20 DE NOVEMBRO DE 2003

146ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI SIRAQUE, WALDIR AGNELLO, HAMILTON PEREIRA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/11/2003 - Sessão 146ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI SIRAQUE/WALDIR AGNELLO/HAMILTON PEREIRA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MÁRIO REALI

Comenta o Plano Plurianual/ PPA do Estado de São Paulo para o período de 2004 a 2007. Pede aos seus pares que priorizem as necessidades mais  urgentes para sua região.

 

003 - NIVALDO SANTANA

Presta homenagem ao "Dia Nacional da Consciência Negra", comemorado hoje, e destaca o papel histórico de Zumbi e do Quilombo dos Palmares. Fala sobre os índices de exclusão dos negros no país.

 

004 - WALDIR AGNELLO

Saúda os movimentos da consciência negra. Registra suas congratulações pelos 52 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular. Cumprimenta o Governo do Estado pelo projeto de parceria com a sociedade civil para a administração da Febem.

 

005 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a necessidade da participação desta Casa, no que tange às discussões sobre Segurança Pública.

 

006 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

007 - ROMEU TUMA

Fala sobre a apresentação de moção de sua autoria à Presidência da República, pedindo a criação de uma polícia do Mercosul.

 

008 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta o seminário sobre políticas públicas com a participação da bancada do PT desta Casa e do diretório regional, visando a área de segurança pública e a participação dos municípios nas decisões tomadas.

 

009 - SOUZA  SANTOS

Tece considerações sobre a maioridade penal e as causas e conseqüências da violência dos jovens.

 

010 - HAMILTON PEREIRA

Refere-se à Audiência Pública realizada na Casa para debater o PL 706/02, que trata dos centros universitários do Estado.

 

011 - RICARDO CASTILHO

Saúda a comunidade negra brasileira. Pede apoio para requerimento convocando o Secretário da Fazenda para explicar o Decreto 48.237/03, que considera inconstitucional.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a visita do Prefeito de José Bonifácio, Celso Galgaro, acompanhado pelo Presidente da Câmara, José Luiz Pagnossim.

 

013 - JONAS DONIZETTE

Registra a passagem do 59º aniversário de Cosmópolis e dos 130 anos da Escola "Culto à Ciência" (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

 

014 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

015 - ENIO TATTO

Comemora a passagem, hoje, do Dia da Consciência Negra. Fala sobre a importância da redução, pelo Governo Federal, da taxa de juros.

 

016 - VICENTE CÂNDIDO

Discorre sobre a situação da população negra no Brasil e sobre medidas para ampliar sua inserção social.

 

017 - CONTE LOPES

Refuta declaração dada pelo Secretário de Segurança em audiência nesta Casa, de que o aumento da violência é uma questão de sensação da população.

 

018 - ROSMARY CORRÊA

Convida os Srs. Deputados para receberem a passeata pela paz que sairá do Colégio São Luís e virá para esta Assembléia, no próximo sábado. Convida-os também para evento no próximo dia 25, no Auditório Franco Montoro, pelo Dia Internacional da Luta contra a Violência Doméstica. Retoma o caso de denúncia por suposto assédio sexual em Companhia da Polícia Militar, mencionado em 14/10. Afirma que há possíveis  incongruências no depoimento da vítima, levantando dúvidas sobre quem está com a razão no caso (aparteada pelo Deputado Conte Lopes).

 

019 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a presença de munícipes de Ribeirão Corrente, a convite do Deputado Gilson de Souza.

 

020 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, tece comentários sobre o caso de suposto assédio sexual abordado pela Deputada Rosmary Corrêa.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

022 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, presta esclarecimentos adicionais ao Deputado Conte Lopes sobre o suposto assédio sexual ocorrido na PM.

 

023 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, lê e comenta carta da Associação dos Engenheiros da Sabesp, que elucida pontos da carta anteriormente divulgada pelo Deputado Nivaldo Santana sobre o abastecimento de água na Região Metropolitana de São Paulo.

 

024 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, indigna-se contra o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal, que não permitirem a chamada Loteria da Cultura. Considera que o Governo Federal persegue o Governo de São Paulo.

 

025 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, tece considerações sobre estudos em psiquiatria que provam que a frustração é uma das maiores causas da violência cometida pelos jovens.

 

026 - ENIO TATTO

Para reclamação, informa envio de requerimento convocando o ex-Presidente da Nossa Caixa e o Secretário de Negócios da Fazenda para darem explicações sobre a Loteria da Cultura, que foi instituída sem o aval da Caixa Econômica Federal.

 

027 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo art. 82, refere-se ao Dia da Consciência Negra e sua importância para a sociedade brasileira. Cita os altos índices de exclusão dos negros no país.

 

028 - MÁRIO REALI

Para reclamação, pede reunião extraordinária da Comissão de Economia e Planejamento para entregar relatório de sua autoria.

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação.

 

030 - ROMEU TUMA

Para reclamação, dá ciência da transferência da reunião da Comissão de Segurança Pública, bem como da data prevista para a reunião da Comissão de Economia e Planejamento pedida pelo Deputado Mário Reali.

 

031 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, fala sobre a reunião para a eleição do Presidente da Comissão de Economia e Planejamento.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações.

 

033 - ANTONIO MENTOR

Parabeniza o trabalho do Deputado Mário Reali, e diz que seu relatório é de suma importância para esta Casa.

 

034 - JONAS DONIZETTE

Para reclamação, fala sobre a eleição do Vice-Presidente da  Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia.

 

ORDEM DO DIA

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

036 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, discorre sobre a diminuição da idade penal.

 

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em discussão o PL 675/03.

 

038 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discute o PL 675/03 (aparteado pelos Deputados Cândido Vaccarezza, Jorge Caruso, Ricardo Castilho, Enio Tatto e Paulo Sérgio).

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Declara encerrada a discussão do PL 675/03.

 

040 - VANDERLEI MACRIS

De comum acordo entre as Lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença dos Vereadores de Roseira, Valter Faselli e Anderson Timóteo, acompanhados pelo Deputado Vanderlei Macris. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Senhor Presidente, senhores deputados, hoje, dia 20 de novembro, é o prazo final para a entrega do relatório do Plano Plurianual, para o qual fui nomeado relator, na Comissão de Economia e Planejamento.

O Plano Plurianual é um importante instrumento de planejamento do Estado. Ele norteia os orçamentos de quatro anos – de 2004 a 2007– e tivemos uma preocupação em relação ao eixo estruturador desse plano. O Plano Plurianual é uma novidade. É a segunda vez que ele é realizado nesses moldes. Significa um plano de desenvolvimento para o Estado de São Paulo.

Nesse sentido, o projeto apresentado é um tanto restrito. Já discorri, desta tribuna, acerca da maneira como foram encaminhadas as audiências públicas de consulta às regiões, à sociedade civil organizada. O Presidente desta sessão, nobre Deputado Vanderlei Siraque, muito bem sabe que na região do ABC temos um acúmulo  de experiência nesse tipo de processo de discussão, articulando a sociedade civil e os diversos segmentos para definir o desenvolvimento da região, as ações importantes, os recursos e os investimentos necessários do Estado ou dos governos municipais para alavancar esses programas e o desenvolvimento.

O que é proposto no PPA pelo governador é um tripé de governo, trata do desenvolvimento, da educação e da solidariedade. Nos vários enfoques do desenvolvimento, na gestão pública, no desenvolvimento regional e metropolitano, no desenvolvimento social, no desenvolvimento da infra-estrutura e no desenvolvimento econômico sustentável, o texto introdutório a essas discussões é de um conteúdo interessante, colocando a necessidade de desenvolvermos o Estado em todas as regiões, de articularmos o desenvolvimento, a potencialidade e a vocação das regiões, integrando-as através do sistema de transporte e de energia.

Mas, quando essas idéias para potencializar o desenvolvimento são traduzidas em programas e em ações, existe uma diferença muito grande entre as idéias do texto introdutório e o que é concretizado em propostas de ações. Sentimos uma lacuna muito grande. Por isso é que solicitamos aos 94 parlamentares que indiquem as emendas prioritárias, para podermos fazer uma análise e um relatório, também considerando as contribuições do Fórum Legislativo de Desenvolvimento. Apesar de não se terem sistematizado em tempo as contribuições desse fórum, isso poderá ser feito através da participação dos deputados que representam cada região.

Em função disso, solicitamos que cada colega parlamentar indicasse três prioridades. E foram a partir dessas prioridades que desenvolvemos o relatório, priorizamos a análise dessas emendas. Obviamente, não dispersando as outras questões. São mais de 1.300 emendas, 213 programas e 1.365 ações. Para ampliar o espectro desse plano, os nobres deputados participaram da reelaboração do PPA, apresentando 1.342 emendas. Ou seja, é um bom volume de material para ser analisado, para termos uma visão do Estado e dos investimentos prioritários para potencializar o desenvolvimento, para o Estado ser gestor do desenvolvimento econômico e social, ser empreendedor, educador.

No discurso, parece-me que está muito bem elaborado, mas na tradução para programas e ações há uma distância muito grande da realidade.

Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Vanderlei Siraque - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna para fazer uma homenagem a uma data importante da história do nosso país: o Dia Nacional da Consciência Negra.

Como sabemos, a grande luta que os escravos realizaram para a sua libertação teve como um dos pontos culminantes a organização em torno dos quilombos e da população quilombola, que procurava construir espaços democráticos e libertários em meio à iniqüidade do regime da escravidão.

O Quilombo dos Palmares, localizado na Serra da Barriga, em Alagoas, teve um papel protagonista nesse processo de luta libertadora dos escravos brasileiros. Daí porque todas as personalidades democráticas e progressistas do nosso país, bem como todos que sonham e lutam por um Brasil verdadeiramente democrático e igualitário consideram que a luta pela igualdade racial é um dos pilares fundamentais da democracia do nosso país. É uma luta sem a qual não vamos conseguir transformar o Brasil numa nação próspera, justa e soberana.

Na data de hoje, no Brasil inteiro, procura-se dignificar a epopéia de Zumbi dos Palmares, que serve como elemento de reflexão da nossa luta para construir políticas capazes de viabilizar uma verdadeira e efetiva democracia racial.

Na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo já conseguimos aprovar a Semana da Cultura Negra. Nesses dias, estamos realizando um conjunto de atividades, debates e seminários para procurar refletir, ouvindo as diferentes opiniões das diferentes áreas de influência e interferência da comunidade negra.

Esses espaços iniciais ainda não conseguem afastar da paisagem política, econômica e social brasileira as enormes desigualdades, que infelizmente ainda dramatizam, de forma mais dura, a população negra e principalmente a mulher negra. Todos os indicadores econômicos e sociais - os índices de acesso ao mercado de trabalho em funções mais qualificadas ou com salários mais elevados e, da mesma forma, os índices de escolaridade, de um lado, e os índices de exclusão, de outro - demonstram que ainda existe um grande abismo social que separa a população negra dos outros segmentos étnicos e raciais do nosso país.

Consideramos que o Brasil, que é um país generoso, que recebeu gente de todas as partes do mundo, que tem uma matriz social multiétnica - isso é um fato positivo e relevante - deve procurar construir políticas capazes de encurtar essas grandes diferenças e abrir caminho para uma verdadeira igualdade.

Deste ponto de vista, gostaríamos de cumprimentar, entre outras iniciativas, a postura do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reconhecendo essas diferenças históricas criou a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. Hoje, em Alagoas, o governo está lançando o Estatuto da Igualdade Racial, ao lado de outras medidas que, pelo seu simbolismo, avançam no sentido da democracia racial no nosso país com a escolha de diversos Ministros e altas autoridades da República oriundos da comunidade negra.

Nós, que militamos nessa área, juntamente com outros parlamentares que abraçam essa mesma bandeira, não poderíamos deixar passar este momento, reafirmar os nossos compromissos e as nossas posições. É plenamente oportuno travar um debate para celebrar esta data de forma mais efetiva e digna, considerando-a um dia de feriado nacional.

Em diversos municípios brasileiros o dia 20 de novembro já é feriado. Existe um projeto de lei de nossa autoria que procura transformar o dia 20 de novembro em feriado estadual. Consideramos que um debate amplo, democrático e construtivo vai procurar incorporar essa data no calendário nacional de reverência aos heróis e mártires da construção deste grande país, desta grande nação. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Vanderlei Siraque - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, boa tarde a todos.

Inicialmente quero cumprimentar e saudar os movimentos da consciência negra, que hoje comemora o seu dia em todo o país. Quero fazer o meu registro sobre a importância que esses movimentos de consciência negra têm para a cultura, para a educação e para o desenvolvimento da nossa Nação.

Num segundo momento, gostaria de registrar aqui as minhas congratulações à Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil, que no dia 15 deste mês completou 52 anos de existência em nosso País.

Para que os senhores tenham idéia da grandeza dessa denominação religiosa, a Igreja do Evangelho Quadrangular tem hoje mais de oito mil templos em todo o Brasil, mais de 14 mil pastores integram oficialmente essa denominação, e tem mais de dois milhões de membros em todo o país. Uma Igreja que chegou ao Brasil há 52 anos, faz jus a uma história de grandeza, uma história limpa, de pessoas que, com muita determinação, com muito denodo e diligência, têm feito a pregação do Evangelho, de forma bastante intensa.

Portanto, quero parabenizar todos os líderes da Igreja do Evangelho Quadrangular, na pessoa do Reverendo Mário de Oliveira, que é o Presidente Nacional da Igreja Quadrangular, e especificamente, aqui no Estado de São Paulo, na pessoa do Reverendo Davi Rodrigues da Silva, que é o Presidente Estadual dessa importante denominação religiosa, chamada Igreja do Evangelho Quadrangular.

O terceiro motivo pelo qual ocupo esta tribuna é para cumprimentar o Governo do Estado, especialmente o Secretário da Educação e o Presidente da Febem, Sr. Paulo Sérgio de Oliveira. Eles nos trouxeram uma notícia que considero bastante interessante do ponto de vista social.

Trata-se de um projeto que nos próximos dias deverá estar em vigor, aliás, fazemos votos no sentido de que ele realmente se concretize - tudo indica que sim - segundo o qual, a Febem estaria separando os infratores primários dos infratores perigosos. Além disso, concederia a esses menores, que estão em regime de semi-liberdade, a possibilidade de estarem, através de instituições que o Governo irá credenciar junto à sociedade civil, passando por um processo de educação fora dessas unidades a que pertencem. Assim, poderão estudar em espaços educacionais geridos por entidades da sociedade civil.

