149ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VAZ DE LIMA, WALDIR AGNELLO e JOSÉ BRUNO
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/11/2007 - Sessão 149ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente: VAZ DE LIMA/WALDIR
AGNELLO/BRUNO COVAS
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Presta
esclarecimentos sobre o novo Regimento Interno em vigor desde o último dia 15.
Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Professor José Tavares, de
Tuiuti, acompanhados do Deputado Edmir Chedid. Anuncia a presença do presidente
do Sport Club Corinthians, Sr. Andrés Navarro Sanches, acompanhado do Deputado
Vicente Cândido. Responde questões de ordem feitas pelos Deputados: Bruno Covas
em 03/10/07, sobre as dúvidas no novo Regimento Interno; Vitor Sapienza em
03/10/07, sobre o processo de votação nas Comissões; Simão Pedro, sobre o Plano
Plurianual; José Zico Prado, sobre dúvidas quanto aos PDLs; Sebastião Almeida e
Roberto Felício, sobre a tramitação de PLCs nesta Casa; e Orlando Morando,
sobre a apresentação dos projetos às Comissões Permanentes desta Casa.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Solidariza-se com os trabalhadores
franceses
003 - JOSÉ
CÂNDIDO
Discorre sobre as comemorações do
"Dia da Consciência Negra", ocorrida ontem.
004 - VITOR
SAPIENZA
Tece comentários sobre as
audiências públicas realizadas visando a discussão do Orçamento para 2008.
005 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
006 - CIDO
SÉRIO
Declama trecho do poema "Navio
Negreiro" de Castro Alves. Comenta a 4ª Marcha da Consciência Negra,
ocorrida ontem
GRANDE
EXPEDIENTE
007 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Cumprimenta a Ministra Marta
Suplicy pelas iniciativas frente a sua Pasta.
008 -
ADRIANO DIOGO
Critica a criação de Agência
Reguladora e a mudança do estatuto da Sabesp. Cumprimenta a Petrobrás pela
descoberta do campo de Tupi.
009 -
HAMILTON PEREIRA
Informa a instalação do Fórum
Distrital de Salto de Pirapora. Critica a ditadura militar instaurada em
Mianmar, onde as manifestações pela democracia são massacradas.
010 - EDSON
GIRIBONI
Fala sobre a guerra fiscal que
prejudicou a cidade de Itapetininga, que não teve indústria instalada devido à
falta de benefícios para esta.
011 -
VALDOMIRO LOPES
Discorre sobre o desenvolvimento da
vacina contra a dengue pelo Instituto do Butantã. Fala sobre projeto de lei de
sua autoria que obriga as empresas produtoras de pneus dar o destino correto as
suas carcaças. Cumprimenta o Presidente Lula por defender a Petrobrás como
empresa estatal e a continuidade da produção dos biocombustíveis.
012 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Anuncia a visita de Vereadores da
cidade de Andradina.
013 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Elogia o Governo do Presidente Lula
por sua competência de desenvolver políticas que beneficiam a todos. Fala sobre
a discussão com a população, através de audiências públicas, do orçamento
estadual. Tece comentários sobre as estâncias turísticas do Estado de São
Paulo, assim como aquelas que possuem grandes áreas de preservação ambiental,
que em sua maioria não possuem respaldo do Governo do Estado.
014 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Destaca a atuação do Governo Lula
em relação à Secretaria da Promoção da Igualdade Racial. Fala sobre o programa
federal de dois bilhões de reais para as comunidades Quilombolas. Diz da
necessidade do Congresso Nacional aprovar o Estatuto da Igualdade Racial, em
tramitação há vários anos. Lê artigo de sua autoria denominado "A Força da
Mulher Negra".
015 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Pelo art. 82, dirige-se aos líderes
partidários, ao Líder do Governo e ao Presidente da Casa para que a Assembléia
avalie cerca de 300 vetos e os coloque
016 -
SEBASTIÃO ALMEIDA
Por acordo de líderes, solicita a
suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
017 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h42min.
018 - BRUNO
COVAS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h18min.
019 -
ROBERTO FELÍCIO
Por acordo de líderes, solicita a
suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
020 -
Presidente BRUNO COVAS
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h18min.
021 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h28min.
022 - ENIO
TATTO
Pelo art. 82, agradece ao seu
partido pela indicação de seu nome como Líder da Minoria. Parabeniza todos os
Deputados na figura do Presidente, Deputado Vaz de Lima, pelo novo Regimento, aprovado
no dia 15 e que começa a vigorar hoje. Diz da importância desta Casa na
construção da democracia.
023 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, fala sobre a
comemoração, na data de ontem, do Dia Nacional da Consciência Negra. Diz que o
Brasil tem uma dívida histórica com a população afrodescendente.
024 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, comunica a indicação
do bispo Dr. Manuel Ferreira, presidente da Convenção Nacional das Assembléias
de Deus no Brasil, Ministério da Madureira, Deputado federal, presidente da
Frente Parlamentar Evangélica, para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz de 2008.
025 -
MARCOS MARTINS
Para comunicação, registra a
decisão do STF de cassar a liminar impetrada pela Fiesp que suspendia a lei que
proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo.
026 - SIMÃO
PEDRO
Solicita a Presidência
esclarecimentos sobre o novo Regimento Interno.
027 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
028 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, relata caso de
homicídio ocorrido neste final de semana na Praia Grande, onde o assassino já
teria ameaçado a vítima outras vezes.
ORDEM DO
DIA
029 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate
aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria do Deputado Simão
Pedro, ao PLC 75/07; do Deputado Campos Machado, ao PLC 74/07; do Deputado
Barros Munhoz, ao PL 1341/07; do Deputado Antonio Salim Curiati, ao PL 1113/07;
da Deputada Maria Lúcia Amary, ao PL 1198/07; e do Deputado Bruno Covas, ao PL
1296/07.
030 - SIMÃO
PEDRO
Solicita à Presidência uma
interpretação do novo Regimento Interno, quanto à inversão da ordem do dia.
031 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Simão Pedro.
032 - SIMÃO
PEDRO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por cinco minutos.
033 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 18h08min, reabrindo-a às 18h25min. Põe em votação requerimento de inversão
da ordem do dia, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
034 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de presença.
035 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
036 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do requerimento
de inversão, em nome do PT.
037 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 5 minutos.
038 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 18h34min, reabrindo-a às 18h41min.
039 -
BARROS MUNHOZ
Comunica o entendimento entre as
lideranças sobre as sessões e a pauta de votação com a retirada do pedido de
inversão da ordem do dia de hoje.
040 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acata a decisão da retirada do
requerimento de inversão da ordem do dia, portanto o Deputado Simão Pedro não
encaminhará a votação.
041 - SIMÃO
PEDRO
Indaga à Presidência se o
requerimento foi retirado por todos os líderes que o assinaram.
042 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado. Convoca
sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término
da presente sessão.
043 - SIMÃO
PEDRO
Registra a posição de discordância
da liderança da Bancada do PT da interpretação que a Presidência deu ao item 11
do novo Regimento Interno.
044 - ENIO
TATTO
Pede à Presidência esclarecimentos
quanto ao novo Regimento Interno.
045 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Enio Tatto.
046 -
ROBERTO FELÍCIO
Indaga à Presidência sobre o número
de sessões necessárias para correr pauta de votação.
047 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Roberto
Felício.
048 -
OTONIEL LIMA
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
049 -
ROBERTO FELÍCIO
Informa que não houve consulta a
todas as lideranças para o levantamento da sessão.
050 -
Presidente VAZ DE LIMA
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 18h57min, reabrindo-a às 19 horas.
051 -
ROBERTO FELÍCIO
Para questão de ordem, registra os
entendimentos quanto ao novo Regimento Interno.
052 -
Presidente VAZ DE LIMA
Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 22/11, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da
sessão extraordinária hoje com início 19h10min. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, a partir desta sessão estamos sob a égide do novo Regimento Interno desta Casa e, portanto, serão necessárias algumas orientações.
De acordo com o Artigo 113, Parágrafo 6º, poderá ser dispensada a leitura da Ata. Evidentemente não faremos isso hoje, porque está presente o 1º Secretário.
Antes, porém a Presidência anuncia a visita a esta Casa de alunos da Escola Estadual Professor José Tavares, de Tuiuti, acompanhados da responsável Professora Maria Inês de Oliveira Apolônio, por solicitação do Deputado Edmir Chedid. É uma alegria recebê-los nesta Casa. (Palmas.) Não estranhem se um dia voltarem e não houver a leitura da Ata.
Solicito ao 1º Secretário, Deputado Donisete Braga, que faça a leitura da Ata da sessão anterior.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Luciano Batista é santista, mora na Baixada Santista, tem uma escola de futebol para crianças, e segundo consta é considerado um dos reveladores do jogador de futebol Robinho Pedalada. S.Exa. fez uma pesquisa sobre os times pelos quais torcem os Deputados com assento nesta Casa, cujo resultado foi o seguinte: Palmeiras - 28; Corinthians - 26; Santos - 19; São Paulo - 12; Flamengo - 2.
E hoje, estamos recebendo a visita do presidente do Corinthians, Andrés Navarro Sanches, acompanhado do nobre Deputado Vicente Cândido e outros Srs. Deputados corintianos. Ele está em visita a esta Casa, almoçou conosco e nos fez um convite para almoçarmos lá. Esta é uma casa plural. Agradecemos a visita e o convite de Vossa Senhoria. (Palmas.) Também quero agradecemos ao Deputado Vicente Cândido pela oportunidade recebê-lo aqui.
Sras. e Srs. Deputados, como hoje está entrando em vigor o novo Regimento, são necessários alguns esclarecimentos. Por exemplo, no Grande Expediente, cada Deputado terá direito a 10 minutos, não mais a 15 minutos. Portanto, precisamos responder algumas questões de ordem que dizem respeito ao Regimento anterior e ao atual. Depois passaremos à lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente.
“Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o nobre Deputado Bruno Covas suscitou Questão de Ordem em 03 de outubro último, na 120ª Sessão Ordinária, sobre a aplicabilidade do Art. 61 - designação de Relator Especial - concernente às proposições previstas no inciso II do Art. 33; e sobre a aplicação das novas normas regimentais às proposições previstas no inciso II do artigo 33 do Regimento Interno consolidado, que passou a vigorar a partir do dia 15 próximo passado.
Respondo.
Relativamente à primeira indagação, o entendimento é pela inaplicabilidade do Art. 61 para as proposições previstas no inciso II do Art. 33 da XIII Consolidação do Regimento Interno, que passou a vigorar a partir do dia 15 p.p. Isto porque o novo dispositivo regimental confere expressamente apenas às Comissões de mérito a competência para deliberar conclusivamente. Tal competência outorgada às Comissões assenta sua fundamentação em norma constitucional (Art. 13, § lº, Item 1, da Constituição Estadual). Sabe-se, outrossim, que não pode haver delegação da delegação. Vale dizer, o Plenário delegou à Comissão função deliberativa dele (Plenário), e ela (Comissão) não pode delegar a Relator Especial, por interpretação desta Presidência, essa competência deliberativa, máxime por assim não vir expresso no novo Regimento.
Resumindo: não é possível haver relator especial para as matérias que forem de deliberação das comissões. Por exemplo: patronímico, dias festivos, utilidade pública, moções. Se a Comissão de Constituição e Justiça não for a única comissão a falar, portanto não for aquela que fale pelo mérito, nesse caso cabe, sim. No outro caso, se for para outra comissão que vai deliberar conclusivamente, não cabe relator especial.
Referentemente à segunda indagação, as proposituras que, a partir de 15 de novembro, estiverem prontas para a Ordem do Dia e se incluírem entre as previstas no inciso II do Art. 33 (Moções, Projetos de Lei declarando de utilidade pública associações; denominação de próprios públicos, instituição de data comemorativa) retornarão, por despacho desta Presidência, às Comissões competentes para a devida deliberação, agora com força conclusiva, das Comissões, sem necessidade de nova distribuição ou de nova designação de relator para parecer, só para deliberar. Os pareceres já prolatados - inclusive, se houver, de Relator Especial - poderão ser supedâneo para manifestação terminativa das Comissões, nos termos do Art. 33, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno, que é o que esta Presidência está fazendo. Todos os projetos que já estejam prontos para a Ordem do Dia e que sejam desta natureza serão remetidos para as respectivas comissões para que elas deliberem.
É a resposta às indagações do Deputado Bruno Covas.
Uma segunda questão de ordem, agora do Deputado Vitor Sapienza.
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados:
Na Sessão Ordinária realizada no último dia 3 de outubro, o nobre Deputado Vitor Sapienza levantou Questão de Ordem em razão de “na última reunião para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito referente à Guerra Fiscal, realizada no dia 27 de setembro de 2007, no momento da votação o nobre Deputado Roberto Felício se absteve de votar, e foi por mim levantado que nas Comissões não existe abstenção...”
Indagou se seria cabível alguma analogia com o disposto no Art. 199, § 1º, da XII Consolidação do Regimento Interno.
Esta, em apertada síntese, é a questão de ordem.
Ao respondê-la, já à luz da XIII Consolidação do Regimento Interno, observo o que o Plenário decidiu sobre a matéria: os parlamentares que se abstiverem em qualquer votação estarão anuindo com a decisão da maioria eventual sobre determinada matéria (Art. 199). Vale dizer, quem se abstiver, tanto nas sessões Plenárias como em qualquer outra, estará concedendo seu voto para efeito de quorum deliberativo, anuindo tacitamente, portanto, com a maioria ocasional que aprovar ou rejeitar a matéria posta a votos.
É a singela resposta que, entendo, caberia proferir à questão de ordem do nobre Deputado Vitor Sapienza.
