26 DE NOVEMBRO DE 2003

150ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA, ARNALDO JARDIM, MILTON VIEIRA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/11/2003 - Sessão 150ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/ARNALDO JARDIM/MILTON VIEIRA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Pronunciando-se da Presidência, refere-se à necessidade de amplo debate sobre a criação, comercialização e posse de cães.

 

002 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Saúda os representantes do Fórum dos Ex-Presos e Perseguidos Políticos e pede o pagamento de suas indenizações. Manifesta-se sobre a questão da maioridade penal, afirmando que a Febem está falida e que é fundamental o investimento na área social.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a presença dos Vereadores de Araçatuba: Pastor José Roberto, Cabo Claudino e Ademar Ferreira Pessoa, a convite do Deputado Milton Vieira.

 

004 - ENIO TATTO

Sustenta que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência. Defende, antes da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, sua aplicação integral, que ainda não aconteceu.

 

005 - VICENTE CÂNDIDO

Agradece a seus pares a aprovação de PL de sua autoria, o qual trata das relações entre as ONGs e o setor público. Fala de outro projeto seu, que cria o Fundo Estadual da Cultura.

 

006 - ÍTALO CARDOSO

Analisa a campanha deflagrada pela redução da maioridade penal, à qual se declara contrário. Solidariza-se com o Vice-Prefeito de São Paulo, Hélio Bicudo, que recebeu ameaças anônimas. Registra com pesar o falecimento do bispo chileno D. Fernando Aristia.

 

007 - MILTON VIEIRA

Cumprimenta o Deputado Roque Barbiere pelo PL 469/03, que transforma Araçatuba em estância turística. Pede aos Srs. Deputados sua aprovação. Parabeniza a diretoria da Fundação Pró-Sangue.

 

008 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Convoca sessão solene para o dia 12/12, às 10h, comemorando o Dia da Bíblia, a pedido do Deputado José Bittencourt.

 

009 - ROBERTO MORAIS

Alerta para o recrudescimento da violência causada pelo crime organizado em Piracicaba. Narra um ataque feito a posto da guarda civil local, ocorrido na madrugada do último dia 25.

 

010 - PAULO NEME

Cumprimenta os salesianos da cidade de São Carlos pelo trabalho que realizam com jovens infratores e ao referir-se a diminuição da maioridade penal, não crê que se resolverá o problema da violência entre os jovens, pois esta é uma questão social.

 

011 - JONAS DONIZETTE

Apóia a campanha realizada pelo Ministério da Saúde sobre a doação de órgãos e fala da seriedade dos transplantes que ocorrem no país.

 

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Pede a revisão do teto de atendimento para alguns hospitais que tratam de pacientes oncológicos. Fala de queixas recebidas de que o Hospital A.C. Camargo não quer atender pacientes do SUS.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - EDSON GOMES

Discorre sobre a importância do agronegócio para o Estado e para o país. Destaca que as pequenas propriedades com racionalidade e tecnologia tornam-se essenciais no agronegócio, representando até 40% do PIB brasileiro. Fala sobre a queda de arrecadação no Estado de São Paulo, devido ao aumento da sonegação fiscal.

 

014 - NIVALDO SANTANA

Relata os problemas estruturais da Sabesp e critica a empresa por ainda não ter começado o racionamento de água na Região Metropolitana de São Paulo, apesar do Sistema Cantareira já ter atingido o seu ponto crítico.

 

015 - SEBASTIÃO ARCANJO

Considera que é importante o debate sobre o uso da água, lembrando que este será o tema da Campanha da Fraternidade 2004. Fala sobre os prejuízos causados pelas privatizações ao Estado (aparteado pelo Deputado Sebastião Almeida).

 

016 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Pelo art. 82, parabeniza a Prefeita Marta Suplicy pela assinatura de lei que dá controle sobre a ação da Sabesp na cidade. Afirma que o rodízio de água na Capital não foi implantado pela Sabesp por motivos políticos.

 

017 - MÁRIO REALI

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

018 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h35min.

 

019 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min.

 

020 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, requer a suspensão dos trabalhos até as 17h35min.

 

021 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h05min.

 

022 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h38min.

 

023 - AFONSO LOBATO

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

024 - Presidente ARNALDO JARDIM

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h39min.

 

025 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h12min.

 

026 - RICARDO CASTILHO

Solicita, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos até as 18h30min.

 

027 - Presidente MILTON VIEIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h12min.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h48min.

 

029 - ARNALDO JARDIM

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

031 - ARNALDO JARDIM

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

032 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h49min, reabrindo-a às 21h02min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 21h04min.

 

033 - RODRIGO GARCIA

Por acordo de líderes, requer a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

034 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 21h03min, reabrindo-a às 21h14min. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Arthur Alves Pinto, de urgência para o PL 572/03. Anuncia a votação do PL 675/03. Informa a existência de emenda à propositura e lê a referida emenda. Consulta as lideranças sobre a possibilidade de votação imediata da mesma. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação ao PL 675/03. Põe em votação e declara aprovado o PL 675/03, salvo emendas, subemendas, emenda aglutinativa e substitutivos.

 

035 - JOSÉ ZICO PRADO

Informa que a Bancada do PT encaminhará declaração de voto.

 

036 - NIVALDO SANTANA

Informa que a Bancada do PCdoB encaminhará declaração de voto.

 

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Declara prejudicados os substitutivos 1, 2 e 3.

 

038 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT aos substitutivos 2 e 3.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda nº 18, restando prejudicada a referida emenda. Põe em votação e declara aprovadas as emendas 4, 19 e 22. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa.

 

040 - RENATO SIMÕES

Informa que as restrições do PT à emenda aglutinativa serão destacadas na declaração de voto a ser encaminhada.

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada a subemenda à emenda nº 6. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

042 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT às emendas de sua bancada e à subemenda nº 6.

 

043 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação. Cumprimenta os Srs. Deputados pelos entendimentos e a votação recém-concluída.

 

044 - VANDERLEI MACRIS

Registra sua satisfação pelo trabalho e pela aprovação do PL 675/03.

 

045 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término da presente sessão, e para a sessão ordinária de 27/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donizete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, público da galeria, da TV e da Rádio Assembléia, desde o momento em que decidimos disputar uma eleição e assumimos uma cadeira numa casa legislativa, já temos em mente as questões que irão pautar nosso mandato.

Como os nobres pares já bem sabem, tenho centrado parte de minhas atividades legislativas e políticas no esporte, na Educação Física, nos profissionais dessas áreas e nas questões sociais. São temas que fazem parte de minha vida desde muito cedo dada minha vivência esportiva e uma de minhas formações acadêmicas.

Um outro tema do qual tenho largo e longo convívio é o cinofilismo, a criação e tratamento de cães. Já fui criador, tive muitos imprevistos, alguns prejuízos mas muitas alegrias. Lucro financeiro quase nenhum, mas tenham a certeza, Senhores Deputados foi uma das coisas mais prazerosas que fiz em minha vida. Hoje tenho mais de vinte exemplares de cães das mais diversas raças.

Esta casa aprovou há poucas semanas um Projeto de lei de autoria do Senhor Governador, versando sobre a posse e condução de determinadas raças de cães. Acho pertinente a matéria, mas ainda acho que necessitamos de uma maior discussão sobre o tema.

Meses antes o mesmo Senhor Governador havia vetado totalmente um Projeto de lei de autoria do nobre colega Gilberto Nascimento, hoje orgulhando nosso estado como titular de uma cadeira na Câmara dos Deputados, que proibia a criação e comercialização de determinadas raças no Estado de São Paulo. Compreendi as intenções e respeito a iniciativa do nobre Deputado, mas discordei desde o princípio de sua apresentação. Democraticamente a maioria optou pela aprovação da propositura que acabou vetada pelo executivo.

Existem outras proposituras em andamento e outras aprovadas por esta Casa que atingem diretamente a criação, a comercialização, o tratamento e até a posse de cães. Não gostaria, nem almejo isso no momento, discutir a legalidade e os objetivos das propostas. Minha intenção neste momento, Senhor Presidente,é reportar e informar aos nobres pares o que pretendo fazer quanto a cinofilia em nosso estado.

Quando tomamos atitudes movidos pela emoção e pelo calor dos acontecimentos aumenta-se ainda mais o risco de errarmos e perdermos a imparcialidade que deve reger o legislador. Também, no meu caso, apesar de amante do cinofilismo, poderia ao pronunciar-me ou tomar alguma iniciativa, transformar-me num factóide, algo que em nenhum momento faz parte de minhas intenções enquanto Deputado ou em minha vida particular.

Assim, Senhor Presidente, ontem enviei mais de 500 convites endereçados a criadores, entidades associativas e aos Kennel Clube do estado, convidando-os para começarmos uma discussão sobre a cinofilia no estado de São Paulo. Em nada em nossa vida podemos ser movidos por discriminação ou preconceito, assim não podemos manter uma postura discriminatória baseada em fatos isolados - como verificamos com relação a algumas raças de cães e ataques ocorridos.

