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08 DE DEZEMBRO DE 2011

152ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ORLANDO MORANDO, JOOJI HATO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, MARCOS MARTINS e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: FERNANDO CAPEZ, BETO TRÍCOLI  e CAUÊ MACRIS

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discorre sobre o projeto de lei que cria a previdência complementar no Estado de São Paulo. Lembra que o assunto tramita, também, no Congresso Nacional. Destaca possíveis falhas da propositura, como a correta divisão do déficit, entre patrocinadores e assistidos. Acrescenta que o texto estadual é unilateral, prevendo investimentos apenas de servidores. Opina que o projeto, no formato atual, trará danos incalculáveis ao funcionalismo. Pede cautela na apreciação da matéria.

 

003 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Registra a visita de alunos da Escola Municipal Mário Marques de Oliveira, acompanhados dos professores Rafael, Taís e Eleni, a convite do Deputado Carlos Giannazi.

 

004 - WELSON GASPARINI

Elogia a decisão do Governador Geraldo Alckmin, de transformar a volta dos trens em bandeira política. Menciona a implantação de linha férrea que ligará Campinas a São Paulo. Acrescenta que Guarulhos, São José dos Campos e Rio de Janeiro também serão contempladas no projeto. Explica que os trens atingirão velocidade de até 180 km por hora, o que considera um progresso no setor ferroviário. Informa que os preços das passagens serão compatíveis com as de ônibus. Comenta sua luta pela modernização do sistema ferroviário de passageiros e de cargas. Lembra as eleições municipais, em 2012. Lamenta a atuação de alguns políticos. Enfatiza a importância do voto. Aconselha a conscientização popular, no sentido de se eleger candidato com ficha limpa.

 

005 - MARCOS MARTINS

Dá conhecimento de visita feita à Artesp, na manhã de hoje, para buscar informações sobre a tentativa de fechamento do acesso de Osasco à Castelo Branco. Critica a medida, tomada pela empresa CCR, que é a concessionária responsável pelos pedágios na rodovia. Ressalta o posicionamento da diretora da Artesp, Karla Bertocco Trindade, acerca do problema. Afirma que a queda de mureta da ponte dos Remédios, na Capital, piorou a situação do trânsito na região de Barueri.

 

006 - JOÃO CARAMEZ

Lamenta o resultado da votação da Emenda 29, ontem, em Brasília, que impede a destinação de mais investimentos públicos para a Saúde. Critica senadores petistas e os da base aliada pela votação. Acrescenta que nada mudará no setor, em relação à última década. Explica que, uma das vantagens, é a de que governadores e prefeitos terão clareza de onde deverão investir os recursos. Compara o percentual investido pelo Brasil, na Saúde, em relação ao de países de primeiro mundo.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Saúda alunos e professores da Escola Municipal Mário Marques de Oliveira. Faz coro ao pronunciamento do Deputado João Caramez, quanto à votação da Emenda 29. Indigna-se pela não contemplação de 10% do PIB para a Saúde. Considera que houve avanços da propositura, como a definição de setores onde serão investidos os recursos. Repudia o desvio de dinheiro da Saúde para pagamento de juros da dívida pública. Tece críticas ao PSDB, no que tange à gestão da Saúde no Estado. Defende a apreciação, hoje, do PLC 40, que reajusta os salários dos servidores da Defensoria Pública.

 

008 - FERNANDO CAPEZ

Comenta o conteúdo da Resolução 125, que determina aos Tribunais de Justiça de todo o País, a implantação de juizados de mediação e conciliação. Informa que o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania foi inaugurado no mês passado, nesta Capital. Manifesta apoio à medida. Lamenta a demora para o julgamento dos mais de 18 milhões de processos que tramitam em São Paulo. Ressalta a importância da mediação que, adita, procura pacificar as partes. Reivindica a contratação de mediadores remunerados para trabalhar em tempo integral. Defende que a Justiça seja mais eficiente e ágil.

 

009 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

 

010 - JOOJI HATO

Comenta delito ocorrido nesta semana, cuja vítima foi um policial militar. Explica que o homem levou três tiros, dados por um garupa de moto. Mostra reportagem sobre crimes cometidos por duplas de motociclistas.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Entristece-se com a morte do major Sandro Moretti Andrade, assassinado ontem, durante tiroteio na Zona Sul da Capital. Lembra e elogia o desempenho do policial em competições esportivas. Relata o cenário do crime, com a presença de criminosos e de reféns. Lamenta a perda do policial. Solidariza-se com a dor de familiares e amigos do major Sandro Moretti Andrade, a quem chama de herói.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - JOOJI HATO

Defende sanção, pelo Governador, de projeto de lei, de sua autoria, que proíbe a prática de garupa em motocicletas. Considera que tal medida poderá impedir acidentes. Cita o programa televisivo "Profissão Repórter", que apresentou matéria sobre o tema. Defende a constitucionalidade da matéria. Cita exemplos de cidades, ao redor do mundo, em que a prática da garupa em motocicletas é proibida.

 

013 - FERNANDO CAPEZ

Recomenda aos telespectadores a leitura de entrevista que deu ao site http://www.conjur.com.br. Cita a obra de Nicolau Maquiavel. Comenta reunião da Comissão de Segurança Pública desta Casa, ocorrida em 07/12, em que foram debatidos roubos a caixas eletrônicos localizados em favelas. Sugere medidas, ao Banco Central, a fim de combater o problema. Defende que a Comissão de Segurança Pública tenha postura proativa.

 

014 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

015 - CELSO GIGLIO

Elogia o pronunciamento do Deputado Fernando Capez. Critica a derrubada, em âmbito federal, da emenda constitucional nº 29. Lamenta a decisão, pois considerou que a medida seria relevante ao financiamento da Saúde Pública. Considera que a Marcha dos Prefeitos, ocorrida nesta Casa, foi desnecessária, pois o Governador Geraldo Alckmin costuma reunir-se com os prefeitos habitualmente. Destaca a necessidade do debate a respeito da reforma tributária.

 

016 - SIMÃO PEDRO

Alerta para o excesso de agrotóxicos nos alimentos produzidos no Estado de São Paulo. Apresenta reportagem da "Folha de S. Paulo", que trata do tema. Defende que o Estado de São Paulo participe do Programa Federal de Análise de Resíduos Agrotóxicos, da Anvisa, pois considera o sistema de análises estadual precário. Destaca a repercussão do problema na saúde da população. Lamenta a influência do lobby de empresas produtoras de agrotóxicos. Comenta a questão do financiamento da Saúde em âmbito nacional.

 

017 - ALENCAR SANTANA

Defende a aprovação do PLC 40/11, a respeito do reajuste salarial dos servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Combate projeto de lei que restringe a prática de garupa em motocicletas. Defende que o problema da violência deve ser resolvido em sua raiz, e não através de medidas paliativas. Critica projeto de lei que proíbe o porte de celulares no interior de instituições bancárias. Elogia investimentos da Presidente Dilma Rousseff em medidas preventivas a fim de combater o uso de crack.

 

018 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

019 - ALENCAR SANTANA

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

020 - Presidente JOOJI HATO

Anota o pedido. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h27min; reabrindo-a às 16h28min.

 

021 - DONISETE BRAGA

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

022 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h29min; reabrindo-a às 16h44min.

 

023 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, destaca iniciativa da Presidente Dilma Rousseff, que lançou Plano Nacional de Combate às Drogas. Exibe vídeo sobre o fato. Afirma que deve realizar audiência pública com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, com o intuito de discutir o tema.

 

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

025 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, questiona a razão apresentada pelo cancelamento do serviço de planejamento familiar do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos. Apresenta projeto, de sua autoria, que visa estabelecer regras quanto à contratação de seguranças de casas noturnas.

 

026 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, solicita a aprovação de projeto que trata do cancelamento de dívidas de pequenos e médios agricultores. Fala sobre problemas enfrentados por pescadores do Estado. Sugere que o Executivo torne as agências reguladoras mais acessíveis à população.

 

ORDEM DO DIA

027 - ENIO TATTO

Solicita verificação de presença.

 

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental. Coloca em votação requerimento, do Colégio de Líderes, de alteração da ordem do dia.

 

029 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PT.

 

030 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pela Liderança da Minoria.

 

031 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia.

 

033 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de votação.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

035 - SIMÃO PEDRO

Retira o pedido de verificação de votação.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido e confirma a deliberação anterior. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h45min; reabrindo-a às 17h46min. Encerra a discussão do PL 840/11. Dá conhecimento e determina a publicação no "Diário Oficial", de 09/12, de emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11. Registra a presença do Vereador Edgar Nóbrega, do município de São Caetano do Sul, acompanhado pelo Deputado Donisete Braga. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h47min; reabrindo-a às 17h49min. Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, a primeira com início dez minutos após o término da presente sessão.

 

037 - DONISETE BRAGA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anota o pedido. Convoca, para hoje, congresso das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos Metropolitanos e Municipais e Finanças, Orçamento e Planejamento, às 18 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/12, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas; e da sessão solene de 09/12, às 10 horas, em "Homenagem à Advocacia Pública Nacional e realizar a entrega do título a seu Patrono, o Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Fernando Capez para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Orlando Morando, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa e telespectadores que nos acompanham pela TV Alesp, ficamos até às 2 horas da madrugada neste plenário e retomamos agora no Pequeno Expediente para a discussão de um tema importante que é a Previdência Complementar. Ontem debatemos este tema das 20 horas até as 2 horas, pois é um projeto que irá mexer com a vida dos trabalhadores, futuros servidores públicos do Estado de São Paulo, e é uma lei que dará frutos daqui a 35 anos. Não podemos tomar decisões de forma açodada porque este mesmo projeto está em debate na Câmara dos Deputados desde 2007, e na Assembleia Legislativa ele entrou este ano e em regime de urgência para ser votado. Apresentamos ontem alguns problemas e alterações que precisam ser realizadas para que o projeto que ora estamos debatendo seja atualizado. Quais são os problemas?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O primeiro é em relação às mulheres, que pela Constituição têm uma garantia em que elas se aposentam cinco anos antes e se elas constituírem um fundo com 35 anos de contribuição, com 25 anos para a execução deste fundo de Aposentadoria Complementar as mulheres serão penalizadas pela proposta ora apresentada. O mesmo vale para homens e mulheres, e a tendência é que a população se torne longeva, mas o projeto que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresenta é antagônico. Ele cria a possibilidade dos trabalhadores, após 35 anos de contribuição e 25 anos de recebimento do fundo, terem prejuízos futuramente porque terão uma Aposentadoria Complementar menor do que teve nos últimos 25 anos depois que começaram a receber a sua aposentadoria.

