07 DE DEZEMBRO DE 2011
151ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO, GERALDO CRUZ, CELSO GIGLIO e BARROS MUNHOZ
Secretários:
JOSÉ CÂNDIDO, ALEX MANENTE, ROBERTO MASSAFERA, FELICIANO FILHO, ED THOMAS. CAUÊ
MACRIS, ORLANDO BOLÇONE, VINÍCIUS CAMARINHA e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Registra a visita dos Vereadores Mirins da Câmara Municipal de
São Simão, acompanhados pelo Presidente da Câmara Municipal do município, Vereador
Aramis Elias Haddad, a convite do Deputado Rafael Silva.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Informa que, em breve,
neste Legislativo, deve ser votada a Lei Orçamentária anual. Dá conhecimento do
número de audiências públicas realizadas com o intuito de debater o tema.
Destaca a necessidade de que o orçamento seja implantado de maneira
descentralizada. Explica a razão pela qual defende a descentralização. Solicita
que a data-base dos servidores públicos do Estado seja respeitada.
003
- RAFAEL SILVA
Para comunicação,
cumprimenta os visitantes presentes.
004
- Presidente JOOJI HATO
Registra a visita dos
Vereadores Mirins da Câmara Municipal de Mococa, acompanhados da Senhora Débora
Soares Perucello Ventura, a convite do Deputado Welson Gasparini.
005
- DONISETE BRAGA
Destaca política de
enfrentamento ao crack iniciada pela Presidente Dilma Rousseff. Explica o
funcionamento da campanha. Informa que onze estados brasileiros fazem fronteira
com outros países, o que pode facilitar a entrada de drogas no País. Parabeniza
o Executivo Estadual pela medida. Afirma que o Estado de São Paulo deve ter a
ajuda do Ministro da Saúde em ação de combate às drogas.
006
- HAMILTON PEREIRA
Relata manifestação,
realizada em frente ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Lamenta a falta de
médicos atuando no local. Destaca o apoio de outros sindicatos ao Sindsaúde.
Afirma que as más condições de trabalho da instituição têm repelido seu já
reduzido quadro de funcionários. Cita escândalos de corrupção ocorridos no
hospital.
007
- ALENCAR SANTANA
Relata participação em
audiência pública com o presidente da Cetesb, Otávio Okano, sobre problemas em
aterros públicos. Demonstra-se insatisfeito com as respostas dadas pela
autoridade. Parabeniza o município de Guarulhos, que completa 451 anos no dia
oito de dezembro. Destaca a atual administração da cidade.
008
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
Registra a visita do Presidente da Câmara Municipal de Americana, Antonio
Carlos Sacilotto, acompanhado do Deputado Cauê Macris.
009
- JOSÉ CÂNDIDO
Cumprimenta a cidade de
Guarulhos pelo seu aniversário. Lamenta o assassinato de moradores de rua no
município de Campinas. Informa o andamento da investigação. Considera
necessária a adoção de medidas voltadas à defesa dessas pessoas.
010
- WELSON GASPARINI
Combate a invasão de
propriedades rurais em cidades do Interior de São Paulo. Lamenta a violência
com que são realizadas. Explica os danos que causam à produção rural. Solicita
atuação da Polícia Militar quanto ao tema. Reflete sobre a violência presente
no País.
011
- Presidente LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO
Informa que, a partir
de hoje, as transmissões da TV Assembleia contam com acompanhamento simultâneo
da Linguagem Brasileira de Sinais - Libras.
012
- OLÍMPIO GOMES
Solicita ao Governador
que envie a esta Casa projeto que trata da carreira dos pesquisadores
científicos. Defende a votação, ainda neste exercício, do projeto de aumento
salarial aos funcionários da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Fala
sobre a importância do órgão à população paulista. Afirma que deve obstruir a
votação do orçamento, caso não haja deliberação dos projetos mencionados.
013
- CARLOS GIANNAZI
Informa que a
Defensoria Pública foi instituída tardiamente no Estado de São Paulo. Pede pela
expansão do órgão. Solicita a aprovação de projeto que trata do reajuste
salarial de seus servidores. Dá conhecimento de projetos que, segundo o
Deputado, deveriam ser aprovados ainda neste ano. Combate os efeitos e pede a
revogação da Lei nº 1093/09.
014
- MARCOS MARTINS
Considera urgente a
aprovação do PLC 40, que trata do reajuste salarial dos funcionários da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Relata a piora no trânsito neste
final do ano. Tece críticas à Eletropaulo. Fala sobre o risco de enchentes no
Estado de São Paulo. Relata manifestação de motoristas, no trevo da Avenida
Jundiaí. Lamenta a aplicação de multas aos manifestantes.
GRANDE EXPEDIENTE
015
- RAFAEL SILVA
Reflete acerca de
variações salariais em municípios da Europa. Tece comentários sobre a desigualdade
social. Manifesta apoio à aprovação do projeto de lei que versa sobre o
reajuste de pesquisadores científicos do Estado de São Paulo. Lamenta as
consequências decorrentes do uso de drogas. Critica a falta de políticas
públicas de combate ao tráfico. Cita e discorre sobre trecho de documento,
elaborado por ocasião da Revolução Francesa, que defende os direitos humanos.
016
- ANA PERUGINI
Manifesta preocupação
quanto ao teor de matéria da revista "Valor Econômico", sobre os
impactos da instalação de presídios no Interior paulista. Explica que os
presídios estariam gerando empregos. Elenca necessidades estruturais e de
serviços, por parte de municípios nessas condições. Lembra a realização de
audiência pública, na Região Oeste, para debater os impactos dos presídios.
Ressalta os critérios para participação em concursos públicos. Cita a cidade de
Pracinha, com menos de 1.200 habitantes, e que teria os presos contabilizados
no último censo do IBGE. Diz que a informação não condiz com a realidade, uma
vez que presos são considerados população flutuante. Defende reivindicação de
prefeitos da Alta Paulista quanto à criação de hospital para presos.
017
- CARLOS GIANNAZI
Cita e discorre acerca
de projetos de lei apresentados pelo Governador Geraldo Alckmin, relacionados à
Educação. Destaca propositura, de sua autoria, que pede a revogação da Lei
Complementar 1093/09. Aponta falhas da matéria, como a criação de quarentena ou
duzentena, que impõe o afastamento de professores após término de contrato de
trabalho. Combate o que chamou de falsa avaliação de mérito, prevista na Lei
Complementar 1093. Sugere alterações nos PLCs 71 e 72/11. Faz comentários sobre
o PL 1142, que incorpora proposta apresentada pelo Parlamentar, em 2008.
018
- GERALDO CRUZ
Assume a Presidência.
019
- CARLOS GIANNAZI
Explica o papel das
Associações de Pais e Mestres. Lembra propositura, de sua autoria, que visa à
destinação de recursos púbicos para as APMs. Repudia a antiga contratação,
pelas APMs, de funcionários para o quadro de apoio, o que, a seu ver, é uma
função do Estado. Exige mais investimentos na Educação. Reivindica a
transformação das escolas de lata em escolas de alvenaria.
020
- CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão da
sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
021
- Presidente GERALDO CRUZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h16min.
022
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h36min.
023
- PEDRO BIGARDI
Solicita a suspensão da
sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.
024
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h36min.
025
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h13min. Convoca reunião conjunta das comissões de
Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para às 17 horas
e 20 minutos; e reunião extraordinária da Comissão de Direitos da Pessoa
Humana, a realizar-se às 17 horas e 25 minutos.
026
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, apela aos
demais parlamentares pela apreciação, antes do final do ano, de projetos de lei
que considerou de caráter emergencial. Destaca a importância da aprovação do
PLC 71/11, que versa sobre a contratação de professores em caráter temporário.
Comenta emendas, de sua autoria, à matéria. Defende a contratação de
professores para a rede pública estadual através de concursos públicos de
provas e títulos. Justifica a relevância da aprovação de projeto de lei
complementar acerca do reajuste salarial dos servidores da Defensoria Pública
do Estado de São Paulo.
027
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, comenta o
PLC 840/11, que trata da criação de previdência complementar aos servidores
públicos estaduais. Compara a matéria apresentada pelo Governador a projeto
semelhante de autoria do Executivo Federal. Apresenta e faz crítica a vícios de
origem do projeto.
028
- ENIO TATTO
Pelo art. 82, manifesta
apoio da bancada do PT à aprovação do PLC 40/11, que versa sobre o reajuste
salarial dos servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Informa
que diversos projetos, de autoria do Executivo e parlamentares, esperam por
apreciação até o final deste ano. Defende que seja realizada discussão
detalhada sobre as matérias antes de sua aprovação.
029
- CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, critica a
postura do PT quanto à apreciação de projetos de lei desta Casa. Mostra seu
apoio à aprovação do PLC 40/11, que versa sobre o reajuste salarial dos
servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Rebate alegações de
jornal de Itaquaquecetuba sobre a instalação de escutas em telefones parlamentares.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Convoca reunião
conjunta da Comissão de Atividades Econômicas, a realizar-se às 17 horas e 42
minutos; e reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana, a realizar-se às 17 horas e 50 minutos.
031
- ESTEVAM GALVÃO
Pelo art. 82, comunica
sua presença em reunião no Palácio do Governo a fim de debater o PLC 40/11.
Defende a apreciação da matéria, que trata do reajuste salarial dos servidores
da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Explica que a bancada governista
se dispôs a votar a matéria no dia de hoje caso fossem votados projetos
parlamentares de autoria de deputados da base aliada ao Governo.
032
- OLÍMPIO GOMES
Pelo art. 82, rebate
posicionamento do Deputado Campos Machado em relação à reunião do Colégio de
Líderes desta Casa. Pede apuração de escutas clandestinas feitas em telefones
de parlamentares. Discorda do posicionamento do Deputado Estevam Galvão quanto
à obstrução do PT à votação do PLC 40/11. Critica projeto de lei que prevê a
criação de previdência complementar aos servidores públicos estaduais.
033
- ENIO TATTO
Para comunicação,
rebate o pronunciamento do Deputado Estevam Galvão sobre o PT inviabilizar a
votação do PLC 40/11. Informa que o partido é favorável à apreciação imediata
da matéria.
034
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
rebate o pronunciamento do Deputado Enio Tatto sobre a aprovação do PLC 40/11.
Recorda reunião do Colégio de Líderes, hoje, nesta Casa.
035
- JOÃO ANTONIO
Para comunicação,
considera sobre a apreciação das matérias nesta Casa. Defende o fortalecimento
da Defensoria Pública do Estado do São Paulo. Pede respeito às suas
competências em detrimento daquelas estabelecidas para a OAB.
ORDEM DO DIA
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação requerimento
de alteração da ordem do dia.
037
- CAMPOS MACHADO
Requer a prorrogação
dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos e por 2 horas e 29 minutos.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra o pedido para
deliberação oportuna.
039
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
040
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
041
- JOÃO ANTONIO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.
042
- JOÃO ANTONIO
Pede verificação de
presença.
043
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido e
determina que seja realizada a chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quorum regimental. Convoca duas sessões
extraordinárias, a serem realizadas hoje, a primeira com início dez minuto após
o término desta sessão.
044
- ENIO TATTO
Para comunicação,
sugere que fosse pautada para a sessão extraordinária a votação de projeto de
interesse dos servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
045
- OLÍMPIO GOMES
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PDT.
046
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão
por 2 horas e 30 minutos.
047
- ENIO TATTO
Solicita verificação de
votação.
048
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
049
- CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao
processo de votação, em nome do PSOL.
050
- ENIO TATTO
Declara obstrução ao
processo de votação,em nome do PT.
051
- PEDRO BIGARDI
Declara obstrução ao
processo de votação, em nome do PCdoB.
052
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa o resultado da
verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
053
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.
054
- CELSO GIGLIO
Assume a Presidência.
055
- PEDRO BIGARDI
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PCdoB.
056
- Presidente CELSO GIGLIO
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia.
057
- ENIO TATTO
Solicita verificação de
votação.
058
- Presidente CELSO GIGLIO
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
059
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
060
- CARLOS BEZERRA JR.
Manifesta-se sobre o
processo de votação.
061
- ENIO TATTO
Manifesta-se sobre o
processo de votação.
062
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h32min;
reabrindo-a às 19h33min.
063
- CAMPOS MACHADO
Manifesta-se sobre o
processo de votação.
064
- Presidene BARROS MUNHOZ
Esclarece que os
questionamentos não alteravam o resultado da votação anterior.
065
- ALENCAR SANTANA
Manifesta-se sobre o
processo de votação.
066
- EDINHO SILVA
Para reclamação, sugere
a suspensão do processo eletrônico de votação até que sejam dirimidas as
dúvidas sobre as deliberações de hoje.
067
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação. Informa o resultado da verificação de votação que confirma a
deliberação anterior. Coloca em discussão o PLC 840/11.
068
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 840/11.
069
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 840/11.
070
- OLÍMPIO GOMES
Solicita verificação de
presença.
071
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quorum regimental.
072
- OLÍMPIO GOMES
Solicita verificação de
presença.
073
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
aa constatar quorum regimental.
074
- CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 840/11
(aparteado pelo Deputado Enio Tatto).
075
- JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PLC 840/11
(aparteado pelo Deputado Samuel Moreira).
076
- ENIO TATTO
Para comunicação,
lembra ao Deputado Samuel Moreira que a bancada do PT não pode pautar projetos
para a Ordem do Dia, prerrogativa da Presidência Efetiva.
077
- SAMUEL MOREIRA
Para comunicação,
rebate o pronunciamento do Deputado Enio Tatto quanto à apreciação de projetos.
078
- Presidente BARROS MUNHOZ
Esclarece a atribuição
da Presidência Efetiva para pautar os projetos que serão apreciados nas sessões
extraordinárias. Enfatiza, no entanto, que realiza a tarefa de forma
democrática, procurando ouvir o Colégio de Líderes.
079
- CAMPOS MACHADO
Discute o PL 840/11.
080
- ENIO TATTO
Requer verificação de
presença.
081
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determinaque seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
082
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
083
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/12, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às
21 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
-
Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado José Cândido
para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO – JOSÉ CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Com
alegria recebemos ilustres visitantes na pessoa do Presidente da Câmara
Municipal, Aramis Elias Haddad, da linda cidade de
São Simão, a quem cumprimentamos assim como a todos os Vereadores-Mirins que
aqui se encontram a convite do Deputado Rafael Silva. Esta Presidência solicita
uma salva de palmas aos ilustres visitantes. Sejam bem-vindos! (Palmas.)
Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, alunos do Parlamento Jovem que nos
acompanham, hoje, aqui nas galerias da Alesp, nos
próximos dias iremos votar, nesta Casa, o Orçamento para 2012.
Durante os meses de
agosto, setembro e outubro, a Comissão de Finanças e Orçamento circulou por
todo o Estado. Realizamos 28 audiências públicas para discutir com vereadores,
prefeitos, com a sociedade civil organizada, com os trabalhadores da Educação,
da Saúde, da área da Agricultura e do Centro Paula Souza acerca das
necessidades de melhor aplicação do recurso, dos impostos dos trabalhadores,
para o Orçamento de 2012.
A proposta do Executivo
vem para a Assembleia Legislativa neste momento final
do exercício. Por isso é importante que também comecemos a apresentar as nossas
sugestões. Da mesma forma que a Comissão de Finanças e
Orçamento fez várias audiências públicas, o Executivo também fez diversas
audiências públicas durante o segundo semestre, dialogou como os prefeitos e,
principalmente, com os vereadores, sobre a necessidade de se fazer a alocação
de recursos para o Estado de São Paulo a partir das demandas dos prefeitos e
dos vereadores.
Então, nada melhor do
que agora que estamos no processo de conclusão para se
discutir a peça orçamentária, seja feito um balizamento entre o que foi
sugerido pela população nas Comissões do Executivo com as do Legislativo para
que assim possamos ter uma proposta de Orçamento para o exercício de 2012 que
esteja de acordo com as necessidades dos municípios e da população do nosso
Estado.
Nós, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, temos discutido já há alguns anos a necessidade de
se ter um Orçamento de Estado descentralizado, ou seja, aplicado de acordo com
as necessidades regionais do Estado de São Paulo.
Por essa razão estamos
cobrando que o Orçamento do Estado seja descentralizado, assim como já está
indicada a descentralização de alguns programas para o PPA dos próximos 4 anos.
É importante que, para o exercício de 2012, o Orçamento do Estado já tivesse
garantido a descentralização.
Por que é importante
garantir a descentralização dos investimentos no Estado de São Paulo? Já foi
criada a Região Metropolitana da Grande São Paulo. Agora, estamos discutindo a
reestruturação da Região Metropolitana de Campinas e a de Santos. E, ainda
estamos também discutindo a necessidade de criação da Região Metropolitana do
Vale do Paraíba. Além disso, foi criado também o Aglomerado Urbano da Cidade de
Jundiaí. Por isso é necessário que, como estão sendo
reestruturados os debates das Aglomerações Urbanas e das Regiões
Metropolitanas, que também se leve em consideração no Orçamento do Estado a
necessidade de cada uma das demandas dos prefeitos, dos vereadores e da
sociedade civil organizada, para que dessa forma tenhamos para o exercício de
2012 um Orçamento descentralizado.
Foi também cobrado por
vários servidores que dialogamos durante as audiências públicas a necessidade
do cumprimento da data-base de 1º de março para que os servidores do Estado de
São Paulo como os da Saúde, da Educação, da Segurança Pública e do Centro Paula
Souza, possam, efetivamente, conseguir controlar seu orçamento.
Outra questão colocada
e que foi muito debatida é a respeito da contrapartida de 2% do Iamspe. O trabalhador já paga o percentual para a estrutura
desse hospital, contudo não temos a mesma garantia de contrapartida pelo
Governo do Estado para os servidores do Estado de São Paulo. O Iamspe foi muito bem debatido pelos trabalhadores do Centro
Paula Souza, da Agricultura, da Assistência Social, entre outros.
Discutimos também sobre
pontos que percebemos como a redução de proposição de investimento, por parte
do Governador, para os próximos anos. Foi discutida na audiência pública a
necessidade majoração dos valores, e principalmente, o fortalecimento do
funcionalismo público do Estado de São Paulo, não só a data-base e o Iamspe, mas também consideramos a reestruturação de
carreira dos servidores públicos do nosso Estado.
Por esses motivos, nos
próximos dias, discutiremos o Orçamento do Estado. Será muito importante
considerar tudo que foi debatido nas audiências públicas do Estado de São
Paulo. É necessário reforçar e fortalecer as sugestões da população para que
tenhamos, efetivamente, um Orçamento de acordo com as suas necessidades. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Estamos
recebendo a visita do Presidente da Câmara Municipal de São Simão, Aramis Elias Haddad e de sua esposa; da Assessoria da
Câmara Municipal de São Simão; da Vereadora Aninha; e de 18 Vereadores-Mirins
de São Simão, sendo 9 titulares e 9 suplentes.
Sr.
Presidente é muito bonito vermos essa participação porque ela representa a
esperança no futuro. Quando temos crianças e adolescentes que participam de
eventos como este, passamos a acreditar que existem pessoas preocupadas com o
futuro do nosso País. Ao Presidente da Câmara, Sr. Aramis
Elias Haddad, Vereadora Aninha e aos 18 Vereadores-Mirins o nosso agradecimento
pela visita.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores-Mirins
da Câmara Municipal de Mococa, acompanhados pela responsável, Sra. Débora
Soares Perucello Ventura, a convite do nosso grande
Deputado Estadual, ex-prefeito de Ribeirão Preto, Welson
Gasparini. A S. Exa. as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Saúdo o Sr.
Presidente, Deputado Jooji Hato,
que preside os nossos trabalhos, os nossos Parlamentares em plenário, a
sociedade civil, que participa e encontra-se no plenário da Assembleia
Legislativa e os telespectadores que nos acompanham pela TV Alesp,
hoje a nossa Presidente Dilma Rousseff, em cerimônia
no Palácio do Planalto, anunciou um conjunto de ações para o combate do crack e outras drogas presentes no nosso País. Serão
investidos 4 bilhões de reais e as medidas têm o objetivo de aumentar a oferta
de tratamento de saúde aos usuários de drogas, enfrentar
o tráfico e as organizações criminosas e ampliar as ações de prevenção.
O mote da campanha
deste projeto traz “O crack. É possível vencer.” As
ações estão estruturadas em três temas: o primeiro é o cuidado, o segundo é a
autoridade e a terceira é a prevenção, que nós entendemos que
esta seja uma das principais medidas que o Governo Federal precisa estabelecer
junto aos 20 Estados brasileiros, e também aos municípios que precisam
de uma política de autoridade, pois não basta apenas prevenir.
Temos hoje 11 estados
brasileiros que possuem fronteiras em que o traficante consegue entrar
A Presidente Dilma, ao
lançar o programa nacional juntamente com os Ministros Alexandre Padilha, da
Saúde, e José Eduardo Cardozo, da Justiça, restabelece um novo marco na
política de combate às drogas
Nós estamos há alguns
meses com a Frente Parlamentar aqui na Assembleia
Legislativa trabalhando, diagnosticando e mapeando, e o que mais cobrávamos do
Governo Federal, a Presidente Dilma realizou. A partir de agora os municípios
poderão apresentar as políticas, os programas e as ações, temos para esses
itens 4 bilhões de reais porque, Sr. Presidente, como
disse a nossa Presidente, “se um dia tivemos um apagão no Brasil e esse
problema foi resolvido foi graças as ações do Governo Federal.”
Tínhamos uma política
em que o povo brasileiro não era incluído, especialmente, na questão da renda,
da economia e das moradias e se hoje o povo brasileiro está sendo incluído
nessas políticas é graças às políticas do Governo Federal que conseguiu
restabelecer um novo marco na cidadania da Nação brasileira. É
verdade que faltam fazer muitas coisas
Fazendo o levantamento
geográfico, a fronteira brasileira possui 11 estados e tem uma grande extensão
dentro do território nacional. São 710 municípios com uma população de quase 11
milhões de pessoas.
Deputados
Major Olímpio e Jooji Hato,
que fazem parte da Frente Parlamentar, eu fico feliz de poder não só fazer esse
registro, mas também anunciar que em breve teremos a presença do Ministro da
Saúde
Portanto, não poderia
deixar de registrar essa importante iniciativa da nossa Presidente Dilma Rousseff, que hoje lança um programa nacional de combate às
drogas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr.
Presidente, nobre Deputado Jooji Hato,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos visita nesta tarde, venho a
esta tribuna para registrar uma manifestação que ocorreu hoje pela manhã. Por
volta das 9 horas o Sindsaúde - Sindicato dos
Servidores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - fez uma manifestação em
frente ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Como todos sabem eu sou de Sorocaba,
e o Conjunto Hospitalar tem fornecido farto material que registram catástrofes
e atos de corrupção naquele nosocômio que atende hoje
48 municípios da região de Sorocaba.
Infelizmente na semana
passada houve mais um fato lamentável: um acidente automobilístico muito grave
em que as vítimas foram socorridas pelo resgate do Corpo de Bombeiros, pelo Samu e levadas para o Conjunto Hospitalar, que é onde está
o pronto-socorro, e ao chegarem a este Conjunto, infelizmente, não tínhamos
médicos para atender aquelas pessoas. Situação semelhante tem acontecido com os
demais usuários deste hospital, que frequentemente
reclamam pela falta de profissionais nas mais diversas áreas. O Sindicato dos
Médicos, que possui extensão regional, foi a público dizer que realmente nós
enfrentamos um caos na Saúde Pública, notadamente no Conjunto Hospitalar de
Sorocaba, pela falta de profissionais.
Constatamos que
recentemente 50 médicos se demitiram nas mais diversas especialidades,
inclusive, clínicos gerais. Registro que nesta manifestação, além do Sindsaúde, estavam presentes, um conjunto bastante
expressivo de sindicatos das mais diversas categorias que prestavam
solidariedade ao Sindsaúde e aos servidores públicos
da Saúde, sérios, que continuam trabalhando lá por pura vocação.
Estive neste local e
registrei este fato lamentável, pois um Conjunto desta magnitude que atende
hoje cerca de 2,5 milhões de pessoas, não possui profissionais. Está,
inclusive, sendo desequipado gradativamente. É de se
lamentar que no Estado mais rico da Federação, ou seja, o
Estado com o maior orçamento público, e que só perde em termos orçamentários
para o orçamento geral da União, tenha hospitais sem médicos que por sua vez
evadiram-se daquele hospital porque ganham muito pouco e acreditam que
seja mais vantajoso trabalhar para a iniciativa privada.
Nós estivemos no local
prestando o nosso apoio a esta manifestação, aos servidores e aos usuários que
estavam aguardando por atendimento e por exames dos mais diversos que,
inclusive, estavam sendo suspensos ou sofrendo alteração em suas datas. É
lamentável o que ocorre hoje no Conjunto Hospitalar de Sorocaba.
Todos se lembram que no
dia 16/06/11, houve uma ação do Gaeco - Grupo de Atuação Especial de Repressão ao
Crime Organizado, que prendeu em flagrante 12 pessoas do
Conjunto Hospitalar de Sorocaba, inclusive dois diretores. O diretor atual e um
ex-diretor, foram presos em suas casas por desvio de
recursos públicos, ou seja, essas pessoas adulteravam uma lista de plantões,
não prestavam os plantões, mas recebiam regularmente pelos plantões não
realizados.
