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13 DE OUTUBRO DE 2004
152ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO
Secretários: JOSÉ BITTENCOURT, EDSON FERRARINI E ENIO TATTO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 13/10/2004 - Sessão
152ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU
TUMA/SIDNEY BERALDO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - WALDIR AGNELLO
Informa o andamento do
processo que trata das mortes dos animais do Zoológico de São Paulo, ocorridas
a partir de janeiro último.
003 - Presidente ROMEU TUMA
Pronuncia-se da Presidência
sobre mudanças na lei penal.
004 - JOSÉ BITTENCOURT
Dá ciência sobre a
publicação no Diário Oficial do Estado de mensagem do Sr. Governador, que trata
da proposta orçamentária para 2005.
005 - LUIS CARLOS GONDIM
Fala sobre as emendas ao
Orçamento do Estado para a prevenção das enchentes, principalmente na Grande
São Paulo, onde muitos municípios são atingidos todos os anos.
006 - SIMÃO PEDRO
Comunica que o Diretório
Municipal do PT em São José do Rio Preto decidiu apoiar em 2º turno o atual
Prefeito Edinho Araújo, candidato à reeleição. Discute o papel do Legislativo
no planejamento estratégico do Estado.
007 - ARNALDO JARDIM
Comenta cerimônia realizada
hoje pela manhã no Hospital do Servidor Público, onde foi inaugurado o
Pronto-Socorro para adultos. Destaca ainda que o Iamspe firmou convênio com o
Centro de Referência do Idoso na Zona Leste da capital.
008 - VANDERLEI SIRAQUE
Rebate as críticas feitas
pelo Sr. Governador e pelo Secretário de Segurança do Estado durante entrega de
viaturas na região do ABC, quando ficou
caracterizada a finalidade eleitoral da cerimônia. Pede o aumento do efetivo
policial para a região.
009 - WALDIR AGNELLO
Discorre sobre projeto de
lei de sua autoria que propõe que as armas de brinquedo venham com aviso que
estimulam a violência.
010 - DONISETE BRAGA
Tece elogios ao Presidente
Lula pela liberação do 500 milhões de dólares, através da Petrobras, para
investimento no pólo petroquímico na região de Mauá. Pede urgência na aprovação
dos projetos da Guarapiranga e da Billings.
011 - DONISETE BRAGA
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.
012 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Suspende a
sessão às 15h28min.
013 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h30min.
014 - ROMEU TUMA
Pelo art. 82, tece
considerações sobre o déficit de presídios no Estado de São Paulo. Defende a
terceirização do sistema prisional como forma de socializar o preso e reduzir
sua pena.
015 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, associa-se ao
Deputado Romeu Tuma quanto à situação do sistema prisional do Estado. Fala dos
problemas de segurança nos municípios do litoral em finais de semana
prolongados. Elogia a parceria entre o governo estadual e a Prefeitura de São
Paulo, que construiu o piscinão do Pirajussara, e a parceria entre o governo
federal e o municipal, que está construindo alças de acesso na rodovia Fernão
Dias.
ORDEM DO DIA
016 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que pede a
constituição de Comissão de Representação para participar do Congresso
Brasileiro de Ciência e Tecnologia em Resíduos e Desenvolvimento Sustentável,
em Florianópolis-SC, de 17 a 20/10.
017 - ENIO TATTO
Solicita verificação de
presença.
018 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda a verificação, que interrompe ao constatar quórum regimental.
Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o
término desta. Informa a existência de 10 requerimentos de inversão da Ordem do
Dia. Põe em votação e declara aprovada a admissibilidade de alteração da Ordem
do Dia.
019 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Solicita verificação de
votação.
020 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia a visita da
Senadora Paulette Irons, pelo estado de Louisiana, EUA, acompanhada da Deputada
Rosmary Corrêa. Anuncia a visita do Deputado Federal Gilberto Nascimento.
Anuncia o resultado da verificação de votação, que constata quórum insuficiente
para deliberação.
021 - CAMPOS MACHADO
Consulta se há acordo de
líderes para o levantamento da sessão.
022 - VAZ DE LIMA
Requer a prorrogação dos trabalhos
por 1 minuto.
023 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido do Deputado
Vaz de Lima. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.
024 - RENATO SIMÕES
Requer verificação de
votação.
025 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
026 - RENATO SIMÕES
Solicita retirada de seu
pedido de verificação de votação.
027 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido.
028 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Sugere que a sessão seja
suspensa, para que se chegue a um acordo sobre a pauta de votações.
029 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão dos
trabalhos por 10 minutos.
030 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h10min, reabrindo-a às 17h28min.
031 - ROMEU TUMA
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
032 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs Deputados para a sessão ordinária de 14/10, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19h. Levanta a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, antes de dar início aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de cumprimentar, em nome de todos os parlamentares, a nossa jornalista Ana Kalyne pelo seu aniversário.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de falar ao povo do Estado de São Paulo a respeito da morte dos animais no Zoológico de São Paulo.
Este Deputado, assim como os demais membros de uma Comissão de Representação instaurada a meu pedido, da qual o nobre Deputado Romeu Tuma também faz parte, tem visto com muita preocupação o andamento da investigação das mortes dos animais ocorridas no dia 24 de janeiro deste ano.
Entendemos que seria muito bom que passássemos a todos um panorama do que já aconteceu e do estágio em que se encontra o processo até o presente momento. As mortes ocorreram no dia 24 de janeiro. Logo no dia seis de fevereiro houve a abertura do inquérito policial e a divulgação da morte de 10 animais. Até o dia 21 de fevereiro já contabilizávamos a morte de 35 animais. Estou reavivando a memória porque precisamos nos lembrar de coisas que já aconteceram e ainda não tiveram desfecho.
No dia 26 de fevereiro fizemos um ofício solicitando uma reunião conjunta das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Esportes e Turismo e foi uma reunião bastante interessante. Estiveram o diretor e outras autoridades do Zoológico, o delegado Clóvis, que acompanhava o inquérito policial e vários parlamentares desta Casa. Fizemos um movimento no sentido de acelerar e colaborar com as investigações, para se ter uma solução e as mortes cessarem. Para nossa surpresa, no dia 27 as mortes aumentaram para 59.
