151ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JORGE CARUSO
Secretário: VICENTE CÂNDIDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 11/10/2005 - Sessão
151ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: JORGE CARUSO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JORGE CARUSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ANTONIO SALIM CURIATI
Apela ao Ministro da Justiça
a fim de que atente para as condições da prisão de Paulo Maluf. Deplora a
realização do referendo por seus custos e defende o voto "não".
003 - ORLANDO MORANDO
Retoma suas críticas às
operadoras de telefonia celular, especialmente a TIM, pelos serviços caros e de
má qualidade.
004 - VICENTE CÂNDIDO
Comenta o veto do Governador
ao PL de sua autoria que trata do funcionamento dos supermercados aos domingos.
Registra a realização do ato de apoio à Lei Geral da Pequena Empresa, no dia 7,
em São José do Rio Preto.
005 - NIVALDO SANTANA
Relata assembléia dos
servidores da Cetesb, realizada ontem, onde se discutiu a possível demissão dos
funcionários contratados em caráter temporário.
006 - MARIA LÚCIA PRANDI
Convida todos para uma
audiência pública da Comissão de Educação, a realizar-se no próximo dia 18,
para discutir o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Manifesta-se a favor do voto
"sim" no referendo, proibindo assim o comércio de armas de fogo.
Apresenta suas razões para tanto.
008 - LUIS CARLOS GONDIM
Fala sobre o seu PL que
isenta os jovens que prestam serviço militar da passagem de ônibus intermunicipal.
Queixa-se de que não é recebido pelo Secretário da Fazenda para discutir a
tributação das empresas recicladoras de dínamos e motores de arranque.
009 - SIMÃO PEDRO
Protesta contra a repressão
do Governo do Estado às manifestações populares, bem como as reivindicações dos
trabalhadores. Divulga as decisões da diretoria do Metro de São Paulo frente o
estado de greve da categoria.
010 - CONTE LOPES
Associa-se ao pronunciamento
do Deputado Vanderlei Siraque quanto a adoção de medidas eficazes para a segurança
no país. Defende o voto "não" para o referendo do próximo dia 23.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - SIMÃO PEDRO
Solidariza-se com os
integrantes da Cooperativa dos Catadores de Papelão e Material Reciclável -
Coopamare - por sua não-transferência de Pinheiros para Vila Maria. Condena a
atitude do subprefeito Andrea Matarazzo pela retirada das pessoas carentes do
centro da cidade. Fala da necessidade de políticas públicas para moradia destas
pessoas.
012 - CONTE LOPES
Comenta sua participação em
solenidade na Associação dos Policiais Deficientes do Estado de São Paulo.
Discorre sobre a incoerência da propaganda ao "sim" do referendo do
dia 23/10. (aparteado pelo Deputado Ubiratan Guimarães).
013 - VITOR SAPIENZA
Repele a utilização do
anonimato para atingir a honra e a dignidade das pessoas.
014 - MILTON FLÁVIO
Fala sobre a possível
interrupção do atendimento a doentes terminais, através de cuidados paliativos,
que resultou na queda da superintendente do Hospital Municipal do Servidor
Público.
015 - DONISETE BRAGA
Cobra do Secretário de
Segurança Pública a instalação de IML e Delegacia Seccional em Mauá, para
atender esse município, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Aborda a
tramitação da lei específica para a represa Guarapiranga na Comissão de Defesa
do Meio Ambiente. Pede sua aprovação, bem como de sua congênere para a represa
Billings.
016 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, avalia as
declarações do Presidente Lula em solidariedade aos deputados petistas
envolvidos no mensalão.
017 - ANTONIO MENTOR
Pelo art. 82, rebate as
críticas do Deputados Milton Flávio e rejeita acusações sem provas.
018 - MILTON FLÁVIO
Para questão de ordem,
solicita à Presidência que seja observado o Regimento quanto ao tratamento
entre os Deputados.
019 - ANTONIO SALIM CURIATI
Cumprimenta o Deputado
Antonio Mentor pela rejeição às acusações feitas sem provas.
020 - Presidente JORGE CARUSO
Responde aos Deputados
Milton Flávio e Antonio Salim Curiati.
021 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, responde ao
Deputado Antonio Mentor e reafirma todas as suas citações quanto aos recursos
para as campanhas políticas.
022 - ANTONIO MENTOR
Para questão de ordem,
rebate as acusações feitas pelo Deputado Milton Flávio.
023 - ENIO TATTO
Para reclamação, repudia o
pronunciamento do Deputado Milton Flávio quanto as suas acusações de
irregularidades nas campanhas eleitorais.
024 - MÁRIO REALI
Para reclamação, associa-se
ao Deputado Enio Tatto em seu pronunciamento e relembra os pedidos de CPI que
estão na Casa e as irregularidades no contrato para as obras na calha do rio
Tietê.
025 - GIBA MARSON
Para reclamação, discorda do
Deputado Antonio Mentor por incluir todos os parlamentares desta Casa em
irregularidade financeiras durante suas campanhas.
026 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para reclamação, critica o
Deputado Milton Flávio por suas comparações diante das irregularidades nas
campanhas eleitorais. Defende o ex-Prefeito Paulo Maluf das acusações que lhe
são atribuídas e a prisão na Polícia Federal.
ORDEM DO DIA
027 - Presidente JORGE CARUSO
Põe em discussão o
requerimento nº 3060/05.
028 - ANTONIO MENTOR
Discute o requerimento nº
3060/05 (aparteado pelos Deputados Enio Tatto e Nivaldo Santana).
029 - Presidente JORGE CARUSO
Declara encerrada a
discussão do Requerimento nº 3060/05. Põe em votação e declara aprovado o
requerimento. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado
Antonio Mentor, de prorrogação da Comissão de Representação que apresentará as
reivindicações da Frente Parlamentar de Defesa do Setor Produtivo Paulista aos
governos federal e estadual.
030 - ENIO TATTO
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
031 - Presidente JORGE CARUSO
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/10, à hora regimental, sem Ordem
do Dia, lembrando-os das sessões solenes a realizarem-se dia 14/10 às 20 horas
com a finalidade de homenagear as Guardas Municipais do Estado de São Paulo; e
dia 17/10 às 10 horas, para homenagear o Programa Clube Verdade, da Rádio Clube
de Ribeirão Preto, e TV Clube, retransmissora da TV Bandeirantes. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vicente Cândido para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Convido o Sr. Deputado Vicente Cândido para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - VICENTE CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, nobre Deputado Jorge Caruso, cuja dedicação a essa Assembléia é notória; Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia: assumo a tribuna neste momento para lembrar que o Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou que o Dr. Paulo Maluf tem direito a prisão especial, por uma série de razões já conhecidas.
Hoje, Paulo Maluf se encontra adoentado, passando por uma série de dificuldades no presídio da Polícia Federal. A Polícia Federal em si, não tem nada com isso, pois apenas administra aquela unidade. Como já disse, eu lá estive e posso afirmar que a situação que vi foi estarrecedora. Sou médico da saúde pública, sei que os problemas ali encontrados são muitos e entre eles estão as condições dos detentos colocados em cubículos de mais ou menos 2 x 3 m², com sanitários isolados, sem bacias, condições essas que não levam em conta os direitos humanos!
Faço um apelo ao Sr. Ministro que ajude o Paulo Maluf a ser transferido desse local, com a maior brevidade. O Dr. Paulo tem mais de 70 anos, foi Prefeito duas vezes em São Paulo, Governador do Estado, é um empresário cuja indústria vende para mais de 50 países, é o maior plantador de eucalipto do mundo, empregando mais de 20 mil pessoas. Acredito que esse homem merece consideração e respeito.
Falo isso, Sr. Ministro, porque V. Exa. tem tradição nesta Casa, seu pai - José Diogo Bastos, foi Deputado por quatro legislaturas e sempre se destacou por ter uma postura correta, senso de justiça e equilíbrio. Além disso ele também era médico como eu! Numa homenagem póstuma ao seu saudoso pai, faço um apelo a V. Exa. para que corrija essa situação difícil em que se encontra o homem público, Paulo Maluf.
Passo agora a abordar outro assunto, que é sobre a venda de armas ilegais neste país. O custo do plebiscito que será realizado no próximo dia 23, será em torno de 400 a 600 milhões de reais, o que é uma enormidade de dinheiro em se tratando de um país onde falta moradia, creche, bolsas de estudo, alimentação, remédio e uma série de outras coisas tão necessárias para o atendimento da população mais carente! Como Deputado mais antigo desta Casa, considero uma vergonha a realização desse plebiscito. Vamos nos ater a casos mais importantes, mais significativos e não com delírios de um Governo preocupado em mascarar o que vem acontecendo no Brasil. É necessário que todos nós, que somos bem intencionados, trabalhemos para votar ‘não’ nesse referendo. Meus amigos, no dia da eleição, votem 1, votem ‘não’, para que continuemos a ter liberdade!
Nunca vi o Governo proibir filmes que passam, diariamente, no cinema e na TV, filmes esses de tiroteio, de brigas, de assassinatos e por aí afora. O que me causa espanto é que alguns artistas estão estimulando a população a votar a favor do desarmamento.
Tenho certeza que a população brasileira, no dia 23, vai votar 1, vai votar ‘não’. Peço a vocês que estão me assistindo, que não tenham dúvida, não só votem, mas trabalhem, procurem seus amigos, familiares e façam uma corrente pelo ‘não’, pelo nº 1. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
Foi um ato lamentável de desrespeito das operadoras
de telefonia para com a população. Deixei claro a todos que comprei esse
aparelho TIM, da empresa ‘TIMganaram’. Eles mentem, fazem estelionato. Venho
constantemente cobrando uma posição, e ontem fui surpreendido. A primeira
ligação que recebi ontem, segunda-feira, por volta de sete e meia da manhã, foi
da TIM. A atendente Ana Maria foi quem fez contato comigo. Eu imaginei que ela
viesse trazer a luz da solução desse problema que aqui relatei: comprei um
aparelho, uma linha, fiz um plano de mil minutos, só que o telefone não
funciona dentro da minha casa. É preciso sair à rua para fazê-lo funcionar. Um
amigo perguntou “Você se mudou? Está morando em algum sítio?” Respondi “Não,
continuo morando em São Bernardo do Campo, na região central. Só que o celular
não pega dentro de casa.”
Para minha surpresa, eu liguei para fazer uma ocorrência, cujo número já citei desta tribuna. E ontem, Ana Maria me ligou. Pensei que ela fosse me dar uma boa resposta, mas ela me ligou para falar que o problema não tem solução.
Quero alertar a muitos que, como eu, foram enganados, e que continuam sendo enganados. Todas essas operadoras são empresas estelionatárias. A Vivo, no interior, não pega; a TIM, que é a “TIMganaram”, não funciona nem mesmo em São Paulo. Tenho prova. Desafio e convido o presidente ou o diretor da operadora para verificar se a porcaria desse telefone funciona.
O serviço de telefonia mais caro do mundo é o do Brasil, e as pessoas são enganadas, são seduzidas a comprarem um plano para baratear suas contas. Aí, recebem suas contas, mas não conseguem receber o serviço. Os presidentes foram reconvocados para o próximo dia 18.
Vimos à tribuna para apelar: se há um problema, que busquem a solução. Mas não fujam. A população não consegue fugir das contas, o seu nome vai para o SPC, é protestado, perde crédito, enquanto vocês se sentem no direito de enganar a todos. Fazem campanhas de publicidade milionária, a imprensa fica limitada a fazer suas críticas porque são os contratos mais caros. As campanhas da TIM e da Vivo ocupam horário nobre. Tenho um TIM e um Vivo. Estou pensando em adquirir um Claro. Pelas informações, dizem que é “escuro” também. Não funciona em vários lugares.
É uma vergonha. Cidadão não tem mais o que fazer. É lamentável, pois isso envolve o bolso das pessoas. Depois da primeira vez que vim à tribuna, recebi uma ligação da assessoria do presidente da TIM. A moça, com toda aquela postura, falou: “O senhor sabe que tudo que o senhor está falando está sendo gravado.” O cidadão liga para fazer uma reclamação quase que recebe uma intimação. Falei: “Eu não tenho nenhum problema em estar gravado. Só queria saber se a senhora está me ligando porque sou um parlamentar. Se for por conta disso, não quero resolver só o meu problema. É um problema da sociedade. Isso, teoricamente, é um serviço público, é uma concessão pública e deveria ser prestado com mais rigor. Sinto-me na obrigação de vir transparecer a pouca vergonha, o desrespeito que é o serviço oferecido por vocês à população.”
Apelo para que esses presidentes compareçam conforme dita a nossa Constituição Estadual. O Presidente da Comissão, Deputado Romeu Tuma, já está buscando as prerrogativas, e se for necessário encaminharemos ao Ministério Público uma denúncia formal contra as operadoras de telefonia móvel e celular porque o que estão fazendo com a população é lamentável. Isso é um estelionato, porque o sujeito paga e não tem direito ao serviço. E a prova está aqui. Para não dizer que é uma crítica vazia, desta vez o enganado fui eu, que estou aqui com o mico na mão: um Tim que eu gentilmente apelidei de “TIMganaram”. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar, primeiro, minha insatisfação em relação ao veto do Sr. Governador Geraldo Alckmin, na semana passada, ao projeto de minha autoria, feito e apoiado por várias entidades, trabalhadores, Força Sindical, CUT, entidades de pequenos comerciantes que trata da disciplina dos grandes mercados, das grandes redes em funcionamento nos finais de semana, domingos e feriados.
O Sr. Governador Geraldo Alckmin não atendeu ao apelo das entidades, dos sindicalistas. Reuniu-se com os sindicalistas e dizem que assumiu compromisso de tomar medidas de apoio às pequenas empresas, aos pequenos comércios. Vamos esperar. É lamentável que só ouviu o clamor das grandes redes. Esse veto foi exatamente no Dia Nacional da Pequena Empresa, no dia cinco de outubro. Um presente, na linguagem popular, de grego, para a pequena empresa, para o pequeno comerciante.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero registrar também que tivemos um ato de apoio à Lei Geral da pequena empresa, empresa de pequeno porte no dia 7 de outubro, em São José do Rio Preto, com quase duas mil pessoas, organizado pelo Sebrae, Fiesp, Federação do Comércio e com a participação importante da Assembléia Legislativa, da Frente Parlamentar em Defesa da Pequena Empresa.
Estavam presentes nesse evento este Deputado, o Deputado Vanderlei Macris, o Deputado Edson Gomes, evento que fechou uma etapa de mobilização aqui no Estado de São Paulo, atingindo quase dez mil pessoas, em apoio à lei geral que já está nas mãos do Presidente Lula. O Presidente Lula recomendou ao Sebrae nacional que fizesse uma lei contundente, forte e detalhada de apoio à pequena empresa.
