20 DE OUTUBRO DE 2009
146ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CELSO GIGLIO, MILTON FLÁVIO, CONTE
LOPES, BARROS MUNHOZ, EDMIR CHEDID e JOSÉ BITTENCOURT
Secretários: VANDERLEI SIRAQUE, JOSÉ
BITTENCOURT, VINÍCIUS CAMARINHA, DAVI ZAIA, JOSÉ AUGUSTO, BRUNO COVAS e LUCIANO
BATISTA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELSO GIGLIO
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, cobra resposta de questão de ordem apresentada na semana passada,
relativa à competência das comissões técnicas e à segurança jurídica.
003 - Presidente CELSO GIGLIO
Informa que
encaminhará a manifestação à Presidência Efetiva. Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término
presente sessão.
004 - RUI FALCÃO
Para
comunicação, solicita a liberação da entrada dos professores nas galerias do
Plenário, por ainda não ter se esgotado a sua lotação.
005 - Presidente CELSO GIGLIO
Informa que
a assessoria iria tomar as providências necessárias para atender à solicitação.
006 - MILTON FLÁVIO
Combate
medidas adotadas pelo Governo Federal, que considera como onerosas à população,
entre elas, a restauração da CPMF, chamada de CSS, o atraso na restituição do
Imposto de Renda, a ameaça de taxação da poupança, as taxações do capital
estrangeiro e da exportação de minério.
007 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta-se
contrário à aprovação do PLC 29/09, que implementa uma nova forma de evolução
funcional do magistério. Pede a retirada do referido projeto por considerá-lo
danoso à categoria dos educadores.
008 - MILTON FLÁVIO
Assume a
Presidência.
009 - JOSÉ BITTENCOURT
Agradece
aos Deputados que assinaram o pedido para instalação de CPI, que tem a
finalidade de investigar a utilização de altos índices de agrotóxicos na
produção agrícola paulista.
010 - OLÍMPIO GOMES
Combate a
apreciação do PLC 29/09. Considera que a matéria não contempla os anseios da
categoria dos Educadores. Cobra do Executivo a aplicação de uma política que
valorize a carreira dos servidores públicos de todas as áreas.
011 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
012 - MARCOS MARTINS
Lê e
comenta matéria sobre reunião entre sete prefeitos do município de Osasco e
região, para debater os problemas que vêm ocorrendo na prestação de serviços
executados pela Sabesp.
013 - MARIA LÚCIA PRANDI
Protesta
contra o que considera como excesso de rigor para a liberação da entrada dos
professores no Plenário desta Casa. Combate a deliberação do PLC 29/09. Afirma
que a matéria não conta com o apoio das entidades representativas do
magistério.
014 - DONISETE BRAGA
Associa-se
à manifestação da Deputada Maria Lúcia Prandi, sobre o PLC 29/09. Informa o
lançamento da cartilha "Criança e Adolescente, Prioridade Absoluta",
elaborada pelo gabinete deste parlamentar.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - MILTON FLÁVIO
Ressalta a
essência do debate democrático e a oitiva do contraditório. Defende a aprovação
do PLC 29/09, que permite assunção do professor. Contesta argumentos do
Deputado Olímpio Gomes sobre a matéria. Recorda audiência pública sobre o tema,
que teve a presença do Secretário da Educação Paulo Renato.
016 - MARCOS MARTINS
Recorda que
os policiais militares são obrigados a obedecer as ordens que lhe são dadas.
Lembra que os professores são responsáveis pela educação "dos nossos
filhos". Repudia reunião do comando da PM com banqueiros. Faz apelo à
Presidência e às Lideranças sobre o contingente policial. Recorda os malefícios
do amianto. Questiona projeto, do Deputado Waldir Agnello, que cria regras de
transição sobre a lei que proibiu o uso do produto.
017 - ADRIANO DIOGO
Mostra-se
contrário ao PLC 29/09. Combate a meritocracia. Questiona as gestões do PSDB no
Estado de São Paulo, bem como atitudes dos governistas.
018 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, propõe que a discussão do PLC 29/09 transcorra com tranquilidade. Sugere
que os professores possam acompanhar a sessão, em telão do Auditório Franco
Montoro. Questiona a presença da Tropa de Choque na área externa desta Casa.
Fala da liberdade de expressão.
019 - Presidente CONTE LOPES
Informa que
encaminharia a manifestação à
Presidência Efetiva.
020 - RAUL MARCELO
Pelo art.
82, repudia as dificuldades de acesso dos professores nos ambientes desta Casa.
Questiona o número do efetivo militar. Justifica a necessidade de combate à
criminalidade. Propõe debate amplo sobre as questões da Educação. Argumenta que
os professores deveriam ser reverenciados e que a carreira está desprestigiada.
Pede a retirada do PLC 29/09.
021 - Presidente CONTE LOPES
Responde ao
Deputado Rui Falcão e informa que o Auditório Franco Montoro fora liberado para
os professores.
022 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, indaga se a Tropa de Choque fora dispensada.
023 - Presidente CONTE LOPES
Informa que
não tinha informação sobre o assunto.
024 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para
reclamação, combate a presença da Tropa de Choque na Casa. Questiona o tratamento de policial quanto aos
professores.
025 - PEDRO BIGARDI
Pelo art.
82, endossa as reivindicações dos professores. Afirma que o conteúdo do PLC
29/09 é complexo e desconsidera os aposentados. Argumenta que os próprios
governistas têm dúvidas sobre a matéria.
026 - OLÍMPIO GOMES
Para
comunicação, recorda dificuldades salariais dos policiais militares. Afirma que os integrantes da Assistência
Militar deste Legislativo trabalham conforme orientação superior.
027 - CARLOS GIANNAZI
Para
reclamação, repudia a presença da Tropa de Choque na área externa desta Casa.
Combate atitudes do Governador José Serra quanto ao professorado. Questiona a
Mesa Diretora quanto ao efetivo militar.
028 - VANDERLEI SIRAQUE
Para comunicação,
combate ações da base governista. Repudia atitudes da Governadora Yeda Crusius,
do Rio Grande do Sul. Solicita providências quanto à violência nas escolas.
Apoia a causa dos professores.
029 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
030 - CARLOS GIANNAZI
Para
reclamação, valendo-se de projeção no painel eletrônico, questiona a presença
da Tropa de Choque nesta Casa. Solicita explicações do Presidente Barros Munhoz
sobre o fato.
031 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação e promete responder oportunamente.
032 - ROBERTO FELÍCIO
Para
comunicação, afirma desnecessária a presença da Tropa de Choque. Cita conversações com a Assistência Militar
desta Casa sobre o caso.
033 - ANTONIO MENTOR
Pelo art.
82, manifesta o seu repúdio à forma como estavam sendo tratados os educadores
nesta Casa. Combate a presença da Tropa de Choque. Argumenta que o PLC 29/09
não atende as necessidades fundamentais da categoria dos educadores paulistas.
034 - Presidente BARROS MUNHOZ
Comunica
que já havia tomado as providências necessárias para que não houvesse
policiamento ostensivo à frente deste Legislativo, de modo a garantir o
exercício democrático.
035 - ROBERTO FELÍCIO
Para
comunicação, manifesta o seu reconhecimento ao Presidente Barros Munhoz.
036 - VICENTE CÂNDIDO
Pelo art.
82, manifesta a sua solidariedade e apoio à luta dos professores paulistas.
Sugere prioridade às questões da Educação. Elogia a persistência da categoria.
Lembra as questões eleitorais do próximo ano. Reitera que a educação é
prioritária para o governo e a nação.
037 - VANDERLEI SIRAQUE
Para
comunicação, informa que os professores trouxeram lanches, que foram
descartados pela Polícia Militar.
ORDEM DO DIA
038 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação requerimento de alteração da ordem do dia.
039 - ADRIANO DIOGO
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pela Bancada do PT.
040 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pela Bancada do PSOL.
041 - PEDRO BIGARDI
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pela Bancada do PCdoB.
042 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pela Liderança da
Minoria.
043 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia.
044 - ADRIANO DIOGO
Requer
verificação de votação.
045 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
046 - RAUL MARCELO
Declara
obstrução ao processo, em nome da Bancada do PSOL.
047 - VICENTE CÂNDIDO
Declara
obstrução ao processo, pela Liderança da Minoria.
048 - ADRIANO DIOGO
Declara
obstrução ao processo, em nome do PT.
049 - PEDRO BIGARDI
Declara
obstrução ao processo, em nome do PCdoB.
050 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Informa o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior.
051 - VAZ DE LIMA
Requer a
prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos,
por 2 horas e 28 minutos, por 2 horas e 26 minutos e por 2 horas e 25 minutos.
052 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em
votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
053 - ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação
de votação.
054 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
055 - EDMIR CHEDID
Assume a
Presidência.
056 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior. Coloca em discussão a PLC 29/09.
057 - OLÍMPIO GOMES
Discute a
PLC 29/09.
058 - ROBERTO FELÍCIO
Discute a
PLC 29/09 (aparteado pelo Deputado Roque Barbiere).
059 - ROBERTO FELÍCIO
Pede
verificação de presença.
060 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que s proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
061 - ROBERTO FELÍCIO
Pede
verificação de presença.
062 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que s proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
063 - CARLOS GIANNAZI
Discute o
PLC 29/09.
064 - RAUL MARCELO
Pede
verificação de presença.
065 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental. Registra a visita do ex-Deputado Gilberto Nascimento. Responde ao
Deputado Carlos Giannazi, e apresenta as justificativas regimentais para não
permitir a exibição de vídeo no painel eletrônico.
066 - OLÍMPIO GOMES
Para
reclamação, repudia a decisão da Presidência de impedir a exibição do vídeo.
067 - ADRIANO DIOGO
Para
reclamação, afirma que a utilização do telão foi regulamentada e que não deve
haver censura de uso.
068 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação,
declara apoio à decisão da Presidência, de não permitir a exibição de vídeo.
069 - Presidente BARROS MUNHOZ
Expõe aos
Deputados a norma regimental que fundamenta a sua decisão.
070 - ROBERTO FELÍCIO
Para
reclamação, apela ao Presidente, para que permita a veiculação do vídeo.
071 - Presidente BARROS MUNHOZ
Autoriza a
exibição do vídeo, solicitada pelo Deputado Carlos Giannazi.
072 - SIMÃO PEDRO
Para
comunicação, parabeniza o Presidente Barros Munhoz pela decisão.
073 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
informa que mantém sua opinião de que o recurso multimídia só deva ser
utilizado em sessões solenes.
074 - VICENTE CÂNDIDO
Para
comunicação, elogia a decisão do Presidente Barros Munhoz.
075 - UEBE REZECK
Para
comunicação, responde à alusão ao circo de pronunciamentos anteriores e rende
homenagens aos trabalhadores do circo.
076 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para
comunicação, considera que uma resolução da Mesa Diretora não pode ser alterada
em reunião de Líderes.
077 - ADRIANO DIOGO
Discute o
PLC 29/09.
078 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a
Presidência.
079 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
080 - CARLOS GIANNAZI
Solicita
verificação de presença.
081 - Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o
pedido e constata, visualmente, quorum regimental.
082 - RAUL MARCELO
Discute o
PLC 29/09.
083 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a
Presidência.
084 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
085 - PEDRO BIGARDI
Discute o
PLC 29/09.
086 - RUI FALCÃO
Pede
verificação de presença.
087 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
088 - MARIA LÚCIA PRANDI
Discute o
PLC 29/09.
089 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a
Presidência.
090 - SIMÃO PEDRO
Discute o
PLC 29/09.
091 - ANA PERUGINI
Discute o
PLC 29/09.
092 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência.
093 - RUI FALCÃO
Solicita
verificação de presença.
094 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido e determina que se proceda à chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária de
hoje.
095 - ROBERTO FELÍCIO
Discute o
PLC 29/09.
096 - VICENTE CÂNDIDO
Discute o
PLC 29/09.
097 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o
PLC 29/09.
098 - Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/10, à hora regimental, com ordem
do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária hoje, com início às 21
horas e 40 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Celso Giglio.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao:
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Bruno Covas. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação que peço seja imediatamente transmitida ao Presidente efetivo da Casa.
Sr. Presidente, protolocamos uma questão de ordem, há vários dias, que diz respeito à competência das comissões técnicas e à segurança jurídica que deve decorrer das votações ali realizadas.
Essa questão de ordem precisa ser respondida até porque a comissão vai reunir-se amanhã, e essa resposta pode viabilizar ou não a realização da comissão. São requerimentos de convocação, que são aprovados e depois se propõe a votar o tema de novo, criando um cipoal de contradições que se aceito pela Presidência da Casa não vamos mais ter nenhuma segurança nos processos de votação.
Então, gostaria que essa questão de ordem, que foi lida na quarta-feira da semana passada, embora sabendo que o presidente tem prazo para responder, caso esse prazo se esgote - se for esperar o prazo de um mês, a resposta será inócua, seja ela qual for.
Então, em caráter emergencial, solicitamos que a presidência efetiva da Casa se pronuncie a respeito da Questão de Ordem que diz o seguinte:
Tem a presente
questão de ordem por objetivo obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca
da atuação das Comissões Técnicas, especialmente no que se refere aos incisos
V, VI e VII do artigo 31 do Regimento Interno, tendo em vista episódio ocorrido
na Comissão de Segurança Pública.
A Comissão de
Segurança Pública aprovou, em reunião do dia 26 de agosto de
Qual não foi
nossa perplexidade quando, ao tomar conhecimento da pauta para a reunião do dia
30 de setembro último, verificamos dela constar, como item 27, requerimento de
autoria do Deputado Afonso Lobato, propondo a “desconvocação” das pessoas
anteriormente citadas.
Alega o autor do
requerimento que “o requerimento de desconvocação encontra-se no mesmo nível e
grau do requerimento de convocação. Empresta-se, assim, por analogia, uma regra
de sobredireito: norma posterior revoga norma anterior, se do mesmo grau, nível
e sujeito com competência para tanto.”
Ora, Senhor
Presidente, se formos admitir que as decisões das Comissões possam ser revistas
dessa forma, estará instalado o caos, a completa insegurança do processo
legislativo. A convocação de autoridade, aprovada em uma reunião com quorum
regimental, não pode ser revogada em reunião posterior, apenas com a
articulação de um novo quorum que favoreça os interesses antes contrariados.
Como ficaria o processo legislativo se o parecer favorável a determinado projeto, aprovado numa reunião, pudesse retornar à pauta da mesma Comissão, para ser novamente apreciado? Ou se um projeto de lei, aprovado de forma conclusiva, pudesse retornar à pauta, com chance de ser rejeitado?
A irresignação
face ao resultado proclamado poderia ser objeto de questão de ordem ao
Plenário, somente se a votação tivesse ocorrido em afronta ao Regimento, o que
não ocorreu. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE
- CELSO GIGLIO - PSDB - Nobre Deputado Rui Falcão, encaminharemos a comunicação de V.
Exa. ao presidente efetivo da Casa.
A presidência
quer fazer a seguinte convocação: “Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos
do Art. 100, Inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o
término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do dia: Projeto de lei Complementar no. 25, de 2009, que cria no quadro da
Defensoria Pública do Estado cem cargos de defensor público do estado
substituto”. Barros Munhoz - Presidente.
O SR. RUI
FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, há informações vindas de fora de que há lugares de sobra nas galerias
e há um movimento de cerceamento das pessoas aqui no recinto. Pediria que
verificasse para que a segurança da Casa não cerceasse a entrada de pessoas que
vêm aqui acompanhar os nossos debates.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Determino à nossa assessoria que faça essa verificação
e, se for o caso, que complete os lugares vagos.
Tem a palavra o
nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano
Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Flávio pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MILTON
FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e
deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, vamos retomar uma
discussão que temos travado há alguns dias, que começou com o pronunciamento do
Deputado Carlinhos Almeida há cerca de uma semana quando ele, da tribuna, fez
questão de demonstrar ou de tentar demonstrar que a situação econômica do país
caminhava bem. E caminhava tão bem que o governo tinha condição e vinha
desonerando uma série de itens da nossa pauta.
Naquela ocasião
vim a esta tribuna e questionei o Deputado Carlinhos Almeida. No dia seguinte,
através de uma apresentação de power point, demonstrei de maneira cabal que o
Brasil, nesse momento, tinha a sua maior carga tributária da história.
Essa discussão
se estendeu e se mantém até hoje. E a nossa presença aqui na tribuna, no dia de
hoje, é para uma vez estranhar a situação que enfrentamos hoje no nosso país.
De um lado, aqueles que apoiam o governo federal tentam demonstrar de maneira
cabal, de maneira bastante definitiva, que o Brasil foi o último país a entrar
na crise, e teria sido o primeiro país a sair dela.
Não é, no
entanto, o que t~em demonstrado de maneira bastante evidente as últimas ações
do governo federal. Primeiro, a insistência em reintroduzir a contribuição para
a Saúde. O CPMF, agora transvestido com a nova sigla CSS. A segunda questão que
fica evidente foi a glosa, foi o impedimento ou o atraso na restituição do
imposto de renda. A terceira medida que vai na direção contrária tem sido a
ameaça permanente do governo de fazer a taxação sobre a poupança. - um
instrumento que durante décadas vem sendo a única alternativa dos pequenos
poupadores deste país.
Mas ontem
sentimos que o governo pretende ir além. A pretexto de que agora a arrecadação
não se faz de maneira adequada, o governo toma uma medida e ameaça tomar a
segunda medida. A primeira medida foi taxar o capital estrangeiro que segundo
ele é especulativo. Como se eventualmente comprar ações de uma empresa
brasileira, nesse momento, ao invés de capitalizar a empresa e dar condições a
ela de trabalhar na geração de emprego, fosse um malefício que devesse ser
evitado. Pelo menos até ontem não era assim.
E a segunda questão que nos parece preocupante é a intenção do governo de também taxar agora a exportação de minérios, o que, seguramente, reduziria em muito a competitividade das empresas nacionais, que neste momento vêm demonstrando enorme dificuldade em fazer frente às concorrentes internacionais.
Eu volto a esta tribuna - porque sei que muitos nos acompanham pela TV Assembleia - para demonstrar que diferentemente do que dizia na semana passada o ex-líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida, o governo insiste em ampliar as taxações sobre a população brasileira e sobre as empresas brasileiras. E vejo isso com muita preocupação, sobretudo neste momento em que nos parece fundamental estimular a atividade econômica do nosso País, para que aí sim, de fato, nós possamos avançar na direção da garantia e ampliação do emprego.
Acho que isso é importante, aliás, nos parece fundamental, e inclusive serve de alerta no momento em que o próprio governo tem dificuldade em honrar os seus compromissos.
Mais do que eventualmente ampliar a carga tributária no nosso País - que eu insisto: é a maior do planeta -, talvez o governo devesse evitar a gastança, sobretudo a gastança abusada, que tem sido verificada em setores que não trazem nenhum benefício e produção para este País.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores públicos aqui presentes, Magistério estadual (Manifestação nas galerias.), sempre presente nas grandes lutas do Estado de São Paulo, em defesa da escola pública gratuita e de qualidade para todos, quero iniciar o meu pronunciamento fazendo um apelo aos 71 deputados que compõem a base governista do Governador José Serra, no sentido de que o PLC nº 29 seja retirado da Assembleia Legislativa, seja devolvido para o Palácio dos Bandeirantes e para a Secretaria Estadual de Educação. Este projeto representa mais uma afronta, mais um ataque ao Magistério estadual, e consequentemente á escola pública do Estado de São Paulo, que tem seis milhões de alunos matriculados.
Este projeto faz parte, na verdade, de um projeto maior do governo de criminalizar o Magistério estadual. É um projeto extremamente marqueteiro, eleitoreiro, e o governo tenta aprová-lo nesta Casa a menos de um ano da eleição, tentando vender para a opinião pública e para a imprensa, que um professor, a partir de agora, vai ganhar sete mil reais e um diretor vai ganhar oito mil reais. Essa é a intenção do governo: fazer marketing político de quinta categoria, utilizando o Magistério estadual.
Além desse fator eleitoreiro, o projeto é inconstitucional,
porque afronta o princípio da isonomia salarial, até porque possui uma grande
contradição: existe um artigo dentro do projeto que diz que este suposto
benefício - se é que ele vai existir - só poderá contemplar até 20% do Magistério
estadual, ou seja, 80% do Magistério estadual ficam de fora deste suposto
benefício. Isso fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia
salarial. Sem contar ainda que ele fere o próprio plano de carreira: a lei nº
836, de 1997, que no seu artigo 25 obriga o governo estadual a instituir uma
comissão paritária, com a representação dos servidores da Educação, para a
elaboração de proposta de promoção, de mudança no plano de carreira, na parte
da evolução funcional - isso é o que diz a legislação. Então, o Governo, numa
primeira olhada, já está afrontando tanto a Constituição Federal, como a Lei nº
836/97, que institui o Plano de Carreira Estadual.
A Bancada do PSOL tudo fará para que o projeto não seja
votado, para que seja retirado da Assembleia Legislativa, porque além de todos
esses fatores que colocamos aqui sinteticamente ele prejudica imensamente todos
os aposentados e pensionistas. Esse projeto dá continuidade a essa política
perversa e danosa de bonificação, de gratificação, que além de destruir a
carreira do magistério, prejudicando os servidores da ativa, ele também
prejudica enormemente os aposentados e pensionistas, as pessoas que dedicaram
toda a sua vida à Educação Estadual e agora estão sendo vítima desse processo
de sucateamento também dos seus proventos salariais.
Nesse sentido estamos aqui fazendo novamente esse apelo - já
o fizemos inúmeras vezes aqui à base governista - porque a oposição vai votar
contra, vai obstruir. É bom que todos saibam que somos 23 deputados da oposição,
23 deputados que não pertencem à base governista; tudo faremos aqui para que o
projeto não seja votado. Mas do outro lado temos 70 deputados dos outros
partidos. Somos PSOL, PT e Olímpio Gomes, os partidos que compõem a oposição;
os outros partidos compõem a base governista. É importante que todos os
servidores que estão aqui e os que estão em suas casas pressionem também os
outros parlamentares, dizendo a eles que o projeto é perverso, é danosos,
nefasto e prejudica todo o Magistério Estadual, os aposentados, os
pensionistas, mas sobretudo os seis milhões de alunos da rede estadual de
ensino. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembleia, senhoras e senhores que ocupam as galerias desta Casa,
certamente educadores que acompanharão o debate na tarde de hoje a respeito
deste projeto que iremos discutir relacionado com a Educação.
Sr. Presidente, o que queria falar aqui é primeiro agradecer
aos deputados desta Casa, cerca de trinta deputados, faltando dois ou três para
obtenção do número regimental para protocolizarmos o requerimento de pedido de
instalação de uma CPI, Comissões Parlamentares de Inquérito que visa investigar
a utilização de altos índices de agrotóxicos na produção agrícola
Esta matéria tem sido aventada não somente nos veículos de comunicação até mesmo de forma reiterada aqui no Estado de São Paulo, mas também é preocupação desta Casa, é preocupação da Comissão de Agricultura e Pecuária, por nós presidida, os deputados que compõem essa Comissão a uma só voz têm se manifestado pela necessidade de apurarmos este alto índice de utilização de agrotóxicos na produção agrícola no Estado de São Paulo.
Quero até fazer alusão a um projeto de lei do Deputado Simão Pedro que já
está tramitando nas comissões. Nesse projeto o Deputado estabelece cerca de 14
produtos e também defensivos agrícolas que já foram proibidos em países da
Europa e ainda estão sendo utilizados aqui
São Paulo e o Brasil não podem ser vistos como o lixão dos defensivos
agrícolas dessas grandes empresas internacionais. Se na Europa, em países tidos
como desenvolvidos, esses produtos já foram abolidos da produção agrícola,
porque são nocivos, comprovadamente cancerígenos, por que nós aqui
Quero agradecer a esses deputados por estarem cientes de seu dever de fiscalização. A prerrogativa maior deste Parlamento, que é a de legislar e também a de investigar, deve ser realmente praticada. E certamente com essa ação estaremos atendendo os reclamos da população e defendendo os valores da cidadania.
Sr. Presidente, estamos aguardando a sensibilidade de mais dois ou três colegas. Peço a V. Exa., Deputado Milton Flávio, na qualidade de vice-líder do Governo, médico e que traz uma grande contribuição, como membro efetivo, à CPI do Erro Médico, que presidimos - participam os Deputados Pedro Tobias, Uebe Rezeck, Gilmaci Santos, João Barbosa e outros que militam naquele corpo técnico investigatório desta Casa -, para que nos ajude nessa outra investigação.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, educadores que se fazem presentes, vigilantes no comportamento da Assembleia Legislativa e dos seus 94 parlamentares, não me canso de dizer que não conheço nenhum político candidato a cargos majoritários, seja de presidente, governador, prefeito, cargos proporcionais de deputado federal, estadual ou vereador, que nas campanhas não diga que é amplamente favorável e defensor de três pilares da sociedade: a Saúde, a Educação e a Segurança.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
Passado o período eleitoral, o que se assiste, principalmente aqui no Estado de São Paulo, é um comportamento do Governo de além de não cumprir os compromissos com a sociedade nesses pilares basilares, não cumprir a palavra empenhada com o eleitor, ainda dá demonstrações de rancor, de descaso, de menosprezo.
Hoje estão aqui os professores para pedirem, implorarem, até para exigirem, como a Constituição lhes garante, um pouco de serenidade e bom senso da Assembleia Legislativa, já que o Governador não demonstra essa serenidade e o bom senso em relação à Educação. (Palmas.) O Governador tem o resultado da votação como favas contadas. “Já determinei aos meus deputados, 71”: esse é o posicionamento governamental, tanto que coloca num dos jornais de hoje que a Assembleia vai votar um aumento aos professores e que as associações, sindicatos são contrários. Como se vocês não quisessem um benefício! (Manifestação nas galerias.) Está estampado hoje no jornal, na coluna “Funcionalismo” do jornal “Agora”, e só houve o preposto do Governador, o preposto do "Imperador" José Serra, de Paulo Renato de Souza.
Mas é bom que a população entenda que as associações, sindicatos, esta
mobilização toda não é simplesmente para fazer oposição política ao Governador.
É a busca para a dignidade e é para mostrar para a sociedade a total impossibilidade
da ascensão financeira e profissional com o projeto colocado. E mais, que temos
uma lei, a Lei 686, que está em vigor, que para discussão de carreiras da
Educação é necessário que se estabeleça uma comissão paritária. E o Governador
desconsiderou a lei! (Palmas.) E ao desconsiderar a lei, o Governador está
desconsiderando o Legislativo, como ele desconsidera a lei que estabelece a
data-base, o 1º de março para o reajuste do servidor. (Palmas.) E a Assembleia
Legislativa, uma boa parcela, a maioria, acha bonito ficar prostrada,
subjugada, subserviente aos gostos do "Imperador". (Palmas.) Podemos
até perder com esse rolo compressor de Governo que tem se manifestado sempre da
mesma forma: vem o projeto do Executivo, regime de urgência, relator especial,
a desconsideração de todas as emendas de todos os deputados, como se todos os
deputados fossem imbecis e não tivessem capacidade de raciocínio. E o pior é que, na hora da
votação, meus colegas deputados acabam achando que o Governador está certo,
que, realmente, somos imbecis, sem capacidade de raciocínio.
Em nome da
dignidade da Assembleia Legislativa, devemos reagir e exigir o cumprimento da
lei, fazer uma comissão paritária para discutir carreira, benefícios,
garantias, e pedir a retirada imediata do Projeto de lei complementar nº 29.
Vamos discutir
até o final e, caso haja o rolo compressor, os senhores podem ter certeza de
que a sociedade irá se manifestar, porque ela, a cada momento, mais se
esclarece. Vamos ajudar a sociedade a, cada vez mais, ter conhecimento sobre o
que é feito no Estado de São Paulo em relação aos serviços públicos. Se nos
prostrarmos e nos dobrarmos mais uma vez aos anseios do “Imperador”, o povo irá
fazer sua manifestação mais do que justa e democrática em 3 de outubro do ano
que vem. Podem ter certeza disso, meus colegas.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Enio Tatto.
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os incansáveis professores, educadores que, mais uma vez, se encontram nas galerias da Assembleia para legitimamente reivindicar seus direitos. A eles nossa saudação fraterna.
Gostaria de fazer um registro, porque o Estado de São Paulo não peca apenas na área da Educação, da Saúde e da Segurança, mas também nos serviços prestados à população. Observem esta notícia: “Prefeitos de sete cidades da região Osasco se reúnem para tratar a questão da Sabesp. Na terça-feira, dia 20, às 11 horas, o Prefeito Emídio de Souza recebe em seu gabinete no Paço Municipal da Prefeitura de Osasco, os Prefeitos Braz Paschoalin, de Jandira, José Carlos Alves, “Bananinha”, de Pirapora do Bom Jesus, Rubens Furlan, de Barueri, Ruth Banhouzer, de Itapevi, Sérgio Ribeiro, de Carapicuíba e Silvinho Peciolli, de Santana de Parnaíba. Em pauta está o enfrentamento aos problemas comuns às cidades, com relação ao serviço prestado pela Sabesp, questão que está levando o grupo a considerar a criação da Frente dos Prefeitos da Região Oeste.”
O objetivo da reunião é discutir os péssimos serviços prestados pela Sabesp. Além do problema do abastecimento de água, a Sabesp não cuida do esgoto sanitário, apenas faz seu afastamento, ou seja, joga o esgoto nos córregos. É uma das maiores poluidoras do Estado de São Paulo.
A Sabesp faz propaganda e mais propaganda em rádio, televisão, jornais, e ainda tem coragem de dizer que a vida é tratada com respeito. Na verdade, a vida é tratada com desrespeito pela Sabesp.
Para ilustrar o que digo, hoje passei em frente a um vazamento de água, anotei o nome da rua, o número e liguei para a Sabesp, 195. Fiquei quase cinco minutos no celular para conseguir passar as informações, a fim de que a Sabesp pudesse cumprir sua obrigação e fosse tapar o vazamento.
