28 DE OUTUBRO DE 2009
152ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: VINÍCIUS CAMARINHA, ANALICE
FERNANDES, HAMILTON PEREIRA, CONTE LOPES e BARROS MUNHOZ
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Retoma sua
exposição sobre o caso do capitão PM Sérgio Ricardo Mondadori, que conseguiu,
judicialmente, o direito de receber a gratificação auxílio localidade, após
sofrer lesão permanente, ao ser ferido
003 - ANALICE FERNANDES
Assume a
Presidência. Por solicitação do Deputado João Caramez, altera o horário da
sessão solene convocada para o dia 16/11, em comemoração ao "Dia da
Fundação da Soka Gakkai", das 20 horas para as 19 horas.
004 - OLÍMPIO GOMES
Parabeniza
os servidores públicos pelo seu dia, comemorado hoje. Combate tramitação, no
Congresso Nacional, da PEC 12/06, que altera a sistemática de pagamento dos
precatórios.
005 - HAMILTON PEREIRA
Relata sua
participação em entrevista de programa da TV Cela, elaborado pelas detentas do
presídio feminino de Votorantim. Alerta para a superlotação do presídio, que
tem capacidade para receber 48 presas e conta com 150 detentas. Solicita
agilização na liberação de recursos destinados à construção de um CDP no
referido município.
006 - VANDERLEI SIRAQUE
Cumprimenta
os funcionários públicos pela data de hoje. Destaca a importância do trabalho
desses servidores para o Estado. Defende o fortalecimento da categoria para a
manutenção dos serviços públicos com qualidade e eficiência.
007 - CONTE LOPES
Combate
tramitação de matéria, na Câmara Federal, que minimiza a penalidade para o
pequeno traficante. Critica ações que considera como incentivo ao uso de
drogas. Defende a instituição de programas de prevenção às drogas.
008 - HAMILTON PEREIRA
Assume a
Presidência.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Sugere, ao
Executivo, a elaboração de uma nova regulamentação para a legislação da
implantação da Região Metropolitana de São Paulo. Justifica que a lei fora
criada durante a ditadura militar e necessita de uma atualização que leve em
conta os problemas interurbanos, como as enchentes, as vias e o transporte
públicos, a segurança pública, o saneamento básico e a distribuição de água
potável.
010 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência.
011 - HAMILTON PEREIRA
Solicita,
ao Secretário de Estado da Cultura, a liberação dos recursos financeiros,
suspensa por conta de pendências de Itapetininga datadas de 1994, destinados a
custear a festa do aniversário da cidade. Alega que, como já havia a previsão
destes recursos na peça orçamentária de 2009, foram tomadas providências para
realização do evento comemorativo, que é muito aguardado pelos munícipes.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - FAUSTO FIGUEIRA
Presta
homenagem ao funcionalismo público pelo dia de hoje, 28 de outubro. Diz que o
Governo do Estado não prioriza o servidor público. Informa que foi debatida a
questão dos aparelhos de radioterapia do Estado de São Paulo, na CPI do Erro
Médico, e que, segundo relatório da Secretaria de Saúde da cidade de Santos, em
outubro de 2008, ficou constatado que o funcionamento dos aparelhos apresentava
alto risco à população e, mesmo assim, os aparelhos continuaram a ser usados
durante todo esse período.
013 - DONISETE BRAGA
Cumprimenta
os funcionários públicos. Informa que foi aprovado, na Comissão de Meio
Ambiente, requerimento de sua autoria sobre diligência que realizou no trecho
sul do Rodoanel, na Região do ABC, com o objetivo de verificar se as obras
preservam os mananciais e se o Governo estadual está cumprindo os programas
sociais prometidos à população. Lembra que não se pode isolar os moradores da
Região e que é preciso reconstruir a malha viária, construir um parque
ecológico, um viaduto e implantar uma escola técnica de educação ambiental.
Fala de projeto de resolução de sua autoria, no qual propõe a criação da
Comissão permanente da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo.
014 - PEDRO BIGARDI
Pelo Art.
82, fala da situação da Casa de Saúde da Região de Jundiaí, que teve a sua
falência decretada em março de 2007, deixando uma carência de 200 leitos. Diz
que o Governador do Estado tinha-se pronunciado sobre essa Casa de Saúde e
prometeu um hospital para a cidade de Jundiaí. Apela ao Governador que reveja a
sua posição e faça um investimento na Casa de Saúde.
015 - MILTON FLÁVIO
Responde ao
Deputado Pedro Bigardi. Lembra que existem duas CPIs que discutem a área médica
nesta Casa. Refere-se ao problema dos aparelhos de radioterapia, que ocorre nas
cidades de Mauá, Botucatu e Lins. Diz que até agora não foi regulamentada a
emenda 29. Manifesta a sua preocupação com as reformas prometidas na área da
Saúde, que não acontecem. Anuncia que o Hospital do Servidor Público modernizou
uma área crítica de radioterapia e que foi entregue uma cartilha para o
usuário. Pede aos seus pares mais recursos para o Iampse (aparteado pelo
Deputado Adriano Diogo).
016 - MARCOS MARTINS
Solidariza-se
com o Deputado Pedro Bigardi em relação às suas demandas para a Casa de Saúde
de Jundiaí. Anuncia a realização de seminário, no dia 10/11 sobre o câncer
provocado pelo amianto, com a participação de várias entidades. Diz que existe
acordo de lideranças de não apresentar outras iniciativas contra uma de lei já
aprovada. Lamenta a apresentação do projeto. Diz que 51 países já proibiram o
uso do amianto por ser nocivo à saúde pública.
017 - PEDRO BIGARDI
Para
comunicação, informa que deu entrada a requerimento de informações sobre a
situação da Casa de Saúde de Jundiaí. Lembra que o Governo do Estado já não
quer participar da estadualização da Casa de Saúde.
018 - ADRIANO DIOGO
Diz que os
prefeitos da Região de Osasco reuniram-se para avalizar o que a Sabesp tinha
feito em relação ao rio Tietê. Relata que as águas do rio Cotia invadiram casas
em Carapicuíba e que a Sabesp não veio a público para responder sobre o que
aconteceu. Informa que a situação persiste há 10 meses e que o Ministério
Público Estadual está tomando providências. Denuncia que a barragem de água potável
da Sabesp da Região do Rio Cotia transbordou e que não se tem nenhum tipo de
explicação.
019 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
presença dos Vereadores Agnaldo Perez, Lúcio Gatti Martins e Paulo Sérgio
Aragão Bitencourt, da Câmara Municipal de Ipaussu, acompanhados do Deputado
Vanderlei Siraque; e do Prefeito Luiz Carlos, da Cidade de Porangaba, e do
chefe de gabinete João Delegado, a convite do Deputado Luis Carlos Gondim.
020 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art.
82, discorre sobre a luta de sindicados e da CUT contra o amianto. Recorda lei
sobre o assunto, de autoria do Deputado Marcos Martins. Fala do reconhecimento
do STF e da Organização Internacional do Trabalho sobre a questão. Manifesta-se
surpreso, com a aprovação, em sessão anterior, de requerimento de urgência a
projeto que cria regras de transição sobre o asbesto/amianto.
021 - RUI FALCÃO
Para
reclamação, considera rápida a convocação de congresso de comissões para
apreciar projeto que cria regras de transição sobre o uso do amianto. Argumenta
que o assunto não fora levado ao Colégio de Líderes.
022 - Presidente CONTE LOPES
Registra a
presença do vereador Carlos Fontes, da Câmara Municipal de Santa Bárbara
D'Oeste.
023 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo artigo
82, sugere que seja adotado programa de diagnóstico precoce, em âmbitos federal
e estadual, para atendimento da anemia falciforme e das hemoglobinopatias nos
ambulatórios médicos de especialidades. Informa que o Rio Grande do Sul é
pioneiro nessa área.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em
votação e declara sem debate aprovados requerimentos do Deputado Samuel
Moreira, de urgência aos PLs 740/07 e 1374/07.
025 - LUIS CARLOS GONDIM
Com a
anuência das lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e
15 minutos.
026 - Presidente CONTE LOPES
Registra o
pedido. Convoca, para hoje, as Comissões de Constituição e Justiça e de
Segurança Pública para uma reunião conjunta, às 17 horas; e a Comissão de
Educação para uma reunião extraordinária, às 17 horas e 10 minutos.
027 - ADRIANO DIOGO
Para
comunicação, combate declarações do Governador José Serra, em matéria do
"Jornal da Tarde", sobre os deputados da base aliada que não
participaram da votação do PLC 29/09. Recorda prerrogativas parlamentares sobre
a liberdade do voto.
028 - CHICO SARDELLI
Para
comunicação, saúda o Vereador Carlos Fontes, de Santa Bárbara D'Oeste.
029 - ROBERTO FELÍCIO
Para
comunicação, destaca a participação do PT quanto à votação do PLC 29/09.
Considera que a aprovação da matéria foi apertada, tendo em vista o contingente
de parlamentares que compõem a base aliada.
030 - ADRIANO DIOGO
Para
comunicação, dá conhecimento de artigo de Luís Gonzaga Belluzzo, no qual opina
que o banimento do amianto não irá afetar a economia e gerar desemprego.
031 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido do Deputado Luis Carlos Gondim e suspende a sessão às 16h56min;
reabrindo-a às 17h17min.
032 - RAFAEL SILVA
Para
comunicação, agradece a visita dos Vereadores Paulo Roberto de Almeida,
Raimundo Ferreira dos Santos e Sidnei Donisete da Silva, da Câmara Municipal de
Jardinópolis, cidade de origem deste parlamentar.
033 - Presidente CONTE LOPES
Põe em
votação e declara aprovado requerimento do Deputado Campos Machado, de
alteração da ordem do dia. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às
17h19min.
034 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 17h21min. Coloca em votação e declara sem
debate aprovados os PLs 907/07; 998/03, e 459/07, restando rejeitados os
respectivos vetos. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com
início dez minutos após o término desta sessão.
