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16 DE OUTUBRO DE 2001

148ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DORIVAL BRAGA, NEWTON BRANDÃO, CELINO CARDOSO e WALTER FELDMAN

 

Secretários: ARNALDO JARDIM, CELINO CARDOSO, VALDOMIRO LOPES, ROSMARY CORRÊA, ALBERTO TURCO LOCO HIAR e PEDRO MORI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/10/2001 - Sessão 148ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: DORIVAL BRAGA/NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ROBERTO GOUVEIA

Recorda que está terminando o prazo para sanção ou veto do Governador ao PL que institui a política estadual de medicamentos. Pede manifestação de todos em prol da sanção.

 

003 - ARNALDO JARDIM

Apresenta dados sobre o aumento do número de filiados ao PPS e sobre o crescimento da candidatura presidencial de Ciro Gomes.

 

004 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta o Presidente Walter Feldman e a Mesa Diretora por artigo publicado hoje no Diário de São Paulo, que mostra os trabalhos desenvolvidos pela Assembléia. Festeja o anúncio de novos investimentos na Educação. Ataca a política educacional da Prefeita Marta Suplicy.

 

005 - PEDRO MORI

Denuncia a ameaça de morte sofrida pelo prefeito de São Manuel, que é do seu partido. Questiona a forma como é cobrado o pedágio em certas rodoviais, apenas em um lado da pista. Elogia a atuação do Deputado Cesar Callegari na área da educação.

 

006 - DORIVAL BRAGA

Registra a presença na Casa do Secretário Estadual da Agricultura, João Carlos de Souza Meirelles.

 

007 - WAGNER LINO

Lê artigo de sua autoria sobre as recentes contaminações ambientais no Estado.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Reclama que o Governo FHC quer levar o País ao obscurantismo, exemplificando com o envio, pelo Ministro do Trabalho, de PL que cassa diversos direitos dos trabalhadores previstos na CLT.

 

009 - Presidente DORIVAL BRAGA

Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual João Nantala Baduê, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

010 - HAMILTON PEREIRA

Critica a Lei de Responsabilidade Fiscal, que privilegia o pagamento de dívidas dos municípios em detrimento dos salários dos servidores. Agradece a aprovação de PL de sua autoria que cria programas regionais da TV Cultura.

 

011 - DONISETE BRAGA

Anuncia a intenção de instalar na Casa a CPI do Rodoanel. Traça mapa da miséria no País, que atinge 9 milhões de famílias, e critica a falta de política federal para resolver a questão. Lê artigo do "Diário do Grande ABC" intitulado "Estatística Macabra" sobre a onda de violência na região.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Ressalta a importância da TV Assembléia na divulgação dos trabalhos legislativos. Critica a política social da Prefeitura de São Paulo.

 

013 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Soma-se às críticas anteriores. Lamenta a diminuição da verba destinada à educação no Orçamento municipal. Afirma queo Governo estadual está cumprindo compromissos na área social (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Preocupa-se com a guerra entre os EUA e o Afeganistão. Faz um relato sobre a evolução em laboratório do bacilo de antraz e sua comercialização. Defende que a ONU assuma o papel efetivo de reguladora e mediadora entre as Nações (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

015 - EDIR SALES

Posiciona-se contra o processo de aprovação automática vigente nas escolas públicas. Critica a atual política educacional do Brasil. Cobra maior valorização dos profissionais de educação. Lê indicação enviada ao Governador neste sentido (aparteada pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

016 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, afirma que há prefeitos que não concedem aumentos salariais usando a Lei de Responsabilidade Fiscal como desculpa. Pede que os administradores e a Justiça façam prevalecer o interesse público.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

018 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo art. 82, homenageia a memória da assessora do PT, Laís, falecida dia 6 último. Saúda os professores pela passagem, ontem, de seu dia.

 

019 - EDIR SALES

Pelo art. 82, justifica Moção que protocolou pedindo que cenas de violência e de degradação da família e da sociedade não sejam mostradas no horário nobre da TV.

 

020 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, rebate ataques feitos à sua pessoa, nesta sessão, pelo Deputado Milton Flávio.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, lembra o Dia do Professor e lamenta os problemas enfrentados pela categoria, que incluem a violência nas escolas. Refere-se a PL de sua autoria que trata dos resíduos sólidos.

 

022 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, convida para audiência pública para debater os resultados da 3ª Conferência da ONU sobre o racismo, dia 19/10, às 14h, no Plenário Teotônio Vilela. Protesta contra intenção do Governo Federal de aprovar lei que invalida a CLT.

 

023 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, responde ao Deputado Cesar Callegari sobre o uso das verbas da Educação, quando esse Deputado estava à frente da FDE.

 

024 - CESAR CALLEGARI

Para reclamação, defende-se das acusações do PSDB e esclarece seu procedimento à frente do FDE.

 

025 - SIDNEY BERALDO

Pelo art. 82, reporta-se à CPI da Educação dirigida pelo Deputado Cesar Callegari. Comenta a disposição da Prefeita de São Paulo de destinar só 25% do Orçamento para a Educação.

 

026 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

027 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, lê e comenta artigo, publicado hoje na "Folha de S. Paulo", intitulado "Justiça" e solidariza-se com seus autores.

 

028 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, afirma a importância da coerência entre o discurso político e a prática. Anuncia aumento da verba para a educação pelo Governo estadual.

 

029 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência.

 

030 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, responsabiliza o Governo federal pela crise energética. Posiciona-se a favor da CPI do Rodoanel.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente WALTER FELDMAN

Põe em discussão o requerimento de urgência ao PL 475/92, do Deputado Carlinhos Almeida.

 

032 - WADIH HELÚ

Discute o requerimento de urgência ao PL 475/92 (aparteado pelos Deputados Pedro Tobias e Antônio Salim Curiati).

 

033 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

035 - WADIH HELÚ

Solicita verificação de presença.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, interrompendo-a ao constatar quórum.

 

037 - PEDRO MORI

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e informa que o colocará em votação no momento oportuno.

 

039 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

040 - RAFAEL SILVA

Discute o requerimento de urgência ao PL 475/97 (aparteado pelos Deputados Conte Lopes, Carlinhos Almeida e Duarte Nogueira).

 

041 - ROQUE BARBIERE

Solicita verificação de presença.

 

042 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento do Deputado Pedro Mori para prorrogação da sessão por 2h30min.

 

043 - PEDRO MORI

Solicita verificação de votação.

 

044 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe a solicitação e determina que se proceda à verificação de votação pelo processo eletrônico, cujo resultado confirma a decisão anterior. Convoca os Srs. Deputados para a serssão ordinária de 17/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. Deputado Celino Cardoso para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CELINO CARDOSO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela nossa TV Assembléia, esta semana esgota o prazo constitucional que o Chefe do Executivo - o Governador do Estado de São Paulo - tem para sancionar ou vetar um projeto de lei que este Plenário aprovou, por unanimidade, estabelecendo a Política Estadual de Medicamentos em São Paulo. Trata-se de um projeto de minha autoria, bem como dos Deputados Vanderlei Siraque e José Zico Prado.

Estudamos durante meses e meses e entramos com um projeto de lei que está baseado na Constituição do Estado de São Paulo, no Código de Saúde e no Código Sanitário de São Paulo. Portanto, a construção desse projeto vem desde 1989, há mais de 11 anos. Estou aqui dialogando com os Senhores para dizer que toda manifestação favorável a esta propositura neste momento será extremamente bem-vinda.

O Chefe do Executivo tem 15 dias úteis - e o prazo fatal expira no dia 22, segunda-feira, às 18 horas - para mandar para a Imprensa Oficial a sua decisão, sancionando ou vetando o projeto de lei.

Necessitamos de uma política estadual de medicamentos em São Paulo primeiro porque já no período constituinte sagramos o princípio da integralidade das ações e dos serviços de saúde, ou seja, não podemos parar a assistência no meio.

Depois de realizar a consulta e fazer o diagnóstico, se o profissional passar a medicação e o paciente não tiver dinheiro para comprar o remédio, todo esse esforço do serviço de saúde estará anulado, porque o paciente na hora de tomar o remédio não poderá fazê-lo e terá o seu quadro agravado, precisando de internações e mais internações, UTI, que tem um custo muito mais elevado, afora que a vida que não tem preço.

Daí a importância de se fazer valer o princípio da integralidade. Por outro lado - e nisso os telespectadores irão concordar comigo -, vivemos uma situação parodoxal: algumas pessoas tomam remédios demais e não precisam; outras que precisam do medicamento, não o tem à sua disposição. Daí a necessidade de uma assistência farmacêutica e o uso racional dos medicamentos.

Então estamos aqui na tarde de hoje, nesta tribuna, nesta semana “d”, pedindo que toda e qualquer manifestação será bem-vinda e deverá se fazer perante o Executivo, pois a Assembléia Legislativa depois de aprovar o projeto aguarda a decisão do Executivo. Se o Executivo vetar teremos de votar novamente o projeto num segundo turno, analisando o veto. Portanto, esperamos conquistar a sanção desse projeto por parte do Governador do Estado, que, aliás, é médico de profissão.

Gostaria de dizer que este projeto conseguiu fechar a equação com o fortalecimento da Furp - Fundação do Remédio Popular - criada desde 1968. A Furp é o nosso laboratório público. Ora, não poderemos ter uma política estadual de medicamentos sem um laboratório público fortalecido, o que, aliás, vem ocorrendo nos últimos anos. A Furp, como laboratório público do Estado de São Paulo, vem realizando um belíssimo trabalho.

Este projeto de lei amplia os seus horizontes e vem no sentido de fortalecer esse movimento, fortalecendo ainda mais o nosso laboratório público, para que possamos fazer jus e honrar o princípio constitucional da integralidade, com assistência farmacêutica e uso racional de medicamentos, partindo de um processo de fortalecimento do nosso laboratório público, qual seja a Fundação do Remédio Popular no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e público que nos acompanhou pela TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o período da semana passada - logo após o prazo de um ano anterior às eleições e contado aquele prazo de alguns dias mais que os partidos tinham para remeter às zonas eleitorais a relação definitiva dos seus filiados, que será a base em torno da qual poderão se definir as candidaturas para o próximo ano, ou seja, respeitado o prazo de um ano de filiações - propiciou diversos movimentos políticos em cada um dos estados e dos partidos.

Neste instante venho prestar contas, na condição de Presidente Estadual do PPS no Estado de São Paulo, daquilo que nos afigurou esse período e o balanço final que fazemos nesta data limite de preparação das eleições do ano que vem, como um período bastante alvissareiro.

Quero festejar o fato de que o PPS conseguiu ampliar de uma forma significativa o número de pessoas a ele filiadas, ultrapassando hoje a casa de 650 Vereadores no Estado de São Paulo, com mais de 30 Prefeitos. Vivenciamos um processo extremamente dinâmico de organização em que os diretórios estão sendo renovados e reorganizados em todo Estado de São Paulo. Quero saudar os companheiros que vieram das mais diferentes siglas partidárias e destacar aqueles jovens, empresários, trabalhadores e lideranças comunitárias que vieram do próprio movimento social, tendo muitas vezes no PPS a sua primeira opção partidária. Isso nos aumenta a responsabilidade no sentido de que o partido possa se manter dentro da linha de coerência que escolhemos.

Quero destacar como bastante comentado e algo que nos enche de orgulho o fato de que, há um ano, tomamos a decisão de fazer com que só pudesse ser candidato pelo PPS, naquele período, a Vereadores, a Prefeitos e a vice-Prefeitos, militantes filiados e que antecipadamente deixassem uma autorização de abertura do seu sigilo fiscal e bancário, diante da denúncia de qualquer irregularidade no exercício da sua função pública. Esse foi um dos pontos mais destacados nesse período em que vivemos este crescimento, ou seja, o compromisso com a ética e com a correção no trato da coisa pública, não só como um enunciado de discurso, mas como uma postura concreta a orientar o nosso caminho.

Por outro lado, festejamos o fato de que o crescimento da candidatura de Ciro Gomes foi determinante para que o nosso partido pudesse se ampliar. O crescimento da candidatura de Ciro Gomes não pode ser visto de forma alheia e que não considere a situação econômica que estamos vivendo. Infelizmente os dados que aí estão reiteram aquilo que Ciro Gomes e o PPS vinham nos alertando há um certo tempo.

Há três meses, quando as primeiras conturbações na Argentina começaram a ocorrer, escrevi um artigo publicado nos órgãos de comunicação desta Casa, dizendo que a Argentina não é Geni, chamando a atenção para o limite que era simplesmente creditar à Argentina o fator de perturbação da nossa situação econômica.

Está aí a escalada cambial, está aí a imensa dificuldade que o Governo Federal tem de fechar as contas deste ano, está aí o acordo já anunciado com o FMI como algo necessário para transmitir um pouco de estabilidade diante de um Governo que - quer seja pela perversa alta dos juros, quer seja, por ter anteposto objetos não alcançáveis como a meta de investimentos externos diretos na economia, ou recursos oriundos do processo de privatização - ainda tem hoje um déficit na balança de pagamentos que não está equacionado e um déficit que, tudo indica, deverá se tornar mais grave no próximo ano. E, mais do que isso, se soubermos que neste instante o Governo ainda teve acréscimos tributários, em função da repercussão dos acordos do Refis, se teve alguns outros acordos pontuais tributários que demandaram uma entrada crescente de recurso, isto ao contrário não se repetirá; ou seja, um quadro muito mais grave deverá ser observado e enfrentado pelo futuro Governo e é para isso que o País precisa se preparar.

O País já está em oposição, basta observarmos a somatória dos índices dos candidatos oposicionistas, Ciro Gomes e todos os demais. É só ver que os próprios candidatos que hoje disputam a indicação para ser candidato oficial, o fazem cada um deles buscando ser crítico à política econômica que aí está. O quadro que se afigura mostra que o próprio candidato oficial não deverá, nem ele mesmo, ter coragem de defender a política econômica atual.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste e funcionários. |Inicialmente gostaria de cumprimentar o nosso Presidente pelo excelente artigo publicado no dia de hoje, com os demais membros da Mesa, no “Diário de São Paulo”, dando conta daquilo que vem sendo feito em boa hora pela Mesa da Assembléia. Está aqui também o nobre Deputado Hamilton Pereira, co-partícipe desse artigo. É sempre bom podermos recuperar e ver a imprensa de São Paulo destacando com qualidade os trabalhos produzidos por esta Casa.

Mas hoje, mais uma vez, gostaríamos de falar na educação, para cumprimentar e comemorar os investimentos anunciados ontem pelo nosso Governador Geraldo Alckmin, que mais uma vez reproduz a iniciativa já tomada no ano passado e destina agora 390 milhões de reais para que prêmios sejam oferecidos aos professores, levando-se em conta a assiduidade, competência e dedicação. Isso poderá aportar aproximadamente cinco mil reais, por professor, na dependência da sua posição, dependendo da sua aplicação e da sua freqüência.

Ao mesmo tempo em que comemoramos isso, lembramo-nos de que há poucos dias o Governo anunciou mais 500 milhões em investimentos de infra-estrutura e capacitação profissional para os professores, o que leva o nosso Orçamento a receber na área da educação investimentos adicionais de quase 900 milhões de reais, ao mesmo tempo em que nós, no Estado de São Paulo, aportamos quase um bilhão de reais a mais para a educação, acima daquilo que estava prescrito pelo nosso Orçamento e que portanto já atendia o mínimo de 30% estabelecido pela Constituição de São Paulo, porque em São Paulo temos investimentos acima do estabelecido pela Constituição Federal, que é de 25%, mas o Governo do PSDB, não apenas do Brasil, com a bolsa-escola, do Ministro Paulo Renato, mas também em São Paulo, adiciona recursos além dos 30% que a Assembléia havia estabelecido.

E, na contrapartida, na contramão da história, temos a Prefeita de São Paulo, Prefeita essa daquele partido que quando oposição vivia cobrando recursos para a educação dos que eram Governo.

Diferentemente de nós, tucanos, teve a desfaçatez de encaminhar projeto à Câmara Municipal e está tentando convencer os seus Vereadores, que envergonhados tentam reagir, de que 25% são suficientes. Qual é a desculpa? É a de que os 5% remanescentes seriam, na verdade, aplicados nas chamadas áreas sociais.

Volto a denunciar: o que a Prefeita não diz é que ela investiu no social menos do que o orçamento consignava; está investindo no social menos do que o Pitta, e tenta tirar e desviar recursos da educação a pretexto de atender a área social.

Fiz aqui uma sugestão discreta, tranqüila e pequena: por que a Prefeita não inverte, jogando a sua verba de publicidade - que é muito maior do que a da área social - para a área social, e gasta aquilo que S. Exa. está pretendendo gastar na área social, em publicidade? Mas aí a Prefeita terá de governar, trabalhar; S. Exa. não vai investir na publicidade, que é muito mais fácil, pois é só comprar anúncios e propaganda e imaginar que assim está comprando a consciência da população.

Quero aproveitar essa crítica que tenho feito, de forma reiterada, porque há dias o Deputado Cesar Callegari veio aqui dizer que aos tucanos não era dado o direito de criticar porque fazíamos tal e qual a Sra. Marta, enquanto Governo.

Nobre Deputado Cesar Callegari, quem não pode falar de educação nesta Casa é V. Exa., porque trabalhou no Governo Fleury, foi Presidente do FDE. E todos sabemos como se trabalhava no Governo Fleury. Se há alguém que não pode falar de educação, neste Estado, porque se apropriou no Governo, de equipamentos que eram para ser destinados à educação, é justamente aquele que presidiu o FDE.

É bem verdade que V. Exa. trabalhava muito, porque ao mesmo tempo em que presidia o FDE tinha um contrato com o IPT. E, embora as investigações não tenham conseguido constatar qual foi a atividade desempenhada por V. Exa. no IPT, que justificasse o salário que V. Exa. recebia, ao mesmo tempo em que recebia o salário como Presidente do malfadado órgão presidido por vossa Excelência. Podemos voltar a discutir sempre esse assunto. Mas como digo, inclusive nos artigos que escrevo: parece-me o rasgado tentando falar do roto.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Dorival Braga, nosso grande companheiro, público que nos assiste pela TV Assembléia, caros assessores e funcionários que nos auxiliam nos nossos trabalhos, e a imprensa aqui presente.

