1 DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 151ªSO

DATA:991130

RODs.Nºs: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/50/51 DATA:30/11/99 (d)

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelso Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS – (Entra leitura)

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados e público presente, estive participando na última semana no 2º Congresso do Partido dos Trabalhadores que se realizou na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Foi um Congresso bastante produtivo, onde 950 delegados discutiram em quatro dias os rumos do nosso País além da eleição do novo presidente do novo Diretório Nacional do PT. Quero aqui parabenizar o Deputado Federal José Dirceu, pelo terceiro mandato consecutivo a frente desse partido que é o principal partido da oposição no País, e que tem José Dirceu como nosso grande dirigente.

Discutimos nestes dias também sobre a política brasileira e sobre os desafios para o próximo período, definimos que para nós é importante derrotarmos essa política neoliberal do Governo Federal e a necessidade da esquerda brasileira estar unida no próximo período, principalmente nas eleições do ano 2000, e precisamos cada vez mais ter um projeto político neste País onde estejam presentes não apenas os partidos de esquerda, mas também as personalidades, os artistas, o povo; ou seja, aqueles que querem ver um país diferente. É por isso que para derrotar esta política de Fernando Henrique Cardoso, é preciso cada vez mais da esquerda unificada, para que façamos a partir do primeiro semestre do ano que vem grandes mobilizações, como foi a marcha dos 100 mil, em Brasília. Temos que nos mobilizar para que no primeiro semestre do ano que vem tenhamos não mais 100 mil, mas 500 mil pessoas em Brasília, protestando e reivindicando para que esse Governo comece a mudar a sua política econômica.

Definimos lá, além de uma política de aliança acertada a meu ver, aberta e programática, aonde coloca que nós precisamos nos aliar a todos os setores democráticos desse País, a nos aliarmos além do PC do B, do PSB, do PDT, do PSTU, também com dissidentes do PMDB, aqueles que não concordam com a política neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, dissidentes inclusive do PSDB e de outros partidos, para que possamos derrotar o Fernando Henrique no próximo ano. Além disso, tiramos uma resolução aonde fica claro que o Brasil precisa fazer uma negociação da dívida externa com autonomia, com independência. Não dá mais para ficarmos refém da política do Fundo Monetário Internacional, não dá para o Brasil ficar perdendo divisas, fruto de uma imposição do FMI.

Definimos também que é importante darmos um basta a essa política de desnacionalização do País imprimida pelo Governo Federal. Essas resoluções são importantes para sinalizarmos que o povo brasileiro não agüenta mais esse Governo. E legitimamos, dizemos com todas as letras na resolução que é legítimo o movimento social brasileiro das entidades democráticas , principalmente do funcionalismo público. Não só é legitimo dizer que o “Fora FHC” é uma palavra legitima, mas dizer a esse Governo, que do jeito que está levando o País, desnacionalizando, envergonhando essa nação diante de outros países de uma forma bastante explícita, que basta, chega, fora Fernando Henrique, V. Exa. está acabando com o País.

Por isso vamos juntos nessa luta, com aquilo que já está no Congresso, o crime de responsabilidade, que foi protocolado no primeiro semestre deste ano pela bancada do PT para que seja apurado o desmando que houve no Sistema Telebrás, sistema de privatização das telecomunicações.

A partir daí quem sabe vamos começar um grande movimento e dizer: Não dá mais, ou mudamos esse Governo e colocamos um governo democrático, nacionalista, que defendo o povo brasileiro ou esse País vai acabar de vez.

O SR. PRESIDENTE –NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo esta tribuna aproveitando a oportunidade para dizer que os velhinhos - como sempre os chamamos - já estão cansados de visitar esta Casa há mais de cinco anos em busca de justiça. Essa justiça os nobres Deputados já o fizeram aprovando o Projeto de lei nº 321 e a Emenda n 3 que foi vetado pelo nosso Governador Sr. Mário Covas, projeto esse que se encontra aqui para a derrubada do veto ou não. É um projeto polêmico que tem apoio da maioria das entidades de classe, não tem apoio da nosso comando-geral da Polícia Militar, mas tem o apoio da maioria dos Srs. Parlamentares desta Casa. Já fiz um apelo há algum tempo e volto a fazê-lo novamente: que coloquem esse Projeto de lei nº 321 em pauta para que seja votado de uma vez por todas. É preciso que tenha uma solução. Chega desse impasse. Há vários anos essas pessoas visitam esta Casa ordeiramente, educadamente, sempre pedindo aos deputados. Muitos deles, Sr. Presidente, já não se encontram em nosso meio. Esta galeria vivia cheia de sargentos, primeiros-sargentos e subtenentes e, a cada dia que passa, vai esvaziando não pelo desânimo mas porque muitos deles já se foram. Recentemente foi mais um dos companheiros que freqüentavam diariamente esta Assembléia Legislativa.

Por isso faço esse apelo ao Colégio de Líderes que sempre está se reunindo para colocar em votação o projeto. É muito importante que esses cidadãos de cabelos brancos tenham no final das suas vidas essa promoção. Eles não estão preocupados em querer ser segundo-tenentes ou oficiais; estão preocupados em melhorar os seus salários. Os salários estão aviltados, há três anos os praças não recebem aumento; há cinco anos os oficiais não recebem aumento. Entendo a situação do Estado, faço parte do partido do governo, mas infelizmente, como está indo, daqui a pouco o policial não terá mais condições nem de pagar o seu aluguel. É preciso que realmente se derrube o veto.

Todos sabem e já falei para a minha bancada que não posso trair meus companheiros militares, não posso votar com o meu Governador esse projeto, já assinei esse compromisso com os meus companheiros. Sou dirigente de classe, venho lutando com eles há vários anos e não teria como votar contra a derrubada do veto porque é preciso que se faça justiça, é preciso que realmente esse pessoal tenha essa promoção não só pelo fato de estarem sempre aqui reivindicando ordeiramente, mas por justiça, Sr. Presidente. Se não tivesse sido unificada a Guarda Civil com a Força Pública em nove de abril de 1970, a maioria deles já seria primeiro-tenente, capitão e muitos até majores na corporação. E hoje ainda são primeiro-sargentos e subtenentes, e isso graças a governadores anteriores que reconheceram essa injustiça e deram algumas promoções. Mas, para se fazer realmente justiça, é preciso que eles tenham mais esta a promoção, a segundo-tenente da reserva da Polícia Militar.

Assim sendo, mais uma vez esta Casa estará fazendo justiça a esses companheiros policiais militares que dedicaram 30 anos de suas vidas em defesa da sociedade , apesar de muitos deles não chegarem a cumprir os 30 anos porque morreram no meio da jornada. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Encerrada a lista de inscritos para o Pequeno Expediente, passemos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES – PL – SEM REVISÃO DA ORADORA – Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, imprensa, amigos presentes e funcionários da Casa, estamos enviando uma moção ao Sr. Governador, Engº Mário Covas, e ao Desembargador Márcio Martins Bonilha, a qual passo a ler :

( ENTRA LEITURA )

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari .

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Legislativa, na última sexta-feira a Assembléia Legislativa viveu de fato um momento histórico, quando aqui tomaram posse 94 Deputados do Parlamento Jovem Paulista, uma iniciativa inédita no plano do Poder Legislativo, a nível nacional, e para a qual foram mobilizados muitas escolas.

Segundo os nossos cálculos, aproximadamente 500 mil estudantes do Estado de São Paulo, de todas as regiões, Capital, Grande São Paulo, Interior, participaram direta ou indiretamente do processo de eleição dos 94 Deputados pelos diferentes partidos temáticos que se fizeram representar.