035 - LUCIANO BATISTA
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
036 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/10, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária,
às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Vinícius
Camarinha.
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, venho à tribuna para repercutir tantas vezes que tiver oportunidade o descaso do Estado, na pessoa do Governador José Serra e sua assessoria, em relação à situação do Capitão Sérgio Ricardo Mondadori.
O Capitão Sérgio Ricardo Mondadori, quando 1º Tenente da Polícia Militar, foi baleado na nuca em serviço na Mooca e ao pleitear o mais do que justo Adicional de Local de Exercício não encontrando o respaldo administrativo buscou o direito judicialmente, tendo um juiz da Vara de Fazenda Pública prolatado sentença em que antecipa a tutela.
Há de se considerar que em decorrência dessa lesão gravíssima, um tiro na coluna que foi diretamente à C4, quarta vértebra cervical, o Capitão Mondadori acabou tetraplégico.
Não mais assistido pela estrutura do Estado - não fosse o seu plano de saúde possivelmente nem teria sobrevivido - buscou na Justiça o seu legítimo direito ao Adicional de Local de Exercício, que hoje representa nos seus vencimentos 1.560 reais.
O juiz decidindo em cima da luz do Direito, na interpretação da lei e diante da necessidade urgente desses recursos pela sua disponibilização ao Capitão Mondadori e família, para a sobrevivência da família e para o custeio das alterações de vida que foram necessárias em função dessa tragédia, o Governador determina à sua assessoria, à Procuradoria do Estado que recorram. O juiz re-ratifica a sua decisão agora em 8 de outubro para que se faça o pagamento, a tutela antecipada em 48 horas diante da necessidade de vida e da sobrevida do Capitão Mondadori e sua família e a resposta do Governador e seu staff, mesmo com 500 reais de multa/dia que é o que o juiz está impondo ao Estado, é de que é melhor pagar a multa para não se correr o risco de abrir o precedente. Sabem qual é o precedente, cidadãos? Pagar o Adicional de Local de Exercício ao policial militar baleado em serviço com lesão gravíssima.
Como fica a consciência desse homem e seus séquitos? Aliás, nesta Casa temos 71 que cegamente acabam compactuando com esse tipo de coisa. Uma vergonha, cidadãos!
Assim como vim aqui repercutir por várias vezes que o Governo estava tungando a viúva e os filhos do soldado Lamas e aí pagaram os nove meses atrasados de uma vez só achando que iam me dar um cala boca, digo que não fizeram mais do que a obrigação. Virei tantas quantas vezes que possível a esta tribuna para mostrar para o Estado de São Paulo - ou onde eu puder - a situação que o Governador impõe a este policial militar valoroso e à sua família. Por outro lado, tenta dizer à mídia que apoia o serviço policial, que nunca se investiu tanto no bem-estar da família policial. Vergonhosa essa situação.
Que a opinião pública me ajude a cobrar o Governador. Que os deputados desta Casa possam, cada um da sua forma, situação ou oposição, tentar trazer um pouco de razão, de luz ao Governo de São Paulo no intuito de reparar essa injustiça não só com o Capitão Mondadori, mas com quase cinco mil policiais que se tornaram deficientes físicos antes da Lei 1045, que covardemente esta Casa aquiesceu, engoliu e jogou para a família policial do Estado de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado João Caramez transfere o horário da Sessão Solene convocada para o dia 16 de novembro com a finalidade de comemorar o dia de fundação da Soka Gakkai das 20 horas para as 19 horas.
Dando continuidade à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, damos a palavra ao nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sra. Presidente dos trabalhos, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje, 28 de outubro, é o Dia do Servidor Público. E não poderia deixar de fazer a lembrança à população e àqueles que estão nesta Casa, no dia de hoje, da importância do servidor público para a construção da pujança do Estado de São Paulo. E da importância do servidor público para minimizar a dor da população em várias áreas.
Governos vêm e vão; políticos sobem e descem na gangorra do apoiamento pela população. Mas os servidores públicos estão sempre presentes na sua atividade, e a grande esmagadora maioria dando o melhor de si para a construção de um estado melhor, e principalmente de um atendimento melhor à população.
Mas se hoje comemoramos o dia do Servidor Público, ontem a Câmara dos Deputados aprovou numa comissão especial e vai a plenário uma Proposta de emenda à Constituição. A PEC nº 12 ficou conhecida nacionalmente como a PEC do Calote, que modifica o sistema de pagamento de precatórios no nosso país já foi votada no Senado em 1º de abril. E não podia ser uma data mais própria: o dia da mentira. Mentira para a opinião pública, falsidade com aqueles que são credores do estado.
Temos os precatórios de empresas ou de pessoas jurídicas que prestam serviço ao estado, ao ente estatal: município, estado ou união. E temos os precatórios alimentícios a que fazem jus os servidores. O que é um precatório? Há uma decisão judicial declarando que o estado tem a obrigação de ressarcir, seja o servidor público, seja a pessoa jurídica, um título dizendo “o estado deve e tem de pagar”.
O Estado de São Paulo deve 22 bilhões de reais de precatórios; a prefeitura de são Paulo deve 11 bilhões. José Serra e Kassab são os dois arautos, defensores maiores da aprovação da PEC 12. E ontem, a maioria dos deputados federais resolveu fazer a farra dos prefeitos, a farra dos governadores, e aprovaram a PEC 12 na comissão especial, e vai a plenário. A PEC 12 foi denominada pela OAB e pelos servidores públicos, no país todo, como a PEC do Calote, está dizendo sim “devo e não pago mais”. A única alteração na Câmara dos Deputados, que é um presente que está sendo dado aos servidores públicos brasileiros no seu dia é limitar as receitas - 1,5% para o município e 2% para o estado e para a união - para pagamento de precatórios; 50%, podendo ir a leilão - quem vendeu seu precatório ao governo pelo menor preço passa na frente - e 50% ficando para a relação de antiguidade de entrada de precatórios. Já foi feita uma PEC em que o precatório propriamente dito, a que fazem jus as pessoas jurídicas, as empresas que prestam serviços ao estado, já passaram na frente do precatório alimentício do servidor.
Uma vergonha! Não tem um outro qualificativo. Passou-se sob pressão do Governador José Serra, do Prefeito Kassab e prefeitos do país todo, é uma forma de amarrar o rabo - e não tem outra pressão - desses prefeitos para fazerem as campanhas dos seus municípios no ano que vem.
Se o cidadão que está me assistindo for devedor, vai perder a sua casa, o seu automóvel e pode ser condenado criminalmente. Agora, o estado não: contra, deve, não paga, a Justiça diz que tem que tem de pagar e a Câmara dos Deputados deu esse presente no Dia do Servidor Público, a todos os servidores públicos brasileiros.
Nos últimos dez anos, no Estado de São Paulo, tivemos a morte de quase 10 mil servidores públicos que faziam jus a precatórios. Neste estado, o pagamento está atrasado desde 1998. Gostaria simplesmente que ficasse registrado que essa é a PEC do Calote: é virar as costas para todos os servidores públicos do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Assembleia, senhores funcionários e senhoras funcionárias da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, venho à tribuna na tarde de hoje para falar de uma experiência inusitada que vivi na segunda-feira próxima passada, dia 26 de outubro.
Fui convidado a participar de um programa de televisão concedendo uma entrevista. O diferenciado dessa experiência é que isso ocorreu dentro de uma cadeia pública.
Em Votorantim há uma cadeia pública de mulheres, construída
originalmente para obrigar 48 e que hoje abriga 150 detentas. Uma subvida,
realmente uma situação precaríssima.
O Sr. Delegado acabou transformando os próprios banheiros dos
funcionários da cadeia, hoje, em celas improvisadas. As pessoas vivem ali
espremidas. As mulheres que são mães, que têm crianças, infelizmente, têm que
deixá-las com seus parentes, não podem sequer ter contato com os filhos. Enfim,
é uma vida, realmente, muito triste. E naquela cadeia, pasmem senhores telespectadores,
funciona uma TV.
O Secretário de Cultura de Votorantim, uma pessoa muito
humana e muito criativa, acabou a tempos atrás introduzindo uma experiência
naquela cadeia e criou uma rádio; as detentas começaram, então, a aprender a
profissão de radiofonia. Posteriormente, vendo que a experiência havia dado
certo, resolveu transformar essa experiência numa TV, chamada TV Cela, nobre
Deputado Vanderlei Siraque.
Fui convidado para fazer uma entrevista e atendi ao convite.
Na segunda-feira fui lá e foi muito interessante. As presas me entrevistando,
querendo saber qual o papel de um Deputado Estadual, o que faz um parlamentar
da Assembleia Legislativa do Estado, e querendo saber, também, de que forma nós
aqui podemos legislar a causa dos detentos e da população carcerária que vive
espremida, como elas vivem naquela cadeia pública de Votorantim, onde por sinal
o próprio prefeito já providenciou uma área grande para construir lá um CDP.
Para Votorantim isso interessa, pois servirá para desafogar aquela cadeia e dar
condições mais dignas para aquelas mulheres.
Na realidade a proposta original do prefeito era que se
construísse ali um Centro de Ressocialização Feminina, que seria, para aquele
caso, a melhor unidade penitenciária. Mas o Estado já acenou com a impossibilidade
de construir ali um Centro de Ressocialização Feminino e vai construir ali um
CDP.
Enquanto elas aguardam a construção de um CDP elas vivem ali
espremidas e oprimidas, naquela cadeia muito apertada onde - repito -
construída para 48 para presidiárias, abriga hoje 150 mulheres.
Fui entrevistado por elas que se mostraram muito educadas,
muito gentis. Mostraram, inclusive, que ali dentro existem talentos para a
televisão; muito interessante.
Quero conversar com o diretor da TV Assembleia para vermos da
possibilidade de nós transmitirmos aquele programa que foi feito na segunda
feira aqui pela TV Assembleia também, para mostrarmos essa experiência
inovadora lá da cadeia de Votorantim; a TV Cela.
Parabéns àquelas mulheres; parabéns pelo nível de organização.