No dia 1º de março deste ano protocolamos um requerimento de
informação ao Secretário de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e
Turismo, o Dr. João Carlos de Souza Meirelles, pedindo explicações a respeito
dessas ocorrências, das providências que estavam sendo tomadas para a solução
do caso e para cessarem as mortes que continuavam acontecendo. No dia dois de
março protocolamos um requerimento solicitando a formação de uma Comissão de
Representação de parlamentares para que pudéssemos acompanhar o andamento desse
caso de forma mais objetiva.
Tivemos, depois, uma reunião no dia nove de março; tivemos outra reunião no dia seis de março. Estivemos acompanhando, de perto mesmo, o desenrolar desse triste episódio, mas as mortes continuaram aumentando. Portanto, o quadro é o seguinte: do dia 24 de janeiro até o momento, tivemos a morte de 73 animais por envenenamento.
A Polícia Civil, na pessoa do Delegado Clóvis Ferreira de Araújo, com quem conversei na última quinta-feira, explicou-me algumas questões importantes a serem lembradas sobre o andamento do processo. A Polícia Civil do Estado de São Paulo apurou que existe o envolvimento de aproximadamente dez pessoas, sendo que seis são funcionárias do Zoológico. Identificou, também, que existem indícios muito fortes do esquema de tráfico de animais, estimados em cinco mil animais por ano. Pediu, também, a quebra do sigilo bancário e telefônico, porém, esse foi indeferido porque a Justiça Estadual entendeu que tal providência seria da competência da Justiça Federal.
Hoje, a Polícia Civil deu por encerrados os trabalhos. Gostaria de fazer menção que a Polícia Civil trabalhou sem um histórico, com muita dificuldade, mas de forma muito competente. Quero agradecer ao Dr. Clóvis Ferreira de Araújo por ter sido eficiente, um colaborador desta Casa, prestando-nos esclarecimentos.
A Justiça do Estado encaminhou para a Justiça Federal. Esse processo está na 7ª Vara Criminal. Os Procuradores de Justiça Rodrigo Fraga e Fábio Gaspar receberam o caso em julho e ainda estão trabalhando nas investigações. Como o caso está sob sigilo, eles não informaram se houve avanços no trabalho. A Polícia Federal declarou que ainda não tomou providências porque o caso está parado no Ministério Público Federal.
estaremos, juntamente com os demais membros desta Comissão, fazendo empenho para que isso possa ser esclarecido o mais rápido possível. Infelizmente, na última sexta-feira, tivemos a notícia de que o Instituto Butantã também perdeu 31 aves, crime cujo autor e cujas razões estão sendo investigadas.
Gostaria de lembrar a população de que os animais também merecem a nossa atenção. Não são só mendigos e aposentados que são maltratados, as crianças da escola estão sendo seqüestradas, mas também indivíduos inescrupulosos estão tirando a vida de animais que deveriam ser preservados para o bem-estar da sociedade.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - dando seqüência à lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O Sr. Romeu Tuma - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Srs. Deputados, passo a ler documento que trata do Direito Penal como fator de redução da criminalidade, para que conste nos Anais:
Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, assomo à tribuna hoje para relatar a vocês a iniciativa da UNIFMU que promoveu, durante toda a semana passada, um fórum de debates sobre a segurança pública, voltado para seus universitários, especialmente os da área do Direito. Tive o prazer de participar dessa discussão no dia 06 de outubro, juntamente com os Drs. Fernando Capez e Celso Petrone, onde se abordou valiosas reflexões sobre o tema “Direito Penal como Fator de Redução da Criminalidade”.
Iniciativas como essa demonstram a preocupação da sociedade com os rumos da segurança pública e, certamente, levam os seus participantes a refletirem sobre a necessidade das autoridades unirem forças, independente de posições partidárias, e buscarem o bem comum.
Poucos sabem que segurança é uma sensação. É diferente de violência, que é sentimento. Ao divulgar que vários roubos estão acontecendo no seu bairro, a população local se sente insegura, procura mudar seus hábitos, horários e trajetos. É a mesma coisa quando uma empresa anuncia que irá demitir alguns de seus funcionários. Enquanto não sai a lista daqueles que foram mandados embora, paira a sensação de insegurança em todos, o serviço não anda, a tranqüilidade desaparece. Já a violência é sentimento, ou seja, a lesão corporal que foi provocada, a morte, o bem material que foi subtraído, etc.
O principal problema que enfrentamos na segurança pública é que, na maioria das vezes, a polícia é usada como instrumento de Governo. Polícia tem que ser Instituição de Estado e não instrumento de Governo.
Isso significa que o modo de atuar no combate ao crime não pode ser alterado de acordo com a vontade do Governador, ou seja, o Governo é do PSDB a polícia age de um jeito, o Governo é do PT age de outro, não é assim que funciona. Quantas vezes assistimos, durante as eleições, a vídeos mirabolantes de operações policiais. Infelizmente, usam as polícias como plataforma de campanha mas pouco fazem por ela após a vitória nas eleições.
Aconteça o que acontecer, a polícia tem que ser Instituição de Estado e não se sujeitar às intempéries dos Governos. Certamente, esse é o primeiro passo que temos que dar para mudarmos a Segurança Pública do Estado. Até porque a polícia não dá causa à violência, ela combate seus efeitos.
É comum confundir e atribuir o problema da criminalidade apenas à polícia. Isso é um grande erro. A própria Constituição Federal, em seu artigo 144 prescreve que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos... Logo, os municípios podem auxiliar, e muito, no problema da criminalidade, não só preparando suas Guardas Municipais que em breve, aprovada a Emenda Constitucional do Senador Romeu Tuma, passarão a ter poder de polícia, mas também agindo no combate às causas da violência. Nesse sentido, os municípios têm um papel importante na segurança pública, até porque o cidadão mora no município e suas autoridades são mais próximas da população do que a estaduais. Por isso, cabem a eles ações preventivas que atacam as causas da violência.
Sabemos, por exemplo, que local escuro facilita a prática criminosa, assim como matagais, ruas esburacadas, construções abandonadas, etc. Da mesma forma, muitos bares, quer pela sua natureza, quer pela motivação que lhe é dada, são focos de criminalidade e aos municípios cabe a fiscalização de seu funcionamento podendo fechá-los. Aliás, muitos desses bares sequer possuem alvarás, logo, não deveriam estar abertos. Nesse contexto, ter um ordenamento jurídico moderno, ágil e que corresponda aos anseios da comunidade é um fator importante para o combate da criminalidade.
