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02 DE DEZEMBRO DE 2011

148ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CELSO GIGLIO, JOOJI HATO, DONISETE BRAGA e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: JOOJI HATO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Informa o recuo parcial do Secretário Estadual de Educação, acerca da divisão de férias dos professores. Lamenta que a autoridade não tenha revogado a Resolução nº 44, de 2011, mesmo após receber críticas do setor. Sugere que a escolha de aulas aconteça em dezembro, a fim de liberar os professores para férias integrais em janeiro. Reivindica a elaboração de um Plano Estadual de Educação, e outro de carreiras, para o Magistério. Defende a regularização da jornada de trabalho dos professores.

 

003 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discorre sobre o PL 840/11, que trata da criação de aposentadoria complementar para os novos servidores públicos do Estado. Comenta viagem feita a Brasília, ontem, para discutir o assunto, que tramita, também, em âmbito federal. Cita diferenças entre as proposituras, como o aporte de 50 milhões do Governo Federal para o fundo. Acrescenta que, na proposta estadual, não há reserva inicial. Explica que, de acordo com o Fundo de Sobrevivência Federal, o beneficiário não ficará sem complementação, enquanto usufruir da aposentadoria. Enumera outros problemas do projeto que, a seu ver, precisam ser resolvidos.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Cumprimenta o Deputado Luiz Claudio Marcolino pelo empenho no debate da previdência complementar. Faz críticas ao PL 840/11. Aponta possíveis falhas na propositura. Afirma que fará todas as obstruções possíveis, no sentido de impedir a votação do projeto. Sugere que este Parlamento aguarde a regularização da matéria, em nível federal para, com base nela, constituir-se o Fundo de Previdência Complementar Estadual.

 

006 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

007 - JOOJI HATO

Mostra matéria no programa "Profissão Repórter", da TV Globo, no dia 15 de novembro, sobre irregularidades cometidas por motociclistas em vias públicas. Fala de sua expectativa quanto à sanção da lei que proíbe o garupa de moto.

 

008 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

009 - DONISETE BRAGA

Tece comentários sobre o anúncio, feito pela Presidente Dilma Rousseff e pelo Ministro da Fazenda Guido Mantega, ontem, acerca da redução do IPI da linha branca de eletrodomésticos e de tributos do programa "Minha Casa, Minha Vida". Explica que a medida tem o intuito de estimular o consumo e aquecer a economia, proporcionando geração de emprego e renda. Acrescenta que a decisão do Banco Central de reduzir a taxa de juros, visa controlar a inflação e proteger o País do desemprego. Parabeniza a Presidente Dilma Rousseff pelo lançamento do programa "Brasil sem Miséria", cujo objetivo é fortalecer a população mais excluída do País.

 

010 - ANTONIO MENTOR

Ressalta a importância de instrumentos financeiros à disposição do Governo Federal, que implementam uma nova política econômica no Brasil. Lembra medidas tomadas pelo ex-Presidente Lula, em favor da economia brasileira. Enumera críticas à gestão de Fernando Henrique Cardoso, como o aumento de juros e a redução de crédito e de investimentos, o que, adita, resultaram em recessão e geração de desemprego, naquela ocasião. Elogia a Presidente Dilma Rousseff pelo comunicado, feito ontem, que, a seu ver, promoverá melhor distribuição de renda e geração de emprego. Parabeniza o Governo Federal pela redução da taxa Selic, nesta semana. Convida para a sessão solene, hoje, em homenagem à Caixa Econômica Federal.

 

011 - Presidente JOOJI HATO

Congratula-se com o Deputado Antonio Mentor pela celebração dos 150 anos da Caixa Econômica Federal.

 

012 - DONISETE BRAGA

Elogia o Deputado Antonio Mentor pelo desempenho parlamentar. Lembra a intenção do Governo do PSDB, na época de Fernando Henrique Cardoso, em privatizar a Caixa Econômica Federal. Destaca a necessidade de se discutir o Orçamento do Estado para 2012, estimado em 156 bilhões de reais. Lamenta que não haja, ainda, critérios que garantam participação efetiva dos municípios paulistas no debate da peça orçamentária. Elogia o modelo utilizado pelo Consórcio Intermunicipal do ABC, na discussão de questões que envolvem os sete municípios da Região, que, em sua opinião, tem dado bons resultados.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, comenta pacote de Educação, anunciado hoje, pelo Governador Geraldo Alckmin, que trata, entre outros temas, da contratação de estagiários de licenciatura para atuar em escolas de nível fundamental que foram mal avaliadas no Saresp. Considera que a iniciativa não deverá ser suficiente para resolver os problemas da Educação pública. Defende o fim das escolas feitas de lata. Pede a instalação de quadras para a prática de educação física em todas as escolas públicas. Critica a política salarial do Governo quanto ao Magistério.

 

014 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, lamenta a ocorrência de crimes no bairro do Morumbi, nesta Capital. Informa a realização de mobilização dos moradores da região por maior segurança. Comunica a morte de vigilante de condomínio da localidade. Considera que o policiamento no bairro diminuiu quando a situação perdeu destaque na mídia. Enfatiza o desfalque de policiais militares no Estado.

 

015 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

016 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, informa que os dados fornecidos pelo Decap (Departamento de Polícia Judiciária da Capital) sobre os crimes em motocicletas, outrora apresentados nesta Tribuna, foram desmentidos pela Polícia Militar. Comemora o lançamento da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência. Cita os objetivos do grupo. Agradece as entidades presentes no evento.

 

017 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

018 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, destaca a prioridade dada à Saúde pública no Governo Federal. Defende políticas de prevenção nesta área. Pede a coleta e tratamento de esgoto em nível nacional. Informa a instalação de quatro unidades de pronto atendimento na cidade de Mauá. Pede investimentos na Saúde no ABC Paulista. Cobra a inauguração de AME (Ambulatório Médico de Especialidades) em Mauá.

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, critica o fechamento da unidade Brooklin da Escola de Música Tom Jobim. Lamenta a privatização da Escola Livre de Música, hoje administrada pela Faculdade Santa Marcelina. Informa a realização de manifestação contrária ao fechamento da instituição, dia 03/12, às 10 horas, no Brooklin. Comunica o envio de requerimento à Comissão de Educação e Cultura desta Casa quanto ao caso. Combate a terceirização da Cultura no Estado de São Paulo.

 

020 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, apela aos líderes de bancadas para que assinem CPI a fim de investigar a poluição da represa Billings. Informa que os índices de poluição do manancial estão muito elevados. Cita relatórios ambientais que tratam da contaminação da represa e dos danos que seus poluentes podem ocasionar. Destaca a relevância da instauração da CPI.

 

021 - DONISETE BRAGA

Requer o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

 

022 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/12, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para "Comemorar os 150 anos da criação da Caixa Econômica Federal". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, depois de muita pressão, luta e pronunciamentos que fizemos na tribuna da Assembleia Legislativa, o Secretário estadual de Educação resolveu recuar parcialmente em relação à divisão de férias do mês de janeiro. Essa divisão foi estabelecida a partir da Resolução nº 44, de 2011, publicada no dia 7 de julho no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Essa decisão gerou uma grande crise, um grande conflito no Magistério paulista. Na última audiência da Educação tivemos a presença do Secretário, que foi extremamente bombardeado por críticas em relação à Resolução nº 44, e ele acabou anunciando que faria para o mês de janeiro do ano que vem a escolha das aulas no dia 23 e não mais no dia 17. Isso para os professores efetivos. E, para os professores OFAs, ACTs, entre o dia 27 e o dia 30.