Sr. Presidente, quero aqui fazer uma denúncia grave. Grave, porque há pouco tempo perdemos um Prefeito de uma grande cidade, o Toninho do PT, Prefeito de Campinas; perdemos Chico Mendes, e hoje recebi e-mail do Sr. Antonio Pedroso Jr. informando que Prefeito do Partido Socialista Brasileiro, da cidade de São Manuel, Sr. Flávio Silva, o Flavinho e sua família vêm sendo ameaçados de morte e têm procurado os órgãos do Governo nesta área, para que possam auxiliá-los na questão da sua segurança e da sua família. Portanto, faço hoje esta denúncia e espero que alguém do Governo que esteja nos assistindo possa auxiliar esse Prefeito da cidade de São Manuel. Não é possível que um Prefeito não possa governar uma cidade, de acordo com as suas convicções.

Reitero aqui meu desejo de boa sorte ao Flavinho. Estamos do seu lado e torcendo para V. Exa. não vire um Toninho do PT ou um Chico Mendes. Esperamos que algum órgão do Governo tome alguma providência.

Sr. Presidente, a respeito das questões do pedágio, que infelizmente não se resolve; empurra-se com a barriga, a sociedade paga o IPVA, é obrigada a pagar o seguro do veículo, porque rouba-se veículos - notícia é de que tem aumento os furtos de veículos em São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero saber a razão de o pedágio da Via Anhangüera, em Perus apenas cobrar a passagem de ida para o interior e não cobrar ida e volta, dividindo-se o valor pela metade. Alguém que vai para o interior paga para quem volta. Infelizmente, para diminuir o número de funcionários, a Autoban vem praticando, indevidamente, esta cobrança. Paga-se R$ 6,20 para chegar à cidade de Cajamar. Portanto, se foi feito para cobrar ida e volta, a metade, ou seja, R$ 3,10 para ir e R$ 3,10 para voltar, qual é o motivo de se cobrar apenas a ida? É para se economizar mais mão-de-obra e despesa com o funcionalismo, e a cidade anda pagando por isso? Então, alguém que vá para o interior terá de pagar para quem estiver voltando. E, nem sempre quem vai por um caminho volta pelo mesmo caminho.

Sr. Presidente, fica aqui esta denúncia. Este Deputado entrará com requerimento na Autoban e na Secretaria, para verificar qual é a razão desta cobrança apenas de um lado da pista.

Sr. Presidente, só para concluir, pois meu tempo é escasso. Não tenho procuração para defender aqui o meu líder, Deputado Cesar Callegari. Mas desafio aqui os 93 Deputados, bem como Secretários, tanto do Partido dos Trabalhadores como do PSB, quem conhece mais da área de educação do que o Deputado Cesar Callegari. Desafio porque sei que o Deputado Cesar Callegari sempre defendeu e se empenhou na luta em prol da Educação.

Se agora, no final do ano o Governo anuncia verba adicional como gratificação aos funcionários da área da Educação e aos professores, quero dizer, nobres Deputados, que o Partido Socialista Brasileiro tem o dever moral de defender aqui o Deputado Cesar Callegari, porque se hoje os professores estão recebendo essas vantagens é devido ao empenho de muitos anos do Deputado Cesar Callegari na defesa da Educação do Estado de São Paulo.

Duvido e desafio que alguém possa dizer isso do Deputado Cesar Callegari. Sua Excelência pode ter 1001 defeitos, mas nós Deputados, funcionários, Secretários e governantes deste País sabemos que o Deputado Cesar Callegari é o defensor número um da Educação. Portanto, nobre Deputado e amigo Cesar Callegari, nenhuma palavra atingirá V. Exa., porque V. Exa. sabe, conhece e defende com convicção a educação do nosso País.

Fica aqui minha solidariedade e minha humilde defesa ao meu querido companheiro Líder do PSB, Deputado Cesar Callegari. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência registra a presença neste plenário do Sr. Secretário da Agricultura, Dr. João Carlos de Souza Meirelles acompanhado de seu chefe de gabinete, Vicente Marques.

Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos que nos ouvem neste momento, falarei a respeito das diferentes contaminações no meio ambiente que temos assistido nesses últimos meses.

Fiz um resumo sobre a matéria e passo a lê-lo:

“O capital ou a vida

Os recentes e constantes casos de contaminação por substâncias tóxicas que ameaçam as populações vizinhas de grandes fábricas demonstram, mais uma vez, um velho princípio: o capital é inimigo da vida. São os casos da tragédia da Rhodia na baixada santista, da contaminação ocorrida no município de Paulínia que envolve a Shell, a contaminação verificada em Santo Antônio da Posse relativa ao aterro Montovani e, mais recentemente a contaminação de uma enorme área de 33 mil metros quadrados em Mauá na qual foi construído um conjunto habitacional sobre um depósito de resíduos tóxicos da Cofap.

Poderíamos multiplicar os exemplos ao infinito, lembrando tragédias como a do césio em Goiás, da contaminação química na Índia, a contaminação por mercúrio que ataca o ser humano e o meio ambiente de forma definitiva na produção de lâmpadas pela Phillips e outras, assim como várias outros exemplos. O que há de comum em todos estes casos é o velho desprezo pela vida em nome da lucratividade do capital.

É próprio do ser humano agir sobre a natureza para moldá-la na forma de objetos úteis à vida. Ao transformar a natureza pelo trabalho o ser humano transforma a si mesmo, faz-se agricultor, artesão, oleiro, marceneiro, pescador e daí, retira os objetos úteis à manutenção de nossa espécie: a comida, a roupa, o abrigo, as ferramentas, etc. A sociedade das mercadorias começa por transformar os objetos úteis em veículos de um valor de troca e a sociedade do capital acaba por os transformar em meros meios para realização de um valor excedente.

Tanto faz o que se produz, o que interessa ao capital é a taxa de lucro alcançada. Não importa de é um objeto que mata a fome ou um arremedo de alimento transgênico que mata lentamente aquele que deveria alimentar. A lógica do capital acaba por produzir uma inversão monstruosa: não são as mercadorias que satisfazem as necessidades humanas, mas os seres humanos que satisfazem as necessidades das mercadorias.

Interessa à lógica das mercadorias sob o capitalismo serem produzidas e consumidas em ciclos cada vez menores para garantir a realização do lucro. Além desta lógica ir contra a qualidade e durabilidade dos produtos ela é destrutiva pelo fato de arrancar cada vez mais uma quantidade de elementos da natureza em uma velocidade que esta não consegue se recompor. Pior, se produz uma quantidade exorbitante de lixo, dejetos e resíduos que é jogada na natureza sem que possa ser novamente incorporado como elemento natural.

Parte destes resíduos acaba por se constituir em verdadeiros venenos que ameaçam a vida humana. No caso da Rhodia houve a contaminação pelos resíduos advindos da produção do chamado "pó-da-china", o hexacloro benzeno (HCB) e o hexaclorobutadieno (HCBD). Estes resíduos altamente cancerígeno contaminaram os lençóis freáticos e daí a areia, a terra, contaminou o plantio de bananas e a vida nos mangues, únicas fontes de sobrevivência da população vizinha. A areia foi levada para parques e escolas infantis e acabou por contaminar as crianças da baixada santista. Somente em um dos lixões da Rhodia, em Samaritá, havia algo em torno de 100 mil toneladas de resíduos tóxicos.

No caso de Mauá a seqüência de irregularidades é verdadeiramente absurda. A Cofap vendeu um depósito de lixo industrial sabendo de seu conteúdo para uma construtora que sabia do conteúdo perigoso, os órgãos públicos averiguaram e, mesmo assim, foi projeta a construção de 72 prédios dos quais 56 já se encontram prontos e habitados. Levantamentos da CETESB constatou a presença de mais de 44 substâncias tóxicas e risco de explosões.

Outro aspecto que é relevante nestes casos de contaminação e que deve ser levado em conta é que os trabalhadores destas empresas expostos a estes produtos estão condenados a mortes lentas, na maioria das vezes, muitos anos depois o que acaba por encobrir as verdadeiras causas dos óbitos. Boa parte destes produtos tem sua fabricação proibida nos países ricos e uma vez proibidos aqui depois de escândalos como estes, a produção passa para a África. Isto demonstra de forma cabal que para os atuais donos do mundo os povos pobres do terceiro mundo não fazem parte do pequeno circulo que eles próprios definiram como humanidade.”

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, já falei desta tribuna que quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso foi candidato pela primeira vez a Presidente, o Presidente do nosso PTB esteve no nosso gabinete pedindo para que o apoiássemos, mesmo porque o seu partido não existia em Santo André, bem como em outras cidades do ABC.

Apoiamos o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Havia mais um elemento que nos sugeria esse apoio, o seu pai General Leônidas, que foi do PTB e tínhamos uma folha comum de trabalho. Mas, como o tempo é escasso, não posso ficar historiando essa realidade.

Em determinado momento, o Presidente falou que era para esquecer o que ele escreveu e que vinha para acabar com a era Vargas. Mas, como muitas pessoas não cumprem o que falam, de momento não nos trouxe maior preocupação, mas o tempo tem mostrado que o Presidente quer levar o nosso País ao obscurantismo, visto que destruir a era Vargas é destruir as conquistas sociais da população.

Agora mesmo estamos assistindo ao Ministro do Trabalho mandar para Câmara Federal um projeto que, no primeiro instante, poderia se pensar útil. Seria os sindicatos terem maior poder de negociação, ao passo que as empresas terão mais flexibilidade.

Na prática, a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, perderia a sua supremacia frente aos sindicatos e aos entendimentos de patrão - empregados.

Agora, no ABC é a terceira vez em que as indústrias automobilísticas dão férias coletivas. O que significa isso? Que os sindicatos não têm poder de negociação. Se esta lei passar, em que a negociação tenha mais força do que as leis, os trabalhadores serão muito prejudicados.

Há o artigo 7º, da Lei da Consolidação, que é talvez um dos poucos artigos que sabemos, porque fere o direito dos trabalhadores e temos uma relação de mais de 30 itens que prejudicam os trabalhadores. Como o tempo corre, vou me permitir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mencionar alguns dos itens. Já não falo nem no aumento que não temos, como funcionário que sou, faz 7 anos que não recebemos. O PT, da Prefeitura, também não nos dá aumento; pelo contrário, tirou 6,25 do salário de todo o trabalhador. Aqui na Casa, quisemos fazer um movimento unitário, porque eles se mostram solidários aos movimentos, contanto que não seja a área em que eles têm responsabilidade de exercer a sua atividade.

Portanto, falamos: salário mínimo, indenização compensatória quando da dispensa sem justa causa, seguro - desemprego, piso salarial, irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo.

O PT diminuiu em nossa cidade, e ficamos sem poder fazer nada, porque o nosso sindicato dos servidores é fraco. O PT fez 6,25 a menos. Depois de 4 anos, recompôs, voltou àquilo que era no seu início. A jornada de oito horas de trabalho; o décimo terceiro; o salário - família; a jornada de seis horas para turnos ininterruptos; licença paternidade; aviso prévio; aposentadoria. Poderíamos fazer uma relação imensa daquilo em que trabalhador será prejudicado. Isto o que é? Isto é quando Fernando Henrique Cardoso disse que veio para acabar com a Era Vargas. Veio para acabar com o direito dos trabalhadores. E ele cumpre o que prometeu. É bonzinho. Fala bem. Com essas férias que ele teve, porque ele não saiu do Brasil, fugido. Não! Ele saiu numa boa. Esteve no Chile, na França, em vários países, não perseguido. Lá ele tinha uma certa verba que a ONU designa para os que estão tendo problemas políticos na sua região.

O Fernando veio, e esta é a maneira com que ele agradece aquele apoio, porque no ABC, ele tinha medo do PT. Nós que não temos medo, pode vir, vamos trabalhar. Já havíamos ganho a eleição para Prefeito. Do Prefeito, ganhamos do vice, podíamos ganhar com ele também, e não tem problema nenhum. Ou ganha, ou perde. Mas, vamos à luta. Agora, fazer isto? Ficamos tristes. Mas, no ano que vem, teremos eleições. Seremos candidatos certamente à reeleição, e depois voltaremos a ser candidato a Prefeito. E lá, não aceitaremos mais esse embuste, na tentativa de um apoio, e depois deixar os trabalhadores na situação em que estão.

Voltarei umas vinte vezes à tribuna, porque os que freqüentam esta Casa, os servidores e os Deputados sabem que o Dr. Newton Brandão não perde uma única oportunidade de vir aqui expor o seu pensamento e a sua repulsa às atividades do Governo federal, repulsa da atividade antipovo, antitrabalhador e, posso dizer, contra a nossa própria pátria, porque, quem não tem um operariado consciente, responsável, bem nutrido, bem alimentado e com capacidade intelectual, é uma pátria sem futuro. Mas, nós, graças a Deus, temos muito futuro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Antes de chamar o próximo orador, esta Presidência quer, neste instante, anunciar a presença dos alunos da Escola Professor João Nantala Baduê, de Bragança Paulista, acompanhados pelas professoras: Amanda Aparecida de Oliveira Fernandes, Noêmia Aparecida Moreira e a monitora Maria Goreth. A Presidência pede uma salva de palmas aos nossos visitantes, que se fazem acompanhar pelo Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar os alunos que visitam a Assembléia Legislativa no dia de hoje, às educadoras que acompanham os alunos, e fazer uma ligeira correção na fala do orador que me antecedeu.

O Deputado Newton Brandão usou da palavra e, num dos momentos em que ocupava a tribuna, referiu-se à Prefeitura de Santo André, dizendo que esta não concede reajuste há sete anos. Essa é a situação de todo o funcionalismo público. Não é só na Prefeitura de Santo André. É a situação, por exemplo, dos serventuários da Justiça, que se encontram em greve há cerca de 40 dias. Essa é a situação dos professores, das universidades públicas federais, que se encontram em greve também por reajuste de seus salários, mas por responsabilidade não desta ou daquela Prefeitura, mas sim do Governo do PSDB que, como bem disse o Deputado Newton Brandão, ele apoiou, e o seu partido como linha auxiliar também, a esse Governo que aí está. E que ao aprovar, com a maioria que detém no Congresso, a Lei de Responsabilidade Fiscal adotou uma receita que era orientação dos bancos internacionais, impondo ao Brasil uma medida que reprime violentamente as finanças das Prefeituras, dos Estados, permitindo apenas e tão-somente que os poderes públicos municipal e estadual tenham, como obrigação principal, o pagamento de dívidas com o sistema financeiro internacional, o pagamento de juros e serviços dessas dívidas, mas que têm uma enorme dificuldade para conceder reajustes, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal limita a destinação de recursos que impliquem em aumento da folha de pagamento. Com isso, acaba limitando também, os investimentos do poder público, fazendo com que haja uma queda sensível na qualidade dos serviços públicos por todo o Brasil, em todos os estados, em todas as Prefeituras.

Então, tentar atribuir ao Partido dos Trabalhadores, aquilo que é resultante de uma política nociva estabelecida pelo Governo federal, é um grande engano. É, na realidade, tentar distorcer esta realidade, para atribuir a um adversário político localizado, seu, em Santo André, uma responsabilidade que efetivamente o Prefeito Celso Daniel não tem.

Gostaria de fazer um agradecimento a todos os colegas da Assembléia Legislativa que nos ajudaram aprovando o Projeto de lei nº 254, de 1999, de nossa autoria, que altera uma lei anterior, a Lei nº 9.849, de 1967, que criou a Fundação Padre Anchieta. Ao alterar esta lei introduz-se como obrigatoriedade para a TV Cultura a apresentação de programas regionais, nesta que é a única TV educativa do Estado de São Paulo em canal aberto, mostrando as realidades regionais diferenciadas que existem por todo o Estado de São Paulo.

No passado, já um tanto quanto distante, havia programas onde tanto a Inesita Barroso, quanto o saudoso Morais Sarmento percorriam algumas cidades do Interior levando uma caravana de artistas da TV Cultura que, juntamente com artistas de cada uma dessas localidades, apresentavam, numa manhã de domingo, um pouco da cultura e do folclore locais.

Depois que essa programação foi levada para dentro dos estúdios, perdemos essa oportunidade, deixamos de ter esse programa. Com a massificação por conta da globalização perdemos esse referencial e, hoje, grande parte da população do Estado de São Paulo desconhece quais as características culturais, quais as características folclóricas de cada uma das regiões do Estado e o que se produz do ponto de vista econômico e cultural.

Este nosso projeto de lei, que aguarda agora a sanção do Governador do Estado, se sancionado vai permitir que através da TV Cultura todos nós, cidadãos do Estado de São Paulo, possamos conhecer um pouco mais da nossa cultura, do nosso folclore, o que se produz em cada região e dessa forma orientar os investidores, aqueles que pretendem levar os seus empreendimentos para as diversas regiões do Estado.

Se sancionado este projeto, esperamos que a TV Cultura imediatamente adote essa programação para que venhamos a ter aí uma amostra da diversidade, da heterogeneidade da cultura, do folclore e da economia existentes no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa).

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, aproveito este momento no Pequeno Expediente para comunicar que neste instante tem início nesta Assembléia um importante debate, onde a sociedade civil através da Bancada do PT nesta Casa pede a instauração da CPI do Rodoanel.

A Bancada do PT tem ocupado a tribuna trazendo as denúncias do superfaturamento das obras do Rodoanel e a questão do aditamento acima dos 25%, que até o presente momento não foi devidamente explicado aos paulistanos.

Sr. Presidente, também quero informar que hoje pela manhã foi realizado um importante ato em Brasília, coordenado pelo Presidente de Honra do Partido dos Trabalhadores, Luiz Inácio Lula da Silva, onde se discutiu com Prefeitos, Deputados estaduais, Deputados federais e senadores uma campanha sobre a erradicação da fome no país.

Da última vez que abordei esta temática eu trouxe alguns dados, que gostaria de repetir, pois são extremamente importantes.

Essa pesquisa foi realizada em todo o país e apresenta o seguinte resultado sobre a fome no país: há pelo menos nove milhões e trezentas mil famílias, ou seja, 44 milhões de pessoas que ganham menos de um dólar por dia, isto é, R$ 38,00 mensais ao câmbio de setembro. Quase a metade desses pobres estão na região Nordeste. A pobreza atinge quase três milhões de famílias rurais, ou seja, 15 milhões de pessoas. Quatro milhões e 300 mil famílias, ou seja, 20 milhões de pessoas vivem nas pequenas e médias cidades do Interior e dois milhões de famílias, ou seja, nove milhões de pessoas nas regiões metropolitanas.

São dados discutidos em vários seminários organizados pelo Instituto da Cidadania, coordenado pelo nosso Presidente de Honra Luiz Inácio Lula da Silva. Os números são alarmantes e, infelizmente, não temos, por parte do Governo federal, uma política para erradicar a fome em nosso país.

Neste seminário, então, foi apresentado um projeto para amenizar a questão da fome no país.

