http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

30 DE NOVEMBRO DE 2011

146ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, DONISETE BRAGA, CELSO GIGLIO e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: WELSON GASPARINI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - WELSON GASPARINI

Comenta correspondência recebida do provedor da Santa Casa de Misericórdia de Barretos. Informa que, devido a problemas financeiros, a entidade hospitalar teve que interromper o atendimento a pacientes do SUS. Critica a tabela de repasses praticada pelo Sistema Único de Saúde. Lamenta a falta de leitos em hospitais de Ribeirão Preto. Reivindica a liberação de mais recursos para a Saúde. Denuncia a paralisação de reforma em hospital de Serrana, com capacidade para cem internações.

 

003 - DONISETE BRAGA

Lembra que amanhã, 1º de dezembro, será o Dia Mundial de Prevenção contra a Aids. Cita dados da evolução da doença no Brasil, desde o início da epidemia, em 1980, até junho de 2011. Informa que, de acordo com o último boletim epidemiológico, foram registrados 608.230 casos de Aids, com taxa de incidência de 17,9 casos por cem mil habitantes. Acrescenta que, em 2010, foram notificados 34.200, contra 35.900, em 2009. Destaca os desafios enfrentados pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que, a seu ver, tem se dedicado no combate à doença no País. Cita declaração da autoridade, que afirma que 95% da população brasileira tem consciência da importância do uso de preservativo para se evitar o contágio.

 

004 - JOSÉ CÂNDIDO

Parabeniza o Município de Herculândia pelo aniversário de 67 anos. Lê histórico da fundação da cidade. Faz menção às diversas visitas feitas à Herculândia. Agradece vereadores que o homenagearam com os títulos de "Amigo Benemérito do Hospital São José" e o de "Cidadão Herculandense".

 

005 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

006 - JOOJI HATO

Cita matéria jornalística acerca de acidentes de motos. Lamenta a morte de 65 mil pessoas na última década, o que, adita, equivale ao número de americanos mortos na guerra do Vietnã. Mostra reportagem sobre irregularidades cometidas por motociclistas, exibida no programa "Profissão Repórter", da TV Globo.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Tece comentários sobre a realização do VIII Congresso Estadual da Comissão Consultiva Mista do Iamspe, que aconteceu de 23 a 25 de novembro. Lê trechos da "Carta de São Paulo em defesa da saúde do funcionalismo público paulista".

 

008 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

009 - RAFAEL SILVA

Pronuncia-se sobre recentes denúncias de corrupção envolvendo políticos de Campinas e de Limeira. Considera as acusações contra este Parlamentar um ato de covardia. Explica que elas se deram pelo fato de combater situações irregulares, como os malefícios da queima da palha da cana-de-açúcar e o trabalho escravo em lavouras. Pede mais seriedade por parte dos órgãos de comunicação.

 

010 - MARCOS MARTINS

Faz relato de situação encontrada no Hospital Guilherme Álvaro, de Santos, durante recente visita, a pedido da Deputada Telma de Souza. Explica que a inspeção se deu devido à denúncia da morte de uma criança. Confirma que a UTI pediátrica continua em reforma, com previsão de mais dois meses para a conclusão das obras. Cita a necessidade de licitação para a compra de equipamentos e a realização de concurso público para médicos intensivistas. Comenta visita à Santa Casa de Caraguatatuba, a convite do Conselho de Saúde do Município. Demonstra preocupação quanto ao vazamento de óleo no Rio de Janeiro. Lê matéria sobre o assunto.

 

011 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discorre acerca de audiência pública ocorrida ontem, neste Parlamento, para debater o PL 840/11, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo. Faz críticas à matéria que, a seu ver, contém vícios de origem, como a gestão do plano e a omissão de responsabilidades por parte do Governo do Estado. Destaca que a proposta também não contempla a realização de uma assembleia geral. Aponta a necessidade de amplo debate sobre o projeto.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - DONISETE BRAGA

Destaca a atuação do Deputado Jooji Hato na Frente Parlamentar de Combate ao Crack e outras Drogas desta Casa. Registra a presença de autoridades em reunião com o Governador Geraldo Alckmin acerca do tema. Elogia ação conjunta da Presidente Dilma Rousseff com governos estaduais e municipais, a fim de ampliar a capacidade de atendimento aos usuários de drogas. Menciona o aspecto pluripartidário da iniciativa. Destaca o papel das igrejas no combate aos entorpecentes. Considera que, no Governo Lula, o papel das prefeituras foi ampliado. Cita a realização da "Marcha dos Prefeitos" em São Paulo.

 

013 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comenta o PLC 840/11, que institui regime de previdência complementar aos servidores públicos estaduais em São Paulo. Lista vício de origem da matéria apresentada pelo Executivo.

 

014 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

 

015 - JOOJI HATO

Defende a sanção de projeto de lei, de sua autoria, conhecido por "moto sem garupa". Considera que muitos acidentes podem ser evitados com a proibição da prática. Apresenta vídeo com entrevista do Senhor Aldo Galiano Júnior, Diretor do Departamento de Identificação e Registros Diversos Polícia Civil SP sobre o tema. Informa dados estatísticos a fim de constatar o crescimento do número de mortes por acidentes com motocicletas.

 

016 - Presidente CELSO GIGLIO

Anuncia a presença do "Grupo Solar, Amigos da Terceira Idade", de Bragança Paulista, com a presidente Odila Morford e o tesoureiro Irias Fernandes, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

017 - AFONSO LOBATO

Lembra a realização de audiências públicas sobre a criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Destaca a atuação do Secretário do Desenvolvimento Metropolitano, Edson Aparecido nestes eventos. Defende a aprovação desta matéria ainda neste ano. Pede a valorização do turismo na região. Exige transparência na apreciação do projeto. Defende maiores investimentos na área da saúde pública no Vale do Paraíba.

 

018 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, defende a diminuição da idade para a obtenção de gratuidade nos transportes públicos de 65 para 60 anos. Comunica que é legislação estadual que rege a matéria. Lembra que o PLC 46/09, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, trata do mesmo tema e pede sua apreciação.

 

019 - JOÃO ANTONIO

Pelo art. 82, pede investigação das supostas irregularidades cometidas nas obras da Linha Lilás do Metrô de São Paulo. Cita matéria jornalística da "Folha de S. Paulo" que divulgou, meses antes, quais consórcios venceriam as licitações para as obras. Lê parecer técnico do Ministério Público, segundo o qual, caso não houvessem fraudes licitatórias, poderia haver economia de até 327 milhões de reais. Informa que Procuradoria Geral do MP determinou ser de competência das Comissões convocar a depor representantes de empresas prestadoras de serviços públicos. Defende que providências quanto ao tema sejam tomadas pela Comissão de Infraestrutura desta Casa.

 

020 - JOÃO ANTONIO

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

021 - Presidente CELSO GIGLIO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h34min.

 

022 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h57min.

 

023 - PEDRO BIGARDI

Requer a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

024 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h58min.

 

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h12min.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Samuel Moreira ao PL 55/11; e do Deputado Edmir Chedid ao PLC 1062/11.

 

027 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão dos trabalhos por uma hora, por acordo de lideranças.

 

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota o pedido. Convoca, para hoje, as seguintes comissões para reuniões conjuntas: de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas de 20 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas e 30 minutos; e de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17 horas e 40 minutos. Suspende a sessão às 17h15min; reabrindo-a às 18h16min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.

 

029 - DONISETE BRAGA

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Excelentíssimo Sr. Presidente, Jooji Hato;  Sras. Deputadas e Srs. Deputados:Recebi, juntamente, com os outros Deputados,  correspondência do Sr. Luis Carlos Diniz Buch, provedor da Santa Casa de Misericórdia  de Barretos. O texto por ele enviado traduz uma triste realidade: a partir da segunda-feira, 28/11/11, essa instituição, o maior hospital regional filantrópico do norte do Estado em número de leitos e o único hospital geral com serviço de pronto-socorro 24 horas, abrangendo 19 municípios, paralisou o atendimento aos pacientes SUS devido a uma grave insuficiência financeira. O provedor solicita, ainda, o nosso envolvimento junto às autoridades competentes para assisti-los, em caráter emergencial, com o aporte financeiro pois sem ele não terão qualquer possibilidade de retomar o atendimento. Ele finaliza dizendo esperar da Assembleia Legislativa e de todos nós a contribuição necessária para solucionar o problema.

Já se falou muitas vezes que a Saúde no Brasil está doente porque, infelizmente, os diversos órgãos da Administração Pública, responsáveis por essa área, passam por graves dificuldades financeiras.

As Santas Casas estão endividadas. Fizemos nesta Casa uma reunião com os seus respectivos dirigentes e ficamos assustados com os relatos.  A grande maioria desses hospitais possui dívidas e passa por muitas dificuldades, pois atendem o SUS e reclamam, com razão, sobre a vergonhosa tabela oferecida pelo governo federal. Essa tabela  não é corrigida e, em muitos casos,  custa mais a prestação de serviços do que o valor  indenizado pelo Sistema Único de Saúde.

Eu acredito ser necessária uma soma de esforços do Governo Federal, dos Governos Estaduais e Municipais, para fazer uma radiografia da grave situação da Saúde em nosso país.

Em Ribeirão Preto, um dos maiores centros hospitalares do Brasil, todos os hospitais estão com a lotação de leitos esgotada. A pessoa vítima de uma doença grave precisa de internação e, no entanto, fica em uma sala de espera dos prontos-socorros porque faltam leitos nos hospitais. Espera-se que alguém fique curado ou morra para surgir uma vaga e, assim, o doente poder ser atendido.