Portanto, a partir de agora, a abstenção aqui ou nas comissões, conta para efeito de quorum. É necessário instruirmos o novo ordenamento.
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados:
O líder do PT, nobre Deputado Simão Pedro, levantou questão de ordem com o intuito de esclarecer quais “dispositivos são aplicáveis, atualmente, à tramitação do projeto de lei que institui o Plano Plurianual: se o Art. 35, inciso I, do ADCT da Constituição Federal, ou se o Art. 246, inciso I, do Regimento Interno”.
Observou Sua Excelência que há na Casa, tramitando, propostas para disciplinar a matéria, de iniciativa do Deputado Mário Reali e do Deputado Roberto Engler, aguardando que sejam pautadas para votação, o que de fato está ocorrendo. O Deputado Simão Pedro quer saber se vale o Art. 35, inciso I, do ADCT da Constituição Federal ou o Art. 246 do Regimento Interno.
De
fato. Esta foi uma matéria que mereceu ser disciplinada no ADCT da Constituição
Federal e
Objetivamente esta Presidência entende que esta matéria precisa ser normatizada, vez que a Constituição do Estado foi omissa quanto ao prazo de remessa, pelo Sr. Governador, do Projeto de Plano Plurianual. Omissão que não houve no ADCT da Constituição Federal para o PPA federal. E convém lembrar que as disposições sobre o assunto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e que alcançariam também os estados, foram vetadas, não tendo havido até hoje apreciação desse veto presidencial.
Evidente que o próximo projeto de LDO, a ser enviado até 30 de abril de 2008, deverá haurir fundamentação no Plano Plurianual 2008-2011. Urge, pois, que esta Casa delibere sobre a matéria, fixando prazo para o envio do Plano Plurianual, a tempo de ele vir a ser deliberado e transformado em lei, evidentemente antes do envio do projeto da LDO, em 30 de abril de 2008.
Em resposta, pois, ao nobre Deputado Simão Pedro, registro que buscarei, juntamente com os demais líderes, incluir no Calendário Legislativo das próximas deliberações esta importantíssima matéria. É o entendimento desta Presidência.
Outra questão de ordem:
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados:
O nobre Deputado José Zico
Prado suscitou questão de ordem com o fulcro de “esclarecer dúvidas acerca do
dispositivo constitucional contido no artigo 20, inciso IX, e as normas
regimentais aplicáveis a sua concretização”, designadamente em razão do Projeto
de Decreto Legislativo nº 21, que busca sustar Decreto do senhor governador, de
25 de abril, que remanejou ocupantes dos cargos de Diretor Geral e de Diretor
de Controle Econômico e Financeiro da Artesp. O suscitante justificou a matéria
e cobrou oportuna manifestação da Comissão de Constituição e Justiça a
respeito, para que o Plenário logo delibere sobre a proposição.
Respondendo às indagações do
nobre Dep. José Zico Prado, tão somente quanto às questões de
procedimentalidade da matéria, verifico nos registros do SPL - Sistema do
Processo Legislativo, que ao PDL nº 21/07, ofereceu-se parecer de relator no
âmbito da Comissão de Constituição e Justiça contrário à proposição. Houve
vista solicitada e concedida, bem como, em seguida, requerimento de designação
de Relator Especial.
Esta Presidência, dentro dos
parâmetros das normas regimentais, aguarda a proposição para designação de
Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça. Após, o projeto seguirá para a Comissão de
Transportes e só então, poderá a presidência submetê-lo à deliberação do
Plenário, como solicita o nobre suscitante da questão de ordem.
É a resposta às indagações
do nobre Dep. José Zico Prado.
Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados:
O nobre Dep. Orlando
Morando, em questão de ordem formulada na octogésima sétima sessão ordinária,
indagou, em síntese, sobre matéria submetida à apreciação de Comissão e que não
constará de sua Ordem do Dia anteriormente anunciada. Indagou ainda sobre “qual
o entendimento dessa Presidência sobre o procedimento de apresentação de
proposituras durante reunião de Comissão, sob argumento de interesse e ou falta
de tempo hábil para inclusão na Pauta”.
Ao responder às questões do
nobre parlamentar, reporto-me às claras e objetivas determinações contidas no
artigo 46 do Regimento Interno. Textual:
“Em recinto designado pela
Mesa serão afixados, com antecedência de 24 horas "Avisos" sobre dia,
local e hora em que se reunirão as Comissões, com indicação das proposições que
por ela serão tratadas.”
Referentemente à outra
indagação, evidente que a mera alegação de “interesse e ou falta de tempo hábil
para inclusão na Pauta”, não justifica nem fundamenta inclusão de matéria em
Ordem do Dia de Comissão. Ao contrário, desrespeita normas regimentais e não
observa o princípio constitucional da publicidade, que deve informar o processo
legislativo.
É a resposta desta
Presidência.
Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados:
Os nobres Deputados
Sebastião Almeida e Roberto Felício formularam indagações sobre a tramitação
dos Projetos de Lei Complementar nº 48, 60 e 61, de 2007.
As preocupações do nobre
Dep. Sebastião Almeida diziam respeito à tramitação do PLC 48/07 já que, para
Sua Excelência, poderia a Comissão de Serviços e Obras Públicas ser preterida
em sua oportunidade de manifestação, o que, de fato, não ocorreu, pois no dia
12 de setembro o projeto deu entrada naquela Comissão e o seu presidente, Dep.
Sebastião Almeida, distribuiu-o à nobre Dep. Ana Perugini para relatá-lo. O PLC
nº 48/07 foi incluído na Ordem do Dia, amplamente discutido, e às 189 emendas e
ao Substitutivo, foi apresentada ainda Emenda Aglutinativa, aprovada em 13 de
novembro p.p.
As indagações do nobre Dep.
Roberto Felício referiam-se, igualmente, à preocupação com o debate, na
Comissão de Educação, da qual é Presidente, dos Projetos de Lei Complementar nº
60 e 61, vez que as proposições tramitavam em regime de urgência constitucional
e poderia haver dúvida sobre de prazos no âmbito da Comissão e para Relatores
especiais.
Como se constata pelos
registros no SPL - Sistema do Processo Legislativo, as normas regimentais foram
devidamente observadas na tramitação dos respectivos projetos, os quais, após
apreciação pelo Plenário desta Casa, transformaram-se nas Leis complementares
nº 1016 e 1017.
É a resposta às indagações
dos nobres Deputados Sebastião Almeida e Roberto Felício, respectivamente,
presidentes das Comissões de Serviços e Obras Públicas, e de Educação.
Só para que todos tenham conhecimento, a atividade pública tem que se sujeitar a princípios constitucionais. Os princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência. O Dr. Auro Caliman lembra esta Presidência que também tem que ter motivação. Nada pode ser feito sem esses princípios, sob pena dos atos serem argüidos de inconstitucionalidade.
Penso que sejam essas as primeiras providências relativamente ao novo Regimento Interno.
Vamos agora - quero pedir desculpas aos Deputados, esta Presidência não tinha outra coisa a fazer, precisava responder às Questões de Ordem - chamar os Srs. Deputados, serão cinco, que terão daqui até às 15 horas e 30 minutos, cinco minutos regimentais; não mudamos esta parte do Regimento Interno. Portanto, somente cinco Deputados terão oportunidade de falar. Das 15 horas e 30 minutos, às 16 horas e 30 minutos, teremos dez minutos. Portanto, serão seis os Deputados que poderão falar no Grande Expediente. Repetindo, para o Pequeno Expediente serão cinco minutos, e Grande Expediente, dez minutos.
Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente desse dia 21 de novembro de 2007. Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada. Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembléia, venho a esta tribuna em nome da Bancada do PSOL da Assembléia Legislativa de São Paulo, em nome também do nosso Partido, em primeiro lugar para manifestar o nosso total apoio, a nossa total solidariedade ao movimento dos trabalhadores da França, que há mais de uma semana estão fazendo uma grande manifestação contra as reformas neoliberais, organizadas pelo Presidente da república, que retiram direitos históricos dos trabalhadores franceses, e ao mesmo tempo, apoiar a manifestação nacional dos médicos brasileiros.
Os médicos de todo o território nacional estão fazendo um grande protesto, principalmente os médicos do SUS, Sistema Único de Saúde, fazendo uma grande manifestação, um grande protesto contra o abandono da saúde pública. Questionam, também, a aprovação da Emenda nº 29, que foi alardeada como sendo a salvação da pátria da Saúde Pública, emenda essa, que nós, do PSOL, tínhamos criticado, dizendo que sua regulamentação, ou seja, a regulamentação da Emenda nº 29, feita no Congresso Nacional, não resolveria o problema da saúde pública no Brasil. Até porque, houve um grande acordo da oposição com a situação, e não se estabeleceu um percentual mínimo para o Governo Federal.
O Governo Federal ficou isento de uma porcentagem mínima de investimento na área da Saúde, como é na área da Educação, por exemplo, onde o Governo Federal é obrigado a investir, no mínimo, 18% do Orçamento em Educação, e os Municípios e Estados, no mínimo 25%, ou o que constar nas suas respectivas constituições estaduais e Leis Orgânicas Municipais.
Esperávamos que no campo da Saúde ocorresse o mesmo, embora saibamos muito bem, e também já denunciamos aqui inúmeras vezes. O PSOL em Brasília é contra a prorrogação da CPMF, não só pela CPMF, mas porque no mesmo projeto - que é a PLC 50/07, que prorroga a CPMF até 2007 - essa mesma Proposta de Emenda Constitucional na verdade prorroga também a DRU - Desvinculação das Receitas da União - que permite que o Governo Federal capture 20% do Orçamento da Educação para fazer superávit primário, para pagar os juros da dívida, para enriquecer ainda mais os banqueiros nacionais e internacionais, para enriquecer mais ainda os investidores, os rentistas e especuladores da dívida pública.
A Educação perde dinheiro com a aprovação da CPMF. A Educação perde 20% desses 18%. O fato é que a emenda 29 é uma grande farsa também. A sua regulamentação não apontou para a melhoria da Educação. Vai ali dar algumas esmolas, algumas verbas a mais, mas o fato concreto é que hoje os próprios médicos de todo o Brasil, com suas entidades representativas, colocam que o Brasil precisa de no mínimo um investimento anual de 170 bilhões de reais. Hoje o Brasil só investe 45 bilhões no sistema da Saúde pública, e por isso a Saúde pública está também abandonada no país, como a Educação pública.
Fica aqui o nosso total apoio aos médicos e aos profissionais da Saúde, que estão hoje mobilizados, pedindo também o apoio da população na luta em defesa do Sistema Único de Saúde, para que haja um real financiamento. Nada de CPMF, de liberação picada de recursos. Nós precisamos de uma política definida de financiamento da saúde pública, porque 150 milhões de pessoas no Brasil utilizam os serviços públicos de Saúde. Não dá para ficar brincando com emenda 19, com a regulamentação superficial dessa emenda.
Aqui no Brasil os servidores públicos precisam reagir com mais veemência aos ataques neoliberais, porque vem aí a 3ª Reforma da Previdência, no Governo Lula. Tivemos a primeira no Governo Fernando Henrique, a segunda em 2002, no Governo Lula, e a terceira, que vai elevar a idade mínima no Brasil para a aposentadoria, e aumentar o tempo de contribuição.
E aqui
Voltarei a comentar esse fato também neoliberal, contra os trabalhadores do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público da TV Assembléia, gostaria de parabenizar a Escola Estadual “José Tavares”, da cidade de Tuiuti, que hoje visita a Assembléia Legislativa, participando da cidadania, juntamente com os Deputados.
Sou um homem de Partido. Faço parte do Partido dos Trabalhadores e tenho a obediência ao que for tratado, a obediência à liderança mas, esportivamente falando, Sr. Presidente, nesta Assembléia tenho outro líder, o Deputado Luciano Batista, porque torço para o Santos Futebol Clube.
Fico bastante feliz com a visita do Sr. Andrés Navarro Sanchez, Presidente do Corinthians, porque está também aqui exercendo a cidadania.
Sr. Presidente, gostaria de falar sobre o dia de ontem, quando foi comemorado em todo o Brasil o Dia Nacional da Consciência Negra, o dia em que mataram o nosso grande líder, Zumbi dos Palmares.
Estamos ainda um tanto atrasados, na minha avaliação, porque é o mesmo valor de liderança de outros grandes líderes - pela Proclamação da República, o nosso líder Tiradentes pela Independência do Brasil - e portanto, deveria ser também proclamado feriado nacional ao líder Zumbi dos Palmares.
A meu ver a mesma luta foi tratada; o mesmo sangue foi derramado. Enquanto Tiradentes lutou pela Independência do Brasil e deixou o seu próprio sangue, Zumbi dos Palmares lutou pela liberdade, pela não-opressão, pela democracia e pelo socialismo.
Estou falando isso porque muitos brasileiros não sabem que na Serra da Barriga, o Quilombo dos Palmares foi fundado para ser o momento de refúgio não só para os negros, mas também para os índios, os não-negros e para os brancos, ou seja, para todas as pessoas que se sentiam perseguidas na grande nação dos torturadores, o Brasil da época, porque os portugueses e os governantes se sentiam donos do poder, e não em um país democrático.
Cada pessoa que chegava ao governo de Zumbi dos Palmares era apresentada para a comunidade, e todos os direitos lhe eram cedidos, sendo considerada mais um membro daquela família. Oxalá o nosso Estado de São Paulo, o nosso Brasil, o nosso mundo, pregasse essa democracia, esse socialismo, e o Brasil seria diferente. Não seria um Brasil que discrimina, tanto a população negra como toda a população pobre que vive um momento de desigualdade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, senhores telespectadores. Assumi o mandato em 1987 e fui incumbido de presidir a Comissão de Finanças e Orçamento.
