07 DE DEZEMBRO DE 2010
152ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ BITTENCOURT, CARLOS GIANNAZI,
DONISETE BRAGA e BARROS MUNHOZ
Secretário:
DONISETE BRAGA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre a
sessão. Registra a presença de vereadores mirins do Município de Pedreira,
acompanhados do Presidente da Câmara, Flavio Ferraz Avezum, da responsável pelo
Parlamento Jovem, Ana Rita Eccel Sartori, do Assessor Especial de Vereadores,
Alcides Gritti Junior, e do Assessor de Comunicação, Maurício Salles Batarce.
002 - CARLOS GIANNAZI
Comenta visita realizada em
escola da zona sul. Combate a falta de funcionários e de professores na rede
pública de ensino. Critica efeitos da Lei 1093/09 para a Educação. Afirma que
fará balanço das ações do governo do PSBD neste setor.
003 - OLÍMPIO GOMES
Considera que o restaurante da
Casa incorre em irregularidade por não emitir nota fiscal. Apela aos órgãos de
fiscalização tributária para averiguarem a situação. Informa que formalizará
denúncia aos órgãos competentes.
004 - CARLOS NEDER
Tece comentários sobre o
encaminhamento feito pelo Governador Alberto Goldman à Assembleia Legislativa.
Informa que a empresa Qualicorp foi uma das maiores doadoras da campanha do
governador eleito, Geraldo Alckmin. Lê trechos de declaração da empresa,
extraída de seu portal. Cita Lei Complementar 791, que estabelece parâmetros na
relação público-privado.
005 - DONISETE BRAGA
Elogia as políticas públicas
desenvolvidas pelo Presidente Lula junto aos Estados brasileiros. Comenta
reunião ocorrida em Brasília para discussão do PAC 2. Cita algumas cidades
paulistas que receberão recursos do Governo Federal. Afirma que os 645
Municípios do Estado foram atendidos com aportes públicos.
006 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
007 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
008 - CARLOS GIANNAZI
Dá continuidade às críticas à
Educação. Fala da situação de endividamento das Associações de Pais e Mestres.
Repudia divulgação da existência de dois professores em sala de aula, considerada
propaganda enganosa. Combate o fechamento de salas de aula nos dois últimos
anos.
009 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão dos
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
010 - Presidente DONISETE BRAGA
Defere o pedido e suspende a
sessão às 15h12min.
011 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h32min. Convoca sessão extraordinária para hoje, às 19 horas.
012 - JOSÉ CÂNDIDO
Pelo art. 82, tece
considerações sobre as investidas militares a comunidades do Rio de Janeiro.
Relata que os confrontos geraram mortes de inocentes, fato que fora divulgado
pela imprensa. Ressalta a necessidade de desarticulação do crime organizado sem
que gere baixas.
013 - JOSÉ CÂNDIDO
Solicita o levantamento da
sessão, por acordo de lideranças.
014 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/12, à hora regimental, com ordem
do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, hoje, com início às
19 horas. Levanta a sessão.
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. José Bittencourt.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Donisete
Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE
BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente,
publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de chamarmos os
Srs. deputados inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência
registra a presença dos Vereadores Mirins da Cidade de Pedreira, São Paulo,
acompanhados dos responsáveis Flavio Ferraz Avezum, Presidente da Câmara
Municipal, Ana Rita Eccel Sartori, responsável pelo Parlamento Jovem, Alcides
Gritti Junior, assessor especial de vereadores, e Mauricio Salles Batarce, da
Assessoria de Comunicação. Esta Presidência agradece a todos vocês a visita a
esta Casa; sejam bem-vindos. Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental
de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício,
nobre Deputado José Bittencourt, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, hoje pela manhã estivemos visitando algumas
escolas da Rede Estadual de Ensino na Zona Sul e constamos mais uma vez uma
denúncia muito grave que, inclusive, já fizemos aqui exaustivamente à Comissão
de Educação, junto ao Ministério Público, aqui nesta tribuna, que é a falta de
funcionários nas escolas estaduais.
Essa
é uma crise que já dura praticamente quatro anos na rede estadual de ensino.