Quero abordar também um outro tema, destacando um artigo publicado hoje no jornal “Diário do Grande ABC” com o título ‘Estatística macabra’, que faz menção à onda de violência no Grande ABC paulista.

Para se ter uma idéia, nos últimos 15 dias ocorreram trinta crimes na nossa região. E aí se coloca uma importante reflexão sobre uma política ostensiva por parte do Governo do Estado na questão do efetivo da Polícia Militar.

Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas - para 300 habitantes é necessário um policial militar. No ABC, pelo diagnóstico elaborado pelo jornal, temos um policial militar para 720 habitantes, portanto, menos da metade dos números recomendados pela ONU.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o artigo a que me referi para que os leitores do “Diário Oficial” possam ter conhecimento da desavença que existe por falta de segurança no Grande ABC e em todo o Estado de São Paulo:

“Estatística macabra

A impressionante quantidade de homicídios ocorridos no Grande ABC no curto período de 15 dias é o retrato mais visível da verdadeira guerra civil que se trava na região. Foram pelo menos 30 crimes cometidos principalmente na periferia nos dois últimos fins de semana – que escancaram uma estatística macabra que fortalece o estigma de área de alto risco que a região ostenta já há alguns anos.

Morre-se à toa por qualquer motivo, seja dívida de droga seja por discussão em briga de bar ou outras alegações também sem sentido, sem critério aparente. A sensação que fica é de que essa criminalidade fica absolutamente impune e, uma vez sem solução, se escoa pelo ralo da indiferença. A banalização do crime é hoje uma triste realidade que faz parte do nosso cotidiano e já não nos perturba como deveria.

Se não bastasse essa violência absurda contra a vida, seqüestros relâmpagos, roubos de carga e de veículos e tráfico de drogas também atazanam nossa vida, nossa economia e nosso desenvolvimento.

É inegável que a desigualdade social presente no país afrouxou todos os limites morais e éticos que possam existir quando se fala em cidadania.

Também é certo que o aprofundamento do fosso social que separa de maneira irreconciliável ricos e pobres e o processo de desestruturação urbana provocaram mazelas praticamente impossíveis de se resolver, seja lá em que prazo for.

A responsabilidade por essa violência é difícil de ser creditada a um único fator ou a alguém, e já se perdeu no tempo. O conjunto todo é o responsável. Falta escola, falta educação, falta trabalho, falta uma justiça mais ágil.

Mas, o que mais incomoda é a falta de polícia. O Grande ABC tem apenas um policial para cada 720 habitantes, menos da metade do número recomendado pela ONU. Ninguém pode garantir que um contingente maior poderá fazer com que a criminalidade diminua. Mas um maior número de policiais no patrulhamento das ruas com certeza vai impor mais respeito, inibir ações violentas e dar mais segurança à população.

Está mais do que na hora de o Estado quitar esse débito para com a região e rever esse número, aquém, inclusive, dos números mínimos definidos pelo padrão da própria Polícia Militar. O Grande ABC é por demais importante – em todos os sentidos – para o Estado não ter pelo menos o mesmo tratamento de outras regiões.”

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder, indico o nobre Deputado Milton Flávio para usar o tempo do nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por sete minutos e quinze segundos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste. Voltamos à tribuna até porque temos elogiado de forma reiterada a participação que a TV Assembléia tem tido na divulgação e na formação dos cidadãos de São Paulo.

Ainda ontem fazia um pronunciamento, e entre o Pequeno Expediente e o Grande Expediente fui provocado por um cidadão que me questionou com relação à tramitação dos projetos que fazíamos na Casa.

Não vou dizer que foi surpresa, mas ao final do nosso pronunciamento, ao regressarmos ao nosso gabinete, tivemos o prazer de receber uma ligação de mais um cidadão de São Paulo, dizendo que tinha gostado muito da explicação e que agora entendia melhor como tramitava um projeto legislativo e que passava a entender um pouco melhor as múltiplas dificuldades que um Deputado tem para aprovar no seu projeto, o papel das emendas e, inclusive, como é que um cidadão comum pode, hoje, graças à Internet, graças à modernização da Casa, contribuir para que o seu representante possa, de alguma maneira, interferir no processo legislativo, de tal sorte que um projeto de qualquer Deputado ou do Executivo possa ser modificado e aprimorado na direção daquilo que interessa à nossa população.

Portanto, isso aumenta a nossa responsabilidade. Temos que prestar mais atenção naquilo que é dito da tribuna sobre os partidos, sobre o papel de Deputados. É por essa razão que temos tido a preocupação, já de há muito tempo, de sempre que necessário e possível esclarecer qual é o papel e o objetivo e em que direção trabalha o PSDB.

Muitos, às vezes, não entendem e pensam, por exemplo, que o Ministro José Serra, que tem feito um trabalho notável na área da saúde, é responsável exclusivo, embora sendo o mais importante, pelas mudanças qualitativas que a saúde teve no País.

Hoje somos obrigados a reconhecer que a população brasileira conquistou muitos avanços. Se não fosse por outra razão, apenas a vacinação da terceira idade e a conquista do genérico já seriam suficientes para deixar registrado para sempre o papel que o Ministro José Serra teve à frente do Ministério. Mas não foram as únicas conquistas, tivemos a aprovação de uma emenda constitucional que elevou muito os recursos da saúde.

Essa elevação já havia sido tentada por vários ministros, inclusive alguns de reputação ilibada, como o próprio Dr. Adib Jatene, mas que não tiveram a habilidade política necessária para convencer os pares do Senado e do Congresso de que essa era uma mudança necessária, até porque enfrentava, ele também, resistência nos estados, muitos Governadores que às vezes até discursavam na direção da emenda, na prática instruíam os seus Deputados para criar dificuldades.

Eu diria que, à semelhança do que acontece hoje com a Prefeita Marta Suplicy, que faz um discurso de defesa da educação e incremento do social, mas na prática instrui os seus Vereadores para de alguma maneira permitir que as jogadas que faz possam acontecer. Cito como exemplo, e vou repetir à exaustão, o fato de a Prefeita tentar reduzir a verba da educação.

O que digo neste momento é muito importante para o eleitor que nos acompanha. Neste plenário temos Deputados de todas as matizes e de todos os partidos. Portanto, quando um Deputado do PSDB vem à tribuna e aponta mazelas na administração do PT, está tentando dizer à população que uma coisa é o discurso e outra coisa é a prática.

É muito fácil, enquanto oposição, apontar soluções para o mundo. É até fácil dizer como fazer para capturar o Bin Laden, mas quando se tem essa responsabilidade, a coisa fica um pouco mais complicada. Sempre digo que o médico do dia seguinte é o melhor médico, porque ele nunca erra. No dia seguinte qualquer um sabe fazer o diagnóstico, sabe que o remédio já não agiu e que era melhor tê-lo trocado. É por isso que na medicina nós brincamos muito e dizemos: “No dia seguinte qualquer um resolveria.” Da mesma maneira, dizemos que o melhor clínico é o anátomo-patologista, que examina o cadáver, tem o tempo que quiser para descobrir a doença e não erra nunca, ou erra  poucas vezes.

Na política também é assim. Quando os partidos são oposição, até por conta daquela pesquisa qualitativa que há poucos dias comentei, hoje se permite ao partido e ao político saber exatamente o que quer ouvir o cidadão, para a partir daí construir um discurso.

Na minha assessoria há pessoas que dizem o seguinte: “Deputado, o senhor é muito carrancudo, o senhor tem cara de bravo e precisa sorrir mais nas fotografias “ Se eu sou bravo, carrancudo e tenho essa preocupação e essa seriedade, é porque é difícil o tempo todo estar preocupado em sorrir, mas dá. Algumas vezes até tenho conseguido ser simpático, mas às vezes eu esqueço e volto a ser bravo, pois esta é a minha característica.

Com os partidos também é igual. Têm muitos partidos que durante anos foram oposição. Eram estilingue e o tempo todo apontavam mazelas de outros partidos que eram Governo. Mas a rotatividade e a democracia têm essa vantagem e nos oferece a oportunidade de, às vezes, testar se aquela pessoa ou aquele partido, quando no Governo, cumpre com as propostas que fazia.

Aí acontece o que está acontecendo em São Paulo. Um partido que dizia que tinha a preocupação social, gasta mais em propaganda do que gasta no social. O partido que vivia pedindo CPI e que queria prender Maluf e Pitta porque não aplicavam 25% na educação, não consegue aplicar mais do que 23%, mantidos os critérios e para não ser presa da mesma CPI, para não cair na mesma arapuca que tinha armado para os demais dirigentes, tenta desvincular e retirar da educação verbas que na nossa opinião são preciosas, permitindo que sejam destinadas a outras áreas, que não permitia quando o governante era o Pitta ou Maluf.

Isso é assunto para outra discussão. O Presidente me alertou, dizendo que já ultrapassei um minuto e 33 segundos do meu tempo. É sempre assim. São tantas as mazelas, são tantas as incúrias, são tantos os desmandos que esse partido tem produzido quando é Governo, que não conseguimos nos conter e acabamos ultrapassando o tempo.

Espero que ultrapassemos o tempo menos do que o PT tem ultrapassado a paciência do paulistano, que num momento bem próximo imaginava que seria diferente com eles no poder.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder da Bancada do PSDB, vou usar o tempo do Deputado Carlos Sampaio.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB -  Sr. Presidente, ouvindo as palavras do nobre Deputado Milton Flávio, a quem respeito muito, gostaria de dizer o quanto o nobre Deputado tem razão ao apresentar as questões do PT.

Recentemente, vendo nos jornais, por exemplo, o PT pretende colocar os uniformes na cota dos 30% da Educação. A Prefeita Marta Suplicy, tentando fazer valer a prerrogativa de usar a lei federal que dá somente 25% para a área da Educação, sendo que a previsão da lei municipal é de 30%. Fora o que a Prefeita quer colocar os inativos - talvez queria colocar outras coisas a mais na área da Educação - menos o investimento nessa área, como de prioridade, pelo menos na campanha desse partido.

Então, quando V. Exa. diz que o PT fala “faça o que eu falo, mas não faça o que eu faço”. Ou seja, o PT é muito bom para questionar, duvidar, mas nunca gosta de ser questionado ou cobrado; como é o caso da CPI do lixo, nesta Casa. A CPI, de autoria deste Deputado, e que por articulações - no meu entendimento, até suspeitas, conseguiram inviabilizar uma CPI que fiscalizaria a Prefeitura de São Paulo e de outros municípios, sejam do PT, PSDB, do PFL ou do PPB.

O PT é muito bom para criticar; só não é bom para governar, e para exercer esse papel que poucos políticos sabem fazer. Nesse sentido temos de dar graças a Deus que nosso partido, o PSDB, tem grandes governantes, como foi o Governador Mário Covas, como vem sendo o Governador Geraldo Alckmin que tem programas, projetos e pulso firme na sua administração à frente do Governo do Estado. E o PT, tanto nas pequenas Prefeituras, como numa grande Prefeitura como a de São Paulo, começa a demonstra sua incapacidade em administrar e governar. Se fôssemos falar aqui a respeito das falhas do PT ocuparíamos, com certeza mais do que 30 minutos. Isso tem sido até artigo de grandes jornais, como foi publicado, recentemente, na “Folha de S. Paulo” um questionamento sobre o PT que critica e o PT que realiza.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Para aproveitar este momento para dialogar com V. Exa., porque a população de São Paulo pode estar se perguntando o que representa 5% da verba da Educação.

É claro que poderíamos cometer aqui algum engano - até porque a imagem que se tem do PT é de um partido preocupado com ma tal da renda mínima, que teria a pretensão de manter as crianças na escola. Até criticam o nossa bolsa-escola, porque damos R$ 45,00 - acho que eles queriam que déssemos R$ 13,00 - uma questão de número, porque se fosse 13 seria o número do PT, e eventualmente eles prefeririam que fosse 13, mas fosse um número do PT, do que 45, porque eventualmente também é o número do PSDB. Mas o PT tem uma proposta da renda mínima, e vive cobrando do PSDB, dizendo que a nossa proposta foi insuficiente, que é uma esmola.

Fiz agora um cálculo rápido, até para a população de São Paulo entender o que significa. O orçamento da Prefeitura deve estar em torno de oito bilhões de reais por ano; 5% representam 400 milhões de reais. Se não errei, permitiria dar, aproximadamente, todos os anos, umas 500 mil bolsas, ou essa proposta da Renda Mínima proposta pelo PT. É apenas e tão somente para que a população perceba. Enquanto V. Exa. fala ainda vou consultar; mas tenho a impressão de que deva ser de aproximadamente cinco vezes maior do que o PT aplicou em áreas sociais no primeiro ano do Governo. É só para a população ter uma magnitude do que significa cinco por cento.

Comemoramos, ontem, o fato de o Governador ter podido dar 390 milhões em prêmio aos professores. Vai premiar 180 mil professores com um salário de até cinco mil reais. Imaginem o que poderia se fazer com renda mínima - tão divulgada pelo PT - se em vez de reduzir para a educação, eles dessem efetivamente esse dinheiro para a educação. Quinhentas mil famílias, aproximadamente, poderiam estar sendo incluídas nesse projeto que o PT fala muito que quer fazer. Mas é claro, prefere gastar o dinheiro em outras áreas, como com propaganda, por exemplo.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço as palavras de V. Exa., e no sentido de análise do orçamento da Prefeitura, deixou-me triste. Reduzem no esporte, que com certeza tem o objetivo de incluir a juventude; diminuem em outras áreas, como a social, da Secretaria do Bem-Estar Social do município. Mas o aumento que dão à área de publicidade e propaganda é algo monstruoso e surpreendente; chega quase a se equiparar com o orçamento do Governo do Estado.

Acho que a Dona Marta gosta é de aparecer; gosta de mostrar até o que ela não faz, porque o que é colocado no ar, muitas vezes dá para questionar se realmente está sendo praticado, como a Prefeita diz. Enquanto ela quer tirar quase 500 milhões de reais da Educação, o Governo do PSDB, tão criticado pelo PT, dá para a Educação mais 500 milhões além do orçamento.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mais 890 milhões de reais, nobre Deputado, porque ontem deu mais 390 milhões de reais para o Prêmio Incentivo. Eram 500 milhões de reais, com mais 390 milhões de reais, são 890 milhões de reais; quase um bilhão a mais.

Essa é a diferença. E o PT fica aí preocupado, porque eles só sabem fazer conta de tirar; não de pôr, somar. Estão preocupados porque para terminar o Rodoanel temos caixa, crédito e seriedade suficiente para estarmos investindo mais 230 milhões de reais. Eles ficam nos criticando porque temos essa disposição de não deixar uma obra tão importante parar, e agregar valor à obra, colocando aquilo que falta, aquilo que vai custar, de forma transparente e cristalina. Até porque é bom dizer - eles fizeram um panfleto mentiroso, cobrando mudança de um projeto que não é nosso. O projeto inicial do Rodoanel foi feito há dezenas de anos, no tempo em que Fleury era o Governador. Aprovamos o projeto, mas o projeto teve que ser adaptado, porque dezenas de anos se passaram para que ele fosse efetivamente executado. Mas na verdade o PT está preocupado porque estamos adicionando R$ 200 milhões de reais para fazer uma obra necessária, e não ficam ruborizados de a Prefeita tirar 400 milhões de reais por ano.

Nobre Deputado Alberto Turco Loco, acho que nem o Maluf, nem Pitta tiraram tanto da educação. Se fizermos um balanço, acho que o Maluf e o Pitta eram mais sérios com relação à educação do que o PT quando é Governo. Porque nem Maluf, nem Pitta tiveram a cara-de-pau de propor a redução do índice de 30% para 25%. Nada como um dia depois do outro. Nada como o PT ser Governo, para depois nunca mais ser Governo, porque, depois da Prefeita Erundina, elegeu-se Maluf. Espero que São Paulo não volte a fazer a mesma coisa e eleja um tucano para suceder o PT, depois do desastre chamado Marta Suplicy.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Uma prioridade não só dos nossos municípios, Estado, mas de todo País, a educação.

Vemos a barbaridade da Prefeita querer incluir o uniforme, os inativos na despesa, reduzindo da verba da educação de 30% para 25.

O que o Governador Geraldo Alckmin tem feito é ampliar em quase um bilhão de reais a verba de educação, mostrando que esse Governo tem um compromisso com a área social. Se for investido um por cento na educação, temos um retorno de 12% em outras áreas, porque teremos uma população mais preparada que contribuí em muito com o futuro deste País.

A educação não está sendo prioridade no Governo petista, mas, sim, as campanhas na mídia. O PT realmente quer aparecer, contratando Duda Mendonça, que foi o marqueteiro de Paulo Maluf. O PT maquiou a CPI do Lixo. Não sei onde querem chegar querendo fiscalizar o lixo desde a época do Sr. Jânio Quadros, não deixando fiscalizar as irregularidades cometidas por essa administração que mal começou e já começou no lixo.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Vossa Excelência É, como sempre, brilhante, porque argumenta e até nos ajuda a explicar à população. Todos, conhecendo Maluf como conhecem, nunca entenderam com ele conseguiu-se eleger tantas vezes, mas todos atribuíam à capacidade do seu marqueteiro. Tenho a impressão de que o PT, sabendo que Marta era um desastre equivalente ao Paulo Maluf, apostou no mesmo marqueteiro. Vamos buscar o marqueteiro porque, se ele elegeu Paulo Maluf, é capaz de eleger de novo o PT.

Deputado Alberto Turco Loco Hiar, a população gosta muito de dados. Ela deve-se lembrar que, no passado recente, o PT ocupava a tribuna pedindo uma CPI da Educação no Governo tucano no Estado de São Paulo.

Nós aprovamos, no orçamento passado, aprovamos os 30% ou um pouco mais. Portanto, no nosso orçamento de perto de 40 bilhões de reais, tínhamos destinado - é bom que a população saiba - os mesmos 30% que a Marta não quer aplicar na Prefeitura. Esses 890 milhões representam pelo menos 2.5% dos percentuais adicionais. Portanto, é bom a população gravar a diferença.

O PT nos critica aqui porque aplicamos 2.5% a mais do que os 30% e dizem que os tucanos não gostam de educação, que quem gosta é o PT que quer aplicar menos de 25% - aliás, tem aplicado 23%.