Elas fazem a pauta, elas escolhem o entrevistado, elas entrevistam, elas
filmam, enfim, de dentro da cadeia de Votorantim.
Confesso que fiquei até emocionado com esse contato, com essa
experiência que vivi ali dentro da cadeia de Votorantim. Temos ali também um
delegado, Dr. Pupin, que luta às duras penas para melhorar as condições
daquelas presas - aliás ele é Delegado também da infância e da juventude - mas
infelizmente parece que os órgãos do Estado não atendem, não ouvem o clamor
daquelas mulheres. Quero fazer aqui, então, um apelo ao Dr. Lourival Gomes, que
é o Secretário Estadual de Administração Penitenciária, para que determine logo
a construção daquele CDP em Votorantim e que, enquanto isso não acontece,
procure dar condições mais humanas, mais dignas para aquelas mulheres que vivem
ali na cadeia de Votorantim.
Parabéns a todas vocês, a todos aqueles que se dedicaram a
essa empreitada de construir ali a TV Cela e parabéns ao Secretário de Cultura
de Votorantim, Werinton Kermes, pessoa extremamente humana que teve essa feliz
ideia e que introduziu ali essa experiência inovadora; a TV Cela na Cadeia
Pública de Votorantim.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a
palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sra.
Presidente - um dia haveremos de chamar uma mulher de Sra. Presidente do
Brasil. Está próximo. Estamos começando aqui pela Assembleia Legislativa -
Deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar
quero parabenizar todos as servidoras e servidores públicos do País,
especialmente os servidores da Assembleia Legislativa de São Paulo. Hoje é o
Dia do Servidor Público. São pessoas importantes para a realização das
finalidades do Estado, para prestação dos serviços públicos nas diversas áreas,
como da Saúde do Estado, da área da Educação - infelizmente foi aprovado o
Projeto de lei Complementar nº 29/09, na semana próxima passada, os servidores
da área da Segurança Pública, importantes para a manutenção da ordem pública e
para fazer as investigações do Estado. Mas, infelizmente, depois da onda
neoliberal, depois do Consenso de Washington e com as ideias do chamado Estado
Mínimo os servidores foram culpados pelas desgraças do Estado.
Lembro-me de que isso já começou com algumas revistas
publicando matérias - na eleição de 89 - com o candidato a Presidente da
República, Fernando Collor de Mello, o “Caçador de Marajás”. A verdade é que
muitos servidores foram caçados, mas os marajás continuam até hoje. Basta, por
exemplo, pegarmos o senado onde fizeram uma contagem de “marajás” e apareceram
mais de 500 deles.
Portanto, essa ideia do Estado Liberal, do Estado que não
levou em consideração os direitos fundamentais da pessoa humana, o Estado
liberal só leva em consideração uma das gerações de direito que é aquele que
interessa para parte da sociedade, que não leva em consideração todas as
dimensões de direitos. O Estado Liberal só leva em consideração os direitos
individuais e os direitos políticos; só liberal. Só que com o tempo nós temos
os direitos sociais, que são os direitos humanos da segunda geração, e os
direitos da terceira geração, que é o direito à preservação da própria espécie
humana, o direito à solidariedade, direito à preservação do gênero humano; e os
servidores públicos são essenciais para cumprir os desígnios da nossa
Constituição que é diferente de muitas outras.
Nossa Constituição afirma que o Brasil é um Estado Social e Democrático de Direito, não apenas estado democrático de direito. Nossa Constituição colocou os direitos sociais como direitos subjetivos públicos, como direito à Saúde, direito à Educação, direito à Segurança Pública - segurança está como direito social no art. 6º da nossa Constituição -, e para isso são necessários servidores públicos capacitados, concursados, com formação continuada, com remuneração adequada, conforme o equivalente no mercado, exercendo a mesma profissão com a mesma remuneração de mercado, com escola de Governo - é muito importante escola de Governo, tanto municipal, quanto estadual e federal. É importante que os servidores públicos sejam preparados para a realidade atual do nosso País e do mundo e que estejam preparados, não para servir aos governantes, porque os governantes passam, mas à sociedade, à população. Inclusive a denominação “servidor público”, que serve ao público, não ao deputado, ao governador, ao prefeito, a não ser para que eles possam exercer as suas funções para atender aos interesses públicos, não os particulares.
É nesse sentido que queremos reafirmar que para garantir os desígnios da nossa Constituição, uma constituição do estado democrático de direito, é necessário que os servidores públicos sejam capacitados, tenham formação continuada, sejam concursados, e estejam preparados e remunerados de acordo com o mercado de trabalho, quando exercem a mesma função, ou função compatível. Parabéns a todos os servidores públicos.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nesta semana tivemos a oportunidade de vir a esta tribuna para comentar um projeto de lei que o Governo Federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional para acabar com o médio traficante.
Já acabaram com o viciado. Viciado não é mais detido; não pode ser preso. E falamos até como policial porque ninguém quer estar numa praia, por exemplo, com uma pessoa fumando maconha ao seu lado, como ninguém quer estar numa festa com alguém cheirando cocaína ao seu lado, ou alguém fumando crack. Hoje, automaticamente se chama a polícia e ela conduz à delegacia, mas o delegado também pouco pode fazer, a não ser mandar a pessoa se tratar, ou encaminhá-la ao juiz para fazer o termo circunstanciado. Mas o viciado depois também vai embora e não acontece nada.
É evidente que não vamos acusar o Presidente da República, mas alguém do
Ministério da Justiça está pensando nisso: “não colocar mais na cadeia quem for
pego com menos de um quilo de maconha, com menos de meio quilo de cocaína ou
Ontem ouvi o próprio Ministro Tarso Genro, no Rio de Janeiro, cobrando para que realmente os criminosos, os traficantes continuem na cadeia por aquilo que estão fazendo no Rio de Janeiro. Nós aqui aprovamos um projeto de lei, volto a repetir, para que a pessoa não possa fumar num bar, num restaurante. Achamos coerente, porque, como explicam os médicos, o fumante pode causar câncer ao fumante passivo. É evidente que ninguém quer isso. Mas acho estranho com relação ao crack, à maconha, à cocaína, às drogas em geral e ficamos todos aqui assistindo: assistimos aqui, assistimos ao Serra, assistimos ao Lula, assistimos ao Kassab, assistimos ao Congresso. Alguma coisa tem que ser feita.
O que está acontecendo com a nossa juventude em relação a esse tal de crack, alguma coisa tem que ser feita com urgência. O crack, em seis meses, acaba com uma criança, com um jovem, apodrece os dentes, o pulmão. Enquanto a maconha demora 20 minutos para agir, dizem os especialistas, no organismo, o crack demora oito segundos. Ele apodrece o viciado e o viciado acaba cometendo barbaridades, como vimos na Globo um pai pedindo desculpas ao Brasil porque seu filho, um músico, matou uma menina de 18 anos que tentava ajudá-lo a sair das drogas. Vejam a que ponto chegam os viciados em crack.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.
* * *
O problema não é novo. Há anos, que isso acontece no centro de São Paulo, na 23 de Maio, em vários lugares. Há garotos fumando crack na cara de todo mundo. Mas até aí era a Cracolância, eram os garotos abandonados, os pobres, porque é a droga mais barata; dizem que é o resíduo da cocaína. Também não sei. Dizem que se colocam outras coisas até para viciar mais rapidamente. Só que agora atingiu também as classes média e alta. Há uma matéria publicada hoje na "Folha de S.Paulo", escrita por um psiquiatra, que diz que o viciado tem que ser internado por um ano, dois. E ele diz que se for filho de rico, pode-se pagar e internar. Agora, se for filho de pobre esse está perdido porque no serviço público não há lugar para se internar.
É um absurdo que isso esteja acontecendo e o pior de tudo é que ficam achando que vão liberar o vício, agora o pequeno traficante, depois o grande. Ora, hoje mesmo vi na televisão um dos maiores traficantes de Goiânia, que é conhecido no mundo inteiro - e já foi ouvido nesta Casa -, que está coordenando de dentro da cadeia o tráfico. Agora foi para o presídio federal para ver se ele não consegue fazer isso. Aliás, onde deveriam estar todos os traficantes e grandes bandidos.
Estamos assistindo a uma situação realmente difícil, deplorável e o pior, como já disse, agora não só na Cracolândia, mas as classes média e alta entrando no mundo do crack. Triste sina das crianças e jovens do Brasil. Alguma coisa tem que ser feita com urgência. A única organização que faz alguma coisa para combater o tráfico - estou dizendo porque o Governo Federal tem dinheiro, os governos estaduais têm dinheiro, as prefeituras têm dinheiro -, que vai às escolas pedir para que não usem drogas, que não aceitem crack de ninguém, maconha de ninguém, é a Polícia Militar com o Proerd. É a única instituição que fala em defesa da nossa criança e do nosso jovem. O resto é uma festa. Aprovamos uma lei aqui e todos foram para a televisão, mas um trabalho de prevenção à droga a única que faz é a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, fizemos há pouco um programa aqui na TV Assembleia cujo entrevistado
foi o Dr. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, professor de direito
constitucional na PUC/São Paulo, advogado
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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Ele afirma que a lei que criou a Região Metropolitana de São Paulo durante a ditadura militar foi derrogada pela Constituição de 88 e que, portanto, o Governo do Estado de São Paulo e a Assembleia Legislativa devem discutir uma nova legislação para regulamentar a Região Metropolitana de São Paulo.
Hoje temos a Região Metropolitana de Campinas e a da Baixada Santista, ambas criadas pela Assembleia Legislativa. Mas a Região Metropolitana de São Paulo foi criada durante a ditadura militar como imposição do Governo central para o Estado e a lei foi derrogada, até porque a competência para se criar região metropolitana agora é dos Estados, não é mais do Governo Federal. Estamos numa situação em que não existem regras; existe aí uma certa anarquia.
E qual a importância da região metropolitana, da sua regulamentação? Qual é a importância de o Governo do Estado de São Paulo encaminhar um projeto para a Assembleia Legislativa, após uma discussão com os 39 prefeitos da região metropolitana dessa área conturbada da Grande São Paulo?
