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RODs.Nºs.:04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23 G
DATA: 22/11/99
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Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público que nos assiste, hoje nos sentimos bastante alegres por começar a sentir o encontro que realizaremos nesta Assembléia, no dia de amanhã, que é o 2º Encontro Interparlamentar do Mercosul, um evento que é patrocinado conjuntamente pelo Fórum São Paulo Século XXI, da Assembléia Legislativa, e pelo Fórum para Assuntos Latino-americanos.
Na verdade, esta é uma reunião que retribui a reunião realizada, ainda este ano, em La Plata, num momento de grande dificuldade nas relações entre Brasil e Argentina e que, graças à atuação decisiva e decidida dos deputados paulistas e de Buenos Aires, puderam oferecer uma contribuição e firmar um protocolo que, para todos nós, deve servir como cartilha que vai orientar as nossas atuações parlamentares daqui para a frente. Essa ação vem se consolidando; tanto assim que, na próxima quarta-feira, teremos a posse da primeira diretoria da União Parlamentar do Mercosul. Essa união foi criada e, de uma certa forma, reflete o entendimento de que para a ampliação do Mercosul é necessário que consigamos convencer as pessoas de que essa instituição é necessária aos nossos países. Finalmente temos um instrumento que, a partir de quarta-feira, vai tentar ampliar a participação dos países membros do Mercosul em que hoje já fazem parte dessa união parlamentares provinciais e departamentais do Brasil, da Argentina e do Uruguai. A nossa tentativa é de que esse agrupamento se amplie e que, particularmente no Brasil, pelo menos os estados do centro-sul tenham condições parlamentares do Mercosul, se façam representar e tentem implementar uma política que seja não concorrente no sentido de criar dificuldades mas para concorrer para a ampliação desse mercado que, repito, entendemos fundamental para o desenvolvimento das nossas regiões.
Quero aproveitar este momento para comentar um pequeno artigo, que foi publicado na “Tribuna do Povo”, de Tatui, assinado pelo presidente do PSDB daquela cidade, e que relata uma situação que vivenciamos há pouco mais de um mês, quando fomos acompanhar, na cidade de Salto de Pirapora, a inauguração de uma unidade materno-infantil. Para nossa alegria, e porque não dizer surpresa, durante a inauguração, durante as falas, soubemos, através do prefeito, que, tendo recebido 300 mil reais do Governo do Estado para fazer aquela unidade, o prefeito, com muita competência, muito tino administrativo, com muita responsabilidade com o dinheiro público, conseguiu executá-la com apenas 225 mil reais. E ele anunciava, no momento da inauguração, que devolvia aos cofres do Estado 75 mil reais. Ao mesmo tempo, ele solicitava que esse dinheiro economizado, graças à cooperação e à participação da prefeitura, pudesse ser mais uma vez devolvido ao município para que ele pudesse construir, anexo àquela unidade, uma lavanderia para fazer a sustentação daquela unidade.
É claro que todas as manifestações foram favoráveis e, ao final da cerimônia, houve um compromisso de que, vencidas as tramitações regulamentares, esse dinheiro efetivamente voltasse ao município. O nosso presidente do diretório em Tatuí estava presente, assistiu a tudo e, como nós, se surpreendeu positivamente com essa atitude e a relatou ao jornal para que a população de São Paulo possa saber que ainda existem políticos sérios e administradores responsáveis que entendem que o dinheiro público deve ser usado com parcimônia e que, quando bem empregado, seguramente acaba dando à cidade o benefício da ampliação daquilo que a ela possa ser oferecido.
Quero cumprimentar mais uma vez o prefeito de Salto de Pirapora pela coragem com que vem conduzindo aquela cidade e, mais do que isso, dizer que o seu exemplo com certeza vai se espraiar, porque temos divulgado à exaustão essa situação e esse fato. Esperamos que, efetivamente, muitos se espelhem na sua atitude e no seu gesto. Falo isso também porque não é um prefeito do meu partido, ele pertence à legenda do PMDB.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o artigo a que me referi :
( ENTRA LEITURA )
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. ( Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ- PPB- SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, no final do mês passado, esteve aqui o Sr. Secretário da Segurança Pública participando de uma audiência com o Poder Legislativo.
Como deputados tivemos a oportunidade de formular perguntas e expor a situação calamitosa da segurança pública em nosso Estado. O Sr. Secretário houve por bem responder aos Srs. Deputados e respondeu como bem entendeu. Não respondeu as perguntas que lhe foram formuladas. Por respeito, todos ouvimos o Sr. Secretário na sua exposição, repito, respondendo às questões formuladas deste Parlamento. A verdade é uma só : o Sr. Secretário não respondeu às questões suscitadas, porque a situação da segurança do nosso Estado não é apenas calamitosa, mas sim retrata bem a omissão total do Governador Mário Covas e do Secretário, que é despreparado para as suas funções, e a omissão de um governo que, entre a polícia que cumpre as ordens para manter a segurança e o bandido, se destaca pela permanente posição favorável ao bandido. Rotulados de defensores dos direitos humanos, o Sr. Secretário e aquela peia de gente se volta contra o poder constituído com a conivência do Sr. Governador, que procura de todas as formas desmoralizar a nossa polícia, uma polícia que tem história, quer a Polícia Militar quer a Polícia Civil.
A Polícia Civil sempre foi tida como uma das melhores, se não a melhor da América Latina. O que assistimos hoje em São Paulo é uma polícia acuada e perseguida pelo atual Sr. Secretário da Segurança e pelo Sr. Secretário da Segurança anterior.
Traz a público uma forma de agir, que faz com que São Paulo, hoje, seja uma cidade cuja população vive atemorizada. Deparamo-nos hoje, no jornal “Diário Popular”, com uma solicitação de audiência pública formulada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Por esta razão, passo a ler solicitação, por parte da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, de audiência pública ao Sr. Governador, para demonstrar a situação caótica que se encontra essa organização:
(Entra leitura)
Sr. Presidente, aguardamos a decisão do Sr. Governador sobre esse pedido de audiência pública que os jornais de hoje retratam. Desperte, Sr. Mário Covas, receba-os e converse com eles, sem qualquer risco. Vossa Excelência não será agredido, mimoseado com ovos, pode estar tranqüilo de que saberão respeitá-lo, embora não respeite a nossa cidade, o nosso Estado e a nossa gente.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, população de São Paulo que nos assiste pela TV Assembléia, acabo de chegar de uma reunião na Secretaria de Habitação do nosso Estado, e esta reunião, em que estavam presentes também diretores da empresa CDHU, teve como escopo buscar uma solução para o problema habitacional de nosso Estado, especialmente na Capital. Por conta das deficiências da CDHU, acabaram por motivar que grupos e líderes ligados ao movimento de habitação, do centro de São Paulo, os moradores de cortiço, e aqueles moradores de periferia, que moram de favor, que moram de aluguel, que pagam aluguéis a parentes, chamados cortiços de quintal, que não tendo outra alternativa, buscaram através de ocupações que fizeram de prédios públicos e privados, chamar a atenção da sociedade, para esse grave problema, e que não está tendo por parte da empresa pública CDHU a atenção devida. Pois bem, em que pese o esforço, que tem tido, e tenho sido desta tribuna, uma pessoa a prestar reverência e elogiar a atuação do Secretário de Habitação, Francisco Prado, pessoa que aprendi a conhecer no dia-a-dia, nos nossos embates na secretaria, mas que tem tido uma correção, tem tido a abertura para sentar e ouvir os movimentos, fato que não ocorre com a presidência da CDHU, e com boa parte de seus diretores, pasmem os senhores, que a CDHU não consegue gastar os recursos que esta Casa, entendendo a necessidade, a urgência do estabelecimento de um projeto habitacional, houve por bem assegurar.
No entanto, pela incompetência da CDHU, de sua presidência e de parte de seus diretores, a CDHU não consegue construir unidades, e tem o seu dinheiro depositado numa conta bancária, enquanto o povo deposita suas esperanças embaixo de pontes, nas ruas, nas vielas, perdidos, porque não encontra esperança e perspectiva de uma moradia. Não é possível, Sr. Presidente, que tenhamos que assistir gestos de intolerância do governo, gestos de intolerância do governo Mário Covas, ao remeter hoje para os movimentos, assinado por um diretor extremamente polêmico, chamado Edson Marques, um fax, em que ele diz que “as unidades que haviam sido estabelecidas, em torno de 940 unidades que a União de Movimentos de Moradia iria iniciar a construção, em regime de mutirão com autogestão, estavam suspensas, no dia em que o movimento vai sentar à mesa para negociar com o secretário, para discutir, para encontrar uma saída. Esse é um gesto autoritário, antidemocrático.