Eu sei do idealismo do nosso secretário estadual da Saúde, Giovanni Guido Cerri e também o quanto o governador Alckmin, até mesmo por ser médico, preza a área da Saúde, mas uma coisa está certa: sobra dinheiro para construção de estádios de futebol mas, infelizmente, falta para a Saúde; não se investe o efetivamente necessário.

Nos próximos dias vamos analisar e votar nesta Casa o Orçamento do Governo de São Paulo;  será a oportunidade de analisarmos, corretamente, se há verbas passíveis de serem cortadas e direcionadas para essa área da Saúde.

Enquanto teremos ótimos estádios de futebol para a Copa do Mundo, alguns com custos superiores a 1 bilhão de reais, na minha região, na cidade de Serrana, abandonado há 3 anos, existe um prédio reservado para ser um hospital de 100 leitos!

Já falei nesta Casa: aquele prédio, uma beleza, poderia atender 100 doentes e há, até, o interesse do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto de absorvê-lo, livrando-o dos seus atuais ocupantes, apenas ratos e baratas.

Agradeço, Sr. Presidente, a tolerância no horário e faço um apelo: vamos unir forças - o Governo Federal, o Governo do Estado, os nossos municípios, os dirigentes das Santas Casas – para melhorar a Saúde no Brasil; impeçamos que hospitais, como o de Barretos, fechem por falta de dinheiro para atender os doentes!

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega Deputado Jooji Hato, quero cumprimentá-lo e saudar aqui os colegas parlamentares e os funcionários da Assembleia Legislativa, cumprimentar o telespectador que nos assiste através da TV Alesp e também aos leitores do Diário Oficial.

Sr. Presidente, gostaria nesse momento de fazer um registro: amanhã, 1º de dezembro, é o Dia Mundial de Prevenção de Combate à Aids. Não poderia deixar de registrar aqui os desafios que o nosso Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sob a coordenação da nossa Presidente Dilma Rousseff, tem se debruçado. Ele tem se debruçado nesse tema que mais do que nunca, temos que estabelecer um processo de orientação e informação relacionada à Aids no Brasil.

Quando houve um aumento do número de casos  no início da década de 80, até o mês de junho deste ano, foram 212 mil e 271 casos de Aids no Estado de São Paulo.

Os novos casos de óbito pela doença sofreram pequena queda. Se compararmos os números de 2009 a 2010, que foram divulgados na última segunda-feira pelo Ministério da Saúde, foram registrados no país 34 mil e 200 novos casos no ano passado, contra 35 mil e 900 casos em 2009.

No período de 1980 a junho de 2011, tivemos 608 mil e 230 pessoas que foram infectadas no país. A taxa da incidência da doença, Deputado Marcos Martins, V. Exa. que faz parte da Comissão de Saúde, passou de 18,8% por 100 mil habitantes em 2009 para 17,9% em 2010.

Temos um dado ainda mais preocupante porque em 2010 foram registrado mais casos de mulheres entre 13 e 19 anos infectadas pelo vírus HIV, do que homens da mesma faixa etária. Então Sr. Presidente, amanhã que é o Dia Mundial, em que todo o universo discute as epidemias, é fundamental que possamos estabelecer um processo de conscientização e informação para nossa juventude. Porque também é verdade que se o número teve certo acréscimo, nas décadas passadas os pais e mães não tinham a liberdade de diálogo com seus filhos e suas filhas. Por isso é fundamental que nesse processo possamos valorizar a informação em relação a questão da Aids.

Para o Ministério da Saúde, existe uma geração jovem no país que não viveu a luta contra a Aids há 20 anos, “por isso precisamos de mais estratégias de comunicação e mudança de atitude e ações diretas para dialogar com esses jovens” salientou nessa semana, nosso Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Eu não poderia, Sr. Presidente, deixar de trazer esses dados aqui para o telespectador que nos assiste na TV Assembleia Legislativa. Para finalizar minhas informações, os dados mostram que 95% da população brasileira sabe que a melhor forma de impedir a transmissão do HIV é o sexo seguro, é o uso de preservativos. Um dos focos da campanha do Governo Federal de prevenção à Aids, em 2011, será o público jovem feminino.

O Ministro disse que o Governo busca ampliar a presença da campanha nas redes sociais e nos grandes eventos de concentração de jovens e festas. Disse também que a meta do Ministério é eliminar a transmissão do vírus da gestante, portadora de HIV, para o bebê. O Ministro afirmou ainda que a pretensão governamental é alcançar, até 2015, a meta estabelecida pela Organização Mundial da Saúde que é de menos de 1% de transmissão vertical.

Por essa razão eu não posso deixar de fazer esse registro e, mais uma vez, pedir ao Governo Federal que desenvolva uma grande política, com uma grande campanha de comunicação em relação à Aids, que envolva os 27 estados brasileiros e seus respectivos municípios, Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO- PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputados, este Deputado que vos fala vem à tribuna, hoje, para parabenizar a cidade de Herculândia.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje também na qualidade cidadão Herculandense, não poderia deixar de parabenizar aquela bela por seu aniversário.

Historicamente, a cidade de Herculândia nasceu em 30 de novembro de 1944.

O primeiro acampamento na extensa mata, hoje conhecida como a cidade de Herculândia, foi feito pela primeira vez em 1927, graças ao espírito aventureiro e desbravador de seu fundador, um dentista carioca que nunca exerceu a profissão, o Sr. José Pereira da Silva, o “Pereirinha”, como era chamado. Inicialmente, fundou-se a vila que se chamou de Santana em homenagem à padroeira do dia da fundação (Sant’ Anna) e também ao nome da mãe de seu fundador (Ana). Habitada por índios e animais selvagens, a vila de Santana atraiu além de familiares e amigos de seu fundador, muitos forasteiros que ali se fixaram com a promessa de progresso devido à estrada férrea que cortava a região. Após 17 anos, a vila da então “Santana” foi elevada a município de Herculândia, aos 30 dias do mês de novembro de 1944, e que hoje completa 67 anos de existência.

Em meu primeiro mandato, estive sempre presente na cidade de Herculândia, principalmente visitando e ajudando, por meio de emendas parlamentares, o Hospital São José, entidade na qual também fui homenageado com título de “Amigo Benemérito do Hospital São José”, tendo meu nome na Sala de Urgência chamada “José Cândido”, ato que muito me emocionou. Tive oportunidade de conhecer a simpática irmã Diva, lutadora das causas sociais e pessoa a quem tenho grande apreço e consideração, e que muito bem administra os recursos recebidos pelo hospital e que ganhou não só minha admiração, mas também meu respeito.

Neste segundo mandato, fui surpreendido, no início deste ano, com o recebimento do “Título de Cidadão Herculandense”, homenagem à minha trajetória política, já que sou nascido na região, e à minha atuação de destaque como parlamentar na cidade, que está localizada no Oeste Paulista. Agradeço ao nobre Vereador Cícero Bezerra, que foi quem me concedeu tal Honraria.

Parabenizo novamente a Cidade de Herculândia, por esta data importante que marca não só mais um ano de existência, mas também as lutas e vitórias de um povo que não desanima, e não vacila em trilhar caminhos rumo a uma Herculândia cada vez melhor. Estimo não só a cidade, mas os laços de amizade que construímos, com a Vereadora Rosa Maria, o Vereador Marcos Sanches, e em especial, a irmã Diva e o Vereador Cícero Bezerra, responsáveis por minha atuação política na cidade. Nas pessoas destes amigos, agradeço todo o carinho e recepção sempre calorosa que recebo da população quando visito Herculândia.

Parabenizo Herculândia, não só como parlamentar, mas também como cidadão herculandense que sou, pelos seus 67 anos de vida, e como sempre disse em minhas visitas à região, não sou deputado, estou deputado e assim, quero poder continuar sendo uma ferramenta de trabalho à disposição não só daqueles que me elegeram, mas também daqueles que necessitam de ajuda. Parabéns Herculândia, pelos seus 67 anos de vida!

 

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DONISTE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo o tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Donisete Braga, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, se quem nos assiste procura pela a matéria do jornal “O Estado de S. Paulo”, do dia 20, deste mês, publicada há dez dias, irá encontrar uma matéria que diz o seguinte : “Acidentes de moto causa epidemia de mortes nas pequenas cidades do Brasil”.

Caro Deputado Donisete Braga, morrem 65 mil pessoas na última década, equivalente ao número de americanos mortos na guerra do Vietnã. Desde 1996 esse problema cresceu e aumenta cada vez mais, parece uma epidemia.

Eu quero dizer hoje que sou médico. E, um médico tem a função de preservar a vida. Houve um acidente de moto no domingo, à noite, no momento em que estava terminando o jogo do Corinthians e Figueirense.

Caro Deputado Donisete Braga, enquanto V. Exa. estava em Santa Catarina prestigiando o “Timão”, na ponte João Dias, um casal morreu em um acidente. Não tenho informação se estava chovendo ou se a pista estava escorregadia, sei que o motorista perdeu o controle da moto, bateu na mureta e, em seguida, caíram no Rio Pinheiros ele e sua esposa que estava na garupa. Ela chegou a ser levada para o Hospital das Clínicas e foi operada, mas não foi possível salvar a vida do bebê.

Nesse acidente faleceram três pessoas. Isso é algo que nos constrange e me faz lembrar como teria sido bom se eu tivesse conseguido promulgar, derrubar o veto, na Câmara Municipal de São Paulo da lei que visa proibir o uso de garupa de moto.

