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150ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
11/10/2000 - Sessão 150ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Comunica que hoje, junto com
seu filho, o Vereador reeleito Rubens Calvo, reuniu-se com candidata à
Prefeitura da Capital, a quem empenhou apoio.
003 - GILBERTO NASCIMENTO
Reporta-se a mais um resgate
de presos ocorrido na Capital. Pede que o Governo Federal, através do Fundo
Penitenciário, construa presídios no Estado.
004 - EDIR SALES
Comunica que está entrando
com uma indicação no sentido de criar uma unidade da Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor no zona leste.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Aborda o problema da
Segurança Pública, principalmente no Vale do Paraíba.
006 - WILSON MORAIS
Registra que o sargento
Jorge Inácio Paiva foi morto e o soldado Sérgio Antônio Caner foi ferido na
invasão do 45º DP, na Vila Brasilândia. Comenta que a Polícia Militar precisa
mais aparelhamento e mais poder.
007 - MILTON FLÁVIO
Comenta informação publicada
em jornal sobre auxílio oferecido pelo Ministério da Justiça a São Paulo, para
ampliar o número de vagas para presos. Sustenta que a defesa dos direitos
humanos deve visar primeiro a coletividade, antes dos interesses individuais.
008 - LUIS CARLOS GONDIM
Discorre acrca de reportagem
publicada pelo jornal "Folha de S. Paulo" sobre o buraco na camada de
ozônio. Espera que o empréstimo aprovado pela Assembléia para as rodovias tenha
uma destinação adequada.
009 - EDSON GOMES
Defende uma política de
geração de empregos como forma de diminuir a criminalidade. Critica o processo
de privatização das usinas hidrelétricas.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - MILTON FLÁVIO
Pronuncia-se sobre a
indicação do novo reitor da Unesp. Relata as apurações da CPI que investiga as
indenizações de áreas de preservação ambiental (aparteado pelo Deputado Antonio
Salim Curiati).
011 - HENRIQUE PACHECO
Comunica ter participado de
uma manifestação pelo centro de São Paulo em defesa das crianças, que, por
decreto municipal, a partir de 1º de janeiro de 2001 deverão deixar as creches
ao completarem 3 anos, e freqüentar escolas municipais de ensino infantil,
Emeis. Registra sua participação em reunião, no Sindicato dos Bancários do
Estado, de importantes lideranças políticas que querem o fim da corrupção na
cidade.
012 - WILSON MORAIS
Manifesta seu pesar e de
toda a corporação da Polícia Militar pela morte do sargento Jorge Inácio de
Paiva e pelo ferimento do soldado Sérgio Antônio, do 18º Batalhão da zona oeste
(aparteado pelos Deputados Gilberto Nascimento e Luís Carlos Gondim).
013 - PEDRO MORI
Soma-se ao debate acerca do
problema da Segurança Pública. Considera que o investimento nas áreas sociais
ajuda a reduzir a violência.
014 - WILSON MORAIS
Pelo art. 82, afirma ser
urgente que o Secretário de Segurança e os comandos das Polícias se unam para
traçar plano para combater a criminalidade.
015 - CESAR CALLEGARI
Levanta questão de ordem
sobre a forma de protocolo de propostas de roteiro de método de votação.
016 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Recebe a manifestação e
promete resposta oportuna.
017 - CÍCERO DE FREITAS
Pelo art. 82, endossa as
manifestações anteriores sobre Segurança Pública. Informa ter ingressado com PL
obrigando a blindagem dos carros policiais.
018 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, protesta
contra perseguição a médico da Cabesp, que havia sido absolvido em comissão de
ética do CRM. Lê manifesto sobre a questão.
019 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia a presença do
Embaixador e do Cônsul-Geral de Cuba.
020 - GILBERTO NASCIMENTO
Pelo art. 82, cobra da Casa
e das autoridades competentes medidas para combater a violência.
021 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, relata que
tramita na Casa o PL denominado "Projeto Horizonte" no sentido de
profissionalizar e qualificar os presos. Comenta a atual política de Segurança
Pública no País.
022 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, saúda os
representantes diplomáticos de Cuba presentes na Casa. Destaca a necessidade de
reforçar o intercâmbio entre os dois países.
023 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, tece
considerações acerca de documento originário da Secretaria da Educação,
distribuído pela Presidência, sobre o PL 1005, que poderá ser apreciado hoje, e
sobre o roteiro de votação da matéria.
024 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, responde às
considerações do Deputado Cesar Callegari sobre roteiros de votação para o PL
1005.
025 - CESAR CALLEGARI
Para reclamação, cobra
resposta à questão de ordem anteriormente formulada sobre o método de votação
do PL 1005. Lembra a importância da matéria para os estudantes das escolas
públicas.
ORDEM DO DIA
026 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Passa a ler resposta à
questão de ordem levantada pelo Deputado Cesar Callegari.
027 - CESAR CALLEGARI
Requer verificação de
presença.
028 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.
029 - CESAR CALLEGARI
Levanta questão de ordem
relativa ao PL 1005.
030 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra a manifestação. Em
virtude de deliberação em sessão extraordinária, retira da pauta o PLC
39/2000. Põe em votação o PL 1005/99.
Anuncia a existência de dois requerimentos de método de votação à matéria, dos
Deputados Milton Flávio e Cesar Callegari. Pela precedência, põe em votação o
requerimento do Deputado Milton Flávio.
031 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSB.
032 - CESAR CALLEGARI
Solicita verificação de
presença.
033 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum. Põe em votação e
declara aprovado o requerimento de método de votação.
034 - CESAR CALLEGARI
Solicita verificação de
votação.
035 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que
aponta quorum insuficiente para deliberação. Havendo número em lista, põe em
votação e declara aprovado requerimento de alteração de pauta do Deputado
Milton Flávio. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 5/00 (trata do
Plano Plurianual para 2000/2003). Põe em votação a matéria. Suspende a sessão
por dois minutos, às 18h10min, reabrindo-a às 18h13min.
036 - NIVALDO SANTANA
Encaminha a votação do PL
5/00.
037 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do PL
5/00.
038 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Põe em votação e declara
aprovado o PL 5/00, salvo emendas e subemendas.
039 - NIVALDO SANTANA
Registra voto contrário do
PC do B.
040 - CESAR CALLEGARI
Registra voto contrário do
PSB.
041 - HAMILTON PEREIRA
Registra voto contrário do
PT.
042 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara aprovadas as subemendas às emendas 4, 212 e 213, do
Parecer nº 1031/00, e as subemendas às emendas 391 e 414, do Parecer nº
1166/00, ficando as referidas emendas prejudicadas. Põe em votação e declara
aprovadas as emendas 14, 61, 66, 197, 254, 258 e 374, englobadamente. Põe em
votação e declara aprovada a emenda 382, salvo destaques. Põe em votação e
declara rejeitadas as partes destacadas da emenda 382.
043 - HAMILTON PEREIRA
Registra voto favorável do
PT.
044 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
045 - HAMILTON PEREIRA
Registra voto favorável do
PT.
046 - NIVALDO SANTANA
Registra voto favorável às
emendas do PC do B.
047 - EDMIR CHEDID
Registra voto favorável do
PFL às emendas apresentadas por sua bancada.
048 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra as manifestações.
Declara encerrada a discussão do PL 242/00 (trata das Diretrizes Orçamentárias
para 2001). Põe em votação a matéria.
049 - MILTON FLÁVIO
Requer a suspensão da sessão
por 10 minutos.
050 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 18h40min.
051 - MILTON FLÁVIO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h56min.
052 - NEWTON BRANDÃO
Solicita a prorrogação da
sessão por 10 minutos.
053 - Presidente MILTON FLÁVIO
Põe em votação e declara
aprovada a prorrogação da sessão. Lê e põe em votação e declara aprovado
requerimento de método de votação ao PL 242/00. Põe em votação e declara
aprovado o item 1 do referido método de votação, e rejeitado o veto. Põe em
votação e declara rejeitada a referida parte destacada, ficando mantido o veto.
054 - HAMILTON PEREIRA
Declara voto favorável do
PT.
055 - NIVALDO SANTANA
Declara voto favorável do PC
do B.
056 - Presidente MILTON FLÁVIO
Registra as manifestações.
Põe em votação o art. 31, constante da emenda 2320 ao PL 242/00.
057 - JAMIL MURAD
Encaminha a votação pelo PC
do B.
058 - Presidente MILTON FLÁVIO
Põe em votação e declara
rejeitado o art. 31, ficando mantido o veto.
059 - HAMILTON PEREIRA
Declara voto favorável do
PT.
060 - JORGE CARUSO
Declara voto favorável do
PMDB.
061 - NIVALDO SANTANA
Declara voto favorável do PC
do B.
062 - RODRIGO GARCIA
Declara voto favorável do
PFL.
063 - Presidente MILTON FLÁVIO
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara rejeitados, englobadamente, os demais dispositivos,
ficando mantido o veto.
064 - HAMILTON PEREIRA
Declara voto favorável do
PT.
065 - NIVALDO SANTANA
Declara voto favorável do PC
do B.
066 - Presidente MILTON FLÁVIO
Registra as manifestações. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária hoje, 60 min. após esta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária de hoje, às 20h10min, e da sessão solene de 16/10, às 10 horas, em comemoração do Dia do Médico. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Luis Carlos Gondim para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia e eventuais leitores do “Diário Oficial”, senhores presentes, venho a esta tribuna para comunicar a todos que hoje, às 11 horas da manhã, juntamente com meu filho, Dr. Rubens Calvo, que foi reeleito Vereador na Capital de São Paulo, pela coligação PDT, PPS e PSB, fui a uma reunião suprapartidária, na qual todos nós nos reunimos com uma candidata, no Sindicato dos Bancários, num evento repleto de assistentes, cheia de entusiasmo, para prestarmos nosso apoio e solidariedade a essa candidata. Dessa maneira, São Paulo pode estar certa que o PSB, juntamente com seus coligados no primeiro turno, além de tantos e tantos outros que lá se apresentaram espontaneamente, estará empenhado de todas as formas para fazer com que nossa candidata possa vir a ser a Prefeita de São Paulo. Podem esperar que ela será mesmo. E faremos uma demonstração de um Governo limpo, honesto, transparente e que realmente dará ao povo de São Paulo pelo menos um pouco mais de qualidade de vida.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, todo povo de São Paulo que nos assistiu através da nossa querida TV Assembléia.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem neste momento, São Paulo, especialmente a Zona Norte da cidade, foi abalada anteontem com um resgate de presos acontecido no 45º Distrito, na Vila Brasilândia, onde 98 presos foram resgatados e, de forma bruta, fria e covarde foi assassinado um sargento da Polícia Militar.
Tratava-se de um sargento de bom comportamento, com uma folha espetacular de trabalhos prestados à Polícia Militar, que infelizmente, não tendo sequer segurança no seu local de trabalho, chegando para o registro de uma ocorrência, já que ao lado funcionava uma unidade da Polícia Militar, foi assassinado com tiros de AR-15. Essa é uma arma com um poder de fogo tal que é capaz de furar um carro blindado, como esses de transporte de dinheiro. Já acompanhei uma ocorrência em que um tiro disparado com essa arma varou o caminhão de um lado a outro. Foi essa a arma usada pelo facínora que assassinou o sargento da Polícia Militar por ocasião do resgate de presos.
Temos feito severas críticas ao problema da falta de cadeias, diversas vezes ocupando esta tribuna para abordar o problema prisional deste Estado e do País inteiro. Temos criticado aqui por várias vezes a área federal, que através do Fundo Penitenciário não tem dado a devida atenção para São Paulo. Chegamos a trazer números aqui, que repetimos por algumas vezes. O Fundo Penitenciário é um órgão ligado ao Ministério da Justiça, em Brasília, que tem mais de 230 milhões em caixa, e deve ajudar São Paulo, porque o Governo do Estado tem feito o que é possível em nosso Estado. Foram construídas várias cadeias, inclusive, cadeias de segurança máxima, mas, infelizmente, isso ainda não foi o suficiente para resolvermos todos os problemas.
Os nossos distritos continuam com superlotação e continuam abrigando presos já condenados e presos que estão aguardando julgamento, presos primários e presos condenados a cumprir 30 a 40 anos de pena, ou seja, presos de alta periculosidade. É claro que essa convivência acaba não sendo boa para aqueles que são réus primários, que acabam saindo de lá às vezes com traumas maiores, mais revoltados e formados plenamente na universidade do crime, que, infelizmente, são as cadeias.
São Paulo está com problemas de prisão, o Rio de Janeiro está com problemas de superpopulação carcerária, no Paraná, a mesma coisa. Quem acompanhou as notícias ontem acabou vendo uma cadeia no Paraná onde os presos estão rebelados mantendo sete reféns e, infelizmente, não sabemos qual será o fim dessa história triste. Agora, surge uma nova idéia. Alguém parece que descobriu o ovo de Colombo. O Ministro da Justiça, que é de São Paulo, Dr. José Gregori, que deveria ajudar muito mais São Paulo porque sabe das carências do Estado, sabe que existem Estados que não precisam tanto de cadeias e que São Paulo infelizmente precisa de mais prisões porque algumas pessoas que vêm de outros Estados, cometem crimes e acabam cumprindo a pena aqui. São Paulo tem um dos maiores problemas carcerários deste País, e o Ministro da Justiça vem dar uma boa notícia a São Paulo.
O Governo do Estado tinha feito um pedido ao Governo Federal de 360 milhões para construção de novas cadeias e de novos presídios. O Governo Federal, para resolver o problema de São Paulo, vai mandar 500 mil reais, segundo o Ministério da Justiça, para construirmos galpões. Esse dinheiro não dá para construir galpões, deve dar para construir um galpão.
Os presos estão sendo resgatados de presídios de segurança máxima, imaginem em galpões!
Provavelmente, o Estado tem vários galpões, que não é lugar de se colocar presos. Lugar de preso é em presídio; lugar de presos é em local com condições de segurança para que o preso não fuja e ataque a população novamente.
O que lamentamos é o que o Ministro da Justiça disse que enviará 500 mil reais para São Paulo para construir galpões, talvez de plásticos, para colocar presos e resolver o problema.
Chega de brincadeira, vamos construir cadeias, cadeias de segurança máxima. Vamos enfrentar essa situação, vamos resolver o problema com mais seriedade.
O Governo Federal vai mandar 500 mil para São Paulo, mas São Paulo não precisa de esmola não, São Paulo tem a sua posição e precisa, sim, daquilo a que tem direito, que é o dinheiro do Fundo Penitenciário. Quarenta e sete por cento do dinheiro do Fundo Penitenciário sai do Estado de São Paulo, queremos pelo menos o que compete ao nosso Estado.
Sr. Ministro da Justiça, devolva os 47% do dinheiro que São Paulo manda a Brasília para o Fundo Penitenciário, aí, sim, construiremos cadeias.
Quinhentos mil reais para construir galpões de plástico em São Paulo? Não, muito obrigado. São Paulo tem credibilidade e tamanho suficiente para não precisar desse dinheiro para construir galpões para colocar presos. Essa não é a política ideal para São Paulo.
Sr. Presidente e senhores que nos assistem, fica aqui esse meu desabafo contra essa política do Ministério da Justiça com relação ao sistema prisional.
Repito: São Paulo não precisa de 500 mil reais para construir galpão. São Paulo precisa daquilo que lhe é de direito, que é metade do Fundo Penitenciário para se construir cadeia de segurança máxima para colocar esses bandidos na cadeia para que São Paulo tenha um pouco mais de segurança. É essa a nossa exigência.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde aos senhores. Voltaremos em outra oportunidade para continuarmos falando deste assunto.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, esta Deputada está entrando com uma indicação para que a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania viabilize a criação de uma unidade da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Por quê?
Porque na Zona Leste, que é uma região populosíssima, temos aproximadamente cinco milhões e meio de habitantes. Passo a ler o referido documento:
“Considerando que a população adquiriu um instrumento poderoso para coibir o desrespeito e os abusos com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, o qual recentemente completou 10 (dez) anos de existência;
Considerando que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor ‑ PROCON - tem desempenhado papel relevante na proteção dos direitos dos consumidores e na aplicação dos preceitos daquele Código por meio de inúmeras atividades, dentre as quais se destacam o atendimento direto à população e a promoção de medidas judiciais;
Considerando que a nobre função desta Fundação, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem importância fundamental para a população mais carente, a qual, invariavelmente, não tem acesso às informações sobre seus direitos, nem condições de contratar um advogado;
Considerando que a Zona Leste, na Capital, conta hoje com aproximadamente 5,5 milhões de habitantes e nenhuma unidade de Procon;
Considerando que a unidade mais próxima localiza‑se na Praça da Sé, região central;
Considerando que as dificuldades do cidadão para chegar ao local são tantas, sendo a mais relevante o tempo de locomoção, causando um desânimo a este de reclamar por seus direitos;
Considerando que é imprescindível para os moradores da Zona Leste ‑ Bairro de São Mateus a criação de uma unidade do PROCON, a qual proporcionará um atendimento a mais de 2,5 milhões de consumidores, não só nesse bairro, mas de toda a região;
INDICO, nos termos do artigo 159 da IX Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador, que determine, à Secretaria da Justiça e da Defesa no sentido de viabilizar a criação de uma Unidade da Fundação de proteção e Defesa do Consumidor - PROCON -, na Zona Leste.”
Tenho certeza absoluta de que o nosso Governador irá indicar para que o Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania construa na Zona Leste, o mais rápido possível, um órgão do Procon, como já existe. Há indicação, inclusive, para serem construídos em algumas cidades do interior, cidades essas que podem fazer uma parceria com a Prefeitura, e já estão levando uma filial do Procon.
Por isso, mais uma vez, peço que a Zona Leste seja atendida nessa necessidade maior.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nessa última semana temos acompanhado com bastante apreensão o problema de segurança pública, particularmente na região do Vale do Paraíba, no Município de Jacareí e que tem deixado a comunidade sobressaltada.
Todos os dias temos tido casos de homicídios, crimes violentos e seqüestro na região. Apontamos, a partir de um trabalho junto com o CONSEG do Município de Jacareí, que é um conselho de Segurança daquele Município e que tem uma participação ativa da sociedade civil, que os índices de violência hoje naquela cidade, assim como em São José dos Campos estão na mesma faixa da Capital. Um exemplo claro é o número de homicídios por 100 mil habitantes. Hoje, no Município de Marília, que é uma cidade do mesmo porte de Jacareí, esse índice em 97 era menos de 15 homicídios por 100 mil habitantes/ano. O Município de Jacareí hoje tem o índice de quase 70 homicídios por 100 mil habitantes/ano. É um índice semelhante ao da Capital e de São José dos Campos.
