20 DE OUTUBRO DE 2008

148ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: WALDIR AGNELLO e JOÃO BARBOSA

 

Secretário: JOÃO BARBOSA

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Chama a atenção para publicação de nova legislação educacional estadual, que permitirá que escolas de Ensino Médio do Estado, ou particulares, ofereçam até 20% da carga horária "on-line". Diz ser contrário a essa modalidade de ensino que, na sua opinião, só atende aos interesses financeiros. Defende o ensino presencial. Informa ter elaborado projeto de decreto legislativo para revogar tal decisão.

 

003 - JOÃO BARBOSA

Parabeniza a Mesa Diretora deste Legislativo, pelo lançamento da Rede Legislativa de TV, em sinal digital. Declara apoio à fala do Deputado Carlos Giannazi, sobre o ensino "on-line".

 

004 - CARLOS GIANNAZI

Reafirma que a implantação do ensino à distância, tanto da rede pública como da particular, não atende aos interesses dos estudantes. Defende o uso dessa modalidade de ensino como forma suplementar. Pede apoio aos seus pares para aprovação urgente da revogação dessa decisão.

 

005 - ADRIANO DIOGO

Tece considerações sobre a politização dos eventos recentes do embate das Polícias Civil e Militar e do caso de cárcere privado em Santo André, que resultou na morte da adolescente Eloá.

 

006 - DONISETE BRAGA

Solicita explicação, por parte do Executivo, sobre as ocorrências da última semana: o confronto entre as polícias nas imediações do Palácio dos Bandeirantes e do desfecho do caso de seqüestro em Santo André. Afirma ser solidário ao movimento reivindicatório da Polícia Civil. Elogia o lançamento da Rede Legislativa de TV digital. Afirma que tal iniciativa fortalece a democracia.

 

007 - Presidente WALDIR AGNELLO

Saúda o Deputado Donisete Braga, como 1º Secretário desta Casa, pelo último tema abordado.

 

008 - ROBERTO FELÍCIO

Condena a atitude do Governo, por responsabilizar o PT pelo movimento grevista da Polícia Civil. Pede explicações do Executivo sobre a atuação dos responsáveis no desfecho do caso de cárcere privado em Santo André.

 

009 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

010 - JOSÉ BITTENCOURT

Cobra gestões de seus pares, para o andamento matérias de interesse dos servidores do Judiciário, da Defensoria Pública, dos professores, da Represa Billings, dos funcionários da Secretaria de Agricultura e do DER.

 

011 - EDSON FERRARINI

Parabeniza a Polícia Militar. Afirma que a Polícia de São Paulo é bem preparada para enfrentar situações extremas e segue sua doutrina. Informa não existir conotação política na atuação deste órgão, no caso do cárcere privado, havido em Santo André.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ROBERTO FELÍCIO

Manifesta sua solidariedade à família da adolescente Eloá, morta após seqüestro em Santo André, pela doação de órgãos da vítima. Recorda confronto entre policiais civis e militares, na última quinta-feira. Responsabiliza José Serra pelo conflito, e considera que o Governador gerenciou mal ambos os episódios. Recorda que integrava comissão que tentava ser recebida por autoridades do Governo. Questiona atitude do Prefeito Kassab em relação a este parlamentar, em debate com a candidata Marta Suplicy, nesse domingo (aparteado pelo Deputado Edson Ferrarini).

 

013 - EDSON FERRARINI

Traça perfil psicológico do seqüestrador Lindemberg, que vitimou a garota Eloá, em Santo André. Informa que o caso apresenta diferentes pontos de vista por parte de quem o analisa. Considera que deram conotação política aos fatos. Comenta o enfrentamento de policiais civis e militares da última semana. Justifica a necessidade de melhorias salariais e estruturais para a polícia (aparteado pelo Deputado Roberto Felício).

 

014 - ADRIANO DIOGO

Argumenta que o Governador José Serra visa a Presidência da República, em 2010. Considera que houve ingerência política por parte do Executivo, em relação ao confronto entre policiais civis e militares, bem como no seqüestro, ocorrido em Santo André. Cita questionamentos de especialistas sobre o último caso. Afirma que a mídia favorece o Governador Serra. Justifica a responsabilidade da representação parlamentar. Faz reflexão sobre a invasão de terras. Recorda fatos políticos e policiais (aparteado pelo Deputado Roberto Felício).

 

015 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, apela ao Governador Serra para que receba as entidades representativas dos policiais civis. Relata sua presença em ato dos policiais civis. Responsabiliza o Governador Serra pelo conflito entre a categoria e os policiais militares. Contesta argumentos de vinculação político-partidária do enfrentamento entre policiais civis e militares.

 

016 - ADRIANO DIOGO

Pelo Art. 82, lê nota da jornalista Mônica Bergamo, intitulada "Família Vende Tudo", publicada na "Folha de S.Paulo", relativa ao ex-Prefeito Celso Pitta.

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, pondera que as entidades sindicais estão sendo criminalizadas. Informa as dificuldades enfrentadas pelos defensores públicos. Comunica que a reforma da Previdência estadual levará à extinção da carteira dos serventuários da Justiça e dos advogados. Cita projeto de sua autoria, que busca reverter o problema. Faz apelo ao Governador e ao Secretariado sobre o assunto.

 

018 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.

 

019 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/10, à hora regimental, com a ordem do dia. Lembra-os da sessão solene, hoje, às 20 horas, para comemorar os "150 Anos do Colégio Arquidiocesano". Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olimpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de brevemente comentar sobre uma deliberação do Conselho Estadual de Educação homologada pela Secretaria Estadual da Educação, logo, pelo Executivo estadual, que é a Deliberação nº 77 de 2008, a qual flexibiliza a grade curricular do Ensino Médio do Estado de São Paulo. Flexibiliza para pior. Ela autoriza as escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo, do Ensino Médio, a oferecer disciplinas “on line”, pelo computador, à distância. Ou seja, 20% da grade curricular poderão ser oferecidos “on line”, como já vem acontecendo há um bom tempo com os cursos universitários.

Essa medida atenta contra a Educação, pois tem em primeiro lugar um objetivo financeiro, econômico, principalmente para as escolas privadas. É inconcebível que isso esteja acontecendo no nosso Estado, que a Secretaria da Educação homologue uma deliberação como essa, que atenta contra a Educação em vários níveis.

Fica muito claro para todos nós, não precisa fazer nenhuma análise dessa deliberação para saber que essa medida atende os interesses das escolas privadas. Aliás, o Conselho Estadual de Educação do nosso Estado tem atendido muito aos interesses das escolas particulares, até porque boa parte dos seus membros está a serviço ou são até donos das escolas particulares. Então, primeiro queria ressaltar isso.

Em segundo lugar que o Estado implantando essa medida, primeiro, vai criar um verdadeiro caos. Defendemos o ensino presencial na Educação básica.

Ele pode até ser oferecido do ponto de vista semipresencial ou à distância, mas como atividade complementar ao ensino presencial.

Tivemos péssimas experiências na rede estadual em relação a esse tipo de procedimento, como as famosas tele-salas que não deram certo. Acho que se o aluno optar pelo ensino semipresencial, ou ensino à distância, ele deve ter uma escola apropriada para esse fim. Agora, na rede regular de ensino é inconcebível que o Estado autorize uma medida como essa, que vai criar um grande desserviço à Educação do nosso Estado. Imaginem um aluno do Ensino Médio tendo aulas semipresenciais de inglês, de matemática, de português ou qualquer disciplina. Isso não tem o mínimo cabimento. É de uma irresponsabilidade, de uma afronta ao bom senso, que quando vimos no “Diário Oficial” essa deliberação, imediatamente elaboramos e estamos protocolando hoje, nesta Casa, um PDL para revogar essa Deliberação nº 77/08, publicada no “Diário Oficial” de sexta-feira passada, que atenta contra a Educação. Essa medida foi autorizada pela Secretaria Estadual da Educação e homologada pelo Governador José Serra.

Como disse, já fazíamos críticas a essa medida no plano federal, porque existe uma legislação do Conselho Nacional de Educação dando esse tipo de autorização para as entidades de Ensino Superior.

Agora, o Governador José Serra autoriza o mesmo procedimento na nossa rede estadual. É lamentável que mais uma vez tenhamos que vir à tribuna desta Casa criticar mais um ataque à Educação do Estado de São Paulo, que vai prejudicar todos os alunos das escolas públicas e privadas. Os professores também serão duramente prejudicados, tanto das escolas particulares como das escolas públicas. Haverá desemprego em massa de professores do Ensino Médio por conta dessa medida.