Na época, uma das minhas missões foi presidir uma sessão em que se discutiria o Orçamento do Estado de São Paulo. Naquela ocasião fiquei surpreso, pois me deparei com uma autêntica “caixa-preta”. Ou seja, a maioria dos Srs. Deputados desconhecia a natureza do mencionado projeto que estávamos votando.
Mercê de minha iniciativa, entramos em contato com a Fundap, para que recebêssemos a orientação de técnicos e promovêssemos a abertura da “caixa-preta” denominada Orçamento do Estado. Paulatinamente, essa caixa foi se abrindo.
Graças à iniciativa dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali do PT, foi dada uma maior flexibilização na proposta orçamentária, pois com a realização de audiências públicas
a comunidade passou a ter condições de apresentar propostas e sugestões na elaboração do Orçamento.
No ano corrente, está havendo uma abertura ainda maior da “caixa-preta”, com a colaboração da Fundação Getúlio Vargas, que tem apresentado dados econômicos e projeções sociais das diversas regiões do Estado de São Paulo.
Sempre ávido por aprender - em que pese já ter juventude acumulada por vários anos - tenho participado das audiências públicas e ouvido as sugestões e reclamações da comunidade. Em diversas regiões, os defensores públicos apresentaram reivindicações, assim como as professoras aposentadas. Tudo isso me levou a fazer uma reflexão um pouco mais profunda.
Inicialmente no Governo Quércia, foi dada autonomia às universidades, ficando estabelecida uma porcentagem da receita destinada às suas necessidades. Ao longo dos anos, as reivindicações têm crescido, sendo que a maioria visa ao aumento da porcentagem.
Tenho refletido muito sobre o assunto. Será que as universidades também não constituem uma “caixa-preta” que tem de ser aberta por esta Assembléia? Temos de ter a ousadia de entrar nesse campo.
Não podemos esquecer que o dinheiro que custeia as universidades sai dos impostos. E existem situações de universitários que seriam levados - se fosse o caso - a votar pelo aumento da porcentagem. Ouço histórias de desperdício dentro das universidades. Todos sabemos do que se trata.
Nós, Deputados, responsáveis pela formação daqueles que irão dirigir o destino do nosso Estado, do nosso País, temos de ficar atentos. A grande indagação é a seguinte: os recursos que estão sendo carreados para as universidades são insuficientes ou excessivos? Gostaria que cada um dos Srs. Deputados refletissem sobre essa indagação.
Como membro da Comissão de Finanças e Orçamento estou disposto a ajudar abrir a famigerada “caixa-preta” que constitui o Orçamento. Que tenhamos também coragem de abrir a “caixa-preta” dos gastos das universidades públicas do Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
“São os filhos do deserto,
Onde a terra esposa a luz.
Onde vive em campo aberto
A tribo dos homens nus...
São os guerreiros ousados
Que com os tigres mosqueados
Combatem na solidão.
Ontem simples, fortes, bravos.
Hoje míseros escravos,
Sem luz, sem ar, sem razão. . .”
Sr. Presidente, selecionei esse pequeno trecho do “Navio Negreiro”, para fazer minha homenagem à IV Marcha da Consciência Negra que realizamos ontem na cidade de São Paulo. Faço isso com alegria, porque, além dos Deputados envolvidos com ao Movimento Negro, a Assembléia Legislativa esteve representada pelo seu Presidente, Deputado Vaz de Lima, e esse gesto teve um significado muito importante para o Movimento.
Estamos há 312 anos da morte do Zumbi, ocorrida em 20 de novembro de 1695; há 119 anos da proclamação formal do fim da escravidão. Mesmo assim, a situação do povo negro ainda é difícil e complicada no nosso País.
Por isso, no Dia da Consciência Negra, trazemos um alerta para reflexão: que passemos do mito da democracia racial da casa da senzala, para uma democracia real de igualdade e oportunidade. Essa é a obrigação de todos nós parlamentares. Talvez uma dívida a ser resgatada por todos os brasileiros com relação ao povo negro, ao afro-brasileiros, aos descendentes de escravos, aos quilombolas do nosso País.
A IV Marcha trouxe um conjunto de reivindicações, e é nosso dever dar publicidade a elas. Mais do que isso, precisamos aprovar nesta Casa as medidas necessárias para que caia o mito da democracia racial e se instale uma democracia racial real com oportunidade e participação.
São essas as reivindicações da IV Marcha da Consciência Negra:
Combate ao racismo, à discriminação, ao preconceito, à homofobia, ao machismo e à intolerância religiosa;
Pelo fortalecimento das ações
afirmativas. É importante cumprimentar esta Casa, que realizou, de
Votação do Estatuto da Igualdade Racial com o Fundo de Promoção de Igualdade Racial;
Votação do Projeto de Cotas;
Implementação da Lei 10.639, que torna obrigatório o ensino da História e da Cultura Africana;
Titulação das terras de Quilombos e para que 20 de novembro, como disse meu companheiro, Deputado José Cândido, seja feriado nacional, que, além de homenagear, resgate a história de luta do nosso povo e do grande líder Zumbi de Palmares.
Acho que nós todos, Deputados, telespectadores, funcionários desta Casa, temos que marchar no sentido de que o 20 de Novembro deixe de ser uma data de reflexão para ser uma data em que efetivamente se comemore a redenção do povo negro e seja uma homenagem à luta de Zumbi dos Palmares. Acredito que o papel deste parlamento é fundamental para que possamos passar das palavras aos atos, para que o que falarmos tenha concretude. Precisamos nos mobilizar para que esses seis eventos do Estado passem a fazer parte da história do nosso país, do nosso Estado.
Sr. Presidente, passo a ler o folheto da IV Marcha da Consciência Negra.
IV Marcha da Consciência
Negra
Combate ao racismo, à
discriminação, ao preconceito, à homofobia, ao machismo e à intolerância
religiosa.
Pelo fortalecimento das
ações afirmativas:
Votação do Estatuto da
Igualdade Racial com o Fundo de Promoção da Igualdade Racial;
Votação do Projeto das Cotas
- PL 73/99;
Implementação da Lei 10.639,
que torna obrigatório o ensino da História e da Cultura Africana;
Titulação das terras de
Quilombos.
Pelo Feriado Nacional no dia
20 de Novembro.
Negros e Negras saem às ruas
no dia da consciência negra
A população negra da cidade
de São Paulo comemora o quarto ano do feriado em homenagem ao grande herói
nacional Zumbi dos Palmares. A transformação de 20 de novembro
Pesquisas do IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), Dieese (Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos) e OEI (Organização dos Estados
Ibero-americanos para a Educação, Ciência e a Cultura) divulgadas na mídia
denunciam que a população negra ainda enfrenta problemas de desigualdade
social. Desemprego, dificuldade no acesso à escolarização, renda inferior e a
violência fazem parte do cotidiano da população negra do país.
Segundo o estudo do IBGE e
do Dieese, a escolaridade é menor e o rendimento médio é equivalente à metade
do recebido pela população branca. Nos dois estudos foi constatado que mais da
metade dos desempregados são negros. Há um triste destaque para mulheres
negras, que ocupam os piores empregos, situação que está ligada ao racismo e
preconceito no processo de seleção. A baixa renda das famílias negras obriga
boa parte dos jovens a abandonar precocemente a escola para ingressar no
mercado de trabalho. Segundo o “Mapa da Violência de 2006 – Os Jovens do
Brasil”, divulgado pela OEI, é alto o índice de violência sofrida pelos negros.
O estudo aponta que o jovem negro é o principal alvo: com 72,1% das mortes. O
estereótipo da cultura negro nos meios de comunicação e nos livros escolares
ainda reflete a imagem de subalternos, escravos, a ausência de família e como
trabalhadores sem qualificação.
No dia 20 de novembro as
organizações do movimento negro saem às ruas clamando por: inclusão no mercado
de trabalho dos trabalhadores negros e negras; titulação das terras das
Comunidades Quilombolas; a democratização do acesso da juventude negra à
universidade pública; aprovação do Estatuto da Igualdade Racial; melhor
distribuição de renda; acesso à saúde e educação com qualidade; cultura e
lazer; habitação; respeito às religiões de matrizes africanas; contra o racismo,
o machismo e a homofobia.
A história de Zumbi dos
Palmares
O 20 de novembro é o Dia
Nacional da Consciência Negra, data que consagrou o líder negro Zumbi dos
Palmares.
Quem foi Zumbi dos Palmares?
Líder do Quilombo de Palmares e símbolo da resistência contra a escravidão que
foi assassinado em 20 de novembro de 1695.
O Quilombo dos Palmares foi
fundado em 1597, nas terras da Serra da Barriga, atual estado de Alagoas. Em
pouco tempo, o seu ideal de liberdade e competente organização fez com que o
quilombo se tornasse uma verdadeira cidade.
Até que, em
Em 1995, depois de 300 anos
de seu assassinato, foi realizada no dia 20 de novembro a Marcha Zumbi dos
Palmares – contra o Racismo pela Igualdade e a Vida, reunindo em Brasília cerca
de 30 mil pessoas.
Zumbi dos Palmares foi
oficialmente reconhecido pelo governo brasileiro como herói nacional.
Recuperar o ideário de Zumbi
não é apenas rememorar Palmares, mas resgatar um importante exemplo de luta e
organização pela emancipação do povo brasileiro.
A marcha da Consciência
Negra já é um marco político na cidade de São Paulo!
O movimento negro realizou
no dia 20 de novembro, em 2003 e
Em 2005, dez anos depois da
vitoriosa Marcha Zumbi dos Palmares - contra o Racismo, pela Igualdade e a
Vida, duas marchas até Brasília são realizadas nos dias 16 e 22 de novembro,
para comemorarmos o Zumbi + 10.
No ano de 2006, o dia 20 de
novembro se tornou feriado na cidade de São Paulo, através da Lei 13.707/2004.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo aprovou o dia 20 de novembro como
feriado municipal em homenagem ao herói nacional Zumbi dos Palmares e em
reconhecimento pela contribuição de negros e negras ao desenvolvimento do
Brasil. A III Marcha da Consciência Negra reuniu cerca de 20 mil pessoas.
Neste 20 de novembro de 2007
convidamos você a participar da IV Marcha junto a toso os setores da sociedade
dispostos a continuar fortalecendo um amplo movimento por mudanças capazes de
realizar nossos sonhos por soberania e preservação de nossos territórios, de
nossas religiões, de nossas culturas, de nossas identidades e opções sexuais,
de nossos projetos de vida por um novo Brasil sem racismo, sem machismo, sem
intolerância religiosa e discriminação de qualquer natureza.
A história do dia 20 de
novembro
Em 1971, retomando uma longa
e rica trajetória de participação política, o movimento negro sai às ruas para
denunciar o racismo e lutar pela melhoria da condição de vida da população
negra brasileira.
Em 20 de novembro 1971, há
36 anos, o Grupo Palmares de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, realizou o
primeiro ato público da história do Brasil em homenagem a Zumbi.
Zumbi foi apresentado como
herói nacional e o 13 de maio como farsa da abolição. Segundo o Jornal Versus,
na seção do Afro-Latino América, a imprensa negra daquela época, liderada pelo
jornalista Hamilton Cardoso, havia uma polêmica em relação às comemorações do
13 de maio.
O Núcleo Negro Socialista
propunha sair às ruas nesta data porque avaliava que o 13 de maio era uma data
simbólica para a população negra que ainda acreditava na
"generosidade" da princesa Isabel e no mito da democracia racial, e
exatamente por estes motivos era necessário reconstruir essa história através
de uma visão crítica sobre o que foi a Abolição da Escravatura.
Outros militantes informam
que naquela época havia, além do Jornal Versus, com a seção Afro-Latino
América, o Jornal Árvore das Palavras, que era distribuído nos locais de grande
concentração da população negra, no Viaduto do Chá, Igreja dos Enforcados na
Liberdade, nas escolas de samba e nos bailes afro. Além do Núcleo Negro
Socialista, outras entidades e grupos do movimento negro, como o Centro de
Cultura e Arte Negra (Cecan), propunham mudanças nas comemorações do 13 de
maio.
Em 04 de novembro de 1978,
na cidade de Salvador, Bahia, o Movimento Negro Unificado, composto por uma
infinidade de entidades e grupos que ingressaram no movimento,
Foi assim que o 13 de maio
entrou no calendário de luta como o Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo,
enquanto o 20 de novembro foi instituído como o Dia Nacional da Consciência
Negra e a partir daí passou a ser comemorado por todas as organizações negras
como a data mais importante da população brasileira.
Estava lançada a base para
definição das duas principais bandeiras de luta do movimento negro brasileiro,
uma representando a consciência social contra o racismo e a outra valorizando a
memória de Zumbi dos Palmares.
Sr. Presidente, quero homenagear todos os militantes do movimento negro pela belíssima marcha, pela beleza do que fizemos ontem. Que isso seja o coroamento dos 30 anos de luta que travamos neste país pela igualdade racial, que isso nos leve a uma democracia racial, onde todos tenham direitos e oportunidades. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito autorização de V. Exa. para falar por cessão do tempo do nobre Deputado Adriano Diogo até a chegada de Sua Excelência.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Adriano Diogo, o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembléia, quero cumprimentar a Ministra do Turismo, Marta Suplicy, pelas iniciativas tomadas pelo Brasil afora e mais recentemente por uma iniciativa de interesse de todos que vivem na região do Alto Tietê. Sou de Guarulhos, mas temos percorrido todas aquelas regiões. Durante muito tempo se falou no Estado de São Paulo em limpeza e despoluição do Rio Tietê. A Ministra Marta Suplicy está destinando quase dois milhões de reais à cidade de Salesópolis para uma série de atividades que vão alavancar o turismo na região, como a instalação de um museu, de uma escola ambiental, um teatro, um centro cultural, enfim, tudo o que Salesópolis necessitava há muito tempo. O Estado virou as costas mas, para nossa felicidade, agora a Ministra do Turismo atende o pleito desse município que já há muito tempo fazia esse tipo de reclamação.