Sei que o acidente ocorreu em um domingo, mas o que nós, médicos, preconizamos é que não se utilize a garupa de moto em um trânsito tão radical como o de São Paulo. Se for usá-la em uma cidade pequena, tudo bem! É possível até liberar o uso, como é o caso da cidade praiana Bertioga e a cidade Pacaembu, onde nasci. Nesses casos, tudo bem, mas em uma cidade em que há um trânsito radical é complicado.

Temos 65 mil mortes por acidente de motocicletas na última década. O garupa aumenta em 70% a instabilidade da moto e, portanto, as chances de acidente.

Gostaria de passar um vídeo do grande jornalista Caco Barcellos, da TV Globo. Trata-se de uma matéria do programa “Profissão Repórter” no dia 15 deste mês.

 

* * *

 

- É feita a apresentação de vídeo.

 

* * *

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, 65 mil brasileiros morreram nessa última década, mais que a Guerra do Vietnã. Como médico, tenho essa obrigação. Quero agradecer a cada deputado que votou nesse projeto que vai salvar muitas vidas e evitar os acidentes e assaltos.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, do dia 23 a 25 de novembro tivemos mais um Encontro Estadual da Comissão Consultiva Mista do Iamspe. O nobre Deputado Marcos Martins se fez presente na abertura, como presidente da Comissão de Saúde desta Casa. Após três dias de trabalho acabou, dentre outras medidas, saindo a Carta de São Paulo em Defesa da Saúde e do Funcionalismo Público Paulista.

Quero falar a respeito de alguns itens dessa Carta da Comissão Consultiva Mista.

Passo a ler o conteúdo do VIII Encontro Estadual da CCM:

“CCM Iamspe realiza Encontro Estadual e reitera trabalho em prol do Instituto

A Comissão Consultiva Mista do Iamspe, plenária de Entidades do Funcionalismo que milita em prol do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual, realizou seu VIII Encontro Estadual. Intitulado Iamspe e Funcionalismo: Descentralização, Ampliação e Participação”, o evento aconteceu na semana passada, entre os dias 23 e 25 de novembro no Anfiteatro “A” - Nemésio Bailão do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) Francisco Morato de Oliveira, na Capital.

No primeiro dia, o encontro foi aberto com a apresentação do Coral do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), entidade participante da CCM Iamspe. Logo em seguida, mesa de abertura do encontro trouxe a participação de Cibele Franzese, secretária de Gestão Pública do Estado; Latif Abrão Júnior, superintendente do Iamspe; dos deputados estaduais Marcos Martins (PT), que preside a Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Major Olímpio Gomes (PDT), além do presidente da CCM Iamspe, jornalista Sylvio Micelli, que é vice-presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj).

Tanto a secretária quanto o superintendente, enalteceram e agradeceram o trabalho da CCM Iamspe em prol do Instituto. Os parlamentares ressaltaram a luta histórica da CCM Iamspe, em quase três décadas de atividade. Micelli cobrou mais recursos e a imediata instalação de um Conselho de Administração para o Iamspe, com a participação dos servidores na gestão da autarquia.

O primeiro painel de Debates, “A reabertura do prazo de inscrição para agregados e o retorno dos aposentados ao Iamspe - A posição da CCM Iamspe, trouxe à tona discussões sobre a inclusão de agregados, bem como o retorno dos aposentados que se desligaram da Instituição. Após amplos debates, a Plenária definiu que a CCM Iamspe defenderá, junto aos parlamentares, a reabertura imediata de prazos para ambos os casos, ressaltando-se a inadiável necessidade de aporte de mais recursos por parte do Estado.

No período da tarde, ainda no primeiro dia, aconteceram duas palestras. A primeira, “Relações Homoafetivas no Funcionalismo - Legislação, Convivência e Respeito Mútuo”, que foi apresentada por José Carlos Bueno do Prado, secretário geral do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação (Afuse), conhecido no funcionalismo como Zezinho da Afuse e militante da causa homoafetiva há muitos anos. O palestrante falou da necessidade de compreensão e entendimento do homossexualismo e da convivência mútua. Destacou aspectos legais e a conscientização para o respeito entre todos.

Em seguida, a coordenadora do Programa Cuidados Paliativos do HSPE/FMO, Maria Goretti Sales Maciel, trouxe a palestra “Cuidados Paliativos e Envelhecimento”. O tema destacou o trabalho do programa por ela coordenado, cuja principal missão é cuidar dos pacientes terminais de forma menos técnica e mais humana, envolvendo a relação médico - paciente - família. A palestra teve o cuidado de trazer análises médicas, éticas, sempre com foco nesta humanização da prestação do atendimento médico.

O segundo dia do Encontro teve o curso “Comunicação Sindical e a relação com o Funcionalismo - Criatividade, Inovações e Desafios no séc. XXI”, com o professor Vito Giannotti, coordenador do Núcleo Piratininga de Comunicação (RJ). O professor ressaltou a importância da publicidade das atividades associativas e sindicais, contrapondo-se à hegemonia da chamada grande mídia, que transforma o servidor público em vilão e responsável pelas mazelas dos maus governantes.

O último dia do encontro foi dedicado aos debates e à aprovação da Carta de São Paulo, documento que reitera o trabalho da CCM Iamspe em busca da contribuição paritária do Governo, bem como a necessidade de um Conselho de Administração.

Carta de São Paulo em defesa da saúde do funcionalismo público paulista

Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, membros da Plenária da Comissão Consultiva Mista do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), reunidos no VIII Encontro Estadual intitulado Iamspe e Funcionalismo: Descentralização, Ampliação e Participação”, realizado no Anfiteatro “A” - Nemésio Bailão, do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) - Francisco Morato de Oliveira, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2011 discutiram os problemas enfrentados pelo funcionalismo em relação ao atendimento hospitalar e médico-ambulatorial, a servidores, dependentes e agregados.

A CCM Iamspe tem se pautado, ao longo de quase 28 de anos de luta e história, pela ampliação, descentralização e melhora na prestação do atendimento médico-ambulatorial a servidores, dependentes e agregados sempre em busca do respeito ao ser humano, nos momentos em que, certamente, ele estará mais sensível e desprotegido.

Graças ao incessante trabalho da CCM Iamspe, é importante destacar que houve sensível melhora no atendimento prestado pela Instituição nos últimos anos, após duas décadas de descaso, abandono e precarização da mesma, por parte do Governo do Estado de São Paulo. É importante ressaltar, porém, que há, ainda, muitos problemas de atendimento a serem sanados e de forma diligente e atuante, a CCM Iamspe manterá seu trabalho diuturno, visando propiciar o melhor atendimento ao usuário mantenedor do Instituto.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

Por meio de seus membros, a CCM Iamspe, que representa mais de 80 entidades associativas, sindicais, comissões regionais e municipais em todo o estado de São Paulo, se mantém como um foro privilegiado de discussões realizando, ao longo do ano, suas plenárias mensais, audiências regionais, encontros estaduais e outras atividades que apontam problemas e, mais que isso, apresenta sugestões de forma propositiva para que o usuário mantenedor do sistema tenha o atendimento a que faz jus. Entretanto, diante de um Governo que mantém um atendimento insatisfatório, tanto em suas obrigações patronais quanto à prestação de serviços aos usuários e um Legislativo, em sua imensa maioria subserviente a esses contínuos governos, esta Plenária deliberou pela redação desta Carta, síntese de documentos aprovados em Encontros realizados anteriormente e cujos principais pontos são:

1. A CCM Iamspe reitera a defesa pela transformação do Iamspe em Autarquia Especial.

2. A CCM Iamspe reitera a defesa pela contribuição paritária do Estado em montante igual ao arrecadado pelo funcionalismo público do estado de São Paulo, ou seja, 2% da folha de pagamento dos servidores.

3. A CCM Iamspe reitera a urgente e inadiável instituição do Conselho de Administração deliberativo, fiscal e paritário com a participação do Governo do Estado, da Instituição e dos Servidores.

4. A CCM Iamspe reitera a necessidade da constante descentralização do atendimento, inclusive na Capital, visando a ampliação da contratação de médicos e de estabelecimento de convênios, inclusive para a realização de exames laboratoriais e de diagnóstico, o mais próximo do usuário mantenedor do Iamspe.

5. A CCM Iamspe reitera a necessidade de manter e ampliar o atendimento prestado pelos Centros de Atendimento Médico-Ambulatorial (Ceamas) e a extensão do atendimento médico-hospitalar ao Interior, Litoral e Grande São Paulo com a realização de concursos públicos para o provimento de cargos, com salários dignos e compatíveis com a função. Esta plenária solicita também que o Iamspe envide esforços no sentido de disponibilizar uma ambulância equipada a disposição de cada um dos 18 (dezoito) Ceamas existentes e, os que vierem a ser criados.

6. A CCM Iamspe reitera o urgente e inadiável cumprimento da Lei Complementar n° 971 de 10 de janeiro de 2005, que possibilita o atendimento do Iamspe em hospitais controlados por Organizações Sociais. Ressalte-se a necessidade de regulamentação da Lei supra citada.

7. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em lei, tendo em vista os diversos subsídios e isenções recebidos do Poder Público, de que as Santas Casas tenham a obrigação de prestar atendimento aos servidores públicos estaduais

8. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em lei, conforme deliberação e aprovação desta Plenária, a reabertura, de forma urgente e inadiável, do prazo para a inscrição de agregados (pais, mães, padrastos e madrastas), bem como a possibilidade de retorno dos aposentados que pediram seu desligamento por meio da Lei n° 10504 de 17 de fevereiro de 2000. Reitera-se, aqui, a urgente e inadiável necessidade de contribuição paritária e obrigatória do Governo, para que se faça frente aos recursos que, certamente, serão dispendidos com estas inclusões.