É lamentável que o Governador se preste a fazer um ataque tão covarde como esse em relação à educação do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.

 

O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Waldir Agnello, vice-Presidente desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero parabenizar o Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, pela iniciativa de implantar a TV digital nesta Casa. Também quero cumprimentar o Presidente da Câmara Federal, Deputado Arlindo Chinaglia, por igual iniciativa. Acho que os eleitores do nosso Estado vão ter mais facilidade, mais fácil acesso para entender e compreender o que é feito nesta Assembléia Legislativa. Sabemos que nossos eleitores estão mais exigentes. Por isso mesmo essa iniciativa foi muito aplaudida no dia de hoje. Tivemos, na manhã de hoje, diversos parlamentares, autoridades que nos prestigiaram nesta iniciativa bastante proveitosa para esta Casa.

Quero aqui, também, nobre Deputado Carlos Giannazi, fazer coro a esta sua manifestação. O que V. Exa. falou ainda há pouco, surpreendeu a este Deputado. Precisamos, realmente, rever isso com clareza. Coloco-me à disposição de V. Exa. para que possamos, juntos, rever essa situação. Não podemos tratar a Educação do nosso Estado como se fosse algo tão insignificante. Já é difícil dar ensino às nossas crianças, que dirá o Governo dando esse tipo de tratamento à Educação.

Como disse, coloco-me à disposição do nobre Deputado Carlos Giannazi, para que possamos rever essa situação. Não podemos desmerecer a Educação do nosso Estado. Sem querer analisar se o Governador José Serra está certo ou errado, precisamos rever esta questão. Vamos nos sentar e tratar dessa situação com carinho para que possamos valorizar a Educação do nosso Estado.

Sr. Presidente, não poderia deixar, também, de falar a respeito do que aconteceu nesses últimos dias no nosso Estado. Tivemos a ocorrência de um ato covarde praticado por um bandido, um criminoso que destruiu três famílias ao manter em cárcere privado duas menores de idade. Um crime imperdoável.

Escutamos, através dos meios de comunicação, que a advogada de defesa está pedindo para que o réu possa responder esse processo em liberdade. Como leigo, vejo que esse rapaz cometeu quatro crimes bárbaros. Portanto, não pode, de forma alguma, ser tratado dessa forma. Tem que ser mandado para um presídio de segurança máxima. Temos que ter coerência no que falamos.

Quero aqui, de pronto, parabenizar toda polícia que ali esteve. O coronel que estava ali à frente dos trabalhos, a Polícia Técnica, o Gate, um grupo exemplar que está de parabéns pelo excelente trabalho executado. Não podemos deixar de falar sobre o desempenho dos policiais envolvidos. Quero parabenizar a todos os policiais que ali estiveram atuando. Comandante Diniz, Comandante Salgado. Todos estavam inteirados do que ali estava acontecendo e, diante de tal situação, fizeram o melhor possível. A menina era moeda de troca. Sabia-se que ela seria a vítima. Infelizmente, a vontade dessa polícia gloriosa, do Gate, que era tirar os envolvidos no seqüestro - tanto o seqüestrador, quanto as vítimas -, com vida, não pode se concretizar. Fizeram o que de melhor poderia ser feito.

Este Deputado, mais uma vez, parabeniza a atitude maravilhosa, honrosa dessa polícia gloriosa que temos. Polícia sempre ativa e atuante, pronta para agir em defesa da população.

Infelizmente, lamentamos estar hoje sepultando a Eloá. A nossa alegria, assim como também a de todo o Estado, seria estar sepultando o seqüestrador. Mas infelizmente isso não foi possível. Mais uma vez quero parabenizar a toda a equipe da polícia que ali esteve presente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de voltar ao meu pronunciamento anterior sobre a infeliz Deliberação do Conselho Estadual de Educação, nº 77, de 2008, que estabelece orientações para organização e distribuição dos componentes do Ensino Fundamental e Médio do sistema de ensino do Estado de São Paulo.

No seu Art. 20 autoriza escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo, na área do Ensino Médio, a oferecer 20% das suas disciplinas via on-line, à distância. Como disse anteriormente, isso significa um verdadeiro retrocesso para a Educação no Estado de São Paulo. Uma coisa é defender as novas tecnologias para a Educação, defender até a Educação semipresencial e à distância como complemento, principalmente na área da Educação básica, no Ensino Fundamental e no superior, ou até mesmo manter alguma alternativa para alunos que não têm acesso ao ensino presencial. Agora, implantar uma medida como essa para todas as escolas do Estado de São Paulo, públicas e privadas, é um verdadeiro atentado à Educação.

Como já disse, sabemos quais interesses essa deliberação vem atender: em primeiro lugar os privatistas da Educação, as escolas particulares, que têm uma grande influência nas decisões dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação. Esse conselho tem um forte viés privatista.

Sr. Presidente, foi por isso que já apresentamos um projeto para que não tenhamos tantos privatistas no Conselho Estadual de Educação. Como pessoas ligadas ao setor privado, estão elaborando políticas públicas, deliberações para o sistema Estadual de Ensino. Isso é um contra-senso enorme.

Fica aqui o nosso protesto. Como já disse, apresentamos hoje mesmo um PDL para revogar essa insanidade, esse atentado contra a Educação do Estado de São Paulo. Como se não bastasse a Secretaria Estadual de Educação não querer implantar no Estado de São Paulo a jornada do piso salarial, a jornada de 33% de hora/atividade - também já apresentamos um projeto de lei obrigando a Secretaria a cumprir a Lei Federal do Piso Nacional Salarial -, o Governo enviou para a Assembléia Legislativa o famoso PLC nº 41, que institui a bonificação por resultado, por rendimento. Isso não vai resolver o problema da Educação. Vai prejudicar os professores e vai tentar instituir na rede pública de ensino uma metodologia de empresa privada, de gestão empresarial, coisa que não funciona na rede pública.

A rede pública de ensino tem outras características. Na verdade, esse PLC nº 41 só tem uma função, punir mais ainda os profissionais da Educação, especialmente os professores que estão trabalhando em condições adversas nas nossas salas de aula, vítimas da violência escolar, da superlotação de salas, da aprovação automática e da desvalorização do Magistério público.

Como se não bastasse tudo isso, o Governador ainda faz promulgar no “Diário Oficial” uma deliberação como essa. Na verdade, também do ponto de vista público, o Governador vai economizar recursos, não vai pagar o professor. Sai muito mais barato instituir o ensino à distância. Tem um custo menor para o Poder Público e para a escola particular. É o interesse econômico, é o interesse financeiro na frente do educacional, do pedagógico, do processo/ensino/aprendizagem. É o que diz, para um bom entendedor, a deliberação nº 77/2008 do Conselho Estadual de Educação, seguindo o mesmo exemplo das universidades, principalmente as privadas, que têm adotado esse critério de 20% de disciplinas “on line”.

Essa medida, que diminui o custo da faculdade, será também adotada nas nossas escolas públicas e privadas. É lamentável, Sr. Presidente. Ainda não estamos acreditando que tenha sido publicada no “Diário Oficial”.

Exigimos que o Governador revogue, imediatamente, essa deliberação do Conselho Estadual de Educação. Pedimos o apoio dos membros da Assembléia Legislativa, dos deputados de todos os partidos, líderes partidários, porque é de extrema urgência aprovar o projeto que acabamos de protocolizar, revogando essa medida contra a educação no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico feliz em ver que o quorum nesta segunda-feira é de 31 deputados.

O que depreendo disso? Será que é por causa desta sessão plenária de segunda-feira? Não. Foi graças à Sessão Solene, realizada no período da manhã, para comemorar o lançamento do sinal digital para a TV Assembléia.

“Que ótima notícia. Agora, teremos sinal digital.” Quem sabe o plenário da Casa atraia mais deputados, porque, com o sinal digital, nossa imagem ficará melhor perante a população.

Viemos aqui falar de imagem, e eu gostaria de fazer uma pergunta pública: vai haver reunião dos líderes desta Assembléia? O motivo é que existem dois fatos relevantes para ser discutidos. Primeiro, por que houve aquele problema tão grave no Palácio do Governo durante uma manifestação da Polícia Civil? Por que houve aquela reação tão forte? Por que foi pedido para que Guarda do Palácio abrisse fogo? Por que aquela confrontação?

A segunda pergunta está na boca do todos os brasileiros, todos os paulistas: por que o fim do seqüestro da menina em Santo André teve um desfecho tão absurdo? Espero que, com o sinal digital, a repercussão da TV Assembléia, uma TV seriíssima, seja maior.