Naquela época já se
evidenciou a falta de médicos, que embora estivessem sendo muito bem
remunerados pelos plantões não cumpridos no hospital. Foram detidas 12 pessoas
que foram autuadas em flagrante pelo Gaeco, pela
Polícia Civil de Sorocaba e região.
Hoje, após o Governador
nomear o interventor para aquele Conjunto Hospitalar, esperávamos que ele
colocasse a casa em ordem, mas verificamos esse caos: não há médicos e não há
profissionais para atender os usuários públicos do Conjunto
Hospitalar de Sorocaba.
Então, desta tribuna
faço essa denúncia e me solidarizo com o Sindsaúde,
com os sindicatos que estiveram lá, com os servidores sérios que nós temos no
Conjunto Hospitalar e com os usuários. E faço nesta tribuna um apelo ao Governo
do Estado para que veja o que está acontecendo. Sr.
Governador, não é admissível que um Conjunto Hospitalar daquele tamanho,
daquele porte, repito, responsável por atender usuários de 48 municípios, não
tenha médicos, não tenha profissionais e esteja faltando inclusive,
equipamentos hospitalares.
Tome providência, Sr. Governador. Tome providência, Sr.
Secretário Estadual da Saúde Pública do Estado de São Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Alencar Santana, pelo tempo regimental.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, estudantes, professores, funcionários e cidadãos que nos acompanham
pela TV Assembleia, ontem, teve audiência pública da
Comissão de Fiscalização e Controle com a presença do Presidente da Cetesb para ser falado sobre o Aterro Mantovani, caso
antigo de contaminação ambiental em que as soluções apontadas para resolver os
problemas não estão sendo tomadas pelas empresas responsáveis. Já tem um TAC
firmado com a participação da Cetesb,
da Promotoria , das empresas que depositavam lá o material, mas até o momento
não há uma solução efetiva.
Não sou membro dessa
comissão, mas participei da audiência. Fui lá para obter maior conhecimento
sobre o assunto e também para indagar o Presidente da Cetesb sobre outras questões que envolvem outros
aterros.
Mas, senhoras e
senhores, meus colegas Deputados e público que nos acompanham aqui pela TV Assembleia, eu fiquei surpreso e literalmente entristecido
pela resposta que o Sr. Otávio Okano, Presidente da Cetesb, deu a uma das indagações
que fizemos durante a audiência.
Foi perguntado a ele se
a empresas que estão previstas no TAC para fazer a medida para resolver a
questão ambiental, se elas não fizerem nada, ou se a Cetesb não as encontrar mais, se elas falirem e se o
problema ambiental persistir, perguntei: “Quem vai resolver esse problema?” O
Presidente da Cetesb disse: “Não sei.”
Indaguei ainda mais:
“Se nesse momento ocorrer um problema ambiental cuja responsabilidade pelo
licenciamento e fiscalização seja da Cetesb,
se as empresas daquele local e os moradores não conseguirem resolver o problema
de imediato, quem vai agir para tentar reduzir e mitigá-lo?” A Cetesb falou: “ Também não sei.” E disse que a Cetesb e o Estado, como um todo, em especial a Secretaria
do Meio Ambiente, não têm competência nem condições de resolver um problema
ambiental do Estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
Ontem foi demonstrado
aqui, primeiro, um total despreparo, uma total falta de compromisso com o povo
desse Estado e com a questão ambiental que, ela por ser uma empresa estatal,
cuja função é essa, deveria agir para evitar esses problemas. Admitiu que não tem capacidade, que não tem condições e que não sabe como
eventuais problemas seriam resolvidos. Uma vergonha! Literalmente uma vergonha,
o que foi falado aqui ontem. Indaguei sobre o Aterro de Itaquá,
que o Sr. Cândido que está aqui, conhece muito bem; sobre o Aterro Pajoan, onde estivemos juntos também com o deputado Luiz
Moura numa vistoria naquele local que desmoronou. Um aterro com prazo estimado
em seis meses para limpar, e até hoje a empresa não limpou o local, e a Cetesb não toma uma ação e nenhuma
medida para resolver o problema que afeta os moradores daquele entorno, que
convivem diariamente com o odor, além do chorume ir
para o rio e também haver a poluição do solo.
Então, esperamos que o
Governo do Estado tenha maior controle sobre esse
assunto e maior responsabilidade. E se não tem condições hoje, como admite, que
possa agir para que de fato tenha condições, pois estamos tratando de questões
ambientais que é do interesse de nossa sociedade.
Para finalizar minha
fala, mudando de assunto, quero registrar que amanhã a Cidade de Guarulhos
completa 451 anos. A Cidade de Guarulhos é o segundo município do Estado de São
Paulo com 1 milhão e 300 mil pessoas, tem o maior
aeroporto da América do Sul, aonde circulam por dia mais de 150 mil pessoas. É
um município com vocação industrial, que tem uma rede hoteleira grande, uma
rede de comércio e de serviços, e está comemorando com muita felicidade mais um
ano de existência, mais um ano de história.
Nós temos muito que
comemorar, Sr. Presidente e Deputado Marcolino, porque o município de Guarulhos nos últimos anos
cresceu e muito, se desenvolveu e gerou qualidade de vida. Agora, o nosso
Prefeito Sebastião Almeida, que já foi deputado nesta Casa, trabalhou bastante
nos últimos anos para gerar qualidade de vida naquele município.
Dizem que Guarulhos não
faz o tratamento de esgotos, Sr. Presidente, mas ele
faz o tratamento de 15% com recursos tão somente do município e do Governo
Federal. Na próxima sexta-feira, será inaugurada mais uma Estação de Tratamento
de Esgotos e com essa inauguração, passaremos a tratar 35% dos esgotos da
cidade.
Seremos o 11º município
da Grande São Paulo, que tem um conjunto de 39 municípios em tratamento de
esgotos. A Sabesp ainda diz que somos o município que mais polui. Quero deixar
a seguinte pergunta, também relacionada em questão ambiental: “Por que a Sabesp
não atua nas cidades as quais ela é responsável pela operação dos sistemas de
água e esgotos, para efetivamente fazer o tratamento de esgotos?”
A própria Capital, o
maior município do País, infelizmente não tem um investimento adequado. O
próprio Palácio do Governador despeja esgotos in natura nos córregos de nossa
cidade. Mas voltando a Guarulhos, nosso Prefeito Almeida vai inaugurar uma nova
Estação de Tratamento de Esgotos.
Teremos ao longo desse
mês inaugurações de escolas, inaugurações de melhorias nos bairros, ruas
asfaltadas, iluminação, praças, enfim, um conjunto de obras que estão sendo
feitas pelo nosso município, e todas elas com o seguinte propósito: Guarulhos
precisa continuar crescendo, se desenvolvendo. Por exemplo, a construção do
trecho Jacu-Pêssego da nossa cidade com recurso municipal e recurso federal do
Governo Dilma ligará a Rodovia Dutra ao lado do Aeroporto para garantir
desenvolvimento, crescimento e geração de emprego. Irá reduzir o problema de
trânsito no trevo de Bonsucesso, um trevo importante que liga dois bairros
grandes em nossa cidade, a região de Pimentas e região do Bonsucesso, gerando
também qualidade de vida.
Estamos fazendo outras
intervenções para que possamos gerar desenvolvimento, sem nos esquecer da
qualidade de vida que é importante para a população. Para que de fato possa
desfrutar de tudo que o Poder Público oferece, garantindo sua qualidade de
vida. Esse é o propósito do nosso Prefeito Almeida e esse é o momento que a
Cidade de Guarulhos vive. Desejamos a Guarulhos e a toda sua população, desde
já, um feliz aniversário, e que continuemos nesse caminho. Um forte abraço.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Esta
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do presidente da
Câmara Municipal de Americana, Antonio Carlos Sacilotto,
acompanhado do nobre Deputado Cauê Macris.
Dando sequencia aos oradores inscritos no pequeno Expediente, tem
a palavra o nobre deputado José Cândido, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público presente nas galerias,
que são muito bem-vindos, antes de tudo quero parabenizar a cidade de
Guarulhos, que ao longo do tempo tem sido governada por bons prefeitos. O
deputado Eloi Pietá começou no ano de 2000 e o
deputado Almeida está dando continuidade. A cidade cresceu com muito mais
dignidade nesses últimos 12 anos. Parabéns à cidade de Guarulhos por mais um
aniversário!
Mas o que me traz à
tribuna, lamentavelmente, a exemplo de outros deputados que me antecederam, são
algumas denúncias ruins, porque a falta de política pública nas nossas cidades
do nosso estado é muito grande.
O assassinato de três
moradores em situação de rua na cidade de Campinas, no último fim de semana,
expôs mais uma vez o déficit da política social direcionada a essa parcela da
população. Ainda bem que a secretária Darci da Silva conseguiu através de
negociação impedir a redução de mais de 45% no orçamento para assistência
social que poderia acontecer.
O novo censo da
população em situação de rua, que estava marcado para essa segunda-feira, foi
adiado por falta de clima diante desses três assassinatos de moradores de rua
que aconteceram em Campinas onde, segundo o censo desse ano, havia 536 pessoas
nessa situação contra 1.043 detectadas em 2007. Houve uma diminuição, mas ainda
a situação é grave, tanto na cidade de Campinas, como na cidade de São Paulo,
onde foram registradas 13 mil pessoas morando nas ruas segundo o último censo.
A necessidade de um trabalho social mais efetivo com os moradores em situação de
rua é defendida em Campinas pelo comandante da Guarda Municipal, da área
central. O Sr. Kleber Bigelli diz o seguinte: “A
gente se vê prejudicado, é um problema social”. Referindo-se ao esforço feito
pela Guarda para evitar problemas gerados pelos andarilhos, o que fica difícil
diante da demanda.
A gente percebe que
episódios desse tipo acontecem não só na cidade de Campinas como em várias
cidades do Estado de São Paulo, na minha própria cidade de Suzano, onde pessoas
ficam morando nas ruas durante muitos e muitos anos. Percebo que falta um
conjunto de políticas públicas ligadas ao governo do estado e também aos
municípios, porque é normal a migração de uma cidade para outra sem uma solução
adequada.
Estou aqui cobrando que
as nossas autoridades envolvidas de todas as cidades se mobilizem, porque já é
degradante essa situação de não ter um teto; mais degradante ainda é quando
acontecem crimes.
Duas vítimas foram
atacadas na madrugada de domingo e a outra na madrugada de sábado. O delegado
tem uma suspeita, mas ninguém foi preso. Pode ser até mesmo uma perseguição ou
uma oportunidade para fazer uma “faxina” tratando seres humanos como se fossem
meros objetos.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem
a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, pelo tempo regimental.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: Bandidos estão ameaçando a produção e a produtividade rural em
nosso Estado. Lamentavelmente, as
invasões de propriedades rurais por bandidos tornam-se cada vez mais constantes
na cidade de Ribeirão Preto e região. A intranqüilidade, diante de um quadro assustador, começa a fazer parte da rotina do produtor
rural.
O
presidente do Sindicato Rural de Ribeirão Preto, Dr. Joaquim Augusto de Azevedo
Souza, procurou-me para manifestar sua apreensão e ao mesmo tempo pedir-me para
reclamar e pedir ao governador do Estado
de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, com o respaldo do meu mandato legislativo,
providências destinadas a restabelecer a tranqüilidade no meio rural, com a
conseqüente desativação das quadrilhas organizadas que, infelizmente, agem
livremente naquela região.
As histórias de
violência são arrepiantes. Proprietários rurais são espancados e humilhados
pelos meliantes sem a mínima possibilidade de defesa. Uma das últimas ações
criminosas que chegaram ao meu conhecimento aconteceu no final da semana
passada. Cerca de 10 bandidos encapuzados, armados de metralhadoras e pistolas
automáticas, invadiram uma propriedade
rural de uma cidade vizinha a Ribeirão Preto espalhando pânico e criando
traumas irrecuperáveis. Chegaram ao cúmulo de apontar o revolver para a cabeça de
uma criança de quatro ano como forma de intimidar os pais, num total desrespeito
aos próprios sentimentos dessa família de trabalhadores rurais. Dessa
propriedade levaram três tratores e outros bens, num prejuízo por volta de 600
mil reais, reduzindo a pó todo o rendimento do seu proprietário nos últimos
anos.
Ora, eu indago: onde
foram esses tratores? Cadê a Polícia Rodoviária que deveria fiscalizar o
trânsito desses veículos, acima de tudo, de médio e grande porte? Cadê a
Polícia Civil, que não investiga e não chega aos receptadores para os quais esses tratores são roubados? Falta,
imagino, uma ação integrada envolvendo a Polícia
Militar, a Polícia Civil e, até mesmo, a Polícia Federal.
A ação desses meliantes
é extremamente danosa à produção e à produtividade rural. Ela desestimula,
inibe e reduz o próprio ânimo de quem produz. Vou pedir - e estou pedindo desta tribuna - ao Governador
Geraldo Alckmin e ao Secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto,
conhecido pela firmeza de sua liderança nesta área, um plano emergencial,
específico, para coibir essa onda de crimes ora assolando as propriedades
rurais de Ribeirão Preto e de toda região.
A produção e a
produtividade agrícolas não podem prescindir de um clima de tranqüilidade e de
paz. É dever do Estado, entendo, proteger o cidadão comum mas,
mais ainda, proteger o cidadão que trabalha, produz e ajuda a construir a
prosperidade do nosso País. Não podemos admitir que o produtor rural, o cidadão
de bem, fique refém desta violência inqualificável, porquanto o bandido não se
contenta em roubar ou saquear a propriedade; tem, ainda, de violentar e humilhar suas vítimas,
num claro desrespeito à própria dignidade humana.
O Brasil vive uma época
muito difícil na qual a violência toma conta de todas as cidades, atingindo
tanto as grandes quanto as menores. Isso acontece porque a Justiça,
infelizmente, não funciona. E grande parte dos agentes dessa violência
generalizada acaba ficando
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Lembro
aos senhores parlamentares e à população que nos acompanha que a partir de hoje
a TV Assembleia transmite também para as pessoas com
deficiência, com a atividade em Libras.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, quero cumprimentar
a Assembleia Legislativa e a operação da TV Assembleia por, finalmente, estarmos cumprindo a lei, que
determina que haja o acompanhamento simultâneo e a manifestação
Sr.
Presidente, quero mais uma vez lamentar que ainda não deu entrada nesta Casa o
projeto que possa restabelecer os salários dos pesquisadores científicos, dos
técnicos da Secretaria da Agricultura, compromisso do Governador de que ainda
seria encaminhado neste exercício. Ontem os representantes estiveram no Colégio
de Líderes. A Assembleia está simplesmente aguardando
que esse projeto dê entrada, para que ele possa ser apreciado.
E quando se fala em
projetos de servidores, quero aqui lamentar e encarecer a todos os
parlamentares, em especial aos Líderes partidários. Não teríamos hoje reunião
do Colégio de Líderes; foi convocada uma reunião que já tinha sido desconvocada ontem. Vamos insistir lá.
Temos o PLC nº 40, que
trata de vencimentos dos cargos de apoio da Defensoria Pública. Deputado Marcolino, que tem participado como Líder da Minoria no
Colégio de Líderes, existe uma mobilização para que seja votado. Não dá para
virar o ano com a Assembleia Legislativa virando as
costas para pouco mais de 500 servidores dos cargos de apoio.
Quando foi para votar
aqui o aumento de vencimento dos defensores, foi votado em duas semanas. E
agora esse projeto está aqui dormitando, e não adianta me
dizer que é porque vai se vincular a um eventual projeto do Deputado Campos
Machado, o PL 65, que trata de reestruturação, inclusive orçamentária, em
relação à Defensoria Pública.
Uma coisa é estrutura
e, mais, quando nós falamos nisso, a própria exposição de motivos da Defensora
Geral, ela mostra que o impacto para a folha vai ser de 1,6 milhão. Não dá 0,1%
em relação à necessidade para recursos humanos, para pagamento de pessoal.
Não dá para a Assembleia Legislativa se omitir, vincular de qualquer
forma votação em relação a mudanças estruturais da Defensoria. Há necessidade
também da votação e criação de cargos já extintos, alguns inclusive em função
da própria lei que tornou extintos no período de
vacância, de 2008 para cá, esses cargos fundamentais ao funcionamento da
Defensoria.
Quero ver quem é o
parlamentar que vai vir aqui defender que a Defensoria não é
necessária, principalmente ao cidadão mais carente, principalmente para que se
faça justiça de fato àqueles que menos condição e acesso têm à Justiça.
Quero deixar muito bem
claro o meu posicionamento: o que eu puder fazer, como
líder de bancada, em termos de obstrução, e tenho certeza que a Bancada do PT
também o fará, que o Deputado Gianazzi também o fará.
Não vamos permitir. Vamos fazer obstrução de todas as formas.
Se
acham que vão levar e votar o orçamento sem que haja
obstrução, se não chegar aqui o projeto dos pesquisadores, dos técnicos da
Agricultura, e se nós não votarmos juntos o projeto dos cargos de apoio da
Defensoria Pública, vamos fazer obstrução e não vamos permitir que se vote
nada, nem a SPPrev Complementar, nem o orçamento do
Estado, nem nenhum projeto mais nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Gianazzi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, servidores públicos
da Defensoria Pública, quero me associar ao que diz o Deputado Major Olímpio,
em relação ao PLC nº 40, que versa sobre o reajuste dos salários dos servidores
da Defensoria.
Lembro que a Defensoria
Pública foi instalada tardiamente no Estado de São Paulo. Temos uma infraestrutura extremamente pequena ainda para atender o
Estado, com 42 milhões de habitantes. Temos que expandir a Defensoria Pública
em todo o nosso Estado. É inconcebível que nós só
tenhamos ainda, no Estado de São Paulo, 500 defensores públicos. Precisamos de,
no mínimo, quatro mil defensores, para atender toda a população.
Nossas Defensorias não
estão recebendo investimentos corretos, para atender a população carente, a
população que não tem condições financeiras de pagar advogado. No entanto, o Estado faz pouco caso
não só em relação aos defensores, mas sobretudo com o
pessoal que dá apoio, que trabalha na atividade-meio, um quadro extremamente
fundamental, que na verdade carrega a Defensoria nas costas. Sem esse setor,
não temos Defensoria funcionando, os defensores não podem trabalhar. Fica a
nossa reivindicação, a nossa exigência, juntamente com o nobre Deputado Olímpio
Gomes, com a Bancada do PT e com a Bancada do PCdoB, para que possamos votar em
caráter de extrema urgência o Projeto de lei Complementar nº 40 antes da
votação do Orçamento. (Manifestação nas galerias.) Fica o nosso compromisso e a
nossa disposição de luta. Se não votarmos o Projeto de lei Complementar nº 40,
não vamos votar o Orçamento. Vamos barrar a votação do Orçamento do Estado de
São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
É
inconcebível que a Assembleia não tenha votado nada
até agora, que não tenha produtividade do ponto de vista da aprovação de
projetos de lei. Não aprovamos quase nada neste ano. Vamos encerrar o ano
legislativo na semana que vem e projetos importantes, estratégicos para o
Estado de São Paulo ficaram dormindo na pauta de votação. Temos o projeto nº
40, vários projetos dos deputados, temos o nosso
projeto que apresentamos que aumenta o vale-refeição dos servidores públicos,
hoje de apenas quatro reais.
O
nosso projeto propicia um aumento do vale-refeição, conhecido como
“vale-coxinha”. O servidor público do Estado de São Paulo tem um vale-refeição
de quatro reais. O nosso projeto aumenta para, no mínimo, 15 reais, o que é
pouco ainda. Mas mesmo assim o projeto não é votado na Assembleia
Legislativa. Há obstrução da base do Governo, que insiste que um servidor
público se alimente com quatro reais. Não é à toa que os servidores apelidaram
de vale-coxinha. É o que ganha o servidor público para alimentar - um
professor, um médico, um servidor da segurança pública, do sistema prisional. O
projeto não foi votado ainda. Um absurdo.
Enfim,
temos outros projetos a serem votados antes do
Orçamento, principalmente o projeto publicado hoje no Diário Oficial, o Projeto
de lei Complementar nº 71, encaminhado pelo Executivo estadual, que faz
alterações na Lei nº 1.093, de 2009. Essa perversa lei foi aprovada pela base
do Governo. Na época, alertamos que lei era inconstitucional e prejudicaria
imensamente os professores da Rede Estadual. Mesmo assim, não fomos ouvidos
pela base do Governo, o projeto foi aprovado, agora o governo reconhece o erro
e apresentou uma proposta de alteração, mas não é suficiente.
O
governo é tão prepotente em reconhecer seus erros que reconheceu o erro, mas
não apresentou um projeto que faça a alteração correta da Lei nº 1.093. Pelo
projeto do Governo, continua a quarentena para os professores. Por isso, estamos
apresentamos uma emenda para acabar com essa história de quarentena para o
professor. Pelo projeto do Governo, o professor só pode lecionar durante um ano
na Rede Estadual de Ensino. O professor é obrigado a
ficar um ano fora do processo educacional. Esse professor não vai criar vínculo
com a comunidade escolar, com os alunos, com o projeto pedagógico, com os
colegas professores. Esse professor fica desestimulado. Estamos apresentando
emendas para alterar de forma radical o Projeto de lei Complementar nº 71,
apresentado pelo Governador Geraldo Alckmin.
Volto
no Grande Expediente para continuar a falar sobre os projetos do Governador
Geraldo Alckmin.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada
Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Cauê Macris.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Bigardi. (Pausa.)
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar
no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem
a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, defensores públicos
que lutam para que seja votado um projeto relativo à categoria. Não dá para
condicionar outros projetos para votar esse. A Defensoria Pública é uma
conquista da sociedade, que demorou muito tempo. Precisamos manter essa
Defensoria Pública funcionando, ampliando para fazer justiça em nosso País.
Queria manifestar o nosso apoio, a nossa solidariedade, para que possamos
aprovar o projeto o mais breve possível. É uma necessidade da população mais
carente. (Manifestação nas galerias.)
No
final de ano, normalmente, temos o aumento do trânsito, pois muitas pessoas
saem de carro para fazer compras. O trânsito piora muito. As enchentes também
acabam ocorrendo. As chuvas interferem. As drenagens não dão conta. Há consequências de tudo isso. Antes de ontem houve uma chuva
grande na região de Osasco. Houve um apagão. A Eletropaulo não está preparada
para atender a população. Ameaça uma chuva e acaba a luz.
Queria
me reportar a uma manifestação realizada no trevo de Jundiaí realizada por
vereadores, pelas comunidades. O trevo está encalacrado, o trânsito para, não
tem solução. Solução há, mas precisa vontade política. A Polícia foi lá. Isso
foi protocolizado informando de que haveria uma manifestação de carros. Vejam a
manchete do jornal da cidade: “Buzinaço e multaço no trevo da Avenida Jundiaí”. A Polícia Militar
participou multando as pessoas porque estavam buzinando. Quero dizer do meu
apoio a essa manifestação. O problema do trevo de Jundiaí precisa ser
resolvido. A Prefeitura de Jundiaí não pode mais continuar. Quando a população
se manifestar com buzina, não dá para multar. Imaginem um casamento, um monte
de pessoas buzinando e a Polícia Militar multando. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo
destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta com o nobre Deputado
Rogério Nogueira.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: Certa
vez vi que alguns municípios da Europa têm a diferença salarial de um para
três, ou de três para um. Ou seja, se o maior salário é de 15 mil reais, o
menor tem de ser de cinco mil reais. Não pode ser menos do que isso. Em outras
regiões do mundo desenvolvido existe uma diferença de um para quatro, ou quatro
para um. No Brasil, não. No Brasil, a diferença é humilhante, ela machuca. O
trabalhador que se dedica, mas que não teve oportunidade de estudar, ou não tem
a mesma aptidão também. Ele acaba sendo penalizado de forma dura. O Brasil não
é o país mais pobre do mundo, pelo contrário. Mas é o país mais injusto. A
diferença social que existe aqui chega a causar espanto quando é vista por
alguém que pertença a uma nação mais séria e mais desenvolvida.
Sr.
Presidente, nobres colegas, essa mobilização dos servidores da Defensoria é
justa. (Manifestação nas galerias.) E ela merece a nossa atenção, o nosso
carinho, e este projeto tem de ser votado. É uma questão de respeito a esses
trabalhadores.
Mudando de assunto,
tenho acompanhado nos últimos anos o aumento absurdo no número de pessoas
viciadas com crack e com outras drogas. Não existe
uma política séria neste país para coibir o tráfico, o consumo. E depois o que
acontece? A criança, o adolescente, entra para o mundo do vício, se perde e não
tem dinheiro para sustentar a dependência. Aí vai furtar, roubar, matar, vai
para a cadeia e vai custar muito caro para o poder público. Ou seja, para o
povo Brasil.