9. A CCM Iamspe propõe que seja incluída na Lei Complementar n° 1093 de 16 de Julho de 2009, artigo que torne facultativa a contribuição dos servidores contratados com base nesta legislação na mesma proporção dos demais servidores públicos.

10. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em Lei, o abono de ponto, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, a todos os seus representantes devidamente constituídos para participação nas reuniões mensais ordinárias, conforme calendário previamente definido.

São Paulo, 25 de novembro de 2011”

E assim encerrou-se este encontro já de 28 anos de existência da CCM, no dia 25 de novembro de 2011. Fiz questão de dar conhecimento através da minha fala neste plenário e solicitar a publicação no Diário Oficial para que todos os servidores públicos do Estado, usuários do Iamspe, saibam da luta e da mobilização dos representantes da Comissão Consultiva Mista, que é hoje presidida pelo Sr. Sylvio Micelli. E que da luta incessante e antiga, como mostra o próprio item 1 da transformação do Iamspe em autarquia especial, a busca intransigente pela valorização dos servidores públicos do Estado de São Paulo, valorizando a sua saúde e a dos seus. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estimado companheiro Major Olímpio e outros Deputados presentes. De repente o Deputado Rafael Silva, este deputado que vos fala, é responsável pela Guerra do Vietnã, pela Guerra da Coreia, pela 1ª Guerra Mundial, pela 2ª Guerra Mundial, pelos fatos que aconteceram em Campinas, pelos fatos que aconteceram em Limeira. Na minha região, emissoras de televisão e jornais se preocupavam em mostrar misturando as coisas para que o povo tivesse a impressão de que eu estaria, ou poderia estar envolvido em atos de corrupção que aconteceram, ou que talvez tenham acontecido nesses municípios.

Em primeiro lugar, sou crítico duro da queima da cana-de-açúcar. E, por coincidência, alguns empresários desse setor não gostam de mim. Não gosto porque escravizam os funcionários. Aquele tipo de escravização que aconteceu no nordeste brasileiro, quando por volta de 1600 o nordeste era tido como mais rico que Canadá e Estados Unidos. Porém, não era o nordeste o mais rico. Eram os senhores de engenho. Os Estados Unidos foram povoados no Norte e Canadá no Sul. Foi o princípio da colonização da América do Norte, e eram os primos pobres. Os primos ricos se encontravam no Brasil. Mas foi apenas uma ilusão. Shakespeare diria “Sonhos de uma Noite de Verão.”

Isso tudo passou, ficou a diferença social, a pobreza, a miséria que até hoje acontece no nordeste. E denuncio isso tudo. Eu denuncio os malefícios da queima da palha da cana-de-açúcar; denuncio o trabalho escravo que acontece nas lavouras brasileiras, principalmente da minha região, que é Ribeirão Preto. Denuncio que o Brasil paga mais de 500 milhões de reais por dia de juros da dívida pública; denuncio que enquanto nós pagamos 11, 12, 13, 14% ao ano, nos Estados Unidos a taxa é de 1%, bem menor que a inflação daquele país. E, por coincidência, o interesse econômico manda em alguns órgãos de comunicação. Então existe um prazer muito grande em se denunciar o Deputado Rafael Silva.

É uma coisa nojenta que acontece neste país. Mas vou ter muitas histórias para contar sobre alguns empresários, algumas coisas que nem quero relatar por enquanto. Mas vou ter isso tudo para colocar para a população. Este país precisa ser passado a limpo em todos os setores. A seriedade não deve existir apenas na política. Pelo contrário, na medida em que tivermos mais e mais seriedade nos órgãos de comunicação, teremos um povo mais consciente. E um povo mais consciente sabe determinar o seu destino.

Eu li uma vez uma matéria de um sociólogo americano - tenho pós-graduação em Sociologia, ensino Sociologia e conheço um pouco dessa matéria -, que fala que numa nação, onde as pessoas não têm um nível de esclarecimento adequado, de informação - e a informação é a matéria-prima da consciência -, onde as pessoas não têm aquela condição de discernimento, de reflexão, essas pessoas poluem o ar, o rio. Essas pessoas não respeitam os direitos de seus semelhantes, não sabem escolher seus representantes na política. Ele bate pesado em sociólogo. Só que no final ele fala: “Não podemos criticar essas pessoas. Devemos levar luz a elas. Elas erram pensando estar fazendo o correto.” E os órgãos de comunicação, segundo Edgar Morin, sociólogo francês, poderiam colocar luz na cabeça dessas pessoas.

Mas será que existe interesse nisso tudo em fazer o povo pensar? E Castro Alves falou “Bendito o que semeia

Livros... livros, à mão cheia...

E manda o povo pensar!

O livro caindo n'alma

É germe - que faz a palma,

É chuva - que faz o mar.”

Bendito o que semeia informação e faz o povo ficar consciente. Eu sou formado também em Filosofia. René Descartes falou que quando você desenvolve o indivíduo, conscientiza o indivíduo, o outro e outro, tem uma sociedade consciente que não aceita ser enganada, nem escravizada. Immanuel Kant falou que quando as pessoas atingem a maioridade - não a maioridade cronológica, de tempo, de vida - mental e intelectual, da reflexão, sabem determinar seus rumos e seus caminhos.

Então, Sr. Presidente, vou me preocupar em fazer o povo pensar. E vou mostrar muita coisa para a população. Mas essa covardia que fizeram contra mim não é contra mim. É contra o povo brasileiro. É só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez\. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaríamos de deixar registrado que, na semana passada, estivemos atendendo o requerimento da Deputada Telma de Souza, na Cidade de Santos, visitando o Hospital Guilherme Álvaro, hospital do Estado, em que, recentemente, faleceu uma criança.

O hospital está com a UTI infantil em reforma há quatro meses, mais ou menos, com a previsão de mais dois meses para concluí-la. Ele tem 10 leitos, aproximadamente. São mais dois meses para concluir a reforma, mas tem a licitação para a compra de equipamentos e ainda concurso público para médicos intensivistas.

Vamos torcer para que esse prazo de reforma seja cumprido e que esse hospital continue atendendo a população da Baixada Santista.

Pretendemos voltar ainda para discutir o problema da saúde na Baixada Santista. Já estivemos visitando a Santa Casa da Cidade de Caraguatatuba, a convite do Conselho de Saúde desse município. Sabemos também do problema na Cidade de Ubatuba. Então, é a saúde o litoral como um todo que precisa ser debatida. Esperamos fazer um debate sério em relação a esse assunto.

Aproveitando esta oportunidade, quero dizer que os meios de comunicação têm mostrado o vazamento de óleo no Rio de Janeiro, que tem preocupado os ambientalistas, a saúde pública, a população que vive nas proximidades. A responsável pelo vazamento do óleo uma empresa com capital americana. São quase 120 km de vazamento, 476,9 mil litros de óleo ou 3 mil barris. É uma empresa que já tem precedente no Equador, onde foi multada em 8,6 bilhões de dólares. Aqui, no Brasil, causa um prejuízo enorme, prejuízo ambiental e econômico. O diretor dessa empresa foi convidado para prestar esclarecimento no Congresso Nacional e se meteu numa enrascada.

Estou, aqui, com a revista “Carta Capital” que traz uma matéria a respeito. Justamente este é o título: “No Pântano da Farsa”. Diz, aqui, a matéria: “A Chevron escolheu a pior estratégia para tentar enganar os órgãos de fiscalização e a sociedade brasileira.”

É lamentável que essa empresa, além de ter descuidado, errado na perfuração do poço de petróleo, também tente enganar os deputados federais.

Quero deixar este registro porque isso pode também atingir o Estado de São Paulo. Temos cidades na região do litoral que podem acabar sendo atingidas e prejudicadas. Não podemos nos iludir por ser uma empresa americana.

Veja o que aconteceu lá no Golfo do México. O responsável era a empresa americana, do Primeiro Mundo. Aqui, também, é de uma empresa do Primeiro Mundo, mas não dá para se iludir. A fiscalização precisa ser intensificada e, nesse caso, precisa ser apurado para que não ocorra mais problema semelhante a esse ou que haja cuidado maior ao se lidar com o subsolo e o meio ambiente que reflete diretamente também à Saúde Pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, no dia de ontem, teve uma audiência pública na Assembleia Legislativa, que trata do PL nº 840/11 que cria e constitui a Previdência Complementar dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de São Paulo.

O projeto apresentado, no dia de ontem, traz alguns problemas de vício de origem, primeiro, em relação ao prazo de transição. O governador apresenta um projeto que, para a constituição do fundo, os trabalhadores vão pagar uma parte e o Governo do Estado entra com outra parte. Então, é uma contribuição paritária entre os trabalhadores e o patrocinador, que é o Governo do Estado.

Já na proposta, falo em vício de origem em relação ao projeto porque o governador apresenta um projeto em que o prazo de transição para construir o plano é de dois anos. E, pela proposta do Governador Geraldo Alckmin, todas as pessoas serão indicadas para esse prazo de transição pelo patrocinador. Se um trabalhador vai contribuir com metade do plano, quem vai estruturar o Estatuto do novo Plano de Previdência tem que ser metade dos trabalhadores e metade do Executivo e aqui, no caso, o patrocinador é o Governo do Estado de São Paulo.

