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19 DE NOVEMBRO DE 2003

145ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, HAMILTON PEREIRA, RICARDO CASTILHO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/11/2003 - Sessão 145ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/JOSÉ ZICO PRADO/HAMILTON PEREIRA/RICARDO CASTILHO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Aborda a reforma tributária, ora em curso no Congresso, destacando que não se pode dar tratamento igual aos diferentes Estados.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença dos alunos da PUC de São Paulo.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Lê e comenta ofício da Associação dos Engenheiros da Sabesp e do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo dirigido ao presidente daquele órgão, ao Secretário de Energia e ao Governador, tratando do problema de abastecimento de água na região metropolitana de São Paulo.

 

005 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a ineficácia dos discursos desacompanhados das respectivas ações, o exercício e a manutenção do poder.

 

006 - RAFAEL SILVA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

007 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 14h56min.

 

008 - JOSÉ ZICO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

009 - VINICIUS  CAMARINHA

Anuncia a presença de grupo de Vereadores de Getulina.

 

010 - VINICIUS  CAMARINHA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 17h30min.

 

011 - Presidente JOSÉ ZICO PRADO

Saúda os visitantes. Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h32min.

 

012 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h30min.

 

013 - MÁRIO REALI

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão dos trabalhos até as 18h.

 

014 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 17h31min.

 

015 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h03min.

 

016 - JORGE CARUSO

Pelo art. 82, relata a estranheza causada por Decreto do Poder Executivo que concede parcelamento e anistia às dívidas do ICMS no Estado de São Paulo. Informa que protocolou um requerimento de informações sobre o assunto, pois se trata de matéria a ser discutida pelo Poder Legislativo.

 

017 - JORGE CARUSO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

018 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido. Transfere, a pedido do Deputado Carlinhos Almeida, sessão solene com a finalidade de homenagear o Programa Espacial Brasileiro, para o dia 03/12, às 10h. Suspende a sessão às 18h11min.

 

019 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h22min.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração na Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 675/03.

 

021 - RODOLFO COSTA E SILVA

Discute o PL 675/03.

 

022 - VINICIUS  CAMARINHA

Para comunicação, informa a posse do Ex-Deputado Cesar Callegari na Secretaria Executiva do Ministério de Ciência e Tecnologia.

 

023 - PEDRO TOBIAS

Discute o PL 675/03 (aparteado pelos Deputados Rafael Silva e Vinícius Camarinha).

 

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Por acordo de lideranças, põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.

 

025 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 675/03 (aparteado pelos Deputados Pedro Tobias e Luiz Carlos Gondim).

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, Lilian Maria olhou para o pai e disse o seguinte: “Pai, eu não disse que com a reforma ia acontecer aquilo que eu havia preconizado?”

E o pessoal que tem filhos pequenos sabe bem que a garotada de hoje é diferente da garotada do meu tempo. Eles interpelam, cobram. Ela me disse: “Pai, o senhor lembra quando eu avisei que reforma não se faz do jeito que estava se fazendo? Temos de primeiro começar uma reforma dando recursos para a União, depois tínhamos que começar a discutir problema de ICMS, que é um problema muito técnico.”

“Lilian Maria, como é que você sabe que o problema de ICMS é tão técnico assim?” Ela falou: “Pai, qualquer pessoa que conhece um pouquinho o Brasil sabe que o problema de impostos são problemas diferenciados, de acordo com a região. Você não pode dar ao Amazonas o mesmo tipo de tratamento que se dá ao Estado de São Paulo, que se dá ao Estado de Sergipe. Todos esses Estados, pai, têm economia diferenciada.” “Como é que você sabe?” “Na escola em que eu estudo temos Geografia Econômica.”

Isso me fez pensar que alguns políticos brasileiros não sabem o que é Geografia Econômica, não conhecem o Brasil, e se põem a discutir reforma tributária, que é uma coisa muito séria, e de muita gravidade. Ela me perguntou: “Pai, se o senhor, um dia, tiver de escolher entre o técnico e o político para administrar o país, vai preferir o político ou o técnico.” “Lilian Maria, por que você está me fazendo essa pergunta?” “Pelo seguinte, pai. Em alguns momentos vemos políticos que não entendem de economia, não entendem de tributos dando palpites. E de repente, pai, a gente também vê alguns técnicos que só conhecem problemas relacionados com tributos dando palpites no sentido de resolver problemas cuja natureza é eminentemente política.”

Ela me fez lembrar que Delfim Neto, grande técnico, talvez um dos maiores ‘experts’ em economia, quando teve oportunidade de ser político fracassou. Outros, na mesma linha, que foram grandes mestres e não tiveram necessidade de serem políticos, também fracassaram.

Dentro desse quadro sou obrigado a confessar que Lilian Maria, com os nove anos teve muito mais bom senso do que certos políticos que atravessaram, praticamente, os destinos do país, ora dizendo que o imposto devia ser cobrado no destino, ora dizendo que devia ser cobrado na origem, sem se preocupar com os malefícios que eles causariam à economia com o tempo perdido em discussões estéreis e, mais grave ainda, fazendo com que mais uma vez o povo e a classe média ficassem descrentes de discussões estéreis que não nos levam a nada.

Está na hora, Srs. Deputados Federais, de discutirmos coisas sérias, como a reforma previdenciária, de se dosar política com técnica, técnica com política, e não continuar fazendo discursos e mais discursos, pois o povo brasileiro está muito cansado de discursos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, acompanhados do Sr. Francisco da Silva Caseiro Neto. Recebam deste Parlamento as boas-vindas.(Palmas)

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do Fórum dos Ex-Presos Políticos, estudantes da PUC que abrilhantam com suas presenças a nossa sessão de hoje, embora estejam ocorrendo, simultaneamente, algumas reuniões nas Comissões, e a maioria dos Deputados está em outras atividades.

Gostaríamos de ler aqui um ofício assinado pela Associação dos Engenheiros da Sabesp e pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, que foi dirigido ao Presidente da Sabesp, ao Secretário de Energia e Recursos Hídricos e ao Governador do Estado, que trata do abastecimento de água na região metropolitana de São Paulo. É uma matéria que temos debatido, com muita freqüência desta tribuna, até porque a região metropolitana de São Paulo está correndo o sério e grave risco de sofrer o maior e mais grave racionamento de água de sua história.

Conforme temos dito reiteradas vezes, as razões deste problema iminente se devem à insuficiência de investimento, à incúria da empresa na não concretização dos seus próprios planos estratégicos e o fato de o Governo do Estado não investir recursos do Tesouro no saneamento. Todos os recursos para ampliar a capacidade de fornecimento de água na região metropolitana de São Paulo são advindos das receitas tarifárias ou dos empréstimos sem que esses recursos sejam complementados com recursos do Tesouro, o que é evidentemente indispensável para garantir a manutenção e o funcionamento regular de um serviço tão importante.