Entretanto, não podemos perder de vista que o princípio básico da Criminologia e que, no dias atuais está esquecido, de que mais importante do que a graduação da pena é a certeza da punição. Isso significa que se todo crime que ocorresse fosse punido, mesmo o furto de uma bicicleta, o amigo que entrega o cigarro de maconha para outro amigo, etc. teríamos a redução da criminalidade. Hoje, quando autuamos em flagrante um ladrão, um traficante, certamente, aquele ato criminoso não foi o primeiro, nem o segundo, e sim um após uma seqüência extensa de crimes. Dessa forma, muitos acreditam que o crime é vantajoso e a prisão é vista como o risco desse “negócio”, assim como o investidor tem um risco, o comerciante, o policial, etc. Aliás, foi exatamente isso que fez o Prefeito de Nova Iorque, Rudolph Giuliani, com o Plano Tolerância Zero.
Infelizmente, muitas leis são feitas em clima de emoção e
para que os legisladores “dêem uma satisfação” à sociedade. Assim foi no caso
da Lei de Proteção das Testemunhas, que vocês se
lembram foi elaborada durante a investigação da “Máfia dos Fiscais” . De fato é
uma legislação ultramoderna mas para ser aplicada, quem sabe, na Itália, na
Áustria, e não no Brasil. Ela prevê, por exemplo, que a pessoa que presta
testemunho sobre certos crimes e que tenham sua integridade física e sua vida
ameaçadas poderá mudar o seu nome, o seus dados qualificativos e também de cidade e até de Estado. Ora,
quem denunciou um crime não quer ter sua vida “virada de ponta cabeça”, tendo
que sair de sua casa, de sua cidade, deixar amigos, família, emprego, enfim sua
rotina para trás, ela quer é que o criminoso seja preso e que ela não sofra
qualquer repreensão dele ou de seus comparsas. Agora eu pergunto: quando foram
elaborar essa lei, alguém consultou uma testemunha, delegados de polícia,
promotores, juízes, advogados, enfim, pessoas que vivenciam, das variadas
formas, esse problema.
Situação similar aconteceu quando o adolescente Champinha matou cruelmente o casal de namorados no município de Embu-Guaçu, há meses atrás.
A sociedade ficou assustada, alarmada. Deflagrou-se movimentos em prol do desarmamento. Várias passeatas foram realizadas. A imprensa não falava em outra coisa. Lembro-me que na novela da Rede Globo, que passa às 8 horas da noite, foi abordado o tema quando uma das personagens foi baleada e morta durante uma perseguição policial e a fantasia misturou-se com a realidade quando artistas globais engrossaram a passeata pelo desarmamento, todos vestidos de branco, com fundo musical comovente.
E foi assim, nesse clima de clamor
público que nasceu o Estatuto do Desarmamento, proibindo, a princípio, Guardas Municipais de portarem arma de fogo
e, chegando ao absurdo, de privar policiais do uso de mais de uma arma. Ora, só
quem não conhece a função policial acredita que um policial enfrentar uma
situação de risco, entrar em uma favela, por exemplo, com apenas uma arma. Daí nota-se que, mais uma vez, a lei foi
feita sem o envolvimento da sociedade como um todo.
Do modo que está, o cidadão de bem
está sendo desarmado, mas e o criminoso? Vocês acreditam que ele esteja indo
até uma delegacia entregar sua arma de fogo? Grande parte das armas entregues
são antigas, de pessoas falecidas, aposentados, etc. A conseqüência disso é que
teremos a bandidagem ainda mais ousada e tranqüila, pois tem conhecimento de
que parte da nossa sociedade já foi desarmada. Sou a favor do desarmamento, mas
pela conscientização.
Logo, muito precisa ser mudado
para melhorarmos a segurança pública e alcançarmos índices aceitáveis de
criminalidade. Hoje, morrem mais pessoas no Brasil vítimas de crimes do que em
países que estão em guerra civil.
Para finalizar, quero salientar
que o Direito Penal bem aplicado é sem dúvida fator de combate à criminalidade,
em especial como instrumento de prevenção, não só repressão. E quando digo bem
aplicado, é com leis modernas bem elaboradas, eficientes e com uma justiça
célere, em que a sensação de insegurança e de impunidade desapareçam.
Assim, quero parabenizar a UNIFMU
pela iniciativa e pelo convite.
Obrigado.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. José Bittencourt - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, senhoras e senhores parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, oficiais desta Casa aqui presentes e todos que nos assistem, na sexta-feira passada, dia oito de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado a mensagem nº 72 do Sr. Governador, encaminhando a esta Casa a proposta Orçamentária para o exercício de 2005, cumprindo a formalidade constitucional do nosso Estado.
A mensagem do Governador prevê para a Lei Orçamentária de 2005 uma estimativa de receita total de 69 bilhões, 667 milhões e alguns reais. Esse é o conjunto da receita do Estado, o conjunto de arrecadação. Na Assembléia, o Projeto recebeu o número 611 e terá o curso de 15 sessões para recebimento de emendas dos parlamentares e de quem de direito. Os parlamentares estarão se debruçando sobre essa peça orçamentária para o exercício de 2005 e, à luz do deliberado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, estaremos analisando esse Orçamento.
Tivemos duas emendas contempladas na LDO e vamos batalhar para que o norte dessas emendas seja seguido no que tange à deliberação da Lei Orçamentária. Quero dizer que o Estado precisa, de forma bem clara e à luz do decidido na LDO, repito, contemplar educação, transporte, moradia e as políticas públicas que são obrigação do Estado implementar.
Precisaríamos discutir a questão de um Orçamento impositivo e não simplesmente uma peça orçamentária norteadora, que fica a critério do gestor público, principalmente do Executivo, fazer o remanejamento e o contingenciamento de receitas e coisas dessa natureza. Principalmente, quando há o aporte de receita suplementar. Por exemplo, prevê-se a receita de um valor para um determinado tributo, mas, com o incremento da economia, essa receita aumenta. E não há no Orçamento a imposição a respeito de como se utilizar essa receita suplementar, que fica, portanto, ao alvedrio do Executivo.
Seria interessante que discutíssemos nesta Casa a possibilidade de termos um orçamento impositivo, para que todos fossem obrigados a cumpri-lo na forma em que foi deliberado.
