22 DE OUTUBRO DE 2009
148ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLINHOS ALMEIDA, CARLOS GIANNAZI,
CONTE LOPES, MARCOS MARTINS e CÁSSIO NAVARRO
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume a
Presidência e abre a sessão. Cancela, a pedido do Deputado Chico Sardelli, a
realização da sessão solene agendada para o dia 26/10, para "Homenagear as
Guardas Municipais do Estado de São Paulo". Convoca as seguintes sessões
solenes: dia 16/11, às 10 horas, para comemorar os "10 anos da Fundação do
Grupo Esperança - Organização de Portadores de Hepatite C e Familiares da
Baixada Santista", a pedido da Deputada Maria Lúcia Prandi; e dia 16/11,
às 20 horas, em comemoração do "Dia da Fundação da Soka Gakai", por
solicitação do Deputado João Caramez. Saúda a presença de alunos do Colégio
"Visconde de Porto Seguro", do município de Valinhos, acompanhados
pelo professor André Roberto Arruda Corrêa, a convite da Deputada Célia Leão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Critica a
forma como foi noticiada pela imprensa, a aprovação do PLC 29/09. Afirma que o
projeto não reverterá em melhoria da qualidade de ensino. Considera que escola
pública não deve ser gerida como uma empresa comercial.
003 - Presidente CARLINHOS ALMEIDA
Anuncia a
presença dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Jaboticabal, acompanhados
pelo responsável Murilo Gaspardo, Vereador da referida cidade, convidados do
Deputado Reinaldo Alguz.
004 - HAMILTON PEREIRA
Solicita a
duplicação da rodovia SP 264 - João Leme dos Santos, que liga as cidades de
Sorocaba e Salto de Pirapora. Informa sobre manifestação de estudantes da
Ufscar para reivindicar urgência nessa obra, devido às ocorrências constantes
de acidentes e mortes na estrada.
005 - Presidente CARLINHOS ALMEIDA
Saúda a
presença do ex-Deputado Ruy Codo.
006 - OLÍMPIO GOMES
Dá
conhecimento de emenda, de sua autoria, à proposta orçamentária de 2010, que
destina os recursos financeiros suficientes para a incorporação e a paridade do
benefício de auxílio localidade da Polícia Militar. Pede apoio de seus pares
para a aprovação desta emenda.
007 - CARLOS GIANNAZI
Assume a
Presidência.
008 - LUIS CARLOS GONDIM
Divulga sua
participação em fórum de Assistência Social, realizado em Mogi das Cruzes, com
presença da Secretária de Estado Rita Passos, que tratou do programa de
implantação de creches para os idosos. Elogia a iniciativa do Governo do
Estado. Chama a atenção para a necessidade destinação de recursos para a
manutenção do referido serviço. Solicita informações sobre denúncia recebida de
assistência inadequada dos centros de terapias de serviço de psiquiatria.
009 - MARCOS MARTINS
Refere-se à
desocupação, pela Prefeitura de Louveira, de bairro instalado em área de
preservação ambiental. Solicita, ao prefeito local que dê atenção aos moradores
que ficaram desalojados.
010 - RUI FALCÃO
Parabeniza
os prefeitos de Osasco e Região, pela instalação da frente de prefeitos da
Região Oeste, que tem a finalidade de exigir qualidade dos serviços prestados
pela Sabesp. Critica as declarações, da referida empresa e do Executivo, de que
a poluição do Rio Tietê é causada por municípios do entorno do rio.
011 - CARLINHOS ALMEIDA
Mostra
matéria do jornal "Vale Paraibano", que registra os problemas
causados aos moradores de Atibaia e Igaratá, pela instalação dos pedágios na
rodovia Dom Pedro.
012 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - MARCOS MARTINS
Manifesta
solidariedade aos prefeitos da Região Oeste da Grande São Paulo sobre questões
relativas à Sabesp. Informa que a Comissão de Saúde busca ouvir o presidente da
empresa. Fala dos transtornos provocados pela Prefeitura de Louveira, que
desalojou 22 famílias. Cita a realização de seminário, nesta Casa, dia 26/10,
sobre o PL 354/09, de sua autoria, no qual propõe assistência técnica às
moradias da população de baixa renda. Fala da redução do IPI que incide sobre
os materiais de construção.
014 - Presidente CONTE LOPES
Convoca os
Srs. Deputados para duas sessões solenes, no mês de novembro: dia 23, às 10
horas, pelo "Dia do Músico", a pedido do Deputado Rodolfo Costa e
Silva; e dia 23, às 20 horas, pelos "60 anos da Associação Brasileira de
Nutrição - Asbran", a requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi.
015 - JOSÉ ZICO PRADO
Propõe que
seja destinado 1% do orçamento para a Secretaria da Agricultura. Sugere que os
programas Viva Leite e Bom Prato sejam transferidos para Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social. Cita atividades da Frente em Defesa da
Citricultura. Destaca problemas enfrentados pelos pequenos produtores de laranja
e apresenta sugestões sobre o assunto, como a compra, pela Secretaria da
Educação, de suco "in natura" para a merenda escolar. Informa que são
inviáveis os empréstimos propostos aos agricultores
016 - MARCOS MARTINS
Assume a
Presidência.
017 - CONTE LOPES
Recorda a
emoção do Presidente Lula pela escolha do Rio de Janeiro como sede das
Olimpíadas de 2016. Enfatiza a necessidade de incentivo aos atletas das várias
modalidades. Recorda os atos violentos
ocorridos no Rio de Janeiro, na semana anterior, quando foi abatido helicóptero
da PM. Elogia a atuação da polícia paulista. Informa apreensão e a liberação de
cativeiro, em ação da Rota, no Guarujá. Combate os teóricos da Segurança
Pública. Lembra a prisão do promotor
Igor, que estava foragido, e do ator Guilherme de Pádua, assassino de Daniela
Perez.
018 - FERNANDO CAPEZ
Lê e
comenta texto "Governo quer que pequeno traficante não vá para a
cadeia", do jornal "O Estado de S. Paulo". Repudia a adoção da
prestação de serviços à comunidade, em lugar da pena de
019 - CÁSSIO NAVARRO
Assume a
Presidência.
020 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo art.
82, considera tardia a manifestação de deputados da situação sobre o PLC 29/09,
feitos na sessão ordinária anterior. Comenta a informação de que o PSDB vai
reivindicar o mandato do Vereador Gabriel Chalita, que filiou-se ao PSB.
Combate a gestão de Chalita como Secretário da Educação. Faz paralelo com a
transferência da ex-Ministra Marina Silva para o PV, sem que o PT reivindicasse
o cargo. Faz referências sobre a fidelidade partidária.
021 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art.
82, informa que o Governador Serra e o Prefeito Kassab descumprem a lei
11.301/06, que garante aposentadoria especial aos gestores da Educação.
Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal e o INSS reconhecem o direito da
categoria. Elogia o trabalho das entidades do setor em defesa da referida lei.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente CÁSSIO NAVARRO
Coloca em
votação e declara sem debate aprovado requerimento 2446/09, do Deputado Antônio
Salim Curiati.
023 - CARLOS GIANNAZI
Para
comunicação, manifesta o seu apoio à Justiça de São Paulo, que concedeu liminar
para os moradores da cidade de Atibaia e suspendeu a cobrança de pedágio
instalado na Rodovia D. Pedro I. Informa que apresentou projeto para impedir
que as concessionárias instalem pedágio onde o direito de ir e vir está sendo
afrontado.
024 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
025 - Presidente CÁSSIO NAVARRO
Acolhe o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/10, à hora
regimental, sem ordem do dia.Lembra-os da realização de sessão solene, dia
23/10, às 10 horas, para comemorar os "50 anos do Sindicato dos Bancários
de Piracicaba e Região". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlinhos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Chico Sardelli,
cancela a Sessão Solene convocada para o dia 26 de outubro, com a finalidade de
homenagear as Guardas Civis Municipais.
Esta Presidência, atendendo solicitação da nobre Deputada
Maria Lúcia Prandi, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra
“r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a
realizar-se no dia 16 de novembro de 2009, às 10 horas, com a finalidade de
comemorar o 10º Aniversário de Fundação do Grupo Esperança, Organização de
Apoio aos Portadores de Hepatite C e seus familiares na Baixada Santista.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado
João Caramez, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da
XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no
dia 16 de novembro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da
Fundação da Soka Gakkai.