Nós consideramos um recuo ainda parcial. Queremos a revogação da Resolução nº 44 porque o professor efetivo ainda está perdendo sete dias das suas férias. É um absurdo que o secretário não tenha revogado imediatamente depois de tantas críticas. Não há um único professor no Estado de São Paulo que defenda essa resolução.

O secretário, embora tenha recuado, não recuou totalmente. Mas acenou que para 2013 fará esforço para que as aulas sejam atribuídas no final do mês de dezembro como deveria ser, como é em várias redes.

Funciona assim também na Rede Municipal em São Paulo e em tantas outras redes os professores já sabem quais serão suas aulas, no mês de dezembro, para o próximo ano. Isso é fácil de ser organizado. Não como o secretário da Educação é tão mal assessorado pela sua burocracia, pelo seu grupo de apoio, com toda aquela máquina administrativa funcionando com muitos técnicos.

Com tantos cargos à sua disposição, a Secretaria não consegue organizar a escolha de aulas em dezembro para que os professores tenham férias de 30 dias em janeiro e possam iniciar o ano letivo exatamente no início de fevereiro. É simples resolver isso.

Agora, criou-se toda uma confusão, todo um terrorismo psicológico contra os professores da Rede Estadual que já são aterrorizados pelos baixíssimos salários, pela violência nas escolas, pela superlotação de salas, pela estafante e longa jornada de trabalho, pela falta de um Plano Estadual de Educação, um plano decente de carreira também.

Apresentamos dois projetos, que tramitam aqui na Assembleia Legislativa, para revogar, anular a Resolução nº 44/11.

Não queremos ser reféns da vontade e do humor do secretário da Educação e da sua péssima assessoria. Este é um ponto que gostaria de levantar. Outro ponto, que discutimos muito aqui durante todo esse tempo, foi a questão do piso nacional salarial dos professores que foi aprovado em 2008, através da Lei 11.738, e até agora o governo estadual não cumpriu a jornada desse piso.

O valor do piso não nos interessa aqui no Estado de São Paulo, até porque o piso estabelecido nacionalmente é muito baixo, está muito aquém das verdadeiras necessidades dos professores das escolas públicas de todo o Brasil. O que nos interessa aqui no Estado de São Paulo é justamente a jornada do piso. A Lei 11.738 determina que um terço da jornada do professor tem que ser destinada à hora atividade extra-classe para que o professor possa preparar aulas, preparar e corrigir avaliações, atender a comunidade, discutir o projeto pedagógico das reuniões com seus colegas. Enfim, essa jornada é importante e o Estado de São Paulo tem a menor jornada extra-sala do Brasil.

O Estado de São Paulo oferece apenas 17% da jornada integral nessa área de hora extra-sala. A média do Brasil é de no mínimo 30 por cento. Então, o Estado de São Paulo descumpriu a legislação desde a aprovação da lei em 2008, porque essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e, depois, julgada pelo Supremo Tribunal Federal por conta de alguns governadores que foram ao Supremo com uma Adin. Eram governadores que não tinham compromisso com a educação e não queriam pagar o piso, que é baixíssimo, e que gira hoje em torno de 1.187 reais por 40 horas semanais. É um piso muito baixo, mesmo assim cinco governadores entraram com uma Adin questionando a validade dessa lei.

Mais de 17 estados não estão cumprindo a legislação, nem na questão do piso, e o Estado de São Paulo é um deles. Isso é vergonhoso porque o Estado de São Paulo tem a maior rede de ensino no Brasil tem mais de cinco milhões de alunos matriculados e não cumpre a legislação, não investe na valorização dos profissionais da Educação e com isso quem paga o preço são os cinco milhões de alunos, que ficam sem acesso à qualidade de ensino. O Governo Estadual penaliza os professores e também os nossos alunos. Nesse sentido exigimos, já que há uma liminar - a Apeoesp entrou na justiça e ganhou a ação - que o Estado de São Paulo cumpra o óbvio: cumpra a Lei Federal 11.738. Esperamos que a partir do ano que vem os professores já tenham pelo menos 33% da sua jornada de trabalho em hora-atividade.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários da Assembleia Legislativa, volto a falar sobre o PL 840 que trata da criação do fundo de aposentadoria complementar. Aliás, esta semana houve uma tentativa de discutir e já aprovar o projeto sem antes, inclusive, da regulamentação de matéria de mesmo teor em nível nacional.

Ontem fiz questão de ir a Brasília conversar com o Ministério da Previdência e aqueles que estão acompanhando a discussão do projeto até para ver a diferença que há entre o fundo proposto aqui em São Paulo e o fundo que está sendo discutido na Câmara dos Deputados. Foi importante não se ter encaminhado a proposta apresentada pelo Governador do Estado de São Paulo nesta semana porque há alguns pontos importantes da proposta do Governo Federal que não constam do projeto que o Governador Geraldo Alckmin enviou para a Assembleia Legislativa.

O primeiro ponto diz respeito ao aporte do governo. O Governo Federal já entra com um aporte de 50 milhões de reais para a constituição do fundo. No caso do Estado de São Paulo o fundo começa do zero, a partir da contribuição dos trabalhadores e da patrocinadora - no caso o Governo do Estado. Pela proposta do Governo Federal o fundo já conta com uma estrutura que possibilita a sustentação administrativa desse fundo complementar, dessa aposentadoria complementar.

O outro ponto é com relação ao que foi criado lá - e acho que vamos debater aqui na Assembleia: o fundo de sobrevivência. Ninguém ficará sem complementação enquanto vida tiver. Por que estou dizendo isso? Porque pela proposta que está aqui na Casa, o cálculo com que se trabalha a aposentadoria complementar é de 35 anos e o fundo está sendo calculado para 25 anos. Vamos fazer um cálculo.

A mulher ou o homem trabalha 35 anos no serviço público e o fundo garante 25 anos para complementar o que ela ganha em relação à previdência. Aqui estamos falando de uma pessoa de 60 anos. Vamos imaginar que a pessoa entrou no serviço público com 20 anos. Ela vai concluir o período com 80. Só que a nossa expectativa de vida hoje é maior que 80 anos. Então muitas pessoas poderão viver até 90, 100 anos e ficar sem a complementação da aposentadoria por um período caso o projeto seja aprovado do jeito que veio.

Alguns estudos foram feitos para a constituição desse fundo no Estado de São Paulo. Ele se constituiria, ao longo da contribuição do trabalhador no serviço público, numa reserva que independente da complementação de aposentadoria complementar dos 25 anos da distribuição do fundo, garante para todas as pessoas que tiverem uma sobrevida - 80, 90, 100 anos - quando vierem a se aposentar, daqui a 35 anos, garante para a pessoa que ela nunca ficará sem uma complementação.

