06 DE DEZEMBRO DE 2010

151ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOSÉ CÂNDIDO, CARLOS GIANNAZI e CARLOS NEDER

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ CÂNDIDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta repúdio ao PLC 45/10, de autoria do Governador Alberto Goldman. Critica os efeitos que a matéria poderá causar na rede pública de Saúde. Afirma que a medida propõe destinar leitos de hospitais públicos a convênios particulares, que afronta os princípios do SUS.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Pede ao Governador e ao Secretário da Casa Civil o envio a esta Casa de projeto de lei que renegocia as dívidas dos pequenos agricultores do Estado de São Paulo. Diz que estas dívidas compreendem contratos dos anos de 93 a 2001. Ressalta que a medida ajudaria a ampliar a diversidade do agronegócio.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Manifesta preocupação com fala do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que mostrou-se favorável à legalização das drogas. Comenta problemas que a medida traria. Alerta para os perigos do consumo de drogas.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Informa que o Estado de São Paulo possui o maior número de praças de pedágio do País. Afirma que nossa legislação não é respeitada e que unidades são instaladas de maneira irregular. Questiona a fiscalização exercida pela Artesp. Pede maior comprometimento deste Legislativo com relação ao tema.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Cita matéria do jornal "Folha de S. Paulo", que menciona vontade do Governo paulista em aprovar o PLC 45/10 ainda este ano. Afirma que a Casa vota, apenas, projetos de interesse do Executivo. Lamenta o número de matérias vetadas. Comenta a assiduidade dos Deputados deste Legislativo.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

008 - CARLOS NEDER

Combate mudanças realizadas pela primeira-dama do Estado, Deuzeni Goldman, no Parque da Água Branca. Dá conhecimento de atividades realizadas pelos frequentadores do local, com o intuito de chamar a atenção do Ministério Público. Informa que a administração do parque contratou empresas para a realização de obras não autorizadas. Cita ação civil pública impetrada pelo Ministério Público para investigar o tema. Relata sua participação, como testemunha, no processo.

 

009 - CARLOS NEDER

Assume a Presidência.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Pelo artigo 82, reitera crítica feita pelo Deputado Carlos Neder à base governista deste Parlamento. Cita matéria publicada na "Folha de S. Paulo", sobre o "loteamento" da administração pública. Reprova o critério adotado pelo Governador eleito, Geraldo Alckmin, na escolha dos nomes para seu Secretariado. Combate a prova realizada no último domingo para avaliação dos professores.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

012 - Presidente CARLOS NEDER

Defere o pedido. Registra a presença do Deputado federal Luiz Fernando Machado, do PSDB. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/12, à hora regimental, com a ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. José Cândido.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olimpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente José Cândido, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar aqui nossa contrariedade e repúdio ao Projeto de lei Complementar 45 de 2010, de autoria do Sr.Governador do estado Alberto Goldman, enviado para esta Casa na semana passada e que praticamente reedita um artigo de um outro projeto aprovado aqui e vetado pelo próprio Executivo por conta de uma ampla pressão da sociedade. Mas, no apagar das luzes, no final desse governo tucano o Governador Alberto Goldman tenta aprovar novamente o projeto de lei 45 de 2010 que praticamente privatiza uma parte da saúde pública do Estado de São Paulo sob a alegação de que o projeto vai propiciar a cobrança de convênios médicos de pessoas que são atendidas na rede pública de ensino.

Quero esclarecer ao telespectador, aos deputados e às deputadas, que no Brasil existe uma lei federal que autoriza a cobrança de convênios médicos de pessoas que são atendidas na rede pública de saúde. A lei é de autoria de um ex-deputado estadual desta Casa, Arlindo Chinaglia, do PT, que foi presidente da Câmara dos Deputados. Essa lei está em vigor em todo o país. Não há necessidade de uma nova lei. Mas sabemos muito bem o que está por detrás desse PLC 45, que é justamente entregar leitos hospitalares da rede pública de saúde do nosso estado para os convênios médicos, para os hospitais privados. Nós, da bancada do PSOL, vamos votar contra esse projeto, vamos obstruir a votação.