Dei o nome da rua, e a pessoa disse que o nome não constava nos arquivos. Perguntou se havia outra rua próxima. Dei o nome, mas, segundo ela, também não constava. Em seguida, dei outro nome, e a pessoa disse que já havia um pedido, inclusive com um número, desde a noite anterior, para que o serviço fosse executado.
A pessoa me deu uma sugestão sem sentido: que voltasse ao local, pegasse exatamente o nome, número e referências próximas, para facilitar o serviço deles. Eu me recusei a fazer isso e disse que eles deveriam mandar alguém ao local, porque sua obrigação é cuidar da água.
E a Sabesp gosta muito de fazer propaganda: “Use, mas não abuse.” Gastam rios de dinheiro, inclusive em Estados que não têm serviço da Sabesp - Minas Gerais, Paraná, Bahia, Alagoas. É claro que não é apenas propaganda da Sabesp, mas também uma campanha eleitoral. O dinheiro gasto com essas propagandas faz falta para os professores, educadores, para a Saúde e para a própria manutenção do serviço da Sabesp.
Quero cumprimentar os prefeitos das sete cidades que hoje se reuniram para debater os serviços prestados pela Sabesp, as metas e o não-cumprimento da sua obrigação.
Amanhã, haverá um seminário na Cidade de Osasco para discutir os problemas da empresa. Quero deixar aqui minha solidariedade a toda a população das sete cidades enumeradas.
Sr. Presidente, passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa e seja publicado no “Diário Oficial”, pois, dessa forma, mais pessoas poderão tomar conhecimento do serviço prestado pela Sabesp e da “vida tratada com desrespeito”.
Osasco vai criar órgão fiscalizador e agência reguladora da Sabesp
Após muitos meses de críticas constantes à atuação da Sabesp, a prefeitura de Osasco pretende agora resolver o problema de uma vez por todas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saneamento Básico, com o objetivo de debater a democratização dos serviços de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto na cidade, além de estudar a instituição de um conselho e de um fundo municipal.
Durante a conferência, os participantes vão elaborar uma carta oficial que será enviada ao governador José Serra (PSDB), ao presidente da Sabesp e aos prefeitos da região, apontando todos os problemas do sistema de saneamento da cidade.
“Osasco vive hoje uma total falta de sintonia entre o ritmo de seu crescimento e a expansão dos serviços de saneamento. Temos que discutir a questão para exigir o cumprimento das metas e dos compromissos da Sabesp”, ressalta Decildes Regatieri, organizador do evento e titular da Coordenadoria de Combate às Enchentes.
A conferência tem como tema geral a “Democratização do Saneamento Básico do Município de Osasco” e, par tanto, vai contar com discussões sobre o novo marco regulatório do saneamento no Brasil, que vai permitir maior participação da comunidade nas decisões sobre as ações do setor.
A idéia da criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Drenagem Urbana é possibilitar a formação de um órgão tripartite com representantes da prefeitura, da concessionária e da população. Durante a conferência deve ser montada comissão para pensar a estruturação do conselho e do fundo.
1ª Conferência Municipal de Saneamento Básico
Data: 21 de outubro (quarta-feira)
Local: Centro Universitário Fieo (campus Vila Yara)
Mais informações e inscrições no site WWW.osasco.sp.gov.br
Programação
13h - Abertura
Convidados: Prefeito Emidio de Souza, Leodegar da Cunha Tiscoski (Secretaria Nacional de Saneamento) e Gesner de Oliveira (presidente da Sabesp).
14h às 15h45 - Mesa 1 (Saneamento Básico, o estado da arte em Osasco)
Moderador: Antônio Dias (secretário adjunto da Secretaria de Obras e Transportes de Osasco)
Debatedores: Waldyr Ribeiro Filho (secretário de Obras e Transportes de Osasco), Milton de Oliveira (superintendente da Unidade de Negócio Oeste da Sabesp) e Delcides Regatieri (coordenador de Combate às Enchentes e Prevenção em Áreas de Risco de Osasco).
16h às 17h45 - Mesa 2 (O novo marco de regularização do Saneamento - Lei nº 11.445/07 - Universalização e o Controle Social).
Moderador: Delcides Regatieri.
Palestrante: Leodegar da Cunha Tiscoski.
17h45 às 19h - Mesa 3 (Debate Geral).
Debate e aprovação da minuta de lei do Conselho Municipal de Saneamento e Drenagem Urbana e do Fundo Municipal de Saneamento e Drenagem Urbana.
Coordenadores/Debatedores: Delcides Regatieri, Antônio Dias, Manoel Pereira de Araújo Filho e Cassiele Arantes Chagas.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos dão a honra da sua atenção, especialmente colegas professores, dirigentes, militantes, filiados da Apeoesp, CPP, Udemo, Apase, Apampesp, queremos saudar os senhores que aqui estão no legítimo direito da manifestação contra o PLC nº 29.
Sr. Presidente, já fomos ao Colégio de Líderes e solicitamos ao Deputado Rui Falcão que falasse com o Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Barros Munhoz, porque muitos dos professores e professoras que estão querendo entrar na Casa e estão sendo submetidos a uma fiscalização humilhante e rigorosa, tendo de abrir a bolsa, mostrar o que têm. Se tem uma maçã, não podem entrar, pois dizem que não podem tomar lanche aqui. Mas muitos saíram de suas casas de madrugada, vieram de cidades longínquas do interior. Não iram lanchar na galeria, mas estão trazendo seu lanche. É como se não estivéssemos recebendo professores, trabalhadores da Educação e sim pessoas não cidadãs que vieram fazer baderna. Ficamos profundamente indignados, sinto-me humilhada com essa situação.
Policiais militares, sei que cumprem ordens, mas provavelmente vocês estão falando com professores que já foram seus, ou professores dos seus filhos. Esse excessivo rigor, esse número exagerado de policiais militares na Casa para essa atividade me deixam profundamente constrangida. Também estamos negociando no sentido de que mais professores possam adentrar ao plenário.
Mas vamos à questão que nos traz aqui, o Projeto de Lei Complementar n° 29. Já discutimos com as entidades. Não pudemos discutir com os parlamentares da Comissão de Educação, que presido, pois o projeto recebeu relator especial. Mas, depois de negociações, o Secretário de Educação esteve nesta Casa, numa audiência pública. Seus argumentos não nos convenceram absolutamente, como não convenceu a nenhuma das entidades. (Manifestação nas galerias.)
Gostaríamos que os deputados da base aliada pudessem participar dessa discussão, ouvir os argumentos pelos quais nos colocamos contra o Projeto de Lei Complementar n° 29, de 2009. Primeiro, porque o projeto fere a Lei nº 867, de 1997. Insisto nesse ponto, pois parece que esta Casa, uma Casa de Leis, não está mais preocupada em cumprir a lei. Pelo Plano de Carreira do Magistério, qualquer negociação de mudança, de alteração na carreira tem de passar por uma discussão numa comissão paritária. Pois bem, o Sr. Secretário não cumpriu isso. Essa foi uma emenda dos parlamentares desta Casa no Plano de Carreira, cuja constitucionalidade foi arguida pelo ex-Governador Geraldo Alckmin e o Supremo Tribunal considerou constitucional, válida, e, portanto, deve ser seguida. Lamentavelmente, isso não ocorreu.
A segunda questão, além da não discussão com as entidades, é o não cumprimento da lei que estabelece a data-base para todo o funcionalismo. O primeiro de março existe em lei, mas não existe na prática. (Manifestação nas galerias.) Pensamos: será esse o presente, o prêmio que os professores estão recebendo a poucos dias da comemoração do Dia dos Professores, 15 de outubro? Qual é o respeito que o PLC 29 tem pelo aposentados, totalmente esquecidos? (Manifestação nas galerias.)
Colegas educadores, Sr. Presidente, teremos oportunidade de voltar a esta tribuna na hora da discussão do PLC 29. No momento, usamos apenas os cinco minutos destinados ao Pequeno Expediente. Voltaremos, esperamos convencer os nobres Pares da profunda injustiça desse projeto, que tem de ser retirado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, educadores que se fazem presentes nas galerias, lutando bravamente para não permitir a aprovação do Projeto de lei Complementar n° 29, de 2009, quero me juntar à manifestação da minha colega de bancada nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
Hoje faremos esse debate junto com os professores do nosso Estado. O Secretário da Educação apresentou um projeto de muita magnitude, mas se recusa a estabelecer um diálogo com a categoria. A nossa bancada tentará de todas as formas garantir emendas importantes que estamos apresentando, seja o substitutivo do nobre Deputado Roberto Felício, sejam emendas da nossa bancada.
Temos hoje 240 mil profissionais da Educação, mas o Governo do Estado de São Paulo reconhece apenas 20 por cento. Portanto, é um projeto discriminatório. Mais uma vez, o Governo do PSDB estabelece a linha dura, não investe em Educação, não valoriza o conjunto dos profissionais e incorre nos erros anteriores do Governo do PSDB. A nossa bancada tentará convencer a base aliada. Somos radicalmente contra essa medida.
Por exemplo, com um salário inicial de R$ 1.515,33, o professor de Educação Básica II, depois de passar pelos cinco níveis que o Governo estabelece nesse projeto, finalizará a carreira com 3.684,28 reais. Isso mostra a falta de reconhecimento do PSDB quanto a política salarial dos educadores do Estado de São Paulo. A nossa bancada resistirá, juntamente com a categoria dos educadores que se fazem presentes nesta tarde.
Sr. Presidente, para concluir, gostaria de informar que o nosso mandato está lançando hoje uma cartilha com o tema: “Basta de violência contra a criança e o adolescente”. Essa cartilha tem como objetivo orientar os conselheiros tutelares e demais entidades. Traz as principais varas especializadas, “sites” que informam os direitos da criança e do adolescente e endereços da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, passo a ler a cartilha mencionada para que conste nos Anais da Casa.
Defesa da Criança e do Adolescente
A defesa da criança e do adolescente deve ser uma tarefa do dia a dia e de todos nós, famílias, governos e sociedade. Assim estabeleceu a Constituição Federal, em 1988. O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, que chegou em 1990, com a Lei 8.069, regulamentou este preceito Constitucional e determinou, por exemplo, que toda criança tem o direito de brincar, de ter uma família e de estudar.
No entanto, direitos mínimos como estes, não estão sendo respeitados. Milhares de crianças perambulam pelas ruas, outras sofrem violência em seus próprios lares, muitas estão fora da escola e outras ainda são vítimas do trabalho escravo. É preciso que a criança seja verdadeiramente prioridade absoluta no orçamento público do Estado de São Paulo; são necessárias políticas públicas mais eficazes, especialmente de amparo a famílias em situação de vulnerabilidade, melhorias na educação e na estrutura dos Conselhos Tutelares e de Defesa. É para esta luta que direcionamos nossos esforços.
Esta cartilha, que temos a honra de editar, tem o objetivo de oferecer informações úteis para contribuir na defesa diária de nossas crianças e adolescentes.
Compromisso de todos
Até 16 anos incompletos, crianças e adolescentes estão proibidos de trabalhar, exceto como Aprendiz, a partir dos 14 anos. Mas, neste caso, é proibido trabalhar à noite e em locais considerados perigosos ou insalubres. No entanto, mais de 5 milhões de crianças, entre 05 e 17 anos, estão trabalhando, principalmente na área da agricultura.
Se você conhece algum caso, denuncie.
Ministério Público do Trabalho - SOS Trabalho Infantil
0800 11 16 16
Ministério do Trabalho e Emprego
(11) 3150-8160
Disque 100 ou vá diretamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou região; Delegacia Regional do Trabalho mais perto de sua casa; à Secretaria de Assistência Social de sua cidade.
Não deixe de denunciar casos de maus-tratos, negligência, violência, abusos, exploração sexual, trabalho infantil, etc, quem denuncia salva. Aqui estão os principais telefones de emergência:
Disque 100 - Denúncias de violação de direitos de crianças ou adolescentes, especialmente em casos de abusos ou exploração sexual. Para todo o Brasil.
Disque 181 - Disque Denúncia ( para todo o Estado
de São Paulo). Caso esteja
190 - Polícia Militar
191 - Polícia Rodoviária Federal
192 - Ambulância
193 - Corpo de Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
198 - Polícia Rodoviária Estadual
199 - Defesa Civil
180 - Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher
0800 701 31 77 - Tele cheque e documento roubado
0800 970 11 70 - Serviço telefônico de encaminhamento para casos de violência contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, e de orientação para famílias interessadas em ou envolvidas em processos legais de adoção.
Crianças Desaparecidas
Sua informação pode trazer a criança de volta ao lar
Uma da causas mais comuns para o desaparecimento de crianças e adolescentes é o conflito familiar. Hoje temos uma grande rede nacional que trabalha nesta área. E você também pode contribuir.
Delegacia da Divisão de Proteção à Pessoa - DHPP - São Paulo
(11) 3315-0147
Associações que ajudam as famílias Mães da Sé - (11) 3337-3331
maesdase@globo.com
Projeto Caminho de Volta - (11) 3061-7589 /3061-7291
gfgattas@usp.br www.caminhodevolta.fm.usp.br
maes.emluta@terra.com.br
Ministério da Justiça - (061) 2025-3587
Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Sedh
(061) 2025-3225 / 3505
Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
(061) 2025-3225
spdca@sedh.gov.br
Atenção:
A Lei nº 11.259/05, proíbe a prática policial de esperar até 48 horas antes de iniciar o processo de busca de crianças desaparecidas.
O mandato do Deputado Donisete Braga promove debates, seminários e encontros por todo o Estado. Assim, envolve a sociedade, entidades e governos, contribuindo para o avanço nas políticas públicas em defesa da criança e do adolescente.
Comissão Permanente
Uma contribuição do Legislativo
A Assembleia Legislativa de São Paulo tem o dever de ampliar sua contribuição em defesa da criança e do adolescente.
É neste sentido que defendemos por meio do Projeto de Resolução nº 11/05 a criação de Comissão Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente.
À Comissão caberá opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito à defesa da criança e do adolescente, avaliar e investigar denúncias, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e colaborar com entidades governamentais e não governamentais visando seu fortalecimento e qualificação do atendimento.
Estados como Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Mato Grosso, Ceará e Amapá, além de municípios como São Paulo, Campinas, Santos, São Bernardo do Campo, Ribeirão Preto por exemplo, já garantem nos seus legislativos espaços específicos para essas questões.
Justiça
Varas Especializadas em infância e juventude
No país em que o Estatuto da Criança e do Adolescente já completou 19
anos, ainda há um número inexpressivo de Varas Especializadas com competência
exclusiva em infância e juventude. No Brasil, há um juiz especializado para
cada grupo de 438 mil habitantes.
São Paulo
Telefone: (11) 3208-7118 - Fax: 3277-7903
Bauru
Fone: (14) 3232-1855
Campinas
Fone: (19) 3756-3562
Diadema
Fone: (11) 4056-6600
Guarulhos
Fone: (11) 2408-8122
Ipiranga
Fone: (11) 2273-2204
Itaquera
Fone: (11) 2051-8680
Ramal: 8200
Lapa
Fone: (11) 3831-6011
Mogi das Cruzes
Fone: (11) 4799-8877
Ramal 215
Penha de França
Fone: (11) 6193-6612
Pinheiros
Fone: (11) 3815-4844
Presidente Prudente
Fone: (18) 3221-3144
Ramal: 225
Santo Amaro
Fone: (11) 5522-8833
Santo André
Fone: (11) 4435-6800
São Bernardo do Campo
Fone: 4330-1011
São Caetano do Sul
Fone: (11) 4238-8100
Ramal: 220
São José do Rio Preto
Fone: (17) 3233-6700
São José dos Campos
Fone: (12) 3921-5266
São Miguel Paulista
Fone: (11) 2052-8098
Tatuapé
Fone: (11) 2097-0303
Vila Diva / Vila Prudente
Fones: (11) 2154-4400 / 2144
Vila Mariana
Fone: (11) 5574-0355
Datas Comemorativas
Março
30 - Dia Mundial da Juventude
Abril
13 - Dia dos Jovens
15 - Dia do Desarmamento Infantil
Maio
18 - Dia Nacional do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
25 - Dia Internacional de Crianças Desaparecidas
Junho
01 - Dia Internacional da Criança; Dia Internacional das Crianças Vítimas de Violência
04 - Dia Mundial Contra a Agressão Infantil; Dia Mundial da Luta contra o Trabalho Infantil
Julho
13 - Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Agosto
11 - Dia do Estudante; Dia Internacional da Juventude
24 - Dia da Infância
31 - Criação da lª Escola para Crianças Abandonadas no Brasil
Setembro
23 - Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças
Outubro
12 - Dia da Criança
Novembro
18 - Dia do Conselheiro Tutelar
19 - Dia Internacional de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
20 - Declaração Universal dos Direitos das Crianças; Convenção sobre os Direitos da Criança
Criança e Adolescente na Internet
Sites que acompanham e informam sobre os direitos da criança e do adolescente
WWW.observatoriodainfancia.com.br
WWW.criancanoparlamento.org.br
WWW.infanciaeparlamento.org.br
WWW.obscriancaeadolescente.org.br
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A Defensoria Pública oferece serviços jurídicos gratuitos para os que não têm recursos para contratar advogado.
Estes são os núcleos de Infância e Juventude
São Paulo - Av. Liberdade, 32, 7º andar, sala 02
CEP: 01502-000 - Centro
Fones: 3242-1900 / 3105-5799 r. 281
Núcleo.infancia@dpesp.sp.gov.br
Outras regiões
Araçatuba
R. XV de novembro, 395
CEP: 16030-010
(18) 3621-2802 / 3621-2803
Araraquara
R. São Bento, 1725
Centro - CEP: 14801-300
(16) 3322-2300
Bauru
R. Raposo Tavares, 7-8
CEP: 17013-031
(14) 3227-2726
Campinas
Av. Francisco Xavier de Arruda
Camargo, 300 - Cid. Judiciária
CEP: 13088-901
(19) 3256-1821 / 3256-5441
Diadema
Av. Sete de Setembro, 399,
1º andar - CEP: 09910-120
(11) 4057-4440
Guarulhos
R. José Maurício, 103
Centro - CEP: 07011-060
(11) 6440-0745
Jaú
R. das Palmeiras, 4
CEP: 17210-120
(14) 3624-6797
Jundiaí
R. Marechal Deodoro da Fonseca,
646 - Centro
CEP: 13201-002
(11) 4521-1230 / 4586-3475
Marília
R. Sampaio Vidal, 132
CEP: 17500-020
(14) 3413-7606 / 3454-9764
Mogi das Cruzes
R. Francisco Martins, 30
Jd. Armênia
CEP: 08780-520
(11) 4725-5029 / 4799-5089
Osasco
Av. dos Autonomistas, 3094
Centro - CEP: 06090-015
(11) 3698-5544
Presidente Prudente
R. Com. João Peretti, 26
CEP: 19015-610
(18) 3901-1485 / 3901-1486
Ribeirão Preto
R. Alice Além Saad, 1256
CEP: 14096-570
(16) 3965-4151 / 3965-3882
Santos
Av. São Francisco, 261
CEP: 11013-203
Fones: (13) 3221-3591
São Bernardo do Campo
R. 23 de maio, 107, sala 16
(11) 4122-4045 / 4122-4026
São Carlos
R. Conde do Pinhal, 2061
Centro - CEP: 13560-648
(16) 3374-1255
São José do Rio Preto
R. Marechal Deodoro, 3131
CEP: 15010-070
(17) 3211-9813
São José dos Campos
R. Alfredo Vieira de Moura, 41
Vila Adiana - CEP: 12243-770
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Sr. Presidente, logo mais vou distribuir essa cartilha a todos os educadores presentes nas galerias. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Bruno Covas, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, vice-Líder do Governo.
O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputadas e deputados, professores que comparecem à Assembleia Legislativa para acompanhar a discussão e votação do PLC nº 29, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos professores que, nesta tarde, permitem-nos externar a nossa opinião. Embora, eventualmente, não seja a opinião das entidades que aqui estão representadas. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
* * *
Esta é uma Casa do debate; esta é uma Casa em que os parlamentares devem, por uma questão de coerência e compromisso, externar as suas opiniões. De forma reiterada, tenho assistido a deputados da oposição questionarem a falta do debate, a falta do diálogo, a falta de oportunidade que o Parlamento brasileiro, que tanto lutou para recuperar a essência da democracia, possa cumprir com ela.
Pedi aos senhores, que são educadores, que nos permitissem fazer este debate. Insisto em que este debate impõe o contraditório. Senão, não seria debate, mas apenas a exposição de opiniões de um agrupamento de pessoas que votam como manada, numa direção. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
* * *
Vou continuar a insistir, Sr. Presidente, sem pedir que haja algum tipo de intervenção de V. Exa porque acho que é importante. Neste momento, sei que os deputados da oposição cumprem com a sua função. Entendo que nós - deputados que temos um apreço por esse projeto, que achamos que esse projeto acrescenta, que temos a oportunidade de expor àqueles que nos acompanham não apenas nas galerias, mas pela TV Assembleia - temos a obrigação de expor a nossa opinião.
Em princípio, vou contestar a manifestação do Deputado Olímpio Gomes, quando disse que, na coluna política do jornal “Agora”, após ouvir uma única opinião, o jornalista interpretava que a Assembleia Legislativa votaria esse projeto hoje.
Esta Casa pode votar de três maneiras: pode votar “sim”; pode votar “não” e pode votar abstenção. Mas os Srs. Deputados serão chamados a votar, a dar a sua opinião sobre um projeto que tramita em Regime de Urgência e que pretende oferecer uma alternativa ao que já existe na carreira do professor. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
* * *
o Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Senhoras professoras, senhores professores, vamos ouvir o Deputado que está na tribuna, por gentileza.
O SR. Milton Flávio - PSDB - Mais uma vez, Deputado Conte Lopes, insisto em que a proposta que tramita nesta Casa, que cria a possibilidade de que professores, mediante provas, possam ascender na carreira, não exclui - e não deve excluir - outras formas de avaliação e outras formas de promoção.
Aliás, foi exposto neste Parlamento pelo Secretário da Educação que essa é uma forma adicional, que essa é uma oportunidade a mais que se oferece aos docentes de galgarem degraus que lhes permitam chegar, ao final de 25 anos, numa situação melhor na carreira.
Tenho ouvido críticas daqueles que aqui comparecem, sobretudo dos deputados. Dizem que esse projeto é limitado porque oferece a oportunidade para até 20% dos professores. Fico me perguntando se poderia o Governador, diferentemente do que fez, apresentar uma proposta que comprometesse outros governos, no futuro. Essa proposta aponta para 25 anos. O nosso Governo entende que pode assegurar essa possibilidade a até 20% dos professores, pelo menos enquanto for responsável.
Isso não exclui a possibilidade de que, no futuro, outros governantes, entendendo que resta ao Estado maior capacidade do que a atual, ampliem essa faixa. É possível que, em governos futuros, outros governadores, uma outra Assembleia Legislativa, ao discutirem essa questão, resolvam que em vez de até 20%, seja essa oportunidade oferecida a 40%, 80% ou 100% dos professores. É possível, e vai depender exclusivamente do entendimento, da capacidade arrecadatória que terão os futuros governos e da vontade dos Srs. Deputados.
A pergunta que faço aos que nos assistem é: sendo levadas em conta as condições atuais, qual é o ônus, qual é a crítica que se possa fazer a um projeto que acrescenta uma oportunidade? Ah, Deputado, ela é insuficiente, ela não atinge a todos. Mas se esse projeto for retirado, se esse projeto não for votado, se esse projeto não for aprimorado, nem esses 20% poderão ter esse primeiro acesso. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
* * *
o Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Senhores, por gentileza, vamos ouvir o Deputado. Existem dois lados. Para que os senhores consigam algum objetivo, têm que ouvir as partes.
O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, faço questão absoluta de expor a minha opinião. Sei que as pessoas que estão aqui pertencem a segmentos representativos do professorado, inclusive dos aposentados. Os aposentados sabem que, na nossa bancada e neste Deputado, têm o apoio para que benefícios sejam conseguidos. (Manifestação nas galerias.)
Talvez, resida aqui, infelizmente, a reclamação que fazem os deputados. É preciso muita coragem e muito estômago para que você possa vir aqui, com um mandato que lhe foi conferido por dezenas de milhares de votos, e ser impedido de se manifestar por um grupo - repito - de 300 ou menos professores que se sentem no direito de tentar calar, nesta Casa, um único deputado que seja.
Eu coloco essa situação para que a população possa entender por que outros deputados não vêm aqui. Essa é a democracia que alguns tentam nos impor: obrigar àqueles que não pensam como 300 pessoas a não poderem falar neste plenário. Vocês podem virar as costas para o deputado, mas não podem virar as costas para a democracia.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vinícius Camarinha, o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, professores e educadores que se encontram na Assembleia Legislativa, dirijo-me, nesse momento, aos policiais que recebem um dos piores salários do País. (Manifestação nas galerias.) Policiais que, por vezes, acabam recebendo ordens para fazer coisas que nem sempre são as mais recomendáveis. Cito o exemplo da greve dos bancários: na entrada dos bancos, quatro, cinco, seis, sete viaturas paradas. O cidadão liga para o 190 e informam: “Não há viatura, não dá para atender.”
Cidadãos são trabalhadores, muitos deles bancários e filhos de policiais, assim como professores que são filhos ou esposas de policiais. E os professores recebem um salário ruim e um tratamento também ruim do Governo do Estado e pelo Secretário da Educação, assim como os policiais não são bem tratados pelo Secretário de Segurança Pública. (Manifestação nas galerias.)
Nós, que somos da bancada do PT, fazemos esse apelo aos policiais. Lembrem-se vocês, policiais, de que esses professores são educadores dos nossos filhos, dos filhos dos policiais e dos trabalhadores. Eles estão aqui não só por causa dos salários, mas também por causa das condições de trabalho nas escolas: salas lotadas, com 40, 50 alunos, e muitas vezes sem nenhuma segurança, tendo de suspender, algumas vezes, aulas. E hoje temos um grande contingente de policiais na Assembleia. Sempre os respeitamos e sabemos como são importantes. Hoje, porém, há um exagero. Sei que o nosso Líder, Deputado Rui Falcão, está tratando a respeito com a Presidência desta Casa e com os demais líderes. Professores são trabalhadores, bandidos e marginais não estão aqui! (Manifestação nas galerias.)
Os banqueiros não têm o direito de usar a Polícia Militar para proteger o seu capital, seus lucros exorbitantes. E os seus serviços não são dos melhores: há filas e mais filas e um monte de taxas que aumentam a cada dia.
Faço então esse apelo fraterno aos policiais, que ganham mal. As viaturas vivem quebradas, mas precisam dar conta do recado. E os índices de violência só aumentam no Estado. Estamos hoje recebendo educadores, professores que deram e dão a vida para cumprir a missão de formar e informar os estudantes. Faço um apelo para que o Presidente desta Casa e os líderes constatem que não há necessidade de tantos policiais aqui.
Quero falar novamente sobre um assunto que envolve a Casa. Um deputado tenta mudar uma lei de nossa autoria, que proíbe o uso do amianto, um material cancerígeno. Isso é reconhecido mundialmente: 50 países já proibiram o uso desse produto, que mata no mundo mais de 100 mil pessoas por ano, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. Muitas escolas têm cobertura de amianto, com aqueles telhados quentes que ninguém suporta; muitas caixas d’água; quilômetros e quilômetros de tubos de água da Sabesp são de amianto e precisam ser substituídos, inclusive porque o seu tempo de vida útil já está vencido.
A revista “Parlamento Paulista”, publicação oficial da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, na edição intitulada “Prestação de Contas
2007-
Não gostaria de passar a imagem de que o PTB é contra a saúde pública, mudando a lei e dando 10 anos para a indústria da morte continuar matando a população. O produto possui três mil tipos de aplicação em diversos tipos de materiais que a população sequer sabe que está usando produto cancerígeno, até em brinquedo de criança. Esta lei foi lembrada pelo Secretário da Justiça para defender a Lei Antifumo. Como é possível fazer leis independentemente de lei federal, mesmo havendo uma lei federal, e ser considerada constitucional? Citada pelo Governo do Estado e o Presidente desta Casa, à época, o nobre Deputado Vaz de Lima escreve na “Folha de S.Paulo” em “Tendências e Debates” um artigo elogiando essa lei, falando da sua importância para a democratização do Poder Legislativo do Estado. E agora o Deputado Waldir Agnello, que foi vice-Presidente desta Casa, apresenta um projeto para alterar uma lei de um Deputado aqui da Casa? Existe um acordo entre as lideranças de que não se deve mexer em leis aprovadas. Lei aprovada, sancionada e que venceu todas as etapas do Tribunal de Justiça do Estado e do Supremo Tribunal Federal por oito a quatro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço a todos os líderes desta Casa porque não dá para aceitar uma coisa dessas. Deputado Waldir Agnello, não dá para aceitar a defesa de um produto cancerígeno, um produto que mata cem mil pessoas por ano, esse amianto ou asbesto, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial de Saúde. Depois de dois anos da lei aprovada, entrar com um projeto para alterar, para vilipendiar, para atender quais interesses? Para atender que propósito?
Desculpem os professores e telespectadores, mas ficamos decepcionados e
sem entender o que leva um Deputado a defender um produto cancerígeno que mata
no mundo inteiro e que foi banido em mais de 50 países. E nós estamos tentando
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart
Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por permuta
de tempo da nobre Deputada Beth Sahão, por 10 minutos regimentais.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, senhores professores, professoras da Apampesp, está em discussão o Projeto de lei nº 29/2009. Os senhores e senhoras estão estranhando o tratamento que estão recebendo hoje? (Manifestação nas galerias.)
Imagino que as senhoras que estão presentes em todas as reuniões e em todas as assembléias não esperavam ser recebidas desse jeito hoje. Os policiais militares que trabalham na Assembleia Legislativa são muito diferenciados, verdadeiros colegas. Sinto muito pelo constrangimento de ficarem nessa situação absurda. Sabemos que as pessoas que estão presentes no plenário não são suspeitas, embora os rádios comunicadores internos estejam agitados.