Ouvi um argumento, que me pareceu consistente, dizendo o seguinte: “A Marta, se não aprovar essa lei, vai perder o mandato, porque não vai conseguir aplicar 25%. Ela não aplicou mais que 23% até agora”. Então, parece-me que essa mudança na lei é necessária para compatibilizar a incapacidade que teve de administrar aquilo que ela vai gastar. Ela não vai conseguir 25%, então tem que tentar mudar a lei.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Gostaria de dizer aos telespectadores da TV Assembléia que é vergonhoso, é triste vermos uma Prefeita eleita do Partido dos Trabalhadores que até então dizia ter o compromisso com os temas e políticas sociais. Na minha opinião, não existe política social mais importante que a política educacional. É vergonhoso vermos a Prefeita tentar maquiar o orçamento na área da educação, para tentar enganar a população. Como cidadão, como Deputado fico muito triste. Vim aqui para falar da criação da Secretaria da Juventude, mas falamos sobre um tema importante para a juventude, que é a Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo. (Pausa.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, vou falar no tempo da nobre Deputada Edna Macedo.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, temos lido permanentemente em várias publicações sobre o bioterrorismo e pensamos sobre a hipótese desse novo tipo de guerra. O terror chega ao Senado dos Estados Unidos. Publicam em letras garrafais: “Antraz chega ao Congresso dos Estados Unidos” e faz uma série de considerações. Foram encaminhadas a várias personalidades cartas que, com o pânico instituído, tudo quanto é pó, que antigamente pensava que era um tóxico, hoje tem uma conotação diferente de que pode ser germe.

Entendemos que o antraz não era de difícil tratamento, como essas que vemos nos jornais americanos traduzidos para o Brasil.

É interessante que para se produzir um remédio, uma vacina, os laboratórios lutam, às vezes, com muita dificuldade. Temos alguns dados de que a intenção desses laboratórios, sobretudo na região do Mar Cáspio, na União Soviética, tinha 30 mil pessoas trabalhando no programa para Tinha no programa 30 mil pessoas trabalhando para modificar esta bactéria, para torná-la mais mortífera, mais agressiva e imune aos antibióticos e a outros tratamentos.

Há estas armas mortíferas e sabemos que na Rússia, durante a Guerra Fria, tinha na sua agência um número de cientistas, de técnicos que trabalhavam na Ásia Central muito grande. E por incrível que pareça, quando ali terminou por uma série de circunstâncias essa fábrica, foram vendidos para vários países, para o Irã, Iraque, Coréia do Norte, toda a tecnologia e também o envio de cepas, quer dizer, essas cepas eram mais virulentas do que o Antraz, que conhecemos aqui no Brasil, e que no gado produz o carbúnculo. Por incrível que pareça, o Iraque chegou a ter 400 mil litros de Antraz líquido.

Acompanhamos com certa preocupação, porque não é só a Antraz que entra nessa guerra, que chamamos de bioterrorismo, que está causando esse pânico internacional.

Mas, tem várias outras que podemos até adiantar, e é interessante porque aqueles técnicos russos, quando fecharam as fábricas, algumas delas, e hoje ninguém sabe como é que está a Rússia com essas armas, muitos desses técnicos migraram para o Irã, Iraque, Coréia do Norte e outros. E é interessante é que o dinheiro deve ser invenção do diabo, porque compraram também os iraquianos, que, ao construir o seu arsenal biológico, também procuraram o mercado ocidental, comprando algo entre sete e nove linhagens de Antraz, dos Estados Unidos e da França, de acordo com inspetores da ONU.

Vejam, sete a nove linhagens diferentes, isto é, cada uma delas mais virulenta do que a outra. Não adianta Bush dizer que reservou tantos bilhões, para já preparar os antibióticos, para cuidar da doença, se por ventura ocorresse esse tipo de agressão internacional.

Para essas cepas, para essas linhagens específicas, que foram criadas para o mal, talvez os antibióticos quimioterápicos e outros medicamentos não tenham o efeito desejável.

Temos que nos preocupar com essa nova realidade que aflige a humanidade.

Não é somente nesse aspecto que temos que ver. Teve o vice-Presidente que emigrou para o Ocidente, no Senado dos Estados Unidos ele fez relatórios em profundidade a respeito desse tipo de atividades nesses laboratórios. São assustadores. Amedrontam. Se num envelope mandam aquele pó, certamente fazem a desidratação daquele pó, não se pode inalar, não se pode passar na pele, de qualquer maneira ele é sumamente agressivo. Isto um pequenino pó. Já imaginaram jogar isso de um avião, como se fosse uma pulverização de um algodoal, de uma atividade agrícola? É muito sério.

Temos sim, aqui no Brasil, vários organismos que têm capacidade de criar condições de autodefesa para o povo brasileiro. Temos o Oswaldo Cruz, temos condições tecnicamente de fabricarmos os medicamentos, as vacinas necessárias. Mas, enquanto nós trabalhamos para o bem, para a defesa da população, esses laboratórios nesses países, ficam trabalhando para mudar a virulência dessas bactérias.

E o homem pode perfeitamente atingir esses objetivos com facilidade. É assustador, e temos essa preocupação.

Eu mesmo, de quando em vez, voltarei a este microfone para tecer alguns comentários, e manifestar a nossa preocupação. Alguns podem dizer “mas não estamos em guerra, nem vamos entrar em guerra”. Mas esta guerra biológica podemos perceber perfeitamente que ela pode atingir outros países, que não estejam em guerra, e por várias condições e manifestações.

Portanto, a nossa preocupação, quando vemos aviões retidos nos nossos aeroportos, quando vemos a preocupação de prepararmos os carteiros e o pessoal que trabalha nos correios, para ver a documentação correta, que ali pode ter uma condição de agressão ao ser humano, não só àquele que está manuseando, mas àqueles que estão próximos, a preocupação é muito válida.

Poderíamos trazer aqui um arsenal de manifestações, porque esses jornais têm tido essa preocupação, e diz: “Até que a Rússia escolha revelar seu programa militar, ficaremos preocupados sobre a sua dimensão. Ela tem capacidade, experiência e armas, e isso poderia ser acionado amanhã.”

O que acreditamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que há necessidade imperiosa de, se possível, a ONU criar condições de harmonia e de paz internacional.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvindo atentamente o discurso de V. Exa., e se não me falha a memória, acho que sábado ou domingo, o jurista, professor Fábio Konder Comparato fez um artigo na “Folha de S. Paulo”, falando um pouco a respeito do que V. Exa. coloca aqui, mas no sentido de falar que os Estados Unidos, que tanto prega a paz, e é claro, que nenhum de nós é a favor do terrorismo, mas as duzentas mil minas, que estão espalhadas pelo mundo, foram fabricadas nos Estados Unidos. As mesmas minas que tiram vidas, que arrancam pernas, que arrancam pernas, que destróem vidas muitas vezes. Existem mais de 200 mil minas nos Estados Unidos. Tem uma coisa muito estranha: por que os Estados Unidos não participam de nenhum tratado de desarmamento, de nenhum tratado de paz, de nenhum tratado de meio ambiente ou dos Direitos Humanos? Por que isso aconteceu justamente com esse país que foi alvo de um ataque terrorista?

Vossa Excelência disse que os próprios Estados Unidos acabaram vendendo para o Iraque, se não me engano, o Antraz e agora estão sendo vítimas do próprio mal. Como eles pregam a paz no mundo?

Será muito difícil assistirmos um desfecho feliz nessa história tão triste que ocorre hoje no mundo.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - A história das armas biológicas no Mar Cáspio começou em 1972, ano em que os Estados Unidos, a União Soviética e aproximadamente 100 outros países assinaram um tratado prometendo acabar com o uso de armas biológicas, que estava em desenvolvimento desde a Segunda Guerra Mundial.

Mesmo assinado esse tratado, ele não foi respeitado. Podemos dizer que vários foram os motivos para que esse tratado não fosse respeitado. Quero apenas lembrar que houve um general russo - a Rússia, depois que terminou com o regime comunista, criou uma certa dificuldade administrativa - que vendeu grande parte do segredo para os países que quiseram comprar. Não só vendeu esses segredos, como também essas cepas e levou técnicos para produzir esse material nessas regiões.

Portanto, só nos resta esperar que a humanidade mude um pouco o comportamento e isso é difícil, porque se o cidadão não mudar o seu comportamento, não serão as nações e os países que haverão de mudar.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso, a nobre Deputada Edir Sales.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, telespectadores que nos assistem em casa, ontem, dia 15, comemoramos o Dia do Professor e fizemos vários seminários sobre a área do ensino. Nesses seminários detectamos que muitas coisas têm de melhorar, por exemplo, a promoção automática.

Quem é professor sabe que a promoção automática foi uma das maiores falhas que o Ministério da Educação pôde promover.

O que significa a promoção automática? Significa que o aluno não precisa estudar, significa que o aluno vai passando automaticamente, sabendo ou não. Aí, não há diferenciação entre o aluno que sabe e o que não sabe. Aquele que sabe acaba ficando desmotivado, desestimulado, porque tanto faz ele estudar ou não, que ele vai passar de ano da mesma forma que seu colega que faltou muito, que todo o tempo foi indisciplinado e que não se preocupou em estudar. Então isso trouxe um desestimulo muito grande. Não sei como uma medida dessas pôde partir do Ministério da Educação.

Estou enviando uma moção de apelo aos Exmos. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, para que no âmbito de suas respectivas atribuições determinem sejam realizados estudos a fim de que, seja alterada a política de promoção automática para o sistema público de ensino.

Nós, professores, sabemos que o incentivo e o esforço são as principais armas para o sucesso profissional do ser humano. Não precisa ser professor para saber disso. Se não houver motivação, o resultado será ruim.

Todas as pessoas que já participaram de cursos de qualidade total sabem disso: que a motivação é o principal incentivo para que a pessoa tenha vontade de evoluir na vida. O empenho de cada um de nós para atingir um objetivo, além de gerar o crescimento da auto-estima, nos torna persistentes e perseverantes a qualquer vitória. Quando o resultado é conhecido, perde-se a motivação para a conquista. Sabe-se que o aluno estudando ou não vai passar de ano, tendo falta ou não vai passar de ano. É a Lei do Menor Esforço.

O aluno que não estuda sabe que vai passar de ano, então não vai ter nenhum estímulo para estudar em casa e a mãe não vai pegar no pé do filho, porque sabe que ele vai passar de ano.

Eles falam em recuperação: a cada avaliação que o aluno vai mal, ele vai passar por uma recuperação.

Ora, se ele não estudou o suficiente para ir bem na avaliação, não será uma recuperação de 15 dias que irá sanar a deficiência. Isso vai se acumulando e causando um complexo muito grande no aluno que tem dificuldade na escola, porque ele vai perceber que o seu colega ao lado vai muito bem e ele vai muito mal. Então ele perde mais ainda a motivação.

Portanto, a formação intelectual dos jovens, atualmente cursando ensino fundamental e ensino médio da rede pública do Estado, estará comprometida. Teremos uma juventude que não vai aprender qual o sentido da perseverança, qual o sentido da persistência e assim ele não saberá como enfrentar os obstáculos em sua vida e atingir o sucesso. Ele vai perceber que se na escola não teve de se esforçar, na vida ele também irá se esforçar o mínimo. Isso é péssimo, porque vai nos aproximando de realidades antagônicas entre a necessidade da Educação e o ensinamento de matérias que vão além dos currículos sem o aprendizado, sem a formação intelectual.

E aí os educadores, deixando de educar no sentido mais amplo e mais profundo, para apenas acompanhar a passagem desse aluno, também não aplicarão a sua pedagogia principal para recuperá-lo.

Na época em que eu dava aula, era muito comum fazermos uma seleção no final do ano: separávamos e fazíamos remanejamento dos alunos, de acordo com o aprendizado. Tinha-se um resultado muito maior.

Sendo assim, por meio desta moção, venho externar ao Presidente da República, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara Federal, toda a minha indignação e contrariedade em relação à atual política educacional vigente no Brasil, que fez transformar o principal objetivo de qualquer estudante, que era a passagem de uma série para a seguinte. Os alunos tinham uma preocupação muito grande em passar de ano e para tanto tinham que estudar muito.

Se o aluno chegasse ao segundo semestre sem estudar, teria que estudar ainda mais para atingir seus objetivos. Caso não tivesse tido nota suficiente no primeiro bimestre, no segundo bimestre teria que estudar, do contrário, não teria suas férias de julho para poder descansar, para em agosto voltar à escola e estudar ainda mais. Sem dúvida nenhuma isso prejudica muito o aluno.

Falando em escola, devemos mencionar a pedagogia na sala de aula. Pedagogia é o curso superior que se faz - o qual já fiz e sobre o qual falo com conhecimento de causa - para se poder aprimorar a sua condição de dar aula ou de ser diretor de escola. Hoje, por exemplo, para ser diretor de escola, não basta passar em concurso, mas é obrigatório ser pedagogo. Mas percebemos que a classe dos pedagogos anda um tanto quanto desmerecida e desvalorizada.

Dentre os vários problemas existentes no País, as questões ligadas à educação ocupam um lugar de destaque em todos os segmentos da sociedade. Sem educação, nada é feito e nenhum segmento terá o seu objetivo alcançado. Toda sociedade sente e reconhece a pouca valorização no setor da educação, quer pelos baixos salários, quer pelo descaso das autoridades para com justas reivindicações.

Em outros tempos, o salário de um professor era equiparado ao de um juiz de direito, e ambos gozavam de todo prestígio, o que hoje não existe mais. Refiro-me ao prestígio de serem reconhecidos e não de terem mordomias, pois o professor nunca primou por mordomia. Antigamente havia uma motivação muito maior, o que estimulava ainda mais o professor a fazer um planejamento de aula e corrigir avaliações de alunos.

Hoje é impossível, porque o professor tem que dar aula em até dez escolas, para poder ganhar para o seu sustento. Não se trata de ganhar melhor para ter uma condição de vida melhor, mas apenas para sustento.

E aí o pedagogo, que é um profissional imprescindível no processo educacional do País, sofre da mesma forma com a perda de reconhecimento e de respeito. Contribuindo para o desenvolvimento moral e intelectual dos nossos alunos, os pedagogos vêm exercendo uma determinação e uma competência muito grande. A escola que tem pedagogo realmente nota uma diferença muito grande, uma vez que tem um profissional qualificado e abalizado para ajudar a administrar os alunos daquela escola. Sem contar com as perdas econômicas que atingem o pedagogo; principalmente a falta da regulamentação da profissão.

Muitos não sabem, mas pedagogia ainda não é uma profissão regulamentada. E por isso faço um apelo aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal, para que seja aprovado um projeto de regulamentação dos pedagogos. Já foi dada entrada no projeto na Câmara Federal, pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. Estou fazendo todo empenho e já enviei moção para que seja aprovado o mais rápido possível.

 

 O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Nobre Deputada Edir Sales, primeiramente gostaria de parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento e dizer que dia dos professores é um dia muito bem lembrado por V. Exa., porém, a nossa tristeza é que a educação se encontre na situação que está, com alunos que não freqüentam a escola e que quando a freqüentam entram com armas, principalmente os que são militares. E quando a diretora pune esses alunos, é chamada e muitas vezes até responde processo. Temos visto excelentes projetos nesta Casa, tentando fazer detecção de metais na entrada das escolas. Quando as professoras enviam o aluno à diretora, a situação parece que é de passar a mão. Além de tudo isso, temos agora a questão de passar de ano progressivamente, onde o aluno não é reprovado. Isso desmoraliza muito o nosso ensino.

Faço um repúdio à Secretária de Educação do Estado, pois realmente a educação no Estado de São Paulo está péssima. Temos que corrigir isso. Temos que falar, gritar e mostrar que existem alunos que estão indo para a 5ª série analfabetos ou semi-analfabetos.

Os professores realmente merecem os parabéns, pois muitas vezes trabalham com até três turmas: uma de excepcionais, uma de alunos que não acompanham o curso e uma dos alunos que estão indo bem.

Nobre Deputada Edir Sales, parabéns pelo pronunciamento!

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, é muito oportuno o aparte de Vossa Excelência.

Realmente vemos hoje diretores de escola num esforço monumental para manter a disciplina na sua escola, para manter a interação da sua escola. Os alunos muitas vezes entram violentos nas escolas, agredindo professoras e diretores. Antigamente quando o aluno ia mal, tinha algum comportamento difícil, era encaminhado para a diretoria. Apesar de que esse não é o melhor comportamento para se fazer, temos que motivar uma sala de aula, até para que aqueles alunos mais indisciplinados e que muitas vezes são superdotados e que terminam a lição muito antes dos outros alunos, então não há necessidade de se enviar para a diretoria. Mas antigamente eram enviados para a diretoria e os pais eram chamados para vir à escola conversar. Hoje, conversando com vários professores, dizem que se tiverem qualquer tipo de recusa em relação ao aluno, o aluno literalmente ameaça o professor.

Estamos falando de um problema muito sério que nós, como Deputados, temos que batalhar para minimizar e melhorar a qualidade do ensino.

Sr. Presidente, passo a ler uma indicação enviada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que determine à Secretaria da Educação a elaboração de estudos e demais providências, objetivando a melhoria das condições dos servidores públicos na área da educação:

“Indicação n° 1298, de 2001

INDICO, nos termos do artigo 159 da X Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador que determine - à Secretaria da Educação a elaboração de estudos e demais providências objetivando a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos da área da educação, por meio das seguintes medidas: 1) Alterações no plano de carreira, com informatização do sistema de evolução funcional, revisão dos processos de evolução, revisão das políticas de adicionais e de aposentadorias, bem como com a incorporação integral de benefícios à aposentadoria; 2) Implementação do processo de formação de professores, com autonomia para a dotação orçamentária de cada escola e formação permanente e contínua dos profissionais da educação.

JUSTIFICATIVA

Existe, atualmente, uma grande distância entre as necessidades de alunos e professores e aquilo que prevê a legislação pertinente. A realidade das escolas exige uma modernização das leis, que promova a indispensável reformulação, visando a uma escola pública moderna e eficiente, com professores motivados e alunos interessados e satisfeitos.

Para alcançar tais objetivos, propõe-se uma mudança no plano de carreira dos profissionais da educação, que a torne mais atraente e justa para os servidores. Neste sentido, pleiteia-se a informatização do sistema de evolução funcional, a revisão dos processos de evolução, a revisão das políticas de adicionais e aposentadorias e a incorporação integral dos benefícios aos proventos d aposentadoria.

Essas medidas desburocratizarão o sistema de evolução funcional e darão tratamento mais adequado à questão da remuneração e dos proventos.

É preciso, ainda, implementar um processo de formação dos professores, cujo escopo será a preparação e atualização permanente dos profissionais da educação, pois ê de fundamental importância o contínuo aprimoramento da atividade pedagógica. Para o cumprimento desta meta salienta-se a imperiosa necessidade de se dar autonomia para a dotação orçamentaria de cada escola.