Estamos no período de chuvas e de enchentes, e esse é um dos assuntos a
ser tratado pela região metropolitana. A água sai de Mauá, passa por Santo
André, vai por São Caetano do Sul, chega
Outro item é o transporte coletivo. Ninguém sabe mais onde estão as
divisas dos municípios. As pessoas moram
Também as vias públicas são um assunto importante. Por exemplo, a Avenida do Estado nasce na Marginal Tietê, passa por São Paulo, por São Caetano do Sul, por Santo André, e vai morrer na Cidade de Mauá; aliás, esperamos que seja estendida até a Avenida Papa João XXIII. É o tipo de via que deveria ser gerida pela região metropolitana. Hoje, se existe um buraco na via, uma erosão provocada pelas enchentes, pelo Rio Tamanduateí, fica o prefeito brigando com o Estado, e o Estado com o prefeito. E a população não quer saber qual o gato que vai comer o rato; ela quer que seja resolvido o problema. Portanto, é necessário existir um gestor para uma avenida como a do Estado.
Na área da Segurança Pública, embora a competência seja do Estado, no aspecto da Polícia Civil e da Polícia Militar, quanto à prevenção não há como o município trabalhar sozinho. É importante também um planejamento da região metropolitana para a prevenção da violência urbana, com os trabalhos sociais. Observamos que algumas pessoas que moram numa cidade acabam ficando nos semáforos de outras cidades, com as crianças sendo maltratadas e às vezes cometendo até pequenos delitos. É também um assunto a ser tratado no âmbito da região metropolitana.
O saneamento, a distribuição de água potável, também é um assunto de suma importância, que precisa ser tratado no âmbito da região metropolitana.
Portanto, uma nova legislação é necessária. Esperamos que os candidatos a Governador do Estado de São Paulo possam fazer esse debate, que é muito importante: como gerir uma região com 50% dos habitantes de São Paulo e com 10% dos habitantes do Brasil. Temos mais de 20 milhões de pessoas vivendo em apenas 39 municípios, que produzem 50% da riqueza do Estado de São Paulo, e onde ainda há cidades sem saneamento básico, como é o caso de Francisco Morato.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, volto à tribuna para falar sobre a Cidade de Itapetininga, de gente trabalhadora, pessoas que constroem e colocam Itapetininga no cenário como uma cidade polo de região.
Itapetininga tem um grande hospital, e o hospital público de Itapetininga hoje já atende também pacientes de Tatuí, Guareí, Angatuba e Sarapuí. Itapetininga está ganhando, cada vez mais, contornos de uma cidade polo de região.
É comum, quando discutimos aqui o Orçamento do Estado, discutirmos também emendas que nós direcionamos para os municípios. Foi o caso, quando nós discutimos o Orçamento de 2009, ainda no ano passado: negociamos com o Governo do Estado emendas para alguns municípios do interior, e naquele momento estabeleci como prioridade dedicar uma das minhas emendas, de 50 mil reais, para Itapetininga.
E Itapetininga estava prestes a receber esses recursos agora, para promover as festividades do seu aniversário de fundação. No próximo dia 5 de novembro, Itapetininga completará 239 anos. A festa preparada, tudo acertado para que esses recursos chegassem, e qual não é a minha surpresa, quando, há pouco, em meu gabinete, recebo uma ligação do Secretário de Cultura de Itapetininga, que está à frente desses preparativos, dizendo que foi suspensa a destinação de recursos para Itapetininga por conta de terem encontrado, na Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, uma pendência, pasmem os senhores, da Secretaria de Cultura de Itapetininga com o Estado de São Paulo, de 1994.
Ora, em 1994 o Governador do Estado era Luiz Antonio Fleury Filho, e o prefeito de Itapetininga nem sei quem era. Mas penalizar Itapetininga nos dias de hoje, às vésperas do seu aniversário, por uma pendência de 1994, que foi deixada por um outro prefeito, por um outro Secretário de Cultura, enfim, é um absurdo.
Na realidade, voltei à tribuna para fazer um apelo ao Sr. João Sayad, Secretário de Cultura de São Paulo, para que, em homenagem aos 239 anos de Itapetininga, às festividades que estão sendo preparadas, pelo Secretário Derick, grande amigo nosso, que libere esses recursos, que desconsidere essa pequena pendência, porque afinal de contas o prefeito atual, Roberto Ramalho, não pode ser penalizado. O Secretário atual de Cultura, Derick, também não pode ser penalizado, e sobretudo Itapetininga não pode ser penalizada por uma pequena pendência provocada em 1994, por uma outra administração.
É um apelo que faço ao Secretário de Cultura do Estado de São Paulo, João Sayad: liberar esses recursos para que Itapetininga possa fazer a sua festa de aniversário, com a grandeza que o povo de Itapetininga merece da atual administração que, aliás, é correta, muito séria e muito honesta.
Portanto, Sr. João Sayad, considere os 239 anos de aniversário de
Itapetininga, em homenagem ao seu povo, àquele povo trabalhador, ordeiro, honesto, e libere
esses recursos para que o Secretário da Agricultura possa continuar fazendo o
planejamento, preparando uma grande festa para a Cidade de Itapetininga pelos
seus 239 anos. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, por 05 minutos e 50 segundos, tempo restante do Grande Expediente de ontem.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, minha primeira palavra hoje, dia 28, Dia de São Judas, é em homenagem ao funcionalismo público pelo seu dia.
Vossa Excelência, Deputado Conte Lopes, é um lutador nesta Casa pelas condições de trabalho dos policiais militares, a quem quero homenagear, bem como todos os funcionários públicos que dedicam sua vida ao serviço público. Infelizmente, nosso Estado não prioriza o servidor público e maltrata-o, particularmente os das áreas essenciais.
O Governo Serra, hoje, em relação aos funcionários públicos, bate o recorde de gasto negativo - paga terceirizados e castiga seus próprios funcionários.
Estou vindo da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata de erros médicos. Debatemos várias questões relativas a aparelhos de radioterapia no Estado de São Paulo. Constatou-se hoje, documentalmente, que os aparelhos de radioterapia nas Cidades de Bauru, Marília e Santos funcionaram em condições absolutamente precárias.
Tenho comigo um relatório da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Santos de outubro de 2008 - há um ano, portanto - constatando que o funcionamento da aparelhagem de radioterapia apresentava alto risco à população. No entanto, funcionou todo esse período, mesmo com a Vigilância Sanitária do Estado e Município constatando que o funcionamento impunha alto risco de saúde à população. Mas acredito que essas questões serão esclarecidas
Hoje, durante a audiência, o diretor clínico da Beneficência Portuguesa relatou que um médico do setor da radioterapia da Beneficência Portuguesa de Santos, Unirad, para se defender das acusações de que não era feito um determinado tipo de radioterapia chamada conformacional, disse que levava os pacientes para Santo André.
Pasmem, Sras. e Srs. Deputados! As fichas dos pacientes, feitas, segundo ele, em uma unidade de radioterapia da Região do ABC, eram falsificadas, forjadas pelo médico, para justificar esse pseudo-atendimento.
O Diretor-Clínico, Dr. Pedro Daher, nos relatou que foi em diligência à clínica, onde supostamente teria sido feito esse tratamento radioterápico, e constatou que a empresa que fazia a radioterapia estava fechada nesse período. Não funcionava.
O médico dizia fazer uma radioterapia conformacional - aquela que pega somente o tumor, e não os órgãos vizinhos - e cobrava por isso. No entanto, fazia uma simulação no computador e apresentava a ficha de um tratamento que, na verdade, não havia sido feito. Isso é um descalabro. Vale ressaltar que temos três unidades de atendimento radioterápico no Estado de São Paulo.
Quero louvar a participação hoje dos Deputados Pedro Tobias, Uebe Rezeck, Beth Sahão, Marcos Martins, José Bittencourt nessa Comissão. Queremos dar segurança aos pacientes de que esse serviço de radioterapia funciona, que, ao fazer uma radioterapia, esteja recebendo o tratamento a que tem direito. Os médicos também precisam ter segurança de que aquilo que foi prescrito foi realmente ofertado aos seus pacientes.
Não é possível aceitarmos falhas que vêm desde o âmbito federal, com a Comissão Nacional da Energia Nuclear, Cnen, até o Estado e municípios, com a Vigilância Sanitária, além da complacência dos técnicos físicos nucleares que atuam nessas unidades, dos médicos e diretores das unidades.
Os hospitais de Marília e Bauru são estaduais, e o tratamento que vem sendo feito nessas unidades, conforme está atestado, não está de acordo com as normas. Conforme denúncias, os aparelhos de radioterapia estão funcionando com a metade da carga que deveriam funcionar. É algo extremamente grave que envolve o atendimento de Saúde, e temos de dar segurança à nossa população.
Mais uma vez, o meu louvor e o meu abraço a todos os funcionários públicos de São Paulo, particularmente os que lidam com o setor de Saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, quero inicialmente cumprimentar nossos Deputados e Deputadas, nossos funcionários e saudar os telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia.
Sr. Presidente, ontem a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da qual faço parte, aprovou um requerimento de nossa autoria com o objetivo de instalar uma auditoria técnica e ambiental para apurar as obras do traçado do Rodoanel, que entendemos ser fundamental. A obra do traçado Sul tem recursos e investimentos do Governo Federal e do Estado, mas é fundamental que não percamos de vista um elemento importante: a preservação dos mananciais, assim como os programas sociais apresentados pelo Governo do Estado quando foi discutido o traçado Sul nas audiências públicas.
Existem algumas reivindicações dos moradores dos Bairros Represa, Pinheirinho, Royal Park, Nova Canaã, Marco Polo, Imigrantes e Los Angeles. As demandas desses moradores, cerca de 40 mil, estão relacionadas à reconstrução da malha viária danificada pelos caminhões utilizados na obra, bem como a construção do Parque Ecológico e de um viaduto unindo o Parque Imigrantes ao Jardim Represa.
