ao chefe da Procuradoria Geral de Justiça, ao Exmo. Dr. José Geraldo Brito Filomeno, indicando que providências o Ministério Público de São Paulo toma contra a vergonha de uma auditoria que, se levada a sério, colocaria muita gente na cadeia.

“São Paulo, 02 de outubro de 2001.

OFGDMD/067/01

 

Senhor Procurador, tomamos conhecimento da Representação formulada pelo Sr. Luiz Antonio Tella em face da Superintendente do IPESP - Dra. Berenice Maria Aparecida Matuck, dirigida à Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, que recebeu o n° 245/01, encaminhada à 9° Promotoria de Justiça, conforme nos foi informado.

O Sr. Luiz Antonio Tella leva ao conhecimento desta DD. Procuradoria uma série de irregularidades cometidas no âmbito do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, de especial interesse desta Deputada, uma vez que tais denúncias dão conta, sobretudo, de possível dilapidação do patrimônio e malversação de recursos do Instituto, caracterizando o interesse público.

Sendo assim, solicitamos as dignas providências de V.Exa., no sentido de nos informar quais as medidas tomadas por esta Procuradoria, no tocante à denúncia formulada.

Sem mais, renovo protestos da mais alta estima e consideração.

Atenciosamente.

MARIÂNGELA DUARTE

Deputada Estadual - PT

Ao Exmo. Dr. José Geraldo Brito Filomeno

DD. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.”

Srs. Parlamentares, é nosso dever nos debruçarmos sobre esta questão. Devemos nos debruçar sobre questões que dizem respeito às políticas do Estado, ao estado de insolvência do IPESP, à situação de descumprimento da Carta Magna no que diz respeito à remuneração dos servidores dos três Poderes do Estado. Essas são questões de nossa inarredável responsabilidade.

Sr. Presidente, fiquei muito atenta ao pronunciamento do nobre Deputado Cesar Callegari e digo que S. Exa. abordou um assunto da máxima importância, um assunto do futuro imediato e a médio e longo prazo da previdência pública do Estado de São Paulo. Dizia o nobre Deputado Cesar Callegari que não se cumpre aquilo que seria essencial, que seria a votação de um fundo previdenciário para que pudéssemos fazer frente ao que está ocorrendo em relação à previdência dos servidores. Mas digo que não estamos dando o cumprimento ao que determina o Art. 48, nas Disposições Constitucionais Transitórias da nossa Constituição Estadual, onde estava claro que a Assembléia Legislativa teria um ano, após a promulgação da Constituição, que ocorreu em 1989. Portanto, no final de 1990 deveríamos estar cumprindo com o que determina o Art. 48. E o que diz esse artigo? Que a Assembléia Legislativa deverá apresentar no prazo de um ano um sistema previdenciário para o Estado de São Paulo.

Quero dizer aos senhores que, fiel cumpridora do que dizem as Constituições, apresentei um projeto completo de seguridade social para o Estado de São Paulo, nele incluída a previdência pública. Esse projeto foi arquivado. Não quero ser cobrada por não ter cumprido o que a Constituição Estadual determina como função desta Casa. Quero dizer aos senhores: ou vamos nos debruçar sobre as grandes questões, ou não apenas teremos políticas públicas e só vamos ficar pagando, arrecadando cada vez mais, pagando financistas e mercadores que estão levando o nosso Estado e o nosso País à absoluta falência, como não teremos mais servidores públicos no Estado de São Paulo. Muito obrigada, Sr. Presidente, e passo a ler o Projeto de lei n.º 54, de 2000.

“Projeto de lei Complementar nº 54, de 2000.

Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

"Artigo 1° ‑ Fica instituído o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público do Estado de São Paulo, que tem por objetivo:

I ‑ estabelecer os programas prioritários de treinamento e requalificação dos recursos humanos e de modernização de infra‑estrutura de trabalho e equipamentos do serviço público;

II ‑ promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, extensiva aos aposentados e pensionistas.

Parágrafo Único ‑ A revisão prevista no inciso II deste artigo deverá considerar, além do reajustamento da remuneração, a reposição das perdas salariais, por categoria, correspondente ao ano anterior ao que se faz a revisão.