Deixo registrado que o Ministério do Turismo, por meio da Ministra Marta Suplicy, está fazendo exatamente aquilo que os municípios esperavam há tanto tempo e que o Estado não fez. O Governo Federal está ajudando essas cidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente, devolvo o restante do tempo ao nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputado Sebastião Almeida, Deputado Hamilton Pereira, meu querido companheiro de Osasco, Marcos Martins, acompanhei o depoimento do nobre Deputado Sebastião Almeida a respeito das nascentes do Rio Tietê e da sua despoluição. Durante o debate da criação da agência reguladora de saneamento e energia aproveitou-se desta tribuna para responsabilizar a Prefeitura de Guarulhos como principal poluidora do Rio Tietê. Segundo uma entrevista que ouvi numa emissora de rádio do Sr. Governador, a criação da agência reguladora seria um ótimo instrumento para controlar os municípios que despejam esgoto e água não tratada no Rio Tietê. Aquele malfadado projeto da criação da agência trazia embutida a reformulação jurídica da Sabesp.
Estamos vendo dois fenômenos no Brasil. O primeiro é a Petrobras. Paulo Maluf, da forma esperta que sempre o caracteriza, diz que a aventura da Paulipetro já apontava novos mananciais de petróleo, inclusive na Bacia de Santos. Curioso, Paulo Maluf, que V. Exa. furou sondando a Bacia do Paraná e não prospectou na Bacia de Santos. Seu problema, Paulo Maluf, quando criou a Paulipetro, não foi criticar a inércia da Petrobras na época, congelada nas pesquisas. Quando V. Exa., Paulo Maluf, iniciou a aventura da Paulipetro, o então Presidente Geisel tinha como Ministro das Minas e Energia Shigeaki Ueki.
Guilherme Estrela deu uma entrevista interessantíssima no Estadão sobre as jazidas de gás e petróleo. Embora com inflamados discursos nacionalistas patrioteiros de que a mudança do caráter jurídico da Sabesp a permitiria ser uma empresa competitiva para outros estados e para o exterior, na realidade não é esse o modelo apregoado pelos tucanos. A mudança do estatuto da Sabesp tem uma finalidade: prepará-la juridicamente para sua venda e para sua privatização. Embora José Serra tenha orientação diversa daquela dos tucanos que o antecederam, não é que os tucanos abandonaram o malfadado ciclo das privatizações. Tanto é que José Serra mandou avaliar 18 empresas e, por iniciativa da Bancada do PT, a Justiça paralisou essas avaliações.
Vamos comparar os dois modelos. Os tucanos tentam
diminuir a nova descoberta, dizendo que essa notícia sobre o campo Tupi foi
para esconder a crise do gás. Não, caro amigo Marcos Martins, a descoberta
geológica do Campo Tupi vai do Espírito Santo até Peruíbe, adentrando
E qual é a boa notícia? O Governo Fernando Henrique havia paralisado até a construção de navios e plataformas, mas o Governo Lula retomou a construção de navios e plataformas, e todo o parque instalado no Estado Rio de Janeiro retomou a sua produção, assim como o setor de pesquisa. Assim, campos de petróleo proeminentes estão para ser velados no Acre, na foz do Amazonas, próxima à Ilha do Marajó e outros campos. E agora com a vitória Cristina Kirschner, da Argentina, a Petrobras se prepara para fazer a prospecção em águas profundas no oceano Pacífico para a Argentina.
Assim, senhoras e senhores, de um lado temos o modelo tucano, o modelo da privatização, o modelo da entrega como foi a recente lei que fizemos aqui da criação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia, com aquele contrabando que foi a mudança do estatuto jurídico da Sabesp.
Mas, a Petrobras segue. Podemos dizer que o PT deixou de ser um partido urbano-socialista para se transformar num partido xenófobo nacionalista? Felizmente, Marcos Martins, os 240 blocos que estavam na mão da British Petroleum, das multinacionais, não vão entrar mais no leilão, e o campo Tupi vai ser um campo explorado pela Petrobras. Morram de inveja, Srs. tucanos! Morram de inveja. Ao invés de privatizar, - como fizeram privatizando de forma irresponsável as rodovias -, estamos apresentando um outro modelo. E, daí vem o temor que o PT se organize para ganhar as eleições presidenciais em 2010. Às vezes, essa burguesia reacionária quer fazer com Lula aquilo que foi feito com Juscelino. Irresponsavelmente, a burguesia e Carlos Lacerda apontaram para Jânio Quadros e o país mergulhou na sua maior crise política. Mas Lula e o PT não farão isso. Não será qualquer aventureiro que governará o País depois de Lula. Por isso, o petróleo é nosso. Viva Monteiro Lobato! Viva os lobatistas! Fora os vendilhões da Pátria!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo tempo regimental de até 10 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre
Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, caros telespectadores
da TV Assembléia, venho à tribuna na tarde de hoje para congratular-me com o
povo de Salto de Pirapora, porque no último dia
Foi uma luta da qual dispomos desde 2004. Inclusive, estivemos acompanhando o Sr. Prefeito Municipal de Salto de Pirapora até o Tribunal de Justiça para solicitar a instalação Fórum Distrital nessa cidade. Achei referências à nossa presença no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no dia 22 de novembro de 2006 e a mais recente visita, que foi no dia 22 de fevereiro de 2007, quando lá estivemos juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, com o presidente da Câmara Municipal de Salto de Pirapora, com o Dr.Élio Secretário de Assuntos Jurídicos, e o Secretário de Governo de Salto de Pirapora, Sr. Antonio Carlos.
Finalmente, o apelo dos saltopiraporenses, do Sr. Prefeito Municipal, das autoridades constituídas e deste Deputado foi atendido. A convite do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Celso Luiz Limongi, na última segunda-feira participamos da solenidade de implantação do Fórum Distrital de Salto de Pirapora. Ao implantar o Fórum Distrital, no Município de Salto de Pirapora, isso obviamente beneficia também a minha cidade natal, a cidade de Sorocaba. Por que? Porque tínhamos 13 mil ações judiciais de saltopiraporenses tramitando no Fórum de Sorocaba. Finalmente, Salto de Pirapora ganha o seu Fórum Distrital e as ações judiciais dos cidadãos e cidadãs desse município poderão ter o seu transcurso no novo fórum. Finalmente, teremos justiça em Salto de Pirapora.
Portanto, quero aqui louvar a luta do Sr. Prefeito Municipal, Joel Davi Haddad, e também de Joel Haddad Filho, presidente da Câmara Municipal de Salto de Pirapora e todos aqueles que se deram as mãos e se uniram na luta por essa conquista de justiça para o povo de Salto de Pirapora.
Parabéns, Salto de Pirapora, por ter completado 43 anos de emancipação político-administrativa em 2007 e que ganha agora o seu Fórum Distrital! Parabéns, população de Salto de Pirapora, Sr. Prefeito e Sr. Presidente da Câmara Municipal, com quem nos congratulamos por essa conquista!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, também trago à tribuna um outro assunto que considero da maior importância, sobretudo para uma Casa Legislativa como esta, que luta diuturnamente pela democracia. Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejam a gravidade do assunto que abordarei agora. Em uma noite dessas, eu assistia a um programa de televisão, o Jornal da TV Futura. Vi cenas horríveis de agressão a pessoas, pessoas sendo atropeladas literalmente por militares em Mianmar, um país novo. A antiga Birmânia num passado bastante recente adotou o nome de Mianmar.
Mianmar é um país novo que, no entanto, sofre o flagelo da ditadura militar. Como eu disse, vi cenas horríveis de pessoas sendo massacradas pelos militares daquele país. Durante todo o seu tempo de vida, Mianmar vive flagelado por uma ditadura militar, que não permite ao povo manifestações pacíficas. Aliás, o mundo todo tem tomado conhecimento das manifestações feitas, inclusive por monges budistas, jovens pacifistas, jovens estudantes, que, ao saírem às ruas para reivindicarem liberdade para o povo, são literalmente atropelados pelos militares, os quais, às custas de cassetetes, jogam-nos ao chão, chutam-lhes a cabeça e o corpo, provocando ferimentos graves.
Aliás, num dia desses, um jornalista foi assassinado em Mianmar pelo simples fato de estar filmando as cenas de violência perpetradas pelos militares daquele país contra os manifestantes.
Trago esse assunto à tribuna, fazendo um apelo à nossa Comissão de Assuntos Internacionais no sentido de que nos unamos para, através de moções, fazermos chegar ao conhecimento do Governo Federal que tal fato existe e que devemos nos manifestar, enquanto nação, contra o flagelo da ditadura militar em Mianmar; devemos nos manifestar pela democracia, pelas liberdades democráticas naquele país.
Lembro que, anos atrás, esta Casa recebeu uma visita de um desses pacifistas - não de Mianmar, mas de Timor Leste. Hipotecamos todo o nosso apoio à libertação de Timor Leste da colonização de Portugal, um flagelo antidemocrático àquele povo.
Finalmente, após décadas de luta, Timor Leste conseguiu a sua liberdade. Aquele líder que aqui esteve, visitando a Assembléia Legislativa, tornou-se Presidente do país Timor Leste, com o nosso apoio e com a nossa solidariedade, os quais invoco, agora, para Mianmar.
Aliás, Mianmar tem uma grande líder, chamada Yong Sang Sushi, uma líder feminina que se opõe àquela ditadura e que se encontra confinada, em prisão domiciliar, desde 1997. Militares estão postados à porta da sua casa e impedem-na de sair às ruas. Quando ela assim o faz, o povo, imediatamente, aglutina-se em torno de sua figura, tal representatividade ela tem, tal simbologia pelas liberdades e pela democracia de Mianmar.
A Assembléia Legislativa tem que se manifestar. Levarei essa questão ao Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz (Conpaz). Trago o assunto ao conhecimento da Mesa Diretora desta Casa para que manifestemos - inclusive, através da Comissão de Direitos Humanos - a nossa solidariedade a Mianmar, ao seu povo, a toda população desse país, bastante jovem, mas, infelizmente, sob a égide de uma ditadura militar violentíssima.
E é isso o que fazemos desta tribuna. Apelo a todos os Srs. Deputados, a todas as comissões desta Casa no sentido de se manifestarem em defesa das liberdades democráticas de Mianmar. Que a diplomacia brasileira, provocada por esta Casa, manifeste-se às autoridades daquele país para que deixem que o povo se manifeste pacificamente, para que se implante ali uma verdadeira democracia visando a que aquele povo - um povo trabalhador, ordeiro, pacífico - possa, finalmente, gozar da democracia, que é o sonho de todos.
Hoje, o mundo todo luta pela paz, pela democracia. Nesta Assembléia Legislativa, temos o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz e não podemos ficar de fora dessa luta e dessas manifestações. Portanto, fica a nossa manifestação em defesa das liberdades democráticas e da paz para o povo de Mianmar. Obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembléia, os brasileiros convivem, diariamente, com um problema social: a falta de empregos no país. O Estado de São Paulo tem a responsabilidade de procurar criar condições para um maior desenvolvimento, para que possamos gerar empregos aos nossos cidadãos.
Nesses dias, em Itapetininga, a minha cidade, aconteceu um
fato que considero muito grave, mas que é um exemplo do que vem ocorrendo no
Estado de São Paulo. Esta Casa de leis, que representa o Estado de São Paulo,
com 94 Deputados Estaduais, não pode ficar alheia a um prejuízo grande que
dificulta a geração de empregos
A Prefeitura de Itapetininga vinha, há mais de um ano, negociando com uma empresa, a fábrica de chocolates Kopenhagen, para que ela se instalasse no município, com uma previsão de gerar 600 empregos numa cidade pouco desenvolvida do Estado de São Paulo.
Ontem, passei a tarde em Itapetininga, andando e conversando com as pessoas. Praticamente, 100% das pessoas com quem conversei lamentam a não-concretização da implantação dessa fábrica na cidade.
Isso foi destaque em toda a imprensa regional. Inclusive, a TV Tem, que é afiliada da TV Globo, divulgou o assunto. Gostaria de chamar a atenção para uma das manchetes publicadas: “cidade perde fábrica com 600 empregos”. Essa fábrica que se perde em Itapetininga é um exemplo do que vem ocorrendo no Estado de São Paulo.
A Prefeitura de Itapetininga divulgou que a fábrica desistiu de se instalar na cidade e afirma: “A empresa aceitou uma proposta do governo mineiro de redução de 80% do ICMS devido e montará a indústria no município de Extrema, localizado no sul de Minas Gerais, divisa com São Paulo”.
Essa informação foi transmitida pela Prefeitura de Itapetininga. É uma empresa que sai do Estado de São Paulo para se instalar no Estado de Minas Gerais, por uma redução de 80% do ICMS. A assessoria da Prefeitura de Itapetininga diz que o chefe de gabinete do Prefeito transferiu para o Governo Estadual a responsabilidade pela perda da empresa. Está publicado no Jornal “O Correio de Itapetininga”.
Ao mesmo tempo, saiu hoje no jornal “O Estado de S. Paulo”, na página A-7, uma matéria que diz: “Aécio pede ação do Governo por reforma tributária”. Eu vou ler as palavras do Governador Aécio Neves: “Fundamentalmente, temos de acabar com a perversa guerra fiscal que tomou conta do Brasil”.
