17 DE OUTUBRO DE 2001

149ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: LUIZ GONZAGA VIEIRA, WALTER FELDMAN, CELINO CARDOSO e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ARNALDO JARDIM

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/10/2001 - Sessão 149ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: LUIZ GONZAGA VIEIRA/WALTER FELDMAN/CELINO CARDOSO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia as presenças dos alunos da Escola Estadual Isaí Lerder, da Capital, acompanhados pelo Deputado José Zico Prado; e do Prefeito de Angatuba, Jairo Meira.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Repudia a planejada privatização do saneamento básico.

 

003 - ARNALDO JARDIM

Lê e comenta Manifesto da Frente da Energia Limpa e Ronovável, instaurada aos 02/10.

 

004 - PEDRO TOBIAS

Responde a críticas proferidas, ontem, pelo Deputado Carlinhos Almeida ao programa de Educação do Estado.

 

005 - ALBERTO CALVO

Como médico, critica o excesso de atenção que a mídia vem dando às notícias sobre contágio por bactérias, vírus e fungos.

 

006 - JOSÉ AUGUSTO

Aponta redução da verba destinada à educação pela Prefeitura de São Paulo. Tece críticas à situação da área da saúde em Diadema.

 

007 - LOBBE NETO

Registra a abertura da Feira de Alta Tecnologia - Fealtec e da OktoberTec, em São Carlos. Fala sobre a inaguração de unidade da Embraer em Gavião Peixoto e da abertura de oficinas da TAM em São Carlos.

 

008 - JAMIL MURAD

Apóia a luta dos servidores da previdência por reajuste salarial. Soma-se a várias categorias de trabalhadores contra a guerra entre EUA e Afeganistão.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda servidores federais na luta pelo reconhecimento de seus direitos.

 

010 - RAFAEL SILVA

Refere-se a evento, dia 14/10, que arrecadou fundos para o Hospital do Câncer de Barretos. Expressa seu apoio aos servidores da Justiça, em greve.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Afirma que PL de sua autoria, tratando da discriminação por opção sexual, foi preterido em favor de outro projeto, de mesmo conteúdo e data posterior. Protesta contra essa fato e informa que irá solicitar à Presidência da Casa as providências cabíveis para corrigir a situação (aparteado pela Deputada Mariângela Duarte).

 

012 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Comunica que o Tribunal de Justiça de São Paulo, através de liminar concedida por seu  1º Vice-Presidente, determinou que se paralise a tramitação da proposta orçamentária de 2002. Lê nota oficial suspendendo a referida tramitação.

 

013 - RAFAEL SILVA

Protesta contra a política salarial dos governos  federal e estadual. Considera justo e necessário o reajuste dos vencimentos dos servidores. Apóia as manifestações e movimentos reivindicatórios dos funcionários públicos.

 

014 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

015 - EMÍDIO DE SOUZA

Apóia os trabalhadores do INSS, da Saúde e do Judiciário, em greve por reposição salarial. Critica o fechamento das marginais da Castello Branco aos próprios moradores daquela região, pelos elevados preços dos pedágios.

 

016 - RENATO SIMÕES

Saúda a luta dos servidores federais por reposição salarial. Repele insinuações do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que reivindica a paternidade do PL, aprovado recentemente na Casa pelo PT, contra qualquer tipo de discriminação.

 

017 - CONTE LOPES

Elenca policiais vítimas da ação de bandidos.

 

018 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica a falta de segurança no Estado.

 

019 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

020 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Pelo art. 82, reclama prioridade de seu projeto na tramitação na Comissão de Direitos Humanos em relação a um idêntico apresentado posteriormente.

 

021 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, responde ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

022 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, preocupa-se com a retirada de 130 PMs em Ribeirão Preto por determinação da Secretaria de Segurança Pública. Discorre sobre PL de sua autoria que trata do uso de farda por policiais fazendo "bico".

 

023 - DUARTE NOGUEIRA

Pelo art. 82, comenta o programa da Febem para recuperação de menores e a parceria entre o Centro Paula Souza, a Imprensa Oficial do Estado e a Febem.

 

024 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Para reclamação, responde ao Deputado Renato Simões.

 

025 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

026 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, discorda das afirmações do Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

027 - CICERO DE FREITAS

Pelo art. 82, posiciona-se contra PLC que pretende separar a Polícia Militar do Corpo de Bombeiros. Cobra da Prefeita da Capital limpeza urbana e explicações sobre a questão da verba da Educação.

 

028 - EMÍDIO DE SOUZA

Para reclamação, protesta contra expressões injuriosas em relação à Prefeita da Capital.

 

029 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para reclamação, soma-se às colocações do Deputado Emídio de Souza.

 

030 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, agradece resposta da CPTM a queixas que fez sobre estado de linha de trem em sua região. Expressa satisfação com anúncio de licitação para duplicação da rodovia Mogi-Dutra.

 

031 - ROBERTO ENGLER

Para reclamação, refere-se a conclusões da CPI da Educação nesta Casa. Lembra que as contas da Prefeitura de Franca, do PT, foram rejeitadas em função da não aplicação do percentual legal de verbas na Educação.

 

032 - EDSON FERRARINI

Para reclamação, parabeniza o desembargador Álvaro Lazzarini, que conseguiu frear corte de verbas para o Poder Judiciário no orçamento de 2002. Lamenta que a Polícia Militar não possua essa autonomia.

 

033 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, acusa o PSDB de fazer, em seus programas eleitorais na TV, propaganda enganosa sobre os trens da CPTM. Convida os Deputados governistas para conhecerem as reais condições deste transporte, especialmente na Zona Leste da Capital.

 

034 - ARY FOSSEN

Para reclamação, informa quais as prioridades e metas do governo para a área de transportes, especialmente o metrô.

 

035 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

036 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 17h35min.

 

ORDEM DO DIA

037 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 17h48min. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Carlinhos Almeida, ao PL 475/97; do Deputado Sidney Beraldo, ao PL 593/01; do Deputado Sidney Beraldo, ao PL 277/00; do Deputado Sidney Beraldo, ao PL 615/01. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de licença dos Deputados Henrique Pacheco e Carlos Sampaio. Põe em votação o PL 494/01.

 

038 - WADIH HELÚ

Encaminha a votação do PL 494/01, pela bancada do PPB.

 

039 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência. Põe em votação e declara rejeitado o PL 494/01, sendo mantido o veto.

 

040 - EMÍDIO DE SOUZA

Registra o voto favorável do PT ao PL 494/01.

 

041 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe a manifestação.

 

042 - EMÍDIO DE SOUZA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

043 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura  da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença dos alunos da Escola Estadual Isaí Leirner, desta Capital, acompanhados da Professora Maria José Fernandes Pereira, convidados do Deputado José Zico Prado. As S. Sas as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença também do Presidente da Câmara Municipal de Angatuba, Sr. Jairo Meira. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sra. Presidente e Srs. Deputados, ontem estivemos em uma reunião da Comissão Especial da Câmara Federal, que está debatendo o Projeto de lei nº 4.147, que entre outras medidas, objetiva modificar a titularidade do serviço de saneamento básico, hoje em mãos do município, conforme a Constituição do nosso País.

Esta audiência teve a participação de diversas lideranças partidárias e Deputados federais de diversos partidos, assim como a participação de trabalhadores e sindicalistas de todo Brasil.

Gostaríamos de destacar a presença de uma importante delegação do Sintaema, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e de entidades como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, a AESB, que é a Associação de Empresas de Saneamento Básico do Brasil, a Associação dos Serviços Municipais de Saneamento, Prefeitos, vereadores e especialistas do setor, que estiveram debatendo a questão fundamental dos rumos do saneamento básico no nosso País.

Como em diversas oportunidades temos afirmado, o saneamento básico é fundamental para a saúde pública. Cada real investido em saneamento básico significa uma economia de R$5,00 em medicina curativa, conforme dados da Organização Mundial da Saúde.

É um serviço fundamental para a população e para a economia. Como outros setores da infra-estrutura do nosso País, esse também corre o risco de privatização. Vimos que a sanha privatista tanto do Governo Federal, como do Governo Estadual, já provocou a privatização de setores importantes como o setor de energia elétrica, de telefonia e outros setores de infra-estrutura.

O resultado que a população sente na pele e no bolso é o aumento abusivo nas tarifas, a queda dos serviços, a piora no atendimento, o cerceamento dos investimentos e toda sorte de dificuldades.

É por isso que achamos fundamental uma ampla mobilização da sociedade, no sentido de deter essa maré privatista em curso no nosso País, principalmente no setor essencial para a saúde da população, como o saneamento básico. É uma questão de honra impedir que esse processo continue marchando livremente.

Infelizmente o governo brasileiro, no último acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional, reiterou o seu propósito de incorporar o setor de saneamento como um setor privatizável; tudo com o objetivo de arrecadar recursos para pagar dívidas que crescem como bola de neve, na medida em que a história que temos e o balanço que se faz na privatização no Brasil, é de que se privatizou muito.

O dinheiro obtido serviu apenas para pagar dívida. Não se investiu um único centavo na área social e dada a política de juros altos no nosso País e as constantes variações cambiais, o resultado concreto é que as dívidas continuam crescendo.

O resultado de todo esse processo é que ficamos sem o patrimônio público indispensável para o bem-estar da população e para o desenvolvimento da nossa economia.

As dívidas continuam crescendo e a economia, progressivamente, vai sendo desnacionalizada, transformando-se apenas em objeto de lucro de grupos privados, principalmente internacionais.

A ampla mobilização de Prefeitos e trabalhadores especialistas do setor e diversos Deputados na Câmara Federal tem conseguido vitórias importantes no sentido de inviabilizar tanto a votação do projeto, como o parecer substitutivo do relator, Deputado Adolfo Marinho, que conseguiu a proeza de desagradar a todos os setores preocupados com a tramitação desta matéria, na Câmara Federal

O Projeto de lei nº 4.147 seria votado na tarde de hoje na Câmara Federal, mas as lideranças da Câmara deliberaram pelo adiamento da votação e pela continuidade do debate.

A posição que sustentamos na Câmara Federal é sobre a necessidade da convocação de uma conferência nacional de saneamento, ouvindo todas as partes interessadas no sentido de definir uma nova política de saneamento básico para o nosso País, baseada na gestão pública e contra qualquer tipo de privatização, na reabertura do financiamento público e na busca permanente pela universalização dos serviços, com tarifas socialmente justas.

A partir desses parâmetros, acreditamos que podemos formular uma política justa e adequada para o nosso País e não a política privatista pretendida pelo Governo e pelos seus aliados no Congresso Nacional.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpro o dever, para mim muito honroso, de nesta tarde, do ponto de vista do nosso pronunciamento aqui no plenário, podermos formalizar aquilo que aconteceu no dia 2 de outubro, aqui na Assembléia Legislativa, quando nós constituímos a Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovada.

Digo formalizar, porque sabemos que o instrumento da Frente Parlamentar é um instrumento que encontra coro e amparo na prática parlamentar aqui da Casa, mas que não há uma formulação regimental para tanto.

Para que isso seja de uma forma definitiva incorporada nos Anais desta Casa, é que me cumpre agora o dever de relatar, ainda que brevemente, o que foi essa memorável tarde de 2 de outubro, do ano de 2001. Sob a presidência do nobre Deputado Walter Feldman, desta Casa, se instalou a Frente Parlamentar de Energia Limpa e Renovável - anteriormente, tivemos a anuência do colégio de líderes que, por unanimidade, apoiaram a sua constituição, e após a abertura pelo Deputado Walter Feldman, tivemos a ocasião de montar um verdadeiro mosaico do setor.

Estiveram presentes: o setor industrial, aquele setor responsável pela produção nas usinas do açúcar e do álcool. Poderia citar inúmeras lideranças do setor industrial, mas quero cumprimentá-los na figura do Dr. Eduardo Carvalho, que preside a Única, que é exatamente a entidade que reúne os industriais dos setores.

Tivemos a presença muito significativa do setor dos plantadores e dos fornecedores de cana, lideranças das diversas associações, que são em número de 14 no Estado de São Paulo, que estavam todas representadas, mas me permito a todos lembrar da presença do Sr. Manoel Ortolan, que dirige a Orplana, entidade que reúne todos os plantadores e fornecedores de cana.

Tivemos a representação dos trabalhadores que trabalham nas usinas, trabalhadores das indústrias químicas e dos trabalhadores rurais, e me permiti saudá-los na presença do Sr. Danilo, que é presidente da Federação dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Estado de São Paulo, e na presença do Chiquinho Pereira, presidente da Força Sindical no Estado de São Paulo.

Tivemos a anuência e a presença significativa do setor de desenvolvimento tecnológico, simbolizado pela presença do professor Cruz, que dirige a Fapesp, do Estado de São Paulo, e pelo professor Landi, que dirige o Conselho Técnico Administrativo da Fapesp e que nos fez todo esse apanhado sobre a questão da evolução tecnológica, que particularmente podemos simbolizar num avanço que já emociona e que certamente vai ter impacto internacional, mundial, que é a decodificação do genoma da cana-de-açúcar, que abrirá um caminho sem precedentes no combate às pragas, com possibilidade de aumento da produtividade do setor, e estamos caminhando muito céleres para que o Brasil possa festejar mais esse passo no setor científico para a alegria de todos nós.

Tivemos a presença do Dr. Roberto Rodrigues, que dirige a Associação Brasileira de Agronegócios, e que é presidente da Organização das Cooperativas mundiais, ou seja, há uma articulação das cooperativas de todo o mundo, e temos a honra de ver um brasileiro, que é o dr. Roberto Rodrigues, presidindo e que esteve presente prestigiando o lançamento parlamentar pela energia limpa e renovável.

Com a anuência de todos os líderes partidários, decidimos inovar, eu com a responsabilidade de ter sido o autor da idéia, e sendo agora o coordenador da frente aqui na Assembléia Legislativa, vamos constituir um conselho, com representação de todos os partidos desta Casa, para que esse seja o conselho que dirigirá os trabalhos e atividades dessa frente.

Já temos a indicação do Deputado Carlão Camargo, para que possa integrar pelo PFL essa frente; a indicação do PT acabou recaindo sobre o Deputado Cândido Vaccarezza; a indicação do PSDB é a do nobre Deputado e líder do governo nesta Casa, Deputado Duarte Nogueira; a indicação do PTB, o Deputado Cicero de Freitas, que constituirá esse conselho da Frente pela Energia Limpa e Renovável.

Estamos aguardando que os demais partidos façam, como também já fez o PTB, que indicou o Deputado Edson Gomes, como integrantes desse conselho, e que todos possam constituí-lo A primeira reunião será na próxima quarta-feira, às 14 horas, e as tarefas imediatas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para encerrar, era estabilizar um programa de co-geração de energia a partir da biomassa no Estado de São Paulo, retomar o esforço para a produção do carro a álcool, no Estado de São Paulo, e também um grande esforço que tem o empenho desejado do Deputado Walter Feldman, presidente desta Casa, que é no sentido de desobstruir os caminhos para que o Estado de São Paulo possa ser pioneiro numa grande exportação de álcool, possa ser uma frente a mais, que signifique divisas para o país, divisas para a geração de empregos e ampliação das atividades do setor sucroalcooleiro.