E essa proposta não está não projeto apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin. É uma proposta que tem que estar apresentada para os trabalhadores.

Um outro ponto é em relação às mulheres. Elas têm a garantia constitucional de se aposentar antes dos homens. Pela proposta encaminhada para a Casa há uma diferenciação: 35 anos de contribuição, depende se homem ou mulher, além da jornada especial, caso dos professores, os policiais militares.

Vários trabalhadores hoje têm uma aposentadoria especial, e pela proposta apresentada, parte deles está excluída. Vão tirar da mulher o direito constitucional de se aposentar cinco anos antes. A mulher primeiro perde, porque se aposenta hoje com cinco anos antes, conclui uma aposentadoria com tempo menor, e aí dá quase 30% de perda para as mulheres, no fundo que está sendo proposto pelo Governador Geraldo Alckmin.

Estou, portanto trazendo aqui três pontos importantes, além dos pontos que levantei ontem, e que estaremos discutindo por toda a semana. Mas a proposta apresentada pelo Governador Geraldo Alckmin, para a criação da aposentadoria complementar para os novos servidores do Estado de São Paulo tem muitos problemas. Ela tem que ser ajustada para criar, pelo menos, uma condição que possamos debater e encaminhar à aprovação na Assembleia Legislativa.

Mas são necessárias significativas mudanças. Estamos pensando num projeto que é para os próximos 30, 60, 80 anos. Não podemos pensar num projeto a ser debatido de qualquer jeito, de qualquer forma, porque os prejudicados serão os funcionários do Estado de São Paulo nos próximos anos.

É um projeto com contribuição de 35 anos, tem problema em relação às mulheres, tem problemas em relação ao aporte inicial do Governo do Estado, tem problema na constituição do fundo entre o Legislativo, Executivo e Judiciário. Enfim, são vários problemas para discutirmos durante toda a próxima semana, e vermos como vamos encaminhar esse projeto. Se não houver essas alterações significativas, dificilmente conseguiremos aprovar o projeto ainda neste ano.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, pegando o gancho da fala do Deputado Marcolino, e até cumprimentando-o pela sua preocupação e busca no âmbito federal do que está se passando em relação à Previdência complementar, devo manifestar a minha preocupação.

Já participei da audiência pública, participei de reunião de parlamentares com o Dr. Carlos Flori, superintendente do SPPrev, e que está falando em nome do Governo sobre esse Projeto 840, e ainda não me convenci de que existem várias armadilhas para piorar, se é que é possível à vida dos servidores públicos, e um passo na busca cada vez maior de privatização de serviços públicos, e mesmo serviços essenciais.

Essa questão da mulher, em que a conta realmente não fecha, é mais do que fundamental. Em relação a profissionais, e falo agora pelos policiais civis, porque os policiais militares, na condição de militares do Estado, a emenda aglutinativa já tirou os policiais militares, homens e mulheres em função da especificidade da atividade, mas devo manifestar minha preocupação, alguém que ingresse como investigador, escrivão, delegado de polícia, profissões de alto risco e que a partir da edição dessa norma terão garantidos nos seus vencimentos até o teto da Previdência e iniciam essa Previdência complementar. Desgraçadamente, em função da atividade, muitos perdem a vida ou são aposentados por invalidez em decorrência do serviço. E só estará garantido o teto da Previdência e mais o período de contribuição. Na verdade, podemos ter situações dramáticas em 30, 40 anos.

O Deputado Luiz Claudio Marcolino falou com muita propriedade. Estamos fazendo uma legislação agora. “Opa, é só agora durante o governo tucano”. Ou “é só agora na nossa administração”. Faz-se uma lei previdenciária para, pelo menos, cem anos. E as garantias em função de turbulências econômicas que muitas vezes não são desencadeadas por problemas no nosso País, como essa crise na economia que estamos vivenciando.

Temos questões fundamentais, garantias que o projeto não dá de o Estado suportar o ônus e qualquer problema que possa haver em relação às finanças da futura São Paulo Previdência Complementar. Do jeito que está esse projeto, já disse no Colégio de Líderes, repito a todos, vou fazer toda a obstrução possível para evitar sua votação. E mais. Não podemos cair nessas cantilenas políticas.

O Deputado Marcolino afirma que esteve em Brasília porque está em processo de discussão um projeto federal. Na hierarquia das leis, esse projeto pode ser modificado, ampliado e, no seu conjunto, pode trazer regras absolutamente contrárias ao que está no conteúdo do que vamos votar. Então, não entendo qual é o desespero de não aguardarmos o regramento federal, que é para todo o País e, com base nesse regramento, constituirmos ou não o Fundo de Previdência Complementar. O que não pode é querer votar de afogadilho. “Vamos empurrar garganta abaixo, porque temos maioria, estamos chegando junto com o Orçamento e que se dane”. Vamos fazer o nosso papel - não é de oposição - de pensar exatamente na mola mestra dos serviços públicos do nosso Estado, seus recursos humanos. Não adianta o Governo sinalizar - “mas pusemos agora que pode ter a contribuição complementar para os deputados” - dar um cala-boca para nós. Pelo amor de Deus! Não me venha com “Olha, acolhemos a condição para estabelecimento da Previdência para os deputados”. Não é isso que vai resolver a questão, pelo menos para mim. Digo, faço coro às manifestações do nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, tenho certeza de que estaremos com os pés fincados na mesma trincheira.

Existe, no cronograma proposto pelo líder do Governo, Samuel Moreira, o desejo de votar esse projeto na terça-feira. Se depender do nosso esforço, tenho certeza que o Deputado Carlos Giannazi também fincará os pés na contrariedade, em relação a esse projeto e os seus objetivos, que não são tão nobres assim em garantir o futuro e o bem estar dos servidores. Ao contrário, os servidores já vêm pagando a conta, e todas as vezes que houve malversação em relação a Previdência, desvio dos recursos para aparelhamento do Estado, o servidor público pagou a conta, como já pagou na edição da São Paulo Previdência.

Então, fica aqui o meu alerta e o meu compromisso de usar todas as condições que o Regimento Interno da Assembleia proporcionar a um parlamentar ou a um líder de bancada, que nesse momento eu o sou, para obstruir esse projeto, pois na forma que ele está, é nefasto e ingrato aos servidores.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sras. Deputadas e Srs. Deputados, meu caro Deputado Donisete Braga, que preside esta sessão, e telespectadores, quero apresentar mais uma vez, para aqueles que não assistiram, uma gravação do programa “Profissão Repórter,” da Rede Globo, apresentado pelo brilhante jornalista Caco Barcelos. Queremos apresentar parcialmente para aqueles que ao assistirem a esse programa, talvez não façam mais nenhuma oposição, e dêem razão a esta Casa, por ter aprovado a Lei da Moto sem o Garupa.

 

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- É feita a exibição do vídeo.

 

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Sr. Presidente Donisete Braga, com esses dados apresentados no vídeo passamos a pensar como podemos aceitar ficarmos de braços cruzados sem fazer nada. É por isso que esta Casa está de parabéns por ter aprovado essa lei.

