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17 DE  OUTUBRO  DE 2000

152ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS, ARNALDO JARDIM e HAMILTON PEREIRA

 

Secretários:  GILBERTO NASCIMENTO, ROQUE BARBIERE  e  CLAURY ALVES SILVA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/10/2000 - Sessão 152ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/ARNALDO JARDIM/HAMILTON PEREIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - CÍCERO DE FREITAS

Conclama para que seja dado um desfecho à PEC nº 4, que trata do Banespa. Pede maior coerência do Governador ao sancionar ou vetar projetos de lei.

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica o processo de privatização da telefonia e posiciona-se contra a privatização do Banespa.

 

004 - GILBERTO NASCIMENTO

Questiona o deslocamento de pedágio na Via Dutra, feito pela empresa concessionária.

 

005 - NEWTON BRANDÃO

Afirma que, na atual administração, o Hospital Municipal de Santo André está prestando uma assistência muito precária à população local.

 

006 - CONTE LOPES

Apóia a volta do Banespa para o patrimônio do nosso Estado. Denuncia o abandono em que se encontra o Hospital da Polícia Militar e a falta de verba para alimentar os PMs. Estranha o apoio que o Comando-Geral deu à candidatura de Geraldo Alckmin. Manifesta sua revolta de ser descontado dos holerites dos soldados dois reais para ajudar a corporação.

 

007 - JAMIL MURAD

Acusa o Presidente Fernando Henrique de estar alienando as riquezas do Brasil e de cogitar a entrega da Amazônia. Solicita da Presidência a colocação da PEC que trata da questão do Banespa em votação.

 

008 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Solicita dos visitantes a observância dos dispositivos regimentais.

 

009 - NEWTON BRANDÃO

Volta a tratar dos problemas da Saúde Pública de Santo André.

 

010 - CESAR CALLEGARI

Saúda os trabalhadores do Banespa. Discorre sobre o problema do transporte de alunos da zona rural do Estado para as cidades.

 

011 - ARNALDO JARDIM

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, externa sua opinião sobre o conflito no Oriente Médio.

 

013 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, parabeniza os 33 anos do Santo André Futebol Clube, agremiação que fundou. Elogia matéria explicativa sobre transgênicos publicada no suplemento infantil do jornal "O Estado de S. Paulo".

 

014 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, volta a lamentar a situação da Segurança Pública e o grande número de policiais mortos por bandidos. Indigna-se com notícia de que os policiais militares e da Academia do Barro Branco não receberão mais refeições.

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Para reclamação, soma-se às considerações do orador precedente.

 

016 - Presidente ARNALDO JARDIM

Relembra as regras regimentais para uso do artigo 82.

 

017 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, refere-se ao consenso buscado nesta Casa acerca do plebiscito sobre a privatização do Banespa e sobre a votação da PEC nº 4.

 

018 - RENATO SIMÕES

De comum acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.

 

019 - Presidente ARNALDO JARDIM

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h58min.

 

020 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h40min.

 

ORDEM DO DIA

021 - JORGE CARUSO

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

022 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h40min.

 

023 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Reabre a sessão às 17h25min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, hoje, às 17h30min.

 

024 - NABI CHEDID

Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

025 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe a solicitação e suspende a sessão às 17h27min, reabrindo-a às 18h18min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se, hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

 

026 - CESAR CALLEGARI

Solicita uma verificação de presença.

 

027 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum. Põe em votação o requerimento de método de votação, do Deputado Milton Flávio, para o PL 1005/99.

 

028 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do requerimento.

 

029 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento.

 

030 - SIDNEY BERALDO

Requer a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

031 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação.

 

032 - CESAR CALLEGARI

Requer verificação de votação.

 

033 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que apontou quórum insuficiente para deliberação.

 

034 - NABI CHEDID

De comum acordo entre as lideranças, requer o levantamento da sessão.

 

035 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/10, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária hoje, às 19h52min. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Roque Barbiere para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROQUE BARBIERE - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

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PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE  - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, funcionários, quero, em primeiro lugar, parabenizar esses funcionários, que não se cansam de vir a esta Casa para  solicitar apoio aos 94 Deputados desta Casa, e acredito que realmente é uma coisa muito importante. Isso nos lembra também, já disse desta tribuna, uma ajuda que o Presidente da República concedeu aos juizes federais, um tal de auxílio moradia de apenas três mil reais. E foi com uma pequena pressão que aqueles juizes conseguiram. Esses trabalhadores do Banespa, tanto imploram para que seja decidida essa PEC 4. Outros Deputados já clamaram desta tribuna, e parece, Sr . Presidente, também fiz esse clamor, já por dezenas de vezes, no sentido de que devemos tomar uma posição, dizer sim ou não a essas pessoas. Sr. Presidente,  as pessoas não podem se cansar tanto implorando que se tome uma  decisão. E esta Casa tem o dever e a obrigação de tomar decisões, a favor ou contra, como alguns entendem. Não podemos dar uma de Executivo, porque o Executivo enrola, enrola, enrola, e não desenrola nada. É o Executivo Municipal, é o Executivo Estadual, é o Executivo Federal.

Realmente, estou acompanhando há quase dois anos já nesta Casa, os projetos que vêm favorecer a população, que me desculpem a expressão da minha terra, parecem “fumo de corda todo enrolado, é assim que demora para desenrolar”. Mas, acho que precisamos gritar como estamos gritando, já que estamos aqui para representar vocês.

Tenho certeza que a maioria dos Deputados desta Casa também está aqui para representá-los. Não vou dizer que é 100%. Estaria mentindo e me incluindo em uma ala que não está de acordo com vocês, porque estou de acordo com vocês e podem contar com o apoio deste Deputado até o fim, com o que der e vier. (Manifestação nas galerias.)

Quero passar a um outro assunto, eu não agüento mais ouvir falar de violência nesta cidade. Não agüento mais, e quero me dirigir ao Governador Mário Covas: V.Exa. não fez nada em um ano e meio, quase dois anos, procure fazer alguma coisa. Procure ouvir as idéias, procure ouvir atentamente os Deputados desta Casa, e não apenas, Sr. Governador, ouvir apenas dois ou três Deputados, dois ou três privilegiados.

Quando digo isso da tribuna, depois pelos corredores, alguém acha que andei falando bobagem, mas não é bobagem, porque existe meia dúzia de privilegiados, quer dizer, todos foram eleitos pelo voto do povo, para defender o interesse do povo.

Quero também dizer a respeito dos projetos que os Deputados colocam nesta Casa: todos os Deputados têm dezenas de projetos, todos. Mas, quando se aprova um por unanimidade, o Sr. Governador veta. Quando chega aqui de volta, os mesmos, a maioria dos Deputados que votaram a favor, votam contra o projeto de um Deputado, mantendo o veto do Sr. Governador. Isso também a população tem que ficar sabendo. Recentemente apresentei um projeto que diz respeito a todo cidadão de mais de sessenta anos ter livre acesso a tudo. O Sr. Governador Mário covas, que diz que defende o povo idoso, está mentindo, porque simplesmente com uma canetada vetou um projeto deste Deputado, o PL 876/99 que não traz sequer um centavo de ônus para o tesouro do Estado de São Paulo.

Pergunto: Governador, o senhor disse que gosta do idoso. Isso é verdade? Ou será que o senhor não leu e apenas por um parecer de um tecnocrata  que não entende nada, uma assessoria que não entende de nada, com uma canetada anulou não um só projeto deste Deputado, mas dezenas de bons projetos de Deputados desta Casa, que vêm a favorecer à população?