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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Esta Presidência pede vênia ao Deputado Henrique Pacheco, para prazerosamente anunciar a presença entre nós, de uma delegação argentina, que nos visita para o encontro que teremos dia 23 de novembro de 1999, composta pelo deputado estadual da província de Buenos Aires, Deputado Ricardo Carmelo Gomez, do Partido Existencialista, bem como do Sr. Luis Guilhermo Schenone , que é assessor da Câmara de Deputados da província de Buenos Aires, um dos organizadores do primeiro encontro interparlamentar entre Brasil e Argentina, Buenos Aires e São Paulo. Temos acompanhando também a delegação, o Sr. Dario Pignotti, assessor da presidência da Câmara dos Deputados da província de Buenos Aires.
A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo, por esta visita importante para o Parlamento paulista. (Palmas.)
Esta Presidência gostaria, antes de passar a palavra ao nobre Deputado Milton Flávio, dizer da importância desta visita da delegação argentina, ao nosso Estado, à Assembléia Legislativa de São Paulo, até porque faz parte do primeiro encontro interparlamentar realizado em Buenos Aires, quando uma delegação de parlamentares brasileiros lá esteve, para discutir a questão do Mercosul.
A presença desses parlamentares, hoje e amanhã, particularmente com a presença de mais dois líderes partidários em nosso Estado e também do Presidente da Assembléia da Província de Buenos Aires, é muito importante para participarem amanhã dos painéis que teremos no 2º Encontro Interparlamentar do Mercosul.
O primeiro painel será realizado das 10:00h às 12h30min, estabelecendo discussão sobre integração cultural, social, educacional, desenvolvimento, universidades, cultura e imprensa e o segundo painel das 14:00h às 15h30min sobre relações econômicas, ações conjuntas sobre a rodada do milênio e intercâmbio comercial. O terceiro painel, das 15h30min às 16h30min, com as conclusões deste 2º Encontro Interparlamentar do Mercosul.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em nome do fórum interparlamentar, queremos mais uma vez ressaltar as palavras do nosso Presidente Vanderlei Macris e expressar nosso contentamento por estar recebendo já no dia de hoje uma parte da delegação, que vai se enfronhando progressivamente, com a presença do Deputado Ricardo Carmelo Gomez, Luis Guillermo Schenone e o Sr. Dario Pignotti, amigos que consideramos já conquistados em nossa estadia em La Plata e Buenos Aires, poucos meses atrás.
Lembro-me que naquele momento de grave crise internacional, particularmente para aqueles países que como o nosso participam do Mercosul, os senhores tiveram a disposição e a coragem de ao mesmo tempo em que se realizava o encontro do Mercosul, fazer em La Plata um outro encontro de parlamentares colocando na mesma sala, no mesmo ambiente, contendores e divergentes posições para que buscássemos um consenso.
Foi uma reunião extremamente produtiva. Houve uma identificação muito grande não apenas nos propósitos, mas nos princípios que norteavam as ações de cada um dos parlamentares presentes e saindo já de lá com compromisso assumido, com protocolo assinado e que Buenos Aires e São Paulo, de lá para a frente, seriam províncias de estados irmãos, que trabalhariam com muito afinco para não permitirem que as divergências ocasionais, transitórias, corporativas, e às vezes até conjunturais pudessem jogar por terra um sonho que temos sonhado há muitos anos e que nos impulsiona a acreditar que juntos chegaremos mais longe.
A própria rodada do milênio é um desafio que, seguramente, teremos condições de enfrentar com muito mais força se tivermos posições conjuntas. Muito mais do que discutir as nossas divergências, temos a obrigação de consolidar em aliança as nossas convergências, as nossas dificuldades comuns que vamos enfrentar e que, ao longo da nossa história, particularmente econômica, têm nos penalizado, por conta de não termos condições de isoladamente enfrentar os grandes golpes que hoje se nos apresentam. Portanto, comemoro a presença dos senhores. Tenho a certeza de que a delegação já amanhã ou hoje à noite até, com a presença de outros companheiros, com o Presidente da Assembléia de Buenos Aires, o Deputado Mosquera, que com muita fidalguia nos recebeu também lá, teremos condições de garantir todo o sucesso nas reuniões que se realizarão amanhã, pela manhã com o Deputado Vanderlei Macris, com a presença do Secretário de ciência e Tecnologia, com a presença da universidade brasileira, com representantes da área cultural, teremos condições de debater aquilo que nos parece mais importante hoje, que é a consolidação e a integração da ciência e tecnologia e da cultura brasileira e argentina.
À tarde teremos então uma preparação para o grande debate da virada do milênio que pelo menos nos oferece como perspectiva.
Tenho a certeza de que os deputados do nosso parlamento estarão presentes, prestigiarão esse evento, farão conosco sorvendo um pouco da experiência que deputados amigos compartilharam conosco já em La Plata e tenho a certeza de que será mais um evento, uma grande roda de eventos que faremos daqui para a frente.
Muito obrigado pela presença de vocês, por ter-nos ajudado muito naquele primeiro encontro e tenho a certeza de que a semente plantada em La Plata vai florescer e espero que juntos possamos colher esses frutos que vão beneficiar não os deputados que participam dessa rodada, mas às populações que um dia pretendemos representar.
Muito obrigado pela presença de V. Exas.e por nos terem ajudado muito naquele primeiro encontro.
Tenho certeza que a semente plantada em La Plata vai florescer, e espero que juntos possamos colher estes frutos que beneficiarão não os Deputados que participam desta rodada, mas as populações que um dia pretendemos representar.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, em nome da bancada do Partido Comunista do Brasil, PC do B, queremos saudar a visita do nobre Deputado Luiz Guilhermo, da FREPASO, e do nobre Deputado Ricardo Gomez, do Partido Justicialista. Temos uma imensa satisfação de colaborar no fortalecimento da integração latino-americana. Pelas nossas origens, na disputa entre Portugal e Espanha se procurou construir uma barreira, um muro entre os nossos povos. Felizmente, com o surgimento do Mercosul temos não só fortalecido as relações diplomáticas e a integração entre os nossos povos, como também tirado benefícios para ambos os países que participam do Mercosul e para os nossos povos. Tanto é assim que os Estados Unidos procuram impedir o desenvolvimento do Mercosul, procuram dizer que precisamos da Associação de Livre Comércio Americana, sob o comando americano, onde eles impõem os seus produtos, e os nossos produtos ficam desvalorizados, onde nós trabalhamos e eles usufruem, têm empregos, têm riqueza, têm progresso, e para nós sobra a miséria, o desemprego e o sofrimento. Então, temos muita coisa em comum.
Os nossos problemas também têm raízes em comum. E, devemos caminhar cada vez mais ombro a ombro, de mãos dadas para superar os obstáculos que são colocados à frente de nossos povos na busca do desenvolvimento, da soberania, da democracia e do bem estar dos nossos povos.
Sr. Presidente, queria felicitar o nobre Deputado Luiz Guilhermo que nestas eleições recentes na Argentina apoiou a Frente de Oposição, que foi vitoriosa. Vamos esperar agora que a Frente Ampla de Oposição no Uruguai vença as eleições daquele país irmão. Já saboreamos a vitória de Hugo Chavez na Venezuela, que impõe uma barreira ao neoliberalismo, aos interesses norte americanos, para defender os interesses latino-americanos. Estamos unidos, independentes de diferenças políticas, ideológicas, os nossos povos estão unidos na busca de um futuro melhor, de um mundo melhor. Parabéns.
Sejam bem vindos, e que a estada de V. Exas. no Brasil traga muitos frutos para o povo argentino, e também para o povo brasileiro.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, nobres Deputados, quero saudar a visita a esta Casa dos nobres Deputados da Província de Buenos Aires, que por ocasião da nossa visita à Argentina tivemos oportunidade de encontrar e debater sobre temas do Mercosul.
Fico feliz com a iniciativa do nosso Presidente, nobre Deputado
Vanderlei Macris, e do Presidente da nossa Comissão de Relações para o Mercosul
por ter promovido a vinda de V. Exas. a esta Casa, neste encontro que inicia um
processo de maior aproximação entre as nossas Casas.