Esse projeto está sendo analisado pela Fazenda, pelo Ministro do Desenvolvimento, está na mão dos presidentes do Legislativo do Brasil, Renan Calheiros, Aldo Rabelo. A Frente Parlamentar está pedindo audiência com os dois presidentes para solicitar celeridade no trâmite do projeto, uma vontade política das entidades, para que o projeto possa ser votado ainda este ano.
Esse projeto faria uma grande revolução na regulamentação, no apoio, no disciplinamento, no conceito do que é a pequena empresa no Brasil.
Parabenizo os presentes, o Sebrae nacional, o presidente Paulo Okamoto por essa iniciativa, o Sebrae local, o José Luiz Rica e toda a equipe técnica que tem trabalhado nesse tema que passa a fazer parte da agenda dos governos, do Governo Federal sobretudo, desta Assembléia Legislativa com a Frente Parlamentar coordenada por mim e pelos Deputados Vanderlei Macris, Deputado Aldo Demarchi, Deputado Marcelo Bueno, Deputado Vitor Sapienza, junto com 21 entidades de trabalhadores, de pequenos empresários em que estamos fazendo audiências públicas por todo o estado. Estivemos em Registro, Rio Claro, Americana; no próximo dia 20 estaremos em Lorena.
O primeiro ganho dessa mobilização, em que o presidente Paulo Skaf da Fiesp está à frente, junto com o Sebrae, é a consolidação de um pensamento em defesa da pequena empresa. Após essa consolidação vai ser mais natural que floresçam projetos no parlamento do Brasil para construir as políticas públicas em defesa da pequena empresa. A pequena empresa, estamos cansados de falar nesta tribuna, tem uma importância fundamental para o desenvolvimento econômico, para a geração de empregos, distribuição de renda, para um desenvolvimento econômico sustentável.
Estamos todos de parabéns na semana da microempresa. Uma grande mobilização! Levamos no dia 7 a assinatura de 94 Deputados estaduais apoiando a pequena empresa e foi entregue para o presidente Paulo Skaf o apoio irrestrito da Assembléia Legislativa para que a lei tramite rapidamente no Congresso Nacional, que seja aprovada, que o Presidente Lula a sancione e que depois venha para os estados e municípios para as adaptações e as regulamentações devidas. A partir disso trabalharemos para que tenha mais que o estatuto da pequena empresa, mas uma espécie de código em defesa da pequena empresa no Brasil. Parabéns a todos os participantes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na noite de ontem tivemos uma assembléia de trabalhadores da Cetesb, do Sintaema, Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, junto com o Sindicato dos Engenheiros, o Conselho dos Representantes dos Funcionários da Cetesb, Associação dos Aposentados da Cetesb e outras entidades para debater uma situação extremamente preocupante que tem provocado uma grande intranqüilidade entre os funcionários da Cetesb.
A origem dessa intranqüilidade é um Termo de Ajuste de Conduta, assinado pela direção da Cetesb com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal, através da Procuradoria Geral do Trabalho, que concedeu um prazo de oito meses para a Cetesb demitir mais de 400 trabalhadores.
Nesse rol de trabalhadores a alegação de que uma quantidade estaria aposentada e, nessa condição, precisaria ser desligada, e outros trabalhadores há mais de 15 anos na empresa não estariam em consonância com as disposições legais. A partir da assinatura desse TAC houve uma grande mobilização dos trabalhadores, do sindicato, uma série de reuniões, medidas jurídicas e aqui mesmo, na Assembléia Legislativa, por deliberação do Colégio de Líderes, nós constituímos uma comissão de representação que tem como principal objetivo impedir que essa tragédia se abata sobre a Cetesb.
Até porque a demissão de cerca de 25% dos trabalhadores da Cetesb seria um duro golpe no sistema de meio ambiente no Estado de São Paulo e, se aprovada, graves e irreversíveis prejuízos à política ambiental no Estado de São Paulo. Por isso a nossa compreensão, o nosso esforço e a nossa luta são no sentido de reverter os dispositivos contidos nesse Termo de Ajuste de Conduta, e procurar uma solução negociada envolvendo a Cetesb, o Ministério Público do Estado e a Procuradoria Regional do Trabalho.
A situação ainda está pendente, não chegamos a uma conclusão, mas é importante destacar que a última reunião do Conselho de Administração da Cetesb, a partir de um posicionamento do próprio Secretário de Meio Ambiente acabou por concordar que não existem condições técnicas, administrativas e operacionais de se viabilizar uma demissão desse porte. Isso iria desestruturar o sistema de meio ambiente, seria um golpe muito forte na Cetesb, além das conseqüências humanas que não podem ser desconsideradas quando se trata desse tipo de matéria.
Por isso estamos comemorando, em primeiro lugar, um posicionamento novo da Secretaria de Meio Ambiente no sentido de acionar a Procuradoria Geral do Estado para reverter, adiar ou flexibilizar esse Termo de Ajuste de Conduta, e, na nossa compreensão, não há nenhuma medida que justifique uma atitude como essa. Estamos estudando alternativas jurídicas e administrativas no sentido de preservar o emprego desses trabalhadores, desses técnicos e ao mesmo tempo fazer gestões no sentido de fortalecer e não debilitar ainda mais o sistema de meio ambiente de São Paulo.
Como apontou com muita justeza o último jornal do Sintaema, estamos precisando de mais investimentos, mais força e mais estruturação no sistema de meio ambiente para enfrentar os graves problemas ambientais do nosso Estado. Empresas poderosas cujas atividades podem afetar dramaticamente o meio ambiente e empresas como a Cetesb, instituições como a Secretaria do Meio Ambiente precisam estar à altura para enfrentar todos esses problemas.
Era mais este registro que gostaríamos de fazer. É importante que a própria Secretaria do Meio Ambiente, a Procuradoria-Geral do Estado adotem um novo posicionamento. E vamos continuar os nossos esforços aqui, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no sentido de resolver definitivamente esse problema.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, gostaria de fazer um convite não só aos Deputados da Casa mas especialmente aos senhores prefeitos, e particularmente aos secretários municipais de educação tendo em vista que no próximo dia 18 de outubro, às 14horas e 30 minutos, a Comissão de Educação irá realizar uma audiência pública com o professor Paulo Egon, diretor do Departamento de Políticas de Financiamento da Educação Básica do Ministério da Educação e Cultura. Essa audiência pública tem por objetivo discutir o Fundeb, projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional sobre o Fundo da Educação Básica, tendo em vista que hoje temos o Fundo da Educação Fundamental. O Fundeb englobaria a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, inclusive com mais aporte de recursos por parte do Governo Federal. É claro que ainda há algumas questões a serem melhoradas, em especial no que se refere à educação de zero a três anos não incluída no Fundeb e que engloba só a partir da educação infantil de quatro anos em diante.
Como os municípios são responsáveis sozinhos pela manutenção e financiamento da educação de zero a 3 anos, dada a importância do projeto, pois, na verdade, o nosso problema de educação pública ainda é um problema de financiamento da educação, temos que ouvir da maneira mais democrática possível - é a isso que se propõe a Comissão de Educação - os representantes das prefeituras, do próprio Estado, do próprio MEC, bem como a União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação e todos os representantes da sociedade civil imbuídos na luta pelo financiamento da educação clássica em nosso Estado, principalmente no nosso país.
Reforçando o convite, dia 18 de outubro, às 14 horas e 30 minutos, aqui, na Assembléia, no Auditório Teotônio Vilela com a presença do diretor do Departamento de Políticas de Financiamento da Educação Básica do Ministério da Educação.
Gostaria também de fazer uma referência e elogiar a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo nobre Deputado Caldini Crespo, que tem se esforçado e comparecido às diferentes regiões do Estado, num calendário de mais de 40 audiências públicas no sentido da discussão que se iniciou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, agora, com a Lei Orçamentária.
Estive, ontem, na cidade de Santos com os Deputados Mário Reali, Edmir Chedid, Fausto Figueira, com vereadores, com a sociedade civil organizada, com os representantes do Poder Legislativo não só de Santos, mas da região. Pudemos aprofundar as questões do Orçamento, reivindicando sempre a necessidade da sua regionalização, mais uma vez não contemplada, bem como as reivindicações encaminhadas pelos prefeitos que em sua grande maioria correspondem às necessidades da região metropolitana da Baixada Santista, região metropolitana por lei e de fato, mas que ainda tem tido dificuldades em sua verdadeira integração.
E um dos aspectos sempre levantados pela população de um modo geral, e mesmo pelas autoridades, é a questão da metropolização do transporte coletivo de passageiros onde temos ainda inúmeras dificuldades uma vez que, com a extinção do trem metropolitano em 99, até hoje aguardamos por parte do Governo do Estado uma verdadeira integração dos transportes através do veículo leve sobre trilhos. Obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez parabéns à Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos aqui, hoje, mais uma vez para defender o fim da venda das armas, para defender o voto “sim” no referendo que vai ocorrer no próximo dia 23 de outubro em que a população poderá endossar o Art. 35 da Lei 10826, que é o Estatuto do Desarmamento.
Estamos fazendo diversos debates nas universidades, nas escolas em geral, nas câmaras municipais. Hoje inclusive estive no Município de Itanhaém, para defender o voto “sim” no referendo. Por que estamos defendendo o “sim”? Em primeiro lugar, porque entendemos que a segurança pública é direito do cidadão, dever do Estado e dever das instituições. Se nós pagamos praticamente 35 ou 36% do PIB em tributos, uma das obrigações do Estado é garantir a Segurança Pública do cidadão.
Muitos perguntam: “Mas quem vai desarmar o bandido?” Ora, a obrigação de desarmar o bandido está clara na Constituição: é da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Federal. Daqui a pouco vão dizer que a população é que tem obrigação de desarmar o bandido; daqui a pouco vão dizer que a população é que tem de comprar um aparelho de raios-X para saber se tem armas ou não contrabandeadas ou traficadas dentro dos contêineres. Portanto, defendemos que a solução para a Segurança Pública é do Estado. A solução não é individual. Sei que muitos cidadãos desejam comprar uma arma de fogo para se defender, como se ele conseguisse se defender de um bandido.
Um cidadão que tem uma arma de fogo corre muito mais risco do que quem não possui uma arma de fogo. O cidadão que possui uma arma de fogo vai perder o seu patrimônio, vai perder a arma e poderá também perder a sua vida. A chance é de um para cem.
Normalmente o bandido quando vai fazer um assalto vai surpreender a vítima ou na saída ou na entrada de casa. Pelo que sabemos, as pessoas não vão atender um parente, um vizinho, seja quem for, que estiver à sua porta com uma arma de fogo. A não ser que tenha algum problema de saúde mental, porque ninguém faz isso. O cidadão honesto, trabalhador não vai ficar 24 horas por dia pensando no problema da violência, porque senão vai acabar ficando louco, vai morrer com problemas de saúde mental. Portanto, isso não resolve a questão, até porque a solução não é individual, a solução é coletiva.
Outro dia fui a um debate onde disseram o seguinte: “Mas teve aquela família de dekasseghi que morreu assassinada, aquela tragédia que aconteceu na Zona Leste de São Paulo. Se a família tivesse uma arma de fogo teria se defendido.” Teria se defendido coisa nenhuma, até porque a família conhecia o bandido. A família abriu a porta para que o bandido adentrasse a sua casa. A família morreu porque o bandido sabia que eles tinham dinheiro em casa. A família era gente de boa-fé. Se tivesse uma arma, teria morrido da mesma forma e o bandido ainda teria levado a arma. As argumentações têm de ser usadas de forma correta.
Respeito a Frente Parlamentar que defende o voto ‘não’, mas eu defendo o ‘sim’, até porque se todos defendessem o “sim” não haveria necessidade do referendo. Precisamos do referendo. Entendo como um passo adiante para a construção da paz, para exigir também do Estado que garanta Segurança Pública para os cidadãos brasileiros que pagam os seus tributos. Lugar de bandido tem de ser na cadeia e não circulando na rua com arma.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, marcamos uma audiência hoje com o general do II Exército Luiz Edmundo Maia de Carvalho. Apresentamos dois trabalhos este ano. Um deles é um projeto de lei que permite que o jovem que esteja fazendo o Tiro de Guerra tenha o mesmo direito do policial militar, quando fardado, de andar em ônibus intermunicipal sem pagar passagem.
Apresentamos esse projeto porque tomamos conhecimento de que em algumas cidades, como Garça e Duartina, onde os jovens vão servir em Bauru, Salesópolis e Biritiba, onde os jovens vão servir em Mogi, eles estariam faltando ao serviço militar e alguns comandantes nos procuraram para falar do problema. Pais que ganham pouco não teriam condições de pagar o ônibus intermunicipal, que é um pouco mais caro.
Encontramos um projeto de lei da ex-Deputada Edna Macedo, hoje Deputada Federal, e tentamos trabalhar juntos nesse seu projeto, fazendo com que o atirador também consiga esse benefício. Numa das reuniões um dos comandantes disse “Se eles ganhassem aqueles trezentos reais pelo menos durante os seis meses ou um ano em que estão fazendo o Tiro de Guerra seria uma forma de ajudar a família.”
Então, estamos apresentando uma moção de apelo ao Presidente Lula e ao Ministro da Defesa pedindo que esses jovens tenham a condição de receber ao menos o salário mínimo enquanto estiverem servindo o Exército. É pouco, mas o suficiente para se pagar a passagem, tomar um café adequado e ajudar a família, porque a grande maioria desses jovens - alguns são de uma classe social boa - tem seus pais desempregados.
São duas proposituras que merecem uma atenção especial: um projeto e uma moção, que vamos levar ao conhecimento do comandante para que ele faça uma análise do nosso trabalho e que a Assembléia Legislativa, por outro lado, aprove isso o mais rápido possível. Estamos aguardando uma audiência com o Secretário Guardia.
Nas Prefeituras de Campinas, Pederneira e Rio Claro existem empresas que reciclam dínamos e motores de arranque e esse pessoal paga ICMS alto. Despachamos com o Sr. Governador que nos disse “V. Exa. será atendido pelo Secretário, porque isso é interessante para o Governo do Estado.” Só em Pederneiras existem cinco mil empregados trabalhando com reciclagem de dínamos e de motores de arranque. E o que acontece? Estamos aguardando a audiência com o Secretário. Quer dizer, aqui você faz parte da base de apoio e lá não lhe dão atenção. Isso é ridículo, Governador. Seria muito interessante darmos esse incentivo: são muitas pessoas trabalhando nessa reciclagem, montando motores de arranque como se fossem novos, inclusive exportando. Recebam, pelo menos, os Deputados que estão tentando fazer alguma coisa pelo Governo do Estado!
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui, pela TV e no plenário, acompanhei ontem a assembléia realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Metroviários que decidiram suspender uma greve que aconteceria hoje, em função de demissões que o Governo e principalmente a Diretoria do Metrô procederam, demitindo quatro diretores e ameaçando de demissão e punição outros trabalhadores do sindicato, porque operadores de trem, que cumprem semanalmente 35 horas, reclamam da tentativa do Governo de fazer voltar uma jornada de 40 horas semanais para os novos trabalhadores.