Nesta Casa só se aprovam projetos que favorecem ao Governador e não à população do Estado de São Paulo. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos traz hoje à tribuna é o fato de ter recebido grande número de reclamações em nosso gabinete sobre cobranças exageradas, enviadas pela Embratel. Pessoas que afirmam que nunca fizeram ligações, têm em suas contas casos como esse de ligação de quase trinta minutos de duração para a Guiné Bissau. Aí liga no telefone indicado na fatura, eles pedem para ir até a Telefônica, a pessoa vai até lá, pedem que se dirija à Embratel, vai até lá e não é atendida de forma adequada. Portanto, o que temos observado é que após a privatização do sistema telefônico no Brasil, após ter aumentado o número de linhas, os custos dos serviços, como também tem aumentado o envio de cobranças irregulares aos consumidores. Às vezes as cobranças irregulares vão de vinte a cinqüenta reais e a pessoa acaba pagando porque certamente custa muito mais do que isso para se entrar com uma ação. Os mais humildes, principalmente, são aqueles que reclamam mas acabam pagando por falta de atendimento adequado aos consumidores. Estamos sugerindo que as pessoas procurem os órgãos de proteção ao consumidor para que sejam tomadas providências em relação tanto à Telefônica, quanto à Embratel, cujos serviços estão uma vergonha.

Por que isso vem ocorrendo? Infelizmente, pela forma como vêm sendo feitas as privatizações no Brasil. É privatizado, não tem controle nenhum, a Anatel não controla coisa nenhuma, é uma agência que deveria ser de regulamentação e quem colocou as pessoas lá para fiscalizar são as próprias empresas de telefonia. Portanto, essas pessoas não têm o menor interesse em fazer essa a fiscalização.

Quero aproveitar esse fato para mostrar também o que poderá acontecer com o Banespa - Banco do Estado de São Paulo. Hoje terminaram de fazer o leilão do Banco do Estado do Paraná - Banestado. Agora querem pegar o Banespa, que é um banco que funciona especialmente para o desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo, especialmente das cidades do interior. Há cidades do interior do Estado de São Paulo que têm uma única agência bancária, do Banespa ou algum posto avançado do Banco do Brasil. Quando o Banespa for privatizado, se é que vão conseguir, porque se depender de nós isto não vai acontecer, essas agências certamente serão fechadas, aí teremos um prejuízo muito grande, não só para os funcionários do Banespa nessas localidades, como também para a população. Há muitas pessoas aposentadas, que voltaram ao interior do Estado, às suas origens e recebem sua aposentadoria pelo Banespa.

Outro fato interessante que observamos pela leitura dos jornais é que, no caso da privatização do Banespa, 50% dos funcionários poderão ser demitidos e, mais do que isto, a maioria dos salários certamente será rebaixada, sem falar dos funcionários que estão aposentados, começando a gerar uma certa insegurança no Banesprev, sem falar no plano de assistência à saúde dos funcionários do Banespa, feita através da Cabesp, que funciona de forma adequada porque é administrada também por representantes dos funcionários, a exemplo da Banesprev.

Infelizmente, parece que com tudo o que funciona no País o Governo não fica contente. Se o Governo do Estado de São Paulo foi à falência, jogou a culpa no Banespa e nos funcionários do Banespa. Precisamos votar esse projeto nesta Assembléia para corrigir um erro do passado, desde 1996 ou 1997, quando da renegociação da dívida de São Paulo, na qual o Banespa foi dado de presente para o Governo Federal, e o Governo Federal deseja agora dar o Banespa de presente a qualquer banco privado nacional ou internacional.

Acredito que os funcionários, juntamente com os Deputados, devem continuar na luta para a não privatização do Banespa, mantendo esse banco público para o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem das galerias, quero falar hoje sobre um problema que acabamos vendo neste final de semana, quando tivemos contato com algumas pessoas que moram na região de Arujá e Santa Isabel, enfim, toda aquela populosa região que praticamente faz parte da Grande São Paulo, que está reclamando da Nova Dutra.

A Nova Dutra tinha um pedágio que se localizava próximo de Guararema, portanto, as pessoas que iam para Santa Isabel, Arujá, Mogi das Cruzes não precisavam pagar o pedágio, porque este estava a 32 quilômetros à frente da entrada de Arujá. Portanto as pessoas usavam esse trecho da estrada e não pagavam pedágio.

Quando se colocou quatro pedágios na Via Dutra - dois no Estado de São Paulo e dois no Estado do Rio de Janeiro -, logicamente sendo a Via Dutra uma estrada federal, que pertence ao Ministério dos Transportes, pensou-se em colocar quatro pedágios, entendendo-se que cobririam com certa tranqüilidade toda a manutenção da rodovia, projeto de alargamento das pistas e assim por diante.

Quando houve o contrato de concessão para a Nova Dutra, imagino, não tenho certeza disso, que também foi feita uma projeção dos carros que já passavam por esses pedágios. O que aconteceu? A Nova Dutra simplesmente colocou o pedágio entre Guarulhos e Arujá. Todas as pessoas que precisam ir a Arujá, Mogi das Cruzes, e região, ainda na Grande São Paulo, acabam tendo que pagar o pedágio de cinco reais e quarenta centavos, o que achamos um absurdo, principalmente porque vai se usar um trecho muito pequeno da estrada, ainda na Grande São Paulo.

Estamos encaminhando requerimento de informações ao Ministério dos Transportes para que possa esclarecer o que constava no edital da concessão, se existia algum item estabelecendo que esse posto do pedágio seria tirado da entrada de Guararema para ser implantado em Guarulhos. Tenho a impressão de que não existia isso no contrato de concessão da Nova Dutra.

Estamos vendo uma coisa muito estranha, parece que querem pegar nesse pedágio os motoristas que entram em Arujá e em Mogi das Cruzes, e entendemos que isso é um abuso e, se eventualmente estava no edital, não estava correto.

Na verdade, essas empresas que exploram pedágios estão ganhando mais dinheiro que qualquer outro segmento. Elas  ganham um absurdo e dão pouco retorno para o Estado. Isso tudo precisa ser revisto, principalmente tratando-se desse desrespeito à população de Mogi das Cruzes, de Arujá e de Santa Izabel, que acabou tendo que pagar um pedágio para usar um pequeno trecho de uma estrada, diga-se de passagem, muito mal conservada, que não é aquilo que merece o povo de São Paulo. Esse trecho de que estamos falando é cheio de caminhões, não oferece nenhuma segurança. Jogam pedras no pára-brisa dos carros e, quando os motoristas param para ver o que aconteceu, são assaltados. É uma estrada sem segurança e que ainda não está com o padrão de conservação que gostaríamos. Simplesmente deslocou-se um pedágio em torno de 40 quilômetros para tomar o dinheiro das pessoas que moram naquela região de Mogi das Cruzes.

Imagino que não seja esse um item do contrato de concessão, e por isso estamos encaminhando um requerimento de informações ao Ministério dos Transportes para que possa nos esclareça esse assunto. Logo que tiver essa informação, virei à tribuna novamente para que dar conhecimento a todos e à população da região de Guarulhos, de Arujá e de Mogi das Cruzes.

Voltarei no Grande Expediente a esta tribuna para tratar de outros assuntos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, ontem, nesta tribuna, tive a oportunidade de falar sobre o mau atendimento do Hospital Municipal de Santo André. Aliás, não é uma impressão pessoal, tive a oportunidade de mostrar várias manchetes de jornais relatando o fato. Isso é fato público e notório, assunto pacífico em nossa cidade. Faltam médicos, mandam os exames para São Paulo. Enfim, construímos um hospital novo, uma faculdade de medicina e entregamos à população mas o atendimento está deixando muito a desejar. Ontem ainda lembrei que isso poderia ser briga interna do PT.(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Esta Presidência pede aos senhores presentes nas galerias que, por favor, mantenham silêncio para que possamos ouvir o nobre Deputado que está na tribuna.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Não sabia que havia tanto petista em Santo André!