Outro problema é em relação à gestão do plano. Vai ser constituído por um Conselho Deliberativo, um Conselho Fiscal, um Comitê Gestor, um Comitê de Investimento e uma Diretoria Executiva. Em relação ao Conselho Gestor, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal é apresentado que vai ser feito de forma paritária. Agora, a Diretoria Executiva, que também é responsável pela gestão do plano, não é apresentada aqui que vai ser paritária. Toda Diretoria Executiva do novo Fundo de Previdência dos Trabalhadores que serão os novos trabalhadores do Estado, como da Saúde, Educação, Transporte, funcionários da Assembleia Legislativa, a partir da criação do plano, será totalmente indicada pelo patrocinador do plano e não de forma paritária como é em todos os outros Planos de Aposentadoria Complementar que temos hoje no Brasil afora.

É importante também lembrar que pelo projeto apresentado - eu falo de vício de origem - pelo Governador não existe a figura da assembleia geral. Praticamente todos os planos constituídos, seja CD, Contribuição Definida, sejam os demais com benefício definido, têm a figura da assembleia geral, que é o órgão máximo de deliberação dos fundos de pensão. Na proposta apresentada, isso não é levado em consideração.

Um dos problemas do projeto da previdência complementar é em relação a serviço passado e a lei é clara: se por ventura você tem algum problema de serviço passado, a responsabilidade é da patrocinadora de quem institui o plano, nesse caso o Governador do Estado de São Paulo e no Art. 25 o que o Governo apresenta como proposta? Os planos de benefício não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado. Então é o patrocinador do novo plano de previdência complementar do funcionalismo do Estado deixando claro que ele não terá responsabilidade por eventuais aportes em relação a serviço passado. Diz também que não terá responsabilidade por eventuais déficits do plano a ser criado.

Portanto, é um projeto que tem de ser muito bem debatido. Não tem sentido o Governo se eximir da responsabilidade por eventuais aportes que terão de ser feitos e que são de responsabilidade da patrocinadora. O debate acerca do projeto teve início ontem numa audiência pública, mas esta Casa tem de se debruçar bastante no estudo deste novo plano de previdência complementar. Pode ser bom para o conjunto dos funcionários, mas não do jeito que foi encaminhado pelo Governador à Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Isac Reis, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, que tem feito um belo trabalho pela frente parlamentar de enfrentamento ao crack.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, aproveito a menção que V. Exa. faz neste instante para agradecer muito a V. Exa., que tem sido um grande parceiro nesse trabalho que temos realizado aqui na Assembleia Legislativa. Não é fácil conduzir uma frente parlamentar da complexidade deste tema, mas a frente tem realizado um trabalho que está sendo reconhecido por todos os parlamentares. Vossa Excelência, dentre outros colegas, tem dado uma grande contribuição. Inclusive quero de público reconhecer que V. Exa., dialogando com o Governo, conseguiu articular uma agenda com o Governador Geraldo Alckmin na última segunda-feira. Além de V. Exa., estiveram presentes os Deputados Edson Ferrarini, Itamar Borges, Carlão Pignatari, Orlando Morando e Carlos Bezerra Jr. A reunião contou também com a participação do Secretário de Segurança Pública Antonio Ferreira Pinto, da Secretária da Justiça e Defesa da Cidadania Dr. Eloisa Arruda, do Secretário da Saúde Giovanni Cerri, além do Chefe da Casa Civil Sidney Beraldo. Quero ainda registrar a presença do Dr. Sérgio Tamai, coordenador da saúde mental da Secretaria.

Nesta reunião com o Governador procurei relatar o trabalho que a frente parlamentar tem desencadeado nestes últimos meses e para que possamos encerrar este ano apontando alguma ação, é fundamental viabilizar a aprovação de uma emenda que apresentamos ao orçamento de 2012, uma vez que não há referência específica em relação a programas de combate a drogas no Estado de São Paulo.

Nesta reunião com o Governador disse que esta iniciativa não é da frente parlamentar. Ela merecerá a assinatura dos 94 colegas do Parlamento. Com a aprovação da emenda teremos recursos para fortalecer os programas, ações, iniciativas já para o próximo período no que diz respeito ao combate à droga e ao crack no Estado. A propósito, há uma determinação importante da nossa Presidenta Dilma, que no mês de junho realizou uma reunião com representantes das comunidades terapêuticas para discutir o aprimoramento da parceria do Governo Federal com governos estaduais para o tratamento de dependentes de crack e outras drogas.

A ação conjunta é fundamental para que possamos agregar as iniciativas das comunidades aos instrumentos disponíveis na rede pública de Saúde, ampliando a capacidade de atendimento à população como resultado do estreitamento dessa relação e visando organizar a rede de atendimento. Várias iniciativas foram tomadas como a incorporação da parceria com as comunidades terapêuticas como componente no novo plano da rede de cuidados em saúde mental, álcool, crack e outras drogas; a revisão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que disciplina o funcionamento das instituições - a nova versão está publicada na resolução da Anvisa nº 29/11 - a elaboração de minuta de edital de chamamento público para selecionar em 2011 projetos de atendimento e reinserção social para usuários dessas instituições que poderão receber recursos por meio de convênio ou termo de parceria.

Este é um termo fundamental porque hoje temos várias comunidades terapêuticas ligadas às igrejas católicas, evangélicas, que terminam cumprindo uma lacuna fundamental nesse processo de atenção aos dependentes químicos.

Segue o texto da Presidência da República: elaboração e envio de proposta de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária ampliando as alternativas de viabilização de repasse de recursos às comunidades terapêuticas; definição de proposta de valor a ser incluído na proposta orçamentária do triênio 2012 a 2014 para financiar o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas e a publicação de consulta pública da Anvisa sobre a legislação de boas práticas do serviço de saúde cuja adequação recebeu sugestão de várias representações das comunidades terapêuticas.

Este é um texto elaborado pelo Governo Federal no primeiro semestre e que nos próximos dias a Presidenta Dilma irá reafirmar, inclusive há uma série de indicadores, de sugestões, de propostas dos governos estaduais e dos municípios brasileiros para intensificar essa campanha que quero classificar como uma política de Estado que seguramente é fundamental: a integração, o envolvimento e a articulação do governo federal, dos governos estaduais e municipais.

Quero também, Sr. Presidente, fazer um registro fundamental dessa iniciativa que ainda pode ser considerada, infelizmente, por pessoas que não entendem o processo democrático como um movimento partidário, os prefeitos do Estado de São Paulo dos 645 municípios têm bravamente se reunido, a cada ano aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para constituir a frente de prefeitos para elaborar uma proposta unificada para um melhor debate da peça orçamentária do nosso estado.

Felizmente, o governo federal inaugurou um marco fundamental, a Marcha dos Prefeitos, que se realizava em governos passados, mas sequer eram recebidos pelo presidente da República. Felizmente, o Presidente Lula inaugurou esse marco de reconhecer, atender e ouvir as demandas dos municípios brasileiros, porque é nos municípios que acontecem as principais demandas, o debate de assuntos relacionados à Saúde, à Educação, ao Saneamento. Infelizmente, aqui no Estado de São Paulo, não houve por parte do governo estadual uma sensibilização com relação a esse processo de ouvir os prefeitos, de ouvir as demandas, de estabelecer um processo para pensar a política de forma compartilhada, a busca de soluções para inúmeros problemas que existem em cada região administrativa do Estado de São Paulo. Portanto, a Marcha dos Prefeitos no nosso estado ainda não teve uma grande adesão porque sabemos que muitos prefeitos e prefeitas são informados pelo governo do estado para não participarem dessa marcha.

Mas acredito, que teremos em São Paulo um processo democrático para que possamos discutir de forma democrática os problemas que existem em cada município do nosso estado; seja da Baixada Santista, do ABC, do Alto Tietê, da região metropolitana, da região de Campinas, de Ribeirão Preto, de Rio Preto, da Alta Paulista, enfim, das 15 regiões administrativas que representam dos 645 municípios do nosso estado. Queremos reafirmar esse compromisso. Nós moramos no estado mais rico da federação.

A estimativa do Orçamento para 2012 está na casa dos 172 bilhões de reais. Portanto, temos recursos. Esse ano o governo não realizou obras importantes. O governo praticamente deu sequência ao governo passado, até porque o governador Geraldo Alckmin anunciou em várias regiões vários investimentos em transportes. Mas, até agora, o governo do estado não assinou qualquer contrato de grandes obras no nosso estado. Esperamos que o governo do Estado de São Paulo possa recuperar esse tempo perdido. Afinal de contas, o Governador Geraldo Alckmin sucede o governo Serra, o governo dos tucanos, o governo do PSDB. Portanto, não compreendemos essa morosidade nas políticas públicas dos tucanos aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta com o nobre Deputado Geraldo Cruz, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, vou voltar ao Projeto de lei 840, de 2011, que trata da complementação da aposentadoria para os servidores públicos do Estado de São Paulo, que deve ser discutido nos próximos dias. Comentei alguns vícios de origem do projeto apresentado pelo governador, que é o patrocinador desse plano.