A Deputada Ana do Carmo, moradora de São Bernardo do Campo, acompanhou comigo essa audiência pública, que apresentou algumas questões, como acesso ao serviço de Saúde e ao comércio, construção de uma escola técnica de Educação Ambiental. Foram demandas apresentadas pelos moradores no dia em que fizemos a diligência no traçado Sul do Rodoanel.
Estou aqui para registrar a importância da aprovação desse requerimento pela Comissão de Meio Ambiente. Na mesma semana dessa diligência, conversei com o Secretário Xico Graziano sobre a angústia dos moradores quanto às compensações ambientais desses bairros. Queremos a aprovação dessa auditoria técnica para que o Estado possa se colocar à disposição dos moradores e que possamos restabelecer o Rodoanel sem isolar os moradores da região.
Sr. Presidente, outro tema que tenho pautado como prioritário do meu mandato é a questão da criança e do adolescente. Na semana passada, publicamos a cartilha “Basta de violência contra a criança e o adolescente. Criança e adolescente é prioridade absoluta.” A cartilha destaca a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente que completará 20 anos no dia 13 de julho do próximo ano. Essa cartilha traz informações sobre denúncias contra maus-tratos, abuso, violência, telefones da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária, de órgãos da Segurança Pública de São Paulo e do País que tratam dessa questão, o Disque 100, as delegacias de proteção.
Temos procurado debater esse tema porque entendemos
que, infelizmente, o Governo do Estado de São Paulo não pautou essa questão
como prioridade. Não basta o Governo mudar a nomenclatura de Febem para
Fundação Casa se a metodologia continua sendo a mesma. O Governo do Estado
transfere os adolescentes em conflito com a lei para uma distância de
Há modelos bem-sucedidos, como o do Município de São Carlos. Lá, havia 42 jovens na Fundação Casa. A Prefeitura chamou a Igreja Católica, a Igreja Evangélica, fez um grande movimento, conseguiu aproximar as famílias desses jovens e hoje o número de jovens internados é muito pequeno. Portanto, é um modelo muito bem-sucedido feito por uma Prefeitura. Na época, quem governava a cidade era o Prefeito Nilton, hoje é o Prefeito Barba. Queremos mostrar esse modelo o cobrar do Governo do Estado de São Paulo políticas públicas afirmativas, como esse modelo muito bem-sucedido.
No sábado passado, no salão da obra social Dom Bosco,
espaço cedido pelo Padre Rosalvino, fizemos um debate com os conselheiros
tutelares que atuam na Zona Leste. Temos
Procuramos falar também sobre a importância do projeto de resolução que cria a comissão permanente da criança e do adolescente nesta Casa. É inconcebível que um estado como São Paulo não tenha uma comissão permanente para discutir esse assunto. Essa comissão poderá ser um instrumento de fiscalização e acompanhamento dos recursos do Estado e poderá ser um importante braço para o fortalecimento do trabalho dos conselheiros tutelares do Estado de São Paulo e das entidades que tratam do tema no nosso Estado.
Queremos cobrar do Governo do Estado de São Paulo a mudança da concepção das políticas públicas e investimentos para as crianças e adolescentes, mas também queremos fortalecer o trabalho dos conselheiros tutelares, que cumprem uma tarefa excepcional nessa luta. Quero conclamar meus colegas deputados para que possamos pautar esse projeto de resolução n° 11, de 2007, que cria a comissão permanente da criança e do adolescente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para falar sobre a situação da Casa de Saúde, da região de Jundiaí, que se assemelha às Santas Casas. Em março de 2007, foi decretada a falência da Casa de Saúde de Jundiaí, que fechou as portas por falta de apoio do poder público, entre outros motivos. A partir daí se iniciou uma verdadeira novela, com sérios prejuízos à população da região, que tem uma carência de aproximadamente 200 leitos, que seriam supridos por esse hospital regional.
Na última sexta-feira, o Governador José Serra esteve em Jundiaí e deu uma entrevista sobre esse hospital à Rádio Cidade, uma rádio da região, ao jornalista João Carlos Lopes. Ocorre que o Governador, um ano atrás, já tinha dado uma outra entrevista, para a mesma rádio, para o mesmo jornalista.
Gostaria que o Serviço de Som apresentasse as duas entrevistas.
* * *
- São apresentadas as entrevistas.
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O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Fica claro que na primeira entrevista, dada na sexta-feira, o Governador disse que não tinha nada a ver com a Casa de Saúde de Jundiaí, que não tinha prometido absolutamente nada, que não ia fazer investimento na Casa de Saúde, apenas dar uma ajuda. Na entrevista de um ano atrás, ele dizia que não só estadualizaria a Casa de Saúde de Jundiaí, como faria a reforma e ampliação daquele estabelecimento.
Estamos muito preocupados com a situação da Casa de Saúde. Foi feito um investimento alto, foi feita a desapropriação pela Prefeitura de Jundiaí. Mais de 12 milhões de reais foram investidos na desapropriação, com a contrapartida de o Estado fazer o investimento na Casa de Saúde. Agora, vem a informação de que o Governo do Estado não tem nada a ver com isso, não está disposto a fazer qualquer tipo de investimento.
É uma situação muito grave. Fazemos um apelo ao Governo do Estado para que reveja a sua posição, para que invista na Casa de Saúde, como tinha prometido anteriormente, o que gerou a desapropriação do imóvel pela Prefeitura de Jundiaí. Não vou nem entrar no mérito dos investimentos que vêm sendo feitos. Essa encrenca que foi falada pelo Governador é uma dívida trabalhista que a Casa de Saúde tem, que precisa ser solucionada.
Se não é possível fazer investimento, é preciso esclarecer à população qual é o plano B, qual a alternativa a ser feita. Até porque investir na área de Saúde não é um sacrifício que tem que ser feito por parte do Governo. Parece que o investimento é uma dificuldade, é um problema. O investimento na Saúde vai resolver a situação da região de Jundiaí. Portanto, é um investimento necessário.
Faço um apelo ao Governo do Estado para que reveja a sua posição em
relação ao que o Governador disse recentemente
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O sr. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, o Deputado Pedro Bigardi trouxe uma preocupação bastante grande que, infelizmente, não é exclusividade de Jundiaí, já que enfrentamos dificuldades em todo o País.
Não é por outra razão que temos na Assembleia Legislativa duas CPIs discutindo a área médica: a CPI do Erro Médico e a CPI que investiga a abertura exagerada das escolas de Medicina, formando profissionais que não têm o preparo adequado, que produzem dano à população.
Na fila, já existe a nossa CPI, que pretende discutir a reprodução assistida no Estado de São Paulo. No nosso Estado porque não podemos discutir, nesta Casa, reprodução assistida no Brasil como um todo. Mas é um problema nacional.
Ontem, o Deputado Fausto Figueira falava sobre um problema que
enfrentamos - reitero que não é apenas
Deputado Bigardi, V. Exa. trouxe bem esse assunto. Insisto em que não é um problema somente de Jundiaí. Recentemente, discutimos a questão de Mauá; Botucatu vive problema semelhante; Lins tem problemas iguais. Em muitos momentos, isso decorre de uma gestão inadequada, não profissional, às vezes politizada. Em grande monta, essas dificuldades decorrem da falta de um financiamento adequado às instituições que foram fundamentais para ajudar o Estado a oferecer uma área de Saúde de qualidade, que a nossa Constituição, chamada cidadã, pretendeu universalizar, garantir a todos com equidade, em todos os rincões do País.
Infelizmente - e não pela falta da CPMF -, até agora, não regulamentamos a Emenda 29. Em decorrência disso, não chegam em quantidade adequada os recursos do Governo Federal, que é o grande sustentáculo, o grande responsável pelo financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A partir daí, ficamos nós, no Estado de São Paulo - o Estado que faz a
melhor Saúde da América Latina -, tentando suplementar essas necessidades, que
não deveriam existir tivesse o Governo Federal a competência necessária. Digo
isso porque a primeira proposta de regulamentação da Emenda 29 foi de um
parlamentar que militou nesta Casa, que tem o meu respeito, o Deputado Roberto
Gouveia, do PT.
É por isso que ontem, quando assomei à tribuna, contrapus-me ao Deputado Tatto, que dizia que este Deputado critica muito o Governo Federal, que essa crítica é permanente e vai na contramão do que mostram os institutos de pesquisa. Disse-lhe que não me preocupo com isso; preocupo-me, sim, com as reformas prometidas e ansiadas pela população, inclusive na área da Saúde, que não acontecem. A população mais carente, sobretudo mulheres, negros, indígenas, deficientes, idosos não têm alternativas e ficam nas filas durante meses, anos, aguardando um tratamento.
E as cidades têm razão,
clamam por essa atenção. Diria que o Presidente, em vez de ficar inaugurando
obras que não começaram, de ficar inaugurando pedra fundamental de universidade
que não saiu do papel, dizendo como se fossem verdadeiros os projetos que ainda
são apenas projetos, de a nossa Ministra Dilma, candidata declarada à
Presidência da República, mãe do PAC, ficar fazendo campanha e implementasse
efetivamente a aplicação do PAC - que este ano aplicou 13% -, de inaugurar não
sei bem o que na transposição do rio São Francisco - que não recebeu investimentos
que atingiriam hoje 4% daquilo que foi orçado -, e estivesse trabalhando,
talvez não enfrentássemos na área de Saúde a situação que enfrentamos no País.
Eu vi a nossa ministra se queixar de preconceito. Em vez de dar um exemplo melhor, ela usa o preconceito e um chavão machista, dizendo - ela própria -, “Enquanto é para cozinhar projeto, eu sirvo. Mas na hora de servir o prato, na mesa, aí eu não posso aparecer.” E dizia, ainda ontem: “Pode sim, ministra, se o prato que V. Exa. for servir estiver pronto.” Ninguém se alimenta de cardápio, de promessa neste País. Achamos perda de tempo fazer esse tipo de coisa. Aí vem o Deputado Enio Tatto, “Ah, o Deputado Milton Flávio critica.”