Quero voltar ao assunto e, se falarem alguma coisa, vou apontar nomes e dizer coisas piores. Agora, se ficarmos numa boa, se bem que aqui não é ambiente para dialogarmos, pois há salas para isso. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Senhores, tendo em vista a ação democrática, o ambiente de debate deste plenário, é permitida a presença dos senhores nas galerias porém sem manifestações. Há um orador na tribuna e a Presidência pede a todos os presentes compreensão para mantermos o respeito ao Regimento Interno.

Continua com a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Quero voltar ao assunto. Como interromperam-me, começarei de novo.

Tenho que falar voltado para as câmeras da TV Assembléia, porque meu eleitor está em Santo André.

Construímos o Hospital Municipal de Santo André e a única coisa que o PT fez foi mudar de nome; em vez de Hospital Municipal  passou a chamar-se Centro Hospitalar. Não vou discutir isso porque já colocaram de caso pensado. Centro Hospitalar é o Hospital das Clínicas, onde há várias unidades. Nós, não. Somos um Hospital Municipal.

Construímos, certamente para desgosto de alguns, a Faculdade de Medicina do ABC, na Príncipe de Gales, onde há atendimento à população. Mas o Hospital Municipal está atendendo muito mal a população. Faltam médicos, medicamentos, aparelhagem moderna, digna de uma Faculdade de Medicina e de um hospital da grandeza de Santo André. Não quero me aprofundar no tema porque é uma luta interna do PT. Estão querendo tirar o Secretário de Saúde, mas não querem fazê-lo por vias pacíficas, dignas. Querem simplesmente fritar esse cidadão que, aliás, precisa sair mesmo do cargo. É um petista que nem é da nossa cidade, tem  três empregos, não pára em nenhum e não pode dar uma boa assistência.

O PT ensinou-me que temos que fazer o que se chama Bolero de Ravel, sempre naquele ritmo monocórdio e repetitivo. É o que se diz: “ água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Hoje o Secretário de Saúde, podemos chamar até de ex-Secretário, está cozido, está frito. (Manifestação nas galerias.)

Quero agradecer os aplausos. Tomo esses aplausos como sinônimo de que estão apoiando a idéia de uma melhor assistência médica para a nossa cidade.

Voltarei dentro de instantes à tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, o Governo Mário Covas já privatizou tanta coisa e agora quer privatizar o Banespa. Já passou o banco para o Governo Federal, que quer privatizar o Banespa, banco que pertence ao Estado de São Paulo.

A Polícia Militar de São Paulo tem um hospital chamado HM, localizado no Barro Branco. Neste hospital não há lençóis, remédios nem clínicas cirúrgicas que funcionam, nem papel higiênico. Já fizemos um documento neste sentido ao Governador Mário Covas, ao Secretário da Segurança Pública, para que dessem condições para que os policiais que são baleados, defendendo a sociedade e até defendendo o próprio Governador, tenham atendimento digno, pois agora são mandados para um hospital onde não têm atendimento algum.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora a situação está pior. Segundo denúncia recebida em meu gabinete, consta que no serviço de subsistência da Polícia Militar, que é o rancho da PM, onde os policiais se alimentam, há cerca de 15 dias vêm sendo servido  arroz e ovo. Porém, hoje o serviço acima mencionado não funcionou por falta de alimentos. Faltou café, almoço e jantar. Não se tem informação de quando o policial terá alimentos novamente. É importante dizer que este serviço não é gratuito, pois o policial paga para comer ali. Só que o Governo do Estado não manda verba para comprar alimentação - é evidente que o policial que está em serviço se alimenta gratuitamente.

Gostaríamos de saber o que acontece nesse sentido. O Comando apóia quem sequer dá verba para a alimentação dos policiais? Basta ligar no serviço de subsistência para confirmar essa informação, não se trata de conversa mole. Talvez amanhã até saia alguma coisa sobre o assunto na grande imprensa escrita, falada e televisada. Nunca aconteceu isso na história da Polícia Militar, que tem mais de 160 anos, bastante antiga, assim como o Banespa.

Ficamos pensando: não tem verba para o policial militar se alimentar. Eles comem arroz com ovo há quinze dias e hoje não tiveram café, almoço nem jantar. O pior de tudo é que estão descontando dos policiais dois reais para ajudar o Hospital Militar, no maior Estado da Nação. São Paulo é a locomotiva deste País. Temos que retirar dois reais de quem ganha 600 reais para comprar medicamento para o policial militar. Estão brincando com coisa séria. Não é conversa mole nem discurso político.

O próprio policial confirmou, aqui dentro, que são dois reais o soldado, três o sargento e cinco o oficial. “Dá quem quer.” De quem não quer eles pedem o holerite, ou seja, o comandante pergunta - “cadê o seu holerite? Você contribuiu?”. Aparece no holerite. É uma coisa espontânea, dá quem quer, mas vê-se no holerite e se o sujeito não dá, é transferido, preso, vai para a Cochinchina e acabou. Ele é obrigado a doar dinheiro ao Hospital Militar, para a compra de remédios. E, por incrível que pareça, há casos de policiais que chegam lá, baleados, e têm de dividir um medicamento contra a dor em dois, porque não há para todos. É uma coisa do outro mundo. Mas chegar-se a um ponto desses, em que não há alimentação para os policiais do Estado de São Paulo, não há comida no Serviço de Subsistência da Polícia Militar? Perguntamo-nos, então: ‘para onde vai o dinheiro do Banespa? Para onde vão levar o dinheiro? Há seis anos, Sr. Presidente, não há aumento no salário da Polícia. Daqui a pouco virá alguém, dizendo que houve, como se realmente tivesse havido aumento. Se formos às guardas civis de municípios limítrofes de São Paulo, há guardas civis ganhando mil e quinhentos reais, enquanto que um policial ganha seiscentos. E quando deram aumento de cem reais para os policiais, às vésperas das eleições, não estenderam aos policiais aposentados.

Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados. Espero que alguém tome uma atitude em relação ao problema da subsistência da Polícia Militar.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, banespianos que estão nas galerias, nossa situação, no Brasil, é muito difícil. Já esteve melhor, mas piorou muito nesta década, indo para o fundo do poço com o Governo Fernando Henrique Cardoso. Mas agora surge uma luz. Nós, junto com os banespianos, com os trabalhadores, a CUT, o Movimento dos Sem-Terra, os estudantes e aposentados, podemos dizer que o nosso caminho é a luta sem trégua, contra aqueles que estão matando o nosso povo com o desemprego, levando nossas empresas à falência, acabando com o patrimônio público, alienando as riquezas do Brasil. Agora, descaradamente, fala-se até em entregar a Amazônia. Vai haver guerra! Não vamos aceitar patifaria, não vamos aceitar covardia. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, agora, vem dizendo que não se pode explorar questões sociais, de maneira demagógica, nas eleições, que isto é uma questão natural, como se a entrega das riquezas de nosso País fosse uma coisa originária de leis naturais e não de ações covardes dos homens que mandam, dirigem e vendem-se por trinta moedas.

Banespianos, cada batalha faz parte dessa grande batalha para salvar o Brasil, para dar esperança e melhores dias para o povo brasileiro, principalmente aos mais humildes, aqueles que não sabem ainda identificar de onde vem o seu sofrimento.

O Brasil é composto por milhões e milhões de mulheres e homens, cujos antepassados vieram da África, Europa, Ásia, Oriente Médio, ou de alguns países vizinhos da América Latina, que compuseram este povo, somados com os índios aqui encontrados. Esse povo é digno, inteligente e trabalhador, um povo que deseja e persegue melhores dias, que busca construir riquezas e colocar o Brasil como nona riqueza do mundo, apesar de os juros escorchantes e da política antinacional que nos é imposta. Então, essa batalha tem que ser enfrentada em cada trincheira. E, hoje, temos que enfrentar na trincheira de defesa do Banespa. (Manifestação nas galerias.)