No período pré-eleitoral, tivemos viaturas que não só chegaram às vésperas das eleições, como vieram sem os documentos, sem o licenciamento. Essas viaturas não podiam circular para atender a população, então eram colocadas estrategicamente em alguns pontos. Uma delas, de forma inusitada, foi exposta num shopping center, como se fosse um objeto de decoração, numa exposição como as que ocorrem em São Paulo.
Entendemos que é necessário um maior investimento na segurança pública do Estado como um todo, particularmente na região do Vale do Paraíba, nos municípios de São José dos Campos e Jacareí, que têm índices de violência semelhantes aos índices da Capital. As regiões mais violentas do Município de São José dos Campos tem um número de homicídios per capita superior às regiões mais violentas da Capital. É necessário que se faça um investimento. Evidentemente, somos adeptos da idéia de que o problema da segurança é um problema amplo e que demanda investimentos nas áreas sociais, na área de esportes, cultura e lazer, mas é fundamental que tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil tenham condição de trabalho que, hoje, por exemplo, não estão sendo verificada na cadeia pública do Potim.
Queremos testemunhar que houve um esforço do novo delegado seccional, no sentido de combater o foco de corrupção naquela cadeia pública, que gerou fugas em massa. Mas, hoje, estamos observando superlotação naquela cadeia pública. Se continuar esse processo de superlotação, certamente voltaremos a ter problemas naquela cadeia pública. É fundamental que o Governo do Estado faça os investimentos na área de segurança pública, particularmente na região do Vale do Paraíba, nos municípios de São José dos Campos e Jacareí, que agora está iniciando um movimento, envolvendo vários segmentos da sociedade civil, no sentido de cobrar do Estado investimentos os quais a sociedade faz jus.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna triste, em razão de
perder mais dois companheiros policiais militares, o Sargento Jorge Inácio
Paiva, jovem, casado, pai de três filhos, conhecia o Sargento Paiva, que era
sócio da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar, a qual presido, e,
para minha tristeza, no domingo à noite, esses animais desalmados invadiram o
45º DP, na Vila Brasilândia - digo animais, porque praticaram um crime -, mas,
graças a Deus, esse soldado ainda encontra-se internado, fora de perigo.
Vem acontecendo invasões de distritos e morte de policiais. Em
1999, foram 318, companheiros de farda, que perderam as suas vidas em razão de
serem policiais militares. Quarenta e quatro perderam a vida trabalhando em
viaturas. Esses marginais são piores que animais, porque um animal como leão e
esses mais ferozes só matam para comer. Eles não tinham nenhuma necessidade de
ter dado sete tiros de fuzil AR-15 nesse pai de família, que era o Sargento
Paiva, e mais alguns tiros no soldado Antônio Caner.
Nobres
pares, sou do partido do Governo, defendo o nosso Governador e o nosso
secretário da Segurança Pública, mas está chegando a hora de dar um basta e
realmente devolver o poder a um policial militar e civil. Estamos preocupados,
porque os membros dos direitos humanos sempre criticam a polícia por matar um marginal,
mas, no enterro do Sargento Paiva, não vimos lá consolando a viúva, os seus
três filhos, a mãe, os familiares desse sargento. Então, não podemos mais
aceitar isso de que não podemos matar um marginal. Os policiais militares e
civis não matam, eles reagem em legítima defesa.
Sr.
Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, é preciso dar mais poder de polícia à
Polícia Militar. É preciso acabar com esse Proar que intimida um policial a
exercer a sua legítima defesa. É preciso também que a Polícia se arme mais.
Apesar das 36 mil armas compradas pelo nosso Governador nesses cinco anos de
Governo, apesar dos 23 mil coletes à prova de bala, apesar das 11 mil viaturas
compradas, é preciso que a Polícia realmente tenha voz ativa. Não podemos mais
assistir a invasões de distritos, à morte de um policial e de cidadãos de bem,
enquanto que os marginais são soltos. Foram quase 11 mil presos, no mês
passado, e desses não ficam nem 3000
presos. Então, se é preciso construir mais presídios, além dos 22 já
construídos, vamos construir mais; temos que manter esses marginais atrás das
grades.
Digo
isto, nobre Presidente e Srs. Deputados, porque já está se criando uma revolta
dentro da Polícia Militar e da Polícia Civil. Fui procurado na Associação dos
Cabos e Soldados para fazermos uma manifestação, ir até a Secretaria da
Segurança Pública e ao Palácio dos Bandeirantes para pedir que a Polícia possa
trabalhar e agir em legítima defesa.
Os excessos que houve serão punidos
ao rigor da lei. Mas é preciso que a Rota volte às ruas. Quando o marginal
troca tiros com o policial, que ele leve a desvantagem e não o policial. Precisamos, sim, estabelecer
a paz no Estado de São Paulo. Não podemos deixar acontecer o que está
acontecendo no Rio de Janeiro, onde os policiais estão sendo ameaçados pelos
marginais, prometendo-se prêmio para quem matar um policial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos
deixar que aconteça isso no Estado de São Paulo. É preciso que o Secretário
Petrelluzzi reconheça que tem que liberar os policiais a agir com rigor, em
estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular do direito e no
exercício da legítima defesa. Aqueles que se excederem vão ser punidos. Não
podemos mais aceitar que colegas de farda sejam assassinados covardemente,
brutalmente, por esses marginais, que amanhã estarão presos e novamente outras
quadrilhas irão soltá-los.
Sabemos
do empenho do Governador que está construindo 22 presídios, tem mais alguns em
construção, 11 mil viaturas, 36 mil armas novas, 23 mil coletes, mas é preciso
que volte o poder de polícia. Marginal que agir contra a lei e reagir contra
a polícia tem que ser tratado como
antigamente, tem que ir para debaixo de sete palmos de terra.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)
Encerrada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio pelo tempo regimental.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas. Inicialmente gostaria de cumprimentar a Assembléia Legislativa pela aprovação, na sessão de ontem, do projeto de lei que autorizou empréstimo do BID ao nosso DER e vai permitir o recapeamento das estradas do nosso Estado. Isso foi fundamental, mas gostaríamos, também, de secundar o Deputado Gilberto Nascimento na sua fala inicial, em que, de uma certa forma, sem recusar, ironiza a manifestação do nosso ministro da Justiça, oferecendo para São Paulo 500 mil reais para construção de galpões para abrigar presos em fase de investigação e evitar, eventualmente, esse tipo de ação que tem penalizado as nossas delegacias. No primeiro momento tinha imaginado que o erro era do jornal e na verdade o Ministro tinha falado em 500 milhões e até fiquei satisfeito porque o Secretário Petrelluzzi pediu 300 milhões. Entendi que o ministro havia dado para São Paulo um acréscimo, um algo a mais, demonstrando, com clareza, que o Ministério da Justiça queria colaborar com a luta que São Paulo vem travando para a recuperação das nossas penitenciárias e criação de um modelo que seja adequado. Mas, se efetivamente a informação do jornal é verdadeira, e o Ministro está oferecendo 500 mil reais, realmente acho que o Deputado Gilberto Nascimento tem razão. São Paulo não precisa de esmola e não recorreria ao Governo federal para ter 500 mil reais de apoio à uma política onde já construímos quase 20 penitenciárias ao custo médio de 10 milhões de reais.
Portanto, tenho a impressão de que o ministro tem se ausentado de São Paulo, ou seguramente, o dinheiro em Brasília vale outra coisa, porque realmente parece brincadeira de Ministro essa conversa de dar 500 mil reais para São Paulo, ou destinar 500 mil reais para São Paulo, na pretensão de colaborar conosco na solução de um problema tão grave.
Também quero me solidarizar com o nosso companheiro, Deputado Wilson Morais. Acho, Deputado, que efetivamente as associações, as entidades, as organizações que defendem os direitos humanos precisam começar a defender os direitos humanos da coletividade ao invés de ficar preocupados, sempre e tão somente, com os direitos humanos individuais. Sempre o coletivo deve prevalecer em relação ao individual e, infelizmente, tem muita gente que continua defendendo o interesse individual sobrepondo os interesses individuais aos coletivos. E mais, continua defendendo os direitos, não vou dizer dos marginais, mas daqueles que enfrentam ou estão em conflito com a lei até por conta, muitas vezes, de um resgate social, que a sociedade não conseguiu fazer, mas em detrimento de toda a sociedade.
Portanto, solidarizo-me com o Deputado, Cabo Wilson Morais, que vivencia e vivenciou sempre do outro lado essa luta, sabe exatamente que infelizmente não podemos continuar penalizando aqueles que colocam a sua vida em risco, para defender aqueles que agridem a sociedade e, agredindo a sociedade, muitas vezes agridem os policiais. Neste momento, sem nenhum constrangimento, sou um Deputado que, ao longo da minha vida, sempre estive ao lado daqueles que defenderam os direitos humanos, e continuo defendendo os direitos humanos da coletividade paulista que, neste momento, não pode ficar de joelhos e não pode ser colocada numa posição secundária por conta de algumas pessoas que, a pretexto de defenderem alguns direitos, que entendemos serem válidos, esquecem-se de defender, por exemplo, quando isso acontece com um policial militar. Também acho que eles deveriam estar lá presentes, da mesma maneira em que estiveram defendendo, por exemplo, aqueles estrangeiros que, num certo momento, vieram aqui e inclusive seqüestraram brasileiros. Quando eles sofreram nas prisões brasileiras, eles estavam no HC, eu fui junto com eles, mas gostaria de tê-los agora ao meu lado, solidários ao policial ou aos policiais que infelizmente têm sido vitimados por marginais.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, nós, do Partido Verde, há muito tempo estamos falando para toda a humanidade, porque somos um partido internacional, em mais de 130 países, sobre os problemas de poluição, sobre os problemas que possamos ter com essa penetração dos raios ultravioletas, destruindo a camada de ozônio que nos protege de doenças como o câncer.
Lendo uma matéria hoje, da “Folha de S. Paulo”, não sei se existe a possibilidade de a TV Assembléia mostrar essa figura? Você tem condições de focar essa figura?
O jornal “Folha de S.Paulo”, de hoje, traz uma matéria preocupante sobre a camada de ozônio. “Os satélites que monitoram a atmosfera polar registram um aumento recorde de um buraco na camada de ozônio sobre a Antártida, Hemisfério Sul. O buraco já atinge uma área aproximadamente de 28 milhões de metros quadrados, segundo anunciam os cientistas. E o fenômeno começou mais cedo este ano, provavelmente causado pelo efeito estufa.
A camada de ozônio tem a função de filtrar os raios ultravioletas, uma radiação solar que pode provocar o câncer de pele e a catarata.”
De fato, temos observado aumento na incidência de câncer de pele e toda a população sofre do abuso de produtos com gases como clorofluorcarbono, que provoca esse tipo de câncer. As denúncias feitas pelo Partido Verde são inúmeras, seja em relação ao problema do lixo, seja em relação à queima de pneus, seja em relação às sucatas, seja em relação às de pilhas, baterias. Especificamente nesse caso, tem de haver um responsável para armazenar esse lixo.
Estamos alertando para os desmatamentos, para a falta de água. A destruição das nossas reservas vai trazer problemas sérios ao meio ambiente e precisamos, urgentemente, estudar uma política ambiental séria.
O Partido Verde vai continuar nessa luta porque queremos ter uma vida com qualidade.
Uma cidade do Chile vive um problema terrível. Não se pode sair à rua e permanecer exposto ao sol por sete minutos porque pode ocorrer queimaduras intensas. O quadro é grave e mesmo assim não se está dando a mínima atenção. São rios poluídos, o mar poluído e não se faz nada. Mas nós vamos abraçar essa luta pelo nosso meio ambiente. Não somos “ecochatos”, mas queremos uma melhor qualidade de vida à população.
Gostaria ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de comentar o empréstimo aprovado, ontem, pela Assembléia Legislativa. Estamos precisando fazer recapeamentos em algumas estradas de São Paulo urgentemente. A Mogi-Bertioga torna-se um caos num dia como hoje, véspera de feriado prolongado. É uma estrada com asfalto antigo, em determinado trecho da serra afunila sem ter duas pistas, assim como também a estrada que liga Bofete, Porangaba a Cesário Lange. Esperamos que o Governo faça algo por essas duas estradas o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. EDSON GOMES - PPB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos por várias vezes o Sr. Governador de
São Paulo falar sobre Segurança Pública.
Quando o Governador Covas assumiu,
nobre Deputado Henrique Pacheco, fazia-se duas mil prisões por mês. Agora esse número subiu para dez mil. Quer
dizer, em doze meses o Estado de São Paulo terá feito cento e vinte mil
prisões. Portanto, a cada ano teremos uma enxurrada de presídios.
Mesmo com o aumento do número de
prisões, mesmo com a frota nova de viaturas, a escalada da violência é cada vez
mais visível. O que está acontecendo nesse contexto todo? Acho que o Sr. Governador deveria fazer uma
análise mais global, uma análise mais pormenorizada dessa situação. É necessário
gerar mais empregos. Com a geração de mais empregos teríamos a diminuição da
criminalidade, conseqüentemente, diminuição das prisões, mas para isso
precisaria haver uma determinação de Vossa Excelência. As coisas são fáceis de
serem resolvidas, mas é preciso uma postura política, uma determinação política
que não vem acontecendo.
O Governo precisa voltar sua atenção para o agronegócio, para a agricultura, uma agricultura com tecnologia. Nós somos da região dos grandes lagos, da usina de Juquiá, da usina Souza Dias, iniciada em 60 e concluída por volta de 68, 69. Em seguida, teve início a construção de Ilha Solteira, concluída em 75. Em 75 foi a vez de Água Vermelha. Em 80 a de Três Irmãos e Porto Primavera. Hoje temos uma potência instalada de seis milhões e 600 mil megawatts e com as turbinas a serem instaladas nas gavetas de Três Irmãos e Porto Primavera chegaremos a mais de 7500 megawatts e esse conjunto de usinas será vendido no final do ano.
O Governo deveria segurar isto. Os
Srs. Deputados não imaginam o trabalho que dá para construir uma usina.
A usina de Três Irmãos, ainda não
concluída, já leva 20 anos, o mesmo em relação a Porto Primavera. O impacto
ambiental que isto tem dado é uma coisa monstruosa. Nós acompanhamos o impacto
da Usina de Três Irmãos. Naquela oportunidade eu era Prefeito de Pereira
Barreto. De repente, estamos vendo esse patrimônio singular ser vendido para
outros grupos - provavelmente estrangeiros - a exemplo do que já aconteceu com
a CESP-Paranapanema e a CESP-Tietê. Este parque energético extraordinário, sem
sombra de dúvida, é uma fonte de geração de empregos, poderá propiciar o
desenvolvimento sustentado na região e o desenvolvimento com energia à
disposição dos produtores e da irrigação, que precisa de um programa adequado
às suas peculiaridades. Mas o
Governador Mário Covas continua cego e surdo diante de todas essas situações.
Se não houver uma tomada de posição, essas 10 mil prisões que se realizam mês a
mês daqui a pouco aumentarão e também, conseqüentemente, o desemprego. Enquanto isso, a geração de empregos está em
suas mãos - só falta vontade política.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste, neste tempo destinado ao Grande Expediente gostaríamos de abordar uma série de assuntos que nos parecem importantes e que ainda não tiveram deste Deputado a atenção que nos permitisse informar à população de São Paulo aquilo que vai acontecer na nossa Assembléia.
O primeiro assunto que me parece importante - aproveitando inclusive a ocasião para deixar aqui registrado nosso agradecimento ao Governador Mário Covas - é a publicação, no dia de hoje, da indicação do novo reitor da Unesp. Como todos que nos acompanham sabem, sou professor da Unesp e vivo na cidade de Botucatu desde 1966, quando lá cheguei como aluno.
Tenho com aquela faculdade uma relação muito forte. Fui Presidente do Centro Acadêmico, viemos a pé para São Paulo, reivindicando condições para o funcionamento daquela instituição. Estamos vinculados a cada uma das modificações que foram feitas no seu estatuto. Esta semana, quando fui votar no campus, encontrei o Professor Álvaro Oscar Campana, o primeiro ou segundo professor de Clínica Médica, mas o primeiro a lecionar o curso de semiologia na faculdade.
O Dr. Álvaro Oscar Campana rememorou então o primeiro curso que ali realizou e se lembrou que este Deputado, naquele tempo aluno, foi quem datilografou durante toda uma madrugada o primeiro curso de semiologia. Aquela faculdade não tinha naquela época funcionários suficientes. Eu vinha da minha Birigüi, cartorário que tinha sido, bom datilógrafo e, como aluno, passei toda uma noite datilografando para o Professor Álvaro Oscar Campana o material do curso, que no dia seguinte seria oferecido a nós, alunos. Essa ligação se estendeu. Fui o primeiro ex-aluno da faculdade que ocupou um cargo de direção na própria Unesp, tendo sido chefe de seu ambulatório, depois diretor do nosso Hospital das Clínicas durante cinco anos. Posteriormente, fui chefe do departamento.
Portanto, fico muito feliz que tenha sido escolhido para reitor da minha universidade justamente aquele que foi meu orientador, o Professor Trindade, urologista, como eu, meu orientador na tese de mestrado, na tese de doutorado, e a pessoa que me levou para a administração, primeiro nomeando-me chefe dos ambulatórios médicos, que ainda hoje existem na faculdade e, posteriormente, fazendo-me o primeiro ex-aluno que ocupou o cargo de direção do Hospital das Clínicas. É um homem que conheço profundamente, homem respeitador, probo, trabalhador, com uma história absolutamente cristalina na faculdade. Hoje, é um dia que, seguramente, todos nós da Unesp comemoramos a sua indicação, não apenas porque foi o primeiro, mas porque por coerência sempre defendi que era direito, e mais do que direito, dever do Governador escolher dentre a lista tríplice quem ele entendesse o mais apropriado. Até porque esse é um dever constitucional e a nossa Constituição diz mais: que o Governador do Estado não pode transferir essa responsabilidade a outrem. Portanto, não basta ao Governador dizer que escolheu aquele candidato que, eventualmente, não é o mais adequado apenas porque ele é o mais votado. Mas dessa vez, conseguimos conciliar o melhor com o mais votado. Ele efetivamente foi o mais votado entre docentes, entre funcionários e entre alunos, mostrando que houve unanimidade em torno do seu nome.