Apesar desse constrangimento e dessa vergonha, vamos discutir o projeto de lei de autoria do Sr. Governador, do Executivo, que é um golpe de morte naquilo em que acreditamos a vida toda, nas carreiras, na doação dos professores. E o Sr. Governador autoriza o Sr. Secretário a introduzir a chamada meritocracia, um sistema arquitetado pelo FMI, nos Estados Unidos, para definir categorias e classes dentro de uma classe. É um tipo de remuneração, de classificação, e visa estabelecer alguns padrões estatísticos para dizer que os professores de São Paulo, por exemplo, têm uma remuneração acima da média. A meritocracia não deu certo em nenhum país do mundo. É tão atrasada e cruel como o liberalismo. E o pior, desenvolve um sistema competitivo para atribuição de notas, de valorização, um sistema de provas completamente absurdo.
Vejam esse senhor, que as professoras da Apampesp nem gostam que eu o cite diretamente; imaginem como foi piorando essa dinastia do tucanato. Começou em 1982, com Montoro, Apeoesp, as grandes manifestações, Estatuto do Professor, e chegamos hoje, depois de quase 40 anos que o tucanato está no Governo do Estado, com o projeto de lei liberal, como se fosse o estatuto de uma fábrica, que dá premiação aos líderes. Então, o regime da fábrica é completamente fordista. É completamente competitivo, estabelece lideranças que vão fazendo o papel dos patrões e que criam uma hierarquia, uma enorme base mal paga, assalariada, e uma elite bem paga para submeter toda aquela base assalariada. É como se fosse uma sociedade de castas.
É esse regime medieval, de estrutura de promoção, de premiação, que está sendo instituído no meio do professorado, desmoralizando-o. Essa lei nem parece feita de professores para professores. Parece que pegaram algumas pessoas da área de recursos humanos e industriais, na medida em que esses senhores tucanos têm um ódio visceral de funcionários públicos, de preferência os professores e o pessoal da área de Saúde, e partem para a destruição e a criação de uma hierarquia absurda. (Manifestação nas galerias.)
Os senhores devem ter imaginado, pelo sacrifício que fizeram, que teríamos vários deputados, de várias regiões do Estado, presentes, discutindo, porque tenho certeza de que há vários deputados que pertencem ao DEM, ao PSDB que fazem campanha nas suas regiões. O único que pôs a cara para bater foi o Deputado Milton Flávio, e ainda saiu cabisbaixo, dizendo que era impedido de falar, que os professores, apesar de serem educadores, não são educados porque impedem que os Srs. Deputados se manifestem. Mas ele, pelo menos, é uma pessoa corajosa que coloca as suas posições. E esses senhores aqui, onde estão escondidos? Onde está o Líder do Governo? Onde está o Líder do PSDB? Onde está o Líder do PTB? Onde está o Líder do DEM? Onde estão aqueles senhores que virão votar e que vão dar quorum de 71 Deputados a favor do projeto do “Imperador” e 23 contra, sendo 19 do PT, dois do PSOL, o Deputado Olímpio Gomes e um voto do PCdoB.
Senhoras e senhores, hoje eles vão aprovar este projeto de lei. Mas não tem nenhuma categoria que tenha maior poder de formação de opinião pública que os professores.
É verdade que eles já perderam a vergonha. Não se intimidam mais com essa possibilidade. Mas não há bem que sempre dure, nem mal que nunca se acabe. Um dia essa maldição que assola o povo de São Paulo, a dinastia dos tucanos, a ditadura dos tucanos, que prevalece desde de 1982, há de acabar no Estado de São Paulo e haverá uma nova liderança.
Fora, tucanato! Fora, liberais! Fora Serra que quer ser ditador da República! Esse homem jamais poderá ser presidente da República do Brasil porque se não os militares ficarão envergonhado porque foi criado um ditador civil pior que eles. (Manifestações nas galerias.)
O SR. RUI FALCÃO - PT – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, queremos que a discussão do PLC 29 se dê com a maior tranquilidade possível. Temos feito essas ponderações aqui já da outra vez. Então não há nenhuma justificativa para o que está ocorrendo neste momento. Nós já ponderamos junto ao Presidente da Casa que há lugares disponíveis aqui e há o Auditório Franco Montoro onde as pessoas podem acompanhar os debates pelo telão.
Sr. Presidente, estamos de novo repetindo a nossa solicitação porque não há nenhuma necessidade da presença de Tropa de Choque aqui. São professores e professoras que vieram aqui pacificamente acompanhar os nossos debates.
Também já dissemos que não há nenhuma possibilidade de xingamento e ofensas. Temos o Regimento da Casa, mas há uma Constituição também que garante o direito de reunião, de livre manifestação e expressão do pensamento. Então não há porquê cercear a presença do público aqui, nem a necessidade de revistas vexatórias, que acho que não estão ocorrendo mais depois da nossa solicitação.
Solicitamos a liberação do Auditório Franco Montoro onde está tendo uma atividade. Um Deputado do PT disponibilizará o local, assim que a Mesa autorizar a utilização desse auditório.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência informa a V. Exa.,
Deputado Rui Falcão, que o pedido de V. Exa. com relação ao Auditório Franco
Montoro será levado ao Presidente efetivo da Casa.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, primeiro, quero aqui, em nome da Bancada do PSOL, na linha do que disse o Deputado Rui Falcão, reafirmar, porque já disse isso no Colégio de Líderes e ao Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, que, na minha avaliação, é um absurdo toda essa contenção, toda essa dificuldade criada pela direção da Casa para que os professores possam adentrar na Assembleia Legislativa para acompanhar a discussão deste projeto de lei.
Acho que é despropositada a utilização do efetivo da Polícia Militar
porque temos um problema muito grave no Estado de São Paulo, que é a
criminalidade acontecendo neste exato momento. Aqui,
A Polícia tem que trabalhar nessas questões. Temos que equipar o efetivo da Polícia Militar para combater o crime de colarinho branco e não ficar, como vi hoje - e que me envergonhou e envergonhou os policiais -, ali na frente fazendo pressão, barreira de contenção a professores porque o futuro do nosso País depende dos professores. Mas isso não é culpa dos policiais militares e oficiais que defendemos o salário mais digno. Isso é uma política.
Infelizmente, o atual Governador e o Presidente da Casa em vez de chamar aqui a direção dos sindicatos, das entidades para debater essa questão do PLC 29, que é o papel desta Casa, quer enfiar esse projeto goela abaixo como eles querem. Ao invés de fazer a mediação, o debate político, que é o centro da democracia, o Governo quer usar a força, impor de forma autoritária.
Para nós é um absurdo e uma tristeza o crime, a corrupção acontecendo. O efetivo da Polícia, na nossa avaliação, está aqui com desvio de função tendo que vir a esta Casa.
Então quero aqui deixar registrado, de público, ao Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, o nosso pedido para liberar todos os professores a entrarem nas galerias, porque no Japão o Imperador faz reverência ao professor. Não tem um país sem professor. Era para o Presidente da Casa e todos os deputados fazerem um cordão de recepção na rampa desta Casa para fazer reverência porque não tem juventude, ciência, tecnologia, civilidade, comportamento social, democracia, nada se não tiver Educação. A Educação é o que diferencia o ser humano do resto dos animais. Ela é a capacidade de se transmitir conhecimento acumulado ao longo de 100, 200, 300 mil anos.
Esta a grande questão. Então, Sr. presidente, quero aqui deixar registrado para, primeiro, ver o que está acontecendo hoje na Casa. Segundo, dizer que o Governo terá que fazer um esforço muito grande para tentar justificar este projeto porque, na nossa avaliação, ele se tornou injustificável não só pela forma que está sendo debatido. Ele veio para esta Casa em regime especial, foi nomeado um relator especial, não passou nas comissões, não teve debate, fizeram apenas uma audiência pública pró-forma no plenário desta Casa, todas as sugestões colocadas, nenhuma delas foi acatada e também tem o problema de conteúdo.
Quero terminar este pronunciamento dizendo que precisamos aqui no Estado de São Paulo ter uma política de valorização séria. Uma política de Estado de valorização e não esse arremedo porque cada secretário inventa uma coisa nova. É uma política de varejo. E por não ter uma política de Estado, uma política sólida acaba fazendo com que, a cada dia que passa, aquele jovem que tem ideais, que quer contribuir com a sociedade, que está no banco da universidade não vê mais a carreira de professor como opção profissional. Foge da carreira de professor porque está ficando desprestigiada.
Este o quadro. Nos últimos 15 aos, o que está acontecendo no Estado de São Paulo é, na verdade, o resumo do Gabriel Chalita, agora o Paulo Renato e tantos outros que passaram. Na verdade, a essência dessas administrações foi o desprestígio da carreira de professor, que, no passado, era valorizada, mas hoje, infelizmente, está desprestigiada.
Esta, na nossa avaliação, o centro da discussão. Vamos esperar que com a pressão e a participação da sociedade o Governo possa, mesmo que aos 45 do segundo tempo, ser sensível e alterar essa proposta ou retirá-la porque, na minha avaliação, é o ato mais sábio neste momento.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer informar ao nobre Deputado Rui Falcão, Líder do PT, e aos demais líderes que o Auditório Franco Montoro foi liberado para os senhores professores acompanharem a sessão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer as providências de V. Exa. ao tempo em que desejo saber se já foi dispensada a Tropa de Choque, uma vez que não vemos necessidade da sua presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência desconhece a presença da Tropa de Choque e informará o fato ao Presidente efetivo da Casa.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, já estive lá fora por diversas vezes e a Tropa de Choque se encontra presente de maneira bastante ostensiva e hostil. Há um contingente de policiais militares absolutamente desnecessário. Como Deputada, sinto-me envergonhada do comportamento desta Casa em relação aos educadores. E quero dizer mais.
Quero dizer aos policiais militares que são trabalhadores e a quem sempre defendi, inclusive na greve da Polícia naquele enfrentamento terrível entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, o que ouvi de uma policial militar há poucos instantes. Faço este registro com profundo pesar.
Eu disse a eles: “São professores dos seus filhos.” Sabe o que ela respondeu? “Dos meus não.” E eu falei: “Por quê? Você ganha bem para pagar uma escola particular?” Ela disse: “Ganho.” E eu respondi: “Mas os professores põem os filhos na escola pública.” Provavelmente a escola que ela pague tenha também como educador, um professor da escola pública.
Não é esse o comportamento de uma trabalhadora do serviço público, que tem de respeitar os trabalhadores. (Manifestação das galerias.)
Nós não queremos aqui, sob o argumento de que já houve em tempos idos manifestações ofensivas aos deputados, esta conduta absolutamente antidemocrática. Isso não faz parte da história do Estado democrático de direito pelo qual lutamos tanto, inclusive os que estão lá fora e aqui dentro. Provavelmente muitos dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas têm aqui ex-professores. Seus filhos talvez não porque pelos baixos salários e pelo autoritarismo a escola pública está sendo relegada a um outro plano. No Dia do Professor eu até nem vim, fui comemorar com os meus colegas em outros lugares porque eu não aguento discursos falsos aqui em respeito aos professores.
Portanto, Sr. Presidente em exercício, o Presidente efetivo da Casa está a par de tudo o que está acontecendo.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, público presente nas galerias, educadores, sindicalistas, também quero usar a tribuna em nome da Liderança do PCdoB para lamentar essa situação que vivemos hoje na Assembleia no que diz respeito a esse confronto desnecessário. Voltando do almoço tive dificuldade de entrar no prédio em razão da situação criada. Isso não tem o menor sentido. Já tivemos manifestações quanto a outras legislações aprovadas nesta Casa em relação à área da Educação com a presença dos educadores, dos profissionais da área da Educação sem qualquer problema. Tivemos aqui uma audiência pública em relação a este projeto, quando representantes dos sindicatos falaram da tribuna de forma ordeira, civilizada colocando um contraponto a este projeto de lei, que deveria ser retirado e discutido profundamente. (Manifestação das galerias.)
Portanto, lamentamos essa força policial desnecessária em relação exatamente àqueles que fazem a Educação no Estado de São Paulo, que como bem disse o Deputado Raul Marcelo é a base da sociedade: os profissionais da área da Educação, que constroem a formação do ser humano. Ficamos revoltados até em relação a essa situação que constatamos aqui na Assembleia Legislativa.
Em relação ao projeto, lamentavelmente não temos nenhuma sensibilidade por parte do Governo e dos próprios deputados da base de sustentação do Governo quanto a fazer uma avaliação profunda do projeto, um projeto complexo. A questão dos aposentados é dramática. (Manifestação das galerias.) Eles não foram considerados no projeto. Conversando com lideranças do movimento dos aposentados vemos que não tem o menor sentido, inclusive o Deputado Rui Falcão usou um termo corretíssimo na reunião de líderes: é cruel a situação dos aposentados no projeto de lei. Nenhuma emenda está sendo considerada. A audiência pública vale para fazer as nossas manifestações, a manifestação dos movimentos, mas não encontra nenhum eco no Governo e na base de sustentação do Governo, o que é profundamente lamentável.
Vamos discutir o projeto hoje, mas não vemos nenhuma possibilidade concreta de fazer uma mudança, uma correção, um projeto mal elaborado, mal explicado inclusive. Eu senti dúvida até nas lideranças da base de sustentação do Governo no Colégio de Líderes. Perguntas em relação ao projeto foram mal explicadas. Não tem o menor sentido fazer esta discussão desse jeito. Merecia uma discussão muito séria, valorizando de fato o profissional, oferecendo uma carreira de fato, que é o que todos nós queremos.
Lamentamos a situação lá fora: o tratamento que é dado aos profissionais da Educação, bem como a negativa de uma discussão mais profunda no sentido da valorização do profissional da Educação, que realmente merece. Vamos fazer o debate hoje, mas não encontramos eco na base do Governo nem no Governo em relação às mudanças necessárias que precisavam ser feitas no projeto.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acompanhei a manifestação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Não tenho dúvida, não quero contestar a manifestação, nem sei ainda quem é a policial feminina que disse que ganha bem e, portanto, pode ter o filho numa escola particular, mas eu me sinto na obrigação de levar ao conhecimento da sociedade que a família policial militar não tem condições de manter seu filho no ensino particular. Assim como todas as categorias profissionais do Estado, também os policiais militares estão entre os piores pagos, desrespeitados e ultrajados.
Gostaria que a nossa movimentação fosse em função das determinações que estão sendo dadas pela direção da Assembleia Legislativa. Assim como em 16 de outubro do ano passado José Serra botou irmãos contra irmãos numa guerra fratricida no Palácio dos Bandeirantes e os policiais militares do Choque não tinham outra alternativa senão cumprir as ordens, se não se tornavam criminosos militares. Temos de ir para cima de quem está dando a determinação aos policiais militares aqui hoje, para ter qualquer conduta além do que é necessário para um evento democrático. No ano passado fizemos inúmeras manifestações com policiais, já tivemos inúmeras manifestações com professores nesta Casa, agora, se a direção da Casa, se alguns partidos, se alguns deputados não querem ter o calor e a emoção de dizerem “não” ao ensino público do Estado de São Paulo que renunciem aos seus mandatos e não fiquem correndo para os gabinetes e querendo usar a Polícia como bate-pau.
É bom que fique bem claro que a Tropa da Assistência Militar ou Tropa de Apoio age sob comando e sob determinação. Aqui na Casa, quais as determinações da Assembleia Legislativa, o presidente da Casa e a Mesa. Que possamos pedir, sim, de imediato, uma reunião com o presidente da Casa, para que seja dada à Polícia Militar a orientação de procedimento. Mas que fique bem claro, que não paire deforma nenhuma que os policiais militares são uma legião de abnegados, com salários promissores e que estão satisfeitos. Não. E o pior de tudo: policial militar nem sindicalizado pode ser, nem direito à greve pode ter e, mais, em todos os movimentos salariais dos policiais, todas as associações e sindicatos de professores e do ensino como um todo, sempre estiveram presentes em apoio à família policial. Então, não há por parte da instituição Polícia Militar, tampouco dos policiais militares. Não podemos colocar a instituição ou a família policial militar sob o prisma de algo que foi dito individualmente e que também requer uma apuração sobre a conduta. Mas nesse momento a conduta negativa está em relação às ordens que foram dadas à Assistência Militar e ao Policiamento de Apoio nesta tarde.
O SR.. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de manifestar nosso total repúdio à presença da Tropa de Choque da Polícia Militar aqui na Assembleia Legislativa para reprimir o movimento organizado dos professores da rede estadual de ensino. Isso só confirma duas coisas. Primeiro, que existe um processo de criminalização dos movimentos sociais, sobretudo do magistério público. Estou aqui expondo a situação do que está acontecendo lá fora: tem mais policiais do que professores lá fora. Isso é um absurdo, é inaceitável. A Assembleia Legislativa está reproduzindo o comportamento do Palácio dos Bandeirantes, jogando a Tropa de Choque da Polícia Militar em cima dos movimentos organizados, como fez há um ano no Palácio dos Bandeirantes, com os servidores da Segurança Pública, na greve da Polícia Civil, em que o Governador José Serra, além de não receber as entidades representativas dos servidores, ainda ordenou que a Tropa de Choque reprimisse o movimento. A mesma coisa ele vem fazendo de várias maneiras e também com os professores, dando sequência a uma antiga tradição autoritária no estado de repressão aos movimentos, principalmente dos professores.
Então, é lamentável, é execrável essa cena aqui na Assembleia Legislativa, e queremos fazer uma crítica severa à Mesa Diretora da Assembleia, que não está tomando nenhuma providência. Queremos apurar quem que ordenou, se foi o presidente da Casa, o que é inaceitável. Quando começar a sessão vamos fazer um questionamento público, oficial ao Presidente Barros Munhoz. Muito obrigado.
O SR. VANDERLEI
Aqui vemos essa prática da criminalização dos movimentos sociais pelo
Governador José Serra que não cuida da violência nas escolas públicas do Estado
de São Paulo. Todas as pesquisas indicam que 83% das escolas públicas deste
estado têm alguma forma de violência, sendo que em 4% das escolas públicas
ocorrem homicídios na porta das escolas. O tráfico de drogas corre solto na
porta das escolas, e, quando um diretor, quando uma professora necessita de
segurança lá não tem segurança para garantir que ministre suas aulas, que os
alunos possam assistir aulas
Lamentamos essa prática do governo do estado. Não culpamos os
policiais porque são trabalhadores como os professores, como os trabalhadores
da área da saúde, trabalhadores mal remunerados. Aliás, é o 25º pior salário do
Brasil, no estado mais rico do Brasil, assim como os professores.
Então, temos que unir a população, os movimentos sociais em prol da educação, que devem servir para o mundo do trabalho, para a cidadania, mas não é o caso do Estado de São Paulo, do PSDB do Serra, que já foi secretário de Planejamento do Montoro e do Paulo Renato, que, além de ter sido ministro de Fernando Henrique Cardoso também já foi secretário em 83. Faz 26 anos que esse pessoal está no poder e não consertaram. Então, estou com os professores, assim como as Bancadas do PT, do PSOL e do PCdoB.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaríamos de um esclarecimento da presidência desta Casa em relação à presença da Tropa de Choque na frente da Assembleia Legislativa impedindo a entrada dos servidores da Educação no espaço da Assembleia que é um espaço da cidadania. Fotografamos e vamos mostrar para V. Exa.a situação lá fora - S. Exa. exibe as fotos-, algo que é execrável sob o ponto de vista da democracia. Esse comportamento não combina com a Assembleia Legislativa. Combina com a ditadura militar, com o governador José Serra. Esta é a casa do povo, da cidadania e esse comportamento é altamente condenável. Queremos uma explicação. É inconcebível no ano de 2009 esse processo de repressão em cima dos servidores da Educação e de tentativa de criminalizar, mais uma vez, os professores, que já são marginalizados do ponto de vista salarial, das condições de trabalho; eles trabalham em condições adversas, vivem a superlotação de salas, a aprovação automática e a violência escolar.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Oportunamente esta Presidência dará os esclarecimentos a V. Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vou abordar o mesmo assunto, embora V. Exa. tenha acabado de responder ao Deputado Carlos Giannazi no sentido de que oportunamente dará esclarecimento. Como já são 16 horas e 30 minutos, e em breve entraremos na Ordem do Dia, ainda temos muitos professores. Por isso, em nome da Bancada do PT, faço a mesma reivindicação porque é absolutamente desnecessária a ação da Casa, a orientação dada para que a Tropa de Choque se postasse onde está. Isso não é necessário, Sr. Presidente.
Os professores e
professoras vieram aqui fazer uma manifestação pacífica. Conversei com o
comando da Polícia Militar responsável pela ação. Há um corpo de segurança que
está a serviço da Casa. Mas quero propor a V. Exa. que fosse desmontado o
aparato da Tropa de Choque, e insisto porque é absolutamente desnecessário. As
pessoas que aqui estão são professores e professoras da rede pública e não têm
intuito de criar problemas. Vieram para fazer sua manifestação de maneira
veemente, mas ao mesmo tempo pacífica. Então, insisto com V. Exa. neste
sentido.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.
Excelência.
O SR. ADRIANO
DIOGO - PT - Sr. Presidente, em nome da liderança do PT, indico o nobre Deputado
Antonio Mentor para falar pelo Art. 82 em nome da bancada do Partido dos
Trabalhadores.
Sr. Presidente,
suspenda o cerco do estado de sítio lá fora. Não condiz com V. Excelência.
O SR. ANTONIO
MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero
saudar todos os educadores que participam desta sessão. Quero manifestar meu
absoluto repúdio à forma como estão sendo tratados os educadores do Estado de
São Paulo que participam conosco desse debate, sendo recebidos às portas da
Assembleia Legislativa pela Tropa de Choque da Polícia Militar de maneira
ostensiva e agressiva, em que pese não ter ainda acontecido nenhum movimento
físico. Apenas a presença da Tropa de Choque nas portas da nossa Assembleia já
significa uma forte agressão a todos os trabalhadores e a todas as
trabalhadoras que vêm a esta Casa manifestar sua opinião e repudiar a
apresentação de um projeto que, somado a outros tantos que vêm sendo discutidos
nesta Casa, tem como finalidade principal afrontar ainda mais os servidores
públicos do estado, especialmente os educadores da rede pública do Estado de São
Paulo.
Não fosse
suficiente esse período de tucanato que vem sendo marcado pela exploração cada
vez mais cruel dos trabalhadores e servidores públicos do Estado de São Paulo,
em todas as áreas, o Governador José Serra ainda tem o desplante de enviar a esta
Casa um projeto com esse discurso de que está promovendo, qualificando e
pagando melhor os educadores.
E com o apoio de
setores da mídia que defendem essa proposta do governador do Estado de São
Paulo que mereceu estudo, debate das entidades representativas dos diversos
setores da Educação do Estado de São Paulo, mereceu a atenção dos deputados da
Oposição desta Casa. Não mereceu a atenção dos deputados da base de sustentação
do governo José Serra. E nenhum deles está presente neste momento, lamentavelmente.
Deveriam estar aqui também para ouvir, se não as nossas posições como deputados
de oposição ao governo Serra, mas pelo menos ouvir o clamor dos professores e
professoras do Estado de São Paulo que vêm a esta Casa e querem ser ouvidos.
(Manifestações nas galerias.)
Sr. Presidente,
é de se lamentar que às vésperas de um ano eleitoral, quando se discutirão os
rumos do nosso país, se o Brasil vai continuar segundo esse projeto que tem
trazido benefícios para a maioria do povo brasileiro ou se eventualmente o povo
brasileiro resolverá pelo retrocesso e pelo atraso, a propaganda do governo do
Estado de São Paulo que se espalha pelo Brasil, com anuência e complacência dos
veículos de comunicação de massa do nosso país, não mostra a realidade do
Estado de São Paulo sob nenhum aspecto.
Do ponto de
vista da Educação, se tomarmos como base as questões sindicais e salariais,
vamos verificar que o Estado de São Paulo com certeza ficaria entre os últimos
entes da Federação. Nas demais áreas em que o governo do estado tem
responsabilidade, como Segurança Pública e Saúde e Saneamento Básico, a não ser
a concessão de rodovias pedagiadas a altos custos, o governo do Estado de São
Paulo não tem o que mostrar para o povo brasileiro.
Lamentamos a
apresentação de um projeto a esta Casa que de novo vem arrochar o salário dos
trabalhadores, e com alto índice de crueldade não atende às necessidades mais
fundamentais das categorias da Educação no nosso estado. (Manifestações nas
galerias.)
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer comunicar que já tomou as
providencias necessárias para que não haja nenhum policiamento ostensivo como o
que havia na frente da Assembleia, para que continuemos, como sempre fizemos,
como membros da atual Mesa, garantindo o acesso, a participação e o exercício
democrático da cidadania dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, fui um dos deputados que reclamaram providências junto a V. Exa., por isso quero manifestar meu reconhecimento a V. Exa. por ter tomado as providências que inclusive o engrandecem.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito obrigado, nobre deputado.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT – PELO ART, 82 - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, no auditório Franco Montoro, os que não conseguiram entrar, os que não puderam vir, nesta tarde venho externar nossos compromissos, nossa solidariedade, nosso mais profundo apoio a essa luta incansável dos professores de São Paulo. Esperamos que um dia ela cesse, que um dia venhamos todos nesta Casa para comemorar, para reverenciar a Educação, para elogiar o Legislativo que nessa oportunidade poderá ter cumprido seu papel constitucional de produzir boas e as melhores leis para o Estado de São Paulo, sobretudo para a Educação do nosso estado.
Como militante partidário quero sugerir ao meu partido que no ano que vem, independente de quem seja o candidato, ao organizar o programa de governo, que as três prioridades sejam: 1ª - Educação; 2ª - Educação; 3ª - Educação. (Manifestações nas galerias.)
Esse debate aqui, essa resistência da oposição, essa
persistência dos companheiros trabalhadores da Educação, esse investimento de
deixar um dia de trabalho, talvez um dia de folga, talvez um dia de leitura, de
preparação da aula para vir aqui mais uma vez um dia terá que ser recompensado.
Esperamos que seja muito breve essa recompensa porque é visível não só pela
denúncia aqui da oposição, não só pelas greves, pelas manifestações da
categoria, mas hoje chama atenção do Brasil inteiro que o grande problema de
desenvolvimento econômico-social do Estado de São Paulo é a falta de
investimento na Educação durante anos pelo Governo tucano que vai completar 16
anos no poder.
Não há outro caminho. Não precisa muita inteligência para
perceber a defasagem salarial, as condições da escola, a estrutura, a falta de
escolas técnicas, o respeito aos educadores, aos alunos e à comunidade escolar.
É só olhar os prédios escolares espalhados pelo Estado afora que qualquer
pessoa vai perceber o descaso ali colocado pela Educação do Estado de São
Paulo.
Esta poderia ser uma tarde memorável para todos nós. Aliás,
se o Governo está convencido de que o projeto é bom para que mandar tanto policial
para cá? (Manifestação nas galerias)
Se o Governo está convencido de que o projeto é bom por que
não abre o debate olhando olho no olho, por que não dialoga melhor com as
emendas que vários deputados fizeram aqui ao projeto? Uma questão dessa
magnitude, que está tratando do futuro de milhões e milhões de pessoas, está
tratando do futuro de um Estado - Nação que é o tamanho do Estado de São Paulo,
por que não abre melhor o debate? Por que não institui - como está aqui nas
nossas emendas - a Comissão de Cargos e Salários no interior da Secretaria? Por
que se atreve a resolver sozinho, dentro de gabinetes, uma questão que mexe com
a vida, com a paixão e o futuro de tantas pessoas - trabalhadores, alunos,
pais? Não dá para entender a posição do Governo tucano nessa questão; é
lamentável! É lamentável; mas um dia nossa vitória chegará.
Não há luta que um dia não consiga a vitória. Estamos aqui
resistentes. Ainda bem que o ano que vem tem o acerto de contas nas urnas de
São Paulo. Essa vai ser a hora em que o voto do professor vai valer muito, de
que a palavra do professor na sala de aula vai valer muito, de que essa Casa
será lembrada que faltou por muitas vezes com seu papel constitucional legal e
de cidadão de reconhecer que não há futuro de uma nação onde a Educação não
seja um papel estratégico, mais do que uma questão de Estado, mas uma questão
de prioridade zero para qualquer governante que pense com decência e queira o
bem do seu Estado e da sua nação. Muito obrigado.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi reclamação de alguns professores de algo
lamentável. Além dos professores ganharem um salário de fome, além de receber
aquele famoso “vale-coxinha” alguns professores trouxeram frutas como pêra,
maçã, outros trouxeram lanchinho, e para que eles pudessem entrar na Assembleia
Legislativa, tiraram seus lanchinhos e as frutas e jogam numa caixa.
Sr. Presidente, acho isso uma falta de respeito; acho que não
há necessidade disso. Teve um cidadão que entrou com um guarda-chuva;
tiraram-lhe o guarda-chuva. Tudo bem, não está chovendo; deixa o guarda-chuva
guardado em algum gabinete. Mas por que tirar as frutas? Inclusive diz que
fruta faz bem para a saúde.
Acho que isso não está correto. Sr. Presidente, até tirar
algum instrumento que possa ferir alguém podemos concordar. Porém, tirar
alimento como maçã, banana, pera, acho isso lamentável, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, essa foi a reclamação feita pelos professores
e espero que sejam tomadas as devidas providências.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há
sobre a Mesa requerimento que nos termos regimentais solicita a inversão da
presente Ordem do Dia para que o Item 33, correspondente ao Projeto de lei nº
29/09, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens. Em votação.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação, por 10 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT – SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, embora V. Exa. tenha nos informado que as condições
coercitivas, o chamado estado de sítio que toda a Assembleia Legislativa está
submetida, inclusive os funcionários dos gabinetes, deputados, professores, e
tudo mais, temos informações que não houve nenhum relaxamento por parte da
tropa das medidas ameaçadoras e intimidatórias e desrespeitosas. O estado de
choque - agora mudou, não é mais Tropa de Choque, é outra denominação - mas o
estado de sítio está mantido com as mesmas características autoritárias e
agressivas. Outra coisa, Sr. Presidente, não há necessidade de colocar nossos
colegas policiais militares de costas para o vidro olhando as senhoras da Apampesp
com coisa que elas fossem... Acho que é uma questão de dignidade que os
policiais militares que estão de costas para o vidro fiquem nos degraus porque
são nossos colegas, são politizados, convivem conosco todos os dias; é bom
evitar esse constrangimento. O máximo que essas senhoras da Apampesp podem
jogar nos deputados são flores. (Manifestação nas galerias).
