27 DE NOVEMBRO DE 2003

151ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, PAULO NEME e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JONAS DONIZETTE

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 27/11/2003 - Sessão 151ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/PAULO NEME/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Colégio Euclides da Cunha, de Ilha Solteira.

 

002 - RAFAEL SILVA

Tece um paralelo entre a educação, os costumes e a maioridade penal.

 

003 - VALDOMIRO LOPES

Apela ao Secretário da Educação para que estude uma transição para o Cefam, que poderia ser transformado em faculdade de pedagogia, uma vez que já existe toda uma estrutura formada.

 

004 - ARNALDO JARDIM

Fala sobre as medidas de racionalização da estrutura de arrecadação de impostos do Estado, tornando assim mais ágil o sistema arrecadatório.

 

005 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Anuncia a visita de alunos das escolas NEP Objetivo, Anglo, Arno Hausser e Lea Silva Moraes, de Ilha Solteira.

 

006 - ROMEU TUMA

Lê texto intitulado "Causa e efeito da criminalidade".

 

007 - SOUZA SANTOS

Comenta a dificuldade que o Brasil tem de assumir seus erros, principalmente no setor governamental.

 

008 - PEDRO TOBIAS

Discorre sobre pesquisa divulgada nos jornais sobre a qualidade de atendimento de 15 hospitais do Governo do Estado em parceria com as organizações sociais.

 

009 - ANA MARTINS

Anuncia a realização, em Brasília, de 7 a 11 de dezembro, da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Lê documento do PCdoB posicionando-se perante a situação da Saúde no País.

 

010 - PEDRO TOBIAS

Critica a gestão da Saúde do Governo Federal.

 

011 - RAFAEL SILVA

Fala sobre a revisão de leis e a situação brasileira atual.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - PAULO NEME

Faz balanço das atividades de seu primeiro ano legislativo. Lê orações do judaísmo, do islamismo e do cristianismo.

 

013 - PAULO NEME

Assume a Presidência.

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

Lê e comenta notícia publicada no dia 22/11 no "Diário do Grande ABC". Pede maior atenção do Governador para com o Grande ABC. Cumprimenta atletas de São Caetano (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

 

015 - ANA MARTINS

Lê e comenta documento sobre a preparação da 12ª Conferência Nacional de Saúde, nos dias 7 a 11 de dezembro.

 

016 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

017 - ROBERTO FELÍCIO

Critica a ausência do Secretário de Educação em audiência pública marcada para hoje, nesta Casa, para discutir a questão dos Cefams. Exprime seu desagrado com informações errôneas veiculadas pelo "Diário Oficial" sobre a tramitação do PL 676/00, que trata da cobrança pelo uso da água.

 

018 - JONAS DONIZETTE

Informa que lutará nesta Casa para que o município de Pedreira seja declarado estância turística. Aborda o aumento da violência que está ocorrendo em Campinas.

 

019 - ANA MARTINS

Pelo art. 82, considera absurda a medida, determinada pelo governo estadual, que proíbe novas matrículas nos cursos de magistério. Clama pela libertação de assistente social, injustamente acusada de seqüestro infantil na Santa Casa.

 

020 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, pede a suspensão dos efeitos da resolução da Secretaria de Educação, a qual determina o fechamento das escolas de magistério.

 

021 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, apela ao Governo do Estado e ao Secretário de Educação que revejam a situação dos Cefams.

 

022 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, comenta a prisão de policiais civis que estão envolvidos com o crime organizado. Critica o Secretário de Segurança Pública pela falta de providências firmes para o combate ao crime.

 

023 - EDSON APARECIDO

Pelo art. 82, destaca a aprovação por esta Casa do projeto de resolução que cria as emendas aglutinativas, como também a aprovação do projeto que regulariza as terras devolutas da região do Pontal do Paranapanema.

 

024 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Cumprimenta todos os Srs. Deputados pela aprovação, ontem, de projetos importantes para o Estado.

 

025 - RODRIGO GARCIA

Pelo art. 82, registra os cumprimentos ao Secretário de Justiça do Estado e ao Deputado Edson Aparecido por seu trabalho para a aprovação do projeto que trata das questões fundiárias no Pontal do Paranapanema.

 

026 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, lê requerimento cumprimentando todas as entidades que realizam trabalhos com pacientes oncológicos, pelo "Dia de Combate ao Câncer". Pede ao Governo do Estado que reveja a sua posição quanto a extinção dos Cefams.

 

027 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para reclamação, cumprimenta seus pares pela aprovação do projeto que regulariza a situação agrária do Pontal de Paranapanema. Pede que seja criada comissão de representação nesta Casa para acompanhar a questão do Cefam.

 

028 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, apela à OAB-São Paulo para que veja o caso da assistente social presa, por provável envolvimento em seqüestro, mas sem prova fundamentada para sua prisão. Diz sobre a necessidade de luta no Congresso Nacional para modificação da Lei de Diretrizes e Bases, para que não sejam extintos os cursos de magistério.

 

029 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, reafirma sua posição de haver uma discussão com todos os líderes desta Casa, para a resolução do impasse que atinge a continuidade dos cursos do Cefam.

 

030 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, discorre sobre a falta de perspectivas dos jovens que forem ingressar no Cefam, uma vez que a lei não permitirá, a partir de 2006, que pessoas sem curso universitário dêem aula para o ensino fundamental.

 

031 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, associa-se ao Deputado Vanderlei Macris e diz da necessidade de mudança da lei, em âmbito federal.

 

032 - NIVALDO SANTANA

Para reclamação, defende a solução negociada para os Cefams.

 

ORDEM DO DIA

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração da Ordem do Dia.

 

034 - NIVALDO SANTANA

Requer verificação de votação.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar.

 

036 - RODRIGO GARCIA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h47min, reabrindo-a às 18h38min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

038 - JORGE CARUSO

Por acordo de líderes, requer o levantamento da sessão.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Jonas Donizette para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JONAS DONIZETTE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Esta Presidência gostaria de anunciar, em visita à nossa Casa, os alunos do Colégio Euclides da Cunha, da cidade de Ilha Solteira, acompanhados de Ademir Zagato, Vereador; Luciana Shintate Galindo, assessora parlamentar; Douglas Cossi Fagundes, assessor parlamentar; Vilma Duarte, assessora parlamentar; Rodolfo Casado, assessor parlamentar. É um prazer muito grande tê-los aqui, ainda mais por se tratar de vizinhos meus, já que sou da cidade de Itapura. Este parlamento agradece a visita e estará sempre de portas abertas a vocês!

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Em muitos momentos, somos obrigados a transformar um discurso numa fala que tenha condições de atingir todos. Hitler tinha esse pensamento. Ele falava de forma simples, para que toda a população entendesse. E repetia mensagens. As mensagens de Hitler foram repetidas muitas e muitas vezes. Não quero me comparar a Hitler, que é uma pessoa que viveu, mas que não deveria ter vivido, não deveria ter existido; foi um grande assassino, um grande criminoso; representou uma página triste para a história da humanidade.

Mas esqueçamos Hitler, vamos pensar em coisas boas ou em coisas que poderão ser boas. Quero fazer uma pergunta ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Será que o filho do ministro come escorpião? Será que o filho do ministro come cobra frita ou cozida? Será que bebe o sangue da cobra? E o ministro? Não é nenhuma ofensa. É um momento de reflexão.

Em restaurantes de luxo da China, um cliente com muito dinheiro no bolso vai até um balcão onde existem cobras vivas e escolhe uma. O garçom vai até a mesa, com toda a pompa, com todo o luxo, pega a cobra viva na frente do cliente, corta a cabeça, espreme o sangue da cobra num copo, e o cliente bebe todo orgulhoso aquele sangue, e acha delicioso. Depois ele traz a pele da cobra frita e também um prato de escorpiões fritos. E o cliente que paga caro, adora. Por fim, vem a cobra cozida ou assada. E o cliente gosta.

Mas, o ministro comeria uma cobra ou um escorpião? Não. O filho do ministro ou o seu neto, o meu filho ou o meu neto, comeriam? Não. É um absurdo para nós. Estamos programados para comer outras coisas. Mas os chineses estão errados? Não. Eles foram condicionados para entender que aquilo é um alimento de primeira. Nós não comemos camarão? É igual a um escorpião. O camarão vive de animais mortos, de cadáveres no fundo do mar, sujeira. E nós comemos camarão, e achamos gostoso. Os chineses e os coreanos comem cachorro, e é normal para eles.

Por que isso acontece? Ministro, se o tio de uma criança de sete ou oito anos lhe dá carne de vaca, a criança come e gosta. E depois ele fala que ela comeu carne de cobra. A criança vomita, passa mal, pois foi sugestionada por uma informação que foi para o seu consciente naquele momento. Depois o tio diz a ela que não era carne de cobra, e sim, um torresmo. Vai ser duro para a criança entender. Por que uma criança de seis, sete ou oito anos entende que não deve comer carne de escorpião e nem de cobra? Porque ela recebeu a informação de que aquilo existe, mas não para servir de alimento para o ser humano. Ela tem essa informação.

Na televisão ouvimos falar isso a todo momento? Não. É difícil uma criança ouvir falar para não comer escorpião ou cobra. Não ouve falar isso. Uma ou outra vez a criança ouviu e colocou em seu inconsciente essa informação e ficou condicionada para não comer cobra nem escorpião. A criança brasileira. A chinesa não. A criança chinesa acha aquilo tudo uma delícia. A nossa criança não foi condicionada para comer cobra ou escorpião, senhor ministro. Mas a nossa criança é condicionada para entender que o crime pode ser praticado até os 18 anos. Fico triste em saber que profissionais da comunicação falam besteiras e asneiras a todo momento. E também que juristas, que são apenas juristas, falam bobagens.

Senhor ministro, o senhor é um grande advogado, defendeu muitas pessoas, e ganhou muito dinheiro com isso. Esqueça que o senhor é advogado, apenas advogado. Pense em outras coisas. Pense de forma mais abrangente. Uma criança brasileira não aceita comer escorpião, pois não foi condicionada para tal, e ela não recebe essa informação constantemente na televisão, como recebemos a informação de que o menor é inimputável. E, na medida em que deixamos essa informação entrar na mente de cada garoto, senhor ministro, estamos agindo de forma covarde, pois estamos condenando os menores a um futuro triste.

Senhor ministro, converse com quem entende do assunto. O senhor não é obrigado a entender não. Lembro-me de um discurso proferido pelo nobre Deputado Campos Machado, um homem culto e muito bem preparado. Ele falou a respeito de um sapateiro que visitara uma exposição de quadros. O sapateiro achou o quadro bonito, mas depois fez um comentário que as sandálias não são adequadas, talvez o tamanho do pé. E o pintor, atrás de uma coluna, observava tudo. O sapateiro continuou falando, e, quando chegou no rosto, disse que a cor não era boa. Aí o pintor saiu de trás da coluna e falou para o sapateiro: “Alto lá sapateiro. Enquanto você falava da sandália, eu aceitei. Agora, do quadro, da pintura, entendo eu.”

Não digo ao Dr. Márcio Thomaz Bastos que eu entendo do assunto. Procuro aprender a todo momento. Aquele que se julga entendedor e sábio, está assumindo a posição de ignorante. Tento aprender todos os dias. Gostaria que nossas autoridades tentassem aprender também. Que as pessoas responsáveis pelos grandes órgãos de comunicação também assumissem essa posição. Sei que o problema social é grave neste país, mas não perco de vista outras realidades.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembléia, vou usar o tempo deste Pequeno Expediente para falar sobre um assunto que vem do fundo do nosso coração. Apesar de sabermos da existência da legislação federal, no que diz respeito à formação dos professores, temos um carinho todo especial com o Cefam, que é uma escola que forma professores aqui no Estado de São Paulo.

Particularmente, na minha cidade de São José do Rio Preto, tenho uma ligação muito forte com essa escola. Tanto que quando ainda era Vereador naquela cidade, fui autor de uma lei que criou o passe de ônibus gratuito para as escolas profissionalizantes. E essa lei, enquanto ainda era Vereador em São José do Rio Preto, beneficiou quatro entidades: o Senai, o colégio profissionalizante que hoje pertence à Fundação Paula Souza, chamado Colégio Filadelpho, a entidade São Judas Tadeu, que forma meninos carentes e o Cefam.

Quero fazer uma reflexão e um apelo ao nosso querido Secretário da Educação, Dr. Gabriel Chalita, por quem temos uma grande admiração e apreço, no sentido de que estudássemos a possibilidade de uma transição para essa questão do Cefam. Sabemos que hoje existe uma exigência prevista, há seis anos, no sentido de que os professores precisam ter o curso de Pedagogia para poderem lecionar. E foi dado um prazo de 10 anos para que ocorresse essa transição. Aqui, no Estado de São Paulo, essa transição foi deixada para se fazer agora, de uma forma muito rápida e muito abrupta, de tal forma que está praticamente terminando com as primeiras turmas do Cefam.

A nossa idéia seria transformar o Cefam em uma escola que fosse o embrião de uma faculdade de Pedagogia, como já existe na própria Fundação Paula Souza. Que se pudesse fazer as duas coisas: a formação do 2º grau e, na seqüência, fazer o curso de Pedagogia. Existe já uma estrutura montada em todo o Estado de São Paulo, existem professores capacitados, além do que a nossa Secretaria de Educação é muito bem aparelhada para isso. Aliás, existe uma preocupação do próprio Governador: está-se permitindo que professores da rede estadual que não tenham o curso de Pedagogia façam esse curso para se tornarem mais capacitados para dar aula.