Para finalizar, Senhor Presidente, como já disse repetidamente neste plenário, os cães, seja de que raça forem, não podem ser discriminados pelo erros de seus proprietários que os criam e tratam mal. Que todos os cinófilos e amantes de cães de nosso estado tenham o conhecimento e a certeza de que a partir de agora iniciaremos uma séria discussão, ampla e isenta de discriminação e passionalidade, sobre a criação, tratamento, comercialização e posse desses animais que tantas alegrias nos ofertam sem pedir nada em troca como muitos seres humanos o fazem.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos acompanha pela TV Assembléia e nossos guerreiros, ex-presos políticos, que constantemente estão aqui na Assembléia Legislativa reivindicando o pagamento dos processos a que têm direito, por terem sido perseguidos injustamente neste país, na luta pela democracia, pela liberdade.

Um bom presente de final de ano que o Governador Geraldo Alckmin poderia dar, seria reconhecer o pagamento dos processos dos ex-presos políticos. Seria o melhor presente de final de ano àqueles que já têm os seus direitos assegurados. Esse valor, que não é grande, significa muito na vida de cada um deles, tenho certeza. Certamente propiciaria um sorriso a mais nos filhos, na esposa, nos parentes. O Estado não estaria fazendo favor nenhum ao pagar aquilo que é direito dos ex-presos políticos.

Isso é apenas uma reparação, aliás, diga-se de passagem, esse é um valor simbólico apenas, porque sabemos o quanto pessoas neste país foram perseguidas e tiveram suas vidas muitas vezes destruídas em parte pelo que a ditadura, o regime militar significou no país. Quero, portanto, prestar a minha homenagem aos ex-presos políticos, que têm estado nas nossas galerias todas as semanas reivindicando seus direitos.

Gostaria de abordar um tema que está na moda. Este país tem mania de moda. De repente, determinado fato sai na televisão, vira moda e todo mundo fala. Todos comentam, todos palpitam. E aí é legal porque a sociedade brasileira tem esta característica importante de ter as pessoas pensando, refletindo.

Uma das coisas que estão nos fazendo pensar e refletir no Estado de São Paulo nos dias de hoje é a questão dos menores, a delinqüência, a redução da maioridade penal, por conta do triste acontecimento que vitimou Liana e Felipe Caffé, dois jovens da nossa cidade de São Paulo que certamente tinham um futuro brilhante pela frente, mas que lamentavelmente acabaram morrendo nas mãos de pessoas que já passaram pela Febem. Isso é o mais triste.

Tivemos no sábado uma passeata liderada pelo pai da Liana, o Sr. Ari. Esse movimento foi importante por fazer a sociedade refletir. Da forma como está, está claro que não está funcionando. Hoje em dia, as Febems em São Paulo não cumprem função social quase que nenhuma. O Governador tem de reconhecer isso. Investiu num sistema que está falido. Febem não reeduca ninguém. Quem passa pela Febem por um crime sai de lá com dois ou preparado para vários. Antigamente se fugia pulando o muro. Hoje não. Hoje passam pela porta da frente e ainda dão tchauzinho para o guarda. A situação está assim. É um desmando total, um descontrole total.

A Febem no Estado de São Paulo precisa ser revista porque, do contrário, sabem o que vai acontecer? Esse movimento para redução da maioridade. Ora, o Estado hoje - não vou nem dizer a Febem - o Estado de São Paulo não está preparado nem para cuidar daqueles que estão indo para lá com menos de 18 anos. Então, o que acontece? Se se puxar o movimento pela redução da maioridade, o que vai acontecer na hora em que um garoto de 15 anos cometer um crime? Nós vamos fazer um outro movimento para fazer baixar para 15? E a hora que fizer de 14? Vamos fazer outro movimento para baixar para 14?

A discussão não tem de ser essa. A discussão tem de ser exatamente a que mexe na ferida. O sistema prisional brasileiro e o sistema de reeducação de jovens da Febem não reeducam. Eu entendo que só será possível recuperar crianças e jovens quando tivermos uma política de profissionalização para que realmente o cidadão possa se encontrar. Do jeito que está hoje, não reeduca e lamentavelmente redução de maioridade não resolve o problema da população e vamos continuar vivendo com insegurança.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos seguintes vereadores de Araçatuba: Vereador Pastor José Roberto, Vereador Cabo Claudino, Vereador Ademar Ferreira Pessoa, acompanhados do Sr. Valdomiro Rodrigues da Silva e do Sr. Vitor Elber Lemos, Secretário do Desenvolvimento Econômico de Araçatuba, todos convidados do nobre Deputado Milton Vieira. A todos, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, mais uma vez o Fórum dos Ex-Presos Políticos estão aqui reivindicando seus direitos, mas parece que os Deputados do PSDB estão com os olhos vendados, porque não levam ao conhecimento do Governador o que se passa aqui em relação a esses heróis que diariamente vêm reivindicar o que lhes é de direito. O Governo do Estado faz vistas grossas, finge que não vê, assim como os Deputados do PSDB. Mas vocês podem ter certeza de que os Deputados do PT, como fez o nobre Deputado Sebastião Almeida, irão fazer menção à reivindicação dos senhores até que o Governo do Estado crie vergonha e atenda ao pleito.

Sr. Presidente, também gostaria de falar sobre essa polêmica em torno do bárbaro assassinato dos jovens Liana e Felipe e de como setores da sociedade vêm se manifestando. Tivemos uma manifestação aqui no último sábado. Essas manifestações ajudam a população a discutir o tema, a esclarecer alguns problemas acerca da redução da maioridade.

À medida que o tempo passa - e já se passaram praticamente duas semanas - as coisas voltam ao lugar. Começa então uma discussão um pouco mais consciente, mais coesa, sobre esse problema tão grave. Percebemos que algumas autoridades, que num primeiro momento - de acordo com a divulgação da mídia - de forma emocionada, colocaram para fora aquilo que estavam sentindo, mas sem pensar na delicadeza que o tema exige de todos nós, principalmente dos parlamentares do Congresso Nacional, uma discussão a fundo sobre a violência no Brasil.

Sabemos que a redução da maioridade de 18 para 16 anos não resolve o problema da violência. Hoje, em um dos jornais, há uma pesquisa, segundo a qual apenas 3% dos homicídios cometidos são praticados por menores de 18 anos. Só por esse dado, podemos ver que o grande problema de criminalidade no Brasil tem vários aspectos. Por outro lado, precisamos observar que, quando se fala na mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente, a primeira coisa que temos de verificar é se esse Estatuto está sendo cumprido. E sabemos que isso não acontece. No Estatuto, têm punições aos jovens infratores que pratiquem faltas mais graves.

Precisamos verificar os Estados em que o Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicado minimamente. Temos, por exemplo, o Estado de Santa Catarina, onde o grau de reincidência e homicídios é bem menor do que no Estado de São Paulo, em que é totalmente desrespeitado. O Congresso Nacional tem diversos projetos, e penso que esse assunto deve ser revisto de forma consciente, sem paixão, e a população deve participar dessa discussão, mas sem a forte emoção que estamos vivendo neste momento, sem afogadilho.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, guerreiros na defesa dos ex-presos políticos aqui presentes, esperamos que essa luta tenha um desfecho feliz, e os senhores consigam aquilo que lhes é de direito.

Aproveito esta tribuna para fazer um agradecimento. Na noite de ontem, tive o privilégio de ver meu primeiro projeto de lei sendo votado, e espero que seja sancionado pelo Governador. Esse projeto de lei regula a relação das entidades - as Oscips, baseadas na Lei nº 9.790/99 do Presidente Fernando Henrique Cardoso -, como as ONGs, o Terceiro Setor com o Estado.

A partir de sua aprovação e sanção, será possível às entidades fazer parcerias com os poderes públicos, na área da cultura, do esporte, da tecnologia, podendo inclusive resolver uma relação meio polêmica, como a da TV Cultura, Fundação Padre Anchieta, com o Estado. Muitas vezes, fica a dúvida sobre o caráter da fundação: se é pública, privada ou mista. Essa lei tem uma importância grande no momento em que cresce o terceiro setor. Espero que o Governador a sancione e as entidades possam regular a sua vida e desempenhar o seu papel de complemento no setor público.

Quero fazer um convite aos funcionários, Deputados desta Casa, para o próximo dia dois às 14 horas e 30 minutos, pois, nessa data, os artistas de São Paulo virão aqui falar sobre o projeto de minha autoria, Projeto nº 1.127/03, que institui o Fundo Estadual de Cultura. Na verdade estou sendo signatário desse projeto, pois ele foi elaborado pela classe artística. Aproveito para agradecer à Comissão que se debruçou meses e meses para elaborar um projeto de 65 artigos, que pode inclusive ser auto-regulamentado.

São contemplados dez setores da cultura - ópera, música, cinema, teatro - e também dialoga com o interior, pois o projeto prevê distribuição de recursos para as regiões administrativas do Estado, de acordo com o peso populacional. Dialoga também com as Prefeituras, na medida em que reserva um montante de recursos para fomentar fundos ou projetos instituídos por elas. Além disso, reserva dinheiro para os projetos da própria Secretaria do Estado, para aquilo que a Comissão do Fundo julgar estratégico para o desenvolvimento da cultura e da atividade econômica.

Como disse, estou sendo signatário desse projeto e agradeço aos artistas por confiaram a mim essa missão. No dia dois, haverá uma audiência conjunta da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento. Aproveito para agradecer aos seus Presidentes - Deputados Célia Leão e Luiz Gonzaga Vieira - por estarem auxiliando-nos nessa missão.

