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147ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
SEBASTIÃO ALMEIDA, FAUSTO FIGUEIRA, CONTE LOPES, ROMEU TUMA, SEBASTIÃO ARCANJO
e RODRIGO GARCIA
Secretário:
MAURO BRAGATO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 04/10/2005 - Sessão
147ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: SEBASTIÃO
ALMEIDA/FAUSTO FIGUEIRA/CONTE LOPES/ROMEU TUMA/SEBASTIÃO ARCANJO/RODRIGO GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - FAUSTO FIGUEIRA
Saúda os funcionários
públicos presentes nas galerias. Cumprimenta o novo Presidente da Câmara
Federal, o Deputado Aldo Rebelo. Critica o Deputado Federal Alberto Goldman, do
PSDB, e sua gestão como Ministro dos Transportes de FHC.
003 - SIMÃO PEDRO
Relata sua participação,
ontem, em ato público na Câmara Municipal de São Paulo pelo Dia Mundial dos
Sem-Teto. Informa que haverá nesta Casa um debate com o Secretário Estadual de
Habitação. Anuncia o lançamento da Carta Mundial pelo Direito à Cidade, a qual
lê.
004 - FAUSTO FIGUEIRA
Assume a Presidência.
005 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Fala sobre o cerrado
brasileiro, que cobre grande parte do território nacional, mas praticamente
extinto em São Paulo. Convida para uma audiência pública, dia 11, nesta Casa,
para discutir o cerrado paulista.
006 - ÍTALO CARDOSO
Analisa o caso dos poços
contaminados em Jurubatuba, bairro da zona sul da capital. Cobra apuração
rigorosa e solução por parte da Cetesb e demais órgãos responsáveis.
007 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Assume a Presidência.
008 - CONTE LOPES
Menciona matéria do
"Jornal da Tarde" de hoje: "Lugar da Rota é no quartel".
Conclama os cidadãos a votarem com critério no referendo das armas. Prega o
direito à defesa.
009 - RICARDO TRIPOLI
Alude ao Dia dos Animais,
comemorado hoje em âmbito internacional. Aborda o Código de Defesa dos Animais,
fruto de propositura sua.
010 - LUIS CARLOS GONDIM
Relata os problemas com a
Segurança Pública na região do Alto Tietê e apela às autoridades competentes
pelo aumento do efetivo policial para a região.
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Justifica o voto
"sim" para o referendo do próximo dia 23, como um instrumento eficaz
para a diminuição dos crimes que ocorrem no país.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - CONTE LOPES
Critica a campanha pelo
"sim" para o referendo do dia 23 próximo. Tece comentários sobre o
aumento da criminalidade a partir do momento que seja proibida a
comercialização de armas e munição no país.
013 - VANDERLEI SIRAQUE
Explica os motivos que
levaram à realização do referendo que ocorrerá em 23/10, em que será votado
contra ou a favor da proibição do comércio de armas de fogo e munição no
Brasil, referendando assim, o artigo 35 da Lei do Desarmamento (aparteado pela
Deputada Rosmary Corrêa).
014 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
015 - MILTON FLÁVIO
Discorda da maneira como vem
sendo conduzida a discussão sobre o referendo. Considera que o governo federal
se omite e empurra a decisão para a população. Cobra deste último ações
eficazes em prol da segurança pública. Preocupa-se com a interferência do
Presidente Lula no Poder Legislativo, citando a eleição do Presidente da Câmara
dos Deputados (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).
016 - MILTON FLÁVIO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
017 - Presidente CONTE LOPES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 16h24min.
018 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h08min.
ORDEM DO DIA
019 - Presidente ROMEU TUMA
Convoca as seguintes
reuniões conjuntas, a realizarem-se hoje: das Comissões de Constituição e
Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, às 17h30min; das Comissões de
Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, às
17h35min; e das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e
de Finanças e Orçamento, às 17h45min.
020 - JOSÉ BITTENCOURT
Pergunta à Presidência sobre
a tramitação do projeto que fixa a data-base dos servidores do Judiciário.
021 - JOSÉ BITTENCOURT
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão até as 18 horas.
022 - Presidente ROMEU TUMA
Responde ao Deputado. Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h13min.
023 - SEBASTIÃO ARCANJO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h05min.
024 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos até as 18h30min.
025 - Presidente SEBASTIÃO ARCANJO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h05min.
026 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h34min.
027 - ROBERTO MORAIS
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por uma hora.
028 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por uma hora.
029 - ROBERTO MORAIS
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
030 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h34min, reabrindo-a às 19h11min.
031 - ENIO TATTO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
032 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 19h11min.
033 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 19h42min.
034 - ANA MARTINS
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por uma hora.
035 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Põe em
votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.
036 - ANA MARTINS
Por acordo de lideres,
solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
037 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 19h43min.
038 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 20h24min.
039 - ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de lideres,
solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
040 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 20h25min.
041 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 20h45min. Convoca os Srs. Deputados para sessão
extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão.
042 - HAMILTON PEREIRA
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
043 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/10, à hora regimental com Ordem do
Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 21h45min. Levanta
a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Convido o Sr. Deputado Mauro Bragato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MAURO BRAGATO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias que vem acompanhar hoje a votação sobre o aumento do funcionalismo público, que recebe da Bancada do Partido dos Trabalhadores apoio nas justas reivindicações.
Quero lembrar, particularmente como médico e ex-membro da Comissão de Saúde desta Casa, acompanhando a luta dos funcionários do setor de Saúde, quantos avanços precisamos estabelecer nesta Casa para recompor um pouco da dignidade, do tratamento aos funcionários públicos estaduais, que de longa data vêm sendo marginalizados na recuperação dos seus salários. Minha saudação aos funcionários que comparecem para acompanhar esta votação.
Quero trazer a esta Casa primeiro os meus cumprimentos ao novo Presidente da Câmara Federal. O Deputado Aldo Rebelo, membro do PCdoB, representa para a política um patrimônio, foi Ministro do Governo Lula e eleito Presidente da Câmara dos Deputados numa verdadeira batalha.
Acho de suma importância que assuma a Presidência da Câmara dos Deputados alguém com uma postura de independência e de autoridade moral para devolver àquela Casa a credibilidade tão arranhada pela gestão desastrosa do Deputado Severino Cavalcanti.
Quero lembrar a responsabilidade dos partidos de oposição ao Governo Lula, fundamentalmente do PSDB e do PFL, que foram capazes de eleger, de maneira absolutamente irresponsável, alguém com o pedigree do Sr. Severino para derrotar o Governo a qualquer custo. E as conseqüências todos viram: desastrosas para o país. Acho que saímos fortalecidos dessa crise.
Quero desta tribuna, publicamente, lamentar a atitude do Líder do PSDB, Deputado Alberto Goldman, que logo depois das eleições, de maneira absolutamente antidemocrática, e para minha surpresa de maneira anti-regimental, acusou a vitória do Deputado Aldo Rebelo como a vitória do “mensalão”.
Acho que não existe nada pior na política do que comunista arrependido. Os estragos de alguém que foi de esquerda, com o raciocínio dialético e que passa para uma direita raivosa, são desastrosos. Quero lembrar a figura do Cabo Anselmo. Travestido de liderança de esquerda durante o Governo João Goulart, era aquele que delatava, que causou graves prejuízos e vive ainda hoje protegido no anonimato depois do golpe militar de 1964. As palavras do líder do PSDB, ao comentar a eleição a Câmara dos Deputados, não contribuem para o processo democrático.
Sem dúvida, essa eleição, que foi uma derrota para a oposição e uma vitória importante do Governo Lula, é algo fundamental para se restabelecer o equilíbrio de forças e fazer com que o Brasil caminhe para o seu destino de crescimento, como efetivamente tem acontecido no Governo Lula.
Quero lembrar também o que foi a gestão do Sr. Goldman enquanto Ministro dos Transportes no Governo Fernando Henrique Cardoso. Durante sua gestão, a minha cidade de Santos viveu conseqüências desastrosas em relação ao seu porto. Um dos mais escandalosos eventos foi a questão das tarifas portuárias baixadas sem nenhum componente técnico, de uma maneira absurda, que causaram grandes danos.
Para terminar, quero também lembrar que foi no seu mandato de Ministro dos Transportes do Governo FHC que se sucedeu o grande escândalo do DNER, abafado pela bancada tucana naquela época. Voltarei a esta tribuna para comentar especificamente os escândalos durante a gestão do Ex-Ministro Goldman à frente da Pasta dos Transportes.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fausto Figueira.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, especialmente os funcionários públicos que hoje vêm acompanhar o processo de negociação e de votação de vários projetos de interesse da sua categoria, ontem participei de um ato público na Câmara Municipal de São Paulo em comemoração ao dia mundial dos sem-teto, ou dia mundial pela reforma urbana.
Esta semana, em todo o mundo, se realizam atividades, atos, seminários, discussões a respeito do direito da pessoa humana ter uma casa e morar com dignidade. Esta semana esta Casa vai realizar, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, um debate com o Secretário Estadual de Habitação sobre a legislação estadual que propicia recursos para a construção de moradias populares, mais especificamente o projeto que aumenta a alíquota de 17% para 18% do ICMS em alguns produtos. O Governo e os Deputados da Assembléia se comprometem com o propósito de encaminhar esses recursos para a construção de habitação.
Estamos discutindo também a alteração na Constituição do Estado, principalmente no Art. 180, para permitir regularização fundiária em loteamento público que foi destinado como área comum, mas que foi ocupada, para que o Estado possa ter um instrumento de regularização fundiária, de construção de habitações populares nesse espaço.
A Assembléia vai realizar, no dia 6 deste mês, no Dia Mundial de Luta dos Sem-Teto, um debate sobre habitação. Cinqüenta por cento de todos os habitantes do mundo vivem em cidades. As projeções dão conta que em 40 anos esse número saltará para 65 por cento. No Brasil mais de 65% já moram em cidades.
Sabemos que as cidades, em sua maioria, se constituem em aglomerações humanas que não garantem o pleno direito de acesso à cidade, a seus bens e a uma vida digna. Muita gente mora ainda de forma precária, não tendo direito a uma habitação digna como é apregoado na nossa Constituição, e em tantos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Estamos apoiando essa luta para que pessoas possam morar com dignidade.
Quero fazer um comunicado de que no dia de ontem foi lançada na cidade de São Paulo a Carta Mundial pelo Direito à Cidade. Essa carta é fruto de uma discussão de governos locais e de movimentos sociais que atuam nessa luta pela reforma urbana e pelo direito às pessoas morarem com dignidade, oferecendo segurança para a sua família.
Os movimentos que lutam contra os despejos articularam essa carta desde o Fórum Social das Américas, ocorrido em Quito, em julho de 2004, o Fórum Mundial Urbano, ocorrido em Barcelona, em setembro de 2004, e o 5º Fórum Social Mundial, ocorrido este ano na cidade de Porto Alegre.
Essa carta se configura como instrumento das pessoas, das entidades e de organizações que lutam para garantir o direito humano a uma moradia digna, inclusive contra a violência dos despejos, para garantir legislações modernas, no sentido de garantir uma moradia digna a todos os cidadãos do nosso mundo e do nosso Brasil.
Passo a ler a Carta Mundial pelo Direito à Cidade:
“Carta Mundial do Direito à Cidade
Fórum
Social das Américas - Quito - Julho 2004
Fórum
Mundial Urbano - Barcelona - Outubro 2004
Preâmbulo
Iniciamos
este novo milênio com a metade da população vivendo nas cidades; segundo as
previsões, em 2050 a taxa de urbanização no mundo chegará a 65%. As cidades
são, potencialmente, territórios com grande riqueza e diversidade econômica,
ambiental, política e cultural. O modo de vida urbano interfere diretamente
sobre o modo em que estabelecemos vínculos com nossos semelhantes e com o
território.
Sem
embargo, no sentido contrário a tais potenciais, os modelos de desenvolvimento
implementados na maioria dos países do Terceiro Mundo se caracterizam por
estabelecer padrões de concentração de renda e de poder, assim como processos
acelerados de urbanização que contribuem para a depredação do meio ambiente e
para a privatização do espaço público, gerando empobrecimento, exclusão e
segregação social e espacial.