Fazemos um apelo aos deputados e às deputadas para que façam o mesmo. Não podemos deixar que um projeto danoso e nefasto à saúde pública do Estado de São Paulo seja aprovado nesta Casa. Digo isso porque já foi aprovado nesta casa, este ano, projeto de igual teor, de autoria do Governador José Serra, privatizando toda a saúde do Estado de São Paulo, autorizando a entrega dos nossos hospitais públicos, construídos com dinheiro público, para as Organizações Sociais, mas privadas, que hoje administram vários desses hospitais. Na ocasião, quando o projeto foi aprovado, foi incluído um artigo, por conta da apresentação de uma emenda da bancada do PSDB e de toda a base governista que apoiou a referida emenda, autorizando a entrega de 25% dos leitos hospitalares para os convênios médicos. Ou seja, na prática, se o projeto for aprovado, significa que vamos ter duas filas do SUS: uma do próprio SUS e outra de quem paga convênio médico. Estaremos aprovando uma medida altamente discriminatória, privatista, que vai beneficiar muito mais quem paga convênio do que quem não paga. Conhecemos essa perversa lógica capitalista.

Sr. Presidente, nós do PSOL e, tenho certeza, deputados de outras bancadas, vamos nos colocar contra a aprovação desse projeto porque ele afronta o princípio do SUS, que foi construído com muita luta no nosso país e inscrito na Constituição Federal de 1988. Esse princípio está sendo colocado em xeque com a aprovação desse projeto. Se depender do nosso mandato e da bancada do PSOL, ele não seria aprovado. E alertamos a população, principalmente usuária dos hospitais públicos, que ela será duramente penalizada com a aprovação desse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício,nobre Deputado José Cândido, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, todos que nos assistem neste momento, quero fazer um apelo ao Governador do Estado, Dr. Alberto Goldman e ao Secretário da Casa Civil, para que o máximo de urgência encaminhe para esta Casa o projeto de lei que estabelece a renegociação das dívidas de pequenos produtores rurais do Estado de São Paulo que foram contraídas através do Feap, que é o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista.

Faço aqui este apelo, Sr. Governador Alberto Goldman, Dr. Luiz Antônio Marrey, Secretário da Casa Civil, primeiro na qualidade de Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária desta Casa, segundo, com base num acordo que fora feito no Colégio de Líderes, para não travar, naquela oportunidade, a votação do Programa Microbacias, e atrapalhar o andamento daquele projeto; fizemos um acordo no Colégio de Líderes que o Governo retiraria o Projeto de lei nº 96/09, que já estava aqui na Casa, que teve um problema ou outro e que precisaria ser readaptado.

Então, o Governo retirou o Projeto de lei nº 96/09, na promessa e no compromisso estabelecido no Colégio de Líderes, para que encaminhasse outro projeto contemplando a possibilidade de renegociação de dívidas dos pequenos agricultores no nosso Estado contraídas no Fundo de Expansão do Agronegócio paulista.

Essas dívidas compreendem contratos de 1.993 até 2.001, portanto uma gama de inadimplentes, prejudicando o produtor rural que por outra circunstância, alheia à sua vontade, não pode adimplir com os compromissos pactuados por ocasião da obtenção desses recursos.

Então, o que é preciso? É preciso que o Governo encaminhe para esta Casa. Nós recebemos dia 24 de novembro próximo passado no nosso gabinete uma correspondência do Dr. João de Almeida Sampaio Filho, Secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, dizendo que esta elaboração do projeto esta na Casa Civil, atualmente em trâmite, através do Processo 1297/07.

Portanto, é preciso agilidade por parte do Governo para que se encaminhe a esta Casa este projeto e, assim, possamos dar fôlego a esses pequenos produtores, que precisam ter suas dívidas renegociadas para voltar a ter crédito no mercado e buscar novos recursos para aplicar no próprio financiamento da sua produção.

Sr. Presidente, gostaríamos de deixar aqui este apelo ao Governo do Estado, ao Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. Luiz Antônio Marrey, de que envie o mais rápido possível a esta Casa este projeto de lei que contempla a renegociação das dívidas dos pequenos agricultores do Estado de São Paulo.

No momento em que os pequenos agricultores estão sendo tremendamente assediados e também a produção agrícola no Estado, as grandes fazendas, o agronegócio geral, na busca da monocultura, está pressionando o pequeno agricultor a arrendar a sua terra, de repente teremos aqui uma única cultura, a da cana, prejudicando a diversidade e aquela família que está há muito tempo desenvolvendo a sua produção agrícola e que precisa de financiamento.

Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse encaminhado, na forma regimental, para a Casa Civil, diretamente ao Dr. Luiz Marrey, e também ao Governador do Estado, Dr. Alberto Goldman.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, quero falar da minha preocupação, como cidadão, como policial, pai de família, com a manifestação do Governador do Rio, Sérgio Cabral, dizendo que vai apresentar a proposta de um projeto à Presidente Dilma Rousseff para que seja defendida em fóruns internacionais a legalização do uso de drogas, dizendo o Governador do Rio que a repressão ao tráfico de drogas provoca a morte de inocentes.