Artigo 2° ‑ Comporá o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público do Estado de São Paulo os servidores eleitos dentre as próprias categorias e designados pelos respectivos Poderes e os representantes designados pelo Governo do Estado, garantindo‑se, sempre, a representação paritária entre Governo e servidores.

Artigo 3 ° ‑ Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, o Conselho se reunirá; no primeiro trimestre de cada ano, com prazo de 30 dias pata a conclusão dos trabalhos, a contar da data do seu inicio, devidamente registrado em ata.

Artigo 4º ‑ Se alguma categoria de servidor já tiver estabelecido, juntamente com o Governo do Estado, percentual de reajustamento e recomposição salarial, antes que o Conselho de Política de Administração e  Remuneração de Pessoal conclua os seus trabalhos, prevalecerá o maior percentual estabelecido, tanto para reajustamento como para recomposição salarial.",

Artigo 5 ° ‑ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo Único ‑ Na aprovação desta lei, a revisão prevista no inciso II do artigo 1? deverá considerar o período dos últimos 5 anos anteriores ao ano em que se faz a revisão.

Justificativa

Os servidores públicos estão, há cinco anos, sem reajustamento salarial. O Governo Federal e os Governos Estaduais têm adotado uma política de enxugamento e desmotivação do quadro de servidores, que não condiz com os princípios que devem nortear a administração pública: universalização e qualificação dos serviços essenciais oferecidos pelo Estado à população.

Só o Poder Público adotou essa postura intransigente e absurda. Os trabalhadores do setor privado tiveram reajustamento dos salários, ainda que reduzidos; nos últimos anos, as taxas dos serviços. públicos foram as que mais aumentam, portanto, não se explica a intransigência dos. Governos em, sequer, negociar, com seus servidores, a recomposição e o reajustamento salarial.

Para se ter uma noção da injustiça cometida aos servidores, a própria Constituição Federal, no artigo 37, inciso X, cuja redação foi determinada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores.

Por outro lado, está previsto, no artigo 39, da Carta Constitucional, a instituição do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que nos levou a sugerir a sua instituição, no Estado de São Paulo, através deste projeto, garantindo‑se a participação de todas as categorias, legitimando, dessa forma, a sua representação.

Sala das Sessões, em 21-6-00

a) Mariângela Duarte, PT

 

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2000

(SL nº 846, de 2000)

Inclua-se no artigo 1º do Projeto de lei Complementar em epígrafe os incisos III e IV com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Fica instituído o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço do Estado de São Paulo, que tem por objetivo:

(...)

III - propor, em âmbito administrativo, a extensão de decisões judiciais favoráveis aos servidores e a alteração ou revogação, parcial ou total, de dispositivos legais que atentem contra os princípios constitucionais, em prejuízo dos servidores públicos estaduais;

IV - garantir tratamento jurídico isonômico entre servidores ativos e inativos e pensionistas."

Justificativa

Por solicitação de diversas entidades representativas dos servidores, proponho esta emenda ao Projeto de lei Complementar de minha própria autoria, a fim de aprimorá-lo com a previsão de extensão, no âmbito administrativo, de decisões judiciais favoráveis aos servidores em geral, a exemplo do que já consta na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (arts. 59 e 60).

Tal medida se impõe em virtude do tratamento desigual que tem sido dispensado, ao longo dos anos, aos servidores públicos, provocado pela legislação esparsa que normatiza o serviço público estadual, e que muitos prejuízos tem provocado no passado, e cujos reflexos subsistem, até hoje, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, cuja orientação, todavia, não é seguida pelo Poder Executivo.

A extensão das decisões judiciais, no âmbito administrativo, já é prevista na lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, mas raramente é praticada; bem como .a correção das distorções legislativas em prejuízo dos servidores, o que seria da máxima importância, para evitar as freqüentes ações judiciais contra o Estado.

O que se tem verificado é a incômoda situação onde, em ações com o mesmo objeto, propostas por servidores diferentes, alguns obtêm ganho de causa e outros não. Nessas situações, havendo predominância das decisões judiciais com relação a determinado direito, a extensão das decisões judiciais a todos proporcionará o necessário tratamento isonômico.