As
cidades estão distantes de oferecerem condições e oportunidades eqüitativas aos
seus habitantes. A população urbana, em sua maioria, está privada ou limitada -
em virtude de suas características sociais, culturais, étnicas, de gênero e
idade - de satisfazer suas necessidades básicas. Este contexto favorece o
surgimento de lutas urbanas representativas, ainda que fragmentadas e incapazes
de produzir mudanças significativas no modelo de desenvolvimento vigente.
Frente
a esta realidade, as entidades da sociedade civil reunidas desde o Fórum Social
Mundial de 2001 discutiram, debateram e assumiram o desafio de construir um
modelo sustentável de sociedade e vida urbana, baseado nos princípios da
solidariedade, da liberdade, da igualdade, da dignidade e da justiça social. Um
de seus fundamentos deve ser o respeito às diferenças culturais urbanas e o
equilíbrio entre o urbano e o rural.
A
partir do I Fórum Social Mundial, na cidade de Porto Alegre, um conjunto de
movimentos populares, organizações não-governamentais, associações de
profissionais, fóruns e redes nacionais e internacionais da sociedade civil
comprometidas com as lutas sociais por cidades mais justas, democráticas,
humanas e sustentáveis vem construindo uma Carta Mundial do Direito à Cidade
que estabeleça os compromissos e medidas que devem ser assumidos por toda
sociedade civil, pelos governos locais e nacionais e pelos organismos
internacionais, para que todas as pessoas vivam com dignidade em nossas
cidades.
A
Carta Mundial do Direito à Cidade é um instrumento dirigido a contribuir com as
lutas urbanas e com o processo de reconhecimento no sistema internacional dos
direitos humanos do direito à cidade. O direito à cidade se define como o
usufruto eqüitativo das cidades dentro dos princípios da sustentabilidade e da
justiça social. Entendido como o direito coletivo dos habitantes das cidades,
em especial dos grupos vulneráveis e desfavorecidos, que se conferem
legitimidade de ação e de organização, baseado nos usos e costumes, com o
objetivo de alcançar o pleno exercício do direito a um padrão de vida adequado.
Convidamos
todos as pessoas, organizações da sociedade civil, governos locais e nacionais,
organismos internacionais a participar deste processo no âmbito local,
nacional, regional e global, contribuindo com a construção, difusão e
implementação da Carta Mundial do Direito à Cidade como um dos paradigmas deste
milênio de que um mundo melhor é possível.
Parte
I. Disposições Gerais
Artigo
I. Direito à Cidade
1.
Todas as pessoas devem ter o direito a uma cidade sem discriminação de gênero,
idade, raça, etnia e orientação política e religiosa, preservando a memória e a
identidade cultural em conformidade com os princípios e normas que se
estabelecem nesta carta.
2.
A cidade é um espaço coletivo culturalmente rico e diversificado que pertence a
todos os seus habitantes.
3.
As cidades, em co-responsabilidade com as autoridades nacionais, se comprometem
a adotar medidas até o máximo de recursos de que disponha, para conseguirem
progressivamente, por todos os meios apropriados, inclusive em particular a
adoção de medidas legislativas e normativas, a plena efetividade dos direitos
econômicos, sociais, culturais e ambientais sem afetar seu conteúdo mínimo
essencial.
4.
Para os efeitos desta Carta se denomina cidade toda vila, aldeia, capital,
localidade, subúrbio, município, povoado organizado institucionalmente como uma
unidade local de governo de caráter municipal ou metropolitano, tanto urbano,
semi-rural ou rural.
5.
Para os efeitos desta Carta se consideram cidadãos(ãs) todas as pessoas que
habitam de forma permanente ou transitória nas cidades.
Artigo
II. Princípios do Direito à Cidade
1.
Gestão Democrática da Cidade: Todos(as) os(as) cidadãos(ãs) têm direito de
participar através de formas diretas e representativas na elaboração, definição
e fiscalização da implementação das políticas públicas nas cidades, priorizando
o fortalecimento, transparência, eficácia e autonomia das administrações
públicas locais e de organizações populares.
2.
Função Social da Cidade: A Cidade atende a função social se garantir a todas as
pessoas o usufruto pleno da economia e da cultura da cidade, a utilização dos
recursos e a realização de projetos e investimentos em seus benefícios e de
seus habitantes, dentro de critérios de equidade distributiva,
complementaridade econômica, respeito à cultura e sustentabilidade ecológica; o
bem estar de todos seus habitantes em harmonia com a natureza, hoje e para as
futuras gerações.
3.
Função Social da Propriedade
1.
Os espaços e bens públicos e privados da cidade e dos(as) cidadãos(ãs) devem
ser utilizados priorizando o interesse social, cultural e ambiental. Todos
os(as) cidadãos(ãs) têm direito a participar da propriedade do território
urbano dentro de parâmetros democráticos, de justiça social e de condições
ambientais sustentáveis. Na formulação e implementação de políticas urbanas
deve-se promover o uso socialmente justo, com equidade entre os gêneros e
ambientalmente equilibrado do espaço do solo urbano e em condições seguras.
2.
Na formulação e implementação das políticas urbanas deverá prevalecer o
interesse social e cultural sobre o direito individual de propriedade e a
prevalência do segurança da posse, deve-se promover o uso social justo, com
equidade entre os gêneros e ambientalmente equilibrado do espaço e solo urbano
e em condições seguras.
3.
Os cidadãos têm direito a participar das rendas extraordinárias (plus valia)
geradas pelos investimentos públicos (ou do Estado) que são capturadas pelos
privados, sem que estes tenham efetuado nenhuma ação sobre esta propriedade.
4.
Exercício Pleno da Cidadania: As cidades devem ser um âmbito de realização de
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, assegurando dignidade e
bem-estar coletivo a todas as pessoas, em condições de igualdade, equidade e
justiça, assim como em pleno respeito à produção de habitação social. Todas as
pessoas têm o direito de encontrar nas cidades as condições necessárias para
sua realização política, econômica, cultural, social, ecológica, assumindo o
dever da solidariedade.
5.
Igualdade, Não Discriminação
1.
Os direitos enunciados nesta carta serão garantidos para todas as pessoas que
habitem de forma permanente ou transitória nas cidades, sem nenhuma
discriminação em relação à idade, gênero, orientação sexual, idioma, religião,
opinião, origem étnica racial, social, nível de renda, cidadania ou situação
migratória.
2.
As cidades devem assumir os compromissos adquiridos com respeito à
implementação de políticas públicas publicas para a igualdade de oportunidades
para as mulheres nas cidades, expressas ns CEDAW (matéria já disciplinada
constitucionalmente em muitos países), como nas Conferências de Meio Ambiente
(1992), Beijing (1995) e Habitat II (1996), entre outras. Fixar recursos dos
orçamentos governamentais para a efetivação destas políticas e para o
estabelecimento de mecanismos e indicadores qualitativos e quantitativos para o
monitoramento de seu cumprimento no tempo.
6.
Proteção Especial de Grupos e Pessoas Vulneráveis
1.
Os grupos e pessoas mais vulneráveis devem ter o direito a medidas especiais de
proteção e integração, evitando os reagrupamentos discriminatórios.
2.
Para efeitos desta Carta, consideram-se grupos mais vulneráveis as pessoas e
grupos em situação de pobreza, de risco ambiental (ameaçados por desastres
naturais ou vitimas de desastres ambientais gerados pelo homem), vitimas de
violência, os incapazes, imigrantes e refugiados e todo grupo que segundo a
realidade de cada cidade esteja em situação de desvantagem a respeito dos
demais habitantes. Nestes grupos serão objeto de maior atenção os idosos ou
pessoas da terceira idade, mulheres, em especial as chefes de família e as crianças.
3.
As cidades, mediante políticas de afirmação positiva aos grupos vulneráveis,
devem suprir os obstáculos de ordem política, econômica e social que limitam a
liberdade, equidade e de igualdade dos(as) cidadãos(ãs), e que impedem o pleno
desenvolvimento da pessoa humana e a participação efetiva na organização
política, econômica, cultural e social da cidade.
7.
Compromisso Social do Setor Privado: as cidades deverão promover a participação
dos agentes econômicos em programas sociais e empreendimentos econômicos com a
finalidade de desenvolver a solidariedade e a plena igualdade entre seus
habitantes.
8.
Impulso à Economia Solidária E a Políticas Impositivas e Progressivas: as
cidades deverão promover e valorizar condições políticas e programas de
economia solidária.
Parte
II. Direitos relativos à Gestão da Cidade
Artigo
Iii. Desenvolvimento Urbano
Eqüitativo e Sustentável
1.
As cidades se comprometem a regular e controlar o desenvolvimento urbano,
mediante políticas territoriais que priorizem a produção de habitação de
interesse social e o cumprimento da função social da propriedade pública e
privada, em observância dos interesses sociais, culturais e ambientais
coletivos sobre os individuais. Para tanto, as cidades se obrigam a adotar
medidas de desenvolvimento urbano, em especial a reabilitação das habitações
degradadas e marginais, promovendo uma cidade integrada e eqüitativa.
2.
O planejamento da cidade e dos programas e projetos setoriais deverão integrar
o tema da seguridade urbana como um atributo do espaço público.
3.
As cidades se comprometem a garantir que os serviços públicos dependam do nível
administrativo mais próximo da população com a participação dos(as)
cidadãos(ãs) na gestão e na fiscalização. Devendo esses serem tratados com um
regime jurídico de bem público, impedindo sua privatização.
4.
As cidades estabelecerão sistemas de controle social da qualidade dos serviços
das empresas públicas ou privadas, em especial em relação ao controle de
qualidade e ao valor de suas tarifas.
Artigo
Iv. Participação no Orçamento da
Cidade
1.
As cidades devem considerar o orçamento gasto na promoção do direito à cidade
conforme estabelecido nesta carta.
2.
As cidades signatárias se comprometem a garantir um sistema de participação
direta eqüitativa e deliberativa na definição das políticas e orçamentos
municipais, em canais institucionais, abertos a todos(as) os(as) cidadãos(ãs) e
das organizações comunitárias e dos conselhos e comissões setoriais e
territoriais.
Artigo
V. Transparência na Gestão da Cidade
1.
As cidades, em acordo com o princípio da transparência, se comprometem a
organizar a estrutura administrativa de modo tal que garanta a efetiva
responsabilidade de seus governantes frente aos(às) cidadãos(ãs), assim como a
responsabilidade da administração municipal frente aos órgãos do governo,
complementando a gestão democrática.
2.
As cidades, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento
jurídico, formularão e aplicarão políticas coordenadas e eficazes contra a
corrupção, com a finalidade de promover a participação da sociedade e a
aplicação da lei na devida gestão dos assuntos públicos e dos bens públicos, da
integridade, da transparência e da obrigação de prestar contas.
Artigo
Vi. Direito A Informação Pública
1.
Toda pessoa tem direito de solicitar e receber informação completa, veraz,
adequada e oportuna, de qualquer órgão da administração da cidade, do Poder
Legislativo ou Judicial, em quanto sua atividade administrativa e financeira e
das empresas e sociedade privadas ou mistas que prestem serviços públicos.
2.
Os funcionários do governo da cidade ou o setor privado requerido têm a
obrigação de criar e produzir informações referidas a sua área de competência,
mesmo que não disponham das mesmas no momento do pedido. O único limite ao
acesso à informação pública é em respeito ao direito de intimidade das pessoas.
3.
As cidades se comprometem a garantir que todas as pessoas acessem a informação
pública eficaz e transparente; para tanto promoverão acessibilidade a todos os
setores da população e aprendizagem de tecnologias de informação, seu acesso e
a atualização periódica.
Parte
III. Direitos Civis e Políticos da Cidade
Artigo
Vii. Liberdade e Integridade
Todas
as pessoas têm o direito à liberdade e à integridade, tanto física como
espiritual. As cidades se comprometem a estabelecer garantias e proteções que
assegurem que esses direitos não sejam violados por indivíduos ou instituições
de qualquer natureza.
Artigo
Viii. A Participação Política
1.
Todos(as) os(as) cidadãos(ãs), conforme a lei que regulamenta seu exercício,
têm direito à participação na vida política local, mediante a eleição livre e
democrática dos representantes locais em toda as decisões que afetem as
políticas locais relativas à cidade, incluído políticas e serviços de
planejamento, desenvolvimento, gestão, renovação ou melhora de vizinhança.