Mas senhoras professoras, senhores professores, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, o plenário continua vazio - daqui a pouco seremos
obrigados a pedir uma verificação de presença para ver se os deputados do
Governo começam a aparecer. Vamos discutir o projeto de lei, por que somos
contrários a esse projeto, por que vamos obstruir, por que somos contrários que
esse item da pauta seja o primeiro, pois trata-se da introdução de uma teoria
de chão de fábrica estabelecendo o regime da meritocracia. A meritocracia é um
regime que começou nos Estados Unidos na produção de automóveis, foi para a
Alemanha nazista, desenvolveu outras formas como a delação, a delação premiada
e criou o sistema de classes dentro da estrutura dos trabalhadores.
Esse sistema de promoção e evolução de carreira é mentiroso
pois cria cinco novas faixas crescentes para estabelecer uma hierarquia entre
profissionais que exercem a mesma função. É um sistema abominado, rejeitado nos
países civilizados e que agora o Governador Serra tenta, de forma impositiva e
ditatorial, imprimir no corpo do funcionalismo.
Pois bem, senhoras e senhores: devemos obstruir esse projeto porque acima de tudo todas as emendas de bancada que tentavam melhorá-lo, da nossa bancada e das demais, foram rejeitadas. E se V. Exas., Srs. Deputados da situação, não tivessem tanto medo e tanta certeza que esse projeto vai ter uma péssima repercussão, não teriam cercado a Assembleia dessa forma tão absurda, tão militarizada com a tropa armada.
Senhoras e senhores, é bem verdade que essa é uma orientação do Sr. Governador, repassada pelo Sr. Presidente da Assembleia, para que os professores sejam reprimidos na sua última tentativa de impedir que o projeto seja aprovado. Mas na medida em que não há como impedir que 70 deputados da situação votem a favor, permitam-nos discuti-lo para demonstrar à sociedade o absurdo que representa esta lei.
Há alguns dias V. Exas. aprovaram o Projeto de lei da Saúde que previa a venda de 25% dos serviços públicos de Saúde para a iniciativa privada. Agora V. Exas. terão que explicar em todas as escolas estaduais deste Estado por que foi aprovado este projeto de carreira que prejudica 75% dos professores, que vai tentar criar uma elite dirigente de 25 por cento.
Este projeto sequer passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Este projeto não tramitou em nenhuma comissão permanente da Assembleia Legislativa. O Deputado Fernando Capez é desmoralizado todas as semanas. Como promotor de Justiça é uma das maiores cabeças jurídicas, mas todos os projetos de lei enviados pelo Sr. Governador não passam pela Comissão de Constituição e Justiça para que tenha a sua legalidade analisada. Para todos os projetos de lei do Governador são nomeados relatores especiais e os pareceres são aprovados em congressos de comissões, em sessões secretas, sem a presença da imprensa e nenhum dos interessados.
Esse é o regime ditatorial que prevalece na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que o Sr. Governador destrua toda a estrutura do funcionalismo público, toda a estrutura do ensino, da Educação, da Polícia. Seu objetivo é terceirizar todas as áreas, como já fez na Saúde, como tenta fazer na Segurança, como tenta fazer no Judiciário, como já fez com as creches. Quer agora terceirizar o ensino fundamental, iniciando com este projeto de lei que estabelece uma meritocracia, uma premiação que joga irmãos contra irmãos, iguais contra iguais.
É por isso que este plenário está absolutamente vazio e os deputados só irão aparecer se fizermos requerimentos de verificação de presença. Aí aparecerão de uma forma envergonhada e na hora da votação do projeto, que deverá ser daqui a quatro horas, virarão as costas e não darão nenhuma satisfação. Nem para debater o projeto se inscreverão. Farão com que haja maior serenidade nos trabalhos para que não possam apresentar suas opiniões, porque na hora da discussão o primeiro a vir deveria ser o líder do Governo, aquele que fala em nome do Governador, o ex-Presidente, que raramente aparece nas discussões, que só vem, escondidinho, quando o projeto já foi votado para dar uma satisfação à imprensa.
Vejam se ele está no plenário. Procurem-no. O Presidente Barros Munhoz, pelo menos quando era líder do Governo, sempre estava presente em plenário, nunca escondeu sua cara. Esse que agora é candidato a deputado federal só faz campanha. Não faz outra coisa, nem para assumir as bandeiras do Governo. Onde está o líder do PSDB? Outro ausente; deve estar no Vale do Ribeira ou chegando do aterro de São Miguel Paulista, da Vila Jacuí. (Palmas.) Deve estar fazendo campanha.
Apareceu o líder do PSDB! Seja bem-vindo, Sr. Samuel Moreira. Parabéns, o povo de São Miguel espera que V. Exa. acabe o aterro sanitário, sua grande obra sanitária. Que se abram as cavernas do Vale do Ribeira. Pois bem, é com esse Governo que nos deparamos. Ele ficou envergonhado. Não leu nem o projeto. (Manifestação nas galerias.)
Essa é a democracia demotucana. Falemos juntos: Deus nos livre dessa praga demotucana!
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a inversão de pauta pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a inversão de pauta pelo PSOL, por 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Educação, aposentados, pensionistas, professores, professoras, pessoal do quadro de apoio, gostaria aqui de encaminhar contrariamente à inversão de pauta, ou seja, da colocação do PLC nº 29 para o processo de discussão e votação, até porque a nossa bancada, a Bancada do PSOL, já inúmeras vezes se manifestou contrariamente a ele, mas sobretudo exigindo a sua retirada aqui da Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.)
Em primeiro lugar porque é um projeto inconstitucional. Isso é muito sério. A Assembleia Legislativa não pode cometer um erro tão grave de votar um projeto que afronta princípios constitucionais, e também a lei que criou o plano de carreira do Magistério estadual, que no seu Art. 25 impõe exatamente a formação de uma comissão paritária, formada também por servidores para fazer a alteração do próprio plano. A legislação é muito clara em relação a esse tópico. Esta é uma Casa de Leis, uma Casa que produz leis, aprova leis e que vai dar um péssimo exemplo ao aprovar um projeto que atende aos interesses, não do Magistério estadual, mas sim do Governador José Serra.
E aí quero aqui fazer coro com o Deputado Adriano Diogo, dizendo que a Assembleia Legislativa historicamente tem se comportado como um apêndice, como um cartório que tem apenas a função de homologar as decisões do Governo do Estado. É uma Casa que não tem independência, não tem autonomia. Ela apenas carimba as decisões do Governador José Serra, que está lá no Palácio dos Bandeirantes.
Não concordamos e por isso vamos fazer obstrução a esse projeto, vamos
discuti-lo. Somos
contra a entrada do projeto na pauta de discussão, até porque temos outros
projetos importantes e estratégicos - nos quais a população tem real interesse
- de diversos deputados para serem discutidos e votados,.
Nós, por
exemplo, temos vários projetos. Entre eles, um que acaba com a superlotação das
salas de aula, pois estipula o número máximo de alunos por sala. Esse, sim, é
um projeto estratégico e deveria ser votado imediatamente, pois acabaria com
esse problema da rede estadual de ensino. No entanto, há obstrução por parte da
Bancada do Governo. Não há acordo para que o projeto seja votado.
Outro projeto de
nossa autoria, que já tramita pelas Comissões, aumenta o valor do vale-refeição
dos servidores públicos da rede estadual de ensino de apenas quatro reais para
15 reais no mínimo. Assim, deixará de ser chamado de “vale-coxinha”.
Temos também um
outro projeto que obriga o Governo Estadual a transformar as 76 escolas de lata
ainda existentes em escolas de alvenaria. Isso é uma vergonha. O Estado mais
rico, com o maior Orçamento do Brasil, ainda tem 76 escolas de lata. O projeto
tramita, porém nunca entra em votação.
Posso citar um
outro projeto de nossa autoria que obriga a Secretaria Estadual de Educação a
construir quadras de esporte nas escolas que ainda não possuem. E são centenas
de escolas na rede estadual sem espaço para a prática das aulas de educação
física, disciplina obrigatória pela LDB. Isso é vergonhoso. Temos ainda o
projeto de lei que obriga o Estado a cobrir todas as quadras das escolas
estaduais. São centenas sem quadras cobertas.
Poderíamos ficar
falando durante muito tempo sobre os projetos do nosso mandato que estão
tramitando pelas Comissões - muitos deles já prontos para serem votados -, além
de outros de autoria de vários deputados e deputadas. Essa, sim, seria uma
discussão democrática e salutar que poderia beneficiar não apenas o Magistério
Estadual, mas toda a rede de ensino, os servidores do Estado de São Paulo,
nossos seis milhões de alunos, nossas 5.300 escolas.
Temos projetos
em várias outras áreas. Estamos com uma frente de resistência contra a “farra
dos pedágios” do Estado de São Paulo. Nunca tantos pedágios foram instalados
como agora nesta administração do Governador José Serra. Recentemente, o
Governador anunciou a instalação de pedágios na Rodovia Tamoios, Rodovia
Oswaldo Cruz, Rodovia Floriano Rodrigues, na Mogi-Bertioga, sem contar os que
estão sendo inaugurados esta semana na D. Pedro I, na Marechal Rondon. São mais
de 60 pedágios apenas na licitação aprovada no ano passado.
A sanha
arrecadatória e a entrega do patrimônio público são tão grandes no nosso Estado
que o Governador Serra nem construiu ainda o Rodoanel Trecho Sul e já anunciou
seu pedagiamento. Isso foi feito no Trecho Oeste pelo Governador, onde foram
instaladas 13 praças de pedágio.
Por que esses
processos não entram em processo de votação? Porque não há interesse do Governador,
não há interesse da base governista. Nós nos recusamos a discutir o PLC nº
29/09, porque é um projeto perverso, nefasto, que afronta a dignidade do
Magistério Público estadual - tanto dos servidores da ativa como dos
aposentados e pensionistas.
Este projeto tem
dois grandes objetivos. O primeiro é enganar a opinião pública, dizendo que o
Governador está investindo no Magistério, vendendo a falsa ideia de que o
professor ganhará sete, oito mil reais. É isso que a mídia está falando. Foram
essas as manchetes dos principais jornais, quando o Governador, fazendo já sua
campanha eleitoral para Presidente da República, anunciou o envio do projeto a
esta Casa.
A população
acaba acreditando que o professor irá ganhar sete mil reais, mas isso não
corresponde à verdade. É uma farsa, faz parte de um golpe de marketing
eleitoral, uma vez que estamos a um ano da eleição. O Governador, como todos
sabem, é candidato à Presidência da República, e o atual Secretário de Educação
deve sair em março do próximo ano - este é o terceiro Secretário em três anos -
para se candidatar a deputado federal. Ambos estão preparando sua campanha
eleitoral, mas não vamos permitir que a Educação seja utilizada como plataforma
para as eleições do próximo ano.
Fica a impressão
que o objetivo deste projeto é continuar criminalizando os professores e todos
os servidores da Educação, com essa política de bonificação e gratificação, que
corrói a carreira do Magistério e prejudica, mais uma vez, os servidores da
ativa, os aposentados e os pensionistas.
Diante desses
fatos, anunciamos que a Bancada do PSOL está em obstrução em relação ao PLC nº
29, de 2009, e, caso este projeto seja aprovado, estamos dispostos a recorrer
ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Como disse no
início do meu pronunciamento, este projeto, além de imoral, é ilegal e
inconstitucional. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para encaminhar a votação pelo PCdoB, pelo prazo regimental.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados público presente, retornamos a esta tribuna para fazer o encaminhamento da inversão da pauta do dia de hoje e dizer que somos totalmente contrários a isso.
É estranho, porque aqueles que, teoricamente, seriam os beneficiados pelo projeto não têm interesse na sua aprovação. Portanto, não tem lógica fazer a inversão da pauta, colocar em regime de urgência, aprovar este projeto, na medida em que aqueles que, teoricamente, seriam beneficiados são contrários do que está acontecendo hoje.
Se fosse um projeto para reajuste salarial, recomposição das perdas, valorização do profissional da Educação, respeito à data-base, aí sim teríamos uma inversão da pauta, pois haveria interesse dos beneficiados. Mas isso não vai acontecer. O que o Governo quer é aprovar este projeto hoje. Somos totalmente contrários a essa inversão, a essa urgência e à aprovação do projeto pelos motivos que vamos apresentar mais adiante, na discussão específica do projeto de lei.
Durante esse processo, todos nós, deputados, recebemos uma série de manifestações de entidades e de profissionais da área da Educação. Vou usar como justificativa para sermos contrários à inversão da Pauta uma carta que recebi de uma diretora aposentada. Depois, conversei pessoalmente com essa diretora. É uma carta que resume a situação do professor, do diretor, do profissional da Educação. Vou ler alguns trechos da carta.
“Sr. Deputado, na qualidade de representante do povo, eleito para expressar suas angústias, esperanças e necessidades, V. Exa. com certeza sabe do estado em que se encontram as nossas escolas públicas estaduais e, por consequência, seus profissionais.”
Inclusive, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, perguntei ao nobre Deputado Carlos Giannazi se ele vai apresentar os “slides” que mostram a situação precária das escolas estaduais, com falta de equipamentos, de condições de trabalho, laboratório, materiais. Conversei com essa diretora, que apresentou uma série de situações muito peculiares da escola, mas valem para a grande maioria das escolas do Estado de São Paulo.
Continuando a carta:
“Em resumo, temos hoje aposentados excluídos de todos os benefícios, discriminados dos projetos de reestruturação de carreira, sem reajuste salarial há três anos, com data-base desrespeitada.”
Fico pensando na situação do aposentado, que ajudou a construir a escola pública na história de São Paulo nos últimos anos e a forma como está sendo tratado nesse projeto de lei e, aliás, na política em geral da Educação do Estado de São Paulo. O aposentado ajudou a formar grande parte daqueles que estão aqui hoje trabalhando, legislando, em postos chaves, inclusive no Governo do Estado de São Paulo.
“Escolas sem a mínima infraestrutura. O direito à aposentadoria especial, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, negado aos especialistas através de obstáculos impostos pela administração. Pagamento de precatórios com mais de dez anos de atraso. Nas escolas, indisciplina e violência sem solução.”
Aliás, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é difícil a situação da escola pública quanto ao respeito ao professor e à segurança. Numa das reuniões que fizemos sobre a questão da Educação, alguém disse que as escolas hoje há mais grades do que condições de trabalho para o professor. Dou aulas em uma universidade particular, sei da dificuldade que é dar aula quando se tem o desrespeito ao professor, a falta de relação professor/aluno. Percebemos muito isso na escola pública.
Continua a professora:
“Além disso, paga-se mal aos profissionais da Educação, investe-se pouco e mal no sistema de ensino, priorizando-se a burocracia, os órgãos centrais em detrimento das escolas e dos alunos. A cada novo governo correspondem ‘novas soluções milagrosas’ para a Educação que, na verdade, não correspondem às reais necessidades da rede, dos alunos e dos profissionais, piorando sempre as condições de ensino e de aprendizagem em nossas escolas, mesmo que todos os diretores e professores tivessem a nota máxima em todas as avaliações, poucos conseguirão ascender na carreira.”
O projeto estabelece como limite até 20% em cada faixa, o que é um absurdo. Hoje tivemos a informação de que, no ano que vem, ainda desse Governo, poderia estabelecer um teto de 20% como referência, mas nos outros anos não dá para ter essa garantia, pois muda de Governo. Ora, não estamos discutindo a política estadual de Educação a médio e longo prazo? Como se estabelece só para o ano que vem o limite de 20%, que é pouco? O que é previsão orçamentária, o que é Plano Plurianual? Não é possível fazer uma estimativa de investimento na área da Educação para os próximos anos? Isso não é política educacional, é só uma forma de fazer passar o projeto. Queremos uma política educacional consistente, séria, de médio e longo prazo, que valorize o profissional e o aluno no sistema educacional.
Termina a carta:
“Por todas essas razões, solicitamos o apoio de V. Exa. para a nossa causa, que é a luta por uma escola pública melhor e para todos.”
Vejam que a diretora não pensa nela, como profissional, mas na escola pública. O professor tem esta característica: ele defende o aluno, a escola pública, o ensino público.
“Só uma educação pública de qualidade pode garantir justiça social num país de tantos contrastes como o nosso. Educação de qualidade só se consegue com profissionais motivados, bem-remunerados e com condições adequadas de trabalho.”
Essa é a carta encaminhada por essa diretora. Tive o cuidado de ouvi-la. A carta mostra a situação dramática da Educação no Estado de São Paulo. Precisa haver uma reflexão profunda por parte do Governo. Não é possível que todo o projeto seja essa dificuldade. Não se ouve aqueles que trabalham com Educação. Esse é um problema muito sério que temos no Estado de São Paulo.
Aprofundaremos essa discussão posteriormente, mas há três pontos especiais: a questão dos aposentados; a questão desse limite de 20%, que é um absurdo; a questão da falta de uma política permanente e consistente de educação para o Estado de São Paulo. Há condições de estabelecer essa política. O próprio Secretário disse que esse projeto faz parte de uma política educacional do Estado de São Paulo. Não é isso que estamos vendo, é um projeto de curto prazo, que não atende à categoria dos professores.
A Bancada do PCdoB vai trabalhar contra o projeto. Já pedimos sua retirada, o que não aconteceu. Vamos trabalhar em regime de obstrução, pois esse projeto não atende às reais necessidades dos profissionais da área da Educação. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Carlinhos Almeida para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e professores presentes. Associo-me a todos os deputados e deputadas na indignação quanto à forma como os professores foram recebidos. Sr. Presidente, como já fiz isso pessoalmente a V. Exa., tenho certeza de que poderemos, na Mesa Diretora, discutir um procedimento para que os educadores sejam recebidos nesta Casa como devem ser recebidos em todo o lugar: com tapete vermelho, deferência e respeito. (Manifestação nas galerias.)
Podemos ter divergências, é natural, mas é fundamental que esse debate se dê num clima de tranquilidade.
Estou nesta Casa há dez anos. Nunca presenciei dos professores qualquer atitude que não fosse a legítima manifestação dos seus interesses ou do exercício de seu direito de acompanhar a votação e a discussão de um projeto que vai mexer com a vida deles. E mexer, evidentemente, com a vida dos alunos e da comunidade em todo o Estado de São Paulo.
Não quero nem entrar especificamente nos detalhes do PLC nº 29, do Sr. Governador, mas entendo que esse projeto tem um pecado original, um vício de origem que é praticamente insanável, é um problema que vai no DNA: a forma como foi construído, ou seja, de cima para baixo, sem dialogar com os professores, sem compartilhar com eles uma decisão que vai mexer com suas vidas e com a vida da Educação no Estado.
Esse erro, infelizmente, tem sido repetido ao longo desses anos todos no Estado de São Paulo, nos governos tucanos, nos governos do PSDB. Foi assim, por exemplo, que a ex-Secretária Rose Neubauer empurrou para cima dos educadores, com o nome de Progressão Continuada, uma mera aprovação automática de alunos que veio a deteriorar ainda mais a Educação no Estado e a dificultar a vida dos educadores.
Quando apresentei nesta Casa um projeto de lei que suspendia a vigência dessa malfadada Progressão Continuada, lembro que havia alunos que foram presos no meio do ano letivo e acabaram aprovados no final do ano. Havia também alunos que tinham falecido no quarto ou quinto mês de aula e foram aprovados no final do ano. Isso para mostrar como era violenta a pressão para que os professores, simplesmente, fizessem a aprovação automática.
Foi também de cima para baixo que o Governo do Estado implantou outros projetos. Queria lembrar da chamada escola de tempo integral, na gestão do ex-Governador Geraldo Alckmin e do ex-Secretário Chalita, que foi uma irresponsabilidade. Todos nós defendemos a escola em tempo integral, desde que implantada com responsabilidade, com uma equipe maior de profissionais, com adaptação dos prédios e equipamentos adequados, inclusive pedagógicos. Isso não foi feito.
Passa ano, entra ano, passa secretário, entra secretário e a tônica dos governos do PSDB na Educação é uma só: eles decidem, colocam o pacotão de cima para baixo e os professores que se virem, que se adaptem e aceitem de boca calada. (Manifestação nas galerias.)
Está errado. Por essência, a Educação é uma atividade baseada no ato das pessoas, na relação entre seres humanos: é o professor; aluno, pai de aluno, comunidade, diretor, orientador, funcionário da escola que se relacionam todos os dias. Não dá para tratar a Educação ou uma política pedagógica como se fosse uma instituição militar. Pela sua natureza, a instituição militar está baseada na disciplina hierárquica. A Educação, não. A Educação é o campo do conhecimento, é o campo da descoberta e tem que ser tratada de outra forma.
Parece-me, acima de tudo, que esse projeto deve ser rejeitado por esta Casa pelo seu vício de origem. Lamentavelmente, sabemos que isto não vai acontecer porque já temos uma votação anunciada. Esse projeto deveria ser devolvido ao Governador José Serra e ser-lhe dito: “Governador, calce as sandálias da humildade, pegue a sua proposta e discuta com os professores de maneira democrática, de maneira generosa, fazendo o que todos devemos fazer: ter a humildade e a capacidade de saber que podemos e devemos aprender, e temos muita coisa a aprender.”
Governador José Serra, Sr. Paulo Renato, Secretário de Educação, não será nenhuma vergonha para os senhores pegarem a sua proposta, chamarem os professores para debatê-la e construir uma proposta democrática, de baixo para cima. Uma proposta que envolva professores, educadores, pais de alunos e os alunos.
Falando nisso, não podemos deixar de lembrar que o Estado de São Paulo
continua sem um Plano Estadual de Educação. Infelizmente isto mostra que a Educação
não é encarada com a seriedade de uma política pública, de uma política de
Estado que deve ser implementada não olhando a eleição que vem, mas pensando,
planejando e decidindo sobre os próximos 10, 20, 30 anos. Sabemos muito bem que
não haverá desenvolvimento no Estado de São Paulo, no Brasil e em lugar algum
se não se investir seriamente
Não sei se é inútil, mas faço um apelo aos deputados da base governista:
reflitam um pouco mais. Talvez, não tenham condições de vir ao plenário e votar
contra, mas, nos seus gabinetes, façam uma reflexão, entre em contato
telefônico com o Governador José Serra e digam-lhe: “Governador, pegue esse
projeto de volta, comece do início, comece direitinho que vamos ter uma
proposta muito mais positiva, que realmente vai auxiliar a Educação
Muito obrigado.
O Sr.
Presidente - Barros Munhoz - PSDB -
O SR. Adriano Diogo - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Estamos assistindo a uma sessão que transcorre com normalidade. O Regimento não permite vaias e aplausos, mas temos permitido porque entendemos que isso é cabível e tolerável. O que não podemos é permitir que haja manifestação verbal. Peço, portanto, que continuemos democraticamente participando da sessão.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, na qualidade de Líder da bancada do PSOL, declaro a obstrução da nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, pela Liderança da Minoria, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, declaro que estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, em nome da Liderança do PT, declaramos a obstrução da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da Bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 72 Srs. Deputados: 52 responderam “sim”, 19 responderam “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da Ordem do Dia.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos
nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, duas
horas e 28 minutos, duas horas e 26 minutos, duas horas e 25 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em votação o
pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem abstenção nos terminais.
* * *
- É feita a verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados; um Deputado na
Presidência, 17 votaram “não” e 51 votaram “sim”. Resultado que prorroga esta
sessão por 2 horas e 30 minutos.
Em discussão o Projeto de lei Complementar nº 29, de
2009, de autoria do Sr. Governador. Institui sistema de promoção para os
integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Com 25 emendas e
substitutivo. Pareceres nºs 1636, 1637 e 1638, de 2009, respectivamente, de
relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis
ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Para discutir contra, tem palavra o nobre Deputado Olímpio
Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, bem-vindos ao mundo encantado da Assembleia Legislativa de São Paulo. Aqui todos os sonhos se realizam. Aqui o Governo encaminha seus projetos que não podem ser reparados de forma nenhuma e a Assembleia Legislativa acaba fazendo de conta que discute, aperfeiçoa e que até eventualmente é capaz de recusar um projeto do império. Por isso, eu disse: bem-vindos ao mundo encantado porque no mundo real da nossa Assembleia Legislativa todos os projetos encaminhados pelo Governo acabam tendo o mesmo rito. Vergonhosamente, o mesmo rito! Eles são encaminhados e, se já não vêm com o requerimento de urgência, minutos após há um protocolo nesse sentido, designação de relator especial. Aliás, o relator especial consegue ter a sapiência de todas as necessidades do universo. Ele conhece de tudo: da banana a Educação.
Fico me perguntando: será que as 25 emendas, apresentadas pelos Deputados estimulados pela vivência na Educação como profissionais da Educação como o Deputado Felício, a Deputada Maria Lúcia Prandi, ou estimulados pelas associações, pelos sindicatos, pelas centrais sindicais, por aqueles que querem ter verdadeiramente o ensino de qualidade para o Estado de São Paulo, são todas inúteis? Devem ser desconsideradas de toda forma? E, mais: vamos perceber ao longo das seis horas de discussão? Porque acabamos de ter uma discussão unilateral. São representantes verdadeiros da Educação? Porque o Governo se posiciona como maior adversário da Educação no Estado de São Paulo. Os representantes da Educação, dos educadores virão aqui para debater contra o projeto? Para debater a favor? Possivelmente só virá o heróico Deputado Milton Flávio que, desde que chegou nesta Casa, eu disse a ele que posso não concordar com suas manifestações, mas tenho que engrandecer o seu posicionamento de vir a público debater. Ele não se esconde. Vem a público. E, quando muito, vem o líder do Governo no final para apresentar argumentos básicos e, naquele desespero, diz: “Vamos votar porque tem que votar”. Se eu fosse o líder do Governo ou se eu fosse o Governador, com 71 Deputados que se dizem da base do Governo, ter uma votação apertada com 51 votos que se chegue a 47 tinha desmoralizado o Governo?
Acho que já tem uma grande dúvida. Mesmo no Governo, alguns já com a diarréia estratégica para não discutir porque os argumentos são pueris, não se sustentam. Até porque votar este projeto, nós estamos desmoralizando a própria Assembleia Legislativa.
Precisamos lembrar a Lei 836/97 que o ex-Governador Covas vetou. Naquela época, tínhamos uma Assembleia Legislativa que derrubava os vetos do Governador quando a necessidade pública assim a apontava. Ele derrubou o veto. O Governador Covas entrou com a Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade -, mas perdeu. Está em vigor a Lei 836/97. Essa lei é clara quando estabelece uma comissão de gestão de carreiras paritárias. Os representantes do Governo e os representantes da categoria para formulação de gestão de carreiras, que é o que esse projeto parece fazer. Então é inconstitucionalidade dele. Já está no seu bojo pelo desrespeito à própria lei que esta Casa votou, que esta Casa derrubou o veto e esta Casa hoje é só sorrisos, é a prostração de subserviência diante dos ditames do Imperador José Serra.
Não podemos compactuar com esse estado de coisas. Será que todos os professores do Estado de São Paulo estão, de repente, chorando de barriga cheia? Será que todos os representantes associativos e sindicais só querem fazer oposição política? Só querem colocar obstáculos no caminho do Governador e seus seguidores? Será que é isso? Será que as nossas aposentadas estão chorando de barriga cheia porque foram aquinhoadas e recompensadas por tudo que fizeram na vida? Como professoras ensinaram e educaram muitos de nós e vamos votar contra elas hoje? Não adianta dizer que fui formado em escola pública, tenho orgulho de na minha época a escola pública ser a melhor escola e depois, constrangido, acompanhar algo que sabemos não vai atender efetivamente nenhuma melhoria nem nas carreiras, nem salarial, muito menos no aspecto maior: melhorar o conteúdo e a formação no Estado de São Paulo.
Temos assistido, sim, a demonstração do Governo do Estado quase que totalmente focada em arrancar do servidor público do Estado de São Paulo garantias conquistadas como aconteceu na votação da criação da SPPrev que redundou na Lei 1010, onde se suprimiram garantias, onde se retiraram direitos e onde o Estado acabou descobrindo que o maior culpado do buraco na Previdência, produto da corrupção, dos desvios, da safadeza com o dinheiro público neste Estado por muitos e muitos anos, é o servidor público. Também vimos modificar completamente o sistema de Previdência do Estado - e para muito pior - para o servidor.
Criou-se uma Secretaria de Gestão justamente para fomentar a reestruturação do serviço público no Estado de São Paulo, mas o que tem acontecido até agora? Todos os projetos que são originários, até pela competência constitucional, do Governo do Estado vêm com preconceito, com rancor, com ódio do servidor público do Estado. É isso que a sociedade precisa entender. O que estão fazendo com a Educação é sucateá-la ainda mais. Quanto pior for o ensino público no Estado de São Paulo, mais vão ganhar aqueles que estão conduzindo o ensino privado, do qual o Sr. Paulo Renato é um dos grandes consultores. Não dá para compactuar com isso. Está muito óbvio para a população, está muito óbvio para a gente e vamos continuar fazendo de conta que nada está acontecendo.
Eu vi, lamentavelmente, o jornal “Agora” estampar na Coluna Funcionalismo ‘A Assembleia Legislativa hoje votará aumento para os professores.’ Só ouviu o Secretário da Educação Paulo Renato.