A maior bancada, como não poderia deixar de ser, até pela atividade desses jovens do nosso Estado, foi a da Educação, seguida da Bancada dos Direitos Humanos, da Bancada da Segurança, da Bancada da natureza, enfim. Os jovens Deputados deram uma demonstração clara e objetiva da fantástica sensibilidade que demonstram ter a respeito dos problemas da atualidade, a respeito dos problemas vividos pela população do nosso Estado nos mais diferentes campos da atividade humana. Mais ainda: esse jovens, na faixa etária entre 13 e 14 anos, demonstraram uma extraordinária capacidade ao criar soluções para os problemas vividos no Estado de São Paulo e em alguns casos até para os vividos pelo nosso país. É importante que se diga, para fazer a devida homenagem à presença desses Deputados jovens do nosso Estado, que diferentemente daquilo que acontece em alguns setores da política brasileira, todos os 94 Deputados jovens, assim como os demais candidatos que não lograram, desta vez, vencer a eleição, concorreram ao processo eleitoral a partir de propostas objetivas sobre problemas reais da sociedade. Nenhum desses Deputados jovens fez essa prática condenável de tentar comprar votos a partir de oferendas de camisetas, bonés, cestas básicas, enfim, de promessas vazias, porque deram uma demonstração concreta de que a política do Século XXI pode ser diferente se estiver baseada concretamente em idéias, em propósitos corretos de melhoria das condições de vida da grande maioria da população.

Os Deputados jovens demonstraram aqui, numa brilhante jornada de trabalho, que esta iniciativa deve ser vista como uma das mais importantes no campo educacional e até político porque, na realidade, o propósito da Assembléia Legislativa foi o de formar líderes para o século XXI, não apenas líderes políticos, mas líderes sindicais, líderes enquanto profissionais liberais, enfim, homens e mulheres capacitados a serem protagonistas do seu próprio tempo e, portanto, contemporâneos da sua própria história.

Sr. Presidente, muito se falou do Parlamento Jovem, mas faço aqui, mesmo que de maneira singela, uma homenagem e reconhecimento a todos aqueles que colaboraram e que freqüentemente não aparecem para que um evento dessa natureza pudesse ser tão bem sucedido.

O Parlamento Jovem foi um sucesso absoluto, estamos felizes, mas poderíamos esquecer que ele só pôde ser bem sucedido graças ao trabalho daqueles quase que anônimos funcionários da Assembléia Legislativa de São Paulo que não mediram esforços, nesses últimos meses, para que a concretização do Parlamento Jovem de São Paulo fosse realmente bem-sucedido. Quero, portanto, de uma maneira muito singela, porque se tivesse de nominar todos correria o risco de cometer uma terrível injustiça, dizer que a participação de praticamente toda a Assembléia legislativa se deu a começar da Secretaria Geral Parlamentar, capitaneada pelo Dr. Auro, cujos técnicos e funcionários não mediram esforços para fazer com que o Parlamento Jovem fosse uma realidade.

Quero também parabenizar toda a equipe da nossa companheira, Chefe da área de Comunicações da Assembléia, Tereza Cristina, que foi essencial para que o Parlamento Jovem pudesse realmente ser visto e sentido. O mesmo com relação ao Cerimonial da Casa, que deu toda a assistência necessária para que esses garotos e seus familiares pudessem ser recebidos com toda segurança e tranqüilidade em São Paulo, à área administrativa, à área financeira, enfim, eles, sim, talvez tenham sido os principais responsáveis para que um projeto desta natureza e com essa importância para a Assembléia Legislativa, enquanto Instituição, pudesse ser um programa de sucesso absoluto. A esses anônimos que trabalharam, rendemos aqui o nosso mais carinhoso agradecimento. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caro amigo César Callegari, V.Exa. acaba de agradecer a todos que participaram desse trabalho, mas eu quero agradecer a V.Exa., juntamente com a Deputada Célia Leão, pela oportunidade que nos deram de ver concretizado esse projeto do Parlamento Jovem. Caro Deputado C´sesar Callegari, a honra é toda sua pela sua iniciativa.

Após esse registro, quero voltar à tônica daquilo que defendo com muita determinação, que é o estado de direito, sobre o qual passo a ler o seguinte documento:

(Entra leitura)

Meu caro Presidente, são esses os grandes problemas que temos em São Paulo. De outro lado, vemos que parte dos municípios, Por exemplo, o Prefeito de Guarujá já sofreu várias intervenções decretadas pelo município, e diz que dele ninguém vai ouvir que não pagará precatório algum, talvez influenciado pela falsa afirmação de que o Sr. Governador não nomeará um interventor para esse município. Nesse caso, também sabemos das inúmeras propostas de acordos judiciais protocoladas pelo interesse junto à Prefeitura.

Meu caro Presidente, só para concluir, não podemos permitir isso, e quero dizer ao Presidente da Comissão, nobre Deputado Willians Rafael, bem como do relator João Caramez, que possamos convocar os seus prefeitos, o Sr. Secretário, para que venham aqui justificar o não pagamento dos precatórios, decisão já sem nenhum recurso judicial cabível e que tem essas protelações.

Nobres Srs. Deputados, de que adianta nós aprovarmos a lei aqui na Assembléia, pois quem manda é o Executivo; se paga ou se não paga, se se faz ou se não se faz. Há pouco o nobre Deputado dizia aqui dos projetos de lei que estão nesta Casa, sem serem cumpridos, conforme o PL nº 321/95.

Infelizmente, nobre Presidente, voltarei aqui para discutir o problema dos precatórios, porque vou solicitar a convocação de todos os prefeitos para virem a esta Casa darem uma satisfação, não só a nós, mas à sociedade, principalmente ao estado de direito existente em nosso País.

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.

O SR. CARLOS ZARATTINI – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de manifestar hoje a minha preocupação sobre as formas como vêm sendo procedidas as investigações sobre as absurdas irregularidades no Detran, sobre as quais já solicitamos a esta Casa a instauração de uma Comissão de Inquérito que investigue, de forma aprofundada, não só a chamada “Máfia do Detran”, mas também por que até agora nenhuma das autoridades tomou qualquer medida para evitar que isso acontecesse. Todos sabem há quanto tempo ouve-se falar no desbloqueio de multas, na evasão de recursos. Divulgamos, inclusive, a existência de um relatório da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, em que mais de 300 mil multas deixaram de ser pagas – só multas de radares deixaram de ser pagas, por conta da ação dessa máfia que opera dentro do Detran.

A Diretoria da CET não se manifestou sobre o assunto. Estranhamos inclusive, porque é um dinheiro que é vinculado à própria CET. É um dinheiro que vai para os seus cofres, que tem que ser usado na educação do trânsito, na melhoria do trânsito da Cidade de São Paulo, que aliás, é estupidamente caótico.

Sentimos também a falta de vontade da Secretaria da Fazenda, que constatava que milhares de automóveis não pagavam corretamente o IPVA, e nunca foi verificar isso.

A evasão de recursos era praticada com o conhecimento de altas autoridades do nosso Estado e do nosso Município.

Estranhamos também a declaração feita hoje pelo Corregedor do Detran – Departamento Estadual de Trânsito, Delegado Antonio Mestre Júnior, que no “Jornal da Tarde” de hoje afirma que não vê ainda uma articulação entre os funcionários do órgão num esquema de corrupção, dizendo: “Notícias de articulação aqui é idéia lá do GAECO – Grupo de Autuação Especial e Repressão ao Crime Organizado, do Ministério Público, que também investiga o órgão. Pega um e pega outro para fazer a cadeia de sucessão de ligação entre as pessoas, mas até agora não brotou nada. Então, a responsabilidade está sendo individualizada. As investigações vão comprovar se o caso é isolado ou se não é. Do organograma não se tem nada.”

Portanto, para o Corregedor do Detran, lá não existe máfia. É só ação dos despachantes, e é só a visão do GAECO que está criando a tal Máfia do Detran e as investigações dos jornalistas. Como se lá no Detran não existisse nenhum problema.

Abrimos então um outro jornal de hoje e ficamos sabendo que no sábado, em plena investigação sobre existência de esquema de corrupção no Detran, despachantes, funcionários administrativos do Departamento e policiais da Divisão de Crimes de Trânsito confraternizaram-se num emocionante final de campeonato de futebol disputado no campo do Sítio Cachoeira,, km 190, da Via Dutra. O sítio pertence à empresa Casa Verre Indústria e Comércio Ltda, que até o mês passado era contratada do Detran para emplacamento de placas no interior.