A carta do Sindicato e da Associação dos Engenheiros da Sabesp diz o seguinte:

“Diante do quadro de abastecimento de água na Região Metropolitana de São Paulo que entendemos grave, vimos a V.Sa. expor nossa preocupação com as possíveis conseqüências que advirão para a população e para a própria Companhia.

A partir de 1999 poucos recursos foram disponibilizados para a adução, tratamento e reservação de água, agravando com isso o atual quadro de escassez. Assim gostaríamos que fossem esclarecidas as ações que estão sendo planejadas e implementadas no momento e a abrangência das mesmas na ampliação da produção de água para atender a Região Metropolitana de São Paulo.

Por outro lado entendemos que algumas medidas emergenciais e contingenciais poderiam ser tomadas de imediato, quais sejam:

- Implantar de imediato o racionamento para as regiões abastecidas pelo Sistema Cantareira;”

Srs. Deputados, faço uma pausa na leitura para esclarecer que, como todos nós sabemos, o Sistema Cantareira corresponde ao abastecimento de metade da região metropolitana, em torno de nove milhões de pessoas. Continuando a leitura:

“- Repriorizar os investimentos da Empresa alocando recursos, preferencialmente para a produção de água na Região Metropolitana de São Paulo;

- Reestruturar a dívida da empresa, alongando seu perfil e buscando fontes de recursos junto ao Governo Federal;

- Atuar fortemente na recuperação e preservação de mananciais;

- Construir um planejamento integrado para qualificar as diferentes ações da Companhia, seja no plano operacional, seja no de manutenção;

- Ampliar e acelerar o Programa de Uso Racional da Água - Pura;

- Acelerar o Programa de Redução de Perdas;

- Alocar mais recursos para a área de Pesquisa e Desenvolvimento.”

São esses os itens propostos pelo Sindicato dos Engenheiros e pela Associação dos Engenheiros da Sabesp, que achamos um alerta profundo.

Gostaria de cumprimentar a manifestação independente de técnicos especializados do setor, que coloca por terra os argumentos falaciosos com que as autoridades governamentais procuram explicar essa situação de escassez de água, procurando atribuir a São Pedro uma responsabilidade terrena, que é daqueles responsáveis pela empresa.

Como concordamos com o conteúdo deste ofício, fizemos questão de dar repercussão aqui na Assembléia Legislativa, na expectativa de que as autoridades do Estado levem em consideração estas solicitações. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotada lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)

Esta Presidência agradece mais uma vez a visita dos alunos da PUC.

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Em determinado momento um orador disse desta tribuna que o povo está cansado de discurso.

Não é que o povo esteja cansado do discurso, é que mesmo existindo bons discursos, não existem ações que venham depois respaldar a realidade proposta pelo discurso. O povo está cansado de ser enganado, e pelo fato de o povo não ter a informação adequada, acaba não exigindo dos homens públicos um comportamento adequado. Os homens públicos acabam não cumprindo suas promessas e propostas porque o povo esquece.

No dia 3 de maio de 1469 nasceu Maquiavel. E Maquiavel afirmava, quando orientava governantes e pessoas que queriam ganhar o poder e ficar no poder, entre muitas coisas, que o homem público deve prometer, precisa prometer, mas não precisa cumprir. Colocava inclusive cinco propostas que deveriam ser feitas, mas depois afirmava: estas cinco virtudes têm que ser ditas, mas o homem público, depois de estar no poder não pode manter estas cinco virtudes; se ele as mantiver, com certeza não governará. Dizia ainda: o povo pode e deve ser enganado. Esta era a realidade de Maquiavel, que nasceu no dia 3 de maio de 1469, em Florença.

Será que a realidade mudou? Existem hoje pesquisas pré-eleitorais diárias. Uma grande candidatura, com recursos econômicos abundantes, promove a realização de pesquisas dia a dia.

O que o político fala na noite anterior será discutido pela população no dia posterior, e as pesquisas levam para os marqueteiros de plantão a informação se o público gostou ou não. E o político muda o discurso de acordo com a vontade e os anseios do eleitor. Pode ser o desemprego: “Se eu for eleito promoverei a criação de dez milhões de novos empregos.” Se for segurança: “Se eu for eleito, vou investir na segurança, educação.” E daí por diante. Existem nos corredores das organizações de marketing a informação de que o povo se esquece num período de seis a doze meses. O povo se esquece, infelizmente.

O Brasil tem problemas sérios. São atuais? São. Mas, o patriarca José Bonifácio e o Deputado Joaquim Nabuco fizeram, há mais de 150 anos, discursos contra a escravatura e a favor da reforma agrária. Naquele momento, eles afirmavam que não era lógico que poucas pessoas fossem donas de latifúndios gigantescos, produtivos ou improdutivos. Aliás, se hoje existem latifúndios improdutivos, naquele tempo mais ainda. E eles defendiam essa idéia.

A Cepal - Comissão Econômica para a América Latina, em 1949, portanto há 54 anos, afirmou que o Brasil precisava urgentemente de uma reforma agrária, que nunca foi realizada. Quase 200 anos atrás, a mesma questão, o mesmo discurso. Só que o discurso de José Bonifácio e de Joaquim Nabuco, foi proferido por pessoas que não tinham o poder de realizar a reforma.

A Cepal, um braço da ONU para auxiliar os países atrasados da América Latina, nos informou da necessidade da reforma agrária. Mas a Cepal não tinha o poder de decisão. Não tinha o poder de realizar a reforma. E o Brasil perdeu a oportunidade de se desenvolver. O Brasil perdeu a oportunidade de ser hoje uma nação com justiça social.

A Austrália tem recursos semelhantes aos do Brasil, mas inferiores. Só que na Austrália o povo vive bem.  O Japão tem menos de 20% de suas terras aproveitáveis, e a televisão mostrou recentemente muitos brasileiros que lá trabalham e guardam dois mil dólares por mês; ou seja, um operário, analfabeto, duplamente analfabeto, porque não fala e não escreve japonês, guarda dois mil dólares, seis mil reais por mês. Aqui o nosso povo recebe informação de que a crise atinge a todos os povos e a todas as nações. Faltam informações.

Edgar Morin, sociólogo francês, contemporâneo, falou que uma nação deixa de ser uma nação atrasada e se desenvolve, se houver educação com ética e cidadania, se os grandes órgãos de comunicação de massa também se preocuparem com ética e cidadania, se preocuparem em informar à população os seus direitos e deveres. Será que existe essa vontade no Brasil?