Existe um problema ainda mais sério no projeto apresentado, que é a questão do déficit. Todos os planos de Previdência, Aposentadoria Complementar ou a própria legislação que regulamenta os fundos de Previdência Complementar é clara. Os déficits precisam ser divididos entre o patrocinador e os assistidos. Esse será o único projeto de Aposentadoria Complementar ou Fundo de Pensão que eventuais déficits serão de responsabilidade única e exclusiva dos participantes.

Não podemos aceitar que um projeto entre no final do ano de 2011, em regime de urgência e que seja votado de forma açodada no final do exercício de 2011 com vários problemas que os trabalhadores eventuais e futuros trabalhadores do serviço público do Estado serão prejudicados daqui 35 anos. Os trabalhadores que saírem do serviço público do Estado e migrarem para o Governo Federal ou prefeituras terão prejuízos incalculáveis. Não podemos votar um projeto desta magnitude, diante da responsabilidade que nós temos com os futuros servidores públicos do nosso Estado e deixar um “abacaxi” como este nas mãos dos trabalhadores. É um projeto que precisa ser votado e aprovado, mas não podemos realizar estes procedimentos no projeto como ele se encontra. Existem algumas alterações que estão sendo debatidas na Câmara dos Deputados e não podemos ter a pressa que o Governo tentou impor no dia de ontem. Precisamos realizar novamente o mesmo movimento no dia de hoje, aprovando um projeto que futuramente prejudicará a vida dos trabalhadores, servidores públicos do Estado de São Paulo.

Não podemos deixar a responsabilidade de serviços passados e eventuais déficits apenas nas mãos dos assistidos. Se o fundo, a gestão e a contribuição são paritárias, o patrocinador, por lei, tem a responsabilidade de impedir que o déficit não fique somente nas mãos do assistido. A lei é clara: o eventual déficit precisa ser dividido entre participante e a empresa ou estrutura que seja patrocinadora, no caso, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Como eu já mencionei, a lei já garante na Constituição a paridade deste eventual déficit.

Não podemos aprovar um projeto que coloca apenas para o participante, apenas ao assistido, a responsabilidade de cobrir prejuízos futuramente quando o trabalhador depois de 35 anos passará a receber a complementação da aposentadoria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres visitantes da Escola Municipal Mário Marques de Oliveira, acompanhados pelos professores responsáveis Rafael, Thais e Eleni, a convite do nobre Deputado Carlos Giannazi. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados:

O  Governador Geraldo Alckmin transformou em bandeira de seu governo  a volta dos trens. Fiquei emocionado ao ser informado pelo secretário dos Transportes Metropolitanos,   Jurandir Fernandes,  o propósito do governador de,  após  atender as regiões de Jundiaí, Sorocaba e Santos -  próximas da capital – estender  linhas ferroviárias para as regiões mais distantes do interior e que já existe o projeto de transportar passageiros,  a uma velocidade média de 120 km,  a Ribeirão Preto e a Piracicaba com linhas saindo de  Campinas, envolvendo composições compactas e modernas, com velocidade de até 180 km por hora. Como as antigas  linhas férreas não comportam trens tão rápidos e modernos serão construídas novas linhas; teremos, assim,  um grande progresso no setor ferroviário.

O trem de alta velocidade, segundo esse projeto,  sairá de Viracopos, em Campinas e virá direto para o centro de São Paulo; daqui  seguirá  para Guarulhos, Piracicaba, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Rio de Janeiro.

Segundo informações do secretário o preço da passagem competirá com os preços cobrados para viagens de ônibus e o trem rápido  será integrado à rede da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e ao Metrô.

Assim como o coordenador, Deputado Mauro Bragato, eu pertenço à  Frente Parlamentar em Defesa da Malha Ferroviária Paulista da Assembléia  Legislativa, na  luta pela modernização e aperfeiçoamento do Sistema Ferroviário de Transportes de Passageiros e de Cargas; desejo, nessa condição,  demonstrar o meu entusiasmo pela maneira competente, honesta e idealista como  o Governador Geraldo Alckmin está dirigindo o Estado de São Paulo.

Ribeirão Preto, a minha cidade e toda minha  região aguardam,  com grande ansiedade,   o anúncio do projeto de trem de alta velocidade,  cuja concretização representará  um exemplo para todo o Estado de São Paulo e para todo o Brasil.

Quero aproveitar este instante final para lembrar a realização, no próximo ano, das  eleições municipais no Brasil para escolha dos prefeitos, vice-prefeitos e  vereadores.

Hoje há uma gritaria generalizada  contra a classe política; argumenta-se que a maioria dos políticos, infelizmente, não está tendo a atuação esperada pelos seus eleitores. Então, aproxima-se uma grande  oportunidade: através do processo democrático,  do voto, o povo pode bem escolher seus representantes e  seus dirigentes.

Tomara no próximo ano possamos renovar realmente este País votando em candidatos com fichas limpas e passado decentes. Que sejam capazes e  idealistas para realmente realizarem  uma administração muito boa em seus municípios.

Temos mais de 5 mil cidades no Brasil; em  todas elas o povo será chamado para, através do voto e de maneira livre, escolherem seus líderes:  seus prefeitos, vice-prefeitos e  vereadores.

Por isto,faço um apelo  neste instante, aos partidos,  para só lançarem candidatos ficha limpa.Acho  um absurdo neste país  uma lei dizendo que,  quem tem ficha suja, não pode ser candidato; os  próprios partidos poderiam tomar essa decisão selecionando, previamente,  os nomes dos seus candidatos para o povo comparecer às urnas dispondo de opções capazes de proporcionar às suas cidades melhores administrações públicas.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembleia, e os que nos acompanham pelas galerias, quero aproveitar essa oportunidade para fazer um registro que hoje estivemos eu e o Deputado José Zico Prado na Artesp para buscar informações a respeito da segunda tentativa de fechamento do único acesso existente de Osasco à Castello Branco, passando por Barueri que por duas vezes a empresa CCR tenta bloquear esse acesso para obrigar os moradores da região a pagarem pedágio, arrecadar a qualquer custo.

Segundo a diretora responsável da Artesp, a Dra. Carla, a empresa CCR não tem autorização, não pediu autorização e não poderia ter feito isso. Eu já havia solicitado um requerimento, um pedido de informações, e ainda não houve resposta. Esperamos a resposta. Não é possível que uma empresa faça mudanças: há seis meses ela tentou fazer um muro na divisa com Barueri, na Edmundo Amaral, mas após grande manifestação da população acabou tirando o muro. Já tinham feito uma guarita e estavam colocando uma cancela em um terreno da Petrobras, desvio que termina na Castello Branco.

Queremos saber quais garantias a população tem de que essa empresa não irá levantar outro muro, uma cancela ou guarita para impedir o acesso da população na Castello Branco. O trânsito ali já virou uma parafernália. Naquela região há engarrafamentos de todo tipo, porque tem os pedágios, os desvios de pedágios e fuga de pedágios se dirigindo para dentro da cidade, e o trânsito para entre a Zona Norte e a Zona Sul de Osasco que é quase intransitável.

Dias atrás com a queda da Ponte dos Remédios, as cidades do entorno da Castello Branco viraram estacionamentos, e não podemos continuar desta forma.

A Artesp, a agência reguladora, precisa intervir e impedir que a empresa concessionária faça o que bem entende sem ao menos comunicá-la ou consultá-la. Não é possível. Neste dia, a Polícia Militar do Estado estava lá. Dizem que era para impedir que houvesse qualquer tipo de acidente, mas a polícia que é do Estado, estava na verdade para proteger a CCR. Proteger a empresa que cometeu a ação de impedimento da população em seu direito de ir e vir.

Não houve comunicação com os órgãos do Estado, mas a Polícia estava lá para proteger o fundo capital do CCR.

Então iremos aguardar pela a resposta que virá do requerimento de pedido de informação que fizemos para que aquela população tenha tranquilidade, ou teremos que aumentar a vigilância em relação à ação dessa empresa, a concessionária CCR, responsável pela cobrança de pedágios na rodovia Castello Branco.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna muito triste porque, lamentavelmente, ontem perdemos a oportunidade de ter mais recursos para a Saúde,  um setor de extrema importância para a população,  sempre discutido e defendido pela maioria dos candidatos na época de eleições.

A nossa esperança era que, ontem, com a aprovação do projeto de lei que regulamenta a Emenda nº 29, pudéssemos, hoje, comemorar avanços para a área da saúde pública. Mas, eis que, mais uma vez, os senadores do PT, juntamente com os senadores da base aliada, colocaram por terra, toda nossa esperança de que pudessem ser destinados mais recursos para a saúde.

Conforme o dispositivo constitucional, os estados têm a obrigatoriedade de aplicar na saúde 12% do que arrecadam com impostos, os municípios 15% da sua receita e a União o montante investido no ano anterior mais a variação do PIB, que tem dado por volta de sete por cento. A Emenda nº 29, cuja regulamentação se arrasta 10 anos no Congresso, veio justamente para definir os percentuais mínimos de investimentos em saúde por todos os níveis da federação.

Caso fosse aprovado o aumento das receitas da União destinadas à Saúde para 10%, como previsto em uma emenda apresentada ao projeto regulamentador, isso representaria cerca de 35 bilhões a mais de recursos para atender à população, às necessidades do SUS. Atualmente o Governo Federal aplica uma média de 71,5 bilhões. Se passássemos de 7% para 10% teríamos um acréscimo de 35 bilhões de reais. Mas, infelizmente, ontem, quando todos esperávamos que isso fosse realmente ser levado a efeito, eis que surge a notícia de que essa proposta foi rejeitada.