Estavam lá se confraternizando os despachantes, os funcionários e outros policiais do Departamento de Crime de Trânsito. Ou seja, existe uma total sintonia entre todos aqueles que trabalham naquele ambiente do Detran. Sintonia, aliás, que vem prejudicando qualquer cidadão que vá ao Detran e queira licenciar seu carro por conta própria, resolver um problema de multa ou de transferência. Um cidadão comum é prejudicado por esse esquema que existe dentro do Detran de São Paulo e que se repete em outros centros como nos Ciretrans, no interior do Estado, prevalecendo esse esquema, que é do conhecimento de altas autoridades do nosso Estado.

Diante dessa declaração do corregedor, gostaríamos de solicitar ao líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman, que interceda imediatamente junto ao Secretário de Segurança, no sentido de substituir o corregedor do Detran, colocando outro que não tenha vínculos, que haja com boa vontade e que colabore com a investigação do Ministério Público, a qual precisa ser feita. O Ministério Público tem que ter autoridade para ir fundo.

Solicitamos aos líderes desta Casa que aprovem o nosso pedido de CPI, para que possamos colaborar com essa investigação. Por que até agora as autoridades de São Paulo não tomaram medidas? Para evitar aquilo que é histórico, que é a corrupção no Detran. Precisamos resolver esse problema. O Governador Mário Covas tem que tomar atitudes para que se vá fundo e se resolva o problema do Detran. O cidadão comum não pode continuar sofrendo com isso.

O Tesouro do Estado, que é tão bem cuidado, como diz o Secretário Nakano, também não pode perder o dinheiro que vem perdendo, tem que evitar que se crie esse esquema lá e se garanta a Receita do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

O SR. CICERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados e amigos incansáveis do plenário, precisamos derrubar o veto, porque o Projeto 321/95 precisa cair a qualquer preço. Contem comigo! Há aproximadamente três dias, eu disse, desta tribuna, que estranhei a atitude do Governador ou do Secretário da CDHU, quando alguém me falou que o Sr. Edson Marques seria o segundo, talvez, a comandar aquela secretaria, o que me causou um grande espanto. Está estampado, hoje, nos jornais que o Sr. Marques está realmente desvinculando os mutirantes, da Zona Leste, de uma grande associação, para ceder a uma empresa chamada AP - Ação Popular – que, segundo os jornais de hoje, dizem que essa associação apoiou o Sr. Edson Marques. Gostaria que o Sr. Governador e o Sr. Secretário apurassem realmente se essas notícias de hoje, do Diário Popular, realmente estão corretas, porque, se estiverem corretas, temos que nos posicionar; esta Casa tem que agir. Nós, os deputados, temos que nos juntar aos mutirantes da Zona Leste e de toda região de São Paulo que se encontram sendo prejudicados

Parabenizo o Grupo Pão de Açúcar por reabrir hoje o Extra Mapin que alguns deputados desta Casa, como é o caso dos Deputados José Zico Prado, Henrique Pacheco, lutamos junto com o Sr. Medeiros e o Sindicato dos Comerciários. Realmente, se outra empresas e outros grupos fizessem o mesmo o Grupo Pão de Açúcar, o Sr. Abílio Diniz, talvez diminuísse o índice de desemprego em nosso Estado e também no Brasil.

Quero, mais uma vez, ressaltar e parabenizar esse grupo. Não sei se por curiosidade, mas o público que compareceu na reabertura do Extra Mappin foi um público fabuloso, muito importante,. Isso fez com que outras grandes lojas vizinhas fizessem promoções e baixassem os preços em cinco por cento ou seis por cento Outras redes de lojas levaram até dançarina Carla Peres para fazer shows, dar autógrafo na porta das lojas para tentar atrair o público que estava se desviando para o Extra Mappin.

Sr. Presidente, se outras empresas também começassem a se empenhar quem sabe um dia não reabriríamos a G. Aronson ou outras lojas que fecharam suas portas por falta de incentivo do Governo. Já que o Governo não dá incentivo, o BNDES e alguns grupos brasileiros estão preocupados também com o desemprego no País. Então, quero parabenizar e saudar esse grupo que assumiu o Extra Mappin e aos seus funcionários. Como antigo cliente do Mappin, retornarei àquela casa. Não é uma propaganda mas apenas um elogio. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Wadi Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta Casa tem, há mais de dois anos, vários projetos que legalizam o transporte alternativo nas regiões metropolitanas e no Estado de São Paulo. Esse projeto tem sido muito polêmico e tem tido discussões em vários municípios, em várias regiões do Estado de São Paulo. Temos visto que essa prática de transporte alternativo não tem sido feita só nos grandes centros urbanos. Em todo o interior do Estado de São Paulo, temos até serviços de moto-boy. Isso acontece porque o Estado nunca prestou um serviço de qualidade para os transportes no Estado de São Paulo e nas regiões metropolitanas. Surgiu perueiro, transporte alternativo porque o Estado não cumpriu seu papel. E agora, temos projetos aqui, na Assembléia Legislativa, que, por sinal, são nove, que queremos que entre na Ordem do Dia para discussão.

Sabemos que existe, hoje, uma grande máfia nos transportes alternativos, mas temos também lá dentro trabalhadores que pegaram seu Fundo de Garantia e investiram em perua Kombi, em uma Van para poder sustentar sua família nesse momento de crise com desemprego muito forte neste País. É sobre o transporte que queremos discutir aqui. Ou o Estado trata melhor esses trabalhadores ou vamos continuar com tudo que estamos vendo, hoje, na região metropolitana do Estado de São Paulo. O Estado tem obrigação de legalizar o transporte alternativo pois, enquanto não fizer isso, continuará essa baderna, esse desregulamento no Estado de São Paulo. Digo isso porque queremos que volte o debate, aqui na Assembléia Legislativa, a importância de se fazer uma grande discussão sobre a questão do transporte no Estado de São Paulo. Quero deixar registrado que vou voltar mais vezes a esta tribuna para comentar e defender o projeto do transporte alternativo na Região Metropolitana.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado Rafael Silva, do PDT, pela cessão de tempo a este deputado. Queria aqui, Sr. Presidente, nesses 15 minutos, fazer uma análise de como anda a política brasileira do Governo Fernando Henrique Cardoso. Ele está há cinco anos na Presidência da República e, nesses cinco anos, conseguiu destruir esta nação, resultado de um esforço coletivo não só dos governantes mas de todo o povo brasileiro que, em 50 anos, criou as condições, a base principal para o desenvolvimento deste país, principalmente a partir do Governo Getúlio Vargas, do surgimento da Petrobrás, da CSN, da Vale do Rio Doce, das ferrovias num período pouco anterior, do sistema portuário, do sistema de rodovias, do sistema energético. Esse governo conseguiu, em cinco anos, destruir tudo isso.

O sistema Telebrás ele privatizou em sete meses, entregando uma empresa brasileira lucrativa para os espanhóis, no caso de São Paulo a Telefônica, num valor de 26 bilhões, quando Sérgio Mota, então Ministro das Telecomunicações, dizia que valia 40 bilhões. Desmontou este sistema brasileiro fazendo com que perdêssemos a nossa autonomia, o nosso brio. Fez isso em sete meses quando na Inglaterra, com Margareth Tatcher, os britânicos demoraram dez anos para privatizar e quem comprou as ações foi o povo inglês. Foi o cidadão inglês que comprou as ações e não os estrangeiros. O mesmo aconteceu nos Estados Unidos. No processo de quebra do monopólio americano, no sistema de telecomunicações, novamente, a quebra do monopólio só foi permitida desde que fossem empresas americanas participando do processo. Aqui, o governo brasileiro simplesmente não deixou que empresas brasileiras entrassem na disputa.

No sistema energético aconteceu a mesma coisa, a privatização foi um escândalo, com o leilão da empresa Tietê/Paraná, vendida por 958 milhões para a empresa A & Americana. E mais ainda, o escândalo maior : o BNDES emprestou dinheiro para a AS americana para disputar e ganhar o leilão do Sistema Tietê-Paraná.

Quero aqui dar uma resposta, debater e dialogar com o Deputado Rodolfo Costa e Silva, que ontem fez um pronunciamento bastante nacionalista, falando sobre a proteção do governo francês que não estava permitindo que a Coca-Cola comprasse uma empresa francesa. Criticando, inclusive, a falta de autonomia do governo brasileiro em relação às empresas estrangeiras. Estão querendo importar até o papel moeda do Canadá.