Para encerrar, Sr. Presidente, vou apenas falar sobre a Frente Parlamentar que estamos formando para discutir o assunto segurança. A Assembléia Legislativa não tem o poder de decisão, mas tem a obrigação de mandar para o Congresso Nacional a informação de que o povo deseja mudanças nessa estrutura, e vamos discutir com critério, com conhecimento de causa. Vamos discutir com um pouco de emoção, porque o ser humano não pode ser desprovido da emoção. Ele tem que temperar a emoção, e, através da emoção, criar a motivação para usar a razão. Vamos usar a emoção, mas fazendo prevalecer a razão. Vamos discutir o problema da punição, da maioridade penal à luz da razão, da consciência, da informação. Tenho certeza de que o Congresso Nacional vai pelo menos se sensibilizar.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência, antes de acolher o solicitado pelo Deputado Rafael Silva, agradece mais uma vez ao grupo de visitantes a esta Casa, alunos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, acompanhados pelo Sr. Francisco da Silva Caseiro Neto. É um prazer tê-los aqui em nosso Parlamento.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, pelo fato de não enxergar, eu não sabia da visita desses estudantes.

É muito importante a participação dos estudantes nos destinos da nação. E, quando temos estudantes visitando o Poder Legislativo Estadual, nós nos sentimos que é possível um dia mudarmos este país. O jovem, o estudante tem toda a força para discutir, questionar e promover as mudanças de que precisamos. Parabéns a vocês pela presença. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. José Zico Prado.

 

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O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Senhor Presidente, quero registrar a presença no Parlamento Paulista, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, do Presidente da Câmara do Município de Getulina, Vereador Guto, e dos Vereadores Milton, Afrânio, Zé Carlos e João dos Anjos, que vieram pedir apoio ao Governo do Estado à Santa Casa, a pavimentação da vicinal que liga a cidade à BR-153. Esta Casa sente-se honrada com a sua presença. (Palmas.)

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Senhor Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ ZICO PRADO - PT - A Presidência agradece a visita dos Vereadores. Sejam bem-vindos. Esta Casa é nossa.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mário Reali e vai suspender a sessão até as 18 horas. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia 13 de novembro próximo passado foi assinado o Decreto nº 48.237, do Poder Executivo, que estabeleceu a anistia e o parcelamento das dívidas de ICM e ICMS no Estado.

A Bancada do PMDB protocolou hoje, nesta Casa, um requerimento de informações por estranhar a conduta do Governo do Estado, mais especificamente do Secretário da Fazenda, pelo nosso conhecimento, pela primeira vez, por omitir a discussão deste projeto nesta Casa de Leis.

O objetivo do requerimento de informações é justamente que os Srs. Deputados possam ter conhecimento dos motivos que embasaram o decreto, a metodologia dos dados, o que o Estado vai ganhar ou perder daquilo que está comprometido na peça orçamentária, com uma medida que nos foi colocada dessa forma, sem que muitos dos Srs. Deputados tomassem conhecimento.

Porém, Srs. Deputados, causa estranheza também que, salvo melhor juízo, há um dispositivo na Constituição Federal que diz especificamente que neste de caso de isenção, remissão, parcelamento, cabe às Câmaras Municipais e às Assembléias Legislativas legislarem sobre a matéria, ou seja, tal anistia depende de lei específica. Isto está previsto na Constituição de 1988. Antes dela, havia uma lei complementar, de 1975, que previa que o Poder Executivo fizesse a ratificação desses convênios de anistia de forma direta, ou seja, o próprio Poder Executivo emanando o decreto. Mas após 1988, depende das Casas de Leis.

Para nossa surpresa, houve essa atitude por parte do Governo do Estado, o que no nosso entender constitui uma medida inconstitucional, razão pela qual encaminhamos aos Senhores líderes um Projeto de Decreto Legislativo que já foi protocolado nesta Casa, visando sustar os atos desse decreto.

De igual sorte, estamos requisitando a convocação do Sr. Secretário para que explique não só o mérito desse processo, mas também como é que ele conseguiu argumentos jurídicos para passar por cima de um dispositivo constitucional; legislar em causa própria em detrimento da Assembléia Legislativa, usurpando os poderes da Assembléia no que tange a essa matéria e fazendo disso uma espécie de Medida Provisória. O Governo do Estado conseguiu criar uma Medida Provisória própria, o que não está previsto no nosso ordenamento jurídico estadual.

Há pouco, dissemos ao Sr. Presidente da Assembléia que é necessária uma reunião dos Senhores líderes para tratar dessa questão, o mais rápido possível, pedindo o auxílio da Procuradoria desta Casa para que levemos a voto esse projeto. Se a Casa realmente não tomar medida alguma contra isso, se calarmos o nosso poder de fiscalização, se calarmos o nosso poder de legislar sobre essa questão, a bancada do PMDB, desde já, informa que pleiteará na Justiça comum o direito de ver sustada essa matéria, invocando que o processo seja feito de forma decente e legal. Ou seja, que o Poder Executivo remeta a nós, independentemente da análise do mérito, porque dessa forma o processo será transparente e respeitará os poderes desta Casa.

Todos temos conhecimento do grande número de vetos que aqui existem. O Palácio dos Bandeirantes nunca hesitou em discordar da nossa postura legislativa, vetando e alegando inconstitucionalidade em muitos projetos dos Srs. Deputados; muitas vezes, havendo controvérsias jurídicas, dúvidas jurídicas, talvez de caráter político, não sabemos. Estamos estudando muitos dos vetos desta Casa, principalmente em projetos autorizativos. O que nos estranha é que, quando a competência é da Assembléia Legislativa, o mesmo não seja respeitado, passe-se por cima da competência desta Casa e se legisle de forma própria.

Entendemos que isso é um desrespeito e, mais ainda, é uma ilegalidade. Esta Casa não pode ficar submissa a esse ponto. Evocamos novamente a atenção dos Srs. Deputados para essa questão. Pedimos a compreensão do Secretário da Fazenda e do Governador. Acreditamos até que houve um erro de análise interno, um descuido, talvez eles pensassem que podiam. É mais fácil criar essa tese. Talvez eles pensassem que podiam legislar sem a Assembléia Legislativa, nesse ponto específico da anistia e do parcelamento. Pedimos até que ele volte atrás no que fez e remeta essa matéria para nós.

Não sei se ele fará, se tem fundamentação o que ele fez. Acreditamos que não, enfim, mas vamos aguardar de certa forma uma postura do Sr. Secretário, o mais rápido possível, bem como do Colégio de Líderes, para que possamos, de forma definitiva, resolver essa questão que, no nosso entender, é de suma importância não só para o Estado de São Paulo, mas especificamente para a instituição Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Senhor Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Antes de suspender a sessão, gostaria de me solidarizar com o nobre Deputado Jorge Caruso na sua ponderação sobre esse decreto de parcelamento das dívidas do ICM e do ICMS.