Isso significa que nada muda, tudo aquilo que vinha ocorrendo nesses últimos dez anos continuará sendo executado, com a diferença de que, tanto os Governadores quanto os Prefeitos, têm agora que observar exatamente onde deverão aplicar seus respectivos recursos para que não haja desvio. Creio que isso já foi uma conquista bastante interessante para acabar com aquela farra de se pegar recurso de merenda e de saneamento para dizer que está sendo aplicado em Saúde.

Contudo, isso ainda é muito pouco diante das necessidades que temos, principalmente aqui no Estado de São Paulo, que é o maior centro hospitalar e tecnológico de Saúde. Pessoas de outros Estados vêm para São Paulo em busca de soluções para seus problemas de saúde e, por isso, São Paulo, com certeza, é o Estado mais prejudicado.

Infelizmente, ontem, quando nós poderíamos ter mais dinheiro para Saúde, volto a repetir, tanto os senadores do PT quanto os da base aliada, jogaram por terra essa nossa expectativa e desejo.

Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a situação de nosso país não é muito boa quando de fala em Saúde. Pelas estimativas, a União, os Estados, e Municípios destinam 3,6% do PIB. Isso é algo próximo de 150 bilhões anuais. Já os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico que reúne a elite do mundo todo, a média se aproxima de 6,5 por cento Já as despesas feitas com Previdência aqui no nosso país que é semelhante à média dos países mais ricos do mundo e da população mais velha.

Essa é a grande contradição que existe em nosso país quando se fala em Saúde. E, ontem, era uma oportunidade para se reparar esse contraste, diminuindo essa disparidade. Mas, infelizmente, a força do PSDB e dos partidos da oposição não foi suficiente para que isso ocorresse.

Por essa razão, venho a esta tribuna para lamentar mais uma decisão do Governo Federal do PT, no sentido de não destinar mais recursos para a Saúde, principalmente para São Paulo vem ampliando o atendimento à saúde da população. Somente nesse ano, São Paulo deverá atingir uma despesa de quase 1 bilhão de reais por ações movidas por pacientes que precisam de remédios que não estão na relação do SUS. Então, Sr. Presidente, registro a minha lamentação, por mais essa iniciativa do PT.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembleia, quero inicialmente registrar a honrosa presença dos alunos e professores da Escola Municipal Mário Marques de Oliveira que estão conhecendo os trabalhos da Assembleia Legislativa, acompanhados dos professores Rafael, Taís e Eleni. Sejam bem-vindos.

Inicialmente, Sr. Presidente, eu quero comentar o pronunciamento do Deputado João Caramez, pois foi extremamente oportuno porque nós também lamentamos o que foi aprovado, ontem, no Senado Federal, a Emenda nº 29 sem esse item importante e estratégico que era seria a obrigatoriedade da União investir, no mínimo, 10% do PIB em Saúde Pública.

Esse item não foi aprovado e por causa disso a Saúde no Brasil continuará sem recursos. Penso que a Saúde Pública recebeu dois duros golpes nesses últimos dias, no Congresso Nacional, que foram a aprovação da Emenda nº 29 sem os 10% do PIB na área da Saúde, e também a prorrogação da DRU - Desvinculação das Receitas da União-, que também afeta frontalmente o Orçamento da Saúde, permitindo o sequestro, a retirada de 20 por cento. Foram estes os dois duros golpes contra a Saúde: a Emenda nº29 e a continuidade da DRU.

A Saúde do Brasil está na UTI porque do ponto de vista federal temos a retirada de recursos da Saúde Publica. Aqui em São Paulo estamos vendo uma verdadeira farra das privatizações. Aqui, o PSDB entrega os hospitais públicos para a iniciativa privada, chegando ao ponto criminoso de aprovar um projeto aqui, na Assembleia Legislativa, entregando o atendimento de 25% dos hospitais públicos para os convênios médicos.

Isso é um absurdo. É um crime. Se a população do Estado de São Paulo já não tem acesso ao SUS - Sistema Único de Saúde - e se hoje já é muito difícil uma pessoa conseguir uma consulta, um exame ou mesmo uma cirurgia no hospital público, porque demora meses e anos para se conseguir uma cirurgia, principalmente, com esse projeto aprovado pelo PSDB, na Assembleia Legislativa, que nós votamos contra, logicamente. Até acionamos a Justiça contra esse projeto porque, no nosso ver, é inconstitucional e afronta os direitos constitucionais da população do nosso Estado.

Com esse projeto ficou muito mais difícil uma pessoa sem recursos financeiros ter acesso à Saúde Pública no Estado de São Paulo. Então, são vários ataques.

Em Brasília, a Emenda 29 é aprovada dessa maneira. Logicamente, defendemos a Emenda 29 porque ela regulamenta os gastos com a Saúde Pública, não permitindo mais que prefeitos e governadores coloquem na conta da Saúde merenda escolar, pavimentação de ruas porque isso não tem nada a ver com a Saúde Pública.

Antes da aprovação da LDB, os governantes, como prefeitos e governadores, colocavam nas despesas da Educação também a construção de pontes, pavimentação de ruas, construção de estádios de futebol. Isso agora acabou no Brasil porque aprovamos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas na Saúde isso continuava.

Agora, com a Emenda 29, temos esse avanço. Mas o grande avanço da Emenda 29 seria exatamente os 10% do Produto Interno Bruto na Saúde Pública e nisso o Brasil foi derrotado, a Saúde Pública foi derrotada. Então, esses ataques todos e a continuidade da DRU também, que foi prorrogada no Congresso Nacional, que tira dinheiro da Saúde, da Previdência e das outras áreas que têm dinheiro carimbado. Só da Educação que não porque conseguimos derrubar, tirar a Educação desse seqüestro de dinheiro da DRU.

Quero registrar também que a Bancada do PSOL, em Brasília, votou contra essa medida de não destinar 10% do PIB para Saúde Pública. Nós mantemos a coerência. Aqui, em São Paulo, combatemos as privatizações e a política nefasta do PSDB contra a Saúde Pública. Em Brasília, fazemos o mesmo contra o Governo Federal, que vem destruindo a Saúde também, sequestrando, capturando, desviando o dinheiro para pagar os juros da dívida pública.

Para finalizar o meu pronunciamento, gostaria de dizer que nós, do PSOL, continuamos aqui insistindo para que, na data de hoje, possamos votar o PLC nº 40, que reajusta o salário dos servidores da Defensoria Pública. Vamos continuar aqui insistindo, fazendo gestões para que se resolva hoje.

Ontem, houve um acordo para que o projeto fosse votado hoje impreterivelmente. Espero que o acordo seja cumprido e a partir da 18 horas possamos colocar o projeto em votação, tanto esse projeto que é importante e estratégico para a Defensoria Pública e para toda população do Estado de São Paulo, como também exigimos a aprovação do PLC nº 71, que é um projeto da Educação, projeto do próprio Governo.

Apresentamos emendas e esse projeto tem que ser imediatamente aprovado para acabar com a quarentena dos professores e com as falsas avaliações dos professores OFAs e ACTs. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Conselho Nacional de Justiça editou, em novembro do ano passado, a Resolução nº125. Essa Resolução nº 125 determinou aos Tribunais de Justiça de todo Brasil que implementassem os Juizados de Mediação e Conciliação.

No último dia 7 de novembro, foi inaugurado o primeiro Centro de Conciliação e Mediação no Estado de São Paulo, no Bairro da Barra Funda, onde funcionava a junta comercial. Agora, há necessidade de que rapidamente sejam formados os conciliadores e mediadores e que haja um fundo especial para remunerar essa atividade.

Na Justiça do Estado de São Paulo, tramitam hoje mais de 18 milhões de processos. É impossível que com 18 milhões de processos, distribuídos em pouco mais de 300 desembargadores, o cidadão consiga a solução do seu problema num prazo razoável, como determina a Constituição Federal. Os processos demoram, causas de natureza alimentar perpetuam-se, arrastam-se na Justiça. Por esta razão, há necessidade de implementação desses núcleos.

Por quê? Porque o importante hoje, mais importante que a solução rápida do litígio, é impedir o litígio, é prevenir o litígio. Mais importante que conciliar as partes e impedir que elas transformem aquele conflito num processo, mais importante que fazer as partes entrarem num acordo, é a mediação porque a mediação não procura apenas resolver aquele conflito. A mediação procura pacificar as partes, ir até a raiz do problema. Causas de alimentos em que uma parte processa outra, em algumas mediações descobre-se que a raiz do problema é puramente emocional, sentimental que compondo as partes, recolocando ao estágio inicial antes do conflito, consegue-se impedir não apenas aquele processo, mas muitos outros.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

 

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O mediador não pode ser qualquer um, tem que ser uma pessoa altamente preparada. Por esta razão, temos muito orgulho de ajudar uma Comissão de desembargadores do Tribunal de Justiça, formada pela Desembargadora Maria Cristina Zucchi, uma das maiores especialistas em mediação no mundo, palestrante internacional, Desembargador José Carlos Ferreira Alves, Desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro e o Desembargador aposentado, professor Kazuo Watanabe, que foi um dos arquitetos do Código de Defesa do Consumidor.

Essa comissão de quatro desembargadores tem feito sucessivos contatos, com o nosso apoio, com a Secretária da Justiça, Dra. Eloisa de Souza Arruda, e, recentemente, com o Secretário da Fazenda, Sr. Andrea Calabi. O objetivo é estruturar um fundo capaz de remunerar mediadores e conciliadores e fazer com que eles parem, interrompam essa sequência de processos.

Nesse ritmo, em 10 anos, o Estado de São Paulo terá 40 milhões de processos. Por mais que se contratem servidores, por mais que se abra concurso para juízes, será impossível dar a solução do litígio num prazo razoável.