Esta Presidência gostaria de registrar com muita alegria a
presença de alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, da Cidade de Valinhos,
São Paulo, acompanhados do Professor André Roberto Arruda Corrêa a convite da
Deputada Célia Leão. É um prazer recebê-los nesta Casa. Parabéns, é sempre bom
ver a juventude conhecendo a Assembleia Legislativa e acompanhando os nossos
trabalhos. Parabéns.
Nesse momento, vamos iniciar o Pequeno Expediente, e para que os estudantes presentes possam entender, é um período que teremos de uma hora, em que cada Deputado que se inscreveu poderá falar da tribuna pelo prazo de cinco minutos.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de comentar hoje as notícias publicadas nos principais jornais do Estado de São Paulo em relação à aprovação do Projeto de lei Complementar nº 29/2009.
Eu já havia falado antes e durante a votação do projeto que o Governo vinha fazendo propaganda enganosa, tentando inclusive jogar a opinião pública contra os professores da rede estadual, utilizando exatamente esse projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa, pela base governista. Nós da oposição votamos contrariamente e utilizamos todas as formas, todos os recursos regimentais para que o projeto não fosse aprovado. Porém, como a base governista é numericamente superior, venceu a votação do Projeto de lei Complementar nº 29/2009, que foi aprovado.
E agora como havíamos dito, a propaganda eleitoral está sendo feita, porque os principais jornais do Estado de São Paulo estão dizendo que os professores da rede estadual vão ganhar sete mil reais. O Governo ilude, tenta ludibriar a imprensa e a opinião pública, jogando a comunidade escolar contra o Magistério estadual.
Esse projeto na verdade dá continuidade a uma política perversa e danosa de bonificação, de gratificação e de tentativa de jogar a culpa da crise educacional nos professores. Essa é a grande verdade. É isso que por detrás da aprovação desse projeto, que não leva em consideração os problemas estruturais da rede de ensino e da política educacional. E nós vamos reagir, falando a contrainformação, denunciando esse fato para a população, que o Magistério continua na mesma situação. Denunciar que esse projeto aprovado é inconstitucional, ilegal, afronta a isonomia salarial e cria divisão no próprio Magistério.
Não podemos permitir que a opinião pública seja enganada por alguns jornais que acabam reproduzindo a posição do Governo e da própria base governista que vem alardeando que o projeto vai beneficiar o Magistério estadual.
Gostaria ainda de dizer, Sr. Presidente, para que todos saibam que essa política de bonificação, o famoso bônus para os professores, já foi implantado na rede estadual de ensino há dez anos. E nada mudou. A rede estadual não teve uma única melhora na questão da oferta da qualidade de ensino, com a implantação da bonificação. Mesmo assim, o Governo insiste com esse tipo de comportamento, com esse tipo de projeto, com essa política de gratificação, bonificação e meritocracia. Isso não funciona, já disse inúmeras vezes e vou repetir, essa metodologia, esse tipo de procedimento não funciona no campo educacional. Não se pode confundir uma escola e sobretudo uma escola pública com uma empresa, com uma linha de montagem, com um banco, com um comércio, que segue uma outra orientação, uma outra lógica porque querem, na verdade, utilizar a lógica privatista, empresarial no campo da Educação.
A Educação funciona de uma outra maneira totalmente diferenciada. Mas, até no próprio debate de ontem, o Deputado, Líder do PSDB, disse que qualquer empresa é assim, deixando claro que a visão do PSDB sobre a Educação é uma visão empresarial, comparando uma escola com uma empresa.
Uma empresa é uma instituição capitalista que visa lucro, que trabalha perseguindo o lucro. A escola pública não tem nada a ver com a empresa capitalista. Então o PSDB não entende nada de Educação. Por isso a Educação no Estado de São Paulo está falida, quebrada. Há mais de 16 anos que o PSDB continua colocando em prática uma política educacional que não funciona, que não oferece resultados positivos. A política educacional que já foi mais do que avaliada pela população do Estado de São Paulo, extremamente rejeitada por toda comunidade escolar e que levou a Rede Estadual de Ensino a esse verdadeiro fracasso e sucateamento. Era isto, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sras Deputadas e Srs. Deputados, além de estudantes de Valinhos, também estão aqui presentes vereadores mirins da Câmara Municipal de Jaboticabal, a convite do Deputado Reinaldo Alguz e acompanhados do Sr. Murilo Gaspardo, vereador da Câmara Municipal de Jaboticabal.
Vamos saudar os estudantes de Valinhos e os vereadores mirins de Jaboticabal com uma salva de palmas. (Palmas.) Sejam bem-vindos a esta Casa.
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart
Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rio Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente em exercício, Deputado Carlinhos Almeida, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar o público que nos visita hoje, os estudantes de Valinhos, os vereadores mirins de Jaboticabal e o nosso Vereador Murilo que os acompanha.
Venho a esta tribuna, na tarde de hoje, para falar sobre uma estrada estadual da nossa região de Sorocaba. Trata-se da estrada estadual João Leme dos Santos, a SP 264. Essa estrada liga o Município de Sorocaba ao Município de Salto de Pirapora, prolongando-se também chegando até o Pilar do Sul. Essa estrada, só neste ano, já proporcionou, segundo dados da Polícia Rodoviária e do próprio DER, 116 acidentes, sendo que em cinco desses acidentes constaram vítimas fatais. Infelizmente, essa estrada, que atravessa essa região, ligando Sorocaba a Salto de Pirapora, passa em frente a uma unidade da Universidade Federal de São Carlos, que foi instalada na região entre Sorocaba e Salto de Pirapora, e que, por conta do início das aulas, está cada vez mais movimentada proporcionando acidentes. Como eu disse, são 116 acidentes só neste ano de 2009, com cinco acidentes com vítimas fatais.
Saúdo aqui todos os alunos da Universidade Federal de São Carlos - Ufscar - porque finalmente alguém tomou a iniciativa de ir às ruas. Eles paralisaram o trânsito nessa estrada e entregaram a cada motorista, que estava passando lá naquele momento, um panfleto com dados que foram inclusive levantados por nós junto à Secretaria Estadual dos Transportes.
O volume médio de veículos/dia para que uma estrada seja duplicada, ou que exija a duplicação, tem que ser de cinco mil veículos. E já em 2007, quando encaminhamos o requerimento à Secretaria dos Transportes, eles me responderam dizendo que já tínhamos o VDM de 11 mil veículos por dia. Isso explica o volume de acidentes, inclusive com vítimas fatais.
Finalmente, os estudantes da Ufscar foram às ruas juntamente com pessoas dos bairros do entorno, bairros inclusive que pertencem ao Município do Votorantim que fica próximo a essa região. Foram às ruas, panfletaram, paralisaram o trânsito para conscientizar os motoristas que deveriam trafegar com mais vagar nessa estrada. Por outro lado, também para denunciar que o Estado de São Paulo não toma nenhuma providência que já deveria ter tomado, através da Secretaria Estadual de Transportes, no sentido de duplicar essa rodovia.
Enquanto essa rodovia continuar com a mesma precariedade, acontecerão os acidentes. Então a exigência dos alunos e dos moradores dessa região é a de que haja duplicação dessa rodovia para evitar acidentes e dar condição de trafegabilidade por essa Rodovia João Leme dos Santos, a SP 264.
Tenho aqui uma cópia da matéria de jornais de hoje, da Cidade de Sorocaba, que mostra os estudantes fazendo o seu protesto e cobrando da Secretaria Estadual dos Transportes a duplicação dessa rodovia.
Há um aspecto muito interessante aqui - e que os estudantes lembram -, que a duplicação deve ser feita com o recurso do próprio Estado. Nada de implantar praças de pedágio. Nada de terceirizar a rodovia, porque temos visto no Estado de São Paulo os pedágios mais caros do Brasil. Nada de duplicar às custas da concessão para iniciativa privada, para, depois, implantar-se também praças de pedágio para cobrar das pessoas que trafegam nessa estrada.
Quero, aqui, parabenizar, mais uma vez, os alunos da Universidade Federal de São Carlos da região de Sorocaba, Salto de Pirapora e Votorantim por esse protesto e cobrança aos órgãos do Estado, à Secretaria Estadual dos Transportes para a duplicação dessa rodovia, que é uma bandeira de luta já há bastante tempo, juntamente com o Prefeito de Salto do Pirapora, com as autoridades de Sorocaba e de Votorantim.
Queremos ver, em breve, essa rodovia duplicada para que tenhamos, enfim, o fim desses acidentes que vêm ocorrendo. Repito, só neste ano 116 acidente, cinco deles com vítimas fatais. Chega! Está na hora de o Sr. Secretário Estadual dos Transportes determinar a duplicação da Rodovia SP 264.