A área do Deputado Rodolfo Costa e Silva é a de saneamento básico, e quero dizer que há o projeto nº 266 no Senado e no Congresso do senador José Serra, atual Ministro da Saúde, que estatiza e remete para o Estado a concessão de saneamento, que hoje é dos municípios. O que é isso se não o caminho para privatizar o saneamento brasileiro, como está acontecendo na Bahia e em Santa Catarina? E querem fazer aqui também com a Sabesp, que o poder de concessão seja do Estado, do PSDB, do partido dos tucanos, do partido de Fernando Henrique Cardoso e de Mário Covas. Temos que tomar cuidado quando falam em defender a empresa nacional, a nossa autonomia, aquilo que o povo brasileiro suou e sofreu para construir nesse período, porque quem está desmontado é justamente o tucanato com a sua aliança PFL e PTB principalmente, e setores importantes do PMDB.

Por isso não é sério e não é para valer, precisa-se de coragem principalmente nesses setores que se dizem nacionalistas, que falam que defendem a nação e o povo brasileiro. Que se rompa definitivamente com esse governo que mostrou nesses cinco anos de que lado está: na hora de emprestar dinheiro do BNDES empresta para as empresas estrangeiras disputarem com as empresas nacionais. Está aí o Sr. Antonio Ermírio de Morais, rico e brasileiro, que perdeu o leilão do Sistema Tietê – Paraná porque não foi emprestar dinheiro do BNDES, apesar de que esse banco emprestou muito dinheiro a esse senhor. Mas pelo menos dá riqueza e emprego que permanecem aqui.

O que a Telefônica está fazendo em São Paulo? Ela não atende apenas a concessão do serviço de telefonia, mas está importando equipamentos. Na medida em que importa equipamentos de fora, deixa de gerar emprego brasileiro. É equipamento, é tecnologia. Por isso precisamos dar um basta. No próximo ano teremos eleições municipais e é verdade que o rumo da política brasileira nem sempre estará em jogo, mas precisamos derrotar o governo, essa aliança neoliberal do PSDB-PFL no Brasil porque está fazendo mal ao povo brasileiro. Todos os índices sociais estão mostrando que o governo brasileiro não está investindo na área social. Até hoje todo o dinheiro da privatização foi para pagar juros da dívida e não foi para investir nas fábricas, em equipamentos e em tecnologia brasileira, ao contrário, foi remetido para fora. É importante que a esquerda brasileira se unifique principalmente na cidade de São Paulo. É errado ter essa divisão, é preciso que o PT, PSB, PDT, PC do B e PSTU se unam, principalmente na cidade de São Paulo.

O Sr. Emerson Kapaz do PPS, a Sra. Luiza Erundina do PSB, a Sra. Marta Suplicy do PT, o candidato do PC do B, todos precisam se reunir e conversar sobre a recuperação da cidade de São Paulo, que há quase oito anos está abandonada. Mais do que isso, precisamos ter um projeto de reconstituição desta cidade, além de um prefeito que sinalize que somos contra essa política imprimida pelo Governo Federal e pelo Governador Mário Covas. Agora o Sr. Mário Covas deu para brigar na rua, virou briguento, começou a bater boca. No começo achávamos que era um episódio isolado, mas o Governador não pode sair às ruas que começa a bater boca com professor, com funcionário público, com garotos da FEBEM. Isso não pode acontecer, ele é Governador de São Paulo. É verdade que ele está perdido, é verdade que ele perdeu totalmente o controle sobre a área de segurança pública, é verdade que na FEBEM, até hoje, não houve uma alternativa. É verdade que falta coordenação política neste Governo. A sociedade brasileira está percebendo que não existe coordenação política, a ponto do Governador de São Paulo sair do Palácio e ir pessoalmente cuidar do problema da FEBEM, como se não tivesse Secretário, assessores. Se estes são incompetentes, demita-os.

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Flávio.

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O SR. PRESIDENTE – MILTON FLÁVIO – PSDB – Esta Presidência interrompe o orador que está na tribuna para anunciar a visita do Embaixador Sebastião do Rego Barros, Embaixador Brasileiro na Argentina, juntamente com o representante do Itamaraty em São Paulo, Embaixador Renato Prado Costa, grande amigo desta Assembléia.

O Embaixador Sebastião do Rego Barros fará agora uma palestra no Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-americanos, expondo aos deputados desta Casa as mudanças que deverão ocorrer nas relações Brasil-Argentina com a posse do Presidente daquele país.

Em nome da Assembléia quero agradecer aos Embaixadores Sebastião do Rego Barros e Renato Prado Costa pela presença nesta Casa, pela nossa estadia em Buenos Aires e pela assistência ali prestada aos deputados desta Casa, o que propiciou uma ampliação e aprimoramento das relações entre Brasil e Argentina.

Muito obrigado. (Palmas.)

Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Jilmar Tatto.

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Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. JILMAR TATTO – PT – Quero dar as boas-vindas da Bancada do PT ao Sr. Embaixador. Aproveito a oportunidade para parabenizar o Deputado Milton Flávio por esta grande iniciativa de discutir políticas e a necessidade cada vez maior do Brasil se incorporar e ajudar a viabilizar o Mercosul, tão importante para o País do ponto de vista político, econômico e cultural.

Esperamos do governo brasileiro, que esse governo defendesse mais o Mercosul, defendesse o País primeiro, que é obrigação de quem foi eleito, está na Constituição defender o País, nem isso o Presidente Fernando Henrique tem feito, mas também o Mercosul, como uma aliança de intercâmbio do ponto de vista político-cultural.

Porque um produto brasileiro quando entra nos Estados Unidos é sobretaxado, e exportamos principalmente o suco de laranja, mas é taxado, quando vem para cá não é taxado.

Queríamos nós, pela importância política-econômica, que o governo brasileiro iniciasse uma grande aliança no mundo, com os países pobres, com os países que estão fora dessa lógica do Grupo dos Sete. Imaginem vocês, se tivéssemos um Presidente da República, que patrocinasse uma grande reunião, uma reunião não com os Estados Unidos, com a Inglaterra, França, Itália, Japão, não, uma reunião com a Índia, com a China, com a Austrália, com o México, fizesse uma reunião até com Portugal, uma reunião em que se discutisse uma política em que a lógica não fosse a lógica, que está hoje no mundo.

Com certeza, na hora da negociação, na hora da decisão sobre livre comércio, na hora da tributação, da taxação dos produtos desses países, iria ter mais força, e o governo brasileiro não faz isso. não faz isso porque não defende o povo brasileiro. Porque aceita pressão, aceita vantagem, principalmente de Bill Clinton, do governo americano. Eles podem tudo, nós não podemos nada. E toda a lógica de desmonte desta nação, que foi patrocinada por esses países. Na área das comunicações, entraram os espanhóis; na área do saneamento, estão vindo os franceses e britânicos; na área energética, estão vindo os americanos, e agora querem disputar também os recursos hídricos. Já estão de olho inclusive no nosso lençol freático. E não temos governo para defender esse País. Infelizmente não temos governo. É um governo que desmontou, desnacionalizou, desnacionalizou o país, proivatizou aquilo que poderia ser o elemento principal do nosso desenvolvimento econômico. Do ponto de vista cultural, basta verificarmos nas televisões, um monte de lixo que passa na televisão, é lixo puro, lixo, lixo. Esses programas não têm informação, não têm formação, e não são sobretaxados.

O nosso cinema, ao nossa televisão, os nossos artistas, até nessa área o governo brasileiro, não somos contra, que venham para cá tudo. Mas, quando é lixo, tem que ser sobretaxado. Tem que taxar, para que a empresa brasileira possa sobreviver. Para que o povo brasileiro tenha uma formação cultural.

Precisamos nos unir e entrar o ano 2000, primeiro, com um programa democrático popular para este País; segundo: unificar toda a esquerda, nas principais cidades deste País; terceiro: fazer uma aliança com o movimento social, com a OAB, com a CNDB, para que possamos derrotar esse governo. Derrotar, essa é a palavra. Derrotar o governo no ano que vem, porque ainda temos três anos desse governo, infelizmente, e precisamos criar as condições para esse governo não destrua ainda mais essa nação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - - segue Irene

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Ary Fossen.