Na oportunidade em que estivemos em Buenos Aires, em nossa pauta,
destacamos que destacamos que muito embora
esse Deputado assim como toda a Bancada do PT, que é o meu partido, sonhamos ao
longo de anos de nossa formação por uma América Latina livre e buscando a
inspiração de nossos libertadores, a idéia de que pudéssemos estar irmanados em
lutas comuns por razões ideológicas, por conta do período ditatorial, essa
relação acabou por nos afastar e ao invés de termos uma relação mais próxima,
cada um com a teoria da soberania nacional e das preocupações bélicas, por
aqueles ditadores que usurparam o poder durante algum tempo nesse país, na
Argentina e em outros países da América Latina, os povos ficaram distantes e
creio que agora o Mercosul, por razões de
sobrevivência econômica nessa ordem globalizada, acaba por nos
aproximar. Então que os nossos Governos
e o Estado, ente político, possam tomar posse efetivamente do Mercosul, que
hoje representa mais interesses econômicos de grandes agrupamentos
internacionais que hoje fazem desta política do Mercosul a validade de seus
interesses. Quero crer que a aproximação de Deputados dessas duas Assembléias,
possa caminhar na direção de que o Estado,
ente político das duas nações, tomem pelas mãos esse processo e passamos
efetivamente a fazer os interesses políticos dos nossos dois povos a se valerem
desse relação, diferentemente do que ocorre hoje quando numa Câmara muito mais
interesses setoriais de ordem econômica
decidem para onde deve ir o Mercosul. É preciso que brasileiros, argentinos, paraguaios e
uruguaios, efetivamente se
assenhorem desse processo, não fiquem à
margem assistindo o Governo de um lado e os empresários de outro desfazendo os
seus interesses. E as nações, diante desse processo, se irmanem, que é o que o Mercosul pode nos propiciar.
Já falava aqui o Deputado que me antecedeu da alegria de termos mudanças
conjunturais em nossa América Latina, que acena para uma perspectiva mais
democrática a permitir que esses Estados possam efetivamente agora ganhar um
novo impulso. Então essa é a minha saudação, com a alegria de reencontrar
os companheiros que fizemos naquela caminhada por Buenos Aires e espero
que nesses próximos dias em que estaremos juntos possamos efetivamente
alicerçar essas relações entre o Brasil e a Argentina no caminho de um Mercosul
mais envolvido com o povo, mais comprometido com a luta dos trabalhadores.
Muito obrigado ao nosso Presidente por ter
permitido essa aproximação e quero destacar a alegria de reencontrá-los e de estar aqui, dando-lhes as boas vindas
tal a maneira argentina tão cavalheiresca
com que fomos tratados naquela ocasião quando estivemos naquele país.
Muito obrigado, portanto, mais uma vez pela oportunidade de estarmos juntos e
felicito a vinda de vocês aqui.
.O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ARTIGO. 82 - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Carmelo Gomez, Sr. Luiz Guilherme Schenone, que nos brindam com sua visita nesta tarde, uso a palavra neste instante em nome do meu partido, PPS, para frisar a alegria com que vemos esse encontro que se segue ao primeiro encontro realizado na província de Buenos Aires e que entendemos de máxima importância para as relações entre Brasil e Argentina. Nós estamos escolhendo aqui um caminho, que já foi frisado aqui no primeiro encontro e que se reafirma nesse, não só de esperar que a integração entre Brasil e Argentina se dê a partir da ação dos Governos Federais, mas que seja visto como um esforço que deve envolver toda a sociedade não só no campo econômico, mas também no campo cultural, científico, tecnológico e algo que deva ser costurado também pela relação entre os municípios e das municipalidades dos municípios brasileiros, entre os nossos estados e as províncias da Argentina. Nós assim entendemos que escolhendo esse caminho que enraíza essa integração, nós deixamos de ficar aos sabores de conjunturas políticas momentâneas ou entendendo que esse processo de integração ou entendendo que esse processo de integração seja obra simplesmente de uma política presidencial, que dependa dos presidentes da república. Ela adquire consistência, encontra embaixo raízes e acaba se consolidando na relação entre os povos argentinos e brasileiros. Por isso é que eu queria também ressaltar que há uma mudança muito importante do quadro em que fizemos o primeiro lá em La Plata para o quadro de agora. O primeiro encontro , lá ,transcorreu num momento em que havia grande tensão nas relações Brasil - Argentina por conta, particularmente, de pendências econômicas em torno da balança de pagamentos, da negociação de alguns produtos. Hoje o encontro é em outro clima. Da parte da Argentina vemos que houve uma mudança política acentuada, houve um processo que coloca diante do povo da Argentina a busca de uma nova ação política, recoesionar a sua população em torno de um projeto. Estamos augurando êxito, torcendo para que isso aconteça e para que o início de gestão de Fernando de La Rúa, simbolizando a vitória da aliança que lá se fez, possa incrementar a relação entre os nossos países. De nossa parte também há uma situação diferenciada. Nós, no Brasil, temos consciência cada vez maior da importância da integração do Mercosul e temos agora alguns desafios imediatos pela frente: a rodada do milênio em Seatle, que esta Casa tem discutido reiteradas vezes por intermédio dos seus diferentes parlamentares, diversos partidos, a necessidade de uma ação conjunta em torno disso. E ontem tivemos um encontro muito importante, na cidade de Florença, onde foram discutidas algumas questões extremamente atuais. Nós que integramos aqui uma Frente Parlamentar que existe na Assembléia por iniciativa inclusive do PSB, através do Deputado Cesar Callegari, a favor da implantação da taxa Tobin, internacionalmente, como um mecanismo regulador do fluxo de capitais financeiros internacionais, achamos que essa questão foi abordada ontem com relevância. E é muito importante que nós possamos também buscar uma ação conjunta no que diz respeito a isso. Queremos participar ativamente da globalização, mas queremos participar de uma forma unida, de uma forma que consolide o nosso bloco aqui do Mercosul, e isso significa maior poder de negociação. É por isso que estamos com muita esperança, muito entusiasmados com relação a presença dos senhores hoje, aqui, com relação à vinda de diversas entidades, diversos setores da sociedade o que, com conjunto dos deputados desta Casa pode significar um passo a mais na integração do Mercosul, na integração Brasil - Argentina.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, me congratulo com essa comissão que realmente teve bom êxito e muito bem representou o nosso País na nossa irmã Argentina, nossa irmã de continente, que se houve de uma forma bastante competente e de uma forma até certo ponto altaneira, onde se falou de igual para igual, não humilhando o Brasil nos seus acertos, pelo contrário, na sua conversação mostrando que o Brasil é uma nação da mais alta categoria, que infelizmente não tem sido feliz com os governos que têm se sucedido por aqui.
A Argentina, todo mundo sabe. é um país altamente politizado, o povo argentino entende muito de política, participa muito de política, é um povo que reivindica com muita categoria e enfaticamente o seu direito de cidadania, sabe o que quer, sabe como pedir, exige e obtém mesmo sob um regime ditatorial, um regime de exceção pior do que o que ocorreu aqui no Brasil quando se matou muita gente inocente e em que infelizmente prevaleceu o arbítrio da forma mais cruel que se possa imaginar. Mas o povo conseguiu derrubar aquilo. Mas o povo conseguiu derrubar e agora aperfeiçoou.
Seria importante. Sr. Presidente, que o Brasil imitasse a Argentina numa série de coisas . Por exemplo, na Argentina não existe a criminalidade que existe aqui; lá ninguém vive atrás de grades. Só falta recorrermos a “bunkers”, pois temos que nos refugiar, tal é a ferocidade da criminalidade neste País.
A Argentina é um País em que tudo de bom veio muito antes de chegar no Brasil. Muito antes de o Brasil pensar em Metrô, lá o Metrô já estava velho. É um País que tinha maior prestígio no exterior. Se falássemos no Brasil para qualquer europeu, para qualquer americano eles pensavam que era na Argentina; pensavam que a Capital do Brasil era Buenos Aires porque eles, sim, eram conhecidos e respeitados. Há uma outra coisa: na Argentina o dólar está praticamente ao par da moeda argentina; nós aqui somos esbulhados. O dinheirinho que tínhamos guardado no banco ficou reduzido pela metade, porque hoje cada Real está valendo 0,50 centavos de dólar. E lá não tem 400 bilhões de dívida externa, nem 600 bilhões de dívida interna.