Precisaríamos de
clínicas especializadas. Mas qual o custo para se manter uma pessoa dependente
numa clínica? Quem conhece a Cracolândia no centro
velho de São Paulo fica triste porque encontra crianças dormindo embaixo de
marquises, abandonadas, perdidas, e que um dia vão se encontrar na cadeia ou no
cemitério. E, de vez em quando, algumas manifestações acontecem em favor das
drogas. Na USP de São Paulo centenas de estudantes invadiram a Reitoria. E o
duro é que tem gente que aplaude, acha bonita essa manifestação dos estudantes.
Mas essa manifestação é fruto da inconsciência, do interesse de algumas pessoas
que lucram com isso tudo. E o duro que alguns políticos defendem a manifestação
em favor da droga da USP e contra a presença da polícia. E aí nós também
acabamos assistindo pela televisão alguns políticos importantes que falam que a
droga deveria ser liberada.
Muito bom. Essa
liberação não tem problema nenhum. Ou, poucos problemas do que para uma família
pobre, quando acontece o vício dentro da família rica. Por quê? Porque a
família rica pode dar para o jovem o dinheiro para ele comprar o entorpecente,
pode pagar uma clínica especializada. Já ouvi dizer em estatísticas que quando
a clínica realmente tem qualidade consegue recuperar 80% dos viciados. Mas isso
custa caro. E clínica pública, que quase não existe, não consegue recuperar
ninguém. E aí, Sr. Presidente, nobres colegas, se o
jovem não vai para o cemitério vai para a cadeia. E o Estado de São Paulo
precisa de 40 ou 50 mil novas vagas para presidiários. Quanto isso custa e quem
vai pagar a conta? Por que isso tudo acontece? Porque no Brasil não existe uma
política pública adequada para se combater o tráfico e o uso de drogas. Aliás,
existe sim em campanha eleitoral, no discurso. Aí existe, mas na prática não.
Uma nação muda sua
característica de acordo com a consciência do povo. E o povo brasileiro não tem
a consciência que deveria ter. Quem conhece um pouco de Filosofia, quem estudou
aquela fase do Iluminismo que aconteceu na Europa ficou sabendo que, através do
pensamento de alguns filósofos, podemos entender que o ser humano possui uma
luz no seu interior. E essa luz pode dar a ele o sentido da razão quando é
orientado e recebe informação, que é a matéria-prima da consciência. Quando
temos um povo bem informado que sai da menoridade mental, psicológica - e quem
fala dessa menoridade é Immanuel Kant, que nasceu em 1724 e morreu em 1804 -, o
povo tem consciência, tem capacidade para determinar o seu destino.
As coisas que acontecem
de forma equivocada têm muito a ver com a falta de consciência do povo. Na
Revolução Francesa tivemos um documento em defesa do homem, e o seu preâmbulo
diz que os representantes do povo francês, constituídos em assembleia
nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento e o desprezo pelos
direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos
governos. Neste documento fala que eles resolveram elaborar um comunicado
solene falando desses direitos inalienáveis, naturais e sagrados do homem.
O que nós vimos ali? A
ignorância, o esquecimento e a falta de apoio para que a pessoa tenha os seus
direitos preservados e valorizados. Isso tudo representa o enfraquecimento da
sociedade. E a falta de uma razão maior na cabeça das pessoas dá origem a o
quê? Aos males que afligem a população e a corrupção que acaba acontecendo nos
governos.
Os órgãos de
comunicação do Brasil deveriam mostrar para o povo por que é que as coisas
acontecem. Se eles fizessem esse trabalho, com certeza o povo teria
consciência, e a nossa realidade seria muito melhor.
Parabéns a vocês da
Defensoria pelo movimento. Isso é cidadania. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem
a palavra, por permuta com o nobre Deputado Jooji Hato, a nobre Deputada Ana Perugini,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
A
SRA.
ANA
PERUGINI
-
PT
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, senhoras e senhores que nos assistem das galerias, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para falar especialmente sobre uma matéria da qual tomei conhecimento, que saiu publicada recentemente no “Valor Econômico”, uma respeitosa empresa de comunicação.
A matéria trata sobre os presídios e apresenta a seguinte
manchete: “Presídios geram negócios e empregos no Interior de São Paulo”. A matéria me trouxe preocupação porque hoje estive com o povo da Alta Paulista.
Primeiro, olhando a matéria rapidamente, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento do Estado, a grande reivindicação que temos feito ao longo de todos esses anos para que haja a regionalização do orçamento e a distribuição de riquezas. Através das políticas públicas, olhar a necessidade de cada cidade, em cada região do nosso Estado, a ponto de o presídio não ser a única forma de sobrevivência econômica de cidades pequenas, como é o caso que está aqui na matéria.
Mais do que isso, há falta de informação. O que me causa estranheza é porque vem com respaldo, segundo a menção aqui, da Unicamp, outra entidade estatal pela qual temos o maior respeito.
No dia 29 de maio de 2009, estivemos na cidade de Lucélia, uma das cidades mencionadas na matéria, juntamente com mais cinco prefeitos da região, incluindo o prefeito de Pracinha, para uma audiência pública onde tratamos a questão do impacto dos presídios.
A região Oeste do Estado de São Paulo - perdoe-me as outras regiões - é uma das mais belas que temos aqui no Estado de São Paulo. Quando fomos fazer entrevista e conversamos com os aposentados, disseram: “Ainda não temos mercados, temos empórios de secos e molhados, bares onde encontramos de tudo, de absorvente até a cachaça. Encontramos de tudo num só lugar”.
É claro que uma pessoa que está aposentada no local e que viu seus netos saindo da cidade para encontrar empregabilidade nas regiões metropolitanas, quando indagada a respeito do presídio, fala que é muito bom porque tem movimento na cidade. Inclusive, tem a falsa ideia de que os concursos públicos para o ingresso no serviço público na cidade pode ser feito de forma restritiva, dando empregabilidade a pessoas que moram na cidade, quando o concurso público é feito em nível aberto, universal, onde qualquer pessoa do nosso País pode prestar o concurso.
Depois que o presídio é instalado e as pessoas vêm de fora, é que de fato a cidade começa a perceber que não havia possibilidade de dar empregabilidade, como
sonhavam, às pessoas exclusivamente da cidade. Pode acontecer de alguém conseguir passar no concurso, mas o fato é que a matéria traz somente esse lado que a população que de fato está aposentada, que está na cidade do interior consegue enxergar.
A região Oeste, aqui tratando da nossa Nova Alta Paulista, é formada por nove municípios e a matéria trata muito bem disso. Estava na nossa audiência pública o prefeito de Pracinha, uma cidade, que tem 1.431 habitantes e que recebeu uma unidade prisional que abriga 1.161 presos. Fala-se, inclusive, que o IBGE contabiliza os presos no seu censo. Isso não é verdade. Os presos na unidade prisional não são contabilizados como população da cidade. É uma população carcerária flutuante, até por isso não é contabilizada. Inclusive, oficiamos para que fosse feita a contabilização desses presos.
O que acontece é que até mesmo a Secretaria de Assuntos Penitenciários sabe que para cada preso temos três pessoas que o acompanham no entorno. Aí, vem o impacto. Nós, aqui, apresentamos o projeto de compensação a cidades com unidades prisionais. No caso, são 78 cidades hoje no nosso Estado. Esse universo de 645 municípios está abrigando 149 unidades prisionais, com a promessa ainda de receber mais 49 unidades até o final dessa gestão.
O fato é que essas cidades, que recebem a unidade prisional, também recebem essas famílias que precisam de habitação, saúde, segurança, serviços públicos de saúde, assistência social. Aliás, em uma das nossas audiências, em Campinas, o maior apontamento foi o serviço de assistência social que precisa ser suplementado uma vez que a família dos presidiários, quase sempre, acompanham os presos. Esses 1.166 presos, com certeza, vão ser atendidos pelo sistema de saúde local.
Nessa audiência, onde os prefeitos da cidade de Pracinha, Lucélia e de mais três cidades estavam presentes, a maior reivindicação é de um hospital só para atender os presos porque, nesse raio de 90 km 11 unidades prisionais sem nenhum hospital para atender o preso, vai acontecer o que está acontecendo, por exemplo, na cidade de Riolândia.
Hoje temos que ter uma sala especial com grades para atender o sistema carcerário na Santa Casa, único local onde o atendimento é estendido a todos.
Agora, são duas unidades prisionais na cidade de Riolândia. Essa a maior reivindicação que tivemos lá da cidade. Por sinal, o secretário da Saúde, da cidade de Lucélia, já esteve duas vezes com o secretário da Saúde do Estado reivindicando esse hospital porque a cidade já não suporta mais atender toda a região de nove cidades, com 11 complexos penitenciários sem estrutura para atendimento à saúde. Os senhores imaginam o que é um sistema prisional quando para se ter 768 presos conta com uma população de 1.166 presos, como é o caso da cidade de Pracinha.
Ainda há que se falar na questão da Segurança Pública porque quem faz a escolta dos presos é a Polícia Militar local e não temos o acréscimo de uma única viatura, de um único juiz para julgamento dos processos e para a oitiva das testemunhas e dos presos. Não temos o acréscimo de um único delegado na Polícia Judiciária para investigação, não temos nenhum centavo a mais para os serviços de saúde e os municípios acabam pagando um preço muito alto em função da chegada da unidade prisional.
Gostaria de deixar aqui registrado mais uma vez a necessidade urgente de mais do que distribuir no orçamento um pouquinho a mais ou um pouquinho a menos para essa unidade ou para aquela unidade. Temos a legislação federal que trata dos impactos no meio ambiente, a Resolução Conama, que precisa ser observada, porque até para se construir uma obra de arte em qualquer lugar temos que estudar o impacto ambiental. Uma unidade prisional precisa ser estudada mesmo antes da sua instalação porque já no seu canteiro de obra temos um impacto de larga escala na cidade que recebe, principalmente em se tratando de uma cidade pequenininha com menos de 20 mil habitantes, como é o caso de sete cidades da Região da Nova Alta Paulista, que está sendo mencionada aqui na reportagem. Tem que ter condição de ressocialização de presos e menor punição em relação a cidades que vêm pagando um preço muito alto com a sua estrutura.
Sabemos que sem a cooperação do município com sistema prisional ele não sobrevive. O sistema prisional não tem estrutura para se manter sozinho. Ele precisa, sim, das prefeituras dando todo seu sistema de apoio. Hoje quem mantém as delegacias, e a Polícia Militar é a prefeitura também. Então, precisamos ser mais responsáveis quando tratamos dessa questão porque, caso contrário, vamos continuar precisando de mais unidades prisionais. Sem a participação efetiva das igrejas, da comunidade organizada não temos ressocialização aqui no Estado de São Paulo. Em nenhum lugar temos e isso ficou demonstrado claramente na CPI Carcerária na cidade de Presidente Prudente, que foi montada na Câmara Federal. Isso são palavras dos promotores que estavam lá, advogados, funcionários do Sistema Carcerário, pessoas que conhecem o Sistema Carcerário e conhecem o funcionamento da manutenção de uma unidade prisional.
Quando falamos de estudo do impacto do meio ambiente, não estamos falando só dos impactos negativos. Há impactos positivos, como foram colocados aqui. É claro que é uma movimentação muito grande nos empórios, nos secos e molhados, porque os presos, principalmente do sexo masculino, recebem visitas e eles precisam comer e beber, precisam de moradia, de saúde, precisam de um local adequado para ficar. Os presos precisam de escola. Eles precisam de uma série de coisas, por isso a conta entre o mais e o menos tem um resultado e este resultado tem de ser observado na hora da implantação de uma unidade prisional, na hora de uma negociação com o município. Não pode ser pela regalia de uma conversa individual com o prefeito do que pode ou não pode. Tem de ser com responsabilidade para que todos eles tenham uma mesma prerrogativa - não privilégio - porque estão prestando um grande serviço ao Estado de São Paulo, aos 645 municípios. Hoje só temos 78 municípios de fato prestando esse serviço e o Governo precisa abrir esse diálogo com responsabilidade diante de uma lei estabelecida para que outros prefeitos se sintam à vontade, de fato, diante do que está escrito e não tenham tanta restrição na instalação de novas unidades prisionais. E assim teremos a ressocialização.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Parabéns pelo belo trabalho na questão prisional, Deputada.
Por permuta de tempo
com o nobre Deputado Baleia Rossi, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador
da TV Alesp, gostaria de continuar fazendo algumas
considerações sobre os quatro projetos apresentados pelo Governador Geraldo
Alckmin na data de hoje, na verdade publicados hoje no "Diário
Oficial" referentes à área da Educação.
O primeiro deles é o PLC
71 que inclusive já tinha sido anunciado na audiência pública que realizamos
com o Secretário da Educação. Ele afirmou que um projeto estava sendo preparado
e a caminho da Assembleia Legislativa. Esse projeto
dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado, os professores
OFAs/ACTs e também versa
sobre as avaliações, as famigeradas e falsas avaliações para os professores OFAs/ACTs.
Nós ficamos perplexos,
primeiro porque o Secretário disse que faria uma alteração significativa dessa
legislação, dessa Lei 1093 aprovada aqui no plenário da Assembleia
Legislativa no ano de 2009. Nós votamos contra e alertamos a
base do Governo, alertamos o próprio Governo, na época o Governador José Serra,
que o projeto era ruim, que o projeto prejudicaria imensamente não só os
professores da Rede Estadual de Ensino, sobretudo os alunos da rede, mas
afetava também outras áreas, como os profissionais da Saúde. Não fomos
ouvidos. O projeto foi aprovado mesmo com toda nossa obstrução, com a nossa
oposição. Mesmo aprovado recorremos ao Ministério Público, recorremos à Justiça
pedindo a sua revogação tanto é que temos um projeto de lei tramitando pedindo
a revogação total dessa Lei 1093. Ela tem aspectos perversos e gostaria de
ressaltar alguns.
O primeiro é em relação
à criação do que chamamos de quarentena ou duzentena.
Essa legislação obriga o afastamento do professor após um ano de contratação. O
professor é contratado durante um ano e após esse período ele tem de ficar
compulsoriamente fora da rede estadual durante um ano. É uma lei irracional e
perversa. O professor não cria vínculo com o projeto pedagógico da escola, não
cria vínculo com a comunidade escolar, enfim, o professor não é estimulado a
permanecer porque ele sabe que tem de sair ao final dos seus 200 dias de aula.
Este é um criminoso erro desta Lei 1093.
Um
outro erro gravíssimo foi a criação das famigeradas
provas, das falsas avaliações para os professores OFAs/ACTs, provas que não avaliam nada, nem ninguém, que foram
criadas para cumprir uma função ideológica e política, para tentar criminalizar
o magistério estadual, até porque metade da rede estadual é contratada em
regime emergencial. Quase metade da nossa rede é contratada através desse tipo
de procedimento porque o Governo historicamente não tem realizado concursos
públicos para efetivar os professores, para que os professores saiam dessa
situação de precariedade do trabalho. Imaginem uma rede com 230 mil professores
onde quase metade dela vive esse contrato de emergência, esse contrato que chamamos
contrato excepcional, que era feito através da Lei 500/74 e agora é feito
através da Lei 1093.
O Governo, ao invés de
realizar concursos públicos para efetivar os professores, criou uma outra saída e extremamente prejudicial, criou essas
famigeradas provas. O professor para lecionar na rede estadual provisoriamente
por um ano tem de fazer prova. Um absurdo isso. Somos totalmente contra. Nós
queremos concurso público de provas e títulos para todos os professores para
que sejam efetivos. Esta é a luta histórica do magistério, nós inclusive
escrevemos na Constituição Federal e na Constituição Estadual: o ingresso no
magistério público tem de ser feito por concurso público de provas e títulos,
no entanto o Estado de São Paulo não tem respeitado isso, por isso temos quase
100 mil professores admitidos em caráter excepcional. E a lei 1093 só veio
piorar essa situação. E o projeto que o Governo apresentou, publicado hoje no
"Diário Oficial", é muito tímido e econômico nesse sentido.
Ele não resolve a
situação porque ele continua mantendo a quarentena, ele diminui a quarentena de
200 para 45. Ele então não avançou em quase nada. Ele também mantém as falsas
avaliações. Nesse sentido, estamos apresentando emendas para reformular
completamente esse PLC 71. Temos de acabar com essa história de quarentena, de duzentena. O Governo tem de fazer uma autocrítica tanto é
que este projeto foi de outro secretário, foi do Governador José Serra. Acho
que o Governador Alckmin tinha de avançar nesse aspecto pedindo a revogação total
da Lei 1093. Foi o que fizemos. Vamos apresentar emendas para fazer uma mudança
radical no projeto.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Geraldo Cruz.
* * *
Este o primeiro projeto
que gostaria de comentar. O segundo é o projeto que institui o regime de
dedicação plena integral, é o PLC 72. Em síntese esse projeto permite o
reajuste salarial de 50% para os professores do Ensino Médio, mas de algumas
escolas, não para todas. Portanto, o projeto já é discriminatório, ele não é um
projeto amplo, ele reduz essa ampliação da carga horária e do salário em 50%
apenas para uma minoria, apenas uma parte do magistério na área do Ensino Médio
e para as pessoas que estiverem dentro desse regime de dedicação plena e
integral. Ou seja, pela imprensa o Governador tinha anunciado que este projeto
inicialmente seria destinado apenas a 16 escolas. A rede estadual de ensino tem
cinco mil escolas. Este projeto me parece que se destina apenas a 16 escolas e
o Governador alardeou pela imprensa que agora os professores
do Ensino Médio teriam um aumento salarial de 58 por cento.
Primeiramente, um
aumento de 50% não significa nada para um salário extremamente baixo, um
salário-base aviltante como é o do professor da rede estadual de ensino. E,
limitar esse reajuste a apenas 16 escolas da rede estadual é um absurdo! É, no
mínimo, ridículo! E, pior, é alardear isso como algo importante para a rede
estadual de ensino. Parece-me que há mais marketing político eleitoral do que
uma medida concreta e eficaz para melhorar, de fato, a Educação do Estado de
São Paulo e, sobretudo, para valorizar os profissionais da Educação.
Por isso também iremos
apresentar emendas a esse PLC nº 72. Há o PL 1142/01 referente à questão das APMs que institui o programa aprimoramento da gestão
participativa destinada à Associação de Pais e Mestres das escolas estaduais.
Esse projeto na verdade incorpora uma proposta que nós apresentamos aqui, no
mandato em 2008, quando estourou aquele escândalo sobre contratações
irregulares de funcionários pelas APMs que eram
feitas por falsas cooperativas. Esse fato deu a maior confusão, houve
intervenção do Ministério Público Federal, que proibiu esse tipo de
contratação.
Sr.
Presidente, na época, nós fomos até o Ministério Publico e conversamos com a
Procuradora do Ministério Público do Trabalho que estava fazendo a investigação
dessa denúncia. Realizamos audiências públicas aqui na Assembleia
Legislativa com a Secretaria da Educação e apresentamos como solução que o
Estado fizesse a indenização. Na época, as APMs foram
obrigadas a pagar as rescisões trabalhistas com dinheiro próprio, arrecadado em
festas e cobranças da própria comunidade.
O
SR. PRESIDENTE - GERALDO CRUZ - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, por
permuta de tempo com a nobre Deputada Leci Brandão,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - O
Ministério Público proibiu as contratações e as APMs
foram obrigadas a demitir todos os funcionários que tinham sido contratados por
cooperativas e por CLT. Além disso, as APMs teriam
que, com recurso próprio, pagar essas rescisões, ou seja, elas foram obrigadas
a tirar do próprio bolso o dinheiro que não tinham,
recurso inexistente, elas já não recebiam dinheiro para pagar as rescisões
contratuais e trabalhistas. Com isso, Sr. Presidente,
milhares de escolas do Estado de São Paulo foram prejudicadas.
Na época, apresentamos
a proposta do PL nº407/08 para autorizar o Estado a transferir recursos
públicos para que as APMs fizessem essa prestação de
contas, para que elas pudessem pagar os direitos trabalhistas dos servidores
demitidos. Isso porque as APMs estavam realizando um
favor para o Estado, pois, na verdade, é ele quem tem a obrigação de contratar
e não a APM. Isso está na Legislação da LDBEN - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional -, que diz que cabe ao Poder Público a manutenção e o
desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
No entanto, aqui no nosso Estado, o Governo lavou as mãos e transferiu a responsabilidade
de contratação de funcionários do quadro de apoio às APMs.
Isso é um absurdo! É um ato criminoso, inclusive há legislação contra isso.
Mas com a intervenção
do Ministério Público a situação mudou muito, tanto que agora o Estado assumiu
essa responsabilidade. A Secretaria da Educação incorporou o nosso projeto nº
407/08, em seu projeto apresentado nº 1.142/11. Por essa razão, entendemos que,
até agora, esse é o melhor projeto apresentado pela Secretaria da Educação,
pois ele atende à reivindicação das comunidades escolares, das APMs, e incorpora a nossa proposta que foi construída no
ano de 2008 por várias APMs, professores, alunos e
pais de alunos. Por isso não temos nenhum problema com esse projeto, entendemos
que ele deve ser votado imediatamente, Sr. Presidente.
Eu queria fazer esses
comentários porque, há tempos, nós estamos alertando o Governo de que boa parte
da legislação aprovada aqui na Assembleia Legislativa
tem prejudicado imensamente não só os professores e os funcionários da
Educação, mas, sobretudo, os nossos 5 milhões de alunos matriculados na rede
estadual.
Além da Lei nº 1.093
que citei, temos também a Lei nº 1.097 que criou a falsa avaliação de mérito e,
ainda, a Lei nº 1.041 que limitou as consultas médicas para todos os servidores
públicos. Agora os professores só podem ter seis consultas médicas durante o
ano letivo. Isso é um absurdo!
Imaginemos uma
professora gestante que precisa fazer periodicamente consultas médicas e
exames. Ela terá que se organizar para ter somente seis consultas médicas
durante o período de 9 meses de gravidez porque é isso o que determina a Lei nº
1.041, aprovada aqui nesta Casa, pela base do Governo. Sr.
Presidente, essa é uma lei perversa e desumana. Ela ataca a todos os servidores
e, sobretudo, às servidoras gestantes do Estado de São Paulo.
Boa parte da legislação
aprovada até agora aqui na Assembleia Legislativa
pela base do Governo e que nós, da oposição, votamos contra, surgiram para
criminalizar os servidores da Educação. Isso é o que eu quero ressaltar.
O Governo tenta jogar a
culpa do fracasso escolar, da crise na educação do Estado de São Paulo, nas
costas dos professores. Essa é a verdade nua e crua! Todas as medidas adotadas
até agora, principalmente, as continuam sendo adotadas visam à criminalização,
a satanização dos professores da rede estadual. Essas
diversas leis tentam jogar a opinião pública contra os professores para acharem
que eles são os verdadeiros culpados da crise na Educação.
Contudo o Governo não
investe na Educação e não faz a reforma educacional. Até agora ele nem aprovou
o Plano Estadual de Educação, isso é um absurdo! O maior estado da Federação
ainda não tem um Plano Estadual de Educação. A nossa Educação está à deriva, sem direção, sem diretrizes, sem metas e sem objetivos. É
uma nau à deriva a Educação do Estado de São Paulo.
Desde a época da
aprovação da LDB, em 1996, já deveríamos estar preparando, ou, ter aprovado um
Plano Estadual de Educação. O Plano Nacional de Educação foi aprovado em 2001,
mas o Estado de São Paulo não aprovou nada até agora.
É uma vergonha que um
Estado como o nosso, que possui a maior rede de ensino e o maior quadro de
professores, não tenha um plano. Temos uma educação à deriva, refém dos humores
dos Secretários da Educação e do fracasso que significa hoje a política
educacional do PSDB que governa o Estado há 17 anos.
Essa política
educacional do PSDB implantada desde o Governo Covas foi e está sendo um
verdadeiro fracasso. É por isso que a nossa Educação não sai
dessa situação, não há investimento, não há reforma, não há valorização
dos profissionais da Educação. É por isso que a rede estadual não avança e
continua tendo as piores colocações nos exames realizados pelo Saresp, pelo Saeb, pelo Enem e
pela Prova Brasil. Enfim, em todas as avaliações da rede de ensino, a Educação
estadual é uma das piores.
A nossa rede
educacional é a maior e a mais rica da Federação. Ela está dentro do estado
mais rico que é o protagonista do Brasil, do ponto de vista econômico, social e
político, mas não acompanha essa ascensão do Estado porque carece de
investimento.
Todas as medidas do
Governo do PSDB surgem no sentido de sucatear a rede de ensino. Sr. Presidente, não é à toa que temos ainda mais de 70
escolas de lata no Estado de São Paulo que o Governo chama de Projeto Nakamura.
Nós cobramos o Secretário na última audiência pública que aconteceu no dia 30/11/11, pedindo e exigindo que estas escolas sejam transformadas em escolas de alvenaria. E diante deste sucateamento, dessa degradação da rede estadual cobramos a construção de quadras esportivas para as aulas de Educação Física. Temos centenas de escolas que, ao menos, têm um espaço onde os alunos possam ter aulas desta disciplina que é tão importante e obrigatória do ponto de vista da lei e da LDB em relação à Lei nº 93 e 94/96. É engraçada a contradição! O Brasil está construindo vários estádios de futebol, canalizando o dinheiro público milhões e milhões de reais para a construção ou a reforma destes espaços para a Copa do Mundo de 2014. O próprio Estado de São Paulo fornece o capital público para esta finalidade, mas não dá dinheiro para a construção de quadras para as nossas escolas estaduais.