Por esta razão, devemos apoiar essa idéia e contamos agora, no momento em que estamos discutindo a dotação orçamentária de recurso para esse Fundo de Conciliação e Mediação, com o apoio do Secretário Andrea Calabi, que está constituindo uma comissão de trabalho, a fim de que rapidamente possamos ter num curto espaço de tempo - é no começo do ano que vem - mediadores remunerados trabalhando em tempo integral, trazendo as partes para conciliação, para pacificação, para solução rápida dos litígios.

Por outro lado, estamos paralelamente com dois projetos nesta Casa que permitem a Fazenda do Estado, aos procurados do Estado celebrarem transação com as partes. Causas de até 60 e 500 salários-mínimos quando de caráter alimentar, será possível o Estado fazer um acordo com a parte. A parte recebe menos, mas recebe rápido. O Estado paga menos e resolve o seu problema sem ficar com a espada de Dâmocles na sua cabeça para ter de pagar num precatório milionário anos depois. Tudo isso é muito importante e devemos nos empenhar para termos uma justiça mais eficiente e ágil.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tivemos um delito na Avenida Politécnica, junto à cidade universitária, há questão de três dias. Rogério Silva Pedro, Capitão da PM, 41 anos, levou três tiros pelas costas num posto de gasolina. Eu, que sou médico, acostumado a ver sangue, a ver ferimentos por arma branca, por arma de fogo, fiquei chocado. Três tiros pelas costas, praticamente deitado, sem poder reagir, garupa de moto vai e atira. Por que eles atiram? Porque têm um capacete que funciona como uma máscara, uma moto que é rápida e a Polícia não consegue pegar. Se estivesse a pé, se estivesse de bicicleta talvez alguém pudesse deter essa pessoa. Mas infelizmente é assim. Por isso aprovamos esse projeto da moto sem garupa e espero que o Governador tenha sensibilidade e sancione este projeto para salvar vidas. Além de combater a violência, também atua na prevenção de acidentes. Temos três mortes por dia só na Capital, fora os tetraplégicos, os mutilados, fora os futuros cadeirantes que ficam enfileirados nos prontos-socorros do HC, da Santa Casa, do Hospital São Paulo, enfim.

Gostaria de passar o trecho de uma reportagem. Vamos ao vídeo.

 

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- É exibido um vídeo.

 

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Este projeto tem a aprovação de 61% pela "Folha de S.Paulo", 61% pelos telespectadores, por aqueles que veem a TV Globo e acredito que pode chegar até a 80% ou mais de aprovação.

Uma minoria da oposição diz que é ilegal. Não é verdade, porque quando se faz um projeto restritivo, a lei local prevalece sobre a lei estadual e a estadual sobre a federal. Se assim não fosse, não teríamos zona azul, rodízio de carros, a restrição de caminhões de circulação, que é a minha lei. Se este projeto da moto sem garupa é ilegal, que se revogue o efeito da lei dos caminhões. Vamos fazer com que adentrem na Cidade de São Paulo os caminhões, que poluem, que dificultam o trânsito.

Quero dizer ainda que o projeto do cinto de segurança aprovado na Cidade de São Paulo pelo Vereador Murilo Antunes e sancionado pelo então Prefeito Paulo Salim Maluf também seria ilegal e não o é, tanto que está sendo aplicado em todo o País. Os meus opositores falam ‘se a moto foi feita para dois lugares, tem de usar’ e eu digo ‘esse projeto que aprovamos não vai coibir os crimes nos finais de semana.

Nós aprovamos este projeto retirando essa ação nos finais de semana e nos feriados porque o giro de dinheiro é menor, os bancos estão fechados, a maior parte do comércio está fechado, o trânsito não é caótico. E a oposição aponta ‘proíbe de segunda à sexta-feira, mas nos finais de semana e feriados têm assaltos e acidentes também.’ Claro que tem, mas em número menor. O ideal era proibir todos os dias e fazer com que prevalecesse em todas as cidades.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a o nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, hoje pela manhã fui a um compromisso muito duro da vida. Fui ao Instituto Médico Legal para me despedir de um amigo, um amigo policial militar que cumprindo seu juramento foi morto no princípio da noite de ontem, na zona sul de São Paulo, na Av. M’Boi Mirim. Major Sandro Moretti, de quem tive o privilégio de ser instrutor na Academia do Barro Branco, e grande orgulho de ser amigo, como milhares de policiais e pessoas das comunidades onde trabalhou.

O major Sandro Moretti, o Sandrão, na época da Academia do Barro Branco foi um dos maiores orgulhos esportivos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pentatleta de renome internacional, representou nosso país em competições internacionais, representou nosso estado em competições nacionais. Era um sujeito excepcional em tudo que fazia. Quando corria, era o melhor corredor; quando nadava, era o melhor andador; quando atirava, era o melhor atirador. Uma inteligência privilegiada, uma velocidade de raciocínio incrível e uma invejável capacidade de fazer amigos. Exemplo para todos nós.

No dia ontem, muito embora não fosse diretamente a sua missão do 1º Batalhão, se deslocou para o local de uma ocorrência onde sete pessoas estavam reféns, local onde os marginais chegaram para fazer um assalto, praticar um roubo; com o acionamento das forças policiais dois deles deixaram o local e um dos marginais acabou sendo cercado pela polícia e fez as pessoas reféns. O major Sandro, que durante muito tempo foi policial e negociador do Grupo de Ações Táticas da Polícia Militar do Estado de São Paulo e oficial da Rota assumiu a negociação. Quando tudo caminhava para o desfecho mais feliz, que seria a libertação dos reféns e a rendição do marginal, com sua prisão, as próprias câmeras dos helicópteros puderam mostrar para o mundo qual é o comportamento desses bandidos, desses facínoras que nada têm a perder. Quando dava todas as demonstrações de que iria para rendição, o marginal começa a disparar, acabando por balear um soldado da equipe; o major Sandro foi alvejado no abdômen, e acabou sendo morto esse marginal que em nada vai compensar para a sociedade, para todos nós, a perda de mais um policial.

Quero dizer do nosso lamento, da nossa dor, e que Deus dê forças à família do Sandro, à sua esposa, ao filho de 18 anos, ao filhinho de seis meses. Tenham força e fé. Estejam convictos e sintam-se orgulhosos porque vocês tiveram um grande herói dentro de casa.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Por permuta com o nobre Deputado Rodrigo Moraes, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, volto na minha insistência em relação à moto sem garupa porque acredito que se essa lei for promulgada pelo Governador Geraldo Alckmin certamente irá salvar muitas pessoas. Salvará os motoboys que compram as motos, pagam as prestações, ganham salários em torno de 800 reais, saem pelas ruas de São Paulo, nesse trânsito caótico, são chamados de cachorros loucos porque saem em alta velocidade para cumprir a tarefa de entregar uma mercadoria no menor tempo possível. Muitos deles sofrem acidentes, e ainda mais com garupa na moto que aumenta a instabilidade da moto em 70%.

Fico preocupado porque se fosse uma cidade de poucos habitantes, uma cidade pacata, com trânsito bom, não haveria problema de circulação de motos. Como médico, aconselho a circular sem garupa. Numa cidade grande tem muitos assaltantes, assaltos a toda hora, matam estudantes como o caso do aluno da fundação Getúlio Vargas, que estava com várias pessoas no happy hour. De repente chegou uma moto com garupa, metralharam as pessoas e acabaram matando um jovem de vinte e poucos anos, do Rio Grande do Sul, se não me falha a memória. Outro estudante conseguiu escapar com vida. Um capitão foi sacrificado na segunda-feira, levou três tiros. Ficamos muito preocupados com esse trânsito tão caótico, em que perdemos tantas pessoas. Se não acreditarem nisso, é só ir ao Instituto de Ortopedia do Hospital das Clínicas ou ao Pavilhão Fernandinho, na Santa Casa, no Largo de Arouche, para ver pessoas politraumatizadas, pessoas vítimas de acidentes de moto, pessoas que estão em macas, pessoas que estão internadas na UTI, pessoas mutiladas, pessoas que no futuro serão cadeirantes. Isso nos preocupa.

Se os telespectadores puderem ver no programa do Caco Barcelos, que passou no dia 15 de novembro deste ano, no Profissão Repórter, vocês darão total apoio a esse projeto, a essa lei, e certamente o Governador Geraldo Alckmin irá sancionar. Se ele não vir esses dados estatísticos, que 61% das saídas de banco são realizadas por garupa de moto, se ele não ler no "O Estado de S.Paulo" uma matéria do dia 21 de novembro, talvez ele possa até vetar. Mas se ele leu, se ele viu, certamente ele interferirá para que não continue acontecendo o que está acontecendo nas principais cidades, principalmente na Capital. Nas cidades pequenas podemos até tolerar; temos que negociar, não sermos tão rigorosos assim, mas temos que alertar e orientar.

Mas no trânsito caótico como o de São Paulo, em que morrem três pessoas por dia, tantos mutilados e acidentados, temos que interferir, sim, não só como médico, uma questão de Saúde, mas uma questão de Segurança. Essa é a nossa função, e por isso trouxemos esse projeto aqui. Recebi o apoio de todos os Srs. Deputados, uma bênção de Deus, porque é um projeto que vai salvar vidas, vai ajudar a prevenir que as pessoas não procurem os pronto-socorros, não ocupem leitos cirúrgicos, leitos de ortopedia e UTI, que poucos existem.

Estive com o Governador na inauguração de 19 leitos no Hospital Dante Pazzanese recentemente. Por mais leitos que inauguremos, não serão suficientes se não contivermos que os pacientes cheguem aos hospitais. Não havendo leito na UTI, o médico tem que decidir quem vai viver e quem vai morrer. Quem for internado e tiver uma vaga para UTI certamente pode sobreviver. Mas quem não tiver esse leito certamente irá perecer.

Acredito que o Governador não vai ouvir essa minoria barulhenta, que está fazendo um carnaval, fazendo uma oposição, dizendo que é ilegal. Que ilegalidade tem esse projeto? Nenhuma. No município de São Paulo aprovamos a lei do cinto de segurança, pelo vereador Murilo Antunes, propagando por outras cidades. Falaram que a Lei Seca, do fechamento dos bares, a Lei do Silêncio, era ilegal. Nós aprovamos na Capital, eu como vereador, e propagou por todo o País.