Houve protesto e muita mobilização. Essa atitude da Companhia do Metropolitano de São Paulo teve uma grande repercussão. Felizmente, diante da ameaça de greve, os trabalhadores conseguiram abrir negociação. Houve intervenção de Deputados, inclusive deste, em relação à diretoria do Metrô, e as punições e demissões foram suspensas. Foi negociada uma trégua de 15 dias para a discussão da escala e de 60 dias para novas negociações em relação às reivindicações dos trabalhadores.
Assomei hoje à tribuna para protestar contra essa atitude, que tem sido uma praxe do governo estadual, de repressão às manifestações populares que, através de suas organizações e de forma legítima, mobilizam-se para manter suas conquistas. Foi assim alguns dias atrás, com a repressão forte e a utilização do aparato da Polícia Militar para reprimir a manifestação dos estudantes aqui na noite de protestos contra o veto do Governador à LDO.
Estive nesta semana, por solicitação de emergência, atendendo ao Sindicato dos Bancários. A saída da agência do Bradesco da Rua XV de Novembro já havia sido negociada, os trabalhadores já estavam saindo pacificamente e chegou a Polícia Militar com uma truculência desnecessária. Estava lá o vereador do PT, Francisco Macena, que me relatou que a negociação já tinha sido feita, e que os trabalhadores sairiam pacificamente, para continuarem o protesto na rua. A Polícia agiu com violência inclusive com cinegrafistas das Redes SBT e Record.
Esse instrumento de ameaça de demissões dos trabalhadores e seus representantes nas direções sindicais foi utilizado para forçar o recuo das categorias profissionais nas suas reivindicações. Felizmente a Diretoria procurou abrir negociações. A sociedade paulistana foi poupada de uma greve e dos transtornos. Os trabalhadores foram reconduzidos a seus postos de trabalho e a categoria, com muita maturidade, soube negociar. Era isso que a categoria queria.
Fica aqui o meu protesto contra essa forma de o governo agir com relação a manifestações de trabalhadores. Respeitamos os policiais militares, a instituição, mas não concordamos com a utilização política dessa instituição para a repressão das legítimas manifestações dos trabalhadores, que buscam negociar melhores condições de trabalho e de salário.
No caso dos bancos, o lucro dos banqueiros é conhecido de toda a sociedade, que se sente indignada. É justo que os trabalhadores reivindiquem participação, melhoria das condições de trabalho e manutenção dos postos de trabalho. Não aceitamos que o governo apóie um dos lados, normalmente o lado dos grandes, utilizando instituições como a Polícia Militar para reprimir manifestações pacíficas e legítimas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham na galeria da Assembléia e pela TV Assembléia, faço minhas as palavras do nobre Deputado Vanderlei Siraque. Tudo o que o Deputado falou, assino embaixo. Só que ele vota ‘sim’ e eu voto ‘não’. Só isso.
A segurança pública é um dever do Estado. A Polícia Federal tem que prender os contrabandistas. A Polícia tem que estar nas ruas combatendo o crime. A função de prender o bandido é da Polícia. Enquanto nada disso acontece, sou obrigado a dar autorização ao cidadão que se sinta ameaçado de ter uma arma de fogo. O policial aposentado tem que ter o direito de andar armado, de ter uma arma de fogo. Ele combateu o crime a vida inteira e um belo dia ele aposentou. Mas ele combateu o PCC, perseguiu bandidos, prendeu quadrilhas. Como é que esse policial pode voltar para casa, desarmado, e dar segurança para sua família? Vamos ser honestos, coerentes.
No caso dos cinco japoneses que morreram, só sobrou um bebezinho de 11 meses, também fico em dúvida. Se eles tivessem uma arma, eles teriam morrido? Graças a Deus, até hoje, todas as vezes que intervim em tiroteio, fiquei vivo. Quem morreu foi o bandido. E estou aqui falando. Prefiro ser julgado por sete que carregado por seis.
É importante falarmos tudo isso. O meu medo é o radicalismo. O brasileiro não tem vontade de ter arma de fogo, tanto que as pesquisas indicam que só 3% dos brasileiros têm arma de fogo. O brasileiro não é amante de ter arma. Ter arma não é bom. Não é gostoso ter arma dentro de casa, ou fora de casa, ou ter que andar armado.
Posso falar porque ando armado até na praia. De calção e armado. Mas não vou dar moleza para o bandido saber que o Conte está lá na praia desarmado. Ele pode ir lá para me matar. São coisas da vida. O duro é você se ajoelhar e o cara matá-lo. Se ele me matar, morri, acabou. Mandei vários e vou eu. O duro é você não ter defesa. Esse é o grande problema. O duro é você, policial, não ter defesa. E você está sendo ludibriado.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. Por permuta, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo remanescente do Deputado Souza Santos de nove minutos e 33 segundos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Jorge Caruso, que preside a sessão no dia de hoje, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha, senhoras e senhores, voltei à tribuna desta vez para comentar alguns acontecimentos que têm ocorrido na cidade de São Paulo, principalmente na região central.
Neste domingo tive a grata satisfação de participar de uma atividade que contou com quase mil pessoas, entre elas João Pedro Stedile, coordenador do MST, o Vereador Paulo Teixeira, o Padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua. Foi dado um abraço na Coopamare - Cooperativa de Catadores de Papelão e Material Reciclável -, fundada na cidade de São Paulo em 1990, na gestão da ex-Prefeita Luiza Erundina.
Essa cooperativa tem sua sede, há dez anos, embaixo de um viaduto em Pinheiros, paralelo à Avenida Sumaré, onde se reúnem catadores de papelão, ex-mendigos, ex-moradores de rua que, graças a essa cooperativa, tiveram oportunidade de trabalho, de reinserção social. Agora, infelizmente, o atual subprefeito da Região Sé, Andréa Matarazzo - ex-ministro, ex-embaixador - vem tentando transferir essa cooperativa para a região da Vila Maria. Isso irá impedir que os ex-moradores de rua, por intermédio dessa cooperativa, tenham oportunidade de trabalho e consigam auferir renda de forma digna. Eles prestam um serviço fundamental para a cidade de São Paulo, para a comunidade no aspecto ambiental, ou seja, recolher papelão, material plástico, ferro, alumínio.
Hoje a importância da coleta seletiva, da reciclagem de materiais é reconhecida pela nossa sociedade, por pesquisadores, gestores públicos para que isso não cause mais danos ambientais à cidade de São Paulo e ao mundo.
Quero reforçar o meu apoio aos coordenadores, trabalhadores da Coopamare, enviar um abraço ao Padre Júlio Lancellotti, sempre solidário, colocando-se ao lado da população moradora do centro. Quero ainda protestar contra essa política do subprefeito da Região Sé de querer fazer uma limpeza dos pobres na região central.
Todos sabem - são dados conhecidos - que a região central da capital sofreu, nos últimos 15 anos, um esvaziamento de vinte por cento. A população saiu para morar nas periferias, distante do local de trabalho no centro. A gestão municipal anterior vinha fazendo um trabalho muito interessante recuperando prédios abandonados na região. Quem passa pela Avenida Tiradentes, pelo Vale do Anhangabaú pode verificar, pelos empreendimentos, pelas placas, os projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal em parceria com a Caixa Econômica Federal, atendendo reivindicação de movimentos de moradia da região do centro.
Esses movimentos se preocupam com as pessoas que moram em cortiço de forma precária, pagam aluguel e muitos vivem nessas condições em São Paulo, principalmente na região central. Assim eles se organizam em torno de movimentos populares para lutar por uma moradia digna e pelo direito de continuar morando no centro da nossa cidade, perto do trabalho.
Para quem não tem conhecimento da situação sempre cito, como exemplo, a Cidade Tiradentes: para cada 100 moradores existem oito empregos. Já na região do Bom Retiro, para cada 100 moradores existem 300 empregos. Não são empregos de alta remuneração. São trabalhadores da indústria têxtil, do comércio que, se voltarem a morar na periferia, terão um gasto com condução que inviabilizará seu deslocamento. As pessoas precisam morar perto do seu local de trabalho.
Queremos protestar contra essa política de expulsão principalmente dos mais pobres. Outro dia vimos nos jornais uma notícia que deixou a sociedade paulista indignada: a internação forçada, pela prefeitura, de um mendigo morador de rua, que vive próximo à Praça Panamericana e já é conhecido da população. Talvez a pobreza incomode os mais ricos, os mais abastados. Mas não podemos compactuar com isso, porque as pessoas têm o mesmo direito.
A Prefeitura, em conjunto com o Governo do Estado, com o Governo Federal precisa desenvolver políticas públicas que dêem oportunidade aos moradores de rua, às pessoas mais pobres de continuar usufruindo seu direito de cidadão de trafegar livremente.
Não aceitamos quando uma autoridade, sem conhecimento de causa, sem uma análise profunda compara um morador de rua ou o associa com o traficante de drogas, tentando incriminá-lo, tentando jogar a população contra ele. A Prefeitura, em conjunto com o Governo do Estado e com o apoio do Governo Federal, precisa desenvolver políticas públicas como albergues, gerando oportunidades de trabalho e moradia digna.
O subprefeito, por exemplo, tem feito obras embaixo dos viadutos, rampas condenadas pelos arquitetos e por muitos gestores públicos. Há um debate muito forte na Câmara Municipal de São Paulo no sentido de expulsar os pobres, de não deixá-los circular pelo centro da cidade. Isso é um absurdo e queremos manifestar aqui nosso protesto.
Quando um projeto bem sucedido como a Coopamare presta um grande serviço à cidade de São Paulo, reinserindo as pessoas no mercado de trabalho para que possam viver de forma produtiva e útil à sociedade, vem o subprefeito e prefeito para tirarem esse empreendimento, levando-o para longe do centro.
Estive lá no domingo, com várias pessoas, muitas personalidades para dar um abraço na Coopamare e dizer que essa cooperativa, em vez de ser expulsa, precisa ser incentivada. Aquele modelo precisa ser reproduzido em outras regiões da capital, em outras cidades porque não podemos deixar que iniciativas como essa sejam jogadas no lixo, reprimidas e isoladas.
Sr. Presidente, venho à tribuna manifestar nossa indignação
a essa política e cobrar do Governo, porque há uma paralisação dos
empreendimentos em relação ao programa dos cortiços, a continuidade do convênio e das articulações
entre a prefeitura, através da Cohab, e a Caixa Econômica Federal no sentido de
recuperar os inúmeros prédios abandonados no centro para fins de moradia
popular. Temos notícias de que mil famílias ocupam prédios públicos abandonados
de empresas devedoras à prefeitura. A prefeitura poderia cobrar, desapropriar e
transformá-los em moradias.
Neste momento, além daquelas famílias que foram desalojadas, jogadas na
rua na região central, há mais mil famílias ameaçadas de ir para a rua. Por
isso apresentamos nesta Casa um projeto para a criação de um grupo de trabalho
envolvendo o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Secretaria de
Habitação, órgãos ligados à assistência social, à defesa dos direitos das
crianças e dos adolescentes para analisar esses projetos, verificar soluções,
antecipar-se ao desastre e à violência do despejo muitas vezes executado com o
apoio e aparato do Estado. Em vez de prover as pessoas dos seus direitos de
moradia, de trabalho, de atendimento com políticas sociais eficazes e efetivas,
um direito consagrado na nossa Constituição, o Estado acaba fazendo com que
aconteça mais violência reprimindo ainda mais essas pessoas. A Cidade de São
Paulo e o Estado de São Paulo viraram as costas para essas pessoas. O Estado
comete ainda mais violência expulsando-as, tirando a oportunidade, o direito de
buscarem condições de vida e sobrevivência.
É este o nosso protesto em relação a essa política que vem sendo
desenvolvida no Centro da cidade de São Paulo com a paralisação dos programas e
políticas habitacionais e agora essa repressão a um projeto bem-sucedido. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius
Camarinha.
Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Vinicius Camarinha e Conte Lopes.
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, hoje estive na
Associação dos Policiais Militares Deficientes. Estavam presentes o Presidente
Jefferson, o Deputado Ubiratan Guimarães, o Deputado Rafael Silva, o jornalista
Datena e vários policiais em suas cadeiras de rodas que foram atingidos pelas
balas assassinas dos bandidos. Isso demonstra que existe uma guerra nas nossas
ruas. Não resta a menor dúvida. A guerra está aí. Querer tapar o sol com a
peneira é impossível. Achamos que os governos federal, estadual e municipal têm
a obrigação da segurança pública.
Tudo aquilo que o Deputado Vanderlei Siraque falou eu assino embaixo. Tudo
o que ele falou é verdade. O Estado é o responsável pela segurança, tem de
combater o contrabando de arma, tudo a mesma coisa. Só que ele vota “sim” e eu
voto “não”, porque acho que não é desarmando a população que vamos chegar a
algum lugar. Até votaria no “sim”, como o Deputado Vanderlei Siraque, desde que
primeiro se desarmassem os bandidos. Enquanto não desarmarem os bandidos, eu,
como policial, não posso votar “sim”, de jeito nenhum. Pode ir artista da
Globo, como a Regina Casé. Quando você precisar de socorro vai ligar para a
Regina Casé? Ela vai para a sua casa? Se você estiver ameaçado de morte, a
Fernanda Montenegro vai ajudá-lo? O Chico Buarque de Holanda? A Paula do
“Casseta e Planeta”? Não.
Todos os dias eu sou procurado pelas pessoas que sofrem ameaças.
Procuramos ajudar. Não adianta querer tapar o sol com a peneira. Hoje vi na
televisão o “sim” fazendo a campanha do “não”, dizendo que o policial
aposentado vai ter arma, sim. Quer dizer, o “sim” sabe que o policial
aposentado precisa de arma, senão, temos que acertar com os presidentes e
governadores para que os policiais quando se aposentarem possam ir morar na
França. Aí eu aceito. É evidente. Se você trocou tiro com bandido, prendeu
bandido, matou bandido e um belo dia está na sua casa aposentado e desarmado,
tenha certeza de que não vai durar uma semana. E falo com conhecimento de
causa.
Havia um policial aqui da Assembléia cujo irmão era policial da Rota e
estava ameaçado de morte por bandidos de Diadema. Ele falou comigo, com o
coronel da Polícia Militar, eu falei com todo mundo. Mas, em vez de dar
segurança, deram um monte de conselhos. Ele ia mudar de casa de medo. No dia da
mudança, foi morto. Vejam como o bandido procede. Não chegou nem a mudar. O
bandido age com vingança. Se você não tiver uma arma para enfrentá-lo,
evidentemente ele vai ganhar a guerra, ele vai invadir sua casa, vai estourá-lo
ao meio, vai matar sua esposa.
O Sargento Carlos, que trabalhava na Rota, mudou de serviço e foi
trabalhar em São Mateus. Lá ele tinha prendido um traficante chamado Maloca.