O que se quer passar para a população é que o projeto está trazendo um grande benefício, mas sabemos que este projeto é um saco de maldades, ele não proporciona de fato possibilidade de ascensão na carreira ou melhoria de vencimento. Tudo o que se queria fazer em relação a este projeto está nas 25 emendas: estava na manifestação de inúmeros parlamentares e de muitos dirigentes sindicais e associativos na audiência pública aqui realizada. Na audiência pública esteve aqui o Secretário Paulo Renato, com cara de indignação como quem diz por que estou sendo obrigado a ouvir essas coisas da ralé? A manifestação dele está expressa no conteúdo do projeto: nada do que foi apresentado na audiência pública, nada foi alterado no conjunto do projeto ou em emenda que pudesse contemplar os conteúdos substanciosos apresentados. É muito importante a vigília que os professores estão fazendo em todo o Estado de São Paulo e vocês aqui nesta Casa.
Não temos o número necessário para reverter esse processo, que é um rolo compressor teleguiado pelo Palácio dos Bandeirantes, mas tenham certeza de que a presença de vocês, de que a manifestação democrática e a multiplicação do que está acontecendo no Governo do Estado e também na Assembleia Legislativa vai mudar o quadro político neste Estado. Ninguém engana todo mundo o tempo todo. Esta é uma máxima na vida. Não dá para enganar o tempo todo não! Está chegando a hora de a sociedade escolher e vamos mostrar o que está acontecendo na Segurança, o que está acontecendo na Saúde, o que está acontecendo na Educação.
Fica aqui a minha manifestação, fica aqui o meu voto. Já disse mais de uma vez: faço de coração aberto porque sou filho de servidor público. Fui formado por professores de escola pública e tenho mais do que obrigação de dizer que o que está acontecendo no Estado de São Paulo na área da Educação é uma vergonha. Mas isso vai mudar. Se Deus quiser, logo essa nuvem negra que pairou sobre o Estado de São Paulo a partir de 1º de janeiro de 95 há de passar. Os ventos hão de levar essa nuvem negra para longe de São Paulo e nós voltaremos até a cantar para os professores: Que saudades da professorinha/ que me ensinou o bê a ba/ onde andará Mariazinha/ que saudades da professorinha. (Manifestação das galerias.) Parabéns para vocês!
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para discutir contra.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, colegas professores, educadores que nos acompanham das galerias, nos espaços da Assembleia Legislativa e o público que nos acompanha em suas casas, antes de entrar no que pretendo falar no dia de hoje quero informar - não sei se todos os professores receberam o documento que recebi na minha casa, já que estou no cadastro da Secretaria da Educação porque sou um professor da rede também - algumas coisas que observei no documento para além do esforço que o Governo faz de propagandear as virtudes do seu projeto. Esse material, Srs. Deputados da situação, é relativo ao PLC 29 e chamou-me a atenção o esforço que o Governo está fazendo para convencer as pessoas das qualidades do projeto. Quero destacar apenas, a propósito desse material que considero um lixo, porque ele mente sobre fórmulas de evolução que na prática não existem; não é possível evoluir à velocidade que o governo afirma nesse panfleto. Eles chegaram ao absurdo de, nesse documento, escrever, primeiro a propósito da evolução, que o projeto além de tudo tem a virtude de estimular os professores e as professoras a permanecer na atividade do magistério mesmo com tempo para adquirir aposentadoria.
O Secretário, numa carta que é assinada, tem o nome do secretário, o que como instrumento de publicidade do governo não é permitido. O governo pode colocar a logomarca que informa o governo, mas não pode ter propaganda institucionalizada com o nome do governador, tampouco com o do secretário, portanto isto será objeto de ação civil pública cabível contra o secretário por propaganda pessoal. Mas o secretário, além dessa falhazinha - depois vocês vão entender, quem se acha sinônimo do próprio Estado, vai entender por que ousa colocar o próprio nome.
Mas, senhor presidente, para ter um pouco de audiência dos
deputados da base aliada, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Convido os nobres
Deputados José Bittencourt e Vinícius Camarinha para auxiliarem a presidência
na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece aos nobres Deputados José Bittencourt e Vinícius Camarinha.
Continua com a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Voltando à carta que recebi do secretário, que começa dizendo “Com muito entusiasmo...” Não vou ler o resto. Gostaria de perguntar ao secretário se, se ele recebesse um salário equivalente ao do holerite dos professores, ele faria uma carta com muito entusiasmo.
Na segunda linha diz o secretário que a proposta que ele está fazendo significa uma melhoria radical no salário. Em geral se compreende a palavra radical pelo sentido mesmo de raiz, de ir fundo na questão. Talvez nesse caso o secretário devesse substituir a palavra “radical” por “uma melhoria subterrânea” no salário dos professores.
No segundo parágrafo ele diz: “O primeiro desafio é tornar as carreiras do magistério verdadeiramente atraentes para os jovens egressos do ensino médio, voltar a despertar o respeito da sociedade com a sua marca no passado. É importante destacar que, com esta nova iniciativa, a política do Governador José Serra ...” Na ação que faremos contra o secretário, que assina, vamos indagar se o Governador José Serra sabia que seu nome estava sendo posto num documento de propaganda oficial do governo do Estado de São Paulo, porque isto é crime. Não pode fazer propaganda pessoal nem do secretário nem do governador.
Deputados líderes do
governo aqui presentes, vejam a arrogância a que chega o governo do Estado de
São Paulo. Eles finalizam assim: “A nova carreira é também um convite para que
nossos professores - nossos professores - mais experientes e capacitados
permaneçam conosco um tempo maior, atrasando a sua aposentadoria”. Vejam que
primeiro os professores estão sendo convidados a atrasar a aposentadoria. Chamo
atenção para esse parágrafo da arrogância tucana de se supor - eles no
exercício legítimo do mandato, porque foram eleitos -, mas se suporem eles
próprios o próprio poder público, o próprio Estado, convidando os professores a
permanecer com eles. E quem assina a carta são eles. Eles não são donos do
Estado e não são sinônimos do poder público. Os professores não prestam serviço
para o governo tucano; os professores prestam serviço para a sociedade paulista
e não para um governo transitório.
Diante da tramitação do
projeto tomamos a iniciativa de apresentar um substitutivo global ao projeto do
governo e tratamos de fazer emendas pontuais a partir do projeto substitutivo
global a cada um dos aspectos do governo. Para melhor compreensão - nem tanto
dos professores que já puderam cotejar um projeto com o outro - daqueles que
nos acompanham em suas casas o que está posto pelo governo e como o governo trata
os aposentados, vou fazer aqui um comparativo entre o projeto do governo e o
nosso substitutivo.
No slide nº 2 podemos ver
que o projeto do governo não pensa carreira, não vê os problemas mais gerais do
Magistério, no máximo 300 pessoas atingem a faixa 5 hoje, exclui a
possibilidade de os aposentados se beneficiarem da promoção - isso vale também
para aqueles que estão no fim da carreira, que não vão ter quatro oportunidades
de prestar as provas para promoção. O nosso substitutivo é mais amplo do que o simples
critério de promoção porque ele propõe outras questões para além da carreira,
soluções para os problemas estruturais do Magistério como, por exemplo, o
número de alunos em sala de aula, a data-base como vamos verificar na
sequência, o problema do relacionamento do governo do Estado de São Paulo com
as entidades do Magistério, inclusive para discutir o reajuste anual. O próprio
Secretário Sidney Beraldo disse que com essa nova proposta eles não vão mais
conceder reajustes nas tabelas de vencimentos; portanto, só terão oscilação
salarial aqueles que passarem pelo processo proposto. E aplica-se a promoção
para todos, por tempo de serviço, e com o novo enquadramento - que tratarei
daqui a pouco - relativamente aos aposentados.
No slide nº 3 vemos sobre
o sistema de promoção, o governo propõe o sistema por prova e nós estamos
propondo por tempo de serviço. Limite de promovidos até 20% - não é 20% - do
total de servidores de cada faixa. O nosso projeto substitutivo não limita o
número dos que podem ser promovidos. Só há cinco fixas para promoção e no nosso
caso são 13 faixas e não há interstício porque se trata do tempo de serviço;
portanto, o interstício é a própria delimitação do tempo, a cada dois anos e
meio essa possibilidade de promoção. Ocorre no projeto do governo uma vez por
ano, para todos que puderem se beneficiar; no nosso caso, ocorre
automaticamente no momento em que o professor somar os anos necessários para
receber a promoção, que são dois anos e meio.
Faço uma observação: o
que o governo está propondo - e tratamos disso na Audiência Pública - é a
possibilidade de que professores e professoras se submetendo a uma prova depois
de outros pré-requisitos, até 20%; ou seja, a cada ano da prova, o governo vai
fixar a quantidade, se 1, 10, 15, 20% no máximo, serão promovidos. Vale dizer,
mesmo um professor que obtenha nota 8 quando o mínimo será 6, não
necessariamente ele estará em condições de ser promovido porque ele pode mesmo
com 8 não estar entre os até 20%. Pode alguém tirar 9,9 numa prova e não estar
entre o “X” por cento que será promovido naquela oportunidade. O governo está
dizendo mais uma vez: “Professor, você pode ser bom e poderá ser promovido”.
Mesmo que o professor demonstre essa qualidade que está sendo exigida, não
necessariamente isso ocorrerá.
Critérios para promoção:
permanecer na mesma escola por três ou quatro anos - temos de ter incentivo
para que os professores permaneçam na mesma escola - não através do mecanismo
de carreira, aqui proposto. Há instrumentos de fixação do professor numa
unidade escolar que não tem nada que ver com plano de carreira. O Governo
propõe essa permanência. Nota mínima na prova, considera-se ainda número de
faltas, estar em efetivo exercício. Uma professora gestante é considerada
muitas vezes ausente para efeito do bônus que hoje é concedido. Quer dizer, o
governo pune pessoas pelo simples fato de se ausentar independente da sua
condição.
O SR. ROQUE BARBIERE -
PTB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Tenho muito respeito
pela sua luta em favor da Educação e pela sua atuação como deputado nesta Casa.
Quero fazer um apelo aos
que apoiam o governo, ao nosso presidente, ao líder do governo: por favor, não
nos coloquem nessa situação de votar esse projeto sem, na pior das hipóteses,
incluir os aposentados. Não estamos nos sentindo bem. Não dá para votar esse
projeto dessa maneira. (Manifestações nas galerias.) Estou falando isso não por
causa do aplauso. Já estou aqui há 20 anos e tenho consciência dentro de mim
que nós da base de sustentação do governo, se aprovarmos o projeto como está,
estaremos cometendo uma grande injustiça. (Manifestações nas galerias.)
Então, faço esse apelo a
todos os meus colegas que também apoiam o governo. Sei que é um governo sério.
Mas neste momento e neste projeto não está realmente fazendo bem nenhum,
auxiliando ou beneficiando 20% e prejudicando os outros 80%. É esse o apelo que
faço. Obrigado pelo aparte. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - FAZENDO
SOAR A CAMPAINHA - Esta Presidência solicita a compreensão e a colaboração das
pessoas que estão nos honrando com suas presenças para que a sessão possa
prosseguir.
Devolvo a palavra ao nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Quero dizer
ao Deputado Roque Barbiere o seguinte: nunca me recusei a conceder aparte
durante as minhas intervenções aqui na tribuna. Mas quero declarar neste
momento: nunca foi tão prazeroso para mim conceder um aparte para um deputado
da base para fazer um apelo. (Manifestações nas galerias.)
Tomara que o apelo de V.
Exa. tenha mais força do que os apelos dos deputados de oposição. Compreendo o
constrangimento dos deputados da base aliada. Aliás, Deputado Roque Barbiere,
quando fui me inscrever para falar contra o projeto, não vi - pode ser que
depois tenha havido inscrição - nenhuma inscrição de deputado da base aliada
para defender esse projeto vergonhoso. (Manifestações nas galerias.)
Não tenho tempo de
comentar todos os slides, mas quero comentar a data-base. Não só volto a dizer
para a compreensão dos nossos colegas aposentados, mas sobretudo para chamar
atenção da população que está em casa e dos nossos colegas que aqui não puderam
estar.
Noto, mais uma vez, que parte da constrangida base do governo se retirou. Portanto, mais uma vez, peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vinícius Camarinha e José Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência constata a existência de quorum pela que dá por encerrada a chamada
para verificação de presença e devolve a palavra para concluir - até porque o
tempo de V. Exa. foi interrompido - ao nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Agradeço a
Vossa Excelência. O que o Governo propõe no Projeto de lei Complementar
nº 29/09? Exclui os aposentados, não trata da vida dos aposentados. O que
estamos propondo? Além de dar tratamento com a dignidade e com o reconhecimento
mantido estamos propondo que a promoção seja aplicada aos aposentados como se
eles estivessem na ativa. Qual o mecanismo a ser utilizado? Nós não inventamos
nada. Estamos propondo que se faça - como se fez no passado - em que se um
professor da ativa aos 25 anos pode atingir o patamar da carreira, que o
professor aposentado, que se aposentou com 25 anos ele se enquadre naquele
patamar que o da ativa pode atingir. Se o professor se aposentou com 30 anos
que ele possa atingir aquele patamar da carreira e quem trabalha hoje vai
trabalhar até os 30 anos e assim por diante, quem se aposentou com 35 ou até
mais.
Isso já se fez em
situações anteriores quando tínhamos inclusive uma amplitude de carreira - os
aposentados aqui se lembram disso - de 43 referências numéricas. E quando houve
uma mudança no enquadramento as pessoas foram enquadradas de acordo com aquela
- com injustiças; mas agora a injustiça que se quer fazer é ainda maior com os aposentados.
Agora ainda sobre os
aposentados que é criar uma comissão paritária para em 120 dias da aprovação da
lei estabelecer os critérios e sugerir as medidas que vão garantir aquilo que
se falou anteriormente. Portanto, o nosso substitutivo é um projeto que não só
garante ajuste para os atuais aposentados, mas garante àqueles que já estão
próximos da aposentadoria que também possam chegar ao topo da carreira que hoje
são impedidos pelo projeto do Governo.
Tentarei voltar ao tema
caso no decorrer do debate eu tenha, ainda, concessão de tempo de algum colega
– aliás, se os deputados do Governo querem apelar, inclusive ao Deputado Roque
Barbiere que me aparteou, se ele puder se inscrever e permitir que eu o
aparteie - para que eu possa ainda falar algumas coisas que o tempo não me
permitiu. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para falar contra pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Magistério
Público Estadual aqui presente por intermédio das suas entidades
representativas eu gostaria aqui de registrar e relembrar que todos os
parlamentares desta Casa de leis receberam um documento assinado por todas as
entidades: pela Apeoesp, pela Udemo, pelo CPP, pela Fuse enfim por todas as
entidades representativas do Magistério Estadual pedindo a imediata retirada do
Projeto de lei Complementar nº 29/09. Logo esse projeto não tem o apoio de
nenhuma entidade que representa os profissionais da Educação do Estado de São
Paulo. Gostaria de relembrar esse fato aqui, principalmente e sobretudo, para
os parlamentares da base governista, porque caso eles resolvam votar a favor
desse projeto, eles estarão votando contra o Magistério Estadual. Essa é a
decisão tirada por todas as entidades e que representa a aspiração do
Magistério Estadual.
Gostaria ainda de dizer que a Assembleia Legislativa tem dado
respaldo a uma política do Governador José Serra de criminalização, de
marginalização dos profissionais da Educação desde o dia 15 de março de 2007
quando tomamos posse aqui na Assembleia Legislativa, 90% dos projetos enviados
pelo Executivo Estadual e que foram enviado para esse plenário, foram projetos
que prejudicaram e continuam prejudicando os profissionais da Educação. Cito
aqui o exemplo do projeto de lei - que já virou lei estadual, Lei Estadual
1.041/08, que foi aprovada aqui pelos 71 que compõem a base governista da
Assembleia Legislativa, que impede, dificulta o acesso do servidor público
estadual a uma consulta médica, limitando a ida a uma consulta médica de um
servidor em apenas seis consultas.
Esse é um projeto de lei que afronta, que agride direitos
constitucionais, direitos trabalhistas e foi votado aqui na Assembleia
Legislativa. Recentemente a Assembleia Legislativa votou os dois projetos de
lei complementar, 19 e 20. Houve aqui um amplo debate; os servidores estiveram
presentes fazendo manifestações contra a aprovação. Porém, mais uma vez, a base
governista - 71 deputados - votaram a favor desses dois projetos de lei
Complementar, que institucionalizaram as famigeradas provinhas que prejudica os
professores OFAs, ACTs, que precariza anda mais o trabalho dos servidores
admitidos após a aprovação da lei, inclusive o projeto de lei aprovado permite
a contração apenas por dois anos dos novos professores OFAs, ACTs, e depois
desse prazo o professor fica num estágio de quarentena de um ano, não podendo
voltar nesse prazo para a rede estadual de ensino, sem contar ainda que esse
novo professor OFA, ACT perde vários direitos trabalhistas - licenças. Ele fica
numa situação secundária dos outros servidores, ou seja, os projetos aprovados
aqui criaram um servidor de segunda categoria na rede pública de ensino em todo
o funcionalismo. Mais uma vez a base governista se prestou a aprovar esse
projeto.
Quero ainda relembrar o apoio que a Assembleia Legislativa
deu ao Decreto nº 53037/08. Inclusive na época em que ele foi publicado no
Diário Oficial imediatamente apresentamos um PDL para que ele fosse revogado
imediatamente. Até hoje a base governista não votou esse Decreto 53037.
Gostaria de lembrar aqui que foi aquele projeto que dificultou as remoções dos
profissionais da Educação, mantendo vários servidores no exílio, profissionais
que eram de cidades distantes e tinham escolhido as suas escolas na Capital, na
Grande São Paulo e que não poderiam mais retornar a suas escolas de origens, a
suas cidades, a seus municípios. E até hoje essa questão não foi amplamente resolvida.
Recentemente votamos, no final do ano passado, o PLC 41, de 2008 - quando digo nós, digo Assembleia Legislativa, base governista, porque em todos esses projetos votamos contrariamente; comportamo-nos exatamente como hoje -, que instituiu essa bonificação que foi agora atrelada ao resultado da prova do Saresp. Diante disso, a Secretaria Estadual de Educação distribuiu aquelas cartilhas pornográficas na rede estadual de ensino, com vários erros de Português na apostila de História, de Geografia, e agora os professores perderam autonomia para trabalhar os conteúdos programáticos e são obrigados a trabalhar essas cartilhas para terem acesso à bonificação, à gratificação. (Manifestação nas galerias.) Ou seja, é a continuação dessa política perversa de bonificação e de gratificação.
Ficaria aqui horas falando de outros projetos que a Assembleia Legislativa votou contra os servidores públicos do Estado de São Paulo, mas sobretudo contra o Magistério. Todos se lembram aqui da votação da reforma da Previdência, em 2007, das discussões, das audiências públicas, que virou agora a Lei nº 1010, de 2007, que aumentou o desconto em folha de pagamento de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Vejo que V. Exa. está tratando de um tema de fundamental importância, que é a situação da Educação no nosso Estado, V. Exa. que é um militante em defesa da escola pública, uma pessoa que tem um conhecimento apropriado da matéria.
Mas vejo que o plenário está vazio, Sr. Presidente. Então queria pedir uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vinícius Camarinha e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência constata a existência de quorum e agradece os Deputados Vinicius Camarinha e Davi Zaia.
Quero aproveitar o ensejo para saudar a presença em plenário e homenagear o sempre Deputado Gilberto Nascimento. (Palmas.)
Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, voltando ao meu pronunciamento e fechando essa primeira parte, gostaria de deixar claro que a Assembleia Legislativa tem votado constantemente, através de sua base governista, contra os professores e contra a Educação pública do Estado de São Paulo. E esse PLC nº 29 dá continuidade a esse processo de votação de respaldo ao projeto do Governador José Serra de continuar não investindo na Educação, muito menos no Magistério estadual.
É por isso que fazemos aqui mais uma vez um apelo à base governista no
sentido de que ela não vote esse PLC, porque ela decide essa votação, uma vez que é constituída
por 71 deputados.
A Educação no
Estado de São Paulo está sucateada, degradada, destruída, pois tem sido vítima
da falta de investimento durante todo esse tempo, principalmente nos 15 últimos
anos. Há uma degradação das escolas públicas e também do Magistério.
Até hoje não
aprovamos na Assembleia Legislativa o Plano Estadual de Educação, que tramita
nesta Casa desde 2003. Ele se encontra parado na Comissão de Educação, porque a
base governista impede a tramitação desse projeto construído pelo Fórum
Estadual em Defesa da Escola Pública. Poderíamos apontar a solução para a crise
da Educação no nosso Estado, porém, há uma forte obstrução da base governista.
É vergonhoso que
a LDB tenha sido aprovada em 1996 e, até hoje, não haja um plano estadual de
Educação para transformar a política educacional em política do Estado, não em
política do PSDB ou de qualquer outro partido.
Ao mesmo tempo,
estamos assistindo à luta dos servidores públicos por mais dignidade,
principalmente no Hospital do Servidor Público, no Departamento de Perícias
Médicas do Estado. Estamos aqui tentando protocolizar um pedido de CPI da
Educação e outro para investigar o Departamento de Perícias Médicas do Estado
de São Paulo, que tem maltratado os servidores públicos.
Não podemos mais
tolerar que o servidor público do Estado de São Paulo não tenha acesso a um
amparo em relação à Saúde pública. O Hospital do Servidor, assim como o
Departamento de Perícias Médicas, está passando por uma grave crise. Não
podemos mais tolerar que os servidores da Educação trabalhem em condições tão
adversas.
Encerrando meu
pronunciamento, Sr. Presidente, gostaria de mostrar um vídeo que já
apresentamos outras vezes em outras situações, em algumas audiências públicas,
mostrando a triste realidade da escola pública estadual, seu processo de
degradação e de sucateamento. Esse vídeo mostra as
condições adversas em que nossos professores e profissionais da Educação estão
trabalhando.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência
comunica a V. Exa. que foi amplamente discutido no Colégio de Líderes o uso
desse painel, em boa hora adquirido pela Mesa anterior.
Acatando
sugestões dos deputados que fundamentaram o modo de uso do painel, não tem
havido problema. No entanto, não é dessa maneira que V. Exa. quer utilizar.
Informo, portanto, a V. Exa. que não será permitida, mais uma vez, a exibição
desse vídeo.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, é inconcebível. Nós não aceitamos a lei da mordaça na
Assembleia Legislativa.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A posição de V. Exa. fica registrada.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Essa Presidência está transgredindo a Constituição Estadual.
O SR. PRESIDENTE
- BARROS MUNHOZ - PSDB - Não há transgressão alguma. O painel tem sido usado, inúmeras
vezes, com muita competência, muita eficiência, mas seu uso dessa maneira foi
vetado pelo Colégio de Líderes.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - É um atentado à democracia.
O SR. OLÍMPIO
GOMES - PDT – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de repudiar a decisão
de V. Exa., pois está censurando o conteúdo que é da responsabilidade do
parlamentar.
A Constituição
não dá a V. Exa., muito menos ao Colégio de Líderes, autonomia para promover a
censura do conteúdo. Se, no conteúdo apresentado pelo Deputado Carlos Giannazi,
houver qualquer coisa que fira a Constituição, a Legislação, a ética da
Assembleia, ele será responsabilizado. Mas não cabe a V. Exa. essa atitude, sob
pena de estar colocando sob censura a condição do parlamentar e todas as
pessoas que votaram no Deputado Carlos Giannazi neste Estado.
Quero manifestar
meu repúdio a essa conduta que não é própria e não é da democracia.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero esclarecer que é de amplo conhecimento, não
apenas desta Presidência, mas de toda Casa, o vídeo que o Deputado Carlos
Giannazi quer apresentar, até porque ele anunciou ser o vídeo já várias vezes
exibido. Todos nós sabemos qual é.
O SR. ADRIANO
DIOGO - PT – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o uso do telão foi regulamentado
e o Deputado Carlos Giannazi agiu rigorosamente dentro das leis e do decoro. Se
a sequência de imagens - que reconheço serem devastadoras em relação à imagem
do Governo do Estado - sobre a situação das escolas estaduais não for aprovada,
nenhum de nós, deputados, mais usará o telão.
Sr. Presidente,
o tempo está correndo, mas não deveria, porque estamos fazendo reclamações e
comunicações. O tempo do Deputado Carlos Giannazi, que era mais de três
minutos, está sendo exaurido.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É o tempo de V. Exa., nobre Deputado. Não é o tempo do
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. ADRIANO
DIOGO - PT - Não é aparte. É reclamação.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É reclamação.
O SR. ADRIANO
DIOGO - PT - Então, não poderia ter corrido o relógio no tempo do Deputado Carlos
Giannazi. O relógio deveria estar parado nos três minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O tempo está parado. O que está correndo é o tempo de
V. Exa., Deputado.
O SR. ADRIANO
DIOGO - PT - Deputado Barros Munhoz, pode ser que esse telão seja censurado para todos
nós, deputados, mas hoje o Deputado Carlos Giannazi não pode ser censurado. As
imagens são de escolas estaduais que podem ter sido vistas várias vezes.
O Deputado
Roberto Felício acabou de fazer sua apresentação e não derrubou nenhum Governo,
nenhum Secretário. E as imagens do Deputado Carlos Giannazi têm de ser
preservadas. Se os senhores quiserem aprovar este projeto de lei, preservem
nossa liberdade.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero hipotecar minha total
solidariedade a Vossa Excelência. A Assembleia não é um circo, não. A galeria
quer transformar a Assembleia em um circo, mas não é.
* * *
- Tumulto em plenário.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu pediria às pessoas que estão assistindo à sessão
que permaneçam como estiveram até então.
O SR. CAMPOS
MACHADO - PTB - Sr. Presidente, esses são os professores. São eles que educam nossas
crianças.
Sr. Presidente,
V. Exa. foi muito condescendente. Abriu esse painel de uma maneira estranha. Eu
fui contra. Atendendo solicitação do Deputado Rui Falcão, o grande líder do PT
nesta Casa, concordei, mas não com os abusos.
O Deputado
Carlos Giannazi quer transformar a Assembleia em um circo, e é apoiado pelos
Deputados Adriano Diogo e Major Olímpio. O Deputado Olímpio Gomes passou a vida
toda defendendo paz, segurança. Agora, aqui, é um incendiário.
Meu Presidente, V. Exa. tem o apoio incondicional da Bancada do PTB. Chega de abusos, chega de absurdos, Sr. Presidente! Querem transformar a Assembleia no Teatro Maria Della Costa. Não vão, não. O que o Deputado Carlos Giannazi quer fazer é um circo, um teatro. Major Olímpio, V. Exa. é um petista de terceira linha. Sr. Presidente, o importante é que V. Exa. está correto, tem o nosso respeito, o nosso apoio. (Manifestação nas galerias.) Veja, Sr. Presidente, se isso é papel de educadores. (Manifestação nas galerias.) Estamos transformando esta Casa, segundo a ótica da oposição, num circo. Sr. Presidente, V. Exa. já foi condescendente demais, já suportou abusos desmedidos. Portanto, vou ficar plantado nesse microfone de apartes para responder a essas questões mal colocadas da chamada oposição.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece ao nobre Deputado Campos Machado e, antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Roberto Felício, vai ler o Ato n° 17, de 2009, da Mesa Diretora da Casa. É bom ressaltar que a Mesa é constituída pelo Presidente, pelo 1o Secretário, Deputado Carlinhos Almeida, do PT, e pelo 2o Secretário, Deputado Aldo Demarchi, do DEM.
“A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de disciplinar a utilização do recurso multimídia no âmbito do Plenário Juscelino Kubitschek, resolve:
Art. 1o - As solicitações para uso deverão ser remetidas por meio de formulário próprio à Divisão de Apoio ao Plenário, respeitados os seguintes prazos mínimos: uma hora antes da utilização dos recursos durante as sessões.”
Só por esse dispositivo fica claro que não foi cumprido pelo nobre Deputado Carlos Giannazi o exigido pelo Ato da Mesa para que S. Exa. exiba qualquer tipo de documentário.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, fiz o requerimento até antes desse prazo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Dessa feita, acho que estamos perdendo tempo, porque o que interessa é a discussão do projeto, um projeto de grande importância. Peço ao Deputado Carlos Giannazi que continue com sua explanação. Aliás, antes, tem a palavra o Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT – PARA RECLAMAÇÃO - Agradeço, Sr. Presidente, V. Exa. havia dito que antes de me conceder a palavra iria fazer a leitura. Agradeço por V. Exa. ter retomado o encaminhamento anterior e me concedido a palavra, até porque a solicito de forma regimental, como o Deputado Campos Machado e o Deputado Adriano Diogo.
Sr. Presidente, o painel é um instrumento moderno da Assembleia Legislativa e nos possibilita um suporte aos nossos pronunciamentos de imagens, textos e assim por diante. Inclusive, fiz a solicitação na semana passada, pois precisava fazer um teste para ver se conseguia ler na distância da tribuna, dada uma deficiência visual que tenho. Portanto, cumpri todos os requisitos colocados.
Quando se levantou essa questão, pensei que se tratasse de um problema de conteúdo do material que o Deputado Carlos Giannazi quer exibir e que, como V. Exa. bem disse, já utilizou em vezes anteriores. Seria um instrumento para corroborar a tese de que não teria sentido que o material fosse submetido a quaisquer outras condições, dado o fato de que ele já havia sido testado anteriormente.
Quero fazer uma sugestão a Vossa Excelência. Vários deputados solicitaram, e eu também o fiz, que V. Exa. reorientasse o sistema de segurança da Casa quando os deputados solicitaram que a Tropa de Choque não mais permanecesse na rampa. Vossa Excelência, após três minutos da nossa solicitação, informou que as providências haviam sido tomadas. Como fui um dos reclamantes, fiz questão de retornar a este microfone de apartes para elogiar a atitude de Vossa Excelência. Retomar um encaminhamento, voltar atrás, reconhecer uma falha é algo que dignifica o nosso exercício de atividade profissional, e não o contrário.
Segundo, quero dizer a V. Exa. que poderíamos retomar o encaminhamento e o Deputado Carlos Giannazi utilizar o painel, pois S. Exa. não está desrespeitando a norma, basta que V. Exa. atente bem para isso.