Passo a ler o documento:

“Manifesto da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável

(Instrumento constitutivo)

Considerando que os recursos energéticos são insumos básicos e estratégicos para as necessidades de desenvolvimento do Estado de São Paulo;

Considerando que a oferta de energia deve ser ampliada, em bases justas, para atender às necessidades essenciais das populações mais pobres, hoje excluídas do seu usufruto;

Considerando que o necessário aumento da oferta de energia não reproduza os equívocos de desperdício e de impactos ambientais característicos dos processos produtivos contemporâneos;

Considerando que o uso sustentado dos recursos naturais, a utilização racional da energia e a recuperação ambiental, além de estimular o avanço e a disseminação de novas tecnologias, são importantes vetores de crescimento e diversificação de negócios, indutores da competitividade e da responsabilidade social das empresas;

Considerando que o combate ao efeito estufa e o enfrentamento dos problemas promovidos pelas mudanças climáticas se constituem hoje em agenda mundial prioritária para reverter a degradação ambientai do planeta;

Considerando que o Protocolo de Kyoto, instituído para atender as exigências de redução do efeito estufa utilizando instrumentos de mercado, propicia possibilidades concretas, em base sustentáveis, para aumento substanciai da oferta dos recursos energéticos renováveis;

Considerando que dentre os instrumentos de enfrentamento dos problemas promovidos pelas Mudanças Climáticas definidas pelo Protocolo de Kyoto destaca-se o "Mecanismo de Desenvolvimento Limpo" (MDL) que permite às empresas brasileiras comercializar no mercado internacional as reduções de emissões de gases geradores de efeito estufa obtidas ao se promover, em bases renováveis, o aumento da oferta energética;

Considerando que o Protocolo de Kyoto é um potente indutor de expansão econômica e comerciai que promove oportunidades de promoção da sustentabilidade e expansão dos sistemas produtivos já existentes no Estado de São Paulo, sem abalar as estruturas atuais do mercado;

Considerando que a inadiável necessidade de aumento - em bases sustentáveis e socialmente justas - da oferta energética no Estado de São Paulo exige as adequações institucionais que facilitem e estimulem as iniciativas empresariais e a conseqüente implementação rápida dos projetos de geração de energia renovável;

Considerando a necessidade de soluções institucionais que favoreçam a inserção, em bases competitivas e vantajosas, da produção renovável de energia do Estado de São Paulo, no mercado internacional de carbono instituído pelo Protocolo de Kyoto;

Considerando a urgência de reversão da degradação ambiental, com a conseqüente adoção de práticas mais sustentáveis de produção;

Considerando que a capacidade de produção de energia renovável já existente no Estado de São Paulo exige que os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) sejam rapidamente concretizados;

Considerando o enorme diferencial positivo do Brasil, na condição de maior produtor mundial de energia renovável e não geradora de efeito estufa, grande pare pela contribuição do Estado de São Paulo;

Considerando que o grande diferencial do Estado de São Paulo como produtor de energia renovável se ampara na força e na dimensão do seu agronegócio canavieiro;

Considerando que a agroindústria canavieira de São Paulo, além do seu potencial de expansão do uso do álcool combustível para mover veículos (hidratado) ou para aditivar a gasolina (anidro), apresenta-se como uma das mais importantes fontes geradoras de eletricidade, com o aproveitamento do bagaço e da palha da cana;

Considerando o peso econômico do agronegócio canavieiro e sua importância social como grande gerador de empregos e indutor de melhoria de qualidade de vida em vastas regiões do Estado de São Paulo;

Considerando que é possível incrementar o aproveitamento da energia renovável da cana-de-açúcar introduzindo novas tecnologias, implantando tecnologias já conhecidas, promovendo melhor utilização do bagaço, desenvolvendo programas compartilhados de produção energética com uso de biomassa e de outros recursos como mini-hidrelétricas e gás natural;

Considerando que existem técnicas de plantio alternativas ás convencionais que reduzem as emissões em sistemas agropecuários;

Considerando que a modernização e diversificação das fontes de fornecimento energético e das práticas de conservação e uso racional de energia são instrumentos essenciais para que o Estado de São Paulo possa dispor da energia necessária ao seu desenvolvimento;

Considerando a necessidade de estimular áreas de interesse prioritário tais como: ampliação do uso de combustíveis renováveis; conservação de energia e de aumento da eficiência energética; substituição de uso de recursos energéticos de origem fóssil por fontes energéticas renováveis ou de baixo potencial emissor; melhoria e redução de emissões em sistemas de transporte; co-geração de eletricidade; aumento da oferta energética através do uso de fontes renováveis, não emissoras ou de baixo potencial de emissão;

Os deputados estaduais paulistas decidem constituir a Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável para, em conjunto com os setores da sociedade civil representativos desses interesses, atuar em prol do incremento da produção e utilização dessa energia limpa e renovável, estimulando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 02 de outubro de 2001”

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem não tive oportunidade de falar ao Líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida, que fez algumas críticas sobre o programa de Educação do Estado de São Paulo.

Trago alguns dados: para o ano 2001, o Governo do Estado aumentou a verba suplementar para 890 milhões e já foram destinados 390 milhões em bônus para professores e diretores de escolas, que, em média, serão como os  14º e  15º salários. Trata-se de um critério inteligente da Secretária Rose, que premia o profissional, de R$ 1.500, 00 a R$ 5.000,00. Se for bom funcionário, assíduo e dedicado, ganhará o prêmio máximo; aquele que não produz e tem problemas receberá o valor mínimo.

Meus amigos, pode ser natural a oposição vir a este plenário e criticar, afinal, este é o seu papel e dentro da democracia isto é normal. Mas nós, do governo, não ficamos apenas no discurso, nós fazemos.

Sem aumentar um tostão nos impostos, a Educação em 2001 recebeu verbas da ordem de seis bilhões e 600 milhões e para 2002 serão sete bilhões e meio, um aumento de 13,6%; Saúde, 3,4 bilhões em 2001 e para 2002, 3,7 bilhões, um aumento de 8,8%; Segurança Pública 4,7 bilhões em 2001 e para 2002, 5,5 bilhões, um aumento de 17%. Isso significa que o Governo está aplicando, sim, na área social. É fácil aumentar o imposto, assim sobra dinheiro.

No Governo Covas/Alckmin, baixou-se o ICMS de 73 itens e a cada ano está-se aumentando a verba para as áreas sociais. Por que isso aconteceu? Porque o governo aplicou a Lei de Responsabilidade Fiscal mesmo antes de ser aprovada, cuidou do dinheiro público com seriedade, enxugou, sim, a máquina. Mas criticar e reclamar é muito fácil. A Prefeita de São Paulo quer aumentar impostos de todos os lados, o Secretário João Sayad é um especialista em aumentar imposto. Ele é dono de banco. Sua filosofia é aumentar imposto. Assim é fácil. Mais ainda: vai diminuir a verba da Educação de 30 para 25%. Não acredito que os vereadores do PT aprovem isso, porque o PT sempre foi o maior defensor da Educação.

Também quero falar sobre a liminar que o 1º Vice Presidente do Tribunal de Justiça deu ontem, sustando a tramitação do Orçamento nesta Casa. Acho que o Poder Judiciário está abusando do seu poder. Acho que a discussão de remanejar verbas de uma área para outra é de competência do Poder Legislativo.

Acabamos com o regime militar e agora vem o Poder Judiciário querendo ser o Poder Legislativo e o Poder Executivo, querendo ser tudo.

Pode ser desembargador, quem for, acho que o Poder Legislativo precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles gastavam como queriam, não tinham nem computador - a maioria dos computadores são dos funcionários. Se não sabem administrar o Poder Judiciário, não podem criticar o prefeito de uma cidade lá no fim do mundo, com cinco mil habitantes, por não administrar a sua cidade direitinho.

Parabéns para a Lei de Responsabilidade Fiscal, alguns grupos são contra, mas são minorias. Não chegam a 5% os municípios que não cumpriram a lei. Se não cumprirem a lei, não sobra nada para a Saúde, nada para a Educação. É por isso que somos a favor da Lei de Responsabilidade Fiscal e repudiamos a atitude do 1º Vice Presidente do Tribunal de Justiça, na concessão da liminar citada.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, trago uma preocupação por algo que está acontecendo no mundo, que é um terrorismo diferente daquele que a grande nação americana está combatendo juntamente com outras nações que a apoiam.

Sabem qual é o terrorismo? É o terrorismo mental que está sendo colocado na cabeça de todos os povos do mundo, é o medo de serem contaminados por bactérias, fungos e vírus mortais, inclusive, colocando em todos os periódicos do mundo a sintomatologia de como se promove a morte do cidadão, uma morte cruel, uma morte terrível.

A mim, como médico - e tenho impressão que a todos os médicos - isso preocupa, porque tenho recebido muitas dúvidas no meu programa ao vivo de rádio. É um programa AM de uma hora e meia, inclusive é transmitido via satélite ao Brasil inteiro. As perguntas que mais têm sido feitas é em relação a essa possibilidade de o Brasil, por exemplo, estar correndo o risco de ser atingido através de cartas e de pacotes ou através de líquidos que sejam despejados em caixas d’água, em reservatórios d’água, em nascentes d’água ou bactérias espirradas até com bombinhas de aspersão. Perguntam que tipo de bactérias e de vírus poderiam ser colocados.

Então está sendo gerada no mundo inteiro - e sou testemunha disso - uma espécie de neurose, medo. O brasileiro já tem uma neurose brutal produzida pelo medo de sair de casa, porque já não sabe se ao abrir a porta não terá um bandido ali com um revólver apontado para a sua cabeça; não sabe se o seu filho que sai para estudar ou trabalhar voltará vivo ou ferido; não sabe mais se eventualmente o seu filho que está na escola não está sendo seduzido por traficantes mirins, que freqüentam escolas simplesmente para viciar seus colegas, primeiro oferecendo a droga gratuitamente até que,após a viciação, essa criançada terá que comprar o tóxico. Já existe essa neurose com o povo brasileiro, pelo tráfico e pelo crime organizado, que manda em nosso País. Parece até que já está institucionalizado. Estão fundando até partido.

Imaginem o que está acontecendo com a imprensa, principalmente a imprensa brasileira. A imprensa divulga que foi encontrado um pó suspeito no avião. E depois, até que venha a confirmação de que aquele pó não era Antraz é outra coisa.

Ora, trabalhei muitos anos na cadeira de enterologia e imunologia da USP, assim como na cadeira de moléstias infecciosas e parasitárias desta mesma universidade. Trabalhei com esse tal de Antraz. Quando preparava a aula e para que pudesse apresentar na aula o Antraz, por exemplo, ia buscá-lo no pêlo das cabras e dos carneiros. Passava a mão nesses animais e lá estava justamente o micróbio, que é um bacilo. Colocava no meio de cultura e injetava nas cobaias para mostrar o que acontecia. Essa uma das bactérias que menos me causava receio. Tive contato com bactérias muito mais perigosas do que essa. O Antraz está por aí, em pêlo de carneiro, tanto que é chamado de moléstia dos separadores de lã, aqueles que têm a profissão de separar a lã pelo seu comprimento. Fica mais cara a lã que tem comprimento maior que a lã de comprimento menor.

Esta moléstia inicialmente provoca um problema na pele, formando uma bolha que depois se transforma obviamente numa escara profunda. Antibióticos não muito poderosos podem curar a moléstia. O único perigo é de quando a bactéria não se encontra num ambiente onde possa sobreviver, ela, pela própria natureza, transforma-se em esporo. Esporulação de bactérias existe porque a conservação biológica é uma lei da natureza. E esses esporos, secos e envolvidos numa poeira qualquer, se jogados e aspirada aquela poeira que compõem os esporos, podem produzir a reprodução desses esporos no mediastino, que é aquele espaço localizado no peito, entre os dois pulmões, ocupado pelo coração, que acaba causando asfixia para a pessoa, que realmente terá um fim trágico e bastante doloroso. Não é para ficarmos com este pavor.

Apesar de ter avançado o meu horário, espero ter prestado um bom serviço para a população de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, assomo à tribuna para falar um pouco de Diadema, que é a minha cidade e por ela trago uma representação. Fico muito à vontade porque tenho uma afinidade muito grande com o PT. Fui um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores, militante por 18 anos e lamento que o PT viva uma crise de identidade muito grande. Atenho-me à questão de Diadema, até porque nesta Casa existem outros Deputados com representação de outras cidades que também poderiam falar dos seus problemas.

Em São Paulo, por exemplo, está havendo uma crise interna no partido, porque a Prefeita Marta, que criticava o Pitta por não aplicar os 30% na educação - e tenho certeza que aqueles que defendem a educação veementemente vão fazer coro com os descontentes do PT - agora quer reduzir os 30% para 25%, para, quem sabe, sair da margem de críticas.

Isso é uma coisa grave. Estamos vivendo as crises de Mauá, agora mesmo caiu mais um Secretário. Mas deixaria também para os Deputados mais próximos de Mauá poderem estar colocando esses pontos importantes para o pessoal do PT refazerem a sua visão.

O partido vem crescendo muito em cima da crítica contundente. Chamo essa atitude de só fazer a crítica de messianismo, política eleitoral, é a política que critica mas não aprofunda o porquê dessas questões.

No momento em que o partido fizesse a análise do seu programa e ao estar no governo não cumprisse essa tarefa, provavelmente o partido iria fazer uma reflexão e quem sabe iria ter essa capacidade de fazer um debate mais sereno, menos contundente e menos acusativo, menos messiânico, com menos formas de ganhar o eleitorado.

Vamos ver o que está acontecendo em Diadema. Venho criticando a política de saúde, que é uma política social desenvolvida pelo Prefeito daquela cidade, que vem cometendo erros gravíssimos, destruindo o patrimônio dos trabalhadores daquela cidade, colocando-se de forma incoerente com o discurso de campanha, com as promessas e com aquilo que já existia.

Na semana passada havia rumores de que o Secretário de Saúde de Diadema iria ser mudado. Preferiria que o Prefeito mudasse a política de saúde naquele município, colocando mais recursos, o que não aconteceu. Mas retirou o Secretário de Saúde, que é um médico e simplesmente colocou um engenheiro que não tem nenhuma visão de saúde e que nunca trabalhou nesta área. Ora, temos que compreender que a política de saúde de Diadema vai continuar de mal a pior. A população humilde daquele município já não agüenta mais.

Saiu um outro Secretário, um empresário que tinha vindo para fazer uma política de desenvolvimento daquela cidade. Saiu por discordar do Prefeito e da política que vinha assumindo. Queria fazer esse alerta ao Partido dos Trabalhadores, para que fizessem uma revisão. Ao invés de estar aqui falando do Governo Geraldo Alckmin e de Fernando Henrique Cardoso, pudessem começar pela sua casa, pelas políticas incorretas conduzidas por esse partido ao estar na Prefeitura ou quem sabe até tentar discutir seus programas de governo de acordo com a realidade, de tal forma que esse discurso fácil, do fazer tudo e resolver tudo sozinho pudesse se colocar diante da conjuntura, das forças que estão justamente se movimentando em torno dessas políticas.

Na área da Saúde a questão é mais grave, porque já tivemos o avanço. Não existe grande divergência na parte filosófica nos projetos de Saúde, na formulação do SUS; a divergência existe na sua aplicação e no gerenciamento do Sistema de Saúde.

Em Diadema, o Prefeito do PT vem cometendo erros crassos. Cometendo, o que podemos dizer, um ataque à cidadania; um desrespeito à cidade de Diadema e aos que ali vivem. No meu discurso de hoje quero apresentar o meu repúdio e a minha repulsa a essa atitude irresponsável do Prefeito do PT, que não cumpre os seus compromissos com a sociedade, que vem destruindo o Sistema de Saúde de Diadema, vem fazendo aquela inversão que o PT tanto condena. O PT que tanto fala em áreas sociais está dando um exemplo, reduzindo recursos, desviando esses recursos para outras áreas, deixando a população no abandono, à mercê de um Sistema de Saúde capenga, responsável por diversas mortes e pela insatisfação continuada da nossa sociedade.

Sr. Presidente, espero que os pares desse Prefeito possam estar criticando, dizendo: como que um partido do porte do Partido dos Trabalhadores que não tem médicos para assumir a pasta da Saúde; pessoas que tenham competência dessa área? Colocam ali um engenheiro - não tenho nada contra engenheiros - mas eles nunca tiveram relação com a Saúde; não têm visão de Saúde Pública; provavelmente vão conduzir uma política suicida e assassina de morte de crianças e da destruição do Sistema de Saúde de Diadema. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. LOBBE NETO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero saudar todos assessores aqui presentes, imprensa e funcionários, hoje está sendo aberta a Fealtec - Feira de Alta Tecnologia da Cidade de São Carlos. Durante todo este mês é comemorada a OktoberTec, que é uma alusão à OktoberFest, só que em São Carlos. Nessa cidade conhecida e reconhecida como a capital da tecnologia, no mês de outubro há a OktoberTec com vários eventos culturais e científicos e dentre eles há hoje a abertura da Fealtec.

Não podemos estar presente nessa abertura, que será às 16 horas; devido aos compromisso nesta Assembléia Legislativa, por isso enviamos alguns representantes. Mas queria cumprimentar o Prof. Silvio Goulart Rosa, Presidente da Fundação de Alta Tecnologia de São Carlos, por mais essa feira este ano, que acontece no Sesc, na cidade de São Carlos. A comemoração de mais um ano dessa feira é um grande presente recebido por São Carlos neste mês. O Sr. Jacques Marcovitch, Reitor da USP, nomeou vários professores, arquitetos e professores, como o Prof. Dagoberto Mori, Prefeito do Campus da USP de São Carlos, e essa comissão ficou definida para analisar todas as área que foram apresentadas por prefeitos, pelo Estado e empresários, pessoas particulares oferendo áreas.