Sr. Presidente, precisamos mandar embora aqueles que causaram esse problemas como eles mandaram o Sr. Menem embora. Precisamos do socialismo; precisamos socializar esta Pátria para que possamos de novo erguer a cabeça diante das nações bem mais cotadas no conceito internacional.
Muito obrigado Sr. Presidente e a todos os que nos ouviram.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres Deputados Ricardo Carmelo Gomez e Luis Guilhermo Schenone, para nós é sem dúvida nenhuma um prazer enorme a Assembléia Legislativa de São Paulo poder receber essa delegação de Deputados argentinos que, como disse o nobre Deputado Arnaldo Jardim, nos visitam em retribuição à visita realizada por um grupo de Deputados desta Assembléia à Argentina.
Conforme afirmação do nobre Deputado Arnaldo Jardim o momento, hoje, do fortalecimento do Mercosul, tem na Argentina e no Brasil o pilar central dessa que já é a quinta economia do mundo. Mais do que isso, o que o Mercosul poderá fazer intensificando as suas relações não só entre os países que dele participam, mas também buscando alianças estratégicas que possam ser feitas com o restante do continente Latino - Americano.
Nobre Deputado Ricardo Gomez, um grupo de Deputados desta Casa esteve recentemente em Cuba iniciando por parte do Governo do Estado de São Paulo uma série de intercâmbios que vão sem dúvida nenhuma trazer trocas de tecnologias e relações com aquele País. Sabemos que à medida em que a relação entre os vários países da América Latina se intensificar poderemos ter o aprofundamento das relações políticas e o aprofundamento das relações econômicas .
Acredito que a visita que V. Exas. fazem hoje a esta Casa, num intercâmbio dos nossos países, coincide com o momento em que, como já disse aqui o Deputado Arnaldo Jardim, também na reunião realizada para a busca da terceira via, na cidade de Florença, o Presidente Fernando Henrique colocou exatamente a necessidade de as grandes potências verem o momento econômico por que passa o mundo, em que é fundamental buscar mecanismos para se controlar as chamadas transferências de capitais voláteis. Sabemos que depois da crise que se abateu sobre a Indonésia, Rússia e Japão os primeiros países que ficaram à mercê dessa crise foram Brasil e Argentina. Neste momento é fundamental aprofundarmos nossa relação, sobretudo fortalecendo essas relações que hoje se dão pelo Mercosul. Portanto, a visita de V. Exas. e de outros Deputados que estarão presentes amanhã, nesta Casa, sem dúvida nenhuma é um momento importante não só para as relações das duas Assembléias mas também para a relação do Governo do Estado de São Paulo com a Província de Buenos Aires e do Governo da Argentina com o do Brasil . Então quero aqui, em nome do PSDB , Partido da Social Democracia Brasileira , saudar a presença de V. Exas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – A Presidência agradece as manifestações de apreço e apoio dos nobres Srs. Deputados, das lideranças partidárias e gostaria de agradecer, particularmente, a presença do nobre Deputado Ricardo Carmelo Gomes, bem como do Secretário de Política Exterior e Relações Internacionais da Câmara dos Deputados de Buenos Aires, nosso companheiro Luiz Guilhermo Schenoni. A S.Exas. os agradecimentos do Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Estamos prontos para, a partir de amanhã, iniciar nossos trabalhos de acordo com a programação feita para que o nosso 2º Encontro Interparlamentar do Mercosul seja um sucesso.
Muito obrigado aos senhores pela visita e até amanhã, quando estaremos juntos no 2º Encontro Interparlamentar.
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por um minuto e doze segundos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho pouco tempo, mas voltarei em seguida, usando os 15 minutos do nobre Deputado Rodrigo Garcia.
Sr. Presidente, como meu tempo é curto, quero ressaltar, neste minuto, que sou um dos defensores natos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No entanto, temos alguns oficiais jovens mal preparados. Quero dizer ao Sr. Governador, ao Secretário da Segurança Pública e ao Comandante Geral que é por causa de um que criticaremos toda a polícia. Apenas um está estragando a Corporação, denegrindo a imagem de um setor da Corporação e farei um relato, logo mais, já que não disponho do tempo necessário para tanto, do ocorrido hoje, na porta da empresa Probel, localizada na Avenida Imperatriz Leopoldina, 244. Voltarei para falar a respeito.
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-Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI – PDT - Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Mori, o nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer o nobre Deputado Pedro Mori pela cessão de cinco minutos de seu tempo para notificar o prosseguimento de todas as decisões tomadas no Primeiro Fórum de Desenvolvimento da Região da Alta Paulista. Todos sabem que o Governador Mário Covas estabeleceu a questão do desenvolvimento regional como uma das questões centrais em seu segundo mandato. Como é sabido, nos quatro primeiros anos de seu Governo a política na área social teve um momento importante de ajuste fiscal do Estado. Na área social o Governador Mário Covas, ao longo dos quatro anos, não promoveu nenhum tipo de corte em relação à Saúde, Educação e Segurança Pública, inclusive, aumentando os recursos continuamente. Em relação ao desenvolvimento regional, até porque temos aí a perspectiva de o Estado promover o fomento de desenvolvimento dessas regiões, o Governador Mário Covas, no início de seu segundo mandato, ao lado de oito secretários e de alguns ministros discutiu as questões centrais desse desenvolvimento e agora temos, Sr. Presidente, alguns resultados muito concretos: o primeiro deles, uma obra viária de absoluta importância, que vai fazer com que aquela região recupere seu grau de desenvolvimento, é a última interligação do Estado de São Paulo com o Estado do Mato Grosso do Sul, falo da ponte que vai ligar Paulicéia a Brasilândia, no Mato Grosso do Sul.
Na próxima quinta-feira deveremos ter, no Mato Grosso do Sul, uma audiência com o Governador Zeca, do PT. Numa ampla aliança dos Governos de São Paulo e do Mato Grosso, poderemos, no Orçamento Geral da União, alocar recursos de emendas coletivas dos dois estados para esta obra que vai ligar a Alta Paulista com o Centro Oeste brasileiro, região que mais cresce hoje no país. Além disso, conseguimos, finalmente, uma autorização por parte do Ministro Pedro Malan, de uma aduana para o Porto de Panorama e ali teremos o primeiro porto, onde toda produção de soja da região do Uruguai e Paraguai poderá entrar pela Hidrovia Tietê-Paraná. Desta forma teremos um entroncamento de infra-estrutura para aquela região fundamental para seu desenvolvimento.
O Governador Mário Covas colocou junto à empresa responsável por esta obra inicial, que são os pilares e o acostamento da ponte, que já começou a se construído, recursos da ordem de 13 milhões.
A bancada federal de São Paulo por meio de todos os partidos que nela têm representação apresentou uma emenda coletiva ao Orçamento da União que possibilitará, ao longo de quatro anos, realizarmos o chamado tabuleiro dessa ponte. Esta foi uma conseqüência importante daquele fórum, além da aduana no Porto de Panorama. Mas não foi só isso. Uma série de financiamentos promovidos e organizados pelas Secretarias de Abastecimento, Secretaria da Agricultura e Secretaria de Ciência e Tecnologia fizeram com que o BNDES, Banco do Brasil e a Nossa Caixa, por meio de linhas de créditos especiais, pudessem incentivar, sobretudo, a agroindústria daquela região. Neste último fim de semana, ao lado do Secretário Meirelles, pudemos ver o resultado concreto do agronegócio na cadeia do amendoim, na cadeia do leite e também na implantação de um programa de plantação e extração da pupunha, na cidade de Santa Mercedes. Mais do que isso: via uma negociação feita pelo BNDES, grupos de italianos poderão instalar na cidade de Junqueirópolis e Ouro Verde um empreendimento extremamente importante para o cultivo da uva. Isso tudo tem como conseqüência imediata, a geração de renda e emprego naquela região.