A Zona Azul é ilegal? É uma lei municipal. O rodízio dos carros seria ilegal? É uma lei municipal. A proibição da circulação dos caminhões na Capital é uma lei minha, uma lei municipal. É ilegal? Então, que se revoguem todas essas leis. Portanto, nem a lei do cinto de segurança, da Zona Azul, do rodízio dos caminhões, nada é ilegal.

Governador Geraldo Alckmin, V. Exa. pode ficar tranquilo, que essa lei da moto sem garupa não tem ilegalidade. Se assim fosse, os moto-táxis seriam ilegais porque a moto não é um transporte coletivo. A moto não é considerada um coletivo, e aí, sim, seria ilegal. No entanto, várias cidades adotaram o moto-táxi. Como médico, acho que é errado. Numa situação de moléstia infecciosa, o passageiro usa um capacete e passa para outro.

Não há absolutamente nenhuma ilegalidade. Temos exemplos de cidades como o México, onde o trânsito é caótico como o de São Paulo, e proibiu o garupa de moto. Temos também Cali, Medelín, Bogotá, onde foi proibido o uso do garupa de moto, por problemas do narcotráfico. Temos cidades italianas e espanholas, que proibiram o garupa de moto para controlar a Máfia.

Tenho esperança, sim, de que nosso Exmo. Governador pense nos pacientes, nos motoboys que trabalham e o garupa de outra moto vem emparelhar, acaba assaltando e levando o seu instrumento de trabalho. Queremos proteger a vida do motoboy contra assaltos e acidentes; queremos que esses 70% de casos de garupa sejam retirados das nossas ruas das grandes cidades.

Por isso preconizamos a retirada do garupa nas cidades com acima de um milhão de habitantes, nos dias úteis. Os finais de semana e feriados são tranquilos, o trânsito não é tão caótico como nos dias úteis; não há muito recurso econômico circulando, porque os bancos estão fechados. O comércio também, e temos menos ocorrências.

Não queira a oposição dizer que a lei não pega porque se mata, assalta-se nos finais de semana e feriados. Nós negociamos isso. O ideal seria proibir também nesses dias, porque tenho a consciência dos assaltos. Em Osasco mataram duas pessoas num domingo à noite, e mandaram duas pessoas para a UTI.

No domingo retrasado, na Ponte João Dias, tivemos uma triste cena. Um piloto de moto, às 19 horas, derrapa e bate numa mureta. Morre na hora. A esposa, grávida, foi levada ao HC. Os médicos fizeram uma cesariana, mas não conseguiram salvar o bebê. É um triste exemplo, que não queremos ficar ouvindo pelo rádio e televisão.

Esta Casa está de parabéns, independe de o Governador sancionar ou não. Agradeço a todos os Deputados que nos ajudaram, porque são Deputados que têm a consciência de que temos que interferir, sim, em um problema que é crônico na Cidade de São Paulo e em grandes cidades: o problema da moto com garupa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta com o nobre Deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, sugiro uma leitura do site do Conjur - consultor jurídico - www.conjur.com.br - uma entrevista que dei a respeito da importância da leitura, do estudo, da pesquisa histórica. Há uma indicação de uma série de livros e de obras. Telespectador que gosta de ler, pesquisar, conhecer obras novas, nesta entrevista há um significativo número de indicações de obras interessantes que devem ser lidas e relidas sob outro aspecto.

Conhecemos, nobre Deputado Celso Giglio, a famigerada obra de Nicolau Maquiavel, O Príncipe, uma obra escrita em 1.513, que retrata todas as tramas da política florentina do Século XV e início do Século XVI, na qual ele dá conselhos ao filho de Lourenço de Médici sobre como deve se portar um governante, as suas estratégias. Um livro interessante. Se lido sob o ponto de vista da informação e no contexto de um amigo que escreveu para outro dando conselhos, uma obra interessante que recomendamos.

Também o livro do sociólogo Zygmunt Bauman, chamado Tempos Líquidos, em que se mostra como a sociedade moderna deixou de ser sólida para se transformar numa formação líquida, ou seja, que está em constante mutação. Nada permanece, nada fica, nada é definitivo. Ele retrata bem a tendência da sociedade em ir se isolando em nichos próprios e não convivendo mais nos espaços públicos. Chega ao ponto de concluir, transportando isso para o cenário global, que enquanto não houver paz e dignidade para uma criança em Bagdá, uma criança não poderá dormir em paz nem na Europa, nem nos Estados Unidos. Está tudo conectado, devemos exercitar a solidariedade.

Sugiro a leitura do site Consultor Jurídico - www.conjur.com.br -, em que há a indicação de várias obras. Sei que o nobre Deputado Celso Giglio, além de interessado nas questões da saúde, também é um homem culto, conhecedor profundo das questões de Osasco, certamente haverá de proceder a essa leitura.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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Gostaria de reportar a reunião que tivemos da data de ontem na Comissão de Segurança Pública desta Casa. O Deputado Olímpio Gomes também se manifestou, tivemos a oportunidade de externar a preocupação com as quadrilhas que estão agindo para furto e roubo de caixas eletrônicos que funcionam 24 horas. Há até quem sugira que devam ser retirados esses caixas eletrônicos. Mas se assim o fizermos, vamos penalizar a população, que tem nesses caixas um modo de acesso, de inclusão social, a possibilidade de fazerem um saque do seu dinheiro, efetuar o pagamento das suas contas, consultarem seu saldo. Muitos desses caixas são instalados em favelas e comunidades mais carentes e lá a própria comunidade toma conta do caixa porque isso é motivo de inclusão.

Então, a solução é retirar o carrapato da vaca, e não matar a vaca para eliminar o carrapato. Temos de fazer um combate eficaz a essas quadrilhas. Pude fazer um levantamento substancioso de dados e encaminhá-los ao Ministério Público. Estamos contando com o apoio do Departamento de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Civil, que tem feito também um ótimo trabalho. Quero inclusive cumprimentar o Dr. Nelson Guimarães. Mas a verdade é que a Comissão de Segurança da Assembleia tem de centrar suas baterias para resolver o problema na sua gênese. Temos de exercitar o raciocínio de que o mal deve ser cortado pela raiz. Não é preciso ler Maquiavel para saber disso. O mal se corta pela raiz. É necessário que se vá à gênese do problema e se estabeleça uma providência.

Uma das medidas que se estudou foi a colocação do jato de tinta no interior desses caixas 24 horas. Os caixas são implodidos e imediatamente se detona o disparo de um jato de tinta manchando as notas. Ora, a criatividade dos criminosos não tem limite. A delinquência está sempre um passo à frente do Estado. Já desenvolveram uma tecnologia para lavar as notas, remover a tinta e aproveitar as notas que foram furtadas de um caixa eletrônico explodido. Então, a tinta já não está mais resolvendo o problema, já não é mais um óbice.

Temos um projeto de lei em tramitação nesta Casa determinando que todo o explosivo deve ter um código de origem, um número de identificação que resista à detonação. Isso tem de ser obrigatório no Estado de São Paulo para facilitar o rastreamento. Solicitamos à Comissão de Segurança Pública desta Casa que encaminhe um ofício ao Presidente do Banco Central. Entrei em contato com o Senador Pedro Taques, brilhante Procurador da República, hoje Senador da República pelo Estado de Mato Grosso para que, na qualidade de Presidente da Comissão de Segurança do Senado Federal, ajude-nos a cobrar do Presidente do Banco Central uma solução que autorize a implementação de meios eficazes de coibir esse crime, inclusive chegando ao ponto de, se necessário, autorizar dispositivos que levem à destruição das notas no momento da detonação do caixa eletrônico. Explodiu um caixa eletrônico, imediatamente as notas são destruídas por completo juntamente com o aparelho externo. Com isso, evidentemente vai parar. Se a quadrilha, ao destruir o caixa, destruir todas as notas, evidentemente eles não têm mais como fazer esse tipo de abordagem. É uma medida que me parece inteligente. É claro que dependemos que o Banco Central desenvolva estudos, solicitando a Presidente da República que seja encaminhado um projeto ao Congresso Nacional nesse sentido, mas é necessário que se busque uma providência. Não dá para ficar correndo atrás do prejuízo, esperar o crime acontecer para iniciar uma investigação.

Lembram o tempo em que havia o furto de toca-fitas? Era realmente um aborrecimento. Você parava o carro, estouravam o vidro para levar o toca-fitas. O Deputado Celso Giglio há de se lembrar da época dos toca-fitas Roadstar, as rodinhas de tala larga, no início dos anos 70, quando V. Exa. ainda era uma criancinha, há que se lembrar desse período. Acabou o furto de toca-fitas. Por quê? Porque ninguém mais tem interesse em adquirir. Os receptadores pararam de comprar. Quando você tira o valor do bem, ou combate o receptador, você acaba com o criminoso.

Nesse caso me parece uma medida salutar e de inteligência, desculpem uma expressão coloquial, que o Banco Central pare de enrolar, pare de adotar medidas protelatórias e responda logo se é possível a instalação de um mecanismo mais eficaz, mais contundente, mais radical da solução do problema. Explodiu um caixa, que sejam destruídas, incendiadas as próprias notas. Existe tecnologia para que se faça isso. A Comissão de Segurança Pública não pode ser uma comissão meramente homologatória de projetos que trabalha burocraticamente para dizer “em discussão, em votação, aprovado”. Ela tem de ser uma comissão pró-ativa, que faça sugestões, que apresente propostas, que cobre responsabilidade. Estamos começando, inaugurando com esse pedido ao Presidente do Banco Central e ao nosso querido e estimado amigo e colega Senador da República Dr. Pedro Taques, que tem feito um grande trabalho e tenho certeza de que unindo a Comissão de Segurança da maior Assembleia da América Latina com a da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, vamos sim dar cobro a esta prática execrável levada a cabo por quadrilhas organizadas de explodir caixas eletrônicos 24 horas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, assistimos ao brilhante discurso do nosso querido companheiro de bancada, Deputado Fernando Capez. Ele discorre como num passe de mágica desde as leituras de Maquiavel até as explosões dos caixas eletrônicos. Brilhante companheiro, é realmente um deputado proeminente que traz para a nossa bancada a garra e, com muito estilo, a sua competência e a sua maneira aguerrida de ser. Parabéns, Deputado Fernando Capez. Talvez eu não tenha o brilhantismo de falar sobre vários assuntos, mas queria nesta tarde abordar não mais do que três assuntos, pelo menos. Mas três assuntos que reputo de grande importância.