Na última quarta-feira tivemos a presença do Reitor Jacques Marcovitch, que liberou a classificação dessas áreas e a área vencedora para a ampliação do Campus de São Carlos da USP. O Campus 2 da USP será na cidade de São Carlos, em área de aproximadamente 72 hectares, cedida por um empresário. As construções estão previstas para 2002, para abrigar as 40 vagas do curso novo de Engenharia Aeronáutica, já para o próximo vestibular, na USP de São Carlos, atendendo toda a região Central do Estado e o Estado de São Paulo.

Agradecemos ao Sr. Reitor pela presença na cidade de São Carlos, na última semana e pela implantação do Campus 1 na própria cidade, já ampliando o número de vagas para a Universidade de São Paulo já para o próximo vestibular

Gostaria também de falar a respeito de uma inauguração na cidade de Gavião Peixoto, onde a Embraer está construindo sua nova unidade; a pista está praticamente pronta. A Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto, por intermédio do seu Prefeito, está entregando à comunidade um Centro Educacional que leva o nome de Mário Covas Jr., para o atendimento de todos os munícipes daquela cidade em parceria com a iniciativa privada. Receberam computadores e outros equipamentos para a formação de mão-de-obra qualificada para atender a empresa que está chegando naquela cidade.

A região Central do Estado, além das universidades Unesp em Araraquara, a USP e a Federal em São Carlos, com a Embraer em Gavião Peixoto e ainda no próximo mês com a inauguração das oficinas da TAM, em São Carlos, passa a ser também mais um pólo tecnológico aeronáutico no Estado de São Paulo São Paulo.

No momento de dificuldade e crise que atravessamos, é para nós uma grande satisfação a região Central do Estado continuar em franco desenvolvimento e crescimento e com qualidade de vida. É isso o que eu tinha para falar a todos os nossos ouvintes, telespectadores da TV Assembléia e também para os nossos amigos leitores do “Diário Oficial”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, srs. deputados, Desde 1981 sou médico do Hospital Brigadeiro, contratado pelo antigo INAMPS, por isso quero somar – à voz de meus colegas da Previdência Social –  a nossa voz de indignação e inconformismo com o estado de abandono em que o governo Fernando Henrique deixou o servidores públicos de maneira geral e, particularmente, os servidores da previdência e os das universidades, visto que há sete anos não lhes concede reajustes de salário. Tal situação, insustentável, teve como conseqüência a greve: há 70 dias os servidores federais estão parados, protestando, clamando pelo cumprimento de dispositivos constitucionais e aguardando contrapropostas.

Mas temos um governo que só sabe atender às exigências do Fundo Monetário Internacional. Este governo só sabe reservar mais de 40% do Orçamento para pagamento de juros. Por isso nunca há recursos para os serviços aos quais nossa população tem direito – os serviços públicos – sejam os da Previdência Social, sejam quaisquer outros serviços públicos: para isso não há dinheiro nunca. Não é reservado nada para salvaguardar o valor dos salários daqueles que prestam os serviços públicos à nossa população. Isto é uma demonstração do abandono e do desprezo com que o governo encara sua população, particularmente, a mais pobre.

Participei de uma manifestação realizada na Avenida Paulista – a qual se transformou em passeata que partiu do MASP  e veio, pela Av. Brigadeiro Luiz Antônio até esta Assembléia Legislativa. Os manifestantes quiseram sensibilizar este parlamento. Eram servidores do INSS e estudantes que estão apoiando os docentes das universidades federais, também em greve e sem atendimento pelo governo federal. Além destas categorias, aderiam à passeata trabalhadores da CUT, metroviários, bancários e outras categorias que vêm manifestar, em nome da população brasileira, contra a guerra, pela paz, pela soberania dos povos, contra o massacre que os governos americano e inglês estão promovendo  no Afeganistão, dizimando pobres, jovens e crianças famélicas.

É um crime de lesa humanidade o que os Estados Unidos e a Inglaterra estão fazendo no Afeganistão, massacrando crianças, mulheres, idosos, um verdadeiro inferno instalado na Ásia Central.

Nós repudiamos este massacre praticado por vingança e repudiamos a guerra suja usando as mesmas palavras do governo norte-americano: "a guerra suja que é feita contra um povo pobre e sofrido do Afeganistão". Mais do que isto: o império capitalista acena também com ameaça de agressão, de guerra suja contra o Iraque, a Colômbia e outros povos que não aceitam seu domínio imperial, sua espoliação, sua ordem de fome, miséria para os povos, de roubo, pilhagem das riquezas desses povos para manter o bem-estar nos Estados Unidos.

Achamos que os Estados Unidos têm cometido crime contra a humanidade, seja no fim da Segunda Guerra Mundial contra o Japão em Hiroshima, Nagasaki, seja em outras partes do mundo onde foi usado todo tipo de arma para massacrar povos que não concordavam com a política de pilhagem e espoliação dos Estados Unidos.

Companheiros, aqui no Brasil o governo brasileiro não pode apoiar a guerra. O governo brasileiro tem que dizer não à guerra. Em nome do nosso povo não podemos nos manifestar favoráveis à guerra. Em vez disso, reafirmamos que queremos a paz, a justiça aos povos, em nome da soberania dos povos.

Antes de encerrar este pronunciamento, quero informar que estou requerendo junto à Presidência da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, uma audiência com os líderes dos servidores federais manifestantes, que são nossos amigos e companheiros, que lutam por justiça, pelo direito de ter um salário digno, pelo direito de reposição. Solicito que Vossa Excelência, em nome do Poder Legislativo, encaminhe a negociação com os federais em greve e que também interceda enviando ao Executivo, nossa solicitação, nossa exigência por paz e justiça aos povos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar a presença de trabalhadores do serviço público federal que estão numa difícil luta para que sejam reconhecidos seus direitos. Estamos acompanhando várias categorias do funcionalismo federal, algumas estão há sete anos sem qualquer reajuste salarial.

O governo do PSDB faz discurso de que no Brasil não existe inflação, só que esse mesmo governo autorizou, no período em que os servidores públicos federais não tiveram reajuste, quase 500% de reajuste nas tarifas telefônicas. Este governo, que infelizmente, abre mão da soberania nacional, quando enfraquece o setor público, mantém uma relação subordinada com os organismos internacionais, sobretudo com as instituições financeiras.

Nós da bancada do Partido do Trabalhadores nesta Casa, queremos saudar a presença dos companheiros dos serviço público federal e manifestar não só nossa solidariedade, mas nosso engajamento nesta luta e dizer que juntamente com o Deputado Jamil Murad do PC do B, várias lideranças e vários parlamentares, queremos realmente que esses companheiros sejam recebidos pelo presidente desta Casa e esta Casa faça uma manifestação clara, inequívoca da sua posição de solidariedade e apoio à luta dos trabalhadores do serviço público federal.

Não podemos aceitar que o governo federal e estadual do PSDB, queiram transformar o funcionalismo como espécie de bode expiatório e jogar a opinião pública contra o funcionalismo, fazendo parecer que a culpa deste País são os servidores públicos. Isso não é verdade. Se alguém, neste país, garante o atendimento do cidadão na área da Previdência, da Saúde, Educação, esse alguém é exatamente o servidor público. Infelizmente, hoje, o governo vem implantando projeto de desarticulação, de desmantelamento e destruição do serviço público.

Os servidores do Judiciário estão numa luta heróica, difícil. Estamos vivendo, no Estado de São Paulo, uma crise institucional onde o Tribunal de Contas dá uma decisão, suspendendo a tramitação do orçamento nesta Casa, demonstrando inclusive que falta liderança no Estado de São Paulo, o Sr. Governador cumprir o seu papel de líder natural para encontrar uma solução negociada com os poderes para esse impasse.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, encerro, hipotecando mais uma vez o nosso apoio, a nossa solidariedade e o nosso engajamento nessa luta dos trabalhadores, dos servidores federais que aqui estão. Muito obrigado. (Palmas das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Nobres Deputadas e Deputados, no último domingo, dia 14, estive no município de Cândido Rodrigues, participando de um evento para arrecadação de fundo para o Hospital do Câncer de Barretos. Foi um encontro de solidariedade e cidadania, que contou com a presença de centenas de moradores daquela cidade e da região, quando ficou evidenciado o sentido de amor e respeito por causas nobres e humanas.

Quero cumprimentar todos os idealizadores, organizadores e participantes, usando os nomes do Prefeito Dejalma Zacarin e do Vereador Cláudio Falchi, que também responderam presente ao chamamento. Além do Prefeito, do Vice-Prefeito, de vários Vereadores, membros da administração local, lideranças diversas e muitos habitantes da região colaboraram para amenizar o sofrimento daqueles que recebem tratamento médico no Hospital do Câncer de Barretos.

Muitos nomes deveriam ser citados, mas tenho certeza de que cometerei injustiças, deixando de mencionar pessoas que merecem ser lembradas. Por esta razão, estendo minhas homenagens a todos que de forma anônima demonstram grande preocupação com quem realmente precisa de apoio para que possa receber tratamento médico, buscando a cura de seus problemas.

Quero, ainda, manifestar minha simpatia por toda a população de Cândido Rodrigues. Por várias horas pude testemunhar a amizade e o carinho que esse pessoal dedica a quem visita essa cidade acolhedora.

Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados, tenho acompanhado os encontros e as assembléias dos servidores do Judiciário, que lutam por reajustes salariais. São quase sete anos sem nenhum repasse dos índices inflacionários, o que provoca achatamento dos ordenados.

Por várias vezes afirmei que, seja qual for o resultado, estes servidores podem e devem ser considerados vitoriosos, pois promoveram verdadeira lição de cidadania. Com coragem e determinação, sem qualquer espécie de ações ou atos irresponsáveis, o pessoal do Judiciário levou para praças públicas o protesto organizado e o questionamento cívico, quando ficou evidenciada a preocupação com o fortalecimento de uma Justiça mais rápida, que possa atender as necessidades daqueles que mais precisam.

Se eu citasse nomes, com certeza cometeria muitas falhas, deixando de mencionar inúmeros líderes e militantes. Por esse motivo, quero usar os nomes do Evandro, da Raquel e do Capela para cumprimentar e render minhas homenagens a todos que estão participando desta luta cívica. Muita gente entende que esta mobilização deveria estar presente no comportamento de todos os segmentos do povo brasileiro. Penso da mesma forma e afirmo que nosso País irá caminhar para o verdadeiro desenvolvimento econômico e social, somente quando o povo brasileiro tiver noção de seus direitos e deveres, questionando e lutando de forma organizada e objetiva.

Outro ponto que quero destacar é a ausência da participação do Governador Geraldo Alckmin, que afirma não ter nenhuma responsabilidade com o problema. Quero, também, afirmar que o Governador é responsável pelos interesses de todo o povo paulista e deveria sim procurar uma forma de resolver a delicada questão. Não podemos aceitar a omissão de nenhum político ou homem público. Encerrando, quero repetir que, pela coragem, luta e cidadania, os servidores do Judiciário devem ser considerados vitoriosos, merecendo nosso respeito e apoio.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna hoje para falar de um assunto que me entristece, porque envolve um colega desta Casa, um Deputado a quem tenho um respeito muito grande, que é o Deputado Renato Simões, a respeito de um projeto que apresentei nesta Casa, de minha autoria, que proíbe qualquer tipo de discriminação por orientação sexual.

O Projeto de lei de nº 303, de 2000, foi apresentado por este Deputado e o Deputado Renato Simões apresenta o Projeto de lei n° 667/00, semelhante ao meu já aprovado nesta Casa.

Peço ao Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, para que analise esse caso, porque o projeto é idêntico. Sei que o Deputado Renato Simões tem um trabalho, que eu, particularmente, respeito, em relação aos direitos humanos. Sei que o Deputado tem sensibilidade ao mesmo tema abordado nesse projeto, mas acho que faltou um pouco de ética por parte de S. Exa., apresentando um projeto idêntico ao meu. Sendo S. Exa. presidente da Comissão de Direitos Humanos, o meu projeto passou pelas suas mãos, e apresenta um projeto semelhante, idêntico, sem diferenciação e o coloca em acordo de líderes, como prioridade, e acabou sendo aprovado nesta Casa. Parece-me que depois S. Exa poderá colher os louros, os privilégios de um projeto que foi apresentado por mim.

Fico contente, porque tive a iniciativa de apresentar esse projeto com antecedência, projeto que também apresentei na Câmara Municipal, quando vereador em São Paulo. Ele gerou polêmica porque até então existia uma discriminação em relação à orientação sexual, à preferência sexual, até por parte de alguns colegas na Câmara Municipal que inviabilizou o trâmite do projeto, mas, nesta Casa, os Deputados entenderam que esse caso da preferência sexual já é um caso encerrado e, hoje, vemos diversas passeatas como a Parada da Paz, a Parada do Orgulho Gay, que coloca São Paulo como um Estado que respeita a preferência e a orientação sexual de todos os cidadãos. No meu discurso digo também que temos que ter respeito mútuo por ambas as partes.

Fico triste porque, se esse projeto for sancionado pelo Sr. Governador, com certeza, os louros perante à mídia, à opinião pública, serão dados a um Deputado que, no meu entendimento, copiou o meu projeto, antecipou-se no Colégio de Líderes colocando-o como prioridade. Mas irei comunicar à imprensa, ao Presidente desta Casa, porque sinto-me injustiçado em relação a isso.

O projeto trata da discriminação sexual em estabelecimentos comerciais, estabelecimentos privados ou em qualquer lugar público, para que nenhum cidadão possa ser discriminado, violentado, como já presenciamos na Praça da Sé. Temos que ter respeito a esses cidadãos que têm uma outra alternativa na sua vida sexual.

Realmente, fico entristecido porque sinto-me lesado e roubado com um projeto idêntico ao meu apresentado por Deputado que admiro e tenho um respeito muito grande. Deputado Renato Simões, sei da sua luta, sempre o parabenizei em relação aos direitos humanos. É um Deputado atuante, candidato ao governo do Estado e merece o meu respeito, mas fico triste quando usufrui da idéia de um projeto que, inclusive, já foi discutido com GLS para que fosse apresentado aqui, na Casa, como foi apresentado no Município de São Paulo.

Acho que é importante que todos fiquem sabendo que o meu projeto é anterior ao do Deputado Renato Simões. O meu projeto é anterior e, por isso, teria preferência. Acho que o Colégio de Líderes, que tomou a decisão de colocar esse projeto para ser aprovado, cometeu um erro grave e peço ao Presidente da Casa que tome as providências. Vou, mais uma vez, comunicar à imprensa a respeito desse fato.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Alberto Turco Loco Hiar, agradeço o aparte de V. Excelência. Ouvindo atentamente a reclamação de V. Exa., quero dizer que o Deputado Renato Simões encontrava-se presente e, pela gravidade da situação em que se encontra, S. Exa. deverá dar-lhe uma resposta.

O assunto que vou tratar é legal, é grave e, V. Exa. me concedendo um parte, sou devedora de um espaço igual ou superior. Mas, é necessário darmos ciência à Casa, já que os servidores aqui se encontram, de que o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social, Paulo César de Souza, entrou, em nome dos 53 mil associados, com um mandado de segurança coletivo e aguarda manifestação do Supremo. Tenho chamado permanentemente a atenção desta Casa sobre o absoluto descumprimento legal das autoridades dos governos, de todos os níveis.

Passo a ler este mandado de segurança coletivo, que julgo importantíssima:

“Associação aguarda decisão do Supremo

 

Da Reportagem

O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), Paulo César de Souza, disse que a entidade, com 53 mil associados, aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra a omissão do Presidente da República, relativa à revisão anual dos ganhos mensais dos servidores públicos federais, assegurando a reposição de 75,48% e, anualmente, o valor da inflação a ser medida, o que beneficiaria os 800 mil servidores ativos e inativos do INSS.

"É profundamente lamentável que estejamos solicitando ao Supremo Tribunal Federal obrigar novamente o Presidente da República a cumprir decisão do próprio Supremo, com base no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura revisão geral e anual dos servidores públicos, disse o Presidente da Anasps. O Governo Federal não cumpre a Constituição e não respeita o Supremo. A decisão foi adotada em abril, mas o Governo acintosamente não respeita, o que tem levado o ministro Marco Aurélio, presidente do Supremo, e o ministro Paulo Costa Leite, do Tribunal Superior de Justiça, a manifestar sua inquietação com o desrespeito às decisões da mais alta corte do País".