Tivemos uma contratação ilegal de funcionários, feitas por falsas cooperativas,
o Ministério Público Federal fez uma intervenção proibindo esse tipo de
contratação e obrigando o Estado a realizar o concurso público de provas e
títulos. No entanto isso praticamente não foi feito. O Estado continua
contratando precariamente, fazendo contratação de funcionários do quadro de
apoio escolar através da contratação anual, criando uma precarização desse tipo
de trabalho e criando caos nas escolas estaduais.
O
fato é que esses contratos anuais venceram e temos milhares e milhares de
escolas da rede estadual de ensino sem funcionários de quadro de apoio: sem
merendeiras, sem faxineiras, sem inspetores de alunos. As escolas estaduais do
Estado de São Paulo estão abandonadas; um verdadeiro apagão.
Outro
fato é a tenebrosa e danosa Lei 1.093/09, que foi aprovada aqui pela base
governista através do Projeto de lei Complementar nº 29 do ex-Governador José
Serra. Este Projeto de lei Complementar nº 29 foi aprovado, virou a Lei nº
1.093/09, que também tem causado um grande caos na rede estadual de ensino.
Temos hoje muitos alunos sem aula na rede estadual de ensino, porque as novas
contratações de professores ACTs e OFAs estão sendo feitas pelo período de
apenas um ano, não sendo permitida a prorrogação dos contratos. Temos
professores que assumiram as aulas em agosto do ano passado e agora o contrato
venceu em agosto, setembro e novembro e os professores saíram e os alunos
ficaram praticamente abandonados, sem as aulas dessas respectivas disciplinas.
Então
temos escolas sem funcionários, escolas sem professores porque o Governo
aprovou uma lei desastrosa e perversa, que inclusive nós da Bancada do PSOL
alertamos, votamos contra, o Deputado Raul Marcelo, que aqui estava votou
contra, este Deputado votou contra, a Bancada do PT, o Deputado Olímpio Gomes
votou contra, mas a base governista tem 71 deputados, que votam em todos os
projetos do Governo, mesmo nesses projetos que prejudicam a população, como
esse que prejudicou a Educação.
Sr.
Presidente, só agora, depois de muitas críticas e denúncias, que o atual
Secretário de Educação, economista Paulo Renato - que já é o terceiro a assumir
a pasta em quatro anos, um verdadeiro absurdo - enviou um projeto de lei aqui
para a Assembleia Legislativa, prorrogando esse contrato, mas só durante poucos
meses que faltam para o encerramento do ano letivo. Isso não vai resolver a
situação porque a contratação precária de apenas um ano continua existindo e
ela só pode ser prorrogada durante aquele ano, caso fique faltando um tempo
ainda para o professor completar os duzentos dias letivos. O fato é que a
situação não será modificada com esse projeto que chegou aqui, o Projeto de lei
Complementar nº 46, que começa a tramitar aqui na Assembleia Legislativa.
Nós
queremos a revogação, a anulação da Lei nº 1.093, porque além de criar essa
contratação perversa de apenas um ano, depois o professor não pode mais voltar
para a rede estadual, ele fica no período de quarentena ou duzentena como é
dito hoje na rede estadual. Portanto, esse professor não cria vínculo com a
comunidade escolar, com o projeto pedagógico da escola, com a equipe de
professores, porque ele vai ficar apenas um ano e não pode voltar - fica de
castigo durante um ano. Isso é um absurdo, é uma afronta à Educação Estadual.
Sr.
Presidente, vou dedicar-me a fazer um balanço da tragédia que foi e está sendo
a política educacional desse Governo que já está saindo, já está finalizando, o
Governo Serra/Goldman. Isso, sem contar que o Plano Estadual de Educação nem
chegou à Assembleia Legislativa. Um projeto que foi feito na burocracia pelos
iluminados intelectuais burocratas, tecnocratas da Secretaria da Educação, e
foi enviado para o Conselho Estadual de Educação e esse Conselho é
representado, majoritariamente, pelos privatistas da Educação. É um conselho
que teria obrigação de elaborar políticas públicas para as escolas públicas,
mas ele é representado pelos donos das escolas particulares; e é este grupo que
está analisando o Plano Estadual de Educação. Temos 5.300 escolas estaduais,
mais de cinco milhões de alunos matriculados na Rede Pública de Ensino e, no
entanto, não houve discussão ainda sobre o Plano Estadual de Educação. O plano
está sendo discutido pelos burocratas e pelos privatistas da Educação.