Quero, em público, desafiar o Governador Aécio Neves. O jornal Correio de Itapetininga coloca que a cidade de Itapetininga perde uma fábrica com 600 empregos porque o Governo de Minas Gerais deu uma redução de 80% de ICMS no valor devido do governo mineiro, e montará a indústria no Município de Extrema, localizada no Sul de Minas Gerais. É a afirmação da Prefeitura Municipal de Itapetininga.
Por outro lado, o jornal “O Estado de S. Paulo” diz que o Governador Aécio Neves defende o fim da guerra fiscal no Brasil.
Em quem devemos acreditar? Quem está com a razão? O que está
acontecendo? O Estado de São Paulo está perdendo indústrias e empregos. E nós,
Deputado Adriano Diogo, Deputado Sebastião Almeida e Deputado Hamilton Pereira,
saímos às ruas de cidades da nossa região e somos cobrados pela geração de
emprego. Eu tenho um escritório político
Sentimo-nos impotentes porque queremos ajudar e vemos a ansiedade e até desespero nas pessoas que relatam seus problemas. Muitos não têm dinheiro para pagar a conta de água ou de luz, sem conseguir levar comida para seus filhos. Quando temos a expectativa de gerar mais empregos no Estado de São Paulo, ganhamos uma ducha de água fria como essa.
Esse é um assunto que envolve o Brasil como um todo, mas o Estado de São Paulo precisa reagir e não pode ficar assistindo passivamente a esse tipo de coisa. Já levei esse assunto para conhecimento do Governo do Estado de São Paulo e estou na expectativa de uma reação, ou entrar na guerra fiscal fazendo gestões para que a guerra acabe.
Até quando vamos ficar lamentando as empresas que estão saindo do Estado de São Paulo, ou desistindo de se instalar no estado. Qual é a nossa ação como Deputado? Lamentarmos assistindo a tudo isso sem reagir? Penso que chegou a hora de o Estado de São Paulo reagir, seja esta Casa, os Deputados, o Governo do Estado, a Fiesp ou o Sindicato dos Trabalhadores. Senão, ficaremos aqui durante quatro anos lamentando a perda de emprego, e os trabalhadores que precisam trabalhar continuarão sofrendo.
Esses dias, o Deputado Ed Thomas me aparteou quando iniciei essa discussão. Tenho um projeto de lei nesta Casa que dá incentivo fiscal a algumas empresas se instalarem nos municípios menos desenvolvidos do Estado de São Paulo. Discuti sobre isso com alguns órgãos do Governo, que disseram “Ah, mas isso talvez não seja constitucional”. Enquanto nós entendermos que não é constitucional, os outros estados continuarão tirando empresas do Estado de São Paulo como em Sorocaba, Itapetininga e regiões menos desenvolvidas.
Quero deixar esse meu manifesto de protesto com o que vem
ocorrendo no Estado de São Paulo. Tenho um Projeto de lei, nº 454/2007, que é
pouco, mas dá incentivo fiscal às cidades menos desenvolvidas do Estado de São
Paulo. O projeto já passou por algumas comissões e não sei se há outros
projetos de iniciativa de Deputados de incentivo fiscal. Está na hora de o
Estado de São Paulo aprovar e sancionar e aí vamos começar a conversar com os
outros estados nas mesmas condições. O que não podemos é continuar assistindo
os estados limítrofes tirando empresas do Estado. O Deputado Ed Thomas me pediu
aparte exatamente para dizer que a cidade de Presidente Prudente, a 50,
Aguardo uma manifestação ou um estudo do Governo, ou da Secretaria da Fazenda. Que entrem em contato com a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e apurem o que está ocorrendo para que se tome uma ação mais concreta. Precisamos estancar a saída das indústrias do nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público nas galerias, funcionários, assomo a tribuna hoje para falar de dois assuntos importantes. Primeiro: acaba de sair na TV Assembléia a nossa entrevista - eu e o nobre Deputado Adriano Diogo - com o Presidente do Instituto Butantã. Qual não foi a nossa alegria sabermos o quanto anda bem o instituto, que está completando 100 anos de serviços prestados ao Estado de São Paulo, e verificamos como está progredindo a produção de vacinas e de medicamentos importantes para a saúde pública. A mais recente é a pesquisa que foi iniciada agora, o que irá complementar uma pesquisa iniciada nos Estados Unidos e que terá prosseguimento no Instituto Butantã para a criação da vacina contra a dengue.
Sabemos que a dengue é um problema de saúde pública muito grave no país. Como médico e Deputado estadual, posso dizer que a dengue é uma doença que, infelizmente, veio para ficar, e a vacina é uma esperança que surge. Se ela realmente for desenvolvida pelo Instituto Butantã, poderemos exportar essa tecnologia, primeiro para todos os estados brasileiros, e também para os países circunvizinhos com grave incidência da dengue.
Não existe doença de forma epidêmica e que atinja a população, cuja campanha tenha sucesso se não tiver a participação de dois fatores fundamentais: um é do poder público através de campanhas educativas, de medidas que visem eliminar. No caso da dengue, o criadouro dos mosquitos. O outro é a participação e a conscientização das pessoas. Infelizmente, no caso da dengue, estamos assistindo uma coisa ruim. Sabemos que a incidência da dengue aumenta muito nos meses de chuva, quando se desenvolvem criadouros de mosquitos.
Portanto, a grande campanha não deveria ser feita agora, mas já deveria ter sido feita nos meses de seca quando os criadouros representam menor número. Assim, é possível eliminarmos os ovos do mosquito “Aedes Egypt”, que é o transmissor da doença, com mais eficiência e eficácia.
Eu mesmo tenho um projeto de lei tramitando na Assembléia. Ele está pronto para ser votado e não consigo colocá-lo na pauta para ser votado por esta Casa. Ele poderá ajudar muito não só na prevenção e despoluir o meio ambiente, mas na questão da prevenção da dengue. O projeto obriga as empresas produtoras de pneus a serem responsáveis por recolher e eliminar as carcaças dos pneus que elas mesmas produziram.
Também a proibição da importação para o Estado de São Paulo de carcaças de pneus usados dos países da Europa e dos Estados Unidos, medida importante na prevenção da dengue e na preservação do meio ambiente.
Sabemos que uma carcaça de pneu não tem prazo para se deteriorar no meio ambiente, ficando anos a fio, porque é praticamente uma estrutura indestrutível.
O número que nos chama a atenção é o fato de que os milhares de pneus que são produzidos aqui no Estado de São Paulo e no Brasil - somente 10% das suas carcaças são recolhidas, para ter um destino ecologicamente correto - número muito pequeno.
Imaginem, Srs. Deputados, telespectadores, que se só 10% são recolhidos e têm um destino ecologicamente correto, 90% ficam perdidos se transformando em eternos problemas para o nosso já sofrido meio ambiente.
Outro assunto importante, que aconteceu há 10 dias, foi o corajoso anúncio do Presidente Lula, tornando público que as novas descobertas dos campos de petróleo que a Petrobras fez a prospecção, o chamado Campo de Tupi, no litoral de Santos, Rio de Janeiro e Espírito Santo, estava sendo retirado do leilão que iria vender a sua exploração à iniciativa privada.
Atitude corajosa e que merece o nosso elogio, uma defesa do patrimônio nacional, da riqueza nacional, que é estratégica. É uma reserva de petróleo que significa mais de 50% da reserva até hoje descoberta, que é um patrimônio do povo brasileiro e que deve servir a essa população, produzindo petróleo de boa qualidade. O petróleo do Campo de Tupi é de altíssima qualidade - o chamado petróleo leve, diferente da maioria do petróleo explorado em solo brasileiro - o chamado petróleo pesado, mais barato, de má qualidade, de difícil refino.
Esse novo petróleo prospectado será um patrimônio do povo brasileiro. Não será mais entregue aos leilões que seriam feitos pela Agência Nacional de Petróleo, ANP, vai ficar sob o comando da Petrobras, provavelmente, para exploração e produção de petróleo de boa qualidade, gerando mais riquezas..
Isso tem de ser enaltecido. Foi uma atitude de coragem, não permitindo que os grandes empresários e empresas internacionais pudessem influenciar na permanência desses lotes superprodutivos, dessa grande riqueza nacional, para que fosse a leilão, provavelmente, sendo arrematada por um valor muito aquém do que merece a sua exploração e muito aquém do que pode gerar de riqueza e de futuro para o povo brasileiro.
No ano passado, critiquei a relação do Governo com a Bolívia, sentindo que o Presidente Evo Morales queria se apropriar de recursos brasileiros importantes, que a Petrobras fez investimentos na Bolívia na prospecção e produção de petróleo e de gás, e achei que a atitude do Governo brasileiro foi um tanto quanto tímida.
Agora, parabenizo o Presidente Lula, pela sua coragem em não ter medo dos cartéis internacionais e das grandes empresas, e dizer que realmente essa grande riqueza, esse grande patrimônio, ficará para o povo brasileiro, e a sua exploração deverá ser feita pela empresa nacional, a Petrobras, abrindo portas, cotando o Brasil para ser membro da OPEP - que regula o preço do petróleo em nível mundial.
Temos também a garantia do Presidente da República - de que os biocombustíveis continuarão sendo produzidos, numa atitude de coragem, de assumir, de saber que o nosso Brasil, além de ser rico em petróleo, também é um país do mundo, que mais poderá produzir combustíveis de origem biológica - álcool combustível, biodiesel, gerando riqueza, empregos e projeção em nível mundial.
O Brasil é um país feliz. Dizem que Deus é brasileiro, que tem protegido muito o nosso querido país. Parabenizo o Presidente da República pela coragem de retirar os lotes do leilão e de reafirmar que o programa do biocombustível será mantido com toda força no país. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência a visita dos Vereadores da cidade de Andradina, Pastor Gerson Moreira, Auro Fávaro e Mário Quirino. Sejam bem-vindos em nome dos Deputados e Deputadas desta Casa.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para falar por cessão de tempo do nobre Deputado Vanderlei Siraque, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, por 10 minutos regimentais.
O
SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
Vereadores, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do
plenário, funcionários.
Acompanhava
atentamente a manifestação do Deputado Valdomiro Lopes e, de fato, o Brasil
está vivendo um momento único na sua história.
Primeiro,
o Governo do Presidente Lula veio atender às reais necessidades do povo
brasileiro.
Está
tudo resolvido? Não. Há muitos problemas, muitas barreiras ainda a transpor.
Mas, é certo que o Governo do Presidente Lula é um Governo visível.
É
isso o que esperamos de um Governo quando o estado tem a competência de
desenvolver políticas para possibilitar que todos os municípios possam de fato
sentir a sua presença.
Vemos que em determinadas regiões no Estado de São Paulo - entra Orçamento e sai Orçamento - e a cidade não consegue ver qual a sua fatia. Quer dizer, ela só contribuiu. O cidadão só serviu para pagar imposto. O estado não conseguiu retornar para a cidade e para o município o resultado daquilo que ele pagou. E é isso o que esperamos de um governo.
Por
isso é que a Assembléia Legislativa e a Bancada do Partido dos Trabalhadores
têm sido muito críticos em relação à questão de dividir o Orçamento do Estado,
de fazer com que o povo do Estado de São Paulo possa ter participação na
discussão do Orçamento. Não dá para o Estado cumprir só esse papel de
arrecadar, e depois, o próprio Estado, conforme a cabeça do Sr. Governador,
definir o que será feito com esses recursos.
Por isso que já foi um grande avanço para o Estado de São Paulo a realização das audiências públicas.
Queremos que as audiências públicas sejam respeitadas. Queremos que a vontade da população, que foi em cada audiência pública e que se manifestou, se posicionou dizendo qual área se saúde, educação, segurança, aquilo que exigia investimentos maiores, seja respeitada. Queremos que seja ouvido aquilo que os vereadores, prefeitos, secretários municipais falaram nas audiências públicas, e nós vamos lutar por isso.
Estamos chegando no final do ano. O ano passou depressa. Daqui a alguns dias, nós vamos entrar em discussão aqui a questão da votação do Orçamento. Precisamos incorporar no Orçamento do Estado o anseio, o desejo, a manifestação coletiva da participação popular.
É preciso que São Paulo democratize o seu orçamento. Chega de orçamento centralizado. O Estado de São Paulo precisa entender que o Orçamento do Estado tem que ser compartilhado com várias cidades. Os espaços públicos e tudo aquilo que é necessário ser feito precisam ser discutidos. Precisa ser levado em conta tudo aquilo que foi dito nas audiências públicas, assim como as emendas apresentadas pelos Deputados. Os Deputados não apresentam emendas da cabeça deles, mas conforme solicitação de cada cidade, conforme a pressão de determinado segmento da sociedade. Então, é necessário também que as emendas apresentadas pelos Deputados sejam cumpridas, sejam respeitadas, porque não são para ele. São emendas para a população que o procurou na esperança de que ele pudesse atender à reivindicação daquela região ou daquele município.
Voltando
ao tema, que já abordei nesta tribuna hoje, gostaria de falar mais uma vez
sobre a questão das cidades turísticas. As cidades turísticas do Estado de São
Paulo dificilmente têm a participação do Estado de forma efetiva. As cidades
vivem mendigando poucos recursos, uma verba minúscula para cada município que é
uma estância turística. Na maioria das vezes, esse recurso atrasa.