Possivelmente, no dia dois, poderemos encontrar aqui artistas como Raul Cortez, Regina Duarte, Osvaldo Mendes, o pessoal do Arte Contra a Barbárie, do hip-hop, do cinema. Teremos um pequeno prejuízo com o pessoal do cinema, estará acontecendo o Congresso Brasileiro de Cinema em Fortaleza, mas virão alguns representantes. Talvez seja um momento ímpar abrir os microfones desta Casa para que a cultura tenha vez e voz.

Esse é o papel do parlamentar, além de ser o compromisso que assumi na campanha de incentivar, cada vez mais, o investimento na cultura, entendendo a sua importância na vida das pessoas, de uma cidade, de um país. A cultura e a educação são itens fundamentais e prioritários para um projeto de desenvolvimento de Nação. Fica o meu convite a todos para o encontro da cultura com o Legislativo nesta Casa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, companheiros que, mais uma vez, se fazem presentes nesta Casa na busca do seu direito legítimo, militantes com quem o Estado tem essa dívida e, certamente, terá de pagar, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como foi dito pelos oradores que nos antecederam, é totalmente solidária à luta justa dos companheiros.

Quero aproveitar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer da minha satisfação e de todos os defensores dos direitos humanos deste Estado e deste País, que estão acompanhando a campanha deflagrada por uma parte considerável da imprensa, em função do triste acontecimento que vitimou dois jovens em Embu-Guaçu.

Mas por conta disso uma outra campanha começou a ser deflagrada pela redução penal, cujos interesses não são totalmente sabidos. Hoje já se fala em redução penal aos 13 anos. Reafirmo o que já disse desta tribuna: daqui a pouco os proponentes dessa campanha terão de propor o “berçário-presídio”.

Mais uma vez não tocam no motivo que leva os jovens a essa violência, mas têm satisfação de usar nomes históricos na defesa pelos direitos humanos, como Zilda Arns, que hoje, numa matéria brilhante na "Folha de S.Paulo" recoloca o discurso no seu devido lugar e seu posicionamento histórico na luta pelas crianças, seu trabalho na Pastoral da Criança, que criou, mantém e coordena até hoje na Igreja Católica.

Também o rabino Henry Sobel, que tentaram colocar como um defensor da pena de morte. Tive a felicidade de comentar com o Jornal "O Estado de S.Paulo" que, se o rabino Henry Sobel fez aquela declaração teria sido motivado por forte emoção, porque a história do rabino Henry Sobel é a história da luta pela vida, pela paz, do compromisso pela igualdade de direitos. Pelo que conheço, o rabino Henry Sobel não defende que a pena de morte resolverá o problema da desigualdade social, que conduz à violência descontrolada por que passamos hoje e, reconhecidamente, o Estado não é capaz de dar conta.

Várias vezes tivemos de vir aqui para prestar solidariedade à polícia, que está amedrontada, pois o crime organizado se sobrepõe a ela. Não é culpa da polícia e sim da falta de política clara para resolver o problema da violência na sua raiz, pegando não o vendedorzinho de bituca de cigarro na rua, mas o dono do cartel. O grande problema é que, se forem pegar o dono do cartel, muitos colarinhos brancos terão de ir para trás das grades. Esse é o grande problema que muitos não querem tratar e usam a imprensa para colocar a cortina de fumaça e achar que é o jovem de 17, 15 anos que não teve direito de ir à escola, à saúde, a uma vida digna o responsável pela violência que temos hoje na nossa cidade, no nosso país.

Por falar em violência, quero falar sobre o vice-Prefeito de São Paulo, Dr. Hélio Bicudo, figura notória, cuja vida é dedicada à luta pelos direitos humanos, enfrentou os militares, defendeu presos políticos na época da ditadura militar e, por conta disso, sempre teve sua vida ameaçada. Pois bem, hoje o Dr. Hélio Bicudo faria uma palestra aos alunos do Colégio Santo Agostinho. Depois de várias ligações anônimas ameaçando que uma bomba explodiria naquela escola, se o Dr. Hélio Bicudo fosse dar aquela palestra, a atividade foi suspensa, mas os professores e alunos fizeram uma nota dizendo: “Esta ameaça, muito comum em regimes arbitrários e de exceção ou nas práticas de grupos que desejam incutir o terror na população não pode ser tolerada num país que se diz democrático.”

Sr. Presidente, para encerrar quero, com muita tristeza, falar da notícia da morte do bispo chileno D. Fernando, que na década de 70 foi um dos criadores do Comitê Pró Direitos Humanos do Chile, que salvou muitas pessoas desse crápula que ontem comemorou 88 anos, Augusto Pinochet. D. Fernando está sendo lembrado no mundo inteiro pelos lutadores de direitos humanos. Quero que fique registrada nos Anais desta Casa a nossa tristeza pelo passamento de D. Fernando. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Bittencourt, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, alínea “r” da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2003, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Bíblia.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazemos uso desta tribuna para cumprimentar em especial o nobre Deputado Roque Barbiere, 1^o vice-Presidente desta Casa, pela autoria do Projeto de lei número 469/03, que transforma em estância turística o município de Araçatuba.

Hoje temos a honra de receber nesta Casa uma comissão dos Vereadores: Ademar Ferreira Pessoa, Cabo Claudino, Pastor José Roberto e também o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Vitor Helder Assis Lemos e o Sr. Valdomiro Rodrigues da Silva, que os acompanha. O Prefeito Maluly Netto não conseguiu chegar mas o consideramos presente. Queremos dizer da nossa satisfação ao receber essa comissão que tem um único objetivo: pedir o apoio dos Srs. Deputados.

Araçatuba foi fundada em dois de dezembro de 1908, tem um grande potencial turístico. Tem a previsão da criação de turismo fluvial, esportes náuticos, ecoturismo, turismo rural. Há pontos importantes na cidade, como Museu Histórico, Centro Cultural Ferroviário, Araçatuba Shopping Center, Zoológico, clubes de campo, balneário, parques, praças, igrejas, festas e eventos como Feira Agropecuária, Feirão do Imóvel, Carnaval, Feira da Apae, Aravestruz, Feira da Bondade, Feira da Vaca Louca, Semana da Música, Aniversário da Cidade, enfim, tantas coisas que levam Araçatuba a ser uma cidade que tem tudo. Já existem cidades próximas que já são estâncias turísticas.

Queremos manifestar o nosso total e irrestrito apoio ao nobre Deputado Roque Barbiere, que foi muito feliz ao propor esse Projeto de lei transformando Araçatuba em estância turística. Quero dizer aos Vereadores que levem o recado aos cidadãos de Araçatuba, que tem hoje 180 mil habitantes. Lutaremos para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, está parado no DAD, aguardando manifestação. O nobre Deputado Roque Barbiere vai pedir regime de urgência para o projeto.

Sr. Presidente, ontem foi o dia nacional do doador de sangue. Queria cumprimentar a Fundação Pró-Sangue, na pessoa do professor Dalto, a diretora executiva Leila e também o Secretário de Saúde, Dr. Barradas, que ontem deu total apoio, indicando a Pró-Sangue para fazer várias coletas fora. Ontem foi um dia muito movimentado. Acima de tudo, quero agradecer e cumprimentar as pessoas que, corajosamente, têm deixado de lado o preconceito e, às vezes, até os seus afazeres para doar esse líquido tão precioso para ajudar vidas. Parabéns ao Hemocentro de São Paulo e à Fundação Pró-Sangue. Parabéns ao professor Dalton Chamone, Superintente da Pró-Sangue, que trabalha com tanto afinco nessa fundação. Parabéns a todos que colaboram com essa fundação. Obrigado aos Vereadores por terem visitado a nossa Casa de leis. Sem dúvida, vamos dar todo o apoio a eles. Peço a todos os colegas que nos ajudem no projeto do Deputado Roque Barbiere.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. Roberto Morais - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pessoas presentes, assessoria, telespectadores da TV Assembléia, na última segunda-feira, pela manhã, alguns marginais ameaçaram comerciantes da Vila Sônia, região norte de Piracicaba, porque no final de semana um traficante da barra pesada, conhecido como “Cabeção”, foi morto. Ligaram para alguns comerciantes da Vila Sônia, dizendo que fechassem o comércio porque eles estariam atentando contra cerca de 70 lojistas que existem nesse bairro. Imediatamente, o comércio foi fechado, o Comando de Polícia foi avisado, mas ninguém imaginava que isso realmente pudesse acontecer.

Para a nossa surpresa, na madrugada de segunda para terça-feira, um posto da Guarda Civil de Piracicaba - tenho pela Guarda Civil de Piracicaba um carinho muito grande pela presteza com que os guardas civis atendem a população -, localizado na Av. Raposo Tavares, região periférica de Piracicaba, recebeu mais de 15 tiros de grosso calibre. Felizmente, os guardas ali não estavam porque tinham acabado de sair num patrulhamento naquela região da cidade.

Infelizmente, estávamos acostumados a esse tipo de ação, de se mandar fechar comércio, na Grande São Paulo e no Rio de Janeiro. No Interior do Estado ainda não estávamos vivendo esse drama mas, quando da ação de marginais em São Paulo contra bases da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar, tivemos atentados contra as bases da Polícia em algumas cidades da nossa região - como Campinas e Limeira - e em cidades da região de Ribeirão Preto. Agora, aconteceu em Piracicaba. Pela primeira vez na história, isso aconteceu.