Numa discussão ampla que tivemos no âmbito do Governo Federal, o Ministro Paulo Renato deverá visitar aquela região para anunciar um conjunto de decisões daquele Ministério a fim de transformar a região da Alta Paulista num centro educacional de excelência, sobretudo nas cidades de Adamantina, Dracena, Oswaldo Cruz e Tupã. Isso daria uma infra-estrutura educacional extremamente importante àquela região. Portanto, são medidas tomadas, inicialmente, com a articulação do Governador Mário Covas, mas que se desdobrou no âmbito nacional envolvendo os mais variados partidos naquilo que visa recuperar economicamente uma região que já teve, há 30 anos, um papel relevante na economia deste Estado e que este Estado pretende resgatar. Tivemos a participação nesse processo de discussão dos Deputados Rodolfo Costa e Silva, Claury Alves Silva, Alberto Goldman, Paulo Kobayashi, Secretário Paulo Aníbal, Deputado Chico Graziano, processo que visa, dentro de um programa de prioridade do Governo do Estado, promover o desenvolvimento daquela região.
Em função dessas decisões e daquilo que vem acontecendo na prática, a Alta Paulista insere-se definitivamente na agenda de prioridades do Estado de São Paulo, sobretudo, na agenda política, econômica e social do Governo Federal.
Uma série de projetos encaminhados por aquele fórum acabam tendo conseqüências também em outras atividades da economia, como foi o financiamento realizado pela Secretaria da Fazenda, por meio do Secretário Nakano, e pelo Presidente do Sebrae, Dr. Fernando Lessa, para o comércio das máquinas de tíquete fiscal. Essa é uma reivindicação que surgiu naquele fórum. Portanto, é um conjunto de medidas dos vários setores da economia, do agronegócio, da indústria do turismo e do comércio fomentar economicamente aquela região e promover a geração de renda e de emprego, que são medidas que, num curto espaço de tempo, já começamos a ver resultado.
No último final de semana, o Secretário Meireles, através do FEAP, assinou uma série de convênios de financiamento exatamente para alguns desses setores, que aqui já mencionei, tais como amendoim, milho e ovos, que estão concentrados ali exatamente no centro dessa produção da agroindústria de ovos e também a bacia leiteira da região de Dracena, que é a mais importante do Estado de São Paulo. Estes são resultados concretos de um fórum que reuniu o setor produtivo, o Governo do Estado e o Governo Federal, tendo as suas primeiras conseqüências. Agradecemos, mais uma vez, ao nobre Deputado Pedro Mori, pela cessão de parte do seu tempo no Pequeno Expediente.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltamos para falar um pouco do tão dito estado de direito do precatório. Há uma CPI hoje, nesta Casa, referente aos precatórios. A imprensa noticiou, na intervenção dos municípios, aquilo que é esquecido. Ninguém cumpre a lei. O Tribunal de Justiça de São Paulo profere suas sentenças, transitou em julgado e o Governador, infelizmente, não cumpre. O Governador só tinha que tomar uma atitude, intervir nos municípios devedores. É difícil porque fazemos aqui leis e ninguém cumpre. De que vale a lei, se a sociedade tem reclamado? Quero deixar aqui uma advertência de que a CPI dos precatórios vai verificar isso. Requeremos, com os nobres Deputado João Caramez e Willians Rafael, quais as intervenções do Tribunal de Justiça nesta Casa, para que possamos tomar conhecimento.
Gostaria de falar sobre uma moção que fiz ao Presidente da República, ao Congresso Nacional e ao Senado. Fala-se muito na proibição do comércio de armas no País. Evidentemente que, no Estado do Rio de Janeiro, já autorizaram, pela lei, impedir o comércio de armas. Evidentemente que qualquer jurista entende que isso é uma ilegalidade, mas qual é o remédio para que as armas não sejam comercializadas de maneira incorreta? A solução é pedir ao Congresso Nacional a alteração do código penal, transformando em crime hediondo porte ilegal de arma e o seu comércio ilegal. O que quer dizer crime hediondo? Que aquele infrator, aquele criminoso não terá o benefício que a lei profere em outros crimes. Ele terá de cumprir, desde o seu início, desde o flagrante delito, a sentença final em cadeia. Não terão direito a regime aberto. Se o Congresso Nacional quiser minimizar a questão do comércio e do porte ilegal de armas, é muito fácil é só transformar, no Código Penal, em crime hediondo. Esta é a única maneira para inibir o porte ilegal de armas no Estado de São Paulo e no País. Apesar de muitas críticas, vou fazer, hoje, um elogio ao Secretário de Segurança Pública, porque ele, hoje, tomou uma medida que precisava ter sido tomada já há algum tempo. Ele está extinguindo vários setores da Polícia que serviam apenas como meio para a corrupção. Hoje, a imprensa divulga que o secretário vai extinguir vários departamentos para que possa agilizar o trabalho da Polícia Civil em São Paulo. Isto é muito importante. Sentimos que agora o Governo começa a tomar atitude. Mas está demorando a tomar essa atitude. Agora, precisamos também que o Sr. Secretário tome atitude com relação à Polícia Militar, colocando-a nas ruas. Não é possível abrirmos os jornais, de manhã, e lermos que um policial militar está envolvido num crime. Digo mais, em quem a população vai acreditar? Sabemos que a situação é difícil, nenhum governante pode assumir e prometer que vai acabar, em um piscar de olhos, com o problema de segurança do Brasil. O problema da segurança é em todo mundo. Portanto, é possível minimizar o problema, tomando essa atitude que o Sr. Secretário tomou na Polícia Civil. É isso que precisamos. Ouço sempre o discurso do nobre Deputado Conte Lopes dizendo que sem Polícia na rua não se resolve o problema. Polícia em gabinete não vai resolver o problema. Então, vai haver extinção do DECON. O que fazia o DECON? Nada. Quantos policias estavam no gabinete, sentados em uma mesa, enquanto deveriam estar investigando os crimes, fazendo verdadeiro trabalho da Polícia Civil?
Por esta razão, nobre Deputado Edson Aparecido, eu disse que o PDT é um partido independente para dizer ao Governo quando a coisa está bem feita ou quando não está. É difícil, neste momento, falar bem do Secretário de Segurança Pública. Mas tenho que dizer que essa atitude que li hoje no jornal, se for realmente configurada mudando a estrutura da Polícia Civil, é corajosa, porque é sempre a mesma coisa. Entra secretário, sai secretário e fica da mesma forma. A atitude do Secretário, Dr. Petreluzzi, em mudar, acabar e extinguir alguns órgãos da Polícia, é uma atitude corajosa do Sr. Governador. É isso que esperamos. Por muito menos, o Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, com a primeira rebelião da Febem, acarretando a morte de um menor, saiu da secretaria. Ou toma-se uma atitude ou não se toma.
Sempre elogiei as atitudes do Governador do Rio de Janeiro, Sr. Antoni Garotinho, porque a cada ato de irregularidade tomava uma atitude. Se resolvia ou não, isso não interessa. O povo quer resultado, não dá mais para ficar no discurso, embora o único meio dos parlamentares fazer política é falando. Nós não executamos nada, mas devemos cobrar.
O SR. CONTE LOPES - PPB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - SEM REVISÃO DO ORADOR – Nobre Deputado Pedro Mori, V. Exa. coloca bem e quando se tenta, de alguma forma, punir com severidade as pessoas que trabalham com armas ilegais isso é muito importante. Veja a diferença entre uma coisa e outra. Às vezes, os políticos e até a imprensa confundem. Quando aquele estudante pegou uma metralhadora e saiu matando, ele não comprou a metralhadora no comércio legal. Vem do contrabando, do tráfico de droga como estávamos vendo em Campinas, que envolve empresários, políticos e policiais. Então, este é o caso principal. Um cidadão que vai comprar uma arma no comércio o faz por medo. Nobre Deputado Pedro Mori, ninguém gosta de andar armado, as mulheres não gostam de andar armadas. Acontece que uma mulher sabe que se ela mora no interior, se mora em São Paulo ou está em uma praia, pode ter sua casa invadida, os bandidos estuprarem as suas filhas, e ela ligando para 190 a Polícia não vai chegar, talvez porque a Polícia não esteja fazendo isso. Mas, veja bem, a realidade é essa. Quando V. Exa. coloca o porquê do policial cometer crimes é porque hoje muitos entram na Polícia para cometer crime. Na hora em que um policial comete crime, ele tem direito a uma prisão especial. Então, cabe ao Sr. Secretário ou ao Sr. Governador acabar com a prisão especial. Acho que um policial que comete assaltos não pode ter direito a prisão especial, tem que ir para a cadeia. Ele é latrocida, assaltante e estuprador. Por que presídio especial da Polícia Civil? Como V. Exa. coloca, na medida em o Poder Executivo usar essas idéias obviamente isso vai ajudar no combate à criminalidade. Muito obrigado.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, para concluir gostaria de dizer dessa moção, que é muito importante, porque transforma o comércio e uso ilegal de arma em crimes hediondos. Vai intimidar mais o cidadão que portar uma arma ilegalmente. Sei que não é o remédio mas é um primeiro passo. Na Secretaria da Segurança Pública, pode ser que não resolva mas a atitude do secretário de mexer na cúpula, porque não está dando certo, é digna.