Sobre a questão dos professores, sinto-me na obrigação,
dada minha condição de educador também, de fazer essa observação. Eu conheço
aquele pessoal que está ali
O que não é admissível é apresentar material que atente contra o pudor, contra a norma regimental. Se me lembro bem do material do nobre Deputado Carlos Giannazi, a única coisa que poderia ser alegada é uma cena de nudez, que é a presença de um animal, uma vaca e um cavalo, no pátio da escola comendo capim. Mas não me parece que isso seja algo a ser apreciado aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero tomar a seguinte decisão. É evidente que o painel não se presta a essa finalidade. Como disse bem o Deputado Carlos Giannazi, são imagens que não têm nenhuma pertinência com o projeto, são imagens que S. Exa. já repetiu exaustivamente. O que entendo é que precisamos disciplinar melhor, deixar essa questão indubitável. Podemos perfeitamente fazê-lo amanhã, no Colégio de Líderes. Para não atrasar ainda mais a discussão e votação do projeto, vou permitir a exibição do vídeo. (Manifestação nas galerias.)
O SR. SIMÃO PEDRO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar V. Exa. pela decisão não pelo fato de atrasar o debate que interessa ao Governo, mas para que não se pratique aqui uma censura. Já vimos o vídeo, não coaduna com V. Exa. essa postura. Quero parabenizá-lo por ter voltado atrás. Não por não atrasar o debate, mas para garantirmos que esse alto investimento de 2,5 milhões de reais nos sirva de apoio para os nossos discursos, para o conteúdo dos debates.
Quero dialogar com meu amigo, Deputado Campos Machado. Respeito muito V. Exa., um deputado de muita experiência, mas não acho correto dizer que a oposição ou qualquer deputado queiram transformar esse debate num circo. Circo é lugar de picadeiro, de gracinha, de brincadeira, de mágica. Este é um debate muito sério que está deixando tensos não só os educadores, a oposição, mas também os deputados da base que tenho certeza de que não gostariam de votar esse projeto, estão sendo obrigados a estarem aqui para votar um projeto impopular e ruim para este momento. Muito obrigado.
O sr. Campos Machado - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a minha posição em relação à reunião do Colégio de Líderes, amanhã.
Vou voltar atrás e dizer que acho que o painel só tem que ser utilizado em sessões solenes. Não tem mais sentido utilizar o painel da maneira como tem sido utilizado. Vossa Excelência, contra a sua vontade, afrontando a sua consciência e o seu entendimento, teve que voltar atrás para manter a paz no plenário. Mas quero deixar bem claro que, a partir de hoje, sou um adversário contundente do mau uso do painel desta Casa.
Quero dizer ao Deputado Simão Pedro que não retiro nenhuma palavra que
proferi aqui. As palavras, enquanto não as produzimos, são nossas prisioneiras.
Quando as produzimos, passamos a ser prisioneiros delas. Passo a ser
prisioneiro das minhas palavras, de hoje
O SR. Vicente Cândido - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de reconhecer e elogiar a atitude de V. Exa. em permitir que o Deputado Carlos Giannazi faça uso da tribuna, da melhor maneira que ele acha.
Em segundo lugar, quero dialogar com o meu amigo, Deputado Campos Machado, que sabe da admiração e do respeito que tenho por ele. Creio, Deputado Campos Machado, que não haveria nenhum prejuízo de o plenário, neste momento, ser transformado também num circo, até porque no circo há trabalhadores dignos. (Manifestação nas galerias.)
O circo é expressão da cultura brasileira, através das artes cênicas. Tenho certeza, Deputado Campos Machado, que V. Exa. não fez a intervenção com o intuito de ser pejorativo. Há dois ou três anos, fizemos uma homenagem a alguns palhaços aposentados do circo brasileiro. Foi um dos atos mais bonitos que esta Casa já recepcionou. No dia seguinte, um jornal mal humorado de São Paulo disse, no editorial, que a Assembleia Legislativa não fazia nada e até homenageava palhaços.
Unir a Cultura à Educação é o sonho de todos os brasileiros. Portanto, Deputado Carlos Giannazi, neste momento, transforme esta Casa num circo brasileiro, que é a expressão da nossa cultura.
Espero que o Deputado Campos Machado use da melhor expressão no discurso em homenagem à cultura brasileira.
O SR. Uebe Rezeck - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi muito bem as palavras dos Deputados Campos Machado e Vicente Cândido. Acho que devemos render nossas homenagens a todos que trabalham no circo, mas devemos considerar o que é espetáculo circense como espetáculo circense, e o que é trabalho legislativo como trabalho legislativo.
Com todo o respeito que temos aos trabalhadores do circo, vamos lá para aplaudi-los. Nesta Casa, com muita seriedade, devemos trabalhar na elaboração e votação das leis.
A sra. Maria Lúcia Prandi - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. leu uma Resolução da Mesa. Hierarquicamente, o Deputado Campos Machado, que é um homem de leis, sabe que uma Resolução da Mesa não pode ser derrubada por acordo de Colégio de Líderes. Queria lembrar isso.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Muito bem. Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, antes de passar o vídeo, gostaria de fazer alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, quero informar à população do Estado de São Paulo que esse aparelho custou quase dois milhões de reais e, se não for utilizado, vai virar um elefante branco. Isso caracterizará improbidade administrativa e desperdício de dinheiro público do Orçamento.
Em segundo lugar, protocolamos o pedido para a utilização do painel, seguindo a orientação do Ato Normativo nº 17, da Mesa Diretora, às 14 horas e 30 minutos. Assim, não procede a informação de Vossa Excelência. Tenho a cópia do nosso requerimento.
Vamos reproduzir o vídeo para tentar convencer a base governista. Quero sensibilizar cada deputado e cada deputada que compõem a tropa de choque do Governador José Serra. Esse vídeo tem tudo a ver com o PLC nº 29, de 2009, porque mostra claramente as condições perversas e de total abandono das escolas estaduais e a falta de investimento do Governo do Estado na Educação pública. São nessas escolas que os professores estão trabalhando e sofrendo diariamente. Se tem algum circo aí, é por parte do Governo.
Apresento esse vídeo novamente porque, até agora, nenhuma dessas escolas foi reformada, continuam da mesma maneira, embora já tenhamos denunciado exaustivamente, através de imagens e indicações. Já fomos ao Tribunal de Contas, à Secretaria de Educação. Já enviamos ofício à Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), uma instituição que precisa ser investigada porque existem muitas denúncias de corrupção, de desvio de dinheiro público, de favorecimento de empreiteiras que são contratadas para reformar as escolas, mas não o fazem. Por isso, temos que aprovar a instauração da CPI da Educação nesta Casa
Gostaria de finalizar o meu pronunciamento fazendo essa denúncia e mostrando a degradação das escolas estaduais.
* * *
- É feita a apresentação de vídeo.
* * *
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Nobre Deputado, o tempo de V. Exa. já está esgotado em um minuto e 59 segundos.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Obrigado, Sr. Presidente. Esta é a triste realidade da Rede Estadual de Ensino, que será piorada com a aprovação do PLC nº 29, de 2009. Por isso, pedimos a imediata retirada desse projeto perverso e danoso para a escola pública do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo para falar contra, pelo prazo regimental de 15 minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José
Bittencourt.
* * *
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Parabéns, Deputado Carlos Giannazi. O dia em que fotografias, imagem da escola estadual, derrubarem o Governo será pior do que a Bastilha. Está próximo da queda mesmo.
Este projeto de lei é o que podemos chamar de vergonha. O Governador jamais poderia cometer essa maldade, de constranger os Srs. Deputados que apóiam o Governo a votar um projeto como esse em qualquer oportunidade, principalmente na proximidade das eleições. Se ele quer destruir a sua biografia, que não peça solidariedade nesse momento. Todos nós tivemos três coisas na vida que não abrimos mão: pai, mãe e a primeira professora. São três coisas inseparáveis. (Manifestação nas galerias.)
Além da questão dos aposentados, fazer votar um projeto de lei que quebra toda a estrutura e a hierarquia da escola, é inaceitável. Ninguém pode fazer o que fizeram com a Deputada Maria Lúcia Amary, quando fizeram a deputada apresentar uma emenda para que os planos de saúde pudessem vender 25% do SUS. E aí o Governador veta a emenda que o seu secretário propôs.
Não é possível, tudo tem limite na vida, a maldade tem limite! Quanto menos emoção é mais maldade. Ele é zero de emoção, 100% de maldade, não tem escrúpulo nenhum para cometer uma crueldade.
Deputado Campos Machado, quem sou eu para me dirigir a V. Exa., com a sua tradição, com a sua cultura? Mas proibir o uso do painel é a mesma coisa que só admitir, como meio de comunicação, o rádio, e não admitir o cinema, a televisão, o computador, as imagens. Isso é um absurdo! Foi importante que V. Exa. tenha dito que o senhor, no Colégio de Líderes, vai advogar que não se usa mais o telão. Acho ótimo isso porque aí o caráter conservador, reacionário da maioria desta Casa se consolida. É bom! Ninguém aguenta mais o PSDB e os seus aliados, principalmente essa face serrista. Proíbam que falemos na tribuna, que falemos que Serra é um ditador, que falemos que ele nunca será presidente da República! Ou ele vai jogar todo mundo nas masmorras! (Manifestação nas galerias.)
O que ele fez com o seu candidato a prefeito, Geraldo Alckmin, e o que está fazendo com ele para tentar inviabilizar a sua candidatura - de Geraldo Alckmin - a governador, desmoralizando-o publicamente, e nas entranhas da sociedade, para viabilizar o seu candidato, assim como fez com o Prefeito Gilberto Kassab? O Governador José Serra é capaz de tudo para conseguir os seus objetivos. É capaz de pisar em qualquer pessoa, em qualquer estrutura, e condenar à prisão, ao exílio! Deus me livre se esse homem chegar à Presidência da República! Nem Garrastazu Médici teria os requintes de crueldade por uma pessoa que age sorrateiramente por baixo do pano, por baixo da mesa, derrubando os seus adversários, sem mostrar as suas mãos sujas de sangue.
Esse sim é o Governador que quer aprovar esse projeto de lei, constrangendo todos os deputados, obrigando-os que aprovem. E agora fazem essa proposta, para que discutamos para não aprovar o projeto hoje, mas aprovar amanhã, quando não tiver nenhum professor aqui. Proposta indecorosa, a troco de algumas moedas, de algumas migalhas! Será que ninguém mais tem dignidade? Será que ele acha que nenhum deputado da situação tem dignidade suficiente? É bem verdade que o Líder do Governo só vem aqui para dar entrevista na hora em que o projeto já tiver sido votado. Quando o Deputado Vaz de Lima vai aparecer no plenário, olhamos para a cabine da imprensa e ver o seu assessor tentando explicar o inexplicável.
Por que os líderes das bancadas do PSDB e do DEM, os maiores partidos, não vêm aqui e sustentam esse projeto de lei? Não há sustentação. Votamos o projeto “cenoura”, depois o projeto “chuchu” e hoje é o projeto “abacaxi”. A cada 15 dias, a base do Governo é submetida a uma humilhação: o projeto “cenoura”, da terceirização da dívida; o projeto “chuchu”, das Mudanças Climáticas; e o projeto “abacaxi”, o de hoje. E todos aqui tentamos justificar e dizer que não é o momento de votar um projeto como esse. Não há nenhum contraditório, a única coisa é que nos chamam de palhaços, integrantes de circo de picadeiro.
Proíbam o telão, proíbam o uso da plenária, investiguem as nossas vidas, peçam a nossa cassação, façam pedidos de improbidade, vão para o Judiciário, cassem os nossos mandatos, façam como no tempo da Arena 1, Arena 2, Arena 3. Façam as diversas correntes e facções, joguem todo mundo na clandestinidade! Digam que PSOL é um partido desnecessário, ridículo! Digam que nós, os 23, somos bobos, palhaços do picadeiro! Proíbam, proíbam e proíbam! E um dia o povo vai descobrir e vai falar “Chega de tucanos no poder! Chega de Serra no poder! Chega de liberalismo! Chega de acabar com o funcionalismo! Chega de acabar com a Saúde! Chega de acabar com a dignidade do povo brasileiro! Fora Serra, fora tucanos!” (Manifestação nas galerias.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma verificação de presença, até para ver se a base governista está presente acompanhando o debate.
O SR. BARROS
MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência constata
visualmente a existência do quorum e passa a palavra ao nobre Deputado Raul
Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da TV e da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia tanto pela TV a cabo, quanto pela internet, trabalhadores da Educação presentes, aposentados, esse debate em torno do PLC nº 29 tem uma série de questões que precisamos refletir para podermos nos posicionar. Quero começar pelo nosso estranhamento em não ter nenhum deputado, até o momento, inscrito para defender esse projeto.
Se o Governo diz que o projeto é tão bom, se o Secretário estadual de Educação diz que o projeto é tão bom, por que nenhum deputado da base do Governo se inscreve para colocar aqui os argumentos? Na lógica do Governo e do Secretário estadual de Educação - que foi Ministro do Fernando Henrique Cardoso, que foi o segundo homem na hierarquia do Banco Mundial, que é Paulo Renato, que tem uma indústria do conhecimento que presta serviço para as empresas privadas e para governos - existem boas propostas para a Educação de São Paulo, e por que nenhum deputado se inscreve aqui para defender o projeto? Essa é a primeira questão.
Na verdade, Sr. Presidente, não se inscrevem porque sabem, no
fundo, que esse projeto não vai trazer nenhum tipo de melhoria para o
desenvolvimento da Educação do nosso Estado. Pelo contrário, a tendência é de
um sistema onde o trabalhador em Educação do nosso Estado terá que cumprir
quase que uma maratona, terá que ter uma assiduidade quase que integral. Não
poderá ter nenhum tipo de ausência, inclusive àquelas que tem direito,
previstas no Estatuto, como licença de oito dias quando do seu casamento, ou de
até oito dias quando do falecimento do cônjuge, quando indicado para participar
do Tribunal do Júri, que é uma obrigação. Se tiver esse tipo de ausência ele
perde pontos nos bônus, que é outro engodo e não vai poder fazer a prova.
Esse servidor vai ter que rasgar o seu Estatuto, rasgar o
Código Penal, que obriga a participar do Tribunal do Júri quando a pessoa é a
convidada. Não poderá ir, porque se for, vai perder os pontos porque não terá
assiduidade necessária para poder fazer a prova. Mas, menos de 100 mil de um
universo de 150 mil servidores estarão aptos a fazerem a prova, porque precisa
ter quatro anos de vinculação da mesma escola. É uma maratona. Passamos a vida
inteira nos movimentos estudantis criticando o vestibular, porque o jovem se
prepara, estuda de segunda a segunda, mas no dia de fazer a prova, por algum
motivo social, familiar, não está bem, e tem um desempenho ruim.
A prova é um tipo de análise unilateral e não serve para
fazer uma análise global profunda, porque aquele estudante, que ajuda seu
colega na matemática, que é solidário, contribui com a comunidade, a prova não
analisa nada disso, que é o compromisso ético daquele jovem com a sociedade.
Não analisa nada disso. Essa é a tristeza do vestibular. Acaba adestrando as
pessoas e virou essa indústria de cursinho que temos no Brasil inteiro e o Di
Genio agradece, porque ficou milionário adestrando professores e alunos para
conseguir cursar um ensino superior público.
Aqui no Estado, por conta do Paulo Renato, que foi ministro
do Fernando Henrique Cardoso, o ensino público no Brasil inteiro em especial no
nosso Estado, apenas 18% dos jovens entre 18 e 25 anos conseguem entrar e hoje
grande parte desse ensino está na mão dos negociantes da Educação e na mão dos
donos de escolas privadas que estão ganhando muito dinheiro com o avanço
monumental do ensino privado no Brasil, em especial do ensino superior.
Já tínhamos críticas ao vestibular porque faz uma análise
pequena e tacanha. Mas no último período da gestão do PSDB, marcada pela
perseguição em relação aos servidores públicos, Geraldo Alckmin, Covas e agora
José Serra, todos tiveram o arrocho no funcionalismo público, perseguição no
funcionalismo. Agora incluíram essa questão de que tem que cumprir requisitos
para ter uma melhora salarial. Foi assim com o bônus e agora o Governo quer
fazer de novo com os professores por meio do Projeto de lei Complementar nº 29.
Sr. Presidente, nas nossas contas, aproximadamente 150 mil
trabalhadores em Educação estarão aptos a fazer a prova, se tiverem assiduidade
de quase 100%, ou seja, se rasgarem o seu Estatuto, se descumprirem o Código
Penal. Não poderão ter nenhum tipo de ausência, e se ficarem na mesma escola,
perdendo o direito de liberdade. Se fizer tudo isso, vamos ter 20%. Mas desses
20% não está garantido que terão acesso ao recurso, porque há uma vírgula num
dos artigos que diz “se houver recursos na Secretaria Estadual de Educação é
que será feito o pagamento”. E eu trabalhei na rede, estudei Língua Portuguesa,
e a gramática é terrível quando se elabora um projeto de lei.
Então, o professor vai fazer uma maratona, vai jogar no lixo
o seu Estatuto, não vai cumprir o Código Penal, porque vai deixar de ir ao
Tribunal do Júri, porque ele tem que ter assiduidade de quase 100%; faz a
prova, vai bem, mesmo com todas as intempéries e a unilateralidade da prova,
vai bem por sorte e vai ficar à mercê da disponibilidade orçamentária da
Secretaria.
Mas se o professor ao longo desses cinco exames conseguir
cumprir todas essas maratonas, vai ser quase um herói, uma coisa fantástica,
impossível de cumprir, até porque no último tem que ter nota nove, 90% de
acerto e cumprir os outros requisitos. Nas nossas contas, não vai passar de 200
professores que chegarão a esse grau entre os 150 mil professores.
Sr. Presidente, na verdade, é vender ilusão e apostar na
divisão dos professores e mais uma vez querer responsabilizar os trabalhadores
em Educação com a crise do sistema educacional no Estado de São Paulo. O
Governo vai falar “políticas nós temos, o problema é que os professores não estão
indo bem na prova. Então, o problema é deles, não é mais da Secretaria Estadual
de Educação.” É isso que está acontecendo, como foi com a municipalização do
ensino, quando o Paulo Renato começou o movimento para empurrar para os
municípios a responsabilidade da Educação, e hoje temos coronéis que nomeiam
professor, nomeiam o diretor e não tem nenhum tipo de participação democrática.
Temos no Brasil inclusive municípios grandes que não fazem concurso público
para diretor de escola e fazem nomeação política para cargo de administração
escolar. Foi nisso que deu a municipalização do ensino: o controle ideológico
violando a nossa Constituição.
Sr. Presidente, o Paulo Renato não está apenas tirando a
responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação. Está querendo também
controlar a rede com as mudanças curriculares que estão em curso, que violam
dispositivos constitucionais.
Faço questão de frisar o Dispositivo 206 da nossa
Constituição Federal que trata abertamente da liberdade de o professor
trabalhar em sala de aula as matérias curriculares. O Paulo Renato por meio
dessa mudança curricular, porque ele é o representante hoje, mas não foi
diferente com Chalita, não foi diferente com todos os Secretários que passaram,
agora quer a adoção de um currículo fechado para a rede, para controlar
politicamente a rede estadual de Educação. Controla o conteúdo programático,
depois faz a prova para adestrar, prova para aluno e prova para professor.
Portanto, aquela ideia que tínhamos de uma escola e Paulo
Freire morreu defendendo isso, uma escola que liberte o indivíduo, que
socialize o indivíduo, onde possamos ter democracia, com participação da
comunidade, onde o profissional possa ser valorizado pelo seu trabalho, e hoje
a Secretaria Estadual de Educação abre mão de todos esses princípios
consagrados na nossa Constituição, inclusive na LDB.
O Art. 206 da Constituição Federal, inciso III, “pluralismo
de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e
privadas. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
pluralismo de ideias e concepções pedagógicas”, proposta curricular que a
Secretaria Estadual de Educação vem defendendo e já está enfiando goela abaixo
na rede: uma proposta curricular fechada para que possam controlar não só o
conteúdo, mas politicamente a rede. (Palmas.)
O problema com o PSDB e com a atual Secretária é de concepção
educacional e de financiamento da Educação. Todos sabem que para se ter uma
rede de Educação digna do nome é preciso investimentos pesados. O Japão saiu da
II Guerra Mundial, chegou a investir durante 20 anos 17% do PIB em Educação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O Brasil não investe 4% do
PIB. O Estado de São Paulo investe 3.5% do PIB
A proposta da sociedade civil ao Plano Estadual de Educação está parada nas gavetas da Assembleia Legislativa. Tem diagnóstico de que investimos 3.5% do PIB do Estado de São Paulo na Educação, mas não aumentam os recursos e, aí, não tem condição de ter sequer uma rede de escola. Não essas escolas horrorosas que vimos aqui no vídeo que o Deputado Carlos Giannazi passou: escola com esgoto a céu aberto, escola sem cobertura na quadra, escola que não tem infraestrutura nenhuma. Para uma escola digna, tem que ter investimento. O Governo não aumenta investimento para as escolas, para que possamos ter uma infra-estrutura, e pratica o arrocho em cima do funcionalismo público.
O gasto no estado de São Paulo com a Educação para este ano é de 22 bilhões de reais. No ano passado, gastou no ensino fundamental 8 bilhões de reais. São milhares de alunos e milhares de professores. As pessoas perguntam se o Estado de São Paulo não arrecada. Ele arrecada. O que está acontecendo com recursos que as pessoas estão pagando como impostos, onde 25% vão para o caixa do Governo do Estado? O problema é que o Serra, além de tangiversar na questão da corrupção porque é um Governo leniente com a corrupção, inclusive com denúncias pesadas a CDHU, está fazendo uma operação abafa na CPI da CDHU, nesta Casa, não deixa investigar várias questões importantes que aparecem e, também, contribui com a retirada de recursos públicos do Orçamento do Estado para pagar uma famigerada dívida pública que cada vez que paga aumenta mais. No ano passado, pagou 8.2 bilhões de reais de juros da dívida pública do Governo de São Paulo. Uma dívida que, quando o Mário Covas repassou para a União, em 1997, era de 50,3 bilhões que arrocharam o funcionalismo e, em nome de pagamento da dívida, venderam o Banespa, as estradas através das concessões, o CPFL, a Comgas. Acabaram com o patrimônio de São Paulo com a justificativa de que tinha que vender para pagar a dívida.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Pois bem, queimaram o patrimônio por apenas 40 bilhões do Estado de São Paulo para pagar a dívida. A dívida era de 50,3 bilhões quando o Mário Covas transferiu à União e hoje está em 150 bilhões. No ano passado, gastaram 8 bilhões para tentar pagar os juros, mas os juros são altos e a dívida aumenta ainda mais.
Então a pergunta que se faz é a quem beneficia essa política. Beneficia os detentores da dívida de São Paulo e os detentores da dívida pública do Brasil. E quem são? Os donos de banco. E por que, então, o Paulo Renato é Secretário Estadual de Educação? Porque ele foi o segundo homem na hierarquia do Banco Mundial. Está feita a conexão. É o homem do mercado financeiro, um economista, foi ministro do Fernando Henrique e formulou as propostas educacionais. É uma coisa horrorosa o currículo do Paulo Renato. Qual a grande obra que esse homem fez quando ministro? Instituiu as avaliações. Só tem isso para apresentar. Instituiu provas, mais provas, mais provas e mais nada. Não fez uma universidade pública, não expandiu as Escolas Técnicas, não fez nada e agora está como Secretário do Serra. Por quê? Segundo analistas, é porque tem bom trânsito com os meios de comunicação. Mas como se dá esse bom trânsito com os meios de comunicação? Através da compra dessa malfadada revista Nova Escola, da Editora Abril.
O Governo já gastou milhões e milhões de reais. Já entramos, inclusive, com uma representação no Ministério público para cancelar porque está colocando a mordaça nos meios de comunicação, financiando a publicidade através da compra dessa Nova Escola, que está chegando em todas as escolas, inclusive da Editora Abril. É por isso que eles estão defendendo. A Editora Abril tem feito várias matérias nas suas publicações, defendendo esse horror que é esse PLC 29.
Esse é o Paulo Renato, que na hierarquia é o segundo homem do Banco Mundial, que tem bons trânsitos nos meios de publicação porque paga publicidade. É o homem que, quando manda artigo para a “Folha de S.Paulo”, pergunta para o Benjamim, que é o dono do Itaú, se ele está autorizado a mandar ou se não está. E agora é o Secretário Estadual da Educação que quer colocar uma maratona para mais uma vez responsabilizar os professores porque o professor que não cumprir a maratona, que joga fora o seu estatuto, que não cumprir o Código Penal e, porventura, tiver que se mudar de residência não vai poder fazer a prova. Se fizer e, porventura, for mal - e 20% das provas terão que ser necessariamente mal - eles vão colocar que o problema da crise educacional no Estado de São Paulo, que é essa coisa malfadada, vergonhosa em que está a rede hoje, é dos funcionários da Educação.
Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que é mais um projeto que não está desconectado do grande processo de acabar com o serviço público essencial, que é a Educação.
Vamos, mais uma vez, reforçar a tese de que a escola pública não presta e o cidadão vai ter que vender a geladeira, fazer dívida para poder pagar a escola particular para enriquecer esses milionários.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da TV e da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia tanto pela TV a cabo, quanto pela internet, trabalhadores da Educação presentes, aposentados, esse debate em torno do PLC nº 29 tem uma série de questões que precisamos refletir para podermos nos posicionar. Quero começar pelo nosso estranhamento em não ter nenhum deputado, até o momento, inscrito para defender esse projeto.
Se o Governo diz que o projeto é tão bom, se o Secretário estadual de Educação diz que o projeto é tão bom, por que nenhum deputado da base do Governo se inscreve para colocar aqui os argumentos? Na lógica do Governo e do Secretário estadual de Educação - que foi Ministro do Fernando Henrique Cardoso, que foi o segundo homem na hierarquia do Banco Mundial, que é Paulo Renato, que tem uma indústria do conhecimento que presta serviço para as empresas privadas e para governos - existem boas propostas para a Educação de São Paulo, e por que nenhum deputado se inscreve aqui para defender o projeto? Essa é a primeira questão.
Na verdade, Sr. Presidente, não se inscrevem porque sabem, no
fundo, que esse projeto não vai trazer nenhum tipo de melhoria para o
desenvolvimento da Educação do nosso Estado. Pelo contrário, a tendência é de
um sistema onde o trabalhador em Educação do nosso Estado terá que cumprir
quase que uma maratona, terá que ter uma assiduidade quase que integral. Não
poderá ter nenhum tipo de ausência, inclusive àquelas que tem direito,
previstas no Estatuto, como licença de oito dias quando do seu casamento, ou de
até oito dias quando do falecimento do cônjuge, quando indicado para participar
do Tribunal do Júri, que é uma obrigação. Se tiver esse tipo de ausência ele perde
pontos nos bônus, que é outro engodo e não vai poder fazer a prova.
Esse servidor vai ter que rasgar o seu Estatuto, rasgar o
Código Penal, que obriga a participar do Tribunal do Júri quando a pessoa é a
convidada. Não poderá ir, porque se for, vai perder os pontos porque não terá
assiduidade necessária para poder fazer a prova. Mas, menos de 100 mil de um
universo de 150 mil servidores estarão aptos a fazerem a prova, porque precisa
ter quatro anos de vinculação da mesma escola. É uma maratona. Passamos a vida
inteira nos movimentos estudantis criticando o vestibular, porque o jovem se
prepara, estuda de segunda a segunda, mas no dia de fazer a prova, por algum
motivo social, familiar, não está bem, e tem um desempenho ruim.
A prova é um tipo de análise unilateral e não serve para
fazer uma análise global profunda, porque aquele estudante, que ajuda seu
colega na matemática, que é solidário, contribui com a comunidade, a prova não
analisa nada disso, que é o compromisso ético daquele jovem com a sociedade.
Não analisa nada disso. Essa é a tristeza do vestibular. Acaba adestrando as
pessoas e virou essa indústria de cursinho que temos no Brasil inteiro e o Di
Genio agradece, porque ficou milionário adestrando professores e alunos para
conseguir cursar um ensino superior público.
Aqui no Estado, por conta do Paulo Renato, que foi ministro
do Fernando Henrique Cardoso, o ensino público no Brasil inteiro em especial no
nosso Estado, apenas 18% dos jovens entre 18 e 25 anos conseguem entrar e hoje
grande parte desse ensino está na mão dos negociantes da Educação e na mão dos
donos de escolas privadas que estão ganhando muito dinheiro com o avanço
monumental do ensino privado no Brasil, em especial do ensino superior.
Já tínhamos críticas ao vestibular porque faz uma análise
pequena e tacanha. Mas no último período da gestão do PSDB, marcada pela
perseguição em relação aos servidores públicos, Geraldo Alckmin, Covas e agora
José Serra, todos tiveram o arrocho no funcionalismo público, perseguição no
funcionalismo. Agora incluíram essa questão de que tem que cumprir requisitos
para ter uma melhora salarial. Foi assim com o bônus e agora o Governo quer
fazer de novo com os professores por meio do Projeto de lei Complementar nº 29.
Sr. Presidente, nas nossas contas, aproximadamente 150 mil
trabalhadores em Educação estarão aptos a fazer a prova, se tiverem assiduidade
de quase 100%, ou seja, se rasgarem o seu Estatuto, se descumprirem o Código
Penal. Não poderão ter nenhum tipo de ausência, e se ficarem na mesma escola,
perdendo o direito de liberdade. Se fizer tudo isso, vamos ter 20%. Mas desses
20% não está garantido que terão acesso ao recurso, porque há uma vírgula num
dos artigos que diz “se houver recursos na Secretaria Estadual de Educação é
que será feito o pagamento”. E eu trabalhei na rede, estudei Língua Portuguesa,
e a gramática é terrível quando se elabora um projeto de lei.