Lembro ainda, nobre Deputado Jorge Caruso, se V.Exa. me permite, que, pelo Confaz, esse parcelamento pode ser feito em até 120 meses, e que o próprio Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, já prevê esse parcelamento em 60 meses. Com a sua permissão, subscrevemos também este requerimento.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Carlinhos Almeida, transfere para o dia 03 de dezembro, às 10 horas, a Sessão Solene convocada em homenagem ao Programa Espacial Brasileiro.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jorge Caruso e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 3, PL 675/03, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.” Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 675, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Com 19 emendas e 2 substitutivos. Parecer nº 1181, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 12, às de nºs 6 e 18, com subemendas e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Com 17 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, por cessão de tempo do nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, senhores assessores, funcionários da Casa, senhores telespectadores da TV Assembléia, este projeto é de extrema importância para o Estado de São Paulo. É também um projeto que marcou posição desta Assembléia em relação à discussão com a sociedade.

Tive o prazer de acompanhar o Presidente Sidney Beraldo e um grupo de Deputados desta Assembléia à região do Pontal do Paranapanema, nas cidades de Presidente Prudente, de Pirapó e Teodoro Sampaio, procurando discutir os mais variados setores da vida rural e da vida econômica daquela região. É uma ação inovadora do Presidente da Casa querer ouvir primeiro a sociedade, antes de começar o processo de discussão na Assembléia.

Não é sem motivo que fomos recebidos com muito carinho pelo Movimento dos Sem Terra, pela classe política da região e pela União Democrática Ruralista - UDR. Procuramos um consenso, uma soma de esforços que pudesse apontar, se não a solução para a questão fundiária do nosso Estado, pelo menos um avanço no sentido de resolver uma série de problemas da região.

Voltamos de lá com a convicção de que este projeto, que procura regularizar terras de até 400 hectares, traria uma contribuição para o desenvolvimento econômico do Estado, principalmente para o Pontal do Paranapanema.

Tive oportunidade de receber os sem-terra na Assembléia Legislativa e sabemos que uma relação fundiária mais adequada trará mais desenvolvimento econômico, mais qualidade de vida e mais justiça social para a região do Pontal do Paranapanema.

O setor agrário daquela região participa fundamentalmente no processo de geração de riqueza e no processo econômico. É uma bela região, que tem no fomento do turismo uma outra linha de desenvolvimento econômico e de geração de emprego. Precisamos resolver o problema de investimento, e a insegurança do litígio com o processo da terra gera o empobrecimento da região, que, sem solução e sem garantias para o investimento, acaba sendo marginalizada no processo de investimento do setor agrário.

Tirando alguns projetos de grande monta que geram riqueza do ponto de vista rural da região, temos, de forma geral, o empobrecimento tanto daqueles que foram assentados, quanto dos fazendeiros, que lutam arduamente no seu processo produtivo, sem ter garantias do futuro. Encontramos viúvas com muitas dificuldades.

Portanto, tivemos contato com a dura realidade daquela região e este projeto vem exatamente apontar um caminho para a solução da questão fundiária, no sentido de possibilitar a segurança que a região necessita para investir no agronegócio.

Gosto de falar desta questão porque às vezes falamos que uma indústria quando chega numa região gera emprego. Uma indústria gera emprego para a população em determinada região se ali existir capacitação de mão-de-obra para ser assimilada. Ou vai acontecer que a mão-de-obra de outros Estados, de outras cidades, de outros centros e até de outros países acabam sendo empregados em determinados projetos industriais, ficando só a relação e geração de riqueza e de ganho, logicamente, com a questão do imposto. Mas, a parte de geração de emprego, às vezes, é irrelevante para a implantação de uma indústria.

O agronegócio, tratado como emprego básico, como capacitação básica, como agregação de valor do produto agrícola, é fundamental para a geração de emprego no Pontal do Paranapanema, como o é em boa parte significativa do interior de São Paulo.

Para que possamos avançar nisso e no ecoturismo, aproveitar o potencial turístico da região do Pontal de Paranapanema, precisamos, obrigatoriamente, resolver o problema fundiário.

Daí a importância de se tratar de uma questão como esse Projeto 675/03, proposto pelo Sr. Governador, e discutido nesta Casa por nós, Deputados, porque queremos que a Assembléia Legislativa tenha o compromisso, assumido pelos Deputados, de dar esta contribuição, ainda este ano, para a solução da questão fundiária, regularizando terras ali na região, e dando um passo significativo para que possamos ter um projeto de reflorescimento do desenvolvimento econômico na região do Pontal.

Esse é um avanço significativo, esse é um resultado importante para a sociedade, do ponto de vista da discussão das relações do setor rural com relação ao litígio ligado à área fundiária. Posso dizer que isso é fundamental para os amplos setores que participam desse processo de discussão, da validade, da metodologia do processo de desenvolvimento econômico que se vai buscar no setor agrário nessa região.

É preciso ter produtividade no setor rural, mas também ter justiça social e dar oportunidade ao homem do campo.

 A reforma agrária é estratégica para o desenvolvimento econômico deste País e deste Estado, e tem que ser também um instrumento de crescimento econômico. Não vale reforma agrária sem estratégia de desenvolvimento econômico, porque senão vai se transformar o homem num prisioneiro da terra improdutiva e não em agente do processo de desenvolvimento econômico de geração de riqueza da região.

Mas, para que se tenha uma estratégia de desenvolvimento do setor agrícola é preciso pelo menos o básico; a definição da propriedade da terra é fundamental para que tenhamos o crescimento do desenvolvimento econômico do Pontal. Amplas regiões do Estado vivem hoje esse problema, não é um problema específico do Estado de São Paulo ou da região do Pontal, mas sabemos que ali é o nascedouro de todo esse litígio.

Para quem atua política e particularmente, conheço praticamente todos os municípios daquela região, sei da dificuldade de gerar riqueza e emprego vivida por aquela região no seu cotidiano, as dificuldades enfrentadas pelo homem do campo referente a investimentos naquela região e da indústria do turismo, sei do medo e da intranqüilidade presentes no homem daquela região, que é profundamente danosa à questão do processo de desenvolvimento.

É preciso que as pessoas entendam que sem segurança, sem garantia, sem tranqüilidade, sem paz no campo não se vai garantir o processo de desenvolvimento do Pontal. Nosso Governador, Geraldo Alckmin, sabedor e convicto de que reforma agrária se faz num processo estratégico de crescimento econômico e também resolvendo-se o básico, propôs esse projeto para poder regularizar as terras.