Quero agradecer ao Governador por essa sensibilidade e porque, de uma certa forma, premia Botucatu, premia um campus que dá peso à Unesp e que, durante toda a vida da Unesp, foi o referencial mais importante, de lá é que saíram os melhores e os mais renomados cientistas. É o campus que, nas várias faculdades, produz a maior quantidade de trabalhos científicos e aquele que até hoje ganhou o maior número de prêmios internacionais. Está de parabéns Botucatu, de parabéns a Faculdade de Medicina, de parabéns a Unesp, mas sobretudo, de parabéns São Paulo por ter um Governador que soube nesse momento - mais do respeitar a lista - escolher o melhor de nós para durante quatro anos responder pelos destinos da Unesp. E mais do que isso, devolver o brilhantismo que, infelizmente, perdeu nesses últimos quatro anos. Fico muito feliz, feliz como unespiano, feliz como Deputado e feliz como paulista.
Outro assunto que parece muito importante ser divulgado é que hoje a CPI que presidimos e que investiga as indenizações em áreas de proteção ambiental do Estado aprovou o encerramento da fase de instrução. Isso significa que não faremos mais nenhuma oitiva, nenhum interrogatório e não ouviremos mais nenhum testemunho. Entramos agora na fase de relatório e já temos um cronograma a ser cumprido: a partir de hoje, temos até três semanas para elaborar a chamada parte técnica do relatório; depois, teremos mais três semanas para que o relator formule o relatório final e, no máximo, até mais 15 dias para que a comissão aprove esse relatório dentro do prazo que nos foi estabelecido pela prorrogação que foi aprovada nesta Casa.
Temos a convicção de que o trabalho foi feito de forma exaustiva e de forma responsável. Essa cadeia, infelizmente, propiciou a existência de precatórios absurdos como esse que hoje vale mais do que uma Cesp. Uma única desapropriação na Serra do Mar, em função da supervalorização, atinge hoje valores em torno de um bilhão e meio de reais, mais do que o Estado de São Paulo recebeu na venda de uma das partes da Cesp. Mais do que isso, metade desse valor seria suficiente para comprar toda a área de proteção ambiental que São Paulo tem e que ainda não é da sua propriedade.
Um outro assunto que eu queria deixar aqui também relatado é o compromisso que assumimos ontem no Colégio de Líderes com o Deputado Salim Curiati, que se encontra presente no plenário. Durante a votação do projeto que ampliou as varas do Estado de São Paulo, por uma falha na Comissão de Redação a sua cidade de Avaré foi prejudicada. Tivemos ali uma proposta de elevação de entrância naquela cidade e, ao se produzir o autógrafo final, a Assembléia incluiu a proposta do Deputado Antonio Salim Curiati e suprimiu concomitantemente a proposta original do Tribunal que mantinha uma quarta vara em segunda entrância para Avaré. Tivemos ontem uma reunião do Colégio de Líderes provocada pelo Deputado Antonio Salim Curiati, que nos cobrava, assim como companheiros Vereadores daquela cidade, e o Colégio de Líderes se comprometeu a aprovar essa correção tão logo o nosso Presidente do Tribunal de Justiça nos encaminhe esse novo projeto. É um projeto que pretende só restituir àquelas situações que são duas na verdade: Avaré e Itápolis, que tinham uma proposta original e que, por problemas durante a tramitação do projeto, foram prejudicadas e o Colégio de Líderes tem um compromisso com os Deputados Antonio Salim Curiati e Geraldo Vinholi de que essas correções serão aprovadas e qualquer outra emenda que seja colocada será rejeitada. Para que não paire nenhuma dúvida, esta informação já foi passada para o Dr. Bonilha, que vai consultar o Pleno apenas e tão somente para cumprir uma formalidade e temos o compromisso de votar com urgência essa matéria mas, primeiro pedindo aos Deputados, que é o compromisso do Colégio de Líderes, que não apresentem emendas. Mas já há o compromisso de que, se emendas forem apresentadas, todas serão rejeitadas para que possamos restituir o princípio e a proposta original do nosso Presidente Bonilha.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Líder Milton Flávio, fico satisfeito com esse posicionamento de V. Exa. e do Colégio de Líderes. Acho que assim há possibilidade de se corrigir uma injustiça com relação a cidade de Avaré e tantas outras que foram injustiçadas no projeto. Mas quero deixar registrado, como V. Exa. também já o fez muito bem, que houve um erro da Comissão de Redação com relação a nossa emenda. Fico satisfeito e esse erro deverá ser corrigido, agora, com o envio pelo Presidente do Tribunal de Justiça de uma nova mensagem criando a quarta vara. Assim sendo, agradeço V. Exa. na certeza de que esse entendimento será cumprido integralmente. Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Eu que agradeço, Deputado, a compreensão e a manifestação de V. Exa. e quero deixar aqui registrado que esse é um compromisso não apenas do Líder do Governo, do Colégio de Líderes mas também da Presidência desta Casa. E tem já a manifestação favorável do Presidente Dr. Bonilha, que foi consultado por nós. Num primeiro instante ele havia até nos solicitado que tentássemos fazer essa correção durante a votação do veto que ontem já fizemos. Mas, infelizmente, isso não poderia ter sido feito em função desse problema que V. Exa. e nós já relatamos anteriormente: na confecção do autógrafo foi suprimida a quarta vara nas categorias da segunda entrância e portanto não tinha como resgatar essa proposta original e Avaré não pode ficar sem a quarta vara por conta de ter lá três penitenciárias e um cadeião que está sendo inclusive projetado para lá. Portanto, tem uma demanda criminal importante e colabora de forma muito importante com nosso Estado. Nunca se recusou, pelo contrário, sempre se ofereceu para abrigar as novas penitenciárias. Acho que pagou o preço social que as outras cidades não aceitaram pagar e não seria justo que neste momento, até pelo entendimento do Pleno daquele Tribunal, que Avaré fosse penalizada. Na verdade não seria a cidade, apenas, mas aqueles cidadãos que estão lá aguardando o pronunciamento da Justiça e que acabariam ficando por tempo mais prolongado detidos por conta de uma insuficiência de varas naquela cidade. Queríamos fazer esse registro porque entendemos ser muito importante.
Gostaria também de comemorar e agradecer a atenção que teve conosco o Colégio de Líderes no dia de ontem, resgatando uma luta de muito tempo deste Deputado e consentindo em aprovar consensualmente hoje, em duas sessões extraordinárias, a emenda que vai reinserir a Assembléia de São Paulo no contato das assembléias que têm uma participação no cenário internacional. Dentro de poucos minutos estarei recebendo em nome da Presidência desta Casa o Embaixador de Cuba. Isso já se transformou em rotina. Esta Casa tem recebido, semanalmente, representações estrangeiras que vêm a São Paulo na crença de que esse relacionamento é fundamental, é importante. Fomos convidados a fazer a visita de retorno porque eles pretendem manter conosco uma relação diplomática importante entre parlamentos estaduais. Há poucos dias Deputados da Republica da Mali estiveram aqui conosco. Eles têm algo parecido com o Mercosul, uma união de republicas daquela região da África e. Temos todo interesse e vinculações culturais que justificam essa relação. Brasil e São Paulo não podem se ausentar neste momento de uma participação internacional. O nosso País ganhou um espaço que precisa multiplicar e São Paulo tem, de maneira soberba e orgulhosa, assumir esse papel de liderança no Mercosul e o faremos. E agora, com todo apoio do Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris.
Aliás vamos antecipar à Assembléia que estamos formulando, a pedido do Sr. Presidente, uma proposta de reformulação do Fórum Parlamentar, que criamos, para uma Comissão Permanente de relações internacionais que terá o Fórum do Mercosul como uma de suas subseções. É um avanço que demonstra que nossa Assembléia incorporou os objetivos que tínhamos quando criamos o Fórum. Mais do que isso, que hoje assumimos e resgatamos esse papel que São Paulo infelizmente no passado havia perdido.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco por permuta de inscrição com o nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da galeria, senhores que nos vêem pela TV Assembléia, participei ontem de uma manifestação pelas ruas centrais da cidade de São Paulo em defesa das crianças. Em razão de um decreto do Prefeito Celso Pitta , a partir de janeiro crianças de quatro a seis anos estarão fora das creches e deverão buscar uma escola municipal de ensino infantil para se abrigarem. Face à inexistência de vagas em números suficientes, face à inexistência de capacidade da rede municipal de escolas, de EMEI, para receber esta demanda, há uma previsão extremamente pessimista de que milhares de crianças ficarão à margem do processo educacional.
Efetivamente não poderia ser pior a iniciativa do Sr. Prefeito Celso Pitta de, sem se precaver, sem elaborar um plano que pudesse ser executado em diferentes etapas, tomar uma iniciativa desse decreto que entrará em vigor já quando não estará no Governo, que prevê a retirada destas crianças das creches municipais.
Portanto, ontem diferentes entidades se reuniram e decidiram ir às ruas, passar pelo centro de São Paulo, saindo da Praça da Sé indo até o Ministério Público, onde encontraram o Procurador Chefe da área de defesa da criança e do adolescente e também Promotores desta área, dos quais receberam apoio. O Ministério Público está encetando algumas iniciativas jurídicas no sentido de impedir que se consuma esta fatídica medida proposta pelo Prefeito Celso Pitta.
Falando sobre outro assunto, Sr. Presidente, na primeira página do jornal “Agora” podemos verificar a fotografia deste que foi o melhor jogador de futebol que o São Paulo Futebol Clube já possuiu nos últimos tempos, o grande craque Raí. Este ex-jogador, que agora não mais brilha nos campos de futebol, desde a época em que exercitava o seu futebol pelo São Paulo, tem um programa de atendimento a crianças chamado “Gol de Letra”. Raí, uma pessoa comprometida com a luta das crianças, foi uma peça fundamental ontem nessa passeata, ao somar forças com as entidades. Alguns ficaram felizes com a sua presença, até mesmo desejando seu autógrafo e Raí dizia o seguinte: “Não vim aqui para dar autógrafos - mas farei isso com o maior prazer - mas vim aqui para manifestar a minha preocupação com as crianças. Esta é a razão de estar aqui participando da passeata, na primeira fala.” É muito importante destacar isso.
Lembro-me da conversa que tivemos ontem com o companheiro Waldir, que representa diferentes entidades no Conselho da Criança e do Adolescente, das preocupações das mães espalhadas por todo Estado de São Paulo, preocupadas com esta iniciativa do Prefeito Celso Pitta. O Ministério Público está solidário com estas mães e a nossa esperança é de que o Poder Judiciário, reconhecendo a infelicidade desta medida proposta pelo Prefeito Celso Pitta, pela sua inadequação, pela impossibilidade de ser cumprida e, ao mesmo tempo, de tirar as crianças da creche, a Prefeitura pudesse abrigar as crianças em um outro equipamento educacional. Tendo em vista esta impossibilidade, que este decreto não seja respeitado, que tenha o seu cumprimento adiado por algum tempo, até que seja possível adequar-se a uma realidade mais consentânea com o momento que estamos vivendo na cidade de São Paulo.
Fica aqui o
nosso registro, os nossos cumprimentos às entidades que participaram deste ato,
às inúmeras diretoras de creches conveniadas que ali estavam, inúmeras mães e
às crianças que saíram às ruas em defesa do direito de terem assegurada a
responsabilidade do município de manter as creches públicas e privadas, em
regime de convênio, para educação destas crianças. Hoje vou fazer uma
intervenção tratando de vários assuntos. Um deles foi da oportunidade que tive
de participar de uma cena muito especial que representa o novo momento na
cidade de são Paulo. Hoje no salão do
auditório do Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo, no prédio
Martinelli, reuniram-se importantes lideranças políticas do nosso Estado. Ali
estava o Deputado Arnaldo Jardim, representando o PPS, o Deputado João
Herrmann, de Piracicaba, a Deputada Luiza Erundina, lembro-me de inúmeros
outros Deputados do PDT, PMDB, PSB - lá
estava também o Deputado Alberto Calvo e seu filho Vereador. Enfim, uma reunião
que buscou assegurar o que representa a possibilidade de mudança na cidade de
São Paulo, que representa uma esperança para milhões de paulistanos, uma
demonstração de força da soma de diferentes partidos, de diferentes correntes
de opinião, que querem o fim da corrupção na nossa cidade, que querem um momento
de alegria e de certeza de que esta cidade volte a brilhar, como brilhou em
outros tempos.
Para minha felicidade, pude estar alguns
minutos com a ex-Prefeita Luiza Erundina, que ali se pronunciou, de maneira
muito clara e bonita, demonstrando seu interesse pela cidade de São Paulo e a
sua vontade de, ao lado de tantos outros companheiros importantes que ali
estavam, lideranças partidárias de diferentes colorações políticas, estar empenhada nessa luta para construir um novo
tempo, um tempo de democracia, um tempo de junção de forças, e foi esta a
medida resolvida naquela reunião.
Quando saímos à
Rua Direita, passando pela Praça Antônio Prado e pela Praça da Sé, para aquela
caminhada democrática e cívica que se realizou, pudemos assistir a manifestação
de apreço e carinho de todos os que estavam nas ruas, nos prédios; muitas
pessoas vieram até a janela jogar papel picado, acenar uma bandeira,
demonstrando a vontade de que São Paulo não ande para trás; que não ande no
sentido contrário da sua história, que avance e vá em busca de um novo tempo. É esse novo tempo que se simboliza nessas
preocupações de que é possível reconstruir São Paulo depois de oito anos de
envolvimento com a corrupção, de uma administração que se perdeu num emaranhado
de inúmeras irregularidades.
Portanto, foi um momento muito especial, porque
é muito difícil em nosso País encontrarmos situações em que diferentes partidos
se juntam na perspectiva de um futuro melhor.
Sinto que São
Paulo hoje deu um passo à frente. Não é comum, exatamente, em situações
semelhantes, quando existe um candidato com uma posição privilegiada no ranking
da disputa, que aceite, e não só aceite esses apoios como também abrace a idéia
de formular uma proposta coletiva, admitindo sugestões que foram aceitas. A
idéia da subprefeitura foi novamente recolocada como uma proposta a ser
cumprida. Pude perceber que ali estavam pessoas interessadas em oferecer sugestões para o desenvolvimento
melhor da cidade de São Paulo. Certamente aquela que representa um momento novo,
uma nova liderança na cidade de São Paulo, já naquele momento manifestou seu
interesse em receber essas propostas e adequá-las a um programa que possa ser
implementado na cidade, de tal forma
que São Paulo volte a viver os seus melhores dias e os seus melhores tempos.
Portanto, a imagem dessa frente partidária ali
composta, com representantes do PC do B, do PSB, do PPS, PDT e de outros
partidos, demonstrava um novo tempo e uma nova realidade para a cidade de São
Paulo.
Feliz a cidade que pode somar e receber contribuições de lideranças importantes com experiência e poderão acrescentar ao programa que poderá ser a transformadora desses tempos negros, negros no sentido de que não foram felizes para a cidade pela destruição da questão moral nos últimos tempos na cidade de São Paulo.
Sr. Presidente, fica aqui o meu registro para destacar essa questão. Acho que foi um tempo ruim, esse de oito anos em que São Paulo submeteu a duas administrações nefastas por conta do interesse em transformar o patrimônio de toda comunidade paulistana em interesses privados e particulares.
O PAS está sendo objeto de diferentes denúncias em que médicos, enfermeiros, funcionários estão obrigados a manifestar o seu interesse eleitoral por uma determinada candidatura, sob pena de serem enxotados desse pouco tempo que ainda falta dessa experiência ruim que foi para o Estado de São Paulo. No Posto do PAS, em Nhocuné, região da Brasilândia e outras regiões do município, aparecem faixas indicando apoio a determinado candidato, quando se sabe que aquele é um espaço público indevidamente cedido a uma cooperativa que explora esse nefasto PAS.
Fica a nossa manifestação, acreditando na possibilidade de que nesse tempo que começa a esgotar nos próximos três meses possamos esquecê-los rapidamente, na esperança de que a soma dos companheiros que têm manifestado apoio a uma nova proposta, nova administração de São Paulo possam receber tantas sugestões e colaborações e possamos nos orgulhar de morar nessa cidade e nos manifestarmos de maneira clara, dizendo: “Sou um paulistano, vivo numa cidade tão importante em que os direitos são respeitados, não há corrupção, baderna e desordem”.
O bairro de Pirituba, no extremo noroeste do Estado de São Paulo, hoje é um bairro preso, onde as pessoas não conseguem ter a liberdade de locomoção, diferente de outras áreas da cidade em que está, de um lado, vinculada a Via Anhangüera, de outra a Avenida Edgar Facó e a Raimundo Pereira de Magalhães, importantes vias, mas que hoje não permitem acesso àquele bairro. Ontem à noite, por volta das 11 horas e 30 minutos, quando voltava do trabalho, fui até minha casa e me deparei com quilômetros de congestionamento.
Entrando na Ponte da Anhangüera, havia um bloqueio feito pela Polícia Militar, com seis soldados, duas ou três viaturas e dando pouca importância ao tamanho do congestionamento que se criou por causa de uma batida policial que poderia ser feita em outro horário, de uma maneira mais ordenada, e não de maneira tão simplista, tão equivocada como aquela que presenciei ontem. Hoje pela manhã, no sentido contrário, novamente o congestionamento da Via Anhangüera, Edgar Facó, Raimundo Pereira de Magalhães, que se repete todos os dias.
A cidade de São Paulo precisa olhar com mais atenção para esta região. Não é possível que cerca de quase 500 mil pessoas sejam obrigadas a se submeterem, diariamente, a um congestionamento em que as pessoas ficam 40, 50 minutos aguardando para transpor o Rio Tietê.
Oportunamente voltarei ao tema, porque Pirituba precisa construir uma nova ponte sobre o Rio Tietê para facilitar o acesso e a locomoção das famílias que residem naquele importante bairro da capital.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre o Deputado Celso Tanaui e o Deputado Wilson Morais. Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, por permuta de tempo.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto mais uma vez à tribuna, para retomar as
minhas palavras do Pequeno Expediente.
Vou insistir na tristeza de toda uma
corporação, que está de luto, desde domingo à noite, a Polícia Militar,
com a morte do sargento Jorge Inácio de
Paiva, e com o ferimento do soldado
Sérgio Antônio, dois policiais do 18º Batalhão da Zona Oeste. Dois policiais experientes, o sargento
Paiva, com 36 anos de idade, com 15 anos de serviço, e o soldado Sérgio, com 39
anos de idade e 19 anos de serviço, patrulhando as ruas da zona oeste, e numa
fatalidade, porque justamente na hora em que ele estava chegando, com uma
viatura da PM, estavam resgatando os 98 presos, marginais, do 45º DP, na Vila
Brasilândia, e sem dó nem piedade foram metralhados por armas potentes, fuzil
AR 15. E ainda não satisfeito, após ter metralhado a viatura, aquele desalmado,
marginal, encosta a AR 15 na cabeça do sargento e dispara mais um tiro, sem se
importar se aquele sargento tinha esposa, filhos.