O SR. JOÃO CARAMÊZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhores da galeria, em primeiro lugar quero agradecer a gentileza do nobre Deputado Ary Fossen pela cessão do seu tempo, para que pudéssemos fazer aqui alguns esclarecimentos, tendo em vista que hoje tivemos a felicidade, o prazer de receber a visita de companheiros da nossa região, do município de Carapicuiba, alguns vereadores e o Secretário de Governo. E os nobres Deputados desta Casa receberam em seus gabinetes um dossie da Câmara Municipal de Carapicuíba onde eles colocam as dificuldades que o município vem atravessando, como se fosse a regra a exceção, mas infelizmente não é, e pleiteando a liberação de um recurso do Governador do Estado através do FUNEF , da compensação financeira, da ordem de 41 milhões de reais. Num determinado trecho do documento os signatários esclarecem que através dos anexos - cópias de jornais e demais documentos - onde o Sr. Governador divulga a liberação de verbas a municípios vizinhos, no resgate da região oeste, onde claramente Carapicuiba, a mais carente dessas cidades, não está inclusa.

Em um dos anexos há uma reportagem na qual este Deputado aparece, por ocasião do despacho com o Governador do Estado, quando realmente alguns recursos foram liberados para algumas cidades da nossa região. Realmente, naquele dia, Carapicuiba não foi beneficiada. Mas quero aqui esclarecer aos signatários desse documento que Carapicuiba, no decorrer do Governo de Mário Covas, foi tremendamente beneficiada em relação a alguns recursos que foram liberados, os quais passo a enumerar neste momento:

Carapicuiba, no mês de novembro de 1999 - até este mês, teve um investimento da ordem de 79 milhões de reais, sendo que 4 milhões na agricultura, 2 milhões e 600 mil reais na área da assistência e no desenvolvimento social; 259 mil e duzentos na defesa civil; 18 milhões e quinhentos reais na educação; 693 mil e 300 reais na energia; 16 mil reais no esporte e turismo; 49 mil e 900 reais na Fusesp; 1 milhão e 900 mil reais no meio ambiente; 22 milhões e 600 mil em recursos hídricos; 23 milhões na área da saúde; 303 mil na área de segurança pública e 7 milhões e 200 mil reais na área de transporte metropolitano, totalizando a quantia de 79 milhões e 200 mil reais fora os investimentos regionais que foram da ordem de 272 milhões.

O DAE está realizando obras de rebaixamento e ampliação da calha do rio Tietê naquela região no valor de 128 milhões e 800 mil reais, sendo que Carapicuiba importou o valor de 31 milhões e 400 mil reais e várias outras coisas. Eu hoje estou fazendo questão de relatar isso, até porque Carapicuiba é uma cidade vizinha à minha e está passando por uma séria crise financeira, não por culpa do Sr. Governador do Estado, não por culpa do governador do Estado, não por culpa da liberação dos recursos pelo Governo do Estado. Acredito que essa crise financeira que a Prefeitura esta passando é decorrência da péssima administração de recursos públicos . Para os senhores terem uma idéia, recentemente o Ministério da Saúde precisou intervir no Sistema Único da Saúde, na gestão plena daquele município, cancelando a gestão plena daquele município, em decorrência dos fechamentos de algumas unidades básicas de saúde, em decorrência do fechamento de alguns pronto socorros, porque o Governo do Estado, durante a sua campanha eleitoral, assumiu o compromisso de assumir todas as obras de hospitais que estavam paralisadas desde o Governo anterior. Em nossa região nada mais nada menos do que cinco hospitais estavam paralisados, hospitais de duzentos e vinte leitos. E Carapicuiba foi um dos municípios agraciados e beneficiada com a construção desse grande hospital e hoje temos lá um hospital de 220 leitos, com todas as especialidades e atendendo à população não só de Carapicuiba mas a população da Região Oeste da Grande São Paulo. Mas todos nós sabemos que o programa daquele hospital é para ser um hospital de referência, um hospital para internação. O Sr. Prefeito, querendo se ver livre do seu compromisso na área da saúde, simplesmente determinou o fechamento dessa unidades e fez com que a população começasse a procurar esse hospital , passando de um hospital de referência para um hospital de pronto-socorro, atrapalhando tremendamente o funcionamento daquele hospital . Como se isso não bastasse, o fechamento daquelas unidades básicas de saúde impediu que o faturamento enviado ao SUS fosse reduzido naquele município, alertando até os diretores da saúde daquela região e fazendo com que se realizasse uma auditoria no SUS daquele município para verificar o que, realmente, estava acontecendo. E, diante da auditoria feita, algumas irregularidades foram encontradas, como por exemplo, a aquisição de cinqüenta mil quilos de açúcar com o dinheiro da saúde. Pergunta-se aonde vai tanto açúcar assim para os doentes daquele município? Temos também notas fiscais de um laboratório de |Minas Gerais e quando vai se procurar remédio no estoque só se encontra remédio da FURP, da fundação do remédio popular, não se encontrando nenhum remédio de laboratórios de outro Estado: como por exemplo, uso de recursos da saúde para a compra de gêneros alimentícios para diversas secretarias da Prefeitura com exceção da Secretaria da Saúde e principalmente para o gabinete. Então esses são alguns tópicos que foram encontrados nessa auditoria. E percebe-se claramente que, diante do levantamento desse dados, comprova-se a malversação do dinheiro público naquele município, a despreocupação do administrador público em realmente gerir da melhor maneira possível os recursos da população daquela cidade, população que tanto luta e tanto contribui para que aquele município possa alcançar o seu real valor, o seu real destaque. E fico triste, fico constrangido quando eu vejo um relatório desse tipo e fazem questão de dizer que o Governador do Estado tem uma certa discriminação para com essa cidade, quando não acontece isso. Muito pelo contrário. Nessa oportunidade, quando o Governador estava liberando alguns recursos que vou dizer agora dois milhões para a cidade de Itapevi, seiscentos e quarenta mil reias para a cidade de Jandira, seiscentos mil reais para a cidade de Pirapora do Bom Jesus e duzentos e oitenta mil reais para a prefeitura de Araçariguama . Naquele mesmo momento o Governador do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, estava determinando a instalação de uma Seccional de Polícia no Município de Carapicuíba. Como se isso não bastasse estava também, juntamente com a Seccional, determinando a instalação do 27º Batalhão da Polícia Militar para aquela região, especificamente na cidade de Carapicuíba. Isso significa que aquela cidade e aquela região, a partir do momento que esse batalhão estiver em pleno funcionamento, estarão recebendo não apenas as viaturas que se fazem necessárias, mas acima de tudo 600 policiais para cuidar da segurança daquela população. Então, quero dizer ao Sr. Presidente da Câmara de Carapicuíba, Sr. Sérgio Izere, e aos Srs. Vereadores Nivaldo de Sousa, Carlos José Carlão de Barros Pereira, João Randal da Silva e Roberto Ribeiro da Silva, cinco vereadores de uma Câmara com 21 cadeiras - apenas cinco assinaram o documento -, que se preocupassem em realmente verificar para onde e de que maneira estão indo os recursos daquele município Sabemos que os municípios estão passando por fase crítica financeira. Sabemos que há queda de arrecadação no Estado concomitantemente à queda da arrecadação do município que cai sensível e consideravelmente. E nesse momento que é necessário um espírito empreendedor, nesse momento que é necessário ter-se um espírito criativo. É nesse exato momento que se deve ter união da classe política desses municípios, que realmente sofrem com a queda da arrecadação, no sentido de conseguir encontrar uma solução para os problemas que os afligem, para que a população não sofra mais do que já está sofrendo.

A população de Carapicuíba é uma população ordeira, constituída de famílias sérias. Conheço aquele município desde a minha infância, foi lá que consegui concluir o 2º grau dos meus estudos, pois era o único município na região que tinha escola de 2º grau, naquela época. Então eu conheço perfeitamente como aquele povo sofre. É necessário que os políticos também tenham um pouco de responsabilidade, pois afinal de contas, foram eleitos para corresponder às expectativas da população daquela cidade.