Então, o professor vai fazer uma maratona, vai jogar no lixo
o seu Estatuto, não vai cumprir o Código Penal, porque vai deixar de ir ao
Tribunal do Júri, porque ele tem que ter assiduidade de quase 100%; faz a
prova, vai bem, mesmo com todas as intempéries e a unilateralidade da prova,
vai bem por sorte e vai ficar à mercê da disponibilidade orçamentária da
Secretaria.
Mas se o professor ao longo desses cinco exames conseguir
cumprir todas essas maratonas, vai ser quase um herói, uma coisa fantástica,
impossível de cumprir, até porque no último tem que ter nota nove, 90% de
acerto e cumprir os outros requisitos. Nas nossas contas, não vai passar de 200
professores que chegarão a esse grau entre os 150 mil professores.
Sr. Presidente, na verdade, é vender ilusão e apostar na
divisão dos professores e mais uma vez querer responsabilizar os trabalhadores
em Educação com a crise do sistema educacional no Estado de São Paulo. O
Governo vai falar “políticas nós temos, o problema é que os professores não
estão indo bem na prova. Então, o problema é deles, não é mais da Secretaria
Estadual de Educação.” É isso que está acontecendo, como foi com a
municipalização do ensino, quando o Paulo Renato começou o movimento para
empurrar para os municípios a responsabilidade da Educação, e hoje temos
coronéis que nomeiam professor, nomeiam o diretor e não tem nenhum tipo de
participação democrática. Temos no Brasil inclusive municípios grandes que não
fazem concurso público para diretor de escola e fazem nomeação política para
cargo de administração escolar. Foi nisso que deu a municipalização do ensino:
o controle ideológico violando a nossa Constituição.
Sr. Presidente, o Paulo Renato não está apenas tirando a
responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação. Está querendo também
controlar a rede com as mudanças curriculares que estão em curso, que violam
dispositivos constitucionais.
Faço questão de frisar o Dispositivo 206 da nossa
Constituição Federal que trata abertamente da liberdade de o professor
trabalhar em sala de aula as matérias curriculares. O Paulo Renato por meio
dessa mudança curricular, porque ele é o representante hoje, mas não foi
diferente com Chalita, não foi diferente com todos os Secretários que passaram,
agora quer a adoção de um currículo fechado para a rede, para controlar
politicamente a rede estadual de Educação. Controla o conteúdo programático,
depois faz a prova para adestrar, prova para aluno e prova para professor.
Portanto, aquela ideia que tínhamos de uma escola e Paulo
Freire morreu defendendo isso, uma escola que liberte o indivíduo, que
socialize o indivíduo, onde possamos ter democracia, com participação da comunidade,
onde o profissional possa ser valorizado pelo seu trabalho, e hoje a Secretaria
Estadual de Educação abre mão de todos esses princípios consagrados na nossa
Constituição, inclusive na LDB.
O Art. 206 da Constituição Federal, inciso III, “pluralismo de
ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e
privadas. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
pluralismo de ideias e concepções pedagógicas”, proposta curricular que a
Secretaria Estadual de Educação vem defendendo e já está enfiando goela abaixo
na rede: uma proposta curricular fechada para que possam controlar não só o
conteúdo, mas politicamente a rede. (Palmas.)
O problema com o PSDB e com a atual Secretária é de concepção
educacional e de financiamento da Educação. Todos sabem que para se ter uma
rede de Educação digna do nome é preciso investimentos pesados. O Japão saiu da
II Guerra Mundial, chegou a investir durante 20 anos 17% do PIB em Educação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
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O Brasil não investe 4% do
PIB. O Estado de São Paulo investe 3.5% do PIB
A proposta da sociedade civil ao Plano Estadual de Educação está parada nas gavetas da Assembleia Legislativa. Tem diagnóstico de que investimos 3.5% do PIB do Estado de São Paulo na Educação, mas não aumentam os recursos e, aí, não tem condição de ter sequer uma rede de escola. Não essas escolas horrorosas que vimos aqui no vídeo que o Deputado Carlos Giannazi passou: escola com esgoto a céu aberto, escola sem cobertura na quadra, escola que não tem infraestrutura nenhuma. Para uma escola digna, tem que ter investimento. O Governo não aumenta investimento para as escolas, para que possamos ter uma infra-estrutura, e pratica o arrocho em cima do funcionalismo público.
O gasto no estado de São Paulo com a Educação para este ano é de 22 bilhões de reais. No ano passado, gastou no ensino fundamental 8 bilhões de reais. São milhares de alunos e milhares de professores. As pessoas perguntam se o Estado de São Paulo não arrecada. Ele arrecada. O que está acontecendo com recursos que as pessoas estão pagando como impostos, onde 25% vão para o caixa do Governo do Estado? O problema é que o Serra, além de tangiversar na questão da corrupção porque é um Governo leniente com a corrupção, inclusive com denúncias pesadas a CDHU, está fazendo uma operação abafa na CPI da CDHU, nesta Casa, não deixa investigar várias questões importantes que aparecem e, também, contribui com a retirada de recursos públicos do Orçamento do Estado para pagar uma famigerada dívida pública que cada vez que paga aumenta mais. No ano passado, pagou 8.2 bilhões de reais de juros da dívida pública do Governo de São Paulo. Uma dívida que, quando o Mário Covas repassou para a União, em 1997, era de 50,3 bilhões que arrocharam o funcionalismo e, em nome de pagamento da dívida, venderam o Banespa, as estradas através das concessões, o CPFL, a Comgas. Acabaram com o patrimônio de São Paulo com a justificativa de que tinha que vender para pagar a dívida.
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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
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Pois bem, queimaram o patrimônio por apenas 40 bilhões do Estado de São Paulo para pagar a dívida. A dívida era de 50,3 bilhões quando o Mário Covas transferiu à União e hoje está em 150 bilhões. No ano passado, gastaram 8 bilhões para tentar pagar os juros, mas os juros são altos e a dívida aumenta ainda mais.
Então a pergunta que se faz é a quem beneficia essa política. Beneficia os detentores da dívida de São Paulo e os detentores da dívida pública do Brasil. E quem são? Os donos de banco. E por que, então, o Paulo Renato é Secretário Estadual de Educação? Porque ele foi o segundo homem na hierarquia do Banco Mundial. Está feita a conexão. É o homem do mercado financeiro, um economista, foi ministro do Fernando Henrique e formulou as propostas educacionais. É uma coisa horrorosa o currículo do Paulo Renato. Qual a grande obra que esse homem fez quando ministro? Instituiu as avaliações. Só tem isso para apresentar. Instituiu provas, mais provas, mais provas e mais nada. Não fez uma universidade pública, não expandiu as Escolas Técnicas, não fez nada e agora está como Secretário do Serra. Por quê? Segundo analistas, é porque tem bom trânsito com os meios de comunicação. Mas como se dá esse bom trânsito com os meios de comunicação? Através da compra dessa malfadada revista Nova Escola, da Editora Abril.
O Governo já gastou milhões e milhões de reais. Já entramos, inclusive, com uma representação no Ministério público para cancelar porque está colocando a mordaça nos meios de comunicação, financiando a publicidade através da compra dessa Nova Escola, que está chegando em todas as escolas, inclusive da Editora Abril. É por isso que eles estão defendendo. A Editora Abril tem feito várias matérias nas suas publicações, defendendo esse horror que é esse PLC 29.
Esse é o Paulo Renato, que na hierarquia é o segundo homem do Banco Mundial, que tem bons trânsitos nos meios de publicação porque paga publicidade. É o homem que, quando manda artigo para a “Folha de S.Paulo”, pergunta para o Benjamim, que é o dono do Itaú, se ele está autorizado a mandar ou se não está. E agora é o Secretário Estadual da Educação que quer colocar uma maratona para mais uma vez responsabilizar os professores porque o professor que não cumprir a maratona, que joga fora o seu estatuto, que não cumprir o Código Penal e, porventura, tiver que se mudar de residência não vai poder fazer a prova. Se fizer e, porventura, for mal - e 20% das provas terão que ser necessariamente mal - eles vão colocar que o problema da crise educacional no Estado de São Paulo, que é essa coisa malfadada, vergonhosa em que está a rede hoje, é dos funcionários da Educação.
Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que é mais um projeto que não está desconectado do grande processo de acabar com o serviço público essencial, que é a Educação.
Vamos, mais uma vez, reforçar a tese de que a escola pública não presta e o cidadão vai ter que vender a geladeira, fazer dívida para poder pagar a escola particular para enriquecer esses milionários.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público presente nas galerias, assomo a esta tribuna pela terceira vez porque tem dois pontos do projeto que acho que não foram aqui suficientemente debatidos, esclarecidos e quero colocar a posição do PCdoB em relação a isso.
Só que, antes, quero fazer uma observação em relação aos debates que aconteceram há pouco sobre o uso do painel. Inclusive, eu ia utilizar o microfone, mas me senti contemplado pela posição da Presidência. Quero dizer que se o painel não for utilizado, se optarmos por essa decisão será um retrocesso nesta Casa. O painel é um instrumento importante de trabalho dos Deputados. A utilização dele ajuda o orador com imagens, ajuda a colocar as idéias do orador. Então seria um retrocesso muito grande não utilizarmos o painel. Eu já utilizei o painel inclusive com imagens do projeto do Parque Estadual da Serra do Japi e elas me ajudaram muito no esclarecimento.
Agora o que deveria ser discutido profundamente no Colégio de Líderes, na Mesa Diretora e em todas as instâncias desta Casa é o que aconteceu aqui hoje e foi apresentado pelo Deputado Roberto Felício, que é essa publicação feita pelo Governo do Estado já dando como certa a aprovação do projeto nesta Casa. Acho que isso é um rebaixamento da Assembleia Legislativa. É tratar a Assembleia Legislativa de forma desrespeitosa. O projeto nem foi debatido nesta Casa e já tinha sido colocado como aprovado. É como se não existíssemos aqui. Então esse tipo de tratamento a esta Casa por parte do Executivo é que nós deveríamos discutir profundamente porque isso é desrespeito. Nós que lutamos pela independência da Casa, inclusive o nobre Deputado Campos Machado, que insiste na questão da prerrogativa nesta Casa, deveria debater profundamente esse documento que coloca a Assembleia Legislativa como um apêndice simplesmente do Executivo. Isso nós não podemos aceitar. Acho que isso é preocupante. É isso que deveríamos aprofundar a discussão e não o uso do painel que é um mero instrumento de trabalho dos Deputados desta Casa. Esta situação é grave e deveria ter a indignação de todos os Deputados da situação, da oposição porque não podemos aceitar que o Governo trate esta Casa dessa forma, como se nada fosse discutido aqui com seriedade.
Não estamos aqui para perder tempo. Estamos aqui para debater profundamente os projetos, corrigir aquilo que tem que ser corrigido, abrir a discussão no caso das audiências públicas, coisa que o Governo Estadual não faz. As audiências públicas e todos os projetos de leis foram feitos por esta Casa e conseguimos corrigir muitas coisas erradas que chegou aqui em relação aos projetos do Governo.
Esta a situação preocupante da Assembleia Legislativa neste momento: ser tratada como um apêndice do Governo.
Os dois pontos que quero colocar aqui, o primeiro, é em relação exatamente àquilo que disse o Secretário da Educação na audiência pública. Ele disse exatamente o seguinte: “O Secretário da Educação Paulo Renato afirmou aqui, na audiência pública, que o PLC é parte de um plano de evolução das carreiras do magistério. O PLC visa tornar a carreira mais atrativa a novos professores”.
Quero dizer que a carreira é tanto mais atrativa quanto mais se respeitar os direitos dos professores. E o que o projeto faz é uma subtração de direitos. Quero deixar bem claro aqui que é uma subtração de direitos.
Quando ele fala em interstício dos quatro anos e que os profissionais não vão ter direito se não respeitarem algumas questões ele está desrespeitando direitos adquiridos e conquistados pelo funcionalismo.
O projeto diz o seguinte no Art. 2º, § 3º - O interstício (ou seja, o período mínimo para poder ascender às faixas) interromper-se-á quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos Incisos I a VI do Art. 23 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 97.
O que diz a lei complementar? Vocês sabem, mas o público precisa saber também.
O servidor público tem direito a se afastar para prestar serviço junto a empresa, fundação ou autarquia; se afastar para prestar serviço junto a outro Poder do Estado; se afastar para prestar serviço a outra Secretaria do Estado; a licenciar-se para tratamento de saúde no prazo superior a seis meses (isso são direitos, não são benesses, são direitos adquiridos); afastar-se junto aos órgãos que compõem a estrutura-base da Secretaria da Educação para desempenho de atividades não correlatas do Magistério e afastar-se para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização e atualização no País ou no exterior. Isso são direitos. Pois bem.
Se um desses direitos não for respeitado nesse período, o servidor perde o direito de progredir na carreira. Então isso é retirada de direitos. Está equivocada essa postura da lei.
Vou dar um exemplo simples. O servidor tem três anos e dez meses de exercício efetivo. Faltam dois meses para poder atingir os quatro anos e ascender à primeira fase da carreira. Aí ele tem um problema de saúde e se afasta. Anula tudo. Interrompe. Tem sentido uma coisa dessas?! Por isso falo que é retirada de direito adquirido. Interrompe, não é suspensão. Interrompe, começa tudo de novo. Isso não é lógico, daí quase que o desabafo que faz o deputado da base de sustentação do Governo. Não dá para aprovar isso. Está errado, precisa ser alterado. A gente até compreende a situação do deputado da base do Governo diante dessa lei esdrúxula.
Outra questão são os critérios de promoção. Este também é um assunto que não foi debatido. A lei fala da aprovação da promoção, do exame que é feito e dos interstícios. Pois bem.
Os exames de promoção ficarão a
cargo da escola de formação de professores
Estas são mais duas questões que acrescento àquilo que já falei antes.
Vejamos a questão dos aposentados. Vai ser difícil um deputado responder para a sua base o seu voto em relação aos aposentados. Estou dizendo isso porque nos bastidores estão rolando conversas nesse sentido: está difícil votar a favor deste projeto porque vai ser difícil explicar para os aposentados a sua exclusão do projeto. Excluem-se praticamente todos os tipos de afastamentos. Limita as promoções a até 20% dos integrantes da faixa. Este projeto é um processo de exclusão. Pode ser 1%, meio por cento. Não dá para aceitar que um Governo que tenha meta, que tenha um plano plurianual, que tenha uma análise orçamentária especialmente nos dias de hoje onde se tem uma estabilidade econômica, não consiga fazer uma análise da arrecadação para os próximos anos e pensar em investimentos para a Educação. Por que não pensar o percentual exato? Estamos excluindo mais de 80% dos professores nesses 20% que a lei fala. Lamentável.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Davi Zaia e José Augusto para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário e agradece a colaboração dos nobres Deputados Davi Zaia e José Augusto.
Continua com a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Fico pensando por que este projeto vem para a Casa na medida em que há tanta oposição especialmente na categoria. (Manifestação das galerias.) A única explicação lógica que encontro está nesse folheto que circula: propaganda, fazer em cima dele propaganda enganosa para dizer que está dando algum beneficio para a Educação no Estado de São Paulo. É a única explicação que encontro na medida em que há uma grande oposição daqueles que seriam beneficiados pelo projeto.
Quero dizer por último que não tenho nenhum problema em aprovar projetos do Governo. Sou da oposição e já votei a favor de projetos do Governo por entender que beneficiava a população. Sei separar as coisas. Votei a favor do projeto antifumo e votarei em outros projetos que entender bons para a população, agora não dá para entender este projeto tão ruim numa área tão importante como a Educação. É lamentável. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LUCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, especialmente colegas que se encontram nas galerias, todos aqueles que nos dão a honra de nos ver pela TV Assembleia, funcionários da Casa, meus cumprimentos. Em primeiro lugar quero me solidarizar com os professores, diretores e profissionais da Educação que aqui estão pelo constrangimento que passaram para chegar à Casa, ou às galerias ou mesmo ao auditório Franco Montoro. Devo dizer que muitos saíram de madrugada de suas casas, vieram de locais diferentes. Havia um sol escaldante por volta das 14:30, 15 horas, e houve demora na liberação do auditório Franco Montoro. Quero fazer também um cumprimento especial à Apampesp, lembrando que cinco dirigentes, militantes da Apampesp, tiveram de recorrer ao serviço médico da Casa e duas tiveram de voltar para suas casas dadas as condições a que foram submetidas.
Temos clareza absoluta que o Projeto de lei Complementar nº 29 tem uma visão equivocada de que emendas não o emendam, porque há uma concepção de punição aos profissionais da Educação com a qual não podemos concordar.
O governo do PSDB, instalado neste estado há 15 anos, tem caminhado na contramão de tudo aquilo que se defende para uma escola pública de qualidade. Não é de estranhar porque eles justamente copiam “ipsis litteris”, em sua forte ligação com o Banco Mundial, no sentido de políticas educacionais para a América Latina e Caribe que foram seguidas rigorosamente, uma a uma, pelos secretários e principalmente pelo atual secretário quando ministro da Educação.
Podemos lembrar alguns crimes cometidos. Por exemplo, já no início de
Nesse mesmo plano de carreira de 97 ela retirou na oportunidade o direito do Professor de Ensino Fundamental 1, portador de diploma universitário, de ganhar como PEF 2, corrigindo oito ou nove anos depois? Sem falarmos da questão da promoção automática, que não é na verdade uma progressão continuada, que só na cabeça dos do PSDB pode-se entender um ciclo de quatro anos para avaliação. De mais nenhum educador passa isso pela cabeça.
Na sua visão mercantilista, na visão de desrespeito a quem
faz a educação, que são os profissionais da Educação, desde o início
desrespeitando ponto a ponto, dia a dia, a categoria. Mas eles não ficaram
satisfeitos com isso, porque agora ainda querem piorar o plano de carreira. Não
contentes com a maneira nefasta como já fizeram tudo, pretendem modificar mais
ainda, não cumprindo a lei que fizeram que é ter uma comissão paritária para
discussão de qualquer alteração na carreira. Mesmo o Supremo Tribunal Federal
tendo considerado constitucional essa emenda.
Mas eles são soberbos. Eles se acham acima do bem e do mal. Só eles sabem. Eles chamam de escola de formação de professores. É como se dissesse: professor volta para a escola para aprender. Qualquer governo sensível colocaria “Casa do Professor”, “Centro de Formação Continuada”. Quer dizer, é desrespeitoso até no modo de nominar os programas.
Aí falaram que no ano que vem ia ter concurso. Nós votamos 80 mil cargos. Mas eles não têm tempo para isso. Porque eles nomearam alguém para organizar essa escola de formação continuada e temos de prestar bastante atenção porque deve vir uma boa terceirização por aí. Ou alguns gênios, os mesmos que escolheram aqueles livros didáticos que foram para as escolas e que até hoje ninguém respondeu qual a pessoa responsável, apesar dos nossos inúmeros requerimentos de informação.
Eles não se conformam de agora, em âmbito nacional, termos mudanças. Porque o Conselho Nacional de Educação discutiu em audiências públicas com as CNTEs, com os educadores, com a Undime, com todos os setores e na verdade, através de uma resolução, temos as diretrizes nacionais para os novos planos de carreira e de remuneração. Mas para que eles vão atentar para isso? Eles são contra. Porque o anterior era de 97, era do tempo do Sr. Paulo Renato ministro. Agora, então, eles ignoram totalmente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
Sabemos que na verdade qualquer plano de carreira deve considerar, em
primeiro lugar, o respeito, porque ninguém entra por indicação na rede
estadual. É através de preparação, através de concurso. Temos que considerar
aquele quadrimômio que qualquer carreira do Magistério tem que ter: salário,
carreira, jornada e formação inicial, que é o pré-requisito para fazer o
concurso, e a formação continuada. E é isso que as diretrizes nacionais
apontam. Vamos ver: salário. Como anda? Data-base não respeitada. Na verdade o grande ganho do Piso Nacional de
Salários era a jornada; 1/3 de hora-atividade, que a governadora do Rio Grande
do Sul, a mesma que está sendo cassada por improbidade administrativa, e o
senhor Serra por trás dos panos, entraram na Justiça e o Supremo entendeu que o
Congresso não podia legislar sobre isso, porque talvez não interessa para eles.
O que é uma carreira? Fico
profundamente indignada quando na justificativa o governador diz que é para
atrair os jovens para a carreira do Magistério. Sabemos que não há número
suficiente de professores. Aí vamos falar para os nossos filhos, sobrinhos e
netos com 19 anos: você vai fazer esse concurso porque se você ficar sempre na
mesma escola, se você esperar 23 ou 25 anos você poderá, se fizer parte dos
20%, se tiver a primeira avaliação 6, depois 7, depois 8, depois 9; se tiver
recursos, ter um salário que seria necessário hoje. (Manifestações nas
galerias.) Ainda, como tão bem colocou o Deputado Roberto Felício, porque os
professores têm aposentadoria garantida na Constituição pelas condições de
trabalho.
Na minha vida já fui professora, diretora, secretária de educação, vereadora, presidente da câmara e deputada, e confesso aqui: uma aula bem dada, com compromisso que temos, é aquilo que mais esgota um ser humano. (Manifestações nas galerias.) Podemos ter outras preocupações na vida política, que é fácil também. Mas sabemos que uma sala de aula, com o compromisso que temos; a direção de uma escola, a coordenação, é realmente exaustiva.
Aí dizem: espera mais um pouquinho professor, porque quem sabe você passa nessa prova que é teórica, teórica-prática, prática. Vai depender da cachuleta de quem for fazer na hora. (Manifestações nas galerias.) Não temos garantia nenhuma de como será. Você poderá ter o reajuste que lhe foi confiscado por não cumprimento da data-base ao longo desses anos e que já somam 27.2%, que seria o correto já, para todo mundo.
Que falar dos professores aposentados? É pá de cal no Magistério. (Manifestações nas galerias.) Aqueles que deram o melhor de suas vidas, do seu conhecimento, para formar as pessoas e que agora não vão fazer mais essa avaliação; então, vão ficar como estão, sem nenhuma consideração, sem nenhum respeito e sem nenhuma dignidade.
Sabemos que para mudar a educação é preciso, em primeiro lugar, valorizar a educação, o conhecimento como valor da sociedade. Mas, acima de tudo, a valorização de quem faz a educação. E quem faz a educação são os profissionais na sala de aula, nos corredores da escola, nas diretorias.
Veio a dona Rose Neubauer, depois um outro que falou mal dela; a que ficou silenciosa foi na época do Cláudio Lembo, a Maria Lúcia, que falava “vou tentar resolver a bomba que me deixaram na mão”, que era a escola de tempo integral. A dona Maria Helena está muito tranquila, porque sai de um lugar e vai para o outro, vai para o conselho, vai para o Banco Mundial. Eles estão sempre se cruzando. Paulo Renato foi reitor da Unicamp e de lá saiu sob vaias e sob moedas, que os jovens atiravam nele como se fosse dinheiro que ele queria. Acredito que muitos tenham estudando na Unicamp e lembram desse fato. Não chega o mal que ele fez para este país, para uma geração em termos de educação! Foi um horror, foi o paraíso do ensino privado. Às vésperas de deixar o cargo junto com o Presidente Fernando Henrique, ele aumentou em 50% as vagas nas universidades privadas, com as quais tem uma ligação bastante perniciosa; aliás, com muitos setores. Está devidamente comprovada essa ligação perniciosa e vantajosa - para ele.
Nobre Deputado José Bittencourt., V. Exa. tem defendido aqui os funcionários do Judiciário, como eu também defendo. Concluo fazendo um apelo aos nobres pares. Não é uma eleição só que julga; uma eleição é muito pouco. Mas a história vai julgar quem fez mal à Educação neste estado, neste país, aos profissionais da Educação e, principalmente, aos aposentados que ensinaram provavelmente muitos dos senhores que aqui estão. Obrigada. (Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado José Bittencourt, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha, quero fazer uma saudação especial ao pessoal do auditório Franco Montoro, que está nos acompanhando para logo mais realizar um ato solene em homenagem à Escola de Profissionais da Saúde Sofia Marcheti.
Sr. Presidente, acho que o problema da Educação no Estado de São Paulo, de responsabilidade dos governos tucanos, que vêm se sucedendo ao longo dos anos, é essa colcha de retalhos.
Temos um governo instalado recentemente, dois anos e dez meses, já são três secretários de Educação, o que já mostra a falta de planejamento. Cada um que entra quer fazer alguma coisa sem ouvir a sociedade, sem ouvir os pais, sem ouvir os professores, sem ouvir os alunos, sem ouvir os especialistas, sem ouvir os aposentados que já deram e continuam dando uma grande contribuição. (Manifestações nas galerias.)
Sempre faço uma ressalva quando falo da baixa qualidade do
ensino
Até hoje não temos um Plano Estadual de Educação. Por isso
que falei da colcha de retalho. Então vem a Rose Neubauer com a Progressão
Continuada, depois da divisão das escolas em ciclos, aí vem o bônus. E a
política de bônus que criticamos aqui recentemente porque não faz muito tempo
que o Governo vem aplicando, e o Governo prometeu para a sociedade “olha, essa
vai ser a solução para melhorar o desempenho, melhorar a qualidade”. Isso não
mudou a realidade porque não é a política correta. A política correta seria
estabelecer um plano de careira discutido com os profissionais, melhorar esse
salário, fazer com que esse salário seja uma referência para a aposentadoria e
dar o reajuste para os aposentados que a tanto tempo não têm atenção e são
desprezados pelos sucessivos governos que estão aqui.
Esse resultado - já falaram aqui meus colegas e acabei de
dizer - é fruto da falta de diálogo. Um Governo que decide e que acha que sabe
tudo.
Outro dia conversando com um político tucano sobre as
eleições, a sucessão no ano que vem em relação a esse Governo ele me disse o
seguinte: “o problema é que o Serra se acha ungido por Deus para ser o
Presidente da República e quem se colocar no seu caminho, como já disse aqui o
Deputado Adriano Diogo, vai sofrer as consequências”.
Ele acha que o funcionalismo público é o inimigo do Estado.
Olha a situação: a Lei de Responsabilidade Fiscal que hoje entendemos seja
importante e necessária, determina que se invista no funcionalismo público até
49%, par que o Governo tenha recursos para fazer outros investimentos em outras
áreas. Os Governos tucanos vem ano após ano diminuindo esse patamar- mas
aprofundou-se no Governo Serra. Hoje o Governo não gasta nem 39 por cento. Já
se falou aqui “votamos uma data base - foi consenso aqui - estabelecemos o mês
de março, mas até hoje o Governo desprezou isso”. Deputado Pedro Bigardi, V.
Exa. pronunciou-se aqui corretamente. Quando fui líder percebi - e continuo com
essa percepção - que o Legislativo é desprezado pelo Executivo. Parece que esta
Casa é um mal necessário. Não é um poder instituído pela sociedade, mantido
pela sociedade para promover o equilíbrio; isso é um mal necessário para o
Governo. Por que o Governo pensa assim? Porque tem o ranço autoritário. Os
autoritários acham que sabem tudo, são eles que devem decidir tudo e a
sociedade infelizmente atrapalha, a oposição atrapalha, o Legislativo
atrapalha; é um desprezo total.
Olha a situação, por exemplo, quando a Secretária Maria
Helena Guimarães veio aqui numa audiência pública na Comissão de Educação,
colocamos para ela o seguinte: “Secretária a senhora sabe que tem uma lei da
mordaça no Estado, uma lei que proíbe os profissionais de se manifestarem, de
poderem fazer uma crítica sobre a situação da sua escola?” - e a realidade das
escolas públicas é de verdade aquela que o Deputado Carlos Giannazi nos passou
aqui. Ela disse: “não, eu não sei e não concordo com essa lei”. Então o
Deputado Roberto Felício falou: “podemos então aprovar um projeto de lei para
acabar com a lei da mordaça?”. Ela disse: “pode; eu me comprometo”. E o que o
Governador José Serra fez? Vetou a lei para dizer “não, não vou dar esse
crédito para o Legislativo; vai ser de autoria do Executivo”. Enviou para cá e
obrigou a Assembleia Legislativa votar um projeto dele. Agora está acontecendo
a mesma coisa.
Esse projeto é absurdo, não só porque os professores são
contra e exigem uma política de formação continuada, exige diminuir a carga de
trabalho para poderem preparar-se melhor, exige ter um plano de carreira que
lhe dê uma perspectiva de ascensão de futuro. É uma profissão desgastante. Essa
coisa do Governador José Serra ir uma vez por ano dar uma aula numa escola da
Moca. Isso é balela. Quero ver aguentar a dureza de uma sala de aula lotada. É
uma profissão exaustiva. É uma profissão que exigiria um cuidado especial; mas
o Governo despreza isso. E o que ele faz? Inventa agora uma corrida de
obstáculos que é esse projeto. O professor precisa passar por provas, se
inscrever e passar por prova prática - análise, como já disse aqui a Deputada
Maria Lúcia Prandi - depois ele vai decidir se vai ter progressão com a
perspectiva de um ganho salarial 1%, 2%, 3% até 20% daqueles que se
inscreveram. Se for ano de eleição para ficar mais tranquilo ele aumenta um
pouquinho, se não for ano de eleição ele diminui porque não tem compromisso
mesmo.
Acho que vocês estão corretos, acho que a oposição está
correta; não podemos aceitar esse projeto do jeito que está. Temos que exigir
um outro plano. Um plano permanente para a Educação no Estado de São Paulo, que
repense a educação do ensino médio, enfim, um plano global discutido com a
sociedade, discutido com esse Parlamento, mas principalmente discutido com os
principais atores que são os profissionais que dedicam tanto do seu tempo, da
sua vida para essa função tão importante.
Sr. Presidente, quero dizer que sou solidário ao movimento,
sou solidário às criticas das entidades que aqui estão. Vamos fazer tudo que
for possível para obstruir essa votação. Se for necessário vamos continuar a
noite inteira obstruindo até que a base do governo reaja. Como já disse aqui o
Deputado Adriano Diogo, que me antecedeu, é um projeto impopular. O Governo
está enfiando goela abaixo na sua base que tem que votar esse projeto e depois
aguentar as críticas e as consequências nas eleições o ano que vem. Estão
certos os líderes que estão se reunindo ali no canto para dizer “Governador
José Serra esse projeto nós não vamos aceitar; ele não vai passar desse jeito”.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta
Presidência, com toda humildade, solicita aos presentes que se portem
regimentalmente, isto é, sem manifestação para que possamos ouvir os oradores
na tribuna. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa). Tem a
palavra a nobre Deputada Ana Perugini pelo tempo regimental de 15 minutos.