De forma que essa grande vitória não é somente do Governador, mas também do setor ruralista, dos proprietários de terra; é uma grande vitória dos sem-terra, da classe política, dos dirigentes, que com dificuldade enfrentam o processo de gestão de uma região empobrecida, largada à dúvida e à dificuldade, ao longo do seu tempo.

Pedi dez minutos para que pudesse dar minha posição de esperança com relação à busca da solução do Pontal do Paranapanema, região pela qual tenho imenso carinho e muitos amigos, e tenho a certeza de que este projeto vai dar uma grande contribuição.

Sr. Presidente, passo agora o meu tempo ao Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar esta Assembléia que o Ex-Deputado, nosso amigo de partido, nosso colega Cesar Callegari, toma posse hoje frente à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O Ex-Deputado Cesar Callegari, grande companheiro, militou no Partido Socialista Brasileira, honrou os compromissos nesta Assembléia Legislativa. Cumprimento o Ministro Roberto Amaral pela feliz escolha, pelo posto que assume hoje o nosso colega Cesar Callegari.

Gostaria que consignasse em Ata essas nossas felicitações ao nosso amigo do Partido Socialista Brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço também coro às palavras do nobre Deputado Vinicius Camarinha. Conhecemos o grande Deputado Cesar Callegari, especialista em educação. A área da ciência e tecnologia vai ganhar com sua nomeação para Secretário Executivo desse Ministério. É uma pessoa ligada à pesquisa, lutou sempre. Esperamos que as pesquisas andem nesse Ministério, porque até agora apresentava problemas com os centros de pesquisas e com as universidades. Com sua chegada acredito que esse rumo será mudado nesse Ministério. Parabéns para o seu partido e parabéns ao ex-Deputado Cesar Callegari.

Sr. Presidente, venho falar aqui sobre o Projeto 675 de 2.003, em discussão. Acho que essa briga, essa crise no Pontal existe há cem anos, com os fazendeiros, agora o Movimento dos Sem-Terra. Essa terra foi do Estado, mas algumas áreas têm mais que cem anos e o Governador precisa achar a solução. Governos uns após outros passaram, e o nosso Governador teve a coragem de mandar esse projeto como justiça, tanto para com os donos da terra, que também investiram nessa terra, pegaram quando era mato, no passado, e a prepararam, e também para essas pessoas hoje mais necessitadas, que precisam de um pedaço de terra para trabalhar, para ganhar a vida. Isso é também uma forma de ajuda no combate à violência. Porque cada vez que seguramos o homem no campo podemos diminuir a violência nos grandes centros urbanos.

A meu ver, está sendo feito o melhor possível nesse projeto. E, sem dúvida, a Assembléia Legislativa, nós, Deputados, independentemente de cor partidária vamos resolver esses problemas. Essas terras, com cem anos de conflitos no mínimo, os donos da terra vão pagar alguma coisa por elas, e o trabalhador vai aproveitar esse dinheiro que os fazendeiros vão pagar.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, temos o problema social, hoje diretamente ligado ao campo, mas não apenas ao campo. Quer dizer que toda a população brasileira sai perdendo porque não houve, no momento exato, providências do governo, com respeito a uma possível reforma agrária.

Joaquim Nabuco fez um discurso falando da reforma agrária e da escravidão; era a favor da abolição e também da terra para quem pudesse nela trabalhar e produzir. Joaquim Nabuco não foi o único. José Bonifácio também condenava a escravatura e defendia a reforma agrária.

A Cepal, Comissão Econômica Para a América Latina - um braço da ONU que foi instalado no Brasil, em 1949 - orientou e instruiu o governo brasileiro, fazendo algumas colocações que poderiam ter mudado a história da nossa Nação. A Cepal entendia que o Brasil precisava de uma reforma agrária. Isso não queria dizer tirar a fazenda do seu proprietário, não queria dizer expulsar o dono da terra, não.

Nos Estados Unidos houve a reforma agrária desde o início da ocupação. A Europa teve reforma agrária. O mundo todo teve reforma agrária. O Brasil não teve. O que passamos a ter ? Pobreza, fome miséria.

O nordeste brasileiro era mais rico que os Estados Unidos e Canadá. Só que não era o nordeste que era rico. Ricos eram os latifundiários. A pobreza aumentou porque a terra não foi aproveitada de forma devida.

Quando se fala em reforma agrária, muita gente pensa que é medida comunista. Não é nada disso. Reforma agrária foi promovida em países capitalistas e esses países ficaram mais ricos e o povo passou a ter menos problemas. É bom que a população entenda. É bom que a população compreenda. Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Rafael Silva, pelo esclarecimento. Concordamos, sem dúvida nenhuma, sabemos que o Brasil pode fazer reforma só na terra pública, que tem bastante ainda. Mas, infelizmente, o movimento sem-terra foi politizado. Não é mais para reforma agrária. Foi usado politicamente.

Vejam, nos últimos anos, nenhum governo fez  maior reforma agrária que fez o governo Fernando Henrique Cardoso. E falta muito.

Hoje, 2003, os companheiros do PT, que são aliados ao movimento dos sem-terra, só gastaram 10% do orçamento para a reforma agrária.

Reforma agrária não é só dar terreno, não é só dar área, precisa dar condições. E deveria escolher para quem, porque tem gente no movimento dos sem-terra que nunca cuidou de um pé de mandioca, que é mais fácil de plantar. Às vezes, usam o movimento só para pegar um pedaço de terra e vender.

A meu ver, a melhor reforma agrária no mundo foi na Austrália, que não dá título de terra. Dá título temporário enquanto está produzindo. Acabou de produzir, a terra volta para o poder público, que procura outro que queira produzir. Aqui, já vejo em muitos lugares, para muitos nem sobrou 10% do pedaço de terra que receberam, porque venderam para um e outro.

Na minha região tem um político, fazendeiro, que até negociou com o grupo que invadiu a sua fazenda e não sabia nada de terra. Ele pagou a dívida no Banco do Brasil, acertou com o Banco do Brasil para desapropriar a sua terra que, na dívida, foi supervalorizada. Depois a terra foi arrendada para o próprio fazendeiro e eles são bóias frias que trabalham para ele.

Muita gente ganha dinheiro atrás desse símbolo do movimento sem-terra, com desapropriação. Tanta gente que chama o movimento sem-terra para ocupar, só para desapropriar a área dele.

É melhor passar para o município, porque o que o município pode fazer o Estado não deveria mexer. O que o Estado pode fazer a União não deveria mexer, porque está mais perto da população. O Prefeito sabe se é agricultor, que sabe mexer com a terra. Às vezes é alguém importado de uma cidade para outra só para fazer barulho e politizar durante a campanha eleitoral, municipal, estadual ou federal.