Quero dizer àqueles que subscreveram esse documento pedindo a liberação de recursos do FUMEF, que de todos os municípios que têm direito a sua compensação financeira, Carapicuíba foi o município que mais recebeu recursos do Governo Mário Covas. De 1995 a 1999 foram liberados pelo FUMEF, pela compensação financeira, nada mais nada menos do que 6.049.744,12. E no período de 95 a 99 foram autorizados e repassados à Prefeitura de Carapícuíba 1.239.615,00 para os contratos FUMEF – contrato 015/92, no valor de 580 mil reais para recapeamento e recuperação da Avenida Inocêncio Seráfico. Contrato FUMEF 023/92, no valor de 220 mil reais, para implantação da Avenida Marginal Esquerda do Ribeirão Carapicuíba. Contrato FUMEF 205/93, no valor de 439.615,00 para a pavimentação de passagem e transportes coletivos da Vila Silviânia. Então, é o que eu dizia anteriormente. Falta de recursos não foi. Se hoje os funcionários daquele município estão em greve porque há três meses não recebem os seus salários e há mais de cinco meses os funcionários da área da saúde estão em greve, porque também não recebem os seus salários não é por culpa da liberação de recursos do Governo do Estado, mas da incompetência e da irresponsabilidade dos governantes que administram aquele município. Afinal de contas, é muito fácil organizar caravanas e comitivas, pegar ônibus e trazer as pessoas para um município, até porque o prefeito daquela cidade é proprietário de uma empresa de ônibus. Ficamos felizes em receber os vereadores e a população nesta Casa, pois esta Casa é do povo; é aqui que a população de São Paulo vem buscar guarida, uma mão estendida e uma palavra amiga. Ficamos orgulhosos e honrados em receber a comitiva de Carapicuíba, mas gostaria que houvesse uma reflexão profunda sobre tudo aquilo que está acontecendo no município. Solicitaria às autoridades municipais que se juntassem a nós e aos deputados da região leste para que juntos possamos realmente dar uma condição de vida para aquela população. Muito obrigado.

O SR. WILLIANS RAFAEL – PL – Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Artigo 82.

O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esta Presidência abre uma exceção e concede a palavra a V. Excelência.

O SR. WILLIANS RAFAEL – PL – PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria apenas de registrar a nossa alegria e satisfação em estar recebendo hoje a comitiva que vem de Carapicuíba, representando os mais diversos seguimentos da sociedade carapicuibana e dizer que esta Casa é a caixa de ressonância da nossa sociedade e que estamos na condição de um dos deputados eleitos pela região oeste, o que nos faz sentir a necessidade de hipotecar apoio às reivindicações de Carapicuíba que hoje passa por uma situação muito difícil, , tal qual fiz com Osasco, quando vim aqui pedir socorro por ela, pois passava por dificuldades e teve um final feliz com a encampação por parte da Sabesp, onde um convênio assumiu o departamento de água e esgoto do Município de Osasco, e houve um novo alento para a cidade. Tal qual Osasco, Carapicuíba não é diferente dos quase 5500 municípios do Brasil que passam por uma dificuldade muito grande. São três meses de salários atrasados, a saúde pública parou; enfim tudo parou em Carapicuíba e hoje eles estão aqui para fazer um apelo ao Sr. Governador no sentido de que libere os recursos do Funef que se encontram retidos naquela Secretaria. Estive recentemente com o Sr. Secretário, que reconhece as importâncias devidas para Carapicuíba, mas evidentemente que reconhece que têm muitos problemas para poder repassar esse valor, pois existem vários municípios que passam pela mesma dificuldade. Carapicuíba reconhece o Governador Mário Covas sempre a socorreu. E o que ela quer hoje, com essa delegação, é sensibilizar os Srs. Deputados a conversarem com o Governador para que S. Exa. continue a ajudar Carapicuíba. Gostaria de me associar aos esforços do nobre Deputado João Caramez e Pedro Mori, que também são representantes da região oeste, para que Carapicuíba também tenha todos os seus problemas resolvidos, pois ela passa por uma situação muito difícil e pede socorro. E esta Casa não vai negar o socorro que ela está pleiteando. Muito obrigado.

O SR PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

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- Assume a Presidência o Sr. João Caramez .

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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre a execução orçamentária do Governo do Estado de São Paulo que está uma lástima.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprova a receita e as despesas para o Sr. Governador, mas, na verdade, S. Exa. não consegue gastar o dinheiro arrecadado com os tributos pagos pelos cidadãos do Estado no que é de interesse público da nossa população, como se estivéssemos na Dinamarca onde não há problema social.

Vejamos o “Diário Oficial”, que não mente, porque são dados do Sr. Governador, da Secretaria da Fazenda e, portanto, tem fé pública, do dia 16 de outubro: até o mês de agosto o Sr. Governador do Estado arrecadou 25 bilhões, 587 milhões, 522 mil, 496 reis e 69 centavos e gastou 22 milhões, 485 mil e 272 reais tendo um superávit de aproximadamente três bilhões e 100 milhões de reais. Aí o Sr. Governador, através da assessoria de imprensa, diz que este Deputado, à época, estava agindo de má fé, pois os números não correspondiam à realidade, embora publicado no “Diário Oficial” dizendo que até a próxima publicação a execução orçamentária estaria mais ampliada. Mas não foi isso que aconteceu. Estamos aqui com o “Diário Oficial” do dia 18 de novembro de 1999 que diz que a arrecadação do Estado de São Paulo subiu para 28 bilhões, 491 milhões, 640 mil, 187 reis e 35 centavos para uma despesa de 25 bilhões, 401 milhões, 151 mil e 163 reais. O superávit continua aproximadamente de três bilhões e 100 milhões de reais, isso com relação ao mês de setembro. Então quem estava agindo de má fé era a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda. Alguns jornais, inclusive, não têm publicado esse superávit não sei por quê. Não sei qual o interesse em não publicar o superávit do Estado de São Paulo. Vamos chegar a dezembro e aí temos a venda da CESP-Tietê, inclusive financiada com o dinheiro público do BNDES. Portanto, vai aumentar o superávit do Sr. Governador do Estado de São Paulo.

Ora, para quê os contribuintes pagam imposto? Sem falar ainda que o Sr. Governador do Estado de São Paulo, através do incompetente Secretário de Segurança Pública, queria instituir a Tele-Taxa, cobrar dois reais e 50 centavos, de forma inconstitucional e ilegal, tendo em vista a discriminação de pessoas que são proprietários de telefone. Vejamos o caso da Febem, vejamos a área da saúde pública.