Considero este um projeto bastante importante do ponto de vista social, porque ao tirar esses infratores que estão em semi-liberdade, entregando-os nas mãos de pessoas qualificadas, habilitadas e treinadas para oferecer educação, informação e formação profissional a esses jovens, o Governo estará dando também um futuro melhor, uma perspectiva de futuro a esses jovens.

Portanto, quero parabenizar a iniciativa deste projeto, porque hoje a Febem é um núcleo de enormes problemas. Recentemente conversei com o Dr. Paulo Sérgio de Oliveira a respeito deste projeto da Febem. Mais do que criticar a Febem, penso que precisamos contribuir com aquela instituição. Vejo nas pessoas que dirigem, na pessoa do Dr. Paulo Sérgio, uma vontade grande de fazer com que o quadro de terror, de medo, de desesperança que se instala dentro dessas unidades seja revertido.

Temos visto muitas coisas boas sendo feitas, e penso que este projeto, de entregar nas mãos de entidades civis organizadas uma parcela desse trabalho de orientação e profissionalização dos jovens que estão em regime de semi-liberdade, será um avanço muito grande para a integração desses jovens à sociedade.

Portanto, fica aqui o meu registro a respeito dessa idéia fantástica de oferecer ensino formal e também conhecimento profissionalizante, com apoio de professores, psicólogos e pessoas bem preparadas, a esses jovens que estão no regime de semi-liberdade nas unidades da Febem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Senhor Presidente, Srs. Deputados: Hoje participei de uma reunião na Comissão de Segurança Pública, muito bem presidida pelo nobre Deputado Romeu Tuma.

Naquele momento, tivemos a oportunidade de levar ao conhecimento dos membros dessa importante Comissão a necessidade de fazermos com que a frente parlamentar criada recentemente nesta Casa para tratar do assunto da legislação penal posicione-se sobre o assunto.

Sei que não compete à Assembléia Legislativa determinar o que vai ser, em termos de leis federais, mas ela deve e pode participar neste momento importante de discussões sérias e profundas sobre a questão da segurança pública.

A apresentadora de televisão Hebe Camargo falou que, se encontrasse aquele menor assassino, ela o mataria. Muitas pessoas condenaram Hebe Camargo. Se condenaram Hebe Camargo, devem condenar 90% da população que ficou revoltada com esse crime hediondo. Quem condena Hebe Camargo deve, antes de tudo, preocupar-se com a realidade brasileira.

Sei muito bem que o crime tem muitas origens. Conheço muito bem essa realidade porque sou um estudioso desse assunto há muitos anos. Conheço muito bem todos os aspectos, ou quase todos os aspectos. Já falei desta tribuna sobre os motivadores da criminalidade. Já falei da frustração. Já falei de muitos autores nacionais e internacionais que vêm cuidando dessa questão há séculos. E sei que realmente os problemas sociais acabam agravando imensamente a questão.

Se não tomarmos medidas efetivas, nossos governantes não se preocuparão em oferecer perspectivas para os jovens. Já que os jovens não são punidos, por que se preocupar com eles?

Outra coisa importante. Sou obrigado a falar isso para que os Srs. Deputados desta Casa tomem conhecimento. Sou um estudioso dos aspectos que levam o indivíduo a informar a sua mente, as questões que existem na sociedade, que existem no mundo exterior e que passam para o seu mundo interior independentemente de sua vontade. Não temos o domínio do subconsciente; a não ser com muito preparo, podemos alterar um pouco esse computador fantástico que temos, mas é nosso desconhecido. Um jovem, uma criança recebe, logo na mais tenra infância, informação de que é inimputável. E ela convive com essa informação, programa o seu cérebro de acordo com esses dados.

Conversei com muitos menores infratores e eles afirmavam: “Vou cometer crimes até os 18 anos, depois eu mudo de vida.” Acontece que o nosso cérebro não pode ter informações deletadas como um computador comum. A pessoa se prepara para o mundo da criminalidade e a reversão é muito difícil, quase impossível.

Se tivermos uma mudança na legislação penal o garoto receberá a informação que virá pela televisão, pelo rádio, através de seus familiares e amigos de que todo mundo pode ser punido, independentemente da idade. Aí o seu cérebro será programado com essa informação. Com certeza absoluta ele estará vacinado, estará preparado contra muitas atitudes que tomaria não tivesse ele recebido essas informações.

E ele, menor de idade, será, no primeiro momento, o maior de todos aqueles que recebem benefício com essa alteração, porque terá oportunidade de trilhar o caminho do bem, terá oportunidade de entender que o crime não compensa. E outra coisa: não estaremos cuidando apenas de adolescentes. Todos os adultos foram crianças e adolescentes num determinado momento. E se eles se programaram para o crime quando crianças, quando jovens tenderão a viver dentro da criminalidade.

Essa Frente Parlamentar é muito importante, sim. E vai discutir com conhecimento de causa o aspecto sociológico, psicológico e filosófico. É muito importante não perdermos de vista o aspecto humano, de que o homem não é uma máquina, é um ser sujeito a informações exteriores que mudam o seu mundo interior.

Solicito a presença dos Srs. Deputados neste sábado, aqui, às 14 horas, porque uma passeata, um grupo de pessoas virá a esta Casa e a Frente Parlamentar, criada para tratar desse assunto, deverá receber as lideranças que se encarregarão de expor os seus anseios e suas vontades. Era só isso, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, quero falar sobre a moção que já apresentei a esta Casa. Trata-se de uma apelação ao Sr. Presidente da República para a criação da Mercopol, junto aos países da América do Sul, visando um maior combate ao tráfico de armas e entorpecentes. Enfim, criando uma polícia do Mercosul.

Senhores Deputados, apresentei moção ao Presidente da República, propondo a realização de estudos para a criação da Polícia do Mercosul -  Mercopol, com o objetivo de se  propiciar  o intercâmbio de informações policiais, criminais e judiciais no âmbito internacional, para se combater os chamados crimes transnacionais organizados, tais como o tráfico de seres humanos, o tráfico de narcóticos, o contrabando de armas, os crimes de computadores através da Internet, entre outros e garantir que a ação da Justiça possa alcançar os criminosos além das fronteiras, respeitando os limites legais e a soberania de cada país.

Em tempos de globalização, o crime organizado caminha mais rápido que os governos, dispondo de tecnologia avançada, de consultores especiais para a lavagem de dinheiro, para a construção de fachadas legais, ou seja, os criminosos transnacionais dispõem de tecnologia e de inteligência para estenderem os seus tentáculos.

E, sabedor dessa realidade, sabedor da necessidade de se investir num serviço de inteligência, foi que apresentei essa proposta para que os países do Mercosul se organizem e realizem acordos de cooperação para combater os crimes transnacionais, com o objetivo de desenvolver ações de prevenção aos delitos de direito comum, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantindo o império da lei e da justiça.

É de fundamental importância que o governo brasileiro crie condições de cooperação entre as polícias nacionais e internacionais, preparando e treinando novas técnicas de investigação de tais crimes.

A criação de uma Polícia do Mercosul além de enfatizar o império da lei, irá melhorar também a segurança dentro das nossas fronteiras, de modo que possamos combater os crimes transnacionais como o terrorismo, a lavagem de dinheiro, o tráfico de drogas, o tráfico de mulheres entre outros, antes que tais crimes cheguem ao nosso país.

A ação da Mercopol estará restrita a prevenção e ao combate aos crimes  organizados transnacionais, sendo vetada a sua atuação em questões de ordem política.

Espero que o governo brasileiro tenha sensibilidade política, visão estratégica e vontade para combater os crimes transnacionais, investindo numa política de inteligência entre as polícias dos países latino-americanos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da TV Assembléia. Hoje pela manhã, a bancada do Partido dos Trabalhadores da Assembléia Legislativa, juntamente com o nosso Diretório Regional, realizou um seminário sobre as políticas públicas municipais na área da Segurança, visando a troca de informações entre os municípios governados pelo Partido dos Trabalhadores, para uma melhor contribuição na prevenção e no combate à violência urbana.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, entendemos que a Segurança Pública não é apenas questão de polícia. Ela envolve diversos outros fatores. Entendemos que deve ser implementado o já delineado Sistema Único de Segurança Pública, envolvendo os governos estaduais, municipais e o governo federal na articulação das políticas de prevenção e combate à violência.

Os municípios, às vezes, podem estar contribuindo, por exemplo, no aspecto da iluminação pública, obrigando os proprietários de terreno baldio a realizarem a sua limpeza e construir muros, evitando diversos delitos. Deverão ser disponibilizados aos Prefeitos os índices de criminalidade de cada bairro e de cada rua, através do Infocrim. Aliás, o Governo do Estado de São Paulo não tem liberado isso para os Prefeitos e eles não podem fazer as intervenções que são de competência do município.

Embora a fiscalização dos desmanches clandestinos de veículos seja de competência da Polícia Civil, nada impede que tenha também a intervenção dos municípios. Por exemplo, através da legislação municipal de zoneamento, da não-concessão de alvará. Existem diversas formas de fiscalização. Pode ser através até da Vigilância Sanitária, uma vez que desmanches de veículos são focos de dengues, criadores de baratas de ratos, que podem causar a leptospirose ou outras doenças.

Existem as divisas entre os diversos municípios. Precisamos diminuir o número de ruas de acesso entre divisas de municípios. Os municípios poderão fazer intervenções urbanas nas divisas que ficam sempre nas periferias. Infelizmente, as periferias são as áreas mais esquecidas dos municípios, daí a importância da integração entre os municípios e o governo estadual através de consórcios.

Discutimos também o papel das Guardas Municipais. Estamos chegando a um consenso dentro do Partido dos Trabalhadores após bastante polêmica, é que a guarda municipal tem hoje a responsabilidade constitucional de guardar e garantir o patrimônio público e a prestação de serviços, podendo também garantir a segurança das pessoas.

Temos diversas emendas no Congresso Nacional; três emendas na Câmara e uma emenda que está mais avançada, no Senado Federal, de autoria do Senador Romeu Tuma, cuja aprovação defendemos e posteriormente a regulamentação pela legislação própria dessa emenda constitucional, para que as guardas municipais, com o devido treinamento e qualificação e controle da população, possam contribuir com o trabalho da segurança preventiva da população, além de guardar o patrimônio público e ajudar na garantia dos serviços públicos.

Nós, do Partido dos Trabalhadores estamos procurando apontar propostas para a área da segurança pública e a construção de um sistema único de segurança pública para o nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, amigos de Casa, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, senhoras e senhores, nestes dias estamos tratando na Assembléia exatamente da questão de sermos empreendedores daquilo que desejamos.

Hoje, levamos dois advogados ao programa que fazemos em Campinas, um deles ex-Presidente da OAB, para falarmos a respeito da redução da maioridade penal.

As pessoas têm várias opiniões; elas estão divididas, algumas querem que a idade seja reduzida e outras falam que não vai adiantar nada. Vai se continuar na mesma; se abaixar para 16, os bandidos vão pegar os de 14,15 e 12 anos, etc. Comicamente uma senhora disse que daqui a alguns dias eles estarão pegando quem tem um ano de idade.

Então, creio que nós, os governantes, os Governadores, aqueles que formam opinião deveriam focar aquilo que realmente desejam. O que desejamos? Uma sociedade mais justa? Uma sociedade melhor? Um país ordeiro? Então, vamos para a família, pois tudo começa dentro de casa, no seio da família, que é o esteio na educação.

Não vou me cansar de falar do velho assunto, que é a questão da educação. Cria-se o bandido dentro de casa, o engenheiro, uma pessoa de bem; dependendo da educação que a criança vai ter.

Como disse, esta semana estaremos fazendo paliativos, com medidas aqui e outras ali, pois o problema está aí. Se não combatermos a causa, os efeitos não vão desaparecer. Estamos vendo hoje serem combatidos os efeitos. E as causas, a raiz do problema? A raiz do problema está em casa.

Hoje, no Brasil e na nossa sociedade mundial, temos uma inversão de valores; o certo é errado e o errado é certo. Não tenho a intenção de culpar os pais, mas não temos hoje uma educação dentro de casa. Por exemplo, a questão da Aids já foi desfocada, já não se fala mais de Aids, mas os hospitais estão cheios de pessoas que estão morrendo com Aids. Fala-se hoje: use camisinha. Mas, por que os pais não instruem os filhos com relação à questão da sexualidade?

Digo ainda para os senhores e para as senhoras que o filho não está preocupado com sexo, eles querem ser amados. Os filhos querem ser abraçados, mas os pais estão preocupados com a camisinha; esse é o problema. Então as propagandas incitam. A pessoa não está preocupada com sexo; ela quer ser abraçada, amada.

Existe um ponto de partida, um pontapé inicial para tudo aquilo de negativo que está acontecendo em nosso País.

Sr. Presidente, para encerrar quero dizer que precisamos focar aquilo que realmente desejamos. Precisamos de uma sociedade melhor, precisamos de jovens com perspectiva de futuro. Então vamos investir nos jovens, nas escolas. Outrora, quando era menino e estudava, havia reunião de pais e conselho de classe. Hoje, porém, dificilmente os pais vão às escolas para saber o que está acontecendo.

As coisas começam assim, depois é muito difícil combater os efeitos, quando na verdade a causa está lá. Se quisermos que a água pare de correr nas ruas, há necessidade de ir onde está saindo a água e fechar a torneira, ou procurar tapar o cano que estourou. A questão é essa: focar aquilo que realmente desejamos. E desejamos um país melhor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Assembléia, público presente nas galerias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, assomo à tribuna para referir-me a uma audiência pública realizada ontem nesta Casa, a partir das 10 horas, no auditório Franco Montoro, sobre o projeto de Lei nº 706/02, da lavra do nobre Deputado José Caldini Crespo, digno 2º Secretário desta Assembléia.

O projeto em tela trata dos centros universitários e propõe que o Poder Executivo Estadual fique autorizado a desvincular as Fatecs do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

A desvinculação tornaria as Fatecs livres para virem a ser - segundo o projeto de lei - centros universitários, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.890/01, segundo os termos do Artigo 1º do projeto a que me refiro. A justificativa do projeto refere-se exatamente aos termos constantes desse decreto.

Quero chamar a atenção, como já o fiz ontem durante o debate, para o artigo 11, parágrafo 5º, que diz: “Os centros universitários somente serão criados por credenciamento de instituições de ensino superior, já credenciadas e em funcionamento regular com qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação.”