Esperamos que o Governador Geraldo Alckmin veja essa matéria e sancione a lei.

Para terminar, caro Presidente Donisete Braga, V. Exa. que luta pela segurança, por meio da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, chamo a atenção à matéria publicada no “Estado de S. Paulo” pois ela mostra que, em uma década, 65 mil brasileiros foram sacrificados em acidentes de moto, isso só em cidades pequenas, não contaram as vítimas das grandes cidades. Esse número é superior aos mortos na guerra do Vietnã.

É por isso que lutamos para que esse projeto seja sancionado. Pedimos aos opositores, a minoria barulhenta, que veja essa reportagem e leia no jornal “O Estado de S. Paulo” essa matéria que foi publicada recentemente. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Saúdo o Deputado Jooji Hato, que preside os nossos trabalhos, os parlamentares presentes, os nossos servidores da Assembleia Legislativa e os telespectadores que nos assistem pela TV Alesp, faço neste instante um registro dizendo o quanto o Governo Federal tem se preocupado com a crise na Europa. O Brasil tem realizado, sobretudo uma política muito séria em relação à redução de juros feita pelo Banco Central e ao equilíbrio do controle da inflação do nosso País. O objetivo desta preocupação é para que o Brasil se proteja, uma vez que os países da Europa não o fizeram, na questão da geração de emprego, do crescimento econômico e industrial.

Fiquei muito feliz quando no dia de ontem a Presidente Dilma Rousseff juntamente com o nosso Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a redução, fundamental, nos tributos não só da linha branca - geladeira, microondas, televisores, etc -, mas também a redução significativa dos tributos do programa Minha Casa Minha Vida.

Para estimular o consumo e aquecer a economia do final do ano, o Ministro, anunciou as reduções do IPI sobre os chamados ‘linha branca’. Para os fogões a alíquota que era de 4% foi zerada; o percentual para as geladeiras passou de 15% a 5%; e para as máquinas de lavar, houve uma redução significativa, de 20% para 10%, ou seja, a alíquota sobre a ‘linha branca’ beneficiará a população em geral, que há 10,15 anos não pensariam em possuir esses bens. Entendemos que esta iniciativa do Governo, além de aquecer a economia em um período tão importante, sem dúvida produzirá para o próximo período uma expectativa de geração de emprego e renda para setores que fabricam, por exemplo, a ‘linha branca’ no nosso País.

Não poderia deixar de fazer este registro porque, mais do que nunca, o Brasil se prepara para entrar no próximo ano com muita segurança, não só acerca da economia brasileira, mas no fortalecimento da indústria e, especialmente, com relação à geração de emprego e renda.

Há 30 anos, quando se perguntava no nosso Brasil quais eram os temas mais importantes, sem dúvida era a questão do desemprego. Hoje, graças a Deus, o Governo Federal tem procurado proteger o nosso mercado interno, a nossa economia e controlar a inflação, mantendo, ao mesmo tempo, uma política que possibilite investimento na Saúde, na Educação pública, fazendo com que a nossa juventude tenha acesso a um banco universitário.

São esses os grandes desafios da política que a nossa Presidente Dilma tem procurado imprimir na sua gestão, como a primeira mulher a governar o País. Ficamos muito felizes quando, no dia de ontem, o Governo Federal anunciou essas reduções significativas na política tributária do nosso país.

Quando a Presidente Dilma lançou aqui em São Paulo o Plano Brasil Sem Miséria, reuniu também os Governos de outros Estados como o Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, para discutir uma política afirmativa para fortalecer a população mais excluída do nosso país. Essas medidas irão fortalecer cada vez mais a economia, gerando empregos e capacitando os trabalhadores para que tenham oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. Parabéns, Governo Federal por essas importantes iniciativas e medidas que vão consolidar ainda mais a economia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, saudação especial aos servidores do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, venho à tribuna para mais uma vez ressaltar a importância dos instrumentos financeiros à disposição do Governo Federal, e que implementam uma nova política econômica no nosso país desde o primeiro Governo do Presidente Lula. O nobre Deputado Donisete Braga acabou de mencionar medidas que foram anunciadas na data de ontem, diferentemente do que acontecia anteriormente quando, ao primeiro sinal de crise, o Governo do PSDB aumentava juros, reduzia o crédito, apertava o cinto, diminuía os investimentos, de modo a aplicar na recessão, na geração de desemprego.

Ao contrário disso, o Governo do Presidente Lula e o Governo da Presidente Dilma têm tomado medidas exatamente conflitantes à política anterior, desmentindo aqueles que insistem em dizer que a política econômica do Governo do PT, e dos nossos aliados, é a mesma no governo anterior. Ora, fosse a mesma no momento como esse de crise internacional.

Deputado Major Olímpio, veja se eu tenho razão ou não. Se desse momento em que estamos verificando a zona do euro em chamas, por conta da crise financeira, aqui, no Brasil, nós já teríamos tido um verdadeiro desastre econômico-financeiro. A proposta do governo anterior era exatamente de sub-juro, de evitar os investimentos, de reduzir drasticamente a participação do Estado no mercado, de modo que o Deus Mercado fosse capaz de equalizar todos os problemas.

Felizmente, o povo brasileiro escolheu a mudança e essa mudança trouxe outras oportunidades para a nossa economia com mudança efetiva na política, que, no anúncio de ontem, o Deputado Donisete Braga já se referiu aqui, redução das alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados.

Para quê? Para incentivar o consumo, para fazer com que a economia não perca esse élan de crescimento, geração de emprego com distribuição de renda. Mais, o Governo Federal aciona o seu braço financeiro mais forte, que é a Caixa Econômica Federal, e a orienta a ampliar os recursos para financiamento dos bens de consumo duráveis, especialmente a linha branca como fogão, geladeira, máquina de lavar, tanquinho, na ordem de 5 bilhões de reais, aumentando seus limites de crédito de maneira que incentive a produção. Para aumentar a produção, precisa contratar mais. Contratando mais, paga mais salário. Pagando mais salário, aumenta o consumo. Aumentando o consumo, precisa produzir mais. Produzindo mais, gera mais emprego. Assim entramos numa espiral positiva de crescimento, com geração de emprego e distribuição de renda.

Refiro aqui ao braço que opera o mercado com a força do governo, com a decisão política acertada da Presidente Dilma e sua equipe econômica que essa semana reduziu ainda mais a taxa Selic, que vem mantendo o dinamismo da nossa economia para garantir essa dinâmica positiva pró-ativa do nosso País e da nossa economia.

Hoje é um dia especial para esta Casa porque estamos falando do braço que opera firmemente no mercado financeiro que gerencia o Fundo de Garantia, o FAT, que paga as aposentadorias, pensões, que financia a casa própria. Enfim, estamos falando da Caixa Econômica Federal que este ano completa 150 anos de existência. Ela é um mecanismo indispensável para o povo brasileiro.