Já
tivemos caso aqui, na Assembléia Legislativa, no qual foi questionado que
recursos do ano anterior não chegavam a determinada cidade. Por que faço este
apelo da tribuna? Porque cidades turísticas têm particularidades. Elas vivem do
quê? Elas vivem da presença de visitantes. Portanto, uma cidade turística tem
que ter uma boa aparência, tem que oferecer condições de conforto, de
tranqüilidade, segurança para quem a procura. É por isso que o Estado tem por
obrigação, por dever ajudar esses municípios, assim como é necessário que o
Estado também tenha políticas para poder atender os municípios porque boa parte
dele é área de preservação.
Estamos
vendo a necessidade, principalmente nos dias de hoje com o aquecimento global,
de termos em cada cidade uma área de proteção ambiental, reservas que
possibilitem a purificação do ar que respiramos. O que acontece? Se pegarmos,
por exemplo, os Municípios de Salesópolis, Mairiporã, esses municípios têm lá
uma grande parte do seu território como área de proteção de mananciais para
garantir a preservação da natureza, preservação da mata, para garantir a
continuidade da produção da água.
E o
que o município recebe do governo em troca? Nada. Ora, não dá mais para
continuar dessa forma. Esses municípios na maioria das vezes são impedidos de
terem indústrias instalando-se nessas regiões. Portanto, na maioria desses
lugares o grande problema é o desemprego. Então só tem uma maneira, o Estado
tem que compensar isso de outras formas. É por isso que quero aqui, mais uma
vez, parabenizar e saudar a Ministra do Turismo Marta Suplicy, que foi até a
cidade de Salesópolis para ouvir o prefeito municipal, os vereadores, a
população local e decidiu por atender uma demanda daquela cidade. Inclusive, o
arquiteto Ruy Ohtake, vai assinar o projeto de um conjunto de obras que o
Ministério do Turismo irá fazer naquela cidade nascente do Rio Tietê. Portanto,
uma cidade que tem uma vocação turística fortíssima e precisa ser melhor
aproveitada. Agora, se ficar esperando que só o município faça esses
investimentos, é óbvio que a receita da cidade de Salesópolis, até por não ter
indústrias, por não ter outras fontes de receita ela não tem como fazer e,
portanto, precisa do Estado e do Governo Federal.
O
Governo Federal já está fazendo a sua parte. Quase dois bilhões de reais serão
utilizados para construção de um teatro de arena, um centro cultural para
abrigar outros atrativos da cidade, um museu do Rio Tietê, e uma escola
ambiental. Essas obras serão construídas bem próximo da nascente do Rio Tietê e
que, como disse o arquiteto Ruy Ohtake, será como uma passarela elevada para
que os visitantes pudessem caminhar em integração com o Rio Tietê. Será como se
as pessoas estivessem conversando com o rio.
Se
a cidade tem esse potencial para turismo, vamos ajudá-la. Vamos criar condições
para que ela possa oferecer uma vida melhor para o seu povo. Vamos
possibilitar, como a indústria não foi para lá para gerar emprego, que o
turismo gere emprego que o cidadão de Salesópolis precisa.
Quero,
mais uma vez, aproveitar para parabenizar o Ministério do Turismo, a Ministra
Marta Suplicy, que está fazendo um gesto concreto de como aproveitar o
potencial de uma cidade, como impulsionar o crescimento de uma cidade, e como
fazer com que uma cidade possa aproveitar as qualidades que a natureza lhe
oferece.
Ainda,
dentro desse projeto, um grande centro de lazer, próximo ao Centro da cidade
junto da barragem do Rio Paraitinga, dotado de arena para rodeio e de outros
espaços para festas típicas da cidade de Paraisópolis, que todos os anos reúne
milhares de romeiros que vão pra lá em todas as festividades religiosas que
acontecem e que, lamentavelmente, até hoje não teve uma atenção maior por parte
dos governantes. Mas agora, através o Governo do Presidente Lula, através da
Ministra do Turismo, essa cidade receberá esses benefícios.
Esperamos
que iniciativas como essa por parte do Governo Federal se estenda para outras
cidades do Estado de São Paulo que também vivem o mesmo drama que a cidade de
Salesópolis tem vivido. Portanto, o que essas cidades precisam não é de
migalhas de alguém, o que precisam é de infra-estrutura porque tendo isso elas
conseguem caminhar sozinhas e conseguem oferecer qualidade de vida ao seu povo.
Parabéns
ao Governo do Presidente Lula e parabéns ao prefeito de Salesópolis, Prefeito
Benedito Rafael, que fez todo esforço para que esse benefício chegue para
atender a população. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a
palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo restante do tempo do Grande Expediente.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, embora o tempo regimental até o término do tempo do Grande Expediente seja apenas de alguns minutos, eu não poderia deixar de utilizá-lo para referir-me ao dia 20 de novembro, dia em que comemoramos o Dia da Consciência Negra.
É importante destacar a criação no Governo Lula da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com “status” de ministério, na celebração desse dia, o Presidente Lula anunciou um programa de dois bilhões de reais para as comunidades Quilombolas. Ao mesmo tempo chamou à atenção para que a sociedade, em especial os negros, se mobilizem para que o Congresso Nacional aprove o Estatuto da Igualdade Racial, onde a matéria está tramitando já há vários anos.
Importante destacar a atuação da Ministra Matilde Ribeiro.
A agenda social Quilombola vai muito além das ações da SEPPIR, uma vez que ela reúne ações de 14 ministérios para garantir acesso à terra, à infra-estrutura, à inclusão econômica e aos projetos sociais do Governo, sobretudo o Bolsa Família.
O Presidente Lula também chamava a atenção para o fato de que a Ministra não tem por parte dos outros ministérios a agilidade e a atenção necessárias para que esses programas realmente se efetivem, que são de fundamental importância uma vez que sabemos da enorme dívida que a sociedade e o estado brasileiro têm para com os afrodescendentes.
Passo a ler, para que conste nos Anais da Casa, um artigo de minha autoria denominado A Força da Mulher Negra. Sabemos da discriminação em relação aos negros e ela ainda é maior em relação à mulher negra, que enfrenta a discriminação racial e a discriminação de gênero.
A força da mulher negra
Neste 20 de novembro, data
em que se comemora o Dia da Consciência Negra, proponho uma reflexão sobre a
realidade da mulher negra. Condenada a uma invisibilidade histórica, a maioria
vive uma realidade cruel e violenta. Ao mesmo tempo, prova sua resistência e
coragem nas lutas por seus direitos, desde a escravidão.
As conquistas registradas
pelo movimento negro, nos últimos anos, não beneficiaram de forma igualitária
os afrodescendentes. As mulheres negras, que além do racismo enfrentam o
machismo, continuam sendo as mais discriminadas, dentre todos os brasileiros.
São as que mais demoram para conseguir emprego, têm menor grau de escolaridade
e maior dificuldade de acesso à saúde. Trabalham mais tempo e recebem os piores
salários.
Apesar de ter havido aumento
da taxa de ocupação das mulheres negras nos últimos dez anos, segundo a
Organização Internacional do Trabalho (OIT), elas continuam exercendo
profissões tradicionalmente femininas e de remuneração mais baixa. Ao ocuparem
postos informais no mercado, trabalham por maior número de anos, mesmo tendo
começado mais cedo a exercer atividades remuneradas.
A mulher negra é maioria
entre as empregadas domésticas, uma das profissões mais exploradas do País, e
está ausente dos espaços profissionais de maior prestígio social e econômico.
Quantas professoras universitárias, jornalistas, médicas, advogadas e
engenheiras conhecemos? Todas as profissões têm seu valor, mas a verdadeira
democracia pressupõe oportunidades iguais de ascensão social e profissional.
No próximo dia 25, teremos
mais uma data importante: o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher.
Bem sabemos o quanto a violência doméstica é potencializada na mulher negra!
A Secretaria Especial de
Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e a Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres, ambas criadas pelo Governo Lula, vêm ao encontro da necessidade de
romper barreiras. Na qualidade de educadora, destaco também a Lei 10.639/03,
sancionada por Lula, que determina o ensino da história e da cultura
afro-brasileira e africana nas escolas. Se efetivamente aplicada, a lei será
importante instrumento para valorização dos afrodescendentes.
Em maio de
Que todos e todas se
entreguem a este esforço, para construirmos uma sociedade livre do racismo, do
sexismo e de qualquer forma de preconceito e discriminação.
Também gostaria de parabenizar a todos aqueles que na cidade de São Paulo como em outras regiões do País participaram da marcha celebrada em relação ao Dia da Consciência Negra em homenagem a Zumbi dos Palmares.
Acredito firmemente que esta Assembléia também deva se manifestar em relação ao Congresso Nacional para que o Estatuto da Igualdade Racial seja uma realidade. Sabemos que o estatuto é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos. Apenas a lei não o garante. Sem esse instrumento na verdade as conquistas, mais do que conquistas, os direitos para serem assegurados se tornam cada vez mais difíceis.
Gostaria ainda de comentar a respeito dos vetos existentes aqui na Casa. Aproximadamente 300 vetos do Sr. Governador constam da pauta dos nossos trabalhos.
Portanto, quero me dirigir aos líderes partidários, ao Líder do Governo e ao Presidente da Casa pedindo que a Assembléia avalie esses vetos e os coloque em discussão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, falava dos vetos na Casa. Temos grande dificuldade em aprovar nossos projetos tendo em vista que não basta estar na Ordem do Dia. Depois de passar pelas Comissões - muitas vezes numa tramitação muito longa - os projetos estão prontos para a Ordem do Dia, onde ficam adormecidos até que haja uma grande negociação - e isso ocorre uma vez por semestre ou uma vez por ano - quando são pautados os projetos.
Depois disso temos um percentual elevadíssimo dos vetos do Sr. Governador, o que está nos confiscando o direito constitucional de legislar e eu gostaria de fazer referência às leis aprovadas por esta Casa de minha autoria, em especial à lei que proíbe a instalação de novas máquinas de lavar que operam com tetracloetileno, tendo em vista tratar-se de uma substância altamente prejudicial à saúde, uma substância cancerígena e que mereceu por parte do Sr. Governador, lamentavelmente, como ocorre em muitos outros projetos - o da criação do Fundo do Conselho Estadual de Habitação é um deles - o veto.
As razões apresentadas pelo Sr. Governador para esse veto não se justificam uma vez que temos recebido de inúmeras associações e entidades de trabalhadores e entidades ambientalistas apoio integral ao nosso projeto. Sem falar da inconsistência dos argumentos apresentados pelo Governador para o veto. Dentre os argumentos gostaria de ressaltar um, quando o Governador argumenta que isso é de âmbito federal, que a Anvisa já teria regulamentado.
Primeiramente não é de âmbito federal. Há toda uma justificativa de ordem legal que temos para a derrubada desse veto por isso gostaria de ter a oportunidade de vê-lo pautado para fazer com os nobres colegas essa discussão. O Governador ainda cita uma resolução da diretoria colegiada da Anvisa. Realmente essa resolução existe, mas ela não é lei, é apenas um ato administrativo que inclusive pode ser revogado a qualquer momento e entendemos que é de competência, sim, do Estado legislar sobre essa questão. Além do mais, a resolução da Anvisa é insuficiente para afastar os riscos ambientais representados pelo uso do produto e a mesma não foi implementada em face das complexidades físicas e químicas desse agente tóxico e da estrutura do Estado para fazer cumprir integralmente a norma da Anvisa, o que continua acarretando – com o uso desse produto, o tetracloetileno- um grave risco à saúde pública.
Não entendo por que o Governador do Estado busca argumentos na Constituição Federal quando eles não se sustentam nessa proteção constitucional.
Sabemos que as normas constitucionais não possuem uma funcionalidade isolada, ou seja, os ativos se articulam para se complementar e atingir a máxima proteção referente à saúde e manutenção da qualidade de vida, lembrando também que a Conferência Estadual do Meio Ambiente de 2003 aprovou a eliminação do uso do percloroetileno, também organoclorado. .
Finalizando renovo meu apelo aos Deputados, aos líderes, à Mesa e ao Sr. Presidente no sentido de que os vetos sejam pautados e possamos fazer a discussão sobre eles.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada da manifestação de V.Excelência.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, tendo em vista a continuidade da reunião do Colégio de Líderes solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Havendo acordo de líderes esta Presidência suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Bruno Covas.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos, por conveniência da ordem.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Havendo acordo entre lideres presentes em plenário, esta Presidência suspende a sessão por mais 10 minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT
- PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de agradecer a indicação do meu
nome, pelo meu partido, como Líder da Minoria, e parabenizar todos os Deputados
na figura do Presidente, Deputado Vaz de Lima, pelo novo Regimento, aprovado no
dia 15 e que começa a vigorar hoje.
Sr. Presidente, quero fazer uma observação sobre a importância do papel dos Deputados desta Casa e uma comparação com o Executivo, em como ele sabe aproveitar as oportunidades.
Ontem foi comemorado o Dia Nacional da Consciência Negra, e o Governador Serra enviou um projeto de lei a esta Casa para pagar indenização a uma pessoa que foi discriminada em 1997. Houve uma repercussão enorme nos meios de comunicação: televisão, rádios, jornais e revistas. Esse projeto já tem um pedido de urgência e, provavelmente, será votado ainda nesta semana. No mais tardar, semana que vem.
Quero dizer a todos os Deputados que também precisamos valorizar esta Casa, os projetos dos Deputados desta Casa. Com relação à questão de afrodescendentes, há mais de 15 projetos importantes apresentados por parlamentares, que vêm ao encontro das necessidades e reivindicações históricas e justas dessa comunidade.
Quero cumprimentar o Colégio de Líderes, que realizou a primeira reunião após a aprovação do novo Regimento. Penso que devemos aprovar esse projeto enviado pelo Executivo e aproveitar este momento para votar e aprovar, dentro de um acordo, projetos de Deputados relacionados a esse assunto.