Fizemos uma lista enorme, enviamos várias vezes para a Secretaria da Educação, pedindo a construção de quadras, pois é um item elementar, todas as escolas precisam ter esse espaço para realizar as aulas de Educação Física. Citamos, inclusive, várias escolas que não possuem este importante espaço como, por exemplo, a Escola Estadual Presidente João Goulart, na região do Grajaú, que é uma escola antiga. Temos também a Escola Estadual Presidente Leonel Brizola, que apesar de ter sido construída recentemente não possui a quadra esportiva.
Este é o quadro, Sr. Presidente, deplorável e lamentável da escola pública do Estado de São Paulo. Uma área sem investimento, que tem superlotação das salas de aula, marcada pela violência e pela falta de estrutura digna, como vimos no caso das escolas de lata. O Governo ao invés de apresentar projetos que melhorem a situação, ele piora ainda mais.
Estes projetos que foram apresentados, principalmente, o PLC nº 71 precisa ser totalmente reformulado. Estamos aqui, mais uma vez, contribuindo com a apresentação de emendas ao projeto para que não haja mais a quarentena do profissional da Educação contratado em caráter emergencial. Ele precisa lecionar até que chegue o professor efetivo, mas para que haja docentes efetivos o Governo precisa realizar os concursos públicos de provas e títulos. Queremos a mudança radical deste PLC, para que possamos inaugurar o ano de 2012 sem falta de professores, pois quando acaba o contrato deste profissional no meio do ano ele vai embora e os alunos sofrem as consequências ficando sem aulas. Esta lei precisa ser totalmente modificada! Não podemos mais permitir que os nossos alunos fiquem sem aulas de diversas matérias por conta de irresponsabilidade e leviandade do Governo que não quer mudar a legislação. É muito fácil mudar esta situação! O Governo tem a maioria nesta Casa, mas votaremos a favor das emendas e isso se resolve em uma semana.
Queremos entrar no próximo ano com as férias de 30 dias para todos os professores da rede estadual sem que eles façam provas, sem falsas avaliações e, sobretudo sem esta perversa quarentena. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GERALDO CRUZ - PT - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e
suspende a sessão até às 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência
do Sr. Celso Giglio.
* * *
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência
suspende os trabalhos por 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é
reaberta às 17 horas e 13 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência convoca uma reunião conjunta das Comissões de Atividades
Econômicas, Finanças, Orçamento e Planejamento para a análise do PL 687/11, e
uma reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
para a análise do PL 986/11, às 17 horas e 20 minutos a primeira convocação e
às 17 horas e 25 minutos para a segunda convocação, no Salão Nobre.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
aqui presente, gostaríamos de fazer um apelo aqui a todas as Deputadas e a
todos os Deputados, aos partidos que compõem toda estrutura da Assembleia Legislativa, no sentido de que possamos fazer um
esforço concentrado agora, nesses últimos dias, para aprovar projetos importantes
e estratégicos para o Estado de São Paulo, que são muitos, além do orçamento
que vamos votar ao final.
Gostaria de registrar
que hoje foram publicados alguns projetos encaminhados pelo Governador Geraldo
Alckmin para a Assembleia Legislativa. Um deles é o
PLC 71, que versa sobre a questão da contratação de professores em caráter
temporário.
Esse projeto tem que
ser aprovado imediatamente, antes do final do ano, para que possamos por fim,
de uma vez por todas, a famigerada quarentena que foi criada pela Lei 1093,
aprovada aqui na Assembleia Legislativa, em 2009,
ainda na gestão do Ex-Governador José Serra.
Na oportunidade, em
2009, votamos contra essa lei e alertamos aqui a base do Governo para que não
votasse a favor do projeto do Governador Serra porque essa lei traria imensos
prejuízos não só para os professores da Rede Estadual, mas também para os
nossos cinco milhões de alunos. Agora estamos assistindo aí os resultados
perversos dessa legislação, tanto é que o Governo foi obrigado a encaminhar o PLC
71, publicado hoje no “Diário Oficial” para modificar a Lei 1093.
Gostaria de registrar
que, quando a lei foi aprovada no ano de 2009, fomos ao Ministério Público e
entramos com uma ação para anular essa legislação na Justiça.
Apresentamos também um projeto
de lei, que está tramitando aqui na Assembleia
Legislativa, para revogar essa perversa lei. Esse projeto, que foi publicado
hoje no “Diário Oficial”, ainda é muito tímido e econômico, ele ainda não
resolve a situação. Estamos apresentando emendas a esse projeto para que seja
aperfeiçoado, melhorado e dê conta de resolver minimamente essa questão. Por
isso que queremos aprovar esse projeto, mas com as emendas que estamos
apresentando porque, se ele for aprovado exatamente do jeito que foi apresentado
lamentavelmente pelo Governador Geraldo Alckmin, o projeto não avança
Queremos aqui o apoio
não só para a aprovação do projeto, mas, sobretudo, das emendas que estamos
apresentando. Temos duas emendas fundamentais: a primeira a emenda que coloca
um fim nas falsas avaliações organizadas para desmoralizar e criminalizar os
professores OFAs e ACTs.
Temos quase metade da
Rede Estadual contratada nesse regime pela antiga Lei 500/74 e agora pela Lei
1.093. Então, as nossas emendas colocam um fim porque o projeto do Governador
Geraldo Alckmin não revoga as falsas avaliações para OFAs
e ACTs e também não acaba definitivamente com a
quarentena, apenas diminui o tempo de quarentena de 200 dias para 45 dias.
Não há necessidade de
quarentena. Isso é um absurdo. Não sei por que o secretário da Educação não fez
essa sugestão de acabar definitivamente com esse período em que o professor
fique proibido de lecionar na Rede Estadual de Ensino após a contratação de um
ano.
O professor tem que
continuar. O professor só deve sair quando vem um professor efetivo. Por isso
que defendemos a contratação de professores via concurso público de provas e
títulos, como reza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a
Constituição Federal, a Constituição Estadual.
Fica aqui o nosso total
apelo para a aprovação desse projeto. Também queremos a
aprovação imediata do PLC nº 40, da Defensoria Pública, porque é inconcebível
que tenhamos aqui já aprovado o reajuste para os defensores e não tenhamos aqui
aprovado o projeto de lei que concede o reajuste das perdas salariais - nem é
aumento salarial - para os servidores do quadro de apoio de funcionários da
defensoria pública, registrando que a defensoria pública no Estado foi criada
tardiamente. Temos apenas 500 defensores. Precisamos de no mínimo quatro
mil no Estado de São Paulo. Precisamos ampliar o quadro de funcionários e criar
mais defensorias para atender à população em todo o Estado de São Paulo. É
inconcebível que o estado mais rico da Federação tenha apenas 500 defensores
públicos. Isso não é nada num universo de 42 milhões de habitantes.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr.
Presidente, indico o Deputado Luiz Claudio Marcolino
para falar pelo Art. 82 pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino,
para falar pelo Art. 82, pela Minoria.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários da Casa, daqui a alguns minutos vamos iniciar o debate do PL
840/11 que trata da aposentadoria complementar para os servidores do Estado de
São Paulo que ingressarem nos próximos anos. Trata-se de um projeto importante
e não podemos estruturar um projeto dessa amplitude de uma hora para outra,
pensando que ele vai perdurar por um período de cinco, dez anos. Estamos
trabalhando com um projeto para uma duração de 50, 100, no mínimo uns 150 anos.
Nesse sentido, não pode ser tratado de forma dissociado de um debate que
acontece no Brasil inteiro. Está em debate no Governo Federal um projeto de
previdência complementar que tem algumas diferenças estruturais do projeto
apresentado pelo Governador. O que chamo de diferenças estruturais?
Existe uma legislação
da previdência complementar - refiro-me aos PLs 108 e
109 - que deixa claras as regras para a constituição do fundo de previdência
complementar. Tem dois pontos importantes nesse processo que dizem respeito a
algumas exclusões.
Hoje, pela
Constituição, a mulher garante a sua aposentadoria num período inferior ao do
homem. Temos ainda algumas aposentadorias especiais. E a proposta apresentada
pelo Governador Geraldo Alckmin cria um problema sério. Então a mulher
contribui por um período de
Se levar em
consideração que o homem contribui por 35 e a mulher por
Se um
homem e uma mulher tiver a mesma função, a complementação da
aposentadoria da mulher vai ser bem menor do que a do homem. Não é só a
contribuição dela. É também a contrapartida que o Governo do Estado vai ter de
aportar no plano de previdência. Então há dois problemas sérios: o primeiro em
relação às mulheres, elas já sairão com prejuízo em relação ao que a lei já
garante.
Outro ponto diz
respeito ao período. Nós estamos falando de uma contribuição de 35 anos e de um
tempo de fundo de 25 para 80 anos de idade. Se o trabalhador tem 60 anos e
começou a trabalhar aos 20, você vai somar 35, mais 25, mais 20 anos o que vai
dar 80 anos e a expectativa de vida dos brasileiros aumentou para 85, 87, 92.
Portanto teremos, depois com a instituição desse novo sistema previdenciário,
muitos trabalhadores fora da previdência complementar porque vai exceder os 80
anos que o fundo garante, ou seja, os 35 anos de contribuição, os 25 anos do
custeio do fundo somados à idade. Se a pessoa viveu 85, 90 anos ela vai ser
prejudicada, já que não existirá aposentadoria complementar depois dos 80 anos
de idade. Alguns vícios de origem deste projeto já foram corrigidos no projeto
do Governo Federal, que é a criação de um fundo de sobrevivência - no caso de
ultrapassar o período de contribuição mais o fundo - e a alteração de 7,5 para
8,5% na contribuição do Estado e do trabalhador que assegura à mulher e àqueles
que se enquadram na aposentadoria especial o recurso
suficiente para garantir o valor remuneratório do salário 100% de acordo com a
Constituição que também é garantido para o homem.
Tem outro ponto
importante em relação a esse processo: é a questão do déficit.
A Lei Complementar 109
fala que dois itens precisam ser observados em relação ao déficit estruturado
dos planos de pensão, em relação à constituição da reserva do fundo. Primeiro,
as contribuições normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios
previstos no respectivo plano e segundo: extraordinárias, aquelas destinadas ao
custeio de déficit serviço passado e outras finalidades não incluídas na
contribuição normal. Esta garantia está na Lei Complementar 109, de 29 de maio
de 2001, lei assinada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso.
A proposta apresentada
pelo Governador no seu Art. 25 diz que os planos de benefícios não poderão
receber aportes patronais a título de serviço passado. O que está colocado?
Vamos supor que
tenhamos problema de déficit nessa nova regra. A responsabilidade hoje é da
patronal. É do patrocinador a responsabilidade da constituição de eventuais
déficits no fundo da aposentadoria complementar. Com isso o Governador tira
dele a responsabilidade de cobrir um eventual déficit. Portanto, não dá para
aceitar a proposta como está estruturada. A proposta é inconstitucional porque
tem uma redação inferior a uma lei complementar já existente e assinada pelo
então Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, solicito a palavra para falar pelo Art. 82, pela Bancada do PT .
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste,
companheiros trabalhadores da defensoria pública que estão aguardando a votação
do PL 40, quero dialogar primeiramente com vocês.
A Bancada do Partido
dos Trabalhadores vem cobrando a pauta do projeto de vocês desde que deu
entrada na Casa, mesmo porque votamos aumento salarial de diversas categorias e
também o reajuste dos defensores públicos. Seria muito injusto a gente segurar
o projeto de vocês, que fazem o trabalho de ponta para a defensoria pública
atender à população mais carente. A Bancada do PT votará favoravelmente assim
que o presidente pautar o projeto na Casa. Por nós, já teria sido votado desde
que deu entrada na Casa. Espero que se não pautar
hoje, paute amanhã este projeto justíssimo, assim como o aumento de outras
categorias. (Manifestação das galerias.)
Sr.
Presidente, estamos chegando no final do ano e estou muito preocupado com o
calendário desta Casa. Venho falando isso nas últimas quatro reuniões do
Colégio de Líderes, cobrando um calendário para chegar ao final do ano com
votação a contento, tanto de projetos do Executivo como projetos de deputados.
E hoje nos deparamos com um calendário de 13 projetos do Executivo e mais de 25
projetos de deputados, tudo em 15 dias. É aquilo que a imprensa e a população
falam: pegar um balaio de projetos e votar todos na calada da noite, sem
discussão, na pressa, sem analisar bem os projetos. É isso que está acontecendo
nesta Casa, mais uma vez. E não foi por falta de alerta da bancada do PT. A
nossa posição é discutir todos os projetos. Não temos preocupação de entrar no
recesso, de entrar
Ninguém vai aprovar 13 projetos
de um dia para o outro sem discussão. Há projetos cuja discussão consideramos importante porque têm emendas para
aperfeiçoá-los de autoria de todos os partidos: PT, PCdoB, DEM, PTB, PSOL. Como
vamos fazer a discussão do projeto da CDHU, projeto polêmico que tem diversas
emendas? O projeto da Sabesp, que tem uma emenda que
apresentamos para que os municípios em que a Sabes não opera possam ter
convenio com o estado para ligar água nas residências de pessoas carentes? O
projeto do Pontal, polêmico? O Orçamento - nem começamos as discussões? O
relatório da deputada Maria Lúcia Amary não vai ser
discutido na Comissão de Finanças e Orçamento? Isso é um absurdo. O projeto do
Vale do Paraíba, projeto amadurecido, com cinco audiências públicas na região,
emendas apresentadas - queremos votar esse projeto. E tantos outros. O que não
queremos é agora, no atropelo, votar todos os projetos para encerrar os
trabalhos na semana que vem. A bancada do PT vai votar todos os projetos,
discutir emenda por emenda, porque é aqui que temos dialogar e aperfeiçoar os
projetos.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Barros Munhoz, um dos melhores deputados e
presidentes que esta Casa já teve, hoje pela manhã a primeira coisa que fiz foi
ver fachada da Assembleia, ler o que estava escrito,
o que dizia o letreiro que está na porta desta Casa, e não vi escrito “Assembleia Legislativa do PT”. Não vi. E olhe que me
esforcei para ver. Estava escrito Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. O PT quer bancar a pauta da Casa, quer
organizar a pauta da Casa. Que é isso, minha gente? Essa é a democracia
petista? Acabamos de ouvir o deputado Enio Tatto: só
vota aquilo que ele quer, o que ele acha que deve
votar; emenda por emenda, virgula por virgula. Que é isso, deputado Enio Tatto? Que pretensão a sua, deputado Enio Tatto. Essa não é Assembleia do
PT. A verdade é que o PT quer votar aquilo que lhe diz respeito. Só os projetos
dos deputados do PT são bons. Vou fazer um alerta: se não incluir projetos de
outros parlamentares, inclusive do PT, o deputado Enio Tatto
que se esqueça de votar projetos apenas de sua bancada.
Antes que a demagogia
se plante nesta Casa, quero dizer aos senhores funcionários da Defensoria,
deixando de lado ponderações pessoais, que estamos concordando com a votação do
projeto dos senhores. (Manifestação nas galerias.)
É preciso de vez em
quando atentar para a racionalidade, atentar para a realidade. Eu queria votar
a Previdência. Até anteontem a bancada do PT concordava em votar a Previdência;
hoje não concorda mais. Questões do passado que nem vou mencionar aqui, nem vou
olhar no retrovisor, é que impedem a votação dos projetos da Casa. Questões de
retrovisor. Vou repetir uma vez mais: questões do passado. Portanto, se tem uma
coisa que eu gosto é de adversário e de ameaça. Faço questão de viver sob
ameaças. Essa que o PT fez agora. Adoro ameaças, confrontos. Sou advogado
criminalista que nasceu na contenda. Estou pronto para todas as contendas que
acontecerem aqui. Uma coisa em que nunca acreditei é que o medo vence a
coragem. Sempre defendi que a coragem vence o medo.
Quero referir-me agora
a um jornaleco de quinta categoria, de Itaquaquecetuba,
a um diretor de jornal que é tudo, menos diretor de jornal, um
tal de Nelson Cortes dos Santos. O que diz esse indivíduo, esse leviano,
esse mau caráter, no seu jornal? Que eu teria falado que a deputada Heroilma, o deputado André e o deputado Gondim
estariam com os telefones grampeados. O que disse, vou repetir aqui: estamos
vivendo no estado da grampolândia. Só não vê quem não
quer ou aqueles covardes que começam a luta e recuam. Acabei de oficiar ao
Ministério Público, publicado hoje, Jornal da tarde. Quero saber para onde vai
o resultado das escutas: se instruir inquéritos policiais, se instruir processos
criminais ou se é usado para intimidar políticos, comerciantes e empresários.
Estou sozinho nessa luta. Antigos companheiros de luta já não estão mais
comigo. Já desandaram, já estão de outro lado, já mudaram,
já não me acompanham mais. Por isso quero dizer que essa não é uma luta minha,
essa é uma luta da dignidade desta Casa.
Quero dizer, Sr. Presidente, que hoje, pelo jeito, se aplica o que diz
Eclesiastes, em que há tempo para tudo; tempo de plantar, tempo de colher,
tempo de construir, tempo de destruir, tempo de amar, tempo de odiar, tempo de
paz e tempo de guerra. Nós estamos
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência convoca nova reunião conjunta das
comissões de Atividades Econômicas e Finanças, Orçamento e Planejamento, para
um congresso de comissões a realizar-se hoje às 17 horas e 42 minutos, com a
finalidade de apreciar o PL 687/11, no Salão Nobre da Presidência.
Reconvoca
também uma reunião extraordinária da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana, para as 17 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o PL
986/11.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a vida de um homem público é
assim: temos bons momentos, de alegria, temos momentos difíceis e momentos de
tristeza, muitas vezes até de constrangimento.
A minha residência é em
Suzano, que não é longe. Dependendo do horário e do trânsito, muitas vezes
demoramos três horas no nosso percurso de Suzano à Assembleia,
ou Suzano ao Palácio do Governo. Hoje saí de minha casa às sete horas da manhã,
com muita disposição, porque tinha uma reunião no Palácio do Governo, às 9
horas e 30 minutos, para tratar de assuntos não do Governo,
mas assuntos do Estado, assuntos do povo, da população, dos profissionais, dos
funcionários da Defensoria, enfim, diversos assuntos de interesse do
Estado de São Paulo.
A reunião lá no Palácio
não foi como nós queríamos, porque alguma coisa que o Governo queria nós também
não estávamos de acordo. Embora sejamos todos líderes da bancada de apoio ao
Governo, não quer dizer que somos também capacho do Governo. Também temos a consciência, temos equilíbrio, temos serenidade, temos
personalidade. Mas o Governo soube entender e deixou muito claro. Se vocês
entendem que não é possível votar tal projeto, assim e assado, nesse momento,
então vamos pensar mais.
A democracia é assim,
vamos conversar, vamos dialogar. Entramos num consenso, conversamos. Conversei
com outros líderes, com Orlando Morando, com Samuel Moreira, com o Presidente,
vamos deixar. Tudo bem, voltamos.
Uma
outra reunião de líderes, convocada pelo nosso
Presidente, que tem conduzido com muita sabedoria, competência e também com
muita luz os trabalhos desta Casa. Saí dessa reunião constrangidíssimo.
Entrei nessa reunião, caramba, hoje vencemos uma etapa. O Governo, pelo menos,
concordou. Se nós não estamos de acordo, não vamos votar,
vamos pensar, vamos trabalhar, vamos dialogar. Mas pelo menos estamos
tendo aqui um consenso para votar o projeto da Defensoria; esses funcionários
todos percorrendo um périplo terrível para cá e para lá, o dia inteiro,
implorando uma coisa que lhes é de direito.
Não tem cabimento esse
projeto, há tanto tempo. Hoje conseguimos o consenso, vamos votar a Defensoria.
O Deputado Campos Machado dizia que tem um outro
projeto, que fazia contraponto, ou vota esse ou não vota aquele, o Deputado abriu
mão: vamos votar. O que queríamos em troca? Não queríamos nada em troca.
Não posso me conformar
com a atitude do PT hoje, eu que gosto do Enio Tatto,
eu que respeito Enio Tatto. Não é apenas respeito,
que respeito é obrigação, mas tenho carinho pelo Enio Tatto.
Hoje o Enio Tatto foi intransigente. Poderíamos, sim,
votar o PL 40, que atende esses funcionários, hoje. O que pedimos? Vamos votar
também alguns projetos do Governo do Estado.
E esses projetos do
Governo do Estado são projetos ruins? Não atendem o povo? Vou mencionar apenas
o preâmbulo de cada projeto. Um é da Sabesp, que autoriza fazer ligação
gratuita de rede de esgoto aos pobres. É esse projeto que queríamos votar hoje.
Mais um? É um projeto da CDHU, que disciplina os
mutuários, os compradores dos imóveis.
E projetos que o PT
também não é contrário, não. O próprio PT sabe que os projetos são bons. E mais
um projeto da Educação. Se não aprovarmos esse projeto, o aluno vai ficar sem
aula por pelo menos 120 dias no ano que vem.
O que queríamos? Única
e exatamente isso: que juntamente com esse projeto da Defensoria fossem votados
alguns projetos, não do Governo, mas de interesse também da sociedade civil, da
comunidade, da nossa Cidade de São Paulo, do nosso Estado de São Paulo.
Então, hoje eu saí
triste e saí constrangido da reunião de líderes, porque sou um homem
persistente, um homem pertinaz, um homem que luta por uma causa. Hoje conversei
com muitos funcionários da Defensoria. Penso até que muita coisa poderá
acontecer. Do diálogo, da conversa nasce a luz. É bem possível que encontremos
ainda um caminho para contemplar esses trabalhadores ainda hoje ou, na pior das
hipóteses, que isso aconteça amanhã.
Mas o meu sentimento é
que esse pessoal vá para suas residências com a certeza de que isso deverá acontecer, se não hoje, mas amanhã. Mas fazemos um apelo:
conclamamos ao sentimento e à sensibilidade do Enio Tatto,
Líder do PT, para que encontremos o caminho para que o nosso desejo possa
acontecer de verdade.
Quanto ao negócio do
telefone grampeado, Deputada Heroilma, não se
preocupe. Pode dizer, para quem escrever, que se
quiserem grampear o meu também, não há problema.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, “vis pacem para bellum”. Em latim, “se queres a paz, prepara-te para a
guerra”. Quero dizer ao nobre Deputado Campos Machado que em nenhum momento,
nem no Colégio de Líderes, particularmente, nem em público tentei intimidá-lo
com qualquer circunstância. Podemos divergir em relação a posicionamentos, mas
V. Exa. sabe o tamanho da
admiração e do apreço que tenho pelo deputado.
Com
relação ao requerimento que V. Exa. fez sobre eventuais monitorias de telefonia celular,
telefonia fixa, ambientes, também comungo do propósito de V. Exa. para que seja apurado em
todos os níveis, em todas as circunstâncias. A legislação faculta, possibilita
inclusive esse tipo de monitoria desde que esteja 100% amparado na legislação.
Quando falamos em grampos telefônicos, é uma maneira de dizer escutas
clandestinas. Escutas clandestinas se tornaram crime na legislação e não é
possível de serem utilizadas de forma nenhuma, muito menos como prova de
eventual conduta criminosa, seja de agente público, seja de agente privado. Quero
dizer que seja a polícia, seja qualquer autoridade do Executivo, seja o
Ministério Público, tem que estar 100% amparado na legislação. Agora, como não
cumprir a lei no nosso País muitas vezes é até um sinônimo de status, como se
sabe no submundo da polícia, e até de empresas de investigação que, a despeito
de não existirem legalmente na legislação brasileira, grampeiam, acompanham,
fotografam e gravam quem quer que seja.
Hoje
há um acompanhamento muito sério em todas as escutas
que são feitas, que têm de ser aprovadas pela justiça. Antigamente agentes
públicos, seja da polícia, de qualquer circunstância, intrujavam, no jargão
policial. Se iriam fazer a monitoração de dez
aparelhos celulares de eventuais traficantes, colocavam 15 aparelhos celulares,
cinco de pessoas que se tem a expectativa de serem monitoradas, na área
política ou não. Depois, quando se localiza alguma coisa, vamos esquentar isso
com um eventual pedido formal para a realização daquela escuta. Então, em
nenhum momento, nem a Assembleia Legislativa, no
nosso papel fiscalizador, não podemos nos intimidar com qualquer circunstância
dessas.
Apoio
o requerimento que V. Exa. fez
para que o Ministério Público de São Paulo esclareça não só sobre o aspecto
técnico e jurídico da utilização do equipamento guardião, que pode monitorar
1.200 escutas telefônicas ao mesmo tempo, mas também a necessidade da aquisição
de tais equipamentos para a fase em que o Ministério Público muito bem vem
atuando no Estado de São Paulo.