O Comando de Polícia alega que não tem ligação nenhuma com o PCC. Eu não tenho garantia disso porque há ameaça. Em Piracicaba, temos um cadeião, o Centro de Detenção Provisória, totalmente superlotado. Lá, cabem 512 presos e temos, com certeza, mais de 700 presos. Temos um Centro de Ressocialização, que foi feito na área central da cidade, em prédio sucateado, em prédio podre. Denunciamos que haveria problema, e houve. Já tivemos duas fugas. Sabemos que no CDP de Piracicaba existem membros da facção do PCC. A própria imprensa denunciou, algum tempo atrás, que poderíamos ter ali qualquer tipo de atentado. Isso, infelizmente, aconteceu em Piracicaba.

Estamos alertando porque ainda há tempo. Estamos solicitando uma audiência com o Secretário de Segurança, Dr. Saulo, para que ele nos atenda. Sabemos que no final do ano as regiões do Interior do Estado, a nossa região e outras, perdem policiamento para a região litorânea. Os PMs vão para as praias. Hoje mesmo, noticia-se que só no Litoral Norte serão quase 500 PMs. E agora começam esses atentados.

Seria interessante que o Governo do Estado, neste momento, voltasse suas vistas mais ainda para a nossa região. Não dá para admitir. Como representante daquela cidade, tendo ali minha atividade jornalística, tendo contato direto com a população, sou cobrado 24 horas por dia. E hoje os comerciantes estão apavorados mesmo. Ainda dá tempo de ir atrás desses bandidos, que colocam a população em risco, tiram toda a tranqüilidade da população. Uma cidade de quase 400 mil habitantes, que vivia até então essa tranqüilidade, há dois dias vive essa tensão muito grande.

Precisamos tomar medidas enquanto seja tempo. Espero que o Comando da Polícia de Piracicaba tenha razão, que esse atentado contra a base da Guarda Civil não tenha sido obra do PCC. Espero que isso seja verdadeiro. Talvez, seja um outro tipo de bandido, um vândalo passou lá e descarregou a sua arma. Mas era uma arma de grosso calibre. Não se admite que seja um cidadão comum que fez isso por pura brincadeira. São pessoas organizadas, que tentam intimidar a Polícia. Enquanto representante da população, isso não vai nos intimidar. Vamos continuar denunciando e vindo aqui para cobrar da Secretaria de Segurança Pública para que possamos devolver a tranqüilidade aos nossos munícipes. Somos cobrados, temos que ser cobrados. A classe política tem que ser cobrada 24 horas por dia. Não tem dia, não tem hora para que trabalhemos em defesa da população.

Esperamos que, rapidamente, uma medida seja tomada. Continuamos brigando por um aumento do efetivo da Polícia Militar, por mais viaturas. A Polícia tem que usar viaturas, tem que andar em alta velocidade e acontecem os acidentes. Por isso, aquela região tem que receber um carinho todo especial. Vamos continuar brigando e pedindo para que seja devolvida a tranqüilidade à população de Piracicaba e região. Muito obrigado. Parabéns à luta dos ex-presos políticos, que estão presentes e acompanhando os nossos trabalhos no parlamento de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme.

 

O SR. Paulo Neme - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Exmos. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, quero hoje somente fazer algumas referências. Existe essa grande polêmica a respeito da violência e da diminuição da idade mínima penal. Esse é um debate muito extenso. Não acreditamos que a diminuição da idade penal resolva o problema, que é de ordem social. Se diminuir para 16 anos, serão utilizados os menores de 14 ou 15 anos.

Quero homenagear o trabalho dos Salesianos da história. Os Salesianos foram criados por Dom Bosco, na Itália, e sempre trabalharam com os jovens. Nas cidades de Lorena e de São Carlos temos a Universidade Salesiana, que realiza um trabalho com os jovens na recuperação dos menores infratores, com resultados e, inclusive, prêmios internacionais.

As pessoas dos Consegs e as autoridades de conselhos tutelares da região de Lorena foram a São Carlos para estudar. Lorena também tem um problema de violência, como todas as cidades. Vai ser realizado um estudo a respeito do trabalho com os jovens e a sua recuperação através da Universidade Salesiana.

Quero também cumprimentar os Salesianos de Lorena que, através de um convênio com a Rádio Cultura - que pertence à BandVale, a Rede Bandeirantes -, assumiram a Rádio Cultura de Lorena FM, que passou a se chamar Cultura Fatea. A Fatea também é uma universidade pertencente aos Salesianos, com cursos de jornalismo, comunicação, alimentação, história e letras. E através da programação da Cultura Fatea teremos na cidade de Lorena programas importantes para educar a população. Acredito que só através da educação e da recuperação dos jovens através do trabalho de organizações não-governamentais poderemos resolver parcialmente o problema. Lógico, a violência é um problema de cunho social, mas pelo menos o trabalho poderá ser uma arma eficiente e menos conflituosa nessa questão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para apoiar uma campanha que está sendo feita pelo Ministério da Saúde, que julgo muito importante.

Todos sabem que o Brasil é destaque no mundo pelo seu futebol, mas a grande maioria da população não sabe de um dado muito importante: o Brasil é o país que tem o maior programa público de transplantes. Isso é algo muito significativo. Quando estamos no gozo de plena saúde, não damos a devida importância para esse tipo de problema.

O quanto é duro uma pessoa que tem a saúde abalada saber que a sua vida fica comprometida porque está à espera de um doador de órgãos. Quantas e quantas pessoas que estão na fila esperando um rim, um coração, uma córnea. Quem já acompanhou sabe do dilema de um doente crônico renal, que passa horas, dias da semana numa maca de hemodiálise fazendo aquilo que um corpo perfeito faz naturalmente. Mas um corpo que tem a debilidade da doença não consegue fazer a filtragem do sangue naturalmente. Então, a pessoa tem de ficar presa a uma máquina para poder garantir a sua sobrevivência. É algo muito duro.

Sou um grande defensor do SUS - Sistema Único de Saúde - não o SUS com os defeitos que tem, mas o SUS na sua conceituação básica, que diz que todas as pessoas, independente do nível social, devem ter acesso à saúde. Não me conformo com o fato de o pobre ter de pagar com a vida, muitas vezes, por não ter condições financeiras de tratar da sua saúde e a pessoa que tenha condições possa se prevalecer para buscar tratamentos para garantir a sua cura. Todo ser humano tem o direito e o estado tem o dever de dar a essas pessoas o acesso à saúde.

A maioria dos casos ocorre com mortes súbitas, geralmente de pessoas jovens que sofrem acidentes e deixam a família em estado de choque. Muitas vezes a família não consente na doação dos órgãos. E a lei no nosso país é clara: se os familiares não concordarem, embora muitas vezes a própria pessoa que teve a sua vida ceifada tenha manifestado a intenção de ser um doador de órgãos, se não houver o consentimento da família, a doação não é feita. Sabemos também que alguns procedimentos clínicos e cirúrgicos têm um tempo para serem executados. Se não forem feitos dentro daquele limite de tempo, o órgão que está sendo doado perde a sua eficácia.

Então essa campanha está sendo feita no sentido de sensibilizar os familiares. Que mesmo passando por momentos de dor, porque a perda de um ente querido deixa dor, saudade, nos dilacera, pratiquem um gesto de solidariedade para com as pessoas que estão na fila. Isso é uma coisa que funciona no nosso país. Trata-se de uma fila em que se respeita a ordem que as pessoas estão aguardando o transplante. É uma coisa séria. Não existe manipulação. É algo feito com muita seriedade.

Portanto, quando ocorrer um fato trágico, que a família respeite a vontade daquele que parte, principalmente quando manifestada em vida. Agindo dessa forma, aquela vida que já se foi e não tem mais como retornar, poderá continuar trazendo vida para outras pessoas que estão com seus dias contados. Era este o nosso registro de apoio a essa campanha. Que se possa aumentar - e muito - o número de doadores e diminuir - e muito - o número de pessoas que estão numa fila esperando ansiosamente pela doação de um órgão.

Por último, gostaria de registrar a minha solidariedade ao Fórum dos Ex-Presos Políticos presentes nesta tarde nesta Casa. Que eles possam sensibilizar o nosso Governador no pleito que querem.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar também sobre Saúde.

A revisão do teto é o apelo que fazem alguns hospitais que tratam de câncer no Estado de São Paulo. Temos a diminuição do pagamento pelo teto atual. Pelo menos 30% da população poderá ficar sem atendimento em alguns serviços, principalmente nas áreas de radioterapia, quimioterapia e hormonioterapia. Com isso, a população que faz tratamento oncológico poderá ficar sem se tratar, caso não haja uma revisão por parte do governo federal e do governo estadual dos serviços de oncologia.

Estivemos em Jaú e constatamos que lá existe um clamor muito grande para que se faça uma visita ao hospital Amaral Carvalho, que não atende somente oncologia. A Comissão de Saúde e a Secretaria da Saúde têm de fazer essa visita e tornar aquele hospital próprio para oncologia. Deve-se passar esse outro teto de atendimento para hospitais da região, como é o caso da Santa Casa de Jaú que tem condições de atender. Estudar bem os casos de Mogi das Cruzes e do Alto Tietê e verificar como fazer com que tenhamos na região um Cacon, um serviço de atendimento ao paciente portador de câncer.