Meu tempo está encerrado, mas
voltarei a fazer essa análise, esse balanço da trágica política educacional do
Governo do PSDB aqui no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo
Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Na Presidência.) Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, jovens aqui
presentes, acompanhando e aprendendo como funciona, ou como não funciona e
deveria funcionar, esta Casa de Fiscalização e de Legislação; meus companheiros
de luta, a luta pelos servidores públicos, direitos dos servidores, em especial
do Judiciário aqui presente; é muito difícil querer cobrar da população
respeito à lei, respeito às normas se aquele que tem obrigação muitas vezes de
legislar e fiscalizar não dá o exemplo. Ao contrário, é criminosamente omisso.
Sr. Presidente, Deputado José
Bittencourt, Deputado Fernando Capez, promotor de carreira, há mais de quatro
meses tenho vindo à tribuna, depois de exaustivamente haver falado com a
Secretaria Geral de Administração, com os Deputados da Mesa, com o Presidente
da Assembleia, com o chefe de gabinete do Presidente para falar sobre o fato de
o restaurante da Assembleia Legislativa não emitir notas fiscais. Estão aqui
duas pessoas que foram vítimas comigo lá no restaurante, mas por esse crime
fiscal tenho sido motivo até de gozação, tanto que quando as duas vítimas se
manifestaram, responderam que eu já havia reclamado e que essa atitude não
mudava nada. Aqui não há lei, não.
Então quero fazer um apelo aos
órgãos de fiscalização tributária. Vou tentar tomar medidas policiais, já que a
Assembleia não se dá o respeito e permite, literalmente, esse tipo de
comportamento. Estão aí nossos vereadores mirins, mas nunca façam como seus
representantes da Assembleia Legislativa, que são muito bons para votar
tributos e fiscalização para a população, mas não dão o exemplo. Isso é uma
vergonha. Amanhã vou convidar um grupo de repórteres de órgãos diversos da
imprensa para vir almoçar na Assembleia Legislativa para mostrarem ao mundo a
vergonha que é isso.
Sou um policial de carreira.
Vão dizer que sou um louco, que deveria ter ficado na Polícia, que acho que a
Assembleia é uma delegacia de Polícia. Mas não. Qualquer um que abra um
estabelecimento comercial é obrigado a emitir nota fiscal. As duas vítimas,
nossos colegas de luta, receberam a seguinte sinalização: “Se quiserem nota
fiscal, vocês têm que se dirigir à Rua Abílio Soares.” Não sei quais interesses
pessoais estão envolvidos no acobertamento desses crimes fiscais. E não é a
primeira vez que venho à tribuna falar sobre isso. Não vim apenas para fazer um
escândalo. Quando tomei conhecimento do fato, há mais de quatro meses, fui até
o chefe da SGA, fui até o chefe de gabinete da Presidência, falei com o
Presidente, falei com o Colégio de Líderes, e continuam oferecer alimentação
sem emitir nota fiscal. E além do crime fiscal há o desrespeito ao cidadão.
Que adianta sair batendo no
peito que vota Nota Fiscal Paulista se na hora que o cidadão quer o
comprovante, para que possa ter os benefícios da Nota Fiscal Paulista, ou para
fazer as suas prestações de conta, seja lá onde for, recebe na cara que aqui,
dentro da Assembleia, é assim mesmo. Aqui não é preciso que se cumpra a lei.
Aqui pode ficar assim mesmo.
E venho aqui dizer ao público
que não sigam a Casa como exemplo. Vou tentar medidas policiais, tentar acionar
o Ministério Público, os órgãos de fiscalização responsáveis na Secretaria da
Fazenda. Fui agora à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, que tem
íntima ligação com a Secretaria da Fazenda para dizer: pelo amor de Deus, será
que vamos ter uma fiscalização no estabelecimento funcionando clandestinamente
dentro da Assembleia Legislativa de São Paulo? Já tivemos
Então, Sr. Presidente, encareço
ainda que a minha fala seja encaminhada para o Presidente da Casa, para todos
os líderes partidários, para a Secretaria da Fazenda e também para a
Procuradoria Geral de Justiça. Independentemente de eu tomar as minhas medidas,
como cidadão e como parlamentar, é necessário que haja pelo menos o conhecimento
dos órgãos que deveriam tomar providências em relação a esses crimes fiscais
que estão aqui escancarados. E já levei ao conhecimento, há mais de quatro
meses, ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao seu chefe de gabinete numa
reunião no Colégio de Líderes e ainda continuamos do mesmo jeito.