Por
outro lado, venho a esta tribuna para dizer que não se trata simplesmente de
uma obstrução do PT ou do Deputado Enio Tatto. Quanto
ao projeto da previdência, o nº 840, é bom que o Estado de São Paulo saiba:
mulheres que têm aposentadoria especial vão pagar mais de 10 anos de pedágio
porque está se desconsiderando o que a própria Constituição e legislação
infraconstitucional estabeleceram de aposentadoria especial da mulher. Temos
uma legislação federal a ser deliberada sobre isso. Vamos votar de afogadilho o 840 desconsiderando isso. É bom que a opinião pública
saiba que até mesmo o próprio governo já havia voltado atrás na votação desse
projeto.
Faço
questão de dizer que não se trata só de obstrução de Partido dos Trabalhadores
ou intransigência do Deputado Enio Tatto. Também
farei a obstrução, também vou aos limites em relação a isso, o que não
significa que não estejamos defendendo que se vote já, agora. A Casa já dormiu
mais de um mês na votação dos defensores públicos e dos cargos auxiliares da
Defensoria Pública. Agora que está comprimindo o tempo, agora está tocando o
desespero e estão aparecendo os arautos defensores do voto mais do que imediato
desse projeto. Vamos votar já, mas não podemos vincular outras circunstâncias
da Casa e coisas que vão fazer a Assembleia
Legislativa se envergonhar, lá na frente, de fazer,
como aprovar um novo sistema de previdência complementar prejudicando a mulher
trabalhadora do serviço público que ingressar, pagando um pedágio de dez anos a
mais.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estava fazendo uma reunião com a Bancada
do Partido dos Trabalhadores para tratar do assunto do calendário da Casa e
fiquei sabendo que o nobre Deputado Estevam Galvão, do DEM, usou a tribuna
dizendo que estou inviabilizando a votação do Projeto de lei Complementar nº
40, da Defensoria Pública. Primeiro, os defensores públicos do Estado de São
Paulo, inclusive os defensores públicos de Suzano, cidade em que ele mora,
conhecem muito bem o PT, sabem muito bem na nossa luta para criar a Defensoria
Pública e pelo seu fortalecimento em quantidade de defensores, de funcionários
e de bons salários.
Faço
um desafio ao nobre Deputado Estevam Galvão e outros que talvez embarquem nesse
discurso do Deputado Estevam Galvão. Vocês têm maioria na Casa. Inclusive o
presidente é da base governista. Pautem o Projeto de
lei Complementar nº 40 para hoje à noite. É possível. Votamos hoje.
(Manifestação nas galerias.) Pautem na primeira sessão extraordinária.
Votaremos na segunda sessão, independentemente do calendário que expus. Não
queremos votar 14, 15 projetos de uma hora para outra. Faz mais de um mês que
estamos dizendo isso. O projeto 40, que dá um reajuste aos funcionários da
Defensoria Pública, não tem nada a ver com outros projetos. Não coloquem isso
para a Bancada do Partido dos Trabalhadores que é pregar no deserto. Os
defensores públicos do Estado de São Paulo, as entidades do Estado de São Paulo
que tanto lutaram para criar a Defensoria Pública sabem o trabalho que eles fazem, a importância deles, principalmente para a população
mais carente do Estado de São Paulo, e sabem muito bem a posição da Bancada do
Partido dos Trabalhadores.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Fernando Pessoa dizia com muita
propriedade: “Tudo, menos o ridículo”. Para que essa demagogia agora? Para que
essa pregação demagógica fora de hora? Temos as nossas razões em relação ao
trabalho que faz a Defensoria e a OAB. Não infringimos a lei. Dizer que nós
estamos tripudiando sobre uma classe trabalhadora? Acabei de dizer no Colégio
de Líderes, o Deputado João Paulo Rillo queria que eu fosse conversar com os
funcionários. Eu disse “João Paulo, vai lá e anuncia.” Já ficou definido que
vai votar amanhã. Para que essa demagogia barata, Sr.
Presidente? Acaso alguém pensa que vou me intimidar e não vou defender o
projeto que fiz em relação à OAB? Ou acaso imagina que não vou ao Ministério
Público para questionar a ilegalidade de convênios firmados com as faculdades?
Quero dizer ao Deputado
Enio Tatto e àqueles que com ele comungam que o que o
quadro funcional da Defensoria quer é votar o projeto. À medida que as coisas
acirram vai ficar pautado para amanhã. Ou vocês não querem votar mais? E se eu
atribuir à bancada do PT a não votar o projeto dos funcionários marcado para
amanhã? Como é que vocês ficam? Ninguém fica tranquilo
com a consciência pesada.
Portanto, quero cumprir
o acordo, coisa que o PT não sabe fazer, não sabe cumprir. Quero cumprir o
acordo, Sr. Presidente. Amanhã vai pautar o projeto do
quadro funcional e o PTB é favorável. Não queira marcar tempo e hora do PTB
porque eu não quero interferir nas coisas dos petistas. Longe disso, já disse
agora “Não queira olhar o retrovisor”, não queira trazer passado aqui.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ouvi
atentamente o nobre Deputado Campos Machado e confesso que não entendi o
tamanho entusiasmo na sua fala para um projeto tão simples. Um projeto tão
simples que não é da bancada do PT e não é da nossa autoria, mas de vocês, do
Governo. Em primeiro lugar, é essa a questão. Segundo, temos 22 Deputados nesta
Casa. Temos aliança com Major Olímpio, com Giannazi,
e V. Exas. têm a imensa
maioria, e o PCdoB. E quando V. Exas. querem vocês pautam, e mesmo com a obstrução da oposição,
conseguem votar. Aliás, o Presidente, um democrata que tem a prerrogativa de
pautar nesta Casa os temas, tem feito inclusive consultando toda a Casa. Mas é
uma prerrogativa do Presidente.
Não tem nada a ver,
Deputado Campos Machado, uma coisa com a outra. Queremos votar este projeto
porque interessa para um órgão da administração pública que presta um serviço
da mais alta qualidade para a população carente, e isso é pouco para eles. Mas
tem um significado importante. Então queremos votar isso. Esta é a questão, a
matéria.
E no que diz respeito
ao PL de V. Exa., que fiz um
parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade na Comissão de Justiça
(Manifestação nas galerias.), quero dizer que nós temos uma divergência formal.
É um projeto inconstitucional porque a Constituição da República diz que este
trabalho é prestado pela Defensoria e não pela OAB. O Estado de São Paulo foi
um dos últimos a entrar nisso e é inconstitucional. (Manifestação nas
galerias.) E mais, temos uma divergência no mérito porque nós queremos
fortalecer a Defensoria. (Manifestação nas galerias.) E a OAB cumpre outro
papel na sociedade que vamos discutir no momento oportuno. E eu sou advogado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero
apenas comunicar às pessoas que nos honram com suas presenças de que é antirregimental a manifestação que interfira no debate
dentro do plenária. Temos o prazer, a satisfação e a honra de receber todo
mundo que quer acompanhar os trabalhos, mas solicitamos que observem o
Regimento.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições
em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos:
“Requeiro nos termos
regimentais que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte
conformidade:
1
- que o item 588, referente ao Projeto de lei 840, passe a figurar como item 1,
renumerando-se os demais itens.”
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30
minutos e duas horas e 29 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental e oportunamente será colocado em votação.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero indicar o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino
para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, somos contrários à inversão da Ordem do Dia porque apresentamos no
Colégio de Líderes alguns projetos importantes. Entre eles o projeto da
Defensoria Pública e da Região Metropolitana. São dois projetos de interesse
não só da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas da população do nosso
Estado.
Vários projetos já
foram discutidos e aprovados na Assembleia
Legislativa - da Educação, da Segurança Pública, da Saúde. Já a parcela dos
trabalhadores da Defensoria - que foram criados alguns cargos -, nós
apresentamos - as bancadas do PT e do PCdoB, e Deputado Major Olímpio -
diversas emendas para aperfeiçoar os projetos encaminhados pelo Executivo. E
nos estranhou muito que quase todas as emendas apresentadas foram rejeitadas, e
a alegação apresentada pelo Executivo é que não tinha recurso suficiente para
garantir o aperfeiçoamento nos projetos do Funcionalismo do Estado de São
Paulo. Mas o Secretário Calabi apresentou à Comissão
de Finanças e Orçamento, que no segundo quadrimestre o Governo do Estado de São
Paulo tem um superávit de 23 bilhões de reais - é o superávit acumulado até
agosto de 2011. Não tinha então recurso para melhorar os Projetos da Educação,
da Saúde, da Defensoria e todos os projetos apresentados pelo Executivo na Assembleia Legislativa, com um superávit de 23 bilhões.
Estamos chegando ao
final do exercício e, com certeza, o Governador do Estado não executou a
totalidade do recurso, pegando inclusive o último quadrimestre. Mas continua
com o mesmo argumento. Quando chega hora de valorizar o Funcionalismo do Estado
de São Paulo, de criar condição de beneficiar quem efetivamente sustenta e
segura hoje o problema da Saúde, da Educação e da Segurança Pública, ou dos
defensores públicos do nosso Estado, não existe recurso. E nós demonstramos que
a partir da palavra do próprio secretário esse recurso está estabelecido.
Mas nós vamos além. O
Executivo tem o limite prudencial de gastos com o funcionalismo que pode chegar
de
Se V. Exas. analisarem o projeto que nós apresentamos pela Bancada do PT, que seria a prioridade do debate no dia de hoje, a Defensoria Pública. Quanto tempo o projeto nº 40 espera para ser debatido nesta Casa? A cada semana ele vai sendo empurrado para a semana seguinte, sempre apresentam uma contrapartida. Porém agora não tem mais o que fazer. Estamos chegando ao final do ano, o Orçamento precisa ser votado e nós deixamos claro, no Colégio de líderes, que não tem debate de Orçamento enquanto alguns projetos prioritários não forem votados, e para nós o projeto da Defensoria é prioritário para que a Assembleia Legislativa possa apreciar e votar.
O projeto apresentado pelo Governador sobre a aposentadoria complementar já tinha sido retirado pelo líder do Governo. O líder do Governo retirou da pauta o projeto que já tinha sido apresentado. Debatemos o dia inteiro e uma parte da noite de ontem sobre os problemas da aposentadoria complementar, e deixamos claro que ainda terá uma votação em Brasília, na Câmara dos Deputados, um projeto muito melhor do que o projeto que foi apresentado pelo Governador do nosso Estado. Qual é a pressa e a necessidade de votar este projeto?
A base governista não tem clareza que o projeto precisa ser votado como está, pois prejudica as mulheres, os trabalhadores que possuem aposentadoria especial, os futuros aposentados, que daqui a 35 anos não terão dinheiro para pagar a aposentadoria complementar. O Governador quer se isentar da responsabilidade de fazer o complemento e de cobrir um eventual déficit. Hoje o servidor já está garantido, pois diante da contribuição de 11% ele tem a aposentadoria integral. Agora pagará outra recomposição, mas já passa a ter uma diferenciação de uma grande parcela do funcionalismo do Estado de São Paulo.
Apresentamos alguns problemas que gostaríamos de ver resolvidos, e boa parte da dos Deputados da base governista percebeu que existem problemas. Por que colocar o projeto para ser votado? É para empurrar mais uma vez o projeto da Defensoria Pública? Isso não podemos aceitar. Se a base do Governo é maioria nesta Casa e entende que o projeto da Defensoria é importante, não terá questionamento e que será um projeto aprovado por unanimidade. Este projeto teria que ser colocado em votação neste momento, na Ordem do Dia, não empurrá-lo para a sessão extraordinária ou para o dia de amanhã porque os defensores já esperaram muito para que este projeto fosse aprovado na Assembleia Legislativa.
Não podemos adiar por mais um dia ou semana! Na nossa proposta, ele teria que ser votado neste momento e nessa Ordem do Dia, e quem deixou para um segundo momento foi a base do Governo. Foram os partidos da base do Governo que não se interessaram como não vem se interessando em relação a alguns projetos como, por exemplo, da Educação, Saúde, Segurança Pública em que as propostas tinham condições de serem melhoradas.
Se pegarmos o Orçamento, o superávit e o limite prudencial que está no Orçamento para garantir o funcionalismo no nosso Estado. Terá margem e sobra. O Orçamento será fechado em 2011 e perceberemos que todo o funcionalismo que teria condições de ter, os funcionários do Estado de São Paulo, uma proposta melhor do que a que foi apresentada. Há ainda projetos da Educação, da Polícia Militar e dos médicos.
Vamos ver agora qual
será o argumento, a desculpa, do Governo do Estado para não melhorar a carreira
dos servidores do Estado de São Paulo.
Somos defensores da
votação imediata na Ordem do Dia do projeto da Defensoria Pública, o PL nº 40.
Por isso não aceitamos a alteração proposta do Governador de primeiro se votar
o projeto da Aposentadoria Complementar para depois discutir a Sabesp, a
questão dos servidores, a Defensoria, a CDHU, vários projetos colocados na
Ordem do Dia.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Celso Giglio.
* * *
Existem vários projetos
apresentados na Ordem do Dia, mas a nossa prioridade é pautar agora o da
Defensoria Pública e depois debater a aposentadoria complementar. Por essa
razão somos contrários a fazer a inversão da Ordem do Dia e colocar na pauta o
projeto, apresentado pelo o Governador, da aposentadoria complementar. Queremos
colocar o projeto Defensoria e a prioridade ao funcionalismo, não o projeto do
Governador que é um PLC da Previdência, que pode ser deixado para depois porque
não há consenso na Bancada do PT e nem na base aliada. Além disso, ele
prejudicará as mulheres e os futuros aposentados do nosso Estado.
Portanto, somos
contrários a inversão da pauta e querermos discutir agora o projeto da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr.
Presidente, indico o Deputado João Antonio para encaminhar, pela Minoria.
O
SR. PREDIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - É regimental o pedido
de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e Deputadas, eu venho
a esta tribuna para falar nesta tarde contra a inversão do projeto lei sobre a
Previdência, intitulado de SPPrev.
Primeiro, porque
entendo que tivemos muitos meses para debater essa matéria aqui na Assembleia Legislativa, mas só recentemente essa discussão
começou de fato a acontecer nesta Casa. Ela é uma matéria complexa e envolve
interesses diversos. Por isso não podemos no afogadilho, de repente, votar uma
matéria tão complexa sem um debate profundo, nesta Casa, acerca desse projeto
de lei.
Nós não temos aquela
visão, de pelo menos alguns partidos do Congresso Nacional, de fazer uma
oposição intransigente “de quanto pior, melhor.” Uma oposição de que devemos
ser contrários a tudo que vier do Governo. Não, diversos projetos que vêm a
esta Casa, nós apoiamos, porque projetos que vêm ao encontro dos interesses da
população, contam com o nosso apoio. Fomos eleitos Deputados de oposição e de
situação, em primeiro lugar, para pensarmos nos interesses dos cidadãos de São
Paulo. Essa é a missão primeira nossa. E, em segundo lugar, nós temos também o
interesse de fazer com que as divergências partidárias possam de fato acontecer
aqui nesta Casa.
Penso que o debate de
contraditórios é próprio do Parlamento e da democracia. Portanto, Sr. Presidente, quero dizer aos Deputados desta Casa que
nossa intenção é das melhores.
Mas, antes de
prosseguir na minha fala, nobres Deputados, obviamente, vendo uma matéria tão
importante nesta tarde e olhando este Plenário completamente vazio, eu requeiro
de V. Exa. uma verificação
de presença.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Alex Manente
e Roberto Massafera para a auxiliarem na verificação
de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
A Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em
plenário pelo que agradece a colaboração dos senhores secretários e devolve a
palavra ao nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Sr.
Presidente, é sempre importante verificar o entusiasmo dos deputados para
trabalhar nesta Casa. Fiz este requerimento para ver o ânimo dos nossos
colegas, mas quero retomar o meu raciocínio para dizer que estas são as razões
pelas quais não temos nenhum entusiasmo para votar apressadamente este projeto
de lei que versa sobre a previdência. Há projetos mais importantes do que este
e mais simples, menos complexo e que também contribuem enormemente para uma boa
administração pública no Estado de São Paulo.
As pessoas não veem importância no PL 40, por exemplo, mas a Constituição
da República foi sábia ao determinar como competência dos estados organizar uma defensoria pública própria para prestar
serviços à população necessitada do País. Todos os estados da Federação
atenderam a nossa Lei Maior e instituíram a sua defensoria.
O Estado de São Paulo,
um dos estados mais evoluídos da Federação, foi um dos últimos a constituir a
sua defensoria. Ele o fez só em 2006. O PL 40 é dar minimamente condições -
merecem muito mais - para esses trabalhadores exercerem a sua atividade neste
órgão tão importante para a população carente. Não é um projeto da oposição ou
da situação. Trata-se de um projeto que vai contribuir para um órgão que presta
um serviço essencial no Estado de São Paulo. Não tem nada a ver com o PL 65 do
Deputado Campos Machado. São coisas bem distintas por isso queremos votar este
projeto. Ainda bem - e o Campos deu a sua palavra - que na tarde de amanhã
votaremos o PL 40, palavra do Deputado Campos Machado que tenho certeza - como
sempre - vai ser honrada nesta Casa. Portanto, em relação ao PL 40 considero
resolvida essa polêmica. Vamos votá-lo amanhã. Isso não tem nada a ver com o PL
65 de autoria do Deputado Campos Machado, que tem dois problemas, na minha
concepção.
O primeiro deles é de
ordem formal. Este PL versa sobre um órgão da administração pública e a competência
constitucional para elaboração de um projeto como este tem de ser de iniciativa
do Poder Executivo. Aqui está a primeira razão de inconstitucionalidade da
matéria. Não pode ser iniciativa do Poder Legislativo. Há um vício de
iniciativa, há uma inconstitucionalidade formal neste Projeto 65. Mas não para
aí na inconstitucionalidade do projeto.
A Constituição da
República no seu inciso LXXIV, do Art. 134, diz textualmente que este serviço
público aos mais necessitados do Estado - esta assistência jurídica - deve ser
de competência do Estado e deve ser feito pela defensoria pública em todo
território nacional. Portanto, atribuir à OAB, entidade de que tenho orgulho em
pertencer, é ferir de morte o Art. 134 da Constituição Federal. Portanto, há
uma inconstitucionalidade material. Eu falei de uma inconstitucionalidade
formal - vício de iniciativa - e aqui está uma inconstitucionalidade material.
Fere o Art. 134 da Constituição, mas fere também a nossa Constituição Estadual
e a nossa lei complementar que versa sobre a defensoria pública. Portanto, do
ponto de vista formal há uma inconstitucionalidade e do ponto de vista material
há uma inconstitucionalidade por conta da força do Art. 134 da nossa
Constituição.
E quanto à matéria
propriamente dita? Também discordo. Tirar da Defensoria Pública essa
prerrogativa significa ferir de morte, acabar, destruir a Defensoria Pública no
Estado de São Paulo, e nós deputados não podemos admitir isso. (Manifestação
nas galerias.) a Defensoria Pública presta um serviço de qualidade, precisa ser
fortalecida. e nobres deputados, se faltam defensores,
que o governador do estado promova um concurso público e aumento o número de
defensores no Estado de São Paulo. Voltar ao que era antes é um retrocesso e
isso esta Casa não pode admitir. E nós estaremos firmes, convictos de que
serviço jurídico de qualidade para os necessitados desse estado devem ser
prestados pela Defensoria Pública e é ela que nós devemos fortalecer. Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V.Exas. para
uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta
sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e
votação - Projeto de lei nº 840, de 2011, de autoria do Sr. Governador.
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata
o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de entidade fechada
de previdência complementar, na forma de fundação.
Nos mesmos termos, convoco V.Exas.
para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10
minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a mesma
finalidade: PL 840, de 2011.
O
SR. ENIO TATTO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero dialogar com os demais deputados, em especial com o líder do
governo, o deputado Estevam Galvão e deputado Campos Machado. V.Exa. acabou de anunciar a
convocação de duas sessões extraordinárias. Nenhuma delas para apreciar o PL
40, que dá aumento à Defensoria Pública. Acabei de protocolar um requerimento
com o objetivo de contemplar esses servidores que saíram de suas casas, estão
aqui desde cedo passando em todos os gabinetes, conversando com praticamente
todos os líderes.
Já que há entendimento pelo que percebi nos
pronunciamentos poderíamos pautar ainda hoje, na primeira sessão extraordinária
- isso é possível - o PL 40 da Defensoria Pública. A par de nossas
divergências, poderíamos votar esse projeto para eles não voltarem aqui amanhã.
Qual a diferença de votar hoje? Podemos combinar de não discutir e não fazer
encaminhamento. Em cinco anos votamos o projeto deles e, em seguida, entramos
no projeto pautado. É uma questão de favorecê-los. Sr.
Presidente, o requerimento está em suas mãos. Poderíamos fazer isso, sem
dúvida.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PDT.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem
V.Exa. a palavra, pelo tempo
regimental.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham pela
TVA, cidadãos que estão nas galeria acompanhando e exigindo o posicionamento
desta Casa, não é o momento oportuno para debater qualquer outro projeto, mas
gostaria de manifestar total apoio a esse requerimento que foi protocolado pelo
deputado Enio Tatto tendo em vista que Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo já dormitou
demais com esse PLC 40. Simplesmente ele vai proporcionar um reescalonamento de
vencimentos para servidores. Isso gera um gasto de 1,6 milhão
de reais/ano, que significa 1% do orçamento para recursos humanos. Para esses
servidores que estão sendo injustiçados nesse momento pela letargia, pela
morosidade e pela disputa político-partidária na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, que nós pudéssemos minimizar a dor.
Já deveríamos ter votado esse projeto há quase um
mês. Estamos chegando ao encerramento das atividades do ano e vai haver uma
compressão do tempo. Não podemos misturar as coisas. Temos obrigação, como já
tínhamos há um mês, de ter votado esse projeto. Ele
poderia estar sancionado, já poderiam ter sido providenciados os pagamentos
retroativos e o estabelecimento da nova folha de vencimentos formal, e mais,
temos 15 cargos extintos, temos cargos que necessariamente devem ser criados
para que não haja mais prejuízo à população, principalmente a mais carente. Se vamos fazer obstrução política, se vamos para a guerra, se vamos
para o debate, não vamos escolher ou massacrar aquele que é indefeso,
que está à margem da disputa.
Devemos nos lembrar que ele PLC 40 não é de
iniciativa de nenhum parlamentar, é de iniciativa governamental, que tem
maioria nesta Casa. Não existe ninguém que se oponha ao PLC 40. Votamos, nesse
ano, projetos com valorização salarial para 450 mil servidores ativos,
estendendo isso a mais de 300 mil inativos. E agora vamos permanecer
massacrando menos que 500 servidores da Defensoria.
E qual é a diferença de
votar hoje e votar amanhã? A diferença é que nós temos que nos sentirmos
envergonhados de não termos votado já há um mês. Não devemos exigir palmas para
coisa nenhuma. Nós já estamos faltando com esses servidores. Não há nada a ver
uma coisa com a outra, a obstrução que eu possa fazer em relação a projetos do
Governo, e eu as farei.
Não vamos parar de
gritar aqui, até que haja o cumprimento do compromisso, que é compromisso do
Governo não só com os servidores, mas com toda a Assembleia
Legislativa: o encaminhamento para esta Casa do projeto dos pesquisadores
científicos, dos técnicos da Agricultura que também, se não chegar a esta Casa
e não for votado, vamos fazer toda a obstrução possível, e não vamos deixar, ou
pelo menos vamos tentar impedir a votação do orçamento.
Porque é vergonhoso
assistirmos a quem faz acontecer de fato as atividades
públicas do Estado de São Paulo, que são os seus servidores em todas as áreas,
serem mais penalizados do que já são. Se pegarmos em atividades congêneres,
nesses cargos de apoio da Defensoria, veremos que nas
atividades congêneres do Estado já é bem mais valorizado quem exerce atividades
similares.
E vamos fazer que a dor
se prolongue mais, a título do quê? De dizer que tivemos uma vitória contra o
Governo, ou que tivemos uma vitória e um embate contra a oposição? Não se trata
disso. Se há o consenso, se será colocado em pauta amanhã esse projeto, por que
não fazê-lo já, se temos a condição regimental? Para que protelar o sofrimento,
se há até a condição, e houve a condição manifesta até do próprio Presidente da
Assembleia, no Colégio de Líderes, de acelerar ao
máximo o encaminhamento do projeto aprovado, para a sanção do Governador, num
gesto de boa vontade do Presidente? Por que não podemos fazer que isso se
antecipe 24 horas, se nós já estamos atrasados mais de um mês?
Entendo
que o debate político e o debate feito no campo das ideias,
do respeito, ele deva ser feito, e a democracia assim possibilita, graças a
Deus, e a luta de muitos no passado nos dá a condição de estarmos aqui para
defender as nossas ideias, a nossa livre convicção,
defender aqueles que representamos.
Mas vamos poupar as
nossas energias, as nossas forças para o debate
político-partidário, para o campo das ideias, para o
campo do aperfeiçoamento dos projetos e até a democrática obstrução, o
posicionamento de oposição, para projetos que não estejam afetando
diretamente a dignidade dos servidores e de serviços públicos do Estado de São
Paulo.