Tenho a impressão que não só os parlamentares, mas também todas as forças democráticas do nosso Estado, a sociedade civil, também se debruçam em cima desta peça orçamentária para ver se aperfeiçoamos o processo e podemos contemplar maior receita para a educação, saúde, as universidades públicas e também a previsão de receita para aumento dos salários da polícia no nosso Estado. Ou seja, provisionar tudo isso para termos uma lei orçamentária bem discutida, que venha atender as necessidades e as demandas sociais do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado José Bittencourt sobre o recebimento da peça orçamentária por esta Casa, praticamente no valor de 70 bilhões.
Há muito estamos tentando fazer emendas ao orçamento para que possamos beneficiar principalmente a prevenção às enchentes no Estado de São Paulo. A Grande São Paulo e a capital têm tido problemas seriíssimos relacionados às enchentes, principalmente por conta dos esgotos que deságuam nos rios.
Na realidade, entra ano, sai ano, ocorrem campanhas eleitorais e ninguém resolve este problema. Até quando vamos ficar neste impasse, colocando emendas ao orçamento, pedindo que o Governo do Estado dê uma atenção aos municípios que mais sofrem? Vejam os problemas que ocorrem em Santana do Parnaíba, Mogi das Cruzes, Suzano, e principalmente aqui na capital! Estamos cansados de tanto pedir para fazer essas emendas ao orçamento e nada ser feito.
Na próxima campanha novamente virá alguém comentando sobre a prevenção às enchentes. Agora vamos pegar esse orçamento de 70 bilhões e vamos fazer novamente o que fizemos na LDO, ou seja, colocarmos verbas, orientarmos e aprovarmos uma emenda mostrando que existe a necessidade do governo olhar para essa parte de prevenção às enchentes no Estado de São Paulo.
Pedimos encarecidamente que seja feita alguma coisa para que o problema seja resolvido. Mogi precisa de pelo menos cinco piscinões - foi feito um, precisa de mais quatro. A região do Ipiranga, aqui em São Paulo, também precisa de mais piscinões.
Até quando vamos viver e conviver com essas enchentes? As pessoas sempre se preocupam com as chuvas de março e de novembro. A população fica orando e pensando no que vai acontecer com a sua vida e a sua casa a cada chuva.
Temos que fazer um movimento educativo para a população relacionado ao meio ambiente, no sentido de que não se joguem materiais usados que possam obstruir esgotos e bueiros. Temos que fazer este trabalho, que também faz parte dessas emendas ao orçamento. Invadiram o espaço das águas, e hoje se faz urgente a contenção dessas águas.
Assim fazemos este apelo para que as emendas ao orçamento relacionadas à prevenção de enchentes sejam atendidas, não só na capital como em Santana do Parnaíba, Suzano, Mogi das Cruzes e todo o Alto Tietê, que sempre tem esse problema.
Outra emenda ao orçamento pela qual sempre lutamos e queremos que seja atendida diz respeito às passagens de nível nos trilhos da CPTM, cuja maioria se concentra na cidade de Mogi das Cruzes. É uma situação que precisa ser resolvida de forma urgente, até pelo fluxo de veículos que teremos em função da duplicação da rodovia Mogi-Dutra.
A cidade não deveria mais ser dividida em parte alta e parte baixa. Essas passagens de nível deveriam ser substituídas por viadutos, túneis ou outra maneira que resolva este problema. Não é um problema só de Mogi das Cruzes, de Suzano ou de Poá. É um problema que existe para ser resolvido pelo Governo do Estado, uma vez que haverá transporte de massa digno, que não polui e atende a população com rapidez. Em Mogi isso é impossível, porque a cada sete ou dez minutos a cidade pára, porque são nove passagens de nível que não foram ainda contempladas pela CPTM ou pelo Governo do Estado. A partir do momento em que o governo ajudar, iremos resolver o problema dessa divisão entre cidade baixa e cidade alta.
Precisamos que o governo aceite essas emendas, os parlamentares as apreciem com atenção e, posteriormente, seja executado o que colocamos nas emendas ao orçamento.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias, assomo à tribuna para dizer que guardei este pronunciamento para o momento posterior ao primeiro turno, muito embora gostaria de tê-lo feito há algum tempo, o que não foi possível por conta das contingências da política.
Queria fazer um elogio à decisão do Diretório Municipal do PT em São José do Rio Preto, que decidiu na última quinta-feira apoiar no segundo turno a candidatura do atual Prefeito Edinho Araújo, do PPS.
Tive a oportunidade de conhecer o Prefeito numa das visitas que fiz a São José, quando fui fazer uma palestra outro dia na Unesp sobre o tema com que trabalho aqui na Assembléia - software livre. Fui muito bem recebido por ele, e pudemos discutir propostas a serem encaminhadas para a Assembléia Legislativa, propostas de desenvolvimento local daquela importante região e pólo que é a cidade de São José do Rio Preto.
Considero que o Deputado Federal ou Estadual não deve deixar para o Executivo, mas deve antes ter uma visão estratégica do Estado. Temos de olhar para o aspecto local, para a nossa cidade, mas temos de pensar como fazer o Estado se desenvolver, tendo em conta os vários ângulos do papel do Estado no processo de desenvolvimento, indagando como potencializar algumas regiões, como implantar, por exemplo, universidade pública para estimular o desenvolvimento local onde não há, como pensar numa proposta de isenção de taxas e impostos de determinados setores para alavancar a produção local, refletindo sobre as questões agrárias, do abastecimento, social, habitacional e de saúde.
O parlamentar tem de ter essa visão estratégica sobre o Estado. Falo isso porque agora, com muita competência, como bem colocaram aqui os nobres Deputados José Bittencourt e Gondim, que discutiram a questão do orçamento enviado pelo Governador para esta Casa, temos de pensar no orçamento como uma peça fundamental e estratégica do desenvolvimento regional, do nosso Estado, das questões sociais, das grandes demandas que a população nos coloca o tempo todo e que temos de dar conta. Essa peça não pode ser uma mera peça de ficção, mas tem de ser uma peça efetiva e estratégica para o desenvolvimento do nosso Estado e da qualidade de vida da nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero manifestar minha satisfação por ter participado hoje, pela manhã, de uma cerimônia no Iamspe, mais especificamente no Hospital do Servidor Público Estadual, com a presença do nosso Superintendente, o querido Deputado Estadual Milton Flávio, e do nosso Governador Geraldo Alckmin.