O sargento Paiva tinha três filhos,
um sonhador, ingressou na Polícia Militar por vocação, o sonho dele era ser
policial, e digo isso porque tive a oportunidade de conhecer o sargento Paiva,
e aquele bando, naquele momento, sem necessidade alguma, porque já estavam dominados pelos policiais,
dentro do distrito, já estavam abrindo a carceragem, não havia necessidade de
ter matado o sargento Paiva, nem ter ferido o soldado Sérgio. Mas, esses
marginais não têm alma, não respeitam a cidadania, não respeitam o poder de
polícia, não respeitam nem mesmo a
própria vida.
Estive no enterro, no dia seguinte do
acontecido, na segunda-feira, no Cemitério do Araçá, onde tinha uma centena de
policiais civis, militares, familiares,
e vimos a tristeza dessas pessoas,
revoltadas não com o Governador Mário Covas, que representa o Estado;
revoltadas não com o Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi, que representa a
segurança pública, mas, revoltadas com essa política de segurança em razão de organizações internacionais, em
razão de pressões de outros países, que a polícia que mais mata é a polícia de
São Paulo.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - (COM ASSENTIMENTO DO ORADOR) -
Nobre Deputado Wilson Morais, V. Exa. está levantando um assunto que em
realidade nos preocupa deveras: as delegacias de polícia não oferecem nenhuma
proteção a quem lá trabalha. Se V. Exa. for visitar as delegacias, observará
que os delegados, assim como também os escrivães, estão à mercê dos bandidos e
que presos de grande periculosidade estão ali detidos, onde não deveriam estar,
mas talvez pelo vício da justiça lá eles aguardam um local de maior segurança.
Portanto, o policial está amedrontado. E além de tudo, temos um problema muito
sério que é o Proar, que quando um policial dá um tiro no bandido ele
imediatamente fica seis meses respondendo processo, num trâmite diferente e
todos eles ficam com medo. Eles estão reféns dos bandidos, estão com medo do
bandido. O bandido está vencendo esta guerra. Portanto, temos que refazer esse
estudo urgentemente. Eu digo até o Governador e o Secretário também. Não
podemos deixar a pessoa que nos dá segurança, a pessoa que está na rua,
tête-à-tête com o bandido. Com esta insegurança ele perde a guerra. E eles
estão trabalhando realmente como se fosse uma guerra. E o tipo de armamento que
estão usando, é uma coisa seríssima que estamos observando. Além da crueldade
que V. Exa. comentou, estamos observando que eles estão muito mais munidos do
que o nosso policial militar. Então acho que V. Exa. tem que estar levantando
isso aqui, como nós temos observado outros Deputados comentando sobre esse
assunto, para vir até a Rota, com bons armamentos. Agora que seja estudado o
fato de que o policial, quando der o tiro no bandido, em defesa própria, ele,
fazendo isso, que não precisasse estar respondendo por ele ter agredido. E ele
torna-se o agressor. E a pessoa estava agredindo quem? A população de São
Paulo. Obrigado pelo aparte.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB
- Foi oportuno o aparte do nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, com o qual
concordo plenamente. Distrito não é local para estarem presos os condenados, lá
é para estarem os presos em flagrante, para logo depois terem que ser
conduzidos para as penitenciárias, e não podemos aceitar que os distritos
policiais ajam como se fossem penitenciárias, nobre Deputado Luís Carlos
Gondim. Sabemos sim do esforço do Governador na construção de vinte e dois
presídios, está construindo mais quatro ou cinco. É preciso que o Governo
Federal ajude nesse sentido. O Governo Federal fica lá sentado em berço
esplêndido e simplesmente não age nem ajuda os Estados, nobre Deputado Luís
Carlos Gondim.
Estive visitando vários estados. Aqui
no Estado de São Paulo o Governador Mário Covas está investindo em viaturas, em
equipamentos, em coletes, em armas novas. Tem Estado que há cinco anos não
compra um armamento, não compra um fardamento, há cinco anos não compra uma
viatura, há cinco anos não dá aumento salarial para o policial. Digo isso
porque sou Presidente da Associação Nacional dos Cabos e Soldados e
praticamente conheço todas as policias militares do Brasil. Aqui no Estado de
São Paulo está se investindo, nobre Deputado Gilberto Nascimento, mas é preciso
também que não se invista só no homem, é preciso também investir no homem; mas
é preciso investir nas ações policiais, é preciso orientar nosso Secretário,
Sr. Petrelluzzi, pelo qual tenho grande admiração, para que deixe o policial
trabalhar, que acabe com esse Proar, porque, quando o policial age em legítima
defesa, no estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular do direito,
não tem que ser submetido a Proar, não tem que ser retirado do seu batalhão e
ir para outro batalhão, prejudicando o policial e, com isso, o policial fica
temeroso de agir, e muitas vezes morre, com medo de agir, porque sabe que será
prejudicado, perdendo seu bico, perdendo sua unidade.
É preciso que se abra os olhos, que não
se vá na onda desses direitos humanos, que só defendem marginais. Eu não vi
ninguém dos direitos humanos na segunda-feira, Deputado Gilberto Nascimento, lá
no cemitério do Araçá, consolando a esposa do sargento Paiva, consolando os
três filhos menores do sargento Paiva. É preciso que se deixe esses direitos
humanos de lado e se olhe, sim, para o estrito cumprimento do dever legal.
Aqueles que excederem a lei serão julgados, e hoje quem julga não é mais o
Tribunal da Justiça Militar, para se alegar que ele protege policial quando
julgado. Quem julga hoje policial nos casos de homicídio é a Justiça comum. Não
se justifica mais dizer que o policial era protegido quando matava marginais.
Concedo um aparte ao nobre Deputado
Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Nobre Deputado Cabo Wilson, eu estava acompanhando o pronunciamento de
V.Exa., que defende muito bem a classe que representa, que é a nossa gloriosa
Polícia Militar, honrada, que também está infelizmente de mãos atadas. Nós
logicamente entendemos, temos pelo Secretário de Segurança Pública muito
respeito e consideração, porém, acima de tudo, temos um compromisso com o povo
que nos elegeu. Estou muito preocupado, nobre Deputado, com o problema de
segurança neste Estado. É claro que esse problema de segurança não é só de São
Paulo; é do Brasil inteiro. Agora há necessidade, V.Exa. agora há pouco falou
que há necessidade de uma preocupação do Governo Federal. O Governo Federal não
está nenhum pouquinho preocupado, nobre Deputado. Basta mencionarmos o que
vimos hoje, uma declaração do Ministro da Justiça, Dr. José Gregori, que está
mandando para São Paulo 500 mil reais - ah, mandando não - está estudando uma
proposta para ver se vai fazer reunião - pare com esse negócio, pelo amor de
Deus! - para ver se consegue mandar 500 mil reais para São Paulo, para ver se é
possível construir galpões para colocar os presos e, com isto, ir resolvendo o
problema de segurança pública.
Problema das cadeias, esse povo de
Brasília não conhece nada de Segurança Pública! Esse povo de Brasília, com todo
respeito, não está preocupado com São Paulo, não. O nosso Governo, sim, está
preocupado, mas tem suas limitações, e eu disse há pouco nessa tribuna - usando
o tempo destinado a este Deputado no Pequeno Expediente, Deputado Cabo Wilson
-, que hoje Brasília recebe 47% dos recursos que vão para o Fundo
Penitenciário, que vem de São Paulo: mais de 200 milhões por ano, e quando
mandam para cá, mandam 500 mil reais! Quer dizer - mandam uma proposta. Se sou
Governador, ligo para o Ministro e digo "Ministro, pegue esse dinheiro seu
e coloque em qualquer outro lugar, porque São Paulo não vai se curvar diante da
situação."
São Paulo tem que dar o grito. Do
Fundo Penitenciário tem que vir 47% para São Paulo. O maior problema de presos
está em São Paulo, não adianta construir cadeias em estado que não tem presos.
Agora, ouvindo esta brincadeira de que vão construir galpões, acho que esse
povo está brincando. Quinhentos mil reais talvez sejam para galpões de lona,
que o Dr. José Gregori, a quem respeito, respeito por sua postura, mas de
qualquer forma está brincando com essa coisa de segurança pública. Está
brincando com um Estado como São Paulo. São Paulo não aceita essa situação. São
Paulo não pode ficar nessa situação. Agora, nobre Deputado, por outro lado, há
necessidade de esta Casa ter uma manifestação mais direta, que tenho cobrado
aqui muitas vezes da tribuna. Vamos parar a Assembléia Legislativa, vamos para
a Secretaria da Segurança Pública, vamos dizer para o Secretário que não
aceitamos, alguma coisa tem que mudar. Mudar o quê não sei, mas o Secretário
tem que mudar.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - Não são quinhentos milhões?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Quinhentos mil reais, Deputado! Não sei se me expressei errado. O
Governo do Estado solicitou a Brasília 360 milhões, o que está o Ministro
estudando ainda, estudando. É uma fase de estudos. Vai ainda fazer reunião para
ver quando marca outra reunião, para só depois resolver o negócio dos 500 mil,
que talvez sejam para a construção de alguns galpões de lona. Ora, se hoje os
presos estão sendo resgatados de presídios de segurança máxima, imaginem em
galpões!
Reconheço que o Governador tem
investido em viaturas, coletes à prova de balad, tenho sido testemunha disso,
mas por outro lado é necessário preocupar-se com o salário dos nossos
policiais. Um delegado de polícia de quinta classe ganha líqüido 1.290 reais.
Hoje em dia, há delegado de polícia que é motorista de táxi ou motorista de
lotação. Como um delegado desses tem condições psicológicas de presidir um
inquérito ou dar plantão quando há 150 presos atrás dele e grupos se preparando
para resgatar esses marginais? Há necessidade de uma mudança estrutural. Esta
Assembléia também tem responsabilidade. Não adianta jogarmos tudo só nas costas
do Executivo. A Assembléia Legislativa, como Poder Legislativo, também tem
responsabilidade e é isso que tenho cobrado: que os Deputados aqui se unam com
o Poder Judiciário, com o Ministério Público, com o Poder Executivo para buscarmos
uma solução, para darmos um basta nessa violência. São Paulo não suporta mais,
nós não agüentamos mais. Não é essa a cidade em que queremos viver. Este povo
está infeliz, porque ninguém consegue ser feliz vivendo com medo.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB
- Agradeço pelo brilhante aparte, nobre Deputado Gilberto Nascimento. Realmente
é preciso fazer alguma coisa. Ontem e hoje recebi várias comissões de esposas
de policiais e de pensionistas que perderam seus maridos no combate ao crime,
reclamando providências para a Associação de Cabos e Soldados; elas pediam que
fôssemos até o Secretário de Segurança Pública pedir a mudança no estilo da
Segurança Pública em nosso Estado. Não podemos mais ficar alisando bandido,
nobre Deputado Gilberto Nascimento. Bandido tem de estar é na cadeia! Bandido
que atirar em policial e no cidadão tem de estar ou preso ou morto. Temos de
chegar a essa conclusão. Não adianta defendermos os direitos humanos. Se o
policial errar, ele vai ser julgado pela Justiça comum e condenado, mas se
trabalhar dentro da legalidade, dentro do Código Penal, tem de “dar pau” mesmo
nesses marginais, porque eles agem sem dó, sem piedade e não é só com os
policiais não! É também com o cidadão de bem, com aquele que ganha seu salário
e no caminho de casa tem seu dinheiro roubado.
As entidades têm nos procurado
pedindo que intercedamos junto à Secretaria de Segurança Pública no sentido de
que esta permite a polícia trabalhar, deixe o policial agir e com violência,
sim, quando houver violência da parte do marginal. Está na hora de dar um
basta! Não podemos mais aceitar que o Governo apenas construa presídios, compre
coletes e armas e deixe a Polícia atada, sem poder trabalhar por causa do
Proar. É preciso, sim, que também o salário do policial melhore para evitar que
ele faça “bico”. Ano passado, morreram 318 policiais que trabalhavam no “bico”
e 44 em serviço. Se o salário fosse mais digno, com certeza não estariam
fazendo “bico”.
Vou pedir ao Governador que a partir
do ano que vem vigore uma nova política salarial para a Segurança Pública, que
melhore o salário do policial a fim de que ele produza mais.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, em nome da Liderança do PDT.
O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, hoje a tônica foi Segurança Pública e realmente esse é um tema polêmico.
Meu caro Presidente, quero fazer algumas avaliações. Falamos de investimentos em construção de presídios, em equipamentos, em viaturas, mas também temos de pensar investimentos na área social. Sabemos que quanto maior o índice de desempregados, maior o índice de criminalidade e todos os índices do Governo apontam para esse caminho.
O Deputado Gilberto Nascimento sempre questiona a construção de presídios. O que precisamos é construir presídios agrícolas, porque bandido tem de trabalhar! Quanto custa um bandido para o Governo? V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento, disse que um delegado de quinta classe recebe líquido aproximadamente R$ 1.200,00 e um garoto da Febem custa R$ 1.600,00, segundo o que vi a respeito na época das sucessivas fugas que lá ocorriam. Portanto, não dá para discutir isso. A coisa é prática, tem de sair do papel, da burocracia, da falta de vontade política. Tem de se construir presídios agrícolas, mandar o bandido plantar verdura para mandar para as creches, para as escolas. Sabemos que a cabeça vazia não presta, isso é natural. Portanto, precisamos tratar a coisa com praticidade. O que pode acontecer com um cidadão que não faz nada o dia inteiro, desempregado, cheio de problemas? Vai pensar coisas más. Meu caro Deputado Gilberto Nascimento, acho que o Governo para combater a criminalidade precisa investir mais na área social. Há pouco tempo, veio à tona a discussão da pena de morte. Num país onde se vende sentenças isso não é possível. Quando um juiz como o Lalau rouba 169 milhões de reais, tem sentido pensar em pena de morte? Ainda não dá para pensar em pena de morte.
Vi a reportagem dizendo que o ministro vai destinar a São Paulo 500 mil reais. Isso é brincadeira, isso é palhaçada! Se eu fosse o Governador Mário Covas eu não aceitaria, porque isso é uma afronta para um Estado que tem quase 35 milhões de habitantes e que em termos de receita gera para o país mais de 50%. O Governo tenta investir no Nordeste, mas, meu caro Cabo Wilson, o Nordeste está aqui em São Paulo e o escândalo da mandioca ainda não foi resolvido. É mandar dinheiro para o Nordeste que vem escândalo. Todo mundo sabe onde está o juiz Lalau, mas ninguém quer falar porque é um juiz, se fosse qualquer um de nós, estava na cadeia e a imprensa estaria falando todos os dias, escrachando com a nossa vida. Tenho certeza que esse juiz sozinho roubou mais do que a Câmara de São Paulo inteira, a Câmara inteirinha não roubou o que esse juiz de Direito roubou. Agora, é fácil atacar os políticos, até parece que o Lalau por ser ladrão é político. Somando o que roubaram Viscome, Hanna Garib e companhia limitada não dá 20% do que o Lalau roubou. E o caso do Eduardo Jorge? Morreu. E o caso da pasta cor-de-rosa? Morreu. Mas nós continuamos pagando essa dívida. Eu falava outro dia que na minha querida cidade Santana de Parnaíba, o Prefeito teve 95,49% de aprovação. E ele não era candidato único não. Lá, o índice de criminalidade é muito pequeno porque investimos, por meio de uma lei aprovada nesta Casa, a Lei de Zoneamento. Estamos instalando mensalmente quatro a cinco galpões, em média, para a construção de novas empresas e geração de empregos em nosso município. Portanto, sabemos que há necessidade de uma adequação na questão das polícia mas investimento na área social é muito importante.
Meu caro Deputado, como podemos viver assim? Falei outro dia, aqui, da questão do petróleo que, na semana passada, teve outra queda no mercado internacional mas até agora não se ouve falar na diminuição do preço dos derivados de petróleo no país. A gasolina não diminuiu, precisamos ficar atentos a isso. A inflação calculada pelo Governo nunca passa de um por cento. Vejo na televisão, no rádio, na imprensa que mais estradas terão mais pedágios.
Meus senhores, quem viu recentemente quantos pedágios serão construídos no próximo mês ou inaugurados nas rodovias de São Paulo? Isso é uma pouca-vergonha não só para o povo, mas também para nós neste Parlamento. Temos uma responsabilidade, porque o povo votou em nós. Como podemos ficar aqui discutindo política de segurança e nada é feito na prática. Hoje, a política moderna é a política de resultados. Estamos cansados de ficar falando aqui. Como diz o nobre Deputado Gilberto Nascimento, tem que parar a Casa, tem que conversar com o Governador, com o Secretário, precisamos tomar uma atitude, seja ela certa ou errada porque não é possível não tomar uma atitude.
Estamos vendo, como disse o Deputado Wilson Morais, bandidos matando policiais. Sabe por que, meu caro Deputado Wilson Morais, acontece isso? Porque o policial, quando vai prender o bandido, já vai com medo porque a arma dele vai sem bala e a arma do bandido está carregada. Portanto, entendo que esse negócio de Proar tem que acabar. Se o bandido reagir, o policial tem que ter o direito de revidar. O policial não pode ter esse medo de ser punido posteriormente. Por isso é que estão morrendo mais policiais. Se o policial dá um tiro no bandido, amanhã estará preso, virará bandido. O policial tem que ter autoridade, tem que ter firmeza em cima do bandido. Duvido que isso estivesse acontecendo se assim fosse. O bandido estaria respeitando o policial como antigamente. Hoje a polícia é capaz de colocar uma bala falsificada só para ameaçar o bandido porque se der um tiro vai preso, fica afastado seis meses. É preciso dar autoridade ao policial, atribuir-lhe responsabilidade. É preciso construir presídios agrícolas onde os presos têm que trabalhar, produzir. Não adianta ficarem parados lá, presos, mofando na penitenciária. Essa política não dá certo.