A solução seria fazer essa transição e a transformação do Cefam em curso de Pedagogia para que pudéssemos salvar esta escola tão importante, de tradição e que bons professores tem formado. Temos um corpo docente que merece todo o nosso respeito e reflexão. Quero deixar essa sugestão ao nosso Secretário de Estado: fazer essa transição, aproveitarmos a estrutura do Cefam, que está espalhado pelos quatro cantos do Estado de São Paulo, e transformá-lo em faculdades de Pedagogia.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, tenho um grande entusiasmo sobre as medidas que poderão ser adotadas no Estado de São Paulo no que diz respeito à racionalização da estrutura arrecadatória do Estado. Digo isso porque bem sabemos o quão burocrática e o quão arbitrária, muitas vezes, pode ser a estrutura de arrecadação de impostos de um estado quando não tem regras claramente definidas.

Por isso fui daqueles Deputados, ao lado de muitos outros desta Casa, que com entusiasmo saudei quando aqui aprovamos um recurso do Banco Interamericano de Desenvolvimento para incrementar o processo de reformulação da máquina arrecadatória do Estado de São Paulo. Isso fez com que os recursos da informática, o processo de averiguação por amostragem pudessem substituir a figura tradicional do fiscal.

Quero ressaltar que esta minha convicção se solidificou quando tive oportunidade, nesta Casa, ao lado de outros colegas parlamentares, de integrar a CPI dos Combustíveis, da qual, aliás, fui relator. E lá propusemos uma série de medidas de racionalização que culminaram com que este projeto, que aqui provamos do Banco Interamericano de Desenvolvimento, preconize, entre outras coisas, a emissão de cupons fiscais pelas bombas de abastecimento de combustível, o mesmo cupom fiscal que poderá ser, depois, confrontado com a declaração de imposto de cada um dos estabelecimentos.

Em São Paulo já demos um passo importante em todo setor de comércio. Alguns segmentos de bares e restaurantes já possuem essa máquina que emite o cupom fiscal. Ela é inviolável, possui memória e, de tempo em tempo, coletando esses dados, a Secretaria da Fazenda poderá evitar a evasão de impostos e impedir a corrupção no relacionamento fiscal-estabelecimento que, infelizmente, ainda acontece.

Recentemente a Secretaria da Fazenda, buscando aperfeiçoar a adoção desses critérios, determinou acoplar um equipamento que registre toda vez que se utilizar o cartão de crédito - isso ocorre em escala cada vez mais crescente, é o grande instrumento de transações comerciais. Depois, coleta-se por uma central de inteligência evitando a evasão de impostos. Isso ocorria mesmo no caso em que se utiliza o cartão de crédito. A pessoa registrava no cartão, mas não declarava ao Fisco exatamente aquilo que procedia.

Tudo isso é muito positivo, mas como toda medida, precisa de cuidados na sua implantação. Primeiro, precisamos fazer com que os estabelecimentos não sejam vítimas da sanha arrecadatória, não do Fisco estadual, mas das próprias bandeiras de cartões de crédito, que muitas vezes impõem condições muito draconianas e difíceis aos estabelecimentos comerciais em que se operam sobre determinadas bandeiras de cartões de crédito, quer seja Amex, quer seja Visa, quer seja Credicard.

Com base nisso, acompanhei uma delegação da Associação Comercial de Ribeirão Preto, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, do Sindicato de Comércio de Varejista do Ribeirão Preto, e estivemos na segunda-feira com o Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, para fazer com que na data fixada, exatamente para o dia 30 de novembro, se implante a unificação desses procedimentos e como isso pode ser acompanhado por cada um do comércio varejista.

Quando se falou nisso pela primeira vez, estimou-se um custo para a aquisição deste equipamento pelo comércio varejista entre R$ 400,00 até R$ 1.600,00, com o equipamento e o ‘software’ de utilização. Conseguimos superar isso, acompanhamos os contatos estabelecidos entre a Secretaria da Fazenda e o conjunto das três bandeiras de cartões. Primeiro, aquela figura que tanto nos acostumamos, as três maquininhas, cada uma com bandeira diferente, não vai existir mais. Teremos uma única máquina, um único equipamento em que todos os cartões de crédito poderão ser processados.

O grande avanço é que essas informações não são simplesmente para se cobrar o cartão. Terão também a destinação do Fisco para poder ser tributado e evitar, como disse, a evasão fiscal. Este equipamento será fornecido pelas empresas de cartões. Não serão, portanto, mais objeto de despesa do comércio varejista. Para cada uma dessas máquinas - para que os senhores que nos assistem entendam - cada estabelecimento pagava R$ 80,00 de aluguel. Poderá agora pagar uma única taxa, acrescendo a taxa de conectividade.

Os fiscais notificarão os estabelecimentos para que num prazo adicional de 40 dias vigore, particularmente nesta época de Natal, de fim de ano, época de intensa atividade do comércio, para que então essa implantação possa ser verificada, de forma definitiva. Agradeço a sensibilidade do Secretário da Fazenda, Sr. Eduardo Guardia, que entendeu, empenhou-se por uma justa correção e tolerância na implantação desse processo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência anuncia a visita dos alunos das escolas do Município de Ilha Solteira, NEP Objetivo, acompanhados da professora Raquel Alves de Souza; Colégio Anglo, acompanhados da professora Maria Elcy Oliveira da Paz; Escola Lea Silva Moraes, acompanhados do professor Sérgio Medeiros e a Escola Arno Hausser, acompanhados pela professora Maria Salete Xavier Ito. Recebam as boas-vindas deste Parlamento. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, senhores deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, senhores e senhoras.

Como é de conhecimento dos senhores, até março deste ano exercia minhas funções como Delegado de Polícia. Há vinte e cinco anos integro a Polícia Civil, iniciando a carreira como investigador, aos 18 anos de idade. Já vi e vivi muita coisa. Presidi inquéritos que envolviam pessoas conhecidas, mas também investiguei crimes com  pessoas anônimas, vários seqüestros, roubos, homicídios, tráfico de entorpecentes e outros. Conversei com várias vítimas e inúmeros criminosos, e  aqui, refiro-me àqueles diálogos que não são reduzidos a termo no inquérito policial porque não dizem respeito ao crime investigado, mas sim, a vida, ao modo de pensar e de agir desses autores de crimes, os motivos que o levaram a ingressar nesse mundo,  enfim, acho que nesses vinte e cinco anos dedicados ao combate à violência aprendi muito.

E foi por isso, cansado de apenas combater os efeitos da violência que, em certo momento, parecia estar, como se dizem, na linguagem popular, “enxugando gelo”, já que a polícia não dá causa à violência, ela apenas combate seus efeitos,  decidi me candidatar a uma vaga nessa Casa de Leis. 

Sinceramente, não vejo outra saída  para estancar a disseminação da violência senão investir nas causas que a geram. Claro que queremos uma polícia competente, e a temos.  Sem dúvida, a polícia de São Paulo, tanto a civil como a militar, está entre as melhores do mundo, mas o problema da violência não é um problema apenas da polícia. Tanto assim, que o próprio artigo 144 da Constituição Federal preceitua “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,...”   Isso significa que o Estado tem que proporcionar condições para a diminuição das desigualdades sociais. Tem que haver um investimento maciço na área da educação. Nós sabemos que centenas de crianças em idade escolar não estão matriculadas nas escolas e, mesmo dentre aquelas que estão, o índice de faltas e desistências no meio do ano letivo é muito alto. Isso sem entrarmos no mérito da qualidade do ensino que é dado as nossas crianças e adolescentes. A conhecida “progressão continuada” precisa ser reanalisada e repensada.

Outra questão lamentável é o desemprego. Acompanhamos com tristeza os noticiários de que, apesar de estarmos  nas proximidades do Natal, época que aquece o comércio e, conseqüentemente a contratação de mão-de-obra, não tivemos melhora no índice de desemprego. Ora, quais as perspectivas de nossos jovens?  E se esse jovem vem de uma família desestruturada, com dificuldades financeiras, pais desempregados, assistindo criminosos serem tratados como  “mega star”, passeando de avião de um lado para outro do país?                                           

É, há muito que se fazer. A população se organiza em diversos protestos e manifestações contra a violência. Atualmente, só se fala da diminuição da maioridade penal. Temo que mais uma legislação em clima de emoção e clamor esteja sendo elaborada. Defendo que precisamos alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de se evitar injustiças e diminuir  a sensação de impunidade, mas não podemos  estar sempre “correndo atrás do prejuízo”. Não podemos esperar que crimes horrorosos aconteçam para que algo mude.

Apresentei, logo que cheguei nessa Casa um projeto que proíbe a permanência das máquinas de caça-níqueis, vulgarmente conhecidas como “maquininhas” no interior de bares. Essa providência, com toda certeza, visa combater as causas da violência, porque tira do interior do bar crianças que deixam de adentrar na escola para ficarem jogando e, quando se percebe já estão até ingerindo bebida alcóolica, diminui  a violência doméstica, o tráfico de entorpecente, o roubo, homicídio, enfim, a violência. 

Assim como esse meu projeto há outros nessa Casa igualmente importante e que, não sei porque, não são votados. Vivemos uma situação tão difícil no que tange  à segurança pública que é necessário tomar medidas apartidárias em prol, unicamente, da população.

Até porque, se pararmos para refletir um pouco vamos nos certificar que vários “Batorés e Champinhas”  de hoje, eram apenas crianças há 9 (nove) anos quando iniciou-se o Governo do PSDB. É hora de mudar. Somos representantes do povo e o povo suplica por segurança.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, alunos e pessoas presentes nas galerias, nós, brasileiros, temos um hábito muito feio, que é o de ficarmos apenas fazendo remendos, vulgarmente falando, tapando buracos ou fazendo paliativos; o ‘jeitinho brasileiro’. Isto, quando deveríamos ter uma atitude de aprender sempre com os bons exemplos. Aprender com aqueles países já em desenvolvimento, como as técnicas são lá aplicadas, repararmos nossos erros aqui e fazer igualmente àquilo que eles praticam e que deu certo.

No Brasil costuma ser assim, o sujeito assume certo poder, certa cadeira, e depois acusa o erro dos outros, do passado; em vez de olhar para a frente, fica apedrejando, ou até mesmo apontando os erros, quando deveria chegar com a proposta que vinha mostrando à população. Esquece a proposta que falava, aponta os erros do passado e vai levando essa vida. No entanto, o tempo passa rápido, como tudo atualmente, devido à tecnologia à informatização, os grandes passam por cima dos pequenos. Enfim, neste mundo globalizado quem é mole fica para trás. Se dermos margem ao azar, as grandes indústrias dos grandes países passarão por cima das nossas, que vão ficar à mercê dos acontecimentos; coisa que não pode acontecer, Sr. Presidente.

Penso que devemos aprender com os nossos erros, levantar a cabeça e seguir em frente. Porque se errar e ficar apenas olhando para trás, para os defeitos, como é que vou enxergar o futuro? Se houve alguma coisa errada no Brasil, vamos passar por cima disso e olhar para a frente. Porque o povo precisa de pessoas de visão; é o que tem que acontecer no nosso Brasil. Temos aí os nossos jovens, no auge da força, e o que o Brasil tem a lhes oferecer?

Por exemplo, acabei de chegar de Campinas, do programa que temos diariamente na televisão, e no debate que abrimos hoje sobre a questão das antenas de celular, em que contamos com a participação de um corretor de imóveis e um advogado. Ocorre que essas antenas não podem ficar a 200 metros, aquela história toda de radiação. Só que a empresa vai na calada da noite, no apagar das luzes, coloca a antena e ninguém fala nada; a Prefeitura está por trás disso. Daqui pouco precisaremos conseguir um remédio contra a radiação das antenas, quando na verdade aquelas antenas não deveriam instaladas naquele lugar, mas em outros.

Perguntei ao advogado se há um lugar para que essas antenas sejam instaladas. O advogado respondeu que não, que elas precisam ficar perto da população mesmo, senão o celular não pega, etc. Então, vejam como estamos atrasados no processo de desenvolvimento; em vez de trabalharmos na questão, fazer algo seguro, de forma a não vir mais tarde fabricar remédios para o combate aos efeitos da radiação, com relação aos celulares.

Sr. Presidente, minha idéia é de que, nós, brasileiros precisamos adotar a atitude de aprender sempre. E, se errar tem de levantar a cabeça e seguir em frente, porque como diz o ditado, atrás vem gente! Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje quero falar sobre 15 hospitais de organizações sociais.

Nobre Deputado Romeu Tuma, na legislação anterior houve muita polêmica para aprovar essa lei aqui, para podermos fazer parcerias, em que o Governo construía hospitais, equipava-os e depois passava para uma organização social, a maioria ligada à universidade, Faculdade de Medicina, Santa Marcelina.

Na semana passada, para nossa felicidade, houve uma pesquisa com os usuários, publicada na “Folha de S.Paulo” e no “Jornal da Tarde”, em que 90% da população votou “bom, ótimo”; 7%, regular; e 3% não conhecem ainda. Isso provou que, na época, o Governo do Estado, do PSDB, estava com razão. Muitas críticas foram feitas por alguns Deputados de oposição dizendo que queriam privatizar a saúde. Hoje, é modelo para toda a população. Espero que possamos usar esse modelo para os hospitais públicos, porque podemos cobrar resultados; podemos cobrar produção; podemos cobrar qualidade.

Eu, como membro da comissão de avaliação, represento esta Assembléia Legislativa. Em cada mês fazemos uma avaliação para ver como anda a qualidade, porque os hospitais recebem, a cada fim de mês, 90%, e a cada 3 meses tem avaliação qualitativa. Quem cumprir a meta recebe mais 10%. E essa pesquisa nos deixa muito feliz, e parabenizamos o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que é médico e foi o motor dessa idéia. Precisamos pensar sempre no usuário, no paciente, no anônimo, e não nas prestadoras de serviço, que só querem ganhar dinheiro com a Saúde.