No seu mandado de segurança coletivo, a Anasps lembra que a decisão do Supremo de 25.4.2001 "entendeu existir imposição constitucional para que o presidente da República, por iniciativa privativa, providenciasse a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da União. O Supremo entendeu ainda que a omissão do presidente da República estaria configurada, pelo menos desde junho de 1999, "quando transcorridos doze meses desde a edição da EC n° 19/98" porquanto a inflação permaneceu ativa desde janeiro de 1995, sem que em todo esse período houvesse atualização dos ganhos mensais do funcionalismo".

 

História ‑ O último reajuste do funcionalismo público federal se deu há mais de seis anos, em ,janeiro de 1995, oportunidade em que foi aplicado o índice de apenas 22,07% para os servidores do Poder Executivo. Inexplicavelmente, esse reajuste de 22,07% não correspondeu à inflação do período (25,94%), restando numa diferença de 3,1% para menor, diferentemente do reajuste concedido aos servidores do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, que receberam integralmente os 25,94%.

De janeiro de 1995 até o presente, a inflação acumulada atinge 75,48% que somada aos 3,17% evidencia uma perda de quase 80% no poder aquisitivo do funcionário público do Poder Executivo, segundo dados do próprio IBGE.

A Anasps sustenta que a ação "não objetiva a concessão ou aumento real de remuneração, mas que seja respeitado o direito ao poder aquisitivo original da categoria, adequando-se o valor nominal ao valor real dos ganhos mensais. Tampouco a medida significa qualquer tipo de indexação, uma vez que o índice ora pleiteado é nitidamente inferior aos reajustes das contas públicas, terceirizadas ou não, que atingiram, no mesmo período enfocado, 171,55% para a saúde, 164,26% para a educação, 144,55% para a habitação, etc.".

O que quer a Anasps - A entidade reivindica a concessão de medida liminar, independentemente de audiência da autoridade requerida, para que, suprindo a omissão declarada, seja determinada a atualização dos ganhos mensais dos 53 mil afiliados, pelo meio possível, na ordem de 75,48%, sob pena de responsabilidade penal, administrativa e de se apurar a desobediência pessoal de decisão judicial.

Pede que seja assinado o prazo de 48 horas para que a autoridade impetrada cumpra a liminar ora requerida, sob penas das sanções penais, administrativas e cíveis cabíveis; que seja notificada a autoridade impetrada para apresentar as informações de estilo.

Deseja, ainda, seja citada a União Federal; que seja ouvido o Ministério Público Federal; e, finalmente, concedida a segurança, confirmando-se a liminar para determinar a atualização dos ganhos mensais dos filiados da associação impetrante no índice de 75,48% e, anualmente, no valor da inflação que vier a ser medida.”

 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, só pedi este aparte, porque tenho feito inúmeros pronunciamentos aqui porque está se descobrindo o que resultou da Emenda Constitucional 19/98, o inciso X, do artigo, 37 da Constituição Federal e decisão do Supremo. Então não são poucas coisas. Neste país, os chefes de poderes e os representantes do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, não cumprem Emenda Constitucional, determinação da Constituição e Súmula do Supremo Tribunal. É lamentável o nível a que chegamos. Obriga Sr. Deputado pelo aparte que me concedeu.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Eu que agradeço o aparte de V. Exa. para orientar a todos que assistem a TV Assembléia, mas só gostaria de fazer uma mudança, pois cometi um erro aqui - na verdade quando disse Deputado Roberto Gouveia, entenda-se Renato Simões. O Deputado Roberto Gouveia é também um legislador muito atuante, Deputado muito respeitado, também, nesta Casa, um colega que tem uma atuação brilhante, mas o Deputado que na verdade apresentou esse projeto idêntico ao meu é o Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, é o Deputado que na verdade acabou, no meu entendimento, prejudicando uma proposta que apresentei nesta Casa e, como disse anteriormente, apresentei também na Câmara Municipal quando Vereador. Isso me entristece muito, fico muito chateado. E como disse, eu não havia visto o Presidente da Casa, Deputado Walter Feldman, mas levarei à seu conhecimento o fato, entrarei em contato com o líder da bancada do PT, Deputado Carlinhos Almeida, a respeito do assunto para que não haja mais precedentes idênticos a esse em relação a projetos, projetos que são plagiados, projetos que são copiados, apresentados aqui posteriormente a outro projeto e depois, numa reunião de líderes, o projeto é apresentado com prioridade. Ou seja, vou lá, vejo um projeto bom de um outro Deputado, copio esse projeto e no Colégio de Líderes pelo que meu projeto seja apresentado com prioridade, com antecedência a outro projeto e passo, no meu entendimento, a desrespeitar o colega da Assembléia Legislativa. Por isso, quero colocar aqui uma portaria do diretor do ECA, do Diretor Valdemir Caldas, que acho que é uma portaria quase que ditatorial, que ele, como diretor da Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, considere inexistente de válido a eficácia do termo de permissão de uso espaço público, ocupado pelos centros de estudos da moda, no departamento de relações públicas e publicidade com propaganda e turismo dentro do ECA. Ou seja, o Diretor que teria como objetivo promover a arte e a cultura, através da Universidade e do ECA, através de uma portaria, acaba com o instituto de moda que existia lá dentro. Hoje, graças ao professor Tupã, que também foi diretor do ECA, conseguiu levar para a Universidade de São Paulo o curso de pós-graduação de moda - para quem não conhece, hoje o Brasil tem um papel importante na industria têxtil e também dentro da moda. O Brasil hoje, através dos seus estilistas, através da industria, cria superávit da industria têxtil, está em primeiro lugar em termos de geração de emprego, chega a empregar mais do que a industria da construção civil. Portanto precisamos cada vez mais acreditar no designer brasileiro, acreditar nos estilistas brasileiros, levar cada vez mais para a universidade pública cursos como esse de moda. O que percebemos é que o Diretor do ECA, que praticamente não entende nada de moda, também não entende a importância dela no mundo e principalmente aqui no Brasil, acaba inviabilizando o centro de estudos da ECA, aqui na Universidade de São Paulo e isso, na minha opinião, é um retrocesso de uma conquista que todos nós que atuamos nesse segmento de designer, designer gráfico, de designer de moda, ficamos chocados com a atitude arbitrária, com a atitude ditatorial desse diretor. E gostaria aqui, mais uma vez, de parabenizar o professor Tupã, que presta um serviço excelente dentro da Universidade de São Paulo, não só na questão da moda, mas todas as questões que são voltadas à arte, à comunicação, ao Marketing dentro da ECA.

Sr. Presidente, era isso que tinha a dizer hoje, agradeço o tempo que me foi cedido e ainda parabenizar a todos os funcionários públicos que ocupam esta tribuna porque acho que a causa deles democraticamente tem que ser respeitada.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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- Há manifestações nas galerias.

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, todos aqueles que comparecem hoje às galerias da Assembléia Legislativa sabem que - e foi transmitido por toda a imprensa - nós fomos pegos de surpresa e perplexos recebemos a informação da decisão do Tribunal de Justiça do Estado, trancando a tramitação da proposta orçamentária para 2002, tendo em vista a procedência da decisão do Poder Judiciário.

Estamos recebendo esta informação e tomando as medidas processuais e legislativas adequadas, paralisando o processo legislativo e já a partir de amanhã, estaremos entrando com recurso, junto ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de destrancarmos a interrupção do processo legislativo, que trata da peça orçamentária do Estado de São Paulo para o ano de 2002.

Nesse sentido, passo a ler a nota oficial que será transmitida a todos os Srs. Deputados e a toda a imprensa que tem se dedicado a essa matéria:

“Senhoras Deputadas Senhores Deputados, transcorreu, ontem, a 6ª sessão da Pauta do Projeto de Lei n° 622, de 2001, de autoria do Poder Executivo, que Orça a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício de 2002. Nesta fase de PAUTA o projeto permanece por 15 sessões para "conhecimento, estudos e recebimento de emendas" pelas Senhoras e Senhores Parlamentares, de acordo com o 2° do artigo 2,46 do Regimento Interno.

Pelo Mandado de Segurança n° 84.914.0/4, tendo como Impetrante - o Desembargador Luiz Pantaleão e Impetrados - o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  o Governador do Estado de São Paulo e o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

o 1° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Álvaro Lazzarini, concedeu liminar "para a paralisação. imediata do processo legislativo da lei orçamentária, até que o Chefe do Poder Executivo remeta aditivo de correção, que contenha a proposta orçamentária, conforme aprovada pelo: Egrégio tribunal de Justiça, pelo seu Órgão Especial"

Em cumprimento à decisão judicial, comunico aos senhores parlamentares que, a partir da sessão de hoje, fica suspenso o processo legislativo do projeto de lei n° 622, de 2001, deixando de transcorrer a 7ª sessão de Pauta - das 15 previstas no § 2° do artigo 246 do Regimento Interno.

Determino à Secretaria Geral Parlamentar que tome as providências necessárias para o cumprimento da decisão do Desembargador Álvaro Lazzarini, 1° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Dep. Walter Feldman, Presidente”

 

Quero salientar que consideramos a medida grave, não adequada do ponto de vista da relação entre Poderes, pois esperávamos uma comunicação de caráter oficial, não por fax. É lamentável a paralisação de um processo que tem a marca democrática do debate, da incorporação de emendas, de alterações profundas na peça orçamentária.

A reação e a sensação de toda Assembléia de São Paulo é de perplexidade e de surpresa. Vamos encaminhar as medidas judiciais cabíveis para que a medida liminar possa ser cassada e a partir daí os Srs. Deputados possam ter a plena e ampla participação no Orçamento-Programa de 2002. Esta é a comunicação que gostaríamos de fazer neste momento.

Solicito que o nobre Deputado Luiz Gonzaga substitua este Deputado na Presidência, para que possamos receber as lideranças dos servidores públicos federais em greve, que hoje comparecem à Assembléia Legislativa de São Paulo.

Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, vou usar o tempo destinado ao nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por quinze minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos no País uma realidade que massacra, que castiga e penaliza os trabalhadores. A inflação mascarada serve de amparo aos nossos governantes para que eles não promovam a justiça social, para que não promovam os reajustes salariais devidos.

Nos últimos sete anos, em alguns setores tivemos aumentos que chegaram a 500%; em outros, 150%, 200%. Cito o exemplo da gasolina. Este combustível, que custava cerca de R$0,70 no início do Governo Fernando Henrique, hoje custa mais de R$1,70, ou seja, houve um aumento de cerca de 150%.

Na energia elétrica, os aumentos foram absurdos. Somente no mês passado houve autorização para um reajuste de 16,6% e outro está para ser aplicado.

Reajuste para os servidores, isso não existe! O servidor público, que já tem um salário não condizente com suas necessidades, passa por extrema dificuldade, pois tudo aumentou. Seus compromissos exigem que ele tenha um reajuste, mas nem por parte do Governo Estadual, nem por parte do Governo Federal há sensibilidade para se promover a adequação dos seus salários.

O pessoal do Judiciário está em greve e clama pela abertura de um canal de negociação. Os servidores do INSS estão perplexos com a realidade que vivem.

Além da falta de servidores nestes setores, além da sobrecarga de serviço para aqueles que exercem suas funções tanto na área federal, como na área estadual, não têm reajustes e são desrespeitados em seus legítimos direitos. A greve existe não por opção, mas pela falta de diálogo, pela falta de um canal sério de negociações.

A maioria dos Deputados desta Casa está sensível às necessidades desses servidores. Falo pelo PSB. Estou usando o espaço do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, de Taubaté, que tem demonstrado o seu descontentamento com esta política salarial aplicada tanto pelo Governo Estadual, como pelo Governo Federal. Mesmo os partidos que dão sustentação ao Governo do Estado nesta Casa têm demonstrado insatisfação com respeito a esta realidade imposta aos servidores.

O mais grave de tudo é que o Brasil hoje tem um superávit primário de cerca de 35 ou 40 bilhões de reais. Esse superávit primário é a diferença entre a receita e a despesa, só que há um detalhe muito importante: nessas contas não entram os juros debitados ao Governo Federal, não entram os juros da dívida interna, nem da dívida externa.

Para se ter uma idéia, a nossa dívida interna hoje está na casa dos 600 bilhões de reais e quando Fernando Henrique Cardoso assumiu seu primeiro mandato, essa dívida era de cerca de 60 bilhões de reais.

Fernando Henrique sozinho fez mais dívida do que todos os outros presidentes ditadores e imperadores juntos. Alguns órgãos de comunicação falam da administração de Fernando Henrique como se realmente ele fosse um grande estadista.

O triste da história é que Fernando Henrique tem uma boa parte da opinião pública a seu favor. Pesquisas recentes demonstraram que 21% da população brasileira entendem que Fernando Henrique tem um governo situado entre ótimo e bom; 42% considera um governo nem ruim, nem péssimo, nem bom, mas regular. Numa análise final, o regular é posição favorável ao Presidente, ou seja,  60% da população estão aprovando a administração do Presidente Fernando Henrique.

Será que o povo não sabe que Fernando Henrique vendeu quase tudo de bom que este País tinha? Privatizou nossas principais empresas, aumentou de forma absurda a dívida.

Se o povo brasileiro, que é bom e inteligente, não tem conhecimento dessa realidade, é porque os órgãos de comunicação não levam para este povo a informação adequada.

Por diversas vezes coloquei da tribuna que a informação é a matéria-prima da consciência. Se o povo não tem a informação adequada, não pode ter consciência sobre a nossa realidade.

A dívida interna foi multiplicada por dez, a dívida externa foi multiplicada por dois, três. Quase tudo de bom que tínhamos foi vendido. Que realidade é essa vivida por um povo desempregado, por um povo que sofre as conseqüências da criminalidade, do achatamento salarial?

Peço àqueles que me vêem neste momento pela TV Assembléia para que reflitam, raciocinem e analisem. É hora de o povo brasileiro assumir o seu papel de cidadania, sim. É hora de os órgãos de comunicação também atenderem às necessidades para as quais eles foram criados.

As emissoras de televisão e de rádio têm o poder de comunicar, informar e formar opinião; acima de tudo têm a responsabilidade, porque elas possuem uma concessão do poder público, e essa concessão é dada para que elas também trabalhem com cidadania, para que desenvolvam essa missão importante, atendendo aos interesses maiores da nação brasileira.

Não ouço em nenhum canal, principalmente das grandes emissoras, um comentário sobre a relação que temos entre o valor da dívida interna atual e da dívida interna assumida por Fernando Henrique.

Por que não se discute o problema desse superávit mentiroso que é mostrado à população brasileira? Por que não falam do comprometimento que temos, do pagamento de juros em relação ao orçamento? Para se ter uma idéia, esse superávit primário, que é conseguido com o suor, com o sangue e com a lágrima, com a péssima qualidade do ensino, da Saúde e da Segurança - superávit esse que está na casa dos 35 bilhões de reais -, dá apenas para pagar 1/3 do valor dos juros de um ano da dívida interna.

Hoje o Brasil tem o comprometimento de cerca de 100 bilhões de reais por ano com a dívida interna. E esse comprometimento foi produzido pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, mas a grande maioria do povo brasileiro não sabe disso.

Por isso, peço desta tribuna àqueles que me vêem e me ouvem neste momento para que analisem, de forma fria, os números; para que analisem a nossa realidade e o comprometimento que foi colocado à nação brasileira.

O Governo diz agora que não tem condições de dar reajuste para os servidores; mas a todo o momento dá aumento para as grandes empresas. As contas públicas sobem, de forma assustadora, assim como a energia elétrica, o gás e a telefonia.

E eu me pergunto e também aos senhores, como um pai de família pode manter os seus filhos e fazer face aos seus compromissos, se durante seis ou sete anos não tem reajuste em seus ganhos? E a cada momento o custo de vida fica mais e mais caro?

Sr. Presidente, sou da região de Ribeirão Preto. Muita gente diz que Ribeirão Preto é a Califórnia Brasileira. É sim, para meia dúzia. Porém, para a grande maioria da população, a criminalidade impera e o desemprego atormenta. Há hoje um desrespeito na Educação pública, pois as crianças têm promoção automática, criada pelo Governo Estadual, e os professores das escolas públicas são desrespeitados, todos os dias e não têm mais tranqüilidade para trabalhar.