A Assembleia Legislativa decidiu realizar uma Sessão Solene em homenagem à nossa Caixa Econômica Federal que vai acontecer exatamente nesta data: dia 2 de dezembro. A partir das 19 horas e 30 minutos vamos receber neste plenário dirigentes nacionais da Caixa Econômica Federal, dirigentes estaduais da Caixa Econômica Federal e pessoas que convidamos para participarem desta sessão. Espero que os Srs. Deputados participem deste momento importante que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prestará em reconhecimento à importância desse instrumento da economia brasileira que tem tido papel exuberante nas suas ações, com um grupo de homens e mulheres extremamente capacitados, credenciados para exercerem as suas tarefas: os empregados da Caixa Econômica Federal. Muitos deles conhecemos a ponto de afiançar as suas qualidades do ponto de vista profissional, do ponto de vista da cidadania, do ponto de vista do exercício das suas funções enquanto funcionários da Caixa Econômica Federal.

Ao encerrar esta manifestação, reafirmo o convite para participarem desta Sessão Solene em homenagem aos 150 anos da Caixa Econômica Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todo os deputados, congratula-se com o nobre Deputado Antonio Mentor pela iniciativa de homenagear a Caixa Econômica Federal.

Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fiquei tão absorvido pelo pronunciamento do meu Mentor que nem me dei conta de que era o próximo orador inscrito.

 

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- Fala longe do microfone.

 

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Por um lapso falei José Mentor porque V. Exa. tem um irmão que é um grande deputado federal e a coincidência vai pela competência e pela relação de amizade que tenho tanto com o seu irmão, que é um grande líder, como por V. Exa., de quem tive a honra de ser liderado. Vossa Excelência cumpre um mandato exemplar não só representando a bela região de Americana, mas toda região de Campinas e com muita honradez e competência o Estado de São Paulo. Não é à toa que V. Exa. hoje propõe a realização desta importante Sessão Solene para homenagear a Caixa Econômica Federal.

Nós estávamos falando das medidas econômicas que o Governo Federal no dia de ontem anunciou para o povo brasileiro e termos instituições públicas como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal como referência é motivo de muito orgulho. Nós não podemos dizer a mesma coisa, Deputado Antonio Mentor, do governo do PSDB. Nós tínhamos aqui a Nossa Caixa Nosso Banco, cuja privatização foi pretendida pelo governo do PSDB, mas graças à posição firme, forte, coerente e persistente da Bancada do PT conseguimos fazer uma importante articulação com o Governo Federal e o Banco do Brasil acabou associando a Nossa Caixa Nosso Banco para o seu ativo.

Mas feita esta consideração com relação a esta importante Sessão Solene do Deputado Antonio Mentor na noite de hoje, quero falar de um momento que teremos nos próximos dias, a votação do orçamento do Estado de São Paulo, para o exercício de 2012, com uma estimativa de 156 bilhões de reais.

Infelizmente não conseguimos ainda atingir o modelo em que pudéssemos garantir uma participação efetiva dos municípios paulistas nesse debate fundamental do orçamento do Estado. Aproveito para elogiar o papel que a Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento tem realizado nesta Casa, com várias audiências públicas no Estado de São Paulo, ouvindo os prefeitos, vereadores, a sociedade civil, ouvindo muitas demandas fundamentais.

Temos hoje um modelo muito bem sucedido na minha região do ABC, o Consórcio Intermunicipal que reúne sete municípios, com uma população de 2,5 milhões de habitantes, e que foi pioneiro nesse debate sobre as demandas, as soluções, os problemas de caráter regional. Esse Consórcio tem funcionado, tem avançado, e inclusive o Senado Federal já aprovou a lei dos consórcios. Muitas regiões do nosso Estado têm copiado esse importante modelo.

Estou no quarto mandato neste Parlamento e avalio que este foi um ano negativo, infelizmente. O Governo do Estado não teve um debate de políticas públicas efetivas neste Parlamento, e vejam que é um Governo do mesmo partido: saiu Serra e entrou Geraldo Alckmin. Infelizmente não tivemos projetos inovadores, que pudessem avançar ainda mais a potência econômica, a riqueza do Estado de São Paulo.

Espero podermos ainda salvar este nosso ano. Que possamos, minimamente, garantir investimentos para áreas fundamentais, como a Saúde, Educação, Segurança Pública, e fortalecer os municípios do Estado de São Paulo, especialmente de regiões que ainda não têm uma riqueza agregada pela potência que representa o Estado de São Paulo. Espero que um dia o Estado de São Paulo possa produzir um rico, democrático e importante debate com relação às finanças públicas do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar o pacote que será anunciado hoje pelo Governador Geraldo Alckmin, o pacote da Educação.

Temos já a informação de que um dos itens do pacote é referente à contratação de alunos que cursam graduação e licenciatura, para estagiarem em 254 escolas da Rede Estadual de Ensino consideradas ruins, que tiveram uma péssima avaliação.

Esses estudantes, de Letras, de Pedagogia, enfim, dos cursos de licenciatura que formam para o Magistério, terão 500 reais de ajuda de custo para fazer estágios nas 254 escola mal avaliadas pelo Saresp. Essa é uma das intenções desse pacote que será anunciado hoje.

Primeiro, gostaria de frisar que isso não resolve a questão da Educação. Não se trata uma questão tão grave como a não-aprendizagem dos alunos sem atacar as verdadeiras causas dessa crise, mascarando, desviando o foco central, contratando estagiários, estudantes que ainda estão estudando, estão aprendendo. Para os estudantes universitários vai ser bom. Terão experiência, vão conhecer a realidade da escola pública. Mas para os nossos alunos, não. Para os nossos alunos, precisamos de mais investimentos, precisamos da contratação de mais professores. Não se pode tratar dessa maneira os nossos alunos. Defendemos sim que os estagiários sejam remunerados, que estejam presentes nas escolas públicas da Rede Estadual. Isso é uma coisa, agora, atacar a deficiência da escola pública e a dificuldade de aprendizagem dos alunos por meio de uma medida como essa é desviar o foco, é mascarar a realidade. Isso significa que o Governo não vai investir em Educação, na carreira do Magistério, no fim da superlotação de salas, no fim das escolas de lata.

Na Comissão de Educação, disse para o Secretário Estadual que temos 70 escolas de lata. Essas escolas devem ser transformadas em escolas de alvenaria. O Secretário disse que não tem autorização para transformar essas escolas, não tem terrenos. Primeiro, não há necessidade de autorização. Segundo, a transformação é feita no próprio terreno. Se há uma escola de lata num terreno que já é do Estado, o Governo pode transformá-la numa construção de alvenaria no próprio terreno do Estado. Não entendi a resposta do Secretário. O mesmo acontece em relação à falta de quadras nas escolas estaduais. Temos muitas escolas sem quadras para as aulas de Educação Física na Rede Estadual.

O Governador insiste em não atacar as verdadeiras causas da crise na Educação, não faz uma reforma educacional construída junto com a Rede, não aprova o Plano Estadual de Educação. Ou seja, a política educacional do Estado de São Paulo é inexistente. Não temos um Plano de Educação que estabeleça metas, diretrizes e objetivos para a Educação estadual na área do ensino fundamental, ensino médio, educação especial, Educação de Jovens e Adultos, ensino técnico e tecnológico, ensino superior. Ou seja, a Educação no Estado de São Paulo está à deriva. O Governador Geraldo Alckmin apresenta soluções cosméticas, periféricas, sem atacar as verdadeiras causas da crise na Educação no Estado de São Paulo. Essa medida que faz parte desse pacote, tenho certeza, pois já conhecemos os governos do PSDB na área da Educação, a prática tem sido essa, de apresentar medidas cosméticas que não atacam as causas da verdadeira crise da Educação.