2.
As cidades deverão garantir o direito às eleições livres e democráticas dos
representantes locais, a realização de plebiscitos e iniciativas legislativas
populares e o acesso eqüitativo aos debates e audiências públicas nos temas
relativos ao direito à cidade.
3.
As cidades devem implementar políticas afirmativas de cotas para representação
e participação política das mulheres e minorias em todas as instancias locais
eletivas e de definição de suas políticas públicas.
Artigo
Ix. Direito de Associação,
Reunião, Manifestação e Uso Democrático do Espaço Público Urbano.
Todas
as pessoas têm direito de associação, reunião e manifestação. As cidades se
comprometem a dispor de espaços públicos para a organização de reuniões abertas
e encontros informais.
Artigo
X. Direito à Justiça
1.
As cidades se comprometem a adotar medidas destinadas a melhorar o acesso de
todas as pessoas ao direito e à justiça.
2.
As cidades devem fomentam a resolução dos conflitos civis, penais,
administrativos e trabalhistas mediante a implementação de mecanismos públicos
de conciliação, transação e mediação.
3.
As cidades se obrigam a garantir o acesso ao serviço de justiça estabelecendo políticas especiais em favor dos grupos
mais empobrecidos da população e fortalecendo os sistemas de defesa pública
gratuita.
Artigo
Xi. Segurança Pública e a
Convivência Pacífica Solidária e Multicultural
1.
As cidades se comprometem com a criação de condições para a convivência
pacífica, desenvolvimento coletivo e exercício da solidariedade, para tanto
garantirão o pleno usufruto da cidade, respeitando a diversidade e preservando
a memória e a identidade cultural de todos os cidadãos sem discriminação.
2.
As forças de segurança têm entre suas principais missões o respeito e proteção
dos direitos dos(as) cidadãos(ãs). As cidades garantem que as forças de
segurança pública sob suas ordens somente exercerão o uso da força estritamente
de acordo com as previsões legais e com controle democrático.
3.
As cidades garantirão a participação de todos os(as) cidadãos(ãs) no controle e
avaliação das forças de segurança
Parte
IV. Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais das Cidades.
Artigo
Xii. Acesso aos Serviços Públicos
Domiciliares e Urbanos
1.
As cidades garantirão o direito a todos os(as) cidadãos(ãs) de acesso
permanente aos serviços públicos de água potável, saneamento, coleta de lixo,
instalações de atendimento médico, escolas, fontes de energia e telecomunicação
em co-responsabilidade com outros organismos públicos ou privados, de acordo
com o marco jurídico de cada país.
2.
As cidades garantirão que os serviços públicos, ainda que estejam privatizados
em gestão anterior a esta carta,
estabelecerão uma tarifa social exeqüível e a prestação do serviço público
adequado às pessoas e grupos vulneráveis ou aos desempregados.
Artigo
XiiI. Direito ao Transporte
Público e Mobilidade Urbana
1.
As cidades garantem o direito à mobilidade e circulação na cidade, através um
sistema de transporte público acessível a todas as pessoas, segundo um plano de
deslocamento urbano e interurbano e com base nos meios de transportes adequados
às diferentes necessidades sociais (de gênero, idade, incapacidade) e
ambientais, com preços adequados à renda dos(as) cidadãos(ãs). Será estimulado
o uso de veículos não-contaminantes e reservadas áreas aos pedestres de maneira
permanente ou para certos momentos do dia.
2.
As cidades promoverão a remoção de barreiras arquitetônicas para a implantação
dos equipamentos necessários ao sistema de mobilidade e circulação e a
adaptação de todas as edificações públicas ou de uso público, dos locais de
trabalho, para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades
especiais.
Artigo
XIV. Direito à Habitação
1.
As cidades, no marco de suas competências, se comprometem a adotar medidas para
garantir a todos(as) os(as) cidadãos(ãs) que o custo da habitação será
proporcional ao valor da renda de cada cidadão(ã). As habitações que contenham
condições de habitação deverão se acessíveis, deverão ser bem localizadas, em
lugar adequado, e deverão se adaptar as características culturais de quem as
habite.
2.
As cidades se obrigam a facilitar uma oferta adequada de habitação e
equipamentos de bairro para todos os(as) cidadãos(ãs) e a garantir as famílias
em situação de pobreza, planos de financiamento e de estruturas de serviços
para a assistência à infância e velhice.
3.
As cidades garantem aos grupos vulneráveis prioridade nas leis e nas políticas
de habitação. As cidades se comprometem a estabelecer programas de subsídio e
financiamento para aquisição de terras ou imóveis, e regularização fundiária e
melhoramentos de bairros precários, assentamentos e ocupações informais para
fins habitacionais.
4.
As cidades se comprometem a incluir as mulheres beneficiárias nos documentos de
posse ou propriedade expedidos e registrados, independentemente de seu estado
civil, em todas as políticas públicas de distribuição e titulação de terras e
de habitação que se desenvolvam.
5.
Todos(as) os(as) cidadãos(ãs), em forma individual, casais ou grupos familiares
sem lar têm o direito de exigir a provisão imediata pelas autoridades públicas
da cidade de habitação suficiente, independente e adequada. Os albergues, os
refúgios e os alojamentos com cama e café da manhã poderão ser adotados com
medidas provisórias de emergência, sem prejuízo da obrigação de promover uma
solução definitiva de habitação.
6.
Todas as pessoas têm o direito à segurança da posse sobre sua habitação por
meio de instrumentos jurídicos que garantam o direito à proteção frente aos
desalojamentos, desapropriação e despejos forçados e arbitrários.
7.
As cidades se comprometem a impedir a especulação imobiliária mediante a adoção
de normas urbanas, para uma justa distribuição de cargas e de benefícios
gerados pelos processos de urbanização e de adequação dos instrumentos de
políticas econômicas, tributárias e financeiras e dos gastos públicos com os
objetivos de desenvolvimento urbano.
8.
As cidades promulgarão a legislação adequada e estabelecerão mecanismos e
sanções destinados a garantir o pleno aproveitamento do solo urbano e dos
imóveis públicos e privados não edificados, não utilizados, ou sub-utilizados,
ou não ocupados, para o fim de cumprimento da função social da propriedade.
9.
As cidades protegem os inquilinos dos juros e dos despejos arbitrários,
regulamentando os aluguéis de imóveis para habitação de acordo com a Observação
Geral nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização
das Nações Unidas.
10.
O presente artigo será aplicável a todas as pessoas, incluindo famílias,
grupos, ocupantes sem títulos, sem teto e aquelas cujas circunstâncias de
habitação variam, em particular os nômades e viajantes.
11.
As cidades promoverão a instalação de albergues e habitações sociais para
locação das mulheres vítimas da violência conjugal
Artigo
Xv. Direito à Educação
1.
Todas as pessoas têm direito a educação. As cidades, em co-responsabilidade com
seus Estados Nacionais, garantem o acesso à educação elementar às crianças e
jovens em idade escolar, e fomentar a educação para os adultos. Em conjunto com
outras instâncias do governo, garantirão a implementação de políticas
afirmativas para democratizar o acesso à educação superior aos grupos
vulneráveis.
2.
As cidades colocarão à disposição de todas as pessoas os espaços e os centros
escolares, educativos e culturais em um contexto multicultural de coesão
social.
3.
As cidades promoverão o aumento dos níveis de cidadania através de pedagogias
educativas, especialmente no que se refere à luta contra a discriminação
sexual, o racismo e a xenofobia, implantando princípios de convivência, de
respeito ao meio ambiente, de participação e de cultura de paz.
Artigo
Xvi. Direito ao Trabalho
1.
As cidades, em co-responsabilidade com seus Estados Nacionais, contribuirão, na
medida de suas possibilidades, na consecução do pleno emprego na cidade. Assim
mesmo promoverão a atualização e a requalificação dos trabalhadores empregados
ou não através da formação permanente.
2.
As cidades promoverão a criação de condições para que as crianças possam
desfrutar da infância, combatendo o trabalho infantil.
3.
As cidades, em colaboração com os demais entes da Administração Pública e das
empresas, desenvolverão mecanismos para assegurar a igualdade de todos diante
do trabalho, impedindo qualquer discriminação.
4.
As cidades promoverão igual acesso das mulheres ao trabalho mediante a criação
de creches e outras medidas, e para as pessoas portadoras de necessidades
especiais mediante a implementação de equipamentos apropriados. Para melhorar
as condições de emprego, as cidades estabelecerão programas de melhoria de
habitações urbanas utilizadas por mulheres “chefes de família” e grupos
vulneráveis como espaços de trabalho. As cidades se comprometem a promover a
integração progressiva do comércio informal que realizam as pessoas com pouca
renda ou desempregadas, evitando a eliminação e disposição de espaços para o
exercício de políticas adequadas para sua incorporação na economia urbana.
Artigo
Xvii. Direito à Cultura e ao
Lazer
1.
Todas as pessoas têm direito a cultura em todas as suas expressões,
manifestações e modalidades.
2.
As cidades, em cooperação com as associações culturais e o setor privado,
promoverão o desenvolvimento da vida cultural urbana considerando a
diversidade.
3.
As cidades se comprometem a garantir a disposição dos espaços públicos
propícios para realizar atividade lúdicas e culturais em igualdades de
condições para todas as pessoas.
4.
As cidades, em co-responsabilidade com os Estados-Nação, facilitarão a
participação ativa do esporte, e farão o necessário para que as instalações
esportivas estejam à disposição de toda a população.
Artigo
Xviii. Direito à Saúde
1.
As cidades se comprometem a colaborar com seus Estados Nacionais a promoverem a
saúde física e mental de todos seus habitantes, mediante ações nos setores
econômico, cultural, social e urbanístico.
2.
As cidades, em co-responsabilidade com as autoridades nacionais, garantirão o
direito do acesso aos bens e serviços públicos de prevenção e atenção médica
iguais para todas as pessoas.
3.
As cidades adotarão medidas especiais para facilitar os grupos vulneráveis ou
marginalizados no acesso aos bens e serviços de prevenção e atendimento médico.
4.
As cidades colaborarão com os Estados Nacionais para facilitar o abastecimento
e o acesso da população aos medicamentos essenciais, segundo definições
periódicas que figuram no Programa de Ação sobre os Medicamentos da OMS e da
imunização contra as principais doenças infecciosas.
Artigo
Xix. Direito ao Meio Ambiente
1.
As cidades se comprometem a adotar medidas de prevenção frente à ocupação
desordenada do território e de áreas de proteção e frente à contaminação,
incluindo a economia energética, a gestão e reutilização dos resíduos,
reciclagem e a recuperação das vertentes para ampliar e proteger os espaços
verdes.
2.
As cidades se comprometem a respeitar o patrimônio natural, histórico,
arquitetônico, cultural e artístico e a promover a recuperação e revitalização
das áreas degradadas e dos equipamentos urbanos.
Parte
V. Disposições Finais
Artigo
Xx Medidas de Implementação e
Supervisão do Direito à Cidade
1.
As cidades signatárias tomarão todas as medidas necessárias, na forma adequada
e imediata, para assegurar o direito à cidade para todas as pessoas, conforme o
disposto nesta Carta. As cidades garantirão a participação dos cidadãos e das
organizações da sociedade civil nos processos de revisão normativa. As cidades
estão obrigadas a utilizar o máximo de seus recursos disponíveis para cumprir
as obrigações jurídicas estabelecidas nesta carta.
2.
As cidades proporcionarão a capacitação e educação em direitos humanos a todos
os agentes públicos relacionados com a implementação do direito à cidade e com
seus respectivos deveres e obrigações correspondentes, em especial aos
funcionários públicos empregados por órgãos públicos cujas políticas influam de
alguma maneira na plena realização do direito à cidade.
3.
As cidades promoverão o aprendizado do direito à cidade nas escolas públicas e
universidades e pelos meios de comunicação.
4.
Os(as) cidadãos(ãs) supervisionarão e avaliarão com regularidade e globalmente
o grau de respeito às obrigações e aos direitos presentes nesta Carta.
5.