Por falar em saúde pública, eu, como membro da Comissão de Saúde não agüento mais tanta reclamação, porque toda semana tem algum movimento. Numa semana estão lá os renais crônicos porque não têm medicamento no Hospital das Clínicas; noutra semana estão lá os pacientes portadores do vírus do HIV também por falta de medicamento; noutra semana são os pacientes que têm pressão alta, que precisam de medicamentos simples, de uso contínuo e estes faltam nas unidades básicas de saúde; noutra semana são os pacientes com hepatite C , por exemplo, que não precisam de vacina, mas necessitam de medicamentos de alta complexidade para que possam ter uma sobrevida maior. Hoje, compareceram os estudantes da USP, da Cidade Universitária, e os moradores vizinhos. O que estão fazendo no Hospital Universitário da USP? Tem um superintendente que, graças a Deus, parece ter sido demitido ontem, Dr. Tolosa, que é um autoritário convicto. Resolveu criar fila dupla também no Hospital Universitário, ou seja, o hospital deixa de fazer atendimento para pacientes carentes, deixa de fazer atendimento digno para os pacientes do SUS para atender às pessoas que têm planos de saúde, como por exemplo, o Saúde Bradesco. Se já não bastasse o Bradesco ganhar milhões de reais com a desvalorização imposta pelo Governo Federal, agora também estão ganhando em cima do Sistema Público de Saúde. Então está lá o Saúde Bradesco, cujos pacientes têm atendimento na Sala Vip com funcionários educados, treinados, com exames feitos na hora. Há outros pacientes que não têm convênio, que também podem ser atendidos desde que paguem a taxa imposta pelo Hospital Universitário. Por exemplo: a diária de um apartamento é de 200 reais; diária de berçários: 100 reais; sala de porte médio, com dois ou três pacientes, paga 84 reais e assim por diante. Então quem paga corta a fila e quem não paga, pega a fila e quando chega no final da fila é dispensado. Quando o paciente, morador de favela, tenta ser atendido, pedem-lhe o carnê de IPTU ou uma conta de água ou de energia – que ele não tem porque mora clandestinamente ali. Como não tem, mandam-no pegar a fila do convênio, que ele também não tem e como não pode pagar consulta particular, a pessoa é dispensada, volta para casa para morrer ou até que chegue algum Deputado ou algum funcionário – porque lá existem muitos médicos que têm dignidade, que cumprem suas funções com ética, inclusive correndo risco de serem punidos – que o atende, porque essa é a obrigação dos médicos. É isso que estamos assistindo no Estado de São Paulo: fila dupla no Hospital Universitário, fila dupla no Hospital das Clínicas, fila dupla no INCOR, falta de medicamentos. Já estão querendo fazer fila dupla na cidade de Ribeirão Preto; quem sabe se em Marília já não existe fila dupla, talvez porque a população seja menos consciente e não conhece os seus direitos, seja menos organizada e não vêm até a Comissão de Saúde procurar os Srs. Deputados aqui na Assembléia Legislativa. Então, é um vergonha o que está acontecendo aqui no Estado de São Paulo e no Brasil afora. Eles queriam privatizar, privatizaram a Telesp e vemos a “porcaria” que está o serviço de telefonia. Privatizaram o sistema de energia elétrica e vimos que além do “caladão”, vimos os “apagões”. Privatizaram as rodovias e as encheram de pedágios, qual a justificativa ? Na época, os liberais, justificaram dizendo que o Estado tinha que ser um Estado mínimo, não podia ser um Estado patrimonialista, nem Estado empresário porque o Estado tinha que cuidar da segurança pública, da educação, da saúde pública e da assistência social, mas o que estamos observando é o que Estado através desse governo não está cuidando da segurança pública coisíssima nenhuma e não está mandando o orçamento para a Segurança Pública, tanto é que o Sr. Secretário queria criar uma taxa de R$ 2,50 para os proprietários do telefone.

O Estado não está cuidando da saúde pública e nem da educação pública tanto é que está privatizando de maneira oblíqua, saindo pela tangente as nossas universidades. É isso que estamos vendo. Talvez esse governo do PSDB não possa nem ser chamado de liberal, porque os liberais dos países do Primeiro Mundo se preocupam com a educação, com a saúde, com a segurança pública e com o mínimo da assistência social para a sua população.

A impressão que dá é que esse pessoal está mais para Bacunin do que para os liberais da Escola de Chicago, porque aqueles lá defendiam pelo menos o Estado mínimo. Esse pessoal parece que está mais para anarquistas porque não cuidam de nada : não cuidam da saúde, nem da educação e nem da segurança pública. Parece que não querem Estado, estão desmontando-o, e aí chegaremos ao Bacunin, que era a anarquia, a ausência de Estado, fica cada um para si e Deus, não sei para todos ou se para alguns. Porque não são as pessoas mais pobres que não são atendidas, são as pessoas mais carentes que, infelizmente, é a maioria da população brasileira já que temos 30% da população abaixo da linha da pobreza. Essas são as pessoas mais carentes e que necessitam dos serviços públicos, principalmente da saúde e da educação.

Precisam da saúde para poderem continuar sobrevivendo e da educação para que possam sair um dia da sua condição que hoje lhe é imposta. Um modo da pessoa carente sair da sua condição é através da educação pública, gratuita e com qualidade. Embora a educação possa até esperar um pouquinho, a saúde não pode esperar, porque quando as pessoas ficam sem atendimento médico, elas morrem.

O Sr. Governador do Estado talvez não esteja preocupado porque quando estava doente e todos nós torcemos pela sua recuperação foi atendido pelos melhores médicos e pela melhor equipe. Achamos que foi ótimo por ter sido assim atendido porque V.Exa. é um cidadão como outro cidadão e, portanto, merece o melhor atendimento. Só que o Sr. Governador tem que dispensar esse mesmo atendimento para os contribuintes, os cidadãos do Estado de São Paulo. Porque não é possível que fique jogando apenas a responsabilidade para os municípios, que já estão falidos pelo Fundep, e pela forma como é feita a distribuição de tributos no Brasil.

Os municípios assumiram as obrigações na área do ensino fundamental, e acabam assumindo a municipalização da saúde mas os tributos correspondentes porque esses são segurados pelo governo estadual para pagar as suas dívidas junto ao Governo Federal.

O Governo Federal não distribui os tributos para os serviços públicos, porque tem que cumprir seus compromissos com o FMI, com o Banco Mundial e com os países credores do Brasil, a juros. Não sabemos para onde foi o dinheiro desses empréstimos, talvez para nas notas frias de algumas prefeituras, por falta de fiscalização, pela corrupção existente neste País e pela inexistência de controle social. Fui um daqueles cidadãos do Estado de São Paulo, até porque estudei em universidade pública, que mais defendeu a autonomia universitária. Hoje estamos vendo algumas pessoas se utilizando dessa autonomia, não para a defesa da ciência, da democracia, mas sim para impor suas vontades contra os interesses da população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo restante do tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, pretendia falar a respeito do encontro do Parlamento de São Paulo com o Parlamento da Província de Buenos Aires. Como o nosso tempo é muito restrito, este tema será abordado no nosso próximo encontro, amanhã, no Grande Expediente.

Aproveito a oportunidade para tratar de um assunto que pretendo comentar. Lá no ABC, no passado, houve uma telefônica de empresa multinacional péssima, horrorosa. Houve um clamor público e homens de bem daquela região se reuniram e fizeram a CTBC, da nossa região, que atende outras cidades muito importantes. Mas a vontade daqueles experientes e determinados homens não vale. Este Estado opressor é o Deus Baal, é o dinheiro. O que aconteceu? Primeiro, a própria Força Militar achou que deveria fazer uma companhia não regional, mas nacional. Para nós causou problemas, mas interpretamos como um gesto nacionalista, digno, apesar de muitas vezes a nossa vaidade ser arranhada.

Passo a ler um editorial da “Folha do ABC” de São Bernardo, com o qual concordo plenamente:

“A Telefônica, multinacional espanhola, em um comunicado lacônico denominado de fato relevante, publicado na imprensa no último dia 04/11 anuncia: a CTBC – Companhia Telefônica da Borda do Campo – será incorporada e extinta.”

Uma frase fria e sem rodeio põe por terra o trabalho pioneiro realizado por empreendedores locais que, em 1954, constituíram a Companhia Telefônica da Borda do Campo para operar o serviço telefônico no ABC, porque outra multinacional, a Companhia Telefônica Brasileira, não tinha mais interesse e nem competência, na época, para dirigir o serviço. O serviço telefônico, na época, era coisa para estrangeiros. A CTBC, desses ilustres pioneiros, vou nominar: Oliver Cognato, Vicente Martins, Ângelo Rafael Pelegrino e Jorge Bereta - aqui não fala do nosso prefeito da época, talvez por um lapso.

A prefeitura teve uma atuação do Sr. João Paulo, homem digno que não ficou com uma ação, não foi acionista; ele viu o bem comum, o bem público, as necessidades da nossa comunidade. Os fundadores e primeiros diretores, como era uma coisa que só estrangeiro atendia, parecia não ter vida longa, mas o dinamismo, a dedicação e o amor à causa, amparado inclusive pelos clubes de serviço da região, tornou-se uma empresa vencedora e conceituadíssima, sendo uma das primeiras empresas regionais do País. Chegou aos 45 anos, completado no primeiro semestre deste ano, esvaziada e humilhada pelos novos proprietários, pois as reuniões da diretoria eram realizadas aqui em São Paulo. O esforço e a dedicação do nosso povo não tinha significado, era o famoso deus do metal. Era este mercantilismo atroz, onde os valores muitas vezes são esquecidos e os aventureiros são enaltecidos. Essa companhia serviu de exemplo.

Quero deixar a minha homenagem àqueles pioneiros e, agora que esta empresa termina, cumprimentamos todos os que sonharam em edificar no nosso solo esse trabalho, que muito honrou os empresários da nossa região e muito orgulha a todos nós, seus habitantes.