São seis anos de lutas. Fui vice-Presidente da CPI que investigou a situação do Banespa; era pura covardia! O Banespa devia apenas nove bilhões naquela época. Peguem os discursos do “Diário Oficial”, peguem os Anais da CPI, está tudo escrito lá.

O Banespa é uma grande instituição, e a CPI provou isso. O Banespa assumiu dívidas do Estado de nove bilhões e no Governo Mário Covas e Fernando Henrique o endividamento do banco subiu para 29 bilhões, quando fizeram aquele acordo.

Alienaram o Banespa e junto com isso levaram a Cesp, Eletropaulo, ferrovias, aeroportos; queriam levar, também, o Instituto Biológico. Por isso, banespianos, essa luta não é só dos senhores, mas do povo paulista e brasileiro.

Sr. Presidente, ponha a PEC nº 4 em votação! (Manifestação nas galerias.)

Queremos dizer que não podemos ficar sujeitos a ingerências no âmbito da direção da Assembléia. Queremos o pronunciamento dos 94 Deputados em plenário, votando a favor do Banespa, e ganharemos essa questão! (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cinco minutos.

Esta Presidência, não vai permitir - é evidente a importância dos senhores nesta Casa - qualquer tipo de desrespeito ao orador que estiver na tribuna, e pede a colaboração de todos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sr. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, volto a esta tribuna e voltarei algumas vezes mais para tratar do assunto da Saúde Pública, em minha cidade, Santo André. (Manifestação nas galerias.)

Esta manchete significa a peregrinação sofrida de uma munícipe por falta de assistência médica na cidade de Santo André.

Dona Aparecida foi mordida por um cão, precisava tomar vacina e não havia no Pronto Socorro nem no Hospital Municipal. Esta senhora e seu irmão Paulo foram pessimamente orientados, percorreram uma via sacra, mas em nenhum posto tinha esta vacina. Tiveram que vir a São Paulo no Instituto Pasteur localizado na Avenida Paulista. Levaram as vacinas, que devem ser tomadas por 10 dias, e o cão está preso em observação.

Construímos um canil e um centro de zoonose em Santo André e a Dona Aparecida está sob cuidado. Mas antes de ser atendia, esta senhora percorreu, por muito tempo, vários lugares.

Quero apresentar a esta família a minha solidariedade de 40 anos de médico, trabalhando no Hospital Municipal e como construtor não só do Hospital Municipal, mas do canil municipal, do centro de zoonose. Vamos iniciar uma grande luta porque esta situação não pode continuar como está.

Esperei passar as eleições porque não participei de nenhuma, para não dizer que estava interessado em votos e em dividendos eleitorais. Estamos interessados, sim, é no bom atendimento médico a nossa população carente.

A outra manchete diz que não havia médico. Para marcar uma consulta com o neurologista só no amo 2001. Quando falamos neurologistas não são esses quadros crônicos, mas muitas vezes agudos, que necessitam de atendimento imediato, imperioso, desde acidentes vasculares a uma infecção. Hoje sabemos das grandes epidemias que agridem nosso povo e não há um neurologista.

Pergunto ao povo de Santo André se já viram formarmos seis jovens todos os anos com exames feitos pelo Ministério da Educação. Temos os melhores alunos e apenas um neurologista, que não pode ficar 24 horas de plantão todos dias e todos os meses, mas não é só isso. Temos quatro médicos plantonistas para atender a multidão que vai ao pronto socorro porque o nosso hospital tem 80 anos de tradição de bom atendimento à população, o povo vai para lá. Mas, não é só o povo humilde, não. As pessoas vão para lá, a classe média, todos procuram, porque o Pronto Socorro tem um nome que merece ser respeitado. Portanto, só tinha um médico no Pronto Socorro. Agora, se é luta de bastidores

Para alegria dos senhores, voltarei à tribuna dentro de dois minutos. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR . CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham  os nossos trabalhos pela TV Assembléia, em primeiro lugar, queremos saudar os trabalhadores do Banespa, que mais uma vez  exercem o seu direito democrático de exigir, como nós exigimos, na Assembléia Legislativa, que o Poder Legislativo, que representa o povo de São Paulo, cumpra com as suas obrigações. (Manifestações nas galerias.)

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- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.

 

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E ao cumprir com as suas obrigações não tenha receio de mostrar cada uma das faces, cada um dos olhares, cada um dos semblantes, daqueles que são contra ou daqueles são a favor dos interesses legítimos do povo de São Paulo. Por isso, estamos aqui,  mais uma vez, para hipotecar o nosso compromisso, a nossa solidariedade, para que seja colocado com o voto, olho no olho, que se desvende exatamente aqueles que têm compromisso com São Paulo, e aqueles que não têm compromisso sequer com o desenvolvimento do nosso povo, porque têm cuidado, ao longo desses últimos seis anos, de alienar todo o patrimônio que conta do povo de São Paulo. Portanto, a nossa solidariedade.

Segundo ponto: estamos mais uma vez, e peço a atenção dos companheiros do Banespa, para tratar de um assunto de que preciso me valer deste momento, antecipando uma discussão cujo tempo não será suficiente, agora., a partir das 16 horas e 30 minutos, na sessão ordinária, que é o problema do transporte de alunos, de crianças pobres da zona rural do Estado de São Paulo, para as cidades.

A Secretaria Estadual de Educação, como disse na última quarta-feira, está mais uma vez procurando enganar os Deputados estaduais, porque ela não disse, e aqui, quem sabe eu posso, de uma maneira ou de outra, comover, fazer com que os Deputados prestem mais atenção em relação a isso, porque ela manda aqui, a Secretária Roserley Neubauer, uma informação que esconde, por exemplo, que o município da capital vai perder, se for votado o projeto do Governador Mário Covas, 18 milhões de reais. São Vicente perde mais de um bilhão de reais. Estou aqui exatamente com essa perda: um bilhão, duzentos e setenta e oito; que Osasco vai perder um milhão, duzentos e quarenta e seis; Itapevi vai perder um milhão e cinqüenta  e cinco; Itaquaquecetuba perde 791 mil reais. Será que os Deputados, que têm representação em quase todas essas cidades, temos mais de cem municípios em São Paulo, que estão sendo lesados com a forma desonesta como o Governo de São Paulo, através da sua Secretária de Educação, quer “enfiar goela abaixo” da Assembléia Legislativa, inclusive com o próprio Presidente, que recebeu essas informações na terça-feira da semana passada, e já cuidou de distribuir rapidamente para os Srs. Deputados, sem saber talvez ele, o Presidente da Assembléia Legislativa, que estava distribuindo para os líderes partidários, mais uma demonstração da empulhação, da mentira deslavada, que a Secretária estadual da Educação procura fazer sempre em prejuízo das crianças de famílias pobres de nosso Estado.

Tenho aqui, Srs. Deputados, uma relação completa, que a partir do final da minha fala  passo a consideração e análise de todos os Deputados estaduais. São mais de cento e vinte municípios do nosso Estado, que estão sendo barbaramente prejudicados, através de um sistema de Robin Hood, às avessas, municípios que estão contribuindo para outros municípios, sendo que o Governo de São Paulo, que já encheu as próprias burras, de mais de 800 milhões de reais, dos municípios de São Paulo, provenientes do Fundef, o Governo do Estado de São Paulo não põe dinheiro para o transporte de alunos, está procurando tirar de uma parcela de municípios com muitos problemas - ou será que alguém poderia duvidar que o município de Diadema, por exemplo, não é um município problemático, uma das cidades dormitórios aqui da grande São Paulo? Pois quero dizer que tenho uma lista de mais de cento e vinte municípios - que não posso ler porque meu tempo já está se esgotando - que passa por Campinas, Ribeirão Preto, Guarujá, Santos , Embu, São Bernardo do Campo, Barueri, Sorocaba, Jundiaí, Itatiba, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Taboão da Serra, Cotia , Praia Grande, Hortolândia, Franca e Jandira.