Eu sei disso, o povo de São Paulo sabe disso, os governantes sabem disso. Não adianta ficarmos com hipocrisia. Não há mais argumentos para a sociedade. Encontro pessoas na rua que me perguntam o que fazemos e lhes respondo que a atribuição do Deputado é legislar, fiscalizar e elaborar alguns projetos de sua competência. Mas, meu caro Deputado Wilson Morais, isso está chegando até nós. Amanhã serremos as vítimas. Às vezes venho dirigindo o meu carro e venho com medo. Não consigo dirigir com tranqüilidade. Se passa alguém perto de mim, já penso que é assalto. Como podemos ser felizes dessa forma? Como podemos viver dessa forma? Meus filhos vão à escola e, enquanto não chegam, minha esposa não fica tranqüila. Agora, é necessário tomar uma atitude concreta, buscar resultado. Precisamos ajudar o Governador Mário Covas, o Secretário Petrelluzzi. Não podemos, por sermos políticos, às vezes só tirarmos proveito da situação. A responsabilidade é do Governador mas é nossa também. Seja ele de que partido for. A questão da segurança não é partidária, é do povo de São Paulo. Precisamos construir escolas, construir creches, construir presídios agrícolas, dar educação à sociedade para que não tenhamos amanhã que estar punindo todos os dias ou reclamando sobre a questão da segurança.
Era isso o que tinha a dizer, Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB
- PELO ART. 82 - Sr. Presidente, continuando meu pronunciamento que não conclui
em razão da escassez do tempo e dos apartes brilhantes do nobres Deputados
Gilberto Nascimento e Luis Carlos Gondim, sempre temos defendido o Sr.
Governador Mário Covas, nosso Comandante Geral, Coronel Rui César Mello, o Secretário da Segurança
Pública, Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi. Mas chega uma hora em que somos
cobrados, como representante de classe e também como Parlamentar, pelo povo e
pelos policiais.
Sr.
Presidente, temos que ajudar o Sr. Secretário e o Sr. Governador a tomarem
decisões corretas apoiando uma política de segurança dura. Tem que haver essa
contrapartida senão os bandidos continuarão invadindo distritos policiais,
tentando invadir a Assembléia Legislativa. Não sei se foi divulgado mas havia
um plano de ação para invadir esta Assembléia Legislativa para assaltar o
banco. Foram presos dois marginais pelos policiais aqui da Assembléia e talvez
não tenha sido divulgado para não criar nenhum alarde. Até a própria Assembléia, com o policiamento que tem, os
bandidos não querem respeitar. Se não fosse a perspicácia dos policiais da
Assembléia poderíamos estar chorando alguma morte dentro a Assembléia com a
invasão dos marginais.
Sr. Presidente, além de tudo que nosso Governador tem feito pela
segurança é preciso dar poder de polícia a esses policiais militares, aos
policiais civis. É preciso dar armas pesadas aos policiais civis e militares
para que combatam a violência com o mesmo poder de fogo.
Como disse o nobre Deputado Pedro Mori, é preciso investir no
social. Sabemos que a questão da segurança pública não é só o investimento em
construção de presídios, em compra de armas, em compra de viaturas, em aumento
do salário do policial. É preciso também investir no homem, no policial. Mas é
também preciso que o Governo Federal ajude o Governo Estadual não só na questão
da segurança mas também na questão social, em investimento, na criação de
empregos.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, realmente, como policial que fui durante 25 anos,
não poderia deixar de vir hoje aqui, com tristeza, falar sobre esses fatos que
estão ocorrendo aqui no nosso Estado. Enquanto não houver uma política dura do
Sr. Secretário da Segurança para combater na mesma proporção essa marginalidade
nós, policiais militares e policiais civis, vamos continuar perdendo a guerra.
No
ano passado foram assassinados 318 policiais em razão do serviço por estarem
fazendo bico e 44 em serviço. tive oportunidade de conhecer a polícia da França,
em l998, e naquele ano haviam sido assassinados três policiais e seis feridos.
Aqui, em 99, 318 mais 44, foram 362 policiais mortos e mais de mil feridos.
Este ano já são quase 200 policiais mortos em razão do serviço e também em
serviço. É preciso que o Secretário de Segurança, o Comandante Geral e o
Delegado Geral, Dr. Desgualdo, Coronel Rui César, os altos comandos da Polícia
Militar e da Polícia Civil e tracem um plano de ação policial de enfrentar
esses marginais para que tenham medo. E é preciso que o Governo Federal aja
também. É preciso criar leis duras para que aquele marginal que venha a cometer
um delito contra qualquer que seja o policial, civil, militar, ou federal, seja apenado com uma pena maior do que a
que ele é apenado hoje, que ele sabe
que vai para a cadeia e vai ter uma quadrilha que vai soltá-lo um mês depois.
Sr.
Presidente, peço ao Secretário da Segurança Pública que realmente olhe para
esse lado, para combater com mais rigor a criminalidade. As entidades estão
procurando este Deputado, querem que façamos uma passeata até a Secretaria da
Segurança, até o Governador, todas as entidades, com as esposas de policiais,
para pedir um basta ao que está acontecendo.
O SR. CESAR CALLEGARI- PSB -PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, estamos a poucos minutos de ingressar na Ordem do Dia e há uma questão que precisaria ser resolvida pela Mesa para que possamos ingressar na Ordem do Dia sem problemas.
Gostaria de relatar e solicitar, no final, uma manifestação conclusiva da Mesa sobre o seguinte: Por volta de meio-dia protocolamos uma proposta de roteiro sobre o Projeto 1005/99, que trata da questão do salário-educação. Precisamente, isso foi protocolado na Mesa às 12 horas e 29 minutos, mas na realidade, naquele momento se tratou de duas coisas. Primeiramente uma intenção nossa de oferecer, no tempo devido, para a apreciação dos demais pares da Assembléia Legislativa, a nossa proposta de roteiro em relação ao encaminhamento da deliberação e da votação do Projeto 1005. Mas fomos informados concretamente pelos funcionários da Mesa que não era aquele o momento para que propostas dessa natureza, de roteiro, fossem protocolizadas. É importante que se diga que a nossa iniciativa foi de oferecer ao plenário exatamente uma visão clara da nossa proposta de encaminhamento de uma matéria que já está há muitos meses sendo alvo de análise dos Srs. Deputados da Assembléia Legislativa.
Por uma questão puramente conjuntural, depois de termos manifestado a nossa intenção de oferecer com antecedência, na realidade um funcionário se não me engano da liderança do Governo da Assembléia Legislativa, posta-se nesse momento fisicamente num primeiro lugar para a apresentação do seu protocolo. Tínhamos feito um protocolo às 12 horas e 29 minutos que nos foi devolvido com a alegação feita pelo funcionário da Mesa desta Casa de que aquele não seria o momento e posteriormente está num primeiro lugar - e o nosso funcionário também está ali com o funcionário da liderança do Governo. Gostaríamos de saber da Mesa o seguinte, para que isso pudesse ser deliberado até antes do início da sessão ordinária: o que vale é exatamente a manifestação de vontade e até de pressa da nossa parte, de oferecer aos Srs. Deputados uma proposta de roteiro a ser deliberada pelo plenário, ou vale a circunstância da presença física do nosso prezado colega funcionário da liderança do Governo, que está prestes a receber o primeiro protocolo efetivo no momento em que seja aberta a sessão ordinária. Então, gostaria que a Mesa finalmente deliberasse, se vale afinal de contas a intenção ou uma circunstância corpórea, apenas e tão somente, que está agora sendo representada pelo primeiro lugar da fila, que reconhecemos, do funcionário da liderança do Governo. É importante que isso seja deliberado antes do início da sessão ordinária para que não haja qualquer sorte de tumulto nesse processo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de entrar na Ordem do Dia a Mesa deliberará sobre a manifestação do nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, estou me manifestando em apoio aos diversos colegas que já se
manifestaram a respeito da segurança do Estado de São Paulo. Há poucos
instantes o nobre Deputado Pedro Mori dizia que faltava tudo, mas o que falta é
vergonha na cara daqueles que estão no Poder Executivo, em alguma Secretaria
Executiva e que sequer ouvem com atenção as propostas dos Deputados. Falo isso
não só com referência ao Estado de São Paulo, mas ao Brasil inteiro, baseado na
insegurança nacional, especialmente do Estado de São Paulo, Sr. Presidente.
Ingressei ontem nesta Casa com um projeto de
lei em que proponho que o Poder Executivo seja obrigado a fazer a blindagem de
todos os carros da Polícia Civil e Militar, porque não se justifica que os homens que estão para dar segurança
aos trabalhadores e à população de São Paulo sejam massacrados, violentados,
metralhados, fuzilados em seu pleno exercício de trabalho.
Por isso, Sr. Presidente, revoltado, como todos
os cidadãos, ingressei com esse pedido para ver se esta Casa, se todos aqueles
Deputados que usam a tribuna e falam contra essa violência se eles também nos
dão apoio, porque, se o Governador vier a vetar este projeto precisamos estar
unidos para derrubar esse veto nesta Casa. Só assim vamos começar a
restabelecer a ordem e os bandidos, os delinqüentes, aqueles que não têm
piedade de ninguém, que matam por matar, vão ser também reprimidos, porque a
nossa polícia com equipamentos efetivos, terá garantido o seu direito de
exercício pleno de trabalho.
Sr. Presidente, quando se fala de pena de
morte, a pena de morte já existe no
Brasil inteiro, porque, os bandidos olham para alguém e se a pessoa piscar um
olho e não piscar o outro já está morta. Esse é o templo para se justificar uma
pena de morte. Por que existe a pena de morte para os trabalhadores e para o
homem de bem?
Quando se dá um tiro num bandido, o um mundo
todo vem sobre as pessoas de bem. Mas
matam 30, 40, 50 por semana e
quer pena de morte mais forte do
que essa?
Chamo a atenção dos nobres colegas e amigos que
defendem com unhas e dentes os Direitos Humanos para o fato de que não conheço
elementos que se dizem do alto poder dos Direitos Humanos que tenha ido
visitar as vítimas que já foi na casa
da viúva do sargento enterrado ontem
Baseado nisso, estou frisando o nome do
sargento no meu projeto em tramitação nesta Casa. Peço o apoio de todos os
Deputados e ao Sr. Governador que não vete e coloque no seu orçamento do Estado
determinação para mandar blindar todas
as viaturas das polícias civis e militares.
Muito obrigado,
Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos
denunciar uma armação odiosa contra um médico, cidadão digno e honrado, Dr.
Paulo Bochi, que trabalha na Caixa Beneficente do Banespa (Cabesp) e que tem
sido perseguido pelo diretor da entidade - Sr. Antonio Kimikawa-- e pelo
gerente do departamento de auditoria médica - Dr. Walter Hannun, . Ambos não hesitaram em violar prontuários,
em 1997, pelo que foram denunciados e condenados na Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes. Agora eles vêem, em retaliação, denunciar o Dr. Paulo
Bochi em acusação de que teria ele emitido atestado a paciente não estava doente.
Isso foi levado à Comissão de Ética, que julgou,
por unanimidade, improcedente a
acusação. O Conselho Regional de Medicina analisou o problema, julgou e
inocentou o Dr. Paulo Bochi.
Inconformados por não terem atingido os objetivos desejados, eles agora levam o problema ao Ministério Público, onde propuseram a abertura de um inquérito policial contra o Dr. Bochi.
Queríamos dizer que o Dr. Paulo Bochi é um profissional da mais alta qualificação, homem digno, honesto que conhecemos há várias décadas, que dá assistência à saúde dos ex-banespianos, que são beneficiados por contarem com um profissional de tão alta qualificação.
Protestamos indignados contra essa perseguição movida por pessoas que não se conformam com aqueles que defendem a justiça, os mais altos preceitos legais e defendem a moralidade pública, caso do Dr. Paulo Bochi.
Consideramos o Dr. Paulo Bochi um perseguido, ele que tem se manifestado contra a privatização do Banespa. Isso deve ter movido pessoas a perseguí-lo, como tem ocorrido com outros funcionários e outros líderes sindicais banespianos.
Gostaria que isso fosse comunicado à diretoria do Banespa, da Cabesp, da Associação dos Funcionários do Banespa, ao próprio Dr. Paulo Bochi, ao Conselho regional de Medicina - CRM-SP, à Associação Paulista de Medicina, aos membros das Comissões Internas de representantes, ao Deputado Arlindo Chinaglia, solicitando apoio, ao Deputado Ricardo Berzoini, ao Sindicato dos Bancários para eventual publicação, ao Sindicato do Médicos para que tente publicar em seu jornal essa matéria, de sorte a fortalecer a defesa desse digno profissional.
Agradecemos a oportunidade e queremos nos solidarizar mais uma vez com o Dr. Paulo Bochi, protestando contra a sua perseguição.
Passo a ler o documento de protesto contra a perseguição ao Dr. Paulo Bochi:
Esta Casa é testemunha do empenho com que a sociedade paulista vem defendendo o BANESPA, contra a criminosa tentativa de sua privatização. Tenho denunciado que essa tentativa corresponde a uma traição dos interesses nacionais, entregando a preço vil o patrimônio construído por muitas gerações de brasileiros.
Essa luta vem sendo apoiada pela bancada do PC do B, ao lado de inúmeras bancadas que defendem o patrimônio público e os interesses nacionais.
Venho hoje denunciar um assunto correlato. Assunto que nos indigna, pois revela uma armação odiosa contra um cidadão digno e honrado. Busca‑se repetir as perseguições que atingiram sindicalistas dos bancários de SP, outros membros da Associação dos Funcionários do BANESPA. Agora a sanha dos tecnocratas se volta contra o colega médico Paulo Eduardo Marques Bochi.
Dr. Paulo Bochi trabalha na CABESP, a Caixa Beneficente dos funcionários do Banespa. Contra ele alegou‑se falsidade na emissão de atestados. Para tanto, o diretor da CABESP, Sr. Antonio S. Kinukawa, acompanhado do gerente do Departamento de Auditoria Medica, Dr. Walter Hannun, CRM 27 549 não hesitaram em violar prontuários, em 1997, pelo que foram denunciados e condenados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A falsa acusação entretanto seguiu à Comissão de Ética Médica em 1999, encaminhada pelo diretor presidente da CABESP, Dr. Eduardo José, e diretor‑administrativo, Dr. Argemiro Pazzianoto Pinto.
Ocorre que a Comissão de Ética julgou POR UNANIMIDADE como IMPROCEDENTE a acusação. Não bastasse isso, o suposto réu, colega honrado, solicitou parecer do CRM, que também julgou improcedente a acusação e arquivou o caso no expediente 46 653/99.
Poder‑se‑ia imaginar que o processo parasse aí. Qual não foi a surpresa quando o colega recebe intimação, chamado a responder a inquérito policial, num processo movido pelo Ministério Público!
O ocorrido tem tudo a ver com perseguição odiosa. Porque o colega Dr. Paulo Bochi resiste abertamente à privatização e disso não faz segredo, representando os melhores anseios de seus companheiros de trabalho. Não se conformou com a violação de prontuários médicos em ambulatório da empresa e exigiu apuração.
Denunciou abertamente a demissão injusta e por motivação política de três colegas (Dr. Marcelo Engracia Garcia, membro da Comissão de Ética, Dr. José Carlos Evangelista, gerente de departamento que ordenou a apuração dos fatos e Dr. Mário Reple). Não se calou. Jogaram baixo, procurando denegrir sua honorabilidade profissional ao acusá‑lo de suposta emissão de atestados médicos irregulares do que, repito, já foi inocentado pela Comissão de Ética pelo CRM que julgaram totalmente improcedentes as acusações.
Chegam às raias de levá‑lo a uma delegacia de polícia! Como podem colocar o peso de um órgão do Estado, envolver o Ministério Público, contra um simples cidadão, um médico, buscando denegrir sua imagem profissional e causar, quem sabe, danos irreparáveis morais e profissionais?
A resposta a essa pergunta não está no mau caráter desta ou daquela pessoa, embora não o exclua. Tampouco se trata de uma vendeta pessoal, embora a pressuponha. É pior que isso tudo. Está sim nos propósitos de sanear o passivo trabalhista do Banespa, "azeitar" a máquina, afastar os que se opõem, para aí sim entregá-lo a preço vil aos grandes grupos financeiros. A CABESP detém interesses acionários no Banespa e tem recursos em caixa, cobiçados pelos que se interessam na negociata de sua privatização. Quem pensam eles que são? Será que pensam que tudo podem, sem prestar contas à lei nem à história?
Volto então ao início de minha argumentação. Tiro a conclusão de que aos grandes interesses em prol da privatização, tudo. Àqueles que resistem à sua ação infame, resta a perseguição sórdida, não hesitando em denegrir a imagem de um profissional honesto, competente e honrado.
Neste momento da vida política de nosso país, em que a maioria da população repudia a política antinacional e antipopular de FHC, não podemos permitir que os interesses de traição nacional triunfem e que nosso Poder Judiciário se curve aos poderosos. O Dr. Paulo Bochi está na condição de perseguido político. Não podemos aceitar tamanho arbítrio. Não podemos aceitar que os interesses parasitários interessados na privatização atentem contra um cidadão. Não aceitaremos que ele seja vítima de uma negociata escusa.
Nossa bancada se solidariza com o Dr. Paulo Bochi e solicita a solidariedade de outras bancadas, defensoras do patrimônio público, da democracia e dos direitos dos trabalhadores. Queremos, Sr Presidente, dar conta deste pronunciamento à direção do Banespa é da CABESP para que cesse o arbítrio. Quero conclamar meus colegas o Sindicato dos Médicos a seguir dando apoio a um de seus membros.
É o que tinha a dizer. Muito obrigado.
São Paulo, 10 de outubro de 2000”
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ilustre Embaixador de Cuba, Dr. Jorge Lezcano Pérez, Dr. Raphael Tabarez Suarez, Cônsul Geral de Cuba. As S.Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, no calor da discussão acabei fazendo uma colocação de que esta Casa precisava se mobilizar, porque quando andamos nas ruas - isso acontece todos os dias - encontro pessoas que me perguntam: “O que V.Exa. tem feito por segurança pública? Qual tem sido a manifestação dos Deputados nesta direção?”
O Deputado Wilson Morais disse que sua entidade tem cobrado posições porque a Associação dos Cabos e Soldados, em determinado momento, era combativa, questionava muito o problema de segurança pública e o nobre Deputado diz: “As esposas dos policiais e os policiais estão me cobrando”.
Digo ao nobre Deputado que esta tem sido a posição das outras categorias, de toda a população da cidade, do Estado, do País, aflita com o problema de segurança pública.
Quando disse que deveríamos parar a Assembléia Legislativa, estava querendo dizer que não podemos mais ver o índice de criminalidade aumentar como está aumentando. Tem que ter alguma saída.
Lamentavelmente, estamos vendo pela televisão que Israel está em uma
briga muito grande com os judeus palestinos, e que morreram 90 pessoas. O mundo
inteiro se mobilizou, o Presidente dos
Estados Unidos está indo até Israel para tentar um acordo de paz.