Sr. Presidente, voltarei amanhã para tratar do assunto dos transgênicos e da nossa reunião com os deputados da Argentina. Obrigado.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, gostaria de dizer da minha felicidade por ter visto esta Casa, na sexta-feira passada, reunir-se para aqui termos o Parlamento Jovem - deputado por um dia.

Talvez algumas pessoas não entendam qual é o reflexo disso, porque, aparentemente, para algumas pessoas isso não tenha nenhum significado. Porém, se analisarmos com pouco mais de profundidade vamos ver o grande significado da sessão da última sexta-feira, até porque foi um evento que ocorreu depois de milhares de alunos estarem se mobilizando em todo o interior do nosso Estado, encaminhando projetos, dizendo o que significava um evento como esse e até porque foram escolhidos.

Quero também parabenizar o Deputado Cesar Callegari, que teve essa feliz idéia, também a nobre Deputado Célia Leão, porque com isso marcaram na vida de muitas crianças que aqui estiveram, crianças escolhidas nas suas escolas pelos seus diretores, crianças que poucas vêm a São Paulo como um garotinho de Apiaí, que mora na roça, de quatorze anos, exatamente para tomar posse como Deputado do Parlamento Jovem. É uma coisa simbólica, mas para esse garoto, um garoto criado na roça, um garoto que talvez tenha visto a Assembléia Legislativa uma ou outra vez na vida pela televisão, um garoto que poucas vezes tenha visto um deputado, tinha muito a ver, porque, com essa iniciativa, veio à Assembléia Legislativa, veio sentir o que é ser um deputado e a articulação feita por vários partidos para ter a própria direção da Mesa diretora naquele dia. O Presidente do Parlamento Jovem articulou-se até a madrugada. Dizia ele, no hotel, conversando com os outros partidos formados aqui - todos logicamente simbólicos - que já estavam fazendo uma articulação para assumir a Presidência do Parlamento Jovem. Todas essas coisas, Sr. Presidente, nos trazem muitas alegrias, porque, infelizmente, estamos vivendo uma fase só de notícias ruins. Só vemos as FEBEMs da vida, os jovens drogados, as jovens já caminhando para uma gravidez precoce e, num determinado momento, tudo isso nos leva a ter uma imagem de que teremos um futuro para a nossa juventude. Sr. Presidente, quando aqui cheguei e pude já conversar com aqueles garotos e na sexta-feira, quando eles aqui tomaram posse, pudemos vislumbrar um futuro melhor para este País, observar que ainda temos pessoas que ainda estão preocupadas, porque garotos vieram a esta tribuna falar sobre meio ambiente, sobre qualidade de vida, sobre nossos recursos hídricos, sobre a própria segurança, garotos e garotas que vieram mostrar que têm solução para os problemas, logicamente com a sua ingenuidade, mas, de qualquer forma, está demonstrando também que eles têm vontade de ver alguma coisa acontecer, vontade de ver um Brasil melhor, vontade de que, no próximo milênio, possamos ver alguma coisa melhor.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu, nesta oportunidade de falar pelo artigo 82, mais uma vez quero dizer que saí daqui na sexta-feira realizado, saí feliz por ver adolescentes de 13, 14, 15 anos discutindo com seriedade, como quem manda recado para cada um de nós e que a responsabilidade está, por enquanto, nas nossas mãos. Quem sabe, num futuro próximo, porque são garotos com treze, quatorze anos, com dezoito, dezenove anos eles já serão prefeitos nas suas cidades, e talvez um dia serão nossos deputados estaduais e federais, nossos governadores, presidentes da república e assim por diante.

Portanto, Sr. Presidente, quero deixar mais uma vez registrada a minha confiança no futuro deste Estado e desta Nação, por ver aqueles 94 deputados jovens aqui, cada um trazendo uma mensagem de vida e dando um recado a cada um dos deputados desta casa, como se estivessem dizendo: “Olha, espero mais dos senhores; tenho expectativa neste Estado e neste País, e os senhores têm a responsabilidade de levar este Estado até um certo ponto, para que daí por diante, nós - eles no Parlamento Jovem, possam tomar conta e continuar a direção deste Estado.

Sr. Presidente, mais uma vez quero deixar aqui minha gratidão ao nobre Deputado Cesar Callegari, à nossa Deputada Célia Leão, ao Presidente desta Casa, à Mesa, como um todo, ao nosso querido Auro, grande Assessor desta Casa, assessorando de forma tão precisa os Deputados jovens nesta Casa.

Estamos também de parabéns por vermos tamanha festa cívica instalada nesta Casa, na sexta-feira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, quero manifestar o meu contentamento por ter podido participar na semana próxima passada de um grande encontro nesta Casa, que foi a Comissão Representativa desta Assembléia, de cinco ilustres Deputados que nos representaram no Parlamento da Província de Buenos Aires.

Receberam a visita dos parlamentares daquele Estado, e aqui trataram de vários assuntos que interessam ao Mercosul. E tivemos a felicidade de ouvir a palavra do nosso Secretário de Agricultura. Fiquei muito feliz com o que ouvi, acho o Sr. Secretário um homem culto, preparado, conhecedor dos assuntos da sua pasta, e tenho a certeza que a sua palestra deve ter impressionado, vivamente, os Deputados argentinos, presentes nesta Assembléia.

A delegação desta Casa foi o nosso ilustre Presidente Vanderlei Macris, o nobre Deputado Milton Flávio, o grande líder do PTB, Deputado Claury Alves Silva, Deputado Henrique Pacheco e outros. Nosso ilustre Secretário fez uma palestra muito interessante e usou uma frase do antigo Presidente da Argentina: “Tudo deve nos unir e nada nos separar.” E os temas por ele propostos foram temas já de certa concordância, porque abordamos temas que estamos todos de acordo, depois passamos a analisar conjuntamente os temas nos quais podemos ter eventuais divergências, o que é natural tratando-se de economia, política e outros assuntos. Hoje recebemos nesta Casa a visita do ilustre Embaixador do Brasil na Argentina, que já é um reflexo deste encontro, Dr. Sebastião de Rego Barros. Sabemos que os diplomatas são designados primeiramente para Washington, para Paris, para Londres, para a Argentina e para Portugal, onde temos um interesse não só da língua, mas de implementação de economias. O nobre Deputado Arnaldo Jardim ainda teve a oportunidade de colocar o tema dos transgênicos, pois no Brasil há ainda uma moratória. Apesar de um dos ministérios ter permitido o seu plantio, o juiz derrubou isto e várias entidades ambientalistas são contra este tipo de atividade. Num primeiro impacto, somos favoráveis àquilo que temos de novidade científica. Agora vimos no jornal que estas preocupações são válidas. Temos que ter um pouco de paciência para permitirmos esta construção neste País.

Sr. Presidente, há um gene que deixa a semente improdutiva; ou seja, quem compra esta semente uma vez, tem que repeti-la sempre. O Sr. Secretário mencionou que a soja, quando em determinadas temperaturas, não produz e tem defeitos de toda ordem. Ao invés de ampliar a produtividade ela diminui, tornando-se uma produção anti-econômica. Portanto, esta moratória que de início parecia romântica, porque nesta Casa alguns deputados apresentaram projeto criando a moratória, eles fizeram esse projeto baseados na sua sensibilidade, mas preocupados com a situação, passou a ser uma certeza do seu propósito. Através de laboratório, hoje é possível identificar se um produto é transgênico. Isso é muito importante, pois antes se comprava um produto transgênico sem saber, o que não acontece mais. Encerraremos o discurso com a seguinte frase: “A arte é longa, a vida é breve.” Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PMDB - A Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. João Caramez.

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO CARAMEZ – PSDB – Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO CARAMEZ – PSDB - Sobre a mesa vários requerimentos solicitando urgência. Acordado pelo Colégio de Líderes, esta Presidência colocará em votação.

Requerimentos dos seguintes teores:

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 903, de 1999, de iniciativa do Governador do Estado que autoriza a Fazenda do Estado a doar o Município de Bertioga.” Assina o Deputado Edmur Mesquita, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 943, de 1999, de iniciativa do Governador do Estado que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado e dá outras providências.” Assina o Deputado Roberto Engler, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

“ Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 905, de 1.999, de iniciativa do governador, que introduz alteração na legislação do imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – o ICMS. Assina o Deputado Walter Feldman com número regimental de assinaturas.”