Quero saber como é que os Deputados Estaduais vão voltar agora, de cabeça erguida, para suas bases eleitorais, correndo o risco de - se não agirmos com prudência - simplesmente ter que dizer: eu como Deputado fui de acordo com a lesão que, por um projeto do Governo de Estado, se pretende fazer em relação ao transporte de alunos da zona rural para a cidade. Então estou utilizando de um período que até poderíamos falar de outros assuntos, mas como às quatro horas e trinta minutos já começa a Ordem do Dia, o famoso Projeto da QESE, sou obrigado a antecipar pedindo, por favor, uma atenção mais destacada dos Srs. Deputados e das suas respectivas assessorias, porque as informações remetidas pela Sra. Secretária aos Deputados Estaduais na semana próxima passada são informações fraudulentas e mentirosas. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao  Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, PC do B, venho a esta tribuna externar nossa opinião, opinião da direção nacional do PC do B, sobre o conflito no Oriente Médio.

Agravou-se, nesses últimos dias, o confronto entre israelenses e palestinos, em especial nas cidades da região da Cisjordânia, já sob a administração da Autoridade Nacional Palestina - ANP. Mais particularmente nos últimos dez dias cerca de cem palestinos perderam suas vidas num confronto, enfrentando com armas precárias, e até mesmo paus e pedras, as tropas israelenses de ocupação, fortemente armadas. Não podemos deixar de registrar que tudo isso acabou ocorrendo por uma provocação do líder do Likud de extrema direita, Ariel Sharon, que ostensivamente insultou os palestinos ao visitar a Esplanada das Mesquitas. Este mesmo senhor que liderou diversas agressões no passado contra o povo palestino - particularmente o grande massacre de Sabra e Chatila, de 1982, no sul do Líbano - agora vem acirrar os conflitos. Registre-se ainda a fascistização do Governo de Barak, que sempre posou  para a mídia internacional como democrata, e que agora vem a público montar um novo Governo para Israel, ao que chamou de coalizão nacional onde vão predominando os chamados falcões de Israel, na verdade a extrema direita que se recusa a negociar e a aceitar a condição de paz em troca de concessão territorial.

O PC do B, que sempre defendeu os ideais da causa e da revolução palestina, vem mais uma vez se solidarizar com esse sofrido povo na luta pela devolução de seus territórios ocupados ilegitimamente por Israel. Defendemos enfaticamente a concessão de terras e a devolução de todos os territórios árabes ainda ocupados, especificamente todas as terras da Cisjordânia e Gaza e, fundamentalmente, a parte oriental de Jerusalém. Mas, principalmente,  o  meu partido se posiciona firmemente, neste momento, em defesa da criação e constituição do Estado Nacional da Palestina, livre, democrático, laico e soberano, com Jerusalém como sua capital indivisível. Defendemos e apoiamos todas as iniciativas no campo diplomático que conduzam à paz. São Paulo , 16 de outubro de 2000”

Nesse sentido, Sr. Presidente, fizemos uma manifestação da qual participaram membros da CUT, membros da comunidade muçulmana, da comunidade árabe, das entidades associativas árabes do Estado de São Paulo. Fizemos uma manifestação diante do MASP a qual, depois, segui para a frente ao consulado norte-americano. Estivemos lá, juntamente com o Deputado Salvador Khuryieh e o Vereador Sr. Mohamad Mourad, fizemos uma solicitação de audiência com a Dra. Carmen Martinez, Consulesa Geral dos Estados Unidos,  em São Paulo.

V. Senhoria enviou ofício a este Deputado onde dizia que havia tentado, desde a última sexta-feira, entrar em contato conosco e que estava à disposição para agendar uma audiência com este Deputado e outros parlamentares que pretendessem se manifestar a favor da paz, a favor de uma solução justa no Oriente Médio.

Em nome do Deputado Salvador Khuryieh, em nome do Deputado Pedro Tobias, do Deputado Nivaldo Santana, do Vereador Mourad, do Vereador Ítalo Cardoso - que já se prontificaram a comparecer ao Consulado amanhã às 11:30 - quero convidar V.Exa., Sr. Presidente, o nobre Deputado Newton Brandão, o nobre Deputado Conte Lopes e todos os Deputados que queiram, em nome do povo de São Paulo, manifestar a sua apreensão, a sua preocupação, a sua aflição, a sua angústia, pelo que está vivendo o povo palestino, que vem sofrendo ao longo do tempo.

Em 1947, a Assembléia Geral da ONU, dirigida pelo diplomata brasileiro Oswaldo Aranha, dividiu as terras palestinas em dois Estados: Estado de Israel e Estado Palestino. O Estado de Israel foi constituído, mas logo sua ocupação extrapolou os limites delineados pelas Nações Unidas e terras que deveriam ser dos palestinos foram ocupadas: 78% dos terras foram ocupadas por Israel. Em vários conflitos havidos em 1967, Israel ocupou todo o território, com ocupação militar, com violência permanente. E o povo palestino organizou sua resistência: de maneira heróica tem resistido e tem lutado pelos seus direitos nacionais. Isto não é um problema ideológico, não é problema de um partido político. Este é um problema de todos os povos que lutam pelos direitos de viver em harmonia, de ter seu espaço territorial, de ter sua soberania, para que tenham progresso e melhores dias.

Em nome desta causa, deste pensamento, desta filosofia, convido todos os parlamentares que estão aqui neste momento, que já nominei, e também aqueles que estão nos ouvindo nos seus gabinetes para irem até o Consulado e falarem com a Dra. Carmen Martinez, amanhã, às 11:30 horas, para externarmos a opinião do povo de São Paulo a favor da paz. Acho que os Estados Unidos, assim como a França, a Alemanha, a Itália, os grandes países, também têm muito o que fazer. Aliás, eles têm tudo o que fazer nesta questão.  Em certas situações eles se manifestam, agem, muitas vezes bombardeiam outros países para fazerem respeitar os direitos do vizinho, mas nesta situação, desde 1947, eles estão omissos ou coniventes com essa situação.

Queremos  ir lá externar nossa opinião de que os Estados Unidos ajam a favor da paz, uma paz justa que reconheça os direitos de os palestinos também terem seu Estado, assim como a ONU determinou que Israel tivesse o seu Estado.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS  - Esta Presidência interina recebe a manifestação do nobre Deputado Jamil Murad, particularmente de forma solidária, encaminhará a sua divulgação junto ao conjunto da Casa, da reunião de amanhã, quarta-feira, às 11:30 horas, com a Consulesa Geral dos Estados Unidos aqui no Estado de São Paulo, assim como fará também chegar o teor desta manifestação à Presidência efetiva desta Casa.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART.82 - Sr. Presidente,  Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, o nobre Deputado Jamil Murad já expôs com muita propriedade e o tema foi muito bem abordado.

Temos preocupação com a própria internacionalização da cidade de Jerusalém. Há a Jerusalém oriental, que os árabes pretendem ter a sua capital, mas estamos de acordo com a nossa própria Igreja e somos pela internacionalização e apoiamos integralmente a manifestação do nobre Deputado.

Sr. Presidente, hoje mudei um pouco o meu tema, falei sobre a saúde porque o momento exigia. Sei que o tempo é curto mas falarei sobre dois assuntos. Primeiro, sobre o aniversário do glorioso Santo André Futebol Clube, do qual sou o fundador e o 1º Presidente. Construímos o estádio do Santo André na Vila América e temos um clube poliesportivo em Jaçatuba que é um dos melhores do Estado de São Paulo.

Estivemos numa grande reunião festiva ali, comemorando o aniversário do nosso clube. Já tivemos melhores dias e pertencemos à elite do futebol brasileiro, no entanto, no momento, estamos numa maré um pouco baixa. Mas, voltaremos a disputar e chegar à 1ª divisão, porque Santo André foi a capital do esporte no Estado de São Paulo e no Brasil. Se Deus quiser voltaremos para disputar e participar fraternalmente com os nossos irmãos não só no interior do Estado mas em todo o País.