Queixas chegam a nós, médico e Deputado, que o Hospital AC Camargo não quer mais atender SUS. É uma queixa muito grave. Se isso estiver acontecendo, aquele paciente que é encaminhado para o Hospital AC Camargo, hospital referência 3 em câncer, não é atendido. Ele irá para IBCC, para Hospital das Clínicas, para a sua cidade onde tenha serviço de quimioterapia e radioterapia. Quer dizer, estão dificultando o atendimento para o paciente SUS.

Isso precisa ser visto ‘in loco’. Se estiver ocorrendo, teremos uma queixa grave trazida pela população à Assembléia Legislativa, e pedimos ao secretário de Estado e ao coordenador de Saúde da Grande São Paulo que verifiquem, ‘in loco’, como pedimos também à Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, que verifique dentro do AC Camargo. Só temos dois hospitais referência 3 em câncer no Brasil: um aqui e outro no Rio de Janeiro.

As queixas vão inclusive com relação aos casos não de câncer, do Hospital das Clínicas para o paciente SUS, pois lá são atendidos mais pacientes convênios e particulares. Portanto, não sabemos o que está acontecendo com a Saúde. Precisamos de uma estrutura diferente de atendimento, de uma reestruturação, para dar oportunidade a quem precisa e que não conseguiria pagar um convênio médico. É este o apelo que fazemos: dar uma melhor atenção médica à população de baixa renda, à população SUS e fazer com que esses hospitais, que diversificaram principalmente em alguns atendimentos, sejam revistos e reorganizados.

Além dessas queixas, chegam até queixas de hemodiálise. Pacientes que estão fora do teto poderão ficar sem atendimento. O que ocorre é muito sério e precisamos envolver o Ministério da Saúde e a Secretaria da Saúde para solucionar isso. Muita gente migra para São Paulo para a realização de tratamento. Precisa então existir a contrapartida, ou do Ministério ou do Estado de origem do paciente. Isso não pode continuar como está no Estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PFL - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, senhores presentes nas galerias, senhores funcionários, senhores telespectadores, quero cumprimentar S.Exa., secretário de Ciência e Tecnologia, Dr. João Carlos de Souza Meirelles, que neste momento está proferindo uma palestra sobre o potencial de exportação do Estado de São Paulo.

O agronegócio é hoje o grande negócio de São Paulo e do Brasil. É  impressionante e interessante o que vem ocorrendo, não só neste momento, o ‘boom’ do agronegócio, mas também a disposição e a cultura de cada agente do setor. Todo mundo se anima ao ver o seu negócio evoluindo e dando resultado satisfatório.

Eu já disse aqui várias vezes que somos oriundos de pequenos proprietários, bóias-frias. Quero cumprimentar o coordenador da CAT, Dr. José Carlos Rosset. Estivemos com ele e mais algumas pessoas numa propriedade de nove hectares. Foi no município de Marinópolis, propriedade do Sr. José. Este cidadão desta pequena propriedade tira 600 litros de leite por dia. É uma coisa extraordinária, feita com muita racionalidade.

Cumprimento também o Governador Geraldo Alckmin, que está preocupado com a produtividade das pequenas propriedades. É exatamente com a aplicação de tecnologia e racionalidade  que podemos assistir a essa maravilha. Uma propriedade de menos de quatro alqueires e produzir 600 litros de leite! Não é brincadeira. Ele adotou o sistema de pastagem rotacional. Ele fez 70 pastos: 35 de quinhentos e poucos metros e 35 de oitocentos e poucos metros. O gado vai pastoreando nos 500 metros de manhã, e à noite, no de 800, tirando 600 litros de leite, com  ordenha de 50 vacas. E ainda sobram os bezerros para vender, seus porquinhos e etc.

Um cidadão, produzindo 600 litros por dia, possui uma renda mensal de nove a 10 mil reais. Uma barbaridade, uma coisa fantástica! Esses dias,  estive com o Governador no Pontal. Ele fez referência de que gostaria de ver a produtividade dos pequenos proprietários, e também de assentamento com essa riqueza aflorando, com essa maravilha. E o Governador está certo de buscar a produtividade dos pequenos proprietários, porque a geração de renda vai ser tamanha que o desdobramento é uma coisa incalculável.

Tivemos também a visita numa outra propriedade de 10 mil m² irrigados, onde se produz praticamente todo tipo de fruticultura lá na região da Noroeste. Produz figo, pêssego e pêra, a comum e a oriunda dos países asiáticos. Temos essa maravilha que hoje representa mais de 40% do PIB e a balança comercial. Se não fosse o agronegócio, certamente estaríamos numa situação complicada.

Então o caminho, está mais do que demonstrado, é pisar firme no acelerador do agronegócio. Tenho certeza dessa mudança da cultura e da concepção dos proprietários buscando as tecnologias e deixando práticas que no passado eram revolucionárias para aquele momento, pois hoje a situação é outra. Quero parabenizar o Governador que está com esse projeto, o Sr. Secretário da Agricultura Duarte Nogueira e também o Coordenador da CAT.

Srs. Deputados, abordei ontem a questão da sonegação fiscal. Estamos presenciando a queda da arrecadação no Estado de São Paulo. O Governador, como já disse, está empenhado e decidido, fazendo um trabalho brilhante, porém, às vezes não dá para saber onde a sonegação está acontecendo. É preciso apertar o cerco, saber das empresas que trabalham com “laranjas” e atuar firmemente, porque o Estado precisa arrecadar os seus impostos para acertar as contas com a Saúde, com a parte social, com o transporte, com os seus precatórios e há um compromisso com os ex-presos políticos; é preciso obter o caixa. O dinheiro da atividade econômica suportaria o pagamento de tudo isso, provavelmente, se não houvesse a sonegação fiscal que deixa o Governador de mãos atadas.

Entrei com um requerimento nesta Casa propondo uma Comissão Parlamentar de Inquérito para esclarecer, para apurar as denúncias. Há praticamente dois ou três meses a imprensa falada e escrita veiculou a noticia da questão do “dumping” da Spal/Coca-Cola e também de uma eventual prática de sonegação fiscal em São Paulo pela Spal, uma das maiores engarrafadoras deste país, representante da Coca-Cola em São Paulo, parte de Mato Grosso do Sul e Goiás.

Sr. Presidente, para que façamos aquilo que institucionalmente nos compete, que é zelar pelo patrimônio público e também pela receita, devemos dar bom encaminhamento a esse nosso pedido de CPI, pois esses fatos precisam ser urgentemente apurados, visto que os indícios de sangria nos impostos da arrecadação do Estado são muito grandes e o Estado está precisando de desenvolvimento. Então, precisamos verificar isso o quanto antes. Gostaria de solicitar ao Sr. Presidente a inclusão da análise do nosso requerimento o quanto antes, para que possamos instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito.

Sr. Presidente, queremos ratificar nosso entusiasmo em relação ao agronegócio, que é o grande negócio de São Paulo, o setor da economia que movimenta o comércio e as indústrias. É muito comum andarmos pelas rodovias e encontrarmos caminhões, carretas e outros veículos carregados com colheitadeiras, plantadeiras, tratores e implementos agrícolas que realmente são a força principal da economia de São Paulo e do Brasil, das exportações e também do crescimento do nosso Estado.

Aproveito para cumprimentar o Prefeito de São Francisco, nosso amigo Natanael e o Prefeito de Aspásia, em visita a esta Casa, exatamente na nossa região noroeste que é um sustentáculo da economia, onde cada vez mais a fruticultura vem ganhando um destaque  maior. Seus agricultores vêm implementando a tecnologia e tendo maior experiência no trato da uva e da laranja, dos citros de uma maneira geral e de outros tipos de fruticultura que estão entrando na região. Temos lá um projeto de um canal de irrigação que precisa tornar-se realidade para melhorar a produtividade e a renda.

Mas quero aqui frisar que a fiscalização precisa estar atenta às empresas que utilizam “laranjas”, que não recolhem para o fisco aquilo que é devido e o Estado fica sem receber esses impostos e portanto sem a sua capacidade de investimento no custeio e fazer frente às demandas. No transporte a nossa malha rodoviária na região de Jales, Fernandópolis e Pereira Barreto está em estado de calamidade.

O caso da Spal/Coca-Cola precisa ser averiguado em profundidade, até para esclarecer para a população paulista o que há de fundo de verdade no que se refere àquelas notícias veiculadas, se realmente isso representa um rombo muito grande nas finanças do Estado e quantos municípios poderiam ser beneficiados com a arrecadação desse imposto. Sr. Presidente, vamos colocar em aprovação esse requerimento da CPI, contra Spal, Coca-Cola e Dolly, porque vamos precisar clarear essa situação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por 15 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaria de fazer uma saudação a esse grupo de trabalhadores que fazem uma peregrinação a esta Casa no sentido de que seus direitos afirmados em lei nesta Casa sejam cumpridos e respeitados pelo Governador de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin.

Nossa solidariedade ao Fórum dos Ex-Presos Políticos que, mais uma vez, se faz presente nesta Casa tentando resgatar aquilo que lhe é de direito. Não podemos nos esquecer da contribuição que os senhores deram na luta para a implantação da democracia no Brasil, no Estado de São Paulo, tendo em vista inclusive esse período em que comemoramos 20 anos de luta pelas Diretas Já. Não estaríamos fazendo esses eventos caso vários dos senhores não tivessem emprestado a coragem, a alma e alguns até a própria vida. A nossa saudação aos senhores que bravamente freqüentam as galerias da Assembléia Legislativa no sentido de serem ouvidos pelo Governador de São Paulo.