Chamei a atenção para esse artigo e seu parágrafo, exatamente porque me pareceu um contra-senso pleitear a desvinculação das Fatecs em relação ao Centro Paula Souza, na medida em que os centros universitários somente serão criados por credenciamento de instituições de ensino superior, já credenciadas e em funcionamento regular, com qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação.

Ora, não poderia a Unesp, à qual está vinculado o Centro Paula Souza, exatamente ser essa instituição credenciada, idônea, a credenciar as Fatecs, para torná-las centros universitários?

Lembro que, em 1998, o então Sr. Governador Mário Covas enviou a esta Casa o Projeto de lei nº 96, de 98, que propunha desvinculação do Centro Paula Souza da Unesp, tornando o Centro Paula Souza órfão da universidade pública, e, portanto, vinculado apenas e tão somente à Secretaria de Ciência e Tecnologia, tornando-o possível de ser privatizado, porque existiam naquele momento interesses inclusive da iniciativa privada, de setores que tocam universidades privadas, em colocarem as mãos sobre as Fatecs, sobre o Centro Paula Souza.

Naquele momento, a ação da bancada do Partido dos Trabalhadores foi fundamental no Colégio de Líderes, para impedirmos que o Projeto de lei nº 96, de 98, fosse votado nesta Assembléia Legislativa, e déssemos então a autorização da desvinculação do Centro Paula Souza em relação à Unesp.

Mantivemos o vínculo, e o tempo mostrou que estávamos corretos, porque impedimos a privatização desse ensino técnico, que hoje é reconhecido em todo Estado. Os Centros Paula Souza, reconhecidos como centros de excelência na educação, formam tecnólogos, técnicos que hoje abastecem as indústrias extremamente competitivas.

Na audiência de ontem, formamos, com uma proposta final do próprio público presente, uma comissão dos Srs. Deputados. e todos os partidos serão convidados para compô-la. Outros debates irão ocorrer, mas eu apenas chamo a atenção para este projeto que é muito importante, que tramita nesta Assembléia Legislativa, e que merece toda a atenção de todos nós Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participamos ontem de uma Sessão Solene nesta Assembléia Legislativa, em que se homenageou o mártir Zumbi, e se referenciou a memória negra no Brasil, especialmente em São Paulo.

Nessa oportunidade, nós nos solidarizamos mais uma vez com a comunidade negra, nossos irmãos que procuram todos os dias e de todas as formas encontrar o seu espaço na nossa sociedade, procurando evoluir na cultura, na educação, e nos transmitindo tudo de bom que veio do continente africano.

Senhor Presidente e Srs. Deputados, estamos bastante preocupados com um ato do Sr. Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 48.237, do dia 13 do corrente mês, estabelecendo anistia aos devedores do ICM e do ICMS, e possibilitando o pagamento das dívidas em até 36 meses.

Primeiro, como já foi denunciado ontem desta tribuna, pelo nobre Deputado Jorge Caruso, trata-se de um decreto inconstitucional. Tal matéria, obrigatoriamente, teria que ter passado por esta Casa de Leis, para ser apreciada, discutida e votada por todos os Deputados.

Mas, o mais grave é que essa medida também desagradou àqueles que realmente estão devendo esses tributos, porque, na verdade, não vão poder resgatar essa dívida no prazo estipulado pelo Sr. Governador.

Nesse passo, há que se lembrar que o Confaz, através de um ato seu, possibilita o parcelamento das dívidas fiscais, pelo Convênio 104/03, em até 120 meses. Isso tem sido feito principalmente com as dívidas dos agropecuaristas, com a securitização e outros atos do governo que favorecem realmente os grandes empresários.

Também a própria legislação tributária estadual possibilita o parcelamento de dívidas fiscais em até 60 meses, de forma que, além da inconstitucionalidade, esse ato do Sr. Governador, inspirado pelo seu Secretário da Fazenda, veio também a desagradar àqueles devedores, àqueles empresários que não estão suportando a absurda carga tributária que existe neste Estado e neste País.

Ou se faz algo para melhorar, para possibilitar realmente o reaquecimento da economia, ou, então teremos o ano de 2004 como o ano do grande fracasso, o ano das grandes quebras, o ano em que a nossa economia vai chegar a patamares inaceitáveis, insuportáveis.

Estamos dando entrada, no dia de hoje, a um requerimento, solicitando ao Sr. Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo para que venha a esta Casa, dentro de um prazo de dez dias a ser estipulado pelo Sr. Presidente, para prestar esclarecimentos sobre esse decreto, para que possamos então, melhor informados, decidir quais as medidas a serem tomadas.

Esperamos que o Sr. Governador, melhor assessorado, possa retificar essa medida, esse erro, para que a população de São Paulo, em especial os pequenos e médios empresários, possa realmente saldar os seus débitos para com o Estado, continuando as suas atividades, gerando emprego e, acima de tudo, contribuindo para o País.

Sr. Presidente, esperamos que este requerimento tenha o apoio de todos os Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.)

Senhores Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de José Bonifácio, Sr. Celso Calgaro, também conhecido como Celso Gaúcho; do Presidente da Câmara, Dr. José Luiz Pagnossim, e do seu assessor parlamentar. As homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette pelo tempo remanescente de sete minutos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, faço uso da tribuna nesta tarde para registrar dois acontecimentos: primeiro, o aniversário da cidade de Cosmópolis, que completa 59 anos. A cidade administrada pelo Prefeito Pivatto, do PT - e conta com o apoio do PSB - faz uma administração voltada para as necessidades da população, mudou muito a cara da cidade, o jeito de viver da cidade, é uma administração que está muito próxima da população. A data do aniversário é dia 30, mas festas estarão sendo feitas durante todo o mês. Meus cumprimentos a toda a população da cidade de Cosmópolis, que luta, que trabalha pelo seu engrandecimento. Quero fazer um cumprimento especial ao nosso companheiro Jonas Lúcio, companheiro do PSB, que faz parte do Secretariado do Prefeito.

No momento em que debatemos muito sobre a Educação, sobre a qualidade de ensino, gostaríamos de registrar que está completando 130 anos o estabelecimento de ensino Culto à Ciência, uma escola centenária. A história do colégio impressiona pelo número de estudantes que no decorrer dos 130 anos se tornaram profissionais importantes e colaboraram com as transformações estratégicas da sociedade. Esses ex-alunos hoje estão em diversas áreas da sociedade, alguns militam na área de ciência e tecnologia, outros se tornaram mais conhecidos na área de comunicação, como, por exemplo, a atriz Regina Duarte e o apresentador de TV Fausto Silva.

A escola preserva um patrimônio que acompanha o tempo. O prédio tombado como patrimônio público na década de 80, atualmente ocupado por algumas repartições, tem uma biblioteca com cerca de 120 mil volumes, que guarda, dentre outros tesouros, edições de livros raros como “Os Sermões”, de Antônio Vieira, e “Os Lusíadas”, de Luiz de Camões.

Para que o acervo e o patrimônio arquitetônico não corram riscos, a Fundação Desenvolvimento da Educação, FDE, da Secretaria de Estado da Educação, investiu 800 mil reais ao longo do ano na substituição de 48 mil telhas do complexo e na troca das instalações hidráulicas em seis banheiros e camarins do auditório. Mas o projeto de preservação é ainda mais ousado.

A FDE pretende até o ano de 2005 reformar a piscina desativada e usar a quadra e o campo de futebol para a instalação de escolinhas esportivas. Além disso, planeja também construir um museu na área verde de frente à Rua Delfino Cintra, onde são guardados instrumentos de precisão, documentos, fotografias e mobiliários históricos. Hoje, parte do acervo literário está empilhado ou guardado em caixas de papelão num cômodo mantido trancado.

Fica aqui, portanto, por parte deste Deputado, o registro dos 130 anos do Colégio Culto à Ciência. Trata-se de uma instituição de ensino que faz parte da vida da cidade de Campinas.

O colégio, por iniciativa de alguns de seus ex-alunos, todo ano procura reunir aqueles que já passaram pelos bancos escolares do colégio. Sou um desses ex-alunos. Sou da década de 80. Já estive presente num desses encontros, uma iniciativa muito sadia, com pessoas de diversas faixas de idade e que hoje fazem parte da vida da cidade de Campinas e por que não dizer do Estado de São Paulo.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Nobre Deputado, quero associar-me à manifestação de V.Exa. e cumprimentar todos aqueles que representam o Colégio Culto à Ciência, local que freqüentei muito na minha infância e adolescência. Minha madrinha, irmã da minha mãe - hoje infelizmente falecida - foi professora no colégio durante muitos anos, aposentou-se como professora daquela instituição.

Portanto, parabenizo V.Exa. pela homenagem que faz àquela instituição e a instituição que representa não só a cidade de Campinas, mas também o nosso Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - O nobre Deputado fez uma boa lembrança, que também quero registrar: o quadro de professores e ex-professores do Colégio Culto à Ciência tidos até hoje como excelência em matéria de Educação no Estado de São Paulo.

No momento em que tentamos restabelecer a qualidade do ensino, principalmente do ensino público, fica esta instituição como um ponto que já foi referência. É bem verdade que como tantas outras instituições de ensino, sofreu no decorrer do tempo, teve desgastes tanto na parte arquitetônica, como na qualidade de ensino. Mas é importante não deixarmos morrer uma instituição que traz uma memória e orgulho para a área de Educação.

A minha congratulação, como Deputado Estadual, pelos 130 anos do Colégio Culto à Ciência.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Rogério Nogueira, o nobre Deputado Enio Tatto, por 15 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, Fórum dos ex-Presos Políticos, que incansavelmente todos os dias estão aqui esperando que o Governo Geraldo Alckmin cumpra com o que foi prometido, com o que lhes é de direito.

Assomo esta tribuna, primeiro, para cumprimentar pela comemoração hoje, dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra. Teremos nesta data uma Festa do Zumbi no estacionamento deste Poder Legislativo, comemorando uma semana de atividades culturais, artísticas e de debates importantes, realizados por parlamentares e entidades nesta Casa. É este Parlamento contribuindo para elevar a consciência da dívida deste País e sua população para com a comunidade negra em todos os aspectos.

O governo Lula, após a viagem que fez ao continente africano, já demonstrava relevante preocupação. Tendo em vista todo o interesse de intercâmbio demonstrado nessa viagem, com tudo que foi discutido com diversos países, fazemos votos para que nos próximos dias se recupere e pague um pouco da dívida que este País tem para com a comunidade negra.

Queria também destacar uma boa notícia, Sr. Presidente, já que não é comum subirmos a esta tribuna para falar de notícias boas, coisa escassa neste País e Estado, principalmente na última semana, quando tratamos quase na totalidade do tempo nesta Casa da questão da violência, tendo em vista ainda o ato marcado para o próximo sábado, manifestação contrária ao último acontecimento grave, que foi o brutal assassinato dos dois jovens.

Hoje, os jornais trazem que o Copom, Comitê de Políticas Monetárias, ontem baixou os juros, a taxa Selic, de 19% para 17,5%. Nunca esteve tão baixa. Desde junho de 2001, não se baixava a tal ponto os juros, a taxa Selic. A importância disso para a economia brasileira é enorme. Por quê? Com a diminuição dos juros a população começa a recorrer mais ao crédito, já que os juros baixam. Os bancos imediatamente baixam as taxas de juros. O empresariado se anima mais a investir, já que a taxa de juros dos empréstimos que se obtêm nas instituições financeiras também baixa, e consegue assim investir mais, gerando mais emprego e renda.

Essa política do Banco Central e do governo Lula vem surpreendendo muita gente, já que os juros e tudo que se praticava nos governos anteriores na área financeira e econômica era baseado no setor financeiro. A pauta da economia era dada pelo setor financeiro. E, a população, os empresários e economistas imaginavam que com este governo o problema ia continuar. Isso está sendo quebrado aos poucos, já que a pauta da economia deste governo, quem elabora é este governo, juntamente com a equipe econômica e o Banco Central. E, vem surpreendendo, porque vinha baixando os juros sistematicamente, e este mês, quando todos esperavam que os juros iam baixar novamente 1%, baixaram 1,5%, o que prova realmente que este governo tem nas mãos o controle da economia e sabe o que está fazendo, de forma correta e séria, sem atropelos, muito consistente na sua política econômica.

E, melhora para quem? Para os consumidores, como coloquei, que podem obter crédito e ir às compras pagando menos juros. A economia se aquece, e o Brasil, graças ao desempenho do governo Lula e do setor econômico deste País, que está preparado para o crescimento. Foi um começo difícil: a inflação estava subindo, a taxa de juros elevada, e o descrédito no mercado internacional era enorme.

Demorou 10 anos - estamos indo para o 11º mês - e hoje o Brasil está em outro patamar, com a credibilidade recuperada, com o dólar estável, a inflação baixando. Em outubro, a inflação foi de 0,66%. Este mês, foi de 0,17%. A inflação, portanto, está controlada neste País. Todas as condições estão dadas para a retomada do crescimento. O empresariado, o setor produtivo deste País está consciente de que é possível voltar a investir, é possível obter crédito, porque a economia e a inflação estão estabilizadas.

Este governo está de parabéns mais uma vez. Que continue assim, porque agora chegou a hora da geração de empregos, do crescimento, chegou a hora da população ser contemplada, o que já vem ocorrendo, de maneira discreta, mas já se tem resultados nos últimos três meses de crescimento no nível da oferta de empregos. Isso faz com que a população brasileira continue acreditando neste governo e que os empresários, que no começo não estavam tão entusiasmados, voltem a acreditar neste governo.

Sr. Presidente, cedo o restante de meu tempo ao nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Gostaria de agradecer ao nobre Deputado Enio Tatto pela cessão deste espaço. Quero saudar o grupo aqui presente em defesa dos direitos dos ex-presos políticos, pela sua persistência e perseverança. Torcemos todos para que tenham um final feliz até o final do ano, garantindo no orçamento os recursos para garantir a lei aprovada por esta Casa.

Por ocasião da Semana Nacional da Consciência Negra, hoje que é o dia 20, quando todos nós, brasileiros, principalmente nós da raça negra, temos de fazer esta reflexão, se analisarmos nosso passado podemos chegar à conclusão de que vários avanços tivemos nessa matéria durante toda a história de luta dos negros, apoiada pela solidariedade do povo brasileiro. Analisando o diagnóstico dos números, percebemos que muita coisa precisa avançar.