Fiquei feliz porque cinco ou seis projetos chegaram a um consenso no Colégio de Líderes, e vamos trabalhar para que sejam aprovados nos próximos dias. Dessa forma, além de valorizar o papel do Deputado e desengavetar projetos importantes dos legisladores, contribuímos para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos do Estado de São Paulo.
O Executivo faz sua parte. Envia os projetos a esta Casa, pede urgência, e esses projetos são aprovados. No entanto, projetos importantes dos Deputados, ficam engavetados muitos anos.
Que comecemos a ter uma nova vida nesta Casa. Vamos votar, sim, projetos do Executivo, de interesse da população do nosso Estado, mas queremos que também nossos projetos entrem em pauta, independente de partido A, B ou C. Que todo projeto importante e significativo para a população seja apreciado, discutido e votado nesta Casa.
Sr. Presidente, mais uma vez quero cumprimentar o empenho do Colégio de Líderes hoje. Tenho esperança de que iniciaremos uma nova fase, não nos preocupando em pautar apenas aquilo que vem do Governador, mas valorizando também as iniciativas dos Deputados, que muitas vezes não são apreciadas.
Mais uma vez, quero pedir o esforço de todos os líderes e Deputados para que possamos colocar mais projetos relacionados à questão de afrodescendentes em pauta e assim darmos um salto de qualidade.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na data de ontem, comemoramos o Dia Nacional da Consciência Negra, um dia muito importante. Em alguns municípios do Brasil, o dia 20 de novembro já é feriado, mas, infelizmente, isso não ocorre em todo território nacional.
O Brasil tem uma dívida histórica com a população afrodescendente. Nosso País teve essa grande mácula da escravidão por 300 anos, e foi o último país do mundo a acabar com ela. Essa escravidão deixou marcas terríveis na nossa história que foram passando de geração para geração. Hoje, o Brasil tem de fazer essa reparação com a população afrodescendente.
Estamos muito aquém de pagar essa dívida material e cultural com os negros no Brasil, porque foram os negros escravos que construíram nosso País. Toda infra-estrutura do Brasil, as primeiras cidades foram construídas com mão-de-obra escrava.
Não houve ainda uma política de reparação. Os negros foram libertados apenas teoricamente, porque, na verdade, isso nunca ocorreu. A Lei Áurea foi apenas uma formalidade burocrática que acabou com o sistema escravocrata. O negro, quando sai do “processo de escravidão”, é jogado na rua, sem amparo algum. Não é nem indenizado.
Avançamos pouco nesse sentido. O feriado do dia 20 de novembro, em homenagem ao Quilombo dos Palmares, ao Zumbi dos Palmares, foi instituído apenas na cidade de São Paulo, em Campinas, Limeira, Sorocaba e em alguns outros poucos municípios do nosso País.
Precisamos avançar muito mais. Por essa razão, estamos defendendo que se aprove no Congresso Nacional o Projeto de lei 1.588/99, que institui o Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado nacional. Estamos defendendo ainda a aprovação imediata do Projeto de lei nº 3.198/00, que cria o Estatuto da Igualdade Racial, a PEC 536/06, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial, o Projeto de lei nº 73/99, que cria a Lei de Cotas, e a regulamentação imediata da Lei nº 10.639/03, já em vigor, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e institui a obrigatoriedade dos conteúdos de história e cultura da África.
Isso significaria um grande avanço para o Brasil. Nós, do PSOL, defendemos também a aprovação imediata de todos os projetos de vários Deputados de vários partidos, que estão tramitando na Casa, referentes a esse tema.
Temos o Projeto de Cotas, o Estatuto da Igualdade Racial, do Deputado Vicente Cândido, e tantos outros que versam sobre esse tema. Temos de aproveitar essa oportunidade.
Estamos apoiando também o projeto que, provavelmente, será votado hoje, autorizando a Fazenda do Estado a indenizar vítima de discriminação racial institucional. Isso ocorre de forma até tardia, porque a pessoa que será indenizada foi discriminada em 1997.
O Estado de São Paulo foi condenado internacionalmente pela OEA - Organização dos Estados Americanos - e se transformou em um caso internacional, uma verdadeira vergonha para o Brasil, que é um país racista. Embora o Brasil seja o segundo país negro do mundo, o racismo e a discriminação racial são muito fortes. Vivemos aqui o mito, a farsa da democracia racial. Fica o nosso apoio a todos os projetos que estão tramitando na Assembléia Legislativa e também em Brasília que contribuem com o combate à desigualdade racial. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, todos que estão neste recinto, queremos comunicar a todos os presentes que o bispo Dr. Manuel Ferreira, presidente da Convenção Nacional das Assembléias de Deus no Brasil, Ministério da Madureira, Deputado federal com uma atuação singular no Congresso Nacional, presidente da Frente Parlamentar Evangélica, composta por 42 Deputados federais evangélicos na Câmara dos Deputados, foi indicado para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz de 2008.
Falei com o presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, com os líderes de bancada, com a liderança do Governo, Deputado Barros Munhoz e a liderança da minoria, Deputado Enio Tatto, propusemos uma Sessão Solene para celebrarmos com todas as forças políticas do Estado, quiçá com a presença do Governador José Serra, com as lideranças de outros partidos que por ventura não tenham assento nesta Casa, com representante do Tribunal de Justiça, de outros poderes do Estado este momento tão especial não somente para a vida do Dr. Manuel Ferreira.
É um grande líder evangélico no nosso país, com uma atuação não somente na proclamação do evangelho no Brasil e no exterior, mas também com uma atuação social, que visa à elevação da cidadania, a atuação com muito esmero sempre buscando a igualdade dos povos, sempre proclamando a paz, o entendimento, a conciliação. Este é o perfil do bispo Dr. Manuel Ferreira.
Fica registrado nos Anais desta Casa que ele foi indicado para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz de 2008. Há uma grande trajetória para percorrer no que tange à instrução de todo o processo, o encaminhamento de todo esse processo para o instituto que trata dessa matéria na Noruega, que fará as ponderações necessárias para ver quem tem, no âmbito mundial, o direito de receber esse significativo prêmio.
Grandes lideranças políticas mundiais receberam esse prêmio, como o ministro do trabalho de Israel, Shimon Perez; Yasser Arafat, Al Gore, ex-vice-presidente americano e Madre Teresa de Calcutá receberam esse prêmio tão significativo para as relações internacionais e também para a promulgação da paz mundial. O povo brasileiro tem a alegria de ver uma pessoa com uma trajetória de vida muito especial para a nação brasileira ser indicado a concorrer ao Prêmio Nobel da Paz.
Sr. Presidente, nos termos regimentais requeiro a V. Exa. que este discurso seja encaminhado ao Deputado Federal Manuel Ferreira, ao presidente da convenção do nosso Estado, Dr. Samuel Ferreira, ao Governador José Serra, Presidente do Tribunal de Justiça e demais autoridades competentes do Estado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência defere o pedido de Vossa Excelência.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Marcos Martins, como estamos sob a égide do novo texto regimental, esta Presidência verifica que V. Exa. é líder da sua bancada. O instrumento de comunicação é destinado ao líder e vice-líder. Vossa Excelência, como vice-líder, tem a palavra para uma comunicação.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a imprensa novamente trouxe o tema do amianto. Acabamos de receber a informação de que a liminar da Fiesp foi cassada. A Fiesp entrou com uma liminar para suspender a lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo governador que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo. É um material altamente cancerígeno. A lei volta a vigorar normalmente a partir do dia quatorze. Os jornais têm trazido essa notícia, o Estado de São Paulo não pode ficar para trás. Quarenta e oito países já proibiram o uso do amianto. O Estado de São Paulo é o carro-chefe da economia do país, precisa dar o exemplo também na área da saúde pública. A liminar foi cassada pelo Supremo Tribunal e é proibido o uso do amianto no Estado de São Paulo a partir de agora para os órgãos públicos e a partir de janeiro do ano que vem para todos. Portanto, fica o registro. Agora é lei novamente.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. se pronunciou agora há pouco de que só os Vice-Líderes poderão fazer o uso do microfone para reclamação, ou comunicação. Gostaria que V. Exa. precisasse melhor isso, porque pelo nosso entendimento o Vice-Líder só pode ser Vice-Líder em questões obstrutivas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência,
primeiro, a reclamação não está
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O Artigo 111 diz: “A Deputada ou Deputado só poderá falar nos
expressos termos deste Regimento:
I – para apresentar proposição ou fazer comunicação;
II – para versar assunto de livre escolha, no Pequeno
Expediente, Grande Expediente e Explicação Pessoal;
III – sobre proposição em discussão;
IV – para questões de ordem;
V – para reclamações;
VI – para encaminhar a votação.”
Mas, aqui, está dizendo o Deputado, ou Deputada. O Artigo 111 expressa bem essa questão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, é assim: tem sido uma praxe na Casa que se faça por reclamação, ou por comunicação. Essa tem sido a praxe. O entendimento que a Presidência está tendo a partir das mudanças do Regimento é que a comunicação é uma coisa própria de liderança, para comunicar em nome da liderança, da mesma forma que se fala pelo Art. 82, da mesma forma como se faz o encaminhamento. Esse é o entendimento que a Presidência está tendo à vista das mudanças regimentais. Seria esse o espírito da coisa. No entanto, eu disse logo no início da sessão de hoje que as mudanças do Regimento é uma coisa muito recente e que precisamos nos tolerar mutuamente na interpretação, na colocação e prática das mudanças.
Esta Presidência passa a palavra ao nobre Deputado Conte Lopes, pelo Art. 82, para falar pela sua bancada. Vamos buscar juntos de fato esse entendimento.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas e aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia, o trabalho policial é um trabalho bastante difícil. Fala-se que um raio não cai duas vezes no mesmo lugar. Na Praia Grande, caiu. Um casal de namorados, há questão de três meses a moça quis largar o namorado. O que o namorado fez? Foi armado à casa da moça e a fez como refém, negociou com a polícia dizendo que ia matá-la durante duas, três horas. A polícia conseguiu libertar a moça. É evidente que foi cometido o crime de cárcere privado e ameaça. O criminoso foi autuado em flagrante e foi para a cadeia. A polícia fez o seu trabalho: conseguiu salvar a namorada das mãos do namorado violento. Isso acontece muito. Apesar da Lei Maria da Penha e outras, às vezes, as mulheres ficam muito à mercê da violência dos homens, dos maridos, dos companheiros. Porque na verdade o que está nas ruas não está nos códigos. É muito bonito fazer a lei, mas é muito difícil aplicá-la. Conclusão: o namorado violento foi para a cadeia e a moça foi salva pela polícia.
Depois, como namorou com o camarada durante muito tempo e a pedido de familiares, a moça escreveu uma carta para a juíza da Praia Grande dizendo que ela não fora ameaçada quando a polícia a salvou, que ele a abraçava e jamais apontara a arma para ela. Evidentemente que diante da carta assinada pela vítima que colocou o namorado na cadeia, a juíza não teve outro caminho a não ser liberar o agressor, o homem violento.
A moça trabalhava numa farmácia na Praia Grande. Nesse final de semana, por volta da meia noite, o ex-agressor foi ao local onde ela trabalhava. Dominou a moça, com mais um funcionário da farmácia, ameaçou matá-los e a se matar. Depois que a farmácia foi fechada, ele liberou o funcionário e a polícia foi informada. Durante seis horas foram feitas negociações. Mas, infelizmente, nesse dia o camarada conseguiu matar a moça de 18 anos e depois se matou.
Faço essa colocação porque se critica muito a polícia. Há dois, três meses, a moça foi salva. A polícia agiu bem, conseguiu salvá-la. Mas, nesse final de semana, infelizmente, não conseguiu. O camarada cumpriu a promessa e acabou matando a moça e se matando.É uma situação realmente muito difícil até para o policial. De que forma ele poderia agir? Usar bombas? Estourar a porta e entrar? Sou favorável a isso, porque já fiz isso várias vezes. Acho que em determinadas ocorrências tem que ter ação, não pode recuar. Hoje, a polícia mudou: recua, recua e acabamos perdemos um caso como esse aí em que o cara acaba matando a mulher e se mata.
Mas, a colocação é que se essa moça não tivesse escrito para a juíza, não tivesse acreditado que o camarada havia se regenerado, evidentemente ela não teria morrido. É importante que isso seja colocado, porque o trabalho policial é difícil. Acreditamos que os policiais que lá estavam, já sabedores da outra ocorrência até acreditaram que se ele liberou a namorada no outro episódio, evidentemente ele poderia fazer de novo. Mas, infelizmente, o criminoso não age sempre da mesma maneira. Nesse caso específico, ele acabou cumprindo a promessa e acabou matando a moça, o que demonstra que nem sempre as leis como a Lei Maria da Penha e outras leis que dizem que vão proteger as mulheres de maridos e companheiros violentos são cumpridas na prática. Volto a repetir: as leis falam uma coisa, mas na rua a coisa funciona de forma diferente.
Infelizmente, essa moça que quis ser até benevolente com o ex-namorado e com a família dele, acabou perdendo a vida. Obviamente, a polícia não teve outro caminho e ela acabou morrendo. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa, por acordo de Líderes, alguns requerimentos solicitando tramitação em regime de urgência para os seguintes projetos de leis:
“Requeremos nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência ao PLC nº 75, de 2007, que trata sobre a Defensoria Pública. De autoria do Deputado Simão Pedro, Líder da Bancada do PT, e outros.”
Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado e outros, com número regimental de assinaturas, pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 74, de 2007, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Tribunal de Contas do Estado.