O Poder Público tem o dever de pôr à disposição da população um sistema educacional gratuito de qualidade. O Governador do Estado de São Paulo, utilizando-se da competência exclusiva que lhe é atribuída pela Constituição Estadual, deve sensibilizar-se com a atual situação do ensino público e realizar as ações necessárias para mudar esse quadro.

Assim, e pelo grande alcance social, a mudança do plano de carreira dos profissionais da educação e a implementação do processo de formação de professores apresentam-se como medidas de relevante interesse público.”

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Dorival Braga, temos a permanente preocupação com a situação do nosso povo. Analisamos que qualquer ato não vem, em absoluto, facilitar a vida da nossa população.

Veio a Lei de Responsabilidade Fiscal, veio o Estatuto das Cidades; é aquela situação com a qual estamos acostumados, como a Planta de Valores.

Essa Planta de Valores aumenta, de acordo com a vontade da administração; o valor venal do imóvel. E, com esse IPTU progressivo com o qual estamos ameaçados, realmente há razão de preocupação.

O salário não aumenta mesmo, e quando acontece é um aumento ridículo. A nossa Prefeitura do PT, de Santo André, há sete longos anos não dá aumento - parecendo até aquela poesia de Jacó.

É algo extraordinário, a cada vez as pessoas são punidas pelo IPTU progressivo. Não há ajuda para nada. Se a pessoa quiser construir uma moradia tem grande dificuldade na obtenção de um empréstimo - e não adianta levar cartinha de Deputado lá, porque Deputado está em maré baixa; não adianta, digo isso com tranqüilidade. Graças a Deus nunca mandei carta, mas de vez em quando ouço falar que há algum Deputado ingênuo que ainda o faz - quero avisar os meus colegas para que não caiam nessa tolice, porque não adianta. Se sai o empréstimo, os juros são abusivos.

Quando se fala que temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, acho muito oportuno, porque senão os Prefeitos cometem muitos abusos.

Então, a Lei Calmon é muito oportuna. Precisamos gastar um determinado índice. Sempre era de 25%, aqui no Estado os Deputados o elevaram para 30%.

Mas não é somente a Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco a de João Calmon; temos a da Rita Camata, que também dá uma orientação para a elaboração do orçamento municipal, referente 60% com a folha de pagamento dos servidores.

Mas, meus amigos, há Prefeituras que com 45%, 50% da sua folha de pagamento e poderia sim aumentar um pouco o salário dos seus servidores, que está muito defasado. Mas elas se prevalecem dizendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal não está permitindo.

Mentira! A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma coisa muito simples; você só pode gastar o que você recebe. O que aliás, é excelente!

Estou acompanhando agora o Ministro do Superior Tribunal, que está dizendo também para fazer o pagamento dos requisitórios.

Se eu pudesse diria o seguinte: o Prefeito e o Governador que desapropriar e não pagar, deve ser cassado. Senão, deixa a armadilha para o outro, como aconteceu em minha cidade. Desapropria, ou vão embora, deixando para o outro pagar; o que não é correto. O sucessor torna-se então refém e vítima da desapropriação feita e não paga pela administração anterior.

Portanto, acho que a Justiça tem de agir, pôr a casa em ordem, e as administrações públicas têm de ter também uma correta aplicação do dinheiro recebido.

Na área da saúde, isso ocorreu através do projeto do ilustre Secretário da Saúde, Sr. Eduardo Jorge, também criou parte do Governo federal, parte do Governo estadual, parte do Governo municipal.

Então, acredito serem pessoas preocupadas com a administração que assim agem, de forma a cuidar do interesse público.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

* * *

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, por autorização do nosso Líder, Deputado Carlinhos Almeida, e em nome também de todos os seus colegas, especialmente da assessoria, gostaria de prestar uma homenagem póstuma à nossa companheira da assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Sra. Laís de Camargo Pereira Cisne.

Nossa companheira Laís ingressou nesta Casa em 1966, e desde 14.04.83 prestava assessoria à Bancada do Partido dos Trabalhadores, sendo conhecida pela sua responsabilidade, ética, companheirismo e competência. Deixou-nos em 06.10.01.

Transmitimos ao seu marido Márcio, aos seus filhos Felipe e Rodrigo, toda a nossa solidariedade, nosso carinho e pesar.

Penso que as perdas são sempre insubstituíveis, mas ficará para a família da Laís e para os seus companheiros a certeza da sua caminhada, que foi ética, amiga, fraterna, alegre e competente.

Então, nosso abraço carinhoso a todos os seus familiares.

Quero registrar que foi com a Laís que aprendi muito sobre o Regimento desta Casa, especialmente quanto ao trabalho das Comissões.

Mas dito isto, tenho a certeza de que todos os seus familiares se confortam por sua caminhada de alegria, enquanto esteve conosco.

Quero prestar também minha homenagem aos professores, dia comemorado ontem, 15 de outubro. Não é com o mesmo pesar, mas diria que não temos muito entusiasmo em nossa homenagem a esses profissionais. Não por falta de merecimento, nem porque não signifiquem realmente a esperança deste País. Mas, quando temos um Presidente da República e um Ministro da Educação que vetam projetos aprovados pelo Congresso, da volta da Filosofia e Sociologia no currículo escolar, alegando razões de interesse público e de ordem econômica para o Estado, e depois querem atribuir à escola todas as mazelas, ficamos pensando em quais valores se fundamentam a política educacional brasileira.

Com certeza, não é no humanismo, no respeito à dignidade humana, porque senão não teríamos razões de veto tão absurdas desrespeitosamente colocadas pelo senhor Ministro e pelo senhor Presidente.

As universidades federais em greve, problemas em nossas Universidades estaduais e, em especial, na nossa rede pública estadual. Até há alguns anos, nós professores, no dia 15 de outubro, e o funcionalismo público de modo geral, no dia 28, tínhamos reconhecido o nosso trabalho, especialmente por meio de revisões salariais.

Hoje, além da questão salarial estar absurdamente defasada, temos os professores em condições de trabalho que não são adequadas para sua saúde, seu equilíbrio, sua nobre tarefa de educar que vai muito além do que meramente informar.

Não podemos falar do Dia do Professor sem falarmos do Dia da Criança, comemorado no dia 12 de outubro. Acima de tudo, dando as mãos nessa reconstrução de uma sociedade baseada nos valores humanistas, onde a dignidade do ser humano, dos educadores seja respeitada, o Estatuto da Criança e do Adolescente uma prioridade absoluta nos orçamentos deixem de ser retórica e passem a fazer realmente parte dos nossos orçamentos, aí, sim, poderemos comemorar o Dia do Professor com a dignidade que todos continuam merecendo. Mas como foi a marcha nacional de Brasília: “Quem não marcha, dança”. Então, fica aos professores a certeza da sua resistência, do reconhecimento do seu papel na sociedade e o reconhecimento da sociedade.

Temos certeza de que no Fórum Mundial de Educação, que acontecerá no Rio Grande do Sul, na semana que vem, comissão de representação solicitada pelo nobre Deputado Cesar Callegari, sem dúvida alguma, a questão dos educadores será assunto da pauta para termos uma educação de qualidade.

Parabéns aos meus colegas, amigos e professores.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, amigos de Casa, tem sido muito difícil para muitos chefes de família e principalmente às mães manterem a educação, a integridade, a disciplina e o equilíbrio de seus lares. Não existe um livro de receita para educar filhos. Temos que educar nossos filhos, apelando para nossa sensibilidade.

Certos programas de televisão, em horário nobre ou à tarde em que nossos filhos podem assistir um programa cultural, muitas vezes despertam ilusões, violência, desonestidade, infidelidade onde os filhos não respeitam e modificam a educação que os pais dão.

Fazemos um apelo aos Exmos. Srs. Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, que determinem que sejam realizados estudos e tomadas as providências necessárias, a fim de que sejam coibidas as demonstrações de violência, degradação da família, da sociedade, principalmente as novelas e os seriados exibidos nos horários nobres de televisão.

Sabemos que a violência vem se tornando quase que incontrolável e a sociedade clama por providências. Todos os dias, inúmeros crimes bárbaros têm sido motivo de audiência e destaque, dando ibope, tanto na forma falada, televisiva ou por escrito em manchetes de jornais.

Hoje, para atingir sucesso e manter a ganância do sistema econômico televisivo, diversas emissoras, no chamado horário nobre e no conteúdo das novelas, trazem aos lares deste Brasil infinidades de realidades sociais pertinentes exclusivamente a uma determinada região brasileira.

Fazemos apelo e uma moção ao Presidente da República e ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais.

Sugerimos uma palestra sobre o problema da família que se desintegra, porque os jovens estão cada dia mais perdidos, sem norte, sem critérios, assistindo à televisão.

No domingo, assistimos a um programa de televisão que não poderia ser transmitido para menores de 18 anos. Então, temos que batalhar e mostrar a nossa indignação, até porque em propagandas televisivas tem cenas imorais.

Voltamos ao assunto do álcool. Há divulgação da bebida alcóolica ligada ao sucesso, felicidade, paquera. Tudo é recurso milionário que bancam os nossos canais de televisão, sem se preocuparem com o retorno negativo que passa às famílias, principalmente às que querem educar seus filhos de forma sólida, sóbria e mais adequada para enfrentar os problemas da sociedade. Se tivermos esse descontrole dentro de casa, pior será fora dela.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sou forçado a vir a esta tribuna para ensaiar uma resposta, talvez não mais adequada, do meu ponto de vista, mas a necessária para mais um pronunciamento torpe do ex-líder do PSDB, na Assembléia Legislativa, Deputado Milton Flávio, que há poucos momentos veio à tribuna e mais uma vez teceu críticas desonestas a este Deputado, numa tentativa, que considero pueril, de procurar desqualificar as posições.

Por isso o Deputado Milton Flávio tem vindo, agora, a moda dele, a pegada dele é em relação à administração municipal da Prefeita de São Paulo Marta Suplicy. Quer dizer, é um assunto que nem diz respeito ao trato específico da Assembléia Legislativa, aqui, quando lidamos com questões de natureza estadual. Mas ele quer e faz questão de procurar combater, no caso, especificamente, o PT em relação a críticas à Prefeita de São Paulo.

No meu caso especificamente, Deputado, que enfrentei o Deputado Milton Flávio na CPI da Educação que foi por mim presidida e que levou a conseqüências extremamente importantes favoráveis à educação de São Paulo, já que o Governo de São Paulo foi obrigado a cessar os desvios que estava cometendo e esse dinheiro voltou para a educação de São Paulo e é assim mesmo que se faz.

A oposição, quando faz de maneira concreta, com argumentos, ela dá contribuições específicas ao setor que defende, mas outra vez volta à tribuna o Deputado Milton Flávio, no sentido de desqualificar trabalho da Deputada, apresentando, inclusive, denúncias, acusações torpes, mentirosas como é do seu estilo costumeiro. Nós estamos o tempo inteiro a desafiar o Deputado Milton Flávio a trazer provas e elementos dessas acusações. O que teme o Deputado Milton Flávio de vir à tribuna e combater os argumentos que apresentamos com números, estudo, inteligência que ele nunca foi capaz de contra-argumentar.

Então acho que essa é uma postura, infelizmente, até comum na política brasileira. E Deputados, que na falta de argumentação, vão para baixaria, xingamento, para desqualificação do próprio processo do debate democrático.

Lamento muito porque não tenho mais paciência de argumentar, de trocar debates com esse tipo de Deputado. Quer dizer, um Deputado que o tempo inteiro, quando estivemos na CPI da Educação, procurava fazer ameaças veladas, ameaças abertas até, tentando ver se, de alguma forma, encontrava uma forma de intimidar a postura e conduta minha como Deputado, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. Não conseguiu, mas persevera nesse caminho que, no meu modo de entender, prejudica a própria imagem da política brasileira e do debate democrático.

Eu lamento ter que vir novamente à tribuna para tratar de um assunto que considero baixo, pela baixaria reiterada, que um Deputado desta Casa vem sistematicamente à tribuna e, no meu modo de entender, desqualificando o conjunto dos trabalhos dos Deputados estaduais. Vamos continuar a empreender as críticas que achamos serem justas. Sou um Deputado de oposição, faço críticas ao Governo de São Paulo na sua política educacional. Continuarei a fazer essas críticas da maneira como entendo que sejam corretas e não vou deixar sem resposta esse tipo de rebatimento que considero torpe, que considero quase que ridículo de Deputados, como é o caso do Deputado Milton Flávio, que, volto a dizer, na falta de argumentos para rebater nossas críticas procura nos desqualificar pessoalmente. Eu acho isso muito ruim, esse tipo de postura que vai, de fato, afastando as pessoas e o povo brasileiro do debate político, no debate de idéias.

Voltaremos à tribuna sistematicamente, para vir aqui responder a respeito de argumentos tão desqualificados. Aliás, argumento nenhum, no meu modo de entender algo parecido com xingação. Eu não vou xingar. Não me baixarei a esse nível, vamos continuar criticando uma política educacional, que, no meu modo de entender, tem enterrado a educação de São Paulo. É sobre esse debate que nos interessa. Obrigado!

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaríamos de saudar os professores pelo Dia dos Professores e dizer a V.Exa. e aos nossos telespectadores que a situação da educação é realmente muito difícil, principalmente na área de segurança que enfrenta, e os pais de alunos ficam preocupadíssimos quando seus filhos vão à escola no período noturno. Essa insegurança está acontecendo porque insistimos que se tenha projetos, condutas de segurança nas portas das escola. Há essa necessidade para os alunos e população em geral.

Gostaríamos de dizer que atualmente esses seqüestros relâmpagos que estão acontecendo, alguns seqüestradores estão fazendo um abuso quando seqüestram médicos, professores e chegam a pedir a exorbitância de 300 mil dólares. Falam em dólares como se nós brasileiros ganhássemos em dólares. Só estamos observando queixas de todos os seqüestrados, que chegam, comentam na sua sala, aqui, na Assembléia Legislativa. Eles perguntam o que a Assembléia está fazendo pela segurança dessas pessoas que estão seqüestradas.

Hoje ouvimos um debate feito pela Rádio CBN sobre lixo. Realmente um debate que tem um sentido, um valor muito grande e nós perguntamos, aqui, na Assembléia Legislativa, temos um projeto sobre resíduos sólidos? O que ocorre com esse projeto? Está parado, embora tenha sido pedido urgência.

Qual o destino que se dá ao lixo? O que a população de São Paulo paga por lixo per capita? O que está acontecendo? Não se está discutindo isso aqui. Não temos uma lei sobre resíduos sólidos no Estado de São Paulo. Essa lei poderia servir e ajudar ao município de São Paulo, inclusive, no sentido de fazermos uma reciclagem correta, honesta, principalmente aqueles que vivem de apanhar lixo. Essas pessoas estão aí à mercê de doenças e não estamos dando destino certo ao lixo de São Paulo, porque não temos uma política sobre resíduos sólidos.

Há, aqui, dois projetos de lei. Um já em regime de urgência e hoje esse projeto poderia ser discutido via pauta na Assembléia Legislativa, o momento é oportuno e por que não fazemos isso? Deixamos passar alguns projetos que são bons à população. Isso é um dever partidário, um dever nosso de cidadão, para a população saber o que fazer. Continuamos jogando pilhas, reciclando baterias ou aproveitando para fazer baterias novas, isso aqui no Estado de São Paulo. É inconcebível uma coisa como essa.

Precisamos que esse projeto de lei sobre resíduos sólidos tenha o seu trâmite o mais rápido possível.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para fazer um convite a todos os Deputados desta Casa e a todos os interessados a participarem de uma audiência pública que estaremos promovendo na próxima sexta-feira, dia 19, às 14 horas no Auditório Teotônio Vilela, no terceiro andar da Assembléia Legislativa, para debater os resultados da Terceira Conferência Mundial contra o racismo, realizado em Durban na África do Sul. Somos distinguidos por esta Casa como representante oficial da Assembléia Legislativa. Nesse debate estamos prestando contas da nossa atividade naquele evento internacional de grande importância e vamos convidar, para participar, diversas lideranças do movimento negro, inclusive para destacar uma delas, a companheira Edna Rolan, uma brasileira que foi escolhida relatora oficial do encontro da Terceira Conferência contra o racismo, como também representando o Governo federal. Participou também o Ministro Sabóia, que confirma presença, além de outras entidades e militantes do Movimento Negro. Estaremos promovendo esse debate nesta sexta-feira, às 14 horas, no Auditório Teotônio Vilela e julgamos da mais alta importância a participação de todos aqueles que tiverem disponibilidade no horário para compartilharem das reflexões, das propostas que surgiram ao longo da conferência.

Outra questão que gostaria de abordar, Sr. Presidente, no momento o nobre Deputado Newton Brandão, do PTB, partido que tem como origem histórica a figura do ex-Presidente Getúlio Vargas, é algo que está preocupando os trabalhadores do movimento sindical brasileiro: o Governo Federal enviou ao Congresso um projeto de lei que pretende acabar com a CLT, a famosa Consolidação das Leis do Trabalho, que há 58 anos tem servido de parâmetro para garantir os direitos mínimos dos trabalhadores.

Vivemos uma conjuntura difícil em nosso País. Os anos 80 foram considerados pelos economistas e estudiosos como a década perdida, na medida em que o Brasil ingressou numa rota de recessão e grande desemprego, sem paralelo no período imediatamente anterior e a década de 90, chamada década do neoliberalismo, agravou ainda mais as condições de emprego, de salário e de relações trabalhistas em nosso País.

O Brasil hoje ostenta índices recordes de desemprego, de arrocho salarial e de liquidação de direitos trabalhistas. E não contente com tal situação, o Governo, a pretexto de modernizar as relações trabalhistas, pretende jogar na lata de lixo a CLT, acabando com os direitos mínimos dos trabalhadores assalariados, que enfrentam uma conjuntura, como já disse, adversa e bastante difícil.

O Governo agora, demostrando ser inimigo dos trabalhadores contra qualquer tipo de política de preservação de direitos, pretende com esse malfadado projeto considerar que qualquer acordo coletivo em situação desigual e de dificuldades prevaleça em relação à CLT.

Na próxima sexta-feira, às 10 horas da manhã, na sede da Central Única dos Trabalhadores, será realizada uma nova reunião de sindicatos, parlamentares e diversas pessoas vinculadas à temática trabalhista no sentido de organizar um amplo movimento nacional de preservação pelo menos desse direito básico que é a CLT.