Sabemos a verdadeira causa: é a falta de investimento na Educação pública, na escola pública gratuita e de qualidade e, sobretudo, a falta de investimento no Magistério estadual. O Magistério é tão massacrado pela política salarial de compressão, de arrocho salarial, de falsos reajustes. O reajuste que foi dado agora foi parcelado em quatro anos, não repõe nem o período inflacionário anterior. Um professor da Rede Estadual recebe quatro reais de vale-refeição, conhecido como vale-coxinha. O Governador tem de atacar essas questões, que são graves e através do ataque a essas questões, resolverá de fato o problema da educação no Estado de São Paulo. Agora contratar estagiários, estudantes de Pedagogia, de Letras e outros cursos de formação para os professores, para estagiar, dizendo que isso resolverá o problema de 250 escolas que tiveram um aproveitamento ruim, isso é, no mínimo, agredir o bom senso de toda a população, dos professores e dos próprios alunos, Sr. Presidente.

Então, é nesse sentido que continuaremos aqui a nossa luta, pressionando o Governo a investir mais recursos na Educação para valorizar de fato o Magistério e, sobretudo aprovar o Plano Estadual de Educação, para termos metas, diretrizes e objetivos na Educação do Estado de São Paulo, e não programas avulsos, periféricos e passageiros, que não resolvem o problema da Educação do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.Deputados, funcionários dessa Casa, cidadãos que nos acompanham, não poderia deixa de vir a esta tribuna para manifestar a minha preocupação com o que está acontecendo na região do Morumbi, em relação à segurança pública.

Tivemos há dois meses uma grande mobilização da população da região do Morumbi, e não somente das pessoas mais abastadas economicamente, mas de toda a comunidade da região, porque todos estão apavorados com relação à insegurança pública.

Após a mobilização da sociedade, se estabeleceu uma operação da Polícia Militar, como o nome de Operação Colina Verde, em que se tirou de um santo para cobrir outro. Enquanto a mídia estava dando atenção ao grito desesperado da comunidade, foi colocada essa operação especial com 80 homens da Polícia Militar reforçando a segurança da região diariamente. Parou a difusão da mídia, foram se retirando aos poucos os policiais. Deputado Mentor, só não combinaram com os marginais.

Tirou-se a pirotecnia. Fiz uma matéria com a TV Bandeirantes da região, e veio uma nota especial da Secretaria de Segurança Pública dizendo que minhas afirmações não eram verdadeiras.

Nós tivemos ontem, desgraçadamente, mais um segurança, o vigilante de um condomínio que acabou sendo morto no entrevero com marginais. Um dos marginais também acabou morrendo no local.

A população está desesperada. O Governador bravateia pela imprensa dizendo que diferentemente do Rio de Janeiro, aqui em São Paulo não tem local em que a polícia não entra. Não, a polícia vai e entra, o problema é que não está colocando a polícia aonde é necessário.

Então, eu quero dizer aqui da preocupação da população, dos profissionais de segurança privada que atuam na região e estão literalmente apavorados.

Há 15 dias, Deputado Carlos Giannazi, marginais abordaram um carro de segurança privada, retiraram o supervisor de segurança do carro, fizeram-no retirar o colete de proteção balística - o colete à prova de balas -, colocaram-no de joelhos e o executaram com tiros na cabeça. Foram mostradas para o mundo as imagens registradas dessa execução pela câmera do circuito fechado de TV da rua.

Ontem, um vigilante de uma empresa, também privada, no exercício da sua atividade, foi abordado na porta do condomínio e, no entrevero, acabou sendo morto.

Isso está intimidando os profissionais da segurança privada, pois eles já não querem atuar nessa região porque não é mais um risco de morte, é possibilidade real de execução.

Os policiais me disseram que a Polícia Militar, para o patrulhamento da região toda, tem funcionado com duas viaturas do ‘status’ 01, que são as viaturas disponíveis para o atendimento da população. É preciso que seja tomada uma atitude! Onde foi o ataque ontem? Na mesma ladeira onde tem acontecido as ações mais agressivas.

Dizem que isso ocorre por causa da comunidade pobre de Paraisópolis. Mas, não é por causa do cidadão de bem de Paraisópolis, é por causa da criminalidade endêmica, da pouca atuação da polícia e, até por causa da inexistência de efetivo para que ela possa agir na sua plenitude.

Cerimônias são feitas como a que compareci hoje. Era um evento de formatura de mais de 1.000 sargentos da Polícia Militar. Contudo, atualmente existe um claro buraco de mais de 1.600 sargentos e mais de 3.000 soldados.

É preciso colocar o dedo na ferida! Quando o Sr. José Serra assumiu o posto de Governador, em 01/01/2007, na cerimônia de posse, assinou vários atos, e um deles cancelando todos os editais de concursos para a Polícia de São Paulo. Na época nós dissemos: “Pelo o amor de Deus, em relação à Polícia, não!”

Só da Polícia Militar, saem policiais porque se aposentam, ou se tornam inválidos, ou são demitidos administrativamente, ou são condenados pela a Justiça, pelo menos 2.000 homens e mulheres. Se não se formar, no mínimo, 2.000 policiais, esse buraco irá aumentar! Ficamos dois anos sem nenhum edital de concurso público para a Polícia de São Paulo. Não há investigador na prateleira e nem delegados de polícia. Quando se cria centrais de flagrante e tentamos inventar a roda, é porque nós não temos o número suficiente de delegados para colocarmos em um plantão policial de atendimento à população.

Estão tentando provar à população do interior de São Paulo que quanto mais se fecha o distrito em cidades pequenas, melhor fica a Segurança. Querem que o povo acredite! Então, fica registrado essa minha manifestação.

Sr. Governador e responsáveis pela Segurança Pública, parem de bravatear pela mídia e de fazer comparações com o Rio de Janeiro porque, em relação à segurança, a única diferença entre São Paulo e o Rio de Janeiro, é que lá tem praias.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Caríssimo Presidente Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, ao ouvir o pronunciamento de V. Exa., caríssimo Deputado Olímpio Gomes, entendo que a Polícia o desmentiu. Por essa razão, quero fazer um depoimento hoje.

Eu também me senti na mesma condição que a sua, caro Deputado Olímpio Gomes, porque quando eu disse que 61,5% de assaltos de saídas de bancos são realizados por garupas de moto, eu estava embasado em um dado do Decap, ou seja, dados da Polícia. Apesar disso, o órgão competente, na fala do Delegado-Geral Dr. Marcos Carneiro, me desmentiu dizendo que o dado não existe, que é irreal e não consta na Secretaria. Hoje estou me sentindo igual ao nobre Deputado Major Olímpio Gomes, que foi recentemente desmentido pela Polícia.