As cidades estabelecerão mecanismos de avaliação e monitoramento das políticas
de desenvolvimento urbano e inclusão social implementadas, com base em um
sistema eficaz de indicadores do direito à cidade, com diferenciação de
gêneros, para assegurar o direito à cidade com base nos princípios e normas
desta Carta.
Artigo
Xxi Lesão do Direito à Cidade
1.
Constituem lesão ao Direito à Cidade as ações e omissões, medidas legislativas,
administrativas, judiciais e práticas sociais que resultem no impedimento, em
recusa, em dificuldade e impossibilidade de:
a)
realização dos direitos estabelecidos nesta Carta;
b)
participação política coletiva de habitantes, mulheres e grupo sociais na
gestão da cidade;
c)
cumprimento das decisões e prioridades definidas nos processos participativos
que integram a gestão da cidade;
d)
manutenção das identidades culturais, formas de convivência pacífica, produção
de habitação social, assim como formas de manifestação e ação de grupos sociais
e cidadãos(ãs), em especial os grupos vulneráveis e desfavorecidos, com base
nos usos e costumes.
2.
As ações e omissões podem expressar-se no campo administrativo, por elaboração
e execução de projetos, programas e planos; na esfera legislativa, através da
edição de leis, controle de recursos públicos e ações do governo; na esfera
judicial, nos julgamentos e decisões judiciais sobre conflitos coletivos e
difusos referente a temas de interesse urbano.
Artigo
Xxii. Exigibilidade do Direito à
Cidade
Toda
pessoa tem direito a recursos administrativos e judiciais eficazes e completos
relacionados com os direitos e deveres enunciados na presente Carta, desde que
não desfrute destes direitos.
Artigo
Xxiii Compromissos Provenientes
da Carta Mundial do Direito à Cidade
I
- As redes e organizações sociais se comprometem a:
1
- Difundir amplamente esta Carta e potencializar a articulação internacional
pelo Direito à Cidade no contexto do Fórum Social Mundial, nas conferências e
nos foros internacionais, com o objetivo de contribuir para o avanço dos
movimentos sociais e das redes de ONG e na construção de uma vida digna nas
cidades.
2
- Construir plataformas de exigibilidade do direito à cidade, documentar e
disseminar experiências nacionais e locais que apontem para a construção deste
direito.
3
- Apresentar esta Carta do Direito à Cidade nos distintos organismos e agências
do sistema das Nações Unidas e dos Organismos Regionais, para iniciar um
processo que tenha como objetivo o reconhecimento do direito à cidade como um
direito humano.
II
- Os governos nacionais e locais se comprometem a:
1
- Elaborar e promover marcos institucionais que consagrem o direito à cidade,
assim como formular, com caráter de urgência, planos de ação para um modelo de
desenvolvimento sustentável aplicado nas cidades, em concordância com os
princípios enunciados nesta Carta.
2
- Construir plataformas associativas, com ampla participação da sociedade
civil, para promover o desenvolvimento sustentável nas cidades.
3
- Promover a ratificação e aplicação dos pactos de direitos humanos e outros
instrumentos internacionais que contribuam na construção do direito à cidade.
III
- Os organismos internacionais se comprometem a:
1
- Empreender todos esforços para sensibilizar, estimular e apoiar os governos
na promoção de campanhas, seminários e conferências, e facilitar publicações
técnicas apropriadas que conduzam a adesão aos compromissos desta Carta.
2
- Monitorar e promover a aplicação dos pactos de direitos humanos e outros
instrumentos internacionais que contribuam na construção do direito à cidade.
3
- Abrir espaços de participação nos organismos consultivos e decisórios do
sistema das Nações Unidas que facilitem a discussão desta iniciativa.”
Cumprimento os construtores dessa Carta Mundial pelo Direito à Cidade. Saúdo a todos os lutadores da reforma urbana, àqueles que lutam contra os despejos e àqueles que lutam para garantir uma vida digna para todos, principalmente os movimentos sociais urbanos que têm feito uma luta gigantesca para garantir um teto e a dignidade aos que não têm, e contra a violência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, temos discutido na Comissão do Meio Ambiente diversos temas relacionados à defesa da natureza, do verde e da nossa água.
O mais triste de tudo isso é que normalmente o ser humano dá valor às coisas quando perde. Todo mundo gosta do rio limpinho, só que ele já está sujo. Todo mundo gosta de árvores, de florestas, da natureza, mas infelizmente uma boa parte é destruída diariamente.
Só iremos resolver essa questão ambiental na medida que tivermos uma participação muito grande da população. Cada cidadão precisa ajudar a preservar o nosso Estado, o nosso país.
Quero aproveitar esse tempo para falar um pouco do cerrado brasileiro.
As pessoas que já viajaram pelo Brasil afora certamente já passaram por extensos chapadões cobertos por pequenas árvores retorcidas e vegetação rasteira. É o famoso cerrado brasileiro, magistralmente descrito por Guimarães Rosa em vários dos seus livros. Aliás, uma das obras-primas do escritor, Grande Sertão: Veredas, refere-se justamente a essa vegetação, cuja maior parte se espalha pelos estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Bahia e Mato Grosso.
Considerado o segundo bioma brasileiro em extensão geográfica, perdendo apenas para a Amazônia, o cerrado concentra praticamente um terço dos recursos vivos brasileiros. São cerca de 837 espécies de aves, 161 de mamíferos, 150 de anfíbios e 120 de répteis, espalhados em uma área estimada em 1,5 milhão de quilômetros quadrados, no total. Ele também apresenta características singulares, principalmente em relação ao clima - duas estações bem definidas - e ao solo, que é muito pobre, ácido e rico em alumínio. A flora é resistente ao fogo e as árvores normalmente apresentam caules retorcidos e cascas grossas. Os nomes variam conforme as características da região: cerradão, cerrado denso, cerrado típico, campo-cerrado e cerrado sujo.
No Estado de São Paulo, a população praticamente desconhece essa formação. O motivo é simples: o Estado perdeu 87% do seu cerrado, apenas entre os anos de 1962 e 1993. Hoje, resta apenas 1% de mata nativa, pulverizada em algumas regiões. Um dos fatores que levaram a essa devastação sem limites foi a falta de proteção legal dessas áreas, que cederam espaço para agricultura, pastagens e urbanização.
Apesar de ser contemplado pelo Código Florestal, o cerrado não é considerado patrimônio nacional pela Constituição, como a Mata Atlântica, o Pantanal e a Floresta Amazônica. O único mecanismo legal é o Decreto nº 5.092, de 2004, em que o Ministério do Meio Ambiente define o cerrado como área prioritária de conservação. Mas isso é muito pouco, principalmente no caso do Estado de São Paulo. No total, 267 municípios paulistas estão em áreas de cerrado.
Algumas são regiões importantes para o agronegócio, como Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Botucatu, São Carlos, Presidente prudente e São José do Rio Preto. Outras áreas são densamente povoadas e industrializadas, como Campinas, Taubaté e São José dos Campos. São questões que dificultam muito a preservação, somadas ao fato de que nas pequenas localidades os agricultores não têm orientação alguma sobre a utilização sustentável do solo. E é perfeitamente possível promover esse desenvolvimento sustentável, desde que haja um programa sério e bem definido para preservação dos recursos naturais e exploração racional das matas nativas.
São necessárias medidas urgentes para salvar o cerrado paulista e brasileiro da extinção. Além da preservação da fauna e da flora, os pesquisadores chamam a atenção para o risco de contaminação do Aqüífero Guarani pelos agrotóxicos das grandes plantações e pela devastação da proteção natural proporcionada pelo cerrado. O aqüífero, a maior reserva de água doce subterrânea do mundo, é considerado vital para o futuro do abastecimento de água em grande parte da América do Sul. Atualmente, grandes cidades, como Ribeirão Preto, já utilizam água do Aqüífero para o abastecimento.
No dia 11 de outubro, a Assembléia Legislativa vai realizar uma audiência pública para debater a preservação do cerrado paulista. A participação da população é muito importante para debater a preservação. A proposta é debater políticas públicas para preservação das áreas e discutir a minuta do projeto de lei que será apresentado para a preservação do cerrado paulista. Não podemos assistir passivamente à destruição deste patrimônio natural e essencial ao equilíbrio de nossos ecossistemas. Temos de livrar o cerrado da extinção total.
Em se tratando de legislação, é bom lembrarmos que, apesar de ser contemplado pelo Código Florestal, o cerrado não é considerado patrimônio nacional pela Constituição, como, por exemplo, a Mata Atlântica, o Pantanal e a Floresta Amazônica. O único mecanismo legal é o Decreto 5092/04, em que o Ministério do Meio Ambiente define o cerrado como área prioritária de conservação. Mas isso é muito pouco, principalmente no caso do Estado de São Paulo. No total, 267 municípios paulistas estão em áreas de cerrado.
Portanto, quero reforçar esse convite, para que no dia 11 de outubro aqueles que tiverem interesse em debater e discutir esse tema possam participar desta audiência pública. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, há alguns dias, mais precisamente no início do mês de setembro, apresentamos a esta Casa uma denúncia que trazia a preocupação dos moradores do bairro de Jurubatuba sobre a situação da Nuclemon, mais especificamente sobre um depósito na esquina das avenidas Interlagos com Miguel Yunes. Nesse dia, saiu também uma reportagem sobre a contaminação do aqüífero Jurubatuba, situado no entorno da avenida Eusébio Strokes.
Logo em seguida, o nobre Deputado Sebastião Almeida convocou a Comissão de Meio Ambiente, na condição de presidente, para uma discussão a respeito desse assunto.
Desde então temos tentado, sem sucesso, obter informações junto a Cetesb, primeiro para tentar entender a extensão do problema, para entender quando começou esse problema, o que deve ser feito e qual a precaução que os moradores daquela região do entorno devem tomar.
Não sei se os senhores lembram, mas foi um assunto que começou a ser discutido a partir de 2001, quando a indústria Gillette levou ao conhecimento da Cetesb que a análise que eles fizeram da água de um poço artesiano, adquirido de uma empresa de pilhas na região, estava contaminada.
A Cetesb então sabia desse problema desde 2001. Em 2003, lacraram dois poços artesianos na região. Mas, não tornaram o assunto público. Agora, no começo de setembro, graças a uma ação da Secretaria do Meio Ambiente, do município, sete poços foram lacrados e a Cetesb vem a público orientando os moradores da região para que não lavassem os quintais com essa água, que não tomassem banho, que não lavassem carros, que não bebessem, que não usassem para cozinhar, que sequer lavassem os quintais.
O estranho é que o máximo que a Cetesb chega é até aí. Não sabe dizer a extensão do problema, não sabe dizer quantos poços estão contaminados, e desde então esta Casa tem solicitado a presença de alguém da Cetesb para esclarecer o que está acontecendo.
Mas, paralelo a isso, eu que milito e moro na região sul perto dessa área denunciada várias vezes, inclusive pela “Folha de S. Paulo”, eu tenho percebido a ação da Cetesb através de vereadores do PSDB da cidade de São Paulo, subprefeitos, pessoas que deveriam estar procurando uma explicação para o problema, que estão convidando lideranças da região para ir até a Cetesb conversar com algumas pessoas para de lá sair dizendo que o problema está sob controle.
E foi isso o que aconteceu recentemente. O subprefeito de Santo Amaro, Sr. Barros Munhoz, ex-Deputado estadual, reafirmou, falando em nome da administração, que o problema estava resolvido.
No entanto, ao ler hoje a “Folha de S. Paulo”, vamos perceber que ao invés de sete, agora são doze poços artesianos lacrados e contaminados naquela região. São das empresas como a Avon, que trabalha com cosméticos, empresa como o Senac, três empresas que fornecem água mineral, e várias outras da região.
Portanto, Sr. Presidente, volto a fazer um apelo porque já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, pelo esforço do Deputado Sebastião Almeida, Presidente dessa comissão, mas que traga aqui, na Assembléia Legislativa, o responsável pela Cetesb, para ele dizer aos moradores da região de Jurubatuba qual o real risco que eles estão correndo, quantos poços artesianos ainda terão que ser fechados, quais as medidas que o Governo do Estado vai tomar para cercar essa contaminação, porque, pelo que sabemos, esse aqüífero Jurubatuba tem ramificações com o aqüífero Guarani. Não adianta falar, nos alertar depois que não tem mais saída, depois que não tem mais solução.