O nosso Presidente goza de alta popularidade. Fico preocupado porque parece que o mundo não mudou. Você, telespectador que nos acompanha, há de se lembrar, todos nós nos lembramos, de Pilatos lavando as mãos e entregando para a multidão, àqueles que seriam pesquisados à época sobre quem deveria ser libertado: Cristo ou Barrabás? Deputado Pedro Bigardi, quem ganhou nos aplausos, nas pesquisas? Barrabás. Acho eu que, se a pesquisa fosse feita de novo, Barrabás ganharia mais uma vez, até porque Cristo, de novo - não faria como Lula -, não se aliaria nem aos fariseus, nem aos saduceus, nem perdoaria Judas Iscariotes. Aliás, perdoaria sim, mas não estaria aliado a ele, nem precisaria fazer isso.
Não me preocupo então com pesquisa de opinião. Penso que precisamos trabalhar para construir. E aí gostaria de agradecer. Estou chegando agora do Servidor Público - fui superintendente durante dois anos naquela instituição. Mais do que isso, fui aluno do Servidor Público - no quinto e no sexto anos fiz vários dos meus estágios naquele hospital; voltei lá como residente; tenho dois filhos que trabalham como funcionários naquela instituição, concursados que são. Conheço como poucos as dificuldades que lá enfrentamos.
Participei hoje de uma inauguração justamente no Dia do Funcionário Público - que desejo homenagear - de uma nova unidade radiológica numa importante parceria. Podemos comemorar hoje que o Servidor modernizou essa área crítica. E só modernizou porque o nosso Governador José Serra, há três anos, comprometeu-se a investir 250 milhões de reais, não para pagar dívidas, mas para fazer investimentos necessários. Muitos dirão: “Não são ainda suficientes.” É provável que não sejam mesmo porque a população brasileira, como diz o Deputado Bigardi, carece de assistência médica, e todos precisam cada vez mais desse apoio que o Estado de São Paulo oferece.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Milton Flávio, só quero perguntar se havia vários deputados presentes nessa cerimônia.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sim, vários, inclusive o Deputado Uebe Rezeck.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Por que só os deputados da base foram convidados? Os outros não são deputados? O seu Governador não quer que nós entremos lá?
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Adriano Diogo, estou sendo bastante democrático e o meu tempo está se esgotando. Mas sempre a intervenção de V. Exa., deputado combativo, é cara para mim.
Quero dizer que esse evento foi importante porque pôde ser entregue uma cartilha do usuário, que vai permitir que cada um dos funcionários públicos e seus familiares, além de terem as suas carteirinhas - como acontece no plano de saúde -, saibam exatamente quais são os serviços que estão hoje disponibilizados. Não apenas no Servidor Público, mas em cada município do Estado de São Paulo mediante convênios que foram feitos, que são mais de 600 hoje.
É difícil para quem foi superintendente reconhecer que novas atividades e serviços estão sendo oferecidos, e que muito daquilo que você não foi capaz de fazer, que não teve tempo para fazer, vem sendo feito. Mas quero registrar os meus cumprimentos ao Deputado Sidney Beraldo, hoje Secretário de Gestão, ao atual superintendente, mas, sobretudo, ao nosso Governador que investiu e investe bastante no Iamspe. E cobrar desta Casa, agora que o Orçamento está aqui: vamos todos nós, parlamentares que somos da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, colocar mais recursos para que esse Dia do Funcionário Público seja um dia de comemoração. E a Assembleia seja de fato uma grande parceira dos funcionários e do nosso Iamspe.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava.
(Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio
Mentor, o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar o Deputado Pedro Bigardi por irmanar nas cobranças com relação à Santa Casa. O Governador assumiu o compromisso e o Prefeito acabou comprando a área. Mas depois voltou atrás. Vossa Excelência tem razão, temos de cobrar do Governador, já que somos deputados estaduais.
Vamos realizar um seminário sobre mesotelioma, câncer característico do amianto. Ontem foi realizado um congresso de comissões nesta Casa, meio correndo, para analisar um projeto que altera a lei de minha autoria que proíbe o uso do amianto, material cancerígeno conhecidamente no mundo inteiro. O seminário acontecerá aqui na Assembleia Legislativa, no dia 10 de novembro, com a presença de Laurie Kazan-Allen, líder internacional do Ban Arbestos, que virá de Inglaterra; Conceição Lemes, repórter de série sobre amianto e saúde. Estamos convidando a Secretaria Estadual da Saúde/Vigilância Sanitária, hospitais públicos e particulares, Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, universidades, médicos e pesquisadores, Fundacentro, Incor, Secretarias Municipais de Saúde, CUT, Força Sindical, Sindicatos, Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e Instituto Latino Americano de Estudos Socioeconômicos.
Realizaremos essa atividade para lançar uma campanha contra o câncer provocado por esse produto. E aqui assistimos a um projeto para modificar uma lei que está em vigor há dois anos. Não há problema em deputados apresentarem projetos. Até torcemos para que apresentem e sejam aprovados. Vivemos cobrando para que se votem projetos de deputados. Mas mudar leis já existentes, em vigor, que protegem a saúde pública? Não dá para aceitar. E ontem, quando se discutia a urgência desse projeto que altera a nossa lei, que defende a saúde pública no Estado de São Paulo, acabou sendo retirado. Foi votada a urgência. Lamentamos.
Quero deixar registrado que não temos nada contra o Deputado que apresentou, porque o Deputado deve ser livre para apresentar projetos, iniciativas. Mas que não seja para alterar. Há um acordo de lideranças: quando há um projeto ou uma lei já em vigor, que não se aceite votar outros projetos ou outras iniciativas que colidam com as existentes.
Essa lei foi aprovada em 2007, há dois anos. Em 2008 o Governador sancionou. Em seguida os ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram a constitucionalidade por oito votos a três. Antes, foi derrubado o pedido de Adin da Fiesp, Federação das Indústrias, vencendo todas as etapas. Entra em vigor e já muda de novo? Vira uma sanfona: quando a população começa a tomar conhecimento muda de novo?
Então, quero pedir o apoio daqueles que nos ouvem, das entidades, dos movimentos, principalmente dos parlamentares, para comparecer a essa atividade e conhecer a gravidade do câncer provocado pelo amianto, o mesotelioma: são mais de 100 mil pessoas que morrem por ano. Aliás, já são 51 países que proibiram o uso do amianto, por ser um produto nocivo à saúde pública, inclusive Ruanda, um dos países mais pobres do mundo.
Sr. Presidente, gostaríamos também que fosse colocada em todas as obras públicas a placa da Secretaria de Obras do Estado, com os dizeres: “Esta obra não contém amianto por ser nocivo à saúde pública.” Estamos insistimos para ajudar a conscientizar também a população.
Nesta tarde já ouvimos alguns deputados falando sobre a saúde. Participamos da reunião conjunta da Comissão de Saúde com a CPI, com várias denúncias de irregularidades nos hospitais do Estado de São Paulo. Estiveram presentes o Hospital de Santos, de Bauru e de Marília, com depoimentos de irregularidades em aparelhos que fazem radioterapia e quimioterapia, sem as condições de funcionamento. Houve denúncias na televisão de que as pessoas estavam passando por esses aparelhos de radioterapia e quimioterapia e que não tinham efeito nenhum, que as pessoas estavam sendo queimadas ou bronzeadas.
Veja a situação, Deputado Pedro Bigardi, que fazia reclamação sobre a
Cidade de Jundiaí, do funcionamento da Santa Casa, da ida do Governador, são
vários lugares. Aqui na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, juntamente
com a CPI, que tem a finalidade de apurar erros médicos, a população sendo
tratada dessa forma, com denúncias de documentos forjados. Essa é a saúde
pública de São Paulo. Não dá para desviar o foco e ficar falando do Governo
Federal, se sou Deputado Estadual. Aliás, o Governo Federal, por mais que não
gostem os adversários que torcem contra, continua tendo um dos maiores índices
de aprovação por parte da população brasileira, em torno de
Aliás, não fazem outra coisa senão criticar. Mas a população sabe
avaliar, como as prefeituras que receberam recursos para saneamento básico,
para o programa Minha Casa Minha Vida para enfrentar a crise e o problema
habitacional, que só no Estado de São Paulo gira em torno de um milhão e meio.
Essa população sabe perfeitamente da importância do Governo Federal. Mas é um
Governo que está sendo avaliado positivamente porque tem tido compromisso com a
maioria da população brasileira, por isso tem o seu apoio e uma avaliação
positiva de
O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de comunicar a esta Casa que estarei protocolando junto ao Governo do Estado, Secretaria de Estado da Saúde, um requerimento de informação sobre a situação real da Casa de Saúde de Jundiaí, e qual a participação efetiva do Governo do Estado, se vai estadualizar, reformar ou ampliar, como disse há um ano, ou se vai simplesmente tratar como não sendo um assunto do Estado, que não prometeu nada, como foi dito na última sexta-feira.
Gostaria de salientar novamente que o prédio foi
desapropriado pela Prefeitura na expectativa e no compromisso que o Governo
havia assumido com a região de Jundiaí, de fazer a estadualização, a reforma e
a ampliação. E agora o Governo está dizendo que não vai participar. E mesmo
depois da fala do nosso Governador há um ano em relação ao compromisso do
Estado com a Casa de Saúde de Jundiaí, foram feitas diversas reuniões com
Secretaria de Estado da Saúde, Unicamp, para fazer o projeto de reformas.
Inclusive os jornais publicaram diversas vezes que o projeto estava em andamento,
e agora vemos que o Governo não quer mais participar da discussão da Casa de
Saúde de Jundiaí, como estadualização, e ficamos exatamente sem saber qual é a
posição do Estado: se é aquela de um ano atrás ou se a de agora colocada pelo
Governador na última sexta-feira, o que deixou todos perplexos na região de
Jundiaí.