Inscrevi-me para continuar o diálogo aberto pelo Deputado Nivaldo Santana. Aliás, na reunião da Comissão de Serviços e Obras segunda-feira esse tema acabou ocupando parte de nossa agenda num esforço de tentar definir qual é a questão central que está colocada na discussão sobre o direito pelo uso das águas no Brasil e no mundo. É sabido que estamos diante de um tema para o futuro. Portanto, pensar sobre o uso da água no Brasil e no mundo, quem tem o controle sobre ela, qual a finalidade que esse bem pode cumprir, é o debate que deveremos fazer no próximo período, tendo em vista que a CNBB lança como campanha da fraternidade para o ano que vem exatamente a questão do uso da água, qual a disponibilidade que temos desse recurso para o uso humano, quais as prioridades para a água tendo em vista os conflitos que têm surgido sobretudo em relação ao uso industrial e rural.

Portanto, apesar desse esforço de compreensão de que a água é um bem para as pessoas, nas últimas décadas o que acompanhamos pelo mundo afora foi uma tentativa de agregar a água, como outros bens de serviço um valor monetário, como bem caracterizou o nobre Deputado Nivaldo Santana. Dentro dessa lógica de desmonte do Estado brasileiro, da qual o Governador de São Paulo operou, nos anos que esteve à frente do programa estadual de desestatização, o famoso PED, um conjunto de operações que visavam a transferir patrimônio público para satisfação de interesses privados e de corporações internacionais.

Acompanhamos isso e estamos verificando e vivenciando o caos que foi essa experiência no setor elétrico. Tarifas altas, falências das empresas e, mais uma vez, o Estado que era incompetente e ineficiente é chamado para socorrer empresas como a Eletropaulo, por exemplo, que além de ter tarifas altas, um serviço de péssima qualidade, demissão em massa de trabalhadores, busca novamente os cofres públicos para socorrer o problema da eficiência do gerenciamento, sobretudo de empresas que se utilizam da captação de recursos do nosso país para remeter divisas para o exterior, principalmente para os Estados Unidos da América.

São Paulo fez uma lição muito mal acabada. Houve um desmonte, privatizações e agora, depois de uma tentativa frustrada de fazer isso no setor de saneamento, é bom lembrarmos que o próprio Senador José Serra tentou aprovar uma emenda na Constituição que tirava dos municípios a titularidade da gestão das águas, tentava transferi-las para as regiões metropolitanas. Tentou fazer isso durante um bom período no senado, até que perdeu esse debate no fórum em defesa do saneamento público no Brasil.

Esse debate está novamente colocado. A partir da proposta apresentada pela Prefeita Marta Suplicy - que na verdade estabelece um conjunto de regras de funcionamento e de controle de um serviço público pelo município, conforme prevê a constituição - o Governo do Estado tenta criar uma imagem equivocada na opinião pública de que estaria a Prefeita Marta Suplicy impondo dificuldades para os usuários de serviço de saneamento de água e tratamento de esgoto no município de São Paulo.

Um equívoco profundo, mas para as pessoas que não acompanham esse debate seria importante esclarecer alguns pontos para que não compremos gato por lebre e fazer com que uma empresa como a Sabesp, que todos nós aqui apoiamos e cujo caráter público queremos manter, tenha seus recursos desviados para a satisfação dos interesses do palácio dos Bandeirantes, ou seja, pagamento de dívidas, mecanismos pouco transparente. Lamentavelmente, todas as propostas que apresentamos aqui na Assembléia Legislativa de ampliar o controle social dessas empresas foram rechaçadas pela bancada governista. A sociedade e esta Casa estão impedidas de fiscalizar os serviços de transporte que foram privatizados, está impedida de fiscalizar o dinheiro que entra pelas catracas de pedágios, absurdo que não tem nem um controle. Não temos controle da rodovia, nem do subsolo, e agora querem tirar o controle do espaço aéreo dessas rodovias, com implicações profundas.

Outro dia denunciei aqui que uma concessionária na região de Campinas queria impedir a nossa empresa municipal de saneamento, Sanag, de fazer uma adutora para levar a água a uma região onde as pessoas estavam desabastecidas. A lógica do negócio do mercado acima de tudo fez com que tivéssemos que adotar uma postura radical, colocar as máquinas na estrada, fechar a pista, abrir e colocar a adutora.

Veja bem, Deputado Sebastião Almeida, dez mil pessoas precisando de uma obra de serviço público para levar água para uma comunidade, e a empresa queria cobrar uma tarifa para que essa empresa que oferece serviço público de excelência, segundo a melhor empresa no Brasil, fosse impedida da passar a tubulação para levar água a uma comunidade. Estamos então falando de prestação de serviço essencial e a lógica do mercado do negócio imperando nesse ramo. Portanto, estamos aqui impossibilitados de fiscalizar e estabelecer um controle mais eficaz sobre o serviço de energia elétrica, que também foram privatizados.

Todos nós estamos sentindo na pele o que levou também o significado da privatização do Banespa, o nosso banco de fomento. E o desmonte de outros setores, demissão de funcionários públicos, enfim, aqui se privatizou no limite o Estado de São Paulo. E temos aqui diante de nós mais uma confusão, que é o famoso PPP paulista, que tem ali um conjunto de intenções, uma tentativa de mais uma vez esvaziar o poder de fiscalização da Assembléia Legislativa, e mais, transforma o conjunto de secretários do Governo do Estado em meros protocoladores ou carimbadores de expediente, porque esvazia o poder das secretarias de discutir as grandes políticas públicas do Estado de São Paulo.

Portanto tenham absoluta certeza de que, mais uma vez, haveremos de ficar vigilantes para fazermos as alterações necessárias para que não estejamos mais uma vez na tentativa de buscar atrair capital para fazer investimentos no Estado de São Paulo, fazer novamente uma entrega, uma verdadeira delapidação do patrimônio público, não só da Sabesp, mas também do Metrô, um conjunto de ativos que vão compor o PPP paulista, que na verdade não sabemos quais seus reais objetivos. Tenho quase certeza de que eles irão cumprir os mesmos objetivos que os outros serviços que foram privatizados estão cumprindo lamentavelmente no Estado de São Paulo.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço, nobre Deputado Sebastião Arcanjo, queria apenas contribuir nesse seu raciocínio sobre a questão da falta de água em São Paulo, e da recusa da Sabesp implantar um rodízio em São Paulo.

É importante que a população de São Paulo tenha clareza de que o que está motivando a Sabesp, o que está fazendo com que a Sabesp relute em implantar o rodízio em São Paulo, é apenas a preocupação com o desgaste político, com o desgaste do processo eleitoral. E é um equívoco da Sabesp levar o sistema Cantareira à sua possibilidade máxima de distribuição de água. Isso faz com que a população de São Paulo corra um risco ainda maior porque quem lida no saneamento sabe que qualquer represa, se chegar no seu limite máximo, sua recuperação levará muito mais tempo.

Neste caso, a população de São Paulo terá que conviver não com o rodízio, mas com falta de água mesmo. É uma besteira que a Sabesp tenha esse pensamento porque a população até convive com o rodízio, desde que a empresa diga: “hoje tem água e amanhã não tem”. O povo sempre se previne, a população se organiza para poder armazenar água. Então é inadmissível essa postura da direção da Sabesp - diga-se da direção da Sabesp -, não é a posição dos engenheiros da Sabesp.

Os engenheiros fizeram um documento colocando que era necessário iniciar o rodízio imediatamente em São Paulo, por conta do risco de colapso no sistema de saneamento. Lamentavelmente a direção da Sabesp não deu ouvidos a isso, e a população de São Paulo corre um risco muito grande. Logo em São Paulo onde o Governador sempre diz que quem houve mais erra menos. É hora de ouvir os técnicos, os engenheiros e principalmente a população que está preocupada com esta questão da água. Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Acho importante fazer essa separação, porque equivocadamente muitas vezes tentam desqualificar as nossas opiniões nesta Casa, tentando atribuir ao corpo técnico da Sabesp uma responsabilidade que é, em última instância, do Governador do Estado de São Paulo.

Na Comissão de Serviços e Obras chamamos a Sabesp para apresentar a esta Casa uma pessoa da sua direção, o Secretário de Recursos Hídricos, Sr. Mauro Arce, para sabermos qual era o plano de obras da Sabesp, quais eram as medidas que a Sabesp deveria adotar, para enfrentar a questão que todos previam que iria se agravar nesse final de ano, lamentavelmente a Sabesp não conseguiu, foi incapaz de apresentar a esta Casa um plano de obras que pudesse responder para um momento tão delicado que estamos atravessando, todas as expectativas que estão sendo geradas, não só na capital, mas no interior.

É bom que se saiba que as águas do sistema Cantareira, que responde por cinqüenta por cento do abastecimento da capital, não são daqui da capital nem da grande São Paulo, são águas que vêm do interior, de Campinas, do sul de Minas Gerais, que contribuem para o abastecimento da grande São Paulo. Portanto o reflexo de uma gestão equivocada, unilateral, do sistema Cantareira vai ter repercussões não só do ponto de vista de abastecimento, mas também do ponto de vista do desenvolvimento dessas regiões que aqui me referi. Portanto, penso que se faz necessário essa Casa exercer o seu papel de maneira mais eficaz, cobrando das autoridades do Estado de São Paulo aquilo que a população de São Paulo espera dos Deputados que ela elegeu.