No
Brasil, logicamente, não quero dizer que não exista essa preocupação, tem que
existir também, mas nós temos que nos mobilizar para resolver o problema de
segurança pública. A Assembléia Legislativa também tem que participar, tem que
ir ao Secretário de Segurança Pública e chamá-lo a esta Casa, para saber qual é
a política efetiva de segurança pública que nós infelizmente não conseguimos
visualizar, porque o crime aumenta a cada dia.
Tem que se fazer mudanças nas cúpulas? Que se mude! O que se tem que
fazer? Tem que se comprar viaturas? Que se compre! E, diga-se de passagem, têm sido compradas. Há necessidade de a Assembléia Legislativa
também ter o seu papel. Reunir - já disse isso dezenas de vezes - os representantes do Judiciário, os
promotores, os juízes, o Secretário de Segurança Pública, os Deputados que
brigam por segurança pública nesta Casa, que estão afeitos a essa área de
segurança pública, e tentar dar uma
satisfação ao povo. Vamos tentar reduzir o índice de criminalidade. Vamos
tentar tirar um pouco dessa angústia que o povo está vivendo com o problema de
segurança pública. Não podemos mais ver essa situação tranqüilamente. Eu não
estou vendo isso com tranqüilidade. Mas, infelizmente, estamos vendo que
existem pessoas que simplesmente estão dando dados estatísticos, ou seja, que
morre uma pessoa por hora em São Paulo, como quem diz que. se morrer uma a cada
duas horas, já estamos satisfeitos. Não podemos ver dessa forma. Não podemos
ver a população com medo. O Sr. Governador tem feito a sua parte. Claro que tem
procurado comprar mais viaturas, isso não temos negado. Temos falado aqui todos
os dias. Mas há necessidade de mais alguma coisa. O Secretário de Segurança
Pública precisa dizer mais alguma coisa, precisa ir à televisão, aos órgãos de
imprensa, e dizer o que está fazendo, qual é o seu projeto para reduzir a
criminalidade. Não podemos simplesmente ver o Secretário colocando dados
estatísticos, que no final de semana foram assassinadas 58 pessoas. No final de
semana seguinte, 57 pessoas, então estamos em vantagem. Não! Enquanto estiver
sendo morta uma pessoa no Estado, nesta cidade, temos que estar aflitos. Não
podemos simplesmente colocar como dados estatísticos a situação, porque são
vidas humanas que estão sendo jogadas fora.
Os
ladrões estão mais violentos do que nunca. Os ladrões estão vendo que a polícia
está acuada, que a polícia está com medo de agir. Vamos liberar essa
polícia. E aí podem dizer que vamos ter
uma polícia violenta. Não. Precisamos achar um meio termo. Se hoje temos uma polícia que está acovardada,
ela não pode estar acovardada. Esse não é o papel da polícia. O policial não
pode esconder a sua farda quando sai de casa. O policial hoje não andar sequer
fardado quando vai de casa para o
trabalho porque tem medo de ser assassinado. Não é essa a situação que queremos
viver.
Por outro lado, esta Casa não pode ficar
passiva. Esta Casa não pode ficar do jeito que está. Gostaria de ter os 94
Deputados neste plenário, gritando e dizendo: queremos uma solução para o
problema da segurança pública, é isso o
que o povo espera de nós. Isso é o que cada um dos eleitores espera de nós.
Vamos nos juntar ao Sr. Governador, vamos nos juntar ao Judiciário, e vamos tentar
resolver o problema de segurança pública.
O que não podemos é ficar simplesmente vendo
dados estatísticos, e achar que tudo está bem, porque não está bem. A polícia
está de mãos amarradas. A polícia está amordaçada. Os bandidos estão invadindo
as delegacias. O bandido está mais violento do que nunca. E a população
sente-se abandonada. Precisamos nos juntar a essa população, e convocar todos
aqueles que querem ver o problema de segurança pública resolvido.
O grande problema é que não se investiu na área
social. Eu não sei onde se investiu. O
problema é que o Governo federal não investe, não faz nada por São Paulo. O
Ministro José Gregori mais uma vez disse que está mandando 500 mil reais para
fazer galpão de plástico, para colocar bandido. Esse Ministro não entende nada
de segurança pública. Esse Ministro entende, sim, com todo respeito, de
direitos humanos, agora, de segurança pública, o ministro José Gregori não
entende.
Quero deixar um apelo ao Governador Mário
Covas, exemplo de homem público a ser seguido: Sr. Governador, não aceite essa
esmola do Governo Federal. Não aceite 500 mil reais do Governo Federal, que
está dizendo que está mandando para São Paulo para resolver o problema de
segurança pública, para construção de
cadeias, porque isso não resolve o problema. O que queremos é o que temos
direito. O que queremos é o dinheiro que temos no Fundo Penitenciário; esse
sim, tem que vir para São Paulo.
Portanto, foi nessa direção que eu disse esta Casa precisa parar e pensar no problema de segurança pública, porque caso contrário não sabemos se seremos a vítima do dia de amanhã. Muito obrigado e felicidades a todos os senhores, na expectativa de que tenhamos um pouco mais de segurança.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia deixar de entrar nesse debate, também, a cerca da segurança pública. Temos um PL tramitando nesta Casa, que denominamos de “Projeto Horizonte”, que visa exatamente introduzirmos atividades para os presos, principalmente para os de regime semi-aberto, para que possamos também de certa forma garantir a profissionalização para os presos, formação, qualificação, como a outro trabalhador qualquer, porque o índice de reincidência da criminalidade daqueles que deixam o sistema prisional hoje é de cerca de 85%. E se o desemprego é muito grande para todos os trabalhadores deste País, ele é tão ou mais cruel também para aqueles egressos do sistema prisional.
No início deste ano tivemos uma audiência com o Secretário de Administração Penitenciária, Dr. Nagashi Furokawa e ele nos confessava da preocupação que tinha para com os novos espaços para a construção de novos presídios. Dizia ele que somente nos três primeiros meses deste ano, perto de cinco mil pessoas tiveram a sua situação jurídica definida, ou seja, foram transferidos das cadeias públicas com os seus processos transitados e julgados para o sistema penitenciário e que isso estava a exigir da secretaria de administração penitenciária a construção de outras e mais outras e mais novas penitenciárias, com o empecilho de que a grande maioria dos Prefeitos do Estado de São Paulo não admitem mais a construção de penitenciárias em suas cidades. E ele reclamava que esse é um processo parecido com o de “enxugar gelo”, porque na medida em que não existem investimentos nas áreas sociais, e aí essa fala de minha responsabilidade, nós também temos um processo de marginalização, de exclusão social que invariavelmente acaba atraindo para o crime as pessoas sem oportunidade. E não posso aceitar aqui que tratemos a questão da segurança pública como se fosse mera abstração de uma situação de caos social em que estamos vivendo. Na realidade, para termos uma política eficaz de segurança pública, teremos que ter também uma política eficaz de segurança alimentar, de segurança habitacional, de segurança em todas as áreas sociais, onde as pessoas pudessem ter inclusive oportunidade de emprego. E tivemos recentemente as Olimpíadas, onde o Brasil fez um fiasco em Sydney , na Austrália, e a “Folha de S. Paulo” publicou no dia 3 de outubro de 2000 um caderno especial sobre as Olimpíadas, dando alguns índices sobre a realidade econômica e social do país.
O Brasil, por exemplo, é o 39º no índice de pobreza humana; o Brasil é o 41º no “ranking” mundial de corrupção; o Brasil é o 64º no índice de desenvolvimento humano; o Brasil é o 76º em taxa de analfabetismo; o Brasil é o 108º em taxa de mortalidade infantil e 125º em eficácia no sistema de saúde. Estão aqui os índices. O nobre Deputado Gilberto Nascimento falava que se trabalha muito com índices aqui no Brasil. Estão aqui os índices que mostram o resultado da política que se faz ausente nas áreas sociais e que, por conseqüência, contribui muito para o aumento da criminalidade. Não basta apenas apontarmos para a construção de novos presídios, para o aparelhamento da Polícia Militar, quando na verdade temos que ter políticas eficazes, também nas diversas áreas sociais. O Governo precisa parar de investir apenas no pagamento da dívida, inclusive fazendo a sangria, transferindo recursos do nosso bolso, do bolso do cidadão contribuinte para pagamento dos juros dos serviços da dívida e passar mais a investir nas áreas sociais, inclusive em política que gere emprego para o cidadão brasileiro, para que possamos dar mais oportunidades de trabalho e de ascensão na escala social, e evitarmos esse índice tremendo de criminalidade no Brasil, que nada mais é do que o resultado de uma ausência de política do Governo no que diz respeito às políticas sociais.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, pretendemos destacar mais uma vez a presença e a visita que nos fez hoje o Embaixador de Cuba, pela quarta vez, juntamente com o Cônsul. Ele veio aqui para reiterar sua disposição de ampliar a relação que aquele país tem com o Brasil, particularmente as relações que a Assembléia de Havana pretende manter com a Assembléia de São Paulo.
Veio aqui fazer de maneira protocolar um convite à nossa Assembléia, para que haja, como já está acontecendo entre São Paulo e Buenos Aires, uma parceria que ele entende fundamental entre os nosso países. O Embaixador entende que Havana e São Paulo têm um papel muito importante em desempenhar com relação aos países da América Latina, e acha que inclusive essa visita que pretende que os Deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo a Cuba será de importância fundamental.
Brevemente, deverá acontecer uma grande feira internacional, e pela primeira vez o Brasil vai ter um pavilhão próprio. Comemoramos essa visita, destacamos para a Embaixada que o nosso Presidente Vanderlei Macris tem um projeto semelhante, tanto assim que já anunciamos hoje da tribuna desta Casa que o Presidente nos encomendou a elaboração, juntamente com a assessoria da Casa, de uma proposta de substituição ou de ampliação da atuação do fórum parlamentar, para uma Comissão de Relações Internacionais, onde o fórum para assuntos latino-americanos passa a ser uma seção ou subseção, ou uma parte deste trabalho.
Portanto, quero destacar a recomendação do Presidente desta Casa, para que reforçássemos esse intercâmbio e demonstrássemos, de maneira bastante clara, a disposição da Assembléia de efetivamente trabalhar em parceria não apenas com Cuba, mas com todas as nações da América Latina.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, sempre no sentido de contribuir quando as decisões do nosso Plenário sejam tomadas com a maior racionalidade possível, quero novamente insistir sobre um outro aspecto correlacionado com o Projeto 1005, que consta da nossa Ordem do Dia para a sessão ordinária de hoje, que terá início dentro de instantes. Eu gostaria de dizer o seguinte: acabo de fazer uma análise a respeito do documento que foi distribuído pelo nobre parlamentar Presidente desta Assembléia Legislativa, Vanderlei Macris, um documento originário da Secretária Estadual da Educação e que presta algumas informações aos Srs. Deputados, que requereram exatamente essas informações, para que melhor pudessem se posicionar quando da votação do Projeto 1005, que disciplina e estabelece procedimentos de distribuição de recursos da quota estadual do salário educação.
A Secretária Estadual de Educação está querendo induzir a um erro de avaliação, dizendo que naquilo que diz respeito a esses convênios - que são um trato entre o Estado e seus municípios para que estes realizem uma função do Estado, que é garantir o transporte de alunos da zona rural - se não for aprovada a proposta original do projeto do Governo, os municípios terão essas perdas. Ontem mesmo, vim a este microfone de apartes para dizer que a Presidente da Udime, Dona Ruth, Secretária de Educação do Município de Descalvado, que tem se caracterizado como um braço auxiliar da própria Secretaria Estadual de Educação, embora tivesse de representar os interesses das municipalidades de São Paulo, também remeteu aos municípios e seus secretários municipais de educação uma informação completamente equivocada e propositalmente mentirosa, pretendendo afirmar que os Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa deliberadamente, por maldade, estavam obstruindo, impedindo a votação desse projeto.
Quero dizer, portanto, especialmente aos Srs. Deputados que solicitaram essa informação complementar da Secretaria de Educação, que essa informação nada diz nem informa, mas apenas pretende confundir os Srs. e as Sras. Deputadas com relação a uma atividade que na realidade tem um outro propósito. A Secretária de Educação está se servindo desse expediente para mais uma vez forçar a municipalização do ensino no nosso Estado.
Quero, portanto, dizer que em casos como esse, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se trata aqui, nem de forma alguma poderia ser, de uma queda de braço entre parlamentares que podem até perfilar no campo da oposição e Governo. Tenho sentido sinais concretos de que esse projeto em particular se transformou na cabeça do Governo e de seus líderes aqui na Assembléia Legislativa, numa questão de honra, na medida em que fui apenas um dos proponentes - apenas um, pois ainda há outros dois: Deputado Edmir Chedid e Carlos Braga, que contribuíram para o aperfeiçoamento do projeto do Governo. É inacreditável como esse projeto, que mexe com as condições objetivas de transporte de alunos, de crianças pobres, da zona rural para a cidade, esteja se transformando na cabeça e na postura do Governo numa queda de braço. As nossas proposições são absolutamente razoáveis. Queremos apenas produzir com justiça nesse projeto.
Todos nós, Deputados, que oferecemos proposituras a esse projeto na forma de emenda e substitutivo, queremos apenas e tão somente o princípio da eqüitatividade, ou seja, o Estado, que tem alunos da zona rural matriculados em escolas, deve arcar com seus encargos no transporte desses alunos, e não querer fazer cortesia com o chapéu alheio, capturando recursos que são das municipalidades para garantir o transporte de crianças matriculadas na rede estadual. Portanto, pediria um mínimo de bom senso. Que esse projeto, e mesmo a questão dos roteiros de votação, que estão aí para serem encaminhados agora, que tivessem da parte da liderança do Governo um posicionamento claro. Não se trata aqui de uma disputa política, partidária ou pessoal. Se é razoável e bom para a educação, que vença. Que esse seja o critério que imprima a votação e o voto de cada um dos parlamentares. Que essa não seja uma questão fechada, onde pouco se discute e em que, quando os Deputados pedem uma informação, a Secretária da Educação passa uma informação que no mínimo é diversionista, nada informando os Srs. Deputados em relação à matéria que está para ser votada. Obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, pretendemos apenas deixar registrado para o Deputado Cesar Callegari que, a questão por ele questionada sobre o protocolo, é uma questão da Casa. Muitas vezes perdi a oportunidade de apresentar emendas, porque, embora estivesse aqui presente, no momento fui substituído e, por uma questão de princípio, nossa proposta de roteiro será protocolada, como sempre foi feito na Casa, por aquele funcionário que está aqui desde o momento oportuno.
Com relação à votação, outros roteiros poderão ser protocolados e sabemos que hoje serão verificados, e, portanto, o QESE não será votado hoje. Só que não temos outra situação a fazer, a menos que queiramos travar daqui para a frente todas as votações da Casa, porque, felizmente ou infelizmente, o QESE é o primeiro item e não pode sequer ser objeto de inversão.
Deputado, o que combinamos e vamos cumprir é apresentar roteiros quantos forem apresentados, que serão colocados em votação e verificada a votação, portanto, não havendo quorum regimental para deliberar, vamos propor em seguida a inversão do item 3, propondo a vinda da LDO, como foi combinado no Colégio de Líderes. Portanto, não há nada de açodamento, não há nada de pressão, pelo contrário, estamos apenas e tão somente cumprindo exatamente o que foi combinado no Colégio de Líderes sem nenhum apressamento.
Provavelmente, na terça-feira, voltaremos a discutir o mesmo assunto - e, aí, com todo o tempo -, e se de novo não houver quorum regimental, votaremos outras matérias que sucedem à votação do QESE, até que esse acordo seja possível. Não existe outra maneira e não temos como formular uma outra proposta. Discutimos no Colégio de Líderes e não há a possibilidade de inversão, infelizmente. Portanto, teremos que colocar em votação, deixar o quorum. E, se não se estabelecer - e não se estabelecerá -, sabemos quantos Deputados temos na Casa hoje, e, em seguida - e como foi combinado -, para os itens 2 e 3.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nosso apelo, volto a reiterar, está se prendendo menos à questão daquilo que formulei antes como questão de ordem e que aguardamos a manifestação da digna Presidência, sobre a ordem da protocolização do nosso roteiro. Isso é uma questão que será resolvida certamente com a máxima sabedoria diante da qualidade do Presidente que dirige a nossa sessão.
O que me faz usar novamente este microfone é que estamos tratando de um assunto muito sério. Estamos tratando das condições objetivas de transporte de crianças da zona rural do Estado de São Paulo, e mesmo aqui da região metropolitana das cidades.
Sr. Presidente, tenho tido informações objetivas com o nome e sobrenome de crianças, como, por exemplo, em Ferraz de Vasconcelos, de crianças que não estão podendo estudar no dia de hoje porque a Secretária Estadual da Educação - e somos de alguma maneira co-responsáveis por isso -, está deixando de remeter aos municípios do Estado de São Paulo recursos para garantir o transporte de alunos, definido como dever do Estado constitucionalmente e definido como direito subjetivo de qualquer criança.
O que quero insistir mais uma vez na presença dos mais altos líderes do Governo do Estado de São Paulo, é de que temos que colocar fim a esse tormento que as crianças em São Paulo estão passando, algumas delas deixando de ir às escolas, comprometendo o seu ano letivo, por conta de uma posição inacreditável da principal responsável pela educação de São Paulo, que é a sua secretária. Ela usa de uma maneira incorreta, atribuindo à Assembléia Legislativa responsabilidades que não temos. Ela é quem tem o dever, porque tem o dinheiro e vou demonstrar, daqui a pouco, que ela tem recursos para remeter aos municípios e garantir que toda criança no Estado de São Paulo que more na zona rural e em locais de difícil acesso tem o direito sagrado de freqüentar uma escola pública.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Responderemos a uma questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Cesar Callegari :
“Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,
O Dep. Cesar Callegari suscitou questão de ordem relacionada à
protocolização de requerimento referente a método para votação do primeiro item
da Ordem do Dia, Projeto de Lei n.º 1005, de 1999.
Como exposto pelo ilustre parlamentar, a primeira protocolização foi
extemporânea, motivando a necessidade de proceder a uma nova protocolização ao
se anunciar a Ordem do Dia.
Assim, não basta a intenção de Sua Excelência em explicitar como pretende
ver votada a proposição. Há que se atentar para a necessidade de se observar o
ato de protocolizar, que exige requerimento escrito apresentado por uma pessoa
presente fisicamente.