Outro requerimento, assinado pelo Deputado Barros Munhoz, pede urgência ao Projeto de lei nº 1.341, de 2007, de iniciativa do Sr. Governador, com número regimental de assinaturas. O Projeto trata da indenização por prática de racismo institucional.
Esta Presidência está fazendo uso do Art. 226, Parágrafo Único, que é uma concessão de Regime de Urgência pelo Plenário, e não vinda pelo Governador. Portanto, amanhã, estará em pauta por uma única sessão, já que não é Regime de Urgência constitucional, e sim oferecido pela Casa.
Há também outro requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, pedindo urgência ao Projeto de lei nº 1.113, de 2007, de autoria do Deputado Mozart Russomanno.
Há outro requerimento, assinado pela Deputada Maria Lúcia Amary, com número regimental de assinaturas, pedindo urgência ao Projeto de lei nº 1.198, de 2007, do Sr. Governador, que autoriza a doação ao município de Bofete de imóvel situado naquele município.
Outro requerimento, do Deputado Bruno Covas, pede urgência ao Projeto de lei nº 1.296, de 2007, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a doação ao município de Santos de imóvel do Governo situado naquele município.
Há também sobre a mesa um requerimento, o primeiro que vamos votar sob a égide do novo Art. 120, § 4º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, que diz que o Colégio de Líderes pode agora fazer os seus requerimentos, solicitando preferência na inversão da Ordem do Dia.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, solicito uma interpretação do Regimento Interno. Se votarmos a inversão da Ordem do Dia hoje e a sessão, em seguida, for levantada, essa votação não servirá para a Ordem do Dia de amanhã. É isso, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, a interpretação que esta Presidência tem é que enquanto não houver uma nova deliberação em contrário do Colégio de Líderes, prevalece a inversão para não termos que, todos os dias, fazer reunião de Colégio de Líderes.
Ou seja, o Colégio de Líderes entendeu que devesse fazer a inversão, o requerimento foi aprovado. Fazemos a reunião do Colégio de Líderes semanalmente ou extraordinariamente, dentro do princípio do Regimento, pela convocação do Presidente ou pela convocação de maioria absoluta dos membros, que podem solicitar uma reunião extraordinária, conforme constante do Art. 83, § 1º: “Por iniciativa do Presidente ou de líderes que representem a maioria absoluta, o Colégio de Líderes se reúne e decide suas posições mediante consenso”.
O entendimento é de que enquanto não se reunir de novo o Colégio de Líderes, prevalece essa inversão.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos para que possamos dirimir essa dúvida. Parece-me que esse não foi o entendimento - pelo menos, da parte dos líderes. Só para que não tenhamos problemas com relação a isso.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Se há acordo entre os líderes...
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, acordo com relação à votação da inversão da Ordem do Dia?
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Sim, Excelência. Vamos recapitular um pouco. Temos que ter paciência, tolerância, porque estamos entrando num novo momento. Foram feitas muitas mudanças no Regimento Interno, portanto, precisamos nos tolerar mutuamente para podermos ter uma nova cultura do Regimento. Caso contrário, teremos dificuldades, que poderão ser superadas com um pouco de tolerância.
O Deputado Líder do PT indaga esta Presidência qual é a interpretação que dá ao Art. 120, § 4º, do Regimento, que aborda que o Colégio de Líderes, investido de uma institucionalização que não existia anteriormente, faz o requerimento. Se votarmos esse requerimento, aqui, como ficaria a Ordem do Dia de amanhã?
Esta Presidência está dando a sua interpretação, que é: votado o requerimento de inversão, não votado o projeto, amanhã a inversão prevalece e estará na Ordem do Dia o item invertido. Até por conta de um outro fato que aconteceu, que está no Regimento: “Esgotada a discussão de um Projeto de lei numa sessão, esse Projeto de lei não poderá ser votado na mesma sessão”. Ele só poderá ser votado na sessão subseqüente; é o que está previsto na nova forma do Regimento.
Em consonância com isso, esta Presidência interpreta que, uma vez invertida a Ordem do Dia, isso vai até o esgotamento da discussão e da deliberação do Plenário, no momento aprazado.
O Deputado Simão Pedro, como tem algumas dúvidas, solicitou cinco minutos de suspensão da sessão para conversar com as lideranças. Estou fazendo a indagação se isso é consensual. Sendo consenso, vou suspender por cinco minutos a sessão.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e oito minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 25 minutos, sob a
Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa, o seguinte requerimento: “Requer, nos termos do Art. 124, § 4º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 353, PLC nº 903, de 2007, passe a figurar como Item 1º, renumerando-se os demais, assina a Deputada Maria Lúcia Amary, com número regimental de assinaturas.”
O Art. 169 expressa o seguinte: “Será escrito, dependerá de deliberação do plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento que solicite preferência”.
Em votação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Conte Lopes e Donisete Braga para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Conte Lopes e Donisete Braga.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço a suspensão da sessão por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, tendo em vista a dúvida surgida em relação à interpretação do Parágrafo 4º, do Art. 120, conversando, como temos feito ao longo desta legislatura democraticamente, chegamos à conclusão de que seja melhor, mais conveniente, mais plausível, que essa decisão seja, como tem sido todas as decisões de V. Exa., ponderada, embasada. Embora se reconheça, pelo menos de minha parte, que ela seja, que haja um tempo maior, talvez uma discussão mais aprofundada a respeito do assunto tão mais as repercussões que indiscutivelmente essa decisão vai provocar.
Assim sendo, chegamos ao entendimento de manter a pauta da extraordinária que já foi acordada no Colégio de Líderes para hoje à noite, manter a pauta da extraordinária de amanhã e retirar o pedido de inversão da Ordem do Dia de hoje e amanhã também não apresentar pedido de inversão da Ordem do Dia até que na segunda ou no máximo terça-feira da próxima semana V. Exa. tome, com a sabedoria que tem pautado a sua ação e especialmente com o espírito democrático que tem pautado a sua ação, a decisão que melhor represente o pensamento da Casa.
Esta é a solicitação calcada, acredito eu, no apoio de todos
os líderes com assento nesta Casa.
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se esta Presidência compreendeu corretamente, V. Exa. acaba de pedir a
retirada do requerimento. Não cabe aí a Presidência fazer qualquer juízo da
retirada já que regimentalmente o autor pode retirar o requerimento a qualquer
momento. Então esta Presidência vai tomar isso mais como uso regimental por
parte de V. Exa. sem entender nenhum tipo mais de colocação já que
regimentalmente a interpretação do Regimento cabe à Presidência, não cabe nem
ao Plenário, nem ao Colégio de Líderes. Como não há mais o requerimento esta
Presidência vai repassar aquilo que acordamos no Colégio de Líderes. Portanto,
o nobre Deputado Simão Pedro não vai mais fazer uso da palavra porque ficou
prejudicado o requerimento.
O SR. SIMÃO
PEDRO - PT - O requerimento
foi retirado por todos os líderes que o assinaram, é isso, Sr. Presidente?
O SR.
PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É o que esta Presidência está entendendo. Vamos então repassar o que
ficou acertado para não termos mais nenhuma dificuldade em relação ao andamento
dos trabalhos.
Estamos entrando no primeiro dia do novo
Regimento e é natural, Deputado Waldir Agnello, V. Exa. que vai presidir muitas
vezes a sessão, que isso ocorra. Então vamos buscando o entendimento que a
gente possa ter da melhor maneira possível.
Vamos ver o que foi que o Colégio de Líderes,
que agora está numa nova formatação, acordou: convocar uma sessão
extraordinária com projetos de Deputados e com dois projetos do Sr. Governador.
Portanto, vamos fazer a convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100,
inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se hoje, para 10 minutos após o término da
presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR: A Ordem do Dia para a 40ªSE foi
publicada no DO de 22/11/07.
* * *
Esta é a pauta da sessão extraordinária das 19 horas e 10 minutos. Houve também entendimento do Colégio de Líderes - já aprovamos requerimento de urgência ao projeto de lei encaminhado pelo Sr. Governador que vai correr pauta amanhã e será objeto de uma sessão extraordinária de amanhã, à noite - votar projeto do Governador que trata de indenização por discriminação racial institucional - já que entendeu a OEA que foi feito por agentes do Estado - além do elenco de projetos que vão ser preparados e votados não por este Plenário. Por quê? Porque projetos de lei de utilidade pública, de instituição de dia, de patronímico e moções hoje cabem às Comissões de mérito em caráter terminativo. Portanto, temos alguns projetos que serão preparados e votados nas Comissões por delegação do Plenário na semana que vem, todos relacionados a este clima de não discriminação, contrário a qualquer tipo de racismo e coisas desse tipo. Portanto estejam todos preparados para a semana que vem. Essa a decisão tomada no Colégio de Líderes: sessão extraordinária às 19 horas e 10 minutos; amanhã os projetos objeto da sessão extraordinária e esses projetos acordados que serão votados ao longo da semana que vem nas comissões de mérito em caráter terminativo.
O SR SIMÃO PEDRO - PT - Não me cabe aqui concordar ou discordar do encaminhamento que a maior parte dos líderes da base do governo deu há pouco e que permite ao Plenário dar o encaminhamento que V. Exa. acabou de expressar. Preciso apenas registrar que a posição da liderança da Bancada do PT é de discordância da interpretação que V. Exa. deu ao item 11 do novo Regimento Interno. Queremos abrir esse debate no Colégio de Líderes na próxima reunião, que provavelmente será na terça-feira.
Então deixo nossa posição de discordância e que vamos levar em frente esse debate.
O SR ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, surgiu mais uma dúvida sobre um projeto que teve acordo no Colégio de Líderes. É sobre o Projeto de lei que paga indenização, enviado pelo Sr. Governador. No novo Regimento Interno vejo que ele pode ser votado depois de três sessões. É o artigo 148.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Quando votamos o requerimento esta Presidência deixou claro que este projeto vai tramitar em regime de urgência não-constitucional; o constitucional, quando vem com regime de urgência constitucional do Sr. Governador, são três dias. Mas o Regimento diz que quando o Plenário concede o regime de urgência para a proposição que esteja em pauta, nessa fica por uma sessão. É o parágrafo único do artigo 226.
Então, o projeto não veio com regime de urgência constitucional, quem deu o regime de urgência foi o próprio Plenário, pelo que ele vai correr pauta um dia, estará preparado para amanhã à noite, para atender ao interesse do Colégio de Líderes.
O SR. ENIO TATTO - PT - Esse regime de urgência vai ser votado pelo Plenário?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Já foi. Não veio com regime de urgência.
O SR. ENIO TATTO - PT
- Sr. Presidente, não vindo com
regime de urgência, em tramitação ordinária são três sessões. Mas votado em
plenário apenas uma sessão?
O SR. PRESIDENTE -VAZ
DE LIMA - PSDB - Uma sessão. O
Plenário é soberano nisso. Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - O Regimento não está dizendo
uma sessão, ele diz por mais uma sessão.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - É que não
tivemos nenhuma, Excelência. Teremos uma amanhã. Votamos hoje o requerimento de
urgência do projeto que tinha acabado de chegar a esta Casa, de conhecimento de
todos os líderes, portanto vai correr pauta amanhã por um dia. É o normal. Se
votássemos amanhã seria mais um dia. Votamos hoje, corre pauta amanhã. Esse é o
espírito da norma.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Mais uma vez observar a V. Excelência: sendo concedido pelo Plenário. O que por ora o Plenário fez foi conceder.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Conceder,
Excelência. Corre mais um dia, amanhã. Esse é o espírito da norma, de economia
processual. O Plenário se auto-concedeu essa condição quando votou o Regimento.
Se vier com regime de urgência constitucional, três dias; mas se o Plenário
entender que não deva correr três dias ele é soberano para isso. Ele decidiu.
Não foi decisão da Presidência e sequer do Colégio de Líderes. Foi decisão do
Plenário, foi votado o requerimento.
O SR. OTONIEL LIMA -
PTB - Sr. Presidente, havendo
acordo de liderança solicito de V. Exa. o levantamento da sessão.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Sr. Presidente, não houve
consulta a todos os líderes, portanto por enquanto não há esse acordo. Se
houver acordo gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos. Foi solicitado o
levantamento e para isso não houve acordo. Quero entendimento para suspensão
por um minuto por conta do impasse sobre a interpretação do terceiro ponto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não há nenhuma diferença, nobres Deputados, a não ser por uma questão do Plenário. Se levantarmos agora a sessão iniciar-se-á às 19.10. Se suspendermos agora por mais três minutos...
O SR. ROBERTO FELÍCIO -PT- Nós solicitamos por apenas um, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - Se houver acordo vamos suspender por dois, três, um minuto. Daqui a pouco retomamos e vamos encerrar os trabalhos; às 19 horas e 10 começa a sessão extraordinária. (Pausa.) Vamos suspender por dois minutos os trabalhos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, apenas para fazer a observação de que poderíamos nos colocar de acordo, independente do vencimento do prazo mas dentro do espírito que se intentou anteriormente, resgatando inclusive as palavras de V.Exa. que na implantação do novo Regimento temos que ter paciência, evidentemente mútua, para entender o por que às vezes entendemos diferentemente. Deixamos o registro de que temos uma interpretação e a necessidade de adotar o mesmo procedimento dos dois pontos anteriores com relação também a este parágrafo único, para que nos acostumemos com as interpretações do novo Regimento. Nesse sentido, teríamos concordância com o levantamento, mas verificando que são19 horas V. Exa. procederá segundo o Regimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei Complementar nº 71, de 2007, e o Projeto de Lei 495, de 2005, este último vetado.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária a realizar-se amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciando. Lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas e 10 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada. E amanhã, no final da tarde, receberemos os jovens que participarão do Parlamento Jovem na sexta-feira.
Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas.
* * *