Voltando ao projeto do Sr. Governador, parabenizamos o Sr. Governador pela iniciativa, porque esses problemas são de longa data, e ninguém quer resolver da melhor maneira possível. O governante precisa ser justo, governante é como pai de dez filhos, que precisa olhar os dez, não pode um governante só olhar o grupo político dele, ou o partido político, ou o Prefeito ligado a ele ou não.

Lamento, falei esta semana e vou falar de novo. Nobre Deputado Vinicius Camarinha, você sabe que na região de Bauru, Jaú, Lins, Marília, as duas cidades que receberam dinheiro do Ministério de Promoção Social, para a casa da família, são governadas pelo PT.  De 45 cidades de São Paulo, escolheram 36 cidades que são do PT - nessa grande região de Marília e de Bauru, só escolheram duas cidades: Lins e Lucianópolis, governadas pelo PT.

Acredito que na sua cidade, onde o seu pai é Prefeito, é necessária a Casa da Família também. Na minha cidade, Bauru, Reginópolis, Borebi, também precisam, qualquer cidade precisa. Não pode ser critério político.

Como falei, governante precisa ser igual a pai de dez filhos: tem que olhar os dez de igual forma. Não pode olhar apenas um, dar tudo para ele, e o resto? Então, por isso, voltamos esta semana, vamos falar sempre sobre isso, porque isso é injustiça. Não pode, porque a pobreza não tem partido político; a pobreza não tem cor, raça, sexo. Precisa ser cuidada em qualquer cidade.

Por exemplo o nosso Governador: na estadualização, gestão plena da saúde, vieram 240 milhões do SUS, para São Paulo, foi dividida uma fatura para todos os hospitais, independente se o Prefeito é amigo, se é o PSDB, se é do PMDB, PSB, independente, porque governante não pode distinguir, dar para essa cidade porque é governada por nosso amigo.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, inclusive, gostaria e cumprimentar V. Exa., porque nós Deputados do interior, V. Exa. é de Bauru, eu da cidade de Marília, entre outros Deputados, assisto sua atuação neste parlamento em prol da defesa da cidade de Bauru, da região de Bauru, cidades menores, cidades agrícolas, cidades que precisam do apoio do Governo do Estado, que precisam do apoio do Governo Federal, e realmente, estamos observando que centro oeste, oeste do Estado de São Paulo, Marília, Bauru, essas cidades menores, ultimamente temos sentido um pouco ausência, principalmente do Governo Federal em prol, em ajuda a esses programas sociais.

Gostaria de dar uma sugestão, para que nós do oeste do Estado de São Paulo, formássemos uma frente parlamentar de apoio para reivindicarmos mais recursos, verbas, auxílio, ajuda, não só na questão social, mas também na questão do financiamento agrícola, na segurança pública, nas questões que envolvem pequenos municípios, dobrarmos a atenção do fundo de participação dos municípios, revermos alguns ajustes. E principalmente, nobre Deputado, Pedro Tobias, entrarmos nesse movimento municipalista.

Relembro o grande Governador Franco Montoro que dizia que o povo não mora nem no Estado, nem na União. O povo mora na vila, na fazenda, no bairro, no sítio, na periferia, nos lugares mais distantes, nas casas, e é lá que residem os problemas.

É lá em Bauru, é em Borá, é em Marília, Garça, Galia, Álvaro de Carvalho, Júlio Mesquita, é lá que está o problema da fome, do desemprego, da violência, das enchentes, o problema da educação, e devemos, como Deputados do interior, cobrarmos uma maior providência do Governo Federal, do Governo do Estado, pedir um maior apoio.

Gostaria de dar essa sugestão, de formarmos uma frente parlamentar, para cobrarmos maior providência, buscarmos alternativas para nos ajudarmos e, conseqüentemente, ajudarmos o oeste do Estado de São Paulo, vamos estar abrindo a oportunidade de levar para o interior, para as cidades pequenas.

Parabéns pela atuação de V. Exa., que tem defendido a cidade de Bauru, defendido o Estado de São Paulo, com muita firmeza, muita clareza, colocando as suas convicções neste parlamento.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Vinicius Camarinha, meu vizinho, você sabe bem, na gestão passada, Bolsa Escola, Bolsa Cidadã, era a Prefeitura que escolhia. Nunca interferiu o Governo Federal. O IBGE  fornecia os dados sobre a população pobre de cada cidade e mandava  a relação para o Prefeito, que destinava as bolsas para as famílias. O Governo Federal e o Governo Estadual nunca interferiram em nada. Nesse ofício do Governo Federal, do Ministério da Promoção Social, para a Secretaria do Estado de Promoção Social, falam que o critério atual segue o critério da Fome Zero.

Imaginem se Fome Zero vai ser critério partidário! Critério é só cidade governada pelo PT. A população não vai aceitar porque é uma prova, de 45 cidades, 36, mais de 80%, é do partido do Governo – mas o imposto é pago igualmente por toda a população. Como o ICMS não é para o PSDB, os impostos federais não são para o PT, mas para toda a população.Todos, por mais pobres que sejam, estão pagando o imposto direto e  indireto, porque é imposto sobre o arroz, feijão, qualquer um paga, do mais pobre ao mais rico, porque o imposto é embutido no preço da mercadoria.

Por isso a nossa indignação, nossa reclamação, porque é preciso tratar os cidadãos independente de qual seja seu partido, sua cor, sua raça, ou opção pessoal dele. Sempre defendemos a minoria, quer seja homossexual ou outro, imagine a população em comum.

Ontem, na Imprensa,  focalizavam o caso da Febem. A cidade de São Paulo recebe para cuidar de crianças mais do que o Estado. Isso tudo é imperdoável. Aqui na cidade de São Paulo, como o Vinicius Camarinha falou, vamos fazer frente para o interior, porque o interior é sempre o prejudicado.

São Carlos, em sua região, na propaganda do PT, é considerada a melhor cidade na área social. Nem precisa tanto de ajuda como cidades com o índice baixo, como por exemplos Balbinos, Pirajuí. Essas cidades precisa de ajuda, não cidades como São Carlos.  Não temos nada contra São Carlos, mas não pode ser critério político, deveria ser critério técnico para o povo que precisa, para onde há mais pobreza, isso sim. E mais ainda: preto no branco. Esse critério é justificativa de Ministério, esse critério de Fome Zero.

Isso me preocupa muito. Espero bom senso do Governo, da Ministra Benedita, se ficar no Ministério. Mas muda-se o critério para ajudar essa cidade. Vamos ajudar onde o povo precisa, onde mais precisa porque há muita gente pobre, abaixo da linha da miséria. Essas pessoas é que têm prioridade. A prioridade não é política, partidária, porque essa gente muitas vezes não tem comida. Não é só eleição que importa, porque eleição passa. Essa gente precisa de nós.