Não é só a questão de
correção de salários. E é bom que a população saiba que não são corrigidos
desde o nascedouro da Defensoria no Estado de São Paulo. E o que vamos dizer?
Por que 24 horas de agonia a mais? Estamos atrasados com esses servidores cinco
anos numa providência mínima, cinco anos atrasados em cumprir o Art. 37, X, da
Constituição, que fala da revisão anual de salários. Estamos atrasados em
cumprir a lei que o próprio Governador do Estado encaminhou para esta Casa, que
esta Casa sancionou, que também estabelece a data-base
da revisão de salários para 1º de março.
Encareço para que
possamos deliberar e colocar na Sessão Extraordinária, antes da discussão do
projeto da Previdência Complementar, esse projeto, que foge completamente a
qualquer disputa de posicionamento desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação o pedido de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos. Os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito
uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto
como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou
registrarem abstenção nos terminais.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente, gostaria de informar que a Bancada do
PSOL encontra-se em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero manifestar que a Bancada do PT está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está registrada a manifestação do líder do PT.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB -
Sr. Presidente, quero registrar que a Bancada do PCdoB
está em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Está registrada a manifestação do líder do PCdoB.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, terminado o processo de votação, esta Presidência anuncia o
resultado. Participaram do processo 72 Srs. Deputados, este Deputado na
Presidência, cinco votaram “não”, 15 votaram “abstenção” e 51 votaram “sim”,
resultado que prorroga a sessão por duas horas e 30 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, para encaminhar pela Liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Celso Giglio.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, servidores da Defensoria Pública, em primeiro
lugar fazer novamente um apelo que já fiz no Pequeno Expediente, logo no início
dos nossos trabalhos, para que haja um entendimento entre os líderes
partidários, entre todos os partidos e deputados, para que possamos reforçar a ideia da proposta do Líder da bancada do PT, Deputado Enio Tatto, de pautar o PLC nº 40 na próxima Sessão
Extraordinária, ou na segunda, no máximo. Porque isso é possível, já há um
entendimento de que este projeto é importante e estratégico para os servidores
da Defensoria Pública; e que haverá uma votação consensual e não há necessidade
de empurrar esse projeto para amanhã. Muita coisa pode acontecer amanhã e o
projeto pode ser inviabilizado, pois acordos são rompidos nesta Casa de Leis.
Já tivemos várias experiências negativas nesse sentido e as condições objetivas
estão dadas, e podemos votar ainda na data de hoje. Isso é possível se houver um
acordo entre todas as lideranças.
Fazemos um apelo para
que haja a aprovação imediata do PLC nº 71, que foi publicado hoje no Diário
Oficial do Estado de São Paulo. Volto à tribuna para fazer esse apelo. É um
projeto importante para os nossos cinco milhões de alunos da rede estadual de
ensino, sobretudo para os professores OFAs, ACTs, contratados em caráter excepcional e temporário pela
Secretaria estadual de Educação. E temos uma grande anomalia nesse ponto: temos
metade da rede estadual contratada por esse dispositivo. Ou pela Lei 500, ainda
de 1974, ou pela Lei 1093, de 2009. O PLC nº 71, que foi encaminhado pela Assembleia Legislativa pelo Governador Geraldo Alckmin,
tenta corrigir essa distorção da Lei 1093. Só que a correção é muito tímida e
insignificante. É por isso que já preparamos emendas para a correção dessa lei.
Quando faço o pedido para que ele seja colocado em votação é juntamente a
aprovação com as nossas emendas. Sem essas emendas, o projeto não vai resolver
a questão da quarentena dos professores OFAs e ACTs.
É inconcebível que essa
legislação aprovada pela base do Governo, em 2009, fruto de um projeto de lei
do ex-Governador José Serra,
crie esse dispositivo na rede estadual e contrate um professor por apenas um
ano, proibindo o prosseguimento da contratação no ano seguinte. Queremos
corrigir o fato de que o professor fique apenas um ano numa escola. Isso é uma
afronta, uma violação aos nossos alunos, ao projeto pedagógico e ao próprio
trabalho do professor.
É nesse sentido que
temos de fazer urgentemente essa correção tardia, e que já deveria ter sido
feita logo no início na aprovação dessa lei quando apresentamos inclusive ação
na Justiça, formos ao Ministério Público e apresentamos um projeto de lei que
tramita aqui revogando a Lei 1093. Além disso, o projeto apresentado pelo
Governador não corrige a questão, não revoga a falsa avaliação que chamamos de
provinha, ou provão a esses professores OFAS/ACTs. E
na nossa emenda nós acabamos com essa falsa avaliação, que é a prova. O que
defendemos é concurso público de provas e títulos para o ingresso no Magistério
público estadual, como reza a LDB, Lei de Diretrizes e Base da Educação
nacional, que é a Lei 9394, como determina a própria Constituição Federal, e a
nossa Constituição estadual. Essa legislação não é respeitada no Estado de São
Paulo, temos pouquíssimos concursos públicos. É por isso que temos essa
anomalia, de ter quase a metade da rede contratada em caráter excepcional.
Esse era um ponto que
gostaria de destacar e fazer um apelo para que possamos votar imediatamente na
semana que vem. Senão vamos ingressar no ano de 2012 com uma falta de
professores. Porque os professores que tiveram os seus contratos já cumpridos
durante o ano não terão a oportunidade de voltar à rede estadual. Então a rede
vai iniciar o ano letivo de 2012 sem professores. Muitas disciplinas não vão
ter professores, e com isso os alunos perdem aulas logo no início do ano de
2012.
Gostaríamos ainda de
dizer que estamos preocupados. Além do PLC nº 40 que temos de votar em caráter
de urgência, temos aqui tramitando, ao mesmo tempo, um projeto que está criando
uma grande polêmica, negativa para a Assembleia
Legislativa, que é o Projeto de lei do Deputado Campos Machado. É o Projeto de
lei nº 65, do Deputado Campos Machado, que tem criado aqui uma grande polêmica.
Deputado Campos
Machado, respeito V. Exa. como
deputado. V. Exa. tem o
direito de apresentar qualquer projeto de lei, mas, pelas consultas feitas
aqui, o projeto de V. Exa. é
inconstitucional. Ele afronta a Constituição Federal. Parece também que V. Exa. não tem apoio da Assembleia Legislativa. Pelas conversas que tivemos até
agora, parece que V. Exa. está
sozinho neste projeto. Nem a base do governo vai acompanhá-lo. Nós, da
oposição, não vamos. O PSOL, o PT, o PCdoB, o Major Olímpio e muitos deputados
da base do Governo também não apoiam esse projeto.
Então, parece que V. Exa. ficou
sozinho e abandonado mais uma vez aqui na Assembleia
Legislativa, como ficou abandonado em relação àquele projeto da Corregedoria da
Polícia Civil. V. Exa. ficou
falando sozinho aqui. Até a base do Governo o abandonou.
Agora a mesma história
se repete em relação a esse projeto. Estranhamos que o
Deputado Campos Machado não tenha se esforçado para defender os advogados
contribuintes do Ipesp, quando o Ex-Governador Serra
apresentou aquele perverso e maldito projeto que colocou em processo de
extinção a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp,
aquele golpe contra 40 mil advogados que contribuíam com a sua Carteira da
Previdência criada pelo próprio Governo do Estado.
O Deputado Campos
Machado, que se diz defensor dos advogados, não defendeu a aposentadoria dos 40
mil advogados. Não estou entendendo o Deputado Campos Machado apresentar um
projeto que, se ele for aprovado, mas que não será porque não tem apoio aqui da
maioria da Assembleia Legislativa, fere de morte a
Defensoria Pública porque na sua essência destrói a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, que é nova, que foi uma das últimas a ser criada no
Brasil.
Só temos ainda 500
defensores públicos no Estado de São Paulo. Precisamos de quatro ou cinco mil
defensores para atender a população do nosso Estado. No nosso Estado tem 42
milhões de habitantes e só tem 500 defensores. Isso é uma vergonha porque o
Estado mais rico e populoso da Federação tenha apenas 500 defensores públicos,
com uma estrutura precária de funcionamento porque não tem investimento do
Governo. É inconcebível que esse PL 65 seja aprovado.
Fica aqui o apelo da
Bancada do PSOL para colocar, na primeira sessão extraordinária ou na segunda,
o PLC nº 40 que trata do reajuste dos salários dos funcionários do Quadro de
Apoio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para
encaminhar a votação.
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente
nas galerias, quero dizer que este ano votamos aqui na Casa uma série de
projetos referentes ao funcionalismo, carreira, cargo, salário, projeto da
Educação, Saúde, Segurança Pública.
Foram todos projetos
polêmicos que exigiram da Casa muitos debates, audiência pública, ouvir as
entidades de classe. Houve um acirramento entre oposição e situação nesta Casa
em relação a esses projetos para que houvesse uma melhoria.
Por que estou dizendo
isso? Porque não é o caso daqueles projetos extinguindo carreiras, cargos,
salários, ascensão na carreira, uma série de questões que eram muito difíceis
de serem tratados. Não é o caso deste PLC 40 porque aqui se trata simplesmente
- e aí quero dizer da minha indignação em relação ao que está acontecendo nesta
Casa - sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do subquadro de apoio da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo. Este projeto poderia ser aprovado sem qualquer debate mais profundo
entre oposição e situação. Esse projeto poderia ser aprovado sem nenhuma
discussão de acordos entre oposição e situação. Já poderia ter sido aprovado
anteriormente, não deveria estar nessa situação de hoje. Infelizmente, chegamos
à situação de debater este projeto quando deveríamos debater aqui profundamente
a situação da Defensoria Pública.
Alguns Deputados que
passaram por aqui falaram com o Deputado Carlos Giannazi,
que falou agora há pouco, que temos apenas 500
defensores públicos no Estado de São Paulo. Isso é uma vergonha para o Estado
de São Paulo, o último Estado a criar a Defensoria Pública. Então, esses
defensores não dão conta do Estado de São Paulo, mal dariam conta de uma região
metropolitana, talvez até menos.
Gostaríamos de discutir
aqui profundamente a situação da Defensoria Pública. A estruturação, a
necessidade de mais defensores públicos, as condições de trabalho é esse o
debate que deveríamos fazer.
Vejo alguns deputados
passarem por este microfone falando exatamente isso. Só que eu gostaria de
discutir essas questões em cima de um projeto do governo e não em cima dessa
questão salarial. Essa questão salarial deveria ser aprovada rapidamente pela Assembleia, não fazer parte de nenhum tipo de discussão
entre oposição e situação em relação aos projetos que ainda faltam ser
debatidos este ano aqui na Assembleia Legislativa.
Lamento muito chegarmos
aqui e deixar pessoas esperando. Poderia aprovar hoje, poderia ter aprovado
ontem, na semana passada rapidamente este projeto, até porque é um projeto
básico em detrimento dos servidores da Defensoria Pública, e partirmos para
outro tipo de debate aí, sim, muito mais profundo sobre as reais condições da
Defensoria Pública.
Visitei a Defensoria
Pública em algumas cidades como Jundiaí, minha cidade, e vimos a dificuldade que é o trabalho, o valor que tem a Defensoria
Pública no atendimento à população. É um trabalho social.
Estamos discutindo aqui
não simplesmente o trabalho dos defensores, mas o atendimento à população lá na
ponta, à população que mais precisa e que não tem acesso à defesa dos seus
interesses. Então, esse debate mais profundo que deveríamos estar fazendo, mas
em cima de um projeto de criação de cargos, de concurso público e não essa
questão salarial porque, para mim, colocar outros projetos nessa discussão
entre oposição e situação é muito pequeno e lamentável.
Também quero dizer que
temos este ano ainda uma agenda de trabalho para ser cumprida até o final do
ano e que, infelizmente, não vamos conseguir cumprir. Temos a questão
orçamentária do Estado de São Paulo, uma questão crucial e deveríamos estar
debatendo o orçamento já algum tempo aqui no plenário, nas comissões, no
colégio de Líderes para ver como poderíamos aumentar as áreas que hoje tem um
orçamento muito baixo.
Vou dar exemplo aqui do
que debatemos na Comissão de Esportes, com o vice-presidente da Comissão de
Esporte aqui da Assembleia Legislativa. Temos 0,1% do
orçamento para o esporte. Todo mundo sabe que o esporte e a cultura são dois
grandes instrumentos de trabalho social de melhoria para juventude e crianças.
Nós sabemos disso, os defensores públicos sabem disso. Mas 0,1% do orçamento do
Estado para o esporte.
Ao invés de fazer um
debate profundo aqui de como melhorar a questão orçamentária, vamos chegar na última semana do ano com o orçamento para ser discutido e
votado aqui nesta Casa sem o debate profundo.
Esta a situação da Assembleia Legislativa. Ficamos nessa coisa travada entre
situação e oposição e não conseguimos avançar nas questões essenciais.
Gostaria muito de
debater o orçamento já algumas semanas e de como melhorar a área da Cultura, do
Esporte, áreas prioritárias do Estado de São Paulo como da
Segurança Pública e ver toda essa conformação porque o Orçamento do Estado de
São Paulo é uma repetição ano a ano, os percentuais são os mesmos, é uma peça
que acaba tendo muito mais o caráter burocrático do que um plano de ação, uma
vontade do Governo em atender a população do Estado de São Paulo nos
mais variados setores. A gente fica debatendo esta questão de situação e
oposição até altas horas e não avança nas questões essenciais. Poderíamos
votar, sim, este projeto hoje sem qualquer problema e avançaríamos em outras
áreas mais importantes.
Eu não poderia perder a
oportunidade de discutir essa questão da previdência complementar dos
servidores públicos. É um projeto que tem polêmicas, questões ainda a serem
debatidas, conseguimos avançar em alguns pontos, mas faltam
outros como o que colocou o Deputado Olímpio Gomes, se não me engano: a questão
da mulher que tem um tempo para aposentadoria diferenciado do homem, estaríamos
penalizando as mulheres se aprovarmos o projeto da forma que está. Em que pese
o Governo acenar que pode aumentar a sua contribuição de 7,5 para 8,5, é apenas
um aceno, precisaríamos ter a confirmação disso.
Outro problema é em
relação àqueles que chegam aos 80, 85 anos, que também não estão resguardados
neste projeto. Portanto um projeto que não está amadurecido entre todos os
deputados: situação oposição, base do Governo. Há muitas dúvidas em relação a
esta questão. A retroatividade é outra polêmica. É preciso aprofundar este
debate da previdência complementar; do orçamento, que é crucial para o Estado
de São Paulo para atendimento social, para atendimento da população do Estado;
o projeto da defensoria poderia passar sem qualquer problema; o nosso embate
poderia ser feito em cima de outros projetos que realmente justificam
necessidade sem segurar a votação deste projeto que é tão simples e atende
minimamente os funcionários da defensoria pública.
Cumprimento a todos
vocês que comparecem a esta Casa. A Bancada do PCdoB - falo em meu nome e em
nome da Deputado Leci
Brandão - gostaria de ver aprovado este projeto. Que as pessoas possam ir para
casa vendo os deputados votarem um projeto de interesse da população: o projeto
da defensoria pública. (Manifestação das galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB
- Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários como “não” ou registrar
abstenção em seus terminais.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr.
Presidente, solicito o relatório da votação anterior. Parece que há um
equivoco, porque não votei e aparece o registro do meu voto como “não”.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, acho que não é um equívoco. É problema para anular a votação. Isso
é gravíssimo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência suspende a sessão por um minuto.
*
* *
- Suspensa às 19 horas
e 32 minutos a sessão é reaberta às 19 horas e 33 minutos, sob a presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, ainda que incorreto o voto do deputado Carlos
Bezerra Jr. ele em nada alteraria. Simplesmente registro a manifestação para
efeito absolutamente algum.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, olha a brincadeira demagógica. O voto “não” só poderia ser
atribuído a eles. Se V.Exa. já
decidiu, acho que não há nada mais a dizer. Alea Jacta est
- a sorte está lançada. Vamos ao debate.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, com todo respeito que temos por V.Exa., V.Exa. sabe que a bancada do PT,
composta por 24 deputados, votou em V.Exa. para presidente desta Casa. Mas não é
dessa forma tão simples que se resolve um problema grave, não pelo resultado da
votação, mas um deputado do PSDB, da base governista, veio ao microfone e disse
que não participou da votação e o voto dele foi registrado como “não”.
Não vamos polemizar, Sr. Presidente, mas não é dessa
forma que se encaminha o caso. O problema é outro, é defeito no painel
eletrônico.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não
há problema absolutamente nenhum no painel. Ele tem sido usado diariamente.
Simplesmente ocorre um erro absolutamente involuntário, que não tem
conseqüência absolutamente alguma. Não tem sentido algum fazer qualquer coisa a
respeito dessa manifestação. Ela é absolutamente inócua. É oportuna para ser
registrada e para que não ocorra mais falhas como
essa. Mas é uma falha sem nenhuma conseqüência.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, peço a suspensão dos trabalhos por dois minutos porque acho que não
é dessa forma que se encaminha. Apareceu o voto de um votado que não votou.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado
Enio Tatto, não tem sentido. O resultado da votação
foi 51 votos “sim”; foi registrado o voto como “não”. Não sei a intenção. Não
tem sentido. Tem mais alguém que não voto um e teve o voto registrado? (Pausa.)
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, exijo um esclarecimento. Um deputado não votou. Apareceu no painel
eletrônico.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não
foi no painel. Todo dia o painel é usado. É uma falha absolutamente
insignificante. Foram 51 votos “sim”; o voto “não” foi computado erradamente. O
correto seria 51 votos “sim”, quatro “não” e 15 abstenções. Esse é o resultado.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - Para que a proposta de prorrogação
fosse aprovada, qual era o quorum necessário? (Pausa.) quarenta e oito votos.
Quatro votos a mais. Se tivesse 47, não seria aprovada. Sr.
Presidente, tivemos um deputado do PSDB dizendo que o voto dele apareceu como
“não”. Quem pode dizer que não tivemos voto dessa mesma forma?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Agora
tem 53 deputados que votaram “sim”. Indago se algum deputado teve seu voto
registrado errado. (Pausa.) Vamos continuar a votação.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, voto “não”. Se V.Exa. me
permite, com muita tranqüilidade faço uma ponderação. Sr.
Presidente, não é uma questão numérica que estamos discutindo aqui. Faço aqui
uma ponderação em nome da credibilidade desta Casa. Penso que a postura correta
diante da incerteza da aferição eletrônica do voto é que seja suspensa qualquer
votação pelo sistema eletrônico, enquanto a Mesa não esclarecer o que de fato
aconteceu no registro eletrônico.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 78 Srs.
Deputados: este Deputado na Presidência, 56 Deputados responderam
"sim", três responderam "não" e 18 se abstiveram, resultado
que aprova a inversão da Ordem do Dia.
Discussão e votação -
Projeto de lei nº 840, de 2011, de autoria do Sr.
Governador. Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado
de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de
entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. Com 57 emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino, para falar a favor.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto ora apresentado tem
alguns problemas de origem.
De antemão coloca em
risco dois grupos de trabalhadores. Primeiro, em relação às mulheres. Hoje as
servidoras públicas do Estado de São Paulo, algumas em regime especial, outras
no regime geral, mas temos já garantido por lei que as mulheres têm um período
de contribuição e um período de aposentadoria inclusive inferior ao dos homens.
O projeto cria um
processo de contribuição de 35 anos para o fundo de aposentadoria complementar,
e a mulher se aposenta com um período inferior ao dos homens, com um tempo
menor de contribuição, e isso já caracteriza um problema. As mulheres, na
constituição do fundo, quando iniciar o processo de recebimento da
aposentadoria complementar, estará recebendo um valor
na complementação menor do que a contribuição que o homem fez ao longo da sua
carreira no serviço público do Estado de São Paulo.
Esse é o principal
problema. As mulheres, ao final da carreira no serviço público terão uma
diferenciação na complementação salarial no plano que o Governo apresenta neste
momento.
Um
outro problema de constituição desse fundo, e é
importante dialogar com os servidores, é que o Governo Federal está
constituindo três fundos. Um fundo para o Legislativo, uma fundação para o
Executivo e uma fundação para o Judiciário. São três fundações constituídas no
projeto de lei federal. No plano federal há três questões: o conselho
deliberativo, o conselho fiscal e uma diretoria executiva. Nos três casos, no
Governo Federal, a gestão do fundo será paritária. Metade do patrocinador e a
outra metade do trabalhador eleito pelos trabalhadores para a constituição
desse fundo. Diferente do que acontece com o projeto do Governador do Estado de
São Paulo, na proposta apresentada há um único fundo e um único plano. No
projeto do Governo Federal há três planos e três fundos. Isso cria uma
diferença na constituição desse fundo de complementação para aposentadoria
complementar. Então, já há uma diferença gritante entre o que foi apresentado
no Executivo estadual e no Governo Federal.
Outro
problema grave é o processo do recebimento da complementação da aposentadoria
complementar. No Governo Federal já se constituiu um debate e está se
constituindo um fundo de sobrevivência. Nesse fundo de sobrevivência ninguém
ficará sem complementação enquanto vida tiver. O que está garantido em relação
ao projeto do Governo Federal? Todos os trabalhadores terão a possibilidade de
se aposentar de forma integral. Essa aposentadoria de forma
integral garante a contribuição ao longo do tempo, recebe a aposentadoria pelo
INSS e a complementação se dará numa alteração numa alíquota de 7,5% para 8,5%,
que garante a complementação do trabalhador, a partir de uma participação do
patrocinador - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - e uma participação
do trabalhador. Com isso, a mulher fica garantida. A mulher terá a
complementação integral, os trabalhadores que têm aposentadoria especial também
terão sua aposentadoria integral e você garante uma aposentadoria a todos os
trabalhadores que contribuíram ao longo de sua vida. O que se garante no
projeto do Governo Federal? Que ninguém ficará sem complementação enquanto vida
tiver, independentemente do momento em que falece. Se
a pessoa viver até 92 anos, vai ter a complementação da aposentadoria até o
final da sua vida. Pela proposta do Governo do Estado, quando o trabalhador
completar 80 anos, ou 82, depende do momento em que entrou no serviço público
do Estado de São Paulo, cessa a aposentadoria complementar e terá uma redução
no que efetivamente recebe ao longo dos anos. É um problema sério e vai ser
corrigido no projeto de lei apresentado pelo Executivo federal.
Por
que será que o Governo do Estado de São Paulo está querendo votar de forma
rápida o projeto de complementação de aposentadoria complementar se ainda não
se discutiu o programa de complementação no Governo Federal? A lei complementar
que regra a Previdência complementar é a Lei nº 108 e a Lei nº 109. O projeto
apresentado é claro. Vai levar em consideração a Lei Complementar nº 109 e a
Lei Complementar nº 108, leis federais. O Governo do Estado não quer esperar
uma decisão federal, que vai ter alteração, vai mudar a alíquota de 7,5%, vai
ter uma alteração em relação ao fundo de sobrevivência, várias alterações no
projeto federal.
Mas
o Governador do Estado de São Paulo quer penalizar as mulheres, os futuros
aposentados do Estado de São Paulo. É só isso que entendemos. A lei é clara. O
objeto é claro. Vai haver penalização. O Governador insiste em manter um
projeto que penaliza as mulheres. O governo insiste em manter um projeto que
vai penalizar os aposentados do Estado de São Paulo. Todos os aposentados no
momento da sua aposentadoria, no momento em que mais precisa, quando começa a
usar mais remédios, quando precisa de um acompanhamento, não vai ter renda
suficiente para sua manutenção. Essa é a síntese do projeto. Penaliza as
mulheres e os futuros aposentados do Estado de São Paulo.
Outro
problema sério em relação ao projeto apresentado, que já
avançou no projeto federal, que todos os servidores hoje que por ventura venham
a fazer um concurso público no Governo Federal têm garantido que
continuam com aposentadoria integral no serviço público federal. Hoje, um
servidor com 20 anos de trabalho no serviço público do Estado de São Paulo
presta um concurso para o serviço público federal, passa a ser um servidor
concursado do Governo Federal. O projeto do Governo Federal leva toda a
contribuição desse trabalhador ao longo dos 20 anos para o Governo Federal e
garante a aposentadoria integral. Esse é um dos principais pontos de diferença
que estão garantidos no Governo Federal e não se garante no projeto apresentado
pelo Governador Geraldo Alckmin. Há muitos vícios, muitos problemas que vão
penalizar a população do Estado de São Paulo.
Pergunto:
o Ministro da Previdência é do PMDB. Como vão se comportar os deputados
estaduais do PMDB na Assembleia Legislativa? O
projeto está sendo apresentado e tem sido construído pelo Executivo junto com o
Ministro da Previdência. Lá, há alterações simbólicas, estruturais que garantem
aposentadoria integral para a mulher, que garantem aposentadoria complementar
até quando o trabalhador estiver em vida. Já tem essa alteração. Mas aqui não.
O Governo do Estado de São Paulo quer penalizar as mulheres. O Governo do
Estado de São Paulo quer penalizar os futuros aposentados.