Já ouvi esse mesmo tipo de baboseira do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ouço agora com extrema apreensão de um Governador de estado, que acabou ficando subjugado por culpa também dele próprio, o mesmo argumento. Não pode se jogar simplesmente responsabilidades no passado quando ele está concluindo quatro anos de governo, com o tráfico dominando não só a Vila Cruzeiro, o Morro do Alemão, porque agora são lugares que se tornaram midiáticos, como se fossem as gravações do “Tropa de Elite 3”. Mas Sérgio Cabral também está dizendo que tem que se matar a vaca para acabar com o carrapato. Ora, na visão dele, se o tráfico de drogas for permitido, não haverá por que a Polícia e a Justiça se confrontarem com os traficantes.

Fico imaginando que, para regular a atividade, nós deveremos criar uma agência nacional, a Drogabrás, para atestar a qualidade, a pureza e o preço da droga que será comercializada. Ora, existe uma preocupação mundial quanto ao enfrentamento aos narcotraficantes que, na hediondez dos seus crimes, promovem o melhor negócio do mundo, dentro da ilegalidade, logicamente.

E no pensamento de alguns “filósofos”, feito Sérgio Cabral e Fernando Henrique, na medida em que for permitido, não haverá mais por que forças policiais e a Justiça se empenharem para que isso não aconteça. Esquece Sérgio Cabral que a luta e a disputa por espaço territorial no Rio de Janeiro são maiores entre os marginais e traficantes - mata-se muito mais - do que a preocupação que os próprios narcotraficantes tenham em relação à Polícia e à Justiça.

Operações demagógicas e midiáticas, como acontecem no Rio de Janeiro, muitas vezes querem mostrar - como a grande mídia tenta mostrar - que narcotraficante é só o bandido de chinelo, fuzil, algumas correntes de ouro no pescoço para destacá-lo dos demais, e que mora num barraco mais sofisticado, muitas vezes até com piscina e hidromassagem, dentro da favela.

Na verdade sabemos que os verdadeiros reis do tráfico estão nos condomínios luxuosos, nas coberturas dos grandes prédios no Rio de Janeiro, aqui em São Paulo e em todas as grandes capitais.

Não podemos permitir que essa apologia do crime e de criminoso possa tornar-se uma corrente dominante no nosso País. Tentar descriminalizar o tráfico de drogas é arriscar a vida de inocentes, de mais inocentes, criando mais dependentes, porque a droga é prazerosa e atrai, e o seu vício destrói e mata

O meu repúdio às infelizes manifestações do Governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, que na verdade está tentando tapar o sol com a peneira. Não adianta tentar seduzir o mundo com imagens produzidas e com pautas de televisão definidas, para dizer que agora há paz e tranquilidade, quando o submundo do crime não está achando nada disso.

Tomara que haja sensibilidade na futura Presidente Dilma Rousseff para não sair acolhendo posições - que a meu ver são apologias ao crime e ao criminoso - para facilitar a vida de narcotraficantes e sair defendendo em fóruns mundiais que a descriminalização do tráfico de drogas possa ser uma solução para acabar com a morte de inocentes.

Acabar com a morte de inocentes? Impossível! Minimizar a morte de inocentes que se tornam dependentes e manipulados pelo tráfico de drogas é a obrigação de qualquer sociedade organizada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar notícias publicadas nos jornais de hoje em relação à cobrança do reajuste dos pedágios de São Paulo. Em julho do ano passado houve um reajuste e agora os jornais estão fazendo uma denúncia muito séria de que esse reajuste foi feito a mais do que deveria. Nas principais rodovias há uma cobrança de 5 a 10 centavos a mais, beneficiando não a população usuária das rodovias estaduais, mas as concessionárias. É lógico que isso era previsível, pois temos um Governo Estadual, uma Artesp a serviço não da população, mas a serviço do poder econômico e, sobretudo, a serviço dessas concessionárias, que ganham milhões e milhões de reais no Estado de São Paulo.

Não é à toa que afirmamos que, no nosso Estado, existe uma verdadeira farra dos pedágios. É o Estado que mais tem pedágios em toda a Federação. São mais de 260 praças de pedágio espalhadas por todo o Estado. E, ao mesmo tempo, é o Estado que tem as tarifas mais altas da nossa Federação, uma das tarifas mais altas do mundo, inclusive.

A população é extremamente onerada com o aumento do custo de vida e com o aumento do preço da cesta básica. Mas não há controle algum, tanto é que, num reajuste, quem leva a vantagem não é a população, são as concessionárias, como relatam o noticiário de hoje de alguns jornais.