Amanhã, vamos ter uma festa na cidade de Bauru, porque o hospital está com quase 400 leitos. Foi inaugurado faz um ano, vamos fazer o balanço de um ano de trabalho do hospital, que é de uma organização social, construído pelo Estado e gerido pela Faculdade de Medicina de Botucatu, Unesp.

Amanhã, teremos reunião com todos os secretários municipais de saúde, de 38 cidades, juntos com o coordenador de organizações sociais, Dr. João, e com toda a liderança da sociedade civil ligada à saúde. Com isso vamos avaliar, porque o telespectador que está nos assistindo sabe que nós temos muita humildade, a exemplo do nosso Sr. Governador, não somos perfeitos e vamos avaliar esse hospital. Vamos ver onde erramos, se erramos, vamos corrigir, não somos donos da verdade, como alguns partidos se acham donos da verdade, que têm solução para tudo.

Parabenizo o Sr. Governador, o Secretário Barradas, com o projeto que vai criar 50 centros de oncologia no Estado de São Paulo, porque não é justo um portador de câncer viajar 400 quilômetros para fazer quimioterapia, tratamento ambulatorial. Com a criação desses 50 centros, 50 cidades vão ser preparadas, com treinamento de pessoal, para poder atender à oncologia, fazendo com que o paciente fique perto de sua casa, de sua família; ele é conhecido pelo nome na cidade dele, muito diferente dos que são atendidos na capital, ou em outro lugar, onde os pacientes são vistos pelo número: paciente número quatro, número cinco. Não tem nome.

Essa iniciativa de orientação é do Sr. Governador, como médico, que sempre participa de todas as decisões na área de saúde, e com isso vamos minimizar o sofrimento de pacientes portadores de câncer. Concluindo, parabéns para essa organização social por esses 15 hospitais que foram inaugurados nos últimos oito anos, quase sete mil vagas, num curto espaço de tempo. Essa é a herança que muitos dizem “herança maldita”, mas quero ver quantas vagas hospitalares outros governos farão.

Essa área social cria vagas nos hospitais, constrói casas pela CDHU, não são apenas discursos. O PSDB, nosso Governador, não fazemos apenas discursos, fazemos as coisas, porque é obrigação nossa fazer, porque o dinheiro é público. Não gastamos dinheiro em propaganda, como alguns programas do Governo Federal, que já gastaram tanto dinheiro com o Fome Zero, em propaganda, talvez muito mais do que está gastando com gente que precisa. Voltaremos a falar no Grande Expediente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, jovens estudantes de Ilha Solteira que nos visitam, sejam bem-vindos, assessores.

Gostaria de registrar - preparando a 12ª Conferência Nacional de Saúde, que vai realizar-se do dia 07 a 11 de dezembro, em Brasília - a opinião política do PCdoB sobre a questão da saúde no estágio atual em que se encontra o SUS, e na gravidade em que se encontra a saúde nos municípios, nos estados e no país.

O PCdoB, em defesa do SUS, Sistema Único de Saúde, e da saúde pública: a luta em defesa da saúde é histórica e teve um marco significativo na 8ª Conferência Nacional, em 1986, quando foi travado um grande embate entre os setores defensores da mercantilização da saúde e os defensores da estatização dos serviços. Essa batalha desaguou na Constituinte de 1988, e as propostas aprovadas no capítulo da saúde, que estão na Constituição Federal, significaram uma importante vitória dos setores populares, expressando a força do movimento em defesa da reforma sanitária.

Tudo o que temos aprovado na Constituição Federal, sobre a questão da saúde, foi regulamentado através da Lei 8080 e 8142, ambas tratando do Sistema Único de Saúde e da questão dos conselhos gestores, ou seja, da participação popular, do controle social por parte da população dos recursos da Saúde, da assistência, dos rumos que a Saúde toma.

“Assim, os brasileiros passam a ter a garantia legal de poder exigir a concretização de um sistema de saúde com caráter universal que deve ser aplicado com equidade, cujas ações convergem para a visão integral do indivíduo como ser social e cuja responsabilidade é compartilhada pelas três esferas de Governo, inclusive em relação ao seu financiamento. O Governo Federal, Estadual e Municipal incorpora o controle social como um dos seus princípios e privilegia os serviços públicos como estratégicos, remetendo o setor privado ao caráter complementar.” É isso que está na chamada Constituição cidadã, promulgada no dia 5 de outubro de 1988.

“O SUS, Sistema Único de Saúde, caracteriza-se como um sistema de diretrizes e princípios únicos, mas descentralizado e hierarquizado no tocante às ações necessárias. A conjuntura política do Brasil, após a promulgação em 1988 da Constituição atual, a chamada Constituição cidadã, marcada pela introdução e implementação da política neoliberal dos governos Collor e Fernando Henrique Cardoso, se contrapõe ideologicamente às políticas sociais estruturantes para o país e impõe uma série de dificuldades para a efetiva concretização dos SUS, Sistema Único de Saúde, em sua plenitude.

No Estado de São Paulo as sucessivas gestões de Covas e Alckmin implementaram e continuam implementando a linha política neoliberal. Particularmente na Saúde, essa política tem sido um obstáculo para a efetivação do SUS no Estado, em razão de seu caráter privatizante e de desrespeito ao controle social. Ela materializa-se em privilegiar a gerência da Saúde por meio de organizações sociais com repasse do dinheiro público para determinados grupos econômicos e apartados do olhar e influência do controle social, gerando distorções do funcionamento do SUS, precarização das relações de trabalho e ausência de política de recursos humanos.”

Darei continuidade, no Grande Expediente, a este documento importante que prepara a 12ª Conferência Nacional de Saúde que se dará em Brasília, do dia 7 a 11 de dezembro. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB -  Senhor Presidente, Srs. Deputados, volto a este microfone porque escutei muito bem as palavras da Deputada Ana Martins. Estranho que ela tenha chamado de neoliberal Collor e Fernando Henrique. E o Governo do qual participa hoje a Deputada Ana Martins, o que mudou na economia macroeconômica? Não vejo nada, até ficou pior. O superávit subiu de três e pouco para quatro e pouco.

Precisamos ter uma cara só. Somos oposição ou situação. Criticamos muito o Malan e hoje estão fazendo pior que o Malan. E a Deputada Ana Martins está criticando a área de saúde no Estado de São Paulo. O serviço público é mais de difícil de controlar, vejamos um exemplo: na USP, o setor de otorrinolaringologia tem dez leitos, mas  tem noventa profissionais e não tem gás. Não é um cabide de emprego? Queremos produção, controle da sociedade e organizações sociais. É mais fácil controlar. O serviço público ninguém controla. Queremos o paciente, não o sindicato. Em alguns hospitais públicos o custo do paciente é mais caro do que no Einstein ou no Sírio Libanês. Temos pouco dinheiro e por isso precisamos gastar bem. Essa filosofia não é de hospital público, mas da Irmã Marcelina que dá sua vida pelo trabalho gratuito. Parecem santas essas Irmãs lutando na zona norte. Isso por que é privatizado.

No Hospital do Servidor Público, tempos atrás, na Obstetrícia, eu fazia plantão. No turno havia três médicos. Eram quatro e diminuíram para três. Fazíamos em média quatro partos por dia. Quem paga é a sociedade, não o Governador. Não é Deputado que libera. É a sociedade, as pessoas que pagam ICMS. Às vezes fazia até plantão sozinho, 25 partos em 24 horas em hospital tipo Santa Casa. Mas trabalhando.

O dinheiro público é pouco, precisamos gastar bem. Chega de demagogia. Na saúde está sobrando gente na fila, por falta de dinheiro. Precisamos gastar bem sim. Nosso Governador, tanto Covas quanto Geraldo Alckmin, quer ver o paciente, o usuário, não o prestador de serviço. O que é preciso é atender bem os pacientes.

Convido a Deputada Ana Martins e Jamil Murad, que foi contra também, para irem para Bauru e conhecer o meu hospital. E vai para o hospital público ao lado, em Promissão, ou qualquer outro hospital público para ver a qualidade de atendimento. Quem julga é o paciente. A pesquisa do “Jornal da Tarde” e a "Folha de S.Paulo" mostrou isso. Todo mundo reclama de hospital público, mas algumas organizações sociais tiveram nota 90, 90% deram ótimo e bom. Essa é a verdade. Não sou eu quem fala, ou outro Deputado. Vou terminar porque prometi ao meu companheiro terminar mais cedo. Deputado Rafael, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Senhor Presidente, nobres colegas: Esta Casa editou uma revista falando de leis, alguma coisa assim, pelo que me foi informado. E alguém que escreveu nesse material que saiu da Assembléia Legislativa afirmou que o político que fala em mudanças na lei penal, ou na idade penal, está praticando demagogia.

Se esse indivíduo tivesse vivido 500 anos atrás diria que Giordano Bruno era demagogo, ou alguma coisa parecida. Inconseqüente porque ele morreu na fogueira afirmando que o mundo era infinito. Vivesse ele 600 anos atrás diria que Nicolau Copérnico era um idiota, um louco, porque afirmava que a Terra não era o centro do Universo, que ela girava em torno do Sol. E daí por diante. Quando se fala em mudanças, quem está no poder se arrepia. Se chegarmos no Sindicato e falarmos que alguma coisa precisa ser mudada dentro do Sindicato, quem fala isso corre risco de vida. Pode morrer. A cúpula que domina quer manter o status, a posição.

Nicolau de Cusa, em 1440, escreveu um livro, “Docta Ignorantia”, ou, “A douta ignorância”. Nós aplicamos hoje esse termo muito bem. Por que douta ignorância? A nobre ignorância, a sábia ignorância, que é apresentada constantemente para a população, como se tivesse um fundo de verdade, um fundo de razão. São coisas que um ouve e fala para um outro, que repete como papagaio. Não é fruto da reflexão. Não é fruto do pensamento.

Estamos insistindo, sim, porque no presente momento é o filho do outro que está sendo assassinado. Quem será a próxima vítima? E há Deputado que acha ruim que esse assunto venha a esta Casa. Nós todos somos responsáveis por essa realidade vivida pelo povo brasileiro. No sábado passado tivemos aqui uma passeata com milhares de pessoas, quase todas parentes de vítimas. Enquanto morre o filho do vizinho, tudo bem. Mas não deveria ser assim. Temos que discutir esse assunto com conhecimento de causa e com muita responsabilidade. Não vou me cansar de falar sobre isso, porque tenho certeza de que dentro de poucos dias esse assunto será esquecido pela população, pelas autoridades, pelos órgãos de comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme.

 

O SR. PAULO NEME - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar queremos agradecer a Deus por nosso trabalho, na Assembléia, que tem sido profícuo e esperamos que continue assim no próximo ano. Estamos realmente chegando ao final do ano, um período que se aproxima do Natal, e nós nos congraçamos e nos congratulamos com todos os Deputados que nos receberam, e também com os funcionários de todos os setores da Assembléia, que tanto participaram deste trabalho durante o ano de 2003.

Cumprimento toda a população do Estado de São Paulo, que colocou nos seus Deputados as suas esperanças e suas expectativas. Estamos próximos da votação do Orçamento de 2004. Esperamos que sejam concretizadas muitas dessas esperanças. Estamos num momento difícil, de grandes violências, de instabilidade social, de desajustes sociais. Nada mais importante, neste momento, do que nós nos referirmos a todos os grupamentos religiosos que se congraçam, com o sentido de um ecumenismo, para que as mensagens religiosas de esperança se tornem presentes no dia-a-dia da nossa população. Assim, nós saudamos o cristianismo, com o catolicismo, os pentescostais, todas as igrejas, a Igreja Quadrangular, pastor Waldir Agnello do PTB, a Assembléia de Deus e todas as denominações. Saudamos aos hinduístas, budistas, ao povo hebraico, ao judaísmo.

Queremos fazer uma referência, para mostrar que as orações e os poemas religiosos aproximam os seres humanos, no sentido de estabelecer um mundo de mais paz e mais harmonia. Faremos, então, algumas referências, com uma oração do judaísmo, do cristianismo e uma do islamismo. A primeira oração é do judaísmo, “Quão precioso é teu amor”, salmo 36,6-10:

“Senhor, teu amor chega até aos céus,

tua fidelidade, até as nuvens.

Tua justiça é como as mais altas montanhas,

e teus julgamentos são profundos como o oceano.

Tu, Senhor, salvas pessoas e animais.

Quão precioso é teu amor, ó Deus!

Todas as pessoas

refugiam-se à sombra de tuas asas,

saciam-se da abundância de tua casa,

e lhes dás a beber da torrente de tuas delícias.

Porque contigo está a fonte da vida,

à tua luz vemos a luz”.

Em segundo lugar, uma oração do islamismo, “Os céus estão repletos de tua luz”, do poeta islâmico Rûmî:

“Tu estás oculto de nós,

embora os céus estejam repletos

de Tua luz,

que é mais brilhante que o sol e a lua!

Tu estás oculto,

e no entanto revelas nossos segredos ocultos!

Tu és a fonte que faz correr os nossos rios.

Tu estás oculto em Tua essência,

mas visível em Tuas dádivas.

Tu és como a água,

nós somos a mó.

Tu és como o vento,

nós somos a poeira;

O vento é invisível,

mas a poeira é vista por todos.

Tu és a primavera,

e nós, o doce jardim verdejante;

a primavera não é vista,

embora seus dons sejam vistos.

Tu és como a alma,

nós, como mão e pé;

a alma ensina à mão e ao pé

como pegar e sustentar.

Tu és como a razão,

nós como a língua;

é a razão que ensina a língua a falar.

Tu és como a alegria,

e nós somos o riso;

O riso é a conseqüência da alegria.

Cada movimento nosso,

a cada momento, dá testemunho,

pois prova a presença do Deus Eterno.