É evidente que a mídia preparou todo o ambiente do seqüestro. Vou me dirigir aos jornalistas desta Casa e àqueles que gostam de cinema americano. Quero me referir a um filme da década de 60: “A Montanha dos Sete Abutres.”

Nesse filme, um senhor se perde dentro da caverna de uma montanha. Foi montado um cenário espetacular de televisão na porta dessa caverna. Os programas davam uma audiência enorme, e os políticos dos Estados Unidos procuravam dialogar com a pessoa, como o novo vereador do DEM, do São Paulo, dialogou com o seqüestrador. Todos iam à porta da caverna. Tanto fizeram que o senhor que se perdeu dentro da caverna não agüentou e morreu. “A Montanha dos Sete Abutres”, do diretor Billy Wilder, é um clássico do cinema americano. Em qualquer faculdade de comunicação é passado como exemplo do não-jornalismo.

O que vimos nesse fim de semana? As pessoas vão dizer: lá vem o PT com seus abutres. Não, senhoras e senhores. Como é que um seqüestro durou aquela semana toda? Uma menina saiu, voltou e aquela coisa patética de todas as emissoras de televisão passando as gravações. E depois ninguém entendeu como foi aquela cena final do bombardeio, dos tiros que se sucederam e da tragédia.

Outro dia disseram que essas tragédias podem ser instrumentalizadas. Quando vi o menino seqüestrador de camisa vermelha, pensei: daqui a pouco vão pôr uma camiseta do PT no menino, como fizeram com os seqüestradores do Abílio Diniz - colocaram as camisetas do Lula. Lembram-se disso?

É verdade que os fenômenos policiais influenciam nas eleições. Lembro-me como se fosse hoje do massacre do Carandiru. É verdade. Senhoras e senhores, o problema não está em nós, os políticos que timidamente falamos na oposição. O problema é uma pessoa como o Governador do Estado dizer que foi obrigado a abrir fogo porque o Paulinho da Força Sindical estava lá no outro lado com a bandeira da Força Sindical, que estava sendo processado, que suas contas estavam sendo investigadas.

E a notícia da menina? Morreu, não morreu, e depois a morte cerebral, que era a preparação do Fantástico. Era para isso. Só faltou o Governador dar a notícia.

E nós, os deputados? Somos deputados do “sim, senhor”, que só concordamos com as versões oficiais da mídia? Foi por isso que instalaram a TV digital? Para ver se melhora a nossa imagem? Ah, agora entendi tudo. Muito obrigado. Viva Billy Wilder. “A Montanha dos Sete Abutres” continua produzindo suas vítimas e seus cadáveres.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembléia. Seguirei a mesma linha do colega Deputado Adriano Diogo, que, como sempre, de forma brilhante, responsável e inteligente, abordou o tema da segurança, sobre os dois fatos que hoje são noticiados.

Quanto ao confronto dos policiais civis com os militares no Palácio dos Bandeirantes, o governo do Estado errou muito ao não receber a comissão que iria discutir a reposição salarial.

Mas, até por morar no ABC, abordo a tragédia que aconteceu também envolvendo a Polícia Militar. Hoje ouvi vários especialistas analisarem em que ponto a Polícia errou e permitiu que acontecesse essa tragédia. Não quero aqui politizar e levar o tema para o campo partidário/ideológico.

Temos sempre falado e ressaltado desta tribuna que o governo do Estado, do PSDB, dos tucanos, deve e muito ao povo de São Paulo. Deve não apenas uma explicação em relação aos dois fatos. Ao mesmo tempo temos discutido e dialogado com o segmento da Polícia Militar e da Polícia Civil sobre a questão da motivação, do estímulo. Fica muito difícil para o comando da Polícia Militar e até mesmo da Polícia Civil pedir empenho e motivação para esses que têm a responsabilidade de cuidar da nossa segurança quando há o argumento da questão salarial.

Eu conversava com o Deputado Carlos Giannazi que muitos servidores, sejam eles da Polícia Civil, sejam da Polícia Militar, relatam que hoje a principal remuneração deles não tem relação com o Estado, mas, sim, com o bico. Hoje, o policial militar e o policial civil ganham mais com os bicos que são feitos em salões de bailes nos finais de semana do que com o salário que ganham na Polícia. Infelizmente, hoje, a Polícia do Estado de São Paulo recebe o segundo pior salário do nosso País, embora São Paulo seja um estado rico, poderoso e importante.

Já passou da hora do governo do PSDB, dos tucanos, dar uma resposta em relação a um salário digno que possa motivar os trabalhadores da Polícia. Queremos que eles tenham um salário condizente com a função - uma função de grande responsabilidade - e que não tenham que buscar complemento salarial em serviços alternativos, que são os bicos.

Assim, mais uma vez, registro primeiro o meu repúdio à manifestação do governador quando joga para uma questão partidária/eleitoral e culpa o Partido dos Trabalhadores pela guerra que assistimos entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. Manifesto apoio porque entendo que são justas as reivindicações que foram apresentadas pelos policiais civis. A nossa bancada não apenas hipoteca o apoio, mas repudia as manifestações do governador quando tenta jogar para o Partido dos Trabalhadores a responsabilidade de um conflito que ele poderia ter evitado se recebesse a comissão de negociação.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero registrar o ato que aconteceu hoje pela manhã em que a TV Assembléia ingressa finalmente na era Digital. A Assembléia Legislativa não perdeu a oportunidade de se associar com a Câmara de Deputados para ingressar na era digital. Entendemos que esse ato não só vai fortalecer o processo de democratização das comunicações no nosso Estado, como, ao mesmo tempo, vai diminuir também a distância entre muitas cidades e a Assembléia Legislativa. Até o final do ano que vem os 645 municípios terão o canal aberto, que levará a mensagem e o debate estabelecido neste Parlamento para toda a população do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Donisete Braga, quero registrar o empenho e o esforço que V. Exa. desprendeu para que essa conquista da Assembléia Legislativa fosse implementada no dia de hoje.

Dando continuidade à lista suplementar dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. Roberto Felício - Pt - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, população que acompanha os nossos trabalhos em suas residências, pela TV Assembléia, boa-tarde.

  Antes de tudo, gostaria de registrar minhas congratulações à nossa Mesa Diretora - aos Deputados Vaz de Lima e Donizete Braga, extensivo aos demais integrantes da Mesa -, bem como ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Arlindo Chinaglia, pelo evento que hoje aqui realizamos.

  Diria, de maneira bastante rápida, que uma das coisas importantes na sociedade moderna e na chamada democracia representativa é possibilitar que os representados acompanhem as atividades dos que foram eleitos para representá-los. Dessa forma, estaremos não só aprimorando a democracia representativa, como também aprofundando o nosso sistema institucional.

  Falo às segundas-feiras somente em situações excepcionais, já que, nesses dias da semana, encontro-me na Cidade de Piracicaba ou em alguma outra cidade do Estado de São Paulo. Lamentavelmente, assistimos a mais um episódio, a exemplo do que aconteceu na última quinta-feira, que já está ficando conhecido como a “guerra do Morumbi”.

  Ontem, como um dos convidados da candidata Marta Suplicy, acompanhei o debate  na Rede Record: Marta versus Kassab. O candidato Kassab, logo no início dos trabalhos, repetiu a afirmação do Governador de que, entre outros, este Deputado, Líder da Bancada do PT, foi quem insuflou a greve da Polícia Civil. Antes de ter sido um insulto ao PT, foi um insulto aos grevistas. As associações e os sindicatos da Polícia Civil sabem como organizar uma greve e não precisam da ajuda deste Deputado.

  Hoje, fui perguntado por um órgão de imprensa, cuja resposta quero repetir, em alto e bom som - quem sabe o Prefeito fique sabendo disso. Penso que o que o Prefeito Gilberto Kassab fez, ao repetir uma coisa que é evidentemente resultado de uma desonestidade intelectual do Governador do Estado de São Paulo, é como um papagaio de pirata que repete o argumento que o chefe mandou ser usado. O que o Kassab fez ontem, no debate com a Marta, foi repetir o que o chefe mandou.

Aliás, dentro do Palácio dos Bandeirantes, enquanto ocorria a manifestação da Polícia Civil, repórteres - não fomos nós, porque não estávamos dentro do Palácio - pegaram a cópia de um documento distribuído pela Assessoria de Comunicação do Palácio para orientar os Secretários de Estado e os deputados da base aliada, que saíram repetindo a mesma instrução.