Agradeço a tolerância com o tempo. O assunto pode parecer pequeno, mas quem não se dá o respeito, não merece respeito. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a
lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à
Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR.
CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e todos que acompanham esta sessão,
o atual Governador Alberto Goldman presta um enorme serviço ao Governador
eleito Geraldo Alckmin, quando encaminha para a Assembleia Legislativa de São Paulo
um projeto alterando a Lei Complementar 846, de 04 de junho de 1998, que
estabelece os critérios para a qualificação e funcionamento das entidades como
Organizações Sociais no Estado de São Paulo.
Digo que ele presta um serviço porque creio que
o Governador eleito ficaria constrangido de encaminhar esse Projeto de lei da
própria lavra. Basta lembrar que entre os maiores doadores da campanha
eleitoral do eleito Geraldo Alckmin, do PSDB, está a Qualicorp Corretora de
Seguros S/A, que faz o gerenciamento de planos privados de saúde.
Essa empresa está entre as maiores doadoras de
recursos financeiros para a campanha de Geraldo Alckmin, tendo doado 400 mil
reais, declarados oficialmente pelo candidato. O que o site da Qualicorp
informa?
“Qualicorp Soluções em Saúde é líder brasileiro
em viabilização e gestão de benefícios. Fundada em 1997, possui cerca de mil
colaboradores, está presente em nível nacional e representa mais de 2,9 milhões
de beneficiários (dados de Dezembro de 2010).
Com o objetivo de criar e perenizar o acesso das
pessoas à assistência médica de alta qualidade, com baixos custos, a Qualicorp
atua em quatro segmentos de mercado:
EMPRESAS: soluções de consultoria e gestão de
benefícios corporativos.
GRUPOS DE AFINIDADE: viabilização, comercialização
e administração de planos de saúde coletivos por adesão para categorias
profissionais, em parceria com suas respectivas entidades de classe.
CONSULTORIA EM SAÚDE: análise, planejamento e
implantação de projetos de gestão de risco, programas de prevenção de doenças e
promoção da saúde.
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS para
operadoras e autogestões, num segmento também conhecido pela sigla TPA – Third
Party Administration.”
Vejam portanto que ela cita os quatro nichos em
que atua, mas não menciona a importante relação que mantém com os órgãos
públicos e também com o financiamento de campanhas de diferentes partidos
políticos.
No caso, chamo a atenção para o Projeto de Lei
Complementar encaminhado pelo Governador Alberto Goldman, provavelmente a
pedido do Governador eleito Geraldo Alckmin. Por meio dele fazem alterações
importantes na Lei das Organizações Sociais, de tal maneira que estabelecem
exceções para o atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde e
do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual hoje
preconizado.
Que exceções são essas? Quando a unidade de
Saúde for a única detentora de mais de 50% da oferta de serviço de Saúde na sua
região de inserção, ou quando a unidade prestar serviços de Saúde especializados,
de alta complexidade. Nesses dois casos, admitidos como exceção, não se trata
mais de atender aos clientes do Sistema Único de Saúde, mas de abrir a
possibilidade de que até 25% dos leitos desses hospitais públicos sejam
utilizados por pacientes privados, pagando pelo seu atendimento, ou pacientes
vinculados aos planos de saúde privados, entre eles aqueles representados pela
Qualicorp, que contribuiu com 400 mil reais para o financiamento da campanha de
Geraldo Alckmin.
Diz adiante o projeto que “caberá à Secretaria
da Saúde a definição das unidades que poderão ofertar seus serviços a pacientes
particulares, ou usuários de planos de saúde privados, obedecidos os requisitos
de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ do Inciso IV deste Artigo”, que acabei de
ler, “bem como o estabelecimento das demais condições em que se dará o
atendimento em questão, que deverão constar de respectivo contrato de gestão.”