Assim a revolução da mó,

tão violenta,

testemunha a existência de uma corrente de água.”

Em seguida, uma oração do cristianismo, “Oração especial de Encerramento”, de Thomas Merton:

“Ó Deus,

nós somos um contigo.

Tu nos fizeste um contigo.

Tu nos ensinaste

que quando estamos

abertos uns aos outros

Tu moras em nós.

Ajuda-nos a preservar

essa abertura

e a lutar por ela

com todas as nossas forças.

Ajuda-nos a compreender

que não pode haver entendimento

quando há mútua rejeição.

Ó Deus,

aceitando-nos uns aos outros

de todo o coração, inteiramente,

completamente,

nós te aceitamos e te agradecemos

e te adoramos e te amamos

com todo o nosso ser,

porque nosso ser está no teu ser

e nosso espírito está enraizado

em teu espírito”...

E finalmente, para encerrar, a oração “Conduz-me, doce luz”, do americano John Henry Newman:

“Conduz-me, doce, pela escuridão que me cerca,

Sê tu a me conduzir!

A noite é escura e estou longe de casa,

sê tu a me conduzir!

Protege meus passos, não te peço para ver

a longa distância: apenas um passo por vez

para mim já é mais que suficiente.

Não fui sempre assim,

e não rezei sempre

para que tu me conduzisses.

Eu gostava de escolher e ver o caminho;

mas agora sê tu a me conduzir.

Eu gostava do dia luminoso

e, apesar dos medos,

o orgulho guiava minha vontade:

não recordes os anos passados!

Por tanto tempo o teu poder me abençoou

e, certamente, conduzir-me-á ainda

Para além do atoleiro e do brejo,

para além da escarpa e da força das torrentes,

até que a noite se dissipe;

e, pela manhã, sorriam rostos de anjo,

rostos que há muito tenho amado

e só por pouco tenho perdido”.

Quero agradecer a todos e esperamos que esta Assembléia Legislativa seja um exemplo do diálogo, da harmonia, de um trabalho em prol da comunidade. Que Deus abençoe a todos nós nesse trabalho.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Neme.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO NEME - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assumo esta tribuna para comentar uma notícia que saiu no “Diário do Grande ABC”, no dia 22 de novembro de 2003, com o seguinte título: “Os ‘piscinões’ do Grande ABC podem ter custo dividido.” A proposta foi discutida ontem entre os Prefeitos da região e o Secretário Estadual Mauro Arce.

Vou ler o texto, para que os senhores entendam melhor a minha fala. “O gasto com a manutenção dos ‘piscinões’ poderá ser dividido entre os municípios da região, a Capital, o Estado e até entre as empresas beneficiadas com o fim das enchentes. Essa foi a proposta discutida nesta sexta-feira, em Santo André, entre os Prefeitos da região, que compõem o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, e o secretário estadual de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce.

Atualmente, os municípios que têm ‘piscinões’ instalados em seus territórios são os únicos responsáveis pelos custos de manutenção dos reservatórios. O valor conjunto pode chegar a R$ 10 milhões com a inauguração de três ‘piscinões’ que estão em construção no Grande ABC - o que elevaria a 15 o número de reservatórios construídos.

Pelo acordo entre consórcio e Estado, os municípios teriam de disponibilizar os terrenos e bancar a manutenção. O governo estadual se comprometeu a construir os reservatórios. O que agora os Prefeitos não acham justo no acordo é que nem todos os municípios beneficiados pela instalação do ‘piscinão’ ajudam a pagar a conta. Por isso, resolveram pedir a revisão do acerto.

Arce afirmou que, caso os outros órgãos envolvidos se comprometam a dividir os custos, o Estado aceita rever o acordo. ‘O panorama que os Prefeitos me apresentaram mostra, de fato, que o acordo pode ser injusto. São Caetano, por exemplo, é beneficiado pelos ‘piscinões’ construídos em outras cidades mas não paga nada pela manutenção’, argumentou Arce.”

O nosso Secretário me parece meio desinformado, porque a extensão do rio Tamanduateí é de centenas de quilômetros e, em São Caetano do Sul, é de menos de um. As enchentes que ocorrem em São Caetano são provocadas pelas águas importadas de São Paulo, São Bernardo, Santo André, por onde corre o rio Tamanduateí, o córrego dos Meninos, o Ribeirão dos Couros.

Por que São Caetano tem de arcar com isso, se já arca com a limpeza, com o problema das enchentes, da desratização nessa época, em decorrência da água que vem de outros municípios? Na maioria das vezes em que acontecem enchentes em São Caetano do Sul, nem sequer chove na cidade. Essas águas vêm de outras cidades. As chuvas torrenciais se dão na cabeceira do rio, e São Caetano do Sul sofre a conseqüência.

Nosso Secretário Arce, antes de dar declarações desse tipo em um jornal de grande circulação no nosso ABC, deveria ter um pouco mais de conhecimento a respeito do assunto e cuidado. Ele fala que São Caetano tem de participar dos custos, mas não considera que a cidade recebe todo aquele bando de água, e a Prefeitura arca com todas as despesas de limpeza.

Que eu saiba, obrigação dos rios, das divisas, é do Estado não do município. Não tem de dividir entre município - Santo André, São Bernardo. Quem tem de arcar com isso é o Estado, pois é sua obrigação.

São Caetano já assume muita coisa do Estado. A educação de São Caetano é a melhor do Brasil porque o município encampou a rede pública estadual. Não dependemos de uma vírgula do Estado. Cada escola do Estado, são 24 em São Caetano, tem laboratório de química, física, biologia, informática de última geração, são mais de 40 computadores, e o município paga o professor de informática. O que é obrigação do Estado.

Toda escola estadual em São Caetano do Sul tem sua quadra poliesportiva coberta, para que as nossas crianças façam educação física mesmo em dia de chuva. São Caetano do Sul é considerada a capital do esporte no nosso Brasil, porque o município paga tudo, mesmo para as escolas estaduais, inclusive professor de educação física. Também obrigação do Governo do Estado.

Todos falam que a segurança está ruim, que deveria melhorar. Em São Caetano do Sul, é a melhor do Brasil, porque também ajudamos a Polícia Militar, Polícia Civil, o Bombeiro ao município. Paga-se um pró-labore de mais de 600 reais por policial que presta serviço em São Caetano. Todos os policiais militares têm o seu colete à prova de bala, e, em muitos locais, tem de ser dividido entre quatro ou cinco policiais. E é obrigação do Estado. Agora, estão querendo passar mais obrigações para o município?

Há meses estou tentando marcar uma audiência com o Secretário Saulo de Abreu e ele pede para um tal de Pierre, que eu nem sei quem é, ligar para mim para saber a pauta da reunião. Não interessa, quero ir até lá, não interessa o que vou falar para ele. Esse tal de Pierre liga também para o Prefeito Araújo, que iria a audiência junto comigo, fazendo a mesma pergunta.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero me associar à fala de V.Exa. e hipotecar total solidariedade, até porque conheço essa questão da Segurança Pública. São Caetano do Sul é um exemplo no Estado de São Paulo e, quero crer, no Brasil. Quando eu militava na polícia até recentemente, todos os policiais queriam trabalhar em São Caetano do Sul porque o Prefeito dá um pró-labore para que os policiais possam exercer suas funções com mais dignidade.

Quero cumprimentar V.Exa. como representante digno daquele município, bem como o pai de V.Exa., um excelente Prefeito, e não sou eu que falo, estão aí os números, os prêmios internacionais recebidos. Vossa Excelência tem absoluta razão. Conte com seu companheiro de partido, este Deputado que observa diuturnamente sua luta pela melhoria das condições do povo de São Caetano, que não vive dias piores graças à administração do pai de Vossa Excelência.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Agradeço o aparte de V.Exa., meu irmão de partido.

O município doou ao Estado mais de 180 viaturas para incorporar à frota da Polícia Militar. Lá, todos os carros são abastecidos pelo município. A revisão de todos os carros é feita pelo município. Está na hora de o Estado começar a arcar com suas obrigações. Todos os municípios estão sofrendo com essa falta de compreensão, com esse esquecimento do Governo do Estado. E o pior: municípios que o elegeram Governador.

O Sr. Governador teve 66% dos votos válidos em São Caetano do Sul e ganhou nos dois turnos. É a única cidade em que o Governador conseguiu ganhar nos dois turnos. E agora seu Secretário quer saber a pauta da reunião para saber o que vou reivindicar. O pior é que não estou reivindicando nem para São Caetano do Sul, estou ajudando o Prefeito Araújo, de uma cidade pequena como Iaras.

Sr. Governador, peço, mais uma vez, atenção. Quero pensar que esses casos não estão chegando a V.Exa., senão todos os dias vamos usar da tribuna para lembrá-lo do esquecimento para com o nosso Grande ABC. São Caetano do Sul e São Bernardo do Campo são as duas únicas cidades onde o PT não fez Prefeitos. Penso até que o PT possa ganhar a eleição em São Caetano e em São Bernardo do Campo por causa dessas coisas ! Aí o PSDB vai ficar sozinho, sem representação, sem apoio, que já é bem pouca no ABC.

Encerrando a minha manifestação quero falar de outro tema. Há muitos anos sou criador de cachorros, faço parte da cinofilia do nosso Brasil. Estou propondo iniciar uma profunda discussão e encaminhamentos das reivindicações da cinofilia brasileira.

Outro assunto é o Grand Prix Nacional. As finais serão realizadas no dia quatro de dezembro, às 18 horas, em São Caetano do Sul, no ginásio do Imes. Convido a população para prestigiar os nossos atletas. A equipe de São Caetano do Sul é a melhor do Brasil. Dos 14 atletas da seleção brasileira, sete são de São Caetano do Sul, que vão disputar a final desse torneio, o mais importante torneio por equipes no nosso Brasil, contra o time da Sogipa, do Rio Grande do Sul.

Quero parabenizar o nossa atleta de São Caetano do Sul, Carlos Honorato. Ontem recebi a notícia de que ele vai ser o primeiro atleta no Brasil a conduzir a tocha olímpica que esta se dirigindo para Atenas na Grécia. Quero parabenizar também a nossa atleta Edinanci Silva, eleita a atleta do judô brasileiro. E mais, disputou esse premio com o Carlos Honorato que acabei de citar e com Mário Sabino outro atleta nosso.

Conheço estes dois atletas, sei da dedicação de cada um deles, treinam duro, levam o nome da cidade onde quer que estejam e são o espelho da nossa juventude aonde quer que estejam.

Por falar em judô, este Deputado apresentou um projeto ao Governador, e para variar, não recebi resposta, tratando da reforma do ginásio de judô, onde 70% da equipe brasileira treina diariamente em São Caetano do Sul. Peço mais uma vez: Sr. Governador, olhe pelo ABC. O PSDB vai ficar sem representação e apoio pelo esquecimento de V.Exa. ou de seus assessores. Não se esqueça de olhar pelo nosso ABC.

 

O SR. PRESIDENTE - PAULO NEME - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, por permuta de tempo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

* * *

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, jovens que nos visitam, sejam bem-vindos, gostaria de dar continuidade à leitura do documento que o PCdoB fez preparando a Conferência Nacional de Saúde a ser realizada do dia sete a 11 de dezembro.

Passo a ler documento para que conste nos Anais:

“PCdoB em defesa do SUS e da Saúde Pública

A luta em defesa da saúde é histórica, e teve um marco significativo na 8ª Conferência Nacional, em 1986, quando foi travado um grande embate entre os setores defensores da mercantilização da saúde e os defensores da estatização dos serviços. Essa batalha desaguou na Constituinte de 1988, e as propostas aprovadas no capítulo da saúde significaram uma importante vitória dos setores populares, expressando a força do movimento em defesa da reforma sanitária.

Assim, os brasileiros passam a ter a garantia legal de poder exigir a concretização de um sistema de saúde com caráter universal, que deve ser aplicado com eqüidade, cujas ações convergem para a visão integral do indivíduo como ser social e cuja responsabilidade é compartilhada petas três esferas de governo (inclusive em relação a seu financiamento), incorpora o controle social como um de seus princípios e privilegia os serviços públicos como estratégicos, remetendo o setor privado ao caráter complementar. O SUS caracteriza-se como um sistema de diretrizes e princípios únicos, mas descentratizado e hierarquizado no tocante às ações necessárias.

A conjuntura política do Brasil após a promulgação de 1988, marcada peta introdução e implementação da política neoliberal dos governos Collor e FHC, se contrapõe ideologicamente às políticas sociais estruturantes para o país e impõe uma série de dificuldades para a efetiva concretização do SUS em sua plenitude.

No Estado de São Pauto, as sucessivas gestões de Covas e Alckmim implementaram, e continuam implementando, a linha política neoliberal. Particularmente na saúde, essa política tem sido um obstáculo para a efetivação do SUS no estado, em razão de seu caráter privatizante e de desrespeito ao controle social. Ela materializa-se em privilegiar a gerência da saúde por meio de "organizações sociais", com repasse do dinheiro público para determinados grupos econômicos e apartados do olhar e influência do controle social, gerando distorções do funcionamento do SUS, precarização das relações de trabalho e ausência de política de recursos humanos.

A nova conjuntura política, a partir da eleição de Lula presidente, nos remete a um processo de reflexão sobre as concretas possibilidades de avanços reais que a sociedade passa a ter para o desenvolvimento pleno dos fundamentos do SUS.

O governo Lula convocou, e em dezembro estaremos participando, da 12ª Conferência Nacional de Saúde, que tem como tema "Saúde: um direito de todos e dever do estado - a saúde que temos, o SUS que queremos".

A conferência estadual que ora se realiza cumpre dois papéis fundamentais, quais sejam, discutir e propor diretrizes para a política do estado e debater, propor e interferir nas questões nacionais.