  É natural que, mesmo no partido, às vezes, os argumentos destoem. Nem sempre se usam os mesmos argumentos. A orientação que se deu no Palácio dos Bandeirantes foi a seguinte: para evitar um mal maior sobre o Palácio e um desgaste ao Governador José Serra, vamos difundir a história de que o PT está organizando a greve da Polícia Civil. Volto a dizer: foi uma afirmação injusta do Governador. Já tive a oportunidade de dizer, desta tribuna, que o Governador sabe que o PT não fez isso.

  No dia seguinte, a sociedade paulista vivenciou mais uma tragédia. Deputado Adriano Diogo, companheiro de bancada, V. Exa. sabe que sou professor. Um professor, ao levar os seus alunos para fora da escola, mesmo que seja ali no bairro, mas para fazer uma atividade extra-classe, eu como professor de Artes, fiz isso muito com meus alunos, no Pavilhão da Bienal, no Ibirapuera. Eu trazia os alunos, a cada dois anos, para visitar a Bienal. Éramos obrigados, senão pela legislação, que já nos obrigava, nós nos sentíamos, professores, obrigados a pedir para os pais assinarem um documento, autorizando que a direção da escola e que os professores pudessem levar as crianças para visitar a Bienal. Os  professores de Literatura, em geral, levavam os alunos para visitar a Bienal do Livro, às vezes, para visitar feira de ciências, fora da escola. Nenhum aluno - com menos de 18 anos - poderia sair da escola sem autorização por escrito dos pais.          

  Essa controvérsia de que aquela garota de 15 anos - foi ou não autorizada pelos  pais - os pais estão dizendo que não, o pai da garota está dizendo que não autorizou, e a  mãe da garota está dizendo que não autorizou. Mesmo que tivesse autorizado, cabe, segundo a lei, o papel do Estado é o de proteger alguém que tem menos de 18 anos, aliás, proteger a população de modo geral. Mas, ainda mais obrigado, quando se trata de menor de idade.

  Portanto, resta evidente que houve uma decisão política. Não foi uma decisão técnica.

  Estou acusando o Palácio dos Bandeirantes de ter tomado uma decisão política incorreta, talvez para criar cortina de fumaça.

  Há boas razões para supor que a ação desencadeada não foi um erro de polícia. Não foi a polícia que errou. Houve uma decisão política. O seqüestro demorou cem horas. Fiz as contas, Deputado Adriano Diogo - mais de 80 horas já durava o seqüestro, quando aconteceu a “Guerra do Morumbi”. Algumas horas depois, toma-se uma decisão de invasão do cativeiro, colocando a vida de duas garotas em risco e com conseqüência trágica, a morte de uma delas.

  O mínimo que o Governador tem que fazer é parar de falar coisa que não sabe e acusar Deputados de estarem organizando uma greve que não é greve de deputado, é de uma categoria profissional, e de orientar o seu candidatozinho da Capital, a ficar repetindo, como um boneco de ventríloco ou como papagaio de pirata, uma versão sobre um fato que o Prefeito da Capital não sabe, como de resto, sabe muito pouco sobre a vida dos paulistas e paulistanos.

  O Governo do Estado de São Paulo tomou, volto a dizer, uma decisão política, mais de 80 horas depois do seqüestro.

 

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Faz soar a campainha.

                                                            

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  O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, vou concluir. É que lá são 80 horas. Aqui, eu tenho cinco minutos. Vou concluir. Infelizmente, eu não tenho o mesmo espaço na Record, para responder as bobagens do Kassab.

 

  O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Nobre Deputado Roberto Felício, V. Exa. está prejudicando os deputados inscritos.

 

  O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Eu não estou prejudicando ninguém, mas vou acatar. Sei que o que está incomodando não é o tempo e, sim, o conteúdo da minha fala. Mas eu volto daqui a pouco.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, quero fazer uma ponderação. Não me estenderei como o ilustre Líder do PT, ultrapassando o tempo regimental.

De início de julho até agora estamos numa inércia legislativa a toda prova, sem produzir, sem legislar, trabalhando a conta-gotas, Deputado Adriano Diogo. As comissões, durante este período eleitoral, não se reuniram dentro daquela tradicional atuação que as Comissões Permanentes têm na Casa em período não-eleitoral. Por isso fazemos esta censura e até o mea-culpa.

Este Parlamento não pode ficar durante três meses de um período eleitoral, em especial aqui na Capital onde haverá segundo turno, parado. Acho que o foco da discussão deveria ser este. A manifestação dos ilustres colegas deveria ser esta.

Nós deveríamos demonstrar para a população que o período eleitoral não atinge a produtividade legislativa desta Casa. Grandes projetos de interesse da população estão parados. Eu poderia citar inúmeros. Cito os projetos de interesse dos servidores da Justiça: o nº 43/05 e o nº 479/04, o projeto de interesse da Defensoria Pública, o projeto de interesse dos professores, o projeto de interesse do meio ambiente - a Lei Específica da Billings - e tantas outras matérias que estão em curso normal nas Comissões Temáticas. Percebemos inclusive que no Colégio de Líderes a posição é para deixar para depois das eleições. Acho que não é por aí. O povo não pode ter o atendimento de sua necessidade, que aqui sempre deságua empurrado pelo interesse social, preterido, postergado. Nós temos de tomar decisões.

Os servidores da Agricultura nos seus vários ramos de atuação estão numa penúria terrível. Esta Casa pelo menos deveria fazer gestão junto ao Governo para que os projetos sejam encaminhados a este Parlamento. Os funcionários do DER também estão numa situação de penúria. Poderia citar outras situações.

Sr. Presidente, caros Deputados Adriano Diogo, Edson Ferrarini, Roberto Felício, penso que esta Casa deveria criar uma saída para esse tipo de situação, para que em período eleitoral não ficássemos nessa inércia tremenda.

É evidente que temos de entender a atuação dos colegas partindo para um disputa eleitoral, mas a Casa não pode parar. Precisamos entender que este é o maior Parlamento do Brasil, quiçá da América Latina. São necessárias novas atitudes, fazermos um planejamento diferenciado em que se prime pela produção legislativa seja qual for o período, eleitoral ou não.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, ouvimos vários comentários sobre os problemas ocorridos com a Polícia na última semana e com relação ao seqüestro ocorrido em Santo André que foi um dos momentos mais difíceis, mais delicados e de mais difícil decisão. Tivemos oportunidade de participar em situações parecidas e sabemos que o Gate é, no Brasil, a melhor entidade, a que tem mais habilidade, mas é evidente que faltam meios. O brilhantismo do pessoal é total mas não sei com quais aparelhos contamos no momento. Será que uma câmera fotoelétrica não poderia monitorar lá dentro? Será que aparelhos de escuta moderníssimos conseguem monitorar, por uma parede, o que está acontecendo no recinto?

Então, nos orgulhamos de poder contar com o Gate, que é uma das organizações mais importantes do Estado de São Paulo e referência no Brasil, mas é necessário que seus homens sejam instruídos. Lá estava o Capitão Adriano Giovaninni, sob o comando do Coronel Félix, mas o seqüestrador, no meu modo de ver, pelas suas declarações “sou o príncipe do gueto”, era um macho ofendido. Digo isto como psicólogo clínico que sou. Naquele momento, ele era um homem que, como macho ofendido, queria dizer “tenho o domínio da situação. Essa mulher me rejeitou mas está aqui sob o meu controle, sob minha arma.” Ele a amarrou, tentou beijá-la, enfim, era uma situação delicada aquele momento.

O ruim de tudo isso é querer dar uma conotação política a esse fato. Há segundo turno de eleição no próximo domingo e estão dando conotação política. Mas a Polícia Militar está fazendo o que pode. Ela é mal paga, o salário é ruim, tudo é complicado, mas ela fez o melhor.

Nos Estados Unidos, algumas doutrinas aceitam que no caso de refém o seqüestrador seja executado imediatamente. O mais rápido possível o atirador de elite, numa distância de 50, de 100 metros consegue acertar uma mosca, um olho do delinqüente.

Mas hoje as mesmas pessoas que falam do governo e querem explicações da Polícia Militar, se a Polícia Militar tivesse eliminado esse Lindemberg que é um assassino, um bandido, sem dúvida alguma estariam dizendo “a Polícia eliminou um jovem de 22 anos, um trabalhador, um apaixonado. Ela deveria ter esperado mais.”