Quando analisamos o negro na educação, sua participação no quadro gerencial das empresas e da política, percebemos que o Brasil ainda é muito branco no comando da política, dos negócios e da economia. Ainda falta muito a presença do negro, o que é bem visível.

As causas principais, o Brasil inteiro já conhece. Criamos um ciclo vicioso, que é o direito à informação, ao conhecimento e ao saber, que é onde começa notavelmente a exclusão social, principalmente a exclusão do negro. Basta verificar nas universidades brasileiras, públicas ou privadas. No caso de São Paulo, temos não mais de 2% de negros cursando universidades públicas, e próximo aos 5% nas universidades privadas.

Se analisarmos dentro das universidades públicas, sobretudo nos cursos mais disputados - direito, medicina, arquitetura - podemos perceber que são salas e salas sem nenhum aluno negro participando. Ainda em 97, fui participar de uma palestra na Unesp de Franca, onde pude constatar que, numa turma de 500 alunos de direito, havia apenas três negros. Então isso evoluiu muito pouco de lá para cá.

O que nos resta nesse momento da vida do Brasil é uma esperança muito grande, em que esse debate vem ganhando corpo dentro do parlamento, no Brasil inteiro e aqui nesta Casa hoje tramitam alguns projetos, por exemplo, instituindo cotas; tramitam aqui também projetos de inclusão social de alunos carentes. A posição dos Reitores das universidades públicas paulistas, caso da USP e Unesp - que já tivemos a oportunidade de fazer aqui o debate da inclusão do negro na Universidade - é razoavelmente boa, talvez tímida em alguns casos, mas há o reconhecimento de que se precisa avançar nesta questão.

Acho que a polêmica criada a partir da lei do Rio de Janeiro também ajuda a avançar bastante nesse debate, fazendo o debate ainda apenas pelo lado da educação, mas precisamos fazer pelo lado econômico: o negro na mídia, o negro no emprego, mas vamos pegar a educação como um foco para podermos avançar, entendendo que o acesso ao conhecimento, ao saber, é importante, não só para o negro, como também para a exclusão social como um todo.

O projeto do Senador Paulo Paim, que tramita no Senado Federal, instituindo o estatuto de igualdade racial, pode ser um avanço extraordinário também no Brasil inteiro. Ele pretende, e acha que é possível, votar ainda esse ano no Senado Federal e tem o compromisso do Presidente Lula de sancionar esse projeto, e a data combinada já é o dia 21 de março, que é o dia internacional de combate ao racismo. Ai, sim, acho que poderíamos estar comemorando muito mais esse avanço da consciência nacional, o avanço de um pensamento onde realmente somos todos iguais e o negro tem o seu papel histórico na construção da democracia, na construção dos bens culturais, na construção de um país justo, um pais igualitário. Felizmente esse debate ganha corpo nos parlamentos do Brasil inteiro.

Esta semana, eu e o nobre Deputado Sebastião Arcanjo participamos, nesta Casa, na sala de vídeo conferência, de uma conferência nacional sobre esse tema. Em Brasília o Senador Paulo Paim estava conectado; outros vinte Estados da Federação também estavam conectados nesse debate que evidenciou o crescimento da consciência de que o Brasil ainda é um país racista, a aceitação de que tem muito racismo subliminar embutido e às vezes envergonhado ainda no Brasil.

Essa é uma questão cultural arraigada que precisamos combater firmemente. Então projetos como instituição de cotas, projetos da geração de renda e de emprego, projetos de investimentos na área da cultura e do esporte que também é uma área que o negro tem uma afinidade natural e pode contribuir muito. São projetos que vem ajudar esta Casa no papel de parlamento importante do país, que tem obrigação de debater e deliberar sobre essas questões.

Então vai aqui a minha modesta contribuição de parlamentar negro de propor medidas desta natureza. Esperamos ter a compreensão a ajuda de todos os Deputados desta Casa e também que este debate ganhe casa vez mais todos os cantos da cidade e do país para que possamos um dia dizer, em alto e bom som, para todo o Brasil e para todo o mundo, que o Brasil não é mais um país racista, mas um país onde somos todos tratados com igualdade e com direito, e assim podermos comemorar o vinte de novembro em uma situação ainda muito melhor.

Há uma esperança muito grande, há o debate nacional, há o debate de várias reformas, na educação, na reforma tributária, na previdência e esse debate da igualdade racial, esse debate da educação e da cultura tem que ganhar também espaço nesse momento da história do Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Dando seqüência à lista de oradores para falar no Grande Expediente, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Valdomiro Lopes, a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.)

Por permuta de tempo com o nobre Deputado Campos Machado, tem a palavra por quinze minutos regimentais o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da galeria desta Assembléia, reivindicando benefícios do projeto que foi aprovado nesta Casa sobre os ex-presos políticos, projeto esse que recebeu emenda nossa para que os policiais que foram vítimas naquela época, que perderam a vida, que foram feridos, também tivessem vantagem. Infelizmente o Governador vetou a emenda que aprovamos com relação aos policiais e sancionou o projeto que ele mandou a esta Casa com referência à lei de anistia. Mas não sei, o Governador aprovou mas não está pagando, as pessoas estão aqui reivindicando os seus direitos que apoiamos integralmente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, com relação à Segurança Pública, ontem o Sr. Secretário da Segurança, Dr. Saulo, esteve aqui nesta Casa e disse que violência é fruto da imaginação. Não é verdade. Tanto assim que, quando ele chegou para depor, ao meu lado estavam duas funcionárias. Uma delas dizia: “fui assaltada ontem à noite quando ia para casa, quebraram o vidro do meu carro com um ferro e roubaram a minha bolsa, levaram tudo”. E ainda expressou que foi roubada da mesma forma que foi roubada a funcionária Ana, do PP. Do meu lado ainda tinha uma outra funcionária que disse: “eu fui assaltada hoje de manhã”.

Então na verdade não é “fruto da imaginação”. É que realmente as pessoas são roubadas freqüentemente. Tenho um funcionário, Ataíde, que tem uma pequena casa de campo lá em Mairiporã e já foi furtado cinco vezes. Ele só vai para lá, põe as coisas na casa e esta é furtada.

Por que estou falando isso dos pequenos roubos e furtos? Porque na verdade as pessoas não tem onde pedir socorro. Parece que virou normalidade ser roubado. “Ah! você foi roubado? Parabéns. Ah! mataram seu filho? Olha que coisa. Que pena que mataram seu filho. Vamos fazer uma passeata no próximo sábado e vamos até a Assembléia Legislativa”. E vem aqui. Mas vai se fazer o quê?!

Então percebemos que não há uma ação. Anteontem me ligou uma advogada. Ela estava chegando a sua casa e foi assaltada por dois bandidos. Foi levada para o interior da residência, levaram jóias, celular, algum dinheiro e tentaram fugir com o carro, mas os bandidos perderam a chave e não conseguiram levar o carro. Ela prestou queixa, tudo certo. Passada uma semana ela começa a receber telefonemas: “Agora vai ser você” - porque os bandidos estavam com documento e celular - “nós queremos você. Não adianta fugir, você trabalha em tal banco”. Quer dizer a mulher apavorada liga para mim: “Me ajuda pelo amor de Deus”.

Então veja, não é a mim que ela deveria procurar. Ela deveria procurar uma delegacia de polícia, um quartel da polícia militar, ir lá na Rota para alguém solucionar. Mas parece que ninguém quer solucionar nada. Ela mudou de casa. O pai, a mãe e o sobrinho moram numa casa, ela mora em outra casa lá nos cafundós, porque está com medo, o que é muito justo.

O que fiz para essa moça que é advogada? Fiz contato com o Dr. Edson Santi no Deic, encaminhei essa moça para o Dr. Edson Santi para que ele vá fazer um levantamento, para grampear o telefone dela e tentar chegar aos bandidos. Mas, meu Deus do céu, a polícia não pode fazer isso?

Então Dr. Saulo não é uma imaginação o problema da insegurança. Talvez não se encontre uma solução. O povo não sabe onde procurar. Não podemos achar normal que se ataquem quartéis da policia militar, bases comunitárias e viaturas. E falam: “simplesmente deram uns tiros”. Espere aí, não é assim. Um cara que dá um tiro numa base comunitária e foge - não matou o policial -, vê a impunidade e no outro dia ele vai e atira no policial mesmo. Se ataca-se a polícia o que não dizer do cidadão?

O que não vemos é uma luz no fim do túnel. Querer que as coisas se movam naturalmente? Não vai mesmo! Eu recebo telefonemas de vários policiais da Rota: “Deputado, o comandante não quer que trabalhe.” Já falei para o Governador do Estado e para o comandante da PM. E estou falando aqui da tribuna. Depois não vão dizer que sou linguarudo, porque vou falar na TV. Se me chamam para ir à TV eu vou e falo. Se querem me entrevistar, eu falo. Primeiro, porque não tenho o rabo preso com ninguém. Não devo nada a ninguém. Não tenho um cargo a mais, um cargo a menos. Então não devo satisfação a ninguém. Não estou pedindo. Nunca pedi nada. O comandante geral da PM é da minha turma. Conheço o coronel Alberto Silveira desde 1970. Entramos juntos na Polícia Militar, na Academia do Barro Branco. Se ele estiver me assistindo, ou alguém falar, pergunte a ele se eu pedi alguma coisa para ele até hoje. Não pedi nada.

O que eu peço é para ajudar o povo. Quando chegam as reivindicações de policiais eu falo. Quando policiais me procuram e falam: “Deputado, eu enfrentei bandidos e me puseram para fazer ikebana durante um mês, dois, mexer com flores, fazer vaso de flores, com um japonês que ensina na Vila Mariana; vou de manhã e fico o dia inteiro fazendo florzinha, fazendo vaso de barro.” Está certo isso aí? Está certo um comando da Rota, um major falar: “Se houver um tiroteio hoje está todo mundo encostado. E quem participar do tiroteio não precisa ter Proar. Eu encosto”. Ora! Pergunto: um major desses quer que trabalhe? Falo em público aqui. Não tenho medo de ninguém. Ele quer que trabalhe, que combata o crime?

Aí vem a advogada me procurar. Por que? Porque talvez ela não saiba onde pedir socorro. Alguma coisa tem que mudar em termos de segurança pública para se valorizar o policial, dar condição de trabalho para o policial. A partir daí é que ele vai exercer a atividade dele, tanto o civil como o militar.

Falar que é normal um delegado de polícia trabalhar em três delegacias é piada. Pode falar para quem quiser. Agora, eu que já trabalhei na rua, aliás, sempre trabalhei na rua, sempre trabalhei mesmo, desde 67. Você vai numa delegacia e não encontra um delegado de polícia para te atender?! O delegado é a base. Nós temos base pela Rota: diante de uma ocorrência chegada à delegacia, o sargento nos espera, nós conversamos com o sargento, com as partes e vamos falar com o delegado. O delegado é que vai dar as coordenadas do que vai acontecer. Mas se você chega na delegacia e não encontra um delegado. Quantas vezes eu passei a noite inteira numa delegacia e saí à tarde do outro dia, porque havia flagrantes na minha frente! E estava a equipe lá. E sem equipe? Como é que faz? Dizer que diminuiu o crime à noite? Ou então estão diminuindo a polícia. Aí é diferente. Talvez a polícia tenha diminuído o número de policiais à noite e evidentemente diminuíram as ocorrências. Porque bandido age 24 horas por dia. Basta mudar o local. Se não está dando muito num lugar, vai para outro que acha. Basta a polícia procurar. Se me perguntarem se a polícia procura, hoje a polícia não procura. Infelizmente.

Ando em São Paulo há 30 anos. Conheço muito pouco por andar em São Paulo porque eu ficava a minha vida inteira olhando para o rosto de quem estava nos carros, ou chapa de carros, patrulhando. Hoje, olhe para os policiais. Eles não olham para a gente. Eles ficam olhando para a frente. Eles não querem saber de problemas. Eles não averiguam um carro, não fazem abordagem. Essa é a verdade. E eles que falam isso. Não sou eu, não.

Noventa por cento das viaturas militares atendem ou briga de marido e mulher ou cachorro que mordeu o vizinho, porque já se paga a ocorrência de imediato. O bairro de São Mateus que tem quatro viaturas - uma briga de marido e mulher, socorrer uma parturiente, cachorro que mordeu o vizinho. Em meia hora acabaram as viaturas. A partir daí não se faz mais patrulhamento. O Tático Móvel só trabalha à tarde, a partir das 16 horas. Então, acabou. A Rota mesmo começa a trabalhar à tarde e à noite. Então, em determinados horários não temos Rota, não temos policiamento.

Esse é o grande problema. É na prática das coisas que fica até desagradável comentarmos para certas autoridades, porque algumas pessoas não conhecem nada mesmo. É a mesma coisa falarmos de juiz, promotor. Apesar de eu ser bacharel em Direito eu desconheço, não tenho a prática. Não vou querer ensinar um delegado a trabalhar. Ele tem a área dele. Ele que é autor do inquérito, ele sabe como funciona, ou não.

Nossa área nós conhecemos. Se puxarmos para a prática, a pessoa não vai entender nada. Quando o Sr. Governador me solicitou, eu procurei coronéis da Polícia Militar e delegados, investigadores. Foi o que eles falaram. Olha, Conte, não tem viatura. As viaturas da rua só entendem de zica. O Copom já paga para a viatura quatro ou cinco zicas e acabou o policiamento do dia inteiro. O cara vai pegar a mulher, vai pegar não sei o quê, e fica aquele rolo e ninguém trabalha mais. Essa é a verdade.

Quando há uma ocorrência meio grave o policial é afastado, vai fazer florzinha na Vila Mariana, com o japonês, para aprender a não reagir, para ficar bastante calmo. Então o cara vem e nunca mais volta. Ele não quer voltar e o que acontece? Se ele vir alguma ocorrência grave ele não participa mais.

Querer combater o crime sem que haja entrevero, perseguição, correria isso não existe. Nós só vemos perseguição e correria no programa do Datena, no canal 7, à noite. O que vemos de viatura naquele horário parece um filme. É o helicóptero por cima, o Águia por baixo, o Pelicano passando por cima do Águia, entra a Rede TV, as viaturas correndo, não pegam ninguém mas correm para todos os lados. Ali é uma maravilha.