Os trabalhadores brasileiros têm um salário mínimo pífio, não existe política salarial, o desemprego é grande, a situação dos trabalhadores no Brasil agrava-se cada vez mais e o Governo quer oferecer, para coroar todo esse processo de ataque contra os trabalhadores, a liquidação da CLT.

Gostaria de registrar, então, em primeiro lugar, o nosso protesto contra esse projeto, dizendo que a adesão da Assembléia Legislativa é fundamental no sentido de impedir que o Congresso Nacional aprove esse grave e histórico retrocesso nas relações trabalhistas do nosso país.

 

O SR. MILTON FLÁVIO -  PSDB -  PARA RECLAMAÇÃO -   Sr. Presidente, volto ao microfone porque ainda há pouco o nobre Deputado Cesar Callegari questionou o meu pronunciamento feito na tribuna da Assembléia dizendo que não me considerava dos Deputados qualificados desta Casa. Disse ainda que não aceitava que viéssemos   à tribuna com acusações torpes e que era uma prática que adotávamos com freqüência tentando desqualificá-lo e desqualificar os seus pronunciamentos em defesa da Educação.

Quero, mais uma vez, dizer que foi exatamente o contrário: quem tentou desqualificar o pronunciamento dos Deputados do PSDB foi justamente o Deputado Cesar Callegari em pronunciamento do dia 10 de outubro, próximo passado, quando disse que as manifestações deste Deputado e do Líder do Governo eram patéticas. Que era patético ver um Deputado do PSDB criticar a Prefeita Marta Suplicy quando nós, do PSDB, teríamos produzido o maior desvio já visto pela Educação no Estado de São Paulo e que esse desvio, inclusive, estaria sendo investigado pelo Ministério Público face às conclusões a que teria chegado a CPI.

É mentira! E por que é mentira? Porque a CPI não chegou à nenhuma conclusão. A conclusão da CPI foi invalidada e anulada pela Mesa da Casa. O Deputado Cesar Callegari sabe, tanto quanto eu, porque apelou à Justiça, que a Justiça negou provimento ao seu recurso.

Somos, portanto, obrigados a dizer ao público de São Paulo que a CPI a que se refere o Deputado Cesar Callegari pode ter produzido documentos, mas não chegou a nenhuma conclusão. Por quê? Porque a reunião em que se pretendeu chegar a alguma conclusão - aliás, foi uma armadilha feita nesta Casa e assim foi reconhecida pelo Presidente - foi invalidada por decisão da Justiça de São Paulo.

Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que a acusação torpe que eu teria feito aqui foi dizer que quem não tinha qualidade e qualificação era o Deputado Cesar Callegari para fazer qualquer avaliação em relação à Educação e por uma razão simples: em Governos passados ele exercitou o poder, foi Presidente do FDE e naquele Governo a Educação de São Paulo foi levada a uma situação de penúria, com uso escancarado da máquina administrativa para criar mecanismos políticos na tentativa de salvar um Governo que foi rejeitado pela população de São Paulo. Fosse boa a Educação praticada pelo Deputado Cesar Callegari, seguramente o sucessor de Antônio Fleury Filho teria tido mais que 5% na eleição que disputou.

Mas ele ficou irritado quando nós dissemos que tanto aquilo era verdade que o Deputado Cesar Callegari hoje responde na Justiça a uma ação de devolução movida pelo IPT, porque no tempo em que era Presidente do FDE ele acumulou um cargo, situação considerada indevida. E muito mais indevida porque o IPT não constatou nenhum tipo de trabalho que justificasse o pagamento que o Deputado recebeu naquela ocasião.

Ora, que acusação torpe é essa? Ele vem aqui e diz que o nosso Governo está sendo processado pela Justiça e isso não é torpe! Eu venho e digo que ele também está sendo processado pela Justiça - não estou dizendo que será condenado - e a minha acusação é torpe! Por que é torpe a minha acusação quando apenas revelo uma coisa que é pública? Não corre como segredo de Justiça e quem pediu o ressarcimento foi o IPT, que se sentiu lesado e pede a devolução parece-me que de 400 mil reais. Não é uma fortuna, mas foi um dinheiro ganho indevidamente. Não me parece que seja uma acusação torpe e, aliás, nem é a mim que deve ser respondido. O Deputado Cesar Callegari, no momento oportuno, deve esclarecer isso na Justiça, no processo que lhe move o IPT, que me parece um órgão sem qualquer suspeita até porque ele trabalhou lá como assessor e parece-me que foi régia e indevidamente remunerado, segundo a opinião do IPT.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, confesso que não é do meu agrado tentar estabelecer diálogo com pessoas que de fato não considero, por não serem capazes de esgrimir argumentos democráticos. Volto a dizer: considero esse tipo de técnica uma coisa ‘manjada’ no país, algo de natureza fascistóide, vinda de quem lança suspeição sobre pessoas no sentido de querer desqualificar os argumentos.

O Deputado Milton Flávio talvez não tenha prestado atenção: foi o Ministério Público de São Paulo quem entrou com uma ação, que corre no Tribunal de Justiça, contra o Governo do Estado de São Paulo com base nos dados da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação. No texto da petição inicial do Ministério Público, que corre no Tribunal de Justiça, há menção explícita aos resultados que foram especificamente analisados pelo Ministério Público, que pede a devolução para a Educação de São Paulo de quatro bilhões e cem milhões de reais e julga que o Governo do Estado de São Paulo desviou da área da Educação. A Justiça também verificará.

O mais importante, Sr. Presidente - e isso é uma coisa positiva e contribui - é que o próprio Governo de São Paulo foi obrigado a reconhecer parcela significativa daquilo que apontamos como irregularidades, corrigindo tais desvios, o que mostra claramente que não foi apenas o trabalho da CPI, malgrado todo o trabalho destrutivo feito por homens parlamentares como o Deputado Milton Flávio, que nunca apresentaram um único argumento convincente, não foram capazes sequer de defender o Governo. Tanto é que foram, de uma maneira quase que vergonhosa, derrotados na CPI e o resultado da CPI é muito mais do que um relatório. Primeiro, é uma mudança de atitudes do Governo de São Paulo e beneficiário no setor educacional. Isso que é a coisa mais importante, resultado dos trabalhos dos parlamentares da Assembléia Legislativa. E mais, o Ministério Público entendeu que parcela significativa dos nossos argumentos eram válidos, o que deu margem, o que deu sustentação, exatamente, à ação de natureza judicial que tramita no Tribunal de Justiça nesse momento.

Em relação a essas ameaças, essas acusações completamente infundadas, que o Deputado Milton Flávio teima em trazer no sentido de desqualificar a posição e a postura deste Deputado, quero dar duas informações: não me intimido em relação a atitudes fascistóides. Já combati fascistas na época da ditadura e continuarei a combatê-los, Deputado Milton Flávio. Vou combater, vamos derrotá-los. É uma atitude fascistóide - ou será que os senhores não sabem - os senhores sabem muito bem que o IPT foi utilizado como mecanismo de intimidação contra este Deputado, exatamente na época da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, pensando que talvez eu seja um Deputado como talvez V. Exa. seja e que pudesse intimidar me, porque a única coisa que tenho como patrimônio na minha vida, Deputado Milton Flávio, é minha pequena história - uma história até modesta - a minha pequena biografia, mas é tudo que tenho e por ela vou zelar.

E não admito que, de uma maneira fascistóide, V. Exa. venha o tempo inteiro, sem nenhuma prova, com acusações torpes e se recusando a trazer argumentos sobre aquilo que é essencial, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, as críticas que fazemos à política educacional do seu Governo, a forma como o Governo trata professores, como trata alunos, a maneira como estão as escolas do Estado. Esses contra-argumentos, essas contra-razões, V. Exa. não tem competência de trazê-las aqui. Deveria ter, porque não apenas V. Exa., mas os seus companheiros têm argumentos para trazer. Agora se recusam ao debate. E V. Exa., em especial, vem aqui no sentido de querer desqualificar, não conseguirá mais uma vez, nós vamos continuar aqui a manter a nossa posição, a posição de fazer a crítica que consideramos justa a um Governo, para que de fato as políticas públicas possam se dar de fato em benefício à população do nosso Estado.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PELO ART. 82  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de tratar aqui desta tribuna do assunto de Educação. Acabamos de ouvir os debates acalorados entre os Deputados Cesar Callegari e Milton Flávio, o que me remete a pensar naquele período da Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação que ocorreu aqui na Assembléia Legislativa. Naquela época, eu acompanhava de perto os trabalhos desenvolvidos pelos Deputados que compunham a CPI, Deputados da minha bancada, Deputado Milton Flávio, Deputado Roberto Engler e na época, além do Deputado Cesar Callegari, o PT tinha uma posição muito radical na defesa da aplicação dos trinta por cento da Educação, inclusive levantando uma questão dos inativos, se deveriam ou não entrar na folha de pagamento.

O PSDB sempre defendeu que esses são recursos destinados ao pagamento de professores, embora inativos, que deveriam constar desse investimento. E ao longo desses anos, o Governo Mário Covas, e agora o Governador Geraldo Alckmin, cumpriu rigorosamente a lei, aplicando 30% na Educação. E agora ficamos surpreendidos. Aliás esse é um ponto que nos remete a uma reflexão profunda de como se comporta o PT fora do Governo, na oposição, e quando assume o Governo. Temos que daqui da Assembléia, das Câmaras Municipais, buscar levar ao conhecimento dos eleitores, exatamente esse ponto.

O que faz a Prefeita Marta Suplicy? Encaminha um projeto para a Câmara Municipal, alterando a legislação de obrigatoriedade dos 30%, estabelecendo critérios que procuram justificar, mas que na verdade sabemos que ela pretende aplicar só 25% na Educação. E aqueles motivos que dificultavam Prefeitos anteriores, como Paulo Maluf e Celso Pita, foram objeto de processo de lideranças do PT, que processaram esses Prefeitos por não aplicarem os 25%, mas hoje a Prefeita Marta Suplicy se utiliza do mesmo expediente, ou seja, não quer aplicar os 30% em Educação, Deputado Milton Flávio.

Ora, o partido defende a aplicação dos 30% na Educação e se elege, inclusive, com esse discurso, depois que assume não se comporta dessa forma. Os eleitores do PT têm que fazer uma reclamação no Procon, pois estão sendo lesados. Venderam um produto e estão entregando outro. Essa é uma questão muito séria, que precisamos debater e discutir muito aqui nesta Assembléia. Nós, paulistas, temos uma grande responsabilidade de levar aos eleitores de São Paulo a consciência de que o PT na oposição prega uma coisa e imediatamente, quando assume o Governo, faz tudo diferente. Enquanto isso, o Governador Geraldo Alckmin, sim, tem o compromisso de aplicar os 30% na Educação.

Apesar de todas as dificuldades que a economia brasileira está tendo - como por exemplo os reflexos dos problemas econômicos da Argentina, com o problema do racionamento energético, que foi aqui criado, que parecia que o mundo ia acabar, conseqüentemente acarretando problemas sérios na arrecadação - mesmo assim vamos arrecadar mais do que arrecadamos o ano próximo passado. Isso significa que a economia está crescendo, embora reconheçamos as dificuldades por que passa. Com isso o Governo, que tem compromisso de aplicar os trinta por cento na Educação, lançou o programa de bônus gestão, aumentando 67 % de seus valores. Teremos em média cento e oitenta e dois mil professores que estarão participando de um bolo de investimento de trezentos e noventa milhões de reais. Na média, estarão recebendo três mil e quinhentos reais os gestores e dois mil trezentos e quarenta, os professores. É importante destacar que a forma de se pagar esses gestores é exatamente por mérito. Quer dizer, o Governo não só avalia suas condições normais de trabalho, mas aquele que se esforça mais - que consegue avançar na gestão do recurso público da sua escola, melhorando a qualidade do ensino público - tem uma participação maior. Esta é a forma moderna de remuneração do serviço público. Estão de parabéns os professores, assim como também os gestores, especialmente o nosso Governador Geraldo Alckmin, esse sim, investindo os 30 % na educação, conforme manda a Constituição.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, passarei a ler um artigo publicado na página A3, da “Folha de S. Paulo”, com o título “Justiça”. Artigo de autoria do major-brigadeiro reformado da Aeronáutica, Paulo de Vasconcellos Souza e Silva e do general-de-divisão, reformado do Exército, Francisco Batista Torres de Mello, vazado nos seguintes termos:

“Justiça

 

Paulo de Vasconcellos Sousa e Silva e Francisco Torres de Mello

 

Foi necessário acontecer uma tragédia mundial para que se mudasse a forma de pensar a respeito da desgraça do terrorismo no Brasil. É um sonho imaginar nosso atual Presidente da República declarar que o Brasil apoiará todas as ações contra o terrorismo e o combate ao mesmo passar a ser um dos principais objetivos de nossa política externa.

Até o Sr. Fidel Castro, que tanto financiou o terrorismo na América Latina, participou de uma concentração, em Havana, contra o terrorismo.

Só sendo a santa mão de Deus.

A “Folha” tem, nos últimos tempos, tomado uma posição que coloca as Forças Armadas, particularmente o Exército, como elemento "nocivo" ao sistema brasileiro. O problema criado com a apreensão de documentos em Marabá (PA) tem sido motivo de constantes artigos, publicações e notas, dando a impressão de que o Exército faz tudo "fora das normas legais" e suas ações atentam contra os direitos humanos.

As informações dadas pelo comandante da Força ou a abertura de IPM (inquérito policial militar) pelo comandante da Amazônia são consideradas documentos inócuos e até atentatórios. ao Estado de Direito.

As Forças Armadas têm sido salvadoras de nossa sociedade. Por essa razão, pagam caro pelo cumprimento do dever. Nenhuma palavra de reconhecimento pelo que foi realizado.

Gostaríamos de saber se, caso os comunistas tivessem sido os vencedores, a “Folha” ainda existiria? E seus donos? Não teriam sido fuzilados ou não estariam nas enxovias, que são, ainda, comuns em Cuba e na China?

A sociedade brasileira gostaria de saber se os que defendem os direitos humanos julgam que matar, roubar e seqüestrar são atos que dignificam a pessoa humana, quando. praticados por criminosos da esquerda?

Como a “Folha” classifica a morte brutal do capitão da Policia Militar Mendes, morto por Lamarca no vale da Ribeira? E a do sentinela Mário Koze1 Filho, no antigo Segundo Exército? E a explosão no aeroporto dos Guararapes; onde perderam a vida o jornalista Edson Régis de Carvalho e o almirante reformado Nélson Passos Fernandes?

A vida do almirante nem merece nossos comentários, pois, para a “Folha”, nenhum valor tem a vida de um cidadão militar; mas não compreendemos que nada tenha sido feito para resgatar o nome do jornalista, que deixou uma viúva com cinco filhos teve a sua morte causada por um rombo em seu abdômen.

O explosivo era sagrado? E o que dizer dos assaltos praticados pelo criminoso Aloysio Nunes Ferreira?

Não queremos ficar remoendo um passado sangrento. Só queremos um julgamento justo. Salvaram-se o país e a democracia. Nós, os militares brasileiros, defendemos os direitos humanos. Foram a energia e o preparo dos nossos chefes que evitaram o que acontece na Colômbia ou o que aconteceu na Nicarágua, na Rússia, etc.

Como seria bom se a “Folha” fizesse uma série de reportagens a respeito da Primavera de Praga, do crime da floresta de Katin, da invasão da Hungria ou de como o sr. Luiz Carlos Prestes recebia dinheiro da antiga União Soviética para matar brasileiros.

As mortes no Brasil, de ambos os lados, não chegaram a 500. Em Cuba, só no "paredón dos direitos humanos", tivemos 17 mil fuzilamentos e, no mundo comunista, mais de 100 milhões de pessoas já foram mortas.

Estamos defendendo os nossos companheiros da ativa, que são obrigados a ficar calados por força do regulamento, e, contidos pela hierarquia e pela disciplina, vão defendendo os direitos humanos, enquanto o Ministério da justiça e o presidente soltam ladrões-seqüestradores é dão prêmios aos terroristas de ontem ou aos traidores da pátria.

 

‘Paulo de Vasconcellos Sousa e Silva, 84, major-brigadeiro reformado, da Aeronáutica, e Francisco Batista Torres de Mello, 76, general-de-divisão reformado, do Exército, são coordenadores do grupo Guararapes.’

Nota da Redação: A “Folha” condena a violência política que grassou no Brasil nos anos 60/70 e lamenta igualmente as vítimas que ela deixou em ambos os lados do confronto ideológico que transcorria então. Este jornal considera que o Exército é uma instituição valiosa, e não "nociva", como afirmam os autores. Como não poderia deixar de ser; porém, julga que sua atuação deve se pautar pelo respeito às leis.’ ”

Quero me solidarizar com o major-brigadeiro Paulo de Vasconcellos Souza e Silva e com o general Francisco Batista Torres de Mello, que expressam neste artigo a verdade do que aconteceu no Brasil no período de 64 a 74. Retrata a verdade.

Aqueles bandidos, assassinos, assaltantes de banco que hoje são glorificados e que os seus familiares receberam indenizações dadas pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, de cerca de 150 mil reais para cada família daqueles bandidos, assaltantes de bancos e assassinos, hoje defendidos, muitas vezes, neste plenário por esses que preservando o Governo do Estado, ou o Governo Federal, na verdade preservam aqueles que tentaram trair a nação e que foram derrotados. E, se mais tarde, por força do destino voltaram a ocupar posição de destaque é para uma maldição que pesa sobre o nosso País. ão elementos que estão denegrindo toda a história deste País e do nosso Estado.

Elementos que anteriormente pertenciam aos grupos que matavam, assaltavam e roubavam, e hoje são autoridades neste País. Minha solidariedade ao major-brigadeiro Paulo de Vasconcellos de Sousa e Silva e ao general Francisco Batista Torres de Mello.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores Deputados, visitantes da galeria da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar meu tempo nesta tarde para comentar, mais uma vez, a importância das ações realizadas pelo Governo Geraldo Alckmin, ontem, na área da educação.

Temos observado lideranças partidárias, partidos políticos e segmentos da sociedade sempre se pronunciarem na direção da defesa das áreas sociais, na defesa do ensino e na defesa dos professores. Mas é muito importante que haja uma coerência entre o discurso e a prática, porque já tive a oportunidade de observar, através de algumas eleições e do comportamento de alguns políticos e figuras que hoje exercem mandatos, uma grande incoerência entre aquilo que pratica e aquilo que se falou durante o processo eleitoral.