Em Los Angeles, houve um seqüestro que durou 57 dias. A doutrina ensina a esperar o melhor momento. No Brasil, sem dúvida alguma, preservar a vida sob todos os aspectos é a doutrina. Essa é a doutrina. É assim que a Polícia Militar agiu. Não tem nenhuma interferência de Governo. Os acontecimentos determinaram a ação. Na hora da invasão, cada momento é de crise. Perguntaram por que não colocaram sonífero na comida dele. Pode ser que o sujeito não durma, ache que houve uma quebra de confiança e execute os reféns. Já participei de momentos difíceis como esses. Cada momento é completamente diferente um do outro. Mas a Polícia Militar, o Gate, o Grupo de Operações Especiais, o Choque, estavam lá. Parabéns a vocês, meus irmãos de farda. Vocês chegaram ao limite possível. Em acontecimentos como esse, à medida que o tempo passa, ou o sujeito se cansa ou vai diminuindo cada vez mais a sua consciência, sua capacidade de decidir, e nesse momento ele dispara com mais facilidade. O objeto da revolta do bandido Lindemberg era exatamente a moça chamada Eloá, em quem ele deu um tiro na cabeça e outro na virilha, e também atirou contra a outra moça.

Parabéns à Polícia Militar! Apenas lamento que algumas pessoas queiram dar uma conotação política a esse fato tremendamente desagradável. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, público que nos assiste pela TV Assembléia, volto a esta tribuna. Há pouco, fiz um pronunciamento e talvez tenha sido mal interpretado. O Deputado Edson Ferrarini já me pediu aparte, mas talvez não seja necessário. Não sei se V. Exa. ouviu a manifestação deste Deputado na sua integralidade.

Primeiro, quero me solidarizar com a população do Estado de São Paulo. Quero me solidarizar com a família de Eloá, quero fazer uma manifestação pública de reconhecimento. Em que pese a dor, a família toma uma decisão em favor da vida. A família de Eloá autorizou a utilização de órgãos para fins de transplante. Tinha talvez todas as razões de uma revolta íntima para não fazer isso, de querer preservar o que ainda restava de integridade do corpo daquela garota. Mas a família tomou a decisão de permitir o que por muitos é considerada uma mutilação do corpo. Mas que, na verdade, é uma reconstituição da integridade moral daquela garota. Portanto, ao ceder os órgãos, a garota foi reconstituída. Aliás, conheço o Coronel Félix. Já tive oportunidade de freqüentar espaço social. Não é muito freqüente que eu faça isso porque não tenho tantos amigos assim na Polícia. Tenho mais entre os professores. No caso, já tive essa oportunidade.

A minha crítica não é à competência da Polícia. Deputado Edson Ferrarini, peço a atenção de V. Excelência. Aliás, estive no Palácio dos Bandeirantes. Corri o risco de estar num lugar que muita gente preferiu não estar. Não para instigar a Polícia Civil e a Polícia Militar a trocar tiros.

Conforme já expliquei, enquanto acontecia o conflito, estava num dos portões do Palácio tentando falar exatamente com o Sr. Aloysio Nunes Ferreira, Chefe da Casa Civil, para alertar que o clima era de muita tensão e que poderia acontecer uma tragédia que o Governo poderia evitar recebendo a comissão de negociação da Polícia Civil.

Coronel Ferrarini, na minha percepção, não teria acontecido o confronto se o Governo tivesse recebido a comissão de negociação.

A “Guerra do Morumbi” não é responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo e não é responsabilidade da Polícia Civil. Alguém alegou haver uma rivalidade entre as duas polícias. Pode até ter algum tipo de rivalidade, mas não para descambar no que foi a “Guerra do Morumbi”.

Nobre Deputado Edson Ferrarini, como Deputado da base do Governo, V. Exa. talvez se sinta incomodado com críticas ao Governo. Mas o que aconteceu no Morumbi foi insensibilidade. O Governador do Estado de São Paulo, com seu secretariado na chamada sala de situações que montou, errou. Deram um show de incompetência.

Agora eles estão acusando, entre outros, este Deputado por ter ajudado na tentativa de resolução do impasse. Se eles pudessem conversar com nossa experiência sindical, talvez não tivessem cometido esse erro. Mas é um Governo prepotente, arrogante, que não ouve ninguém e que desrespeitou, inclusive, a Assembléia Legislativa, porque esta Casa, pelo menos na opinião deste Deputado, se apresentou para o diálogo. Poderíamos ter feito, naquela quinta-feira, o diálogo em torno do Palácio dos Bandeirantes, e não aquela “guerra” que ali se travou.

Agora vão começar a dizer, nobre Deputado Edson Ferrarini - essa é a questão para a qual quero chamar V. Exa. para o debate - se o Coronel Félix era um homem preparado para exercer sua função. Quanto ganham aqueles profissionais?

O nosso Governo gosta de falar com orgulho: “É a melhor Polícia do Brasil”. Mas aqueles profissionais ganham o melhor salário dentre as polícias do Brasil? A Polícia de São Paulo está dizendo que não. Ela ganha o pior salário.

Este Deputado é leigo no assunto, mas V. Exa. fez perguntas importantes. Usaram todos os recursos técnicos e tecnológicos em favor da ação da polícia para preparar uma ação que diminuísse o grau de risco?

Sei que uma operação desse tipo, Deputado Edson Ferrarini, mesmo sendo leigo, envolve riscos. Também não acho que devia fazer o disparo a cem metros de distância porque se houver um erro tem conseqüência trágica. Para salvar a vida das duas meninas podia se fazer uma ação qualquer. Porém qualquer ação envolveria risco.

O problema ao qual chamo atenção aqui - e não quero perder o contexto - é que o Gilberto Kassab, ontem à noite, foi a uma emissora de televisão e sabia que este Deputado não teria chance do direito de resposta na mesma emissora. Ele fazia um debate eleitoral. O candidato Gilberto Kassab debatia com a candidata Marta Suplicy. Este Deputado estava presente, lá nos estúdios, como um dos convidados. Mas não teria chance. Não pedi e não poderia pedir. Inclusive não ia ter nenhuma atitude que pudesse tumultuar um debate que a população da Cidade de São Paulo está interessada em saber quem deve ser o próximo Prefeito ou Prefeita da cidade. E o Gilberto Kassab sabia que eu não ia ter direito de resposta naquela mesma emissora. Portanto, a acusação dele, além de tudo, contra esse Deputado, além de ser típico do ventríloquo que repete o que lhe dão de comando, além de ser o papagaio de pirata a repetir a voz do seu “chefe lá do Morumbi”, foi uma atitude covarde para com este Deputado, porque, como já disse, ele sabia que eu não ia ter oportunidade de responder no mesmo veículo em que estava fazendo a acusação. Repetiu ali uma acusação que o mandaram fazer. Nesse contexto que estou fazendo o debate.

Vamos abstrair a atitude do Gilberto Kassab e dialogar diretamente com o chefe. Eu não tenho problema, Deputado Edson Ferrarini, de responsabilizar o Secretário da Justiça e o Secretário da Segurança Pública pela tragédia de Santo André.

Estou convencido que depois de mais de 80 horas de seqüestro, e depois guerra do Morumbi, o Governo fez de tudo para criar uma cortina de fumaça para tentar retirar da mídia o debate que se estabeleceu a partir dessa guerra.

Primeiro, ele tentou acusar parlamentares. Coronel Ferrarini, V. Exa. sabe que o Deputado William Woo, que não é do PT, parece-me que é do PSDB, ou de um partido da base do Governador, estava no Morumbi? O Governador sabia que o Deputado William Woo também estava lá, mas não disse que ele estava lá fazendo a mesma coisa que eu, o Paulinho e nosso colega Deputado Major Olímpio. Por que estávamos em uma situação de suspeita no Palácio e o Deputado William Woo não? Porque ele é amiguinho? Porque ele vai ajudar a defender o Governo? Esse é o critério de escolha do Governador?

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Roberto Felício, também nos solidarizamos com a família de Eloá nesse momento em que essa menina vai continuar vivendo através dos órgãos doados, um gesto sublime dessa família. Quando se doa um órgão de um filho, de um ente querido, é como se estivéssemos ajudando Deus a melhorar o mundo. Isso é o que aconteceu com a família de Eloá. A nossa solidariedade a ela.

O que vimos foi um momento complicado, difícil. Lá estavam, entre outros, o coronel Félix e o capitão Adriano Giovaninni, do Gate, experiente, que negociava de perto. Em 99% das ações, o Gate tem sido feliz. O que estamos vendo é um assunto muito delicado. Vossa Excelência, como brilhante deputado, líder, ex-integrante do Sindicato dos Professores, sabe que estamos misturando um assunto muito sério com política. É aí que está o erro.

Como o tempo de V. Exa. encerrou, farei uso da palavra em seguida para continuar minhas explicações, e depois cedo tempo também a Vossa Excelência.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço muito. Vossa Excelência sabe que tem certas habilidades que não tenho. No uso de armas, a mais pesada que já usei, para não dizer que foi o apagador ou o giz, foi o projetor de slides nas minhas aulas de História da Arte. Não estaria no Morumbi estimulando esse tipo de coisa. Vossa Excelência sabe que quando muito usaria lá armas da argumentação com o Governador.