O primeiro deles é o que, com muita tristeza, assistimos ontem: a derrubada dos 10% da Emenda 29. Que tristeza, e que decepção. Sinceramente, eu torço muito pelo Governo da Presidenta Dilma, mas é com muita tristeza que eu assisto a esse descaso a uma questão tão importante como a da Saúde. Tramita na Casa há quase uma década esta emenda, que é aprovada. Melhoraria em muito a questão do financiamento da Saúde.

Para que todos tenham uma ideia, a União, os Estados e os municípios, em conjunto, aportam na área da Saúde 3,6 do PIB, que representa mais ou menos 150 bilhões anuais. Nos países mais desenvolvidos, onde se resolveu pelo menos parcialmente a questão da Saúde, são aplicados 6,5 do PIB. Lamentamos porque as nossas expectativas foram frustradas. E nós não imaginamos como a Saúde vai continuar nos próximos anos. Esses 10% que constavam como dever da União, de aplicar na Saúde, corresponderiam aos 35 bilhões, já tão alardeados ainda pelo Ministro Temporão, como pelo atual também, que seria o déficit do Sistema de Saúde do País. Hoje, apenas 7% são aplicados e então acho muito difícil se resolver o problema da Saúde, fixando para os estados os 12% e, para os municípios os 15 por cento. E para a Saúde apenas o Orçamento anterior, mais a avaliação - aquilo que foi aplicado no Orçamento anterior mais a avaliação do PIB.

Lastimável e triste, porque mostra pouca vontade política de resolver o problema. Dizem os governistas que só criando um imposto a mais para o brasileiro, já tão assoberbado de impostos, para resolver essas questões do financiamento da Saúde.

Outro assunto que reputo de importância também é a questão da Reforma Tributária. Ainda outro dia, aqui na Casa, eu apenas li pela imprensa, e por alguns assessores no meu gabinete que lá estiveram, a malfadada Marcha dos Prefeitos. Digo malfadada porque quase que apenas uma dezena de prefeitos lá compareceu. Eu lamentei muito não poder ter ido, e queria ter ido, mas no tempo que me foi destinado representava a Assembleia num compromisso fora da Casa. Soube que o evento foi um fracasso, quando deveria ter sido um sucesso. Eu lamento as condições com que ela tenha acontecido, porque não era uma marcha. Não se conseguiu fazer uma marcha ao Palácio dos Bandeirantes como se propôs. Não é preciso! Os prefeitos são atendidos pelo Governador Geraldo Alckmin, as portas estão abertas e os deputados são atendidos. Não é preciso uma marcha como se faz em Brasília para sair na imprensa e, depois, atender os prefeitos naquilo que já havia sido estabelecido, nos pequenos avanços, e onde se distribuem um pratinho para cada um para que eles passem de Ministério em Ministério com esse pratinho na mão, em busca de recursos.

Eu toquei nesse assunto da marcha porque se chamou de marcha um movimento que se pretendia discutir assuntos dos municípios. E a marcha não saiu daqui da Assembleia, não sei que marcha foi. Mas, de qualquer forma, o movimento foi extremamente válido porque os poucos prefeitos que compareceram puderam discutir algumas questões importantes do municipalismo. Mas a mais importante não foi discutido e não constava da pauta das reuniões: a da Reforma Tributária, onde o município fique em números gerais apenas 15, 16%; os Estados 25, 26%; e a União com 60% do bolo tributário.

Como melhorar a situação do cidadão que vive no município, que usa a sua Saúde e a sua Educação? Quando se estabelecem parâmetros diferentes para os Estados Federados, quando se repassam aos municípios mais e mais tarefas, e quando se veem assuntos extremamente importantes como a questão da Saúde, do financiamento da Saúde, são todos derrubados, e projetos como a Emenda 29 se tornou praticamente inócuo.

E o terceiro ponto que, para nós, é importante é em relação a minha querida Osasco e Região Oeste, que são tão importantes quanto as outras. Moro nesta região há quase 50 anos, e nos prometeram, finalmente, Sr. Presidente, a criação de um Centro de Oncologia e Quimioterapia para os pacientes da região. Com a reforma que está sendo feita no Hospital Regional, ele será um dos melhores hospitais da Região Metropolitana de São Paulo.

Teremos neste local a hemodiálise e um Centro de Oncologia, e não o que nós pleiteamos. Possuiremos uma Unidade de Tratamento de Quimioterapia que atenderá 3 milhões de pessoas da região oeste. Evitaremos que as pessoas que moram nessa região, que após procurarem diversos meios de transporte até São Paulo, permaneçam em longas filas, pois a demanda do seu tratamento quimioterápico é muito grande.

Além de abordar este tema nesta tarde, lamento profundamente o que fizeram com a Emenda nº 29, a falta de discussão da Reforma Tributária em eventos importantes do municipalismo e, sobretudo no Congresso Nacional. Eu era Deputado Federal e já fazia parte da Comissão da Reforma Tributária, e até hoje não fomos capazes de assistir esta mudança que se faz importante no desenvolvimento das cidades e na melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que no acompanha pelas galerias, pessoal da Defensoria Pública que está de prontidão para lutar pela aprovação, espero, do PL nº 40, uma justa luta que tem todo o nosso apoio. Assomo esta tribuna para comentar uma notícia que causou bastante impacto ontem no Estado de São Paulo e até repercutiu no “Jornal Nacional” sobre um assunto que estamos trabalhando aqui há alguns anos, o problema dos agrotóxicos em São Paulo e no Brasil.

Pedirei para que seja reproduzido no painel a matéria que saiu ontem no “Caderno Cotidiano,” de autoria de Vanessa Correa na qual ela diz: “Agrotóxico irregular aparece em 28% dos vegetais no Brasil. Quase um terço dos vegetais mais consumidos pelos brasileiros apresentam resíduos de agrotóxicos em níveis inaceitáveis de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , que um órgão do Ministério da Saúde.”

O que nos chama a atenção, Sr Presidente, demais Deputados e público que nos acompanha sobre este assunto, é que o pimentão, o morango e o tomate, produtos de consumo popular que por falta de uma fiscalização mais efetiva, ações mais firmes do Governo e de certa liberalidade que existe na nossa legislação e nas estruturas do Estado, permitem este problema. O pimentão, produto de consumo popular no Brasil e no nosso Estado apresenta 91% de resíduos a mais do que é permitido das substâncias utilizadas neste tipo de produção; e o morango, que é um produto muito forte e muitas cidades são produtoras apresenta 63% a mais do permitido, ou seja, os produtores sem uma política específica, orientações e restrições a determinados tipos de substâncias, acabam utilizando-as acima do permitido. E quem acaba pagando por essa irresponsabilidade são os consumidores e trabalhadores que ao entrarem diretamente com estes produtos ficam mais propensos a adquirirem cânceres e outras doenças.

O que nos chamou mais atenção foi que o trabalho que o Ministério da Saúde faz através da Vigilância Sanitária em relação ao recolhimento de amostras cedidas e encaminhadas para o Ministério da Saúde por todos os estados, o único Estado que não participa é o Estado de São Paulo. O nosso Governo possui um sistema de avaliação próprio que é muito precário e humilde, trabalha apenas com três produtos. O nosso Estado se nega a participar do programa federal, Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos, denominado Para. O nosso Estado alega que faz a sua própria análise, mas realiza uma análise muito limitada, pois utiliza somente três produtos: a laranja, arroz e feijão. Pelo que nós apuramos na CPI da Segurança Alimentar, e o Deputado Celso Giglio participou juntamente comigo naquela Comissão Parlamentar de Inquérito, e é testemunha que ficamos muito preocupados com os depoimentos dos pesquisadores da Unicamp, da Unesp, USP, lideranças dos movimentos sociais, diversos pesquisadores, agentes da Vigilância Sanitária do Estado e da Anvisa, que nos mostrou que o Estado de São Paulo possui estrutura muito precarizada, ou seja, o Estado não tem investido nisso. Não preciso repetir a nossa preocupação porque o estado de São Paulo é um dos maiores produtores agrícolas do mundo. O tamanho do PIB agrícola aqui no Estado é significativo para a balança comercial em relação a tudo o que se produz.

Chamo a atenção para esta reportagem porque até então era um Deputado que estava falando aqui no plenário, que apresentou um projeto de lei propondo o banimento de alguns dessas moléculas utilizadas na maioria dos agrotóxicos. Infelizmente não conseguimos dar a publicidade que a CPI mereceu pelos resultados que produzimos. Fizemos um relatório que está disponível no site da Assembleia Legislativa, porém precisou que um grande jornal de repercussão nacional como a “Folha de S. Paulo” publicasse este tema para mostrar que aquilo que estamos falando não é delírio de alguns Deputados e militantes, e não é radicalismo contra algumas empresas que atuam livremente aqui no Brasil. O problema é grave e tem uma forte repercussão na saúde das pessoas.

Recebi uma notícia hoje que o aumento da incidência de doenças como câncer será maior em 2012. Existe uma preocupação muito grande, é um tema de Saúde pública. A contaminação por agrotóxico é crônica, é aquela que aparecerá em 10, 15 anos e é mais grave porque se fosse uma contaminação aguda teríamos como resolver indo para o pronto-socorro. Este é um problema de Saúde pública para qual o Estado de São Paulo não pode fechar os olhos.