Sabem o que os bandidos fizeram? Pegaram a mulher do Sargento Carlos quando
levava o filho para a escola. Deram sete tiros no rosto da mulher. Fui ao
enterro. Bandido é isso. Por isso às vezes vou a programas como o da Ana Kallyne, perguntam se eu não
fiquei arrependido dos bandidos que matei e digo que não. Que todos vão aos
quintos dos infernos. Eu não pretendo ir para o inferno. Deus vai me dar um
apoio e me mandar para o céu, pois só matei quem não prestava, em tiroteio, em
legítima defesa. Bandido faz isso.
Nesse negócio de desarmamento estão achando que bandido é santo. Aqueles
artistas apresentam uma coitada de uma mãe dizendo que o filho morreu num
assalto. E daí? Se houvesse essa lei não morreria? Bandido vai continuar
armado. Meu problema não é nem esse, meu problema é de ordem psicológica. Nobre
Deputado Vitor Sapienza, na hora em que os bandidos souberem que não tem
nenhuma família armada vão bater palma e mandar mulher para um lado e homem
para o outro. Conheço vagabundo. Minha vida inteira eu combati esses bandidos,
troquei tiros com eles, prendi. Meu medo é esse. Até fazem uma piada. Escreva
na sua porta “sou a favor do ‘sim’ e estou desarmado”. Alguém tem coragem? Na
verdade o bandido não sabe se você está armado ou não. Bandido tem medo de duas
coisas: cassete e bala. Bandido tem muito medo de morrer. Quando sabe, fica
assustado. Mas enquanto não sabe que o bicho pega, é valente, imponente, forte,
violento. Falamos como policial. Não posso discutir assunto de polícia com o
Deputado Milton Flávio, que é médico. Vou discutir o quê? Não tem nem condição.
Quando provarmos que está todo mundo desarmado, quem vai ficar em casa, como
você vai à praia? Vai ter coragem de levar sua filha e sua mulher para a praia,
para o campo?
Inventam, mentem na propaganda do “sim”, dizem que se pode tirar porte de caçador. Nobre Deputado Donisete Braga, não existe caçador em São Paulo. Aprovamos aqui uma lei proibindo a caça. Então, se alguém caçar aqui em São Paulo vai pegar seis anos de cadeia. O meu problema não é quem vai votar no “sim”. Eu falo sobre as minhas idéias. Não existe caçador. O “sim” sabe que quem mora no Amazonas, no Mato Grosso ou num sítio ou numa chácara no Interior de São Paulo corre risco de vida. Se um jacaré for comer o seu filho você é obrigado a assistir sem fazer nada porque você não pode ter uma arma para se defender? Sou contra esse radicalismo.
Diz a propaganda do “sim”, que virou “não”, que uma pessoa ameaçada de morte pode requerer a compra de uma arma. Não pode. Se proibiu não pode. Primeiro que ninguém tem segurança de ninguém. Até eu mesmo sou ameaçado. Tem que se virar e falo isso com conhecimento de causa. Já matei bandido dentro da minha casa que foi lá me matar. O coronel Ubiratan é testemunha disso porque era comandante da Rota.
Num belo dia, às quatro horas da manhã, eu chegava em casa para dormir, depois de um dia de serviço. Um português bateu na minha porta: “Ô, Sr. Conte, senhor tenente, tem um ladrão na minha casa.” Vesti uma roupa, peguei o meu revólver Magno e fui até lá. Prendi o cara. Chamei a viatura e ele foi preso. Não matei, não dei tiro, prendi. Ah, para que fiz isso. No outro dia, os bandidos encheram a casa do português de bala. Fui para lá com a Rota e morreram quatro. Um, que era da quadrilha e não estava no mocó onde pegamos todo mundo, chamado ‘Lenão’, arrumou um revólver e uma passagem para a Bahia. Na véspera de Natal, ele passou numa padaria, pôs todo mundo para deitar no chão e falou “Quem eu quero não está aqui. Eu quero matar o tenente Conte.” E foi para a minha casa. Como Deus é bom, na hora que ele estava chegando na minha casa, eu também estava chegando. Eu havia jogado pelo campeonato da polícia e me machucado. Passei no Hospital Militar, tomei uma Benzetacil e a viatura me levou para casa.
Estava chovendo. O ‘mini-quilo’, o Xavier e o Eufrásio, que eram da minha equipe, falaram-me: “Chefe, na frente da sua casa tem um cara de braços cruzados.” Falei: “Vamos ver.” Quando encostamos na porta da minha casa, o cara puxa uma arma e enche a viatura de bala. Morreu ali e ficou ali. Eu sei o que é um bandido e sei o que eles fazem. Agora, vou votar para você não ter uma arma se quiser? Se o bandido estiver ameaçando a sua vida, a sua mulher, a sua filha, a sua casa, você tem o direito de ter. Entretanto, se lhe tiram este direito, você vai morrer. Qual a defesa que você tem? Vai à polícia? Experimente ir. O que a polícia pode fazer? Ela pode apoiar, manda uma viatura para patrulhar, mas não vai lhe dar 24 horas de segurança, porque é impossível.
Concedo um aparte ao nobre Deputado coronel Ubiratan Guimarães.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero lembrar, nobre Deputado, que na manhã de hoje estive na Associação dos Deficientes Físicos juntamente com V. Exa. e vi, infelizmente, os nossos companheiros em cadeiras de rodas, paralíticos, sofrendo. Por quê? Exatamente porque enfrentaram criminosos defendendo a sociedade. Gostaria de deixar aqui os nossos cumprimentos ao Presidente e à Diretoria da Associação dos Deficientes Físicos, Sargento Jefferson Patrioti.
Nós, que patrulhamos as ruas, lutamos contra criminosos, perdemos muitos dos nossos homens, carregamos muitos caixões, sabemos o quanto é difícil o serviço. V. Exa. está de parabéns pela sua manifestação. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Agradeço, nobre Deputado Ubiratan Guimarães. Já havia falado da nossa visita juntamente com o nobre Deputado Rafael Silva. Vimos policiais jovens, de 20 anos, em cadeiras de rodas vítimas das balas assassinas dos bandidos. E esses policiais que enfrentaram bandidos não podem mais se defender porque não podem ter uma arma? Talvez no tiroteio em que se feriram gravemente, eles tenham matado alguém e o bandido carrega o ódio consigo. E a polícia vai ficar desarmada?
Não adianta falar que o policial pode comprar uma arma, porque não pode. Se for proibida a venda de arma de fogo você, policial, no dia 24, ao se aposentar, deverá devolver a sua arma ao Estado. Como poderá trabalhar? Isso é impossível! Não poderá comprar uma arma porque acabou a comercialização de arma e de munição.
Vamos ser inteligentes e pensar. Você se envolveu num entrevero com o bandido para defender a sua família e atirou. Você foi à delegacia e teve a sua arma apreendida. Só que agora você não poderá comprar outra arma porque acabou a comercialização de arma. Ninguém está enxergando isso.
A grande jornalista Anna Kallyne disse em seu programa de hoje: 120 pessoas fizeram contato via internet: 110 “não” e 10 “sim”. Será que as pessoas que mexem com a internet tem uma visão diferente? Talvez o povo esteja começando a enxergar também. Isso não é problema de partido político. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Vamos raciocinar, meu Deus do céu!
Como vou falar que você não pode ter uma arma para se defender? Que você, policial, ou você, que mora numa chacarazinha do interior, onde tem onça e cobra, não pode sequer defender o seu filho porque você não pode ter uma espingarda porque será preso por porte ilegal de arma? Que você não vai poder comprar essa arma e nem tirar o registro de caçador? Não existe caçador em São Paulo. Aqui, quem for pego caçando pega seis anos de cadeia. É a nossa lei. Esta é a verdade.
Então, precisamos tomar cuidado com radicalismo, porque o problema não é desarmar A, ou B, mas é mostrar para os bandidos que a partir do dia 23 só eles vão estar armados. Honestamente falando, na minha vida nunca peguei um bandido regularmente armado. Têm armas roubadas de firmas de segurança nos assaltos a banco, não é do povo. Apenas 3% das pessoas têm armas.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, irei usar da palavra por cessão de tempo.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, senhores telespectadores, recentemente tivemos oportunidade de abordar - fruto de uma indagação da Lilinha -, sobre o assunto : anonimato. Na ocasião, esclareci a ela que não era “amonimato” e, sim, anonimato. Fruto daquela explicação de um pai-avô dada a uma filha-neta de 11 anos, preocupei-me em desenvolver um trabalho sobre anonimato.
Como o trabalho é relativamente extenso, vou me permitir ler. Como o tempo também teve os seus efeitos sobre este Deputado, também vou me permitir usar óculos.
Senhores telespectadores, passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:
Anonimato
1 - Origem
Se buscarmos antecedentes históricos a justificar a legalidade e a legitimidade do anonimato, necessariamente teremos que volver nossos olhos para o início do Banco de São Jorge, fundado em 1407, em Gênova.
Foi lá, segundo acorda a maioria dos doutrinadores, que tiveram início as sociedades anônimas. O investidor emprestava seu dinheiro, mas não seu nome... Os tempos mudaram o conceito legal de anônimo passou a guardar outros matizes.
O anonimato - ou o ato de não querer se identificar, ou de transmitir idéias sem se identificar - tanto pode ser lícito quanto ilícito.
Entre as razões a justificar um anonimato convencionalmente "lícito", podemos citar, por exemplo, aqueles que buscam auxílio em grupos de ajuda a minorias (alcoólicos anônimos, cocainômanos anônimos...). Se assim agem o fazem por precaução, pois essas informações em mãos erradas poderiam causar irreparáveis problemas e prejuízos à pessoa que na anonimia busca sua segurança ou a solução de seus problemas. Obviamente, nesses casos, o anonimato se faz necessário.
Contudo, o que não podemos admitir é a utilização covarde do anonimato por aqueles que pretendem denegrir, prejudicar, ferir a honra das pessoas com acusações desprovidas de veracidade, se assim não fosse, não haveria razão para não se identificarem. São aqueles que só falam mal dos outros na tentativa, muitas vezes, de disfarçarem os seus baixos desígnios, ou pôr em relevo qualidades que não têm e invejam aos outros.
Quando os escritos são anônimos, eles não obrigam ninguém a dar-lhes crédito nem a segui-los. Normalmente são um apelo às inteligências e não a quem a não tem.
2 - Previsão Legal
A Constituição Federal no art. 5º inciso IV proíbe o anonimato de forma ampla, abrangendo todos os meios de comunicação (cartas, matérias jornalísticas, informes publicitários, mensagens na Internet, notícias radiofônicas ou televisivas, etc.).
Vedam-se mensagens injuriosas, difamatórias ou caluniosas. A finalidade constitucional é destinada a evitar manifestação de opiniões fúteis, infundadas, somente com o intuito de desrespeitar a vida privada, a intimidade, a honra de outrem, ou com a intenção de subverter a ordem jurídica, o regime democrático e o bem-estar social.
3 - Opinião de Juristas
Celso Bastos
O pensamento pode ser expressado por várias formas. Uma delas é a de expressar-se para pessoas indeterminadas, o que pode ser feito através de livros, jornais, rádio e televisão. É fácil imaginar que esse direito exercido irresponsavelmente tornar-se uma fonte de insegurança para a sociedade. Entre outras coisas, a veiculação de informações inverídicas, inevitavelmente causaria danos morais e patrimoniais às pessoas referidas. Por isso mesmo, a Constituição estabelece um sistema de responsabilidade e o faz, proibindo o anonimato, que é a forma mais torpe e vil de emitir-se o pensamento. Lembre-se que o anonimato pode consistir, inclusive, em artigo assinado por pseudônimo desconhecido. A Lei de Imprensa cuida disso no § 4º, do art. 7º. A proibição do anonimato não significa necessariamente que debaixo de cada texto, figure o nome do autor, pois isso acabaria com a prática da edição de editoriais. A Constituição demanda a existência de um responsável pela matéria veiculada, não exigindo a correspondência deste nome com a do autor real do comentário. A Lei de Imprensa, no mesmo sentido, prescreve: o escrito que não trouxer o nome do autor será tido como redigido por uma das pessoas responsáveis enunciadas no art. 28. Sigilo quanto às fontes ou origem de informações A Constituição assegura o sigilo da fonte com relação à informação divulgada por jornalista, rádio-repórter ou comentarista. Nem a lei nem a administração nem os particulares podem compelir qualquer desses profissionais a denunciar a pessoa ou o órgão que obteve a informação. Com o asseguramento do sigilo qualquer pessoa que tenha algo interessante a revelar poderá fazê-lo em segredo com a certeza de que seu nome não será publicado como autor da informação e, sequer, revelado em Juízo. A lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), no art. 7º, prescreve que será assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes... Portanto, a revelação da fonte ou a origem da notícia divulgada só pode ser feita pelo jornalista, rádio-repórter ou comentarista com a anuência do informante, sob pena de violação do segredo profissional, crime previsto no art. 154 do Código Penal. Concluindo, a lei proíbe o escrito anônimo, mas quem informa tem o direito de manter-se no anonimato.
Ives Gandra Martins
Em nosso entendimento, não existe incompatibilidade entre o princípio da vedação ao anonimato, esculpido no art. 5º, IV da CF, e a determinação contida no artigo 7º da Lei 5.250/67, segundo a qual "... será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, rádio-repórteres ou comentaristas". Isto porque o princípio do sigilo das fontes também foi erigido ao patamar constitucional, estando hoje expresso no artigo 5º, inciso XIV, da Carta Magna, nos seguintes termos: "É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Desta forma, tanto a vedação ao anonimato quanto ao sigilo de fontes são princípios da mesma hierarquia normativa, ou seja, são princípios constitucionais, devendo ambos nortear a atividade jornalística, vale dizer, é vedado o anonimato mas garantido o sigilo da fonte da informação sempre que necessário ao exercício da profissão. Ao nosso ver, os dois princípios não são conflitantes. Haveria um certo conflito entre as duas determinações normativas se o "sigilo das fontes" estivesse previsto apenas no artigo 7º da Lei de Imprensa. Se isso ocorresse, estaríamos diante de um princípio constitucional (vedação ao anonimato) e um princípio legal (sigilo de fontes), de menor hierarquia, o qual não poderia contrariar a regra geral da vedação ao anonimato (art. 5º, IV). Contudo, como o sigilo de fontes, além de estar previsto na Lei de Imprensa, está também previsto na Constituição Federal (art. 5º, XIV), concluímos que a regra geral constitucional é a vedação ao anonimato, e a exceção que a própria Constituição permite é o sigilo de fontes em casos necessários ao exercício profissional."