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Esta Presidência registra a presença do Deputado Ruy Codo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos nos acompanham pela TV Assembleia, jovens de Jaboticabal, meu amigo Vereador Murilo, do Partido Verde. Saí do partido, mas não deixei meus amigos. Seja bem-vindo, um dos mais jovens vereadores do município e com um trabalho muito bonito pela comunidade de Jaboticabal.
Quero nesta primeira fala no Pequeno Expediente comentar a publicação no "Diário Oficial" de hoje da Emenda nº 6 ao Projeto de lei nº 891/09, o Orçamento, que pede o remanejamento de verba da Secretaria de Comunicação para a Secretaria de Segurança Pública para a incorporação do Adicional de Local de Exercício, ALE, e a paridade num valor único pelo valor maior do Adicional 3 para as Polícias Civil, Militar e Técnico-científica como uma forma de se contemplar também os inativos e pensionistas. Na justificativa argumento que isso está em consonância com a manifestação do Comandante Geral da Polícia Militar Coronel Camilo e do Delegado Geral Dr. Domingos Paulo Neto. Segundo a manifestação escrita do Coronel Camilo, com o aval do Secretário de Segurança Pública Ferreira Pinto.
São necessários 840 milhões no ano, setenta milhões/mês, para a reparação dessa injustiça que é praticada hoje com policiais exercendo a mesma tarefa, correndo os mesmos riscos e recebendo adicionais diferentes. Com a não incorporação desses adicionais, provoca-se a estagnação na carreira porque o policial completa o tempo para a passagem para a inatividade e é obrigado a ficar no serviço ativo para não perder o adicional.
Devo dizer que por maior que seja o interesse do Comandante Geral da Polícia Militar e do Delegado Geral, na proposta orçamentária do Governador não há um centavo destinado ao pagamento do Adicional de Local de Exercício. Tenho certeza de que se soma à minha manifestação o Deputado Conte Lopes, representante da nossa Polícia Militar porque ouve o tempo todo o lamento da família policial civil e militar da tragédia que é a aplicação desse adicional.
Pode-se imaginar um montante impossível de ser realocado do Orçamento do Estado, mas é possível, é factível, sim! Oitocentos e quarenta milhões de reais têm um impacto na folha da Segurança Pública do Estado de 12%, uma folha que não tem um reajuste salarial há quase 15 anos. As perdas salariais são muito mais significativas que propriamente a paridade desses adicionais e a sua incorporação aos salários. Portanto, é mais do que necessário, é fundamental que os líderes desta Casa, que os deputados apoiem esta Emenda 6. Não se trata de uma emenda do Deputado Olímpio Gomes. É um pleito, é uma manifestação concreta e escrita dos dirigentes da Polícia de São Paulo que neste momento apresentaram aos seus efetivos, às associações e sindicatos como o mínimo de contrapartida que o Estado tem de estabelecer no Orçamento para 2010. Não dá para vir com conversa mole para cima da sociedade muito menos para cima dos policiais e falar que vai fazer gestões seja no Palácio do Governo, seja onde for. É necessário que se remanejem recursos do Orçamento. Faltam 70 dias para o início do exercício de 2010: suplementação de recursos: 840 milhões. Não vai acontecer mais nesse exercício. O momento é agora. Os parlamentares estão apresentando emendas. Há sugestões de toda ordem.
Portanto, peço o apoio de todos os parlamentares, de todos os líderes partidários para a acolhida dessa emenda como uma necessidade crucial para a Segurança Pública de São Paulo. Observem que todos os policiais militares ativos que servem hoje em municípios que têm mais de 500 mil habitantes - São Paulo e mais oito municípios do Estado - o que representa 54% do efetivo da Polícia, não são contemplados em absolutamente nada com essa emenda. Ela é simplesmente para tapar um buraco deixado que representa a indignidade e o desrespeito com que o Governador José Serra trata a Polícia de São Paulo. O Governador não tem respeito por servidor público nenhum. Já ficou manifesto no PLC 49, onde os parlamentares da base governista, constrangidos, foram obrigados a votar com o projeto. Também em relação à Segurança Pública o tratamento é indigno.
Dignidade é o que se pede com esse remanejamento de 840 milhões para a incorporação do Adicional de Local de Exercício e a paridade de vencimentos entre as Polícias Civil, Militar e Técnico-científica do Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, nesta manhã estivemos com a Secretária Rita Passos na Cidade de Mogi das Cruzes quando da realização do Fórum Municipal de Assistência Social, um fórum para se proteger a criança, o adolescente e o idoso. Estivemos com entidades sociais, associações de amigos de bairro, conselheiros municipais, com o padre Vicente Bolina, que sempre defendeu a melhor idade, o Conselho do Idoso, e durante essa visita a secretária falou sobre essa Creche do Idoso, que é um programa bom do governo do estado e que apoiamos. Estamos levando autoridades municipais para conhecer como funciona esse programa. O idoso sai de sua casa pela manhã, é levado pelo carro da prefeitura para a creche, onde passa o dia, e à noite volta para sua casa.
A vantagem de ser uma creche e não um asilo, em que a pessoa fica hospedada, é que existe convivência com a família, principalmente à noite. Outra vantagem é terapia ocupacional. E durante a terapia ou um exame médico geriátrico o convívio entre os idosos faz com que se diminua uma das coisas que mais matam o idoso, que é a depressão. É um programa muito bom. Levamos o prefeito de Poá, de Santa Isabel, convidamos o prefeito de Arujá, representante do prefeito Marcelo Cândido, de Suzano.
Sabemos que o governo faz a reforma do prédio, mas temos que lutar para conseguir a manutenção de cuidadores, de psicólogos e a assistente social. Porque cidades pequenas ou médias, pobres, como é o caso de Ferraz e de Santa Isabel, não têm condições de arcar com o complemento da creche. Então, o governo arca com a reforma, que implicará em 300 mil, o que é excelente, abriga 50 idosos, mas precisamos de manutenção. Esperamos que isso seja contemplado no Orçamento de 2010. Além disso há os gastos com alimentação, com medicamentos para cada idoso. Então, ao invés de o idoso ter em sua casa o medicamento, pois poderá não ter uma pessoa pra lembrá-lo da hora de tomar, a cuidadora fará isso na creche.
Durante a visita que fizemos fomos procurados pela organização “Loucos pela Vida”, que são pessoas que dependem, em Mogi das Cruzes, do Centro de Terapia e pessoas que precisam justamente de medicamentos de uso contínuo e serviço de psiquiatria. Eles comentavam que no Laboratório de Saúde Mental de Mogi, que ainda não está totalmente municipalizado, falta medicamento, material descartável, papel higiênico. A culpa é de quem? Eu disse que iria analisar, iria fazer um requerimento e perguntar ao secretário da Saúde. Porque não pode faltar medicamento, material descartável e também médicos. Então a pessoa tem uma patologia mental, procura a saúde mental e não tem o tratamento, como será atendida? Se o problema está no município ou no estado espero que seja investigado para que essas pessoas tenham uma resposta às pessoas de Mogi das Cruzes e do Alto Tietê. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e aqueles que se encontram nas galerias acompanhando os trabalhos desta Casa, hoje vou tratar da matéria do jornal “Folha de Louveira”, que é uma desocupação promovida pela prefeitura e que causou um drama enorme. Era uma ocupação irregular numa área de preservação, sendo que providências para evitar que isso ocorresse não foram tomadas ao longo do tempo. Então chegaram os tratores da prefeitura derrubando os 52 barracos onde pessoas moravam e ninguém mora em barraco porque quer, porque gosta.
Independente de quem seja o mandatário, a responsabilidade de coibir ocupações, de regularizar é do Poder Executivo, ao prefeito. Em caso de ocupações consumadas é preciso buscar alternativas como CDHU, ver se já há alguma ação junto ao “Minha Casa Minha Vida”, para, na medida em que as pessoas saem daquele lugar, tenham para onde ir e não simplesmente colocar os tratores e elas ficarem na rua. São seres humanos. Se elas estão no lugar onde não deveria estar é porque alguém permitiu que ali entrassem e alguém tinha responsabilidade de coibir.
A nossa assessoria foi procurada por algumas pessoas da cidade de Louveira, como o Sr. Eduardo Sona, da Rádio Novo Tempo - 105.9 FM; Juliana Orta, jornalista, Gustavo Leão de Mato, advogado, e o Sr. Altino, que é militante de moradia, do PT.