Como já constatado pelo próprio Dep. Cesar Callegari, o funcionário que está
em primeiro lugar na fila do protocolo é o da Liderança do Governo e preterirá
o segundo.
É a resposta desta Presidência à questão de ordem suscitada.”
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luis Carlos Gondim e Pedro Mori para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Pedro Mori e Luis Carlos Gondim.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, passo a ler Questão de Ordem relativa ao Projeto nº 1005:
“Senhor Presidente,
Para a seguinte Questão de Ordem sobre o Projeto de Lei n° 1005, de 2000.
1 ‑ No Orçamento do Estado de São Paulo, para o exercício de 2000, a receita de Salário‑Educação foi prevista em R$ 500 milhões.
2 ‑ No mesmo Orçamento, a previsão era de que os R$ 500 milhões do Salário‑Educação seriam distribuídos entre Estado e Municípios, na proporção das matrículas no ensino fundamental (regular e supletivo) em suas respectivas redes, conforme disposto na Lei n° 10.013/98, cabendo:
• ao Estado R$ 380 milhões
• aos Municípios R$ 120 milhões
3 - Até 25/9/2000, conforme dados do SIGEO, a receita realizada do Salário-Educação já atingiu, no exercício em curso, o montante de R$ 608,5 milhões (nesse montante incluídos R$ 14 milhões transferidos de 1999 para 2000).
4 ‑ Com base no realizado até 25 de setembro p.p., é de se prever que o realizado até o final do exercício, da receita do Salário‑Educação, irá se situar acima dos R$ 750 milhões.”
É importante fixar isso, Sr. Presidente, porque, a se confirmar essa estimativa altamente verificável ao final do ano, isso representa um acréscimo de 50% dos recursos orçamentários, portanto originalmente estimados sobre as receitas do salário-educação.
“5 ‑ Tomando essa previsão do Salário‑Educação de R$ 750 milhões para o ano de 2000 e mantida a mesma proporção de distribuição do Orçamento, teremos:
• Estado R$ 570 milhões
• Municípios R$ 180 milhões
6 ‑ Aprovado o PL 1005/99 na forma da proposta original do Governo, o Estado estará se “apropriando”, injustamente, de R$ 54 milhões de recursos do Salário‑Educação pertencentes aos Municípios.
Diante dessa realidade:
É cabível a apreciação e a eventual aprovação de um projeto de lei cujos efeitos só alcançam o exercício em curso e cuja redação foi orientada com base em números de receita então prevista e que se apresentam já totalmente modificados, não mais se justificando, de maneira alguma, as razões que embasavam a proposição, apresentada no final do ano de 1999 ?
Sala das sessões, em
Cesar Callegari”
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência acolhe a manifestação de V. Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa, para que responda a V. Exa. antes da deliberação efetiva da propositura.
Srs. Deputados, esta Presidência retira da Ordem do Dia o item nº 4, PLC nº 39/00, vetado parcialmente, deliberado na sessão extraordinária de ontem.
1 - Votação - Projeto de lei
nº 1005, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10013, de 24 de
junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do
Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios. Parecer nº 96, de
2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças,
favorável. Com 2 emendas e 2 substitutivos apresentados nos termos do inciso II
do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 560, 561 e
562, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça, de Educação e de Finanças, contrários.
A
Presidência dá ciência ao Plenário dos seguintes requerimentos que serão lidos
por ordem de protocolo:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL
1005/99, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei, salvo substitutivos e emendas.
2 - Emendas nº 1 e nº 2, englobadamente.
3 - Substitutivo nºs 1 e 2,
Sala das sessões.
Deputado Milton Flávio.”
“Sr.
Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que seja dada preferência ao
requerimento de método de votação de minha autoria.
Deputado Milton Flávio.”
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do PL 1005/99, se processe na seguinte conformidade:
1- Projeto de lei, salvo substitutivos e emendas.
2 - Emendas nº 1
3 - Emenda nº
2;
4 - Substitutivo nºs 1 e 2,
Sala das
sessões.
Deputado Milton Flávio.”
Requerimento nº,
de 2000:
Sr. Presidente, requeiro, na forma regimental, que a
votação do Projeto de lei nº 1005, de 2000 se dê na seguinte conformidade:
1- Substitutivo nº 2, salvo parte destacada.
2- Destacadamente a expressão: “esta lei
entrará em vigor na data da sua publicação.”
3- Projeto,
salvo parte destacadas.
4- Destacadamente do projeto as expressões:
“caput e o § 2º do artigo 3º das Disposições Transitórias da lei nº 10013, de
24 de junho de 1998, mantidos os parágrafos 1º e 3º, passam a vigorar com a
seguinte redação: artigo 3º ”e” esta
lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2000.
5- Emenda nº 1.
6- Emenda nº 2,
salvo parte destacada.
7-
Destacadamente da Emenda 2, o seu item “a”
8- Substitutivo
nº 1
Deputado Cesar Callegari.
Requerimento:
Sr. Presidente, requeiro, na forma regimental,
seja dado preferência ao método de votação por mim apresentado, relativo ao PL
1005/99.
Deputado Cesar Callegari.
Havendo preferência por ordem cronológica de
apresentação, Nobres Deputados, a Presidência vai por a votos o seguinte
requerimento:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do PL 1005/99 se processe da seguinte conformidade:
1 - Projeto de
lei, salvo substitutivo e emendas.
2 - Emendas nº 1
e 2, englobadamente.
3 - Substitutivo
nº 1.
4 - Substitutivo
nº 2.
Em votação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a
palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao procurar encaminhar a respeito do método de votação proposto pelo Líder do Governo nesta Assembléia Legislativa, de saída, pretendo demonstrar que devemos nos colocar contrários a esse método de votação que embute na proposta original, na realidade, a salvaguarda, a aceitação exatamente do texto original do Governador Mário Covas, que tudo indica que vai conduzir, pela forma como estabelecido o roteiro, as derrotas das proposituras apresentadas pelos Srs. Deputados aqui na Assembléia Legislativa, que têm a finalidade de aperfeiçoar, melhorar, sobretudo combater as injustiças e iniqüidades que esse projeto, da forma como veio à Assembléia Legislativa, pelo terceiro ano consecutivo, contém. Nem todos têm condições de estabelecer um acompanhamento profundo a respeito do financiamento do setor educacional do nosso Estado, particularmente este Deputado, pela experiência adquirida com outros Deputados à frente da CPI da Educação, tivemos oportunidade de fazer um estudo muito detalhado a respeito de todas as formas como a educação é financiada no nosso estado e uma das fontes de recursos que financiam o ensino fundamental no Estado e no Brasil é a cota do salário educação, uma contribuição social que as empresas privadas são obrigadas a fazer na ordem de 2,5% na folha de pagamento até um determinado limite, e essa contribuição social foi criada nos anos 60 para garantir incrementos, melhoras em relação ao ensino fundamental.
No Estado de São Paulo, a cota estadual do salário educação que corresponde a basicamente 2/3 daquilo que as empresas privadas paulistas remetem à Brasília, portanto, 2/3 voltam, correspondem, neste ano, originalmente, pela previsão, a cerca de 500 milhões de reais. Desses 500 milhões de reais, pela Lei 10.013, já aprovada na Assembléia Legislativa, pelos Deputados, uma lei que até na sua essência é interessante porque produz algumas compensações por injustiças provocadas principalmente pela vigência do Fundef no Estado de São Paulo. Esse Projeto 2013 é ou pretende ser complementado, este ano, pelo Projeto 1005, pois a Lei 10013 estabelece que, dos 500 milhões de reais, 380 milhões de reais devem ficar nas mãos do Estado e 120 milhões de reais nas mãos dos municípios para o ensino fundamental dos municípios de São Paulo, distribuídos esses 120 milhões de reais exatamente pela proporção do número de alunos matriculados no ensino regular e supletivo e no ensino fundamental. E mais uma variação importante imaginada pela Secretaria Estadual de Educação, que procura compensar os municípios mais pobres que têm, em tese, maiores dificuldades em enfrentar os encargos do transporte dos alunos da zona rural para a cidade.
A grande injustiça que está contida pelo terceiro ano consecutivo no projeto de lei do Governador Mário Covas é que ele com o Projeto 1005 pretende estabelecer que uma parte dos recursos que é de direito, pela lei, dos municípios de São Paulo, seja destinada obrigatoriamente para o transporte de alunos.
A pergunta que é imediatamente respondida é quem são esses alunos a que se refere o projeto do Governador? Sr. Presidente, Srs. Deputados, são na maioria alunos que estudam em escolas estaduais, portanto de responsabilidade do próprio Governo de São Paulo.
Vejam que marotice está contida no projeto do Governador, que pretende utilizar recursos já escassos dos municípios paulistas para financiar uma atribuição que é sua, ou seja, transportar crianças pobres da zona rural do nosso Estado para escolas urbanas, uma obrigação do Estado, e pretende o Governo do Estado fazer esse transporte às custas do dinheiro que é dos municípios.
A perda dos recursos de que estamos falando, dos municípios de São Paulo, eleva a aproximadamente 36 milhões de reais. É importante que se diga que os municípios do Estado de São Paulo, de uma maneira geral, já têm sido vítimas e de uma maneira muito preocupante de perdas impostas pelo Fundef no nosso Estado, desde quando começou a operar no território paulista, da ordem de 800 milhões de reais, aquilo que os municípios já perderam e o Governo do Estado de São Paulo, por imaginação da sua Secretária, pretende, mais uma vez, impor uma outra perda aos municípios fazendo, portanto, uma atribuição que é sua com o dinheiro das municipalidades paulistas. Isso não podemos aceitar.
Protestamos quando essa lei que há três anos veio à Assembléia Legislativa e nos disseram, naquela oportunidade, que o projeto seria aperfeiçoado nos anos seguintes. Nunca foi e neste ano 2000 mais uma vez o projeto vem com os mesmos erros, mesmos pecados, mesmos prejuízos aos municípios e, por conseguinte, às crianças pobres do nosso Estado. E mais uma vez a Secretaria da Educação coloca em operação uma tática que, no meu modo de entender, deve ser considerada em tudo e por tudo inaceitável. Eu dizia antes, no microfone de partes, e agora repito: durante praticamente os últimos seis meses todos os municípios de São Paulo, Prefeitos municipais, Secretários e dirigentes municipais da educação receberam visita, receberam cartas e ofícios da Secretária Estadual da Educação dizendo a mentira de que não passavam os recursos para o transporte de alunos estaduais porque os Deputados estaduais, aqui na Assembléia Legislativa, numa incompreensão e insensibilidade da importância dessa matéria, estavam obstruindo essa matéria aqui na Assembléia Legislativa.
Ora, eu procurando devolver com argumentos claros para os Prefeitos municipais que nos procuraram, para os Secretários municipais da educação, eu respondia com duas questões muito singelas. Primeiro, quem somos nós, Deputados que não perfilam na base governista, para segurar na Assembléia Legislativa um projeto que fosse desejo do Governo aprová-lo a qualquer momento? É mais do que sabido que numa Assembléia em que somos 94 Deputados, a base governista quase sempre contabiliza mais de 70 votos, dentre os 94. Mesmo que quiséssemos exercer a nossa prerrogativa de criar obstáculos para propiciar a discussão, o que não fizemos, o Governo teria condições de colocar o projeto em votação e aprová-lo, se quisesse, quando e da maneira que quisesse. E os Prefeitos entenderam porque sabem, eles também Prefeitos, convivem com câmaras municipais e sabem que esse tipo de mentira não pode prosperar.
O nosso segundo é que é mais do que claro que o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Educação nem precisam exatamente desses recursos. Esses 36 milhões de reais que se está procurando aproveitar dos municípios nem é uma questão importante, ainda mais neste momento em que, como disse quando levantei a minha questão de ordem, momentos atrás, está mais do que comprovado que diante das expectativas iniciais de que o Governo teria uma vinda para São Paulo de 500 milhões de reais do salário-educação, a previsão deste ano, agora corrigida com base nas estimativas até muito claras, é de 750 milhões de reais, ou seja, o Governo de São Paulo já tem a mais muito mais de cem milhões da parte que pretendia ter do salário-educação. Portanto, não precisa.
Quero informar que durante esse período, não apenas da tribuna, procurei agir. Procurei conversar o tempo inteiro na discussão do projeto, gastei horas nesta tribuna procurando sensibilizar com dados, informações uma questão importante, porque se trata da matéria da educação e nada pode ser mais importante do que educação de crianças e jovens. Mas agi também em relação ao Ministério Público, pois ingressei com uma representação exatamente na Coordenadoria das Promotorias da Infância e da Juventude de São Paulo para que o Ministério Público pudesse agir, e imediatamente, em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que pudesse agir diante do direito subjetivo que cada criança do Estado de São Paulo tem de garantia das condições elementares e fundamentais de acesso à uma escola pública, acesso que está sendo objetivamente negado pela Secretária Estadual de Educação.
Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Gouveia e Luis Carlos Gondim para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário e devolve a palavra ao nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, apenas para solicitar, diante dos argumentos que apenas passei a apresentar, embora reiteradamente, que há alguns momentos até com dados novos, que em primeiro lugar, que as lideranças do Governo do Estado de São Paulo pudessem interpelar a Sra. Secretária da Educação para que um vexame dessa natureza não possa, de forma alguma prejudicar o enorme prestígio que os líderes governistas ainda gozam nesta Assembléia Legislativa. Certamente, ficarão horrorizados ao questionarem e obterem a informação correta daquilo que foi entregue aos líderes partidários, esse papel, que na realidade apenas foi feito para enganar Deputados estaduais em São Paulo. Isto não pode continuar; aquilo que estou dizendo poderá ser constatado pelos próprios líderes da base governista em São Paulo.
Segundo ponto: pediria que diante daquilo que estamos apresentando, que os Srs. Deputados, ao examinarem o roteiro apresentado pelo líder do Governo, que possam tomar as suas providências no sentido de rejeitá-lo, ou pelo menos não permitirem que haja o quorum necessário para deliberação e para que essa matéria possa ser examinada com mais cuidado no início da semana que vem.
Obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Participaram do processo de votação 12 Srs. Deputados; 11 votaram “sim”, este Deputado na Presidência e registrando 18 abstenções, quorum insuficiente para deliberação. A Presidência constata 65 Srs. Deputados na folha de presença, número necessário para a continuidade dos trabalhos.
Há sobre a mesa o requerimento, nos termos regimentais, do Deputado Milton Flávio, para que a pauta da 150ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade : o item 79 como item 3º, renumerando-se os demais itens.
Em votação o requerimento do nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 - Discussão e votação adiada -
Projeto de Lei nº 5, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o
plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de
2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às
emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de
relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de
nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda
e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator especial pela
Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197,
254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais.
Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças,
favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas
de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de
Economia e contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do
inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº
1165, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às
emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000,
de relator especial pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às
de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de
2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº
374, às de nºs 391 e 414, na forma das subemendas do relator especial pela
Comissão de Economia e contrário às demais.
Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pela bancada do PC do B.
Esta Presidência irá suspender os trabalhos por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 13 minutos, sob a presidência do Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Reaberta a sessão. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, iremos votar dentro de alguns minutos
o Projeto de Lei nº 5, que é um dos mais importantes em tramitação nesta Casa,
na medida que o Plano Plurianual em certa medida é a expressão programática do
Governo de turno que deve servir também como parâmetro para a elaboração da Lei
Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Governo do Estado, quando
encaminhou para esta Casa o PPA, fez um preâmbulo introduzindo o Projeto de
Lei, dizendo que o PPA foi elaborado com a perspectiva de dar continuidade e
aprofundar a reorganização do Estado. Em outro momento o Governo afirma que
também vai continuar com a austeridade fiscal. Esses dois pontos, a
reorganização do Estado e a austeridade fiscal, em outras oportunidades o
Governo tem denominado essas políticas de reengenharia do Estado e saneamento
das finanças. Austeridade fiscal, saneamento das finanças, déficit zero, sempre
foram os argumentos esgrimidos pelo Governo para caracterizar a ação do
Governo.
O que percebemos, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, é que não podemos respaldar essa política do Governo, que
recentemente sofreu uma ampla desaprovação nas urnas na medida que todas as
candidaturas que procuraram, no âmbito municipal, reproduzir as mesmas
políticas do Governo Federal e do Governo do Estado hoje são minoritárias na
sociedade. E a Assembléia Legislativa, como caixa de ressonância do povo do
Estado de São Paulo, deve procurar seguir outros rumos no nosso Estado, na
nossa economia e nas políticas públicas de interesse social.
Reorganização do Estado é o apelido
que o Governo concede ao verdadeiro festival de privatizações que tomou conta
do nosso Estado. Hoje o Estado de São Paulo perdeu o Banespa, embora exista uma
árdua luta no sentido de que o Banespa retorne ao nosso Estado, que seja um
banco público de fomento indispensável para o desenvolvimento da economia.
Perdemos a Fepasa, a Ceagesp, perdemos o setor energético em sua quase
totalidade. E o resultado o povo tem sentido no seu próprio bolso. São tarifas
mais altas, tarifas abusivas e qualidade dos serviços decaindo. No setor
energético, por exemplo, além dos apagões e blecautes existe o risco do colapso
do fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo, à medida que as
empresas privadas que adquiriram esse patrimônio público, ao invés de
reinvestir o lucro na ampliação da capacidade de fornecimento de energia elétrica,
embolsam todo o lucro, o que acaba colocando em risco o sistema energético no
Estado de São Paulo.
A privatização das estradas é um
assunto bastante polêmico. Infelizmente, com grande freqüência ouvimos
reclamações com a elevação abusiva das tarifas de pedágio e a multiplicação de
praças de pedágio. Agora mesmo o Governo brinda a opinião pública com o anuncio
de que em uma tacada só serão inaugurados 15 novos pedágios no Estado de São
Paulo, atingindo municípios importantes que ainda estavam livres dessa
verdadeira extorsão promovida por grupos privados, que hoje se apossaram das
principais estradas do nosso Estado. E o Governo, quando fala também em
austeridade fiscal, na verdade o que quer dizer com essa palavra pomposa é que
vai continuar com arrocho orçamentário na saúde, educação, saneamento básico,
moradia popular, nas áreas vitais para a elevação da qualidade de vida da
população. Além disso o Governo vai continuar de um lado arrochando os
orçamentos e, via de conseqüência, arrochando também o funcionalismo público.
Quando se lê as peças orçamentárias que o Governo Covas encaminha a esta Casa,
no item reajuste salarial do funcionalismo, valorização do funcionalismo, não
se vê uma única vírgula, um único ponto. O que significa que também para o funcionalismo
o Plano Plurianual já está acenando com o aprofundamento, a continuidade do
arrocho de salário.