Parabéns Governador Mário Covas, parabéns Secretário Marco Petrelluzzi, e Delgado Geral que têm a coragem de, pelo menos, tentar mudar. Se vai dar certo, é outra questão, mas têm a ousadia e a coragem. Prezo pelos homens que são ousados, são teimosos e corajosos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Antes de passar a palavra ao próximo orador, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós do ilustre Vereador da Cidade de Ribeirão Pires, Sr. José Gadelha Martins, acompanhado de seu assessor Ricardo Gomes. Vamos saudá-los. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – Sr. Presidente, como vice-líder, usarei os 15 minutos do nobre Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da platéia, funcionários, iniciei falando a respeito da Polícia e quero parabenizar o Deputado Conte Lopes que foi muito feliz numa de suas frases. Vossa Excelência tem razão porque hoje temos alguns policiais que estão no lugar errado, e o nosso governador precisa saber disso.
Outro dia, critiquei o governador e vou continuar criticando na questão do Coronel Pimenta. O Coronel Pimenta não é aquilo que se prega contra ele. Ele apenas queria limpar o nome da corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que, na sua grande maioria, são homens responsáveis e trabalham realmente pela segurança da nação. Não podemos colocar num mesmo saco toda a corporação por causa de meia dúzia de policiais que deveriam estar bem longe dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Como todos sabem, sempre como trabalhador defendi e continuo defendendo a Polícia Militar, porque temos bons homens nessa corporação.
Sr. Presidente, quero relatar um acontecimento ocorrido em uma empresa, na Vila Romana, na avenida Beatriz Leopoldina, nº244, Probel. Os trabalhadores metalúrgicos são divididos em 23 grupos patronais. Vinte grupos fecharam acordo e num dos três grupos que ainda não fecharam acordo, o grupo oito, inclui a Metalúrgica Probel, com aproximadamente 350 funcionários. Esses trabalhadores resolveram cruzar os braços, pedindo a extensão do acordo das demais empresas, que é um acordo coletivo. Estão pedindo aumento real de salário, o reajuste da inflação do ano. Eu estava lá, desde às cinco horas e 30 minutos da manhã, junto com alguns assessores e vários diretores do Sindicato dos Metalúrgico de São Paulo. Até as sete horas e 30 minutos da manhã, tudo correu maravilhosamente bem. Fizemos uma assembléia com os trabalhadores e estava lá uma viatura e os PMs se comportaram decentemente. A partir das sete horas e 30 minutos, por lá apareceu um oficial, o 2º Tenente Noronha, do 4º Batalhão Metropolitano da Polícia Militar, que adentrou à empresa por duas ou três vezes, conversou com a diretoria e, de repente, esse homem saiu de lá como uma fera indo até os trabalhadores gritando: “ Dou segurança àquele que quiser trabalhar. Pode entrar que eu garanto!”
Indaguei : “Tenente, essa não é a sua função. A sua função é de realmente dar segurança para que ninguém destrua o patrimônio público, e não tem ninguém fazendo isso.”
A política dos trabalhadores hoje mudou muito: é uma política digna e eles estão reivindicando os seus direitos. O direito do senhor ter a sua Polícia na porta, tudo bem.” E ele me disse : “ Hoje prendo dois ou três em flagrante”.
Disse- lhe: “ O senhor não vai fazer isso, porque aqui não tem bandido, nem estuprador, nem seqüestrador, não tem ninguém ligado ao tráfico de droga ou de roubos de cargas.” Logo depois, ele começou a falar coisas a respeito do governador, e que não irei falar a público porque sou um cidadão de bem e não quero falar o que esse tenente disse do nosso governador.
Tenho duas ou três testemunhas, e irei fazer um relatório ao governador, ao Secretário da Segurança Pública e ao Comandante Geral da Polícia Militar, porque esse oficial não pode sequer comandar nenhuma área de São Paulo pois ele não está preparado para comandar. Afirmo mais uma vez que irei pegar o nome de 10 a 12 testemunhas que presenciaram quando ele proferiu palavras de baixo calão a respeito do Sr. Governador.
O Sr. Governador é um homem digno e merece o carinho e o respeito da nossa população. Faço as minha críticas ao Sr. Governador porque é um direito de parlamentar em defesa do povo e da população do Estado de São Paulo. Defendo a honra do governador e o tenente não foi condigno com os trabalhadores da empresa e muito menos com o governador; com certeza, farei esse relato.
Sr. Presidente, há 10 minutos, recebi alguns telefonemas e esse mesmo tenente está pegando alguns trabalhadores, que estavam participando da paralisação até o meio-dia, levando-os à delegacia de polícia que se localiza na Vila Romana, parece-me que é o 7º Distrito Policial, fazendo Boletim de Ocorrência, talvez mencionando àqueles trabalhadores para dizer que ele não disse algumas palavras na porta da empresa.
Se o Sr. Governador quiser, levo quatro ou cindo diretores do Sindicato de Metalúrgicos de São Paulo. O governador conhece os diretores do nosso sindicato: o Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical. Levo também seis assessores que estavam presentes comigo nessa manhã e que presenciaram e ouviram as palavras que ele usou dirigindo-se ao Sr. Governador.
Quando disse a ele que iria ligar ao Comando Geral da Polícia para resolver esse problema, pois não achava justo o que ele estava fazendo. Ele, nada mais e nada menos, comunicou-se com alguém e imediatamente apareceram mais quatro viaturas da Polícia Militar.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- A denúncia que V. Exa faz na tribuna desta Casa é muito importante. Todos sabemos que houve uma profunda mudança na concepção da segurança pública do Estado de São Paulo, promovida inicialmente pelo ex-Governador Franco Montoro e que o Governador Mário Covas aprofundou de maneira extremamente importante na Polícia Militar, assim como na Polícia Civil. Essa questão de tradição de repressão e de como, inclusive, o regime militar sempre utilizou as Polícias estaduais e as PMs para pressionar os trabalhadores, os estudantes e segmentos da sociedade que lutavam e clamavam por direito e por determinadas reivindicações, sabemos que não é o espírito e a orientação da Polícia Militar do Estado de São Paulo de hoje. Portanto, essa deve ter sido, com certeza, uma atitude isolada que não condiz com o comportamento hoje da PM, com a orientação que a Secretaria da Segurança e o Sr. Governador sobretudo transmitem nessa relação com os trabalhadores.
Desde que o patrimônio não esteja sendo colocado em risco, a negociação sempre tem sido a linha de condução por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A denúncia que V. Exa. faz é extremamente importante e deve ser encaminhada ao Governador Mário Covas. Solicito a V. Exa .que encaminhe uma cópia dessa denúncia à liderança do Governo nesta Casa, para que possamos informar sobre o ocorrido na manhã de hoje. O fato é grave, como disse, e não condiz com o comportamento da Polícia Militar e a orientação do Governador Mário Covas.
O SR. CICERO DE FREITAS – PFL – Quero elogiar a atitude do Major Leão, que encaminhou um capitão, um homem sério. Esse, sim, tem que ser respeitado e estar na corporação. Trata-se do Capitão Terra, um homem digno, que chegou com educação, conversou comigo e com os diretores do sindicato. Eu o apresentei aos diretores responsáveis por aquela área, que disseram que amanhã ele estará na porta da empresa, negociando com o nosso Diretor Pereira.
Parabenizo-o pela sua atitude. É de homens como ele que a Polícia do Estado de São Paulo precisa.