Registro, meu caro Presidente Carlos Giannazi, que “lançamos no último dia 28 de novembro, com muita alegria, a Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência no Estado de São Paulo. Vamos defender, entre outras propostas, a criação de um programa de acompanhamento psicológico e de apoio jurídico e indenizatório para as vítimas de violência e seus familiares, além de apoiar a revisão do Código Penal que ocorrerá em Brasília. Esta Frente também vai apoiar as iniciativas para aprovação de medidas que contribuam para a redução de crimes hediondos no Brasil, e para retirar o país do topo do ‘ranking’ mundial de homicídios. Trabalharemos pela criação de secretarias de apoio às vítimas violência, nos setores estaduais e municipais e de frentes parlamentares semelhantes, nas câmaras municipais.

As famílias estão sendo agredidas pela violência, que cresce a cada dia em nossas cidades, em nosso Estado e em nosso país. Precisamos amparar estas famílias que perdem entes queridos e, muitas vezes, a referência de suas próprias vidas. Vamos aprimorar as leis que assistem essas famílias. Defender os direitos reais das vítimas da violência. Propomos ainda, a criação de um cadastro estadual da impunidade e de uma rede estadual, interligada à nacional, para obter informações sobre a violência no país e a criação de uma Frente Parlamentar Mista - Federal, Estadual e Municipal - sobre o tema.”

V.Exa., Deputado e Professor Carlos Giannazi, sabe que a educação é fundamental, mas esse sentimento de “impunidade contribui para o crescimento avassalador da violência.

Minha proposta é que trabalhemos juntos, unidos, para que possamos alcançar vitórias frente a tanta impunidade, a tanto descaso. ‘Uma andorinha só não faz verão,’ precisamos do apoio, da participação e da ajuda de todos. Vamos lutar, para que tenhamos uma Frente em cada estado, uma Frente em cada município. Esta é a nossa luta.”

Tivemos aqui no dia 28/11, no lançamento desta Frente, caro Presidente Carlos Giannazi, várias entidades. Agradeço a OAB, em relação ao apoio representado pelo Dr. Cid Vieira; Ari Friedenbach, pai da Liliane; Luciene Isabel, sobrinha do Sr. Clemente Jardim, representando o Movimento Basta com Erros Médicos; Maria Luiza Hausch, mãe do Alex Hausch; Marta Maria Ribeiro Consoli e Antônio, pais da Bianca Consoli; João Segato e América Segato, representantes do Movimento Gabriela Sou da Paz; Natália Pereira e Pedro Amadeu, da ONG Cure o Mundo; Márcia Neres da Silva e José Marcos Maciel, pais de André Neres, vítimas da violência.

Cumprimento e agradeço a presença de Iranildes Russo, representante do Movimento pela Vida, do Belém do Pará; Elisabeth Metynoscky, Movimento Giorgio Renan por Justiça, de Curitiba; José Antonio Barbosa e Adriana Oliveira Barbosa, pais de Luis Paulo; Valquíria Marques Azevedo dos Santos, mãe do Wagner; Lúcia Helena da Costa Pires, esposa de Sandro Antônio Cordon; Ana Cristina Pimentel da Silva, mãe da Eloá, vítima de violência; Jorge Damus, pai do Rodrigo, jovem que foi ceifado no semáforo; Klaiton Simão, pai da Fernanda Cristina Simão; José Carlos Marino e Jandira, pais do João Victor; Kunihiko Kurisaki, Fumiyo Kurisaki, pais de Danilo Kurisaki que cursava o 4º ano de Medicina - ele foi ceifado dentro de um boteco em Mogi das Cruzes. Quero cumprimentar e agradecer a Luiza Eluf, integrante da Comissão de Reforma do Código Penal; Deputada Federal Keiko Ota; Eloisa de Souza Arruda, querida secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania que ficou o tempo todo nessa cerimônia, que durou praticamente três horas; Rafael Baltresca, do Movimento Não Foi Acidente.

Enfim, agradeço a todos que estiveram presentes, a todos os deputados da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência, e ao nobre Deputado Donisete Braga, a quem tenho muito respeito, principalmente nessa luta tão difícil contra drogas e crack. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sabemos que o tema da Saúde no Brasil e nos seus Estados é prioritário. Não é à toa que o Governo Lula, e agora com a Presidente Dilma Rousseff, tem procurado estabelecer políticas afirmativas em relação aos investimentos na saúde pública do nosso Brasil. Queremos cada vez mais fortalecer o Sistema Único de Saúde enquanto elemento que agregue, de forma democrática, os cidadãos do nosso país a terem um digno atendimento. Temos uma série de conflitos, de problemas financeiros em relação à Saúde e entendemos que o investimento é fundamental.

Deputado Jooji Hato, V. Exa. que é médico, irá concordar com as minhas palavras. Sai muito mais barato a política de prevenção do que ter de cuidar, depois, das pessoas que buscam por um espaço na rede pública de Saúde, seja numa intervenção cirúrgica, ou para um simples exame. O saneamento está ligado à saúde pública porque, quando cuidamos, tratamos do esgoto da sua cidade; quando os prefeitos investem na política de coleta e tratamento do esgoto, tem uma preocupação com a saúde pública do nosso Estado, do nosso Brasil. Essa é a governança que entendemos que tem de acontecer nas diferentes esferas do poder público, seja nas prefeituras municipais, nos governos estaduais e, especialmente, no Governo Federal, que repassa os recursos para os Estados e municípios brasileiros.

Uma das políticas públicas que o Governo da Presidente Dilma tem incentivado é justamente as unidades de pronto-atendimento inclusive na região do ABC, especialmente na minha cidade.

Nos próximos dias, vamos inaugurar uma das quatro UPAs, que o Prefeito Oswaldo Dias construiu junto com o Governo Federal. Não tenho dúvida que vai ser um instrumento a mais de acolhida para pessoas que necessitam desse importante espaço de atendimento na saúde.

Temos procurado também pautar o nosso mandato nesse tema saúde. Temos hoje uma demanda reprimida de quase 500 leitos hospitalares nos sete municípios da Região do ABC. Temos lá o Hospital Mário Covas que presta um belo trabalho, a mesma coisa o Hospital Serraria no Município de Diadema e, também, na vizinha São Caetano, o Hospital Heliópolis. Mas demandamos de mais espaço na Saúde na Região do ABC, como seguramente outras regiões também demandam de investimentos em hospitais regionais em municípios mais distantes da Região Metropolitana, como, também, investimentos nas santas casas do nosso Estado.

A Prefeitura Municipal de Mauá construiu um belo prédio do AME - Ambulatório Médico de Especialidade - no Centro da Cidade de Mauá. Há quase seis meses que o prédio está pronto e até agora o Governo do Estado não marcou uma data para inaugurá-lo. Inclusive, é uma conquista que debatemos muito, na época, quando cobrávamos do Governo do Estado um hospital estadual regional para atender a microrregião de Mauá, de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra.