Por isso, temos um movimento no Estado de São Paulo e aqui na Assembleia Legislativa para acabar com essa farra dos pedágios. A legislação não é respeitada no nosso Estado. Temos mais de 12 praças de pedágio instaladas de forma irregular na região da Grande São Paulo. São pedágios urbanos. A legislação coloca um limite de 35 quilômetros para a instalação de pedágios a partir do marco zero da Cidade de São Paulo, que fica em frente à Catedral da Sé. No entanto, essa legislação não é respeitada. Temos no mínimo 12 pedágios nessa situação, sem contar outros pedágios que são instalados dentro de cidades, ou separando cidades vizinhas interdependentes. Temos microrregiões e macrorregiões com cidades que dependem uma da outra. Por exemplo, a região de Botucatu, Bofete, Conchas, São Manuel. Nessa região recentemente foram instalados pedágios separando as cidades de São Manuel e Botucatu. Temos três mil moradores da Cidade de São Manuel que trabalham na Cidade de Botucatu e são obrigados a pagar pedágio para poder trabalhar. Isso vem acontecendo em todo o Estado de São Paulo. Isso é um crime, um atentado contra a Constituição Federal e contra o princípio de ir e vir.

Temos de reagir. A Assembleia Legislativa não pode mais ficar omissa em relação a essa farra dos pedágios. Agora, mais essa notícia de que a Artesp não fiscaliza, é complacente com as concessionárias. E ninguém enfrenta essas concessionárias do Estado de São Paulo. Não sei se essas concessionárias financiam as campanhas eleitorais de deputados estaduais, de deputados federais e de candidatos ao Governo do Estado.

Há um silêncio generalizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Existem raras exceções de manifestações contrárias à farra dos pedágios. Isso é grave porque todos pagam pedágio: diretamente, ou indiretamente ao comprar qualquer mercadoria no Estado, já que elas são transportadas pelas rodovias estaduais e federais.

Essa luta contra a farra dos pedágios tem que ser de toda a Assembleia Legislativa. Quero ver os deputados da base governista reagindo. Há muitos deputados defensores do Governo Estadual, que são da base aliada e que moram no interior. No entanto, não vejo esses deputados reagindo, criticando e organizando movimentos contra os pedágios.

O Deputado Olímpio Gomes está dizendo que a nossa viatura não paga pedágio. Talvez seja isso, mas esses deputados são questionados, são cobrados nas suas regiões e devem defender os interesses da população, e não os do Governo Estadual, da Artesp ou das concessionárias.

Assim, faço um apelo aos deputados da base governista para que reajam, para que utilizem seus mandatos em defesa da população, e não em defesa das concessionárias ou do Governo Estadual. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - José cândido - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje, há uma matéria no Jornal “Folha de S.Paulo” com o seguinte teor:

“A Assembleia paulista quer promover um ‘esforço concentrado’ na semana anterior ao Natal para aprovar o polêmico projeto que permite a hospitais públicos cobrar pelo atendimento de pacientes de planos privados. A célere tramitação da proposta é acompanhada por representantes da equipe de Geraldo Alckmin, que enxergam na medida uma solução emergencial para os gargalos no custeio da saúde em 2011. Como a discussão do Orçamento é regimentalmente prioritária, caso o texto não seja votado até o dia 16, os deputados poderão ser chamados a trabalhar nos dias 21 e 22, tamanha a disposição governista em vencer as manobras de obstrução prometidas pelo PT.”

Em primeiro lugar, é importante que a população saiba, Deputado Carlos Giannazi -que se faz sempre presente nesta Casa, logicamente dando orgulho aos seus eleitores -, que a Assembleia praticamente ficou parada o ano todo em função das eleições. Terminou o primeiro turno, veio o segundo turno e continua absolutamente parada.

Hoje, segunda-feira brava, como diz o cidadão, dos 94 parlamentares, 27 compareceram à Assembleia Legislativa para assinar a relação de presença. Para realizar o Pequeno Expediente desta sessão, cinco Srs. Deputados acabam se desdobrando.

Digo isso porque vamos terminar o ano sem votar projetos de deputados. O Deputado Carlos Giannazi, como Líder do PSOL, até tentou intervir na reunião do Colégio de Líderes em relação a isso, e os líderes de oposição tentam acordar os demais líderes desta Casa e a Mesa Diretora dizendo “Pelo amor de Deus, vamos fazer funcionar o nosso mandato, que foi escolhido pela população!”