Foi o que tentei fazer, mas acho que já ficou claro. Quem partidarizou esses episódios foi o Governador do Estado. Vossa Excelência não vai dizer isso. Vossa Excelência propõe que eu não politize, eventualmente, mas quero dizer que quem politizou foi o Governador.

Compreendo os compromissos de V. Exa. do ponto de vista partidário. A vida é assim. Já tive oportunidade de dizer aqui que se fosse um deputado federal seria da base de sustentação do Presidente Lula. Mas exatamente por se de oposição aqui temos a obrigação de ter uma postura vigilante. Volto a dizer: defenderei os profissionais da Polícia Militar e da Polícia Civil, como de resto V. Exa. tem sido testemunha da defesa que tenho feito aqui constantemente, em especial de suas reivindicações.

Mas não vejo motivo para pouparmos a incompetência do Secretário da Justiça, da Segurança Pública e do Governador. O Governador gerenciou mal da sua sala de situação tanto a guerra do Morumbi quanto a tragédia de Santo André. Não tenho dúvida disso e continuarei denunciando nesta e em outras tribunas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Aldo Demarchi e Edson Ferrarini.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, por permuta de tempo.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, vamos continuar falando sobre o caso de Santo André.

O que leva uma pessoa a ter esse comportamento? Pela definição de seus pais, por tudo que foi falado, esse seqüestrador não apresentava sintomas de anormalidade. Pelos comentários, era um namoro de longa data que tinha altos e baixos. Esse rapaz era possessivo e, ao ser rejeitado pela namorada, tem um comportamento de macho ofendido. Por causa desse comportamento - macho ofendido ou fêmea ofendida -, muitos homicídios são cometidos.

O rapaz queria demonstrar a Eloá que ele era capaz de decidir. Durante esses cinco dias, ele a algema, obriga-a a fazer comida, liga a televisão quando quer, desliga quando quer. A Polícia Militar segue uma linha de atuação, fazendo tudo que lhe era possível.

A Polícia poderia executá-lo, e a sociedade hoje estaria condenando, dizendo que havia sido morto um homem trabalhador, um homem apaixonado; que deveriam ter esperado, que a Polícia Militar, despreparada, atirou e ele morreu.

Tudo estaria sendo jogado nas costas da Polícia Militar, mas somos preparados para isso. Ingressamos em uma corporação e juramos defender a sociedade com o sacrifício da própria vida, além de cumprir a legislação.

A doutrina orientava para esperar mais. As pessoas que estavam mediando imaginavam que ainda poderiam esperar um pouco mais. O momento da invasão foi decidido pelo capitão Adriano Giovaninni e coronel Felix, que comandavam a operação.

O estamos vendo é uma conotação política. Imaginem dizer que o seqüestro demorou porque o Governador queria esconder o caso por meio de uma “cortina de fumaça”. Vejam que conotação maldosa, que conotação eleitoreira.

A Polícia Militar de São Paulo está acostumada a isso. Os partidos políticos incentivam a invasão de terras, dizendo mil coisas para o Movimento dos Trabalhadores sem Terra e, depois, por decisão judicial, a Polícia Militar tem de desalojar essas pessoas. Participei de algumas situações dessas e é incrível, porque eles colocam cerca de 200 famílias. Depois, por decisão judicial, a Polícia é obrigada a retirar essas famílias, e ela o faz com extrema habilidade, com o mínimo de incidentes.

Vamos abordar também o que foi dito aqui com relação aos acontecimentos entre a Polícia Civil e Militar no Morumbi. É justo o pedido de aumento da Polícia de São Paulo, a quem estou sempre defendendo. Reconheço a necessidade de aumento.

Apesar de ser a melhor polícia do Brasil e comparada às melhores do mundo, a Polícia de São Paulo é uma das mais mal pagas, talvez a mais mal paga no Brasil. Isso sempre leva a grandes dificuldades. O Rio de Janeiro começou assim. A situação complicada do Rio de Janeiro começou lá atrás, com Leonel Brizola, quando ele resolveu sufocar a Polícia Militar do Rio de Janeiro. Aviltou os salários, rebaixou a autoridade. Estamos vendo aonde chegou a Polícia do Rio de Janeiro.

A Polícia de São Paulo tem dignidade, mas é necessário que essa Polícia seja recompensada. A Polícia Civil é coirmã da Polícia Militar. Nós nos tratamos assim. O nosso inimigo comum é o criminoso, são organizações criminosas. Nós morremos muitas vezes na mesma trincheira. Combatemos o mesmo criminoso. A Polícia foi levada a uma situação de desespero. Não é isso que a Polícia Civil quer, e, nem merece. A Polícia Civil merece aumento, precisa de aumento. O Governador já atendeu, mas é muito pouco, precisamos de muito mais. Governador, estou lhe fazendo esse pedido, assim como toda a sociedade está pedindo.

Mas não queremos que isso seja transformado num fato político. Veja a maldade. Uma menina é assassinada por um doente mental. Naquele momento ele teve o rebaixamento da sua consciência, que o levou àquele assassinato. Imaginem, misturar isso com eleição para prefeito e com a eleição de 2010.

A Polícia Civil e a Polícia Militar não querem nada disso. A Polícia Civil quer aumento. Merece, tem direito a esse aumento. Infelizmente sabemos que lá no Morumbi ela foi incitada, foi levada a situações de confronto muito desagradáveis. Temos de lutar pelo aumento da Polícia Civil e não por essa nacionalização do movimento.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço pelo aparte. Concordo integralmente com V. Exa. em relação à pauta de reivindicação, tanto da Polícia Civil quanto Militar e do funcionalismo público em geral, como o pessoal da Educação, do qual faço parte, que também está reclamando aumento de salário. Aliás, o próprio líder já reconheceu que há uma crise na Saúde, na Educação e na Segurança Pública.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - O Governo está fazendo o que pode, mas é muito pouco.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É nisso que talvez resida a única possibilidade de divergência entre nós. A crítica de V. Exa. deveria se dirigir ao Palácio dos Bandeirantes e a quem politizou e saiu fazendo acusação de que a guerra do Morumbi tem a ver com o incitamento feito pelo Partido dos Trabalhadores.

Até o Presidente Lula disse que o Serra deveria pedir desculpas para os petistas. O Presidente Lula, inclusive, deixou seu Ministro da Justiça à disposição do Governador Serra. Se o Governador reivindicar a Tropa Nacional de Segurança, o Governo Federal está disposto a ajudar. Para o Presidente, nem é o caso, mas se o Governador pedir, está à disposição do Governador.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Vossa Excelência está antecipando a campanha de 2010 para Presidente da República envolvendo a Polícia de São Paulo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Não estou. Infelizmente V. Exa. não entendeu o conteúdo, mas vou ter oportunidade de voltar à tribuna. Quando eu fui ao Palácio dos Bandeirantes, deixei bem claro que fui para o portão de cima, eu não estava no meio do conflito. Como eu poderia incitar um conflito se eu não estava fisicamente presente nele? É isso que o Governador de V. Exa. tem a esclarecer.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Apenas para esclarecer: V. Exa. disse que sou da base do Governo. Eu sou da Polícia Militar de São Paulo, onde trabalhei 35 anos. A Polícia é a minha bandeira. Estou achando que V. Exa. está politizando.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Gostaria apenas de concluir o aparte. V. Exa. tem o tempo depois, inclusive, para responder o aparte.

A única possibilidade de diferença de opinião é que V. Exa. prefere discutir a competência da Polícia, se ela agiu bem, ou não, no caso de Santo André. Eu acho que a Polícia não errou. Mas não quero discutir se foi a Polícia que errou assim como no conflito do Morumbi não quero discutir se a Polícia Militar estava errada, ou se a Polícia Civil estava errada. Não quero discutir o papel da Polícia. O problema é que tanto em uma crise como em outra havia o gerenciamento dos secretários da Justiça e da Segurança Pública, que são profissionais do Direito, nomeados politicamente pelo Governador. A pergunta que hoje a sociedade está fazendo é sobre a capacidade de gerenciamento da crise por parte do Governo do Estado de São Paulo.