Apelo, então, ao prefeito da cidade, que pondere sobre as pessoas que lá habitam. O juiz da cidade tomou medidas porque já tem Termo de Ajustamento de Conduta para a regularização de todos os problemas de moradia. Por isso foi criado o programa Minha Casa Minha Vida para a construção de um milhão de moradias, uma ação extremamente importante do Estatuto das Cidades, do governo federal, para fazer frente a esse déficit. Mas o promotor multou a prefeitura, o prefeito disse que não ia pagar a multa e ia derrubar as casas. Por conta própria, pegou a Guarda Municipal, levou as máquinas, o tratorista ficou em dúvida, e o prefeito falou: Ou você toca o trator para frente ou você desce e vai arcar com as responsabilidades; vamos subir aí e vamos fazer o que precisa ser feito. Resultado: dois barracos foram derrubados, houve uma suspensão da ação, e a população está estarrecida.
O promotor foi bastante contundente em relação à responsabilidade. Disse o seguinte: “O comportamento do ente político, por outro lado, foi decisivo para o advento dessas consequências danosas, que podia e devia evitar. O ordenamento jurídico lhe impõe o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente urbano e natural, os recursos hídricos, e de organizar racionalmente os espaços habitáveis. De fato, a omissão do município propiciou a livre implantação do desmembramento. E essa indevida tolerância com aquela atividade, que não sofreu controle, fiscalização ou repressão concreta, feita de resto à luz do dia e de modo ostensivo, transmitiu aos compradores, pessoas pobres, de escassa instrução e carentes de moradia, uma aparência de licitude, levando-os a crer que a ocupação do solo em franco desenvolvimento era permitida”.
Vejam o que aconteceu: foi permitida a venda, as pessoas compraram, foi feito o parcelamento do solo, e agora está criada essa situação.
Portanto, faço um apelo para que o prefeito daquela cidade repense, não continue com os tratores passando por cima dos barracos, e procure uma solução sensata para o problema.
Cumprimento o Eduardo, a Juliana, o Gustavo Leão, o Sr. Altino. Que continuem em busca de uma solução para esse grave problema de moradia e que as ações da população, depois da ausência de ação do poder público, não sejam reprimidas com tratores passando por cima de moradias com pessoas dentro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras funcionárias, senhores funcionários, telespectadores e telespectadoras da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, os prefeitos da região de Osasco resolveram se unir e protestar contra os ataques que têm recebido da Rede Globo. Na verdade, ataques induzidos pela política da Sabesp. Vimos isso em Guarulhos também. A Sabesp quer satanizar, quer demonizar os prefeitos, culpando-os pela poluição dos nossos rios, principalmente pela poluição do rio Tietê.
A Sabesp é uma empresa pública, que na verdade funciona como empresa privada, tem um ótimo corpo técnico e funcional, mas é gerida de maneira a buscar lucros e não a prestar serviços. Ela tem a concessão em praticamente todos esses municípios. Deveria, portanto, estar fornecendo água, ajudando na drenagem, na canalização de córregos, e principalmente na coleta e no tratamento de esgotos. Entretanto, não é isso que acontece. E ela, diante da sua ineficiência proverbial, longe de assumir responsabilidades e agora, que tem muito dinheiro do governo federal aplicado em saneamento e deveria fazer o seu serviço, ela joga a culpa nas costas dos prefeitos. Já fez assim com o prefeito Almeida, de Guarulhos, que demonstrou que se todo esgoto de Guarulhos fosse tratado reduziria a poluição do rio Tietê em 4% apenas. E o Governador José Serra, numa solenidade, foi extremamente descortês com o Prefeito Almeida porque não tinha mais como falar, o Governador era o único orador, e acusou o prefeito de responsável pela poluição, por jogar dejetos no rio Tietê.
Pois bem, esse é o histórico da situação. A Sabesp, que também financia programas da CBN e da Rede Globo, montou uma campanha, tem um aparelho para medir o nível de poluição na frente de cada uma dessas cidades, e depois foi intimar os prefeitos. Agora, essa iniciativa dos prefeitos de Osasco começa com uma declaração do prefeito Furlan, que foi nosso colega anos atrás e é insuspeito para estar criticando a Sabesp. Está hoje no PMDB e diz o seguinte:
“A Sabesp agora vai se lascar. Ela vai comer fogo com a gente”. Foi assim
que o Prefeito de Barueri, Rubens Furlan (PMDB), definiu o que vai acontecer
com a companhia a partir de agora, com a criação da Frente dos Prefeitos da
Região Oeste contra a empresa. Indignados com a série de entrevistas feitas
pela Rede Globo, nas quais foram responsabilizados pelos altos índices de
poluição do rio Tietê, os prefeitos decidiram colocar “os pingos nos is” e
declarar guerra à verdadeira culpada pelas ineficiências dos serviços de água e
de esgoto: a Sabesp.
A união dos prefeitos foi anunciada ontem, no gabinete do
Prefeito de Osasco, Emidio de Souza (PT), e contou com as presenças, além de
Furlan, do prefeito José Carlos Alves “Bananinha” (PT-Pirapora do Bom Jesus) e
de representantes dos prefeitos Silvinho Peccioli (DEM-Santana de Parnaíba),
Sergio Ribeiro (PT-Carapicuíba), Ruth Banholzer (PT-Itapevi) e Braz Paschoalin
(PSDB-Jandira).” Todos irmanados para chamar a Sabesp à responsabilidade.
“Vamos reagir conjuntamente e acabar com essa história de que
o problema de saneamento é das prefeituras, pois nós concedemos o serviço à
Sabesp e ela não está fazendo o que devia”, afirmou Emidio. “
Pois bem, além dessa iniciativa de união, da criação da frente, eles
estão dispostos a, além de chamar o presidente da companhia, Gesner Oliveira,
para esclarecer seus planos para a região, visitar a Estação de Tratamento de
Esgoto localizada em Barueri para ver o que acontece lá, por que a empresa não
trata o esgoto da região, e vão pedir audiência com o Governador José Serra, já
que a companhia é controlada pelo governo e o governador não pode fugir à sua
responsabilidade.
Diz aqui o Prefeito Furlan: “não vamos poupar o Governo do
Estado porque ele tem muita responsabilidade sobre esse problema”,
acrescentando que o Governador José Serra não pode se isentar da questão, já
ela diz respeito à Saúde Pública.
Pretendem também ir ao Ministério Público, já que a Sabesp -
no dizer do Prefeito Emidio - é uma das maiores responsáveis pelo passivo ambiental
da região. O Furlan acha que o Ministério Público precisa sair da cadeira e
entrar nessa luta. E por último os prefeitos da Frente, dessas sete
prefeituras, cogitam inclusive em romper os contratos de concessão com a
Sabesp, a depender do comportamento futuro da empresa. Diz o prefeito Emidio:
“A Sabesp precisa ser chamada à responsabilidade. Se ela não for razoável vamos
começar a radicalizar e a endurecer passo a passo”. E o vice-Prefeito de
Itapevi presente disse que a prefeitura também estuda romper o contrato e
Furlan finaliza dizendo que até mesmo “começar a exigir indenização pelas
desgraças que a Sabesp causa à região”.
De parabéns esses sete prefeitos, saudamos aqui a ação dessa
Frente na Região Oeste de São Paulo, porque realmente, Deputado José Zico
Prado, Deputado Carlinhos Almeida, a Sabesp está passando dos limites.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a
palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das
galerias da Casa e telespectadores da TV Assembleia. Volto agora ao assunto dos
pedágios, especificamente as novas praças na rodovia Dom Pedro. E aqui,
espelhando-me na experiência do Deputado Adriano Diogo e de outros, estamos
mostrando no painel multimídia uma matéria publicada ontem no jornal Vale
Paraibano, da minha região, dizendo: “A cobrança de pedágio já revolta Igaratá.
Com esse novo sistema da Dom Pedro I o morador vai pagar uma tarefa de R$ 5,80
para se deslocar entre bairros da cidade”. Como já falei ontem aqui da tribuna
desta Casa, com o novo pedágio do Governador José Serra na rodovia Dom Pedro o
custo de viagem de Jacareí para Campinas vai aumentar, aproximadamente, 77%.
Deputado José Zico Prado, são quase 80% de aumento no custo da viagem.
O pior é que o jornal estampou ontem - aliás, vem fazendo
várias matérias - que algumas cidades estão sendo divididas ao meio. É o caso
de Atibaia - que tenho me referido a ele - onde o prefeito para sair da sua
casa e ir à Prefeitura pagará pedágio. Em Igaratá a população está revoltada
exatamente porque, para sair de alguns bairros da cidade e ir até o centro da
cidade, terá que pagar pedágio.