A SRA. ANA PERUGINI - PT – Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, plenário presente, é com grande
alegria que recebemos a participação de nobres pessoas nesta Casa que são nada mais , nada menos que
todo alicerce da nossa cultura e o nosso grande sonho de transformação deste
Estado, deste País.
Tenho certeza que na voz da nossa companheira Maria Lúcia
Prandi, minhas irmãs que continuam sendo professoras, uma na Unicamp, outra na
Cidade de Indaiatuba, também na Cidade de Campinas e que com certeza estão nos
ouvindo, assim como também, meu marido que também é professor - hoje afastado -
sentiram-se no mínimo agraciados e justiçados com toda a voz da Deputado Maria
Lúcia Prandi.
Nunca ouvi nesse plenário algo que retratasse tão bem a vida
íntima de quem vive dentro de escola como professor e de tamanhas injustiças
que a educação vem sofrendo, principalmente aqui no Estado de São Paulo, ano
após ano, onde os professores, os profissionais da Educação são tratados de
maneira muito inconveniente, de maneira tão irresponsável. De fato como foi
dito aqui hoje se nós quisermos um mínimo de Educação para nossos filhos temos
que nos socorrer às escolas de segundo grau privatizadas.
Convenientemente há um sucateamento daquilo que é dever do
Estado, daquilo que há de mais importante na nossa sociedade, que é o processo
de Educação, de empoderamento através do conhecimento de toda a nossa
sociedade. E não interessa a alguns o empoderamento através do conhecimento.
Daí o sucateamento de maneira tão planejada, como tem sido feito ano após ano
aqui no Estado de São Paulo.
Não sou mais professora. Acabei enveredando pela área do
Direito, não pelo prazer que tive na oportunidade de estar em salas de aula,
mas acredito que tudo tenha um sentido no direcionamento em nossas vidas. E
quero aqui deixar ratificadas as palavras da Deputada Maria Lúcia Prandi e
trazer uma preocupação que vai demandar uma atitude coerente do Governo do
Estado junto à Secretaria da Educação para um acontecimento que se dará
necessariamente em 2010, em relação a nossa escola quando o ensino fundamental
deverá obrigatoriamente abrigar os nove anos do ensino fundamental.
Sabemos que as escolas estaduais no Estado de São Paulo,
segundo pesquisa feita, não se prepararam para receber as nossas crianças de
seis anos no momento de maior importância no aprendizado em suas vidas. Aqui
temos uma pesquisa do dia 10 de maio, que vai até o dia 10 de julho, que a
Revista Nova Escola fez, com um levantamento sobre a implementação do ensino fundamental
de nove anos em todas as Secretarias de Educação do Estado e das capitais. Das
53, sete não responderam as questões. Até o fim da coleta de dados, apenas o
Amapá e a Capital de São Paulo não tinham começado a implantar o novo modelo.
No ano que vem nossas crianças, cujas perninhas não conseguem alcançar o chão
numa cadeira escolar comum terão que
frequentar essas escolas. Os profissionais da Educação sabem o grau de
dificuldade tem que muitas de nossas crianças e a importância do lúdico no aprendizado
e terão que enfrentar isso aqui no Estado de São Paulo.
Alguns municípios conseguiram fazer a adequação, mas de
qualquer forma a lei federal será implementada obrigatoriamente no ano que vem
e mais uma vez aqui no Estado mais rico desta nação estamos atrás. Não é à toa
que um projeto dessa monta vem em medida de urgência aqui para a Assembléia
para que possamos discutir, aprovar e sairmos daqui com uma medida milagrosa
que vai servir mais de discurso de palanque do que uma preocupação de um Governo
que de fato não está preocupado com a nossa Educação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Temos um outro dado importante. Quero ser porta-voz de pais,
mães, alunos e também de professores. Sabemos que nas escolas estaduais foram
implementadas salas de informática com 10 computadores. Salvo melhor juízo,
nossas salas de aula têm no mínimo 30 alunos. Sabemos que as salas de aula do
Estado o número é bem maior e, os professores estão com dois dilemas: primeiro,
que essas salas de aula foram terceirizadas. O reclamo dos professores nos
nossos encontros é que eles não se sentem donos dessas salas de aula. O outro
problema que se dá é o reclamo em relação aos pais, porque eles acham que os
professores não estão utilizando as salas de aula porque não querem. Mas como é
que um professor pode tomar conta de duas salas se ele só pode levar 10 alunos
para essa sala de aula para fazer pesquisa, e não é para aula de informática?
Quem é que toma conta dos alunos que ficam nas salas de aula do lado de dentro?
(Manifestação nas galerias.)
São situações corriqueiras que levam ao espírito desse
projeto e a falta de diálogo com quem sabe o que está fazendo, professores. Não
é à toa que o maior pedagogo conhecido neste país e internacionalmente, Paulo
Freire, sabiamente dizia que quem sabe o que tem que ser feito, e como tem que
ser feito, é quem vivencia o dia a dia. E o nosso Governo no Estado de São
Paulo tem ignorado constantemente aquilo que internacionalmente temos
reconhecido aqui dentro da nossa Casa, aqui no nosso País, que é Paulo Freire e
a sabedoria do dia a dia dos profissionais da Educação e dos educandos nas
nossas escolas.
Se tivéssemos perguntado aos professores da necessidade das
salas de aula de informática e como deveria ser essas salas de aula e a que
serviriam, com toda certeza, hoje, não teríamos reclamos dos pais, achando que
os professores não se utilizam dessas salas de aula de informática porque não
querem. E teríamos um uso mais adequado dessas salas pelos profissionais da Educação
e pelos nossos filhos dentro dessas escolas.
Esse projeto, nada mais, nada menos, traz em seu espírito, a
competição, não a cooperação e falando
como advogada. A competição, não a interação; o distanciamento. Como posso
conceber como administradora de uma empresa, como administradora de uma escola
que dois professores que executam o mesmo número de horas, que preparam as
aulas com o mesmo carinho tenham salários diferentes?
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação
de presença.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Bruno Covas e Luciano Batista para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Bruno Covas e Luciano Batista.
Continua com a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.
A SRA. ANA
PERUGINI - PT - Sr. Presidente, quero prosseguir com a resposta a uma indicação feita
pelo nosso gabinete à então Secretária de Educação Maria Helena, em 2008.
* * *
- Tumulto em plenário.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Solicito a compreensão das pessoas presentes para que
possamos continuar a sessão da forma como ela se desenvolveu até agora.
Continua com a
palavra a nobre Deputada Ana Perugini.
A SRA. ANA
PERUGINI - PT - Recebi um pedido do nobre Deputado Campos Machado sobre as medidas que
poderiam ser adotadas para podermos trabalhar também com a participação da
galeria. A nossa sugestão seria dar a palavra a, pelo menos, três
representantes da galeria, de forma a interagir.
Como estava
dizendo, Sr. Presidente, o objetivo dessa indicação era que a Secretaria da
Educação promovesse uma semana - a semana de 18 de maio, quando se comemora o
dia de combate e enfrentamento à violência infantil - para se discutir nas
escolas estaduais esse tema, para que os professores, os funcionários nas
unidades escolares pudessem, juntamente com os pais, identificar esses
problemas e procurar encaminhá-los. Há uma dificuldade muito grande na abordagem
do assunto, principalmente do seu diagnóstico.
Vou ler uma
parte da resposta da Secretária para que os senhores tenham conhecimento: “Não
cremos que qualquer assunto tratado em semana ou dia determinado de maneira
pontual possa ser tão eficaz quanto o tratamento diuturno, previsto no plano
pedagógico, interligado com as demais disciplinas e com o envolvimento de todo o
corpo docente, administrativo e discente, propiciando, efetivamente, o
desenvolvimento de atitudes e valores adequados à clientela escolar.”
Reiteramos
a indicação, porque recebemos inúmeros e-mails em nosso gabinete falando das
dificuldades que os profissionais de Educação têm enfrentado no diagnóstico e
no encaminhamento desses problemas junto às escolas.
No
final da nossa indicação, insistimos que a escola é o aparelho mais próximo no dia a dia
das crianças e adolescentes. O profissional que atua na escola é o agente que
deve, em primeira instância, interferir diretamente na vida de nossas crianças
e adolescentes. Criar um marco para a abordagem do assunto na formação desses
profissionais é minimamente situar-se como agente responsável pelas ações de um
Estado participativo e responsável. Esse é o grande chamamento contrariado
também no espírito deste projeto.
Quero encerrar
falando sobre o anúncio do Estado em construir mais 49 unidades prisionais até
o ano de 2011. Tive oportunidade de conhecer unidades prisionais do lado de
dentro e do lado de fora como profissional da área do Direito, como vereadora,
como agente da Pastoral Carcerária e hoje como deputada.
Pude observar
dentro dessas unidades prisionais inteligência que comumente não encontramos,
que deixou de ocupar o banco de uma escola decente talvez por falta de
oportunidade.
Hoje, insistimos
que o Estado precisa urgentemente mudar a postura no trato com os prefeitos e
com os municípios na construção de novas unidades prisionais, porque a forma
que tem sido feita desde a década de 80 contribuiu para a instalação do crime
organizado no interior do Estado, para o favelamento das cidades e o sucateamento das escolas que estão
superlotadas.
Sem um
tratamento diferenciado, aquele que já é excluído por ter um pai preso, que tem
necessidade de se vestir, beber e comer no dia a dia - necessidade básica de
todo ser humano -, poderá ser patrocinado pelo crime organizado. Com isso,
cria-se a possibilidade do aumento da criminalidade no entorno.
Se o Estado não
olhar a Educação no nosso Estado de maneira diferente, no ano de 2011, serão
necessárias prisões e mais prisões. Não se trata da educação no sentido
estrito, mas lato sensu quando tratamos de um projeto dessa monta, Deputado.
Este projeto
trata da vida das pessoas que estão nas salas de aula. Os professores ficam,
pelo menos, quatro horas com nossos filhos, passando valores imprescindíveis.
Por isso, merecem ser tratados de maneira diferente, com respeito.
No passado
histórico, os mais sábios que eram derrotados nas guerras passavam a ensinar os
filhos dos vencedores. Hoje, somos homens e mulheres libertos e o grande
educador precisa ser revisto pelo Estado mais pujante desta Nação. A postura
que este Governo deveria ter em relação a todos nossos educadores seria ouvir
as entidades ligadas aos professores, ouvir os professores antes de tomar
qualquer medida de urgência como foi apresentado neste projeto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem
do Dia da Sessão Extraordinária já convocada o Projeto de lei Complementar n°
29, de 2009, de
autoria do Sr. Governador, que institui sistema de promoção para os integrantes
do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art.
100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para
uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da
primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar n° 29, de 2009, de autoria do Sr. Governador,
que institui sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da
Secretaria da Educação.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao nobre
Deputado Roberto Felício.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Assembleia Legislativa,
professores que acompanham os nossos trabalhos nas galerias, em um
pronunciamento anterior fiz uma denúncia sobre um material que recebi na minha
casa na condição de professor. Estou afastado da atividade docente, mas continuo
nos cadastros da Secretaria. Recebi um material que denunciei como irregular.
Quero mostrar esse documento no painel para que as pessoas possam
acompanhar. Já me referi anteriormente à questão do conteúdo, mas quero chamar
a atenção para o fato de que no canto superior direito desse material há a
logomarca oficial do Governo do Estado de São Paulo. Em toda e qualquer
propaganda o Governo pode colocar sua logomarca. As pessoas que prestarem
atenção aos documentos oficiais do Governo Federal vão encontrar uma logomarca
do Governo Federal que diz: “Brasil, um país de todos”. Não consta o nome do
Presidente Lula. Não pode haver o nome do Presidente Lula nos materiais de
publicidade, de obras, realizações, de divulgação do Governo Federal, assim
como os governadores e os prefeitos não podem colocar seu nome nos materiais
oficiais de divulgação.
Pois bem, no terceiro parágrafo encontramos o nome do Governador José
Serra. Não poderia. Isso se constitui num crime porque atenta contra a lei que
trata de propaganda e publicidade de divulgação de obras e de realizações dos
entes públicos. No fim do documento encontramos a assinatura de Paulo Renato
Souza, Secretário de Estado, que caracteriza promoção pessoal. Nesse outro
documento que tenho em mãos consta também Governo de São Paulo, só que é
assinado pela Secretaria da Educação. Ou seja, a instituição assume a
responsabilidade pelo conteúdo do material, com o qual não tenho nenhuma
concordância. Volto a dizer que acho o projeto do Governo um lixo, uma
porcaria. (Manifestação nas galerias.) Mas nesse panfleto que tenho em mãos, o
Governo divulga o projeto sem propaganda pessoal. Recebi esses dois documentos
no mesmo envelope. Não se pode alegar que é um documento extraviado, é parte
integrante do documento de divulgação. A assessoria jurídica da nossa bancada e
do nosso gabinete vão tomar as providências legais cabíveis contra o Governo do
Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
Queria fazer uma observação a quem nos acompanha. Além de debater o
conteúdo de um assunto, muitas vezes o deputado usa o direito regimental de
usar 15 minutos para obstruir os trabalhos, adiar e, quem sabe, inviabilizar a
pretensão do Governo na Casa, que é o de empurrar goela abaixo o mais
rapidamente possível. Quero advertir que estou fazendo uso da palavra pela
segunda vez - agradeço ao colega Marcos Martins pela cessão do tempo -, não só
com o intento de obstruir. A decisão da Bancada do PT é de obstruir com todos
os instrumentos que o Regimento nos permite. Mas advirto os presentes, sobretudo
os professores, que haverá um momento em que não haverá mais disponibilidade
regimental de usar a palavra e, esgotadas as seis horas de discussão, vai
chegar um momento que vai votar. Então, existe a possibilidade de o projeto ser
votado hoje.
Quero voltar ao conteúdo do projeto. O Governo propõe cinco faixas de promoção. Parece que 25% entre cinco faixas resultariam 125%, mas há que se esclarecer que quando alguém ingressa, encaixa-se na faixa inicial. Então, na verdade, são quatro degraus, pois o inicial é o degrau de número um. Isso significa que há uma amplitude da ordem de 100%, são quatro vezes de 25 de maneira não cumulativa. Não é percentual sobre percentual. São 25, 50, 75 e cem. No nosso substitutivo propomos que haja 13 faixas de promoção nas condições já explicitadas.
Não tem a história da provinha. Volto a dizer, o Governo tenta confundir a opinião pública dizendo que a prova é para demonstrar qualificação. Na audiência realizada nesta Casa, já tivemos oportunidade de citar até o caso de um professor que anuncia para os seus alunos que vai fazer provinha no fim de semana e os alunos, na segunda-feira, perguntam: “E aí, professor, o senhor foi bem na provinha?” Ele diz: “Fui bem, acertei 80% das questões.” Depois de alguns dias, o mesmo aluno pergunta: “Professor, então o senhor vai ganhar 25 por cento a mais?” O professor responde: “Não, é que eu acertei 80%, mas o Governador estava brincando comigo. Ele disse que eu era bom, mas não era tão bom assim. Você não está na faixa que, nesse período, determinei que vai ser de só 5% de promoção.”
Vinte por cento é até 20%. Vocês podem até ter expectativa de que, talvez, no ano que vem, por ser um ano eleitoral, 20% dos professores serão promovidos. No outro ano, que não é eleitoral, somente 1% dos professores serão promovidos. Alguém poderá dizer que estou inferindo isso. Não, o projeto está dizendo que é até 20%. Portanto, não estou inferindo. É o projeto que diz.
Estamos propondo que a diferença de percentual de um nível para o outro
seja de 20%, o que, de certa forma, resgata a amplitude de carreira que
tínhamos quando fizemos algumas das grandes greves do Magistério. Era uma
amplitude de aproximadamente 2.5. No caso aqui, é 2.4. Isto é, hipoteticamente,
se um professor ganha R$ 1.000,00 no início de carreira, poderá chegar a ter um
salário de R$ 2.500,00 ao final da carreira. Não estou querendo entusiasmar
ninguém. Por isso, estou usando um exemplo de R$
Propomos uma carreira que, de fato, seja estimulante para a continuidade do exercício de uma atividade profissional que é imprescindível. O Magistério é reconhecido como atividade penosa pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que recomenda redução da jornada de trabalho conforme o professor se aproxima dos últimos anos de atividade profissional.
Quem falou isso não foi o PT, nem a CUT, nem a Apeoesp, nem a Apampesp, nem o CPP, nem a Udemo. Quem disse isso foi a OMS, que não é uma organização suspeita do ponto de vista ideológico, seja de esquerda, socialista etc. Como se sabe, a OMS pertence à Organização das Nações Unidas, dirigida por gente que não se confunde com bandeiras de esquerda, embora até sejam pessoas com uma visão medianamente progressista.
Jornada de trabalho. Pelas mesmas razões a que me referi antes, existe uma proposta do Governo Federal, a partir de uma iniciativa do Conselho Nacional de Entidades, que salvo engano de memória teve como relatora a professora Maria Izabel Azevedo Noronha, conhecida como Bebel entre os professores, Presidente do Sindicato dos Professores. Aliás, um novo exemplo de dinâmica de governo é nomear para o Conselho Nacional, por vezes, representantes de organizações daqueles que, de fato, educam as crianças e os jovens nas escolas públicas.
Portanto, o que estou propondo ali também não é uma invenção, não é resultante da nossa criatividade, mas baseado na legislação federal, a que o Governo do Estado de São Paulo não quer respeitar. O Governo do Estado não participa do projeto de alfabetização de jovens e adultos, do qual todos os Estados estão participando. Até contrariando a opinião de alguns educadores - que acham que a jornada deveria ser meio a meio - estou fazendo a proposta para que tenhamos, pelo menos, 2/3 da jornada com aluno e 1/3 das atividades coletivas, em local de livre escolha dos docentes.
Em Portugal, que é o Estado menos desenvolvido da União Europeia, um professor é proibido de entrar em sala de aula mais do que 20 horas por semana, e cumpre uma jornada de 40 horas. Não estamos propondo que os professores trabalhem 20 horas. Estou informando que os professores, na Europa, inclusive em Portugal, trabalham no máximo 20 horas com aluno e têm as outras 20 horas de atividade pedagógica coletiva e individual, numa mesma escola. Não tem professor, em Portugal, que trabalhe em duas, três, quatro, cinco escolas, como esse duvidoso direito que têm os professores no Estado de São Paulo. Propomos, então, adequar a jornada. O projeto do Governo não trata e não fala desse assunto.
Número de alunos em sala de aula. Em função do que diz a OMS, todos os países da Europa estão adotando procedimentos visando a reduzir o número de alunos em sala de aula, combinado com a redução da jornada de trabalho, para minimizar os efeitos do sofrimento psíquico que a categoria tem porque lida com pessoas, e não com máquinas frias e obedientes. Isso, reconhecidamente, provoca um desgaste. Tem professor trabalhando em sala de aula com 40, 45, 50 alunos. Às vezes, no Curso Noturno, matriculam-se 55 jovens na expectativa de que eles abandonem a escola por falta de melhores condições.
Também existe parâmetro nacional para essa questão. Esse debate não é
novo e também não é resultante da nossa criatividade. Estamos adequando o que
já se conhece e se considera como prática pedagógica adequada para uma Educação
de boa qualidade: que haja de
Nesta Casa, houve um projeto de lei, aprovado e depois vetado pelo Governador, que propunha a implantação progressiva do número de alunos em sala de aula, para que nenhuma instância do poder público pudesse alegar que não seria possível, que iria impactar a folha de pagamento de maneira significativa.
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Vossa Excelência terá outra oportunidade para abordar o assunto. O tempo foi excedido em dois minutos. Para concluir, Deputado.
O SR. Roberto Felício - PT - Não tem problema. Volto daqui a pouco. Haverá alguém que me cederá mais 15 minutos. (Manifestação nas galerias.)
O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sem dúvida, Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. Vicente Cândido - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha, fico imaginando o que poderíamos levar de um dia dedicado à cidadania - um debate caloroso, de aprendizado e de experiência - e também o que o telespectador da TV Assembleia poderia concluir de um debate como este.
É evidente que, além da expectativa de revertermos a insensibilidade do Governo do Estado, vamos aprimorar alguns números do Governo tucano no Estado de São Paulo. Isso é fundamental para que os militantes sindicais, assessores e deputados, da oposição e da situação, reflitam profundamente sobre o significado desses 16 anos de Governo tucano neste Estado. O Partido dos Trabalhadores sempre nos orientou para não torcer pelo time do “quanto pior, melhor”, principalmente no Estado de São Paulo que sempre primou pela pujança econômica, pelas descobertas, pela produção do conhecimento, da ciência e pelos bons exemplos de políticas. Temos falado sobre isso há anos. O fracasso de um estado como o de São Paulo traz consequência a todos nós.
Quando fazemos uma prestação de contas debatendo com a nossa base social, nós, do Partido dos Trabalhadores, interpretamos alguns números do Governo com pesar. Ficamos tristes porque são anos de atraso para o Estado e para a população que acredita. Fazemos aqui um grande esforço para tentarmos achar alguns números que mereçam considerações e que pudessem ser aplaudidos até mesmo pela oposição. Sou daqueles que fazem bem feito e, se houver mérito, deverá ser reconhecido por qualquer que seja o partido. E isso nos alegra porque o debate, a partir daí, passa a ter competência para o País, cidade e Estado.
Uma das coisas boas que poderemos tirar dessa noite é lembrarmos que, no ano que vem, a Educação ganhará um espaço importante na agenda eleitoral, pois teremos o privilégio de participarmos de uma campanha, pela primeira vez, sem crise no Brasil. Há muito que isso não acontece. Assim, o discurso de abaixar a inflação, os juros, de crescimento econômico, de geração de empregos, da democracia e do funcionamento das instituições, estará, no ano que vem, superado. O debate que predominará - e vamos torcer para isso - será o de confrontarmos projetos contra projetos, o que cada candidato fará para a Educação, para a Saúde, para a economia global e o que vai fazer com o funcionalismo público.
Nesse bojo, a Educação, certamente, ganhará espaço. E já começa a debater agora o Pré-Sal, por exemplo, para o combate à pobreza e apoio à Educação; a decisão no Congresso Nacional, na semana passada, de desvincular a verba da Educação, liberando no próximo ano mais sete bilhões de reais para todo o Brasil. Vamos torcer e trabalhar para que isso ganhe espaço nas campanhas eleitorais, com a população podendo decidir com mais facilidade.
Fazendo um esforço para não pensar que é discurso apenas da oposição, a nossa assessoria tem levantado minuciosamente o desempenho do Governo estadual. E é uma questão matemática, e não ideológica, uma interpretação simplesmente desse ou daquele interesse partidário. Vamos chegar à conclusão de que em algumas áreas o Governo do Estado tem alguns feitos que poderão transformar o Governo tucano num fenômeno, por exemplo, na área tributária. O Governo conseguiu aumentar enormemente a carga tributária, uma das mais caras do Brasil, penalizando em muito o setor produtivo. Aliás, uma boa parte do setor produtivo de São Paulo tinha um alinhamento muito forte com o Governo tucano até o ano passado, antes da crise. Bastou a crise internacional para o setor produtivo perceber a inoperância, o desdém do Governo José Serra em relação à crise internacional. Teve apenas uma medida do Governador para combater a crise: aumentar a carga tributária penalizando as pequenas empresas, arrecadando a mais, este ano, cinco bilhões de reais. Esse é o grande feito do Governo José Serra para atenuar - para aumentar - a crise no Estado de São Paulo. Vai conversar com o setor produtivo patronal para ver o que eles pensam, hoje, do Governo tucano no Estado de São Paulo.
Há outro feito também que poderíamos ressaltar: conseguiu aumentar a verba publicitária do ano passado para este ano, de 88 milhões para 180 milhões de reais. Troféu, então, para o Governo tucano quando se fala de propaganda do Governo.
Podemos relembrar, e vários deputados já falaram, mas é bom fixarmos esses números. O Governo José Serra conseguiu arrochar ainda mais o funcionalismo como um todo, principalmente da Educação, diminuindo a participação no Orçamento de 43 para 40 por cento. Isso já vinha caindo desde o Governo Mário Covas.
Há também os pedágios: São Paulo terá 168 praças de pedágio. E um dos pedágios mais caros do Brasil e do mundo, 10 vezes mais caros em relação ao implantado pelo Governo Federal. O Governo José Serra conseguiu também, nesse pouco período em que passa pelo Governo de São Paulo, privatizar o resto das empresas estatais. Temos a venda da Nossa Caixa que, no momento da crise internacional, da falta de crédito, seria o instrumento público essencial do Governo do Estado para irrigar o mercado produtivo com crédito mais barato. O Governo tucano conseguiu fazer esse feito, abrindo mão desse instrumento público. Foi matéria de intensos debates neste plenário, onde a bancada do PT se posicionou contra a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, entendendo que essa venda era um crime. Não existe um estado forte que faça intervenção social e econômica se não tiver instrumentos adequados, haja vista a posição da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do BNDES, no combate à crise econômica internacional no Governo Lula. Se não fosse o Banco do Brasil baixar o spread, se não fosse a Caixa Federal baixar os juros, se não fosse o BNDES com aporte de cem bilhões de recursos para reverter o efeito da crise, poderia ter sido muito pior no Brasil e principalmente no Estado.
Fazemos um grande esforço para achar feitos que possam ser reparados para a bancada, para a oposição, mas é muito difícil chegarmos a alguma conclusão nesse sentido. É muito triste, porque quem está sofrendo é o povo de São Paulo, são os empresários que não cansam de dizer que não têm diálogo com o Governo do Estado, que não são respeitados, não são ouvidos.
São Paulo há 15 anos, quando começa a leva do governo tucano, representava
55 % do PIB. Hoje, o Estado de São Paulo produz apenas 33 % da produção
nacional. Se continuar desse jeito, espero que não, porque no ano que vem
teremos um vestibular marcado para outubro - a continuar com essa política,
daqui a 10 anos, o Estado de São Paulo vai participar apenas com 20% da riqueza
nacional. E não se trata da substituição da base produtiva, não saíram as
indústrias e entraram os serviços, ou tecnologia, ou conhecimento. Foram todos
embora, porque não há investimento
Esperamos que baixe uma luz na base governista, que anda incomodada pelos corredores, e a prova disso é que não houve nenhum Deputado inscrito para defender o Governo do Estado. O Secretário Aloysio Nunes, que deve estar nos assistindo, e o próprio Governador devem estar passando a mão na cabeça, preocupados com o que está acontecendo na Assembleia Legislativa com o projeto que eles achavam que poderia ser o suprassumo para a Educação, poderia ser unanimidade para a Educação, mas está cometendo mais um crime contra a Educação de São Paulo. Está ajudando a enterrar mais uma vez a Educação de São Paulo. Esperamos que a base governista possa rever sua posição, dialogar e aceitar algumas emendas da oposição, ouvindo o clamor do público que vem nos acompanhar e nos orientar nesta noite. (Palmas.) Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, professores, bem-vindos a Assembleia Legislativa, companheiras da Apampesp que sempre estiveram presentes em todas as audiências públicas realizadas no Estado de São Paulo. Quero me solidarizar com vocês porque o Governo não pode colocar que não possui recurso no Orçamento. Os professores acompanharam as audiências na tentativa de convencer os deputados e as regiões da necessidade de dar aumento aos professores aposentados.
Eu também sou sindicalista, fui metalúrgico por 20 anos e aprendi que só com lutas e organização que conseguimos mexer com aqueles que sempre tiraram do povo aquilo que tem de direito.
E os professores
vêm perdendo nos
governos tucanos ano a ano. Quantos projetos já vieram para esta Casa
referentes à Educação? Já tivemos vários debates e nenhum ainda foi de interesse
dos professores. Portanto a nossa solidariedade e o nosso compromisso de fazer
essa obstrução para que possamos minimamente sensibilizar a bancada governista
nesta Casa de que a audiência pública aqui realizada com o Secretário de
Educação Paulo Renato não moveu um milímetro da posição que tinham referente ao
projeto. Eles acham que sabem tudo sobre Educação. Que os senhores só são massa
de manobra, que estão lá para cumprir o papel. Não sabem da dedicação que os
senhores têm na periferia de São Paulo, com quase 50 alunos, com muita
dificuldade porque a escola não tem infraestrutura. Isso, o Governador José
Serra e os governos tucanos não têm a pachorra do Secretário para ir lá na
periferia, onde eu moro,
Sou do tempo em que o professor ministrava quatro horas de aula por dia. Hoje os professores às vezes trabalham mais do que os trabalhadores da indústria, vão cedo para a escola e chegam à meia noite, para poder dar o sustento para a família. Essa é a situação em que os professores estão vivendo, principalmente no Estado de São Paulo, um estado governado pelos tucanos há quase 28 anos e que não tem sensibilizado em nada daquilo de interesse dos professores. Participei da greve de 93, quando os professores acamparam na Assembleia Legislativa, onde fizeram sua trincheira de lutas e foram os professores que derrotaram o Governador Fleury, na época, porque reconheceu que os professores tinham razão e a sociedade entendeu aquela greve de tantos dias.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado José Zico Prado, permita-me interrompê-lo porque a sessão está esgotada, ficando assegurado o tempo remanescente de V. Exa. de 10 minutos 29 segundos, o que não impede que V. Exa. conclua o seu raciocínio, por favor.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - E naquela ocasião, os professores se mobilizaram no Estado e deram o troco ao Governador da época, o Dr. Fleury.
Estou dizendo isso porque acredito na organização dos senhores e sei que muitos estão deixando em casa mulher e filhos para estarem aqui, para que junto conosco possam fazer pressão ao Governo para melhorar suas condições de vida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma a Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o encerramento desta sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a
sessão às 21 horas e 30 minutos.
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