Compreendendo sua responsabilidade social, o PCdoB do Estado de São Pauto apresenta as seguintes bandeiras de luta para o fortalecimento do SUS:

- Defesa da construção de um novo modelo de desenvolvimento para o país, através da retomada dos investimentos públicos voltados para induzir o crescimento econômico e a promoção do emprego. A melhoria das condições de vida e de trabalho da população é decisiva para o bom funcionamento do SUS.

- Responsabilização dos gestores das três esferas de governo no cumprimento do dever do Estado na garantia do direito de todos à saúde, estabelecendo-se a lógica da responsabilidade social, em substituição à lógica de "responsabilidade fiscal".

- Promoção da descentralização (e não da mera desconcentração), observada a competência de cada esfera de governo, sob controle das instâncias colegiadas, ou seja, conferências e conselhos de saúde, democraticamente constituídos, sob controle social e com a participação efetiva de usuários e de trabalhadores de saúde.

- Aplicação da Emenda Constitucional 29, à luz da Resolução nº 322 do CNS, para o financiamento da Saúde.

- Estabelecimento de conselhos de saúde paritários, com autonomia política, administrativa e financeira, dotados de infra-estrutura adequada para seu funcionamento permanente. O qualitativo e o quantitativo dos atores envolvidos no controle social deve ser ampliado através de educação permanente e adequada de conselheiros e lideranças sociais, e do estabelecimento de estreitas relações políticas com o poder legislativo, com o Ministério Público e com os movimentos sociais, entidades e órgãos dos vários segmentos representados para que estes realmente sustentem politicamente suas representações e exerçam influência na política de saúde.

- Implementação efetiva da NOB-Recursos Humanos e o efetivo funcionamento das mesas de negociação do SUS nas três esferas de governo.

- Reordenamento dos serviços de saúde, privilegiando os serviços próprios do estado, sendo o serviço privado complementar e sujeito ao controle social. Não à gerência autônoma das organizações sociais na prestação dos serviços de saúde.

- Inserção do Programa de Saúde da Família (PSF), enquanto uma estratégia de atenção à saúde, na lógica da rede básica da saúde e não como programa paralelo do sistema.

- Em defesa de um Sistema Nacional de Saúde.”

 

Em complemento ao item sobre responsabilização no cumprimento do dever do Estado, os senhores sabem que nós, do PCdoB, somos críticos em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque foi uma imposição do Fundo Monetário Internacional. Essa lei controla todas as finanças dos municípios, das câmaras municipais, da prefeituras, das Assembléias Legislativas e é uma imposição e uma ingerência nas finanças do Brasil, quebrando a nossa autonomia, a nossa soberania.

Em relação à Emenda Constitucional 29, tenho a acrescentar que essa emenda propõe que o município tenha uma porcentagem já carimbada, destinada à saúde; ao Estado, uma porcentagem já carimbada, que não poderá ser utilizada em outros serviços e em outras medidas, e também uma porcentagem no âmbito federal. Gostaria que o nobre Deputado Pedro Tobias estivesse aqui porque estou refutando o que S. Exa. falou na tribuna e, portanto, gostaria que respondesse às minhas indagações.

Quanto ao Programa de Saúde da Família, quero destacar o exemplo de São Paulo. O Programa de Saúde de Família foi implantado através de fundações independentes da rede de saúde, de postos de saúde, de unidades básicas, de ambulatórios, de hospitais. Como é que se faz um Programa de Saúde de Família que não esteja integrado na rede do Sistema de Saúde?

Argumentam que estamos fazendo o que existe em Cuba. Não é verdade. O que existe em Cuba é uma rede montada, com hospitais de alta e média complexidade, hospitais de atendimento básico, postos de saúde, ambulatórios. É uma rede integrada. E o Programa de Saúde da Família funciona junto a essa rede, e não como foi feito no Brasil pelo Ministério da Saúde durante o governo Fernando Henrique e, no Estado de São Paulo, pelos governos de Mário Covas e Geraldo Alckmin, que fizeram programas de saúde paralelo à rede básica de saúde. É um absurdo.

Quando os agentes comunitários visitam as casas encontram casos gravíssimos. Eles não têm poder de acionar uma ambulância, de garantir uma vaga. Então, para que visitar? Para tomar conhecimento de que a pessoa está muito mal? Esses agentes comunitários ficam com verdadeiras crises de consciência por não poder encaminhar aquele paciente que está em estado grave, por não conseguirem uma ambulância, por não conseguirem uma vaga no hospital. Isso não pode funcionar assim. Gostaria que o nobre Deputado Pedro Tobias estivesse ouvindo e percebesse que não dá certo fazer Programa de Saúde da Família pelas entidades chamadas organizações sociais. Isso tem que ser assumido pela saúde pública. Todo serviço de saúde privado é complementar ao serviço público. É assim que está na Constituição.

Por último, em defesa de um Sistema Nacional de Saúde, como foi formulado esse sistema? Quero lembrar que eu era vereadora na Câmara Municipal e o meu grande amigo, então Vereador Nélson Proença, esteve no Congresso Internacional de Saúde na Suíça. Dizia que esse congresso, que se dava a cada cinco anos, era o que havia de mais avançado na saúde e na medicina no mundo. Quando foram tirar os critérios de como aperfeiçoar a saúde na Europa, na Ásia, na América e em todos os continentes do mundo, chegaram aos princípios que amadurecemos na 8ª Conferência sobre o Sistema Único de Saúde, que são: a universalidade, todos precisam ter acesso; a integralidade, as ações deverão ser das básicas às mais complexas. E, também a questão da integração. Os governos municipal, estadual e federal precisam desenvolver ações comuns, integradas, otimizando os postos de saúde, os hospitais, os ambulatórios, para que melhore a situação da saúde.

Para terminar, gostaria de dizer que neste final de semana, do dia 27 a 30 de novembro, vai se realizar o primeiro congresso nacional sindical da Federação Nacional dos Assistentes Sociais, no Rio de Janeiro. Desta tribuna, convido todos os assistentes sociais do Estado de São Paulo, porque na semana passada, retomamos o sindicato dos assistentes sociais do Estado de São Paulo e iremos com uma delegação de 30 assistentes sociais, sendo 15 da capital e grande São Paulo, e 15 do interior. Depois darei satisfação, desta tribuna, sobre esse grande congresso nacional.

O nobre Deputado Roberto Felício me solicitou cinco minutos do meu tempo. Portanto, oferecerei o restante do tempo a que tenho direito ao nobre Deputado Roberto Felício, com todo o prazer. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Ana Martins, o nobre Deputado Roberto Felício, pelo restante do tempo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, jovens que nos visitam neste momento, telespectadores da TV Assembléia, e ouvintes da Rádio Assembléia, quero agradecer a nobre Deputada Ana Martins pela cessão de parte do seu tempo.

Vou me pronunciar sobre dois acontecimentos que considero bastante graves. Lamentavelmente estamos tendo hoje nesta Casa, mais uma vez, a ausência do Sr. Secretário da Educação, que não compareceu para uma audiência pública para tratar do Cefam, do fechamento das escolas, não só do Cefam, mas das demais modalidades de formação dos professores em nível médio no Estado de São Paulo.

Lamentavelmente mais uma vez não tivemos chance de apresentar ao secretário o que penso ser a melhor saída para a Educação do Estado de São Paulo, que seria, num processo de transição, a transformação das nossas escolas, hoje Cefams e de outras modalidades, em escolas superiores de formação do magistério, para que os nossos alunos pudessem ter uma escola pública gratuita, mantida pelo estado para sua formação, assegurando uma boa educação para as futuras crianças, para aqueles que ainda virão.

Em segundo lugar, gostaria de tratar de um tema, que também tramita nesta Casa. Trata-se do projeto de lei que dispõe sobre o uso da água e a crise que vivemos neste momento. Não quero tratar do mérito do projeto, mas sim, de um fato que a mim, pelo menos, desagrada. Recebemos, na terça-feira, uma comitiva da Câmara de Vereadores e de representantes da sociedade de Piracicaba, que se dirigiu ao Presidente da Assembléia Legislativa para entregar um abaixo-assinado, com aproximadamente 20 mil assinaturas, exigindo dos Deputados que aprovem o projeto nº 676, que trata da utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo.

O Diário Oficial da Assembléia Legislativa fez veicular informações que não correspondem aos fatos. Primeiro, o mérito das 20 mil assinaturas apresentadas nesta Casa ao Sr. Presidente é do comitê de defesa do rio Piracicaba. Não é mérito de nenhum Deputado, nem deste que vos fala e de nenhum outro. Este Deputado, tendo origem naquela cidade, apenas participou desse processo e recepcionou a comissão que veio de Piracicaba na entrega junto ao Sr. Presidente. Muito embora em fotografia veiculada no “Diário Oficial” desta Casa, este Deputado sequer apareça na foto. Fizeram o mesmo que foi feito com o Trotsky, no estalinismo na União Soviética, onde se subtraiu de uma fotografia uma liderança da revolução soviética.

E mais, aqui se afirma ainda - de responsabilidade que não é do Presidente da Casa, quero destacar, mas que atribui ao Presidente a afirmação: “Que pela primeira vez há unanimidade em relação a aprovação de um projeto sem emenda e sem maiores discussões.” Em primeiro lugar, isso não é verdade, porque se assim fosse, a população deveria perguntar: “Ora, como um projeto, que tem a concordância dos 94 Deputados não é votado nesta Assembléia Legislativa? Por que esse projeto de lei não vira lei, apesar de estarmos todos de acordo?”

Em segundo lugar, as palavras do Presidente foram de que de fato esse projeto não seria aprovado nesta Casa se não houvesse um acordo entre os partidos. No que provavelmente ele tem razão.

Em terceiro lugar, porque todos sabemos o que está por trás da não aprovação do projeto nº 676. Atenção população, não somente de Piracicaba, mas todos os paulistas que neste momento eventualmente nos ouvem: Não se aprova o projeto nesta Casa porque parte das bancadas de sustentação do governo não querem votar o projeto, a não ser que se destinem 25% dos recursos que vierem a ser arrecadados a uma conta central administrada pelo Governo do estado. Alguns Deputados querem que 100% dos recursos fiquem junto aos municípios da respectiva bacia. Outros querem que parte desses recursos seja subtraída para uma outra conta. É isso que está posto aqui. Não é verdade que há uma unanimidade entre os Deputados para aprovar o projeto do jeito que se encontra. Do jeito que se encontra o projeto, 100% dos recursos, volto a dizer, seriam destinados aos municípios, nas respectivas bacias.

Faço este pronunciamento para prestar este esclarecimento à população que eventualmente tenha lido o “Diário Oficial”, e que está sendo desinformada por aqueles que querem mesmo desinformar para que a verdade não prevaleça sobre a tramitação do projeto nº 676 nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, pelo tempo restante determinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, jovens estudantes que visitam a Assembléia Legislativa nesta quinta-feira, é uma satisfação sempre receber a juventude nesta Casa, para que participe e acompanhe os nossos trabalhos. É justamente no jovem, que tem os ideais, que tem a motivação pela vida, que precisamos despertar o interesse pela política. Em várias ocasiões em que sou chamado, vou a escolas públicas ou particulares, para falar sobre a rotina da vida política e parlamentar para os estudantes. Já o fazia quando Vereador, e agora, nesses poucos dias que estou como Deputado, também tenho atendido a alguns convites que foram feitos, para causar esse envolvimento e para despertar a consciência da juventude, que hoje tem uma consciência muito ativa de participação nos problemas que envolvem a sociedade, principalmente em relação à área da educação.

Gostaria de deixar registrados dois encaminhamentos, duas questões, que este Deputado estará abraçando e dedicando o seu trabalho nesta Casa, para que se tornem realidade. A primeira delas é com relação ao município de Pedreira. Pedreira é uma cidade localizada próximo ao circuito das águas. É uma cidade que tem a tradição do trabalho com louças, porcelanas, e que tem um povo acolhedor e laborioso. Nos finais de semana, as pessoas que têm oportunidade de conhecer ou de passar pela cidade de Pedreira, percebem que existe um grande número de visitantes, principalmente famílias oriundas de várias regiões do estado, que vão até lá para a compra de artesanatos e também porque a cidade oferece opções de lazer e de diversão. Pode ser considerado um dos pontos turísticos do Estado de São Paulo.

É por isso que este Deputado, juntamente com o PSB da cidade de Pedreira, com o Vereador Silvio Bernardini e a composição do diretório da cidade de Pedreira, estaremos iniciando um processo nesta Casa para que a cidade de Pedreira seja reconhecida como estância turística do Estado de São Paulo. Levantaremos os critérios, faremos projeto bem elaborado e esperamos contar com o apoio das Comissões Temáticas desta Casa e também dos companheiros Deputados para que possamos oferecer à Pedreira aquilo que é mérito da cidade. Não estaremos fazendo nenhum tipo de favor, de benesse, e sim reconhecendo algo que já é real: a vocação turística de Pedreira. Um dos pontos que quero registrar desta tribuna é o nosso trabalho neste sentido. Para tanto, volto a dizer, espero contar com o apoio dos nobres colegas desta Casa, de todos os partidos.

O outro assunto que quero abordar diz respeito ao município de Campinas, que há algum tempo não é diferente de outras regiões do Estado, principalmente das grandes cidades. Em Campinas a situação se complicou de uns tempos para cá no que diz respeito à violência. Eu e o Deputado Sebastião Arcanjo, que foi Vereador na época, comigo, na Câmara, pudemos vivenciar o drama que foi principalmente o assassinato do Prefeito de Campinas. É um caso que até hoje a cidade não conseguiu “digerir” muito bem sobre a autoria do crime e do desenrolar do processo criminal.