Faço uma reivindicação, chamo mais uma vez a atenção do nosso Governador Geraldo Alckmin e dos seus Secretários para que o nosso Estado não continue a se negar em participar deste Sistema de Avaliação e Acompanhamento do Ministério da Saúde, da Anvisa. Precisamos ampliar sua estrutura de vigilância, do contrário iremos apenas trabalhar e gastar dinheiro nas consequências.

Olhem o que a sociedade tem que fazer para manter, por exemplo, o Hospital de do Câncer de Barretos e outras estruturas do Estado: recursos são colocados ali para trabalhar não com prevenção, mas com as consequências da doença já contraída.

O Estado de São Paulo tem fechado os olhos talvez por não entender a gravidade do problema ou porque assim como acontece nas grandes empresas multinacionais que dominam o grande mercado de agrotóxico no mundo, e encontraram aqui no Brasil, infelizmente um mercado fértil, fazem um “lobby” muito grande e não permitem um trabalho eficaz que possa banir esses elementos causadores de doenças e contaminações em nosso meio ambiente.

Não podemos permitir isso, pois se trata da saúde de nossa população e da qualidade do meio ambiente. Trata-se de pensar nas gerações futuras, mas também na de agora.

Então quero chamar a atenção aqui mais uma vez, e dizer que houve o trabalho legislativo e que temos projetos de lei: o Governador vetou um projeto do Deputado Raul Marcelo, que trata a questão das embalagens, dos depósitos e a destinação dos resíduos; e vetou também nosso projeto de lei, que propõe o banimento de 14 princípios ativos presentes em 200 agrotóxicos que já são proibidos em outros países do leste da Europa, proibidos nos Estados Unidos e na China, esses grandes produtores agrícolas que têm medidas restritivas e mais firmes do que aqui no Brasil.

O trabalho que a Vigilância Sanitária tem realizado no Ministério da Saúde, é digno de nota e de aplausos, porque é um trabalho necessário e que precisa de todo nosso apoio, mas outras estruturas governamentais precisam fazer parte disso. Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de um problema grave que precisa da ação firme e o Estado de São Paulo, como maior produtor agrícola do Brasil, não pode fechar os olhos para esse grave problema, mas que foi preciso agora o jornal “Folha de S.Paulo” e o “Jornal Nacional” levantarem esse assunto.

Queria tratar aqui também do tema dos recursos para a Saúde, mas infelizmente sofremos um golpe quando a oposição do ex-Presidente Lula no Senado retirou o financiamento da Saúde, que era através do imposto do cheque. Esse problema do financiamento das ações de Saúde que muitos governos, inclusive o Governo de São Paulo não cumpre aquilo que deve. Por exemplo, nossa Constituição determina que o Estado tem que gastar 12%, mas São Paulo e há reportagens com notícias de conhecimento público informando que não gasta seus 12% e, sim, em torno de 11,36 por cento. E inclui nos gastos da Saúde ações como alimentação de presos e outras ações. Então precisamos tratar com mais seriedade a questão da Saúde, pois de fato é um tema que atinge todas as classes sociais da nossa população.

Não adianta demagogia e crítica fácil. Precisamos enfrentar esse problema com seriedade. Todos os governos precisam fazer sua parte e nós precisamos pensar seriamente nessa questão do financiamento das ações de Saúde.

Acho que os grandes afortunados devem colaborar mais. Precisamos ter um sistema mais justo de distribuição de recursos e de pagamento de tributos. Atualmente os pobres pagam mais impostos do que os ricos. Precisamos tratar isso com seriedade. Os grandes bancos e as concessionárias que têm lucros enormes precisam ter uma responsabilidade maior em ajudar o Brasil a ser um país mais justo.

Nessa área da Saúde, precisamos ter uma preocupação maior porque quem tem dinheiro consegue pagar um bom plano, consegue ter acesso aos melhores hospitais, mas a grande parcela da população precisa da ação do Estado nessa área. Falarei sobre esse assunto em outra oportunidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.

 

O SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marcos Martins, colegas Deputados, servidores, públicos aqui presentes, temos os servidores da Defensoria Publica que querem aprovação do PLC 40. Aliás, quero parabenizá-los por terem ficado ontem até tarde demonstrando a vontade que eles têm na aprovação do projeto e o quanto é importante a aprovação do Projeto PLC 40, que garante o reajuste e o beneficio aos servidores da Defensoria. Ontem, infelizmente, não foi possível colocar esse projeto na Ordem do Dia. A Bancada do PT queria. Esperamos que hoje o Colégio de Líderes seja mais sensível, a fim de que possamos aprovar esse projeto para que as senhoras e os senhores tenham garantido esse beneficio ainda este ano. Quero cumprimentar o cidadão que nos acompanha aqui pela TV Assembleia que, com certeza, ontem também acompanhou aqui os trabalhos desta Casa.

Sr. Presidente, há pouco escutei dois colegas deputados que falaram em Segurança Pública. Louvo a iniciativa deles. Um tem um projeto aprovado e o outro está tramitando nesta Casa. De fato o cidadão em seu dia a dia às vezes está inseguro, atormentado ou preocupado com a violência que existe em sua cidade e consequentemente, em nosso Estado.

Falaram sobre saídas de bancos e outros atos violentos, mas senhoras, senhores, e cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, os senhores que estão em casa não podem ser considerados os responsáveis pelo ato criminoso praticado por algumas pessoas. Não podemos permitir isso. Vivemos num Estado Democrático de Direito, um estado que garante a liberdade como bem maior. Em nosso País, compete ao Estado-membro a promoção e a garantia da Segurança Pública, e não podemos adotar medidas achando que com isso estamos garantindo a segurança, quando na verdade estamos restringindo a liberdade de locomoção das pessoas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Quero dialogar utilizando este tempo com meus colegas que utilizaram a tribuna. Tivemos recentemente aprovado nesta Casa um projeto que hoje está em debate na sociedade, sobre a restrição do garupa nas motos, com o argumento de que às vezes ocorre algum roubo pelos motoqueiros através do garupa. Será que a solução é simplesmente impedir que a pessoa possa dar carona a alguém? Que o namorado possa levar a namorada para o passeio? Que o amigo possa levar um amigo para outro local? Que dois trabalhadores possam ir juntos ao seu local de trabalho na tentativa de sair do trânsito e chegarem mais cedo ao seu local de trabalho? Observamos que a cada dia aumenta o número de moto em nosso estado, sabem por quê? Porque é o meio de transporte mais barato e rápido às vezes para se chegar a um destino. Será que um parente, um familiar que não tem outro veículo, que precisa levar a pessoa até o hospital, não pode levar na garupa em cidade com mais de 1 milhão de habitantes? Ora se aquele veículo é vendido, fabricado e a autorizado para transportar outro, por que temos que proibir e dizer que assim serão reduzidos os números de assaltos? Não tem sentido! Podem ter certeza que enquanto não resolvermos os problemas em sua raiz, as pessoas que querem praticar esses atos vão continuar encontrando meios e mecanismos para isso.

Deputado Marcos Martins, se a moto fosse responsável pelo problema da Segurança, também teríamos que proibir o uso dos carros. Quantas pessoas utilizam seus automóveis para praticar atos criminosos? Com certeza muitos mais do que as motos!

Se for assim, então não iremos mais poder usar carros com um ou mais passageiros, poderá estar no carro só o motorista? Neste caso, então vamos fazer aqueles carros para somente uma pessoa.

A Bancada do PT já se manifestou contra. Eu venho a essa tribuna trazer esse debate de novo. Parece que o Governador já recebeu o Sindicato dos Motoboys que pediu pelo veto. Esperamos que ele vete, porque a liberdade do cidadão não pode ser restringida em nome de uma solução que não é adequada.

A solução adequada é garantirmos, de fato, mais segurança e mais policiais, não somente para a Operação Delegada, pois nesse programa se multiplica o número de policiais, mas, na verdade, tem que se aumentar o número de efetivos, de equipamentos, melhorar a estrutura e valorizar a categoria.

É preciso aumentar, de fato, o número de policiais e de viaturas para garantir uma segurança efetiva. Mas, iremos garantir a segurança, principalmente, se fizermos um grande investimento em Educação, conscientizarmos a sociedade, darmos conhecimento, oferecermos oportunidades, perspectiva e um sonho de vida para que possam segui-lo.

E essa educação deve vir da base, Deputado Jooji Hato. V. Exa. que pensando na Segurança Pública fez o projeto em relação ao motoboy, estou dialogando um pouco sobre isso. Digo que a solução, de fato, é o investimento em Educação. Essa deve ser a nossa medida.

Senhoras e Senhores, há outro projeto tramitando, nesta Casa, que proíbe o uso de celular em bancos. Esse é um aparelho que veio pra facilitar a comunicação. A cada momento sua tecnologia aumenta para incluir mais funções, tanto que, hoje não o usamos somente para nos comunicarmos por voz, podemos também enviar mensagem de texto, e-mail, ter acesso à internet e a outros dados e informações. O projeto diz o seguinte: “É proibida a entrada, de qualquer pessoa, no interior de um banco portando um aparelho de celular.”

Contudo, há muitas informações que carregamos no celular, às vezes até de conta bancária que precisamos fazer transferência.

Mas, a venda do celular é autorizada! Inclusive, a cada período, surge um aparelho novo, mais moderno e com mais aplicações. Apesar disso, o projeto diz que não podemos usá-lo dentro de uma agência bancária. Argumentam que os supostos criminosos usam-no dentro do banco para se comunicarem com quem está do lado de fora, facilitando assim o roubo.

Isso é punir o cidadão de usar um aparelho, cuja compra é permitida. Do ponto de vista tecnológico, avança-se e se moderniza a cada período. Não podemos permitir isso, porque daqui a pouco seremos proibidos de sairmos de nossas casas com a alegação de que somos culpados por roubos. Irão dizer que não poderemos circular em determinado horário do dia, que não poderemos fazer isso ou aquilo. Estamos buscando supostas soluções que, na prática, não são efetivas.