A matéria traz a declaração de um vereador que diz: “Isso
para Igaratá foi terrível. Muita gente que mora do lado de lá do pedágio terá
agora que pagar para comprar um pão, abastecer o carro, ir ao posto médico da
cidade, enfim, prejudica muito. Eu mesmo que sou professor não gostaria de ter
que dar aula em uma escola de lá e ter que pagar o pedágio do meu bolso. Será
que outros professores vão querer pagar para trabalhar?”, indagou o vereador
Benjamim de Lima, do DEM, que é Vice-Presidente da Câmara.
Veja, um vereador do Democratas, de um partido que faz parte
da base do Governador José Serra nesta Casa. Ele dá o exemplo do professor,
esse mesmo professor que acabou de ser desprezado aqui na votação do Projeto de
lei Complementar nº 029/09.
Mas segue a matéria: “Entre as comunidades afetadas pelo
início da operação do pedágio estão os bairros Água Branca, Boa Vista, Vale das
Montanhas, Bairro Alto, Palmeiras e Panorama. Pela rodovia Dom Pedro o trajeto
entre eles e o centro do município não passa de dois quilômetros. Para fugir do
pedágio a única rota disponível é uma estrada rural”.
Veja que absurdo: a pessoa para andar dois quilômetros, para
ir do bairro aonde mora até o centro da cidade, terá que pagar um pedágio de R$
5,80.
Tem aqui outras informações da matéria, inclusive uma
campanha que a cidade está fazendo contra essa cobrança.
Registramos que houve uma decisão da justiça, uma liminar,
suspendendo a cobrança em duas praças de pedágio; uma delas é justamente a de
Igaratá.
A população começou uma campanha contra o pedágio. Estão
distribuindo adesivos para as pessoas colocarem nos seus carros, inclusive com
o apoio do Ministério Público.
Existe um problema similar a esse no município de Jacareí, na
rodovia Presidente Dutra. Infelizmente, durante o Governo passado, de Fernando
Henrique Cardoso, introduziram ali uma praça de pedágio, onde os cidadãos
também são obrigados a pagar tarifa indo de alguns bairros para o centro da
cidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
Queremos trazer esse problema para conhecimento de todos os
deputados, para a população, nos associando a outras iniciativas dos deputados
Carlos Giannazi, Rui Falcão, Marcos Martins e outros neste sentido. Não podemos
nos calar. Temos que ficar aqui, todos os dias, repetindo e denunciando a farra
dos pedágios tucanos no Estado de São Paulo. Ficar falando que hoje o PSDB já
não pode mais dizer que a única alternativa é cobrar esses pedágios altíssimos,
porque temos as concessões federais que estão aí e que têm tarifas muito
inferiores à do Governo do Estado.
Só para se ter uma ideia, enquanto o cidadão chega a pagar
numa estrada estadual R$ 17,00 para andar
Deputado Marcos Martins, como é que pode o Governo Federal
ter encontrado a fórmula para fazer a concessão da estrada por um valor de R$
1,10 - que é o que se cobra em cada praça de pedágio - enquanto a população do
Estado de São Paulo tem que conviver com esses absurdos?
Então vamos continuar denunciando isso todos os dias, dando nosso apoio à população de Igaratá, à população de Atibaia e de todas as cidades que estão às margens da rodovia Dom Pedro, porque todas estão sendo prejudicadas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente passamos ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo com o Deputado Hélio Nishimoto.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
gostaria também de me irmanar aos protestos do dois deputados que me
antecederam com relação à Sabesp. Tivemos oportunidade de também abordar esse
assunto dos prefeitos da Região Oeste que acabam sendo acusados de estarem
poluindo e contrataram
uma empresa para despoluir. E essa empresa contratada, justamente a Sabesp, que
é ligada ao Governo do Estado, que faz muita propaganda até em outros estados,
é que tem essa responsabilidade. É claro que precisa haver um entendimento
entre os entes federados, estados, municípios e câmaras municipais para que
haja uma ação em conjunto, mas os prefeitos têm razão: precisam cobrar, e
começaram a cobrar agora do responsável pelo serviço, que é a Sabesp: a
execução de redes de esgoto, tratamento da água e do esgoto.
Ontem, foi realizado um seminário na Unifieo, uma faculdade da Cidade de Osasco, e o presidente da Sabesp esteve lá. Nós, na Comissão de Saúde, fizemos um pedido de convocação para o presidente da Sabesp para que ele prestasse esclarecimentos a respeito das ações da Sabesp em relação ao saneamento, uma vez que vêm recursos também do Governo Federal, do PAC, para enfrentar esse problema de Saúde pública, como mortalidade infantil e outras ações. Esperamos que seja aprovado. Acabei dizendo ao presidente da Sabesp que havia encaminhado essa solicitação à Comissão de Saúde. Ele se interessou; portanto peço ao presidente da Comissão de Saúde que faça o convite para que ele compareça. Se for o caso, dispensamos a convocação encaminhada, mas que ele possa comparecer na Casa para trazer as informações, o que a Sabesp está fazendo para enfrentar o esgotamento sanitário, o tratamento do esgoto, lançando um olhar para o Rio Pinheiros e seus afluentes, que estão muito poluídos, e para que também os deputados, de forma geral, tomem conhecimento dos recursos emprestados do exterior, como estão sendo aplicados e os prazos para se resolver o problema do esgotamento sanitário e os contratos com as cidades.
Os prefeitos reclamam com propriedade os investimentos previstos nos contratos e ações que devem ser cumpridas, porque os prazos acabam sendo dilatados. A reclamação é que não se cumpre o que foi firmado em contrato, com relação ao saneamento, tanto a água como o esgoto.
Eu falava na intervenção anterior sobre o desalojamento pela Prefeitura de Louveira de 22 moradias, utilizando tratores e criando um pânico geral à população. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para dizer que vamos realizar nesta Casa um seminário para analisar o Projeto de lei nº 354, de 2009, de nossa autoria, que dá garantia de moradia digna, que é uma garantia de assistência técnica à população de baixa renda para a moradia popular para que as pessoas que queiram fazer reformas, ampliações ou construção nova, aproveitando nesse momento o IPI que foi barateado - o Governo Federal reduziu o IPI de veículos, linha branca e material de construção. Dessa forma, a população terá garantia de assistência técnica de engenheiros, arquitetos, urbanistas para que as construções sejam minimamente saudáveis: um melhor aproveitamento da luz, uma melhor ventilação e que sejam construídas de acordo com as normas técnicas para assim haver uma melhoria na saúde das pessoas, que passam a não mais morar em moradias insalubres. As crianças são sempre as que mais sofrem com a insalubridade, lotando os postos de Saúde para fazerem, por exemplo, inalação.
Há também o problema das ocupações irregulares, que essa assistência poderia evitar, evitando ações por vezes violentas tomadas por prefeitos, usando máquinas para derrubar barracos, sem dar em troca uma alternativa, como Bolsa Aluguel ou um encaminhamento à CDHU, se é que a CDHU resolve esse tipo de problema. Esse seminário será realizado aqui na Assembleia Legislativa, no próximo dia 26, às 14 horas, no Auditório Teotônio Vilela. Convidamos também o presidente da Comissão de Saúde, o Deputado Fausto Figueira, que fez uma emenda para moradia, e o Deputado João Caramez, que acabou recebendo uma proposta do Crea. Analisaremos todas as propostas. Estarão participando: o Crea; a Sasp, Sindicato dos Arquitetos de São Paulo; o Sindicato dos Engenheiros de São Paulo; a Faesp, Federação da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Paulo; o Movimento Nacional de Luta pela Moradia; o Centro dos Movimentos Populares; a União Nacional de Luta pela Moradia; e o Conam, Confederação Nacional de Associação de Moradores.
Convido todos os deputados para o seminário para pensarmos em soluções
para a moradia para não assistirmos mais a episódios como o que ocorreu em
Louveira, e também
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência, atendendo solicitação do Deputado Rodolfo Costa e Silva, convoca V. Exas. nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 23 de novembro de 2009, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Dia do Músico.
Esta Presidência,
nos mesmos termos, atendendo solicitação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi,
convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 23 de novembro de
2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 60 Anos da Associação
Brasileira de Nutrição, Asbran.
Por permuta de
tempo com o Deputado Jonas Donizette, tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Marcos Martins.
* * *
O SR. JOSÉ
ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa,
assessoria de Plenário, quero falar sobre a atual situação da agricultura no
Estado de São Paulo.