É uma vergonha. O Deputado Carlos Giannazi veio do Legislativo municipal e eu sonhava vir à Assembleia Legislativa para grandes debates sobre projetos. Pensava que o convencimento na tribuna e a argumentação do parlamentar pudessem mudar comportamentos e aperfeiçoar projetos, levando a novos caminhos. Mas nada disso acontece. Só são votados projetos de interesse do Governo, e quando são projetos de deputados não podem ser de grande importância. São projetos de denominação, coisas que diminuem o Parlamento. E raríssimas vezes, quando se tem projeto de deputado votado, o Executivo, quase sempre, veta. Aí a Assembleia Legislativa, que vota por acordo e com os 94 deputados dizendo “Nós concordamos com isso”, quando o Governador diz “Não concordo”, fala “Está bom.” E assim temos mais de mil vetos. “Mas hoje é segunda-feira”, dizem.

Fiquei 29 anos no serviço ativo da Polícia Militar e vejo aqui companheiros - da Polícia Militar - trabalhando. O indivíduo que chega atrasado por três minutos por causa de uma enchente será punido e preterido nas promoções. Quando vejo o plenário, quando há votação de Governo, fico, às vezes, perguntando “Como é o nome dele mesmo?” E veja que tenho uma boa memória. Nunca discute ou fala nada e vem aqui apertar um dedinho no “sim” que o Governo está dizendo.

Isso não é pequenez simplesmente da pessoa, não envergonha só a pessoa, mas ao Legislativo como um todo. É importante sim o Legislativo, que haja um aperfeiçoamento e melhore a fiscalização. Isso é importante para a democracia, mas não é o Poder Executivo que está equivocado. Na verdade somos muito fáceis, muito massa de manobra pelas conveniências pessoais. É muito mais que o interesse público, que já foi ludibriado no voto - só daqui a quatro anos. Mas quando vejo a “Folha de S. Paulo” falar em trabalho de deputado, de “esforço concentrado”, vamos ter é esforço concentrado para votar o projeto de Governo que interessa ao Governo, e não necessariamente à população. E vai ser um esforço concentrado para lutar contra o Partido dos Trabalhadores, o PSOL, e o Major Olímpio. Mas vamos lutar sim. Se a nossa arma é a obstrução, e a maioria dos nossos colegas já está preocupada com os sinos de Natal, com o “Ho, ho, ho” do Papai Noel, estaremos aqui no dia 24 obstruindo, sim, para que a Assembleia não seja tão fácil, tão prostrada, tão subserviente, e para que a população possa ter uma esperança de que o Legislativo, antes até de legislar - já não legisla nada, só vota projetos de Governo -, possa ter um mínimo de atenção em fiscalização pela população.

Vamos votar um orçamento sem um centavo para a reposição salarial dos servidores. Vamos votar um orçamento sem ter complementado nada em relação aos necessários investimentos na área na área da Educação, da Saúde, da Segurança. Lamentável. Mas, que a população não se iluda. Não acredite cidadão em esforço concentrado do Legislativo paulista. Vamos ter um esforço desdobrado daqueles que fazem oposição, não para ser do contra, mas porque acreditam que devem satisfação de seus mandatos à população. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário e funcionários desta Casa, tenho ocupado esta tribuna para fazer algumas denúncias, em especial as relacionadas a essa transição que se observa da gestão do Governador Alberto Goldman para a posse do Governador eleito, Geraldo Alckmin. Tem chamado a minha atenção a pressa com que determinados procedimentos de licitação, para compras e compra e reformas, têm sido adotados, sem que haja uma explicação plausível para essa pressa.

          Tenho utilizado como exemplo o que ocorre no Parque da Água Branca, em que a primeira-dama, Deuzeni Goldman, presidente do Fundo de Solidariedade do Estado de São Paulo, órgão instalado nas dependências do Parque Água Branca, vem promovendo unilateralmente uma série de mudanças, sem dialogar com a população do entorno, com os usuários do parque e, tampouco, com os órgãos de preservação do patrimônio histórico.

Por esta razão, tenho atuado para que se afirme o Movimento SOS Parque da Água Branca, promovido por usuários, que vêm realizando atividades no sentido de provocar o Ministério Público Estadual para que tome uma atitude diante desse descalabro administrativo.

           Disse, também, em pronunciamento anterior que seria necessário que a Assembleia Legislativa de São Paulo e suas comissões fizessem uma análise desses processos de contratação e compras, tomando, por exemplo, como amostragem, o que ocorre no Parque da Água Branca.

           Recentemente, foi agendada uma audiência pública pelo Ministério Público Estadual no Parque da Água Branca que acabou não acontecendo na data originalmente prevista porque foi utilizado o argumento de que não havia uma sala sequer disponível para que o promotor se reunisse com a população.