A imprensa, as entidades envolvidas com a questão da Saúde, o
próprio Poder Público local e o Poder Público da região estão todos perplexos,
sem saber qual é a verdade: a de um ano atrás ou a de agora. E gostaríamos de
um esclarecimento do Estado em relação a essa postura, em relação à Casa de
Saúde de Jundiaí. Sabemos que há problemas de saúde no Estado todo, como
colocou o Deputado Milton Flávio. Mas a questão é compromisso: o que foi falado
e aquilo que está sendo mudado agora nos últimos dias. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por 10 minutos regimentais.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro dia, os prefeitos da região de Osasco, Carapicuíba e Barueri se reuniram para analisar o que a sabesp tinha feito em relação à despoluição do Rio Tietê, que eles, os prefeitos, estavam sendo responsabilizados.
Eles fizeram uma reunião de repúdio à atitude da Sabesp para não despoluir os córregos e os rios. Queriam saber da sua atitude. A resposta veio à altura.
Por favor, as imagens. Olhe, o que aconteceu ontem na região de Carapicuíba, Barueri e Cotia no reservatório da Sabesp. Em Carapicuíba, a água invade as casas. Tem um mapa da região e o que aconteceu na barragem que transbordou e inundou todos esses municípios. O pior é que a Sabesp não veio a público até agora. Olhe o resultado: 49 casas atingidas. São 30 na Vila Lurdes.
Próximo. Então, essas são as fotos dos jornais. Até um clube de golfe virou um clube de pólo aquático, na foto do “Estadão”.
Próximo. As imagens da região e da represa que transbordou. Carapicuíba, Barueri, o leito do Rio Cotia e pessoas desabrigadas. A força d’água surpreendeu os moradores.
Próximo. Pode entrar com o resumo da notícia, por favor. A chuva causa estragos por todo Estado. A manhã foi de muito trabalho para limpar o estrago da enchente de Barueri e Carapicuíba. Alguns moradores estão sem ter o que comer, depois que a enxurrada danificou até a comida.
O texto da Defesa Civil de Carapicuíba. Quero que entre a imagem e o resumo do documentário, por favor. Então, como gostamos de documentar, antes que o telão seja proibido, assim se dá a matéria de hoje nos jornais locais da TV Globo:
* * *
- É feita a exibição da matéria.
* * *
Transmitimos as imagens oficiais da TV oficial do sistema para que nenhum
senhor venha nos acusar. Então, segundo o jornal “O Estado de S.Paulo”, há pelo
menos 10 meses, cerca de 2.500 pessoas da Reserva do Morro Grande, afastada a
O problema é que a água subiu e não desce mais, com ou sem chuvas
intensas, o que é encarado como crônico pelos moradores. Pelo volume de água no
trecho alagado por até
O Ministério Público Estadual está tomando providências. Em Carapicuíba, a situação é de calamidade. Gostaríamos que a Sabesp, a liderança do Governo, do PSDB, expedissem uma nota por esse desrespeito.
Essa a situação no nosso Estado. O nosso povo está abandonado, não existe o governo. O Governador só se preocupa em fazer publicidade das suas grandes obras.
Ontem, aprovamos o financiamento gigantesco para a macrodrenagem para a construção de piscinões, enquanto isso a população está completamente abandonada.
Por que o Deputado Milton Flávio ficou tão irritado com a denúncia do Hospital de Jundiaí? Por que os Deputados que falam em nome do Governo não se apresentam?
A barragem de água potável da Sabesp, na região de Barueri, do Rio Cotia transbordou. Ela está totalmente comprometida, pode comprometer também os mananciais, o abastecimento de água e não temos aqui nenhum tipo de explicação enquanto o Sr. Governado vai ao Hospital do Servidor Público fazer campanha e inaugurar equipamentos.
Cadê o Governo? Não aparece. Cadê a liderança do partido? Cadê o grande sanitarista Samuel Moreira, o homem que fala pela Sabesp aqui na Assembleia Legislativa, que se autodenomina sabespiano, que é líder da bancada? Ausência total. Gostaríamos que os senhores do poder comparecessem aqui.
Agora há uma ameaça cruel. Ontem foi dado regime de urgência para a votação do projeto de lei que restabelece o uso do cancerígeno e amianto.
Gostaríamos que o deputado que requereu urgência para o projeto de reuso do amianto, que havia sido banido no Estado, um trabalho enorme do Deputado Marcos Martins, explique por que quer revogar a lei. Isso nos envergonha! Gostaríamos que o deputado assomasse à tribuna para defender a sua proposta. Chega de amianto.
Sabesp, responda por suas responsabilidades. A população quer saber o que aconteceu com o reservatório. Por que o rio está fora de suas margens há mais de 10 meses?
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença na Casa dos Vereadores Agnaldo Perez, Lúcio Gatti Martins e Paulo Sérgio Aragão Bitencourt, da Cidade de Ipaussu, acompanhados do nobre Deputado Vanderlei Siraque, e também do Prefeito Luiz Carlos, da Cidade de Porangaba, que se faz acompanhar do Chefe de Gabinete João Delegado, a convite do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
Recebam as homenagens desta Casa. (Palmas.)
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha os trabalhos na tarde de hoje das galerias, funcionários da Casa, venho à tribuna para falar um pouco dessa questão do amianto no Estado de São Paulo.
Há uma luta do movimento sindical - pelo menos da Central Única dos Trabalhadores acompanhamos por muito tempo - em que trabalhadores e sindicalistas deflagraram uma cruzada contra o amianto. É comum todo sindicato ter o seu departamento de saúde. A Central Única dos Trabalhadores também o tem. E os trabalhadores que já apresentaram algum problema de saúde por conta do amianto, costumam procurar o seu sindicato afinal de contas ele é um instrumento de luta do trabalhador em sua defesa, não só dos seus salários, das suas condições de trabalho, mas fundamentalmente da sua integridade física e mental. É por isso que no Brasil todo os sindicatos se somaram nessa luta pelo banimento do amianto e aí quero fazer um reconhecimento à luta deflagrada neste Parlamento pelo companheiro Deputado Marcos Martins.
O Deputado Marcos Martins fez do seu mandato uma profissão de fé no combate ao amianto para garantir a saúde dos trabalhadores no Estado de São Paulo. Conseguiu aprovar um projeto de lei nesta Casa que foi sancionado, foi reconhecido até pelo Governador, que é nosso adversário político. Mesmo o Governador acabou sancionando o projeto, tornando-se uma lei estadual e assim banindo o amianto no Estado de São Paulo.
Algumas pessoas ainda têm uma caixa d’água de amianto na sua casa, a gente observa nas regiões muito pobres pessoas que ainda utilizam a telha de amianto, enfim, mas por serem desavisadas, por não saberem ainda que existe uma lei no Estado de São Paulo que baniu o amianto para o bem da saúde das pessoas.
Causou-nos um grande espanto verificar que um deputado desta Casa, que já foi vice-presidente da Assembleia Legislativa, surge com um projeto querendo trazer de volta o uso do amianto. Vamos falar muito disso ainda porque ontem, num conjunto de projetos para receberem tramitação de urgência, estava esse, que propõe a volta do uso de amianto no Estado de São Paulo .
A quem interessa o retorno do amianto? Não interessa aos trabalhadores, não interessa à saúde das pessoas, dos mais de 40 milhões de habitantes do Estado. A quem interessaria? Interessa aos empresários que fabricam o amianto e ganham dinheiro às custas da precarização da saúde daqueles que habitam o Estado de São Paulo.
Então espanta-nos verificar na Casa a tentativa de se revogar a lei do Deputado Marcos Martins tentando trazer de volta esse material que como já disse o Deputado Adriano Diogo é um material assassino, um material que depõe contra a saúde das pessoas, é cancerígeno e nós vamos combater o projeto, vamos fazer o bom combate pela saúde dos trabalhadores. Aliás, isso foi reconhecido até pelo Supremo Tribunal Federal. Isso deveria ser uma lei federal. O banimento do amianto deveria se dar em todo o Brasil. A Organização Internacional do Trabalho recomenda o banimento do amianto no mundo. Ele é contra a natureza e principalmente a saúde dos trabalhadores, a saúde das pessoas. Vamos lutar contra esse absurdo aqui na Assembleia Legislativa. Não passará impune esse projeto infame que tenta defender o interesse dos empresários que comercializam o amianto aqui no Estado de São Paulo.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nem quero me manifestar sobre o conteúdo desse projeto porque é ficar dando muita divulgação a algo que já deveria estar sepultado, mas eu quero me referir a procedimentos estranhos. Diz o dito popular que se alguém encontrar um jacaré em cima da árvore é porque está acontecendo alguma coisa estranha e ontem apareceu um jacaré em cima da árvore na sala do Colégio de Líderes. De repente surge a convocação de um congresso de comissões para um projeto em torno do qual não havia nenhum acordo.
É praxe na Casa solicitação de regime de urgência para projetos de deputados. Então nessa condição o dito projeto recebeu assinaturas para o regime de urgência. Agora entre o regime de urgência e o congresso de comissões vai um longo passo. E aí ocorreu uma espécie de contrabando porque havia deliberação no Colégio de Líderes para congresso de comissões de projetos acordados pelos líderes e de repente aparece o jacaré em cima da árvore.
Como nós nos manifestamos - os Deputados Marcos Martins, Enio Tatto e este Deputado em seguida - o Deputado Campos Machado, Líder da Bancada do PTB, houve por bem solicitar a sua retirada porque reconheceu que não houvera acordo para isso. E nós agora estamos vigilantes. Estamos olhando todas as árvores da Casa, mas tenho certeza também de que o Deputado Barros Munhoz, que vem presidindo a Casa com isenção, não vai permitir que esse tipo de contrabando se repita.
Estaremos vigilantes, a bancada do PT e o Deputado Reinaldo Alguz, do PV, que se manifestou. Acreditamos que o presidente da Casa vai manter az praxes, os ritos e os acordos, que só se faz congresso de comissões em torno de projetos de deputados em que haja acordo entre as bancadas.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência quer registrar a presença do Vereador Carlos Fontes, do DEM, 1º Secretário da Câmara Municipal de Santa Bárbara D’Oeste.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, srs. Deputados, apresentamos um projeto sobre a política estadual para os portadores de anemia falciforme. O estado do Rio Grande Sul tem uma política estadual para os portadores de anemia falciforme e hemoglobinopatias.