Quero lembrar aos senhores que a Educação não deve vir a reboque da administração pública, nem dos partidos políticos. A Educação é a locomotiva de tudo. Na medida em que não se investe na Educação, não temos cidadania; não temos a condição de o povo assumir o seu verdadeiro papel de patrão. O povo é o sujeito e não o objeto; é ele que tem de determinar o destino, o rumo a ser seguido pelos governantes. Infelizmente isso não acontece no Brasil, porque a inconsciência coletiva favorece a elite dominante, que dentro da política pratica os maiores desmandos, pratica verdadeiros crimes de lesa-pátria.

Sr. Presidente, nobres colegas, entendo que quando o servidor luta pelos seus direitos não está promovendo corporativismo, não. E mesmo se fosse apenas por corporativismo da sua categoria, seria um trabalho altamente positivo, porque na medida em que temos os vários segmentos organizados por corporativistas, vamos ter uma sociedade corporativista, consciente, cada um lutando dentro de sua área, dentro da sua categoria.  Esta luta promove a cidadania, promovendo também questionamentos. O cidadão tem que entender que tem direitos. É lógico que os deveres são cobrados de cada um, a todo momento, mas o direito torna-se dever sagrado de luta também; não acontece por acaso. O direito é praticado quando cada um tem a consciência de que ele existe. E através dessa consciência exige o cumprimento dos compromissos dos homens públicos.

Há cerca de um ano, participei de um encontro de pais de deficientes visuais.  Uma senhora que morou na Bélgica e voltou para o Brasil disse que estava decepcionada com o povo brasileiro. Naquele momento eu defendi o povo brasileiro, porque esse povo é bom, é inteligente, embora mal informado; o povo é sábio, mas não tem conhecimento dos seus direitos. E essa senhora disse que na Bélgica todos lutam pelos seus direitos e pelos da coletividade. Por isso os governantes daquele país cumprem o compromisso assumido; no Brasil, não. No Brasil as promessas acontecem em campanha eleitoral, depois o povo esquece. Se perguntarmos pelas ruas, com certeza a grande maioria da população não lembrará em quem votou para Deputado estadual, para Deputado federal ou para Senador.     

     Um  pensador americano disse que o bom eleitor é aquele que analisa o passado e as propostas; o eleitor excelente é aquele que analisa o passado, o presente, as propostas e cobra do político, depois de eleito; questiona e exige. Isso é cidadania; isso promove desenvolvimento. Os países são desenvolvidos porque têm cidadania e porque têm um povo consciente.

Quero aqui hipotecar minha solidariedade e a do meu partido, PSB, ao pessoal que está lutando por reajustes salariais. Isso é cidadania, sim. Na medida em que cada segmento luta por seus direitos vamos ter cada vez mais um povo consciente. E, na medida em que cresce essa consciência, cresce também a cidadania. E o país com cidadania determina os seus rumos e o seu destino.

Parabéns a vocês que lideram o movimento. Parabéns ao pessoal do INSS e ao pessoal do Poder Judiciário. Isso é cidadania; isso é luta e questionamento.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, pelo tempo regimental de 15 minutos, por permuta de tempo com o nobre Deputado Jorge Caruso.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, funcionalismo em greve que nos visita nesta tarde, numa situação constrangedora, para dizer o mínimo, porque estão numa luta que já se arrasta por tanto tempo, e numa greve tão organizada mas que não consegue sensibilizar o Governo Federal, no sentido de reabrir as negociações - e não é por pouca coisa que essas categorias se mobilizam, como a categoria do Judiciário, os trabalhadores do INSS, os da área federal da Saúde e outras categorias. É porque na verdade, durante os dois períodos de governo, quem trabalha no serviço federal simplesmente não sabe o que é reajuste salarial. Esse governo que se sucede duas vezes, tal como o governo de São Paulo vê o funcionalismo da forma mais distorcida possível, como se fosse alguém incapaz de trabalhar sem ter reajuste salarial que a própria Constituição e o Supremo já reconheceram como direito líquido e certo.

Mas o Presidente Fernando Henrique Cardoso governa de costas para a lei, para a Nação e não está nem ai com o Poder Judiciário. Ele só tem olhos, ouvidos e mãos abertos para os banqueiros internacionais e nacionais e nunca se curva diante das reivindicações do povo e dos trabalhadores. Ele só se curva diante dos interesses internacionais e quando os Estados Unidos dizem: nós queremos apoio para intervir num país pobre e miserável como o Afeganistão e o Presidente Fernando Henrique Cardoso é o primeiro a dar o seu apoio.

É por isso que viemos, nesta tarde, conversar com os Srs. Deputados, dizer que por todos os lados os segmentos desse governo, tanto federal quanto estadual, por onde olhamos, o que se vê é falta de sensibilidade social.

Hoje pela manhã participei de um protesto de moradores da região de Osasco, onde moro. Eles não suportam pagar o pedágio vergonhoso que o Governo do Estado instituiu nas marginais da Castelo Branco, impedindo a livre circulação de moradores entre Osasco e Alphaville. Fechou criminosamente o acesso dos moradores de Carapicuíba, Barueri, Alphaville e Osasco à Rodovia Castello Branco, construído com o dinheiro público.

Mas o Governador Geraldo Alckmin, sucessor do governador Mário Covas, não teve sensibilidade para com a população de mais de dois milhões de habitantes que, para ir e voltar do trabalho têm que pagar 3,50 reais na ida e 3,50 reais na volta.

Enganam-se aqueles que pensam que quem vai a Alphaville é apenas quem mora lá e tem um poder aquisitivo maior do que a média da população. É bom que se saiba que em Alphaville tem uma população fixa de 10 mil pessoas e uma população flutuante de 110 mil pessoas, porque é uma região que além das residências aglomera um setor financeiro e bancário importante. Lá há sedes de grandes empresas, centros médicos, hipermercados importantes e não me parece que quem acorre a centros médicos, hipermercados ou vai trabalhar em metalúrgicas, distribuidora de brinquedos, distribuidora de móveis, centros de distribuição de grandes hipermercados são pessoas de alta renda e merecem pagar pelo pedágio instalado em Alphaville. Quem paga é sempre o trabalhador de baixa renda e nunca a classe média alta. Por isso, grande parte do tráfego que passa pelos pedágios das marginais é no período das 7 às 9 horas ou das 17 às 19 horas, horário de pico, de entrada e saída das empresas.

Mas o Governador Geraldo Alckmin parece não ter olhos e ouvidos para esse tipo de reivindicação. Ele esteve na cidade de Carapicuíba no dia 29 de julho e comprometeu-se com uma Comissão de Moradores discutir o problema do valor do pedágio, dos congestionamentos da ViaOeste e foi incapaz de resolver. Até este momento o Governador não se dignou a marcar audiência para receber a Viaoeste, os moradores de Alphaville, Carapicuíba, Osasco, enfim quem está organizando o Movimento Acesso Livre Já na Castello Branco. Eles estão preferindo pagar para ver, estão vendo as marginais, os pedágios sendo esvaziados e não querem dar o braço a torcer.

Dias atrás li nos jornais de São Paulo, a declaração do coordenador da Comissão de Concessão de Rodovias do Estado de São Paulo, da Secretaria de Transportes, dizendo que na opinião dele o pedágio das marginais da Castello Branco teria de ser reduzido.

O Governador do Estado não se pronunciou nem sobre esse seu funcionário, que tem um papel específico e deu opinião importante, razão pela qual este Deputado deu entrada na tarde de hoje a um pedido para que a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa convoque o coordenador da Comissão de Concessão de Rodovias do Estado de São Paulo para esclarecer o porquê do fechamento do acesso dos moradores, do valor alto de pedágio, dos congestionamentos que continuam na Castello Branco, isso para não falar de outras regiões do Estado. Quem sabe eles possam explicar, na audiência, por que permitiram elevar de 28 praças de pedágio que tinha no Estado de São Paulo, quando o Governador Mário Covas tomou posse, para 85 em 2001. É por isso que São Paulo está nessa situação. Apenas nos pedágios que instalaram no Estado de São Paulo acrescentaram 30% ao custo do frete para qualquer lugar do estado.

Se temos o chamado custo Brasil, não é errado nem exagerado falar que temos em São Paulo o custo São Paulo, mercê da política irresponsável que o PSDB está fazendo com as concessões de rodovias.

Ontem, as Bancada do PSB, PC do B e PT denunciaram e laçaram a campanha para aprovar a CPI do Rodoanel. Convido os senhores presentes a assinarem o manifesto que defende a instalação da CPI do Rodoanel, porque os tucanos são muito ágeis na hora de cobrar CPI na cidade de São Paulo, mas para CPI da Corrupção em São Paulo o Presidente Fernando Henrique Cardoso compra um a um para evitar que a CPI se instale.

Aqui, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin também; todas as suas declarações são no sentido de que não há nada de errado com o Rodoanel. Para ele está tudo bem contratar uma obra por 340 milhões depois elevar o seu valor para quase 700 milhões como se fosse a coisa mais natural do mundo.

Srs. Deputados, quero perguntar se essa é a maneira correta de trabalhar com o dinheiro público. Será que essa é a ética que o povo de São Paulo espera do seu governo e da Assembléia Legislativa na hora de fiscalizar os gastos? Não me parece ser esta a forma correta.

Solicito que o governo abra as negociações. Mais do que abrir as negociações, abra os ouvidos a uma população que está sofrendo por causa da greve e para os trabalhadores que estão há 7 anos sem reajuste, sem plano de carreira e sem atenção do governo federal. É preciso dar mais atenção e estar aberto à negociação.

Em nome da Bancada do PT quero me solidarizar com os trabalhadores em greve e com os funcionários do Poder Judiciário.

Cedo o meu tempo restante, cinco minutos, ao Deputado Renato Simões.

 

O SR PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Emídio de Souza, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, agradeço ao Deputado Emídio de Souza pela cessão do seu tempo e quero saudar, mais uma vez, a luta dos trabalhadores do serviço público federal que denunciam para todo o país a falta de sensibilidade do Presidente da República para as questões sociais e a ilegalidade do seu procedimento de negar aos trabalhadores direitos constitucionais, que lhes são devidos.

Quero também manifestar a nossa solidariedade à luta contra a guerra, e convidar a todas as pessoas presentes para a reunião pública da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que se realizará amanhã, às 14 horas e 30 minutos, que terá como tema justamente a luta contra a xenofobia, a intolerância e a guerra que ameaça o planeta, nessa aventura militar dos Estados Unidos que precisa ser coibida.

Mas, não poderia deixar de vir à tribuna também neste momento, para repelir veementemente as observações feitas há pouco pelo nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

Em linhas gerais, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, nos acusou de ter aprovado na Assembléia Legislativa, na última semana, uma legislação que tem por objetivo coibir e punir a discriminação em razão de orientação sexual no Estado de São Paulo, que teria, no entendimento de S. Exa., sido copiada de um projeto de sua autoria.

Quero repelir essas informações porque ao longo de todo esse semestre, houve uma intensa movimentação nesta Casa, das entidades representativas de gays, lésbicas, bissexuais e transexuais do Estado de São Paulo, defendendo a aprovação desta legislação, inovadora em âmbito federal. O Estado de São Paulo, graças a essa votação realizada na semana passada, se tornou a primeira Unidade da Federação a adotar uma legislação nesse sentido.

É uma conquista da comunidade de homossexuais, gays, lésbicas, travestis, transexuais de São Paulo, que não pode ser obscurecida pelo nobre parlamentar que aqui usou da palavra.

Esta matéria, nobre Deputado, foi discutida amplamente na Assembléia Legislativa. Foi tratada no colégio de líderes. O Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, nobre Deputado Walter Feldman, recebeu uma comissão de organizações que aqui veio para justamente encaminhar a votação do projeto. Esse projeto foi negociado no colégio de líderes, em que o partido de V. Exa. tem representação.

Tratamos dessa matéria com o líder do governo, com o líder do PSDB, com o Presidente da Assembléia Legislativa e não admitimos que essa dúvida seja colocada sobre nós.

A atuação da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, desde a sua criação, em 1996, teve como um dos seus eixos o combate a toda forma de discriminação.

V. Exa., que já compôs essa comissão, sabe da luta que unificou o conjunto dos parlamentares desta Casa, na implantação do Programa Estadual de Direitos Humanos no que diz respeito ao combate a toda forma de discriminação. Se V. Exa. priorizou outros projetos para aprovação, esta foi uma definição soberana do vosso mandato. O nosso mandato priorizou neste semestre, a aprovação dessa legislação. Legislação inspirada, como a de V. Exa. também foi, em leis municipais já existentes e em projetos concebidos pelo próprio movimento das comunidades discriminadas.

Se me associo a V. Exa. na preocupação com o tema, dissocio-me de V. Exa radicalmente das acusações feitas. Esta Casa aprovou uma legislação das mais importantes do país, nesta temática dos direitos humanos, e não gostaria, nobre Deputado, que este grande feito, essa grande conquista, saudada pelas comunidades discriminadas desta galeria, fosse obscurecida por um estéril debate sobre a paternidade do projeto. Não vejo nesse debate o menor sentido.

Não acho correto, não acho adequado, acho um retrocesso, fazer com que essa importante conquista seja diminuída por seu tipo de argumentação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Tem a palavra o Deputado Conte Lopes, pelo tempo restante do Grande Expediente. (Manifestação nas galerias.) Esta Presidência solicita aos presentes o respeito à ordem democrática desta Casa.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias e através da TV Assembléia, nós também como funcionários públicos, temos as dificuldades por que passa todo o funcionalismo, municipal, estadual e federal.

Infelizmente,  os governos esquecem o funcionário de lado, péssimos salários, temos como exemplo a polícia militar, a qual pertencemos, onde soldados da polícia militar estão recebendo salários irrisórios nos últimos oito anos, existem 52 mil pedidos de baixa.

Vejo constantemente Deputados da base governista e até o Secretário da Segurança Pública, que briga com Deputados do PSDB. O Secretário da Segurança Pública agora está brigando com o Deputado do PSDB, Carlos Sampaio, de Campinas, pois o Deputado Carlos Sampaio não quer mais o Secretário, como é noticiado nos jornais de hoje.  Só que o Secretário está colocado no cargo pelo Sr. Governador Mário Covas e Geraldo Alckmin, que o mantém.

Sobre o quadro da insegurança que se vive, realmente, dizem que diminuiu a criminalidade.

Na última quinta-feira, tive a oportunidade de comparecer ao velório da policial Simone, que patrulhava a zona sul de São Paulo, quando para salvar uma moça, que sofria uma tentativa de seqüestro, dentro da sua residência, e como os bandidos foram seqüestrá-la dentro da sua residência, pararam os carros na rua. A Simone, com o seu companheiro, policial fardado, cabo da polícia militar, ao ver o carro estacionado de forma irregular, parou. Ao parar a viatura, a Simone recebeu tiros de fuzil, que conseguiram furar o seu colete à prova de bala, e essa moça, de 27 anos, acabou perdendo a vida, o cabo da polícia militar perdeu o braço e teve que fugir dos bandidos, Sr. Governador, Sr. Secretário, e com um braço só ele fugiu, conseguiu dirigir, pediu socorro, dizendo que a policial ao seu lado estava morrendo. E teve que fugir na contramão dos bandidos. Se isso é segurança, o que podemos falar?

E tivemos a oportunidade de irmos ao funeral dessa policial, vimos a sua filhinha de cinco anos, e sua família, chorando, desesperada, e vai o comando da PM dar uma bandeira para a família. Aliás, vai acabar o número de bandeiras, logo. Não adianta dar bandeira. O policial fica lá, e a família fica sem o policial.

No domingo, o capitão Celso, que trabalhava no Tribunal de Alçada da Justiça, foi passar o final de semana em Caraguatatuba, quando ia retornar, estava arrumando o seu carro, bandidos invadiram a sua casa, dominaram o capitão, sua esposa e dois filhos. Quando descobriram que era capitão, foram matá-lo, ele reagiu, matou um bandido e também morreu.

Ontem, o policial rodoviário Edson fazia patrulhamento da estrada velha de Santos, quando houve o tombamento de uma carreta, que levava líquidos explosivos. O Edson começou a desviar o trânsito para que não houvesse acidente com as pessoas que ali passavam, mas naquele exato momento, um bandido assaltava um ônibus. Quando o policial foi desviar o trânsito, o bandido pensou que ele ia prendê-lo. O Edson tomou quatro tiros e morreu.

Essa noite, o cabo da Polícia Militar, Vladimir, do 22º Batalhão, estava retornando para a sua casa, depois de prender uma quadrilha de bandidos, mas, em represália, o cabo foi atacado e assassinado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em Nova York morreram, nos últimos cinco anos, dois policiais, em Paris, e fazem essas comparações.