O SR. CONTE LOPES – PPB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, os erros de um policial não cabem ao Governo Franco Montoro nem ao Governo Mário Covas, assim como falhas anteriores àquele governo não caberiam aos governadores da época. Trabalhamos na polícia antes e na época de Montoro e nunca agimos contra qualquer trabalhador. Não cabe ao policial decidir se o trabalhador vai fazer greve ou trabalhar. O jornal de hoje trata de um policial militar da ROTA que praticou assalto. Foi preso hoje, seqüestrando e assaltando duas mulheres – uma mãe e uma filha. Não foi o Governador Mário Covas que mandou ele assaltar. Não acredito que os governos anteriores mandavam prender alguém. Está na hora de punirmos quem trabalha mal, seja civil ou militar. Mas não é a filosofia de trabalho de um governador que vai mudar, senão teríamos que dizer aqui. Trabalhei na ROTA por mais de dez anos e nunca houve um caso de corrupção, que dirá um policial assaltando. Não foi o Governador Mário Covas nem o Franco Montoro que mandaram um policial da ROTA assaltar mãe e filha no Shopping Aricanduva. O policial assume o erro, mas se ele não é punido a falha é administrativa. Temos visto muito isso. Um policial que é preso assaltando vai para o Romão Gomes, um quartel próximo à Serra da Cantareira. Esse tenente não teria tanto amparo na lei para desacatar o governador. Se ele soubesse que ele puxaria uma corda e iria parar na cadeia, não faria isso. Hoje temos uma inversão de valores. O policial que não presta, vagabundo, ladrão é prestigiado, anda de carro importado, de Mercedes. O bom policial, por causa do Proar, é retirado das ruas porque trocou tiro com bandido. Essas inversões devem acabar. Não há um problema do governador anterior ou do que o sucedeu, mas um problema de falha de policiais.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – Para concluir, Sr. Presidente, vou fazer um relatório. Mais uma vez quero ressalvar as minhas homenagens ao capitão Terra, que realmente é um homem condigno para estar na corporação da polícia militar do Estado de São Paulo que, com certeza, terá nossas honras sim.
Quero fazer uma crítica a respeito da proposta de extinção simplesmente da Justiça do Trabalho e dos juízes classistas, por quê? Porque anualmente são 500 mil processos julgados só no TRT de São Paulo.
Demora de cinco a dez anos um processo para ser liberado. Com a extinção simplesmente da Justiça do Trabalho e dos juízes classistas, esse processo, que demoraria de cinco a dez anos, passará a demorar de dez a vinte anos, porque serão 40 mil processos mensais a menos a serem julgados. Estamos eliminando dois mil julgadores de processos. Será que a justiça que se prega por aí, que a nobre Deputada Zulaiê Cobra vem pregando, está preparada e tão ágil assim, para julgar, em cinco, seis meses, 500 mil processos? Devemos pensar um pouco nisso. Peço às autoridades competentes para analisarem um pouco a questão. Precisamos modernizar a Justiça do Trabalho. Mas, vamos modernizar com critérios, para que os trabalhadores, que são a classe menos favorecida, não esperem um processo se arrastar por dez, doze, quinze, vinte, trinta anos na Justiça, que se pretende informatizar ou modernizar, talvez para a virada do milênio. Muito obrigado, Sr. presidente. Na hora oportuna, voltaremos ao assunto.
O SR. PRESIDENTE – NEWON BRANDÃO – PTB - Antes de convidar o nobre Deputado para assomar à tribuna, queremos anunciar à Casa a presença da vereadora da cidade de Amparo, Sra. Maria Ivanilda , carinhosamente chamada de “Baiana”. A nossa alegria de recebê-la e os nossos cumprimentos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Arnaldo Jardim e o Deputado Henrique Pacheco.
Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo a ilustre vereadora que nos visita nesta tarde.
Sr. Presidente, no Pequeno Expediente, iniciei com uma fala chamando a atenção dos nobres Deputados para uma situação inusitada que estamos enfrentando na área da habitação em nosso Estado.
Durante quase toda a manhã, estivemos ao lado de várias lideranças do Movimento dos Sem-Terra, numa reunião na Secretaria de Habitação, com o Secretário Francisco Prado, com o Sr. Edson Marques, diretor da CDHU, e um diretor de planejamento da CDHU. O objeto daquela reunião, convocada para esta manhã, era mostrar os caminhos para uma solução do problema habitacional que esse grupo de moradores da nossa cidade e da grande São Paulo, que se reúne através da União de Movimentos de Moradia, UMM, vive. Pois bem, a questão central é esta: o movimento de moradia realizou há alguns dias na cidade de São Paulo uma série de ocupações em prédios públicos, na esfera federal e na esfera estadual, e alguns em esfera privada. Qual era o objetivo desta atitude? Alguns, mais rapidamente, poderão pensar: certamente, são radicais, são pessoas odiosas, que querem fazer essa ocupação pelo gesto da radicalidade.
Diria que esses são radicais, talvez, na paciência, por aguardarem há tanto tempo uma proposta por parte da CDHU. Digo que há pelo menos 5 anos, gravita gestado no interior da CDHU um projeto de cortiços que não consegue sair do papel e quando sai empaca e não vai à frente. Cito: indicamos o nosso movimento, onde me incluo porque esta é minha origem. Digamos que o Governo do Estado, que reclama da ausência de terrenos e prédios públicos para projetos habitacionais fizesse uma gestão junto à USP, e adquirisse um terreno na rua Pirineus. Foi um parto doloroso e difícil fazer o Governo do Estado comprar um terreno da USP; quando faz parte do mesmo aparelho estatal, foi como se tivéssemos vencido uma maratona. Pois bem, lá está o terreno, a primeira experiência de um projeto de construção de um mutirão para moradores de cortiço da cidade de São Paulo. Aquele casarão seria então derrubado, destruído, e no local seria erigido um prédio para trinta e poucos apartamentos. Pois bem, o terreno está lá, o movimento fez a demolição, secou a área de não consegue ir à frente.
Foi adquirido também por uma experiência pioneira um prédio na rua Ana Cintra, para fazer uma primeira intervenção de o Estado adquirir prédios privados, em caso contém lá 37 apartamentos de 90 a 120 metros, que poderão ser transformados em 70 ou 80 apartamentos. Esta é uma experiência pioneira, um prédio sem gastos maiores, porque o prédio já está instalado numa rua que fica no centro de São Paulo, com instalação asfalto, rede de gás, telefone, serviço de todos os melhoramentos públicos e a um custo baixíssimo. Agora, recentemente, há um prédio que foi recém ocupado, que pertence à Rede Ferroviária Federal, na Rua Brigadeiro Tobias, cujo custo da unidade deve sair em torno de 10 mil reais. São preços muito abaixo do mercado e que poderiam ser objeto de atenção por parte do Governo do Estado. No entanto, dizia na minha primeira intervenção nesta tarde que, a despeito da boa vontade do secretário Francisco Prado, não enxergo a mesma atenção por parte da CDHU. Temos encontrado no seu Presidente, Sr. Goro Hama e em alguns dos seus diretores, uma postura inflexível, uma postura de alguém que quer retalhar , de alguém que não quer ver desabrochar uma experiência tão pioneira. Há uma rusga que precisa ser efetivamente definida entre parte da Diretoria da própria CDHU, entre o Presidente e seu Vice, um não autoriza, outro não permite, quando alguém disse assim o outro diz de outro modo. Esta é uma primeira questão, mas por cujos efeitos dessa briga interna acabam pagando milhares de trabalhadores. Pois bem, não fosse isso o movimento vai lá fazer os seus pleitos, apresenta projetos, e aquilo cai no setor técnico e não consegue ir à frente.
O Governo do Estado anunciou que a União de Movimentos de Moradia iria assinar um convênio com o Estado no primeiro semestre deste ano para a construção de 450 unidades. Estamos chegando no mês de dezembro já, indo para o final do ano, sem que qualquer contrato fosse assinado.
No segundo momento, o vice Governador Geraldo Alckmin anunciou que essa mesma entidade, com apoio e com base também nesta afirmativa do vice-Governador, o Secretário afiançou esta possibilidade: mais 450 unidades. Pois bem: vai-se ao CDHU, fala-se com o Presidente do CDHU, Sr. Goro Rama e ele diz: “vão bater na porta de quem falou isto para vocês”. Isto é um acinte, um desrespeito total com a palavra do Secretário, com a palavra do vice Governador.
O que está por trás do Sr. Presidente do CDHU? O Governo do Estado num desapreço, de forma equivocada, manda para esta Casa um projeto de lei em que ele pretende pedir autorização para alienar inúmeros imóveis na capital e no interior. Este Deputado, naquela ocasião quando este projeto estava aqui sendo debatido colocou-se contrário a isto, fez gestão junto ao líder do Governo Walter Feldman, e conseguimos através de acordo de lideranças com que este projeto não fosse votado. Tive a pachorra de através de minha assessoria visitar cada um desses imóveis na capital. E aí encontramos alguns exemplos extremamente difíceis de serem absorvidos por qualquer pessoa de bom senso. Um terreno que está ocupado por uma rede de moradias há questão de 20 dias, no Parque da Mooca, ao lado de uma unidade da FEBEM, o terreno foi desapropriado em 1961, até hoje o Estado não edificou nenhuma unidade ali, a não ser este terreno ocupado pela FEBEM.