Meu discurso foi um desabafo. Há diferenças de tratamento entre nosso Estado e o Governo federal. Nosso Governador, na Saúde, dividiu com todas as Santas Casas, com todos os hospitais. Não aceitou o palpite de nenhum político; deixa no Fundo Estadual para ver quem precisa mais. O Governador não quis  politizar, porque cada hospital, cada laboratório, cada prestador de serviço para a Saúde vai receber uma fatura. Não usou critérios diferentes em cidades governadas ou não pelo PSDB. A resposta dele foi que paciente não tem partido. A doença não tem partido. Não podemos usar esse critério. E hoje vem o critério federal, para a área social é diferente. Aqui está a diferença: um com discurso bom e o outro administra bem. Uma cara só antes da eleição, durante a eleição, durante o Governo, depois do Governo, perdendo ou ganhando. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Inscrito para se manifestar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

Antes, porém, esta Presidência gostaria de prorrogar os nossos trabalhos, havendo concordância das nossas lideranças, por 15 minutos.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham da TV Assembléia, realizamos hoje uma reunião na Comissão de Educação, da qual sou Presidente. Foi uma reunião extremamente importante e relevante em razão do tema tratado e da representatividade daqueles que participaram desse encontro.

Estivemos hoje com mais ou menos 10 Prefeitos, secretários municipais de educação e de finanças dos municípios, em torno de 40 secretários. Tivemos portanto algo em torno de 50 cidades do Estado de São Paulo representadas, desde grandes cidades como a Capital, Campinas, passando por cidades de porte médio, como Jacareí, Americana, Rio Claro, até pequenas cidades como a cidade de Mirante do Paranapanema.

Já que estamos tratando aqui do Projeto de lei que se refere ao Pontal do Paranapanema, queria até render minhas homenagens ao Sr. Carlos Siqueira Ribeiro, Prefeito de Mirante do Paranapanema, que esteve aqui presente e que participou desse encontro.

Tratamos de uma legislação nova no âmbito federal que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, resolvendo uma velha questão que tem sido um verdadeiro tormento das administrações municipais que é o problema do transporte escolar.

Todos os anos debatemos aqui projeto de lei que autoriza a utilizar parte da cota do salário-educação para custear transportes escolares. Muitas vezes aqui trouxemos Prefeitos, secretários, pessoas que atuam na área da Educação, discutindo esse problema e levantando algo que é um verdadeiro absurdo. Apesar de o Estado ficar com 75% da receita do ICMS, apesar de o Estado ficar com metade de toda a receita do IPVA, apesar de o Estado ter os repasses constitucionais da União, os municípios há muitos anos têm sido obrigados a financiar o transporte escolar de alunos das escolas estaduais, alunos sobretudo do ensino fundamental, mas também do ensino médio em muitos casos, e em alguns casos até mesmo os municípios suportam o gasto de transporte de alunos universitários, porque sabemos da dificuldade, especialmente dos pequenos municípios, em sobreviver.

Tivemos o relato de algumas situações que são verdadeiramente absurdas e que se repetem pelo estado. Por exemplo: o município de Americana, que estava representado, gasta mais de um milhão e meio de reais com transporte de alunos e recebe do Governo do Estado 178 mil reais. Portanto, não paga nem uma pequena parte do custo do transporte dos alunos das escolas estaduais. Para falar aqui de um município menor, Teodoro Sampaio, que estava representado pelo seu prefeito, Ademar, que informou que gasta 115 mil reais por mês com transporte escolar e recebe do Governo do Estado 31 mil reais.

Tivemos outros relatos das prefeituras de Campinas, São Carlos e Jacareí. Tivemos depoimentos do Secretário da Educação, que foi prefeito de Garça, e que sugeriu que nós aferíssemos a que partidos pertenciam os prefeitos e secretários municipais que ali estavam. E disse isto: ele é do PRP. Disse isso para deixar clara a dimensão do problema e a amplitude e representatividade dos que ali estavam.

A grande maioria de prefeitos e secretários municipais era do PSDB, o próprio partido do Governador. Também estavam presentes prefeitos e secretários do PT, do PFL, do PTB, do PMDB, do PL, enfim, dos mais variados partidos, porque o problema é comum a todos eles. Hoje eles são obrigados a custear o transporte dos seus alunos e o Estado contribui com 10 a 20%, no máximo, quando a rede do estado muitas vezes chega a 50, 60 por cento dos municípios que não municipalizados, até bem mais do que isso.

Pergunto: onde estava a Secretaria da Educação que sequer mandou um representante a essa reunião? Estavam presentes os Deputados Maria Lúcia Amary, Edson Gomes, Roberto Felício, Beth Sahão e Geraldo Lopes. Os prefeitos diziam para nós que são obrigados a seguir as leis, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os prefeitos são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Muitas vezes enfrentam ações judiciais de alta complexidade e têm que seguir a lei.

Pergunto mais uma vez: por que o Governo de São Paulo não cumpre a lei que desde agosto determina que o Governo estadual paga o transporte dos alunos do Estado?

Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado, quando aprovamos esse projeto de transporte escolar fizemos cálculos. Devido à minha origem fenícia, com relação a cálculos ninguém me engana. O Estado passa 18 mil reais por ano, para cada ônibus, calculando 50 alunos. O período letivo é de nove meses. São dois mil reais por mês, por ônibus. Algumas empresas particulares  pagam 1.500 reais por mês.

Precisamos também que o prefeito pechinche para fazer o contrato. Acho que valor dois mil por mês por ônibus é suficiente. Depende do prefeito negociar bem, cuidar do dinheiro público, porque esse dinheiro não é do Governador, do Secretário nem do Deputado. É da população, é do ICMS.

Apelo à população que fiscalize esses contratos. A você, que um dia vai ser prefeito, guarde esta frase: dois mil reais, por mês, por um ônibus que anda na periferia, como condução escolar, se não há falcatruas, é muito bom. É um valor até razoável, porque na iniciativa privada não passa de 1.500 reais. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte do nobre Deputado Pedro Tobias. Respeito muito V.Exa. e considero-o pelo seu espírito público, mas pode haver casos de prefeitos que, ao contratar o transporte coletivo, façam um contrato superfaturado, ou contratos que não correspondam ao interesse público. Mas tenho certeza de que isso é exceção.

É preciso entender a realidade do nosso Estado de São Paulo, que na verdade é um país. E a cidade de São Paulo tem perto de 10 milhões de habitantes. Temos, em torno da Capital, em toda região metropolitana, com a sua complexidade, cidades com uma situação muito peculiar, como São José dos Campos, com certeza uma das cidades mais importantes do Estado de São Paulo do ponto de vista do desenvolvimento tecnológico. É o grande centro nacional de referência no desenvolvimento científico-tecnológico na área espacial, na área da defesa, na indústria aeronáutica.