Uma cerimônia semelhante ocorreu em outubro do ano passado - e também nos fizemos presentes - quando da inauguração do Pronto-Socorro Infantil. Hoje foi inaugurado o Serviço de Emergência ou Pronto-Socorro de Adultos, que atenderá ao nosso funcionalismo público do Estado de São Paulo em condições bem adequadas. Houve uma reformulação importante dessa porta, que é uma porta de emergência, de entrada. As pessoas passam a ter ali não só uma melhor instalação, mas também condições de serem tratadas com dignidade. De uma forma bastante justa foi homenageado o corpo de voluntários que trabalha junto ao Hospital do Servidor Público Estadual.
Saúdo também o fato de o Governador, nesta manhã, ter autorizado, através de decreto, a nomeação, para efetivação, de 513 servidores já aprovados em concurso, que vão preencher os claros ali existentes, reforçando o contingente humano, oferecendo, portanto, uma melhor condição no atendimento ao nosso funcionário público estadual.
Vamos ter agora uma parcela grande de funcionários naqueles setores destinados ao atendimento dos servidores idosos. Todos sabem que vivemos hoje no país um fenômeno demográfico, o aumento da expectativa de vida de toda a população e o contingente de servidores idosos que têm se utilizado dos serviços do Hospital do Servidor Público Estadual, Iamspe, é muito acentuado. Portanto, quero destacar que esse setor terá um atendimento bastante diferenciado.
Ressalto ainda que na esteira disso foi assinado um convênio entre o Iamspe e o Centro de Referência do Idoso na Zona Leste, onde temos cerca de dez mil idosos dentro do contingente de funcionários atendidos pelo Iamspe, que poderão passar a ser atendidos ali na própria região da Zona Leste.
Ficou estabelecido que a Zona Norte, particularmente o Mandaqui, brevemente deverá ter a assinatura de um convênio, de um contrato semelhante.
Destaque-se ainda uma mudança administrativa importante inaugurada pelo nosso Governador: os poços artesianos que vão passar a abastecer o nosso Hospital do Servidor Público.
O Deputado Milton Flávio ressaltou - e isso surpreende a todos nós - que havia um gasto com o abastecimento de água no Hospital do Servidor Público ao ano em torno de cinco milhões de reais. Através de uma experiência bem-sucedida, fez-se a prospecção, sendo identificados poços profundos, haverá remuneração à empresa que realizou o serviço por um certo período e isso vai significar, de imediato, uma diminuição de um milhão por ano. Ao final desse período de vigência de cinco anos, isso poderá significar abater os custos referentes ao abastecimento de água do Hospital do Servidor Público.
Participamos ainda da inauguração do Centro de Hemoterapia, do Banco de Sangue, que também sofre um processo de modernização muito acentuado. Participamos também do anúncio com relação às reformas das instalações de hemodiálise do Hospital do Servidor Público, fazendo com que o hospital fique enquadrado nas normas mais exigentes no que diz respeito aos procedimentos de transfusão de sangue, de hemodiálise etc.
Finalmente, destaco que, através da assinatura entre o Iamspe e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo, o Hospital do Servidor passa a não só atender o servidor público estadual, mas abre também àqueles que estão sob o regime de CLT. Por exemplo, funcionários do Instituto de Terra, uma importante entidade que tem uma atuação muito significativa no Vale do Ribeira, no Pontal do Paranapanema.
Saudamos, portanto, o Deputado Milton Flávio, pelo trabalho exemplar que tem feito no Iamspe, e também o Governador Geraldo Alckmin pela sua sensibilidade no sentido de apoiar, destinar recursos e respaldar este que é um instrumento valiosíssimo, de prestígio e atenção ao nosso quadro de funcionalismo público estadual. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, cidadãos que nos assistem através da nossa TV Assembléia, há alguns dias estiveram presentes na região do ABC, especificamente no CPAM-6, o Governador do Estado, Geraldo Alckmin, e o Secretário de Segurança Pública.
Embora fosse uma atividade pública, eles transformaram essa atividade do Estado numa atividade político-eleitoral, numa atividade partidária. Pensamos que a Justiça Eleitoral deveria tomar as devidas providências. Se foi uma atividade aberta, deveria ter sido comunicada a todos os Deputados da situação e da oposição. A nossa função é exercer atividades públicas.
Estranhamente lá compareceram alguns Deputados, o Governador do Estado e o Secretário de Segurança Pública para fazer críticas a este Deputado. Eu não estava presente porque não fui convidado, e a atividade foi estadual. Se fosse uma atividade do PSDB ou de outro partido, eu não iria. Porém, sendo uma atividade pública teria ido, sim. O dinheiro gasto pelo Governador do Estado e pela Secretaria de Segurança Pública para o evento é dinheiro dos cidadãos do Estado de São Paulo, que pagam seus tributos.
O Governador lá entregou algumas viaturas para os batalhões da Polícia Militar da região, o que é muito positivo. A entrega das viaturas é realmente necessária. Estão inclusive fazendo requerimento porque já me disseram que entregaram algumas viaturas, sim, mas que retiraram outras. Ou seja, estão trocando ‘seis’ por ‘meia-dúzia’.
Não adianta apenas a entrega de viaturas. Queremos saber onde estão os 1.273 policiais da Polícia Militar que o Governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, do PSDB, e o Sr. Saulo de Castro, Secretário de Segurança Pública, prometeram no ano passado. Eles fizeram um evento no ano passado, na Praça Samuel de Castro Neves, próxima à Avenida do Estado, e também não chamaram as autoridades do município nem os representantes da Assembléia Legislativa. Eles prometeram 1.273 policiais para a região, e nós concordamos com a proposta. Porém, o Governador voltou à região quase um ano depois, assim como o Secretário de Segurança, mas nada de policiais que foram prometidos.
O Governador do Estado e o Secretário de Segurança Pública precisam acabar com essas entregas politiqueiras, eleitoreiras de viaturas que não resolvem o problema da Segurança Pública. O que resolve é mais policiais na rua, melhor salário para a Polícia Militar e melhor salário para a Polícia Civil que, aliás, é o 27º salário do Brasil, caso dos delegados de polícia do Estado de São Paulo.