O terreno estava vazio, mato, esconderijo de bandidos, a vizinhança totalmente crítica àquela situação, então o movimento ocupou aquela área, limpou, preparou, fez um trabalho com assessoria, construiu um muro para separar a unidade da FEBEM deste terreno, fez-se uma parceria e construiu-se o muro em mutirão.Dispuseram-se, através de entidades religiosas lá da própria Zona Leste, em assumir inclusive a unidade da FEBEM para dar um tratamento adequado àquelas crianças que estão ali.
O Estado diz que não tem terrenos para construção de casas, e manda para esta Casa esta lista imensa. Este terreno a que me referi, na Mooca, tem 15 mil metros, e está ali abandonado. Existe na Região de Pirituba um local chamado Chácara Paraíso, em Vila Clarice, junto à Estação Ferroviária. Este terreno está sob o comando da Secretaria do Bem Estar, de dona Marta Godinho. Ainda, recentemente, o Governador retirou 50 mil metros e doou, cedeu, gratuitamente, sem nenhum custo, para a Associação Cristã de Moços construir ali um clube. É claro que a comunidade da região vê com bons olhos um clube.
Mas, eu quero mostrar um disparate, que à medida que cede para um clube não cede para um programa habitacional, havendo ali milhares e milhares de metros quadrados vazios. Eu fui conversar com a Secretária, que diz, “não, eu preciso consultar o padre tal, que tem um projeto com drogados”. Ele ocupa uma faixa pequena.
Eu gostaria que a Secretária fosse conhecer esta área, que ao menos saísse das suas cadeiras, do ar condicionado da sua Secretaria, e fosse ao menos conhecer a área, para não dizer coisas que não conhece.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Henrique Pacheco, em sabendo que a Associação Cristã dos Moços, para quem eles cederam o terreno, quem quiser freqüentar tem que ser sócio, tem que pagar, e isto o povão não vai usar
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – Agradeço, nobre Deputado Alberto Calvo, e incorporo ao meu discurso o aparte de V. Excelência. Nossa postura não é que sejamos críticos no sentido de que um clube não possa ter acesso, mas não podemos aceitar que tendo um terreno ao lado de uma estação ferroviária, com total potencial para habitação popular, este terreno não possa ser cedido. Vou à Secretaria, falo com Dona Marta uma, duas, três vezes, é um terreno que já solicitamos há 10 anos, e ela me diz que vai consultar um padre que tem um trabalho lá com drogados e tal. Mas, ele já ocupa uma área enorme.
Falta sensibilidade. Estamos tentando. A população já ocupou o prédio do Hotel São Paulo, vários outros imóveis, e neste só está o desespero.
Muito bem. O governo anuncia que vai realizar 900 e tantas unidades, e o Diário Popular publica esta manchete.
Mas, qual o disparate que ouço hoje pela manhã do Sr. Edson Marques?
É que causou mal estar no governo o Diário Popular ter colocado que seriam cedidas 940.
Eu digo, desde quando o governo se pauta pela manchete do jornal?
O jornal retrata a realidade, o jornal nada mais fez do que exercer o seu papel, muito bem feito, de imprensa atuante, criativa.
Chega-se hoje à reunião, num momento em que se busca uma solução para essas ocupações em nossa cidade, e nós vamos lá despidos de qualquer rancor, numa postura de negociação, e o Sr. Edson Marques, que já esteve lá na CDHU, já brigou, já ameaçou fazer acusações ao Sr. Goro Hama, depois voltou atrás, não fez as acusações, e aparece com uma xerox de um fax que enviou ao MM na 6ª feira, nas vésperas do encontro, dizendo que “as unidades que o governo do Estado se comprometeu a fazer com V. Sas. não mais serão construídas, estão canceladas”.
É como alguém, no momento em que se tenta apagar o fogo, vem alguém com um tonel de gasolina e com fósforo para por fogo. É exatamente isto que não posso aceitar, não posso compreender esta atitude do governo do nosso Estado.
Existem perspectivas de construção de 50 mil unidades por mutirão. A MM que tem experiência, que é reconhecida pelo próprio CDHU pela competência técnica, pela sua organização, pleiteia uma parte disto. Há unidades para vários movimentos. No entanto, o Sr. Goro Hana elege a MM talvez como inimiga principal deste governo. Não posso compreender isto.
Sr. Presidente, cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Aparecido. Há unidades para vários movimentos, no entanto, o Sr, Goro Hama elege a UMM como inimigo principal deste governo. Não posso compreender isso.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco é importante falar agora, porque eu, o líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman , junto com V. Exa., e representantes do UMM tivemos a oportunidade de debater as questões que V. Exa. menciona na tribuna. Todos sabemos a palavra inicial da CDHU , através da Diretoria de Mutirões, que se realizaria dentro do programa 951 unidades com o UMM. Aliás, durante todo esse período, V. Exa. tem dito várias vezes da tribuna desta Casa, que o Governo do Estado , sem fazer qualquer tipo de avaliação de ordem política ou ideológica, procurou , junto com os movimentos populares, na área de moradia, o atendimento mais amplo possível. O UMM foi o caso.
Quando a CDHU anunciou o atendimento dessas 951 unidades – isso é que o Diretor Edson Marques quis dizer ao Movimento e a V. Exa., e o Secretário da Habitação também - é que quando se deu publicidade a esse atendimento, sem antes a Secretaria de Habitação ter encerrado o processo de negociação com os demais movimentos que atuam na área de moradias, acabamos tendo esse problema de ordem administrativa e política.
V.Exa. sabe que a relação de Governo nesta área da habitação sempre foi a mais ampla possível, definindo critérios de atendimento que passam por sorteios, com discussões muito concretas de respeitar inclusive as lideranças que esses movimentos têm, muito embora saibamos que as lideranças do UMM, o movimento que atua na área de mutirões, é extremamente consequente, embora não consiga controlar de certa forma as lideranças que atuam na área dos cortiços. De qualquer maneira, o que venho trazer a V. Exa. é que essas negociações serão retomadas. O que foi anunciado é que o Governo, na medida em que foi dado publicidade a essas 951 unidades vai ter que negociar com os demais movimentos. Mas, sem dúvida nenhuma, vamos manter o nível de atendimento. Até porque, o programa do Governo Mário Covas, para esse segundo mandato, é de 250.000 habitações, e temos três anos e meio para realizar isso, e a relação com V. Exa. e com o Movimento, que sempre foi positiva, será retomada.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Não se trata da UMM não ter controle do pessoal dos cortiços, o Fórum de Cortiços, que é uma entidade relacionada a UMM, e são expectativas que estão sendo frustradas há anos e anos. A radicalidade não é o gesto. O gesto de ocupar foi no sentido de mostrar ao Governo que a paciência se esgotou. Esta é a razão fundamental. São mais de cinco anos esperando uma atitude do Governo que não se concretizou.
Espero e confio na palavra de V. Exa., que tem sido um hábil negociador e um ótimo representante do Governo nesta Casa, que possamos reabrir o diálogo para que o Governador perceba o que se está fazendo, talvez ele não esteja informado por parte da direção do CDHU dessa atitude que me parece equivocada. Eram unidades já anteriormente comprometidas, nada a tinham ver com a ocupação. Então talvez pessoas estejam se valendo disso até para abocanhar fatias que não mereçam porque não lutaram para isso.
Quero crer que a partir desse diálogo que estabelecemos , possamos abrir os canais e buscar uma maneira de superar isso. Porque existem recursos que não estão sendo usados, existe uma disposição do Movimento em construir essas unidades, e não vejo porque não possamos entrelaçar e fazer um casamento perfeito. Muito obrigado.
O SR. EDSON APARECIDO – PSDB – Sr. Presidente, solicito, de acordo com as lideranças presentes em plenário, o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de levantar os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Lembra ainda os nobres Deputados da sessão solene, com início previsto para às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual contra a Violência.
Está levantada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 16 horas e 25 minutos.
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