Não fica claro, portanto, o que diz respeito
acerca da definição do conceito de região, bem como se a Secretaria de Estado
da Saúde pretende incluir isso nos respectivos contratos de gestão, ou se é a
entidade privada a ser contratada que definirá quais são as unidades que lhes
interessam. Da mesma forma, não se esclarece quem ficará com esses recursos.
“O
contrato de gestão deverá assegurar tratamento igualitário”. Isso tem sido uma
queixa constante. Em todas as tentativas de modificação da lei das OS houve uma
reclamação do risco de ocorrer a dupla fila e também de atendimento
diferenciado entre o que será dado ao paciente particular e aos portadores de
plano privado de saúde, em relação ao cidadão comum, chamado de SUS dependente.
Eles juram aqui que não haverá um tratamento discriminatório em relação aos
pacientes que são beneficiários de planos privados de saúde.
Mas não é o que a prática tem mostrado! A
prática - no Instituto do Coração e em outros que têm esse tratamento
diferenciado - tem levado também a fila e acomodações igualmente diferenciados.
Tanto é assim que o assunto vem sendo objeto de análise no Ministério Público
estadual e é queixa frequente das entidades representativas dos profissionais
de saúde e dos usuários do SUS.
“O Secretário de Estado competente deverá
definir as demais cláusulas necessárias ao contrato de gestão”.
Gostaria de chamar a atenção para o fato de que
a Constituição do Estado de São Paulo veda, explicitamente, esse tipo de
iniciativa. Diz a Constituição do Estado de São Paulo, no seu art. 222: “As
ações e os serviços de Saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições
públicas, estaduais e municipais, da administração direta, indireta e
fundacional, constituem o SUS nos termos da Constituição Federal, que se
organizará ao nível do Estado de acordo com as seguintes diretrizes e bases.”
E o Inciso V diz que uma dessas diretrizes e
bases é a “gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e
taxas sob qualquer título”. Portanto, a Constituição é muito clara no sentido
de impedir essa prática de cobrar pelos serviços prestados na rede pública de
Saúde.
Não bastasse isso, gostaria apenas de citar o
Código de Saúde do Estado de São Paulo, que é a Lei Complementar 791, de 09 de
março de 1995, do Deputado Roberto Gouveia – e que falta faz Roberto Gouveia no
Parlamento brasileiro! Essa lei estabelece uma série de parâmetros que devem
observados na relação público/privado.
Entre elas, no Capítulo 1º - Diretrizes e Bases
do SUS – está colocada a questão da gratuidade nas ações dos serviços
assistenciais prestados, vedada a cobrança de despesas, complementar ou
adicional, sob qualquer título. Voltarei ao tema em outra oportunidade.
Sr. Presidente, peço que a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo não se omita diante dessa verdadeira
barbárie que se está fazendo, de privatização de leitos públicos no Estado de
São Paulo.
Muito obrigado. do.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Assembleia
Legislativa, cumprimento os vereadores mirins de Pedreira, presentes nas
galerias, juntamente com seus professores.
Quero fazer um registro sobre a
importância de como o Presidente Lula desenvolveu as políticas do Governo Federal
com os governos estaduais, distrital e municipais brasileiros. Não tenho dúvida
de que a nossa presidente eleita, Dilma Rousseff, assim que assumir a
Presidência do Brasil em 1º de janeiro de 2011, dará sequência a este projeto
importante: o PAC, com políticas de investimento especialmente
Ontem,
em Brasília, os prefeitos do nosso Estado estiveram reunidos com o Presidente
Lula para discutir os investimentos do PAC-2 para o próximo período. Quero
destacar a Cidade de São Bernardo do Campo, por meio do Prefeito Luiz Marinho;
o Prefeito Oswaldo Dias, da minha cidade; o Prefeito Mário Reali, de Diadema e
do Prefeito Clóvis Volpi, de Ribeirão Pires, que estiveram pessoalmente em
Brasília para oficializar a verba do PAC-2. O Município de São Bernardo do
Campo receberá 586 milhões em recursos para ações de saúde, urbanização e
contenção de encostas de risco e drenagem. Diadema receberá 65 milhões para as
áreas de habitação e saneamento. Ribeirão Pires receberá 10 milhões para a
praça esportiva e para a construção de unidade básica de saúde e pavimentação
em vários bairros do município. O Município de Mauá receberá, da União, 54
milhões para infraestrutura, urbanização do Jardim Cerqueira Leite e para o
abastecimento de água.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Sr.