Quero falar da violência de uma forma mais ampla. Recentemente, discutindo com moradores de uma região sobre o itinerário de um ônibus, para que ele adentre mais ao bairro, facilitando aos moradores na hora de ir ao trabalho e voltar para casa, parando mais próximo da casa. Qual não foi a minha surpresa quando uma das moradoras me chamou num canto e disse: “Olha, Deputado, não é nada disso que estão falando. Na verdade existe um líder de traficantes que não quer que o ônibus passe em determinada rua porque ali existe um ponto de venda de drogas.”

A que ponto nós chegamos? Um infrator da lei, um criminoso tem o poder de determinar até as condições do relacionamento da sociedade com o poder público? Isso é inadmissível. Já fiz essa denúncia nesta tribuna e em meu programa de rádio. Exigi das autoridades locais que, mesmo que tenha de ser com escolta policial, esse ônibus possa servir à população. Estou falando da região do bairro de Jardim Santana, da região do Cafezinho da cidade de Campinas. Já citei a região quando fiz a denúncia no meu programa de rádio, e faço aqui novamente: cabe ao poder público, diante de certas situações, dar um exemplo. Muitas pessoas podem dizer: “Mas, Deputado, não sei porque o senhor está espantado. O poder paralelo do crime é algo que existe na sociedade.”

Mas tenho o seguinte raciocínio: a partir do momento que nós acalentamos, que não denunciamos, que compactuamos essa situação vai se sedimentando. Como disse, certas situações são emblemáticas. É preciso então que as autoridades policiais dêem todo o respaldo para que possa ser feita essa prestação de serviço para a comunidade.

Não concordo, seja na cidade de Campinas, seja em qualquer município, quando se aponta uma região mais humilde, de habitações mais precárias, que se diga: “Ali só mora bandido.” Não é verdade. A grande maioria das pessoas de áreas simples e humildes é trabalhadoras. Muitas delas trabalham em nossas casas, prestam serviços para as nossas famílias e convivem com os nossos filhos. São pessoas laboriosas e honestas, não merecem a pecha de criminosos. Não é por um que vamos julgar a todos. Não é dessa forma que vamos consertar aquilo que está errado, mas enfrentando a situação. Aí precisaremos ter a firmeza das nossas autoridades policiais de não se intimidar com esse tipo de situação.

Ainda nessa área de Segurança quero deixar um registro de apoio à população da região do Campo Grande. É uma região bastante populosa da cidade de Campinas, com muitos bairros que carecem também de infra-estrutura e está pleiteando a instalação do 47º Batalhão da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo naquela região. Então, a região do Campo Grande tem, por parte deste Deputado da Casa, o apoio necessário, o que precisar do nosso trabalho para que seja, de fato, efetivada essa implantação do Batalhão da Polícia Militar. Sabemos que estando mais próximo das ocorrências a resposta é mais rápida também.

Estou conclamando as autoridades policiais a tomarem atitudes. Sabemos também enxergar o lado da polícia, que muitas vezes se encontra em desvantagem no que diz respeito aos bandidos. Desvantagem em todos os sentidos: questão de armamento, questão de logística, até mesmo questão de informação. Hoje os bandidos, os criminosos, os traficantes montam uma rede de informação que é mais apurada do que a da própria Polícia Militar.

Temos, então, de fazer um trabalho junto ao Governo do Estado para que exista essa condição, para que a Polícia Militar possa enfrentar os criminosos na questão do tráfico que temos discutido nesta Casa. Foi falado muito em relação à diminuição à maioridade penal. Se fizermos um comparativo entre a evolução do tráfico de drogas no nosso país, no nosso estado e a diminuição da idade de jovens na prática do crime vamos ver que um está muito ligado ao outro, que a crescente demanda, oferta de entorpecentes, de drogas, a crescente organização das quadrilhas de traficantes coincide, muito com a brevidade da idade com que os nossos jovens estão entrando no mundo do crime. Sabemos que em virtude dos dispositivos da lei, muitos criminosos dão até preferência para trabalhar com crianças, com adolescentes porque a lei lhes garante certas ressalvas.

É, portanto, algo que temos de olhar com muita atenção, porque uma coisa está intimamente ligada à outra. Quero registrar esse apoio que trago à população da região do Campo Grande. São muitos bairros carentes, muitos não têm a infra-estrutura necessária que permita ao povo ter uma vida com cidadania. Então, essa instalação do Batalhão da Polícia Militar na região do Campo Grande, na cidade de Campinas, ajudaria em muito no combate ao crime organizado, que sabemos está espalhado por toda a cidade.

Mas naquela região, os homicídios que acontecem principalmente nos finais de semana, a grande maioria são de disputas de quadrilhas rivais, que acabam muitas vezes tirando vidas de pessoas que estão envolvidas no crime e até mesmo tirando vida de jovens que tentam sair dessa vida; entraram no vício desavisadamente, ou na grande maioria por falta de oportunidades. Essa é a grande realidade, nossa juventude hoje carece de oportunidades na vida, na área de educação, trabalho e esportes, para que possa ter a opção de um caminho que seja diferenciado, e não o caminho do crime, do mundo à margem da lei.

Muitos jovens que têm essa iniciação, quando tentam voltar à normalidade, sabemos que são impedidos. A situação é muito grave. Temos o exemplo de muitas mães, sendo que um deles ficou marcado para mim - um caso editado no programa “Fantástico”, da Rede Globo, que mostrou uma mãe desesperada, brigando com um traficante com metralhadora na mão, e ela tirando o chinelo de dedo e batendo naquele traficante. Como mãe, era aquilo que estava no seu alcance, É uma cena que nos leva a refletir: até quando vamos deixar essas mães por elas próprias, desamparadas, sem ter quem as ajude a resgatar os seus filhos desse mundo traumático que é o mundo das drogas?

Meu pronunciamento nesta tarde vai no sentido de que não aceitemos, de forma alguma aquilo que está à margem da lei, o que esses homens conseguem acumular através de atividades ilícitas, porque acumulam dinheiro; sabemos que dinheiro compra muita coisa, inclusive muitas consciências. Mas não podemos permitir que esses homens, com o dinheiro sujo que têm nas mãos façam valer sua força paralelamente à força que deve ser da população e dos governos estabelecidos pelo povo, para que possam dar a tranqüilidade que a população do nosso Estado merece. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos assistem, juventude que se faz presente a esta sessão plenária, em primeiro lugar queria saudar a importante reunião que está acontecendo no Auditório Franco Montoro, com mais de 400 participantes, que vieram debater exatamente as medidas absurdas que o Governador e o seu Secretário de Educação Gabriel Chalita vêm tomando.

É um absurdo que este governo não perceba o papel importante que tiveram as 111 escolas profissionalizantes espalhadas pelo Estado. É um absurdo também que o Sr. Governador e o Secretário, prof. Gabriel Chalita, tomem medidas, como vêm tomando, proibindo a matrícula para o ano que vem nos Cefams. Essa experiência de curso de magistério, em que o aluno ganha um salário mínimo para poder fazer o curso contribui para que famílias pobres sustentem este jovem ou esta jovem na escola e eles saiam formados para poderem desenvolver suas atividades como professores de ensino fundamental.

Estão dando a desculpa de que é a LDB que não permite. É mentira, desculpa deslavada! O que a LDB diz é que a partir de 2007 todo o professor, todo o educador deverá ter o curso de pedagogia. Mas não diz que o 2º grau deva ser o magistério ou o ensino de 2º grau regular ou ensino técnico. Portanto, o Sr. Governador - porque certamente o Secretário o faz com a autorização de S.Exa. - e o Secretário de Educação estão navegando contra a corrente; estão contra os objetivos do jovem que quer estudar, quer se profissionalizar, e não seguir o caminho da bandidagem e da droga. Por isso, fica aqui o meu protesto em nome da Bancada do PCdoB.

Aproveito para dar os parabéns aos jovens que vieram do interior e da Capital. Falamos aqui em defesa da Escola Estadual Filomena Matarazzo, que tem 3.200 alunos e há 30 anos forma 1.200 alunos profissionais, a cada ano, e está proibida de fazer matrícula. Vejam o absurdo!

Sr. Presidente, todos os líderes deveriam se pronunciar, do PSDB, do PFL, do PTB, da oposição, da situação, porque esses absurdos são contra a juventude, contra a perspectiva de um Brasil de fazer com que a juventude se incorpore, não fique alienada nem excluída.

O outro assunto importante que eu gostaria de tratar, mais uma vez, infelizmente, é sobre a assistente social Bernardete Pires Pacheco, esta profissional de conduta ilibada, conforme as palavras do procurador-geral da Santa Casa de Misericórdia, onde Bernardete trabalha há 13 anos como assistente Social. Essa assistente social está presa no 89ª Distrito Policial, está sendo injustamente responsabilizada por um seqüestro de criança, sendo que no dia em que aconteceu o seqüestro ela sequer estava na Santa Casa.

As seqüestradoras, como boas - no mau sentido - treinadas, bandidas, querem dividir a culpa, assim como fazem os grandes bandidos, envolvendo pessoas inocentes para que ela divida a responsabilidade da chamada Neusa seqüestradora e da Marta seqüestradora, que é empregada da Neusa, que seqüestraram uma criança dentro da Santa Casa, e querem envolver esta profissional séria. Mas o grande responsável é o delegado do 77º Distrito, que fez um inquérito de mais de 300 páginas e que foi injusto, porque ao mesmo tempo em que investigava, ele julgava. Disse-me: “Essa assistente social é mentora, é operadora do seqüestro”. E, quando perguntei-lhe qual o motivo que a levou a fazer isso, ele disse: “não sei o motivo.” Meu advogado e eu dissemos: “O senhor vá pesquisar, o senhor está dirigindo mal esse processo!”

Fica aqui a denúncia contra esse mau delegado. E que o meu discurso seja encaminhado ao Sr. Governador, ao Ministro da Justiça, ao Secretário de Justiça e Cidadania, ao Secretário de Segurança, e que a Bernardete seja imediatamente solta. É um absurdo o que vem acontecendo com essa profissional séria, com mais de 30 dias de prisão. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência acata o pedido de V. Exa. e o encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, quero agradecer ao líder do Partido dos Trabalhadores pela concessão de tempo para que este Deputado pudesse se manifestar, para voltar a um tema que tive a oportunidade de tratar no Grande Expediente.

Solicitamos, mais uma vez, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nobre Deputado Sidney Beraldo para, junto com os Deputados desta Casa, encaminhar uma solicitação ao Sr. Governador Geraldo Alckmin no sentido de que ele determine ao secretário Estadual de Educação a retirada da Resolução 119, resolução que trata do fechamento de todas as escolas de formação de professores de nível médio no Estado de São Paulo.

A forma não importa, porque sabemos que podemos, através de um decreto legislativo, tornar sem efeito essa resolução. No entanto, sabemos que um decreto legislativo não se faz apenas por vontade de alguns. O decreto legislativo teria que ser uma vontade pelo menos da maioria dos nobres Deputados, e talvez não tenhamos tempo para isso. A suspensão dessa resolução pode-se dar também através de um projeto de lei aprovado por esta Casa, mas sabemos da dificuldade de tempo para isso.

Aproveito a presença do líder do Governo, nobre Deputado Vanderlei Macris, para que, ainda que a forma possa ser estudada por nós, façamos ao Sr. Governador esta proposta de suspender a Resolução 119. Estou fazendo isso para que não paire dúvidas nem aos nossos estudantes que estão aqui, nem à população do Estado de São Paulo, que o que estamos fazendo, em relação aos Cefams e às demais modalidades de formação de professores, não é apenas no intuito de fazer oposição ao Governo do Estado de São Paulo.

Além de Deputado, sou educador. Tenho uma militância de quase 31 anos no exercício dessa atividade profissional no Estado de São Paulo. Não quero angariar dividendos opondo-me ao fechamento dos Cefams. Não quero que a bancada do Partido dos Trabalhadores, por outro lado, venha a ter o mérito de ter feito o Governo do Estado recuar. Já ouvi manifestações de parlamentares de vários partidos, inclusive do PPS, do PCdoB, do PT, do qual também sou um representante. Já vi outros parlamentares manifestando a sua indignação com essa resolução que visa fechar os Cefams. Mas, não podemos ficar apenas na nossa manifestação de indignação.

Precisamos, nobres Deputados presentes, fazer alguma coisa. Ainda temos três anos, a população precisa saber disso. Temos ainda três anos de prazo. O nobre Deputado Gondim, que se manifestou com indignação ao fechamento dos Cefams, sabe que temos ainda três anos para o processo de transição que visa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é a formação dos profissionais de educação.

Não queremos derrotar o Sr. Governador ou o Sr. Secretário. Não queremos fazer disso um instrumento de luta política. Fomos eleitos por um partido, mas queremos propor ao Sr. Governador uma ação em favor da educação. Suspender a resolução não significa uma derrota. Vamos instaurar uma negociação entre o Legislativo, o Executivo e as entidades da educação, para encontrarmos um processo de transição que nos leve a uma boa solução para a formação dos professores. Porque os professores atuais querem que superemos o sistema de formação de nível médio, e tivemos a ousadia de dizer isso hoje, na audiência pública, para esses meninos e meninas que estudam nos Cefams e nas demais modalidades de ensino.

Tivemos a sinceridade de dizer para vocês que queremos superar, que não queremos manter os Cefams indefinidamente, como se eles e as demais escolas fossem a solução final para os problemas da educação. Mas, que, nesse prazo que ainda temos de três anos, possamos fazer uma negociação onde saia vitorioso o Executivo do Estado de São Paulo, este Legislativo, todos os partidos, as entidades de educadores e, sobretudo, a educação, para que a população do Estado de São Paulo, a população brasileira possa estar apontando os melhores caminhos para uma nova educação, que, sem dúvida, todos almejamos.