A matéria da “Folha de S. Paulo” de hoje é, inclusive, sobre a resistência da Cetesb em falar com esse órgão de comunicação. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Almeida.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, o “Jornal da Tarde” de hoje, diz: “Lugar da Rota é no quartel”.
Ora, então as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, policiamento mais bem preparado para o combate direto à criminalidade, ao crime pesado, é retirada das ruas, quem vai sofrer com isso é a própria população. Não conseguimos entender isso.
Quando se cria um plebiscito, para analisar se a pessoa pode ter uma arma de fogo ou não, acho que o princípio básico seria o Governo do Estado colocar as polícias nas ruas. Agora, o que vemos? Tira-se a Rota das ruas e deixa os bandidos à vontade nas ruas.
Por isso, acredito que o senhor que está em casa, que está nos acompanhando, precisa ter muito cuidado quando for votar porque o cidadão de bem tem direito à legítima defesa, sim. Ninguém é obrigado a ter armas de fogo em casa ou comprar armas de fogo.
Agora, você não poder ter armas de fogo para se defender, se necessário for, não está certo. Agora não termos a polícia nas ruas para nos defender, só um lado armado, que é o bandido, quem vai sofrer é a própria população.
Há 15 dias, na zona Leste de São Paulo, dois bandidos invadiram casa de japoneses: mataram cinco, deixaram viva uma criancinha de onze meses. Eu pergunto: se alguém naquela casa tivesse condições de se defender, não se defenderia?
O principal é isto: vamos dar segurança primeiro para a população. Vamos colocar a polícia nas ruas, vamos colocar a Rota nas ruas.
Na medida em que realmente todos tiverem segurança, não é necessário arma de fogo em casa para se defender num possível ataque.
Agora, não tirar a arma do bandido e tirar do povo, evidentemente o povo vai pagar e vai pagar caro com a vida.
Todos aqueles que estão fazendo discurso pela televisão estão com seguranças. Quero saber como fica o povo porque vejo tudo isso como policial, o lado psicológico da coisa porque o bandido quando vai invadir a casa de alguém não sabe se encontrará alguém armado ou não.
A partir do dia 23, o que vai acontecer? O bandido vai realmente ter consciência de que está todo mundo desarmado e só ele armado. Este é o meu medo. Não sei o que vai acontecer com o problema da criminalidade, se vai piorar o crime, se os bandidos vão ficar cada vez mais violentos, se vão atacar mais, até no Interior, no litoral, invadindo residências, barbarizando homens e mulheres.
Coloca-se o referendo e o coitado do povo não sabe nem o que está votando. Só 2% da população em São Paulo tem arma de fogo. Noventa e oito por cento não está nem interessado nesse referendo. Mas vai votar! Eu não quero ter uma arma de fogo. Tudo bem, é um direito da pessoa. Primeiro que não vendo arma de fogo; segundo que não tenho loja de armamentos. Mas isso não impede que meu vizinho, que é policial tenha. Ele não vai poder ter mais. O policial vai poder ter a arma de serviço. Se ele sair do serviço e tiver que devolver a arma vai para a casa desarmado. Se ele for seu vizinho e você pedir socorro, você não vai ter esse socorro. Eu várias vezes, como policial da Rota, saí da minha casa para ajudar muita gente porque as pessoas procuram um policial.
Quando estão em situação difícil ligam para a polícia ou procuram o próprio policial. Um policial aposentado não vai poder ter uma arma de fogo. O policial combate o crime durante 30 anos e no dia em que se aposenta devolve a sua arma e a partir daí não tem mais o direito de comprar uma arma porque não haverá mais comércio de arma.
Esse radicalismo está errado e o povo precisa se conscientizar disso. Será que não estamos pondo na cabeça do bandido que só ele vai estar armado e que nós estaremos desarmados? A partir daí sofremos as conseqüências disso. Volto a repetir: o lugar da Rota é nas ruas, não dentro do quartel. Querem tirar a arma do povo, deixar o bandido armado e ainda tirar a polícia da rua. Assim, realmente, a situação vai ficar muito difícil para o povo de São Paulo e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia extremamente importante por dois motivos: primeiro porque estamos comemorando de forma internacional o Dia dos Animais, aqueles que muitas vezes são parceiros, amigos, companheiros dos seres humanos; segundo pelo fato de termos aqui nesta Casa por unanimidade aprovado o Código de Defesa dos Animais um projeto que levou cerca de um ano e meio para ser confeccionado. Depois ficou cerca de um ano na Assembléia passando pelas Comissões temáticas até chegar ao Plenário e ser votado.
A Procuradoria entendia ser de iniciativa federal, não estadual. A Assembléia Legislativa reconheceu que o projeto era de iniciativa estadual e por conta disso a Assembléia derrubou o veto tornando lei o nosso projeto em todo o território do Estado de São Paulo, nos 645 municípios que compõem o nosso Estado.
O que se pretende com esse código? Que os animais não sejam mais maltratados no nosso Estado. Vai desde a questão do experimento científico, dos centros de zoonoses, à questão dos zoológicos, à questão dos rodeios, enfim, uma gama enorme em que os animais têm a sua salvaguarda.
É bom lembrar, especialmente nós, legisladores, que um dia um decreto federal de 1934, da lavra do ex-Presidente Getúlio Vargas, estabelecia a proteção aos animais. E nesse ano no Brasil os animais eram tutelados pelo Ministério Público, ou seja, a preocupação com os animais era tão grande que o Ministério Público é quem tutelava os animais no nosso país.
Mas há uma história muito interessante. À época do regime da ditadura Vargas estava preso Luis Carlos Prestes e o seu advogado, Sobral Pinto, sabendo que todas as leis estavam sob o regime de exceção não tinha argumentos para sustentar um habeas corpus. E foi buscar o Decreto de Proteção aos Animais, a única lei, o único decreto que deu salvaguarda a um ser humano para que não ficasse aprisionado.
Um dia já no nosso Brasil, em 1934, um decreto federal salvou a vida de um ser humano. Nada mais justo do que hoje nós seres humanos, nós legisladores estaduais, darmos um ganho de causa àqueles que sempre foram companheiros dos seres humanos.
Ouvimos num evento que ocorreu agora há pouco na Assembléia que seria importante que as pessoas que pensam naqueles pobres abandonados, maltratados seres humanos, crianças abandonadas, tivessem também apego aos animais. Teríamos aí o início de uma relação extremamente importante, extremamente humanitária fazendo com que aquele que também sente dor, sente medo, fica estressado, possa ter o reconhecimento das pessoas que vivem o mesmo período das suas vidas convivendo mutuamente com esse mundo animal, que é um mundo fantástico. Muitas vezes tratados de forma diferenciada, de forma até pejorativa, alguém diz que determinada pessoa parece um animal. Se fosse parecida com um animal talvez seria mais racional, mais educada (Manifestação nas galerias.) mais gentil, mais fácil de conviver no seio dos seres humanos. Nós humanos, sim, temos de aprender muito com esse mundo animal. Algumas pessoas dizem que o rodeio é uma questão muito simples.
Quero ver quem, que convive com um animal de estimação, deixaria seu cachorrinho ou seu gato ir para um rodeio; quem emprestaria seu animalzinho para participar de uma pesquisa científica onde o animal muitas vezes é mutilado e depois disso ainda perde a vida sem nenhum sentido.
No mundo moderno onde se tem alternativas científicas de experimento, não é racional, não é factível, que tenhamos até hoje a utilização de animal vivo para experimento científico com o argumento de que com isso salvará vidas. Sabemos que isso não é verdade. (Manifestação nas galerias.) Há um pleno reconhecimento da classe científica de que é fundamental entendermos a vida animal como ela é.
Quero agradecer o apoio que obtive na aprovação dessa lei e dizer que de forma intransigente continuaremos lutando, embora saibamos que há um outro pólo de enfrentamento. Mas o faremos de forma racional, de forma moderna através do diálogo, do conhecimento para que nós, animais racionais, possamos entender com muito mais cultura o mundo dos irracionais. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar todos os presentes, sociedade paulista e brasileira de proteção aos animais, parabéns pelo trabalho que vocês fazem aqui no Estado de São Paulo.
Falaremos hoje sobre segurança pública. Estamos passando, no Alto Tietê, por um problema seriíssimo, grave, e que eu chamo de ‘insegurança pública’. Temos tido, em Mogi das Cruzes, Suzano, Itaquaquecetuba, Ferraz e até nos municípios mais calmos, como Salesópolis, Biritiba e Guararema, verdadeiras matanças. Os agricultores estão apavorados. Eles nos procuram como se nós tivéssemos o poder de caneta para o envio de viaturas e policiais para mais rondas.
Batemos palmas, chamamos, gritamos, clamamos pelo Secretário, pelo Governador, e não estamos tendo aumento do policiamento na nossa região. Sabemos da necessidade de pelo menos 200 homens a mais só para o 17º Batalhão, que compreende uma área maior que 2.500 quilômetros quadrados. Mas não temos tido eco nos nossos pedidos. O Secretário de Segurança não dá uma satisfação. Diz apenas que o índice de criminalidade não é o suficiente para aumentar o número de policiais. Não aumenta o número de viaturas, e é uma correria total.
Hoje um dos jornais da cidade estampa que ‘a insatisfação com o policiamento é geral’. Vereadores de várias cidades têm vindo procurar o vice-Governador Cláudio Lembo, para ver se há uma resposta, para ver se ele toma uma atitude em relação ao Secretário Saulo e dá um retorno à população, que não quer mais sair de casa. Aquelas cidades são hoje um verdadeiro cemitério à noite, porque a população morre de medo. Os jovens não querem ir para as danceterias. As danceterias recebem pessoas bandidas que vão armadas para as danceterias. Os assaltos são tantos que o crime na nossa região banalizou-se.
Apelamos ao comando CPA, o nosso comando de área, que é em Guarulhos, ao coronel Nakaharada. Apelamos depois ao Secretário Saulo e ao Governador, e não temos obtido resposta. Continuamos lutando porque Itaquaquecetuba precisa de pelo menos 100 homens a mais; Ferraz, pelo menos 50; Poá, 50; Suzano, 100 homens a mais; Biritiba, Salesópolis, Guararema e Mogi, pelo menos 200, isso tudo para um trabalho preventivo na região.
A Comissão de Deputados da área da segurança foi à Câmara Municipal discutir com os vereadores. Foi feito o pedido, mas não houve resposta. Na realidade, eles estão esperando acontecer o mínimo de três mortes por noite, porque uma já está havendo. Neste final de semana foram nove mortes no Alto Tietê. Acho até que estão dividindo: vamos matar dois em Mogi, dois em Suzano, dois em Itaquaquecetuba etc. Parece coisa já programada.
Sr. Governador, está na hora de dar uma olhada. Ou cria o CPA para a região do Alto Tietê, principalmente nesses municípios - Mogi, Suzano, Itaquaquecetuba, Ferraz - dando atenção a essa zona rural, ou então enviando mais homens. Mas não deixe a população desassistida, como está no presente momento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem na galeria e através da TV Assembléia, vim como integrante da Frente Parlamentar pelo desarmamento, pelo voto ‘sim’ no referendo do dia 23 de outubro.
Somos pela proibição do comércio de armas de fogo e munições para civis, no Brasil. Defendo o voto ‘sim’ com bastante convicção, tendo em vista que o Art. 144 da Constituição Federal diz que a segurança pública é direito de todos os cidadãos e dever do Estado.
Imaginem se um cidadão tiver que ter uma arma para se defender. Somos hoje 180 milhões de brasileiros e apenas dois milhões possuem armas de fogo registradas no Sinarm. Para que uma pessoa possa hoje ter uma arma de fogo, das mais baratas, com o atestado de antecedentes, registro, cursos que têm que ser feitos, há uma despesa de cerca de quatro mil reais. O salário mínimo é de 300 reais. Temos cerca de 50 milhões de brasileiros que não têm dinheiro para comprar o arroz e o feijão. Imaginem se essas pessoas tiverem que ter arma de fogo para se defenderem!