Outro
problema: qualquer fundo de pensão é passível de ter déficit ao longo da sua
constituição. Em quatro parágrafos o Governador do Estado de São Paulo está
tentando tirar sua responsabilidade em relação ao déficit.
O
Artigo 25 diz: os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a
título de serviço passado.
O
Art. 27 diz: os abrangidos pelo disposto no artigo cuja remuneração seja
inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo regime geral poderão optar
por contribuir sem a contribuição do patrocinador. O Parágrafo 3º do Art. 27
diz: na hipótese de contribuição do participante sobre parcelas remuneratórias
não incorporáveis não haverá contrapartida do patrocinador.
O
Art. 28 fala sobre as contribuições extraordinárias: além da contribuição
normal de que trata o caput deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte
de contribuições extraordinárias tal como previsto no Art. 9º, Parágrafo Único,
inciso II da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Vejam o que o Governo
do Estado de São Paulo coloca no projeto, sem aporte correspondente do
patrocinador. Aí vamos para a Lei Complementar 109, que é clara em relação ao
dispositivo. Este projeto traz uma redação que vai contra ao que define a Lei
Federal. O que diz o Art. 19 da Lei Federal? Contribuições extraordinárias,
aquelas destinadas ao custeio de déficits, destinadas a serviço passado e
outras finalidade não incluídas na contribuição normal.
Então o que temos aqui?
É uma Lei Federal, Lei Complementar 109, aprovada e sancionada pelo Presidente
Fernando Henrique Cardoso. E agora o Governador apresenta uma proposta onde
tira toda a responsabilidade do Executivo, do Governador do Estado de São
Paulo, e coloca a responsabilidade para os participantes do Fundo. Estamos
aprovando uma bomba relógio, que vai recair sobre os participantes do Fundo de
Pensão. Estamos aprovando aqui um projeto de lei que vai prejudicar mulheres,
servidoras públicas do Estado de São Paulo; estamos aprovando um projeto que
vai prejudicar os futuros aposentados servidores do Estado de São Paulo.
É então importante que
cada deputado leve em consideração o projeto ora apresentado. São projetos que
têm problemas na Constituição, na comparação do projeto que será apresentado e
aprovado pelo Governo Federal. O Governo Federal apresenta um aporte de 50
milhões de reais para o projeto do Executivo; 25 milhões para o projeto do
Judiciário; 25 milhões para o projeto do Executivo. E no Estado de São Paulo o
aporte do Governador é de apenas 20 milhões de reais para a constituição desse
Fundo.
Não dá então para
aprovar o projeto do jeito que está apresentado. Nós não aceitamos penalizar as
mulheres, os futuros aposentados do Estado de São Paulo. Não queremos aprovar
nesta Casa uma bomba relógio, que vai cair no colo dos servidores nos próximos
30, 35 anos no Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra para falar contra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da
TV Assembleia, venho à tribuna para discutir
logicamente contra, e vou votar contra este Projeto de lei Complementar nº 840.
Gostaria que as câmeras da TV Assembleia mostrasse
a atenção e o respeito em relação aos parlamentares que estão debatendo. Temos
alguns deputados que estão de costas para o idiota deste deputado, que tenta
fazer qualquer espécie de manifestação para tentar sensibilizar.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Este
Presidente chama a atenção do Deputado Feliciano e do Deputado Orlando Morando
para, em respeito ao orador na tribuna, não se portarem de costas para a
tribuna.
Retoma a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Então, de costas, agradeço a
atenção. Venho à tribuna manifestar a minha preocupação com um projeto que o
próprio Líder do Governo hoje no início da reunião do Colégio de Líderes,
Deputado Samuel Moreira, falou que esse projeto não tem mais importância para o
Governo. Vamos deixar lá para frente devido às incongruências em relação a esse
projeto, e saber realmente.
Sr.
Presidente, sinto este plenário vazio e regimentalmente solicito uma
verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Feliciano Filho e Ed Thomas para
auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência constata existência de quorum regimental e devolve a palavra ao
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Agradeço, Sr.
Presidente. Eu dizia que no início da reunião do Colégio de Líderes estava a
Liderança do Governo dizendo que, diante das incongruências do projeto, o
Governo estava retirando o projeto das suas prioridades. Posteriormente,
entendeu-se de pautar este projeto, e quando falamos em Previdência, mais uma
vez o mais fraco vai pagar a conta. Historicamente, há mais de 50 anos, a
malversação no uso dos recursos da Previdência no Estado de São Paulo, a
utilização indevida de recursos de Previdência para aparelhamento do Estado -
construção de delegacias, fóruns, escolas - acabou criando um buraco da
Previdência. Veio o projeto da SPPrev,
apresentou-se o passivo atuarial naquele momento, em 2007, de 70 bilhão - hoje
deve estar maior -, e que não foi culpado por isso nenhum servidor do Estado de
São Paulo. É quem estava na gestão, ou na má gestão da máquina administrativa
do Estado ao longo de muitos anos.
Observe-se que a legislação
da Previdência e também a legislação federal foram uma bordoada nos servidores
federais, que também estão pagando a conta do que não merecem. Mas a simetria,
o alinhamento com a legislação federal é fundamental. Não dá para você legislar
ou entender que haverá pertinência legal se legislar em cima de normas que está
claro e evidente que a lei federal vai trazer dispositivo contrário. Aí,
chegamos no momento de votar esse projeto: “Olha,
fomos o primeiro Estado a criar o sistema de Previdência Complementar”.
Parabéns, por isso que os Deputados têm que ficar de costas mesmo para o colega
que está falando. Não precisa saber o que está no conteúdo do projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência chama a atenção dos Sr. Deputados que estão de costas para a
tribuna em respeito ao orador que está usando a palavra.
O
SR. OLIMPIO GOMES - PDT - Obrigado, Sr.
Presidente.
Sr.
Presidente, vejo que essa votação é de afogadilho. Ela é intempestiva quando,
na verdade, temos o trâmite na Câmara dos Deputados e ainda será encaminhado
para o Senado.
O projeto que vai
trazer dispositivos diversos eu vejo como imprópria a votação neste momento.
Isto em relação à simetria da legislação previdenciária. O alinhamento dos
estados em relação à legislação federal.
No outro momento, vejo
como extremamente injusto o que vamos fazer com as mulheres. Temos 12 deputadas
nesta Casa. Tomara que as 12, independente de posicionamento
político-partidária, tomem a defesa da mulher.
Mulheres, com
aposentadoria especial, vão pagar um pedágio no futuro. O
argumento governamental de que quem está no sistema agora não se aplica isso,
será só para quem ingressar no sistema a partir da edição da lei, estamos
criando para o futuro uma grave injustiça às mulheres que a legislação desde a
Constituição, legislação infraconstitucional garantia lutas das mulheres onde
se estabelece, por exemplo, às profissionais da Educação a dupla jornada.
Portanto, um tempo menor para aposentadoria e que agora, com esse tempo menor,
vão receber a aposentadoria complementar menor. “Ah, mas está assegurado até o
teto da Previdência de 3.650 reais.” As professoras, como ganham mal
historicamente, nunca vão atingir isso.
Vamos imaginar que não
podemos ter, no futuro, uma valorização das profissionais da Educação, por
exemplo, como já tiveram no nosso Estado, no nosso País, que poderão, sim,
ganhar mais que o teto da Previdência. Aí, terão que ficar contribuindo ou
trabalhando cinco, dez anos a mais em função do que vai ser votado.
Vejo até o desinteresse
de muitos parlamentares: “Ah, vamos votar logo isso e tirar da frente. Vamos
limpar a pauta”. Como é duro percebermos que é assim que se tratam coisas
fundamentais de vida.
O Deputado Luiz Claudio
Marcolino foi até o Congresso Nacional, ao Ministério
da Previdência conversar com as lideranças que estão trabalhando no projeto
federal e está vendo que o debate está duro lá porque a conta não fecha. Quando
ele fala do fundo de sobrevivência, não duvido que, se for debater, a maioria
dos parlamentares desconhece.
Quando estamos falando
de aumento da alíquota de 7.5 para 8.5, é para não criar no futuro a figura do desaposentado, aquele que sobrevive de teimoso, que passado
os 80 anos vai secar o caixa. É isso, Deus do Céu! Tem deficiências tão graves que
o próprio governo tinha aberto mão de colocar o projeto para ser votado. “Ah,
mas ainda temos que dar um tranco na oposição”. Não está dando tranco na
oposição, não. Está dando um tranco no futuro do serviço público no Estado de
São Paulo.
Vejo essa questão da
expectativa de vida média. Um dia, tivemos uma audiência com o Dr. Carlos,
presidente da SPPrev, que
está aqui presente. Ele até brincando, mas realmente falou uma coisa que é
importante: “Cada boa notícia na Saúde é uma péssima notícia na Previdência.
Quanto mais o servidor viver ou ousar viver no Estado de São Paulo, vamos criar
a figura do desaposentado lá na frente.”
Quero dizer que não é
simplesmente para fazer oposição político-partidária, não. É pedir uma reflexão
dos senhores porque não esperamos a lei federal para que se estabeleça uma
simetria e até que não haja questionamento na legislação estadual. Por quê?
Porque é um tema tão importante.
Sr.
Presidente, vejo um vazio que vai se formando neste Parlamento. Sei que as
minhas palavras muitas vezes são indigestas. Mas, Sr.
Presidente, como gostaria de ver este plenário cheio, peço uma verificação de
presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental.
Convido os nobres
Deputados Cauê Macris e
Orlando Bolçone, para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chama.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados
em plenário pelo que agradece a colaboração dos senhores secretários e devolve
a palavra ao Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, insisto aos senhores parlamentares
que não tem sentido votar este projeto que o próprio Governo entendeu de
retirá-lo da pauta em razão desses problemas. Se não tivermos equacionada essa
questão do fundo de sobrevivência nós vamos criar no futuro a figura do desaposentado, nós vamos prejudicar as mulheres que têm
aposentadoria especial. Isso não basta?! É mais do que motivo. Não estamos
dizendo que não devemos buscar uma solução para a previdência complementar. Não
devemos dizer que não houve nenhum avanço em relação ao projeto original. O
Governo acabou acolhendo com uma emenda do Deputado Pedro Tobias, a quem,
aliás, agradeço, reconhecendo a previdência dos militares do Estado pela sua
especificidade fora desse projeto.
Quero agradecer de
público e dizer a todos os policiais militares, ativos, inativos, pensionistas,
embora os que estejam no sistema hoje não sejam abrangidos pela lei, que tenham
eternamente um gesto de agradecimento ao Deputado Pedro Tobias, que fez gestões
nesse sentido. Lá na frente pode ter um monte de pai da criança, viu de
Deputado Pedro Tobias, muita gente está dizendo nos seus e-mails corporativos
da grandeza do que conquistou, mas nós sabemos muito bem que não foi assim. A
todos aqueles que eu puder dizer da sua atitude em relação ao projeto o farei
com satisfação. Mas eu seria injusto se me calasse por ver contemplado ou fora
dessa armadilha os meus irmãos policiais militares e dentro todos os demais
integrantes das carreiras do serviço público.
Portanto, com absoluta
consciência votarei contrariamente a este projeto na expectativa de que ao
longo das discussões haja sensibilidade para amadurecimento dessas questões
fundamentais.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, volto a dizer um dos melhores
presidentes que esta Casa teve até hoje.
Não faço questão que as
pessoas fiquem de costas não, como diz o Deputado Major Olímpio. O que a gente
quando vem à tribuna quer não é nem atenção. É apenas um pouco de educação.
Mais nada.
Mas, Srs. Deputados, hoje vivi um dia especial. O professor e deputado
Carlos Giannazi, educador, passou a vida inteira com
uma lousa e um giz, e hoje ele adentra o difícil terreno do Direito
Constitucional. O que o deputado Giannazi entende de
Constituição? Professor emérito, educador renomado, mas de Direito
Constitucional o que ele entende? Vem aqui e diz que o projeto que apresentei é
inconstitucional. Com quem ele conversou? Ligou para Ivan Valente, também
professor, deputado federal, que disse que é inconstitucional. Dois professores
primários falando que o projeto é inconstitucional. Aí vem o deputado João
Antonio, civilista, renomado civilista, mas o que entende de Direito
Constitucional? O que é constitucional e inconstitucional? É tênue a linha que
separa o que é inconstitucional e constitucional.
Li uma matéria hoje:
Defensoria cobra ações da prefeitura contra enchentes. A Defensoria Pública,
com o respeito que merece, não é Ministério Público. Isso é competência
exclusiva do Ministério Público. E a Defensoria Pública entende que é
prerrogativa dela. Já imaginaram, Srs. Deputados, dois
Ministérios Públicos: Ministério Público 1 e Ministério Público 2?
Quero deixar claro que
não é correto o que a Defensoria Pública está fazendo. Um milhão de processos
por ano tem o nosso estado. Como é possível 500
defensores públicos, por mais dedicados que sejam, atender um milhão de
processos?
Acaso alguém que foi
preso injustamente no Pontal do Paranapanema, se não tivesse convênio com a
OAB, ele vai ficar preso até a chegada de um defensor público? Ou fazer
convênios com faculdades? Como é possível a Defensoria Pública fazer convênios
com faculdades, rasgando a Constituição, a lei? Ah, mas é para orientação. Não
é possível um estagiário trazer para si a responsabilidade de defender a honra,
o patrimônio e a liberdade de uma pessoa? Não estou discutindo aqui a questão
da luta de anos e anos pela Defensoria Pública. Estou defendendo a
impossibilidade material de se atender um milhão de processos. E a Defensoria Pública
não está seguindo o que diz a lei, não está cumprindo: convenio com a OAB. E
nosso projeto visa, única e exclusivamente, transferir da Defensoria Pública
para a Secretaria de Justiça do estado os convênios que não estão sendo pagos.
Tem greve em Poá, já teve greve em Jundiaí,
Quando amanhã a
Defensoria Pública tiver número suficiente, não haverá necessidade de ter
convênio com a OAB. Mas enquanto não tem, quero que alguém me diga como é
possível atender a todos
os carentes, os humildes, os que não podem pagar ?
Ah, mas criamos a Defensoria Pública para isso. Reconheço. Mas não tem condição
material. Como é possível atender um milhão de processos por ano com apenas 500
defensores públicos? Aí acontece o que é pior, o que é perigoso. De maneira
indevida, foram celebrados convênios com faculdades particulares. Não estou
entrando no mérito, mas a lei proíbe. E agora verifico,
surpreso, que a Defensoria Pública já está cuidando de ações de competência
exclusiva do Ministério Público. (manifestação nas galerias.)
Sr.
Presidente, V.Exa. tem que
ler para a ilustre galeria, o que diz o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sobre apupos
e aplausos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência vai proceder à leitura do artigo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que trata
desse assunto: “Art. 280 - os espectadores não poderão estar armados e deverão
guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no
plenário. Parágrafo 1º: Pela infração ao disposto nesse artigo poderá o
presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada do
edifício da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, inclusive empregando força se para tanto for necessário”.
Obviamente não se trata
de uma situação como essa. Nunca houve, graças a Deus, na legislatura passada e
nessa legislatura, nem anteriormente, tal situação. Como disse,
a honrosa presença de quem hoje acompanha a sessão não vai criar nenhum tipo de
problema e o nosso orador poderá continuar tranquilamente o seu pronunciamento
democrático.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, dizem que a voz do povo é a voz de Deus. Em latim: Vox Populi, Vox Dei. São 150 moções aprovadas por unanimidade,
em 150 municípios do estado, favoráveis ao projeto que apresentei. Consegui
convencer os vereadores do PT a aprovar essas moções, a exemplo de Piracicaba?
As moções estão aqui. Quem vai me responder isso? Aí vem a oposição que de
quando em quando fogem do plenário - fujões profissionais. Quero que na
clareza, como se fosse a claridade de um sol,
contestem 150 municípios. Ou não valem nada essas moções? Estou esperando que
alguém venha aqui e diga que as manifestações de quase quatro ou cinco milhões
de pessoas não têm validade? Quero apenas duas moções do interior, para não
falar em uma, que reprovem o convênio com a OAB, uma cidade só: ou em Campinas,
em Osasco,
E V. Exa. também, Deputado Enio Tatto, consiga uma moção na Câmara municipal.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, dei uma saída para atender uma pessoa no meu gabinete, e indago V. Exa. sobre qual o projeto que está
sendo discutido. É o SPPrev?
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, veja onde chega a demagogia barata e rasteira. Olha aonde chegamos!
Como diz Frank Williams: Não importa onde estamos, mas para onde vamos. Para
onde vamos, assim?
Sr.
Presidente, eu já manifestei que sou favorável ao projeto da Previdência
Complementar. Para que discutir o óbvio e ululante de Nelson Rodrigues? Quero
discutir isto aqui. O Deputado Gianazzi foi embora,
por quê? Onde está o constitucionalista Carlos Gianazzi?
Está chegando lá no bairro do Socorro, deve estar lá.
Estou apresentando uma
tese. Cidade de Americana, por exemplo. Me traga,
qualquer Deputado da oposição, uma moção, uma só, não tem que ser por
unanimidade não, pode ser por maioria mesmo, que diga que este projeto que
estou apresentando é um projeto que contraria o povo. São os humildes que gritam.
É o grito dos carentes, é o grito dos humildes. Ou acaso todos têm condição de
ter um advogado?
Pergunte ao Deputado
Mauro Bragato se a Defensoria tem condições de
orientar e cuidar de todas as pessoas presas lá no Pontal do Paranapanema. Não
tem. E qual é a solução? A lei. A lei que o PT quer rasgar, que o PSOL quer
destruir, e o PCdoB que vai na onda. É fácil falar
para a galeria para receber aplausos. Vêm aqui, e diga qual é o texto legal. O
que diz a Constituição do Estado? O que quer o povo de São Paulo? O que quer o
povo paulista?
Deputados da Capital,
que nunca saíram de São Paulo, que só ficam na Zona Leste, vão interpretar o
que se passa no coração de quem mora em Agudos? Está aqui a Câmara municipal de
Agudos. Vão a Diadema, vão a Mauá, vão a Santo André, vão a São Bernardo do
Campo, vão a Itaquaquecetuba, vão
a Guararema, a Mogi das Cruzes, a Itapeva, Atibaia, verifique se existe a menor
condição de a Defensoria defender na plenitude os direitos, as pessoas mais
carentes, mais humildes.
Daqui a pouco vamos
ouvir aqui discursos demagógicos, uma luta de anos. E quem vai responder pelos
condenados injustamente, em todo o Estado? Diz Montesquieu que: “um minuto numa
prisão é um século de liberdade”. É Montesquieu que disse, não é o Campos Machado.
Mas é muito fácil usar
o tempo regimental para vir aqui e dizer que o meu projeto é inconstitucional,
que o projeto não serve. Não serve para quem? Para a elite? Para quem não serve
o projeto, Deputado Gondim? Para as pessoas do Vale
do Ribeira? O pior, têm mania de palavra. Para mim,
palavra dada é flecha lançada.
Atendi à solicitação do
Deputado Enio Tatto, Deputado João Paulo Rillo, que achei até justas, para que nós votássemos o
projeto do quadro dos funcionários. Marcamos para amanhã. E qual é a novidade,
a pressão? Vem o PT que quer pautar a Casa, e diz: se votar o projeto hoje ... Só que eu não volto atrás. Palavra dada é flecha
lançada, eu disse ao Simão Pedro, por quem tenho muito respeito. Nós vamos
votar amanhã.
Eu nunca voltei atrás
em 20 anos de Assembleia, e não vai ser nesta noite.
E quando o Deputado João Paulo Rillo me disse: você
quer conversar com o pessoal? Falei: Deputado João Paulo, por favor, vá você e
o Deputado Enio, e informem aos funcionários que seria demagógico da minha
parte eu ir anunciar para hoje a votação desse projeto que, lembrem-se, quem
mandou foi o Governador, é bom que se diga. Até prova em contrário o meu amigo
Geraldo Alckmin é o Governador do Estado, a não ser que tenha mudado. Aqui tudo
muda. Quem sabe temos um outro Governador, e eu não
sei. Pode ser. Do jeito que as coisas estão correndo... Eles acham que não há
ninguém no Estado precisando de assistência judiciária.
E os convênios com as
Faculdades? Quero anunciar já. Vou fazer uma representação no Ministério Público
para apurar essa questão de convênios com Faculdades. Quem vai dizer se é
correto ou não é o Ministério Público, depois do Judiciário. Portanto, Sr. Presidente, para mim, palavra dada, volto a repetir, é
flecha lançada, não volta mais.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência vai proceder à leitura do artigo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que trata
desse assunto: “Art. 280 - os espectadores não poderão estar armados e deverão
guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no
plenário. Parágrafo 1º: Pela infração ao disposto nesse artigo poderá o
presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada do
edifício da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, inclusive empregando força se para tanto for necessário”.
Obviamente não se trata
de uma situação como essa. Nunca houve, graças a Deus, na legislatura passada e
nessa legislatura, nem anteriormente, tal situação. Como disse,
a honrosa presença de quem hoje acompanha a sessão não vai criar nenhum tipo de
problema e o nosso orador poderá continuar tranquilamente o seu pronunciamento
democrático.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, dizem que a voz do povo é a voz de Deus. Em latim: Vox populi, Vox Dei. São 150 moções aprovadas por unanimidade,
em 150 municípios do estado, favoráveis ao projeto que apresentei. Consegui
convencer os vereadores do PT a aprovar essas moções, a exemplo de Piracicaba?
As moções estão aqui. Quem vai me responder isso? Aí vem a oposição que de
quando em quando fogem do plenário - fujões profissionais. Quero que na
clareza, como se fosse a claridade de um sol,
contestem 150 municípios. Ou não valem nada essas moções? Estou esperando que
alguém venha aqui e diga que as manifestações de quase quatro ou cinco milhões
de pessoas não têm validade? Quero apenas duas moções do interior, para não
falar em uma, que reprovem o convênio com a OAB, uma cidade só: ou em Campinas,
em Osasco,
E V. Exa. também, Deputado Enio Tatto, consiga uma moção na Câmara municipal.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, dei uma saída para atender uma pessoa no meu gabinete, e indago V. Exa. sobre qual o projeto que está
sendo discutido. É o SPPrev?
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, veja onde chega a demagogia barata e rasteira. Olha aonde chegamos!
Como diz Frank Williams, não importa onde estamos, mas para onde vamos. Para
onde vamos, assim?
Sr.
Presidente, eu já manifestei que sou favorável ao projeto da Previdência
Complementar. Para que discutir o óbvio e ululante de Nelson Rodrigues? Quero
discutir isto aqui. O Deputado Gianazzi foi embora,
por quê? Onde está o constitucionalista Carlos Gianazzi?
Está chegando lá no bairro do Socorro, deve estar lá.
Estou apresentando uma
tese. Americana, por exemplo, me traga qualquer Deputado da oposição, uma
moção, uma só, não tem que ser por unanimidade, não, pode ser por maioria
mesmo, que diga que este projeto que estou apresentando é um
projeto que contraria o povo. São os humildes que gritam. É o grito dos
carentes, é o grito dos humildes. Ou acaso todos têm condição de ter um
advogado?
Pergunte ao Deputado
Mauro Bragato se a Defensoria tem condições de
orientar e cuidar de todas as pessoas presas lá no Pontal do Paranapanema. Não
tem. E qual é a solução? A lei. A lei que o PT quer rasgar, que o PSOL quer
destruir, e o PCdoB que vai na onda. É fácil falar
para a galeria para receber aplausos. Vêm aqui, e diga qual é o texto legal. O
que diz a Constituição do Estado? O que quer o povo de São Paulo? O que quer o
povo paulista?
Deputados da Capital,
que nunca saíram de São Paulo, que só ficam na Zona Leste, vão interpretar o
que se passa no coração de quem mora em Agudos? Está aqui a Câmara municipal de
Agudos. Vão a Diadema, vão a Mauá, vão a Santo André, vão a São Bernardo do
Campo, vão a Itaquaquecetuba, vão
a Guararema, a Mogi das Cruzes, a Itapeva, Atibaia, verifique se existe a menor
condição de a Defensoria defender na plenitude os direitos, as pessoas mais
carentes, mais humildes.
Daqui a pouco vamos
ouvir aqui discursos demagógicos, uma luta de anos. E quem vai responder pelos
condenados injustamente, em todo o Estado? Diz Montesquieu que um minuto numa
prisão é um século de liberdade. É Montesquieu que disse, não é o Campos Machado.
Mas é muito fácil usar
o tempo regimental para vir aqui e dizer que o meu projeto é inconstitucional,
que o projeto não serve. Não serve para quem? Para a elite? Para quem não serve
o projeto, Deputado Gondim? Para as pessoas do Vale
do Ribeira? O pior, têm mania de palavra. Para mim,
palavra dada é flecha lançada.
Atendi à solicitação do
Deputado Enio Tatto, Deputado João Paulo Rillo, que achei até justas, para que nós votássemos o
projeto do quadro dos funcionários. Marcamos para amanhã. E qual é a novidade,
a pressão? Vem o PT que quer pautar a Casa, e diz: se votar o projeto hoje ... Só que eu não volto atrás. Palavra dada é flecha
lançada, eu disse ao Simão Pedro, por quem tenho muito respeito. Nós vamos
votar amanhã.