Lutar pelo não fechamento dos Cefams agora, não é para manter o tradicional, ou o que já existia. Queremos a inovação, sim, mas queremos com um processo negociado. Quero apelar aos nobres Deputados de todos os partidos para que, juntos, façamos esse esforço junto ao Executivo, onde ele também poderá sair vitorioso. Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem conquistas que são da população, porque temos a juventude brasileira sem condições, em sua grande maioria, para pagar os custos de uma faculdade. A universidade pública atende muito pouco. E, quando atende, normalmente o faz para um grupo selecionado da população.

Um jovem simples, da camada humilde é capaz, é inteligente, mas ele não tem as mesmas oportunidades que tem o jovem da camada mais favorecida, da classe média alta, que pode estudar muitas vezes em escolas de tempo integral, que tem à sua disposição, quando necessário, professores particulares e, desta forma, pode dedicar-se mais aos estudos. Quando um jovem trabalhador, um jovem pertencente à uma parte da população precisa do trabalho para sobreviver. Quando esse jovem tem a oportunidade de crescer nós precisamos preservar isso. Em vez de fechar os Cefams precisamos criar mais perspectivas.

Outra coisa importante: o nível da Educação no Brasil não é o adequado. Um jovem que se prepara com vontade pode contribuir e muito. Com certeza eles têm condições plenas para orientar a meninada, para trabalhar no ensino fundamental. O importante para o ensino fundamental não é o diploma de um curso superior. Em muitos casos, o curso superior não tem as qualidades técnicas necessárias. Mas a garotada dos Cefams tem antes de tudo a vontade de crescer na vida, crescer com dignidade, valorizando o seu trabalho e levando a Educação a quem precisa.

Senhor Governador, Sr. Secretário da Educação, sejam sensíveis. Reconhecer uma falha é uma coisa elevada. É sublime. Persistir no erro é burrice. É burrice porque esse erro vai prejudicar muita gente. Vai prejudicar quem sonhava e continua sonhando com perspectivas melhores. Lá na frente, de forma anunciada, poderemos criar outras realidades. Mas agora, não. É hora, realmente, de reflexão.

Outra coisa que quero colocar diz respeito a um tema discutido pelo Deputado Jonas Donizette. A droga está presente nas escolas públicas. Está presente na periferia. Está presente em muitos dos lares. O Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ministro da Justiça, homem competente, inteligente em sua área - é bom deixar claro - entende que o jovem tem de ser inimputável. Senhor Ministro, sugiro que faça uma lei proibindo o jovem de usar drogas ou então crie uma portaria proibindo traficante de vender drogas para o jovem. Seria cômico não fosse trágico. A realidade brasileira é muito triste. Ou nossos governantes assumem com seriedade a sua responsabilidade ou este país estará cada vez mais perdido.

Há hoje no Estado de São Paulo 150 mil ordens de prisão para serem cumpridas. Temos cerca de 120 mil presos nas cadeias, nas penitenciárias. Dentro de 10 anos vamos ter mais de 300 mil ordens de prisão. Esta vai ser a realidade brasileira caso nossos governantes não assumam o dever, não cumpram a promessa que fizeram em campanha. Eles precisam de coragem, de determinação, de vontade política, mas principalmente de sensibilidade, porque a juventude brasileira em boa parte está se perdendo e nossos governantes lá na frente serão responsabilizados por isso.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, alunos presentes, quero falar do que vi na televisão e nos jornais de hoje: policiais comandavam o QG do crime na delegacia.

Meu Deus do céu! Quatro investigadores foram presos dentro da delegacia de Guarulhos com armas, com cocaína, com metralhadoras, todos envolvidos no crime organizado. Já tive oportunidade de falar de policiais militares fazendo a mesma coisa. Temos bandido na Polícia Militar e na Polícia Civil também. Tenho um projeto nesta Casa que estabelece que policiais civis e militares que cometerem crimes dessa natureza devam ir para a cadeia comum. Não têm direito à prisão especial, não!

Nobre Deputado Romeu Tuma, V.Exa. que é um policial experiente, nobre Deputada Rosmary Corrêa, delegada de polícia, o que me deixa mais triste é que não vejo uma declaração do Secretário. Acho que a Secretaria está acéfala. O Secretário só aparece para falar que está tudo uma maravilha, uma beleza. Nenhuma declaração do Sr. Secretário em relação a esta notícia do jornal. E o pior de tudo é que o Ministério Federal mais uma vez está à frente das investigações.

A gente precisa de uma palavra do Secretário de Segurança Pública, do Governador. Diz a reportagem que tem um policial que é do PCC. Como têm policiais militares que são do PCC. Está na hora da gente tomar uma atitude. Alguma coisa tem de ser feita em relação a isso. Isso não pode passar batido. Isso não é natural. A gente não pode aceitar que procuradores federais invadam a nossa polícia para prender um bandido que está aqui. E a nossa polícia? E as nossas corregedorias? Onde estão os nossos superiores hierárquicos? Onde estão os delegados de polícia? Onde está a cúpula da Polícia Civil? A cúpula da Polícia Militar? É necessário vir pessoas de fora para levantar o contrabando do Lobão, do Lao, para prender os policiais civis, para prender os policiais militares? Parece que está tudo uma maravilha. Temos 10 pessoas seqüestradas. Ninguém fala nada. E só se vai em programa de televisão à tarde para dizer que está uma maravilha. Só tem polícia em São Paulo na hora do Datena e no programa da Record ou da RedeTV. É o helicóptero, a viatura, ninguém prende ninguém, mas está todo dia lá.

É triste tudo isso, policiais serem presos dentro da delegacia com drogas, com armas e usando a droga, o que é o pior. Foram escutas telefônicas durante dois meses. Pergunto: e as outras pessoas envolvidas? Será que vão prender as outras pessoas? Onde está o Sr. Secretário de Segurança Pública que não vem a público falar “Vamos tomar providências.” Mas parece que todo mundo quer se esconder.

Quando se fala de delegado todo mundo se esconde, quando se fala de coronel todo mundo se esconde. Espera aí, ou a polícia é digna para combater o crime ou então a corporação vai encher de bandido. Daqui a pouco não vai ter mais solução mesmo, porque o pior bandido é o policial, é o cara que bate palmas na porta da casa da gente que está fardado ou com a viatura da Polícia Civil. Você sai e ele lhe mete bala, porque ele tem o apoio da polícia. Ele tem o apoio da própria estrutura. A polícia dá estrutura: dá viatura, distintivo, arma, aparelhos de comunicação. Está na hora de se tomar atitude.

Veio o Secretário para ser ouvido por nós, parecia uma maravilha. Se se cobra alguma coisa do pedágio, “isso eu não posso falar”. Tudo é sigiloso. Volto a repetir: não é questão do CPM, não, porque na Polícia Militar é da mesma forma. O policial que deu azar da quadrilha matar os policiais no Tremembé e que trabalha no Romão Gomes está preso no Romão Gomes. Que prisão é essa? Ele está preso onde trabalha?! Matou os próprios companheiros e está preso no lugar em que trabalha. Esses investigadores não são investigadores de polícia. São bandidos, bandidos da mais alta periculosidade e que envergonham a todos nós policiais.

Está na hora de a Secretaria da Segurança Pública falar alguma coisa. Não dá para ficar tapando o sol com a peneira até a eleição para Prefeito. Tem de se fazer alguma coisa, porque do jeito que está a casa vai para o brejo. É o fim da picada! Pelo amor de Deus!

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de retratar, na medida em que ontem não foi possível em função de todo o processo de amplas negociações que envolveram uma votação história para esta Casa, que foi o projeto que regularizou as áreas devolutas do Pontal do Paranapanema, projeto esse que propiciou a esta Casa, depois de um longo amadurecimento, fazer uma mudança importantíssima no seu Regimento, que permite, a partir de agora, o surgimento das emendas aglutinativas. Essas emendas têm, no seu intuito principal, acelerar e aprofundar o processo de negociação entre os partidos e as áreas propostas.

Gostaria de destacar a importância da votação que esta Casa fez ontem. Vossa Excelência sabe que o Governador Geraldo Alckmin, quando começou o seu segundo mandato, a primeira região que visitou foi o Pontal do Paranapanema, para lá discutir com os setores produtivos, os Prefeitos, os movimentos sociais, sobre quais eram os principais entraves para que aquela região pudesse voltar a se desenvolver. De maneira unânime, todos os segmentos produtivos do Pontal do Paranapanema apontaram exatamente a superação do conflito agrário como uma das questões centrais para que esse desenvolvimento voltasse a atingir a região.

Ao longo de cinco meses, o Secretário Alexandre Morais produziu e enviou a esta Casa o projeto. Os vários partidos, liderados inicialmente por V.Exa., estiveram lá no Pontal do Paranapanema. Pudemos ouvir os movimentos sociais, os trabalhadores, os sindicatos rurais, os proprietários rurais e os Prefeitos para produzir as conclusões a que chegamos na noite de ontem, que foi o aperfeiçoamento do projeto enviado pelo Governador Geraldo Alckmin. Esse projeto, aprovado e aperfeiçoado da forma como foi, não só coloca na agenda central do governo, na 10ª Região Administrativa, a questão do desenvolvimento regional, mas, mais que isso, a superação do conflito agrário pela possa da terra, que começou há pouco mais de 60 anos, na cidade de Rancharia.

Queremos destacar que os partidos através de seus Deputados apresentaram substitutivos e emendas a esse projeto, como os dos nobres Deputados Campos Machado, do PTB, do PT através dos Deputados Renato Simões, Hamilton Pereira, Simão Pedro, Zé Zico Prado, o PDT através dos nobres Deputados Geraldo Vinholi, o PMDB através de seu líder, nobre Deputado Caruso, o PCdoB, através do seu líder, nobre Deputado Nivaldo Santana, o PSB, PFL, enfim, praticamente todos os partidos opinaram sobre essa matéria, de enorme relevância não só para a questão do Pontal do Paranapanema, e não só para o Estado de São Paulo. A repercussão da iniciativa de São Paulo terá um impacto e poderá influenciar políticas em outros Estados.

É fundamental destacar que o amplo processo de negociação aprovou não só o projeto, mas as emendas de números 04, 19 e 23. Mais que isso, pudemos criar duas subemendas: 18 e 06. E, finalmente, uma emenda aglutinativa, dividida em cinco pontos.

Os recursos advindos da negociação dessas terras permitirão a arrecadação de cerca de 25 milhões, e serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema; 50% serão destinados à infra-estrutura, aos municípios que são impactados pelos assentados, e os outros 50% deverão assentar cerca de 1.400 famílias naquela região.

O Estado de São Paulo de novo dá o exemplo. Parte e vai à frente, primeiro pela iniciativa do Governador Geraldo Alckmin e segundo pela iniciativa das forças produtivas, dos movimentos sociais e dos Prefeitos da região. E, finalmente, a iniciativa, a clareza e a maneira soberana com que os Deputados e os partidos políticos produziram essas mudanças.

Quero destacar, sobretudo, Sr. Presidente, a posição de V. Exa., não só de ter ido àquela região para ouvir os movimentos, mas a forma como V.Exa. se empenhou para a aprovação do projeto. A Assembléia deu ontem uma demonstração, um exemplo do Parlamento, para todo o país. Obrigado.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência mais uma vez cumprimenta todos os líderes e Deputados. Ontem, esta Casa realmente deu uma demonstração importante, aprovando essa matéria e também inaugurando a alteração do nosso Regimento Interno, que possibilitou a chamada emenda aglutinativa, a qual provou ser um instrumento muito bom e importante para favorecer as negociações e possibilitar o encaminhamento para a votação de um projeto importante como esse.

Cumprimento o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo seu trabalho, pela forma e habilidade em conduzir todos esses encaminhamentos feitos com os líderes, o que culminou na aprovação do projeto. Parabéns.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Já fizemos todos os comentários possíveis em relação à aprovação que tivemos na noite de ontem, do projeto que regulariza a questão fundiária no Pontal do Paranapanema.

Mas, não poderia, como líder do PFL, deixar de registrar os meus cumprimentos a duas figuras especiais, que trabalharam e operaram, uma no Executivo e outra aqui dentro do Legislativo, para que encontrássemos um texto que atendesse à ansiedade da população que vive naquela região, os instrumentos adequados e aqui defendidos pela bancada de oposição ao governo.

Quero, portanto, registrar os meus cumprimentos pelo poder Executivo, na figura do Secretário Alexandre de Morais, da Justiça do Estado de São Paulo, que compreendeu o processo legislativo e deu os instrumentos necessários para que o Parlamento encontrasse um texto de comum acordo, que foi votado praticamente por unanimidade dos Deputados desta Casa.

E, aqui, dentro da Assembléia, o papel fundamental que o nobre Deputado Edson Aparecido exerceu para compreender, interpretar e consolidar a ansiedade de todas as bancadas da Casa, de oposição e de situação. E, a defesa que essas bancadas fazem desse tema, num texto único, costurado com muito trabalho pelo Deputado Edson Aparecido, e que culminou na aprovação ontem da proposta de projeto do Pontal.

Por isso, é o cumprimento da Assembléia Legislativa ao nobre Deputado Edson Aparecido, que teve a delegação de todos os líderes da Casa, para encontrar o consenso. E, o fez com muita competência. Na noite de ontem foi possibilitado à região do Pontal do Paranapanema - que há anos era uma região tensa, de eterno conflito - encontrar a sua solução para os problemas fundiários. Muito obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje é o “Dia Mundial de Combate ao Câncer”, e entramos com um requerimento nesta Casa, congratulando-nos com todas as entidades, ligas, associações, ONGs que realizam o trabalho de combate ao câncer, principalmente, ajudando ao menos favorecidos.