Manuel Alceu Afonso Ferreira
Em ambos os preceitos, seja o da Constituição (art.5º, IV), seja o da Lei de Imprensa (art.7º, caput), as referências à vedação daquilo que neles se denomina (anonimato) tem, por objetivo [definir] sempre um responsável, sobre o qual recairá, se abusiva, a persecução civil ou criminal conseqüente. Ou seja, por qualquer emissão intelectual, na forma de informação, comentário ou opinião, alguém, seja ou não o seu direto autor, responsabilizar-se-á. Nesse sentido, por exemplo, é que a Lei de Imprensa estabelece, para os crimes cometidos através dos periódicos escritos e da radiodifusão, uma disciplina especial de responsabilização sucessiva, que começa com o próprio autor do escrito ou transmissão, podendo terminar mesmo no jornaleiro (art.37). Em suma, na redação constitucional e ordinária, a proibição da anonímia não significa embaraço a que as produções do intelecto possam não ter identificado o autor, mas, isto sim, impeditivo a que por elas não exista responsável. O mesmo raciocínio vale para as chamadas "fontes", mencionadas em entrevistas e reportagens. O jornalista pode deixar de identificá-las, mantendo-as anônimas, como aliás autorizado pela Constituição (art. 5º, XIV). Todavia, se o fizer, assume ele próprio, jornalista, a responsabilidade pelas declarações que tais fontes porventura tiverem prestado. Vale mencionar que, atualmente, prestigiosa corrente doutrinária, liderada pelo jurista Alberto da Silva Franco, sustenta a incompatibilidade entre o regime de responsabilização sucessiva, adotado na Lei de Imprensa, e a garantia individual da personalização da responsabilidade (Constituição da República, art.5º, XLV).
A sedução do anonimato
Andréia Schmidt
A experiência é comum a quase todo mundo. Quem já não foi ao banheiro de um local público (escola, shopping ou restaurante, por exemplo) e, ao observar a porta, notou uma porção de “mensagens" que vão das frases filosóficas, passando por datas e palavrões, e chegando, às vezes, às declarações de amor? E o que dizer daquelas frases escritas anonimamente no quadro-negro xingando um professor ou dizendo palavras obscenas? Sem contar aquela modalidade de anonimato mais atual, em que uma pessoa distribui vírus pela Internet ou mantém diálogos “picantes" e até mesmo ofensivos em salas de bate-papo sob a proteção de pseudônimos ou "nicks". O que levaria as pessoas a verem no anonimato uma oportunidade para dizer ou escrever coisas que não diriam ou escreveriam em público ou se estivessem frente a frente com um interlocutor? Por que essa atração toda por dizer o proibido, aquilo que, se fosse descoberto, traria punições? Essa resposta não é única e nem simples. Para muitos, pode ser um ato de agressividade, uma forma de depredação ou de ofensa movida pelo mesmo impulso que faz com que algumas pessoas destruam placas, joguem pedras em vidraças ou quebrem as lâmpadas dos postes. Em geral, não é essa a motivação mais comum das pessoas que praticam os atos que foram listados no início do artigo. De modo geral, as pessoas que escrevem em portas de banheiro, as que deixam recados anônimos em quadros-negros e murais e as que escrevem mensagens obscenas ou agressivas pela Internet têm motivações diferentes. Vamos lembrar das histórias em quadrinhos do Cebolinha e da Mônica. Cebolinha vive xingando Mônica de baixinha e dentuça nos muros do bairro, o que a deixa furiosa. Quando faz isso, Cebolinha se comporta mais ou menos como o aluno que xinga um professor em bilhetes ou no quadro-negro: usa uma forma para expressar aquilo que pensa sem ser punido e que lhe permite observar o outro sentindo-se ofendido sem correr o risco de ser descoberto e de sofrer as conseqüências de suas ações. O mesmo acontece com os famosos xingamentos encontrados nas portas dos banheiros de escola. Colegas escrevem o que pensam uns dos outros sem que haja possibilidades reais de punição. Com isso, parece que as pessoas se sentem aliviadas ou "vingadas", sem perceber, porém, que a verdadeira solução de suas broncas não acontece: as diferenças não são resolvidas com os xingamentos anônimos, mas apenas adiadas para mais tarde ou talvez para nunca mais. As mágoas continuam lá, esperando pelo momento do diálogo aberto... Já as pichações em locais públicos como prédios ou monumentos têm outros motivos (não vamos confundir, aqui, as pichações que sujam a cidade com os grafites, que são verdadeiras obras de arte feitas por pessoas com real senso artístico em muros, com a autorização de seus proprietários. Essa, sim, é uma maneira de promover a arte, sendo que muitas cidades incentivam esses artistas urbanos a embelezar as ruas e avenidas). Alguns pichadores (não grafiteiros) têm a enganosa visão de que são "artistas" e de que escrever frases ou fazer rabiscos em paredes e muros são formas de exposição de sua “arte". Essas pessoas, em geral, têm uma grande dificuldade em expor suas idéias de forma adequada por não encontrarem canais de expressão, muitas vezes porque o local em que vivem ou a escola em que estudam são muito repressores, por exemplo, ou por terem problemas sérios em se relacionar socialmente, a tal ponto que a única forma que encontram para se expressar acaba sendo a depredação dos locais públicos. Mas há aqueles pichadores que encaram sua prática como uma forma de protesto. Essas pessoas costumam vir de ambientes em que têm poucas oportunidades de serem ouvidas, seja por seus amigos, vizinhos e colegas, seja pelas autoridades constituídas. A pichação acaba sendo uma forma de se fazer ouvir, nem que seja à força. Finalmente, há aquelas pessoas que picham muros como uma forma de agredir as pessoas desconhecidas. É um comportamento que se parece muito com o daqueles internautas que mandam vírus pela Internet ou dos que entram em chats apenas para escrever coisas ofensivas ou obscenas a desconhecidos. Obviamente, essa não é uma forma de vingança pessoal, já que não há um motivo relacionado a qualquer pessoa especificamente. Parece que esses indivíduos têm um impulso agressivo não-dirigido, algo como uma espécie de "raiva do mundo" que, ao mesmo tempo, não pode ser expressa de forma natural ou pública. São pessoas que sentem um desejo de agredir sem que haja uma razão específica para isso. O que as motiva, muitas vezes, são fatos passados, um conjunto de situações em que eventualmente se sentiram agredidas sem que pudessem revidar ou discutir. Essas pessoas sentem-se atraídas pela oportunidade de jogar para fora sua raiva, não importando quem é o agredido e nem o fato de não ser identificado. Independentemente de todas essas razões, porém, o anonimato sempre atraiu a maioria das pessoas, sejam elas o pichador de muros ou o simples turista que se sente "liberado" em uma cidade ou país estranho, pois acredita que não corre o risco de ser reconhecido e, conseqüentemente, recriminado pelo que faz. Para todo mundo, no entanto, é importante refletir sobre a motivação real dessa sedução pelo anonimato. Isso vai ajudar cada um a pensar melhor sobre o que deseja fazer, independentemente da possibilidade de ser descoberto ou não. Afinal, quem nunca se sentiu tentado por uma situação em que não pode ser reconhecido?
Sr. Presidente, cedo o tempo remanescente ao nobre Deputado Milton Flávio.
O Sr. Presidente - Jorge Caruso - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Vitor Sapienza, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo remanescente.
O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, gostaria de agradecer ao meu amigo, Deputado Vitor Sapienza, pela oportunidade que me dá de tratar de um assunto que eu não gostaria de tratar, seja como líder do PSDB, seja como líder do governo.
Seria bastante importante que eu pudesse tratar desse assunto como um Deputado da área da saúde, que foi, inclusive, um dos coordenadores do programa de saúde do Prefeito José Serra nesta última eleição.
No dia de ontem, acompanhamos uma polêmica, sobretudo pelo jornal "Folha de São Paulo" e pelo jornal "Agora", com relação a uma casa que era mantida pela Secretaria Municipal de Saúde para tratamento de doentes terminais para fazer cuidados paliativos.
Ainda há poucos dias, quem nos acompanhou pela TV Assembléia assistiu a um debate que fizemos com a Dra. Dalva. Ao final desse debate, hipotecamos a nossa solidariedade à Dra., que tem essa especialidade, dizendo que seria muito importante que o nosso município inclusive ampliasse de maneira genérica o seu atendimento nos cuidados paliativos para toda a cidade. Até porque, dizia eu, essa proposta está incluída no nosso programa de governo - o programa de governo que ajudamos a escrever.
No entanto, sabíamos que essa movimentação já existia há algum tempo em função de algumas distorções que ocorriam naquele atendimento que infelizmente acabava custando muito ao município e tinha um aproveitamento inadequado.
A necessidade era de reformulação, não pelo Hospital do Servidor Público Municipal e sim pela Secretaria Municipal da Saúde. Aliás esse assunto, é bom que se diga, já vinha sendo há meses debatido entre a Secretária Municipal de Saúde e a Superintendente do Hospital Municipal dos Servidores Municipais.
Não é por outra razão que estranhei que ontem tivéssemos lido a declaração da minha amiga Maria Cristina Cury, dizendo que aquele ato teria sido alguma coisa malfeita e desequilibrada pela Superintendente Érika Letícia. E dizia mais: temos uma responsabilidade compartilhada porque a indicamos.
Quero dizer que me sinto na mesma condição, Secretária. Aliás, com dupla responsabilidade, porque de uma certa maneira entendo que indiquei a ambas. Como Deputado membro do núcleo de saúde sinto-me absolutamente comprometido com as duas indicações. Até porque ambas fazem parte do mesmo núcleo. Ambas tiveram participação destacada na construção da proposta para a saúde do Município de São Paulo.
Agora, posso até entender que a coisa foi malfeita. Acho até que essa proposta deveria ter sido elaborada pela Secretaria Municipal da Saúde antes que a desativação da casa ocorresse. Mas essa é uma decisão da Secretaria Municipal da Saúde. E, por outro lado, conheço a Dra. Érika Letícia. Trabalhou comigo, foi minha assistente, durante um certo período dirigiu o Hospital do Servidor Público Estadual. Tenho absoluta convicção de que a Dra. Érika jamais tomaria uma atitude individual, desequilibrada e sem a aprovação dos seus superiores imediatos.
Também tenho a convicção de que o Prefeito José Serra não foi consultado a esse respeito. Mas me parece no mínimo indelicado no momento em que a crise se estabelece - e digo que ela se estabelece de uma forma pública, porque de forma privada até eu que estou na Assembléia Legislativa já conhecia, debati essa crise aqui na TV Assembléia com a Dra. Dalva. Portanto, esse era um processo que já vinha acontecendo há algum tempo.
Hoje os jornais, e mais precisamente a "Folha de S. Paulo", dizem que a demissão eventual da diretora não se deve exclusivamente a esse fato. Eu preferia que fosse. Porque se a demissão dela diz respeito a outras atitudes saneadoras que ela vinha tomando, quero dizer que este Deputado empresta a sua solidariedade àquela Diretora-Superintendente e acha que ela caminhava na mesma direção que caminhamos no Hospital do Servidor Público Estadual, da mesma maneira que caminhamos no Iamspe. E muitas atitudes precisam ser tomadas, sim, saneadoras, em algumas áreas que por enquanto ainda não anunciei e não enunciei. Mas, como militante do PSDB - não falo aqui como líder, nem de bancada, nem de governo -, quero ver essa situação esclarecida.
Não acho que a nossa nobre amiga e Diretora-Superintendente do Hospital do Servidor possa ser neste momento imolada, a qualquer pretexto, sobretudo a pretextos que não são da Secretária, mas de alguns grupos que neste momento se sentem incomodados - e precisavam ser incomodados no Servidor Público Municipal. Voltarei a este assunto, com toda certeza, com mais detalhes, com mais profundidade e exigindo que as providências continuem sendo tomadas.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço para utilizar o tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por cessão de tempo.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, o nobre Deputado Donisete Braga, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, venho a esta tribuna para abordar alguns temas que reputo da maior importância para o Estado de São Paulo.
O primeiro deles está relacionado a uma reivindicação já de longa data. E sempre que venho a esta tribuna é na perspectiva de que alguém do Governo do Estado analise essa demanda, ainda que seja um parlamentar de oposição. Na verdade, este espaço está reservado justamente para que possamos refletir os anseios e as demandas da população.
Mais uma vez quero cobrar do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo a questão do Instituto Médico Legal das cidades de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Tenho abordado constantemente essa demanda no sentido de esclarecer os telespectadores da TV Assembléia. Temos sete municípios no ABC paulista e especialmente Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires e Mauá dependem exclusivamente dos serviços que são prestados atualmente pelo Instituto Médico Legal do Município de Santo André .
Repito mais uma vez que não quero fazer críticas em relação aos profissionais que lá trabalham, mas sim em relação às condições do IML de Santo André, que atualmente são precárias, não só em relação ao atendimento das pessoas que necessitam desse serviço, mas principalmente o equipamento que está em total abandono e sucateamento. Acho importante, mais uma vez, fazer esta cobrança que sempre é feita pelos prefeitos do ABC paulista.
É muito importante a construção de um Instituto Médico Legal na cidade de Mauá, uma vez que a administração local já construiu um espaço adequado para que o IML possa atender aos municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. A construção do IML é necessária em função do grande número de habitantes daquela região. Mauá tem 400 mil habitantes; Ribeirão Pires tem mais de 100 mil habitantes e Rio Grande da Serra conta com 60 mil habitantes. Portanto, já demanda uma Seccional da Polícia Civil a cidade de Mauá para que possa atender aos três municípios.
Fizemos essa mesma reivindicação na oportunidade em
que solicitamos o 30º Batalhão de Polícia que atende a esses três municípios. E
já passou da hora, não só pelo que representam esses três municípios mas pelo
que representa o ABC. Nessa perspectiva de estruturação do Instituto Médico Legal e,
conseqüentemente, a Seccional da Polícia Civil. A partir de então, serão
levados os médicos legistas, concretizando-se assim essa demanda.
Mais uma vez registro a cobrança ao Secretário de Segurança Pública, Saulo de Castro, ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que possamos, dentro dos recursos que aprovamos no orçamento do ano passado - apresentamos emendas inclusive com relação a esse tema -, vê-la atendida.
Quero também repercutir uma importante matéria publicada no “Diário do Grande ABC” de hoje, que é uma análise em relação à ocupação do Grande ABC paulista. Temos hoje 41% das áreas de mananciais ocupadas. Essa expansão urbana acabou engolindo os mananciais com quase 41% de casas e, conseqüentemente, uma grande ocupação no entorno do Grande ABC. Esse diagnóstico foi apresentado pela Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano.
Abordo mais uma vez este tema para falar da aprovação de duas importantes leis. Uma delas está tramitando na Comissão de Defesa de Meio Ambiente, que é específica da Guarapiranga, tendo já merecido três audiências públicas. Uma delas foi realizada na semana passada, nesta Casa, e contou com a presença de diversos movimentos e de moradores no entorno da Guarapiranga. Há um consenso na aprovação dessa matéria, mas, lamentavelmente, o Deputado Enio Tatto informou-me que não deu quorum hoje na Comissão de Meio Ambiente, não possibilitando a aprovação do parecer para, em seguida, ser aprovada pela Assembléia Legislativa. É uma lei importante não só pelo método de discussão apresentada pelos sub-comitês de Bacia, pelos movimentos, pela sociedade civil e pelas organizações não-governamental, mas porque há um amplo consenso em relação à preocupação de recuperação e de preservação das áreas de mananciais.