Eu nunca voltei atrás
em 20 anos de Assembleia, e não vai ser nesta noite.
E quando o Deputado João Paulo Rillo me disse: você
quer conversar com o pessoal? Falei: Deputado João Paulo, por favor, vá você e
o Deputado Enio, e informem aos funcionários que seria demagógico da minha
parte eu ir anunciar esse projeto que, lembrem-se, quem mandou foi o
Governador, é bom que se diga. Até prova em contrário o meu amigo Geraldo
Alckmin é o Governador do Estado, a não ser que tenha mudado. Aqui tudo muda.
Quem sabe temos um outro Governador, e eu não sei.
Pode ser. Do jeito que as coisas estão correndo... Eles acham que não há
ninguém no Estado precisando de assistência judiciária.
E os convênios com as
Faculdades? Quero anunciar já. Vou fazer uma representação no Ministério
Público para apurar essa questão de convênios com Faculdades. Quem vai dizer se
é correto ou não é o Ministério Público, depois do Judiciário. Portanto, Sr. Presidente, para mim, palavra dada, volto a repetir, é
flecha lançada, não volta mais.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para falar contra.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estava eu aqui comunicando ao
Deputado Campos Machado, que estamos aqui há tanto tempo na Assembleia,
que eu não sou jurista. Sou metalúrgico e Deputado estadual nesta Casa por seis
mandatos.
Mas tenho o maior
apreço, tenho acompanhado a luta dos defensores públicos aqui na Casa, desde a
criação. A Bancada do PT sempre teve presente nessa luta, porque reconhecemos o
trabalho que eles têm feito, principalmente na periferia de São Paulo: lá na Jacu-Pêssego, com todas aquelas obras, as casas rachadas,
as enchentes no Jardim Nove de Julho.
Por isso, a defesa que
fazemos da Defensoria Pública é no sentido de aumentar o número de defensores
públicos, para que a população carente do Estado tenha minimamente condições de
ter um advogado. Não há outra saída se não tivermos o Ministério Público com
todas as condições para trabalhar, com salário digno e com quantidade
suficiente para atender todo o Estado de São Paulo. Sabemos que 500 são
insuficientes para acompanhar tudo isso.
Mas quero
cumprimentá-los por todos esses dias que estão aqui na Casa. Temos visto a sua
luta aqui. Para nós é uma satisfação contar com essa energia que vocês têm
trazido para a Assembleia Legislativa.
Quero dizer também da
importância que tem o Projeto de lei para o Estado de São Paulo, sobre a
aposentadoria e a sua complementação. Temos tranquilidade
de fazer o debate porque o nosso companheiro, Deputado Luiz Claudio Marcolino, se preparou, orientou a bancada e temos
acompanhado toda a sua discussão. Ele tem sido muito explícito nessa questão
para que fique claro para a população o projeto de lei enviado pelo Governador.
Algumas vezes, tenho conversado com o Deputado Samuel Moreira, Líder do Governo,
quem acha que o Governador descobriu a roda mandando este projeto para cá. Mas
não dá o tempo necessário para um grande debate com todo o funcionalismo do
Estado de São Paulo.
É isso que estamos
pedindo. Para que essa pressa toda? Para prejudicar, no futuro, o Funcionalismo
do Estado de São Paulo. Já foi aqui dito pelo Deputado Olímpio Gomes sobre a
aposentadoria das mulheres, e o Deputado Marcolino
colocou com clareza como este debate está ocorrendo no Governo Federal. É um
projeto de lei do Governo e a bancada governista coloca a faca no pescoço dos
que querem não só votar contra, mas fazer debate com a sociedade e a opinião
pública a respeito da Previdência no Estado de São Paulo. Nem isso o PSDB
aceita.
É essa a nossa
reivindicação, que se faça um debate democrático. Para que essa pressa toda? O
que tem por trás? Queremos fazer o debate com os interessados, que é o
funcionalismo. E não é por falta de projetos de lei. Temos nesta Casa tantos
projetos do Governo para serem discutidos, debatidos e votados! Poderíamos já
ter liquidado a questão da Defensoria Pública porque é um projeto que já está
debatido e discutido, mas o Governo está acima de qualquer interesse da
população. Ele é o senhor da verdade, impõe o projeto de lei da forma que quer.
E não aceita as emendas, inclusive projetos de deputados que estão
há anos aqui. Eles não são votados, nem discutidos. Veja a lista dos projetos
de lei, de vetos do Governador que deveríamos estar discutindo na tribuna.
Eu tenho um projeto de
lei, do Bilhete Único na Região Metropolitana, que estamos discutindo. Fomos
hoje discutir com o Secretário Metropolitano de Transporte, Jurandir. Queremos
discutir porque estão cobrando dois reais a mais, por dia, no Terminal de São
Mateus, no Terminal de Piraporinha e no Terminal de
Diadema, aumentando o preço da passagem por uma negociação, que foi feita com a
empresa que faz o serviço no corredor ABCD. E agora quem paga é a população
porque o projeto foi mal conduzido pelo governo anterior. Isso ficou evidente.
E o Deputado Adriano Diogo, na conversa, deixou isso claro lá. Isso não foi
nenhuma vez rebatido.
Essa questão do
açodamento do Governo, de colocar os projetos de lei e fazer com que esta Casa
seja subordinada ao Palácio dos Bandeirantes, tem causado prejuízos constantes
à população. Queremos abrir a discussão do Projeto do Pontal do Paranapanema
que o Governador Geraldo Alckmin já enviou a esta Casa. Foi debatido, votado e
passado trator por cima da oposição no governo anterior, mas não teve nenhuma
adesão nesses anos. O projeto foi mal preparado e mal debatido e isso resultou
em noites e noites de debates aqui. Isso porque o Governo acha que só ele tem
razão. Não abre os debates que o Deputado Marcolino
falou, da questão da Previdência em Brasília, fazendo a divisão entre os três
Poderes. E nem podemos debater isso porque a bancada governista nesta Casa não
dá nenhum passo para fazer debates mais aprofundados.
É isso que nos leva a
fazer obstrução. Não fazemos obstrução simplesmente porque queremos, mas porque
é a única forma que encontramos de sermos minimamente ouvidos. É por isso que
fazemos valer o Regimento Interno, saindo do plenário e debatendo. Por que não
liquidamos o Projeto da Defensoria Pública hoje? Por que o Governador colocou
antes o Projeto da Previdência? Porque o Governador acha que é a forma que tem
de colocar a faca no pescoço da oposição. O que queremos é aprofundar o debate
a cada projeto que chega a esta Casa. Por que o Governo não abre um debate com
o funcionalismo em relação à Previdência para discutir a questão das mulheres,
do Judiciário, do Legislativo e do Executivo? E a desaposentadoria
dos professores que disse um deputado? Como vai ficar isso? Como fazemos um
projeto de lei que vai trazer consequências futuras,
com prejuízos aos que pagaram e que tiveram a infelicidade de viver alguns anos
a mais?
Este é o projeto que
estamos debatendo agora porque o Governador quer. Ele manda o líder vir,
determinar e colocar a faca no pescoço. Nós estamos debatendo, mas como ficam
os outros projetos? Eu não consigo derrubar um veto nesta Casa e nem aprovar um
projeto de lei. E sou deputado de vários mandatos. Mas o meu projeto de lei não
entra na Ordem do Dia, não há debate. O meu projeto é inferior, é incapaz, é
diferente do Governo? Essa é a questão.
O senhor todo poderoso,
Governador do Estado de São Paulo, acha que tem o direito de fazer com que esta
Casa fique subordinada àquilo que o Palácio dos Bandeirantes quer. Eu já vivi
isso muito, em outras épocas, como na época das privatizações e concessões do
Estado quando o Governo achava a mesma coisa da Previdência: que tinha
descoberto a roda, que tudo que era do Estado estava errado; que as energéticas
eram mal dirigidas, que as ferrovias eram sucateadas porque a cúpula era do
funcionalismo, que as rodovias do Estado de São Paulo tinham de ser concedidas
porque a iniciativa privada fazia melhor. Foi esse o debate e hoje estamos
pagando no Estado de São Paulo. É porque não ouviu a oposição; é porque achava
só queria fazer oposição, simplesmente.
Um aparte a V.
Excelência? Vou dar o aparte porque eu tinha entendido até agora, Deputado
Samuel Moreira, que V. Exa. estava
pedindo a palavra pela ordem para o Sr. Presidente.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu estava pedindo um aparte.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Este o debate que queremos fazer.
Queremos ser valorizados. Não é a oposição que tem que ser valorizada. É esse
debate que queremos fazer.
Concedo um aparte ao
Deputado Samuel Moreira.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado José Zico Prado, vou tentar
ser breve até porque senti que V. Exa. nos proporcionou a oportunidade para fazer um debate.
V. Exa.
sabe que esta Casa é uma Casa plural, onde temos
representantes dos mais diversos segmentos das mais diversas corporações e
esses mesmos Deputados têm uma visão geral de que é uma Casa política e que
aqui há um conflito de interesses grande e, às vezes, há convergência.
Senti que a mesma
dificuldade que alguns Deputados têm para aprovar um projeto, o PT, às vezes,
tem. Vou dar um exemplo. Senti hoje um gesto do Deputado Campos Machado no
sentido de votar o Projeto 40, que é de salário dos defensores.
Sou líder do Governo,
sou isento para falar porque foi o governador que enviou este projeto e os
trabalhadores da Defensoria estão aqui. Mas e aquelas pessoas que dependem da
aprovação do projeto da ligação gratuita da Sabesp, que beneficia um milhão de
pessoas? Ligações gratuitas de esgoto, que dependem de ligações, e essas
pessoas não estão aqui no plenário. As pessoas do Pontal, que precisam que vote
o projeto para beneficiar as propriedades com menos de 500 alqueires, não estão
aqui. E por que estamos obstruindo esses projetos? Por que o PT se acha no
direito de obstruir esses projetos? Por que vale um peso e não vale a mesma
medida?
Quero saudar o Deputado
Campos Machado porque ele teve a hombridade de ceder para que se votasse este
projeto de aumento. Mas é importante que nós também possamos
defender aqui os interesses daqueles que não podem estar aqui hoje nas
galerias, para votarmos o projeto da Sabesp, que é projeto que
beneficiou um milhão de pessoas.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Samuel Moreira, parece
até que a oposição tem o poder de colocar na Ordem do Dia o projeto de lei da
Sabesp. Por que não colocou esse projeto primeiro? Foi a
oposição, o PT que colocou o projeto de lei, Deputado Samuel Moreira, Líder do
governo? Quem colocou esse projeto foi o Palácio. A orientação veio do Palácio:
“É esse o projeto que tem que ser colocado”. Não é a oposição que coloca. Esta
Casa é presidencialista e V. Exa. sabe
disso. Não colocamos o projeto de lei na Ordem do Dia.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, estamos falando de
projeto que tem unanimidade. V. Exa. é contra a Defensoria?
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Não somos contra e melhoramos o
projeto do governador com a emenda da Bancada do PT.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - V. Exa é
contra o projeto da Sabesp?
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - De jeito nenhum. Melhoramos ainda
mais.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - O que está sendo discutido aqui é
o projeto que não tem unanimidade, que é o da Previdência. Os que têm
unanimidade, por que não vota?
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Por que V. Exa.
não colocou o projeto da Sabesp?
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - É só votar.
O
SR. JOSÉ ZICO RADO - PT - Por que não coloca? Põe na pauta
que vamos votar.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - V. Exa. vota a favor?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Deputado José Zico Prado, o tempo de V. Exa. está esgotado.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr.
Presidente, para concluir, quero aqui dizer, Deputado Samuel Moreira, que
parece que temos um poder. Se eu tenho poder, quero colocar aqui o meu projeto
de lei do Bilhete Único Metropolitano para entrar na Ordem do Dia hoje. Se é
que tenho o poder. Agora, como eu não tenho, ele está aí há 15 anos. Então, por
que não colocou o Projeto de Lei da Sabesp? Fomos nós que pautamos?
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - É porque V. Exas.
não deixaram.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero deixar registrado que não é
a oposição, a Bancada do PT que faz a pauta desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, quero apenas esclarecer ao Deputado líder, Samuel Moreira, que quem
tem a prerrogativa de pautar o projeto é o Presidente e não a oposição. Esse
projeto da SPPrev está
pautado por conta da vontade do Presidente e da base governista.
Se V. Exas. quisessem, pautariam o
Projeto de Lei da Sabesp. Se quisessem pautar o Projeto da CDHU, do Pontal,
pautariam. Não temos voto suficiente para impedir isso.
Agora, um projeto que é
totalmente injusto, que deveríamos estar discutindo e votando hoje, é o da
Defensoria porque o pessoal está aqui. Esse é o projeto que deveria ter
pautado.
Acho que tinha que ser um
pouco mais humilde e entender. Vai votar amanhã, não tem problema. Agora, seria
um gesto de humildade, de reconhecimento ao trabalho deles, do papel que eles
fizeram hoje de conversar com todos os deputados com muita humildade, tirar o
chapéu realmente porque houve um avanço. Até o Deputado Campos Machado
concordou em votar amanhã. Ele era totalmente contra esse projeto. Não custaria
nada. Eles vieram hoje aqui. Isso seria uma forma de reconhecer o papel, a
importância do projeto e a importância da vinda deles aqui.
Vamos pautar o Projeto
de Lei 40 e votar. Ninguém vai sair ganhando. Quem vai sair ganhando são os
funcionários da Defensoria.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nunca houve objeção do governo. O governo
enviou o projeto e quer que vote. Ocorre que o quadro que se
apresenta para se encerrar o ano requer que seja pautado aquilo que não
há unanimidade. O que há unanimidade tem que ser pautado e votado. É isso que
temos que fazer. Vale isso para Defensoria que não deve ser
condicionada, mas vale para Sabesp, vale para CDHU, vale para Pontal
porque tem unanimidade no mérito E por que V. Exas. não topam pautar tudo junto? Vamos pautar e votamos tudo
hoje.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O Deputado
Samuel Moreira, de forma inteligente, propôs aqui o início de um acordo. Acho
interessante. Votamos hoje o Projeto da Sabesp e o da Defensoria. Concordamos.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
PSDB - Tem a palavra a nobre
Deputada Heroilma Soares.
A
SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr.
Presidente, passo o meu tempo ao Deputado Campos Machado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de esclarecer que
efetivamente a pauta das Sessões Extraordinárias é competência exclusiva do
Presidente, assim como a pauta das Sessões Ordinárias é competência do Colégio
de líderes. Mas, desde a primeira gestão, esta Presidência sempre fez uma
discussão democrática e procurou formular a pauta tanto da Sessão Ordinária
quanto das Sessões Extraordinárias pelo Colégio de Líderes.
Tem a palavra o nobre
Deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu deveria começar este
pronunciamento dirigindo-me ao “Presidente desta Casa, Deputado Enio Tatto”. Ele quer pautar a Assembleia
Legislativa, quer mudar as convocações das Sessões Extraordinárias. Ele se acha
acima do bem e do mal, ou é isso ou nada.
Eu ainda estava vendo, Sr. Presidente, que esta Casa tem um presidente e, se não me
engano, chama-se Barros Munhoz ou estou equivocado?
Presidente ou Deputado
Enio Tatto, prometo que, tão logo eu desça desta
tribuna, vou constatar, verificar se o Deputado Barros Munhoz ocupa
indevidamente a Presidência da Casa porque teria de estar sendo ocupada pelo Deputado Enio Tatto.
Ele está dizendo que tem de ser assim, se não for assim não sai nada.
Deputado Enio Tatto, eu só tenho uma palavra e já foi dada. Eu só tenho
um lado. O poeta Pampili diz que o homem tem de ser
como a Lua: mostrar apenas uma de suas faces. Ninguém vê Lua Cheia, Nova,
Minguante e Crescente ao mesmo tempo. Eu só tenho um lado e uma palavra. Estou
sendo - entre aspas - pressionado pelo Líder do Governo Deputado Samuel
Moreira, pelo Líder do PSDB Deputado Orlando Morando e pelo Líder do DEM
Deputado Estevam Galvão, todos meus diletos amigos, não volto
atrás.
As palavras, enquanto
não as proferimos, são nossas prisioneiras. Já disse isso aqui. Depois que nós
as proferimos, passamos a ser prisioneiras delas. Já dei a minha palavra.
Que me desculpem o líder do Governo, meu amigo irmão Estevam Galvão, Deputado
Orlando Morando, mas vou cumprir aquilo que foi acordado. Se romper a palavra
hoje vou romper amanhã, se recuar hoje recuo amanhã,
se concordar que a pauta tem de ser feita pelo Deputado Enio Tatto, só me resta uma alternativa: não fugir pelo cantinho
como fazem os deputados da oposição de quando em quando, mas ir para casa e
esquecer que sou deputado. Quero deixar claro, patente que amanheço nesta Casa mas não faço acordo que não foi estipulado. Não volto
atrás. A gente faz amigos pela maneira leal como caminha pela vida e inimigos
pela maneira desleal como se caminha.
O Governo se sente
acuado, Sr. Presidente, porque a proposta do Deputado
Enio Tatto é como laranja madura em beira de estrada
‘Tá bichada Zé ou tem marimbondo no pé.’ Esta a proposta da Bancada do PT. Como
vou aceitar? Aceito hoje, aceito amanhã, semana que vem,
ano que vem. A Casa perde o controle, a Casa fica refém da Bancada do PT que
acha que está escrito no portal da Assembleia: Assembleia Legislativa do Partido dos Trabalhadores. Não.
Não vai ser não e esta Bancada do PT é uma das melhores que já teve esta Casa.
Mas retomando quero
fazer de novo uma pergunta que está me incomodando: meu Deus do Céu, o que tem
a defensoria para se arvorar em cobrar ações da prefeitura contra enchentes,
Deputado Gasparini, V. Exa. que
foi prefeito? Explique-me. Se eu tivesse a lei orgânica do Ministério Público,
eu iria rasgá-la. Não vale para nada, porque a defensoria se arvorou agora
Como é que a defensoria
com 400, 450, 500 advogados vai responder por um milhão de processos? É impossível.
Ou acaso os deputados do PT não estão preocupados com os carentes, com os
humildes? Eles acham que todos vão ter um Márcio Tomaz Bastos ou um Antonio
Claudio Mariz de Oliveira para defendê-los.
Começo a perceber a
fuga dos deputados do PT. Lá vão os fujões pelos cantos desta Casa.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, com anuência do Deputado Campos Machado, que sabe que não somos
fujões, mas usamos de um instrumento da minoria à obstrução, requeiro uma
verificação de presença.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- É a fuga organizada.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- O pedido de V. Exa. é
regimental, pelo que a Presidência solicita a colaboração dos nobres Deputados
Vinicius Camarinha e André do Prado para a auxiliarem na verificação de presença.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em
plenário, agradece a colaboração dos senhores secretários e devolve a palavra
ao nobre Deputado Campos Machado.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- Presidente Barros Munhoz, a Bancada do PT está propondo um acordo de maneira
que seja votado junto o projeto da Sabesp.
O projeto da Sabesp atende
a mais de 800 mil pessoas carentes. O PT não quer votar por quê? Só vota se
votar o outro projeto. Oitocentas mil pessoas vão ter as ligações efetuadas,
gente que não pode pagar. Onde está a bancada que defende os pobres? Onde está
o presidente Enio Tatto?
Eu dizia que o PT, para
votar qualquer projeto, inclui a Sabesp se atender os seus reclamos e a Sabesp
só atende gente humilde, gente que não pode pagar,
gente pobre, gente carente. Mas o presidente Enio Tatto,
não. Ele defende a elite. Quatrocentos e cinquenta
defensores públicos não têm condições de atender um milhão de processos no
Estado. Que milagre vai ser este de multiplicar os pães? Como atender um milhão
de processos neste Estado, deputado Antonio Mentor. Daqui a pouco vamos ouvir
os ilustres membros da bancada do PT que é uma luta conquistada. Estou falando
do presente. Como disse o deputado Pedro Tobias, da dona Maria que tem uma
filha presa e não tem ninguém para ajudá-la, não tem defensor público. Vai
ficar presa porque o deputado Enio Tatto não quer.
A partir de hoje vou
pedir para o pessoal do partido verificar junto ao
deputado Enio Tatto qual vai ser a pauta do dia.
Vejam a que ponto chegamos nesta Casa: questionando o
presidente e dizendo que na outra extra tem que ser assim. Mas esperem um
pouco. Será que o deputado Enio Tatto tem razão? Acho
que votamos errado. Quando era para votar no Barros Munhoz, votamos no Enio Tatto. Ele é o presidente. De hoje em diante todos os
projetos desta Casa têm que passar pelo crivo da bancada do PT. Perguntava da
dona Maria, do Vale do Ribeira, de Teodoro Sampaio, por exemplo, com a filha
presa, acusada de roubar um pãozinho na padaria, vai ficar um mês presa por que
não tem quem possa ir a juízo pedir sua liberdade até chegar um defensor
público lá? Eles acham que estou propondo um absurdo. Diz o deputado Giannazi que só tenho meu voto. Esta Casa tem bom senso.
Aqui ninguém é louco, ainda, para dispensar o atendimento a um milhão de
processos. Deixem as questões partidárias de lado. Até parece que o PT só
existe em função da Defensoria Pública. Não tiro sua importância. Só quero
saber como vai ficar o pessoal de Américo Brasiliense, que não tem ninguém par
atender as pessoas carentes. Vou esperar a Defensoria Pública nomear um
defensor para defendê-las ? Daqui a pouco vamos ver
teorias acadêmicas, livros consultados, os acadêmicos do PT vão mostrar
suas teses; aqueles que têm mestrado vão mostrar cultura acadêmica. E a dona Maria
que está com a filha presa? E o pessoal de Buritama,
que precisa de um alvará para poder fazer uma cirurgia de câncer, vai esperar
quem? Um estagiário da faculdade? Vai morrer de câncer porque não tem quem
possa requerer em juízo autorização para ser internado e fazer a cirurgia?
Mostrei aqui 150 moções
e fiz um repto: se aparecer nesta Casa uma moção por unanimidade, de uma Câmara
Municipal, não quero mais votar o projeto que tira a OAB da tirania da
Defensoria Pública. Será que depois que eu terminar de falar virá alguém aqui
dizer que vai trazer essa moção? Será que meu amigo deputado Hamilton Pereira
vai trazer uma moção de Sorocaba, por unanimidade, contra o projeto de Campos
Machado? Não estou defendendo a OAB. Estou defendendo que todo cidadão tem de
ter assistência judiciária digna. E os convênios com as faculdades? Desde
quando estagiário tem condições de representar alguém em juízo? Desde quando
estagiário pode tratar de casos de patrimônio, de casos que agridem a honra?
Desde quando estagiário pode pleitear a liberdade de alguém que foi acusado
injustamente? Qual a resposta que vou ter por parte da bancada do PT? Vão dizer
que é uma luta antiga, que deixou muito sangue, muitas lágrimas.
Quero ver quem vai
defender a filha presa da dona Maria. Não tem resposta. Não pode ter resposta,
porque a verdade nunca é contrariada. Mas a bancada do PT insiste. Dizia o
deputado Enio: Vamos às últimas consequências para
não votar o seu projeto. Digo eu: não vota nenhum projeto do PT esse ano se não
for dado o direito da bancada do PTB ter o seu projeto. Por que eu não posso
ter um projeto aprovado? Faltam oito projetos da bancada do PT, e um até nobre,
do deputado Adriano Diogo, que vai ser sacrificado pela insistência da bancada
do PT. Gostaria de aprovar a comissão do deputado Adriano Diogo, porque sei que
ele propõe com sinceridade, não para fazer demagogia barata; propõe com
autenticidade de coração. Mas, infelizmente, não vai ser votado, porque aqui
não dá para ter dois pesos e duas medidas. Todos os projetos do PT são bons e
só o meu é ruim? Deputado Donisete,
já lhe contei a história. O seu projeto me criou um constrangimento. No
Sindicato de Hotéis há um auditório denominado Campos Machado, onde são
gravados programas de televisão do sindicato. Estava em Brasília quando foi
votado o projeto do deputado Donisete. Agora só me
resta uma alternativa: retirar minha placa e colocar na porta da casa do Donisete. É o que vou fazer. Já perdi tudo mesmo. Por isso
estou deixando claro que vou solicitar que meu projeto tenha o direito de ser
pautado. Votem contra, nenhum problema.
A derrota e a vitória
são irmãs gêmeas. É como a alegria e a tristeza; uma não existe sem a outra.
Quero ficar triste, mas vou ficar triste lutando pelo que acredito. Daqui
voltarei à tribuna, novamente, não para
cansar os senhores deputados, mas para não cair de joelhos.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esgotado
o tempo da presente sessão, esta presidência adita a Ordem do Dia da sessão
ordinária de amanhã com o PL 986, de 2011, que tramita em regime de urgência.
Antes de dar por
encerrados os trabalhos, esta presidência convoca V.Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,
com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento ora feito. Lembrando-os, ainda,
da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 21 horas e 40 minutos.
Está encerrada a
presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 21 horas e 30 minutos.
* * *