Um policial ganha um salário menor do que ganha no bico. Ele é um funcionário público e ganha R$ 800,00 por mês, mas, se trabalhar na empresa privada como, por exemplo, segurança do empresário de Abílio Diniz e companhia, poderá receber R$ 1.500,00, o dobro. Ora, assim, esse policial vai embora, abandona a Polícia, porque ele não tem direito sequer a hora extra. Muitos policiais que pegam flagrante ficam de oito a dez horas a mais no serviço e não recebem hora extra. Então, vive-se nesta insegurança.

Ontem mesmo, recebi, nesta Assembléia, um médico que me foi apresentado pelo Deputado Gondim. Esse médico é pai de uma pessoa que está seqüestrada. Sr. Presidente, que situação difícil! Como nós do Poder Legislativo, como o Poder Executivo e o Poder Judiciário, podemos aceitar que em nossa cidade e em nosso Estado tenhamos hoje de 10 a 20 pessoas em poder de seqüestradores, sem uma lei mais rígida para puni-los?

Sou favorável à pena de morte, mas que tenha a prisão perpétua, que o desgraçado cumpra a pena! Mas não, um cidadão vem aqui definhando vivo, porque o filho dele há está 82 dias em poder dos seqüestradores. Meu Deus do Céu, 82 dias a família aguardando que, em determinado dia e em determinada hora, o seqüestrador ligue, peça dinheiro e mande vender a casa porque quer uma determinada quantia de dinheiro. A pessoa esperando, e definhando.

Temos mais de 10 casos de seqüestros só na Cidade de São Paulo. As famílias estão com seus entes queridos nas mãos de bandidos, esperando uma notícia de vida ou de morte; ou, então, paga pela vida do filho.

O que fez o Secretário da Segurança Pública? Reuniu toda a imprensa e disse: “A partir de agora não vamos mais noticiar seqüestro.” Na terra do Deputado Renato Simões, Campinas, tem mais gente seqüestrada do que gente solta.

O que fez o Secretário para tomar uma atitude? Pegou a imprensa e falou: “Não vamos noticiar para não arriscar a vida do seqüestrado. Assim, deixamos a polícia fora para o seqüestrador falar.”

Famílias são seqüestradas juntas. O filho é seqüestrado junto com a mãe, ficam com o filho e mandam a mãe arrumar dinheiro. Seguram o filho e mandam os pais arrumarem dinheiro. Dizem: “Se falar para a polícia, morre. Estamos acompanhando tudo.” E o que acontece? A imprensa não divulga, a polícia não apura ou não tem condições de apurar, tem dificuldades. Então, é uma negociação entre a família do seqüestrado totalmente à mercê dos bandidos, totalmente fragilizada e o bandido todo poderoso, ditando normas do que vende, do que faz e ainda manda pôr notícia no jornal. Vejam bem, o cara manda pôr notícia no jornal para dizer que está aceitando. Então, é preciso gastar com jornal para aceitar o que os bandidos querem. Onde vamos parar com isso?

As pessoas estão numa situação caótica e difícil como essa e, infelizmente, algumas pessoas vêm aqui dizer que o crime está diminuindo. Não está. Perguntem ao Deputado Carlos Sampaio, do PSDB, porque nos jornais pede a cabeça do Secretário da Segurança Pública, para trocar os comandos da polícia da área dele. Então, o que tem de melhor nisso? E agora vem aqui falar que diminuiu o número de rebeliões nos presídios?

Nobre Deputado Renato Simões, tem que diminuir mesmo, se estão tirando os presos dos presídios. Ora, em havendo presídios com menos presos cumprindo pena, as rebeliões diminuem. Mas, ontem, tivemos três rebeliões: no 26º, no 45º e no 9º distritos, onde os presos mataram outros três na frente das autoridades. O bandido tem direito à pena de morte, porque aplica nos próprios colegas.

Quando um preso mata outro na frente das autoridades, ele condena à morte outro preso, que dirá um cidadão de bem? O que dizer quando ele ataca as suas vítimas? O que ele fará com um seqüestrado em seu poder?

Então, precisamos analisar isso. Está na hora de realmente darmos condições para a polícia trabalhar e para que ela possa agir em defesa da sociedade.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham da tribuna desta Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

 

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O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de ter ouvido o Deputado Renato Simões falar a respeito do seu projeto, que é idêntico ao meu, e que, através de acordo de lideranças, o colocou como prioridade.

Eu disse, desta tribuna, que o respeito muito e a sua atuação à frente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Mas, Deputado, não acho justo que V.Exa. copie o meu projeto que já apresentei na Câmara Municipal. Participo de movimentos ligados à discriminação sexual e discuti com diversas entidades que defendem essa questão. Não acho justo que o Deputado utilize até de acordo de lideranças, na tentativa de se sentir o titular de um projeto que, na verdade, V.Exa. copiou.

No meu entendimento e no entendimento de alguns colegas, não é justo. Nesse caso, o Presidente da Casa e o Colégio de Líderes deveriam refletir a respeito. Por quê? Porque é um projeto idêntico. O meu projeto foi publicado no dia 25 de maio de 2000 e o de V.Exa. foi publicado no dia 12 de dezembro de 2000. V.Exa., como Presidente da Comissão, tinha ciência do meu projeto, do seu conteúdo, e apresentou um projeto idêntico ao meu.

Gostaria de ter discutido politicamente com V. Exa que, com certeza, iria acrescentar ou contribuir com a decisão desse projeto, mas eu estava na Comissão de Esportes, cumprindo o meu papel como um dos membros da mesma. Desci assim que pude, mas pegarei o discurso para ler, na íntegra, o que V.Exa. coloca.

Acho que há falta de coerência nas suas colocações, depois que V.Exa. plagiou o projeto de minha autoria, colocando-o como prioridade para aprovar, sabendo que este Deputado tem um idêntico.

No meu entendimento e no da maioria dos colegas aqui, vemos isso como plágio, como uma falsificação. É claro que V.Exa. não vai concordar, mas vejo que cada vez que se discute um programa, alguns Deputados do partido de V.Exa. vêm e dizem: “Não, o meu partido apresentou primeiro; o meu partido apresentou melhor; o meu partido apresentou com uma antecedência muito grande.”

Quando um Deputado apresenta aqui um projeto de interesse comum - de V.Exa. e deste Deputado - V.Exa. fala que a causa é mais nobre. Acredito mesmo que a causa seja mais nobre, mas fico indignado e triste por V. Exa., que, ao defender causas como esta, não tenha se preocupado com um tema prioritário, até porque V. Exa. é Deputado há muito mais tempo do que eu. Vossa Excelência, pelo que sei, está nesta Casa há aproximadamente sete anos, quando eu aqui estou há apenas três. E este foi um dos primeiros projetos que apresentei. Apresentei da mesma forma que apresentei na Câmara Municipal.

Acredito ter sido um dos primeiros políticos a apresentar no Parlamento um projeto relativo a homossexuais, gays, travestis e todos esses que optaram por uma atividade sexual que temos de respeitar. Como atuo junto a tal segmento, estiveram em meu gabinete pessoas que também trabalham na área, pedindo-me que apresentasse um projeto relacionado à discriminação sexual.

Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não me sinto bem vendo um projeto de minha autoria, que apresentei antes de V. Exa., ser aprovado em regime de urgência, porque o projeto que V. Exa. apresentou ao Plenário, em regime de urgência, não passou pelas comissões em trâmite normal. Sinto-me triste pelo que está ocorrendo nesta Casa.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, eu realmente não tinha por objetivo gerar nenhum tipo de tristeza em V. Exa. No entanto, é inaceitável que V. Exa., até pelo reconhecimento público que fez, há pouco, de meu trabalho parlamentar, venha à tribuna da Assembléia Legislativa, diante das câmaras da TV Assembléia e do público das galerias, dizer que este Deputado teria plagiado um projeto seu.

Vossa Excelência sabe muito bem - e está na justificativa de meu projeto - que existem hoje, em tramitação no país, muitos projetos da mesma matriz. São projetos que já foram aprovados em Câmaras Municipais. Está na justificativa de meu projeto a referência à lei municipal de Juiz de Fora, por exemplo. Nós, juntamente com as entidades que estiveram nesta Casa, demos ao assunto uma abordagem diferente daquela que V. Exa. deu ao seu projeto. A tipificação dos casos de discriminação é diferente, o rito para a denúncia é diferente, as penalidades são diferentes.

Se V. Exa. tem tanta segurança de que o projeto é um plágio, está dando, diante de todo o país, uma demonstração de incompetência parlamentar. V.Excia. poderia ter pedido - se tem tal convicção - o apensamento de meu projeto ao seu, e não o fez. Vossa Excelência poderia ter impedido o Congresso de Comissões que votou o parecer, mas não estava lá. Poderia também, no dia da votação, ter feito o seu protesto, mas V. Exa. não estava aqui. Poderia ter dito que seu projeto era prioritário, mas priorizou o projeto da Faculdade de Moda, que é o seu ramo profissional, e eu não tiro o seu direito. Mas depois do leite derramado, depois de V. Exa. ter feito o que fez, vir justificar seus erros a quem lhe pediu tal projeto, desta forma, atacando um colega da forma como fez, é lamentável.

Não estou triste com V. Exa., mas decepcionado, por V.Exa. ter buscado descredenciar, diante de toda a Casa e da opinião pública de São Paulo, um projeto que pode ser considerado como um dos mais importantes que esta Casa votou neste ano. Se  V. Exa. tinha tal convicção, teve meses para fazer prevalecer o seu projeto.

Nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas este Deputado está com a consciência tranqüila. Elaboramos um projeto baseado em leis municipais em vigor, dando, na justificativa do projeto, crédito aos companheiros de Juiz de Fora que tiveram o ineditismo da primeira lei municipal sobre o assunto.

O projeto tramitou na Casa e, durante pelo menos 40 dias, o projeto esteve na pauta do Colégio de Líderes. Por que V. Exa. não discutiu com o líder de seu partido, para impedir esse “crime” que hoje vem denunciar? Este é um método inaceitável. O projeto está aprovado e esperamos que o Sr. Governador o sancione, para que os objetivos que V. Exa. diz defender sejam garantidos. Queremos também que o Estado de São Paulo puna todo o tipo de discriminação prevista na lei que, esperamos, seja sancionada.

Sr. Presidente, eu não gostaria de polemizar a questão no decorrer dos trabalhos parlamentares, mas não posso aceitar os termos que o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar usa para fazer este debate. Tivemos toda a oportunidade de fazê-lo ao longo do semestre. Se V. Exa. não quis fazê-lo no tempo oportuno, depois do projeto aprovado, desculpe-me, nobre Deputado, mas V. Exa. ‘cochilou, o cachimbo caiu’, a Assembléia Legislativa cumpriu o seu papel e a legislação está aprovada, para o bem do povo de São Paulo.

Tenho pelo nobre Deputado - e reitero - respeito, porque fomos parceiros de muitas iniciativas, na Comissão de Direitos Humanos, mas não posso corroborar os termos em que V. Exa. se pronuncia na tarde de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente: Em Ribeirão Preto, recentemente, por determinação do Secretário de Segurança Pública, foram retirados das ruas aproximadamente 130 policiais militares. Aquela cidade já vive um clima terrível de violência e criminalidade, e a retirada desses homens dos serviços da rua faz com que todos fiquem mais preocupados. O Prefeito Palocci, tentando minorar o problema, determinou a concessão de verba de 20 mil reais para cem policiais, cabendo a cada um 200 reais por mês, para que executem serviços extraordinários - ou em regime de horas extras - em favor da comunidade local.

Tenho um projeto nesta Casa, Sr. Presidente, que fala do ‘bico fardado’. Alguns deputados me procuraram e disseram que o importante é o policial ganhar mais. Até um idiota sabe que o policial precisa ganhar mais, para ter tranqüilidade e não precisar fazer ‘bico’. Mas nos Estados Unidos um policial, iniciando sua vida na área da Segurança, ganha, fazendo comparação com  o Real, algo em torno de oito mil reais. Depois de cinco ou seis anos seu salário chega - ou ultrapassa - a 15 mil reais. E lá o policial tem o direito de fazer o ‘bico fardado’, armado, com sistema de comunicação. Em algumas regiões ele pode fazer o ‘bico’ usando inclusive a viatura policial. Muita gente fala que no caso seria parceria com a iniciativa privada. Tenho uma proposta, através de um projeto de lei, que daria ao policial o direito de fazer o “bico”, fardado.  Muita gente do governo diz que o projeto não é interessante. O policial faz o ‘bico’ sem uniforme, desrespeitando as normas legais e o comando faz vistas grossas. E deve fazer mesmo, porque se o policial não trabalhar no ‘bico’, ele e a sua família morrem de fome.

No ano passado morreram mais de 300 policiais sem farda, portanto, seus familiares perdem todos os direitos.

Meu projeto propõe que o policial faça o ‘bico’ uniformizado e com todos os direitos, como se estivesse em serviço efetivo.

Peço a atenção do Sr. Presidente e dos nobres colegas: se tivéssemos o policial fazendo ‘bico’ uniformizado numa galeria na Av. São João ou em frente de um hotel, esse policial estaria oferecendo segurança a toda população, possibilitando um controle também por parte da corporação.

Há uma sugestão nossa e de outras autoridades no assunto de que as horas extras deveriam ser em torno de vinte horas por semana.

Através de um estudo que fizemos tomamos conhecimento de que em São Paulo existem policiais que trabalham a noite inteira como padeiros e no outro dia, sem dormir, pegam a viatura e vão enfrentar os problemas nas ruas.

O policial fazendo o ‘bico’ fardado terá esse serviço extraordinário valorizado, porque para o dono de supermercado, para os lojistas de um “shopping” ou para o dono de um hotel será importante a presença do policial uniformizado, porque ele representa, ostensivamente, a segurança.

Estudos nossos indicaram também que o policial fazendo ‘bico’ sem uniforme num estabelecimento comercial, quando este é atacado por bandidos ele precisa intervir recebendo imediata reação desses marginais  que não sabem que ele é um policial. Por esse motivo morrem dez vezes mais policiais sem uniformes, do que uniformizados.

Se o policial estivesse uniformizado e esses bandidinhos tivessem intenção de promover o assalto, logo veriam a presença da Polícia  e automaticamente o crime não seria cometido.

É importante também prestarmos atenção num detalhe: na medida em que tivermos policiais fazendo ‘bico’ fardados no centro da cidade, as viaturas não terão tanta necessidade de trabalhar nessa área, automaticamente sobrarão mais policiais para a periferia. Ou seja, será a iniciativa privada trabalhando em parceria para oferecer segurança à população.

Portanto, gostaria que cada um de vocês refletisse sobre o assunto: ‘bico’ existe, mas está fora da lei. O policial não tem segurança fazendo ‘bico’ sem uniforme. Seus familiares estarão em situação difícil se esse policial for atacado e morto. Mais de 300 policiais morreram no ano passado fazendo ‘bico’ sem uniforme.

O policial trabalhando no ‘bico’ uniformizado representa segurança para si, para seus familiares e para a população.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero trazer na tarde de hoje um assunto que classifico de extrema importância pela relação que este programa que passa a ser desenvolvido com a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, através da gráfica da Imesp, tem na recuperação e abertura de alternativas e oportunidades para os jovens menores infratores da Fundação do Bem Estar do Menor.

Ante, porém, tendo este Deputado ouvido alguns comentários feitos pelo Deputado Rafael Silva no tocante ao Município de Ribeirão Preto, tenho algumas colocações a fazer. Acredito que S.Exa. tenha algumas informações equivocadas, até porque em relação ao ano passado todos os indicadores que dizem respeito à questão da criminalidade naquele município dão conta de que houve uma redução.

O número de homicídios, que no ano passado superou a 200, este ano certamente não atingirá nem perto da metade do que ocorreu no ano passado. Neste ano temos até agora - infelizmente - 130 homicídios. Por que isso vem ocorrendo?

Porque hoje há uma relação direta da participação da sociedade e das duas polícias trabalhando integradamente, há oferta de melhores condições de equipamentos, viaturas. Portanto, o papel da oposição, que é tocar lenha na fogueira e estimular a negatividade de eventuais indicadores, deve ser mais claro e não o que tive oportunidade de ver aqui. Mais do que isso.

A despeito da falta de colaboração, ou seja, apenas a crítica pela crítica e não apontar alternativas positivas, acho que esse tipo de oposição em pouco contribui com as alternativas que a própria sociedade está a exigir.