Após o processo de discussão do programa de mananciais, temos a expectativa da vinda da Lei Específica da Represa Billings para esta Casa. Não há dúvida que os problemas são sempre destacados pelos parlamentares do Grande ABC, mas nesse processo de aprovação da Guarapiranga e da Billings estaremos resgatando uma conquista de moradores que, pelos mais diferentes motivos e situações sociais, foram obrigados a morar no entorno dessas represas.
A população da periferia, duas décadas atrás, não tinha preocupação com a questão ambiental. Hoje destaco que a população que mora no entorno, tanto da Guarapiranga como da Billings, tem um senso crítico muito apurado, não só na expectativa de que os governos municipais apresentem alternativas na questão da coleta de esgoto, mas principalmente de que o Governo do Estado canalize recursos para a recuperação e preservação dos mananciais. A população que mora nessas regiões tem uma preocupação extraordinária com relação a essa questão. Já se foi a época em que a questão ambiental era a preocupação da pequena elite, ou de alguns organismos não-governamentais. A população que mora no entorno dessas represas tem essa preocupação. Queremos fazer uma frente no sentido de vermos aprovados os projetos da Guarapiranga e da Billings.
Quando o “Diário do Grande ABC” destacava a ocupação desordenada desses mananciais, tínhamos apontado uma preocupação que quero mostrar aos telespectadores da TV Assembléia. Havíamos apresentado um requerimento de informação, n° 317/05, que requer ao Secretário de Estado de Energia e Recursos Hídricos e Saneamento informações sobre o projeto dessa Secretaria com relação à coleta e tratamento de esgoto na região do Grande ABC. Lamentavelmente, na época em que foram abordadas as nossas preocupações, ele não nos respondeu. E, na edição do dia 7 de junho de 2005, o “Diário do Grande ABC” publicou o que o Secretário Mauro Arce explanou sobre o projeto de Governo do Estado para a coleta e tratamento de esgoto na região do Grande ABC. Ele afirmou que, com o investimento previsto de 180 milhões de reais, a rede de coleta será ampliada a todos os municípios da região. O secretário ainda afirmou que o projeto não contemplará os domicílios situados em áreas irregulares, exemplos dos localizados em áreas de mananciais ou de risco. O Secretário Mauro Arce, além de nos responder o requerimento, conforme havíamos indagado, responde o seguinte: “Finalizando, com relação ao requerimento de autoria do Deputado Donisete Braga, à luz da Lei 9866, a regularização de qualquer ocupação das áreas e bacias citadas deverá ser objeto de leis específicas, que estabeleçam diretrizes de restrição e recuperação dos mananciais, ressalvadas as áreas que a lei prevê, e que devam ser erradicadas. Assim a Sabesp, ou qualquer outra concessionária, mesmo que tecnicamente seja viável, está impedida de atendimento a essas regiões, devido às questões legais existentes.”
Na verdade, Sr. Presidente, o secretário deixa a desejar quando estabelece essa resposta em relação aos investimentos que muitas vezes, nas suas visitas ao ABC, fala explicitamente que serão investidos. Não podemos aceitar a resposta, uma vez que sabemos a demora que significou para esta Casa até mesmo a Lei Específica da Guarapiranga. Quando cobramos a urgência na tramitação desse projeto, sabemos da preocupação para o Grande ABC, para os sete municípios essa questão da recuperação e preservação dos nossos mananciais.
Entendemos que é uma questão fundamental a aprovação do projeto da Guarapiranga para a Zona Sul, onde moram quase um milhão e 100 mil habitantes no seu entorno, e também da Represa Billings, um importante manancial de abastecimento que precisa da política de recuperação e de tratamento. São estas importantes questões que quero destacar, mas, ao mesmo tempo, cobrar do secretário de Recursos Hídricos o investimento para recuperação e preservação dos mananciais do Grande ABC paulista.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, vou me deter nas declarações que recolhemos do nosso Presidente Lula nos últimos dias e que foram repercutidas pela imprensa paulista, pela imprensa brasileira e que dizem respeito à conversa que teve o Presidente Lula com os seus ministros no fim de semana e com Deputados ameaçados de cassação. O Presidente os absolveu dizendo que eles não são corruptos, quando muito, cometeram erros e que, pela história que eles tiveram e têm na construção do partido, não podem ser considerados, de forma geral, como alguma coisa contagiosa que merecesse ser colocado à parte do partido.
Até posso admitir que o Presidente, por solidariedade, por companheirismo, tivesse uma atitude amiga, fraterna, de perdão. E que nesse momento, embora reconhecendo os erros, que são crimes, dizer que, por parte do Presidente, continuariam tendo a sua amizade. Mas fico me perguntando se tenho assistido aos mesmos programas que o Presidente Lula. Eu nem discuto mais se o dinheiro utilizado foi utilizado para pagar conta de campanha, se foi utilizado para comprar votos e consciências, mas o mais importante é que dois fatos são inegáveis e não foram negados nem pelos acusados.
Primeiro, é que esse dinheiro tem origem desconhecida e provavelmente essa origem desconhecida é ou poderia indicar empresa com interesses no Governo ou eventualmente empresas do Governo.
Uma segunda questão é que grande parte desses recursos, pelo menos para pagar parte de despesas de campanha, veio do exterior, remetidos não se sabe como nem por quem, provavelmente pelas mesmas empresas.
Eu gostaria de perguntar, até porque eu não absolvo a nenhum, é que diferença nós podemos encontrar ou identificar nesses acusados e naquele outro acusado que com seu filho está preso hoje na Polícia Federal. Segundo as informações, o doleiro mandou para o exterior dinheiro de empresas, as mesmas que eventualmente financiaram a campanhas do PT e aliados. Esse dinheiro voltou, segundo eles, e foram gastos para pagar santinhos e campanha do Maluf.
A pergunta que eu faço para o senhor que me assiste é: qual a diferença? Eu queria entender. E fico me perguntando, embora não seja muito andado nos anos, se eu já comecei a ter alguma doença degenerativa, que neste momento, impede o meu raciocínio, antigamente tão lépido, tão rápido e à vezes até brilhante? Não consigo entender a diferença, porque o Duda disse que o dinheiro veio do exterior, foi para a sua conta. Eu não posso imaginar que o Marcos Valério tenha feito uma doação do seu próprio capital.
O dinheiro que foi remetido, do que foi informado, ultrapassa em muito qualquer possibilidade de arrecadação de caixa dois. Mas mesmo que tenha havido, esse caixa dois veio de alguma empresa.
Eu queria de novo, que as pessoas viessem aqui e me identificassem com clareza: qual a diferença entre o que fez o Maluf e o que assumidamente fizeram os petistas e os demais Deputados acusados?
Ora, se esses são erros, eu vou começar a liderar a campanha para libertar o Paulo Maluf, Flávio Maluf. Afinal de contas tiveram bons alunos, alunos exemplares, que hoje são defendidos pelo Presidente.
Gostaria muito que a nossa população tivesse uma explicação cabal e não estou discutindo se é mensalão, mensalinho, diarinho ou cuecão, para mim, pouco importa. O que quero dizer é que o Maluf está preso hoje porque pegou dinheiro de empresas que trabalhavam com o setor público, se apropriou desse dinheiro, mandou para o exterior e depois repatriou para o Brasil, para financiar suas atividades particulares e eventualmente campanhas.
A pergunta que eu faço hoje é a seguinte: um Deputado que fez uma campanha, que não tinha financiamento e que ficou devendo cem, duzentos, trezentos mil reais, contraiu essas dívidas em nome de quem? As minhas foram pagas com o meu dinheiro. Aquelas dívidas que eu contraí e que não puderam ser saldadas pelos meus contribuintes, foram pagas com o meu patrimônio.
Mas, se esse dinheiro saiu de algum lugar, foi para o exterior e voltou para saldar essas dívidas, sou obrigado a dizer que a utilidade foi a mesma do Paulo Maluf. Mais do que isso: teve Deputado que disse, Deputado que nós conhecemos, que vivia uma crise conjugal. Pegou esse dinheiro, pegou a patroa e a levou para passear no exterior. Não fui eu quem disse. Foi o Deputado. Aí eu pergunto: que diferença faz pegar a esposa, levar para passear no exterior - não importa o nome dele - e comprar uma jóia para a Dona Silvia? Provavelmente o Maluf também vivia um drama conjugal. Provavelmente o Maluf vivia uma questão pessoal e resolveu também da mesma maneira: se apropriar de pequenos recursos, que ninguém sabe bem a origem, e presentear a Dona Silvia.
Quero dizer, Presidente, que V. Exa. não pretendeu absolver os seus Deputados. V. Exa. está comprando uma auto-indulgência.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar lamentando a ausência neste plenário do Deputado Milton Flávio. Vejo que ele volta para cá, Deputado, para poder escutar o reverso da medalha. Fez aqui um desfile enorme de elucubrações, um festival de hipocrisia e depois se retira do plenário para não ouvir aquilo que é necessário ouvir. Dizer que a sua campanha foi feita com os seus recursos, Deputado, é uma hipocrisia. Não foi feita com os seus recursos. Eu garanto: foi feita com caixa dois. Eu também garanto. O senhor não teria capacidade hoje aqui de apresentar suas contas e a origem do dinheiro que fez a sua campanha eleitoral.
Fazer comparações dessa natureza é uma hipocrisia, hipocrisia! O senhor está fantasiando a realidade prejulgando, linchando as pessoas sem que elas tenham tido a oportunidade de se defender, dizendo coisas das quais o senhor não tem certeza.
Há um princípio no Direito e o estado democrático de direito tem de assumir integralmente a presunção de inocência das pessoas.
O senhor denunciou, julgou e condenou sem dar a nenhum deles o direito de defesa, baseando-se em eventuais palavras proferidas pelo Presidente da República, que o senhor também não confere se são verdadeiras apenas porque foram publicadas na imprensa. O senhor não pode afirmar aqui que o Presidente da República proferiu aquelas palavras. Elas não estão entre aspas.
O senhor ataca as pessoas de maneira leviana. O senhor deveria conferir primeiro os 32 milhões da campanha de José Serra que ficou devendo do caixa dois para a empresa que fez toda a programação de filmagem. E os telefonemas que o Sr. Cristiano Paz deu para o Comitê Financeiro da campanha do Sr. José Serra que até agora não foram esclarecidos.
O senhor deveria conferir também as relações entre as empresas não fiscalizadas pelo Governo do Estado de São Paulo e as relações que têm com a família do Governador Geraldo Alckmin. Isso o senhor deveria fazer para cumprir o seu papel de Deputado estadual e não acusar as pessoas sem lhes dar pelo menos um mínimo direito de defesa.
Hipocrisia! Essa é a grande verdade. Um pronunciamento hipócrita, falso, que parte de premissas falsas e chega a conclusões falsas. Quero que o senhor apresente a esta Assembléia Legislativa as contas da sua campanha, para que possamos verificar.
Sr. Presidente, quero que o senhor garanta a palavra. Se for questão de ordem V. Exa. pode me interromper. Caso contrário, não.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, Vossa Excelência tem um Regimento para cumprir. O Deputado ocupando a tribuna já me acusou várias vezes de maneira desrespeitosa em relação ao Regimento. Vossa Excelência tem por obrigação, como Presidente, exigir do nosso companheiro, Deputado Mentor, que trate este Deputado com a deferência que o Regimento o obriga.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Trate as outras pessoas com a mesma deferência e respeito que vou tratá-lo também. Se o senhor não tratar as pessoas com deferência e com respeito o senhor não merece o meu respeito.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Deputados Milton Flávio e Antonio Mentor, em que pese a importância da discussão com que trata o Governo do Estado e o Governo Federal peço o mínimo de respeito a esta Presidência. O Deputado Milton Flávio colocou sua questão de ordem. Peço ao Deputado Antonio Mentor que continue com sua fala pelo Art. 82 e peço que o Deputado Milton Flávio aguarde.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Só para cumprimentar o nobre Deputado Antonio Mentor porque ele está levando uma mensagem de honestidade e sinceridade. Ninguém pode ser agredido de uma maneira torpe que realmente não mereça o respeito e a consideração. O Dr. Paulo Maluf foi governador deste Estado, prefeito por duas vezes, é um homem de bem e precisa ser respeitado, de modo que o Deputado Antonio Mentor faz a defesa de alguém altamente qualificado. E pede justiça! A pessoa não pode vir aqui e fazer denúncias e comparações sem ter um documento, uma mensagem certa do que está falando. Fico muito admirado porque vejo que o nobre Deputado de Botucatu, professor de Medicina, está tendo um comportamento estranho. Fica aqui registrado então o meu protesto.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Fica registrado o vosso protesto extemporâneo. E esta Presidência devolve a palavra ao Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Quero continuar aqui, fazendo as afirmações que vinha fazendo. E não aceito a reclamação do Deputado Milton Flávio porque se ele quer respeito, tem que respeitar as pessoas também. O fato de não mencionar o nome de A, de B ou de C não exclui ninguém de seu pronunciamento, a começar pelo Presidente da República, que está sendo tratado de forma desrespeitosa pelo Deputado Milton Flávio, colocando na boca do Presidente palavras que não se sabe se ele pronunciou, prejulgando as pessoas, fazendo afirmações que não tem certeza se são verdadeiras, apenas porque leu na imprensa, uma imprensa intimamente vinculada a um processo de linchamento das pessoas que estão sendo acusadas, as quais merecem integralmente o direito de plena defesa. E antes da defesa não se pode pronunciar a sentença!
O Deputado Milton Flávio não pode vir aqui fazer afirmações dessa natureza, de que foi absolvido ou foi condenado. Tanto é precoce fazer um julgamento de inocência quanto é precoce fazer a condenação. Isso é desrespeitar as pessoas. Mais do que desrespeitar as pessoas é desrespeitar o estado democrático de direito. Não há como fazer uma afirmação dessa natureza com essa leviandade.
E sabemos como são feitas as campanhas eleitorais. E o senhor também sabe como elas são feitas: o candidato finge que presta contas e o Tribunal finge que aceita. Essa é a grande verdade. Hipocrisia é quem disser o contrário disso. Nenhum Deputado desta Casa pode chegar a esta tribuna e dizer que nunca na sua vida fez caixa dois.
Não é verdade! Não pode ser verdade! Não é verdade! Não pode ser verdade!