O plano de aposentadoria complementar, e nesse caso um plano previdenciário, ele complementa a renda de quem ganha 3.691, 74 reais. A proposta que o governador apresenta tem um prazo de implementação de dois anos, período durante o qual deve haver uma comissão transitória. Se o trabalhador está contribuindo com metade dos valores das contribuições, e a patrocinadora, por parte do governo do estado, que poderá ser o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, a Universidade, também entram com 50% do valor do plano. A previsão apresentada é 7,5% do salário do trabalhador. Há uma dúvida se é em relação à renda bruta do trabalhador, o ordenado mais as gratificações, mais as comissões ou é só o ordenado. Retiram-se algumas cláusulas em relação ao pagamento de 7,5%, mas esse impacto se dá na constituição da renda do trabalhador.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

 

* * *

 

Atualmente boa parte dos servidores públicos do Estado de São Paulo tem um ordenado baixo, somando gratificações e comissões, não tendo um salário-base estruturado, visto que 70% dos trabalhadores estariam excluídos da proposta da aposentadoria complementar. Esse é outro vício de origem em relação à proposta apresentada que é um plano previdenciário de aposentadoria complementar, pelo qual 70% dos trabalhadores do Estado de São Paulo ficam excluídos da proposta apresentada. Todos os planos de previdência complementar valem para todos os funcionários. Muitos podem não conseguir uma aposentadoria complementar porque não chega no teto da previdência. Só que essa proposta apresentada é de capitalização: o trabalhador paga uma parte, a patrocinadora paga a outra parte, e no final você tem um montante, um volume de recursos individualizado por trabalhador. Ao longo dos anos ele vai receber tudo que ele pagou ao longo da sua vida de trabalho. Então, você não pode, na origem do plano, excluir os trabalhadores. Todos têm que ter o direito. A proposta é clara. O plano é opcional. O trabalhador pode ou não aderir ao plano. Você não pode, de antemão, excluir 70% dos trabalhadores na proposta apresentada.

O outro problema, ainda na origem do plano apresentado, constante do Projeto de lei nº 840, é o que temos percebido seja na saúde, seja na educação, na maioria das áreas do poder público do Estado de São Paulo: começa-se a ter um processo de terceirização. Se esse plano é para os novos trabalhadores e você passa a ter uma estrutura de estado em que a maioria dos trabalhadores são terceirizados, contratados, não são trabalhadores que entraram a partir de um concurso público, você vai ter cada vez mais um numero de trabalhadores podendo aderir a esse novo plano de aposentadoria complementar que o governo do estado encaminha para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu estava falando no prazo de composição desse plano, dois anos, que é o prazo apresentado de transição para a constituição do novo plano, sendo que quem vai construir esse novo plano é só o patrocinador. O trabalhador, que vai contribuir com metade do valor do plano está fora da proposta original apresentada pelo governador do Estado de São Paulo à Assembleia Legislativa. Então, não é um plano que vale para todos os trabalhadores. A diretoria executiva não é composta de forma paritária. Há outro problema sério na estruturação do plano, onde existe o voto de Minerva. São seis representantes, sendo três do Executivo, que seriam a partir do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, indicando o Conselho Deliberativo. São seis, sendo três dos trabalhadores e três de cada um dos Poderes.

Em relação ao Conselho Fiscal, são quatro, também metade indicada pelos trabalhadores e a outra metade indicada pelos representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, efetivo e suplente.

Mas a conta, no final, tem 10 representantes, entre Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. Quando temos uma votação onde praticamente não há vencedor, o voto de Minerva passa a ser do Presidente. E o Presidente, na grande maioria das vezes, é indicado pelo patrocinador.

Só que, seja na Anapar, seja na Previc - órgãos que estão construindo uma regulamentação dos planos de Previdência Complementar no Brasil - eles já estão eliminando o voto de Minerva, e estão apresentando em todos os planos que estão sendo constituídos, que tem que ser ímpar, nunca pode ser par, porque não pode haver empate, não pode existir o voto de Minerva. No caso dos fundos de pensão, não pode existir aquela pessoa que vai dar o voto de qualidade. A maioria dos planos que estão sendo constituídos não tem mais o voto de qualidade. E a proposta que está sendo apresentada tem o voto de qualidade na proposição do plano.

Outro ponto também importante é em relação à remuneração do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo. A maioria dos Conselhos Fiscais e Deliberativos dos fundos de pensão tem a remuneração feita a partir da participação nas reuniões do membro indicado e do membro eleito pelos trabalhadores.

Aqui o projeto define já o percentual, de acordo com o salário do Presidente. O Diretor Presidente vai ter um salário, e depois existe um percentual para o Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal. Não é usual, nos fundos de pensão, ter uma remuneração, porque não é reunião permanente. Você não tem que estar à disposição permanente do fundo de pensão. Você tem uma participação no valor a partir da reunião realizada, e não um percentual do salário, como está apresentado na proposta de remuneração para o Conselho Deliberativo e para o Conselho Fiscal.

Outro vício de origem, também em relação ao plano, é que você pode criar nos planos, e é importante que se crie, algumas responsabilidades em cada plano estruturado, além do patrocinador, da diretoria executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; é importante que se montem conselhos gestores e conselhos também que são responsáveis por fazer investimentos nos planos.

que o patrocinador dá um papel para o Conselho de Investimento e para o Conselho de Gestão, para o gestor e para o plano de capitalização do fundo, que muitas vezes é maior do que o Conselho Deliberativo, e é maior do que a diretoria executiva, que são os responsáveis pela gestão efetivamente do plano.

Sr. Presidente, quero deixar aqui a nossa contrariedade, do PT, em vários itens apresentados nesse projeto. Primeiro, não é para todos. Segundo, a gestão do plano, e tem que ser de fato gestado pelas partes, pelos trabalhadores e pelo patrocinador, dá ao patrocinador um peso maior na gestão do plano, o que não temos visto na maioria dos planos constituídos, sejam públicos, sejam privados, de aposentadoria complementar. Existe uma paridade na gestão do plano, e aqui o Governador dá um peso maior ao patrocinador, ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, relegando a importância do trabalhador, que contribuirá com a metade do plano que está sendo constituído.

Para finalizar, Sr. Presidente, há um outro ponto em relação à reserva constituída ao longo do ano. A maioria dos planos estruturados já inclui que parte do valor que foi acumulado ao longo do ano, quando o trabalhador sai, ou vai para outra empresa, ele pode contar com a portabilidade do plano. Ele pode levar os 100% que contribuiu, ou 50% ou 100% da patrocinadora. E pela proposta apresentada pelo Governo do Estado de São Paulo, não há relação nenhuma sobre o valor da contribuição da patrocinadora. Hoje na maioria dos planos é possível levar, depois de três anos, os 50%, e em alguns planos, depois de cinco anos, você pode levar os 100% que você contribuiu ao longo da vida.

O servidor pode prestar um concurso, ir para outro serviço público federal, pode ir para a iniciativa privada, e tem o direito, pela contribuição que ele deu ao longo do ano, de ter a portabilidade no fundo de pensão. E no plano apresentado essa portabilidade não está garantida. Leva apenas uma parte do que você contribuiu, não leva o montante total. É um debate importante. O trabalhador mais uma vez não pode ser prejudicado por um projeto apresentado pelo Governador à Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Por permuta com o Deputado Jorge Caruso, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aprovamos aqui um Projeto de lei que é a proibição do garupa de moto nos dias úteis, em cidades com mais de um milhão de habitantes, porque o trânsito é caótico, radical, e provoca muitas mortes.

Esse projeto não poderia ter outra finalidade senão salvar vidas. Meus opositores falam que "nos assaltos, assaltam a pé, assaltam com bicicleta, não é só com o garupa". Nos assaltos a pé a polícia pega; de bicicleta, a polícia tem chance de pegar. Mas com o garupa de moto, jamais a polícia pega. Além de a moto ser rápida, eles usam o capacete, que é uma máscara: escurecem o visor com insulfilme ou até espelham, para dificultar o reconhecimento.

E dizem que é ilegal. Qual a ilegalidade? Não existe nenhuma ilegalidade. Temos tantas leis, inclusive a lei que fiz, da retirada dos caminhões na Capital, uma lei importantíssima, que deveria, então, ser revogada, se a moto com garupa é ilegal. Queria ver como fica a Capital, se voltarem todos os caminhões, cruzando pela Avenida dos Bandeirantes, nas Marginais, na Avenida do Estado. É o caos total, além da poluição.

Meus opositores ainda dizem que a lei fere o direito de ir e vir. Tivemos um acidente com um piloto de moto, no domingo passado, às 19 horas. Ele perdeu o controle, bateu numa mureta e acabou morrendo no local. A esposa, que estava grávida, foi ao HC, onde os médicos tentaram salvá-la, mas ela e o bebê morreram.

Isso é ferir o direito de ir e vir? O marido poderia ter evitado, não levando uma mulher grávida na garupa da moto. Quando falo que 61% dos assaltos das saídas de banco são realizados por garupa de moto, alguns dizem que não é verdade. Por isso, peço a exibição de um depoimento do competente delegado, Dr. Aldo Galeano Júnior.

 

* * *

 

- É feita a apresentação do vídeo.

 

* * *

 

Sr. Presidente, trago ao público e os telespectadores uma matéria do “Estado de S. Paulo”, aliás, um grande jornal e de maior circulação no País. No dia 20/11/11 ele publicou uma notícia que diz que 65 mil brasileiros que foram mortos nos últimos 10 anos é equivalente aos americanos mortos na Guerra do Vietnã. Desde 1996, cresceu em nosso País 1.298% o aumento de mortes devido a acidentes provocados por motocicletas. Mata-se mais que a Guerra do Vietnã! Digo aos meus opositores que estas vítimas têm um perfil jovem, 24 a 29 anos, sexo masculino e de baixa renda, nesta faixa etária nem o câncer e o infarto de miocárdio matam tanto quanto os acidentes motociclisticos que só perdem para mortes causadas por armas de fogo. Por isso que nós enfatizamos as “blitz” do desarmamento, apreendendo os revolveres ilegais, roubados, com numeração raspada e contrabandeados.