Presidente, faço questão de registrar esses investimentos. O Presidente Lula
tem demonstrado, na sua forma de governar o País, uma atitude extremamente
republicana. O Governo do Presidente Lula não tem preconceito partidário de
quem governa essa ou aquela cidade. Fiz o relato dos municípios do ABC, mas em
vários municípios do nosso Estado o Presidente Lula tem desencadeado
investimentos para seus principais projetos. Ou seja, todos os 645 que compõem
o nosso Estado têm recebido recursos do Governo Federal. Entendemos que essa é
a forma democrática, a forma mais justa de um governante representar seu país.
Queremos que esta prática seja copiada também aqui no Estado de São Paulo. Ainda
temos muitas carências de investimento do Governo do Estado em muitos
municípios, em regiões muito pobres, como a Alta Paulista, o Vale do Ribeira, o
Pontal do Paranapanema. São regiões que necessitam de muitos investimentos,
especialmente na questão da Educação e da Saúde.
Sr.
Presidente, quero mais uma vez registrar a maneira como o Presidente Lula
governou o nosso País durante esses oito anos, com uma visão moderna, ampla,
sem distinção partidária. É isso que queremos para o nosso Brasil. Passadas as
eleições, escolhidos os nossos representantes, esses têm de governar o Brasil
para todos. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Donisete Braga.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
telespectadores da TV Assembleia, gostaria de continuar fazendo um balanço da
trágica atuação do Governo Estadual na área da Educação. No meu discurso
anterior, abordei o tema da falta de funcionários do quadro de apoio escolar.
Sr. Presidente, acho que é quase impossível encontrar uma única escola, das
5.300 escolas da Rede Estadual, que tenha o quadro de apoio escolar completo.
Temos um déficit histórico que não foi resolvido até agora. O governo do PSDB,
e é bom lembrar que o PSDB já está no Governo do Estado de São Paulo há 16
anos, nunca conseguiu resolver essa situação. E a situação está mais trágica
ainda porque agora o Governo Estadual precarizou de vez a contratação desses
servidores, inclusive fazendo contratos emergenciais de apenas um ano. Isso
cria um caos enorme na Rede Estadual de Ensino. Temos muitas escolas sem um
único agente escolar contratado porque venceu o contrato e o servidor tem de ir
embora, não pode mais ficar.
Temos
também as dívidas das APMs. Muitas escolas foram obrigadas a pagar com seus
próprios recursos - recursos dos pais, dos alunos e dos professores - as
dívidas trabalhistas por conta das contratações ilegais feitas pelas APMs, que
foram contratações induzidas pela própria Secretaria de Educação. Muitas
escolas estão endividadas, algumas já pagaram essas dívidas, mas com muito
suor, com muito trabalho, fazendo festinhas, fazendo rifas. Mas essa é uma
obrigação do Estado, não da comunidade escolar.
Temos
ainda mais de 70 escolas de lata no Estado de São Paulo. Só na região da Capela
do Socorro, Grajaú, Parelheiros e Campo limpo são dez escolas de lata, a alguns
quilômetros da Assembleia Legislativa. Esses dias, estive em pelo menos cinco
delas, nas escolas estaduais Gaivota 1, Gaivota 2 e Gaivota 3. São três
enfileiradas, para o telespectador ter uma ideia da situação real da Educação
no Estado de São Paulo. No entanto, o Governo Estadual utilizou, durante todo
esse tempo, recursos da Educação do Orçamento Estadual para fazer propaganda
enganosa na televisão dizendo que as escolas têm dois professores por sala.
Isso não existe na prática. Até faço um desafio ao telespectador: procure a
escola estadual do seu bairro, converse com os alunos, com os professores para
ver se existe de fato esse segundo professor por sala. O telespectador vai
ficar extremamente decepcionado, pois não vai encontrar esse segundo professor.
Sr.