Tenho certeza absoluta de que todos aqueles que praticaram erros, quaisquer irregularidades devam responder por elas. Mas eles têm que ter o direito sagrado a sua defesa, a contraposição das idéias para que não haja linchamento, execração pública como nós mesmos já fomos vítimas neste país durante o período de exceção, durante o regime militar. Quando as pessoas iam para as barras do Tribunal Militar nenhuma prova era válida, nenhuma defesa era válida, a condenação era sumária. E não queremos que isso retorne aos nossos dias quando depois de muita luta se conquistou a reabertura democrática neste país. Não é possível ouvir isso, Deputado Milton Flávio. Não é possível ouvir um discurso como o seu, por mais consideração que eu tenha pela sua pessoa, enquanto cidadão e enquanto Deputado desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, tenho a impressão de que não apenas envelheci, tenho dificuldade em entender, e agora o que é pior, tenho dificuldade em me fazer entender.
Não fiz nenhuma acusação ou ilação. Ao contrário. Reproduzi frases que li e a maior parte delas que ouvi. Para nossa sorte, a nossa Casa não tem trabalhado muito à noite e temos podido acompanhar os noticiários que relatam as atividades políticas do nosso País.
Não citei e não fiz nenhuma acusação que não tivesse sido assumida pelo acusado. Os recursos recebidos, e que eu aqui afirmei existirem, todos eles foram assumidos pelos respectivos Deputados. Portanto, não é uma acusação falsa, não é uma acusação torpe. Os Deputados, Deputado Salim Curiati, aceitaram a tese, afirmaram que receberam com uma única diferença - eu disse que nem iria discutir aqui -: todos disseram que receberam o dinheiro para pagar a sua campanha. Todos, todos, todos disseram que foi para isso. Os que receberam.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, é uma questão de ordem na medida em que o Deputado Milton Flávio não confere a verdade. Não foram todos os Srs. Deputados que reconheceram que receberam recursos para campanha eleitoral. Quero que ele faça aqui a exceção necessária.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Está bem, então vou fazer aqui a exceção necessária. Vou tentar, nobre Deputado Antonio Salim Curiati, até para esclarecer V. Exa. o que eu dizia. Então que não sejam todos; uma imensa maioria recebeu dinheiro para saldar compromissos de campanha e assumiu que recebeu; outros não. Um dos Deputados especificamente assumiu que vivia uma crise conjugal e que usou esse dinheiro para viajar para o exterior com sua esposa, buscando uma reconciliação conseguida. O Deputado disse isso. O que eu disse é que esses recursos que não foram contabilizados, Deputado. Vieram de empresas. Muitos deles passaram pelo exterior.
O próprio Duda Mendonça assumiu, na Comissão Parlamentar de Inquérito, que recebeu recursos, milhões de dólares, vindos do exterior. E aí V. Exa. entendeu que este Deputado acusava o Prefeito Paulo Maluf. Não. Eu disse que, nesse momento, para mim, pelo menos, as coisas eram exatamente iguais. O acusador, o doleiro que acusa o Maluf, diz que ele recebeu dinheiro de empresas. Ora, só posso imaginar que essas pessoas que receberam e assumiram, não estou dizendo os demais, os que assumiram dinheiro de campanha, receberam dinheiro de empresas. Muitos deles receberam dinheiro que passou pelo exterior. E a pergunta que eu fazia era a seguinte: qual a diferença? Até porque o doleiro disse que o dinheiro veio do exterior e foi utilizado na campanha do Sr. Paulo Maluf. Ora, me parece que, se as coisas que aconteceram foram simples erros, não são casos de corrupção, e eu entendo que elas são exatamente iguais, eu pergunto por que um está preso e outros estão soltos. Ou prendem-se todos ou soltam-se todos.
Apenas quero dizer que neste momento o tratamento me parece desigual. Nobre Deputado Antonio Mentor, eu o respeito e por essa razão não vou reproduzir, nem vou agredi-lo, porque em nenhum momento me senti agredido por Vossa Excelência. Aliás, faço aqui um repto. V. Exa. é um Deputado que respeitava e continuo respeitando. V. Exa., diferentemente de mim, fez uma acusação pessoal. Acho que V. Exa. deveria representar contra este Deputado no conselho de ética. Acho que V. Exa. deveria fazer isso e comprovar suas acusações de que fiz caixa dois.
* * *
- É dado aparte anti-regimental.
* * *
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Precisa, sim. Como não? Ora, Deputado Antonio Mentor, até entendo seus destemperos e não preciso nem dizer o porquê. Basta a nossa imprensa e os nossos telespectadores fazerem a leitura da lista dos possíveis cassáveis e entenderão a resposta que V. Exa. Nos deu. E eu nem me lembrava que V. Exa. tinha no seio da sua família um dos prováveis cassados. Não o acusei, nem acompanha as eventuais acusações que lhe pesam. Agora, meu Deus do céu, nesta Casa não se pode mais fazer debate político, debate político que é cotidianamente abordado pela imprensa? Não conseguimos abrir um jornal sem que isso seja discutido. E sobe um Deputado à tribuna, faz uma discussão genérica, não aponta nenhum nome, repete o que a imprensa tem repetido e parece que estou aqui fazendo um debate que ninguém jamais ouviu.
Companheiro, você que me acompanha pela TV Assembléia não se louve das minhas opiniões. O mesmo Presidente que nesse momento absolve seus companheiros ainda recentemente se dizia traído por eles e pelo partido. Quem diz que esses atos merecem punição não é este Deputado, não, é o candidato que disputou a eleição e provavelmente vai perder por dois ou três por cento, seis mil votos e que queria se reeleger sim para refazer o partido. Ora, a dificuldade é que o Deputado Milton Flávio não pode falar. Quando eu reproduzo as afirmações dos petistas, do Presidente Lula, da imprensa brasileira, sou hipócrita. Ora, prefiro ser hipócrita e continuar a pensar como pensa a maioria do povo brasileiro, que, felizmente, para nós, abriu os seus olhos. Nesse momento, seguramente, gostaria muito que o medo tivesse vencido a esperança.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Milton Flávio quando utilizou a palavra pela primeira vez pelo art. 82 falou dois minutos e meio a mais do que o prazo regimental e nessa segunda utilização da palavra pelo art. 82 o nobre Deputado passou de um minuto mais uma vez. Mas queria fazer uma reclamação, se é que cabe no regimento.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - É regimental. Tem a palavra para uma reclamação o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente acho que o nobre Deputado Milton Flávio foi de uma infelicidade enorme quando usou a tribuna e fez essas insinuações, falando até do próprio Presidente da República, que foi respondida pelo nobre Deputado Antonio Mentor. Acho que ele foi de uma infelicidade tanto quanto o Prefeito José Serra ontem, aqui na Cidade de São Paulo, quando se referiu de forma desrespeitosa, de forma totalmente desequilibrada ao ex-ministro Ricardo Berzoini. Talvez seja uma síndrome nesses dois dias esses dois erros grotescos de parlamentar e do Prefeito do PSDB.
Só queria dizer ao nobre Deputado Milton Flávio que lá em Brasília essas acusações estão sendo apuradas. Lá tem três CPIs em pleno andamento, nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Está sendo apurado. Tem Deputados sendo mandados para a Comissão de ética, outros que já estão sendo apurados pela Comissão de Ética. Então lá em Brasília as coisas funcionam; está sendo apurado.
O que talvez esteja precisando em Brasília e precisamos reclamar é que a apuração se aprofunde mais e pegue alguém do PSDB, como Azeredo, presidente nacional do PSDB, e o PSDB está caladinho. Em nenhum momento falou sobre o Azeredo. E lá foi o primeiro problema sobre caixa dois, em torno de nove milhões de reais na campanha do Azeredo. Então o que precisa é aprofundar. Aprofundar a questão dos 37 telefonemas do Cristiano Paes para o comitê do José Serra. A Comissão Parlamentar de Inquérito que está lá em Brasília instalada precisa aprofundar e pegar esse ramal também para investigar como um todo, ao contrário de nós aqui em São Paulo, que já estamos ha dois anos e meio aqui na Assembléia Legislativa com mais de cinqüenta CPIs protocoladas e a base governista não deixa abrir essas CPIs. E temos CPIs sobre todos os assuntos, com várias finalidades.Tem inclusive CPIs da base governista aqui sobre novecentos processos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que não são abertas. Tem Comissão Parlamentar de Inquérito da CDHU, tem Comissão Parlamentar de Inquérito da Calha do Tietê e nada disso é apurado aqui no Estado de São Paulo.
Então em Brasília tem denúncias, tem CPIs funcionando, ao contrário de São Paulo em que realmente a base governista, o PSDB desta Casa não deixa apurar nada.
O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero reforçar as palavras do nobre Deputado Enio Tatto, porque é muito fácil fazer palanque aqui, como o Deputado Milton Flávio faz sempre, repercutindo as notícias de Brasília e escondendo as de São Paulo, não é nobre Deputado Enio Tatto? Porque o que vemos aqui são 59 pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito; 916 processos irregulares no Tribunal de Contas; na Comissão de Finanças e Orçamento inclusive foi aprovando um Projeto de Decreto Legislativo sustando o contrato de gerenciamento da Calha do rio Tietê, uma obra de um bilhão e setenta milhões. O Secretário esteve aqui numa audiência pública falando que o contrato de gerenciamento é um pequeno recurso. São três por cento só do valor da obra de um contrato de menos de vinte milhões que foi aditado para mais de cinqüenta milhões. Ou seja, para onde foram esses recursos, 159% de aditamento, com uma contratação irregular, porque inclusive não teve procedimento licitatório, foi contratado com dispensa de licitação?
Portanto acho que é muito fácil o nobre Deputado
Milton Flávio vir aqui fazer palanque das três CPIs, uma CPI que está apurando
os bingos, que está apurando o caso do assassinato do Prefeito Celso Daniel que
não tem nenhuma ligação com bingo, com coisa nenhuma. Quer dizer, palanque do
PSDB para bater no PT. Acho que precisamos realmente apurar todos os recursos
que vieram porque até agora a única prova que temos até agora é a lista do Marcos Valério, que
é uma pessoa ligada ao PSDB, porque a agência SMP&B funciona num andar do
Banco do Brasil, que era ligado ao tesoureiro da campanha do PSDB.
Precisamos apurar, ir a fundo. Precisávamos mesmo fazer a reforma política, discutir profundamente o financiamento de campanha, o caixa 2 e esclarecer para a opinião pública que essa discussão não apareceu agora. Ela tem uma origem lá atrás, inclusive no processo de reeleição do Sr. Fernando Henrique Cardoso, em 98. Muito se ouviu e nada se fez porque o Procurador Geral do Ministério Público era o ‘escondedor geral’ do Ministério Público. Engavetava todos os processos e por isso nenhuma CPI foi implementada, e por isso as 59 CPIs aqui não são abertas. Não temos esse debate para apurar realmente todos os processos e irregularidades e o mau uso do dinheiro público aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. GIBA MARSON - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, posso compreender momentos em que ao usarmos a tribuna somos desafiados e provocados por assuntos que estão em discussão hoje no país.
Ouvi, no meu gabinete, que os 94 Deputados desta Casa teriam caixa 2, ou teriam se utilizado do caixa 2. Sei que é uma expressão bastante extensa, cuja análise fica na cabeça de cada um que fala, mas gostaria de não ser analisada na vala comum, dentro de uma expectativa de que às vezes o fervor das nossas palavras acaba distorcendo exatamente o respeito e o comportamento que sinto que o Deputado Antonio Mentor tem por todos nós.
Com todo respeito, Deputado Antonio Mentor, gostaria de não concordar com V.Exa., no sentido de externar que todos têm caixa 2, que todos fingem alguma coisa na prestação de contas.
Gostaria que isso ficasse mais na análise específica da legislação eleitoral e que nós não mantivéssemos essa análise entre nós porque tenho certeza de que não é esse o desejo e o sentimento de cada um, cujo respeito V.Exa. sempre demonstrou para conosco.
Minha reclamação é no sentido de que essas palavras sejam interpretadas como palavras que no auge de uma provocação podem às vezes distorcer aquilo que estamos falando, em razão da emoção que estamos vivendo naquele momento.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não é do meu feitio criticar qualquer Deputado, mas o nobre Milton Flávio está “maldosamente” se referindo ao ex-Governador Paulo Maluf. O Dr. Paulo é um homem de bem e nada foi provado contra ele. Ele sempre procurou fazer o melhor no seu trabalho, beneficiando a comunidade mais carente e procurando atender aos seus anseios! Foi Prefeito desta cidade, Governador e é um empresário dinâmico, gerador de mais de 20 mil empregos.
Hoje fiz um apelo ao Ministro da Justiça para que colabore com Paulo Maluf, fazendo com que ele seja transferido para uma cela especial. Infelizmente, as coisas não são como desejamos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento nº 3060/2005, com número de assinaturas regimentais. Em discussão o requerimento.
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para discutir pelo prazo de 30 minutos.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na verdade, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer a afirmação que fiz há poucos minutos, com relação às despesas efetuadas pelos políticos, na campanha eleitoral.
A legislação admite que os gastos da campanha sejam feitos exclusivamente contra recibo oferecido pelo candidato ou pelo partido político. Em grande medida, essa condição impede muitas vezes que o candidato conheça a dimensão da sua campanha. Em muitos momentos um grupo que apóia uma determinada candidatura levanta recursos, faz uma atividade, e com essa atividade promove a elaboração de um material, de uma camiseta, de um adesivo. Faz a campanha do candidato até mesmo que este tenha conhecimento do que está acontecendo. Por uma razão ideológica às vezes, simpatia pessoal em outras vezes, de amizade em outros momentos, o candidato nessas ocasiões, às vezes, nem sabendo fica que aquela despesa foi feita para a sua campanha eleitoral.
Deputado Giba Marson, gostaria de me dirigir especialmente a V.Exa. e aos demais Deputados que se sentiram também de alguma forma atingidos pela minha declaração, para que ela tenha a dimensão exata do que eu gostaria de dizer aos meus colegas nesta Casa, reafirmando minha consideração e respeito.
Não penso que uma eventual irregularidade na prestação de contas - considerada, do ponto de vista eleitoral, um crime - possa constituir fato suficiente para que um Deputado eleito, ou um candidato que tenha tido uma votação importante, seja punido de forma radical. Não há controle absoluto em uma campanha eleitoral sobre todas as despesas de que dela decorrem. Não há. Isso é uma verdade. Precisamos reconhecer.
Esse exemplo que citei é apenas uma forma de como o candidato pode não ter o controle dos gastos da sua campanha. E mais. O candidato responsável pelas contas, que assina solidariamente os balanços com o tesoureiro da campanha, durante o período eleitoral, está na sua caminhada de debates, comícios, reuniões, peregrinações pelas ruas, com o objetivo de conquistar o apoio popular necessário para sua eleição. Não está, em nenhum momento, preocupado, focado nas questões da burocracia eleitoral.