Em 2009 as mortes de motociclistas ultrapassaram as mortes de pedestres e alcançaram o topo do “ranking” de mortes por acidentes de qualquer natureza. Somente no ano passado foram 10.134 mortes de motoqueiros ante 9.078 de pedestres e 8.659 de ocupantes de automóveis, conforme estatísticas do Sistema de Informações da Mortalidade tabuladas pelo Estado a partir da Datasus. O mais assustador é que enquanto as mortes por atropelamento caíram 30% em comparação ao ano de 1996, os acidentes motociclisticos fatais cresceram 1.298%, ou seja, três vezes mais. Em 2010 foram 145 mil internações no SUS causadas por acidentes, 15% a mais do que 2009 e isso representou para o nosso País um gasto de 190 milhões somente em procedimentos específicos no SUS, sem contar com os hospitais particulares. No período houve um aumento de 8% no número de óbitos. Para se ter uma ideia, no Brasil o número de mortes por acidentes em geral em 2002 foi 32.753 e só de motocicletas foram 3.744. Em São Paulo tivemos 6.450 mortes por variados acidentes contra 327 de motos. No ano passado em nosso País tivemos 40 mil mortes, sendo que os óbitos causados por motocicletas foram 3.744 em 2002 contra 10.134 em 2010. Em São Paulo foram 6.459 em 2002 e 7.160 em 2010. Somente em acidentes causados por motos tivemos 327 mortos em 2002 e agora em 2010 tivemos 1.518 mortes aqui na cidade de São Paulo. Isso é um absurdo, aumentou quase cinco vezes mais, ou seja, quinhentos por cento.

Digo que a nossa meta, meu caro Presidente Celso Giglio, médico como eu, é reduzir o número de mortes, lesões e acidentes de transportes terrestres nos próximos 10 anos em atendimento ao plano da década de ações para a segurança do trânsito 2011/2020, que é uma recomendação da ONU - Organização das Nações Unidas, e com a coordenação da OMS - Organização Mundial da Saúde. Nós que pertencemos a OMS temos este dever e esta obrigação.

Esse projeto de lei que nós aprovamos aqui nesta Casa, motos sem garupa, deveria fazer parte deste pacto, pois estamos assistindo uma verdadeira epidemia que dizima cada vez mais os nossos jovens, e pior, estamos assistindo a tudo de braços cruzados. Eu me recuso como o Dr. Celso Giglio, que apoiou este projeto, ficar de braços cruzados diante desta situação. Vamos lutar! Porque nossos jovens estão morrendo e matando nas ruas deste País.

A moto sem garupa, além da medida de prevenção da área de Segurança Pública por se constituir uma experiência bem sucedida na prevenção de lesões e mortes provocadas pelo trânsito, pode ser aplicada a outras cidades brasileiras. Para concluir, Sr. Presidente, precisamos parar de olhar para o próprio umbigo e parar de achar que Segurança Pública é exclusividade da polícia. Podemos e devemos legislar sim sobre medidas e prevenção à segurança, precisamos ser menos individualistas e pensar no bem comum e interesse público. Dizem que porque eu sofri um assalto de garupa de moto estou olhando o meu umbigo, mas eu só quero que outros não passem pelo que eu passei. Não desejo ao pior inimigo o que eu passei, meu caro Deputado Afonso Lobato, e V. Exa. sabe disso porque também foi assaltado e agredido como eu.

A lei da moto sem garupa será sancionada sim pelo Governador Geraldo Alckmin, porque ele é um grande estadista, foi candidato a Presidência da República e pensa no interesse público, e Deus iluminará o nosso Governador para que ele sancione esta lei. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de apresentar a presença do Grupo Solar Amigos da Terceira Idade, do município de Bragança Paulista, juntamente com a Presidente Odila Morford e Tesoureiro Irias Fernandes que nos visitam a convite do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos e sintam-se em casa. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato, por permuta de tempo com o Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Obrigado Sr. Presidente. Boa-tarde a todos. Quero cumprimentar aqui todos os telespectadores e funcionários da Assembleia, o grupo Amigos da Terceira Idade de Bragança Paulista, que hoje visita a Assembleia. Obrigado por sua visita.

Sr. Presidente, o que me fez vir a essa tribuna hoje foi a conclusão do processo das audiências públicas na região do Vale do Paraíba, discutindo projetos que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

O Governador enviou para essa Casa um projeto de lei criando essa região. Nós, deputados da Frente Parlamentar, queremos agradecer o Secretário Edson Aparecido e parabenizá-lo por seu empenho. Ele participou das cinco audiências do começo ao fim, tirou as dúvidas sobre o projeto, animou, motivou a região para que de fato as pessoas pudessem entender esse projeto.

Agradeço também os respectivos prefeitos das cidades em que essas audiências foram realizadas: Cruzeiro, Guaratinguetá, Caraguatatuba, São José dos Campos e Taubaté. Agradeço as pessoas que prepararam e cuidaram para que as audiências públicas pudessem acontecer com êxito.

Nas audiências públicas, a Assembleia Legislativa de São Paulo foi até a região para ouvir as reivindicações da população, para as pessoas conhecerem o projeto e pudessem oferecer alguma sugestão. E as sugestões que serão viáveis certamente farão parte, através de emendas, ao projeto do Governador. A Assembleia tem trabalhado e em inúmeros casos, tem melhorado e amadurecido os projetos do Executivo. Foi assim com os projetos da Região Metropolitana de São Paulo, do Aglomerado Urbano de Jundiaí, e tenho certeza que será também com o projeto que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Gostaria de agradecer mais uma vez a todos que participaram e que organizaram. Também peço o apoio desta Casa para que votemos este projeto do inicio do mês até o dia 10, antes de começarmos a discutir o Orçamento do Estado.

É importante à região que esse projeto seja aprovado este ano para que no próximo, a região possa se organizar. É uma região muito importante não apenas para o Estado de São Paulo, mas para o país. É uma região onde a diversidade fez com que de fato, o projeto tivesse uma unidade. Parece paradoxo, contraditório, mas é exatamente isso: a diversidade da região em seu pólo industrial, turismo religioso, turismo de praia, montanhas, o Vale Histórico com toda sua característica, realmente deu unidade ao projeto para o Governador acolher e enviar para esta Casa, além de toda área de preservação ambiental que temos na região. A maior área de preservação do Estado de São Paulo se encontra naquela região. O ativo ambiental que temos é extremamente significativo. Portanto, o apelo que faço aos deputados dessa Casa e aos líderes das bancadas é para que aprovemos o projeto de criação da Região Metropolitana logo no começo do mês.

Trouxeram muitas sugestões e eu enumerei apenas três: a primeira é a inclusão do turismo. Infelizmente o turismo que gera renda e emprego, muitas vezes não é valorizado da forma que deve. O projeto de lei não trazia o turismo, portanto, sua inclusão. Outra sugestão que foi dada, inclusive na audiência pública de Guaratinguetá, foi exatamente a questão da transparência. Tudo que o Poder Púbico hoje faz, precisa ter muita transparência. O povo que paga seus impostos, precisa conhecer os atos daqueles que governam e a transparência com que governam. Precisamos definitivamente acabar com tudo aquilo que possa gerar a corrupção e com o desvio de verba pública, porque o dinheiro que vai para o ralo da corrupção, é o dinheiro que falta à Saúde e ao social. É de extrema importância essa sugestão, ontem, em Guaratinguetá.

E, por fim, a inclusão da própria agricultura. Sabemos que tem uma região em que está sendo redescoberta a agricultura. Sabemos que o homem do campo trabalha, produz o alimento que consumimos. Então precisa ter todo apoio a inclusão da agricultura.

Por isso mais uma vez apelo aos Deputados e o apoio para que votemos esse projeto de lei.

Para nós, sem dúvida nenhuma, a criação dessa região será um grande passo no desenvolvimento planejado da região. Não queremos um desenvolvimento a qualquer custo, muito pelo contrário, queremos o desenvolvimento com melhoria da qualidade de vida da população, mas de forma planejada.

A RM é um instrumento de planejamento regional, sem dúvida, é o Governo do Estado trabalhando em conjunto com os 39 prefeitos, conselhos consultivos da população, da sociedade civil organizada, oferecendo sugestões, alimentando e fomentando as discussões para que de fato a população possa sentir uma significativa melhora da qualidade de vida.

Outro assunto que me traz aqui, Sr. Presidente, é a questão de Saúde que é sempre um desafio. Vemos o estado deplorável que algumas Santas Casas e hospitais se encontram.

Ontem ou anteontem, fui procurado pelo pessoal da Santa Casa de Ubatuba, cidade extraordinária com belíssimas praias no Litoral Norte, mas cuja situação da Saúde é caótica. Caraguatatuba, nesse período de férias, triplica ou quadriplica a população flutuante. A Santa Casa de Ubatuba será fechada porque não há condições.

Governador Geraldo Alckmin, o senhor que é daquela região, conhece a situação, conhece as Santas Casas e, Dr. Giovanni, que conhece a realidade, olhem para as Santas Casas e para os hospitais!

Não dá para brincarmos com a vida da forma que se brinca. O médico não pode escolher aqueles que viverão e os que morrerão. Precisamos aumentar significativamente os leitos de UTIs em nossa região.

Na semana passada, liguei para um hospital dizendo “Por favor, ajudem-me porque estou tentando encontrar um leito de UTI.” Mas me disseram: “Padre, então aqui tem mais sete. O senhor escolhe aí, qual o senhor quer que a gente tire.”

As pessoas estão na fila esperando um leito de UTI, e quando reclamamos dizem: “Ah! Mas não tem espaço para todo mundo.”