Passo a ler a íntegra documento:

“Requerimento nº   de 2003

 

Com fundamento no artigo 165, inciso VIII, da XI Consolidação do Regimento Interno, requeremos o registro nos anais desta Casa de um voto de congratulações com todas as Ligas, Associações, Organizações Não Governamentais (ONGs), Grupos de Apoio, Voluntários, Voluntárias, Hospitais Filantrópicos, Casas de Apoio, pelo transcurso do Dia Internacional da Luta Contra o Câncer, que se comemora nesta data de 27 de novembro.

JUSTIFICATIVA

O câncer é até o presente momento uma das doenças mais temidas pois infelizmente, apesar de todos os avanços da medicina, continua a fazer vítimas em todos os extratos sociais, havendo constante aumento do número de doentes.

O tratamento do câncer dia-a-dia vem sendo objeto de pesquisas que procuram formular novos medicamentos e novas terapias como forma de tentar vencer ou ao menos amenizar o avanço desta terrível moléstia.

Os custos de qualquer tratamento, em virtude dos altos valores envolvidos nas pesquisas, são sempre muito elevados fazendo com que os doentes de menor poder aquisitivo não consigam fazê-lo de modo adequado. Desta forma sofrem conseqüências muito mais graves e podem ter suas vidas abreviadas.

É em socorro aos mais necessitados e desassistidos portadores de câncer que as organizações sociais funcionam levando-lhes apoio médico, social, moral, psicológico, material e tudo o mais que sirva para minorar o sofrimento destes pacientes. Estas entidades oferecem também apoio aos familiares, ajudando-lhes ao enfrentar a doença do ente querido, com orientações sobre a melhor maneira de cuidar e oferecer conforto a quem neste momento está fragilizado.

Estas entidades contam e sempre contarão corri o apoio deste Deputado, que tudo sempre fará como forma de levar a público o alto espírito de solidariedade e entrega que move os seus integrantes, que não fogem a nenhum obstáculo que se apresente em seus caminhos e tudo fazem para dar seqüência ao seu trabalho voluntário e de inestimável valor.

Sala da Sessões, 27/11/2003.

Deputado Luís Carlos Gondim - Vice Líder do PL”

 

Queríamos comentar ainda sobre o Cefam. Apelamos ao Governo do Estado para que não acabe o Cefam. Esse corte no ensino técnico nos dá uma tristeza muito grande. Reconhecer o erro é uma vitória, não uma derrota, como falou o nobre Deputado Roberto Felício. Esperamos que essa vitória seja feita agora pelo Governador do Estado.

Gostaríamos de ter o Cefam funcionando. São mais de 30 mil alunos que podem hoje ser professores. Isso poderia ser feito de uma forma amena, mas a melhor maneira é dar continuidade a esse ensino técnico, à escola normal, que forma professores habilitados e com condição de dar aula da primeira à quarta série. É um apelo que fazemos ao Governador do Estado de São Paulo para que dê continuidade ao Cefam, pois o ensino é a única saída para um país como o nosso, principalmente no Estado de São Paulo.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não poderia deixar de cumprimentar a Assembléia Legislativa, o Executivo, pela solução do problema no Pontal do Paranapanema, dando tranqüilidade às pessoas que têm sua terra, que estão preocupadas em plantar, em realizar o programa familiar de incentivo à terra, incentivo à agricultura. A Assembléia, demonstrando sua preocupação, regularizou a situação do Pontal do Paranapanema.

Sr. Presidente, hoje tivemos um grande debate na Assembléia sobre a resolução do Secretário da Educação a respeito do Cefam. Logo que saiu publicado no "Diário Oficial" a resolução, resolvi vir à tribuna e pedir a reconsideração do Secretário. Formalizamos um requerimento, pedindo uma comissão de representação para acompanhar a questão do Cefam, para que o Governador e o Secretário revejam esse assunto tão importante. Como disse o Deputado Luis Carlos Gondim, são 30 mil alunos que recebem bolsa de 240 reais. O Cefam tem uma importância relevante na preparação dos professores, para que possam oferecer uma educação de boa qualidade, mesmo o ensino sendo municipalizado.

Quero deixar aqui meu apoio às manifestações de diversos parlamentares, de vários líderes partidários, para a revisão da resolução e possamos, assim, encontrar uma alternativa. Em Marília temos o Cefam e podemos acompanhar de perto o trabalho dos alunos e professores. O nosso requerimento, objetivando a formação de uma comissão para acompanhar a questão do Cefam, está à disposição para que todos os Deputados assinem.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, especialmente jovens presentes nas nossas galerias, na condição de advogado há mais de 40 anos, na noite de ontem, sai desta Assembléia fui a minha cidade, a 500 quilômetros daqui, cumprir com meu dever profissional de votar nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, Subseção de Penápolis.

Cumprido o dever, estou de volta e, neste instante, apelaria à atual direção da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que atentem para o caso terrivelmente injusto que está acontecendo com a jovem Bernadete Pires Pacheco. Há treze anos, ela é assistente social da Santa Casa de Misericórdia e se encontra presa em circunstâncias absolutamente injustas por simples denúncia de delinqüentes confessos e condenados. É importante que se puna, como disseram aqui outros Deputados, os reais condenados, mas manter na prisão uma jovem sem nenhuma nódoa social, sem nenhum antecedente criminal, presa por mais de 30 dias, em um distrito policial, 89^o Distrito, sem prova confirmada, é de uma injustiça enorme, contra a qual iremos lutar.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero cumprimentar todos os membros desta Casa. Tive prazer de participar das discussões levadas a efeito no dia de ontem nesta Assembléia, para a solução do terrível problema social do Pontal do Paranapanema. Foi um trabalho maravilhoso, com o empenho de todas as bancadas e houve um consenso para a solução definitiva desse problema.

Por final, quero manifestar-me também sobre o Cefam, aliás, já o fiz em outras oportunidades. Agora, gostaria de trazer uma mensagem nova a vocês, meus jovens. Realmente, existe um problema em São Paulo, pois há uma ordem de interrupção do Cefam em 2006, mas penso que é o momento de todas as bancadas se unirem - garanto a vocês que a Bancada do PV já está tratando disso -, para resolver o problema da Lei de Diretrizes e Bases no Congresso Nacional.

No passado, essa lei foi revolucionária, muito importante, mas hoje está ultrapassada. O que está acontecendo em São Paulo é em razão de uma dúvida na lei federal. Vamos, então, continuar em São Paulo para atenuar o desespero de vocês, que é justo e digno, mas vamos também atacar o mal na raiz, que é na Câmara Federal.

Vamos unir todas as bancadas desta Casa e pedir aos nossos companheiros da área federal -Câmara e Senado - para que também estudem esse problema. Se o problema estiver na Lei de Diretrizes e Bases, vamos modificá-la. Nós, Deputados estaduais, não temos condições para fazê-lo. Tem de ser na Câmara e no Senado Federal.

Desta Assembléia, os senhores já viram que têm apoio e solidariedade. Vamos clamar também em Brasília, porque é lá que o problema poderá ser decidido de maneira definitiva. Eu também fui um normalista e professor primário, sei, portanto, a angústia que estão passando.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - Presidente Sidney Beraldo, gostaríamos de reafirmar a posição já expressa pela Deputada Ana Martins, isto é, nós, do PCdoB, Partido Comunista do Brasil, queremos discutir com todos os líderes desta Casa e procurar uma solução menos traumática para o problema que surgiu com a proposta do Secretário da Educação de extinguir os Cefams.

A liderança do Governo alega que essa medida foi originária de um dispositivo contido na Lei de Diretrizes e Bases, mas compreendemos que, do ponto de vista educacional e social, e pelas características arraigadas no nosso Estado da excelência do ensino do Cefam, o secretário, antes de tomar essa medida, deveria pelo menos deflagrar um longo processo de debate nesta Casa com os representantes dos estudantes e dos docentes.

Por isso nós do PCdoB consideramos que, acima das alegações legalistas, acima de utilizar-se de um dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases que teria efeito a partir de 2006, temos de resolver o problema aqui e agora. E aqui e agora a posição do PCdoB é pela manutenção do Cefam e que se abra um grande debate para discutir o futuro desses estudantes. Não podemos concordar com a atitude precipitada, inopinada como um raio em céu azul do secretário que levou intranqüilidade a alunos, a professores, a familiares de milhares de estudantes em todo o Estado de São Paulo. É essa a posição da Bancada do PCdoB.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de usar a palavra como líder do Governo. Durante a tarde de hoje muito se falou sobre o Cefam. Sem dúvida é uma questão que preocupa não só do ponto de vista da falta de perspectiva que se dá a uma juventude que vai disputar no mercado para ingressar no magistério e se deparar com uma decisão legal, a partir de 2006, quando não mais será permitido o curso médio para o trabalho no magistério. Essa é a grande questão.

Não há que se fazer discurso por demagogia, por “enganação”. Precisamos dizer claramente que a partir de 2006 todas as pessoas que quiserem ingressar no magistério terão que ter curso universitário. O Governo do Estado extingue o Cefam? Não. Vai garantir a todos esses jovens a conclusão do ensino médio. O que o governo não está permitindo é o ingresso de novos alunos, que vão trilhar o mesmo caminho e não terão nenhuma perspectiva para o futuro. Aos jovens que estão no Cefam serão dadas todas as garantias para concluírem seus cursos da maneira como iniciaram.

O que não se pode, Sr. Presidente, é utilizar como instrumento de ação política um discurso demagógico na direção de dizer que o fechamento do Cefam é uma decisão unilateral do governo, do Secretário da Educação, sem nenhuma base justificada. Esse é o debate que deveríamos trazer para esta Casa. Que estímulo se dará para os jovens que estudarão no Cefam, imaginando que no final do curso terão condições de lecionar, quando não terão?

Sr. Presidente, queria fazer esse esclarecimento e dizer que a Secretaria pretende encerrar as matrículas. Os jovens que estão matriculados terão toda a garantia do Estado para concluírem seu curso. Pela LDB há necessidade de formação em curso superior. A Secretaria de Educação, em convênio com a USP, Unesp e a PUC já fez a reciclagem dos profissionais da rede de ensino estadual. Foi aberto um concurso para preencher 50 mil vagas para o magistério em São Paulo e os 240 mil inscritos tinham curso universitário. Como esses jovens, estimulados pela ação do governo no Cefam, vão entrar no ensino médio sem poder disputar o mercado?

Sr. Presidente, é bom que fique claro. Há dois sentidos no debate. Um é a realidade da legislação que vai exigir, a partir de 2006, o curso universitário para ingresso no magistério. Outro é o discurso da falácia, da falta de comprometimento com a verdade.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO -  Jovens, vou me dirigir a vocês. Mesmo o professor do Estado que não tem curso universitário vai ser proibido de dar aula, mesmo os concursados. O “x” da questão é pressionar para mudar a lei em Brasília. O Nivaldo Santana é aliado do governo Lula. Queremos que vocês, que são maioria no Congresso, mudem a lei. Acho que o curso do Cefam é muito bem preparado. (Manifestações nas galerias.)

Mas não podemos enganar esses jovens, não podemos dar diploma e depois não os deixar dar aulas. Isso é enganação. O ideal é mudar a Lei de Diretrizes e Bases. O Secretário não quer enganar vocês. Ele quer dar cursos para vocês, que já entraram, para no futuro darem aula. Não adianta pegar um diploma e ficar desempregado. Não podemos fazer demagogia para agradar um ou outro. Precisamos falar a verdade.

Uma lei foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Todos os partidos votaram - voto simbólico na época. Se a lei está errada, vamos tentar pressionar os Deputados federais, os senadores e o governo federal para mudá-la. Mas jogar a culpa no governo do estado, no Gabriel Chalita, é demagogia pura. Chalita é um homem responsável. (Manifestações nas galerias.)

Podem vaiar! Sou professor também e sei o que é aluno. Precisamos procurar o Congresso Nacional. O aliado que está defendendo vocês aqui hoje é para agradar vocês. Esse não é o caminho. O secretário é um homem sério. Alguém que tem cargo não pode enganar ninguém, ainda mais jovens como vocês que estão começando a vida. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência pede que os alunos respeitem o Deputado que se manifeste tanto a favor como contra.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO -  Sr. Presidente, estamos fazendo um debate democrático nesta Casa. Entendo que a liderança do governo e todos aqueles que concordam com o fim do Cefam argumentando ilegalidade venham se manifestar e defender suas idéias. O que não acho razoável e boa prática parlamentar é que aqueles que se opõem ao fechamento do Cefam sejam tachados de demagogos, como aqui falou o líder do governo e também o Deputado Pedro Tobias.

Existem opiniões divergentes, mantemos a nossa opinião de que há possibilidade de procurar uma solução negociada que preserve o Cefam e considero que essa posição não pode ser tachada de demagógica. Por isso gostaria de deixar registrada a nossa contrariedade com os termos utilizados pelo líder do governo.

 

O SR. Rafael Silva - PL - Sr. Presidente, os Deputados que estão levantando essa questão em favor dos jovens estudantes não são demagogos. Pelo menos eu não sou e alguns Deputados que apoiam o Governo fizeram o mesmo uso da tribuna.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das matérias constantes na Ordem do Dia da presente sessão seja alterada na seguinte conformidade: que o item 3 - PL 1.041/2003 passe a constar como item 1, renumerando-se os demais itens”.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - Sidney Beraldo - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 45 Srs. Deputados: 44 responderam “sim”, oito se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para alterar a Ordem do Dia.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia e suspende a sessão por 30 minutos, para que os senhores líderes possam proceder entendimentos no sentido de darmos continuidade à nossa sessão, discutindo o Projeto do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva ou o Projeto do ICMS da habitação.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei 1.041/03, do ICMS.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

 

* * *

 

-              Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.

 

* * *