Mais uma razão para que ele não seja punido de forma tão extrema por uma eventual irregularidade cometida. Até porque a legislação eleitoral não prevê punição para eventuais irregularidades na prestação de contas. Se a própria lei não pune aquele que, até o extremo, deixou de prestar contas à Justiça Eleitoral, se a própria lei, no seu conteúdo, não pune aquele que eventualmente praticou irregularidade na sua prestação de contas, como isso pode ser caracterizado de forma tão expressiva?
Mas a referência principal que eu gostaria de fazer neste momento diz respeito a dois episódios. O primeiro é a caracterização que alguns têm feito - especialmente um setor da mídia - de que há um mar de lama no País, que a corrupção tomou conta do Governo. Não é verdade. Não é verdade.
Existem três CPIs funcionando há mais de 120 dias no Congresso Nacional. O Ministério Público está atuando com lentes de aumento sobre todas as atividades do Governo Federal. A imprensa montou equipes de investigação para conhecer eventuais irregularidades praticadas pelo Governo.
O Tribunal de Contas da União revelou à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Correios que existem 71 contratos irregulares na administração federal. Vamos estabelecer um paralelo com os 920 contratos irregulares apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na gestão tucana. Guardadas as proporções, a União com toda sua máquina e o Estado de São Paulo: 920 aqui, 71 lá. Irregularidades que não correspondem à corrupção. Esse rótulo é indevido. Não é correto dizer que caixa 2 de campanha significa corrupção, salvo se esses recursos tivessem origem pública, salvo se esses recursos tivessem vindo através de empresas estatais, salvo se, como à primeira vista a CPI anunciou e não provou, inclusive já adotou uma outra linha de investigação, para tentar vincular a origem desses recursos à outra que não o dinheiro público. Portanto, não se caracteriza aí corrupção.
Corrupção é o uso indevido dos recursos públicos. Até este momento, não existe nenhuma prova de que recursos públicos foram utilizados no esquema de caixa 2 de campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores. Nós, diferentemente de outros partidos, reconhecemos, nós tivemos a coragem política de dizer “erramos”. E nós estamos pagando um preço muito mais alto do que qualquer outro partido pagaria se tivesse cometido e assumido os mesmos erros.
A imprensa, durante alguns poucos dias de 2003, anunciou o caixa 2 da campanha do candidato José Serra à Presidência da República com uma dívida, apenas em um fornecedor, de 32 milhões de reais. Daí a alguns dias, dois ou quatro dias, sumiu do noticiário, acabou. Não se sabe se foi pago. Se foi pago, como foi pago, com que dinheiro foi pago, a origem do dinheiro que pagou essa conta. Até hoje ninguém sabe.
O Sr. Cristiano Paes, que tem uma relação muito próxima com o ex-Ministro Pimenta da Veiga - o criador dessa fórmula mágica de conquista de recursos para as campanhas eleitorais do PSDB em Minas Gerais, através de empréstimos do Banco Rural em 1998 para a eleição do então candidato Azeredo, derrotado pelo Governador Itamar de Franco -, levantou 9 milhões de reais de empréstimo. Esse dinheiro nunca mais voltou para o banco. Esse dinheiro foi pago com serviços prestados pela SMP&B e pela DNA Propaganda. Isso foi declarado à Justiça Eleitoral? O Senador Eduardo Azeredo está sendo investigado, como estão sendo investigados outros Deputados? O Senador Azeredo se justificou perante o Brasil pela sua atitude de caixa 2 na campanha eleitoral de Minas Gerais? O Sr. José Serra recebeu dezenas de telefonemas do Sr. Cristiano Paes durante a campanha eleitoral de 2002. O que será que disse o Sr. Cristiano Paes aos seus interlocutores e vice-versa? Não se sabe. E a mídia não vai investigar.
Um setor da mídia brasileira escolheu um lado, um setor da mídia brasileira está dramaticamente vinculado a uma opção política partidária.
Há algum tempo, fiz um convite aos grandes jornais, às redes de televisão e às revistas para que acompanhassem minimamente o que acontece no Governo do Estado de São Paulo, o que acontece minimamente nesta Assembléia Legislativa, para que conhecessem o teor dos requerimentos de CPIs. São 59 requerimentos de CPI com as assinaturas regimentais, protocolizados nesta Casa. Há mais de dois anos e meio não se instala uma CPI para investigar as denúncias gravíssimas de irregularidade no Governo do Estado de São Paulo. Gravíssimas. Nada. A imprensa não se mobiliza para acompanhar o que ocorre no Governo do Estado de São Paulo.
Por último, Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio, no seu discurso cheio de insinuações, cheio de afirmações tiradas sabe-se Deus de onde, cheio de acusações subliminares, referiu-se aos Deputados que estão sendo acusados como se todos eles tivessem usado recursos das campanhas eleitorais. Mencionou uma história que não é do meu conhecimento relativa a um episódio de um Deputado que vivia uma crise conjugal, ou coisa que o valha.
Fez referência também ao Deputado Federal José Mentor, meu irmão, como sendo um dos relacionados nessas acusações. Disse ele, desta tribuna, que todos os Deputados reconheceram que os recursos vindos eram direcionados para campanhas eleitorais. Demonstrou aqui absoluto desconhecimento. No mínimo, desconhecimento. Uma hipótese razoável, maldade. Na pior das hipóteses, sangue ruim.
Desde o início das denúncias apresentadas contra o Deputado José Mentor ele apresentou ao Congresso Nacional, à Comissão Parlamentar de Inquérito, aos Srs. Deputados Federais, à Corregedoria e à Mesa documentos legítimos, documentos autenticados pela Receita Federal, documentos autenticados pelo recebimento bancário, que demonstravam claramente, com provas factuais, indiscutíveis, não lero-lero ou ouvir dizer, demonstravam de forma inequívoca que o escritório de advocacia do qual o Deputado José Mentor é sócio havia sido contratado por um outro escritório de advocacia de Belo Horizonte para prestar serviços jurídicos e, por esses serviços, recebeu a quantia de 120 mil reais. Oficialmente. Não se retirou um tostão em dinheiro vivo na boca do caixa. Um cheque nominal ao escritório de advocacia do Deputado José Mentor, depositado na conta oficial do seu escritório de advocacia, mediante apresentação de nota fiscal de prestação de serviços, com imposto comprovadamente recolhido à Receita Federal. Essa é a origem dos recursos que foram repassados ao escritório de advocacia que tem 25 anos de trabalho nesta capital. Ninguém quer ouvir. A imprensa faz questão de se manter surda e cega, não publica como deveria o outro lado, o contraponto, não mostra os documentos que foram apresentados ao Congresso Nacional e faz eco aqui nesta Casa, provoca uma declaração leviana, como foi leviana a declaração do Deputado Milton Flávio.
Não estou dizendo isso pela fraternidade, pela relação de amor que tenho em relação ao Deputado José Mentor, e ela é real. Tampouco pela relação de confiança pessoal de quem viveu junto durante longos 55 anos. Também não estou dizendo isso por conta do conhecimento que tenho dos nossos princípios, princípios que nortearam a nossa vida, que vieram da nossa família, do nosso pai, da nossa mãe, dos nossos irmãos. Nunca. Em momento algum fomos sequer mencionados em qualquer atitude lesiva que se confrontasse com a lei. Ao contrário, nosso pai foi delegado de polícia durante 35 longos anos. Morreu pobre, honesto que foi durante toda sua vida. Ensinou-nos e aprendemos que dignidade se constrói a cada gesto, a cada atitude que adotamos na nossa vida, estejamos onde estivermos, exercendo qualquer que seja o papel que a vida nos destinar. Fizemos isso sempre. Continuaremos a fazer.
O Deputado José Mentor é um homem íntegro, um homem honesto, um homem de princípios. Pode eventualmente ser punido? Claro que pode. O discurso que se ouve no Congresso Nacional é o de que o Congresso precisa dar uma resposta para a sociedade. E a resposta é a cassação, é o sangue derramado, é oferecer determinadas cabeças para conter a fúria de alguns opositores ao governo do Presidente Lula. Essa é a resposta que a oposição acha que a sociedade quer. Não é verdade. A sociedade quer justiça. A sociedade quer que o Congresso Nacional, do alto da sua dignidade, investigue, separe, puna quem ter de ser punido e absolva quem deva ser absolvido.
Não é admissível essa sanha avassaladora da imprensa. Não é admissível essa sanha avassaladora de alguns partidos políticos que norteados apenas pela aparência querem denunciar, julgar e condenar sumariamente sem permitir sequer que se exerça o direito da defesa e do contraditório. Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Antonio Mentor, não poderia me omitir neste momento em que V. Exa. faz esse pronunciamento. Quero dizer à opinião pública, a todos os Deputados desta Casa o tanto que o conheço, o tanto que admiro V. Exa. e o Deputado Federal José Mentor. Confesso a V. Exa. que conheço há mais tempo o nobre Deputado José Mentor que foi colega, como vereador na Câmara Municipal, do meu irmão Arselino Tatto. Sei de toda sua história como parlamentar e antes de ser parlamentar, como advogado dos mais necessitados, do movimento de moradia.
Neste momento quero me solidarizar e falar da honestidade da sua família, da família do Deputado José Mentor, que está sofrendo muita injustiça, passando por momentos difíceis, que está pagando por aquilo que não fez. Foi um dos primeiros Deputados acusados que veio a público e justificou com documento como V. Exa. explica.
V. Exa está repetindo agora que impostos foram pagos pela prestação de serviços como advogado, função que ele exerce antes inclusive de ser Deputado federal.
Quero me solidarizar e dar este testemunho aqui de que conheço V. Exa. mas conheço há muito mais tempo o Deputado José Mentor, até por questão de proximidade por morar aqui na capital. Quero parabenizá-lo pelas suas colocações e me solidarizar, assim como se solidariza toda a minha família com a família Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Muito obrigado pelas suas palavras, Deputado Enio Tatto. Fico emocionado nesta tribuna porque a nossa vida e especialmente a vida do Deputado José Mentor foi uma vida de determinação, que sempre esteve do mesmo lado na defesa dos interesses da parte mais necessitada da população.
Hoje ando pelos antigos loteamentos clandestinos desta cidade que desde 1973/74 - portanto há mais de trinta anos - foram objetos de defesa inconteste do Deputado José Mentor, que depois de muita luta conseguiram a sua regularização,conseguiram a sua escritura.
Fico feliz porque a prática é o critério da verdade. E a vida do Deputado José Mentor é uma vida de um abnegado, porque dedicou e vai continuar dedicando o empenho, a sua capacidade, a sua competência, a sua retidão em defesa de um Brasil melhor. Esta é a nossa luta, Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Antonio Mentor, eu estava em meu gabinete, acompanhando seu pronunciamento, inclusive realizando outras atividades. Mas ao ouvi-lo fiz questão de vir até ao plenário para dizer que a nossa compreensão é de que a propalada crise política que existe em nosso país na verdade é uma feroz luta política em que as forças conservadoras, as forças do atraso procuram utilizar-se de todos os expedientes para desestabilizar o Governo Lula e, neste momento concreto, colocar na alça de mira o Partido dos Trabalhadores.
É um conjunto de forças envolvidas, é o poder econômico e, principalmente, a maioria da imprensa brasileira que adota uma postura partidarizada, uma postura que só enxerga de uma forma todo esse processo político, procurando incriminar de forma indiscriminada o Governo Lula e principalmente o PT.
Digo que é principalmente o PT porque nós, do PCdoB, que somos coligados a esse projeto vitorioso do Presidente Lula, somos aliados ao Governo Lula e ao PT. Mantemos a nossa lealdade e temos a clara compreensão de que todo esse movimento político tem esse objetivo.
A própria imprensa diz que a estratégia da oposição é sangrar o Governo Lula e desqualificar o PT para criar condições políticas para retornar à Presidência da República nas eleições do ano que vem. Aliás, o objetivo inicial era, inclusive, criar uma situação que pudesse levar ao impeachment do Presidente Lula mas, ao não conseguir sustentação popular e social para esse propósito de natureza golpista, recuaram desse processo mais radicalizado, mas insistem nessa postura de sangramento do governo.
É por isso que consideramos importante que todos aqueles que estejam acompanhando este debate procurem separar o joio do trigo e procurem entender que essa luta política é a luta daqueles que querem impedir o avanço do processo democrático e do progresso social do nosso País.
É por isso que entendemos os fundamentos e as razões do pronunciamento de Vossa Excelência. Achamos que nesta hora não cabem meias medidas e não cabe ficar em cima do muro. Estamos do lado da democracia, estamos do lado do povo, estamos ao lado daqueles que têm uma longa história de luta em defesa do Brasil, em defesa do progresso e em defesa da democracia. Assim, fiz questão de deixar este registro público e de concordância com o pronunciamento de Vossa Excelência.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Obrigado também ao nobre Deputado Nivaldo Santana. Concluindo o meu pronunciamento, se é que é possível, Deputado Enio Tatto, quero aqui lançar uma consulta a qualquer órgão sério de imprensa que queira conhecer o processo que envolve o Deputado José Mentor. Qualquer um. Qualquer órgão de classe - Associação Brasileira de Imprensa, Ordem dos Advogados do Brasil - que não têm nenhuma vinculação com o nosso Governo, que não têm vinculação partidária ou mesmo que tenham vinculação partidária com os partidos de oposição ao Governo Lula, que venham lançar aqui - não digo desafio porque é uma coisa muito ultrapassada - uma consulta.
Consultem o episódio, vejam em que está baseada a acusação que está sendo feita ao Deputado José Mentor, depois de conferir esses documentos que estão, inclusive, sendo periciados pela Polícia Federal. A partir desses documentos lancem uma manifestação pública dizendo se esses documentos comprovam categoricamente, ou não, a legitimidade do contrato de prestação de serviços que foi efetuado entre o escritório do Dr. Rogério Lanza Tolentino, de Belo Horizonte, e o escritório de José Mentor Souza e Melo, Advogados Associados, aqui de São Paulo.Não tem caixa dois. É o único denunciado por caixa dois que é caixa um. É o único.
Portanto, fica aqui o lançamento desta minha consulta a qualquer instituição séria deste país que queira examinar com isenção os documentos apresentados na defesa do Deputado José Mentor. Basta me ligar, basta me procurar e eu vou fazer questão absoluta de apresentar integralmente os documentos em que estão fundamentados os esclarecimentos que fazem justiça às atividades do Deputado José Mentor.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento, de autoria também do Deputado Antonio Mentor, com número de assinaturas necessárias na forma do Regimento, que solicita a prorrogação por mais 120 dias dos trabalhos da Comissão de Representação constituída com a finalidade de apresentar ao Governo Federal e ao Congresso Nacional as reivindicações apresentadas pela Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo Paulista, Ato nº 44, de 2005.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT -Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os ainda da Sessão Solene a realizar-se sexta-feira, às 20 horas, em homenagem às Guardas Municipais do Estado de São Paulo e também da Sessão Solene a realizar-se na segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o programa Clube Verdade, da Rádio Clube de Ribeirão Preto e TV Clube, retransmissora da TV Bandeirantes.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 39 minutos.
* * *