Está na hora, realmente, de analisarmos o quadro. Está aqui. Insegurança/Investimentos. O pessoal da Europa não vem para São Paulo nem para o Rio de Janeiro, não investe por causa da insegurança, porque tem medo de ser seqüestrado, assassinado. É lógico. Matérias como essas que nós vemos por aqui, de ataques à Polícia, estão por todo lado. Então, insegurança é isso.

Em relação ao Tolerância Zero, de Nova York, quando a polícia começou a agir - não os partidos políticos - melhorou o emprego, a economia, novos hotéis foram construídos, porque o povo pôde ir às ruas. Hoje, quem pode ir para a rua? Você vai comer uma pizza e o cara dá um tiro na sua cabeça. Você leva um filho para uma pizzaria num domingo à tarde, o cara vem assaltar o restaurante e mata seu filho. E acontece todo dia.

Hoje mesmo está nos jornais. Uma coitada de uma mulher estava chegando em casa e foi assassinada dentro de casa, na zona Leste. O caso que aconteceu com esse casal acontece freqüentemente na periferia de São Paulo - seqüestros seguidos de morte.

Precisaríamos realmente analisar com convicção - o poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário - dar condições para a polícia e exigir da polícia. Mas também não podemos ter uma polícia ditatorial. Quer dizer, chega um coronel, “meu negócio agora é esse: ninguém faz mais nada”.

Quer ver acabar a polícia? É só fazer essa palhaçada que fazem, desses bloqueios. É uma idiotice. Quem é o bandido que vai entrar num bloqueio de polícia, hoje? Isso aí fazíamos quando entramos na polícia, em 70, em 74. Mas depois de 35 anos o cara vê todos parados, vai ficar o bandido com o carro roubado, com refém lá dentro? “Olha, dá licença, estou com o refém aqui”. Ora, vamos parar com isso.

Mas o que acontece? Seguram toda a polícia. Pegam muitas pessoas sem habilitação, motos sem documentação e dizem que prenderam 10 mil. A gente então é obrigado a engolir. Todo mês prendem 10 mil.

Volto a repetir. Não é crítica destrutiva a ninguém. O nosso intuito é um, queremos melhorar a polícia. É uma guerra que existe contra o crime e nós que somos membros da polícia e Deputado temos a obrigação de falar alguma coisa e tentar dar o caminho. Nós procuramos dar.

Nós ouvimos também. Não só ouço delegado de polícia, delegado-geral, comandante-geral. Eu ouço soldado. Eu ouço investigador. Nós acompanhamos o problema que está acontecendo e o que vemos é que está piorando. Não é normal falar que foi uma brincadeira, que na Baixada um rapaz passou de bicicleta e jogou uma granada na delegacia. Espere aí. E ninguém pegou o cara da bicicleta? Se não pegam um cara de bicicleta vão pegar um cara com carro importado? Porque o cara que jogou a granada depois vai jogar uma granada verdadeira. Se aquela não explodiu, joga uma que vai explodir.

É a impunidade. Está na hora de pararmos para pensar o que queremos para São Paulo, porque está piorando. Não é um problema de imaginação. Uma funcionária da TV Assembléia disse que estão roubando na praia. Nós sabemos disso, mas não adianta falar conosco. É preciso fazer um B.O. na delegacia para tentar pegar o ladrão, porque, enquanto a polícia não pegá-lo, ele vai continuar roubando.

Após os pequenos furtos, ele começa a assaltar. Depois, estupra e mata. É uma seqüência. Bandido não começa como assaltante de banco. Ele começa uma carreira e, como sente a impunidade, vai crescendo no crime. Está na hora de começarmos a colocar o pé no chão e analisar os acontecimentos, porque não é uma brincadeira. O povo está morrendo, e o bandido não acredita na lei, porque tem convicção de que, se for para a cadeia, sai. O menor de idade tem plena convicção de que é inimputável, que não paga por nada.

O Brasil tem de fazer uma análise. O que temos de proteger: o bandido, o menor, o maior ou a vítima? Na minha opinião, temos de começar a proteger a vítima. Se o psiquiatra disser que aquele indivíduo que está sendo analisado não tem condições mentais para ir para a rua, ele não pode ir para a rua, porque vai matar mais alguém. A vontade sexual do estuprador é pegar uma mulher, barbarizá-la e, quando ela estiver morrendo, é que ele consegue chegar ao orgasmo. E, toda vez que ele for para a rua, vai fazer isso. Querer que o Maníaco do Parque se recupere, por exemplo, é brincadeira. Obrigado Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa pelo tempo regimental de 15 minutos, por permuta de tempo.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero inicialmente fazer duas comunicações. A primeira é sobre uma passeata que deverá sair, às 13 horas e 45 minutos no próximo sábado, do Colégio São Luís, onde estudavam os jovens Liana e Felipe, e se dirigir a esta Assembléia. Alguns Deputados receberão uma comissão, e seria interessante que estivessem presentes o

maior número deles. Estávamos combinando nos encontrar por volta das duas horas na sala de reuniões da Presidência para aguardar a chegada da passeata.

Gostaria também de convidar as Sras. Deputadas e Srs. Deputados desta Casa, as Deputadas até como participantes, para o evento que acontecerá na próxima terça-feira, às 10 horas, dia 25 de novembro, no Auditório Franco Montoro, Dia Internacional da Luta contra a Violência à Mulher. Estará presente a Ministra Emília Fernandes, da Secretaria de Mulheres do Governo Federal, que fará o lançamento do Programa Nacional de Combate à Violência Doméstica.

Em seguida, teremos o lançamento do Programa do Laço Branco e, em seguida, um seminário sobre a Lei nº 9.099, sua influência sobre a violência de gênero, que contará com a participação da Dra. Carmen Lúcia, Juíza do Juizado Especial da Família, juntamente com as delegadas da Delegacia da Defesa da Mulher. Teremos um dia específico para trabalhar e falar sobre a violência contra a mulher. Mais uma vez, convido os Srs. Deputados, uma vez que as Deputadas já participam conosco da coordenação desse evento.

Srs. Deputados, falamos aqui em violência contra a mulher. No dia 14 de outubro, desta tribuna, esta Deputada falou a respeito de uma denúncia que o Deputado Conte Lopes havia recebido de uma soldada, que dizia ter sido assediada sexualmente por um capitão da companhia onde trabalhava. Segundo ela, apesar da queixa registrada na Corregedoria da Polícia Militar, nada tinha sido feito. Por isso, ela se dirigiu ao gabinete do Deputado Conte Lopes solicitando seu apoio, tendo em vista que havia tirado férias e precisava retornar ao trabalho. Como não havia sido removida do lugar onde, segundo ela, havia sido assediada por esse capitão que era seu comandante, ela disse que não gostaria de voltar para essa mesma companhia.

O Deputado Conte Lopes usou esta tribuna, fez a denúncia, e, em seguida, também falei sobre o assunto. A soldada foi encaminhada à 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, conversou com a Delegada titular, Dra. Maria Tereza Gonçalves Rosa, que, prontamente, a recebeu no dia seguinte, 15 de outubro. A Delegada ouviu suas declarações, fez sua representação e iniciou o inquérito policial.

Uma semana depois da denúncia, recebemos, por parte do Subcomandante da Polícia Militar, coronel Fernando Pereira, um ofício dizendo que as providências haviam sido tomadas e que a soldada já havia sido transferida.

Esta semana, esta Deputada que acompanhou o caso, fez contato com a Dra. Maria Tereza Gonçalves Rosa para saber o que estava acontecendo.

Fico, de certa de forma constrangida, com o que terei de falar agora. A Dra. Maria Tereza me encaminhou as declarações da soldada, as oitivas das testemunhas que ela apresentou - apenas testemunhas de “ouvir dizer”, do marido, da irmã -, assim como a oitiva do capitão e de vários policiais militares que trabalham na companhia em que a soldada alegava ter sido assediada sexualmente pelo capitão.

Ao ler as declarações constantes do inquérito policial, como delegada, já comecei a verificar algumas incongruências. Por exemplo, a soldada, na sua declaração, alega que estava sendo assediada pelo capitão desde o mês de abril, que ele a chamava à sua sala, que tentava beijá-la no rosto, que, se não virasse o rosto, ele a beijaria na boca, mas que nunca fez nenhuma proposta sexual.

Segundo as declarações do capitão, e foi comprovado, ele só assumiu essa companhia no mês de junho. Então, se ela estava sendo assediada por esse capitão desde o mês de abril, alguma coisa estava errada, uma vez que ele só assumiu a companhia no mês de junho.

A oitiva da moça dizia que ela chegava cedo ao quartel e, por volta de sete horas e 30 minutos, sete horas e 45 minutos, ele a chamava à sua sala. O motorista do capitão informa que costuma buscá-lo em um quartel, onde ele deixa seu carro, por volta de oito horas. Eles nunca chegaram ao quartel antes de oito e meia, oito e vinte.

Segundo informação das próprias policiais militares que trabalham na companhia, o capitão é uma pessoa extremamente rígida e até antipática para com os funcionários.

O que estou dizendo está no inquérito policial, nas declarações que foram dadas por essas pessoas na 1^a Delegacia de Defesa da Mulher, que o capitão é uma pessoa extremamente rígida, até antipática, que não costuma nem ter amizade com seus subordinados.

Ela teria dito que, orientada por um outro policial do quartel, procurou uma tenente para contar o que tinha acontecido. A tenente foi ouvida, disse que realmente foi procurada. A moça falou que o capitão a estava beijando no rosto. A tenente pediu mais detalhes, parece que não quis dar, e disse para procurar a Corregedoria. A própria pessoa que a teria encaminhado à tenente ouviu a mesma coisa, que o capitão costumava cumprimentá-la beijando-a no rosto.

Segundo informações das declarações, parece que não há proibição, mas não é regra geral que o comandante de uma companhia beije as soldados, as policiais militares no rosto ao cumprimentá-las. Pelas palavras de todos aqueles que trabalham no quartel, esse não era o hábito do capitão. O sargento informou que viu o capitão chamar essa moça na sua sala uma única vez em função de ela ter retornado de férias e estar depressiva, para ver o que estava acontecendo.

É importante colocar que na ficha funcional da soldada consta que faz um tratamento psiquiátrico e está com processo de demissão na Polícia Militar, tem um homicídio qualificado por ter dado um tiro no namorado. Em função disso, ela está esperando para ir a júri e está com o processo demissório da Polícia Militar. Tem vários impedimentos de trabalho, ela não pode trabalhar na rua fardada devido aos seus problemas psiquiátricos. Fica muito mais em férias do que trabalhando.

Volto a dizer, falo isto com muito constrangimento, mas como vim a esta tribuna cobrar providências, falar que um capitão havia assediado uma soldado e que nada tinha sido feito, acho que tenho obrigação, até porque temos de ser imparciais, de dar essa explicação aos Srs. Deputados da mesma forma que usei esta tribuna para contar o que a soldado havia feito.

Hoje há muito mais documentos e provas com referência ao comportamento da moça. Fico extremamente triste com isso, acho que deve haver algum problema com essa moça, mas não me cabe julgar. Apenas pela minha experiência de ter trabalhado tantos anos na delegacia da mulher, ao ler o que está escrito nos autos, não tenho motivos para duvidar do que está sendo feito. Não me cabe julgar. Isso já foi relatado e encaminhado ao juízo competente, que deverá tomar as providências.

Mas fiz questão de vir e trazer não minha opinião, mas aquilo que está nos autos de um inquérito policial com provas concretas, objetivas e que me faz, de certa forma, ter de usar esta tribuna para colocar as coisas nos seus devidos lugares. Se alguém está mentindo, se tem como provar o contrário, é a justiça quem vai decidir. Queremos ajudar as pessoas que nos procuram, tomamos as iniciativas no sentido de ajudá-las. Mas acredito que eu, ao assomar a esta tribuna e dizer o que disse, cometi uma injustiça.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Quando essa moça me procurou, veio inclusive com um filhinho no colo, disse-me que ela não respondia a um processo, mas que o ex-noivo teria se suicidado com a arma dela. Gostaria de saber se ela responde a esse processo.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Responde por homicídio qualificado. Está aguardando o júri.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Ela o matou ou ele se suicidou?

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - O que consta é que responde a um processo pelo Art. 121, homicídio qualificado e está aguardando sua audiência no júri.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Então, não seria um suicídio e sim um assassinato?

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Segundo consta nos autos do processo relativo ao fato, seria homicídio qualificado.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Informo a V. Exa. que, quando soube dessa informação, procurei o comandante do batalhão, mas não consegui falar com ele. O caso aconteceu em um mês e, depois da denúncia aqui, o inquérito policial começou a correr.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Não. Após o fato comunicado nesta tribuna, no dia 14 de outubro...

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Mas, anteriormente não...

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sim, anteriormente...

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Pergunto a V. Exa. se o psiquiatra que cuida dessa moça foi ouvido.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Todas as declarações estão no inquérito policial.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Agradeço.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Volto a dizer que não estou julgando ninguém. Mas acho que, quando tomamos uma atitude de vir a esta tribuna contar um lado da história, pela pessoa que foi envolvida, temos que, por obrigação moral, trazer as respostas.

Segundo o prontuário da moça, ela não pára em nenhuma companhia. Inclusive, durante o tempo em que esteve nessa companhia, foi transferida para uma outra e o comandante da outra companhia não a aceitou, tendo em vista tratar-se de uma pessoa problemática que, inclusive, chegou a brigar com colegas de trabalho.

Para encerrar, Sr. Presidente, fiz questão de trazer esta informação porque é justo para quem é acusado ter o outro lado contado no mesmo lugar onde foi contado o primeiro lado. Não sou juiz. Hoje, isso está nas mãos de um juiz e a ele cabe julgar e decidir. A mim cabe apenas trazer o outro lado da história consubstanciado em declarações e provas concretas e objetivas que fazem parte de um inquérito policial.

Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de um grupo de munícipes de Ribeirão Corrente, acompanhado do nobre Deputado Gilson de Souza. A Suas Senhorias as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nas galerias e através da TV Assembléia, também pedimos que se faça justiça, que aquele que deve tem de pagar, se for o capitão, se for a moça.

Por isso existe um inquérito policial. O inquérito deveria ter prosseguido logo que ela procurou a Corregedoria da Polícia Militar, acusando o capitão de assédio sexual.

Essa moça procurou-me. Liguei para o comandante do batalhão e não consegui falar com ninguém. Depois que falei da tribuna desta Casa, surtiu efeito a história. A TV Assembléia tem esse valor. É importante que se fale na TV Assembléia. Só não sei porque os programas não são transmitidos ao vivo em São Paulo, diferentemente do que acontece na Grande São Paulo e no Interior.