          Evidente que a população e o promotor não aceitaram esse tipo de argumento e foi re-agendada uma audiência pública para 48 horas depois, o que acabou acontecendo nas dependências do Parque da Água Branca.

          Foram tantas as reclamações, evidências e documentos apresentados pela população organizada no Movimento SOS Parque da Água Branca que, hoje, o promotor responsável pela investigação resolveu ingressar com uma Ação Civil Pública Cautelar, com pedido de liminar e distribuição urgente, para que sejam sustados os processos decorrentes de uma licitação feita de modo açodado e sem que tenhamos clareza sobre quais serão os valores efetivamente praticados e se eles correspondem a valores razoáveis, em termos de mercado.

          Portanto, nessa Ação Cautelar, nós temos no item 1, um relato das diversas obras que estão sendo desenvolvidas no Parque da Água Branca, e são tantas as obras e tantas as intervenções de forma autoritária, que o promotor, Dr. Washington Luis Lincoln de Assis, resolveu escolher uma delas, que é a que nós denunciamos no último pronunciamento nesta tribuna e que diz respeito à reforma dos pergolados existentes no Parque da Água Branca.

            No item 2, ele fala do inquérito civil público e do arquivamento parcial de demandas contidas nesse inquérito, dado que não é possível abranger todas as denúncias num único expediente.

Além disso, fala dos fatos específicos que motivam a presente Ação Cautelar e temos aqui um elenco de inúmeras irregularidades constatadas pelo Ministério Público Estadual. Também, nesse item, menciona a inexistência de aprovação das obras dos pergolados pelos órgãos responsáveis pelo Patrimônio Histórico Estadual e Municipal, lembrando que o Parque da Água Branca é tombado pelo Poder Público.

Em outro tópico, mais adiante, fala da licitação realizada e da contratação da empresa para execução de obras não autorizadas e com valores não discriminados e motivados, lembrando que a empresa, como eu disse em outro pronunciamento, é a empresa Harus Construções Ltda.

Segue a Ação Cautelar elencando as tentativas de suspensão da execução do contrato, que se mostraram infrutíferas, por meio de um diálogo entre o Ministério público Estadual e na perpspectiva de assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta, que em momento algum foi aceito pela direção do Parque e tampouco pela primeira Dama, Deuzeni Goldman.

É interessante notar que o Promotor Washington Luis faz constar desse documento o pronunciamento, na íntegra, que fiz aqui desta tribuna na 148ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, no dia 30 de novembro último, e destaca como parte da ação cautelar os meus dizeres: “...ao mesmo tempo, solicito que a Assembleia Legislativa de São Paulo e suas Comissões Permanentes analisem esses contratos que vêm sendo firmados pela primeira Dama, Deuzeni Goldman, junto ao Fundo de Solidariedade, Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, em especial para, às pressas, viabilizar essas mudanças e reformas que estão sendo feitas num parque tombado pelos órgãos responsáveis por zelar pelo patrimônio histórico estadual e municipal”. 

             Segue, então, a Ação Cautelar, promovida pelo Ministério Público Estadual, fazendo as solicitações finais, as quais reproduzo de modo abreviado:

“V – Da liminar e dos pedidos

             Pelo exposto e diante da relevância dos interesses a serem protegidos, verifica-se que estão perfeitamente caracterizados os pressupostos consistentes no fumus boni juris e no periculum in mora, para deferimento dos pedidos liminares (artigo 12, da Lei da Ação Civil Pública).

Com efeito, a plausibilidade do direito, demonstrando a presença do primeiro requisito é manifesta. Conforme expolsto, a atividae antijurídica lesiva dos requeridos está evidenciada. Desse modo, requeiro a concessão da medida liminar inaudita altera pars para:

              1) Determinar aos requeridos, sem oitiva dos mesmos, face à urgência da medida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sujeita à correção pelos índices oficiais a contar da intimação da liminar, a suspensão de quaisquer ações e obras relativas ao Contrato 09/2010 – Processo Fusssesp nº 85.629/2010. Contratante Fussesp, contratada Harus Construções Ltda, objeto execução de serviços de Engenharia consistentes na elaboração de projetos executivos e reparação/restauro, adaptação e conservação dos pergolados I e II do Parque Dr. Fernando Costa, na Rua Ministro Godoi, 180, Perdizes, valor R$ 610.000,00, inclusive execução de projetos executivos, medições e sondagens de solo, instalação de canteiros de obra ou quaisquer alterações da situação fática existentes nos locais citados e entorno, bem como retirar dos locais pessoas, equipamentos, veículos relacionados com as obras com a recomposição total dos locais no seu estado anterior caso o tenha alterado, sem prejuízo das penas do crime de desobediência (artigo 330, Código Penal), caracterização de improbidade administrativa e atentado, dentre outras infrações legais. No caso de ter ocorrido pagamento total ou parcial em razão do contrato, determine a devolução nos termos do disposto nos artigos 461 e seguintes do CPC e 84 do CDC, e outras que entender necessárias, conforme a abalizada lição de Marinoni.