Recebemos o
Orçamento do Estado e verificamos que o Governo está fazendo um acréscimo de
0,5% no Orçamento da Secretaria da Agricultura. A parte destinada a essa
Secretaria era 0,72%, passando agora a 0,77 por cento. Isso não representa nada
para nossa Agricultura.
Além de ser uma quantia pequena, uma parte desse recurso vai para o Programa Viva Leite, que deveria estar inserido na Secretaria de Ação Social, e outra parte vai para o Bom Prato, que também deveria estar na Secretaria de Ação Social.
Na Comissão de
Agricultura, tomamos a decisão, juntamente com todas as bancadas, de elevar
esse número para pelo menos 1%, o que não significa nada dentro do Orçamento,
mas melhora muito a receita da Secretaria da Agricultura, principalmente na
atual situação em que se encontra nosso Estado. São várias doenças, de modo
especial nas laranjas. O greeming,
por exemplo, hoje afeta bastante a citricultura no Estado de São Paulo.
Hoje, pela
manhã, houve nesta Casa uma audiência com a Frente Parlamentar da Citricultura.
O Presidente da Comissão, Deputado Davi
Zaia, teve a sensibilidade de trazer os citricultores à Assembleia
Legislativa para ajudá-los a se organizarem, colocando também a Assembleia à
sua disposição.
A Secretaria da
Educação está comprando três milhões de toneladas de suco para distribuir na
merenda escolar. Na verdade, não é o suco puro, mas néctar de fruta. E a
laranja apodrecendo. Uma caixa de laranja está sendo vendida a três reais, o
preço que se paga para sua colheita. O agricultor não terá nada de lucro.
Por que o
Governo e a Secretaria da Agricultura não compram o suco de laranja in natura?
Compram néctar de manga, de maracujá, de uva. Esquecem que o Estado de São
Paulo é um grande produtor de laranja. Poderia ser feito um acordo com a
indústria de suco para que comprasse do pequeno e médio agricultor. Seria
servido um suco de qualidade às crianças. O néctar, às vezes, não tem nada do suco,
pois é feito
A Comissão de
Agricultura está empenhada em elevar o recurso da Secretaria para que os
agricultores tenham capacidade de produção no nosso Estado. A maior receita de
São Paulo vem do agronegócio. O Governador precisa se sensibilizar, procurar a
Secretaria da Educação e fazer essa parceria. O Estado compra a laranja
principalmente do pequeno e do médio citricultor.
Os grandes
produtores dizem que o suco de laranja está com preço muito baixo, que não vale
a pena comprar. Desafio qualquer um a ir ao supermercado e comprar o suco de
laranja de caixinha - que não é 100% in natura. Pode ver que o preço não
diminuiu. Os grandes citricultores hoje não compram mais do pequeno produtor,
pois têm seus pomares.
Fiz um projeto
de lei na Assembleia Legislativa obrigando o grande produtor de suco a comprar
70% da laranja do pequeno e médio agricultor.
A Comissão de Agricultura está unida à Frente Parlamentar. Queremos discutir esse tema com o Governador e apresentar nossas ideias, para que o pequeno e médio produtor de laranja sejam atendidos. É preciso haver o incentivo para que eles possam vender o produto a uma indústria comprometida a entregar esse suco mais barato à Secretaria da Agricultura. O preço poderia ser inferior ao que está sendo pago pelo néctar, dependendo da negociação e de quem ganhar a concorrência pública.
Quero aproveitar
para fazer um comentário sobre o Feap.
Estive fora do Conselho do Feap por alguns anos e voltei a participar
recentemente. Tive uma agradável surpresa. Seu Conselho aprovou na última
reunião um projeto de renegociação da dívida do pequeno produtor a ser enviado
a esta Casa para que ele volte a ter crédito no banco.
O que aconteceu?
O Executivo já enviou a esta Casa um projeto de lei autorizando o Governador a
fazer um empréstimo do Banco Mundial e um convênio para a microbacia 2. Mas não
lembrou de mandar junto um outro projeto de lei para renegociar a dívida com os
devedores do Feap.
Hoje, muitos
agricultores não conseguem fazer empréstimo em banco, pois estão inadimplentes. É preciso trazer de volta
essas pessoas para o mercado financeiro, para que tenham condições de fazer
empréstimos e dinamizar sua cultura.
Estou aqui pedindo para que o Governo acelere o processo. As modificações necessárias já foram aprovadas para que esse projeto chegue a esta Casa, para que o agricultor possa levantar esses recursos ainda para a safra 2009/2010. Já estamos no segundo semestre, época da plantação da próxima safra. Se esse projeto demorar mais, não haverá tempo hábil para o agricultor levantar recursos para sua plantação. É importante que o Governo acelere e mande o quanto antes esse projeto a esta Casa. O agricultor não pode esperar. O tempo já passou. O agricultor precisa desse recurso para a plantação.
Sr. Presidente, para finalizar, quero agradecer ao nobre Deputado Jonas Donizette pela cessão de tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, dias atrás vimos o Presidente Lula chorando, juntamente com outras autoridades, por terem conseguido trazer as Olimpíadas ao Brasil. Cumprimentamos, inclusive, o Presidente por isso. Em 2016, teremos as Olimpíadas no Rio de Janeiro. Falávamos também que precisamos trabalhar na questão da segurança. Primeiro, evidentemente, precisamos treinar os nossos atletas, dar condições para que possam vir a competir não só em 2016, mas a vida inteira, como Cuba, que consegue colocar seus atletas em várias disputas esportivas, enquanto o Brasil fica praticamente apenas no futebol e no vôlei.
Falou-se muito sobre segurança pública. Na semana
passada, os bandidos chegaram a derrubar um helicóptero da Polícia do Rio de
Janeiro. Esse fato, que resultou na morte de três policiais, foi visto pelo
mundo inteiro. Quando se falou que iriam combater o crime, esperávamos que o
objetivo fosse realmente esse, que o intuito fosse reforçar a Polícia. É
importante lembrarmos que foi no Rio de
Janeiro que fizeram o filme do Bope,
endeusado por muita gente. Se o Bope fosse tão bom, o Rio de Janeiro não
teria tantos problemas com a segurança pública. Falamos isso porque
Vimos a Rota agir na semana passada em Jundiaí: dez metralhadoras apreendidas, muito armamento, mais de 500 quilos de drogas. Agora a Rota está no Guarujá, prendeu sete traficantes. Guarujá era o lugar para onde os ricos iam descansar. Hoje, se forem, estão arriscados a serem vítimas de um sequestro. A Rota prendeu sete traficantes com cocaína, maconha e retirou do cativeiro uma pessoa que estava lá havia uma semana. Achamos que o treinamento dado aos policiais da Rota deveria ser dado a todos os policiais, assim como condições de trabalho, com comandantes que realmente queiram combater o crime.
Se, em 2016, vai haver as Olimpíadas, todos têm de
cooperar para combater o crime organizado. Bandido só conhece dois caminhos:
cacete e bala. E quem está falando é quem sempre combateu bandido, não falo por
ouvir dizer. Vejo vários peritos em segurança na Globo, vejo até coronel da PM,
que nunca sentou numa viatura, virar especialista
Não posso me intrometer na área do nobre Deputado Carlos Giannazi, por exemplo, a Educação. É a área dele. Não entendo o que ele entende sobre educação. Mas sobre a área da segurança, todo mundo passa a entender. E não é só falar, pois isso é o de menos. As nossas autoridades dão às pessoas que nunca participaram daquela área um poder total de decisão e aquelas pessoas passam a decidir.
Por que estou falando isso? Hoje, no jornal “O Estado de S.Paulo”, há uma matéria de que alguns grupos da Secretaria de Justiça pretendem que o pequeno traficante não tenha mais pena. Mas o que é pequeno traficante? Já peguei traficante, viciado. Falamos para ele: “Diga quem é o traficante que fazemos um acordo com você.” Não fazemos um acordo, porque é crime. Depois pegamos o pequeno traficante e dizemos: “Se você disser de quem você comprou, fazemos um acordo.” É um jogo entre polícia e bandido, vamos tentando chegar.
O camarada vai lá, na intelectualidade, e diz que quem tiver menos de
O que querem agora? Para o que for pequeno traficante, não vai haver mais pena.