Queremos mais policiais na região do Grande ABC, Sr. Governador. Queremos a entrega de viaturas novas, sim, mas são necessários quatro policiais por viatura. Eles aumentam o número de viaturas e não aumentam o número de policiais. Quem acaba correndo risco é o próprio policial. Uma viatura rodava com quatro policiais, eles aumentam o número de viaturas, mas colocam apenas dois policiais. Assim, o policial passa a correr risco porque, se um dirige e se deparam com outro carro, com quatro bandidos, será um policial contra quatro bandidos. A impressão que nos dá é que o Governador, além de não se preocupar com a população do Estado de São Paulo, não se preocupa com a segurança da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Lamento a presença de um Deputado da região que foi lá criticar dizendo que aqui não aprovam projetos porque o Deputado Siraque é contra. É uma falta de ética. Não somos contra, somos a favor de todos os projetos que são bons para o povo do Estado de São Paulo. Apresentamos, inclusive, um projeto para acabar com a venda de fardas na Avenida Tiradentes e oferecer fardamento a policiais gratuitamente. O Governador Geraldo Alckmin vetou o projeto a pedido do Secretário de Segurança.
Somos favoráveis à criação do novo batalhão da Polícia Militar na região do Grande ABC. Porém, também não adianta criar batalhão, criar novas companhias e não ter mais policiais. Queremos criar o batalhão e novas companhias mas com mais policiais. Não adianta aumentar o número de batalhões e obrigar o policial a trabalhar em dobro. Isso não resolverá o problema da segurança da população do ABC e do Estado de São Paulo.
Vamos, então, acabar com essa demagogia eleitoral, com essa política eleitoreira na área da Segurança Pública e adotar projetos que sejam viáveis a curto, médio e longo prazo. Vamos unir esforços para resolver o problema de violência no Estado de São Paulo, talvez um dos maiores problemas que temos hoje no estado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS -Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para homenagear, embora um dia depois, as crianças do nosso Estado de São Paulo. As crianças representam o sonho, o futuro deste país.
E, de maneira muito especial, gostaria de lembrar o gesto de um garoto de apenas cinco anos, do Estado do Paraná, ontem, que me deixou bastante alegre. O garoto foi a uma instituição militar e deixou a sua arma de brinquedo, trocando-a por um brinquedo, motivando várias outras crianças de sua comunidade a fazer o mesmo.Pouco tempo depois havia ali diversas crianças trocando seu revólver de brinquedo por um outro brinquedo, um carrinho, uma boneca, uma bola. E achei bastante interessante esse gesto de um garoto de cinco anos, mostrando que já é um cidadão, ainda que tenha uma idade tão tenra.
Sr. Presidente, nobres pares, isso também me leva a lembrá-los de que tenho nesta Casa um projeto de lei aprovado, pronto para a Ordem do Dia, tramitando já desde o ano passado, que objetiva que constem em todas as embalagens de armas de brinquedo os seguintes dizeres: “Este produto estimula a violência e pode ser utilizado para o crime”.
Gostaria de fazer um apelo: mais uma vez perdemos a oportunidade de votar um projeto de lei, de colocar em prática um projeto que vai beneficiar a sociedade. Quantos pais não receberam, através do gesto dessa criança lá do Paraná, uma boa lição de cidadania? O adulto dá uma arma, réplica de uma arma de verdade à criança, e esse presente, dado às vezes de forma inconsciente e inconseqüente, estimulará a violência nessa criança, estimulando o crime, e a criança brincará de bandido e mocinho. Já vivemos um mundo tão violento.
Quero fazer referência ao meu projeto de lei, um projeto simples, mas bastante objetivo do ponto de vista social, que trará um bem na parte da educação da criança e de nós instruirmos os nossos pequeninos, porque eles devem sempre brincar, se divertir, aproveitar a sua infância de uma forma boa e saudável.
Fica aqui o meu apelo para que, o mais breve possível, possamos votar esse projeto, transformando-o em lei, e as crianças do nosso Estado, e, quem sabe, até do nosso Brasil, possam receber este alerta, esta advertência de que uma arma de brinquedo estimula a violência e pode ser utilizada para o crime. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa, uma das questões que tenho mais uma vez que compartilhar com os paulistas e paulistanos é a conquista que por diversas vezes tenho mencionado desta tribuna.
Eu não poderia deixar de trazer esta importante questão em que o nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, esteve recentemente no Pólo Petroquímico, para fazer o anúncio dos 500 milhões de dólares - investimento da Petrobras - para o fornecimento de gás ao Pólo Petroquímico, que está localizado nos municípios de Santo André e Mauá.
Achei fundamental a iniciativa do Governo Federal, até porque uma das questões que temos trabalhado de forma sistemática, não só no ABC paulista, mas principalmente na região metropolitana e municípios do Estado de São Paulo, é a geração de emprego e renda. É importante compartilhar esta informação porque a previsão para os próximos três anos é a geração de 30 mil novos empregos, principalmente no setor de plástico e borracha, setor que tem tido um crescimento extraordinário.
Aproveito o ensejo, Sr. Presidente, para dizer que, logo após o término do processo eleitoral, em 31 de outubro, este Deputado vai formar uma comissão de parlamentares que têm interesse em debater sobre o setor de plástico e borracha.
Queremos fazer um grande seminário nesta Casa, envolvendo o setor empresarial, sindicatos, entidades para um amplo debate com as Prefeituras, órgãos do Governo Federal e Estadual. Vamos apontar alternativas para, de forma muito organizada e planejada, proporcionar um crescimento a esse setor que, não tenho dúvida, será um dos que mais empregará nos próximos anos.
É importante destacar que em todo o processo de produção de plástico e borracha tem havido um amplo debate com o Edílson de Paula, que preside a Central Única dos Trabalhadores, com o nosso Presidente da CUT nacional, Luiz Marinho, para que possamos no seminário, de forma organizada, apontar questões para fomentar ainda mais esse setor.
É importante esta notícia mesmo sabendo que o Brasil passa por importante mudança na economia, tem sido um empenho extraordinário do Presidente da República, e que no Grande ABC houve uma mudança radical na área de serviços, no seu processo de industrialização na década de 70 e 80, hoje está retomando esse dinamismo na questão de plástico e borracha. Quero compartilhar esta notícia para realizarmos um importante debate nesta Casa, envolvendo os mais diferentes setores.