Temos municípios ali do lado de São José dos Campos, como Monteiro Lobato, que é um município rural, onde o prefeito é obrigado, até mesmo pela reorganização do ensino, que foi feita de cima para baixo, de maneira autoritária, a ir buscar 5, 10, 15 alunos, a 20 quilômetros da escola. Temos municípios do Estado de São Paulo com uma extensão fantástica, como o município de Cunha.

É importante dizer que não estamos discutindo aqui a cota do salário-educação, porque aí temos que, de uma vez por todas, enfrentar a questão. A parte que é do Estado tem que ir para o Estado, mas a parte que é dos municípios tem que ir para os municípios. Não pode o Governo do Estado fazer favor com chapéu alheio, pegando recursos da cota do salário-educação, que são recursos do município, tomando e devolvendo em forma de ajuda ao transporte, ajuda que muitas vezes vai atrasada, de forma que acaba até representando um problema para as prefeituras municipais.

A lei federal - a recente modificação, em agosto, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - é clara. Cabe ao Município custear o transporte dos alunos da rede municipal. Cabe ao Estado custear o transporte dos alunos da rede estadual. Ponto final. É lei. Precisa ser cumprida.

Tivemos a presença do Presidente estadual da Undime - União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação - que colocou a preocupação do conjunto dos Secretários de Educação e Prefeitos do Estado de São Paulo. Inclusive a Undime está fazendo um diagnóstico, porque a situação é praticamente a mesma em todos os municípios. Aumenta ou diminui o tamanho da conta em função do tamanho do orçamento do município, em função de o município ter uma zona rural grande e portanto ter transporte de longa distância, ou por ser o município urbanizado, e aí nós falamos em transporte urbano. Mas o problema é o mesmo. O problema é que o Estado não está cumprindo a sua parte. Não está fazendo a lição de casa. A única coisa que queremos - os prefeitos, os secretários de Educação, os cidadãos que moram nas cidades - é que o Governador cumpra a lei, que o Governador arque com o custo dos transportes dos alunos da rede estadual.

Evidentemente, transporte é educação. Estou vendo o Deputado Luís Carlos Gondim concordando comigo, ele que é de Mogi das Cruzes, grande cidade da nossa região. Todos sabemos que com a reorganização da rede às vezes o aluno tem que sair de um lado da cidade para estudar em um outro. E aí precisa do transporte. Se não tem o transporte é muito difícil.

Vivi situações em São José dos Campos, quando era vereador, de família inteira que estudava numa escola. A mãe fazia magistério, um filho fazia o ensino fundamental, o outro fazia ensino médio, todos na mesma escola. E foram espalhados, cada um foi para um canto.

Hoje o transporte sem dúvida nenhuma é Educação. Por isso acertou a prefeita Marta Suplicy ao criar o sistema Vai e Volta aqui na cidade de São Paulo, para garantir que as crianças possam chegar à escola. O que queremos é que o Governador siga este exemplo, que o Secretário Chalita ouça os Prefeitos, ouça a sociedade dos vários municípios, que o nosso Estado cumpra essa lei. Como disse, tivemos a presença de vários Prefeitos, como o de Piquete, por exemplo, Luiz Carlos Beraldo, que relatou o drama que vive o seu município; o Prefeito Danilo, de São Luiz de Paraitinga também esteve aqui colocando o drama do seu município em relação ao transporte. A representação do Município de Santa Isabel também relatou seus problemas. A Prefeitura de Jacareí, gasta quatro milhões e meio de reais com o transporte escolar e recebe do Estado pouco mais de um milhão e duzentos mil reais.

Esse drama precisa ser enfrentado. Muitos Prefeitos revelaram a preocupação de serem acionados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público na reunião que fizemos. Uma vez que a lei foi aprovada em agosto e que a responsabilidade pelo transporte dos alunos da rede estadual é do Estado, os Prefeitos podem ser acusados de estar aplicando recursos do município em despesas que não são de competência municipal.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, quero comentar que, nos municípios de maior dimensão geográfica, os Prefeitos sofrem mais. Realmente, existe um gasto. Os alunos que terminam a oitava série e são mandados para outra escola deixam de ter direito ao passe escolar. E os pais sofrem muito com isso. Um outro detalhe é que, se o aluno mora a três quilômetros da escola, tem direito, mas, se ele morar a dois quilômetros e novecentos metros, não tem direito, não é transportado. É uma coisa muito difícil de trabalhar. Esse passe escolar e esse direito de transporte deveriam ser para todos os alunos da rede estadual de ensino.

Esse assunto tem de ser discutido, temos que apresentá-lo ao secretário, ao Governador, porque, se não houver uma atitude, os pais sofrerão, porque terão de tirar os filhos da escola, pois não poderão pagar aquele passe. Isso tem acontecido no nosso município, que tem 732 quilômetros quadrados. Recebi essas reclamações de Morro Agudo. Vossa Excelência falou em Santa Isabel, e ouvi a mesma coisa em Lagoinha, no Vale do Paraíba. Precisamos dar o passe escolar a todos. O Governo do Estado tem que se empenhar mais, aproximar-se da Prefeitura e aceitar esses repasses enviados pelo Ministério da Educação, para que possam ser aplicados no transporte escolar. Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Esta Casa tem, neste momento, a possibilidade de fazer algo concreto. Estamos discutindo o Orçamento do Estado para o ano que vem. Precisamos alocar recursos para o transporte escolar. Com a lei federal aprovada, não há discussão. O Governo do Estado tem de prover o transporte para os alunos. Essa é uma questão muito clara na lei aprovada. Agora, faz parte da Lei de Diretrizes e Bases da educação. Aliás, essa lei deixa claro que o transporte é condição fundamental para que o ensino possa ocorrer. Portanto, é dever do Estado.

Quero fazer aqui um apelo ao relator do orçamento, à Comissão de Finanças, que vai tratar do orçamento, aos líderes de todas as bancadas, para que possamos alocar recursos a fim de que o Estado de São Paulo cumpra a lei. Caso contrário, poderemos viver uma situação no ano que vem, os Prefeitos impedidos que estão pela legislação de custear o transporte, não realizarem esse serviço. Com isso, teremos uma situação dramática e trágica no Estado de São Paulo, com crianças de oito, nove, dez anos de idade, assim como alunos do ensino médio, ficarem sem condições de ir para a escola.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, esta Presidência informa a V. Exa. que o tempo da nossa sessão está esgotado. Vossa Excelência terá o tempo remanescente na próxima sessão.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.

 

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