Então, acabou. Quem mata não tem pena. O único apenado foi o ex-promotor público Igor, porque matou a mulher grávida. Ele foi acusado, condenado e fugiu. No Ministério Público, sabemos que há pessoas cultas, nobre Deputado Fernando Capez, mas ele cometeu uma falha muito grande. Ele deveria segurar a bronca, porque já estava na rua há pelos menos seis anos. No Brasil, 15 anos de cadeia: divide-se 15 por seis e teremos uns dois anos e um pouquinho. Puxa dois anos e um pouquinho e já está na rua, está liberado. Ele fugiu oito anos. Seria mais fácil ficar preso dois anos, e já estaria usufruindo a liberdade.
Assim como outros. Guilherme de Pádua matou uma artista global, a golpes de tesoura. Fez a faculdade de Direito na cadeia e já casou de novo, para quem não sabe, com outra Paula, o mesmo nome da mulher que, junto com ele, matou a artista.
Passam para a polícia e ainda colocam na lei que é o policial que vai definir se o camarada não é ligado ao crime organizado. Só se tiver carteirinha, não? Existe carteirinha para torcedor de futebol, para deputado. Bandido não tem carteirinha. Não tem nenhum bandido com carteirinha: sou do PCC; sou do Comando Vermelho. Eles não andam com carteirinha, ao contrário, escondem até a identidade para cometer crimes.
Realmente, estamos no fundo do poço. Pessoas que desconhecem o que é o
crime, desconhecem o que é o combate ao crime, assumem posições e vêm com uma
ideia dessas, dizendo que se não colocar na cadeia aquele que for pego com
O Sr. Presidente - Marcos Martins - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eminente Deputado Marcos Martins, no exercício da Presidência; saudações extensivas à Deputada Maria Lúcia Prandi, com quem permutei este tempo; querido colega, Deputado Cássio Navarro, talentoso parlamentar; Deputado Carlos Giannazi, sempre combativo; querido 1º vice-Presidente, Deputado Conte Lopes, que fez uma manifestação extremamente lúcida e correta.
Olhei com estranheza a manchete de hoje, do caderno Metrópole, do tradicional jornal “O Estado de S.Paulo”: “Governo quer que pequeno traficante não vá para a cadeia.” Virando a página: “O Ministério da Justiça entende que condenar esses traficantes considerados pequenos à pena de prisão acaba por fortalecer o tráfico. O que estamos fazendo, com a maior parte deles - e hoje são 80 mil - é entregá-los de mão beijada para o crime organizado depois de um ano e pouco que passam na prisão. Isso está equivocado, disse o Secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.”
Quero fazer uma rápida análise. A Lei nº 11.343, de dezembro de
Um ano e oito meses permitem que o juiz substitua essa pena por prestação de serviços à comunidade. Ou seja, o traficante primário e que não integra organização criminosa poderá receber essa pena de um ano e oito meses e tê-la substituída por uma prestação de serviços à comunidade. Vamos ver um exemplo? O traficante, que até há pouco tempo, vendia drogas na porta de um colégio recebe a pena de pintar o muro daquele colégio, bem ao lado dos seus clientes.
Interessante. É por isso que a Lei de Drogas, que fez a bobagem de prever essa redução de pena de dois terços, proibiu expressamente que fosse aplicada a pena alternativa. A lei reduziu tão drasticamente a pena do traficante que permitiu que ela viesse a ser substituída por uma prestação de serviços à comunidade. Por isso ela proibiu: aplica a pena pequena, mas não substitui por prestação de serviços à comunidade.
Não satisfeito com esse benefício, o Ministério da Justiça acha que agora, além de deixar a pena do traficante lá embaixo, tem que ser substituída por uma prestação de trabalhos em favor da sociedade.
Qual será o intuito disso? Não, esperem um pouquinho! É só para traficante que não pertence a organização criminosa. Que engraçado, não conheço ainda carteirinha de sócio de organização criminosa. Ah, eu não pertenço a organização criminosa. Como é que se faz a prova de que alguém pertence a uma organização criminosa? Não existe essa prova negativa. A princípio, ninguém pertence a organização criminosa. É extremamente difícil a comprovação de que o traficante integra algum grupo do crime organizado porque, repito, ninguém anda com uma carteirinha de sócio de crime organizado. Ah, mas é também para o primário! Primário? A coisa mais difícil de ser no Brasil é reincidente. Todo criminoso, praticamente, é primário.
Quem não se lembra do famoso caso, na década de 80, do Soldado Florisvaldo de Oliveira, o Cabo Bruno, que matou mais de 50 pessoas, esquartejou os corpos e despejou-os na Represa Billings e Guarapiranga? Ele foi condenado por mais de 50 homicídios e querem saber? Ele era primário. Para ser reincidente, você tem que ser processado e condenado. A condenação tem que ser definitiva, transitar em julgado e aí você pratica um novo crime. Ou seja, para ser reincidente, só se for artista. Para usar aquela expressão coloquial, tem de ser mágico para ser reincidente no nosso sistema. Logo, a atual lei já permitiu para todos os traficantes que forem primários - a grande maioria - e que não integrarem a organização criminosa - todos, porque é difícil comprovar que alguém integre organização criminosa -, a pena de um ano e oito meses. Mas, o que se quer é que essa pena de um ano e oito meses seja transformada em prestação de trabalhos na rua.
Um grande equívoco! Quem está falando isso não conhece a metodologia de ação do crime organizado, que capilariza a distribuição da droga em pequenas quantidades, vai recrutando com muita facilidade pessoas e entrega a elas pequenas quantidades de droga para que vendam nos pontos de distribuição. Na medida em que esta profissão - vendedor de droga de pequena quantidade - é de baixo risco, o crime organizado não terá dificuldades para cooptar novos adeptos a todo o momento. Porque o sujeito arrisca, ele pega uma pequena quantidade, presta serviço à organização criminosa, e ninguém vai conseguir provar que ele é do crime organizado. E, se pegarem, o máximo que vai acontecer é ele ficar prestando serviços à comunidade em liberdade.
Qual seria então a justificativa para uma política abolicionista como essa? Um tratamento não proibicionista para o tráfico? Para se asfixiar as teias do crime organizado, há de se criar dificuldades para o distribuidor porque distribuidor pequeno é aquele que está na ponta da cadeia criminosa. Por que não se ataca então a cabeça? Como se sabe, o poder de corrupção, do ápice, da cúpula do crime organizado, o poder de letalidade é muito grande. Muitas vezes, para você combater a cabeça é necessário estrangular os pés e as mãos para que não haja capilarização da atuação dessa organização criminosa, e não facilitar a ponta, a distribuição. A cúpula do crime organizado não está nas favelas, mas circulando em sociedade, nos altos escalões, com alto poder de influência e corrupção.
A organização criminosa é verdadeiramente esmagada quando se asfixia as suas pontas. Permitir que se dê prestação de serviços à comunidade para traficante é um erro na política de combate a este grande mal, que é o narcotráfico. “Ah, mas se nós prendemos vamos entregar de mão beijada para a organização criminosa...” Ora, que se combatam as organizações criminosas que estão dentro dos presídios - isso é uma vergonha! - como se tem combatido. Estão isoladas, os presídios estão sendo construídos e elas estão sendo separadas umas das outras. Argumentam “Não posso colocar um pequeno traficante na cadeia porque ele vai ser cooptado pelo crime organizado.” Não vamos, então, colocar também na cadeia um assaltante que assalta pela primeira vez porque ele vai ser cooptado pelo crime organizado, inclusive um homicida que mata pela primeira vez. O argumento é o mesmo, e é um argumento falacioso, inverídico, falso. É claro que vai se combater o narcotráfico com toda a sorte de medidas: medidas ressocializantes, medidas que combatam a corrupção, medidas que invistam mais no social, na inclusão social, na reeducação do jovem que está excluído, mas um dos braços do combate do narcotráfico é também, sem dúvida, a repressão do sistema criminal. E não podemos compactuar que um traficante que está vendendo drogas em pontos, destruindo a juventude, tenha como risco maior ser condenado a prestar serviços em favor da comunidade.
Espero sinceramente que esse debate seja ampliado, que outras pessoas possam participar, e que não seja feito de baixo para cima. E que sejamos surpreendidos com uma modificação tão benéfica ao traficante. Cuidado, cidadão brasileiro, com a política criminal que tem sido implantado nesse país nos últimos 15 anos - ora leis mais rigorosas, ora leis mais benéficas. Quem dita isso é a conveniência de interesses, e vocês sabem quais são.
Quero manifestar a minha absoluta preocupação com a manchete de hoje, do Caderno Metrópole do jornal “O Estado de S.Paulo”: “Governo quer que pequeno traficante não vá para a cadeia.” É um equívoco, nós ponderamos ao Ministério da Justiça que amplie este debate e permita que outras pessoas possam participar e dar a sua contribuição.