Entendemos que a inauguração do AME, vai fortalecer as políticas públicas relacionadas à saúde do Município de Mauá. Então, quero aqui, neste momento, cobrar do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, Dr. Giovanni, uma data para inaugurá-lo, uma vez que o prédio já se encontra em perfeitas condições físicas para funcionar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, do Regimento Interno, agora pela vice-liderança da minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem V. Exa. a palavra pelo Art. 82 e pelo bloco da minoria.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna, gostaria de registrar que amanhã, sábado, vai haver uma grande manifestação de pais, alunos, professores e de funcionários da Escola de Música Tom Jobim, do Estado de São Paulo, conhecida anteriormente com o nome de Universidade Livre de Música.

Essa manifestação será realizada porque a escola foi privatizada, terceirizada pelo Governo estadual, entregue para a Faculdade Santa Marcelina, faculdade particular, e agora a escola será fechada.

Os pais receberam recentemente um comunicado de que haverá transferência dos alunos para a sede central da escola, que fica no Bairro da Luz. Na prática, vai ser fechamento porque os alunos da zona Sul, da região do Brooklin, não terão condições de se locomover até a sede central da escola que também está terceirizada, que já teve o projeto pedagógico destruído pela Faculdade Santa Marcelina, que já teve a demissão de mais de 50% dos professores, professores históricos na instituição, professores extremamente qualificados foram desprezados e demitidos, ou seja, houve a redução dos cursos na unidade central, enfim, houve a destruição do projeto pedagógico original que dava à Universidade Livre de Música antes da sua privatização, antes da sua terceirização, o status e a imagem de ser uma das melhores escolas de Música da América Latina, tanto é que o patrono da escola foi o próprio Maestro Tom Jobim. Agora o projeto do PSDB de terceirizar, de privatizar, de entregar a escola para uma faculdade particular destruiu o projeto pedagógico.

Como se não bastasse isso, agora a Faculdade Santa Marcelina vai fechar o campus da unidade Brooklin, que atende centenas de crianças e adolescentes, que terão agora seus cursos interrompidos. Nesse sentido, haverá esta grande manifestação às 10 horas da manhã em frente à escola na região do Brooklin. Nós estaremos presentes apoiando este movimento.

Nesta semana também realizamos uma audiência pública com os pais, alunos e professores para debater este tema e forçar o Governo a recuar. O Governo não pode autorizar o fechamento de uma escola de Música. Isso é um contrassenso. Nessa audiência pública colhemos todas as informações, todos os depoimentos dos pais, dos alunos, das crianças, dos adolescentes. Também o nosso mandato protocolizou um requerimento na Comissão de Educação e Cultura pedindo a convocação do Secretário de Cultura Andrea Matarazzo e do representante da Santa Marcelina para que venham explicar esse crime contra uma escola de ponta, uma escola que sempre foi considerada uma das melhores do Brasil e da América Latina no ensino de Música, que formou grande músicos aqui no Estado de São Paulo. Mas hoje a escola está sendo destruída por essa perversidade que é a privatização, a terceirização. Lógico, era previsível e tínhamos alertado porque uma empresa como esta, que é uma faculdade que se traveste de entidade filantrópica, que se traveste de organização social, tem fins lucrativos. Lógico, é uma empresa. Se não está dando lucro de alguma forma ela fecha. A visão da Santa Marcelina é empresarial. Agora o Governo Estadual é responsável porque ele deveria fiscalizar, é ele que faz a concessão, que faz a supervisão e dá autorização para que o dinheiro público da Secretaria da Cultura seja transferido para a gestão da escola de Música do Estado. Na verdade, o Estado de São Paulo é o grande responsável por isso. Entregar um patrimônio desses para uma organização social é um verdadeiro crime, é desmontar o patrimônio público. É isso que vem acontecendo em São Paulo em várias áreas.

Na Saúde estamos acompanhando um verdadeiro desmonte dos hospitais públicos que são entregues para a iniciativa privada, para as organizações sociais. Na Secretaria de Cultura temos o Estado disponibilizado metade do seu orçamento para a terceirização, metade do orçamento é transferido para organizações sociais, ou seja, parece que para o Estado Cultura não significa nada já que a terceirização é feita normalmente na visão das pessoas que defendem essa ideologia do Estado mínimo, da privatização, de que áreas não estratégicas devem ser transferidas para o mercado, para a administração empresarial e me parece que Cultura não é, porque se metade do orçamento da Secretaria da Cultura é destinada à terceirização, à privatização, significa que Cultura para o Estado de São Paulo não significa nada.

Estamos colhendo já os perversos e danosos resultados dessa terceirização. Vamos ficar sem uma escola de Música, na região do Brooklin. Mas vamos lutar, vamos resistir. Amanhã haverá manifestação. Nós vamos acionar o Ministério Público, vamos convocar o Secretário de Cultura e o representante da Santa Marcelina, para reverter essa situação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, faço um apelo aos Srs. Líderes da Casa, para que assinem a CPI que estamos propondo para investigar a poluição da Represa Billings.

Já é do conhecimento, através dos veículos de comunicação, que a Represa Billings apresenta, segundo estudos, índices muito altos de poluição, inclusive em relação à questão da dioxina, um dos poluentes orgânicos persistentes, considerada uma substância muito perigosa, existente no braço do Riacho Grande, onde a Sabesp faz a coleta da água para abastecer Santo André, Diadema, São Bernardo do Campo, uma boa parte da Zona Sul de São Paulo. Cerca de dois milhões de pessoas são atendidas por esse grande manancial.

A CPI tem por objetivo trazer esse tema à discussão. A presença da dioxina foi apontada em relatórios ambientais do Greenpeace, e também pela empresa Solvay Indupa, responsável por esses estudos. O problema é decorrente da contaminação do subproduto do processo químico para a produção de PVC, por essa empresa, e outros elementos que são tidos como poluidores.

O físico ambientalista Délcio Rodrigues, que acompanhou na época as denúncias pelo Greenpeace, explicou que não houve contato direto do contaminante com a represa ou com águas subterrâneas. Imagina-se que a contaminação ocorreu pela forma humana, uma vez que esse contaminante era industrializado e transportado. E ele traz uma série de razões que demonstram claramente que a Represa Billings precisa realmente ser despoluída.

Há ações do Governo do Estado nesta área e também ações do próprio município de São Bernardo do Campo. Eu me recordo que em gestões passadas houve uma espécie de financiamento de um consórcio de bancos japoneses, o JBIC. O município de São Bernardo do Campo conseguiu recursos para serem aplicados justamente na despoluição da Represa Billings. Estamos propondo esse requerimento de instalação de CPI porque achamos pertinente. É cautelar? É cautelar, mas é importante estudarmos a questão agora para evitar um mal maior lá adiante.

Sr. Presidente, sabemos que a Represa Billings durante vários anos foi um grande reservatório de águas vindo do processo de flotação do Rio Pinheiros para a própria represa para a alimentação daquela usina de energia elétrica da região de Cubatão. Precisamos observar isso. É de fundamental importância a instalação dessa CPI para a preservação desse grande manancial, razão, Sr. Presidente, pela qual estamos solicitando o apoio dos pares desta Casa para essa empreitada.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 150 anos da criação da Caixa Econômica Federal, solicitada pelo nobre Deputado Antonio Mentor.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 11 minutos.

 

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