Sr. Presidente, não poderia deixar de dizer, mais uma vez, que nós, na condição de Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, estaremos trazendo, no próximo mês, todo o esforço da nossa Comissão para formarmos uma grande frente para aprovar o projeto de lei da Guarapiranga.
Queremos realizar audiências nesta Casa. Temos recebido, em nossos gabinetes, pedidos de pessoas que moram na Guarapiranga e no seu entorno, para realizarmos audiências públicas e rapidamente aprovarmos essa matéria que é de interesse do Estado de São Paulo.
Esse projeto já tramita nesta Casa há alguns meses, e, sem dúvida, poderá trazer aos moradores do entorno da represa da Guarapiranga um resultado positivo, principalmente na questão da preservação e recuperação dos mananciais, condição “sine qua non” para o Estado de São Paulo.
Temos, também, importante debate sobre a lei específica da nossa represa Billings. São dois projetos nesse segundo semestre que esta Casa tem a responsabilidade de debater, envolvendo os Srs. Deputados, para rapidamente aprovarmos e, a partir daí, darmos uma reposta à sociedade paulista.
Muito obrigado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, caros e queridos assessores, funcionários, venho à tribuna hoje para voltar a comentar um assunto que tem nos causado inúmeras preocupações.
Já não é a primeira vez que trato desse tema nesta tribuna. Logo no início do meu mandato realizamos um debate sobre a questão das privatizações e terceirização do sistema penitenciário.
Na última semana, participei de um debate na Uni-FMU, sobre a influência do Direito Penal como fator de redução da criminalidade, assunto que abordei no Pequeno Expediente de hoje.
Um dos fatos que tem causado muita preocupação para nossa sociedade, sobre o qual já discuti muito nesta tribuna, é a questão do sistema penitenciário no nosso país, especialmente no nosso Estado. Sabemos que há uma defasagem de pelo menos 200 presídios, nos moldes estabelecidos pela ONU, com 500 vagas cada. A polícia continua prendendo e não temos mais onde colocá-los.
Temos um projeto de lei tramitando nesta Casa, que trata da matéria e temos uma proposta de emenda constitucional, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, e está pronta para ser votada, que proíbe a permanência de presos em delegacias de polícia e distritos policiais. Eu até quero ver se esta Casa tem a coragem de votar essa matéria, proibindo a permanência de presos em distritos policiais e cadeias públicas, para que a Polícia Civil possa trabalhar, investigar os crimes, dar conta de sua responsabilidade constitucional. E não, ficar cuidando de presos, que não é a melhor forma, não é a melhor saída. Hoje, a polícia gasta 70% do tempo cuidando de preso. E é uma questão elementar para aqueles que militam na área de segurança pública, pois “quem prende não pode cuidar”. E o Estado está sempre se comprometendo a abrir novos presídios.
Temos efetivamente que criar condições para fazer uma terceirização, nem que seja por experiência, uma privatização do sistema prisional em que o preso possa trabalhar para reduzir a sua pena, pagar o imposto de seu trabalho, que obviamente vai ser revertido para o Estado, para a sociedade, para pagar a sua alimentação, ou seja “estará plantando para comer”. O Estado gasta hoje, cerca de 900 reais por mês, em alimentação, por preso, enquanto que um pai de família ganha 270 reais para tentar sustentar sua família com dignidade. Só em alimentação cada preso custa ao Estado 900 reais.
Então defendo que a única saída é essa, num momento em que ocorre uma série de discussões em nosso país, abordando a questão dos crimes hediondos, a questão das penas alternativas, a questão de diminuição de penas. Temos uma legislação eficaz; a questão é conseguirmos aplicá-la. Só que todas essas mudanças não estão visando a modernidade. Como pano de fundo, o que se tem na realidade é falta de vaga. O objetivo é colocar criminosos na rua para abrir novas vagas. É um círculo vicioso.
Então o Estado tem que criar um mecanismo novo. Sabemos que não vamos ter condições de dar vazão ao sistema penitenciário se não buscarmos uma nova saída.
Foi votada a PPP e poderia começar como experiência, uma parceria entre o Estado e alguma empresa da iniciativa privada, através de licitação, para que se pudesse transferir para as mãos dos empresários, o gerenciamento do sistema prisional. Obviamente a segurança ficaria a cargo das Secretarias de Estado, como ocorre nas rodovias que hoje estão privatizadas em termos de arrecadação, mas onde o policiamento é feito pela Polícia Militar.
E com isso o recurso que vai ser revertido para a população será muito grande. Só na questão dos gastos com o preso seria um recurso muito grande que o Estado deixaria de gastar. Poderia reverter em melhoria na área da saúde, educação, aumento para o funcionalismo público, enfim, uma série de coisas em benefício da sociedade e do Estado.
Fica aqui mais uma vez o alerta para que o Estado tome uma medida de coragem porque essa situação não é mais suportável. Precisamos encontrar um caminho, nem que seja por experiência. Votou-se aqui com tanta afobação a PPP e o Estado poderia criar junto com a iniciativa privada um gerenciamento pára os presídios. Os empresários construiriam a obra, o preso trabalharia, haveria convênio com empresas fabricantes de móveis, bolas, uma série de produtos; esses produtos seriam fabricados pelos presos, que seriam ressocializados; o produto seria vendido e pago o imposto para o Estado, e nós economizaríamos uma fortuna.
Era essa a nossa manifestação, meu caro Presidente. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, estava ouvindo atentamente o nobre Deputado Romeu Tuma. Concordo plenamente com as suas colocações, com a importância e com a responsabilidade do Estado na questão da segurança para tomar medidas mais enérgicas e propositivas. Vivemos um momento em que não basta apenas falar, fornecer dados e números como se a Segurança do Estado de São Paulo estivesse caminhando muito bem.
Um exemplo: neste final de semana, em Caraguatatuba, houve 32 roubos e furtos, e um seqüestro resultou na perda da vida de uma menina. Ouvi o Prefeito da cidade sendo entrevistado por um jornalista da Rádio Bandeirantes. Vale dizer que o Prefeito de Caraguatatuba é do PSDB, partido do nosso Governador, e destacava a falta de estrutura, de equipamentos e de policiais no Litoral Norte, principalmente nos finais de semana e nos feriados prolongados.