Lógico, queremos a verdade. A denúncia deve ser apurada. Se a mulher acusou injustamente, ela tem de ser responsabilizada. Ela me disse que o que a levou a ter esse problema foi o fato de o seu namorado ter cometido suicídio com a arma dela da polícia e agora está sofrendo problemas psicológicos. Depois, casou-se. Quando esse fato aconteceu, ela procurou vários membros da igreja evangélica dizendo o que estava acontecendo. Falou até com o marido, que mandou que ela procurasse um sargento da Polícia Militar.

A tenente da Corregedoria diz que algumas histórias batem e agora está apurando os fatos. Se é normal ou não o capitão beijar a policial sem autorização dela, sem ela querer, não sei. Eu, pelo menos, não beijava ninguém na Rota. Ninguém beijava ninguém lá. Agora, se hoje é normal eu não sei. Ela dizia que não se sentia bem com isso. No dia em que o fato aconteceu, não foi pelo beijo no rosto. Ele chegou antes à companhia, agarrou-a para beijá-la na boca e eles tiveram de lutar. Foi o que ela me disse. Se ela está certa ou errada, o problema é dela. Ela terá de responder.

O que exigimos, como representantes do Poder Legislativo, é que se faça justiça, é que se ouçam todas as partes: marido, sargento e todos que ficaram sabendo. Também exigimos providências. Quem deve tem de pagar. Fica o exemplo, Sr. Capitão, Sr. Tenente, Sr. Major, Sr. Coronel: policial não é para ficar beijando, é para trabalhar

Concordo com a Deputada Rosmary Corrêa. Realmente, a justiça deve ser encontrada. Recebi uma denúncia e a trouxe ao conhecimento das pessoas. Fico satisfeito com isso, com o apoio que recebi da nobre Deputada Rosmary Corrêa em procurar a Delegacia da Mulher, que para nós foi importante. O que a polícia demorou três meses para fazer, a Delegacia da Mulher fez em uma semana. Infelizmente, a PM não fez. Se a PM tivesse feito, eu não traria o problema aqui.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

A SRA. Rosmary Corrêa - PSDB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Conte Lopes, volto à tribuna apenas para fazer um esclarecimento. Quanto ao primeiro assunto colocado por V.Exa. em relação ao coronel, realmente desconheço. Vossa Excelência disse sobre ela ter falado com algumas pessoas. Essas pessoas a que V.Exa. se referiu foram ouvidas. Ela falou, mas o que ela disse não foi aquilo que transmitiu a V.Exa. Inclusive, ela foi orientada a procurar a Corregedoria.

Quero esclarecer sobre o que ela falou a respeito da chegada mais cedo. Na verdade, ele não chega mais cedo. Todas as pessoas ouvidas foram unânimes em fazer essa colocação. Ela está com problemas psicológicos em função do suicídio do namorado com a arma dela. Pode ser até que ela tenha razão, não sei, estou apenas me baseando no inquérito policial que está sendo feito.

Não só o inquérito, porque agora ela foi denunciada e está aguardando julgamento pelo júri, já que o crime de homicídio é crime de júri. Inclusive, nobre Deputado Conte Lopes, existem alguns detalhes que eu não me sentiria bem em colocar, mas vou passar cópia das declarações a V.Exa., porque eu gostaria que V.Exa. tivesse até para que pudesse formar o seu juízo de valor.

Vossa Excelência foi corretíssimo na sua atitude. Tem de ser assim. Alguém nos procura, conta-nos um fato gravíssimo como esse e não tomamos nenhuma providência? Nunca poderíamos deixar de fazer isso, tanto que quando V.Exa. usou da tribuna para falar, em seguida vim e também avisei que entraria em contato com a Delegacia da Mulher para que ela fosse atendida no ato, como foi.

Mas temos que ser justos. Sou delegada de polícia, fui fundadora da 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, defendo a mulher, sou contra a violência à mulher, luto pela mulher para que ela não seja discriminada, mas antes de qualquer coisa tenho de ser imparcial, tenho de ser justa, até para que possa desempenhar minha missão de maneira correta. Ao ler as declarações que constam do inquérito policial, não me senti à vontade ao me lembrar das referências que havia feito. Elas não correspondem à realidade, motivo pelo qual fiz questão de hoje voltar a esta tribuna e recolocar as coisas no seu ponto certo.

 

O SR. Vanderlei Macris - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nesta semana, o Deputado Nivaldo Santana levantou algumas questões em relação à Sabesp.

Passo a ler um documento, através do qual espero elucidar algumas das questões levantadas. É uma manifestação da Associação dos Engenheiros da Sabesp, datada de 19 de novembro, dirigida ao Ilmo. Sr. Dalmo do Valle Nogueira Filho, Presidente da Sabesp.

“São Paulo, 19 de novembro de 2003.

 

At. Ilmo.  Dr. Dalmo do Valle Nogueira Filho

MD. Presidente da SABESP

 

Abastecimento de Água na Região Metropolitana de São Paulo

 

Prezado Senhor

A Associação dos Engenheiros da Sabesp, AESABESP, face à divulgação indevida e não autorizada do teor da carta conjunta com o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo entregue à presidência da Sabesp em 14/11/2003, manifesta-se para esclarecer alguns pontos relativos ao abastecimento de água na Região Metropolitana de São Paulo abordados no referido documento.

1 - Reconhecemos na Sabesp uma empresa detentora de elevada tecnologia em sistemas de saneamento, contando com um corpo técnico e gerencial de gabarito internacional e que tem demonstrado excelentes resultados, mesmo sob situações de crise;

2 - Assim como toda a população paulista, estamos preocupados com a atual situação de armazenamento de água nos mananciais, em especial no Sistema Cantareira, responsável pelo abastecimento de quase metade dos habitantes da RMSP:

3 - Reconhecemos os esforços da empresa e do seu corpo técnico para evitar a implantação de racionamento para nove milhões de pessoas, pois, certamente esta situação traria sérios transtornos ao cotidiano da população e à operação e manutenção dos sistemas de água;

4 - Entendemos como necessária ampla conscientização e forte comprometimento da sociedade para a escassez de recursos hídricos, em especial nas regiões metropolitanas de São Paulo e de Campinas;

5 - As ações de preservação e recuperação de mananciais, tanto na quantidade quanto na qualidade da água reservada, transcendem a esfera de atuação da Sabesp, devendo ser objeto de atuação compartilhada por todas as esferas governamentais, pela sociedade civil e pelos usuários de recursos hídricos;

6 - A atuação da AESABESP foi, é e será pautada sempre pela parceria e relação

convergente com os interesses maiores da Sabesp e do seu corpo técnico;

7 - A opinião sobre o racionamento, contida na referida carta, apenas expressa este conjunto de preocupações da AESABESP quanto à questão dos mananciais, e deve ser também entendida à luz da situação em 11/11/2003, data de sua emissão;

8 - Reiteramos nossa confiança no acerto das avaliações técnicas hidrológicas, meteorológicas e de abastecimento e das decisões gerenciais da Sabesp quanto à postergação do racionamento face às chuvas que agora estão chegando aos mananciais.

A AESABESP coloca-se à disposição Para mais esclarecimentos e colaboração contínua na discussão de soluções para o saneamento no âmbito de atuação da Sabesp.

Atenciosamente,

Eliana Kazuê Irie Kitahara

Presidente da Associação dos Engenheiros da Sabesp – AESABESP”

 

Com a leitura desta carta, espero que algumas questões levantadas esta semana pelo nobre Deputado Nivaldo Santana possam ter sido esclarecidas.

Muito obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou indignado com a atitude do governo federal e da Caixa Econômica Federal, que proibiram a loteria da cultura. Cada vez mais acreditamos que o governo federal está perseguindo o governo do Estado de São Paulo. É uma perseguição.

Graças à desgraça que ocorreu no nosso Estado, o governo federal teve que liberar a verba para a segurança. Mas, agora, de uma maneira anti-cultural, impede que as lotéricas vendam bilhetes da loteria da cultura, o que traria um benefício para a área da cultura, da ordem de 10 milhões de reais. Esse dinheiro seria investido, através de um grupo gestor, na cultura de base, na cultura da periferia. É evidente que isso traria um resultado positivo para a sociedade.

De uma maneira arbitrária e perseguidora, que tem sido o perfil do governo federal, o governo do PT, do Presidente Lula, impede que as casas lotéricas vendam a loteria da cultura. Gostaria que o Ministro da Cultura, a quem respeito muito como músico, tomasse uma posição em relação a este fato. Gostaria também que houvesse um posicionamento do Presidente da República e do Ministro José Dirceu.

Só consigo entender que isso seja uma perseguição. Se a loteria da cultura fosse implantada, os benefícios seriam visíveis, e, evidentemente, o ganho seria do governo do Estado de São Paulo. E, isso o PT não quer, o governo federal não quer, o Presidente Lula não quer.

Portanto, estou indignado com a proibição feita pela Caixa Econômica Federal em relação à loteria da cultura.

Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conversei há poucos minutos com um Deputado desta Casa, cuja esposa foi assaltada num sinaleiro há alguns anos. Não vou citar o nome do Deputado, por motivos óbvios. Ela foi atingida por um tiro, porque o assaltante queria roubá-la e ela tentou fugir com o carro.

Disso, tiramos duas lições. A primeira, do assaltante que entendeu naquele momento que aquela cidadã não deveria fugir. Ele teve o seu sentimento frustrado. Isso é explicado através de estudos de pesquisadores e cientistas sobre o assunto. Já falei várias vezes nesta Casa que a frustração é um dos grandes motivadores da violência. O indivíduo frustrado não sabe que é frustrado. Mas ele comete o ato criminoso, impulsionado por esse motivo.

A esposa desse Deputado passou por um tratamento psicológico. Um profissional competente tirou do seu inconsciente toda essa informação, e ela passou a viver normalmente e não tem medo de ser assaltada novamente. Isso porque ela passou por um trabalho.

O psiquiatra austríaco Victor Franklel, sobre o qual já falei nesta Casa, que foi preso inclusive num campo de concentração nazista, e que já era cientista antes de ser preso, fez vários trabalhos e colocou este da frustração como um dos fatores da criminalidade. A falta de um desenvolvimento cultural, mental, intelectual é fator também que faz com que a pessoa possa partir para o crime, para a violência, para a agressividade.

Ele também desenvolveu um trabalho em penitenciárias do seu país, com mais de 10 mil jovens. A equipe dele, trabalhando com esses jovens, fez com que o índice de retorno à vida do crime fosse praticamente nulo, de quase zero. Isso porque os jovens receberam um tratamento psicológico, um tratamento psiquiátrico e apagou-se das suas mentes aquela informação do passado que levava esses moços ao mundo do crime.

Estamos discutindo neste momento o problema da criminalidade. Temos muitos bandidos adultos que, quando crianças, receberam uma informação de que o jovem até 18 anos de idade é inimputável. Isso não é nenhuma descoberta, não. Isso é um trabalho desenvolvido há séculos. O jovem, tendo essa informação, manda para o seu inconsciente, para o seu subconsciente, que funciona como um computador maravilhoso, só que ele não tem o poder de deletar essa informação.

A esposa desse Deputado deletou do seu cérebro inconsciente a informação de que ela foi atingida por um tiro de um marginal.

O jovem preparado para o crime vai agir como criminoso. Se tivermos a eliminação da idade penal, aquele garotinho vai receber a informação dos pais, dos amigos, da sociedade, de que ele poderá ser punido. E isso será gravado no seu inconsciente.

Thomas Hobbes, um filósofo inglês que viveu há 400 anos, tem uma frase famosa: “O homem é o lobo do homem.” Ele afirmava: “O homem é perigoso, é agressivo, é violento.” Ele entendia que deveríamos ter um contrato social. É o entendimento da população como um todo, da sociedade, para que houvesse um líder, um soberano, ou uma assembléia dura para lidar com a população como um todo.

A princípio, deve existir um controle social dentro da família. Se o menino rouba um objeto do irmão, o pai vai, ali, educá-lo. E ele começa a ter um limite. Se o pai permitir que ele vá até a casa do vizinho, roube um objeto e traga para  sua  casa, o pai está dando a ele a informação para que ele registre em seu subconsciente que ele pode roubar. E o subconsciente vai prepará-lo para o mundo do crime.

Um outro filósofo inglês, John Locke, fez um trabalho semelhante depois de Thomas Hobbes, quase com as mesmas características. Depois veio Jean-Jacques Rousseau, que tem um trabalho mais profundo sobre o contrato social. Este trabalho profundo do Jean-Jacques Rousseau determina que a sociedade precisa de controle. Não havendo controle, existe a liberação. Então é bom discutirmos coisas sérias com conhecimento de causa, com profundidade.

Tenho ouvido, nos órgãos de comunicação, afirmações totalmente absurdas, desprovidas de qualquer sentido. Conheço muito bem a origem da criminalidade - quase todas. Nunca vou saber todas e ninguém vai saber todas, mas conheço bem porque há muitos anos estudo esta matéria.

E entendo, Sr. Presidente, que esta Casa, neste momento histórico para a nação brasileira, deve agir com seriedade. E deve dar um exemplo para todo o Brasil, com trabalho consciente sobre esta matéria. Em cinco minutos não dá para se fazer uma explanação de um centésimo do que se deveria falar. Mas é importante que, pela seriedade, pela tradição da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, possamos enviar às outras Assembléias, e principalmente às Câmaras Municipais paulistas, informações sobre nossos trabalhos, para que o Brasil se conscientize de toda esta realidade.

No dia em que o garotinho entender que pode ser punido, terá essa informação em seu subconsciente. E nossos governantes vão entender que, punindo o jovem, são obrigados a dar também oportunidade a este jovem para que tenha uma vida plena de cidadania.

Outra coisa: no sábado o grupo de manifestantes estará aqui, e nós, Deputados, estaremos aqui para recebê-los.

Era só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, também quero fazer uma reclamação sobre a Loteria da Cultura da Nossa Caixa do Estado de São Paulo.

A reclamação que tenho é que o Ex-Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco autorizou essa Loteria da Cultura sem a prévia autorização da Caixa Econômica Federal, que é o órgão competente para autorizar. Então, de forma inexplicável, de forma autoritária e sem respaldo jurídico, ele colocou essa “Raspadinha”, essa Loteria da Cultura em todo o Estado de São Paulo.