Tenho dito que temos que fazer um balanço desses anos todos de desmonte das estruturas públicas do Estado de São Paulo. Não estamos aqui discutindo uma questão menor, não se trata disso, em que pese uma tarifa ser uma questão central importante, porque, em última análise, me parece que toda a esperança está depositada em São Pedro. Além de pedir para chover, eles querem que chova sobre a represa. Portanto, querem que São Pedro faça aquilo que está além do seu limite.

Mas é preciso que discutamos a partir de conceitos de quem é a outorga pelos serviços de distribuição de água. Na Constituição está escrito que é do município. Setores insistem que isso, nas regiões metropolitanas, deveria pertencer ao Estado. Vamos debater, mas no limite. Nós tínhamos que cumprir a lei. Assim como não cumpre no caso dos ex-presos políticos, eles também não querem cumprir no que diz respeito à outorga da exploração e distribuição dos serviços de água nas cidades. Na nossa opinião está resolvido na Constituição brasileira, onde está muito claro. Se não, não haveria sentido nos vários projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, tentar alterar a questão da titularidade.

Um outro tema importante nesse debate são os contratos de concessão. Muito pouco transparentes, quase todos eles foram construídos há 30 anos. Porque a cidade evoluiu, criou mecanismos de fiscalização e de controle social, é necessário que se exerça a cidadania na relação desses contratos.

Os conselhos de participação popular, de controle social, devem ser um instrumento consagrado na Constituição brasileira para que possamos ter serviços públicos de qualidade, discutir qual é o papel, de fato, das empresas privadas que operam esses serviços e também quais são as empresas públicas para podermos efetivamente ter um controle social desses serviços públicos. Essas questões podem e devem ser equacionadas com debates, com espírito de criar um ambiente propício à discussão de uma questão que é central. Não há sentido nessa disputa entre Sabesp e municípios.

O que nós queremos e defendemos é que tenhamos uma gestão compartilhada desses recursos hídricos. O cidadão que paga conta, pois mora na cidade, tem o direito de saber quanto custa a água que ele recebe em sua casa. Ele tem o direito de saber quais são os outros instrumentos que estão sendo constituídos pelas empresas, do ponto de vista da gestão e da qualidade dos recursos hídricos.

E nós precisamos aprovar alguns projetos de lei que ampliam as condições para tratarmos de maneira mais adequada as águas. Portanto, a aprovação do projeto que trata da cobrança pelo uso da água é uma tarefa inadiável da Assembléia Legislativa de São Paulo. Não podemos mais continuar adiando esse debate.

Temos a obrigação, o dever, porque, desde o primeiro dia em que estou nesta Casa o primeiro depoimento do Governador de São Paulo, o primeiro depoimento do Presidente Sidney Beraldo foram no sentido de que esse projeto seria prioridade. Estamos vendo o esgotamento dos recursos hídricos, a incapacidade de pensarmos um desenvolvimento sustentável nas regiões metropolitanas, em particular de São Paulo, porque não há planejamento.

Não há planejamento estratégico e integrado. Os municípios constroem as suas políticas, como por exemplo o município de São Caetano. Portanto, os municípios desenvolvem as suas políticas. Fazem isso em São Bernardo, em Santo André, na grande São Paulo, em Taboão. Mas nós não conseguimos discutir, colocar na mesa de negociação aqueles que em última análise recebem a cobrança de seus habitantes. Se falta esgoto, ninguém vai cobrar do Presidente da Sabesp, nem do Governador de São Paulo. Vai cobrar do Prefeito. Se existe o problema do rodízio - que na verdade neste momento se impõe como alternativa, em função das medidas que não foram tomadas no passado, que antecedessem ao desgaste que estamos sofrendo hoje - os Prefeitos não são chamados a opinar.

Quando definem os investimentos da Sabesp isso é feito entre quatro paredes, pela sua diretoria. Mais uma vez os Prefeitos e os cidadãos não são chamados para opinar. Quando definem a tarifa, quanto vai custar o m³ da água, tanto para as empresas que distribuem, que são municipalizadas, quanto para aqueles que pagam, nós também não discutimos. Como estão sendo aplicados os subsídios? Os planos de tratamento de esgoto? Onde estão sendo discutidas essas questões que são importantes e são centrais para se pensar o futuro do estado e do país?

Sabemos que existem corporações, grupos que vêm para o Brasil, descarregam aqui petróleo ou outros produtos e voltam para os seus países de origem carregando água doce dos nossos rios. Um contrabando escandaloso! Não há mecanismos de repressão. É muito comum ver a polícia correndo atrás do camelô, mas chegam verdadeiros cargueiros no Brasil que, depois de descarregarem o óleo, levam para os seus países de origem água do nosso povo brasileiro.

Para alguns analistas, geopolítica é motivo de intervenção norte-americana no Oriente Médio, para ter o controle do pouco que tem de reserva de água doce naquela região. Por isso, discutir a questão da água hoje não é discutir apenas que vamos abrir a torneira e vamos continuar recebendo a água. Significa defender e definir outras tecnologias, forçar a questão do reuso das águas, separar o uso residencial, o uso para o consumo humano daqueles que ganham dinheiro inclusive utilizando-se gratuitamente das águas dos nossos rios. Estou falando de grandes empresas - celulose, bebidas, enfim, empresas que têm na água um insumo e que tratam a água como fosse apenas um componente decorativo, quando se estabelece a planilha.

E quando nós compramos qualquer alimento que tenha água como insumo nós pagamos por isso, só que isso não é repassado para que o estado possa fazer a recuperação dos nossos mananciais, uma intervenção em áreas que foram ocupadas de maneira equivocada no passado. Portanto, é preciso um conjunto de medidas que, articuladas, possam fazer o que não foi feito na década de 70, na cidade de São Paulo, na grande São Paulo, no próprio Estado. Vários especialistas alertaram, há 30 anos, que o momento que hoje estamos atravessando iria ocorrer. Assim como vários especialistas alertaram também que não adiantava privatizar sem regular.

Hoje, com a cara deslavada, eles tentam responsabilizar o próprio Governo do Presidente Lula como um fator de desestímulo ao investimento em alguns setores, porque não há regulamentação. Quem fez as privatizações no Brasil nos últimos oito anos? Todos aqui, inclusive esta Casa - e eu estava do lado de lá em 95, quando foi aprovado o PED -, todos nós defendíamos que a privatização deveria ser precedida de uma regulamentação dos diversos setores. Não foi feita a regulamentação. Foi feito um verdadeiro desmonte e a conta está aí para a sociedade pagar.

Eu espero que a conta para aquelas pessoas que dependem da água não seja a mesma conta do apagão da energia elétrica, quando o povo foi enaltecido pela colaboração com o racionamento, por mais uma manifestação de cidadania e, no final, o povo foi “agraciado” com uma conta de luz mais cara. Esse foi o presente pelo esforço que a população fez para evitar que o Brasil parasse na época do “apagão”, provocado pela falta de investimentos no setor de energia elétrica, também avisado antecipadamente por várias organizações sindicais, populares e de intelectuais que discutem a matéria.

O problema agora chegou na questão da água e do saneamento básico. Portanto, estamos enfrentando mais uma tragédia, já que a história desta vez se repete como uma tragédia. Mas ela pode também se constituir numa verdadeira farsa se esta Casa não exercer os seus plenos poderes e exigir mais responsabilidade no trato desses serviços públicos que são essenciais para a dignidade humana.

Sr. Presidente, agradeço pela tolerância. Acredito que um tema dessa relevância deve ser discutido por esta Casa aprofundando o debate. Vamos fazer isso na Comissão de Serviços e Obras. Já delegamos aos Deputados Nivaldo Santana, Simão Pedro e Rodolfo Costa e Silva a organização de um seminário para o começo do ano, para que possamos refletir sobre o assunto. Já que aqueles que deveriam fazer o planejamento não o fazem, quem sabe esta Casa chame para si as responsabilidades de criar um ambiente político necessário para discutir essas questões - direito de outorga, tarifas públicas, controle social dos serviços - tão importantes para a própria preservação da espécie humana. Obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, esse problema da água é realmente um tema sobre o qual não podemos nos calar. E não podemos nos calar por conta da responsabilidade que precisa ter quem lida com a questão da água.

Ontem tive a oportunidade de participar, no gabinete da Prefeita Marta Suplicy, da assinatura da lei em que o município de São Paulo - de forma totalmente diferente do que a mídia tem colocado - quer ter o controle sobre o que a Sabesp arrecada na Capital de São Paulo, que é direito do município. É direito do cidadão de São Paulo saber quanto a Sabesp arrecada de esgoto, quanto se arrecada com água e em que está sendo investido.

A Sabesp tem-se manifestado contrária, nas emissoras de rádio e nos jornais, dizendo que o projeto é inconstitucional. Inconstitucional é a Sabesp não ter tido um contrato, até hoje, para executar esse serviço na Capital de São Paulo. É um crime o que estão fazendo com São Paulo. Agora, a população de São Paulo tem um governo à altura para exigir respeito.

Quantas casas, quantas ruas de São Paulo não tem tratamento de esgoto, nem sequer o afastamento do esgoto das suas casas! Quanto a Sabesp arrecada em São Paulo? É direito da população saber. É por isso que a Prefeita Marta Suplicy está de parabéns ao propor essa lei para fazer com que as coisas funcionem adequadamente. O município de São Paulo tem o direito de saber quanto a população paga e o que é feito com esse dinheiro. A Sabesp atende 320 municípios no Estado de São Paulo. Entendemos que todos têm direito à água tratada, ao afastamento e tratamento do esgoto.