Entendo que o Art. 5º da Constituição tem que ser respeitado: é o princípio da igualdade entre todos os brasileiros. O Estado tem que garantir segurança para todos, tanto àqueles que moram no centro das cidades quanto àqueles que moram na periferia. Estes não terão condições de comprar uma arma de fogo, porque pelo Estatuto do Desarmamento hoje só pessoas acima de 25 anos de idade, que estejam empregadas e tenham quatro mil reais sobrando terão direito a uma arma de fogo. Para o desempregado, o comércio não existe. Para aqueles que ganham o salário mínimo, não existe esse direito.
Entendemos que o Estado tem que garantir a igualdade para todas as pessoas. Aliás, o Brasil já começou errado. Quando os portugueses vieram para cá, eram obrigados a ter arma de fogo. Os brancos tinham armas de fogo, mas os índios e os escravos não podiam ter arma de fogo. Aqueles que eram degredados não podiam ter armas de fogo. Então, já começou um país de desigualdades, e dessa maneira continua até o presente momento.
Não vamos incentivar as pessoas a comprar armas de fogo para se defenderem, sendo que as pessoas não têm condições nem de manter um filho na escola, de comprar um caderno, um lápis. Não têm dinheiro para comprar arroz e feijão. Não têm dinheiro para manter o seu dia-a-dia.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o Deputado Vanderlei Macris, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado Vanderlei Siraque fez suas colocações e eu vejo as pesquisas que falam contra a arma de fogo.
É importante colocar que ninguém está mandando comprar arma de fogo. Eu não vendo arma de fogo e também não aconselho a comprar. O que falo é o seguinte: o cidadão tem o direito de se defender, sim.
Vimos aqui várias pessoas lutando contra a morte dos animais, rodeios. E contra a morte de pessoas, ninguém vai defender? Aí, ninguém se preocupa em defender. É evidente que bandido não invade casa para roubar arma - pelo menos, a minha nunca invadiram - porque ele sabe que lá tem arma. Então, ele não vai.
Bandido tem medo de duas coisas: cacete e bala. Se ele sabe que não tem arma, aí ele vai bater na porta das casas, vai separar mulher de um lado, homem de outro e vai barbarizar; vai estuprar e detonar a família brasileira.
Para defender os animais, eu vejo um monte de gente. E para defender o povo? Vejo vários artistas da Globo, como eu falei, ganhando para fazer propaganda contra arma de fogo, como se arma fosse a desgraça. Todo dia eu pergunto se alguém aqui teve a mãe que matou o pai, ou o pai que matou a mãe com uma arma de fogo. Como se isso fosse banal. Não é banal. Os homicídios são praticados por bandidos que usam armas.
O que estão tirando do brasileiro é o seu direito de legítima defesa, seu direito de defender sua família, seu sítio, sua casa de praia. Ele vai ficar à mercê da sorte. Liguem para a polícia e vejam quanto tempo demora para chegar uma viatura. A Rota está dentro do quartel.
Se você não quiser ter arma de fogo, ótimo. Mas não impeça que seu vizinho possa ter uma, já que sabe usá-la e quer possuí-la. Se um dia você pedir socorro, esse seu vizinho pode ajudá-lo. Eu pergunto: depois do dia 23, quem vai ajudá-lo? Não precisa nem pedir socorro. As mulheres vão ficar à mercê dos bandidos quando eles chegarem a uma casa. Falo por já ter visto, em várias ocorrências que atendi, bandidos barbarizando famílias inteiras.
Somos obrigados a ficar de joelhos aguardando, porque os nossos governantes querem? É importante também colocar esse lado. Não sou favorável a que o camarada tenha arma de fogo. Ele tenha se quiser, desde que faça um curso, prepare-se, como para dirigir um carro.
É importante colocar o que ninguém fala: existem muito mais acidentes com crianças em piscina, morte de crianças em piscinas, do que acidentes com armas de fogo. Muito mais. Alguém acabou com as piscinas?
Vamos começar? Então, vamos começar: acabem com as armas dos bandidos, ponham a polícia na rua e dêem à sociedade a segurança. Estaremos na Inglaterra, na França, no Japão, o senhor terá certeza de que vai dormir e o bandido não vai invadir sua casa.
Vejo o Deputado Luis Carlos Gondim gritando há não sei quantos anos, pedindo segurança para sua região por causa dos assassinatos, dos assaltos, invasões de casas. Ninguém faz nada. Aí, coloca-se na Constituição que segurança é obrigação de todos, dever do Estado. Por que obrigação de todos? Desde quando o cidadão de bem vai enfrentar bandido? Mas não se pode tirar sua condição de defesa, se necessário for.
O meu problema é a generalização. O policial civil e militar, a partir do dia 23, não vai poder ter uma arma particular. Se o Estado não lhe dá a arma, ele vai para casa desarmado. E têm muitos policiais nessa situação. Ele se arma no serviço. Acabou o serviço, ele devolve a arma e vai para casa. Se não houver o comércio de armas, ele não poderá ter arma nem munição. Então o policial estará desarmado. Vigilantes e seguranças estarão desarmados. É bom que todos saibam disso.
É óbvio que cada um coloca do seu lado. Artistas da Globo vão lá, falam, mas estão todos com seguranças.
Sou favorável a que se acabe com a arma de fogo, mas se acabe, primeiro, com a arma do bandido e se dê segurança para a população. Largar o cidadão desarmado na praia, no campo e deixar o bandido à vontade, em cinco ou dez, sabendo que vai encontrar uma família totalmente à mercê deles, penso que é temeroso.
Para mim, não vai mudar nada. Várias pessoas têm me chamado para debate, mas não fui a nenhum, porque penso que isso é uma idiotice sem tamanho. Quero ver depois do dia 23.
Sou procurado no meu gabinete, diuturnamente, por pessoas ameaçadas de morte, e sempre tenho ajudado, graças a Deus, com o apoio da Polícia Civil e Militar. Fico revoltado quando vejo que a Rota não está mais nas ruas e não tem quem combata o crime.
Que morram todos os bandidos do mundo, mas que não morram pais de família, donas de casa. Dane-se o bandido! Ele quis ser bandido, é problema dele! São opções que temos na vida. Se quiser pegar uma arma e sair assaltando é problema seu. Precisa-se da polícia para proteger a população.
Agora, não temos polícia e ainda se desarma a população: você não pode ter uma arma de fogo. E o direito à legítima defesa? Se você estiver sendo ameaçado de morte, tem o direito de se defender, está na lei. Está em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios, repele injusta agressão atual ou iminente em sua defesa ou de outrem. Está em legítima defesa quem repele injusta agressão. Você pode se defender de uma injusta agressão. Você está sendo atacado, seu filho está sendo atacado, sua casa está sendo invadida, a lei lhe dá esse direito de se defender, você não é obrigado a morrer de quatro, de joelhos. A lei lhe dá esse direito e querem tirar isso do brasileiro.
Se ninguém tiver mais armas, você vai pedir socorro para quem? Para o seu vizinho policial, para seu primo que tinha uma arma e não tem mais, para o seu segurança que está desarmado? É evidente que isso não vai funcionar. Sou contra o radicalismo. Tenho plena convicção de que se o “sim” ganhar, a partir do dia 23 o crime vai aumentar muito mais do que tem aumentado e o bandido vai ser mais sádico com as vítimas. Ele vai perceber que você não tem direito a se defender. Só ele, bandido, pode ter uma arma.
Ontem vi um Deputado falando num debate que teve um irmão assassinado, por isso era contra a arma de fogo. O que uma coisa tem a ver com outra? Quem matou o irmão dele é um assaltante, é um bandido. A arma vai continuar existindo. A Taurus vai continuar fabricando armas, a Rossi, a Smith & Wesson também. O exército americano vai continuar tendo AR-15, que vem para cá para o traficante. O exército russo vai continuar fabricando AK-47. O exército israelense vai continuar produzindo a Uzi, as pistolas Walter, as alemãs, as Beretas italianas. As armas não vão acabar, não! Estão falando que no dia 23 vão acabar as armas. Não! As armas vão continuar. Bandido não compra arma em loja. A arma chega à mão dele. Tenho medo disso. Tenho medo por conhecer o bandido, os criminosos.
Estou sendo procurado. Pessoas me ligam do Litoral Norte, do Litoral Sul, dizendo que os bandidos estão tomando conta, invadem casa, assaltam moradias, dominam todo mundo.
Evidentemente não quero ver ninguém armado. Por mim, estavam todos desarmados, só a polícia armada. Mas diante de um quadro desses, onde se tira a polícia da rua, se encosta a Rota e o policial fica 12 horas em pé do lado da viatura para não fazer nada, para não ter confronto com o bandido, isso é um absurdo.
E os bandidos estão aí assaltando prédios. Várias pessoas estão seqüestradas. Ontem mesmo um cidadão do Brás me procurou. Uma criança de 13 e outra de 17 anos foram seqüestradas. Ele ligou para mim pedindo para fazer alguma coisa. Estou fazendo, estou falando. Se não começarmos a combater o crime colocando a polícia na rua, meu medo é que com esse referendo o crime estoure.
Eu vou continuar vivendo, vou continuar minha vida. Pode até ser que sobre para mim. Mas não vou ficar feito um idiota esperando a morte chegar. Policial aposentado não pode comprar uma arma de fogo para se defender dos 30 anos que combateu os PCCs da vida. Eles também não estão alertando para isso, policial é meio cabeça oca, não vê nada. Ninguém enxerga nada, ainda mais quando a Globo fala que quem usa arma é covarde.
Com a minha arma, mesmo como Deputado, fui a Mogi das Cruzes e matei dois seqüestradores. Salvei um bebezinho de 65 dias que estava em poder dos seqüestradores. Antes de morrer, esfaquearam a criança. Por isso invadi sozinho a casa e respondo a processo. Com a minha arma, aqui em frente à Assembléia, enfrentei dois bandidos e salvei um italiano que estava sendo seqüestrado. Um morreu e o outro fugiu. Se eu estivesse desarmado, como iria ajudar?
Com a minha arma, com meu motorista Camargo, aqui na esquina da Brasil com a Henrique Schaumann, meses atrás, a mesma coisa, duas mulheres sendo assaltadas. Saí com a minha arma e protegi as mulheres. Não porque sou melhor do que ninguém ou mais macho do que ninguém, mas porque sou policial e aprendi isso na polícia, aprendi a agir na polícia.
Saí com o Camargo, prendemos o cara e um monte de vagabundos ainda nos atiraram pedras. Fizemos isso não uma nem duas, mas várias vezes porque tinha uma arma. Contra outra arma, você precisa ter uma arma. Se você não tiver arma nenhuma, nem o policial, vai pedir socorro para quem? Vejo que ninguém está atentando para muita coisa.
Vou aguardar, esperar para ver o que vai dar. Agora, deixar um policial desarmado, segurança desarmado, não vejo caminho certo por aí. Primeiro, vamos pôr a polícia na rua. Vamos zerar o crime. Vamos dar segurança. Falem para a dona de casa, para você que é mãe, que é pai, que seu filho não vai morrer, que bandido não vai invadir sua casa, que você vai poder andar nas ruas de São Paulo com segurança, e o bandido é quem vai ter de ter medo.
Mas enquanto não houver isso, desarmar a população e deixar o bandido armado é temeroso. Espero que se o “sim” ganhar, dê certo. Deus ajude que dê certo. Mas ficar só na mão de Deus, como certas coisas nem rezando funciona, principalmente contra bandido, a coisa é meio triste.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, vou usar o tempo da nobre Deputada Beth Sahão por cessão de tempo.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem das galerias e através da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, é importante esclarecer o motivo do referendo no próximo dia 23 de outubro.
Muitos estão chamando o referendo de plebiscito. O plebiscito ocorre antes de uma decisão da Câmara Municipal, da Assembléia Legislativa ou do Congresso Nacional. O referendo acontece depois do ato legislativo já tomado pela Câmara Municipal, ou pela Assembléia Legislativa, ou pelo Congresso Nacional.
Por que irá ocorrer no próximo dia 23 de outubro o referendo, em que a população irá dizer “sim” ou “não” à proibição do comércio de armas de fogo e de munição no Brasil? No ano de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826, o denominado Estatuto do Desarmamento, cujo Art. 35 proíbe o comércio de armas de fogo e de munição para civis no Brasil.