Isso foi o motivo de um requerimento que fiz, há quinze dias, à Comissão de Finanças e Orçamento, convocando o Ex-Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco, Sr. Valdery Albuquerque. Aliás, na semana seguinte da suspensão dessa Loteria da Cultura ele pediu demissão, ou foi convidado a pedir demissão. Convocamos também o Secretário da Fazenda, Sr. Guardia, para explicar sobre o problema da “Raspadinha”, ou da Loteria da Cultura, que foi colocado sem a devida autorização da Caixa Econômica Federal, e explicar também sobre os custos que isso gerou, com publicidade e confecção de material. Isso tudo é dinheiro que deixou de ir ao Tesouro.

Estamos então aguardando a Comissão de Finanças e Orçamento para a apreciação deste requerimento, a fim dessa convocação. Talvez, com a vinda deles nesta Casa, após aprovado o requerimento, o nobre Deputado Alberto Turco Loco tenha a compreensão do porquê da suspensão da Loteria da Cultura.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Hoje é um dia extremamente significativo para a população brasileira, uma vez que o Dia da Consciência Negra se coloca na pauta da sociedade das instituições públicas do Governo, o quanto a nação brasileira e a sociedade brasileira são devedores para com os negros.

Vemos as estatísticas ainda alarmantes de exclusão social, de empobrecimento que saltam aos olhos quando verificamos que a grande maioria ainda é afro-descendente. São 500 anos de história de discriminação e de preconceito. Acredito firmemente que, ao se transformar o dia 20 de novembro em Dia da Consciência Negra, em homenagem a Zumbi dos Palmares, trata-se, na verdade, de um primeiro ato para o resgate do direito da cidadania dos afro-descendentes.

Quero dizer também que o Presidente Lula, ao instituir a Secretaria Nacional para a Igualdade Racial, no sentido de contrariar qualquer tipo de discriminação e preconceito, seja lá com qualquer etnia, mostra um esforço do governo brasileiro para que possamos ter um país de iguais. Educar para a igualdade e para a liberdade é um momento também para esta Casa refletir o quanto ainda precisa ser feito em termos das ações afirmativas, porque os índices são muito claros no sentido da discriminação no trabalho, em termos salariais e em anos de escolaridade.

Portanto, Sr. Presidente, quero saudar também esta Casa, seja através da Mesa Diretora, seja da Frente Parlamentar Contra a Discriminação Racial, do Núcleo de Estudos de Funcionários da Casa pela Igualdade Racial, e, com o Instituto Legislativo que está promovendo a 2ª Semana na Assembléia Legislativa: a da Cultura Negra pela Igualdade e pelos Direitos da Cidadania. Temos tido grandes mesas, grandes debates, homenagens e exposição de fotos.

Encerro dizendo, em nome do Partido dos Trabalhadores, do compromisso do Governo Lula, de todos os Srs. Parlamentares, de seus secretários e ministros, do nosso compromisso para que este país caminhe no sentido de resgatar essa imensa dívida histórica que temos para com os afro-descendentes. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero informar a Presidência que estamos hoje concluindo o relatório do Plano Plurianual dentro dos prazos regimentais. Portanto, solicitamos que o Sr. Presidente agende uma reunião extraordinária com o Presidente da Comissão de Economia e Planejamento, a fim de apreciarmos o relatório que ora concluímos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe a informação de Vossa Excelência. Já estamos com o Presidente da Comissão de Planejamento ao microfone. Quem sabe, poderemos já combinar a reunião para que V.Exa. possa apresentar o relatório.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Para informar a V.Exa. que as reuniões ordinárias da Comissão de Economia e Planejamento são sempre às quintas-feiras. Tendo em vista que nesta semana a Comissão de Segurança Pública realizou audiência pública, na terça-feira, em Mogi das Cruzes; ontem tivemos aqui o Secretário de Segurança, e hoje o Dr. Nagashi Furukawa, na reunião extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Em virtude do evento que haverá nesta Casa,  no final da tarde, a reunião da Comissão de Economia e Planejamento não foi convocada para essa data.

Mas informo V.Exa., diante da exposição do nobre Deputado Mário Reali, diante da urgência da matéria e também diante do compromisso que há entre os líderes desta Casa para que seja substituído o presidente da Comissão de Economia e Planejamento, já estou determinando a convocação de reunião ordinária e extraordinária para a próxima terça-feira.

A reunião extraordinária vai apreciar essa matéria do Plano Plurianual e imediatamente após haverá uma nova reunião para deliberarmos e conduzirmos à Presidência da Comissão o Deputado que representa o Partido Trabalhista Brasileiro. Segundo acordo havido no início do nosso ano legislativo, a Comissão é presidida por um membro do PTB.

Então, fica aqui a informação de que na terça-feira faremos essa reunião.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência recebe a informação de Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acabei de ouvir a manifestação dos Deputados Mário Reali e Romeu Tuma e queria solicitar que fosse invertida; que primeiro fosse realizada a eleição para Presidente da Comissão do Planejamento e depois marcar-se-ia uma data para receber o parecer do nobre Deputado Mário Reali.

Então, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. e ao Deputado Romeu Tuma para que invertamos os dias e as datas. Primeiro, uma reunião para a eleição do Presidente, que pertence ao meu partido, o PTB. Mais tarde, no mesmo dia, marcar-se-á uma nova reunião para que a Comissão possa, sob a nova Presidência, receber e discutir o parecer do nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Cabe razão a V.Exa.. Como regimentalmente não poderemos continuar esse debate, estaremos conversando, individualmente, com os Srs. Líderes e o Presidente da Comissão para que possamos encaminhar conforme V.Exa. coloca.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o trabalho de fôlego, de profundidade realizado pelo Deputado Mário Reali, Vice-Líder da Bancada dos Trabalhadores, que ao lado da assessoria da Liderança do Partido produziu um relatório importantíssimo para esta Casa, dando uma demonstração de capacidade, competência e principalmente de compromisso com o Legislativo Paulista.

Queria registrar nosso agradecimento em nome da Bancada do PT e creio que em nome de todos os Deputados desta Casa, apresentando aqui os meus profundos agradecimentos ao Deputado Mário Reali. Mais que isso, parabenizando pelo trabalho importante realizado por S.Exa. em nome do Parlamento Paulista.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ainda com relação ao assunto levantado pelo Líder do PTB, da eleição da Presidência da Comissão, quero também, já que o nobre Presidente encaminhou para a discussão no Colégio de Líderes, levantar que a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia encontra-se com a Vice-Presidência vaga, e segundo um acordo de lideranças havido essa Vice-Presidência cabe ao PSB. Então, que o Presidente também encaminhasse no sentido de uma reunião para a deliberação da eleição da Vice-Presidência da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Este Presidente está informado do acordo, já tratou disso no Colégio de Líderes e oportunamente iremos deliberar sobre a matéria.

Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposições em regime de urgência.

Há sobre a mesa requerimento do Deputado Vanderlei Macris que propõe alteração das proposituras da Ordem do Dia. Requer que o item 3 passe a figurar como item 1, PL 675, renumerando-se os demais itens. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, queria encaminhar por cinco minutos apenas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência informa que não cabe, neste momento, o encaminhamento. Vamos entrar na discussão do Projeto nº 675/03, nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para encerrar o assunto que eu estava comentando, que entendo como muito importante; apenas para fechar este pensamento.

Tenho sido questionado a respeito do porquê de não baixarmos a responsabilidade penal para 16 ou para 14 anos. Se baixarmos para 16, o garoto falará: “Até os 16 anos sou inimputável; vou cometer o meu crime”; o mesmo acontecendo se baixarmos para 14.

Fui Vereador de Ribeirão Preto por oito anos e tratei desse assunto com muito carinho. Mantive contato com menores infratores e a informação de praticamente 100% dos garotos era de que eles cometiam crimes porque eram inimputáveis. E alguns falavam: vou fazer minha fita até os 18 anos, depois paro. Só que eles estavam preparados para o mundo do crime.

Então, esse assunto é muito importante. Sei que dentro das penitenciárias vamos encontrar pessoas que sofreram problemas, que foram humilhadas. Humilhadas até pela própria realidade de diferença social, mas temos que entender que o problema existe e não adianta fugirmos dele. Se eliminarmos a idade penal, com certeza iremos no primeiro momento favorecer as crianças e os jovens, que não entrarão para o mundo da criminalidade. Pelo menos a grande maioria não entrará e não será punida posteriormente.

Muita gente pensa que a mudança nesta parte da legislação poderá ser prejudicial aos garotos e às garotas. Não será prejudicial; será favorável a eles no primeiro e no segundo momento.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 675, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Com 19 emendas e 2 substitutivos. Parecer nº 1181, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 12, às de nºs 6 e 18, com subemendas e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Com 17 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Inscrito para se manifestar a favor por mais 10 minutos, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia, vou abordar nos próximos 30 minutos o Projeto de lei nº 675/03, do Governador, que trata da questão das terras devolutas da região do Pontal.

Antes, porém, não poderia deixar de fazer uma saudação, até porque hoje, 20 de novembro, é o Dia da Consciência Negra. Queria parabenizar os movimentos que neste País organizaram diversos eventos espalhados por todas as cidades brasileiras, chamando a população brasileira para essa reflexão por conta da discriminação, do preconceito que ainda existem no nosso País em relação aos negros. Isso é muito comum e é fácil de se analisar; os problemas relacionados aos negros são maiores do que em relação à raça branca. Esse assunto é motivo de muita preocupação entre todos nós, porque queremos um Brasil, como diz o slogan do Presidente Lula “Um Brasil Para Todos”.

Muitas injustiças foram cometidas neste país com os negros, o Presidente Lula inclusive, na África há poucos dias, disse que o Brasil tem uma dívida muito grande com o povo africano, e certamente nós parlamentares não podemos deixar de destacar que é necessário rever a história deste país. É necessário reescrever algumas páginas da história que ainda não foram ditas de forma clara, de forma objetiva, ao nosso povo, às nossas crianças.

A bancada do Partido dos Trabalhadores saúda todos aqueles que lutam por um Brasil igual, por um Brasil sem injustiças.

Aproveito também este momento para dizer da importância que os negros representam na sociedade brasileira, seja na cultura, na dança, nas artes, na capoeira, em tantas coisas que hoje os brancos já se apropriaram, mas que no passado, até a capoeira já foi proibida neste país, é bom recapitularmos, para mostrar o quanto o Brasil já cometeu de injustiças.

E certamente, o líder, Zumbi dos Palmares, pela sua história, pelo o que ele representou para o nosso povo, era para ser uma história muito mais comum, muito mais integrante dos nossos livros escolares, para que as nossas crianças pudessem ler de fato a real história brasileira.

Há muitos livros de História que dedicam muito mais páginas àqueles que reprimiram, que prenderam, àqueles que torturaram, àqueles que destruíram movimentos de negros neste país, do que propriamente àqueles que lutaram, que não cederam às pressões e que continuaram construindo o sonho de um país justo, de um país de todos.

Também não poderia deixar de mencionar que nos últimos dias, até por conta dos tristes acontecimentos que envolveram o Estado de São Paulo, com a morte dos dois jovens, Felipe e a Liana, esta discussão sobre a idade do menor, se 16 ou 18 anos, e já teve inclusive proposta do Sr. Governador, encaminhando para que a pena fosse de até 10 anos.

Queria expressar a minha opinião, acho que esse tema precisa de fato ter uma grande discussão, produzir um grande debate em todo o país.

Lamentavelmente, essa postura do Sr. Governador, de como proposta, como solução desse problema, ampliar a pena para dez anos, é no mínimo, uma atitude irresponsável, porque na verdade, o Estado de São Paulo deveria fazer uma outra discussão. Qual é o método? Qual é a forma que hoje é utilizada para resgatar, para recuperar o menor infrator? Essa é a grande discussão que o Estado de São Paulo precisa fazer com a sua sociedade. Porque aqui em São Paulo, são comuns as rebeliões na Febem, as fugas pela porta da frente. A Assembléia Legislativa de São Paulo tem procurado, a bancada do Partido dos Trabalhadores, a instalação de uma CPI da Febem, para se investigar essas coisas, e nada disso tem sido possível aqui no Estado de São Paulo.

Essa postura do Sr. Governador, de como solução para a questão do menor ampliar a pena para dez anos, é lavar as mãos e fazer como Pilatos fez, não se responsabilizando e não chamando para si a responsabilidade que é dele, enquanto Governador.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, representante de Guarulhos, vossa exposição bastante sintonizado com a vontade do povo e com o debate sobre segurança, que está sendo feito hoje em nosso estado.

Quero pedir a vossa permissão para tratar de um outro assunto da Assembléia Legislativa, de iniciativa do nobre Deputado Jorge Caruso, de extrema importância.

Ontem, o nobre Deputado Jorge Caruso, líder do PMDB, entrou com um projeto de Decreto Legislativo desta Casa, sustando uma medida arbitrária do Sr. Governador, que além de às vezes, não considerar esta Assembléia Legislativa, anistiou um ramo da economia, um conjunto de devedores do ICMS, coisa que não cabe, já tem um vício de iniciativa. O Sr. Governador não pode, não tem poder para isso.

O Presidente da República tem poder de legislar por medida provisória. Mesmo assim, 30 dias depois, vai a votos. Essa ação do Sr. Governador é uma ação que não pode ser por um decreto, tem que ser por lei. É um projeto de lei consultando, passando pela votação da Assembléia Legislativa. Por conta disso, o nobre Deputado Jorge Caruso entrou com um PDL aqui na Casa, que já teve o apoio do nosso líder. E quero nesta oportunidade, dar integral apoio ao nobre Deputado Jorge Caruso, e acho que mesmo estando num processo de debate do orçamento, e até mesmo por isso, não podemos permitir que o Governo do Estado tenha essa conduta de desrespeito para com o povo paulista e para com a Assembléia Legislativa.

Encerrando, quero saudar mais uma vez os resultados da economia em nosso país. Como V. Exa. Sabe, ontem o juro da taxa selic foi taxado para 17.5, que é menor do que o de junho de 2001. Como também estamos vivendo da economia com o Risco Brasil abaixo de 600, que é o risco Brasil mais ou menos relativo de 98, e outros dados positivos da economia, o que mostra em dois meses seguidos, do crescimento econômico e dois meses seguidos de crescimento do emprego na indústria. Isso mostra que o nosso país encontrou o rumo do desenvolvimento, da distribuição de renda e da criação de emprego. Desculpe, nobre Deputado, por tratar de três temas diferentes, mas complementares com o debate que V. Exa. Estava fazendo. Muito obrigado.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, agradeço a manifestação do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, com relação ao projeto de resolução, porque realmente acho importante para esta Casa que restabeleçamos a ordem das coisas, principalmente a ordem jurídica.