É nessa direção que hoje o Governador Geraldo Alckmin participou da inauguração da Unidade Brás da Fundação para o Bem Estar do Menor, fruto de uma parceria entre a Febem, a Imprensa Oficial do Estado, o Centro Paula Souza, além de contar também com o apoio do Sindicato dos Gráficos.

Nesta ação, o Governador vistoriou as instalações daquela unidade e falou sobre a importância das parcerias da sociedade na direção da solução dos problemas do nosso país.

Na medida em que essas questões são enfrentadas com o conjunto da sociedade, o Governo precisa de parceiros para o trabalho em conjunto na direção dessas ações.

À medida que a sociedade se integra aos programas de governo e o governo cumpre com a sua parte oferecendo estrutura, recursos humanos e apoio, o resultado é satisfatório.

Portanto, com a participação da Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer e desses jovens da Fundação do Bem Estar do Menor, que anteriormente ficavam confinados, por força de decisão do Juízo da Infância e da Juventude, dentro das instalações, afastados do seio da sociedade, eles agora, cumprindo medida judicial com a conseqüente necessidade de resgatarem à sociedade o mal que fizeram, estão tendo a oportunidade de poder aprender uma profissão, realizar um curso profissionalizante, receber uma remuneração em cima desses cursos.

A partir do momento que tiverem cumprido sua pena perante a sociedade, eles poderão ter um certificado na área de impressão de equipamento gráfico, possibilitando-lhes um futuro mais promissor do que aquele que fez com que ali chegassem.

Portanto, isso se soma às ações na área da Secretaria da Educação, na área da Secretaria da Juventude, aos esforços dos programas sociais em começar a tratar os problemas na sua causa, que estão a exigir, por parte do Governo em conjunto com a sociedade, alternativas que gerem oportunidade de todas essas pessoas que hoje se sentem marginalizadas mudarem de vida.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Respondendo as indagações feitas pelo Deputado Renato Simões que este Deputado não esteve nos momentos oportunos nesta Casa, ou - e usou esse termo - se dormiu e o cachimbo caiu, que se dane.

Vossa Excelência, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, sabia que existia um projeto tramitando nesta Casa com o mesmo teor daquele que V.Exa. colocou aqui. Se V.Exa. achou que meu projeto não estava bom, poderia ter apresentado emendas, não copiado, ou ter usado a criatividade e ter apresentado um projeto melhor.

Nesta Casa há 1.500 projetos tramitando. O meu líder não dormiu de touca, na verdade, acreditou e respeitou esta Casa. No meu entender esta Casa foi desrespeitada com a atitude provocada por V.Exa. que está usando de prerrogativas no sentido de tentar agora me rebaixar, promovendo-se, e dizer: eu criei, eu fiz, eu consegui. V.Exa. tem que entender que existe um Código de Ética nesta Casa e sinto que foi quebrado por Vossa Excelência. Eu não faria isso, não pegaria um projeto de um Deputado porque é bom, se é ou não prioridade, mas colocaria na frente deste Deputado, sinto que iria desrespeitar esse Deputado. Acredito que V.Exa. não trabalha mais que este Deputado. Gosto de acordar cedo e dormir tarde. Adoro trabalhar, principalmente para cumprir o mandato que tenho nesta Casa, fazendo jus aos votos que recebi. Talvez de maneira diferente de V.Exa. que tem um grupo que defende a sua linha de pensamento. O grupo que defende a linha e pensamento deste Deputado trabalha de outra maneira.

Vossa Excelência não pode usar o microfone no intuito de rebaixar este Deputado, na verdade, deveria ter criatividade e apresentar um projeto com a sua linha de pensamento. e que não fosse semelhante ao de um outro Deputado nesta Casa.

Acho que a Casa inteira, a partir de hoje, irá ficar muito preocupada no sentido de ver seus projetos sendo copiados, ou seja, idênticos ao de outro Deputado. O projeto foi feito por mim no mês de maio e o projeto de V.Exa. foi publicado no “Diário Oficial” no mês de dezembro. Assomarei à tribuna todas as vezes que for necessário para falar sobre o assunto.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero esclarecer ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que quem tomou a iniciativa de vir à tribuna para desqualificar um colega foi exatamente S.Exa. Estou aqui apenas respondendo acusações infundadas que S.Exa. vem fazendo, usando inclusive termos que contrariam o nosso Regimento Interno, colocando termos que não proferi na minha boca, inclusive o que me leva a pedir ao Sr. Presidente efetivo da Casa que retire dos Anais expressões usadas por S.Exa. que contrariam o Regimento Interno.

Deputado Alberto Turco Loco Hiar, é importante registrar que V.Exa. apresentou para o debate desta Casa três projetos para serem aprovados. V.Exa. queria ter aprovado o Projeto de lei nº 632/99, que altera a lei relativa a tatuagem em menores de 18 anos. Foi o primeiro projeto prioritário de Vossa Excelência. Depois V.Exa. colocou um segundo projeto, que dispõe sobre a proibição de construir num raio de 150 metros de distância das estações e subestações de energia elétrica. Em terceiro lugar, V.Exa. propôs o PL nº 147/01, que cria Faculdade de Design da Moda da Capital.

Ora, se V.Exa. acreditou que esses três projetos tinham interesse superior ao de garantir os direitos dos homossexuais, que estão presentes no meu projeto e no de V.Exa., essa decisão foi tomada por V.Exa. e não por mim.

Os projetos nossos, Excelência, me desculpe, não são idênticos. V.Exa. pode colocar um ao lado do outro e verificar que o acúmulo é diferente e a inspiração do meu projeto, diferentemente do seu, está colocado na justificativa do projeto.

Desculpe-me, V.Exa. não tem razão. Não cabe razão a V.Exa. e não vou permitir, aqui, ser colocado na situação de plagiador de projeto de nenhum Deputado, muito menos de Vossa Excelência.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, assessores, amigos da imprensa, vou tentar falar de dois assuntos; o primeiro deles, pedir apoio e compreensão de todos os Deputados desta Casa.

Em 1993 deu-se entrada ao PLC nº 68/93, de autoria Deputado Vaz de Lima, com várias emendas, propondo a separação da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, se isso vier a ocorrer, com certeza, um dos únicos órgãos públicos do governo que tem a aprovação de 100% da população do Estado de São Paulo também deixará de ter essa porcentagem. Em outras palavras, quero dizer que, de 1935 a 1942, houve a separação do Corpo de Bombeiros da Polícia. Apenas sete anos, o Comandante dos Bombeiros de então, Coronel Índio, pediu pelo amor de Deus para que desfizessem a separação e passou para a Força Pública naquela época.

Solicito a todos os Deputados desta Casa que não aceitem, de forma alguma, aprovar este projeto que venha separar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Quais prefeituras do Estado de São Paulo terão condições de assumir tais responsabilidades? Talvez não chegaríamos a 5% das prefeituras. Então solicito a todos os Deputados que digamos não à separação da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros.

Lutamos para que a Polícia Civil e Polícia Militar sentem no mesmo banco e falem a mesma linguagem, por que teremos que ter mais uma divisão? Não vamos concordar.

Mais uma vez solicito aos nobres Deputados que pensem e ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, que retire da pauta este projeto, porque, com certeza, trará um grande prejuízo à população do nosso Estado de São Paulo. Quem viver verá.

Sr. Presidente, para encerrar quero referir-me à Prefeita Marta Teresa, que tanto apregoa a beleza e a limpeza da cidade de São Paulo. O lixão está nas praças públicas, nos parques de diversões, nos parques e bosques. A marginal do Tietê, o rio Tietê estão uma imundice, o matagal prolifera em toda a região de São Paulo. Essa é a beleza em que se encontra a nossa cidade? Estão guardando dinheiro para quê? Falava-se tanto do ex-Prefeito Celso Pitta, pediram o impeachment do Paulo Maluf e do Celso Pitta, porque eles não estariam aplicando os 30% da verba do orçamento na educação e a Sra. Marta Teresa manda um projeto à Câmara Municipal para que os Vereadores modifiquem a lei para que ela não seja obrigada a aplicar os 30% na educação. Quem foi ontem, hoje não é mais? Será que o PT está mudando a sigla para um outro partido que nem sei qual possa ser, para o partido dos enganadores da população de São Paulo e da capital do Brasil? Deixaria esta pergunta para que os Deputados do PT venham aqui nesta tribuna explicar por que eles não podem aplicar esses 30% na educação Por que a Prefeita está tentando revogar uma lei que tanto o PT criticou o Celso Pitta por não cumpri-la. E por que S. Exa. não quer aplicar os 30% do orçamento na educação. É só essa pergunta que o PT vai ter de responder aos alunos, aos professores, em fim, à população de São Paulo, não a este Deputado.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para dizer que não sou muito de reclamar, mas, as palavras ofensivas à Prefeita Marta Suplicy, proferidas ainda agora pelo nobre Deputado Cicero de Freitas, merecem primeiro nosso lamento. É lamentável que uma pessoa pública seja tratada com a falta de respeito que alguns Deputados às vezes tratam. Primeiro, ela se chama Marta Suplicy, não é preciso inventar nome para ela. E acho que se alguém tem que justificar algo talvez seja o Deputado, que é da Força Sindical e o líder da Força Sindical está acusado de desvio de alguns milhares de reais dos cofres públicos. Não somos nós do PT que estamos sendo acusados e sim a Força Sindical. Agora veio à tona que o seu líder sindical criou a Força com o apoio de alguns grandes empresários e com apoio do esquema do Collor de Melo na época. Falar que São Paulo está um lixo, Deputado, V. Exa. devia primeiro perguntar para o Fernando Henrique Cardoso por que é que ele está sangrando tanto os cofres do Município. Porque é que ele se digna a conceder uma audiência para os Vereadores do PSDB da Capital mas não se digna a conceder a mesma audiência para a Prefeita de São Paulo, que quer defender os interesses de São Paulo. A única coisa que a Prefeita Marta Suplicy quer é defender os interesses, fazer uma renegociação da dívida, pagar de maneira mais honesta porque não é possível São Paulo continuar pagando oitenta milhões de reais por mês para essa dívida com o Governo Federal, ao mesmo tempo em que num ano inteiro, com três programas sociais importantes como o Renda Mínima, o Começar de Novo e Bolsa - Trabalho, gasta sessenta e oito milhões ao ano. Imagine V. Exa. quantas pessoas pobres, sem emprego, na mais pura miséria não poderiam ser atendidas se o Fernando Henrique se dispusesse a fazer essa renegociação. Então eu lamento mas nem assim temos o comportamento ofensivo com o Presidente Fernando Henrique Cardoso como o que o Deputado Cicero de Freitas demonstra com a Prefeita Marta Suplicy. Quer discordar, discorde, mas não venha com palavras ofensivas, porque ela não é apenas uma pessoa e sim alguém que tem a procuração do povo de São Paulo para governar a cidade, para reconstruir São Paulo que o Governo do Celso Pitta e do Paulo Maluf que ele tanto defende, que a Força Sindical tanto defendeu, ajudaram a afundar. Ela está para recuperar e vai recuperar a despeito da contrariedade de muitos, aliados de Collor de Melo e de Fernando Henrique Cardoso na cidade.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero me somar também às manifestações do Deputado Emídio de Souza e lamentar profundamente que o Deputado Cicero de Freitas, cujos partidos nos quais esteve sempre deram sustentação ao Governo FHC e ao Governo do PSDB do nosso Estado e anteriormente aos Governo Pitta e Maluf, tenha a coragem de vir à tribuna e colocar dúvidas a respeito da idoneidade e da aplicação dos recursos da Prefeita Marta Suplicy em relação à Educação. Quero dizer que não concordo também com os 25%. Continuo defendo os 30% só que, diferentemente do PSDB que quis enganar a população, no sentido que colocou como recursos investidos na Educação atividades do Memorial da América Latina, do Horto Florestal, do Jardim Botânico, do Zoológico. A Prefeita Marta Suplicy de maneira corajosa quer rever de maneira muito clara e específica aquilo que é manutenção e desenvolvimento do ensino. Continuo defendendo os 30% e não é quem sempre apoiou os governos que deixaram este estado, este país e principalmente a cidade de São Paulo na situação em que está, pode dizer que o PT está desrespeitando a Educação. Eu faço aqui publicamente o desafio para levantar todas as administrações petistas e a avaliação que a sociedade tem da política educacional do Partido dos Trabalhadores, não só em relação à política educacional, como os programas que desenvolvemos para tentar segurar a barbárie e reestruturar a família, programas que o PSDB está implantando de maneira distorcida, irreal, como “bolsa - esmola”, e fazendo não bolsa - escola, como implanta a Prefeita Marta Suplicy e outras administrações do PT, mas de maneira irregular, de maneira que não corresponde à essência da natureza com que tais programas foram criados. Então lamento, Deputado Cícero de Freitas, V. Exa. que dá apoio à Força Sindical, V. Exa. que na verdade apoia dirigentes que deixam os funcionários públicos oitenta dias em greve, como estão os previdenciários ou os funcionários do Poder Judiciário desse Estado, vá á tribuna para falar da Prefeita Marta Suplicy.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fizemos uma reclamação há pouco tempo sobre problema da linha leste dos trens que servem Mogi das Cruzes ao Brás. Realmente a nossa reclamação procede; o Secretário José Niboni nos explicou o que estava acontecendo. Realmente existem ondulações nos trilhos, existe o problema também na linha que liga Guaianazes ao Brás. Essas explicações nos foram dadas há poucos minutos dizendo que existe a necessidade de mudança de trilhos e dormentes e que procedia a nossa reclamação.

Realmente fomos bem atendidos e vamos continuar na luta pelo melhor transporte, principalmente em trens, que é o menos poluente.

Outra comentário que queremos fazer é que em momento bem tardio recebemos um convite para a presença do Governador na nossa região, precisamente Mogi das Cruzes, onde será aberta licitação para a duplicação da Mogi Dutra, um pedido nosso desde que entramos aqui. Na Mogi Dutra há um movimento de vinte e quatro a trinta mil carros/dia, e é uma estrada que chamamos Estrada da Morte, que foi tão debatida junto com o ex-Governador Mário Covas. E, agora, o Governador Geraldo Alckmin vai abrir essa licitação porque o projeto do DER está pronto.

Queremos parabenizar o governo e dizer que todas as críticas que temos fazer, temos que fazê-las além de chamar o Secretário para nos informar para sabermos o que está acontecendo, como fez agora o José Niboni. Mas há uma falta de informação entre o governo e as pessoas que nos atendem - principalmente os Secretários - e principalmente dentro do Palácio, pois a informação chega sempre atrasada, antes até dos jornais, antes dos prefeitos e principalmente, nós, que somos Deputado de uma região com aproximadamente 18 municípios.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre essa discussão que foi iniciada pelo Deputado Cicero de Freitas, contestado aqui pelo Deputado Emídio de Souza e pela Deputada Maria Lúcia Prandi, de forma muito respeitosa, gostaria também de ter uma participação, até porque esta Casa presenciou há pouco tempo atrás a chamada CPI da Educação, onde se contestava os gastos do governo estadual com a Educação e a obrigatoriedade do investimento de no mínimo 30% dos tributos arrecadados.

Veja, Sr. Presidente, é uma contradição. As contas do Governador Mário Covas sempre foram aprovadas pela unanimidade dos conselheiros do Tribunal de Contas após a verificação dos técnicos que o Tribunal de Contas do Estado possui, e se realmente houve a aplicação dos 30%. Todos os técnicos e todos os conselheiros chegaram à conclusão unânime de que havia sido cumprida a legislação.

A CPI aconteceu aqui com numa participação muito forte do Partido dos Trabalhadores através do seu representante naquela CPI e que levantava a questão contestando o atestado passado pelos técnicos e pelos conselheiros.

Hoje, na administração do PT aqui na capital, com todo o respeito, Sr. Presidente, a prefeita quer diminuir o percentual de investimento da Educação de 30 para 25%.

A Deputada Maria Lúcia Prandi colocou aqui a sua posição: ela não é favorável a essa posição. Eu gostaria que ela, como companheira de partido da Prefeita Marta Suplicy, que ela levasse essa posição à Prefeita pois todos nós, educadores, somos contrários a essa posição.