Caraguatatuba tem uma população em torno de 90 mil habitantes, e num feriado prolongado como esse que passou chega a comportar 300 mil pessoas. E todos esses crimes ocorreram num fim de semana. O Prefeito destacava de maneira preocupante a falta de estrutura, de equipamentos e de policiais. Levantou uma questão importante: de que não adianta, de uma forma paliativa e em cima da hora, enviar policiais de fora àquela região para resolver o problema de segurança. São policiais de fora que não conhecem a realidade da região.
Penso que foi uma preocupação muito contundente, lamentando os fatos ocorridos neste final de semana. O Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Governador do Estado de São Paulo precisam equipar, estruturar melhor a Polícia Militar, principalmente na região do litoral, onde nos fins de semana prolongados aumenta o número de pessoas que para lá se dirigem.
Quero falar também de uma parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado. Independentemente de eleições, de partidos políticos, quando há vontade política de se fazer, as coisas acontecem para o bem da cidade de São Paulo, para o bem da população do Estado de São Paulo. Refiro-me à parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo na construção do piscinão do Pirajussara, inaugurado na semana passada.
O que acontecia ali? Enchentes e mais enchentes, pessoas perdiam tudo pelo menos uma ou duas vezes por ano. Foi proposto um piscinão em conjunto com os governos estadual e municipal. Não existia terreno para fazer o piscinão e a Prefeitura, em acordo com o Governo do Estado, comprou um terreno e desapropriou. O custo desse terreno foi de treze milhões de reais. O custo da desapropriação do terreno foi maior do que o custo de sua construção. Mas tanto o Governo do Estado de São Paulo quanto a Prefeitura de São Paulo estão de parabéns, porque resolveram um problema crucial, um problema que vinha se estendendo há muito tempo naquela região.
Outra parceria que deu certo foi para a construção da alça de acesso da Fernão Dias, localizada no Parque Novo Mundo, uma expectativa de mais de vinte anos.
O governo federal e o governo do estado tinham projeto para construir conjuntamente, mas o tempo passou e nada. O governo municipal juntamente com o governo federal, e o empenho deste Deputado e do Deputado Sebastião Almeida, firmaram um acordo e a alça de acesso já está sendo construída. Este mês, provavelmente vai ser inaugurada a primeira alça no lado de São Paulo, dando vazão para todos os caminhões que antes passavam na região residencial no Parque Novo Mundo.
Esta obra é um exemplo de vontade política, pois em um ano se acertaram governo federal e governo municipal. Essa obra vai favorecer tanto a população do lado de São Paulo como a população de Guarulhos, com as duas alças que serão construídas sobre a Rodovia Fernão Dias.
Quero, então, parabenizar os governos que se empenharam para a construção dessa importante obra. Quando há vontade política, as coisas acontecem.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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-Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, Líder do PPS, com assinatura regimental de Srs. Deputados, que requer, com fundamento no Art. 35, da XI Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Congresso Brasileiro de Ciência e Tecnologia em Resíduos e Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se nos próximos dias 17 a 20 de outubro, na cidade de Florianópolis, Santa Catarina. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão.(Pausa.) Aprovado.
Proposições em regime de urgência. Há sobre a Mesa 10 requerimentos solicitando a alteração da nossa Ordem do Dia, dois do nobre Deputado Vanderlei Macris e oito do nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Edson Ferrarini e Enio Tatto para a auxiliarem na verificação de presença.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Ferrarini e Enio Tatto.
Antes de prosseguir com os requerimentos, esta Presidência, nos termos do artigo 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2004, que dispõe sobre o efetivo da organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Nos termos do artigo 224, da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência consulta os Srs. Deputados se admitem ou não alteração da Ordem do Dia, já que temos sobre a mesa 10 requerimentos solicitando sua alteração. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Esta Presidência gostaria de saudar a Dra. Paulette Irons, Senadora do Estado da Louisiana, que nos honra com sua visita à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, acompanhada da nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Palmas.)
Gostaria ainda de anunciar a presença do nobre Deputado Federal Gilberto Nascimento, nosso amigo, companheiro, Ex-Deputado Estadual. É uma alegria tê-lo em nossa Casa novamente. (Palmas.)
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 24 Srs. Deputados: 23 responderam “sim”, e este Deputado na Presidência, registrando 13 abstenções, quorum insuficiente para alteração da nossa Ordem do Dia.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, consultando as lideranças em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação da presente sessão, por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência colocará em votação o pedido do Deputado Vaz de Lima, para prorrogação por um minuto. Os Srs. Deputados que foram favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, fui informado por meu líder, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que há um acordo de lideranças para discutir o projeto do uso da água, de modo que eu retiro o requerimento de verificação de votação.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, vejo que os nobres líderes das bancadas que têm assento nesta Casa estão ali confabulando entre si para solicitar o levantamento da presente sessão, fato já pedido pelo meu líder de bancada, Deputado Campos Machado.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - O Sr. Presidente acompanhou o requerimento do Deputado Renato Simões. Se ele for apreciado e votado, nós vamos rasgar o Regimento da Casa porque não há como apreciar algo que já foi votado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, ele retirou o pedido.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Eu retiro, então, a minha observação.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por duas horas - pode ser por menos, Sr. Presidente, para discutirmos, para explicar qual é a minha disposição.
Como a Presidência convocou a sessão extraordinária, que é da responsabilidade de V. Exa., independentemente de acordo entre as lideranças, o PT vai discutir dentro da sessão, até as sete horas, que é o horário regimental. Podemos fazer um acordo para levantamento, se houver acordo em relação à sessão extraordinária, por razões óbvias.
Portanto, solicito a suspensão dos trabalhos da sessão, para chegarmos a uma conclusão, a um acordo entre as lideranças presentes aqui no plenário. As razões óbvias, a que me refiro, é que nos move o interesse da população de São Paulo e da discussão dos projetos dos Deputados, e têm a ver com o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, embora não tenha entendido muito bem o que disse o nobre Deputado líder da Bancada do PT, Deputado Cândido Vaccarezza, peço a V. Exa. suspendermos os trabalhos por 10 minutos, para encontrarmos um caminho para viabilizar o acordo no plenário.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelos nobres Deputados Cândido Vaccarezza e Campos Machado e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.
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O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental; antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19:00 horas. Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 29 minutos.
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