O município de São Paulo, até hoje, não teve participação nenhuma para saber o montante que se arrecada e onde é investido; não sabe se o que é arrecadado em São Paulo é investido em outros lugares. É apenas esse o projeto que a Prefeita Marta Suplicy apresentou, no que está corretíssima, pois é direito do cidadão de São Paulo saber. Lamentavelmente, até hoje, a Sabesp “nadou de braçada”, fez o que quis, do jeito que quis, sem dar satisfação para ninguém.

Quanto a essa questão apontada pelo Deputado Sebastião Arcanjo, podemos dizer que qualquer pessoa, por mais simples ou humilde, que não entenda nada de saneamento, sabe que, se uma represa secar, mesmo que chova à vontade, para recuperar o seu potencial de armazenamento, leva tempo.

E a Sabesp se nega a implantar o rodízio em São Paulo. Cada dia que passa, vem com uma história nova. Um dia, coloca a culpa em São Pedro, outro dia, inventa alguém que diz que faz chover. Eu gosto das tecnologias, o ser humano precisa evoluir cada vez mais para novos mecanismos da ciência, mas, cá entre nós, ninguém fez chover em lugar nenhum do mundo para resolver o problema de falta de água. Não é possível que, aqui em São Paulo, consigamos resolver os problemas da falta de água, com ajuda de alguém, que, com um aviãozinho, coloca água nas nuvens e faça chover.

A Sabesp precisa ter a humildade de reconhecer que os investimentos na preservação dos nossos mananciais foram quase nulos. Os engenheiros e técnicos da Sabesp estão corretos quando dizem que é preciso fazer o rodízio de imediato. Quem administra tem de arcar com as conseqüências políticas. Em São Paulo, não se faz rodízio para não haver desgaste político. O cidadão está muito mais preocupado com o desgaste político que uma medida pode dar do que com o problema que vai ser para vida das pessoas depois. É uma atitude, no mínimo, irresponsável, e espero que a direção da Sabesp reveja essa posição e assuma que não houve investimento suficiente, em São Paulo, para possibilitar ao povo da capital passar esse período de estiagem com água em casa.

A Sabesp precisa ouvir a população. Quando eu ou outro Deputado falamos, podem dizer que é por ser do partido A ou B, mas eu peço: ouça os técnicos que a empresa tem, pois são bons e de alta qualidade técnica. E nem isso a Sabesp está fazendo no momento. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mário Reali e suspende a sessão até as 17 horas e cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Arnaldo Jardim.

 

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O SR. Afonso Lobato - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Arnaldo Jardim - PPS - A solicitação de V. Exa. é regimental. As lideranças prosseguem as tratativas para se acertar uma votação conjunta, acordada e, eventualmente, poderemos inaugurar o instrumento da emenda aglutinativa, que esta Casa já aprovou, em relação ao Pontal do Paranapanema.

Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Afonso Lobato e suspende a sessão por 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 12 minutos sob a Presidência do Sr. Milton Vieira.

 

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O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Ricardo Castilho e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo consenso entre as lideranças, que neste instante estão em um processo de negociação, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa, é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim e suspende a sessão por 30 minutos para que possamos prosseguir nas negociações e votar ainda nesta noite o projeto de regularização das terras do Pontal. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso XIII, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento, a realizar-se às 21 horas e 04 minutos, para apreciar o PL 872/03, de autoria do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 21 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, requerimento de autoria do nobre Deputado Arthur Alves Pinto, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 572, de 2003, de autoria do nobre Deputado Luís Carlos Gondim.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, proposições em regime de urgência: 1 - Votação - Projeto de lei nº 675, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Com 19 emendas e 2 substitutivos. Parecer nº 1181, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de nº 12, às de nºs 6 e 18, com subemendas e contrário às demais emendas e aos substitutivos. Com 17 emendas e 01 substitutivo apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado.)

Há sobre a mesa emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 675 de 2003, assinada pelo número regimental dos Srs. Líderes, e, nos termos da Resolução 834 de 25 de novembro de 2003, esta Presidência dará conhecimento ao Plenário dessa Emenda:

“I - Com fundamento nas Emendas nºs 13, 24 e 29, acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 3º do projeto:

Artigo 3º

"§ 3º - As terras devolutas encontradas vagas e as declaradas de interesse e não passíveis de regularização, desde que sejam objeto de decisão judicial transitado em julgado ou acordo extrajudicial, devidamente homologado, serão incorporadas ao patrimônio do Estado e destinadas, preferencialmente, para projetos de assentamento de trabalhadores rurais."

II - Com fundamento no Substitutivo nº 01, dê-se a redação que segue ao § 1º constante do artigo 2º do projeto:

Artigo 2º:

"§ 1º - A alienação onerosa operar-se-á mediante o pagamento de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da terra nua no importe do valor médio por hectare, constante da tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, referente à 1ª Região Administrativa."

II - Com fundamento na emenda nº 06 e na subemenda do relator especial, acrescentem-se os seguintes parágrafos ao artigo 2º:

"§... - Somente o ocupante pessoa física poderá ser beneficiado por esta lei;

§.... - Para efeitos desta lei serão considerados passíveis de regularização áreas do mesmo proprietário, que somadas não excedam 500 (quinhentos) hectares.

§... - Será vedada a regularização de área cujo ocupante tenha sido beneficiado anteriormente à edição desta lei, cuja regularização de área devoluta, acrescida à área ocupada na Região Administrativa, não exceda a 500 quinhentos hectares,”

IV - Com fundamento na emenda nº 17 e substitutivos nºs 1, 2 e 3, dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 7º do projeto:

"Artigo 7º - Os serviços técnicos da medição e demarcação serão realizados pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ‘José Gomes da Silva’, arcando o ocupante com seus custos, que deverão ser pagos previamente, na forma a ser estabelecida em regulamento,"

V - Com fundamento na emenda nº 21 e substitutivos nºs 1, 2 e 3, dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 11 do projeto:

"Artigo 11 - O pagamento de que trata o artigo 10 poderá ser feito em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pela Tabela Price, corrigindo-se monetariamente o saldo pelo IPCA, a cada 12 (doze) meses, ou por índice que venha a substituí-lo, lavrando-se instrumento de compromisso de compra e venda subscrito pelo ocupante, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania."

JUSTIFICATIVA

Propomos a presente emenda aglutinativa com a finalidade de adequar o texto original do projeto com as sugestões oferecidas em reuniões sobre a matéria.

Sala das Sessões, em 26/11/2003.”

 

Esta Presidência consulta se algum líder discorda da votação imediata da presente emenda. (Pausa.) Não havendo manifestação contrária, daremos início ao processo de votação.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 675/03, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade: “1 - Projeto de lei nº 675, de 2003, salvo emendas, submendas, emenda aglutinativa e substitutivos; 2 - Subemenda à Emenda nº 18; 3 - Emenda nº 18; 4 - Emendas de nºs 4, 19 e 22; 5 - Substitutivos de nºs 01, 02 e 03; 6 - Emenda aglutinativa; 7 - Subemenda à Emenda nº 6; 8 - Demais emendas englobadamente.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Votação do Projeto de lei nº 675, de 2003, salvo emendas, submendas, emenda aglutinativa e substitutivos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável com restrições da Bancada do PT e encaminharemos declaração de voto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado José Zico Prado pela Bancada do PT.

 

O SR. NIVALDO SANTANA  - PCdoB - Sr. Presidente, a Bancada do PCdoB registra o voto favorável com restrições e também encaminhará declaração de voto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Nivaldo Santana.

Esta Presidência declara prejudicado o item 5 - Substitutivos 1, 2 e 3.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável aos Substitutivos 2 e 3 de autoria da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Renato Simões.

Item 2 - Votação da subemenda à Emenda de nº 18. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicado o item 3 - Emenda de nº 18.

Item 4 - Votação das Emendas nºs 4, 19 e 22. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 6 - Votação da emenda aglutinativa na forma apresentada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro que as restrições do PT ao Item 5 da emenda aglutinativa serão destacadas na declaração de voto da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Renato Simões. 

Item 7 - Votação da subemenda à Emenda nº 6. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 Item 8 - Votação das demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e à subemenda à Emenda nº seis.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Exa. e cumprimenta os Srs. Deputados e os senhores líderes.

Acabamos de votar um projeto de extrema importância para o desenvolvimento do Estado de São Paulo, especialmente para a 10^a Região Administrativa. Quero cumprimentar os senhores líderes, os Srs. Deputados e o nobre Deputado Edson Aparecido pelo trabalho. Com a aprovação da emenda aglutinativa inauguramos nesta Casa a possibilidade de construirmos entendimentos importantes para darmos respostas à população de São Paulo, como estamos fazendo nesta noite ao aprovarmos este projeto que vai levar tranqüilidade para a região se desenvolver, prosperar, gerar emprego e renda para a população.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V.Exa., os líderes partidários e o Deputado Edson Aparecido pelo trabalho que culminou na aprovação deste projeto do Governador Geraldo Alckmin numa emenda aglutinativa que inicia nesta Casa um processo de articulação política capaz de aprimorar projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 48^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/11/03.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 29 minutos.

 

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