Finalmente, com a sua permissão, Sr. Presidente, gostaria de lembrar que na administração da minha cidade, Franca, que é uma administração do Partido dos Trabalhadores, as contas de 1998 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, porque não foram aplicados os 25% obrigatórios na Educação. Em 1999, as contas do prefeito da cidade de Franca, do Partido dos Trabalhadores, foram rejeitadas novamente pelo Tribunal de Contas porque novamente não aplicou 25% na Educação. Estamos agora no aguardo da apreciação das contas do ano 2000, esperando que finalmente aquilo que se faz no discurso, se faça também na prática.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - O Projeto do Orçamento em andamento nesta Casa foi paralisado a partir de ontem exatamente porque o 1º vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o brilhante e nobre Desembargador Álvaro Lazzarini, discordou - com muita razão - de algo que estava acontecendo e que lesava o Poder Judiciário.

O projeto veio para cá e o Poder Executivo cortou 627 milhões de reais. O Poder Judiciário dessa forma teve a sua autonomia vilipendiada, não podendo ter vencimento no próximo ano, apenas os funcionários. A verba de custeio, a verba de manutenção do Poder Judiciário e investimentos seriam cortados completamente.

Assim, quero aqui cumprimentar o Desembargador Álvaro Lazzarini por essa atitude e dizer que se a Polícia Militar tivesse tido essa possibilidade no orçamento, onde defendemos a Polícia Militar - mas não temos este poder de veto - os policiais não teriam ficado tantos anos sem aumento, a Polícia Militar não teria tido tantas dificuldades para se manter e o salário do policial não teria sido aumentado através de algumas esmolas que lhe foram cedidas.

O Desembargador Álvaro Lazzarini, com a sua altivez colocou o Poder Judiciário no seu devido lugar. Só lamento que a Polícia Militar e a polícia de São Paulo não tenham essa oportunidade, pois a Polícia Militar pertence ao Poder Executivo e é ele quem determina os seus salários e as suas verbas. A polícia chegou no ponto onde está, um ponto que todos os paulistas reclamam: que essa polícia seja mais atuante.

O Poder Executivo, através dos seus orçamentos ridículos que mandou para esta Casa, tirou a auto-estima do soldado e levou o policial a um salário de fome e a grandes dificuldades. O Poder Judiciário através do seu desembargador e 1º vice-Presidente, Álvaro Lazzarini, toma essa atitude altiva ao despachar uma outra petição de um outro desembargador.

O Poder Judiciário está de parabéns! Vamos resolver o problema da Justiça, porque ela está defasada e precisa de verbas. E não é vilipendiando a Justiça e acabando ainda mais com o seu orçamento que vamos melhorar São Paulo. Não, temos que arrumar mais verbas e temos que melhorar o Poder Judiciário.

Parabéns, Desembargador Álvaro Lazzarini!

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho acompanhado pelo rádio e pela televisão o programa eleitoral gratuito que os tucanos vêm fazendo no estado de São Paulo, dizendo que os trens metropolitanos melhoraram como nunca.

Convido os Deputados do PSDB a fazerem uma viagem comigo de Mogi das Cruzes até o Brás para verem as melhorias que fizeram nessa linha de trem. Estive lá, tenho fotografias e filmes gravados. Coloquei os meus pés e os trens estão podres e estão afundando. Nas curvas que fazem, apenas de um lado a roda pega nos trilhos, o trem não tem condição de pegar uma velocidade alta, e os passageiros correm risco pois estão pendurados. Os guardas das estações foram me perseguindo de Calmon Viana até o Brás para que eu não mudasse de vagão e não visse todo o desmando dentro da CPTM aqui em São Paulo.

O Deputado Gondim tem o pedido de uma CPI sobre os trens metropolitanos e gostaria de reforçar que temos que votar esse pedido. Se não votarmos, que pelo menos os Deputados façam uma viagem de trem junto conosco pelas vias tronco e pela Central do Brasil para sentir na pele como viajam os estudantes que vão estudar em Mogi das Cruzes e os trabalhadores que trabalham aqui na cidade de São Paulo e que viajam à noite.

Portanto, os tucanos estão fazendo uma propaganda enganosa pelo rádio e pela televisão. O jeito que eles vêm fazendo a propaganda não pode ser aceito. Tem que se mostrar claramente como estão as condições dos trens da região, principalmente da região Leste.

Eles melhoraram as linhas sim, mas aqui na linha que faz a Marginal Pinheiros. Ali, trafegam os trens espanhóis que foram doados e que eram para circular lá. Os trens espanhóis não foram doados coisa nenhuma, pois pagamos 101 milhões por eles. Eles foram reformados lá na Espanha e, portanto, tirando o emprego dos trabalhadores brasileiros em estarem reformando esses trens aqui no Brasil. E, agora, de novo, os trens começaram a circular em péssimas condições.

Portanto, estão fazendo uma propaganda enganosa no rádio e na televisão.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao nobre Deputado José Zico Prado, do PT, que hoje, no período da manhã, tivemos uma reunião na Secretaria Municipal de Transportes Metropolitanos, onde foi exposta uma série de projetos e daquilo que será feito no restante do Governo Geraldo Alckmin.

Embora os investimentos já vêm sendo grandes na área de Transportes Metropolitanos, vamos dar uma notícia, já que é de público e o Secretário, Dr. Jurandir, já vem fazendo exposição.

Nobre Deputado José Zico Prado, está sendo priorizada a ligação da Estação do Brás com a Estação da Luz. A segunda observação é que serão mais 11 quilômetros até Capão Redondo, onde há um trecho em precárias condições, o qual seria de responsabilidade do município, uma vez que aquele povo também não tem transporte.

A outra linha é o prolongamento do metrô, do transporte urbano e coletivo, evidentemente que sempre dependendo de recursos internacionais, já que o País e o Estado são pobres, haja vista que a Prefeitura Municipal não pode nem entrar com a parte dela no Rodoanel e os investimentos no transporte são de obrigação constitucional das prefeituras. É obrigação da Prefeitura Municipal cuidar do transporte coletivo. Sendo assim, o nosso Governo também vai fazer a linha da Estação de Vila Mariana até a Imigrantes, beneficiando Sacomã, Ipiranga, etc. Obras que, na realidade, custam milhões serão feitas pelo Governo do Estado, pela Companhia Metropolitana e pela Secretaria de Transporte Metropolitano.

Esperamos que o Município observe, faça a lição que Covas deu, cortando gordura do que é possível, para que possa, nos anos de Governo da Prefeita Marta Suplicy, investir e não ficar só lamentando e chorando em cima daquilo que o Governo não tem condições de fazer, pois já está fazendo muito.

Tomara que um dia a Prefeitura possa participar, junto com o Governo do Estado, na solução do transporte coletivo, pois a Cidade de São Paulo e a Grande São Paulo estão cada dia mais inviáveis.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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- Suspensa às 17 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

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-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA - Antes de darmos início ao primeiro item da Ordem do Dia, vamos colocar em discussão e votação os requerimentos de urgência.

Há sobre a mesa o requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, Líder da Bancada do PT, que requer tramitação em regime de urgência para o PL nº 475/97 de autoria do nobre Deputado Wagner Lino, que dispõe sobre a implantação de iluminação especial nas proximidades de escolas públicas.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. Sua. Excelência desiste da palavra.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. Sua Excelência desiste da palavra.

Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento do Deputado Sidney Beraldo, que solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 593/01, de autoria do Deputado Carlos Sampaio e Deputado Roque Barbiere.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do Deputado Sidney Beraldo solicitando regime de urgência para o Projeto de lei 277/00, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que institui o selo Empresa Jovem Cidadão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada da discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 Requerimento do Deputado Sidney Beraldo solicitando regime de urgência para o Projeto de lei 615/01, de autoria do Deputado Carlos Sampaio, que institui recompensa pecuniária para informações na área de Segurança Pública.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada da discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do Deputado Henrique Pacheco solicitando autorização para participar da Feira Internacional do Turismo na cidade de Buenos Aires, Argentina.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada da discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do Deputado Carlos Sampaio solicitando autorização para participar, no dia 17 de outubro, da primeira mesa de debates Guarda Municipal, na cidade de Santos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada da discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Veto - Votação adiada - Projeto de lei nº 494, de 2001, Autógrafo nº 25.015, vetado totalmente, de autoria da Comissão de Finanças. Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado. Parecer nº 1269, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar a votação.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o assunto do dia nesta Casa hoje foi a liminar concedida pelo primeiro vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Álvaro Lazzarini, suspendendo a tramitação da peça orçamentária enviada pelo Governo do Estado a esta Casa.

Quero dar apoio integral à medida do Desembargador Álvaro Lazzarini, uma vez que o Governador Geraldo Alckmin, na verdade, é incompetente e como todo incompetente, não toma conhecimento do alcance dos seus atos. Sua Excelência cortou do Orçamento algo em torno de 670 milhões de reais da verba solicitada pelo Poder Judiciário, demonstrando sua incompetência, sua incapacidade e, ao mesmo tempo, o seu espírito ditatorial, o que, aliás, caracteriza o PSDB tanto em São Paulo, quanto em Brasília. São prepotentes e julgam-se acima da lei.

Essa medida foi concedida a um Tribunal que está sofrendo as conseqüências da greve dos funcionários do Judiciário, que há sete anos não têm reajuste salarial. O Desembargador Márcio Martins Bonilha não pode atender aos reclamos justos dos funcionários porque não tem verba. O Governo Alckmin lhe nega. Ignora o que dispõe o artigo 99 da Constituição Federal.

Este Governo, sob o manto da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, vem ignorando o que representa o Poder Judiciário, um Poder independente e autônomo.

O que representa o Poder Judiciário no Estado de São Paulo? É bom que se repita para que cada Deputado tome consciência de que São Paulo é um Estado com 35 milhões de habitantes, com a mesma população da Argentina, uma nação que pontifica na América do Sul.

Como pode o Judiciário do Estado de São Paulo, tendo de tratar dos litígios, das pendências, dos direitos dessa população de 35 milhões de habitantes, atender os princípios constitucionais dentro e sua função judicial.

A verba solicitada pelo Tribunal mal dá para manter o Judiciário no exercício de 2002. Mais do que isso: não vai dar para atender os reclamos dos funcionários do Judiciário.

Vem a esta Casa o Secretário André Montoro Filho - agora a Secretaria tem uma outra denominação, porque neste Governo o principal ato é mudar denominação de secretarias, denominações que vêm desde o tempo da Primeira República - dizer que este é um orçamento bem planificado.

Pergunto: Sr. Secretário Montoro Filho, planificado em que, se este Governo em sete anos não comprovou ter planificado nada, a não ser ter dilapidado o patrimônio público, a não ser ter empobrecido cada vez mais o nosso Estado?

Lerei uma frase do despacho do primeiro vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Álvaro Lazzarini: “O Governador, ao efetuar cortes na proposta orçamentária” - o Governador Geraldo Alckmin, o grande líder do PSDB em São Paulo, figura caricata e omissa, como omisso foi no desempenho do seu mandato de Deputado nesta Casa - “lesou irremediavelmente os interesses do Poder Judiciário de modo abusivo e ilegal.”

Tome nota, Governador Geraldo Alckmin: abusivo e ilegal, um homem que fala mansamente quando se apresenta, mas que, na verdade, não tem a competência necessária para ser um Chefe de Estado.

É bom que os senhores telespectadores não votem com a irracionalidade. Votar contra por ser contra, dá no que deu. Deu Mário Covas ontem, Geraldo Alckmin hoje, além de Fernando Henrique Cardoso na República.

O Tribunal pediu dois bilhões e 720 milhões de reais, o que já foi insuficiente neste ano. O Tribunal não tem dinheiro para reajustar o salário dos seus funcionários, para preencher vagas na Magistratura. Temos cerca de 250 vagas de juízes substitutos e de Primeira Entrância e não tem o dinheiro para realizar o concurso. Não tem dinheiro, sequer para comprar o material necessário para o melhor funcionamento da Justiça e o Governador Geraldo Alckmin, numa prepotência de quem não sabe o que quer dizer responsabilidade, não conhece sequer o que é legalidade, corta verba apoiado na certeza de que a maioria desta Casa irá referendar sua decisão. Nós lutaremos contra essa violência e ignorância.

Votaremos contra. Vamos apresentar emendas, Governador Geraldo Alckmin, e V.Exa. poderá trabalhar em seu favor a maioria da Casa. Mas se o Deputado tiver consciência do seu voto no tocante às emendas que vão ser apresentadas no quadro em geral e no Judiciário, que é um Poder autônomo em matéria financeira (art. 99 da Constituição Federal), certamente irá repudiar essa mensagem do governo Geraldo Alckmim e nos acompanhará

E mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi vênia para que me desse um tempo a mais para ler um artigo inserido hoje na Folha de S. Paulo, de Jânio de Freitas:

“Por um tribunal.

Fernando Henrique Cardoso e Pedro Malan têm o que comemorar. Em dose dupla, aliás. Conseguiram, no Brasil, o que só fora possível nos piores momentos dos paisetos mais atrasados da Américas. O “Panorama Social da América Latina 2000-2001”, estudo da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), situa o Brasil como o país de pior e, portanto, mais perversamente anti-social distribuição de renda nas Américas, batendo a Bolívia, em segundo, a Nicarágua em terceiro e a Guatemala em quarto.”

É o retrato do governo Fernando Henrique Cardoso, o retrato do PSDB, que fala em ética; pelo menos consultem o dicionário e vejam o significado da palavra ética, onde os senhores sempre passam à margem.

“Mas, diferentemente dos países que detinham a posição da indecência governamental absoluta, Fernando Henrique Cardoso e Pedro Malan proporcionam aos bancos instalados no Brasil, o maior percentual de lucro anual no mundo.”

O que os bancos ganharam no primeiro semestre: o Banco Itaú aqui em São Paulo, um bilhão e quatrocentos e cinqüenta milhões; o Bradesco, um bilhão e duzentos milhões; e os demais bancos, acima de um bilhão. É uma extensão, e a população na mais pura miséria,. Todos nós, o comércio e a indústria falidos, falidos pelo programa de Fernando Henrique Cardoso.

“É evidente que há uma carência fundamental de justiça. Não me refiro à justiça social, que não pode ter melhor caracterização que a exposta pela Cepal. É justiça no sentido judicial. A Justiça que se esperaria de um tribunal incumbido de julgar os governantes que degradam os seus países (ou Estados, ou municípios), devastando-lhes o potencial econômico, arruinando-lhes o patrimônio e condenando populações à vida infame.”

E a Justiça paga o pato, pelos desmandos, pela prepotência. Um governo que editou mais de cinco mil e quinhentas medidas provisórias, esse mesmo Presidente Fernando Henrique Cardoso que, no Senado, verberava quando se incluíram as medidas provisórias nessa maldita Constituinte, coisa do MDB de então, PSDB de hoje, liderado por Mário Covas, por Bernardo Cabral, por Fernando Henrique Cardoso, que disse publicamente que faria uma Constituição que bem entendesse. Esse Judiciário hoje é afrontado. O Judiciário hoje muitas vezes fica inerte, mas o Presidente do Supremo Tribunal, Ministro Marco Aurélio, já advertiu e chamou o Sr. Governador de São Paulo, Geraldo Alckmim, que terá que dar explicações, sob pena de termos intervenção em nosso Estado. É um fato vergonhoso, deste governo de Mário Covas e hoje de Geraldo Alckmim. Merecem realmente a intervenção porque não pagam sequer os precatórios alimentares, fato que iremos comentar amanhã.

Fica a nossa solidariedade ao Judiciário.

Cabe a nós da Assembléia Legislativa, cabe ao Presidente da Assembléia Legislativa, ir ao Palácio dos Bandeirantes sacudir o Sr. Geraldo Alckmim, Governador do Estado, que não vem cumprindo sequer com o mínimo de respeito aos dois outros Poderes: ao Legislativo que S. Exa. e o seu partido transformaram numa caixa de ressonância e ao Judiciário que é afrontado pelo Sr. Governador.

Quero reiterar a manifestação que aconteceu há instantes, e que nos prestigia, do nobre Deputado Edson Ferrarini. Lazzarini manifestando sua repulsa ao comportamento do Governador Alckmin para com o Poder Judiciário. Quero render as minhas homenagens, mas ao mesmo tempo, é necessário, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não fiquemos só em palavras. Vamos agir e vamos mostrar ao Sr. Governador Geraldo Alckmim que ainda há paulistas que não concordam com as suas diatribes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto da bancada do PT a favor do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, os Projetos de lei nº 475, de 97, Deputado Wagner Lino, e nº 277, de 2000, Deputado Duarte Nogueira, que tramitam em regime de urgência.

Convoca ainda V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 07 minutos.

 

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