Volto a dizer que V. Exa. não tem a obrigação de reconhecer isso. Mas eu estou dizendo e reafirmo que o Governo do Estado de São Paulo gerenciou mal e muito mal tanto uma crise quanto a outra. Aliás, ele continua gerenciando mal porque subtrai informações. O Governo prefere que fique uma discussão da competência da Polícia. Eu não vou entrar no jogo de discutir competência da Polícia, que nunca questionei. Eu questiono a competência administrativa do Governo do Estado de São Paulo. Evidentemente V. Exa. não tem a obrigação de fazer esse questionamento. Obrigado pelo aparte que V. Exa. me concedeu.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Obrigado, Deputado. Sr. Presidente, agradeço-lhe pela tolerância do tempo e pela paciência.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, para utilizar a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado João Barbosa e Deputado Roberto Felício, tudo o que ocorre no Estado de São Paulo tem uma ótica só: a eleição de Serra à Presidência da República. A eleição municipal também tem uma só ótica: a eleição de Serra à Presidência da República. Esse seqüestro de Santo André, essa vergonha, segue a mesma lógica: a eleição de Serra à Presidência da República. É por isso que o resultado foi uma tragédia.

Tentamos aqui argumentar com o coronel Edson Ferrarini que a Polícia Militar, com todas as limitações orçamentárias e tecnológicas, não agiria da forma que agiu se não houvesse ingerência política. Essa é a nossa tese. Se o coronel Ferrarini quer desautorizar a Polícia Militar e defender o Governador do Estado, problema dele.

O nosso papel enquanto pessoas responsáveis é saber do Sr. Governador do Estado, do Sr. Secretário da Segurança Pública e do Sr. Secretário de Justiça qual é a versão do Governo do Estado sobre os fatos e quais foram as providências.

Alguns peritos se posicionaram em questionar qual é a garantia que a Polícia Militar não atirou ao entrar no apartamento. A única bala que foi apresentada pela Secretaria de Saúde de Santo André foi aquela bala de revólver de pequeno calibre dada no primeiro tiro em Eloá. Não houve recomposição das outras duas balas.

O rapaz sumiu. Ele não ficou preso em Santo André, está incomunicável, está sem defensor público. A questão está absolutamente abafada. O Governador do Estado, que é o responsável por esse caso, não soltou uma nota de esclarecimento. Daqui a pouco, a culpa ficará com o Coronel Félix, com Tenente Adriano ou com a mãe da menina. O coronel, pateticamente, disse: “A mãe da menina queria que ela subisse a escada e não entrasse no apartamento...”.

Alguém já imaginou se fosse algum governante de qualquer outro partido que estivesse dirigindo, como essa mídia comprada, como essa mídia venal estaria investigando até as últimas conseqüências e exigindo um posicionamento das autoridades?

Assim, está certo que no Estado de São Paulo existe um muro de silêncio, que não há nada que possa desafiar José Serra. Nada! A mídia, os setores empresariais e a elite do Estado de São Paulo escolheram o Presidente da República, sem que houvesse eleição, sem disputa. E esse ungido foi o Sr. José Serra. José Serra não terá como dizer que o seqüestrador pertencia ao Partido dos Trabalhadores ou à Força Sindical. José Serra não terá como dizer que os militares que estavam presidindo o anfiteatro agiram mal porque estavam sob orientação do Partido dos Trabalhadores ou porque o Presidente Lula não mandou os recursos necessários para mais tecnologia.

Essa é uma questão central. Somos deputados do Estado de São Paulo, e não do conselho das senhoras que tomam a sopa das cinco da tarde e ficam conjecturando, emitindo opiniões. Isto aqui não é coluna social de programa da tarde! Somos deputados do Estado de São Paulo! Como perguntou muito bem o Deputado José Bittencourt, o que aconteceu nesse recesso? Nada! E agora, diante de tal gravidade? Somos nós que estamos politizando! Ora, político só pode politizar! O que os senhores querem dizer é que estamos transformando isso numa questão partidária.

Já falei ao Deputado Roberto Felício, que é uma pessoa que tem a maior experiência: “Não poderíamos ter ido à porta daquele Palácio, se não fosse em delegação, porque hoje o Deputado Felício e a Bancada do PT estão sendo acusados por fazer o seu papel institucional!” Ora, Sr. José Serra! O PV estava lá, representado pelo Deputado Olímpio Gomes, e é um partido da base de sustentação do governo! Por que só o nome do Deputado Felício foi citado? Vossa Excelência não tem nem a coragem de citar a presença do Deputado Olímpio Gomes!

Qual é o problema de ter um deputado de partido político na porta do Palácio para evitar uma tragédia? Vossa Excelência pensa que está no regime militar? Por ter um deputado de oposição, V. Exa. vai criminalizar a ação, recrudescer e dizer que a culpa é do deputado? O regime militar acabou! O único que mantém o regime militar é V. Exa., que manda a tropa atirar! Vossa Excelência é o regime militar! Por isso é que V. Exa. não vai ser Presidente da República.

Vossa Excelência já imaginou se o Presidente Lula, que enfrentou todas as dificuldades, quando se deparasse com qualquer problema em Brasília, cercasse o Palácio com os Dragões da Independência ou com os fuzileiros navais para que nenhum grupo reivindicatório chegasse perto? Coronel Ferrarini, ninguém invade terra!

Os trabalhadores rurais e urbanos, quando ocupam uma terra, é para comer, é para morar. Quem invade terra é estrangeiro, é invasor. Americanos invadiram o Iraque, o Vietnã. O povo brasileiro ocupa as terras públicas. E os fazendeiros do Pontal do Paranapanema? Esses não são invasores? E os fazendeiros desmatadores de terra? E os seus correligionários, como o Governador de Mato Grosso, que usam as terras devolutas da União para os interesses dos fazendeiros, dos mais ricos? E o Prefeito do Enclave da Serra Raposa? E o coronel Curió, que organizou o garimpo da Serra Pelada? E essa turminha do PFL, que virou Democratas? E a turminha do PFL, assassinos do povo brasileiro? Isso é que vocês são - escravagistas. Serra, você se aliou com essa gente. Por isso é que você não vai ser Presidente da República.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, primeiro, gostaria de agradecer as palavras elogiosas de Vossa Excelência. Gostaria de fazer uma pergunta à sociedade paulista. Como eu falei, se eu fosse um professor, que estivesse levando aquelas garotas para visitar a Bienal, eu pediria autorização por escrito.

Imaginemos a situação, Deputado Adriano Diogo, se a garota Nayara, que retornou ao cativeiro, fosse uma menina rica, dos Jardins, ela teria retornado para o cativeiro? É uma pergunta para a sociedade responder. Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Agradeço pelo aparte, nobre Deputado. Sabem, senhores, até as masmorras do Carandiru foram derrubadas, não para transformar naquele ridículo parque, muito mal feito de Santana. As masmorras do Carandiru foram derrubadas para que o massacre do Carandiru nunca fosse investigado; nunca se inaugurasse lá o museu do horror, o museu do assassinato frio, como as masmorras dos campos de concentração, dos campos do nazifascismo. Assim como a Rua Tutóia, como uma balela, voltou a ser uma delegacia comum de polícia, o Carandiru foi derrubado.

Meu caro Dráuzio: espero que, como grande médico, não tenha contribuído, depois de contribuir com a obra Carandiru, para que aquele museu do horror tenha sido derrubado. E não se esqueçam: a tragédia do Carandiru foi um intervalo da disputa eleitoral do primeiro para o segundo turno das eleições do Governo do Estado, assim como o seqüestro do Abílio Diniz.

José Serra: qual é a versão de V. Exa. sobre os fatos, ou arapongas e seus marqueteiros de plantão, ainda não o orientaram? Talvez ponha a culpa no Presidente Lula, em Aécio Neves, no PT, no PSOL, na Força Sindical ou qualquer outro. Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje, muito se discutiu em relação à crise na Polícia Civil.

Eu gostaria, em primeiro lugar, Sr. Presidente, de pedir ao Governador José Serra, que atenda às reivindicações, que receba no Palácio dos Bandeirantes a comissão representativa dos trabalhadores, dos servidores da Polícia Civil, que estão paralisados, em greve, há mais de 30 dias.

O Governador tem que receber a comissão. Tem que dialogar, negociar com os servidores integrantes da carreira da Polícia Civil. Eles estão levando reivindicações justas, legais, constitucionais e legítimas de uma categoria profissional que tem um dos piores salários da nossa Federação, uma categoria que trabalha em condições precárias.

Por que o Governador, diante da gravidade da situação, não recebe a comissão para negociar? Este é o primeiro ponto que quero levantar nessa discussão toda sobre a crise da Polícia Civil. Na verdade, não é uma crise da Polícia Civil. É uma crise do Governo em relação à Polícia Civil.