O que a população irá fazer no dia 23 de outubro? Se disser “sim” a população irá concordar com, ou referendar, o Art. 35 da Lei nº 10.826. Ou seja, irá endossar um ato que já foi tomado pelo Congresso Nacional e que proíbe o comércio de armas de fogo e de munições para civis no Brasil.
Assim, se a população votar “sim”, apertando a tecla nº 2 da urna eletrônica, irá endossar, ou referendar o Art. 35 da Lei nº 10.826. Se a população votar “não”, o Art. 35 será suprimido da Lei nº 10.826.
Por que defendo o referendo? O parágrafo 1° do Art. 1º da nossa Constituição Federal diz que o poder é exercido diretamente pela população, ou por intermédio de representantes eleitos.
A democracia representativa - que é exercida pelas Câmaras dos Vereadores, pelas Assembléias Legislativas, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados - é uma maneira do exercício do poder, que até o momento não demonstrou ser muito adequada. Não é apenas dessa forma que devemos elaborar as normas jurídicas.
É por isso que a nossa Constituição de 88, denominada de Constituição Cidadã, criou formas do exercício da democracia direta, que é denominada como soberania popular. A democracia direta pode ser exercida através do voto direto, secreto e universal, através da iniciativa popular de projetos de lei, por intermédio de plebiscito, ou de referendo, que é o que iremos fazer agora.
O referendo também determina uma série de conselhos de políticas públicas que há na área da Saúde, na área da Educação, na área da Seguridade Social, do Conselho Curador do Fundo de Garantia e assim por diante. Assim, temos diversas maneiras de participação popular.
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - O que é a participação popular? É a participação da sociedade, é a intervenção da sociedade de forma direta para contribuir com o processo legislativo, com a elaboração das normas jurídicas; e todas as questões polêmicas deveriam ser decididas pela população.
E essa questão da proibição do comércio de armas de fogo e de munição é uma questão polêmica, e é por isso que foram chamados os 122 milhões de brasileiros que têm acima de 18 anos e menos de 70 anos de idade para votarem obrigatoriamente. Aqueles que têm título de eleitor e estão acima de 70 anos de idade e entre 16 e 18 anos de idade vão poder votar de forma facultativa, o voto não é obrigatório.Votar é uma maneira do exercício da cidadania ativa.
Alguns estão questionando o referendo devido ao gasto de 280 milhões de reais, achando que isso é um gasto público. Não entendo como sendo um gasto. Entendo que é um investimento em cidadania, é um investimento na conscientização popular, é um investimento em debates públicos para que a população possa ser conscientizada.
Para termos uma idéia, na área da Segurança Pública, a iniciativa privada gasta em torno de 15 bilhões de reais todos os anos. Só o Governo do Estado de São Paulo gasta sete bilhões de reais diretamente com a Secretaria de Segurança Pública, um bilhão e meio de reais com a Secretaria de Administração Penitenciária e mais 500 milhões de reais apenas com a Febem.
Assim, se formos computar os gastos, ainda teremos os gastos com o Ministério Público que faz a persecução criminal, os gastos da Justiça Criminal e os gastos com o Sistema Único de Saúde. Uma pessoa internada e ferida à bala tem o custo médio de 12 mil reais para o Sistema Único de Saúde. E é só multiplicar, pois temos mais de 300 mil pessoas todos os anos no Brasil que são feridas à bala e normalmente vão parar no Sistema Único de Saúde. Temos 36 mil homicídios todos os anos no Brasil. Temos dezenas de milhares de pessoas que todos os anos ficam tetraplégicas e paraplégicas porque levam um tiro de arma de fogo.
Portanto, são custos enormes: custo de vidas humanas, custo para o Produto Interno Bruto, custo para as famílias. E o custo não é apenas para as pessoas que morrem, só para as pessoas que levam um tiro; é também para aquele que mata, pois pode pegar de cinco a 30 anos de cadeia. O custo é para toda a sociedade. Quando morre uma pessoa, são duas famílias que perdem: a família da vítima direta, que é a pessoa que morreu, e a outra vítima é a família da pessoa que irá ser presa.
Concedo um aparte à nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Siraque, agradeço-lhe pelo aparte. Quero parabenizá-lo pela sua fala, pois concordo em gênero, número e grau com tudo o que V. Exa. está colocando.
Quero também trazer mais um dado para esta discussão. Os resultados das pesquisas para saber na realidade quantas pessoas foram mortas e quantos homicídios foram cometidos com arma de fogo mostram uma conclusão estarrecedora.
A maior parte desses homicídios não foi cometida por ladrões que assaltaram alguém e cometeram latrocínio. Eles acontecem muito mais entre pessoas do bem matando pessoas do bem. É a briga do trânsito, é a briga no bar, é a briga no campo de futebol, é a briga de marido e mulher dentro de casa, que poderiam ser resolvidas com tapas e socos. Mas a pessoa, tendo uma arma, acaba causando um resultado fatal, que é a morte de outra pessoa. Quando a ficha cai, o mal já foi feito.
Então, acho que é um conceito errado falar que a população não pode ser desarmada e tem de desarmar o bandido. Não é por aí que temos que discutir esse assunto. Aos organismos policiais cabe desarmar os bandidos; à Polícia Federal cabe vigiar as nossas fronteiras para evitar o contrabando. Mas estamos falando aqui de vidas humanas, de pessoas de bem, que foram mortas num momento fora de controle por outras pessoas de bem.
Assim, quando se fala aqui em lutar contra a venda de armas, é fazer com que muitas vidas sejam poupadas, e outras tantas pessoas que também são pessoas boas deixem de ter de cumprir uma pena na penitenciária, ou na cadeia.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Esta é a Deputada Rosmary Corrêa, que é delegada e conhece o assunto.
Quero continuar a discussão, até dando seqüência à fala da Deputada Rosmary Corrêa. No Estado de São Paulo varia entre nove e 12 mil homicídios por ano. Hoje, está em torno de nove mil.
Muitas pessoas acreditam que uma pessoa foi assaltar e acaba matando. É verdade. Uma parte desses homicídios, em torno de 10%, é denominado de latrocínio. Outra parte, em torno de 800 mil pessoas por ano, resulta de confrontos e tiroteio entre a polícia e os bandidos. Outra parte é de bandido contra bandido. Mas 70% não são resultado de confronto entre polícia e bandido, não é quadrilha contra quadrilha, não é latrocínio.
A maioria dos homicídios ocorre numa briga de bar, ocorre numa briga de trânsito, ocorre numa festa de aniversário, numa festa de casamento, ocorre num jogo de futebol de várzea, ocorre entre torcidas organizadas de dois times. Portanto, a maioria dos homicídios ocorre por motivos banais, por motivos passionais, numa briga entre um homem e uma mulher. Brigas ocorrem com todos os casais, por ciúme ou por outra questão do dia-a-dia a que todos estamos sujeitos.
Outro fato importante destacado pelo DataSus refere-se aos acidentes com armas de fogo em casa. Uma pessoa tem uma arma de fogo, compra-a com a maior das boas intenções para se defender, achando que alguém vai assaltar a sua casa, e o que acontece? Num momento de depressão, poderá ocorrer uma briga do casal e um dos dois poderá matar. Aí, não tem mais como se arrepender.
Um jovem leva um amigo da escola em casa, acaba brincando com a arma e acontece um acidente. Todas as famílias estão sujeitas a ter um membro usuário de drogas que, não conseguindo pagar a dívida da droga, pega a arma, vende-a para outro bandido ou passa a cometer crimes.
Conhecemos muitos casos desse tipo, em que famílias de bem têm filhos que passam a ser usuários de drogas. Não conseguindo manter o vício, levam essa arma para um criminoso ou acabam matando e morrendo. Embora a origem fosse bem intencionada - até porque não achamos que todas as pessoas que tenham armas sejam mal intencionadas, muito pelo contrário, essa arma vai acabar parando nas mãos de um bandido.
Um outro dado importante é que, na maioria dos homicídios, tanto aqueles que matam quanto aqueles que morrem são jovens de 15 a 24 anos de idade. Aliás, a primeira causa externa de mortes entre os jovens é decorrência de homicídio e a maioria é do sexo masculino, gerando, inclusive, um desequilíbrio de gerações.
Algumas pessoas dizem que a arma é objeto, não é arma que mata, quem mata são as pessoas, mas comparar morte em piscinas com mortes por arma de fogo? Será que é mais fácil uma pessoa morrer com um tiro ou morrer afogada? Comparar a velocidade de uma bala com quanto tempo uma pessoa fica na piscina? Uma piscina serve para as pessoas divertirem-se. Se alguém brinca com arma de fogo é louco, ou é louco quem deixa outra pessoa brincar com arma de fogo. Não podemos fazer essa comparação de maneira alguma.
Só mata mais do que arma de fogo acidente de trânsito, que é uma outra barbaridade que temos que controlar. Atualmente, no Brasil, morrem cem pessoas por dia em acidentes de trânsito e cem pessoas por dia em decorrência do uso de armas de fogo.
É lógico que a pessoa pode matar com uma agulha de tricô, mas querer comparar a letalidade de uma arma de fogo com uma agulha de tricô? Acho que é ser desproporcional, não é ser razoável.
Outra questão importante, até mesmo para os policiais que nos ouvem: todos os policiais têm o direito a ter arma de fogo, pelo Art. 6º do Estatuto. Isso não está em discussão, já que a Polícia Militar tem um regulamento próprio, no Sigma, como força auxiliar do Exército. Defendo que o policial tem que ter arma de fogo em serviço e fora do serviço. Os policiais são pessoas treinadas, capacitadas, são profissionais da área. Portanto, o policial tem que ter arma em serviço e fora do serviço. Evidentemente que cada Polícia tem o seu próprio regulamento, como irão ter regulamentos próprios os congressistas, o Ministério Público, o Judiciário. Existem as exceções que estão previstas no Art. 6º da Lei nº 10.826.
Vi a propaganda do outro lado dizendo do policial aposentado que está sendo ameaçado. Se ele está sendo ameaçado há tanto tempo e ainda não comprou arma, vai querer comprar a partir do dia 23 de outubro? É muito estranho. O regulamento é outro, o estatuto é outro. Temos um estatuto específico da Polícia Civil, um estatuto específico da Polícia Militar, um estatuto específico das Forças Armadas no Brasil. O que estamos discutindo é a proibição de armas de fogo e munição para civis.
Para finalizar, armas acima de calibre 38 estão proibidas no Brasil desde 1935 por Decreto do então Presidente Getúlio Vargas. Portanto, não estamos discutindo esse assunto de AR-15, de Uzi, e sim as armas de calibre 38 para baixo, porque os demais calibres já estão proibidos desde 1935.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PP - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Por permuta de tempo com o Deputado Ubiratan Guimarães, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O sr. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, realmente a batalha entre “sim” e “não” continua célere e forte nesta casa.
O Deputado Conte Lopes, na Presidência, fez questão de garantir apenas e tão somente os minutos regimentais. É um bom combate, não Deputado Conte Lopes? Venho acompanhando o assunto e, de forma reiterada, tenho me colocado como um pouco distante dessa polêmica, preferindo continuar no debate das questões que me parecem mais importantes.
Digo isso não porque ache a violência uma questão menor, secundária, mas porque acho que o referendo trata essa questão de forma incorreta. Por não concordar com a maneira como o processo vem sendo conduzido é que tenho me ausentado dessa discussão.
Acho absolutamente incorreta a posição do nosso governo de limitar a questão da violência à proibição ou não da venda de armas. Já disse em programas da TV Assembléia que o governo se omite, que a Presidência se ausenta e tenta delegar à população uma responsabilidade que, do ponto de vista constitucional, é sua.
Parece-me uma atitude típica de Pilatos: estou lavando as minhas mãos e entregando à população uma responsabilidade que é insuficiente para efetivamente produzir os resultados esperados.
Se o governo não cumprir a sua parte, não fizer o seu papel, não adiantará nada e, independentemente do resultado que o referendo estabelecer, não posso acreditar que tenhamos qualquer mudança no quadro de violência do nosso país.