Em outras situações, onde o prejuízo é evidente e torna-se inviável o acesso à Justiça, pela necessidade de provisão legislativa, o Conselho estará prestando relevante serviço à sociedade ao propor, com seriedade, a correção das constantes distorções legais.

É importante que seja inclusa, dentre as competências do Conselho, a fiscalização para que se garanta o tratamento jurídico isonômico entre ativos e inativos e pensionistas, nos termos que determina, a Constituição Federal no artigo 40, § 8º.

Sala das Sessões, em 29-6-00

a) Mariângela Duarte”

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, vamos colocar em votação o requerimento de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, solicitado pelo Deputado Duarte Nogueira.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. Os Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

  - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29 minutos, duas horas e 28 minutos, duas horas e 27 minutos e duas horas e 26 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Colocaremos em votação no momento oportuno.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, para solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 20 minutos, duas horas e 15 minutos, duas horas e 10 minutos, duas horas e cinco minutos, duas horas, uma hora e 55 minutos, uma hora e 50 minutos, uma hora e 40 minutos, uma hora e 30 minutos, uma hora e 20 minutos, uma hora e 10 minutos, uma hora, 50 minutos, 40 minutos, 30 minutos, 20 minutos e 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental, Deputado. Colocaremos em votação no momento oportuno.

Participaram do processo de votação 36 Srs. Deputados, 34 responderam “sim”, um “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 24 abstenções. Não há quórum para deliberação.

Há 72 Srs. Deputados presentes, portanto há quórum para dar continuidade aos nossos trabalhos.

Vamos passar à votação do pedido de prorrogação por duas horas e 29 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-                É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença dos Vereadores Francisco Feitosa Alves Sobrinho, do PT, de Itaberá, e Valdomiro Donisete, do PPS, de Rosana. As S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL nº 556/01, do Deputado Emídio de Souza; PL nº 900/99, do Deputado Lobbe Neto; PL nº 398/01, do Deputado Edson Ferrarini; PL nº 706/00, do Deputado Henrique Pacheco; PL nº 417/01, do Deputado Celino Cardoso; PL nº 723/99, do Deputado Geraldo Vinholi; PL nº 193/01, do Governo do Estado.

Participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados, 44 responderam “sim”, 11 responderam “não” e quatro abstenções, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 29 minutos.

Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad .

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, srs. deputados, estamos tratando aqui de um projeto de doação para posterior privatização de uma área na região do mini rodoanel.

Mas pergunto, qual é o resultado dessa política de privatização, de alienação, de doação? Diz o vice-presidente da FIESP, Sr. Roberto Géia, que esse programa de privatizações realizado pelo Estado foi um golpe brutal às empresas estatais e que, mesmo tendo havido aumento da arrecadação tributária (que se somaram com os recursos obtidos das privatizações) 0s montantes só serviram para o pagamento de juros.

Venho à tribuna, sr. presidente, srs. deputados, para informar sobre a conclusão tirada pela FIESP - Federação das Indústrias do Estado de S. Paulo acerca do programa de privatizações. Olhem bem: não estou informando sobre a postura da esquerda, não a posição apenas do Partido Comunista do Brasil. Estou relatando o resultado da primeira reunião da nova diretoria da FIESP. E que o mais se concluiu nessa primeira reunião da nova diretoria? Está publicado nos grandes o seguinte: “O atual modelo econômico fracassou e deveria ser repensado o mais rápido possível, e essa posição, onde havia mais de cem empresários da FIESP, foi uma posição unânime. O modelo econômico de Fernando Henrique Cardoso fracassou.”

Essa também é a nossa opinião. Muitas vezes fomos ridicularizados. Muitas vezes o que dizemos neste Parlamento entra por um ouvido e sai pelo outro, como se estivessem tolerando a nossa posição aqui, o nosso direito de opinar. Mas agora, à nossa voz se soma a da instituição que representa os empresários do Estado de São Paulo, a FIESP. O modelo fracassou e, portanto, peço uma posição dos senhores para que não lutem pela continuidade desse modelo. Não pode continuar a liqüidação do Brasil.