O Governo arrocha na área social,
arrocha no funcionalismo, mas é generoso no pagamento das suas dívidas
financeiras. A dívida do Estado que aumenta cada vez mais, embora o Governo
procure divulgar uma inverdade, dizendo que o processo de privatização do
ajuste fiscal propiciaram em seu conjunto uma equilíbrio econômico-financeiro
do Estado. Isso não é verdade. Treze por cento da receita do Estado hoje ainda
são para pagar uma dívida que é fruto de um acordo lesivo ao Tesouro do Estado,
onde o Estado durante 30 anos se compromete a pagar 13% da receita líquida, o
que inviabiliza, o que elimina a capacidade de investimento do Estado e que no
fim provoca essa política de arrocho.
O PC do B, primeiro, quer estranhar a
forma açodada com que este projeto foi inserido na Ordem do Dia, já que na
última reunião do Colégio de Líderes não se previa a votação hoje, a toque de
caixa, deste projeto. Em segundo lugar, além de discordar da forma como foi
composta a Ordem do Dia de hoje, o PPA tem uma linha de aprofundamento do
chamado ajuste fiscal, com arrocho orçamentário nas áreas sociais, com arrocho
salarial em cima do funcionalismo, com pouca capacidade de investimento do
Estado, além da tentativa de se continuar com a política de privatizações.
Portanto, mantendo coerência com a defesa das nossas propostas, somos de
opinião de que o Estado não pode abandonar suas funções econômicas e sociais.
As prédicas neoliberais do livre jogo
de mercado têm demonstrado o aprofundamento do abismo social que separa uma
minoria que se locupleta cada vez mais da imensa da maioria da população que se
vê às voltas com uma crise sem precedentes. Este PPA desobriga o Estado de
cumprir com suas funções de fomentador do desenvolvimento econômico e da
justiça social. Nesse sentido, a bancada do PC do B, no encaminhamento que faz,
manifesta sua posição contrária ao conteúdo do PPA, como também registrada a
sua insatisfação com o açodamento com que as Ordens do Dia têm sido compostas
nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Mesa determina que a Taquigrafia transcreva o método de votação requerido pelo nobre Deputado Milton Flávio.
Continua em votação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou aproveitar a oportunidade do encaminhamento de votação do Plano Plurianual para reafirmar algumas questões que me parecem muito importantes com relação ao esforço feito pelos Deputados da Assembléia Legislativa quanto à votação deste projeto e alguns outros que estão relacionados ao planejamento estratégico no Estado de São Paulo.
Sabemos que nas discussões relacionadas ao Plano Plurianual questões muito importantes foram finalmente encaminhadas com sucesso, como, por exemplo, as negociações lideradas pelos partidos de oposição na Assembléia Legislativa, particularmente o PT e o PC do B, no que se refere à questão das universidades. Isso é um avanço que está levando ao desenlace do processo para que nesta tarde o Plano Plurianual seja aprovado. Gostaria de dizer concretamente porque vou votar “não”.
No começo do ano
passado, inclusive em publicação que fizemos, nós cobrávamos do Governo do
Estado exatamente o cumprimento daquilo que está na Constituição Paulista, ou
seja, que fosse oferecida à deliberação dos Deputados da Assembléia Legislativa
a proposta do Plano Plurianual, a primeira lei de Plano Plurianual que
provavelmente será aprovada depois da promulgação da nossa Constituição em 89.
Nós consideramos que os mecanismos de planejamento são muito importantes. Ao
contrário do que muitos pensam, o desenvolvimento organizado da nossa
sociedade, principalmente o desenvolvimento das ações que possam levar à
superação das enormes desigualdades sociais e regionais e das enormes
iniqüidades que o Estado de São Paulo ainda ostenta, para nossa vergonha, é
fundamental. Nós esperávamos que esse Plano Plurianual pudesse ser desenvolvido
de forma a significar um verdadeiro pacto social pelo desenvolvimento
econômico, político, social e cultural deste Estado. Infelizmente isso não foi
feito. Primeiro por culpa do próprio Governo, que na sua própria base de
formulação apresentou uma proposta onde setores fundamentais da vida
democrática do Estado de São Paulo estiveram na origem e ao final totalmente
excluídos. Eu quero apenas registrar entre os setores, os municípios.
Como podemos
falar em Plano Plurianual de desenvolvimento do Estado de São Paulo se não
temos articulados nesse processo de elaboração os municípios do nosso Estado? Quais foram os Vereadores e Prefeitos eleitos
ou reeleitos agora no pleito de 1º de outubro ou que vão ser eleitos no dia 29
de outubro em segundo turno que tiveram na sua pauta de discussão algum item do
Plano Plurianual que se pretende aprovar nesta Assembléia Legislativa? Nenhum.
A questão do planejamento estratégico no Estado
de São Paulo continua ausente da vida da sociedade. É uma questão “interna
corporis”, dando a impressão de que o Governo apenas se desfaz da sua
incumbência constitucional e nós, da Assembléia Legislativa - não na sua
totalidade, mas na sua maioria - também acompanhamos essa prática de se livrar
de um encargo que a Constituição do nosso Estado nos delegou.
Vejo que no
limite, nós todos, de uma certa maneira, renunciamos à tarefa fundamental de
produzir um projeto de desenvolvimento para o Estado de São Paulo. Talvez essa
renúncia tenha até razão de ser, porque esta mesma Assembléia Legislativa, como
marquei nas discussões deste projeto, já havia tomado decisões majoritárias,
comandadas pelos partidos que dão sustentação ao Governo, de alienar, de abrir
mão de instrumentos de desenvolvimento do nosso Estado que são rigorosamente
fundamentais para que se possa falar, em português claro, de plano de
desenvolvimento do nosso Estado.
Ora, como
podemos falar com clareza, com objetividade e, sobretudo, com honestidade, de
desenvolvimento econômico-social para o Estado de São Paulo quando há algum
tempo esta mesma Assembléia Legislativa resolveu dar carta branca ao Governador
Mário Covas para que ele pudesse entregar, em holocausto, as mais importantes
empresas de São Paulo, exatamente as fomentadoras no desenvolvimento
econômico-social?
O que pode pretender o Parlamento de São Paulo
se há quatro anos ajudou o Governo de São Paulo a iniciar o processo - que está
agora sendo concluído - da privatização da Cesp, da Eletropaulo, da CPFL, da
alienação da Fepasa, da retirada do âmbito do controle público de instituições
como aquelas ligadas à questão do abastecimento em São Paulo?
Como podemos falar de desenvolvimento no nosso
Estado se o mais importante banco de desenvolvimento, o Banespa, está aí pela
hora da morte, apesar de mais uma vitória obtida ontem, na medida em que uma
liminar do Sindicato dos Bancários foi aceita? Mais uma vez está suspenso o
processo de privatização do Banespa. Mas, como podemos falar em honestidade se
não ouvimos os Prefeitos, se não ouvimos as principais representações da
sociedade civil na elaboração desse Plano Plurianual, se não articulamos
compromissos efetivos com setores fundamentais de desenvolvimento no Estado de
São Paulo? Como pensar em desenvolvimento se as metas colocadas nesta proposta
original, mesmo que emendadas no Plano Plurianual, são extremamente tíbias e
modestas em relação àquilo que o Estado de São Paulo pode e deve fazer, com
investimentos muito mais avantajados na área da Educação, Saúde, Meio Ambiente
e na área de produção de empregos?
Ora, é um PPA que quase faz de conta. Quero aqui fazer os esclarecimentos e o reconhecimento da luta de todos aqueles parlamentares que - mesmo fazendo as críticas cabíveis, como fizemos no início e estamos fazendo no final - não se furtaram a apresentar as suas emendas corretivas, suas propostas, essas sim, propostas formuladas por parlamentares que vieram no esteio do diálogo e do compromisso que estabeleceram os parlamentares de São Paulo com as suas bases de representação política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a eventual aprovação do plano plurianual, pouco terão a dizer os Srs. Deputados Estaduais de São Paulo em relação as suas bases. Pouco teremos a comemorar nos municípios do interior e nas representações políticas e administrativas do interior de São Paulo, que se formulou no Estado de São Paulo, um roteiro de desenvolvimento e possa ensejar, principalmente, quando assumem as novas administrações municipais, uma condição de alavancagem dessa sinergia fundamental para o desenvolvimento econômico, principalmente, desenvolvimento social de São Paulo. Nada terão, de fato, a dizer os Deputados quando retornarem às suas bases sobre o que aconteceu ao final do plano plurianual, porque na origem está o erro. Um plano plurianual que é de fato a face e o próprio caráter desse Governo, que tem uma linha de natureza burocrática, autoritária, que não leva em consideração aqueles avanços que já foram produzidos pela nossa sociedade no sentido de que elaborem leis que sejam guias para o desenvolvimento do nosso Estado, mas sobretudo sejam leis amparadas num pacto social mais efetivo em que cada uma das partes, Governo do Estado, suas Secretarias e Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, as Câmaras Municipais, os educadores, os trabalhadores, as grandes empresas, os empresários possam estar pactuados por aquilo que o Estado de São Paulo pode e deve fazer, inclusive, no enfrentamento da situação que é melancólica, situação de subordinação que o Estado de São Paulo tem em relação aos desígnios da União.
Nem parece que o Governo de São Paulo é governado pelo mesmo partido do Presidente da República, na medida em que o Estado de São Paulo tem sido, o tempo inteiro e basicamente pela falta de postura mais agressiva do Governador de todos os paulistas, de fazer com que o Estado de São Paulo tenha um tratamento à altura das responsabilidades e potencialidades que de fato tem perante a nação brasileira.
Por esse e todos os motivos que apresentei nas discussões que fiz em relação ao plano plurianual é que este Deputado votará contrário a esse PPA e volta a reconhecer, independente de alguns avanços que foram conquistados ao processo democrático de negociação e na forma de emendas apresentadas por vários Deputados e várias bancadas. Emendas essas que merece, da minha parte, o maior respeito.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos proceder à votação do projeto na forma do método indicado.
1. Projeto de lei salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Para registrar o voto contrário da Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Para registrar o voto contrário da Bancada do Partido Socialista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Para registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
2. Emendas nºs 4, 212, 213, na forma da subemenda constante do Parecer nº 1031/2000 e emendas 391 e 414, na forma de subemenda constante do Parecer nº 1166/2000, englobadamente,
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3. Emendas nºs 4, 212, 213, 391 e 414, englobadamente. Ficam prejudicadas.
4 - Emendas nºs 14, 61, 66, 197, 254, 258, 374, englobadamente.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
5 - Emenda nº 382, salvo as seguintes partes: no caput do artigo 3º, “para o exercício financeiro de 2000 e 2003”, “no mínimo uma”, e “no município de São Paulo e nas sub-regiões de Osasco, Guarulhos e ABC, da região administrativa metropolitana.”
No § 1º, “para determinar as prioridades de cada região.”
No § 2º, “através das redes de rádio e televisão, jornais de alcance estadual e realizadas em todas as cidades sedes de regiões administrativas, em locais amplos, a partir do início do mês de março de cada ano, antes do envio do projeto de lei orçamentário para o Poder Legislativo .”
Parágrafo 4º, 5º e 6º na íntegra.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
6 - Partes destacadas do item anterior.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a parte destacada.
O SR. PRESIDENTE
-NEWTON BRANDÃO- PTB- Registra a manifestação.
7 - Demais emendas , englobadamente.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável das emendas do PC do B,
que tinham o objetivo de aperfeiçoar o PPA, mas que infelizmente, não
conseguiram convencer a base governista nesta Casa.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dez minutos, para fazermos a redação final do método de votação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e suspende a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 40
minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr.
Milton Flávio.
* * *
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.
Em votação o método de votação apresentada pelo Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, queremos ressaltar que esse método de votação já foi aprovado pelas lideranças das Bancadas, o qual passo a ler :
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos
regimentais, que a votação do Projeto de Lei n.º 242, de 2000, vetado
parcialmente, se processe na seguinte conformidade:
1. Englobadamente os seguintes dispositivos vetados:
1.1. cód. 1703 - Programa Estadual de Direitos Humanos - item incluído pela emenda 782;
1.2. cód. 3907 - Programa: Prevenção e Defesa Contra Inundações - item incluído pela emenda 2325, salvo parte destacada: ‘em todos os cursos d´águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul’;
1.3. cód. 1201 - Programa:
Apoio e Estímulo as Atividades Culturais - item incluído pela emenda 1917;
1.4. cód. 1306 - Programa:
Infra-estrutura do Desenvolvimento dos Agronegócios - item incluído pela emenda
2340;
1.5. cód. 1816 - Programa:
Assistência ao Pessoal Militar - item incluído pela emenda 2267;
1.6. cód. 807 - Programa:
Policiamento Comunitário - item incluído pela emenda 2268
1.7. cód. 2605 - Programa:
Planejamento e Gestão Ambiental para o Desenvolvimento Regional Sustentado -
incluído pela emenda 2266;
1.8. cód. 1004 - Programa: Formação de Técnicos de Nível Médio e Profissional de Nível Básico - incluído pela emenda 716, salvo o seguinte destaque: ‘e instalação’ e ‘em municípios com mais de 200 mil habitantes’;
1.9. cód. 1001 - Programa:
Ensino de Graduação - item incluído pela emenda 2331;
1.10. cód. 1301 - Programa:
Aumento da Competitividade da Agroindústria
de Exportação - incluído pela emenda nº2301, salvo o seguinte destaque:
‘em 20%’;
1.10 - o parágrafo segundo
do artigo 5º - incluído pela emenda 2350.”
Em votação o item 1. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Item 2.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Aprovou o projeto e rejeitou o veto?
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Aprovou os dispositivos e rejeitou o veto, preservando-se os destaques que foram enunciados.
Item 2 - Partes destacadas do item anterior. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Está consignado o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO- PSDB - Está consignado o voto da Bancada do PC do B.
Item 3 - Artigo 31 - incluído pela emenda nº 2320. Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, indico o Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós parlamentares do PCdoB - este Deputado e o Deputado Nivaldo Santana - apresentamos e aprovamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias a emenda nº 2.320, que determinava que a Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício do ano 2001, previsse recursos provenientes da contribuição obrigatória do Governo ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado - IAMSPE, em valor igual ao montante da contribuição mensal dos contribuintes da entidade. A referida emenda figurou na LDO como o artigo 31, que o Governador vetou.
Infelizmente está vetado (e por isso estou na tribuna), pois tratava-se de um artigo que permitiu uma vitória democrática dessa parcela importante da sociedade paulista, que são os servidores públicos, pois a iniciativa dava oportunidade de a sua instituição de assistência médica receber uma contribuição do Tesouro do Estado, enquanto empregador. Isso porque hoje apenas os servidores públicos, através dos seus salários, é que mantêm o Instituto de Assistência Médica do Estado - IAMSPE.
Toda empresa contribui para a assistência médica de seus empregados. O empregador normalmente contribui com a assistência médica de seus empregados. Por quê o Governo de São Paulo se nega terminantemente e, inclusive, vetou a emenda que propusemos de colaborar com a manutenção do Instituto de Assistência Médica do Estado, como é obrigação de todo empregador? Por isso, apresentamos a emenda que garante a obrigatoriedade do Governo estadual contribuir com o IAMSPE e não apenas o servidor público. Infelizmente, essa emenda foi vetada pelo Governador. Acho que é um grave erro porque o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, o IAMSPE, necessita cumprir a sua obrigação de atender a todos aqueles que contribuem com a sua existência, tem que ampliar e melhorar a assistência que é dada hoje, para que seja de melhor qualidade e para todos os servidores e seus dependentes numa filosofia solidária e não lucrativa.
O Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual é uma grande obra, uma grande conquista dos servidores e precisa ser aprimorado. Apresentei o Projeto de Lei nº 74/99, que transforma o IAMSPE em uma autarquia especial, que melhora o financiamento do IAMSPE, melhora a assistência e, inclusive, dá oportunidade de melhorar a remuneração dos seus profissionais para não ficar tão defasado do mercado como é hoje. No entanto este artigo, que garantiria o pleno cumprimento da missão do IAMSPE, foi vetado pelo Sr. Governador.
Estamos defendendo a derrubada do veto para que se consigne essa conquista democrática dos servidores. Peço o apoio dos Srs. Deputados, do conjunto da Assembléia Legislativa. Os Srs. Deputados devem ter recebido a manifestação das entidades dos servidores públicos de todo o Estado, solicitando a derrubada desse veto. E é isso que venho reafirmar na tribuna, já que a emenda proposta pela bancada do PCdoB contempla os mais altos interesses não apenas dos servidores públicos, seus familiares e dependentes, mas do serviço público como um todo e da conquista de uma sociedade democrática e progressista do ponto de vista econômico e social.
Então, empenhemo-nos pela derrubada do veto e pela manutenção do artigo que garante o financiamento maior para o IAMSPE, por parte do Governo do Estado, já que hoje ele não coloca nada. Ou melhor, coloca apenas os administradores. Deveria, pelo menos, deixar para ser administrado por aqueles que mantém o IAMSPE e não apenas mandar lá aqueles que comandam o dinheiro, a assistência e que muitas vezes deixam a desejar.
Desejamos a participação do Governo, dos servidores, dos usuários, daqueles que prestam serviços e, ao mesmo tempo, desejamos um IAMSPE melhor para todos e não como é hoje, embora como médico do Instituto há 30 anos, sou defensor intransigente do IAMSPE como uma grande instituição, uma conquista democrática dos servidores. Não se distingue se é rico ou pobre, se a doença é grave e se gasta muito ou não no tratamento. Lá tratam da melhor maneira possível a todos, ricos e pobres desde que sejam servidores públicos, desde que tenham direito ao IAMSPE.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Está registrado o voto do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Está registrado o voto do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Está registrada a posição do PC do B.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Para registar o voto da bancada do PFL.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Está registrado o voto da bancada do PFL.
Item 4 - Demais dispositivos vetados. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Está registrado o voto do Partido dos Trabalhadores.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Para registar o voto do PC do B favorável à derrubada dos vetos.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Está registrado o voto da bancada do PC do B, conforme foi anunciada pelo nobre Deputado Nivaldo Santana.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de resolução nº 32, de 1996, de autoria do nobre Deputado Dráusio Barreto.
Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência vai encerrar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária do dia 16 de outubro, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Esta Presidência lembra ainda V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada e da sessão solene convocada para as 10 horas de segunda-feira, em comemoração ao Dia do Médico.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 11 minutos.
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