Quando fundei o clube ele chamava-se Santo André Futebol Clube, depois mudaram para Sport Clube, mas não tem importância. Envio a todos aqueles que nos vêem as homenagens do meu partido ao Santo André pelos 33 anos de gloriosas tradições. Parabéns !

Sr. Presidente, tenho tratado nesta Casa de dois assuntos e sei que o tema é um pouco árido, não tem nem vaia e nem aplauso, é o que chamamos de meio estéril, que é o terceiro setor, que muitas pessoas ainda não avaliaram bem o significado, bem como dos transgênicos, que já falamos várias vezes nesta Casa.

Tenho procurado falar, a imprensa tem comentado inúmeras vezes, seja através de jornais, seja através de revistas, seja através de revistas especializadas e sempre há uma manifestação sobre os transgênicos.

Para alegria minha vi no “O Estado de S. Paulo”, um artigo muito bom no “ Estadinho”, que é dedicado às crianças, ensinando o que é o transgênico, que muitas vezes a pessoa lê e tem dúvida.

A ilustre jornalista diz que, de acordo com o Dicionário Aurélio “transgênico é o organismo que possui no seu genoma a constituição genética de um ou mais genes provenientes de outra espécie, inseridos por processo natural ou, mais destacadamente, empregando-se métodos da engenharia genética.”

Vou falar a respeito da soja que aqui no Brasil é a mais polêmica, se bem que se aplica a tudo que se possa imaginar. No Oriente, tivemos mamoeiros que através da transgênese foram mudados e melhoraram.

Sr. Presidente, muito obrigado, e se tiver oportunidade ainda voltarei ao assunto.

 

O SR CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha na galeria, senhores que nos acompanham na TV Assembléia, temos assistido desde a semana passada pela grande imprensa e lido os jornais aqui de São Paulo a caça a policiais do Rio de Janeiro. O “Fantástico” e o “Jornal Nacional” noticiam constantemente que no Rio de Janeiro este ano já foram mortos 88  policiais civis e militares.

Nós, que pertencemos à Policia Militar, acompanhamos o trabalho da polícia. Cada Deputado tem uma atividade, é óbvio. Alguns pertencem ao sindicato, outros são médicos, advogados e nós somos policiais. Aqui em São Paulo, no primeiro semestre deste ano, 149 policiais militares e civis foram mortos. Não tivemos uma matéria na Globo, na Bandeirantes, no SBT nem em nenhum jornal, e foram cento e quarenta e nove policiais mortos, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Aqui, como no Rio de Janeiro, o policial não pode andar com a carteira de identidade no bolso, não pode andar armado que é atacado e assassinado por ser um policial.

Na semana passada este Deputado esteve no velório do Sargento Paiva. Ele foi morto a tiros de AR-15, que é um fuzil do exército americano. Alguns bandidos assaltam com AR-15, que é um fuzil do exército americano, outros com M16, que é um fuzil do exército americano, outros com HK-47, fuzil do exército russo, outros atacam com metralhadoras Uzi, do exército isralense, do exército alemão e daí por diante. Chegam armas aqui no Brasil para matar policial que tem um 38. E fomos ao enterro do Sargento Paiva.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário da Segurança Pública, o sargento morreu em um domingo, ao entardecer, em uma invasão ao 45 DP. Não foi no Vietnã, na Arábia, na Palestina nem em Israel; foi aqui em São Paulo. Bandidos armados invadiram um quartel da Polícia Militar no 45 DP que fica na Vila Brasilândia e puseram a companhia da Polícia Militar para correr. Fugiram e quem não fugiu morreu ou foi baleado. Em seguida invadiram a Delegacia de Polícia, espancaram o delegado de plantão, o escrivão, a investigadora e o investigador. Soltaram 98 presos e torturaram o delegado de polícia. No cemitério do Araçá, onde fica o mausoléu da Polícia Militar e que não cabem mais policiais assassinados, mortos em serviço, o delegado chorava dizendo que nunca esperava passar por uma situação dessa.

Sr. Secretário de Segurança, se o policial morre dentro de seu quartel, dentro de sua viatura, se o delegado é espancado dentro da Delegacia de Polícia e é obrigado a soltar presos, pergunto : Para quem a sociedade pede socorro? Se formos ameaçados vamos aonde? Na delegacia não podemos porque o delegado apanha lá dentro. Se vamos na PM, um PM está morrendo. É uma coisa triste.

Sr. Presidente, quero relembrar a denúncia que chegou agora em nosso gabinete. Há 15 dias um policial militar de serviço come arroz com ovo. Isso até hoje porque a partir de hoje ele não come mais. Não tiveram café da manhã, almoço nem jantar. A mesma coisa acontece na Academia do Barro Branco. Um Estado, um Governo que sequer compra comida para seus policiais, não podemos acreditar que seja um Governo sério.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é hora do povo se compenetrar. Estão brincando com coisa séria. Foram assassinadas em São Paulo 6590 pessoas. Gostaria que a imprensa falasse sobre o assunto. Parece que a imprensa só fala do Rio de Janeiro; adora falar do policial que morre no Rio de Janeiro e não fala do policial que morre neste Estado, inclusive daqueles que vamos aos enterros. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tenho por princípio ouvir atentamente os meus ilustres colegas desta Casa. Todos tratam de assuntos da mais profunda seriedade. Não vejo nesta Casa Deputados levantarem assuntos que não sejam próprios e dignos do nosso Estado. Portanto, esta preocupação que o nobre Deputado Conte Lopes manifestou, assim como outros Deputados têm manifestado, é muito correta.

Quero aproveitar a oportunidade para prestar a minha solidariedade à família Vassoler, de Santo André, que teve o seu neto de doze anos de idade morto e não sabemos quem o matou. Um menino de doze anos foi pegar uma fita para assistir em casa e neste percurso foi vítima de uma bala disparada por um carro que ali passava. A família Vassoler é de grande tradição em Santo André. Formada por operários que eram, transformaram-se em industriais de média indústria, mas de muita utilidade para as grandes indústrias complementares, tem clubes sociais na Vila Linda, onde atende grande número daquela população que não tem lazer. Portanto, à família Vassoler queremos apresentar os nossos pêsames, assim como a todas as famílias de Santo André que têm sido vítimas de agressões de toda ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Esta Presidência gostaria de relembrar aos Srs. Deputados  de duas regras: a primeira delas trata-se de uma regra 0-regimental: Cabe uma manifestação pelo Artigo 82, por bancada; a segunda: temos estabelecido uma regra de acordo comum entre as lideranças, para que estas manifestações ocorram após às 16:30 horas.

Esta Presidência tem acolhido neste instante estas manifestações porque foi informada que há um acordo entre as lideranças para a suspensão dos trabalhos, na medida em que se realizam neste instante reuniões importantes, particularmente da Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não poderíamos deixar de falar em nome da Bancada do PT, uma vez que o nosso líder neste momento se encontra empenhado, juntamente com as outras lideranças, em buscar junto à Presidência efetiva da Casa, uma saída política para o impasse em que nos encontramos, no que diz respeito à luta de São Paulo pela manutenção do Banespa como banco público do Estado de São Paulo.

Temos, ao longo de tantos anos, nobre Deputado Arnaldo Jardim - também V.Exa. um lutador em defesa do caráter público do Banespa - tido, na Assembléia Legislativa, importantes batalhas. Neste momento temos duas delas, que dependem exclusivamente de nós, Deputados. A primeira diz respeito à convocação do plebiscito, que trará a oportunidade de o povo de São Paulo manifestar sua opinião a respeito esse verdadeiro desmanche das finanças públicas, promovido pelo Governo Federal, com a complacência do Governador Mário Covas, em São Paulo, refletindo-se na atitude tíbia do Governador em enfrentar a intervenção do Banco Central sobre o Banespa e, posteriormente, todo o processo desgastante de negociação da dívida de São Paulo, em que o Banespa acabou entrando, como moeda de troca, para o acordo do Governador com o Presidente, interessados, ambos, em atender ao Fundo Monetário Internacional e à Banca Internacional.