Em segundo lugar, quero dizer que estive presente em algumas manifestações dos servidores da Polícia Civil, inclusive nesta última no Palácio dos Bandeirantes, e posso afirmar que o verdadeiro culpado daquele enfrentamento entre a Tropa de Choque da Polícia Militar e a Polícia Civil foi o próprio Governador José Serra. Foi o Governador José Serra que levou àquela situação de caos. A manifestação dos servidores da Polícia Civil era pacífica. Eles já tinham se manifestado no Masp, aqui na Assembléia Legislativa, em frente à Secretaria de Segurança Pública. Aquela manifestação era pacífica também.

O Governador deveria atender a comissão para o diálogo, para a negociação. Mesmo que não fosse S. Exa., pelo menos um secretário teria de receber. Mas nem o assessor do assessor recebeu a comissão, muito menos os deputados. Éramos três deputados presentes ali: Deputados Olímpio Gomes, Roberto Felício e eu. Nós também não fomos recebidos, ficamos do lado de fora do portão do Palácio dos Bandeirantes. Ou seja, foi o Governo que criou toda aquela situação.

Não há guerra entre as Polícias. A imprensa vem divulgando essa versão, mas não há nenhuma guerra entre a Polícia Militar e a Polícia Civil nesse episódio. Tentam colocar isso para desviar o foco da discussão. O Governo tenta partidarizar o movimento dizendo que é um movimento dirigido pela Força Sindical, pela CUT, pelo PT.

Quero dizer que nós somos do PSOL. Não somos da CUT, nem da Força Sindical, nem do PT. Não estamos envolvidos na eleição municipal, não estamos apoiando nenhum dos dois lados. Estamos apoiando as reivindicações dos servidores públicos, como apoiamos as reivindicações dos profissionais da Educação, da Saúde, da Agricultura, enfim, de vários outros segmentos do funcionalismo público estadual.

O Governador quer, na verdade, distorcer os fatos, desviar o foco da discussão. O foco da discussão é outro. O Governo não atende às reivindicações trabalhistas, salariais, não quer melhorar as condições de trabalho da Polícia Civil nem da Polícia Militar. Nesse ponto, isso é inconcebível, porque não há guerra entre as Polícias, porque a Polícia Militar está na mesma situação de abandono e de penúria. O que houve ali foi uma ordem do Governo estadual para que a Tropa de Choque, que é uma pequena parte da Polícia Militar, obstruísse a subida dos manifestantes até o Palácio. Foi isso que aconteceu. Não há briga, não há enfrentamento nesse caso, mas o Governo quer passar isso para a opinião pública. A mídia também tentou colocar isso, mas não tem nada a ver uma coisa com a outra.

O que está acontecendo é que o Governador José Serra, pela omissão, pela irresponsabilidade, pela leviandade e eu diria até pelo comportamento criminoso, levou àquela situação. Não sei como não morreu ninguém. Nós estávamos lá e ouvimos tiros. Teve bomba, teve enfrentamento, foi uma situação muito difícil e complicada de irresponsabilidade do Governo. Sua Excelência, sim, jogou a Polícia contra a Polícia e agora tenta enganar a opinião pública. Isso faz eco em vários setores dessa mídia conservadora que defende o Governo estadual. O Governador José Serra parece que é blindado pela grande imprensa, pelos principais jornais aqui do Estado de São Paulo.

O Governador tem de receber as entidades representativas da Polícia Civil, da Polícia Militar, de todos os servidores; tem de parar com essa estória de criminalizar os movimentos sindicais, os movimentos sociais e tem de abrir um processo de negociação. Tem de respeitar a data-base. É isso que vem acontecendo, Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Diogo, e nada mais.

Repudiamos essa tentativa do Governo Estadual de desviar o foco da discussão. Não há guerra entre as Polícias e muito menos partidarização do movimento independente dos servidores públicos da Polícia Civil e das suas entidades que também são independentes. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Nobre Deputado Carlos Giannazi, acho que deveriam mudar o nome de Palácio dos Bandeirantes para Palácio da Bastilha. Porque aquele senhor se julga o rei. Os jornais também deveriam declarar candidatos, como fazem nos Estados Unidos. A “Folha de S.Paulo” deveria dizer “meu candidato a prefeito, meu candidato a governador, meu candidato a presidente.”

Na coluna da Mônica Bergamo a “Folha de S.Paulo” diz o seguinte: “Família vende Tudo. A ex-primeira-dama Nicéa Camargo diz que está vendendo móveis e objetos pessoais para pagar o aluguel. Ela alega que seu ex-marido, o ex-prefeito Celso Pitta, não lhe paga pensão alimentícia desde julho e cobra dele a quantia de R$ 57,7 mil. Segundo Pitta, o valor da pensão está sendo discutido na Justiça. Ela diz que o ex-marido quer ganhar tempo. Ele diz que Nicéa está contrariada porque o divórcio deles foi decretado no dia 18 de setembro e ela foi condenada ao pagamento dos honorários e custas processuais. Pitta, ainda assim, diz que votará em Gilberto Kassab para Prefeito, no domingo.” “Apesar da grosseria da parte dele, de renegar a participação em uma administração que lhe trouxe benefícios políticos, acredito que seja a melhor opção para São Paulo.” Palavras de Celso Pitta.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos extremamente preocupados em primeiro lugar com todas as questões levantadas hoje, com relação à crise na Polícia e a criminalização dos movimentos sociais e sindicais do nosso Estado por parte do Governador José Serra. Também a própria Defensoria Pública vem se manifestando, fazendo duas reivindicações justas, democráticas e legítimas. Há um verdadeiro sucateamento das instalações, não há quadro de apoio suficiente, os salários dos defensores são baixos, então eles estão defendendo a isonomia salarial e de condições de trabalho com os promotores públicos e com os juízes, como rezam a Constituição Federal e Estadual.

O Governo criminaliza sempre dizendo que há interesses partidários, eleitorais e políticos, e queremos registrar a nossa total contrariedade com esse comportamento do Governo, que não abre o diálogo para negociação.

Mas estamos preocupados também, Sr. Presidente, com o fato de que por conta de uma legislação aprovada aqui, a famosa reforma da Previdência Social Estadual, feita pela Lei nº 1010, de 2007, que extinguiu o Ipesp - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo -, e algumas Carteiras Previdenciárias como a dos advogados, dos economistas, dos serventuários da Justiça. Então estamos entrando em um momento muito difícil e delicado em que, por conta dessa lei aprovada aqui, da extinção do Ipesp e a criação da SPPrev, vamos ter a extinção de algumas Carteiras se não houver intervenção do Governo Estadual. Principalmente em relação à Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp.

São mais de 50 mil trabalhadores que podem perder toda a contribuição. Inclusive, alguns contribuíram durante muitos anos com a carteira previdenciária e hoje estão prestes a perder o direito à aposentadoria. E aqueles que continuam contribuindo com a carteira previdenciária também podem perder tudo se não houver uma intervenção.

Nós já apresentamos projetos, já criamos uma Frente Parlamentar, já apresentamos várias soluções para o Governo. Mas até agora o Governo não tomou nenhuma posição, não apresentou nenhuma contraproposta. Enquanto isso, os advogados, os serventuários da Justiça continuam numa situação de instabilidade, de medo, porque podem ser vítimas de um verdadeiro calote, de um verdadeiro estelionato, perdendo todos os direitos, toda a sua contribuição.

Por isso rogamos ao Governador José Serra e aos seus Secretários da Fazenda e da Justiça que apresentem imediatamente uma solução, porque os advogados e os serventuários da Justiça não podem esperar mais por uma definição da sua carteira previdenciária.

Os projetos já foram apresentados, um por mim e outro pelo Deputado Hamilton Pereira. Temos uma Frente Parlamentar discutindo isso, mas se o Governo estadual, se o Poder Executivo não tomar as medidas cabíveis enviando também uma proposta e assumindo a responsabilidade em relação a essas carteiras, principalmente dos serventuários e dos advogados, estaremos contribuindo para que haja um verdadeiro calote, um verdadeiro estelionato contra mais de 70 mil profissionais que contribuíram durante todo esse tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental.

Antes de dar os trabalhos por levantados, exata Presidência, nos termos constitucionais, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã, 21/10, com o Projeto de lei nº 339, de 2008.

Também, nos termos do Art. 239, § 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita a mesma Ordem do Dia com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 207, de 2006; nº 32, de 2008; nº 34, de 2008 e nº 40, de 2008.

Havendo acordo entre as lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16/10, com os aditamentos ora anunciados, lembrando-os, ainda, da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 150 anos do Colégio Arquidiocesano.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 23 minutos.

 

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