2) A Citação dos Requeridos nos endereços acima, para resposta no prazo legal, advertindo-as dos efeitos da revelia, se não contestada a ação no prazo legal.

3) Ao final, a procedência da ação para tornar definitivas as medidas requeridas no item "V.1" acima.

4) Requer produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente documentos, depoimento pessoal das rés, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, realização de perícias e inspeções judiciais.

5) Se assim entender o preclaro Juízo, requeiro desde já se digne designar audiência de justificação,com oitiva das testemunhas arroladas, bem como e juntada de outros documentos.

6) Requeiro a Vossa Excelência que requisite junto aos Requeridos a remessa de cópia integral do CONTRATO ADMINISTRATIVO em exame, de cópia integral do projeto básico acima citado, cópia integral das planilhas de custos unitários das obras, se é que existem, cópia integral do processo de autorização das obras no CONDEPHAAT e de relação de bens e áreas do do Parque cuja administração foi transferida Autor não dispõe nesta ocasião e que são essenciais para a formação do convencimento final do ínclito Juízo.

7) Pede-se a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos (Lei 7.347/85, artigo 18 e Código de Defesa do Consumidor, artigo 87).

8) Finalmente, requer-se as intimações pessoais do Autor, dos atos e termos processuais (art. 236, parágrafo 2º, CPC e art. 41, inciso IV, da Lei 8.625/93).

9) Dá-se à causa o valor de R$ 2.610.000,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil reais).

 

 

Rol de testemunhas que compareceram independentemente de intimação:

1 – Lucila Falcão Pessoa Lacreta, Movimento Defenda São Paulo

2 – Ros Marizenha, Movimento Defenda São Paulo

3 – Regina de Lima Pires, SOS Parque da Água Branca

4 – Jupira Aparecida Cauhy, SOS Parque da Água Branca

5 – Antônio Luiz Benedan, Procurador de Justiça

6 – Deputado Estadual Carlos Neder

Acompanham documentos no total de __ páginas

São Paulo, 06 de dezembro de 2010

Washington Luís Lincoln de Assis

Promotor de Justiça do Meio Ambiente”

Observava atentamente a fala do Deputado Olímpio Gomes, que chamava a atenção para a ausência dos parlamentares neste plenário, sobretudo dos parlamentares do PSDB.

É inaceitável que uma denúncia desta importância, que leva inclusive a uma ação cautelar movida pelo Ministério Público, não tenha uma resposta à altura neste plenário seja pela Liderança do Governo, seja pela Liderança da Bancada do PSDB ou de demais partidos que se somam na sustentação política ao Governo do Estado na gestão do Governador Alberto Goldman.

Solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada aos membros componentes da Mesa Diretora desta Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Neder.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, V. Exa., Deputado Carlos Neder, levantou uma questão que há muito discutimos e denunciamos também em relação à base governista aqui da Assembleia Legislativa, que se omite, que não investiga, que não fiscaliza o Executivo estadual. No geral, as denúncias que encaminhamos para as Comissões não são levadas adiante, não são investigadas, até porque o Governo aqui tem o poder de barrar qualquer tipo de investigação. O Governo tem nesta Casa 71 deputados na sua base governista e essa maioria absoluta é construída não através de uma ideologia, não por afinidades políticas ou ideológicas, mas sim através do que estamos acompanhando novamente na formação do governo Alckmin. Ele está fatiando, loteando toda a Administração estadual para os partidos que deverão novamente compor a base governista. Estamos lendo isso nos jornais, como na “Folha de S. Paulo, que diz: “Siglas disputam secretarias em fatiamento”. Diz que o governador eleito Geraldo Alckmin está fatiando, está loteando a Administração pública para ter maioria aqui na Assembleia Legislativa. A matéria diz que o PTB vai ter secretaria, assim como o PV, o PPS. Vamos ter a confirmação dessa nefasta e danosa tradição política brasileira calcada no clientelismo, no fisiologismo, no coronelismo. Nada vai mudar porque o governo vai dar prosseguimento a esse modelo atrasado e perverso que tanto mal causa à população. Não há inovação política. É um governo medroso que vai reproduzir essa velha prática de se fazer política no país, sobretudo em São Paulo.