O Deputado Sidney Beraldo recentemente assomou a esta tribuna para cobrar do PT, que anunciou que reforçaria os investimentos na área social, sobretudo na educação, e até agora, através de todas as informações, e que não são a oposição que lhes são feitas hoje na Câmara Municipal que apregoam, mas são os Deputados da base aliada do PCdoB e do PT que estão indignados com a possibilidade de a Prefeita vir a cortar recursos da educação, reduzindo de 30% para 25%; até porque essa era a grande cobrança que se fazia em cima de Governos anteriores.

Mas o Governador Geraldo Alckmin, diferentemente desse tipo de comportamento, o faz com o estrito critério daquilo que recebeu do Governador Mário Covas, ou seja, a palavra empenhada é a palavra cumprida. O compromisso assumido com a população, sobretudo com as questões sociais, são coisas sagradas na vida pública.

Portanto, no dia de ontem anunciou mais 390 milhões de reais que se somam aos outros 500 milhões de reais que havia anunciado há duas semanas; portanto, 890 milhões extras, previstos para a área de educação.

Ontem, especialmente por ser o Dia do Professor, foi uma homenagem extremamente singela, mas com profundo significado, porque vai dar aos professores da rede pública do Estado o Bônus Mérito e o Bônus Gestão. Cento e oitenta e dois mil professores vão receber entre 1.100 reais até 4.000 reais no próximo mês de janeiro. Os gestores, os diretores, os supervisores, que são mais de 18 mil no nosso Estado, poderão receber até cinco mil, dependendo da assiduidade e pela maneira como se estabeleceu os critérios do bônus gestão e do bônus mérito. Portanto, todo conjunto de recursos humanos, os nossos docentes, os diretores, os supervisores da área de Educação estarão sendo contemplados como uma espécie de 14º e 15º salários simultaneamente. Esta a coerência do discurso que tem que se cobrar de quem exerce o poder, a atividade política.

Vejo que a oposição assoma à tribuna para criticar alguns saudosos do passado, dos momentos em que não se podia dizer nada, porque não havia democracia, liberdade de expressão, e outros agora receosos porque ocupam-se do poder e não estão sendo capazes de cumprir, na prática, os compromissos que assumiram com a população.

Hoje, a “Folha de S.Paulo” publica uma matéria importante na área da segurança que tem sido um dos grandes desafios desse Governo.

Entres os números de segurança no Estado de São Paulo, existem índices que estão melhorando. Não sou eu quem está dizendo, mas a “Folha de S.Paulo”: Nos últimos dois dias, foram marcados por rebeliões de delegacias de distritos policiais, com quatro detentos que foram mortos.

Preciso ressaltar que o número de rebeliões, em todo Estado, tem diminuído drasticamente. Desde que o Governo iniciou a construção de novas penitenciárias, centros de detenção provisória, centro de ressocialização, incluindo a desativação das carceragens, melhorando o trabalho nas delegacias de polícias.

A reportagem da “Folha de S.Paulo” traz os seguintes números: Em 1997, o número de rebeliões explodiu, chegando a 57. Os dois anos seguintes registraram quedas históricas, 35 em 98, 16 em 1999. Esses números refletem período em que o Governo criou 20.500 novas vagas. Nesse período dobrou o que havia construído no último século, apenas 18 mil vagas.

Portanto, o Governo de São Paulo, tem realizado não só os investimentos que lhes são necessários nas áreas sociais e hoje, a educação é um deles, mas também tem enfrentado de frente o grande desafio e trabalhando para melhorar a questão da saúde do nosso Estado. Não é só prendendo como nunca visto.

Quando o ex-Governador Mário Covas assumiu em 1995, havia 95 mil presos em São Paulo hoje, superam 98 mil, chegando a 100 mil até o final do ano que vem. Portanto, a polícia nunca trabalhou tanto. Ao mesmo tempo em que investe em segurança, investe nas questões sociais, apresentando os números e não criticando de maneira vazia como tem comportado a oposição em alguns segmentos do nosso Estado e alguns pontos nesta Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o PSDB do Governador Geraldo Alckmin e do Presidente Fernando Henrique Cardoso tem muita coerência sim. No Governo federal eles conseguiram fazer o “apagão”, porque não investiram na área energética. Conseguiram vender todo patrimônio nacional. O Estado que tinha uma dívida pública de 60 milhões de reais, apesar de vender o patrimônio, aumentou a dívida para 600 milhões de reais. Essa é a coerência.

A coerência deles na área da educação, as escolas públicas do Estado de São Paulo, por exemplo, na região de São Matheus, sexta-feira não pode ter aula tanta a violência. Este foi o presente que deram ao dia dos professores. As escolas não têm segurança para os diretores, professores e muito menos aos alunos. Então a coerência foi aumentar a violência nas escolas públicas do Estado de São Paulo.

Outra coerência do Governo do PSDB é o aumento das praças de pedágios e tarifas nas rodovias do Estado de São Paulo. A outra coerência foi pegar o malufista da Paulipetro, o Michael Zeitlein e colocar para construir o Rodoanel.

Aqui não se trata de 30, 25% para educação, mas para fazer aditamento de mais de 70%, aumentar o valor da obra, e dizer que não sabia, nem competência tinha para fazer o projeto executivo da obra. Essa é a coerência do PSDB, do Governador Geraldo Alckmin, do Presidente Fernando Henrique Cardoso no Governo. Acabaram com a educação, segurança pública e não têm moralidade pública. Se quiserem podemos provar por meio da CPI do Rodoanel que o PT, hoje está lançando e está nas ruas de São Paulo. Vamos fazer a CPI do Rodoanel e os Deputados têm que assinar para saber se está correto ou não. Achamos que não está correto. Quem não deve não teme. Vamos fazer a CPI do Rodoanel para saber se tem ou não coerência o Governo do Geraldo Alckmin e do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB  - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Por acordo entre os líderes há um requerimento para tramitação em regime de urgência, PL 475/97, de autoria do nobre Deputado Wagner Lino. Em discussão.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú por 30 minutos.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, com todo respeito que tenho a Casa, a V.Exa. e ao Colégio de Líderes, vou repetir: não é justo que a Assembléia Legislativa, tenha que discutir e votar um projeto que não está na Mesa. Não é justo que um Deputado não tome conhecimento dos termos do projeto. A mim, Deputado Wadih Helú, desde o dia em que assumi o mandato nesta legislatura, fui ao Colégio de Líderes, e comuniquem aos mesmos que : “Srs. líderes, com todo respeito, este Deputado não irá subordinar-se ao conchavo, acordo, ou decisão do Colégio de Líderes, porque desta forma tira do Deputado a prerrogativa de exercer o seu mandato”.

O Colégio de Líderes pode decidir o que bem entender. Eu já pedi a V.Exa. Sr. Presidente, que fosse dado com uma semana de antecedência, a matéria que vai ser submetida ao Colégio de Líderes, os projetos que vão ser submetidos e cada líder reunisse a sua bancada e permitisse que cada Deputado manifestasse a sua posição.

O colégio de líderes não decide coisa alguma. E embora se coloque no Regimento a existência do colégio de líderes, que é criação do PSDB, que não existia até 15 de março de 95, e que o PSDB criou por conveniência do Governo do Estado, então Mário Covas, ou do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, lá em Brasília.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em homenagem ao nosso pensamento, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e Valdomiro Lopes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Celino Cardoso e Valdomiro Lopes.

Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, é este o projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sim, Deputado Wadih Helú. Este é o projeto que está tramitando regularmente nas comissões, na Comissão de Finanças. V. Exa. tem acesso a todo o processo.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, agora que nos é dado o processo do Projeto de lei nº 475, de 1997, do nobre Deputado Wagner Lino, passaremos a ler o texto do projeto que implanta iluminação especial nas proximidades de escolas públicas:

“Artigo 1º: Os órgãos responsáveis pela iluminação pública ficam obrigados a implantar projeto de iluminação especial nos quarteirões estão situadas as escolas públicas.

Parágrafo Único: A iluminação deve proporcionar uma claridade intensa, bem como conter mecanismos de resistência a depredações através da proteção de lâmpadas.

Artigo 2º: Cabe às escolas exercer a fiscalização do serviço de iluminação pública no sentido de garantir o cumprimento da lei e defender os interesses da comunidade escolar.

O Poder Executivo estadual regulamentará essa lei no prazo de 30 dias.

As despesas com a execução dessa lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias consignadas no orçamento vigente - e suplementadas se necessário - devendo as previsões futuras destinar recurso específico para o seu complemento.”

Vejam bem, este projeto é de 1997, é um projeto que ficou quatro anos esquecido na fila de projetos dos Srs. Deputados, quatro anos sem que fosse tomada qualquer medida. Agora, em pleno “apagão”, é que se lembram de que as escolas públicas devem ter realmente uma iluminação superior àquelas da própria região. Justamente numa época de restrições mercê da desídia, da irresponsabilidade e da incompetência do Governo da República e do Governo do Estado, ambos do PSDB. Lá, Fernando Henrique Cardoso, aqui Mário Covas e agora Geraldo Alckmin Governador. São os três responsáveis por esta situação que atravessa o Brasil: a falta de energia decorrente da desídia, desídia esta que não nos surpreende ao depararmos com este projeto, que inclusive revela a sensibilidade de quem exerce o mandato e para com aqueles que são obrigados a estudar no período noturno. Normalmente são os que não têm meios, cujas famílias não têm condições de manter o filho na escola. Então esse filho trabalha durante o dia e estuda à noite ou é um cidadão em idade adulta que quer estudar, portanto trabalha durante o dia e à noite vai à escola para aprender, para progredir na vida.

Este Governo tira de todos nós praticamente este direito com a falta de energia e da parte deles, revela a falta de vergonha. Estes são os Governos que estão no poder em Brasília e em São Paulo desde 1º de janeiro de 1995. O que eles fizeram? Vamos repetir o que eles fizeram já que este projeto trata justamente da iluminação pública. Vamos repetir tantas vezes quantas forem necessárias desta tribuna para que o telespectador paulista e o eleitor paulistano tomem conhecimento das pessoas que foram escolhidas por este mesmo eleitor que hoje está sofrendo as conseqüências da falta de energia, por esse eleitor que está sendo multado, que tem a sua energia dobrada no preço por um Governo que tem o descaramento de nos ameaçar com um aumento de 20% sobre o preço da energia. Os Governos de Fernando Henrique Cardoso e Mário Covas/Geraldo Alckmin são os responsáveis diretos pelo apagão e pela falta de energia em São Paulo e no Brasil e ainda têm o cinismo de aprovar um aumento de 20% sobre a energia sob a alegação de que aquelas companhias que foram beneficiadas com a privatização estariam tendo um prejuízo de 20% pelo racionamento do consumo. Vamos pagar 20% a mais por uma mercadoria que nos é tirada. Não bastasse isso, caso tenhamos a infelicidade de gastar 81%, 82%, 83%, passando de 1, 2, 3% do limite imposto pelo Governo Federal, sofreremos multa e havendo reincidência a luz é cortada, como se diz popularmente. Não podemos nos conformar, Sr. Presidente.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito novamente uma verificação de presença. Hoje eu quero falar a Deputados, não a cadeiras.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Celino Cardoso e Rosmary Corrêa para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Celino Cardoso e Rosmary Corrêa.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, no momento oportuno vamos proceder à votação do pedido de prorrogação dos nossos trabalhos.

Continua com a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, como dizíamos, esse projeto de 1997 cuida de uma iluminação à altura das escolas, para dar uma proteção à escola e aos alunos, para que tenha mais claridade, evitando o comércio de drogas que a escuridão permite.

Hoje em qualquer escola que funcione à noite vamos constatar a semi-escuridão em período normal. Agora, com o apagão, com esse crime do Governo do PSDB em São Paulo e em Brasília, é risco de vida chegar até uma escola, pela escuridão, pelos marginais que estão em volta das mesmas, esperando aqueles alunos para, se possível, fazer o tráfico de drogas e de outras coisas proibidas.

Esse é o retrato real e esse projeto fica parado aqui quatro anos e a pauta que ainda não tem nenhum projeto de Deputado para estímulo, o projeto do Deputado fica subordinado ao colégio de líderes para ter aprovação, à revelia do plenário e ser trazido depois numa sessão extraordinária em que os Deputados que não concordam com esse agir são obrigados muitas vezes a serem coniventes e complacentes, para não criar uma antipatia do próprio colega, que entende que é a forma mais fácil de exercer o mandato.

Perdoem-me, Srs. Deputados, precisamos nos reunir com a Presidência para, de uma vez por todas, colocar o projeto de Deputado na pauta. Sr. Presidente, coloque 50 projetos de Deputados na pauta, pelo menos para se saber que o Deputado apresenta projetos. Ele vai ser aprovado? O Governo vai permitir? Esta Casa é caixa de ressonância da vontade do Sr. Geraldo Alckmin, como era ontem do Sr. Mário Covas e quando, mediante acordo, a situação e os demais partidos permitem que seja aprovado, vai lá o Sr. Governador, veta e passa por cima do compromisso assumido pelo próprio líder do Governo, que assume no plenário mas não tem força para garantir no Palácio.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, agradeço o aparte e gostaria de dizer que concordo plenamente com essa história do colégio de líderes. O projeto precisa ser discutido neste plenário e hoje, com o colégio de líderes, virou alto clero e baixo clero. O projeto deve ser discutido em plenário, sendo ele aprovado ou rejeitado, isso que é democracia.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Pedro Tobias, de 1995 para cá, quando o PSDB assumiu o comando desta Casa, é que se criou o colégio de líderes.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, era isso que tinha a dizer. Ao meu ver, a decisão do colégio de líderes deveria acabar. Todos somos Deputados da mesma categoria. Parabenizo V. Exa. pela sua posição. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, V. Exa., como sempre, tem sido feliz nas afirmações. Queria lembrar V. Exa. que realmente existe um exagero do Executivo para com o Legislativo. O Legislativo agora passou a ser figura decorativa da nossa democracia, dessa democracia que está capenga, desse regime que precisa ser modernizado.

Estamos na era da informática e a dificuldade é muito grande; quem manda nesse regime é o Executivo, porque o Deputado trabalha, o projeto vai para o Executivo e é vetado. Tem um projeto altamente saneador, que proibia a fabricação e a venda de brinquedos que representassem todo tipo de armamento. Infelizmente, ontem foi publicado um veto do Sr. Governador. Refiro-me a um projeto altamente interessante para a população, para a sociedade e é vetado arbitrariamente, sem nenhuma fundamentação jurídica. Por que eles fazem isso? Porque querem impedir que a Casa trabalhe, que a Casa produza, que a Casa tenha um significado muito grande para a população.

Nós, do Legislativo, estamos desmoralizados. É importante que todos nós, dos diferentes partidos, unamo-nos, para ter uma outra posição e um outro conceito da sociedade, do contrário, é melhor acabar com isso.

Sentimos o problema a que o nobre Deputado Pedro Tobias fez referência. É com um colégio de líderes composto por 14 Deputados que se comanda a Casa. Por que 94 Deputados? Temos um País pobre. Na área federal, temos que reduzir o número de Deputados de 513 para 200 e já estaria ótimo, deixando esta Casa no máximo com 50 Deputados. Cumprimento V. Exa. pela oportunidade oferecida, para trazer a minha mensagem de solidariedade a Vossa Excelência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Antônio Salim Curiati, agradeço o aparte de V. Exa., meu amigo e companheiro desde o primeiro dia nesta Casa. Viemos, eleitos que fomos, em 1966, quando o Parlamento ainda era no Parque Dom Pedro II e no nosso partido, a Aliança Renovadora Nacional, tivemos a alegria daqueles mais de 60 companheiros, entre eles esse a quem tenho uma especial estima, um especial respeito e uma solidariedade em toda a sua plenitude, que é o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. Precisamos realmente pedir ao nosso Líder Conte Lopes, uma reunião da bancada para decidir uma posição nossa contra esse abuso que vem sendo feito desde 1995.

Hoje tenho em mãos, nobre Deputado Antônio Salim Curiati a Ordem do Dia, composta de 54 itens, e aqui há só dois projetos de lei, que são duas mensagens do Executivo, e temos 52 vetos; só vetos e nenhum projeto de Deputado, porque o Colégio de Líderes resolve. Se a bancada aceitar, não participarmos mais de Colégio de Líderes.

Em matéria de energia, que o Governo resolve agora ter urgência para iluminar as escolas, para atender um pedido político, vou mostrar o que o Governo do Sr. Geraldo Alckmin, quando era vice- do Governador responsável pela privatização fez: venderam, no Governo Covas e Alckmin a Eletropaulo. A Eletropaulo, vinda em 1898, por ocasião da instalação da energia elétrica em nossa cidade, pela Light & Power; uma empresa canadense que veio investir neste País e ajudar a transformar aquela cidade de São Paulo, cujos bondes, na época eram puxados a muares. Aquela São Paulo que vivia ainda com o lampião - aquela cena comum que ainda alcançamos até a década de 30 - em que às cinco ou seis horas, ao anoitecer, acendiam-se os lampiões.

Agora que temos energia, o Sr. Geraldo Alckmin vendeu a Eletropaulo, com toda a sua organização e a sua distribuição de energia, por três bilhões de dólares. E ninguém sabe onde pôs esse dinheiro, além de ter vendido por um preço irrisório!

Essa a realidade! Vendeu, sem colocar ao comprador a obrigação de prosseguir nos trabalhos de instalação de outras usinas; permitir que se aumentasse a capacidade das usinas existentes. Vendeu a Companhia Paulista de Força e Luz por três bilhões e 600 mil dólares - ninguém sabe onde foi parar esse dinheiro. Ninguém sabe!

Era o Governador Mário Covas, cujo vice-Governador responsável era o Sr. Geraldo Alckmin. Vendeu a Cesp-Paranapanema, composta das usinas Paranapanema, Salto Grande, Capivara, Rosana e Taquarema. Vendeu essas cinco usinas por 700 milhões de dólares. É um preço até esquisito; cinco usinas hidrelétricas, nobre Deputado Salim Curiati, vendidas por 700 milhões de dólares.

E mais: a Cesp-Tietê, o conjunto das usinas Bariri, Barra Bonita, Ibitinga, Promissão e Nova Avanhandava, vendidas por um bilhão de dólares, e ninguém sabe onde foi parar esse dinheiro!

O Sr. Mário Covas não prestou contas, e o Sr. Geraldo Alckmin não prestou, nem presta contas. É contra isso que protestamos.

Então, este projeto que merece respeito e que deveria ter sido aprovado em 1997, quando tínhamos energia para atender, vem agora - não sei a que título - para agradar ao Governo? Para agradar o seu autor? Porque quem decide é o Colégio de Líderes! E lá, deve-se perguntar: “quais são os projetos do Governo que também vão ser aprovados pelo Colégio de Líderes, e que vem para esta Assembléia apenas sancionar? Sem discutir, nem levantar dúvidas, sem pedir explicações!