Onde estão os recursos que o Estado - e digo Estado brasileiro - deveria estar colocando na segurança pública? Quais são, neste momento, as ações que o governo vem adotando para impedir o tráfico de drogas e de armas? Quais são as ações efetivas que a Presidência da República tem tomado para conter o uso excessivo do álcool? Ao contrário, o Presidente adora se fazer fotografar bebericando em festas ou eventos.
Esse mau exemplo, essa inação são muito mais graves para o nosso país do que a decisão que emanar da população no dia em que seremos chamados para opinar com relação à proibição ou não da venda de armas.
Fiz uma pergunta. Se o referendo definir que a venda de armas não é adequada, que deve ser proibida, o governo vai fechar as fábricas de armas que tem? Vai parar de vender armas para os países que sempre compraram de nós e com as nossas armas mataram os seus concidadãos? Será que o governo brasileiro vai tomar alguma atitude em relação ao governo de Hugo Chaves, que vive comprando aos milhares as armas para armar o seu exército regular e, sobretudo, o exército irregular?
São essas perguntas que eu gostaria de ver respondidas. Embora assista, tenho de me preocupar e inclusive buscar uma alternativa.
Fico muito constrangido, Deputado que sou, por entender que o meu voto é absolutamente inútil. Sinto-me como no tempo do bipartidarismo, no tempo da ditadura militar. Na verdade, a grande vontade que tenho hoje é de anular o meu voto.
Não porque não acredite no desarmamento. Ao contrário. Nunca usei uma arma, não sei usar, não pretendo aprender, acho que a população deveria estar desarmada, mas também ficou muito preocupado quando o desarmamento é unilateral. E exatamente aqueles que menos riscos impõem à população é que neste momento estarão contribuindo ou participando desta decisão. Não porque votaram nela, mas porque terão sobre si os efeitos dessa decisão.
Outro fato que me deixa extremamente preocupado - já me manifestei sobre ele ontem - é o que temos ouvido do Presidente Lula depois da sua vitória quase pessoal, da sua intervenção quase pessoal na eleição do Presidente da Mesa.
Como disse, o Presidente Lula, em mais um gesto de volúpia, de satisfação com o poder, a partir da eleição do Aldo Rebelo, se sente capacitado e disposto a intervir diretamente no processo político que acontece no Congresso Nacional.
Pensei que a nossa Constituição estabelecesse de forma expressa a independência dos Poderes. Que ao nosso Presidente competia administrar o nosso país e ao Legislativo, ao Congresso, a responsabilidade de, por livre e espontânea vontade, por decisão soberana dos seus pares, escolher os seus dirigentes.
Mas a minha preocupação não é apenas pela intervenção do Presidente. Ele poderia ter feito a intervenção convocando líderes partidários e convencendo-os da importância que o nosso país vivia, da importância que tinha para o Congresso tal e qual presidente, para dar prosseguimento a votações que são do interesse da nossa população.
Vocês que nos assistem - vejo aqui o “Voto Consciente” no nosso plenário - devem se lembrar do versículo bíblico que dizia para você ver com quem andava, porque isso seria um indicativo do caráter ou eventualmente das ações da própria pessoa. E aí vieram à minha lembrança as pessoas que comemoravam a eleição de Aldo Rebelo: todos os eventuais envolvidos e acusados de corrupção neste país, os protagonistas e aqueles que se locupletaram do eventual mensalão.
Mais do que isso: está em todos os jornais que o Presidente negociou inclusive com Deputados renunciantes, como, por exemplo, o ex-Presidente da Câmara, Severino, a manutenção dos seus asseclas - porque não dá para chamar de outro nome aqueles que participam de quadrilhas. O Presidente negociou, sim, com o homem que renunciou ao seu mandato, porque não resistiria a uma análise mais profunda dos seus pares em função dos atos irregulares e criminosos que cometera.
E o Presidente recebe Severino, que diz que só se elegeu por conta do PFL e do PSDB, faz o acordo com o Severino e mais do que isso: compromete-se a manter os seus companheiros nos cargos.
Abre as burras da República: um bilhão e meio de reais. Negocia cargos pagos pelos nossos impostos, negocia recursos que nos faltam, por exemplo, para fazer o nosso Rodoanel. Cento e quarenta milhões para fazer o Rodoanel não tinha, mas um bilhão e meio para comprar seus eleitores, esses não fizeram falta.
Quero dizer que já tinha assistido e quero dizer mais: que fico impressionado com a criatividade do PT. Já havia criado o mensalão, já havia, de uma maneira muito clara, demonstrado que para atingir os seus objetivos não importavam os meios e nem quanto custava a aplicação desses meios, mas agora foi além. Porque antigamente, pelo menos do que entendi, das CPIs a que assisti, o mensalão pagava pelo menos durante o mês. Você recebia e ficava atrelado e dependente do governo. Como no dia seguinte à eleição do Aldo Rebelo a primeira decisão não foi aprovada, fiquei com a sensação que desta vez o pagamento não foi do mensalão: ou foi um jeton específico para aquela votação ou então agora temos um “diarão”. A cada votação o Lula vai chamar os seus parceiros, vai ver quanto falta e vai novamente estabelecer os valores a serem pagos.
O próprio Lula, quando era sindicalista, gostava de emprego com carteira assinada, gostava das garantias. Agora não, eles serão terceirizados. Serão pagos por tarefa. O governo vai chamar os seus Deputados, vai acertar com eles cargos e valores, pagar depois da votação e vai aguardar o próximo projeto para votar de novo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Salim Curiati. Quem sabe com a sua experiência V. Exa. possa iluminar a minha mente, explicando para este Deputado, que já estava assustado com o que vinha acontecendo com o mensalão, se a nossa República vai sobreviver com o tal do “diarão”. Talvez só tenha uma vantagem: mais facilmente do que o “mensalão”, ele vai caber no “cuecão”.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Nobre Deputado Milton Flávio, médico conceituadíssimo e professor da Faculdade de Medicina de Botucatu, hoje temos o prazer também de estar presidindo esta sessão o nobre Deputado Conte Lopes, batalhador, defensor das boas causas, contra a baderna e contra as injustiças sociais.
V. Exa. está colocando o problema de tal maneira que a população que nos ouve e nos assiste deve estar estarrecida. V. Exa., como médico, conhece na profundidade das pessoas o que elas desejam, o que elas precisam fazer e como devem se comportar. V. Exa. é experiente na área médica e também na área política.
Queria dizer a V. Exa. que o Brasil está numa situação conturbada. Estamos numa dificuldade muito grande. Não tenho dúvidas de que esse grupo de autoridades, que está num processo muito sério de revanchismo, quer destruir a sociedade. Começam a criticar as pessoas, fazendo a promoção da luta de classes. Temos de tomar cuidado porque a violência que está aí é promovida por um grupo de ideólogos que querem a convulsão social, o desrespeito e não consideram a família. Querem destruir a sociedade.
Eu cumprimento V. Exa., que traz uma mensagem muito certa, mas é essencialmente ideológica! Veja V. Exa., na televisão, com relação ao plebiscito, só vem radical de esquerda defender a proibição da venda de armas. Não estou falando em censura, mas da violência da televisão que mostra a utilização de arma à vontade. O governo não tem interesse em ter um comportamento diferente.
Já li da tribuna sobre o ‘Decálogo’ de Lênin, que fala do seu posicionamento com relação a alguns episódios para que, ideologicamente, eles tomassem conta do poder. Depois entregarei pessoalmente a V. Exa., mas no último item ele dizia: “Recolha as armas das pessoas de bem. Assim, teremos tranqüilidade para poder agir.”
Fica registrado o meu testemunho do seu trabalho, e a nossa sugestão para que a população que nos assiste dê com profundidade e com entusiasmo um ‘não’ a essa baderna que está sendo feita. Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Antonio Salim Curiati, o meu tempo já se esvai, mas concluirei o meu pensamento. Quero reiterar, mais uma vez, a minha preocupação.
Muitos têm dito que este Deputado se preocupa muito com o que acontece na República. Fico mesmo preocupado, e mais uma vez direi que essa República é sustentada pelo trabalho dos paulistas. Quase a metade do PIB brasileiro é gerada em São Paulo. Desfrutamos grande parte do sucesso econômico porque São Paulo trabalhou e continua trabalhando pelo conjunto da nação brasileira. E de maneira diferente do que acontece em Brasília.
Aqui trabalhamos e não nos importa que grande parte desses recursos do nosso suor seja dividida com todo o Brasil, mas V. Exa. sabe que em Brasília é o contrário. Todas as vezes que São Paulo reivindica, inclusive recursos para saúde, por exemplo, para fazer os transplantes, porque respondemos por 50% dos transplantes do País, o recurso de Brasília não vem para nós.
Fico muito incomodado quando vejo o nosso Presidente gastar um bilhão e meio de reais para comprar cidadãos comprometidos com a corrupção nesse país. O mais grave é ver pessoas que reputava como idôneas e sérias. Todos juntos, abraçados, comemorando mais uma falcatrua, mais um esbulho que se fez nessa República com o dinheiro do povo.
Agora, dinheiro para o Metrô de São Paulo, para o Rodoanel e para a nossa Saúde, o Sr. Lula não dá. É possível que dê a seus amigos e aos do Chávez, que compra fuzis na Rússia para armar o seu povo, para quem sabe um dia vir aqui tentar invadir um pedaço do nosso país.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão até 17 horas. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 24/2005 e o PLC 25/2005.
Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 23/2005.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 22/2005.
Assina as respectivas convocações o Presidente efetivo da Casa, Deputado Rodrigo Garcia. Esta Presidência informa que as reuniões acontecerão no Salão Nobre da Presidência.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, gostaríamos de efetuar uma consulta a Vossa Excelência.
O Projeto de lei 355/04, de conhecimento de todos, está tramitando em regime de urgência e fixa a data-base para os reajustes anuais dos servidores da Justiça em 1º de março.
Consulto se já foi designado relator especial para esse projeto e, uma vez designado, gostaríamos que houvesse essa mesma diligência que está havendo para a instalação do Congresso de Comissões para analisar esses Projetos de Lei Complementar que V. Exa. enunciou, e que tratam dos reajustes dos servidores do Executivo.
Entendo que o servidor precisa ganhar bem, tanto do Legislativo, do Executivo como do Judiciário. O maior patrimônio do Estado são seus servidores. Eles precisam estar bem preparados para prestar serviço de qualidade à população, e precisam, portanto, ser remunerados na contraprestação à altura.
Consulto V.Exa. se tem conhecimento de que vai haver algum tipo de gestão da direção desta Casa quanto à deliberação desse projeto.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - E também, Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas, tendo em vista a instalação das Comissões anunciadas por V. Excelência.
Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 18 horas. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 05 minutos sob a Presidência do Sr. Sebastião Arcanjo.
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O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Carlos Stangarlini e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 34 minutos sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a prorrogação da sessão por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação da sessão por uma hora. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação da sessão até às 20 horas.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Morais e suspende a sessão por mais 30 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 30 minutos.
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- Suspensa às 19 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação da sessão por mais uma hora.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência irá colocar em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por mais uma hora.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Com o objetivo de buscar um entendimento no Congresso de Comissões que ocorre neste momento, sobre o projeto de reajuste do funcionalismo, esta Presidência suspende a nossa sessão por mais 30 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 20 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência comunica que foi encerrado neste momento o Congresso de Comissões convocado especificamente para instrução dos Projetos de Lei Complementar nºs 22, 23, 24 e 25, todos de autoria do Sr. Governador, que tratam dos vencimentos dos servidores públicos que especifica, dentre outras providências.
Portanto, a decisão da Presidência neste momento será a de convocar uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje uma hora após o término desta Sessão Ordinária, com o objetivo de avaliar e deliberar sobre esses projetos.
Nesse intervalo de uma hora os senhores líderes partidários ainda tentam buscar o entendimento de votação desses projetos, na noite de hoje.
Nos termos do Art. 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei Complementar 22/05, 23/05, 24/05 e 25/05, todos de autoria do Sr. Governador, que tratam dos vencimentos dos servidores públicos do Estado e dão outras providências, além do Requerimento 2917/05, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que propõe uma Comissão de Representação.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 21 horas e 45 minutos. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 45 minutos.
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