Entendemos que realmente foi um ato falho, que fere o princípio da constitucionalidade, por parte do Poder Executivo.

Quero lembrar que não só foi apresentado o projeto de resolução, há um requerimento de informações com um conteúdo muito forte, que foi protocolado ontem nesta Casa, e hoje também, por parte do nobre Deputado Ricardo Castilho, foi feito um pedido de convocação do Sr. Secretário da Fazenda, que é importante que ele realmente venha aqui, principalmente nesta época do debate do orçamento, para esclarecer a metodologia utilizada, o que se pretende enfim, o que foi esse passe de mágica que foi esse decreto do Poder Executivo, que entendo que foi um desrespeito para com esta Casa de leis. Muito obrigado.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, apenas confirmando a informação do nobre Deputado Jorge Caruso, dizer que efetivamente, não somente o Deputado Ricardo Castilho, mas a bancada do PV, e mais três colegas desta Casa, subscrevemos esse requerimento que foi agora protocolizado, propondo a convocação do Sr. Secretário da Fazenda, para os esclarecimentos e talvez com tempo ainda, para de o Sr. Governador corrigir este ato falho, que foi esse decreto, que na verdade, a matéria teria que ter passado por este Legislativo. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado. Como a população pode perceber, a Assembléia Legislativa, os parlamentares dos mais diversos partidos, tem tido uma postura bastante atuante em diversas áreas, diversas frentes, e estou abordando essa questão da segurança, porque ontem, inclusive, nós tivemos aqui na Assembléia Legislativa a presença do Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, e não sei se foi uma impressão que ficou para mim, mas o que sinto na verdade, é que a situação da segurança é gravíssima no Estado de São Paulo, mas, lamentavelmente, as autoridades não tratam isso com a humildade necessária.

Vemos ainda algumas posturas arrogantes daqueles que dirigem pastas importantes, como a da segurança, onde, há pouco tempo, era comum dizer que aqui em São Paulo o crime organizado estava sob controle, que aqui não tinha negócio de PCC na rua. De repente, o PCC resolveu atacar as bases da Polícia. Inclusive, hoje estive conversando com o coronel. Alberto, juntamente com os Consegs da cidade de Guarulhos, que tem um déficit de policiais de aproximadamente 1200 homens. A Polícia está trabalhando sem viaturas, com falta de viaturas em toda a cidade. Não tem homens suficientes para atender à população. Tem base da Polícia que tem apenas um policial. Quando ele sai para fazer uma ocorrência, Deputado Castilho, tem que fechar essa base.

Ora, como a Secretaria de Segurança convida a população para construir uma base da Polícia em sistema de mutirão, em sábados, domingos e feriados, com o seu dinheiro comprar bloco, cimento, e, depois de pronta, não tem policial para trabalhar lá, para dar segurança? Assim, perdeu o sentido a construção daquela base comunitária. Os Consegs, da cidade de Guarulhos, revoltados hoje, manifestaram ao coronel o seu descontentamento pela forma como isso vem ocorrendo no Município de Guarulhos.

Ontem, tive a oportunidade de ver o Deputado Vanderlei Siraque na Comissão de Segurança, ele que é um estudioso deste assunto, mostrando esse problema do déficit de policiais também na região do ABC. Certamente em muitas outras cidades do interior de São Paulo também ocorre esse mesmo problema. A população não tem segurança. Lamentavelmente o povo está vivendo uma situação totalmente insegura no Estado de São Paulo.

Os ataques às bases da Polícia foram mais ou menos um recado dos marginais dizendo: “Se estamos atacando, imagine o povo de São Paulo como está vivendo.” Após esses ataques, outros absurdos aconteceram também. Em uma festa, em São Paulo, a Polícia chegou e prendeu 140 sob a alegação de que ali estavam comemorando os ataques da Polícia. Mas, depois, perceberam que a maioria das pessoas não tinha passagem pela Polícia. Não foi encontrado absolutamente nada.

Esse tipo de postura, essa falta de Polícia investigativa, de uma Polícia que de fato possa descobrir os criminosos, prender e fazer com que cumpram realmente a pena, é um grande problema no Estado de São Paulo, e que, nos últimos dias, vem sendo mascarado como se aqui a coisa estivesse sob controle.

Quero reafirmar aqui que a população de São Paulo vive total insegurança. A própria Polícia vive uma situação totalmente insegura, porque faltam armas para eles trabalharem, viaturas, todo tipo de equipamento. As bases da Polícia vivem um completo abandono.

Portanto, fica aqui o nosso apelo ao secretário de Segurança que diz que a situação está sob controle, que vá visitar as bases da Polícia Militar. Aí, vai perceber o quanto esse pessoal está trabalhando de forma desumana e desamparada pela Secretaria de Segurança.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Deputado Sebastião Almeida, quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. Participei, ontem, ativamente da audiência em que esteve presente o Secretário de Segurança aqui na Assembléia e fiquei muito decepcionado com ele pela forma deselegante, truculenta que atendeu a maioria dos Deputados que lá estavam, respondendo de forma negativa às perguntas e às cobranças que os Deputados estavam fazendo. Eram cobranças de requerimentos e, em todos os momentos, ele dizendo que todos eles haviam sido respondidos de forma correta.

Também questionei e lhe fiz uma pergunta sobre uma nova modalidade de roubos, que está acontecendo principalmente na cidade de São Paulo, que são os roubos às escolas municipais, inclusive a um CEU. Por quê? Porque lá há muitos computadores de última geração. Isso é uma quadrilha organizada no município de São Paulo. Só na minha região - coloquei isso para o secretário - foram roubadas seis escolas municipais e um CEU. E ele me respondeu simplesmente que, num levantamento que fez numa delegacia de Polícia, na 101ª, haviam sido registrados apenas dois furtos, de um celular e de um instrumento musical. A coordenadora de educação fez os BOs e ele teve a deselegância de desmentir aquilo que estava sendo documentado.

O Secretário de Administração Penitenciária, que veio hoje a esta Casa, Sr. Nagashi Furukawa, diferentemente do Secretário de Segurança, nos atendeu, respondeu de forma elegante, de forma simpática todas as perguntas dos Deputados, reconhecendo as deficiências muitas vezes por falta de equipamento, de tecnologia, de orçamento. Deixou os participantes satisfeitos com suas respostas.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Quero compartilhar com o Deputado Enio Tatto esse mesmo sentimento, porque o secretário de Segurança, na tarde de ontem, nesta Casa, não passou nenhuma segurança, como deveria passar, aos parlamentares sobre as medidas que vem adotando no Estado para solução dos problemas que a população vem vivendo.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Estava ouvindo atentamente quando V.Exa. falou sobre a segurança da nossa cidade de Guarulhos.

Gostaria aqui de mencionar que, no dia 28 de abril passado, estivemos acompanhando uma comitiva da cidade de Guarulhos com os presidentes dos Consegs, com vereadores daquela cidade, colegas nossos, que tratava do episódio que lá houve diante daquele envolvimento com um grupo de extermínio.

Justamente, naquele momento, estávamos sofrendo uma repreensão em relação ao afastamento do Comandante do 15º Batalhão, coronel. Balbino. Levamos ao conhecimento do comando a postura do comandante, que estava na corporação há 27 anos com conhecimento pleno da cidade de Guarulhos, que estávamos solidários àquele episódio naquele momento porque conhecemos a idoneidade do comando, seu trabalho, seu conhecimento dos problemas da cidade. Naquele instante, o comandante comunicou que haveria essa acomodação em outros batalhões, que seria salutar para aquele tenente-coronel que teria a oportunidade de ter uma promoção mais rápida, porque ali se encontrava afunilado, e que iria para aquela região um comandante com conhecimento tanto ou maior do que o anterior.

Estas foram as palavras do coronel. Alberto Silveira Rodrigues, que nos disse também que ficássemos tranqüilos porque, neste ano, mandariam um efetivo de algo em torno de 750 homens para a cidade de Guarulhos. Para nossa surpresa, um tenente-coronel assumiu o 15º Batalhão em meados de maio. Como o coronel tinha direito a licença-prêmio, dentre outros benefícios, ele simplesmente se afastou em agosto e até hoje não temos um comandante. Temos um comandante interino. E este Deputado, ao questioná-lo, manifestou seu repúdio em relação à situação. Na ocasião dissemos que não poderíamos experimentar o Comando na cidade por se tratar da segunda cidade em população e a terceira em arrecadação e que seria necessário um carinho especial para com Guarulhos.

Quero, portanto, me colocar à disposição para lutar pela nossa cidade. Guarulhos tem hoje um milhão e duzentos mil habitantes. O comandante interino se sentiu melindrado em relação a isso, mas fomos à rádio dizer que um comando interino não tem as mesmas prerrogativas que tem um comandante efetivo. Tivemos a visita do tenente Daniel Palma a esta Casa, que veio nos trazer um certo conforto - já que ainda não terminamos o ano - dizendo que teríamos uma resposta em relação aos efetivos para aquela cidade. Estamos aguardando. Tenho conhecimento de que V.Exa., com uma comitiva do Conseg, esteve no Comando Geral. Quero somar-me à atitude do segmento daquela sociedade, como também ao procedimento de Vossa Excelência.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Muito obrigado, Deputado Paulo Sérgio. Infelizmente essa promessa que foi feita ao nobre Deputado não é mais de 797 policiais para este ano. Já mudou para até o final de 2004. A cada ida de Deputado lá coloca-se um ano a mais.

O que estamos vendo na cidade é uma verdadeira enrolação por parte da Secretaria de Segurança. Hoje ficou constatado que nem o telefone 190 está funcionando no município. Uma escola do Estado, do bairro de Cidade Soberana, teve seus equipamentos roubados. Ligaram para o 190, que demorou uma hora e meia para chegar. Quer dizer, dá tempo para o caminhão carregar até as carteiras das crianças. O 190 tem de ser rápido e funcional. Na cidade de Guarulhos, nem o 190 está funcionando.

Além da falta de viaturas e policiais, o problema lá é que a polícia está totalmente despreparada para dar atendimento a uma cidade, como disse o Deputado Paulo Sérgio, com um milhão e duzentos mil habitantes. Deputado, sabe quantas viaturas existem só na região dos Pimentas, com 350 mil habitantes? Duas viaturas da polícia para 350 mil habitantes. Isso é no mínimo um desrespeito para com a cidade. O Governador precisa dar uns bons puxões de orelha no Secretário de Segurança, porque do jeito como a coisa vai está difícil.

O Governador tem mania de dizer que quem ouve mais erra menos. Espero que isso se modifique, porque até agora a situação continua ruim, não melhorou em absolutamente nada. São vidas que se perdem. E vida não se recupera. Não adianta consertar daqui um ou dois anos. Alguma medida precisa ser tomada de imediato, com urgência.

Hoje tivemos a informação de que por ano 2500 policiais do Estado de São Paulo deixam a ativa, entre aposentados, pessoas com problema de tratamento de saúde. Se não houver uma política para repor policiais constantemente, a política que vai vigorar em São Paulo é deixar a população aumentar, com um efetivo da polícia cada vez menor, tendo-se de distribuir cada vez mais para poder dar uma cobertura maior para cidade. E aí acontece o que está estamos vendo em Guarulhos, em Osasco, no ABC e em tantas outras cidades, onde a população se vê totalmente sem segurança. A função de dar segurança não é do município. O Estado é o responsável por oferecer segurança às pessoas. Mas, lamentavelmente, o Estado não vem cumprindo este papel.

Quero abordar aqui outro tema bastante importante: o Projeto de lei nº 675, do Governador, que trata da regularização das terras na região do Pontal.

Eu me inscrevi para falar contra o projeto porque, na verdade, São Paulo precisa fazer a reforma agrária. Não é só na 10ª Região Administrativa do Estado - a região do Pontal. Precisamos regularizar a questão das terras no Estado todo. É inadmissível que famílias fiquem acampadas à beira de estradas à espera de um pedaço de terra para plantar.

Outra questão que temos de discutir e que este projeto do Governador não aprofunda é a questão do uso da terra. Terra, na nossa visão, tem de servir para morar, plantar, produzir feijão e arroz. Terra tem de gerar alimentos. Terra não é fonte de renda para aqueles que querem viver apenas da especulação, esperar a valorização para depois ganhar mais dinheiro.

O projeto, da forma como o Governador enviou para esta Casa, propondo que aquele que tenha até 200 hectares pague 10% do valor da terra e aquele que tenha acima de 200 hectares pague 15% do valor da terra, é muito bom para os fazendeiros. Esse projeto não ajuda em nada o pequeno produtor e não ajuda a resolver o problema da reforma agrária na região do Pontal. E vejam: regularizar terras devolutas de até 500 hectares significa legitimar uma área de 200 alqueires para um cidadão. Meu pai sustentou a família e educou oito filhos com 25 alqueires de terra no norte do Paraná. Se a terra é do Estado e tem a finalidade social de ajudar a resolver esse triste cenário que são as pessoas acampadas à beira de uma estrada, vivendo de forma desumana, as terras do Pontal têm de cumprir sua função social, têm de ser regularizadas, sim, mas têm de ser regularizadas primeiro com lotes menores para possibilitar o assentamento de mais famílias. Aqueles que já estão assentados em determinadas áreas precisam da regularização. Por isso estamos apresentando uma série de emendas ao projeto.

Que terra não seja fonte de enriquecimento, nem deixe de cumprir sua função social. Terra, principalmente devoluta, tem de cumprir seu papel social, que é assentar famílias, retomar a produção e valorizar o pequeno produtor, gerando riqueza e alimento para o Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.)

Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista os entendimentos dos líderes partidários com relação à pauta, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência deseja anunciar a presença do Vereador Valter Faselli, Líder da Bancada do PSDB, da cidade de Roseira, e do Vereador Anderson Timóteo, também Vereador do Município de Roseira, que se fazem acompanhar do nobre Deputado Vanderlei Macris. Sejam bem vindos a esta Casa. Obrigado.

O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, a Presidência quer comunicar que a nossa Casa realizará uma manifestação étnica hoje, em comemoração ao “Dia da Conscientização Negra.”

Esta Presidência convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem a Ordem do Dia. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 41 minutos.

 

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