Então os pobres continuarão morrendo a espera de uma vaga no leito de UTI? Porque são os pobres que acabam morrendo.

Por isso apelo ao nosso Secretário de Saúde para que amplie os leitos de UTIs neonatal e de adultos, um grande desafio na região do Vale do Paraíba. Não dá mais para assistirmos passivamente as coisas acontecerem. É uma burocracia, uma dificuldade mostrarmos isso à Secretaria de Saúde. De fato chega o momento em que dizemos: “Será que vale a pena?” Porque o desgaste é muito grande e, no entanto, parece que existe uma certa distância e descomprometimento em relação a isso.

Em relação à Santa Casa de Ubatuba e à Santa Casa de Caraguatatuba, nesse período certamente tão desafiante em que as pessoas estão em férias, pode acontecer alguma surpresa e encontrar uma Santa Casa sem condições de atender.

Há necessidade de ampliar o Hospital Regional do Vale do Paraíba, hospital que foi um grande investimento do Governo do Estado. O Governador Geraldo Alckmin deu uma tacada de mestre quando desapropriou o hospital e criou outro, o Hospital Regional do Vale do Paraíba. Mas é necessário que se invista e que se amplie esse hospital e, definitivamente, que se faça a integração com o Hospital Universitário de Taubaté, pois isso foi uma promessa do Governador, que deu o prazo de 50 dias, contudo já se passaram cinco meses e nada aconteceu. Precisamos agilizar isso, Sr. Governador.

Obrigado, Sr. Presidente, Sr. Governador e Sr. Secretário da Saúde. Espero que escutem a nossa solicitação que, na verdade não é nossa, é do Vale do Paraíba, um povo que certamente os senhores conhecem.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Celso Giglio, Sras. e Srs. Parlamentares e telespectadores da TV Assembleia, nós fizemos uma indicação ao Governo do Estado para que ele diminuísse a idade de 65 para 60 anos do direito de andar gratuitamente no transporte público coletivo como Metrô, CPTM, EMTU e outros.

Sr. Presidente, o Estatuto do Idoso, em seu Art. 39, está fundamentada a nossa indicação de diminuição de 65 para 60 anos da idade mínima para que o idoso seja beneficiário ao transporte coletivo gratuito no Estado de São Paulo.

O fundamento da resposta de todas as empresas que citamos (Metrô, EMTU, CPTM, inclusive a Artesp) diz que nos casos das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade dos meios de transporte, previsto no “caput” do Art. 39, da Lei Federal nº10. 741/03, conhecida como Estatuto do Idoso aqui no Brasil. Ela é a regra maior do idoso e tem seu fundamento no Art. nº 230 da Constituição Federal.

Sr. Presidente, note que as autarquias do Estado concordam em reduzir a idade mínima de 65 para 60 anos. Em tese, sim, porque a legislação remete a critério dos Estados procederem e estabelecerem normas para trazer o benefício a essa população que tanto cooperou e contribui.

É justo o benefício a partir dos 60 anos, é um “plus”, um adicional para essa população que cooperou que contribuiu muito para o crescimento do nosso país.

Nessa linha, Sr. Presidente, o Deputado Pedro Bigardi, Líder do PCdoB, fez o PLC nº 46/09 que já naquela oportunidade, há dois anos, propunha a alteração da Lei Complementar nº 666/91 que estabelece a idade mínima de 65 anos.

O projeto de lei do Deputado Pedro Bigardi diminui a idade mínima de 65 para 60 do benefício de transporte coletivo gratuito. Já conversamos com ele para entrarmos nesta Casa em um entendimento. Por isso pedimos apoio às Lideranças das Bancadas para deliberarmos esse PLC, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, visto que esse projeto irá, realmente, beneficiar uma gama muito grande da nossa população, principalmente àquela carente que tem no transporte público a sua capacidade de mobilidade e àquela que privilegia esse meio de transporte. Esse projeto dará um “plus” no benefício para os idosos do Estado de São Paulo a partir dos 60 anos.

Tenho certeza que essa indicação foi de proveito, pois ela traz respaldo jurídico técnico e a manifestação do Metrô, da EMTU, da CPTM, da Artesp e etc. para que possamos aprovar esse projeto do Deputado Pedro Bigardi, que teve a perspicácia de entrar com esse PLC. Certamente, se nós o deliberamos aqui, o Governador do Estado sancionará a norma porque ela é perfeitamente jurídica e constitucional.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - PELO O ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados e aqueles que estão nos assistindo pela a TV Assembleia, venho a esta tribuna porque há muito tempo nós estamos propondo, nesta Casa, uma investigação mais rigorosa, precisa e determinada acerca das irregularidades cometidas pelos agentes públicos responsáveis pela a chamada Linha 5- Lilás, do Metrô da cidade de São Paulo.

O que houve em termos de denúncia objetiva?

Seis meses antes da licitação, um jornalista da “Folha de S. Paulo” publicou um vídeo, que só foi a conhecimento público após a licitação, dizendo quais seriam os consórcios que iriam ganhar a licitação do trajeto dessa linha de metrô na cidade de São Paulo. De fato, ocorreu exatamente como ele disse, todos os lotes foram vencidos pelos os consórcios anunciados por esse jornalista.

Quando o Governador Geraldo Alckmin tomou posse, decidiu assinar o contrato com os consórcios vencedores. O Ministério Público, diante das irregularidades, entrou com uma ação. Inclusive, recentemente, o Presidente do Metrô foi afastado sob uma forte acusação de estar por trás de todas essas irregularidades.

Mas o que aconteceu de fato nesse período? Um claro conluio das empresas para repartir entre elas a obra que queria dizer aos telespectadores que custa cinco bilhões de reais. O Ministério Público chegou a uma conclusão. Uma das principais peças do parecer técnico feito por um perito avaliou que, caso tivessem sido consideradas as propostas relativas aos menores preços, a economia do Metrô teria sido de R$ 326.915.000,00. Esse é o prejuízo do contrato irregular assinado pelo Governo do Estado com esses consórcios.

Na Comissão de Infraestrutura Urbana travamos um longo debate para convocar os agentes públicos responsáveis e os responsáveis pelos cinco consórcios que vão executar essa obra. Havia um entendimento divergente se poderíamos convocá-los ou não. Objetivamente a Procuradoria desta Casa conclui um parecer elaborado pela Comissão de Infraestrutura. No caso dos PPPs, conclui a Procuradoria que a competência constitucional atribuída às comissões parlamentares para convocação de representantes de empresas prestadoras de serviço público concedidas para o fornecimento e esclarecimento sem prejuízo de oportuna verificação concernente a eventual descumprimento das obrigações contratuais estabelecida a sua correspondente penalização. Essa é a conclusão de um longo parecer da Procuradoria desta Casa.

Infelizmente, Sr. Presidente, estamos numa batalha toda semana para aprovar o requerimento de convocação dos agentes públicos responsáveis e dos presidentes desses consórcios. O Governo insiste em pedir vista, em não votar na Comissão de Infraestrutura a convocação dos consórcios, sabendo que a pretensão dos deputados daquela Comissão é investigar profundamente as denúncias de irregularidades que campeiam sobre esse contrato que custa bilhões de reais do Tesouro, ou seja, dinheiro público, seu dinheiro, dinheiro dos contribuintes, que precisa ser fiscalizado por esta Casa. Não podemos abrir mão dessa prerrogativa. Fiscalizar as ações do Executivo é uma prerrogativa desta Casa, ainda mais em se tratando de um contrato com forte suspeita de irregularidade como a Linha Lilás do Metrô. Queremos que os deputados desta Casa, a Comissão de Infraestrutura cumpra seu papel de fiscalizar. Esse é o nosso objetivo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado João Antonio e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 57 minutos sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, peço a suspensão da sessão por mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a presente sessão por mais cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PLC 55, de 2011, de autoria do Sr. Governador”. O requerimento é assinado pelo deputado Samuel Moreira, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PL 1062, de 2011, de autoria do nobre deputado Gilson de Souza”. O requerimento é assinado pelo deputado Edmir Chedid, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Antes de deferir o pedido de V.Exa., a Presidência vai fazer algumas convocações.

Nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 20 minutos, no plenário D. Pedro I, com a finalidade apreciar o PLC 55, de 2011.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 30 minutos, no plenário D. Pedro I, com a finalidade apreciar o PL 1062, de 2011, de autoria do nobre deputado Gilson de Souza.

 Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 40 minutos, no plenário D. Pedro I, com a finalidade apreciar o PL 1086, de 2011, de autoria do nobre deputado Geraldo Cruz.

Havendo acordo de líderes, está suspensa a presente sessão por uma hora.

 

* * *

- Suspensa às 17 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 128/11, do nobre Deputado Donisete Braga.

Item 2 - Projeto de lei nº 648/11, do nobre Deputado Edinho Silva.

Item 3 - Projeto de lei nº 1086/11, do nobre Deputado Geraldo Cruz.

Item 4 - Projeto de lei nº 1062/11, do nobre Deputado Gilson de Souza.

Item 5 - Projeto de lei nº 307/03, da nobre Deputada Maria Lúcia Amary.

Item 6 - Projeto de lei nº 1022/09, do nobre Deputado Marcos Zerbini.

Item 7 - Projeto de lei nº 417/09, da nobre Deputada Rita Passos.

Item 8 - Projeto de lei nº 694/11, do nobre Deputado Rafael Silva.

Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 55/11, que prorroga o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade, instituído pela Lei Complementar nº 907/01.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 18 minutos.

 

* * *