Presidente, outro ponto fundamental que denunciamos em exaustão foi o
fechamento da Educação de Jovens e Adultos. Centenas de salas foram fechadas
nessa administração e muitas salas foram impedidas de serem abertas,
principalmente nesses dois últimos anos. Estamos tendo uma afronta à LDB, Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e à Constituição Federal. Muitos
alunos que não tiveram acesso ao ensino fundamental em idade própria têm o
direito por lei de voltar a estudar na Rede Estadual foram prejudicados porque
o Estado praticamente impediu, ao fechar várias salas de EJA no Estado de São Paulo.
Temos uma crise na área de educação de jovens e adultos.
Sr.
Presidente, o ponto fundamental que defendemos e vamos continuar defendendo,
que para nós é uma questão estratégica para o desenvolvimento da Educação no
Estado de São Paulo é a aprovação de um Plano Estadual de Educação. O estado
mais rico da Federação, com o maior orçamento, até hoje não aprovou um plano de
Educação.
Há um projeto de 2003, parado
na Comissão de Educação, do qual fui relator e ao qual dei parecer favorável.
Trata-se de um Plano Estadual de Educação apresentado pelas entidades
representativas do Magistério e pela sociedade civil organizada, que obriga o
Estado a aumentar o financiamento à Educação, limita o número de alunos por
sala, avança no atendimento à demanda pelo Ensino Superior, forçando o Estado a
investir também nas universidades estaduais. Enfim, é um plano construído pela
sociedade e pelo setor que representa a Educação.
No entanto, a base governista
impede que o projeto tramite e seja aprovado. Nesse sentido, queremos aprovar
imediatamente o Plano Estadual de Educação para que a política educacional seja
política de Estado, e não política de governo, de partido, de governador ou de
secretário. O Plano Estadual de Educação estabelece diretrizes e metas por um
prazo de, no mínimo, dez anos. Independentemente do partido ou do Governador de
plantão, aquela lei será seguida. Mas isso não aconteceu até agora.
Vamos continuar mobilizando a
população, os professores e os alunos, acionando o Ministério Público e o
Tribunal de Contas e denunciando essa política danosa e perversa que só tem
destruído a Educação no Estado de São Paulo, prejudicando não só os cinco
milhões de alunos, mas também o Magistério Paulista. Muito obrigado.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - Donisete Braga -
PT - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16
horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 15 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e
32 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS
MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, nos termos do Art.100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje,
às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
discussão e votação do Projeto de lei nº 1284/2009, de autoria da Mesa, que
prorroga para o exercício de 2010 os efeitos da Lei nº 12.473, de 2006, que
dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ontem,
desta tribuna, em seu pronunciamento, o Deputado Olímpio Gomes manifestou a sua
preocupação em relação ao investimento que o Governador do Rio de Janeiro está
fazendo junto ao Governo Federal no sentido da liberação da maconha.
O Deputado Olímpio Gomes dizia
que esse não é o grande mal, e sim, os detentores e os incentivadores da
liberação do uso da maconha. Percebo que essa atitude tomada é drástica para as
famílias que moram no Rio de Janeiro, porque foram desrespeitadas. Isso não
seria necessário se as forças governamentais tivessem tomado as providências
necessárias, e por que não dizer, preventivas.
Nós vemos a mídia e alguns
comentaristas divulgando que essa foi uma atitude corajosa e também política,
para mostrar que o Rio de Janeiro e o Brasil estão capacitados para gerenciar
as atividades internacionais que deverão ocorrer em 2014 e 2016. Os jornais de
outros países divulgam essa mesma notícia.
Muitas vezes a mídia não mostra
todos os acontecimentos
Todos sabiam do arsenal
existente na Favela do Alemão e na Favela do Cruzeiro, tanto é que houve uma
atuação da polícia nos lugares certos, quando toneladas de drogas e centenas de
armas foram encontradas, entre aspas, e pudemos perceber que existia um
Exército paralelo. Isso demonstra um ato de coragem para o Brasil e, para o
mundo, um ato de vergonha, como é o caso da Bolívia e de outros países da
América Latina, que vivem da renda da cocaína. Precisamos tomar providências
porque essas notícias são ruins para o Brasil e para os brasileiros. Muito
obrigado.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência adita a Ordem
do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o PL nº 1284/09, que tramita em regime
de urgência.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar os
trabalhos, convoca V. Exas. para Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
com a mesma Ordem do Dia de hoje, com o aditamento anunciado, lembrando-os
ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Está levantada
a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 16
horas e 40 minutos.
* * *