Muito obrigado pela compreensão, Sr. Presidente. Parabéns, Deputado Conte Lopes, pela lúcida manifestação que tive a honra de assistir.
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- Assume a Presidência o Sr.
Cássio Navarro.
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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82, em nome da Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, todos que podem de alguma maneira nos ouvir, antes de mais nada boa tarde. Gostaria de agradecer ao Deputado Vicente Cândido, Líder da Minoria, pela cessão da palavra para tratar de dois assuntos. Não para aprofundar o debate, mas para manifestar um episódio relativo ao dia de ontem, que se referia ao dia anterior ainda, que foi a votação do PLC nº 29.
E tivemos hoje também um debate através da imprensa, e quero cumprimentar a Presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, a professora Maria Izabel, que hoje, juntamente com o Secretário da Educação, trataram desse assunto, e manifestava uma opinião com a qual tenho bastante concordância. Inclusive o fato de que alguns jornais e alguns articulistas também, apontando para o fato de que a aprovação do PLC, a mudança do Plano de Carreira dos professores, pode significar inclusive a criação de uma elite no Estado de São Paulo. E foi objeto da nossa análise durante o transcorrer da tramitação do projeto nesta Casa.
Na terça-feira discutimos o assunto durante seis horas, e só de intervenção dos Srs. Deputados, fora os outros momentos do plenário, ficamos das 16 horas e 30 minutos até três horas e meia da madrugada, para que finalmente o projeto fosse aprovado, contra a nossa opinião. E só no dia seguinte é que tivemos deputados em defesa do projeto se manifestando sobre o projeto. Eu cheguei a fazer observação, reconheço, um pouco irônica, que aqueles deputados da base aliada que estavam defendendo o projeto estavam fazendo com um certo atraso, de aproximadamente 24 horas, dado que o projeto já tinha sido votado.
Segundo, quero fazer referência a uma nota de jornal, mas que
corresponde a uma decisão. O PSDB tomou a decisão de que vai reivindicar o
mandato de Gabriel Chalita, Vereador da Capital até pouco tempo, e eleito pelo
PSDB, mas agora saiu do tucanato
Sr. Presidente, infelizmente, ainda não está estabelecido o critério da fidelidade partidária. O PT tomou uma decisão de não reivindicar, embora defenda a fidelidade partidária, mas justamente porque esse não é um assunto resolvido através de uma reforma, não reivindicou o cargo da Senadora Marina da Silva, que segue sendo senadora, agora filiada pelo PV.
E o Gabriel Chalita corre o risco de perder seu mandato de vereador - que foi legitimamente conquistado por votos, pela legenda do PSDB -, por perseguição, por reivindicação dos tucanos de São Paulo. E se fôssemos considerar apenas o aspecto da fidelidade partidária, eu concordaria com a decisão do PSDB.
Mas por que o PSDB, tão crítico nos momentos em que envolve outros partidos, agora toma essa decisão?
Sr. Presidente, sou insuspeito para fazer essa observação, porque todos sabem que sou professor da rede pública e não tenho nenhuma simpatia política pelo Vereador Gabriel Chalita, que foi um Secretário da Educação ruim, tão ruim quanto a Rose Neubauer e o atual Secretário Paulo Renato. Aliás o Secretário Paulo Renato praticamente estreou no seu retorno a Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo enviando o Projeto de lei Complementar nº 29/2009, que infelizmente a Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira, como uma das grandes maldades feitas contra o Magistério público e contra a Educação pública do nosso Estado.
Não estou fazendo defesa do Gabriel Chalita, porque a sua sorte política não me interessa. Mas não podem os tucanos fazer as afirmações que fazem desta tribuna e depois adotarem esse tipo de procedimento, se antes eles consideravam qualquer atitude dessa natureza como uma atitude de perseguição política, porque agora estão perseguindo o Vereador da Capital. Se fosse um Deputado do PT, isso ganharia dimensões de manchete em alguns de nossos jornais, o que não ocorreu com Gabriel Chalita, talvez por não ter importância, como de fato não tem na minha opinião, importância da própria ex-Ministra Marina da Silva. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de fazer uma exigência ao Governo do Estadual e ao Governador José Serra, como também ao Prefeito Gilberto Kassab, porque estão desrespeitando a Lei nº 11.301 de 2006, que foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que está em vigor em todo território nacional e que não está sendo respeitada apenas aqui no Estado de São Paulo e na Prefeitura de São Paulo.
Essa lei garante a aposentadoria especial para os especialistas da Educação, para os gestores educacionais, que são os diretores de escolas, supervisores, coordenadores pedagógicos, assistentes, vice-diretores. Esse segmento importante do Magistério tem o direito constitucional e com reforço inclusive da Lei nº 11.301, de 2006, o direito à aposentadoria especial, assim como todos os professores do Brasil da rede pública e privada, da área da Educação básica, Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Porém, até agora a lei não foi respeitada. Muitos gestores,
especialistas, que protocolaram os pedidos, receberam os pedidos de volta.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal no dia 19, segunda-feira, publicou no
Diário de Justiça nº 196, página
A Adin não havia sido julgada ainda, não havia liminar para suspender o direito e mesmo agora já com essa dúvida esclarecida, com a nova decisão do Supremo Tribunal Federal e a correção desse acórdão foi feita a partir de uma reivindicação do Sindicato dos Especialistas da Rede Municipal de São Paulo - Sinesp, da Capital, que fez várias gestões, participou de um amplo movimento nacional em defesa da aposentadoria municipal. Por isso quero render minhas homenagens ao Sinesp, que teve uma participação fundamental nessa luta em defesa da aposentadoria especial e que teve uma repercussão em todo o Brasil.
O fato é que queremos, Sr. Presidente, desta tribuna, exigir que o Governo estadual cumpra a Lei nº 11.301, de 2006, e garanta a aposentadoria especial para os diretores, vice-diretores, supervisores, coordenadores pedagógicos. O mesmo vale para o Prefeito Gilberto Kassab. Vários estados já concedem, vários municípios, até mesmo o INSS reconhece aposentadoria especial dos especialistas da rede privada.
É importante que a lei seja cumprida porque esses profissionais têm os mesmos direitos do Magistério público. Inclusive defendemos que esse direito seja estendido aos professores readaptados e aos professores que foram durante algum tempo auxiliares de período na prefeitura, ou que estiveram em cargos de especialista da Educação por algum tempo, mas que já voltaram à sala de aula. Eles têm também o direito à aposentadoria especial. Fica registrada a nossa exigência para que a lei seja cumprida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Há sobre a mesa Requerimento nº 2446, de 2009, se autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, com número regimental de assinaturas.
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aqui manifestar o nosso total apoio à Justiça de São Paulo que concedeu, na data de ontem, uma liminar para os moradores da Cidade de Atibaia, suspendendo a cobrança do novo pedágio instalado no Km 79 da Rodovia D. Pedro I, a SP 065. Já tínhamos inclusive denunciado a instalação de mais dois novos pedágios, um em Atibaia e o outro em Igaratá, prejudicando toda população dos dois municípios, fazendo com que os moradores fossem obrigados, para circularem na própria cidade, a pagar pedágio. Então o prefeito de uma das cidades pagava o pedágio para poder trabalhar.
A Justiça agiu corretamente. Só espero que essa liminar não seja cassada pelos desembargadores ou mesmo pelo presidente do Tribunal de Justiça porque ela é extremamente correta do ponto de vista judicial, pois garante o direito de ir e vir.
Quero registrar ainda que apresentamos um projeto de lei, que está tramitando na Casa, porque muitas concessionárias, na verdade, são ligadas e controladas por grandes empreiteiras e construtoras, como a própria Concessionária Rota das Bandeiras, que instalou esses pedágios em Atibaia e também em Igaratá, é controlada pela Odebrecht, uma grande empreiteira brasileira e que vem expandindo seus negócios onde há lucro. Todos nós sabemos que pedágio dá muito lucro, por isso as empreiteiras estão avançando também nessa área.
Espero que a Justiça conceda também outras liminares, suspendendo a cobrança de pedágio em várias outras regiões do nosso Estado, aonde o direito de ir e vir está sendo afrontado pelas concessionárias e pelo Governo estadual que entrega as nossas rodovias estaduais para os privatistas e para essa verdadeira farra dos pedágios do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene já convocada para amanhã, com a finalidade de comemorar os 50 anos do Sindicato dos Bancários de Piracicaba e região.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 33 minutos.
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