Em segundo lugar, temos também a batalha da PEC n.º 4. Não podemos admitir, Sr. Presidente, a continuidade desse impasse. A Assembléia Legislativa de São Paulo existe para votar as matérias de interesse popular. Não é apenas o interesse do Palácio dos Bandeirantes que deve normatizar a pauta da Assembléia Legislativa. Somos um poder independente, embora o Governador esqueça, costumeiramente, essa norma republicana, que ainda não foi revogada pelos tucanos. E, como poder independente, precisamos realizar aquilo para que o povo nos elegeu, que é legislar, e, no que diz respeito ao interesse popular, mudar a Constituição do Estado, para assegurar a defesa da nossa economia, a defesa dos interesses sociais do nosso povo.

Queremos apenas reiterar, por isso, Sr. Presidente, a todo o povo de São Paulo, que nos ouve desta tribuna, e a toda a galeria, que representa os mais legítimos interesses  dos trabalhadores na preservação do Banespa, o empenho da Bancada do PT, para que saiamos, hoje, com uma solução para o impasse dessas duas importantes matérias: a primeira delas, a questão do plebiscito, já bastante encaminhada, e a segunda a exigir, ainda, uma maior concentração de esforços dos senhores líderes partidários, na urgente e necessária votação da PEC n.º 4.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS -  Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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-                                             Suspensa às 15 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA -PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, em função de a Comissão de Constituição e Justiça  estar reunida ainda para deliberar sobre assunto pertinente à Comissão, requeiro, por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos por mais trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo acordo entre as lideranças em plenário, esta Presidência suspende por mais trinta minutos a presente sessão, para ser finalizada a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,  Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei n.º 529/2000, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Ficam, portanto, os Srs. Deputados convocados para o congresso anunciado.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em Plenário, e para que aconteça o Congresso de Comissões que está sendo pautado, solicito a suspensão da presente sessão por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Nabi Chedid e suspende a sessão por trinta minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 18 minutos sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 529, de 2000, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.” Ficam, portanto, os Srs. Deputados convocados para a sessão extraordinária anunciada.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roque Barbiere e Claury Alves Silva para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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-                                             É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Roque Barbiere e Claury Alves Silva.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1 - Votação - Projeto de lei nº 1005, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios. Parecer nº 96, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável. Com 2 emendas e 2 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 560, 561 e 562, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários. (Com requerimento de método de votação em fase de votação adiada.)

Há sobre a mesa três requerimentos de método de votação. Pela precedência, a Presidência vai colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 1005/99 se processe na seguinte conformidade: Projeto de lei, salvo substitutivo e emendas. 2º) Emendas de nºs 1 e 2, englobadamente. 3º) Substitutivos nº1 e nº 2.”

Assinado pelo nobre Deputado Milton Flávio.

Em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por dez minutos.

     

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez voltamos a esta tribuna para encaminhar a votação do Projeto de lei nº 1005/99, que dispõe sobre a distribuição de recursos da cota estadual do salário-educação entre o Governo do Estado e seus municípios, especificamente no que se refere às disposições transitórias da Lei nº 10.013 e que prevê a proposta do Governador Mário Covas de destinar recursos voltados ao transporte de alunos da zona rural para a cidade e o transporte de alunos, na cidade, para locais de difícil acesso.

Tive a oportunidade de participar do processo de debates sobre este projeto e de dialogar com muitos dos líderes partidários. No período de Pequeno Expediente, da tarde de hoje, como fiz também na quarta-feira da semana passada, tive a oportunidade de dizer e voltarei a sustentar que as informações remetidas pela Sra. Secretária da Educação, a pedido dos líderes partidários, escamoteiam a realidade, falseiam com o dever de qualquer dirigente público de prestar todas as informações aos Deputados para que, pelo voto, possam deliberar de acordo com os melhores princípios, embasados que devem estar no interesse maior da população de São Paulo.

As informações prestadas pela Sra. Secretária da Educação apenas fazem reafirmar a nossa convicção que tivemos no momento em que propusemos a Emenda nº 1, que este projeto é, na realidade, injusto para com os municípios de São Paulo. Neste projeto da cota estadual do salário educação, prevista inicialmente neste ano, como da ordem de 500 milhões de reais para o nosso Estado, também prevista uma distribuição inicial de 380 milhões de reais para o Estado e 120 milhões para os municípios, pretende o Governador Mário Covas capturar 30% das verbas dos municípios e destinar ao transporte de todos os alunos; considerando, portanto, a maioria dos alunos a serem transportados no Estado, que são alunos matriculados em escolas estaduais, ou seja, não tem cabimento nenhum, porque é injusto e ilógico que o Governo apresente e a Assembléia Legislativa venha aprovar um projeto que isole e capture recursos das municipalidades do nosso Estado para financiar o transporte de alunos das escolas estaduais, já que sabemos que os municípios têm enfrentado uma dura dificuldade, exatamente para continuar bancando uma parte majoritária das despesas com transporte de alunos da zona rural para a cidade.

Pelo terceiro ano consecutivo, o Governo insiste num projeto injusto e iníquo, que tem levado, como temos tentado caracterizar, a problemas graves enfrentados por famílias. Exemplifiquei, na semana passada, que em Ferraz de Vasconcelos crianças de determinadas famílias vão às escolas alternativamente, dia sim, dia não, porque a Prefeitura Municipal, alegando falta de verbas, só destina por dia um passe escolar à cada família. Ou seja, uma Secretaria de Estado que orienta o Governador de São Paulo para que uma iniqüidade, uma brutalidade contra crianças seja comum em nosso estado, deve merecer, de nossa parte, o mais veemente repúdio.

Quero dizer que encontra-se à disposição dos senhores Deputados o estudo que fizemos, com números do Governo, que mostram, com clareza, alguns aspectos. Em primeiro lugar, aquilo que a Secretária da Educação não falou, mas que está agora posto, com todas as letras, são os municípios que perdem recursos nesse processo de distribuição.

O Município de São Paulo, por exemplo, que é a base eleitoral do nobre Deputado Gilberto Nascimento, da nobre Deputada Rosmary Corrêa e do nobre Deputado Campos Machado, vai perder, se votarmos o projeto na forma que o Governo quer, 18 milhões de reais. Municípios como São Vicente, onde tem base eleitoral o nobre Deputado Edmur Mesquita, por exemplo, vão perder, se o projeto for votado, um milhão, duzentos e setenta e oito. E aí vai: temos perda, em Osasco, de um milhão, duzentos e quarenta e seis; em Itapevi, temos perda de um milhão e cinqüenta e cinco; em Itaquaquecetuba temos perda de 791 mil reais. Campinas, onde vários Deputados da Assembléia Legislativa têm base eleitoral, terá uma perda de 717 mil reais. Em Sorocaba, base do nobre Deputado Hamilton Pereira, a previsão é de uma perda de 453 mil reais.