É justo o Colégio de Líderes prosseguir nesta Assembléia? Com todo o respeito ao nobre Deputado líder do seu partido. Mas, vamos pensar na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e no seu passado. Uma Assembléia gloriosa da responsabilidade de cada um de nós; não podemos pactuar com o PSDB, que transformou esta Assembléia num apêndice do Palácio dos Bandeirantes.

A Constituição é clara! Os poderes são três: O Executivo, do PSDB de hoje, o Judiciário - que sou informado inclusive que entrou com uma medida, pedindo o sobrestamento deste projeto do Orçamento enviado pelo Governador.

Manda o Orçamento sem respeitar quanto o Judiciário precisa para as despesas, calcado nessa Lei de Responsabilidade Fiscal, de quem não tem responsabilidade nem para exercer o cargo de Presidente da República, que é o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Presidente esse que fez o papelão de anunciar a morte de cinco brasileiros. E o Alex, como diz a revista, está lá “vivinho da silva” - Alex Silva é o nome do morto, segundo a informação dada pelo Presidente - mas que com a graça de Deus e alegria dos seus familiares está vivo!

Como podemos aceitar essa imposição? Como podemos continuar, Srs. Deputados, com uma pauta em que não há um projeto dos Deputados. E quando aparece projeto de Deputado é porque o Colégio de Líderes aprova. Qual é o poder do Colégio de Líderes?

Dizia este Deputado que três são os Poderes: o Executivo, o Judiciário e o Legislativo; independentes entre si.

Onde está a independência do Poder Legislativo hoje? Pergunto a todos os meus 93 nobres companheiros: onde está a nossa independência, que a Constituição nos assegura? Qual é essa independência? É a de submissão?

Este Deputado, não. Este Deputado, no seu 8º mandato, eleito em 1966, jamais se curvou. Voto a favor quando entendo que o projeto merece; voto contra, quando entendo que ele não merece guarida.

Votarei a favor deste projeto, embora lamentando que a própria bancada do PT não tenha se preocupado com o referido projeto, que data de 1997, nobre Deputado Roque Barbiere.

É um projeto que vai beneficiar as escolas, os alunos e a população. E, se aprovado - como acontece desde que o PSDB tomou posse desta Assembléia - é só relator especial, não tem reunião nem de comissões, mais! O que está acontecendo nesta Casa - relator especial - e, quem é o relator especial?

No caso de um projeto como esse, não é do PSDB, porque nos demais projetos já tem relator pré-determinado; são dois ou três Srs. Deputados do PSDB, e que estão na linha do Governador. A ordem do Palácio é: parecer contrário. E o Deputado dá o parecer contrário. Vai na comissão, este parecer é vencedor, porque a Assembléia de hoje é caixa de ressonância do Sr. Governador.

Sr. Presidente, quero dizer que iremos votar favoravelmente a este projeto, guardado há quatro anos. E agora, no apagão é que resolvem aprovar; quando não temos energia. Quando indústrias estão quebrando porque não tem meios de produzir, por falta de energia?

 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos tendo problema sério em relação à segurança nas escolas. Os professores não têm tranqüilidade para lecionar, os funcionários não têm condições para trabalhar, os alunos vivem momentos de verdadeiro pavor.

Hoje, existe uma crise que atinge todo o segmento que participa da Educação no Estado de São Paulo. A promoção automática, criada pelo Governo do Estado, serve para beneficiar aqueles que querem chegar até a oitava série ou cursar o colegial sem nenhum problema. Os alunos ameaçam os professores, diretores, funcionários das escolas quando existe um comportamento mais severo por parte desses educadores e conseguem, por meio do terror, implantar na escola pública um clima favorável à criminalidade e tráfico de entorpecentes. Tudo está sendo introduzido na escola pública, menos uma melhor qualidade de ensino.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que é hora de o Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação, repensar a escola pública. Além do baixo salário pago aos professores e funcionários, há, hoje, a crise que coloca o medo dentro da sala de aula. Penso que a família paulista, que tem necessidade de manter seu filho numa escola estadual, não encontra paz, condição que tinha no passado de acreditar na qualidade da educação, na segurança. O êxodo escolar acaba acontecendo. Quando isso não ocorre é pelo fato de todos saberem que é necessário que cada jovem tenha um diploma.

A Secretária da Educação não tem a mínima sensibilidade, desrespeita os alunos, os professores, criando problemas para todos. Com esse desmembramento, mudanças de locais, muitas crianças são obrigadas a caminhar quilômetros. Recentemente, tivemos a reclamação de uma parte da população de Barretos, onde há uma escola que atende os alunos até a oitava série e, neste ano, cerca de 300 ou 400 estudantes, que estarão passando para o primeiro colegial, serão obrigados a andar seis ou sete quilômetros. Existe não apenas o desconforto, mas o medo da criminalidade, a intranqüilidade das famílias que são obrigadas a manter seu filho de pouca idade estudando no período noturno.

Chegou o momento  de esta Assembléia Legislativa pressionar o Governador para que reveja a educação neste principal Estado da Federação, o Estado mais rico. O Governo acena com um abono aos professores. Entendemos que esse abono deve ser dado, sim, mas em forma de recuperação salarial. Pergunto aos senhores: e a aposentadoria? Esse dinheiro vai entrar para o cálculo do salário a ser percebido pelos profissionais da Educação? E os aposentados, terão o mesmo reconhecimento ou todo trabalho executado por esses profissionais da Educação não merece a atenção do Governador?

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os Srs. Deputados Pedro Mori e Alberto Turco Loco Hiar, para auxiliarem a Presidência na verificação ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, durante a chamada de votação, este Deputado respondeu, pela primeira vez, a presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vossa Excelência se refere à verificação de presença?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Exatamente. Na segunda chamada de presença, novamente o nome deste Deputado foi chamado, o que me causou a sensação de que a presença, conforme eu havia anotado no primeiro momento, teria sido considerada pelos nobres Deputados que auxiliam V. Exa. na verificação de presença. Para que não haja nenhum equívoco e este Deputado, estando presente, seja considerado ausente, faço essa indagação a V. Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, esta Presidência constata quórum regimental visualmente.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - E este Deputado está considerado presente, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Está considerado presente, Deputado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltando ao assunto do noticiário, existe hoje a greve dos servidores, provocada pela falta de reajuste salarial nos últimos sete anos. Sabemos que a inflação existe sim. Existe de fato, mas é mascarada pelo Governo, basta atentarmos para o preço da gasolina, quando do início do primeiro Governo de FHC: naquele momento esse combustível custava cerca de 60 centavos o litro. Hoje, custa mais de um real e 70 centavos.

A inflação para a gasolina foi de 150%. O gás de cozinha, que custava cinco reais, hoje custa mais de 20, com uma inflação de 300%. Só no último mês, a energia elétrica subiu 16,6 %, praticamente 17% num mês. E os servidores do Judiciário pedem apenas uma parte dessa inflação que realmente aconteceu. E são desrespeitados pelo Sr. Governador, porque o Geraldo Alckmin fala que não tem nada a ver com o Judiciário. Entendemos que ele tem tudo a ver, porque ele é o Governador de todo o Estado de São Paulo e os servidores do Judiciário também são servidores públicos.

Conversei com muitos deles, com várias lideranças, com a Odalice, Maria Ângela, Augusto, Márcio, Evandro, Capela, e outros mais que fazem parte da comissão dos grevistas, e eles colocaram a realidade que existe dentro da categoria - inclusive é de conhecimento geral que praticamente todos os equipamentos utilizados são de propriedade dos servidores, e não da estrutura do Judiciário, como muita gente pensa.

Esses servidores se dedicam e dedicam a própria vida à Justiça, e se hoje a Justiça é morosa, não é por culpa nem dos juízes, nem desses trabalhadores. É por culpa da falta de uma estrutura adequada, e o Senado Federal está analisando a reforma do Judiciário. Não entendo porque o Senado Federal ainda não promoveu as mudanças necessárias.

A morosidade, hoje, faz com que a Justiça seja injusta. Não existe justiça se não houver rapidez nas decisões. E os servidores do Judiciário querem essa rapidez. Querem que a justiça seja rápida. Eles não defendem apenas os salários, não. Eles defendem a qualidade dos serviços que eles poderão desempenhar depois de uma reforma adequada. Só não desejam essa reforma aqueles que são mal informados ou despreparados. E os servidores não são nem mal informados, nem despreparados. Eles querem uma mudança dentro do Judiciário, que promova realmente a justiça em favor daqueles que mais precisam. Quem procura o Judiciário é porque realmente teve todas as outras portas fechadas.

Quero pedir ao Sr. Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, para que interceda junto ao Sr. Governador para que o Dr. Geraldo Alckmin procure uma saída, ele é o Governador e é responsável por tudo o que acontece em nosso estado. É responsável inclusive pela falta de segurança.

Ouvi atentamente o discurso de um Deputado, há cerca de uma hora, que falou que os índices de criminalidade no Estado de São Paulo caíram de forma considerável. Não entendo que isso esteja acontecendo. Não entendo, porque nós encontramos a falta de segurança em todos os setores , principalmente nas grandes cidades. Crimes de toda espécie acontecem em São Paulo.

Recentemente tivemos em Campinas o assassinato do jovem Prefeito Toninho do PT. Até hoje o crime não foi esclarecido. Não existe a estrutura necessária para que tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar possam desempenhar a contento as suas funções. Temos falta de policiais militares e policiais civis em todos os municípios do Estado de São Paulo.

 Em Ribeirão Preto, recentemente, foram retirados das ruas cerca de 130 policiais militares para trabalharem nos presídios.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Cedo com todo prazer um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estava acompanhando atentamente as colocações de V.Exa. e também não consigo entender como baixou o índice de criminalidade. Essa declaração do Secretário é um absurdo. Vivemos num total terrorismo: tem mais segurança quem está no Afeganistão do que nós aqui. Não é brincadeira não, é realidade!

Quinta-feira próxima passada estive no enterro da policial militar Simone, que em serviço, para tentar evitar um seqüestro aqui na zona sul, tomou um tiro de fuzil que traspassou o colete a prova de bala e acabou morrendo. Seu companheiro acabou perdendo um braço. O soldado sem um braço ainda conseguiu fugir dos bandidos.

No último domingo o Capitão Celso, que trabalhava no Tribunal de Alçada, saindo da sua casa de praia em Caraguatatuba foi atacado por bandidos, sendo assassinado ao descobrirem que era policial. O capitão ainda chegou a balear e matar um bandido.

Hoje, tivemos contato com alguns empresários do setor de supermercados, que freqüentemente são seqüestrados. Um foi seqüestrado na quinta-feira e os bandidos estão exigindo cinco milhões de reais para liberá-lo. Agora mesmo, no plenário, um Deputado médico disse que um colega seu tem um filho seqüestrado há mais de 40 dias.

Se alguém falou que o índice de criminalidade está caindo, está falando uma grande mentira, porque ele está crescendo e crescendo muito.

A situação é desesperadora, a coisa está virando terrorismo. Ninguém aqui em São Paulo tem certeza se daqui a 10 minutos estará vivo ou morto, porque os bandidos estão à vontade, eles agem a qualquer hora. Os Deputados governistas dizem que estão prendendo. Se estão prendendo, alguma coisa está errada, porque prendem e o camarada vai para a rua. Assim, não adianta. A polícia tem de ter condições de trabalhar, tem de ter um salário digno e aquele que for para a cadeia, que cumpra pena.

Vossa Excelência fala do direito dos policiais fazerem o ‘bico’ e eu digo mais: o direito de fazerem horas extras. O policial não tem esse direito e faz de 10 a 12 horas a mais fora do seu turno de serviço sem vantagem alguma.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Acho que o aparte do nobre Deputado foi muito importante, pois conhece muito bem sobre segurança e defende tanto a Polícia Civil, como a Polícia Militar. O Deputado Conte Lopes conhece o assunto e tem coragem de falar sobre a realidade que impera neste Estado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pois não, nobre Deputado Carlinhos Almeida, inclusive vamos ter em Ribeirão Preto, na sexta-feira, às 14 horas, um encontro na Câmara Municipal e vamos falar do Rodoanel e o Deputado Carlinhos Almeida deverá estar presente. Vamos esclarecer à opinião pública daquela região os desmandos que acontecem na Secretaria de Transportes.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com certeza, Deputado. Hoje, inclusive, lançamos este abaixo-assinado aqui na Assembléia e vamos fazer reuniões públicas em todas as regiões do Estado exatamente para que a opinião pública possa se manifestar e dizer se é favorável à apuração das graves denúncias em relação ao Rodoanel ou se prefere fazer como o Governo: fingir que nada acontece. Cobra CPI na Câmara Municipal, mas aqui na Assembléia faz de conta que não tem nada.

Deputado Rafael Silva, neste aparte quero cumprimentar V.Exa. pelo seu pronunciamento e dizer que o problema da Segurança Pública no Estado de São Paulo é gravíssimo. Este Governo do PSDB fracassou fragorosamente nesta área. Tenho um projeto que obriga o Governo a divulgar as estatísticas sobre a segurança, pois elas são maquiadas.

Deputado Rafael Silva, se tivermos uma chacina com a morte de 10 pessoas, a orientação do Governo do PSDB é para que se registre um único homicídio. Se um sujeito entrar num bar e matar cinco pessoas, isso vai para as estatísticas como um único homicídio, apesar de terem sido perdidas ali cinco vidas.

Além da Segurança Pública estar realmente entregue às traças, não há um investimento adequado. Eles estão prevendo no Orçamento investimentos, mas cortando o custeio: compra-se viaturas para fazer campanha eleitoral e carreata, mas não compra o combustível; compra-se o revólver, mas não compra munição; contrata-se o policial, mas não garante a capacitação. É isto que está no Orçamento: uma coisa meramente eleitoreira. Aliás, na última eleição em São José dos Campos o Governo comprou viaturas que não tinham documentos, assim elas não podiam sair do batalhão. Eles colocaram as viaturas nas esquinas, sem poder rodar, Deputado Rafael Silva. Não sei se V.Exa. já viu isso, pois V.Exa. enxerga longe, V.Exa. tem a visão política do que está acontecendo no Estado.

Em São José dos Campos colocaram uma viatura num “Shopping Center” exposta como se fosse um brinquedo, uma alegoria. E isso por quê? Porque era véspera de uma eleição. São investimentos com objetivos meramente eleitorais.

Vossa Excelência também falou da progressão continuada, que da forma como o Governo de São Paulo vem implantando trata-se de uma verdadeira aprovação automática dos alunos. É uma violência o que se está fazendo contra a Educação. Não prepararam a escola pública para isso, não garantiram o número adequado de alunos, não garantiram as condições para o educador e não investiram para que as escolas, num processo democrático, se preparassem para esta mudança.

Então o que temos são salas de aulas com 50 a 60 alunos, nível precário de educação, professor dando aulas de manhã, à tarde e à noite, com enormes dificuldades, falta de recursos, violência nas escolas e aí é muito bem-vindo o projeto do nobre Deputado Wagner Lino prevendo a iluminação pública especial nas escolas. No final do ano, dizem aos professores que aprendendo ou não, tem de passar. Temos casos de alunos que ficam de quatro a oito anos na escola pública e saem sem saber ler e escrever. Deputado, obrigado pelo aparte. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Esse espaço ocupado por V.Exa. serviu para mostrar à população do Estado de São Paulo que realmente a segurança está em péssimas condições e a Educação, então, nem se fala!

O duro é que ouvimos Deputados governistas afirmarem que o Governo está prendendo. Existe uma falha, sim, ao prender e colocar em presídio de péssima qualidade. Em Ribeirão Preto gastaram uma fortuna para construir uma penitenciária e o material não era nem de terceira categoria, não se pode considerar aquilo como material de construção. Lá, a cadeia é chamada de cadeia de isopor. Se o preso chacoalhar, sai com a grade na mão.

Este é o atendimento que o Governo está dando para a Segurança Pública: falta de policiais, salários defasados e nenhuma condição para nos sentirmos tranqüilos neste Estado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Tem o aparte o Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acompanhava atentamente o pronunciamento de V.Exa., apesar de discordar da maneira com que V.Exa. encara as ações do Governo do Estado.

Vossa Excelência foi aparteado por Deputados oposicionistas ao Governo do Estado que também tecem críticas ao Governo, mas não apresentam alternativas. Mais do que isso: o discurso é um e a prática é outra. Por exemplo: o PT cobra investimentos em Educação. Hoje tive oportunidade de anunciar 890 milhões de reais adicionais para a Educação, 500 milhões em investimentos, novas salas de aula, cursos profissionalizantes para os nossos alunos, recuperação de escolas, cobertura de quadras esportivas e 390 milhões de reais do bônus-mérito e do bônus-gestão, para 182 mil professores e 18 mil diretores e supervisores, representantes dos órgãos de gestão da educação.

Na Prefeitura, agora que assumiram o poder, querem cortar os investimentos da educação, tirar os 30%, reduzir para 25% e era este discurso que eles tanto cobraram dos seus antecessores.

Na área da segurança pública - tive oportunidade inclusive de falar hoje desta tribuna - foi alegada a questão das rebeliões em cadeias e em delegacias. A Folha de S. Paulo traz hoje uma reportagem que V. Exa. poderia ter tido contato, em que em 1997 aconteceram 57 rebeliões em delegacias, enquanto que este ano aconteceram 19 rebeliões. Portanto, há uma redução escancarada nesses problemas na área de segurança pública, uma vez que está havendo um grande investimento do Governo do Estado, apesar de a oposição continuar cobrando o quanto pior melhor, por uma questão de interesse político eleitoral, mas na verdade todo discurso se dá tão somente para contrariar as ações exitosas deste Governo, que efetivamente tem feito grandes investimentos na área social.

Nobre Deputado Rafael Silva, agradeço o tempo concedido a este Deputado por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Pedro Mori, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Em votação o requerimento do nobre Deputado Pedro Mori. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados; 13 Deputados responderam “sim”, 38 responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

A Presidência informa ao nobre Deputado Rafael Silva que S. Exa. tem o tempo restante de sete minutos para discutir na próxima sessão.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de tratar amanhã de alguns assuntos importantes já que fui aparteado no final, tendo ficado prejudicado o meu pronunciamento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os Projetos de lei nºs 796/99, do nobre Deputado Milton Flávio e o Projeto de lei n º 130/00, do Poder Executivo, que tramitam em regime de urgência.

Esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.

 

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