Sabe-se que a oposição cresceu de 23 para 28 deputados, no entanto o governo Alckmin, do PSDB, continuará tendo maioria aqui na Assembleia, mas porque está loteando a Administração pública e a população precisa entender esse procedimento. É por isso que não conseguimos aprovar aqui requerimentos de CPIs importantes para o Estado de São Paulo. Não CPI como essa da Gorjeta, que é um verdadeiro absurdo, uma afronta à população do Estado de São Paulo. O deputado não foi eleito para isso, o deputado tem que investigar as questões sérias como da Educação, da Segurança Pública, da Saúde, áreas em que o governo tem impedido que haja investigação aqui na Assembleia. Somos até obrigados a recorrer ao Ministério Público Estadual para que haja algum tipo de investigação no nosso estado.

Estamos perplexos com os loteamentos na Administração e com os nomes que estão sendo apontados para assumir as secretarias, como por exemplo, a Secretaria de Transportes, com a nomeação de Saulo de Castro, que já foi secretário de Segurança Pública e que não tem nada a ver com Transporte. Ele é advogado, foi promotor público, mas não é da área de transporte. Então, os loteamentos são feitos de qualquer jeito, apenas para acomodar aliados e partidos políticos.

Outro que será acomodado numa secretaria é o Andrea Matarazzo, hoje secretário de Cultura. Ele estava na Prefeitura de São Paulo, na Secretaria de Subprefeituras. Eles acomodam os aliados em qualquer secretaria, como aconteceu também com o João Sayad, que era da Secretaria da Cultura e foi indicado para presidente da Fundação Padre Anchieta, da TV Cultura, e assim vai. Loteamento sem critério, para ter apoio, maioria aqui, ou para acomodar os amigos e os aliados do próprio PSDB. Temos que romper com essa lógica, com esse tipo de prática política, com esse comportamento que em última instância prejudica a população.

Gostaria de registrar, ainda, que ontem os professores da rede estadual de ensino foram submetidos à famosa avaliação, o Provão do professor OFA/ACT. Achamos um verdadeiro absurdo que um professor temporário seja obrigado a fazer prova na rede estadual de ensino. Os professores foram submetidos a um verdadeiro terrorismo psicológico porque ao invés de investir em educação, ao invés de realizar concursos públicos de provas e títulos, e efetivar esses professores, o governo insiste nessas falsas avaliações. São provinhas e provões para os professores ACT/OFA, e também a prova de mérito que é na verdade outra falsa avaliação que inaugura no Brasil uma forma de obtenção de reajuste salarial através de prova. Ou seja, se isso vira moda, todas as categorias profissionais do Brasil só vão ter direito a reajuste de salário se fizerem provas. Um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo. Por isso apresentamos dois projetos de lei, que estão em tramitação nesta Casa, que revogam tanto a Lei 1093, que criou essa famigerada provinha do ACT/OFA e também a prova de mérito.

Os professores querem ser avaliados, mas não através das falsas avaliações instituídas pelo governo do PSDB com a única intenção de tentar desqualificar, desmoralizar e criminalizar os professores da rede estadual. Até porque o governo tem de investir em educação, tem de recuperar os salários dos servidores, apresentar um novo plano de carreira para o magistério, que deve ser construído com as entidades representativas dos professores da rede estadual de ensino e precisa haver uma ampla reforma educacional construída com o magistério estadual. Essa é a foram de se resolver a crise na educação, inclusive aprovando o Plano Estadual de Educação. Mas essas medidas paliativas, marqueteiras e cosméticas do governo estadual não resolvem nada, só aprofundam ainda mais a crise da educação. Então, pedimos o apoio para que nossos projetos apresentados sejam votados antes do fim dessa legislatura para que possamos de fato atacar o principal foco da crise da educação do Estado de São Paulo que é a falta de investimento.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Antes de dar por levantados os trabalhos quero anunciar a presença do jovem deputado federal recém-eleito, Luiz Fernando Machado, atual vice-prefeito de Jundiaí. Ele foi eleito com uma votação expressiva na cidade e na região. Ele foi vereador, presidente da Câmara Municipal, certamente representará São Paulo de forma condigna na Câmara dos Deputados, e hoje nos honra com sua presença no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, onde teremos a diplomação no próximo dia 17 de dezembro. Agradecemos a presença de V. Exa. e desejamos um profícuo trabalho em Brasília.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta presidência, nos termos do Art. 239, Parágrafo 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do Dia com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 62, 63 e 64, de 2010.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 02 de dezembro e os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 39 minutos.

 

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