Quero sempre explicar, porque no caso exemplar do Município de São Paulo, por exemplo, haverá uma perda de 18 milhões de reais e não terá absolutamente nada, a título de restituição, pelo transporte de alunos pelo Governo de São Paulo. Franca, por exemplo, onde o Líder dos tucanos na Assembléia Legislativa tem sua base eleitoral, é um município que vai perder com o projeto, se for aprovado, 246 mil reais. E por quê? Porque, pelo projeto do Governador Mário Covas, o Município de Franca perderá 305 mil reais, recebendo apenas 58. Como explicar que isso é justo, que municípios do nosso Estado estejam, por força dessa intenção do Governador, sendo instados a fazer uma espécie de ‘Robin Hood’, às avessas, com municípios tendo sua verba capturada, congelada, destinada a outros municípios? São mais de 160 municípios e minha assessoria tem, para os que quiserem, a relação de todos os municípios que perdem recursos no Estado de São Paulo, para que seja feito um projeto absolutamente injusto, já que o Governo de São Paulo não pretende colocar um único centavo na esteira desse projeto, para bancar o transporte dos seus alunos, cuja maioria, composta por alunos estaduais, está contemplada na dimensão inicial do projeto.

Quero também dizer, Sr. Presidente, que além das 161 cidades que estão perdendo recursos - fato não informado aos Srs. Deputados pela Secretária da Educação, que também não informou em base de que números - se do ano de 97, 98 ou 99 - serão os alunos contemplados nesse processo. Seria do censo educacional de 99? Não sabemos, porque a informação foi requerida - e sei que o nobre Deputado Edmir Chedid, do PFL, fez o requerimento, no Colégio de Líderes - mas a informação não veio. Já sabemos, até pelos números apresentados pela Secretária da Educação, que a parcela original, de 120 milhões de reais, não é mais a considerada pela própria Secretaria da Educação. A Secretaria considera, porque já houve um enorme excesso de arrecadação da quota estadual do salário-educação, que a parte dos municípios é de 180 milhões de reais. Aquela perda original, portanto, que cansei de demonstrar, nesta tribuna, que era de 36 milhões de reais, sobe, agora, a 57 milhões de reais, que os municípios do Estado de São Paulo vão ter, de recursos retidos, para financiar o transporte de alunos - basicamente os matriculados em escolas estaduais. Isto não é justo.

Quero também dizer que não podemos votar em projetos como este, que tem uma proposital desinformação produzida pela Secretaria. Fazendo os cálculos, com os números que ela ofereceu, na quarta-feira, através do Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, o nobre Deputado Vanderlei Macris, que foram distribuídos aos Srs. Deputados, percebemos que, entre a parte que se pretende confiscar e a parte que se pretende repassar aos municípios de São Paulo, há uma diferença de 15 milhões de reais, outra perda adicional, que os municípios deverão ter. Por isso, as propostas apresentadas pelos Deputados Carlos Braga, Edmir Chedid e as deste Deputado são propostas que nunca tiveram o condão de ficar parando o projeto na Assembléia Legislativa. É função dos Deputados Estaduais proporem emendas e até substitutivos no sentido de corrigir os erros originais que chegam à Assembléia Legislativa, provocados por um Governador mal-instruído pela sua Secretária de Educação.

O que fez a Secretária ao longo desses últimos meses? Orientou seus dirigentes regionais do ensino, em todo o Estado, dizendo que não passava dinheiro e não tem passado o dinheiro em transporte de alunos porque os Deputados Estaduais da Assembléia Legislativa estão obstruindo esse projeto.

Pergunto: quem obstruiu?

Temos respondido aos Prefeitos municipais: “quem nos dera, os Deputados que não obedecem linearmente ao Governo, poder obstruir algum projeto na Assembléia Legislativa.”

Mesmo que quiséssemos - e não quisemos obstruir - fizemos e cumprimos o nosso papel de apresentar emendas que, por “picuinha”, o Governo se recusa a ver - porque se trata até de montante de recursos ridículos para uma Secretaria Estadual de Educação - só posso imaginar que seja “picuinha” - quer dizer, é porque são propostas originárias de Deputados que não perfilam, não dizem amém ao que manda o Governador de São Paulo, um projeto que vem promover apenas a justiça nas nossas emendas; ou seja, queremos que o Estado e os municípios, na proporção exata do número de alunos que têm sob a sua responsabilidade, arquem com os custos do transporte de alunos da zona rural para a cidade; nada mais queremos do que isso. E queremos que o projeto seja votado, nesses termos. Agora vem aqui essa proposta do Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, já sabemos que a proposta de roteiro é “projeto salvo emendas, emendas e substitutivos,” que acabam com as propostas dos Deputados Estaduais.

Quero dizer que pode não ser uma coisa em termos de recursos financeiros muito significativos para o Estado, mas para os municípios de São Paulo é muito significativo. As perdas que esse projeto, pelo terceiro ano consecutivo, está causando. É preciso chamarmos a atenção real dos Deputados Estaduais.

É uma oportunidade de derrotarmos a proposta de roteiro do Deputado Milton Flávio, para que, derrotada essa proposta, tenhamos aqui a oportunidade de apreciar outros roteiros apresentados, até pela própria Liderança do Governo, que prevêem a incorporação de propostas adequadas e justas, fornecidas originalmente por ocasião da apresentação de emendas e substitutivos, exatamente pelos Deputados Edmir Chedid, Carlos Braga e por mim mesmo. Por isso estamos aqui encaminhando contra, e solicitamos os votos dos Srs. Deputados contrários à proposta de roteiro apresentada pelo Deputado Milton Flávio, para que possamos conversar mais e nos entendermos sobre essa questão.

Muito obrigado.

     

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por 10 minutos, para encaminhar a votação em nome do PDT.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, ouvi atentamente as colocações do nobre companheiro Cesar Callegari.  Tenho andado pelo interior, pela região de Ribeirão Preto e por outras regiões e estou sentindo as dificuldades enfrentadas pelos Srs. Prefeitos para fazer face à necessidade das despesas normais e eventuais que existem em decorrência do mandato. Agora, o Governo do Estado, no momento que estamos às vésperas de mais e mais dificuldades; no momento que o controle fiscal deverá cair sobre a cabeça dos governantes, neste momento em que temos uma transição, onde podemos ter o início de uma fase de seriedade para o Executivo, em seus três níveis,  os municípios se vêem atropelados por uma perda de recursos.

Entendo que o Estado tem arrecadação suficiente para bem administrar e para fazer face aos seus compromissos.

Os municípios que deveriam ser as bases de toda estrutura estão sendo, mais uma vez, penalizados. Não podemos entender uma democracia forte, representada em seus diversos segmentos, se não tivermos municípios com condições plenas de saldar seus compromissos e atender as necessidades de seus cidadãos, principalmente na área da educação.

O Governo do Estado de São Paulo está atropelando uma prioridade que já não é prioridade neste País e, na medida em que não repassa - ou repassa de forma inadequada - os recursos do salário educação, Sua Excelência está tirando incentivo daqueles que vêem na educação a esperança de termos um Brasil mais justo e com desenvolvimento verdadeiro, atendendo, principalmente os setores que mais precisam.

O nobre Deputado Cesar Callegari colocou todo o seu conhecimento a respeito dessa matéria, uma vez que atua nesta área. A região de Ribeirão Preto também está sendo penalizada.

Esta Casa deveria analisar, com seriedade e carinho, as propostas e emendas do Governo do Estado aqui apresentadas. Tenho certeza de que esta Assembléia Legislativa se preocupa, sim, com a educação, com a valorização dos municípios e autonomia dos governantes municipais. Se não dermos condições aos governantes para que eles cuidem de suas despesas, vamos enfraquecê-los e não teremos uma base forte. Vamos ter a política do Estado, como um todo, dependendo do poder centralizado do governo estadual. Por isso, sigo nas colocações do Deputado Cesar Callegari, Deputado Edmir Chedid e outros Deputados que querem que suas emendas sejam aprovadas, para que os municípios não sejam tão penalizados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Senhores Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua em votação o requerimento apresentando pelo Deputado Milton Flávio. Os senhores Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

     

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados; 41 responderam “sim”, um respondeu “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se 20 abstenções, quorum insuficiente para a deliberação do requerimento em pauta.

2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2000, (Autógrafo nº 24674), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Antes de dar por levantada a presente sessão, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária, convocada para hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.

 

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