É fácil implementar esse programa estadual no Estado de São Paulo em função do número de programas de saúde da família existentes nos postos de saúde municipais e em função do número de Ambulatórios Médicos de Especialidades instalados.
O estado do Rio Grande do Sul tem uma população descendente de alemães e italianos e adotou uma política para enfrentar uma enfermidade que tem mais de 1.500 anos e que se imaginava somente de negros.
Aqui no Estado de São Paulo não temos uma política séria a não ser o teste do pezinho, que também detecta anemia falciforme. E as outras pessoas que não fizeram o teste do pezinho? Como elas podem ter um diagnóstico precoce para adequar medicamentos e orientar os pacientes com anemia falciforme?
Então, quando se vai fazer qualquer trabalho com negros ou descendentes afros, vê-se aparte cultural, mas não se vê a parte das enfermidades trazidas pelos negros trazidos para o Brasil. Com essa mistura de raças temos tanto as hemoglobinopatias que vêm da Europa como também as que vêm da África.
Estamos pedindo que no Estado de São Paulo se inclua o exame eletroforese de hemoglobina no pré-natal, que se possa fazer uma política séria de conscientização dessas enfermidades. Não são enfermidades exclusivas de negros como sempre foi descrito e estudado. Estudamos desse jeito: anemia falciforme, uma enfermidade em que todos os pacientes são negros ou descendentes de negros.
Essa anemia é diferente porque ao invés de serem redondas as células são falsas, tem formato de foice; por isso o nome de anemia falciforme.
O que tem acontecido? Não temos feito diagnóstico precoce. Pacientes portadores de enfermidades como dores ósseas, dores nas juntas, com anemias, estão sendo tratados como anemia comum e não como um paciente de anemia falciforme.
Portanto, não queremos apenas uma política estadual para essa enfermidade. Pedimos também que o governo federal faça uma grande campanha em todos os estados sobre a anemia falciforme. O Ministério da Saúde precisa conscientizar a população.
Vamos fazer a nossa parte como legislador no Estado de São Paulo. Estamos alertando, inclusive, a Comissão de Saúde. No Brasil, em cada quatro pessoas que nascem, um pode ter traço ou a doença. Precisamos tomar muito cuidado e fazer um trabalho muito sério.
Deputado Marcos Martins, V. Exa. divulga os malefícios do amianto que causa câncer. Este deputado quer fazer o mesmo trabalho com os pacientes que têm anemia falciforme. Acho muito importante porque temos de prevenir as enfermidades dos nossos munícipes. Precisamos trabalhar juntos para prevenir e não remediar. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à :
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 740, de 2007, de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de Arthur de Azevedo à Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim - Fatec.” Assina o Deputado Samuel Moreira, líder do PSDB.
Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 1374, de 2007, de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de João Maria Stevanato à Escola Técnica Estadual de Itapira, naquele município.” Assinado pelo nobre Deputado Samuel Moreira, líder do PSDB.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a presidência vai fazer algumas convocações.
Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública, a realizar-se hoje, às 17 horas, no salão nobre da presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 703, de 2009, de autoria do nobre Deputado Roque Barbiere.
Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Educação, a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, no salão nobre da presidência, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL nº 1374, de 2007, de autoria do nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje no “Jornal da Tarde” o Governador José Serra diz que os deputados aliados que não votaram no projeto da reestruturação da carreira dos professores são fujões. O que diz o Governador Serra?
“Mais uma vez o tucano fez crítica sem mencionar o
destinatário. Para nós Educação não é discurso nem flu-flu. Chama empresários,
e fala isso, fala aquilo, faz declarações, intenções, mas na prática fica no
flu-flu até a próxima campanha. Sobrou reclamação até para a base aliada no
Legislativo que, segundo ele, fugiu da votação do projeto para não ficar mal
com a categoria”.
Ora Sr. Presidente, todo mundo sabe as dificuldades que houve
aqui aquela madrugada. Foi preciso ter que buscar gente em casa - teve gente
que veio de pijama só para votar - pois não conseguiam os 48 votos, telefonemas
e tudo mais, mas o Governador do Estado chamar deputados de fujões na sua
própria base aliada; o que ele pensa? Que é Deus? Que é Presidente da
República? Nem candidato a Presidente ele tem coragem, quanto mais... Então,
gostaria que o Líder do Governo - que também não prima pela sua presença -, o
Líder do PSDB disse quem são os fujões. Ele não pode obrigar um Deputado a vir
votar contra sua própria convicção. Nenhum Deputado é fujão. Sr. Governador
está nervoso; calma Sr. Governador. Calma, seus deputados são dóceis, são
obedientes, mas têm convicções.
O SR. CHICO SARDELLI - PV - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de
reforçar embora seja já tenha sido anunciada a visita do Vereador do DEM da
nossa querida Cidade de Santa Bárbara D’Oeste, Vereador Carlos Fontes, Deputado
Adriano Diogo, vereador combativo, um homem temente a Deus, um homem com muito
trabalho social na Cidade de Santa Bárbara D’Oeste, um barbarense na essência
que se faz acompanhado do seu assessor - fiel escudeiro - Monaro, e o nosso
funcionário da Câmara Municipal, Sr. Romildo. Parabéns pela visita. Que Deus os
abençoe, Sempre que possível esta Casa estará à disposição de vocês. Muito
obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Apenas para manifestar aqui uma concordância e reconhecer, aliás,
o empenho do conjunto da Bancada do PT, do nosso Líder Deputado Rui Falcão, e
do Deputado Adriano Diogo, que acabou de se manifestar ainda sobre os
acontecimentos da última terça-feira, o que de fato aconteceu.
Deputado Adriano Diogo - pela minha memória não me lembro -
pelo menos nesses seis anos e meio não tenho lembrança de que um projeto de
iniciativa do Executivo, do Governador do Estado de São Paulo, tendo a
contraposição da oposição que conta com apenas 23 votos nesta Casa, portanto
tendo a chamada base aliada do Governo 71 votos, uma votação tão apertada
quanto foi a da madrugada de quarta-feira - de terça para quarta-feira - do
projeto de lei que muda a carreira dos professores, aliás, de forma
inconstitucional dado o fato que a lei anterior que obrigaria a passagem por
uma comissão de qualquer debate de carreira e que criou evidentemente - dá para
entender inclusive as razões - da ausência em plenário de parte da bancada de
sustentação. O projeto, de fato, foi aprovado com 48 votos, portanto rigorosamente
nos limites do que diz o regimento, ou seja, 50% mais 1 dos votos - 50% seriam
47 com mais um resulta em 48 votos.
Portanto, o Governo conseguiu aprovar esse projeto por uma
situação absolutamente apertada; quase bateu na trave e foi para fora, Deputado
Adriano Diogo. Infelizmente, bateu na trave e entrou, para azar dos
professores, dos diretores, supervisores, mas, sobretudo para azar da escola
pública, para azar da nossa juventude, das nossas crianças que estudam nas
escolas públicas do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acabei de receber um artigo sério de autoria do
Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo - não é sobre o Palmeiras, sobre o Muricy, do
azar que o Portelinha dá; não é nada disso - que diz respeito ao asbesto, ou
amianto, e a questão do desemprego. Evidentemente não tenho tempo - nos meus
dois minutos nessa comunicação - para ler o artigo. Portanto, se alguém tiver
interesse em saber que a fabricação e a comercialização do asbesto e de amianto
não provoca nenhum desemprego, nenhuma quebra e que não vai quebrar a economia,
não vai produzir nada dessas bobagens que andam dizendo por aí, podem entrar em
contato com nosso gabinete através do nosso e-mail que aparece na TV Assembleia
que esse artigo do Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo está à disposição: “Aspectos
econômicos do emprego, da comercialização, da economia”. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A sessão
está suspensa até as 17 horas e 15 minutos, tendo em vista a reunião que haverá
agora.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 56 minutos a sessão
é reaberta às 17
horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas: Estamos recebendo a visita de três vereadores do
Município de Jardinópolis, o meu município, onde nasci. Com satisfação
recebemos a visita do Paulo Roberto de Almeida, conhecido como Paulinho da
Vila, Presidente da edilidade jardinopolense, acompanhado dos vereadores
Raimundo Ferreira dos Santos e Sidnei Donisete da Silva. A todos o nosso abraço; é uma
satisfação muito grande recebê-los aqui. Que levem para Jardinópolis a mensagem
da Assembleia Legislativa, do respeito que temos por esse importante município
do interior do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES -
PTB - Esta Presidência também
cumprimenta os vereadores aqui presentes.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos
regimentais, que a disposição das proposituras em Regime de Urgência da
presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
1.
que o
item 176 passe a figurar como item 1;
2.
que o
item 183 passe a figurar como item 2;
3.
que o
item 364 passe a figurar como item 3;
4.
renumerem-se
os demais itens.”
Assina o nobre Deputado Campos
Machado.
Em votação o requerimento. Os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência suspende a
sessão, por um minuto, por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 21 minutos, sob a
Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 1 - Veto - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 907, de 2003, (Autógrafo nº 25961), vetado
totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui a Semana de Prevenção a
Brincadeiras Perigosas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Item 2 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 998, de 2003, (Autógrafo nº 26444), vetado totalmente, de
autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre atendimento especial às
mulheres e crianças vítimas de violência sexual. Parecer nº 2879, de 2005, de
relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado).
Item 3 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 459, de 2007, (Autógrafo nº 27315), vetado totalmente, de
autoria do deputado Bruno Covas. Obriga o Poder Executivo a promover,
anualmente, o evento "Virada Cultural Paulista". (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 703, de 2009, que torna obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada nos locais em que há caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que possuam ou disponibilizem caixas automáticos, terminais de atendimento - ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas, casas lotéricas e agências dos Correios.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 24 minutos.
* * *