O vice-presidente, empresário também, Nildo Mazzini disse: “os empresários devem tirar o paletó e, com os trabalhadores, devem sair em passeata, pela Av. Paulista, para defender a mudança do modelo econômico.”  Portanto, srs. deputados, queria convidá-los para se somarem aos trabalhadores, aos desempregados, aos empresários e à diretoria da FIESP, para irmos à rua  lutar pelo fim desse modelo que só beneficia banqueiro, capital financeiro, agiota, especulador. E que prejudica quem quer produzir e quem quer o trabalho.  É isso o que está em jogo.

Gostaria de dizer que, a partir dessa constatação o presidente da FIESP,  Dr. Horácio Lafer Piva, ficou de preparar um documento a ser encaminhado ao governo, com propostas para mudança do modelo econômico. O empresário Mário Bernardini, também diretor da FIESP disse: "é hora de o governo abandonar algumas de suas metas e se concentrar nas prioridades". Entre as metas a serem abandonadas, ele citou o tal controle da inflação à custa de inflação; a alta dos juros à custa de sofrimento, de salários baixos, de retirada de direitos dos trabalhadores.

Portanto sr. presidente, srs. deputados e srs. telespectadores, não é uma posição apenas dos representantes do Partido Comunista do Brasil: nós, da bancada do PCdoB, temos tido a mesma posição no exercício do nosso mandato, a mesma que agora é assumida pela FIESP. Os senhores, como representantes e como homens do governo, devem ouvir a sociedade, ouvir  os empresários, os trabalhadores. Não é possível continuar esse modelo fracassado, que só sofrimento tem trazido ao povo brasileiro. Que tem destruído a economia nacional.

É necessário, segundo a opinião do PCdoB, um projeto de reconstrução nacional, unindo as forças partidárias e o movimento cívico que deseja mudar o rumo do Brasil. Não pode continuar esse modelo falido. Precisamos incentivar o desenvolvimento econômico, seja na agricultura, seja na indústria, criar empregos, diminuir a jornada de trabalho para 35 horas. Renegociar soberanamente a dívida externa, a ponto de dar fôlego para o Brasil crescer, se desenvolver e atender às necessidades de seu povo.

Temos o que fazer. Sabemos o que fazer e, em 2002, queremos unir a oposição para implantar esse projeto de reconstrução do Brasil, que defenda a soberania do nosso país, que defenda a democracia com participação do nosso povo nos altos negócios do país e com a defesa do trabalho, a defesa dos direitos dos trabalhadores. Somos contrários à alienação da área da Av. Luis Berrini , porque vai ser um patrimônio jogado na roleta. Não vamos ganhar nada com isso, como não temos ganho nesse processo de privatizações de maneira geral. Por isso é que a bancada do PCdoB votará contra essa alienação e outras privatizações que são propostas pelo governo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em discussão. Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)

Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto, salvo emenda, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                                                 * * *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

                                                 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados, 47 Srs. Deputados votaram “sim” e 15 Srs. Deputados votaram “ não”, resultado que dá por aprovado o projeto salvo emendas.

Em votação emenda nº 1, de parecer favorável do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Transporte e Comunicações, Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, para informar a V. Exa. e a esta Casa, que chegamos agora de um velório da policial Simone Silva Lima, de 28 anos, que foi assassinada aqui na Zona Sul de São Paulo, ao tentar evitar o seqüestro de uma pessoa. Ela acabou sendo fuzilada por armas de grosso calibre e perdeu a vida e o policial que estava junto com ela praticamente teve um braço decepado. Ela também deixa uma criancinha de 5 anos. Infelizmente, a insegurança e o crime organizado prosperam em São Paulo e no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Queremos nos solidarizar com a família e manifestar o nosso lamento e o pesar pelo falecimento desta nossa policial.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos retirar da sessão extraordinária o projeto de lei do Deputado Geraldo Vinholi, a seu pedido, para que possamos fazer uma melhor apreciação da matéria.

Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, queremos aditar para a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 494, de 2001, que institui o Fundo de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo vetado, aquele projeto original apresentado pela Assembléia e que foi substituído pelo projeto do Poder Executivo.

Convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da sessão de hoje. Lembro ainda da sessão extraordinária com início às 20 horas e 19 minutos com os itens já revelados ao plenário.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.

 

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