Mais uma vez, ressaltamos que esperamos que o Governo do Estado faça, de fato, um investimento em Segurança, que invista em Educação de qualidade para que transformemos a sociedade e tenhamos um sistema social igualitário, de oportunidade em que todos possam ter acesso aos diferentes bens, sejam materiais ou imateriais, como conhecimento e cultura.

É isso que esperamos! Dessa forma, teremos uma sociedade muito menos violenta, mais segura e mais justa.

Senhoras e Senhores, para concluir, já que meu tempo está se expirando, Deputado Jooji Hato, eu quis entrar nesse debate porque foi falado um pouco sobre Segurança. Quero também louvar a iniciativa da Presidente Dilma que está lançando um plano de investimento de 4 bilhões para combater o crack, não só em medidas repreensivas, mas também em preventivas.

Se tivéssemos uma Educação de qualidade, talvez muitas pessoas que estão no mundo das drogas não estariam nesse submundo. As drogas estão destruindo indivíduos, não só nos grandes centros, mas também nas pequenas cidades. Conhecemos esse problema aqui na capital de São Paulo. Por isso temos que estender a mão e dar o apoio. É isso o que a nossa Presidente quer ao anunciar um grande investimento e um plano audacioso.

Esperamos que o Estado de São Paulo e os nossos municípios façam adesão ao plano e possam, em suas cidades, ajudar e colaborar para que a sociedade não permita que tenhamos pessoas nessas condições.

Isso sim é procurar combater o problema pela a raiz! Não será fácil, mas se houver parceria entre os Governos Municipal, Estadual e Federal - que já mostrou sua disposição-, tenho certeza que iremos avançar e colher resultados positivos.

E, para finalizar, já falei ontem, mas quero registrar novamente hoje, que a cidade de Guarulhos faz 451 anos, está crescendo, se desenvolvendo e gerando qualidade de vida.

Nesse mês de dezembro, o nosso Prefeito Sebastião Almeida irá entregar um conjunto de obras a toda população. Ele está permitindo que o município continue a se desenvolver e principalmente, dando oportunidade e gerando qualidade de vida. Obrigado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Presidência irá suspender a sessão por um minuto por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato .

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Donisete Braga e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Donisete Braga para falar pelo Art. 82, pela Liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga para falar pelo Art. 82 pelo bloco da Minoria.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cumprimento os servidores da Assembleia Legislativa, a população que se encontra nas nossas galerias e o telespectador da TV Alesp, ontem fiz uma intervenção diante da manifestação da Presidenta Dilma e dos Ministros da Justiça Eduardo Cardozo e da Saúde Alexandre Padilha, quanto ao plano nacional de combate às drogas no País. Uma iniciativa que quero ressaltar não só pela complexidade do tema, mas porque pela primeira vez no Brasil estamos observando que há vontade política nessa área. Este passo do Governo Federal é muito importante para que possamos integrar as políticas de combate às drogas no Brasil, especialmente no Estado de São Paulo. Fiquei muito feliz no dia de ontem.

A Presidenta Dilma lança um programa de investimento da ordem de quatro bilhões para ser executado nos próximos anos como em clínicas de rua, investimento na comunidade estudantil e médica para estabelecermos rapidamente um novo marco nessa luta.

Vamos ao vídeo em que a Presidenta Dilma lança o programa.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Esta manifestação do Ministro da Saúde Alexandre Padilha. Muito em breve estaremos realizando aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo uma audiência pública para que ele possa apresentar os programas específicos para o Estado de São Paulo. Tomamos a iniciativa de apresentar uma emenda da Frente Parlamentar ao Orçamento de 2012 no valor de 170 milhões de reais. Também tivemos nessa semana a presença do Dr. Malheiros, que coordena a Vara da Infância e da Juventude, através do Tribunal de Justiça, e que reivindicou os investimentos para programas e ações de combate às drogas no Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, fizemos um requerimento de informação porque o Centro de Terapia Intensiva do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos foi fechada. Imediatamente a Secretaria da Saúde deu uma resposta ao jornal Diário de Mogi, dizendo que por motivos de funcionamento do CTI houve o fechamento. Ao mesmo tempo eles fecharam o serviço de planejamento familiar, justamente numa região com aproximadamente 3,6 milhões de habitantes. Fora o atendimento que se dá a outras regiões. Então, o único serviço de planejamento familiar, ou de paternidade responsável, que dá um atendimento principalmente na parte cirúrgica no Hospital Regional. Ficamos sabendo que os médicos pediram demissão por não concordar com as condutas do diretor técnico daquele hospital. Não vou entrar no mérito se o diretor está certo ou errado, mas que o serviço de planejamento familiar seja reaberto porque na cidade de Ferraz de Vasconcelos porque ele atende toda a região: Mogi das Cruzes, Poá, Suzano, Ferraz, Itaquá. Esses municípios representam aproximadamente 1,8 milhão de habitantes. Queremos que o secretário imediatamente faça a reativação daquele serviço.

Também quero comunicar que apresentamos um projeto de lei nesta Casa após ver tantos espancamentos de jovens em portas de boates, clubes e danceterias por seguranças de tamanho avantajado, verdadeiros animais vestidos de roupas escuras. Estamos exigindo que antes de ir trabalhar essas pessoas sejam listas em sua delegacia, usem crachás, que o dono da empresa tenha a mesma culpa que o funcionário que faz a agressão, e que pague as despesas da pessoa agredida. É um absurdo o que acontece no Estado de São Paulo e provavelmente em todo o Brasil. São homens que não têm educação, se vangloriam da sua condição física, espancam jovens, que às precisam ser internados em Centros de Terapia Intensiva, com o caso de um jovem internado na Santa Casa de Santa Izabel.

Diz o projeto de lei: Fica obrigatório às casas noturnas, às danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços se segurança privados contratar empresas devidamente registradas nos órgãos de segurança pública do estado, que atendam a legislação vigente par ao setor. Parágrafo Único: Para efeito desta lei entende-se por casas noturnas danceterias, similares, estabelecimentos que exploram atividades e bar, boates, clubes, teatros, casas de shows e espetáculos.

Não podemos continuar convivendo, todos os dias, com essas notícias de espancamento de jovens espancados em portas de danceterias e lanchonetes. Os agressores não pagam absolutamente nada, as empresas simplesmente se omitem. Às vezes são jovens que não bebem. Tive o caso de um sobrinho que levou um murro de um animal desses, que não tem um pingo de educação, que quebrou o maxilar de um garoto de 17 anos. E não se faz absolutamente nada contra essas empresas. Precisamos ter normas para essas pessoas que trabalham na área de segurança nesse tipo de estabelecimento.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José Zico Prado para falar pelo Art. 82, em nome da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Tem S.Exa. a palavra, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pessoas que nos acompanham nas galerias, funcionários da Casa, telespectadores da TV Alesp, aproveito para fazer uma reclamação do projeto do FEAP. Desde 2007 pedimos ao governador para fazer uma negociação com os pequenos e médios agricultores que têm dividas com o FEAP, que já caíram no esquecimento, que não estão podendo plantar, suas terras, tratores e até enxadas estão empenhadas. Nem o governador Serra nem o governador Alckmin tiveram sensibilidade política para entender que a dívida administrada pelo banco é mais cara que a anistia de todos os devedores do FEAP. Eles poderiam voltar a trabalhar em suas terras, começar a produzir e sair da inadimplência. Minimamente esse governo deveria ter essa sensibilidade.

Lemos nos jornais que o Fernando Henrique estava preocupado como chegar na população mais pobre. Aí vem uma receita para falar com o seu José e com a dona Maria. É preciso atender as necessidades do povo. Esses agricultores precisam começar a produzir, é o momento de começar a plantar. Quantas vezes nos reunimos com o líder do governo, deputado Samuel Moreira. Até os pescadores da região em que ele mora estão inadimplentes e não podem mais pesar porque deu um vendaval e a maioria dos barcos e motores afundaram ou se perderam no mar. Eles estão inadimplentes porque não conseguem mais pescar. E o governo não tem sensibilidade, pensa em achar um jeitinho para falar com a população. Não tem que falar, tem que atender a reivindicação da população.

O PSDB não tem vocação para falar com o povo brasileiro. Ele conversa com a elite. Essa é a questão. Não adianta ficar inventando dona Maria e seu José. Tem que atender os mais pobres, e é isso que o Governo Lula fez. É isso que o Governo da Dilma está fazendo. A receita é governar para todos os brasileiros. Que os empresários, aqueles que têm posse, continuem ganhando dinheiro, mas sem se esquecer do pequeno, do coitado que precisa plantar o seu produto lá na agricultura. É isso que pedimos.

Hoje estivemos na Artesp, eu e o Deputado Marcos Martins. Encontramos lá a Deputada Heroilma, também. A Artesp não sabia que a concessionária, a Oeste, tinha tomado a iniciativa de fechar um trevo lá em Barueri, proibir a população de passar. Divulgaram num jornal e a Artesp não sabia.

Isso é brincadeira. A Artesp está na mão da CCR. É isso que interpretamos. A Artesp é uma Agência Reguladora para atender a população. Ela não é dos empresários. Não há outra forma de fazer. É preciso tornar essas Agências Reguladoras mais acessíveis à população.

Discutimos hoje lá na Artesp como a agência pode se tornar um órgão que atende à população. Que seja uma caixa de ressonância para que, quando acontecer uma situação dessa, a população tenha a quem recorrer. Mas, não. A população vem aos Deputados. Temos que ir lá marcar conversa, marcar reunião, e é o que fizemos hoje. O Deputado Marcos Martins, nosso Deputado da região, estava lá. Fomos lá para conversar, para dizer sobre a situação. E o que a Artesp fez? Até hoje nada. O Deputado Marcos Martins fez um requerimento e eles vão responder. Baseado nisso é que vamos conversar com a população.

Quero, portanto, registrar que mais um ano se passou e o PSDB não atendeu àqueles mais necessitados, os inadimplentes do FEAP. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Beto Trícoli e Cauê Macris para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Beto Trícoli e Cauê Macris.

Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: "Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 588, referente ao Projeto de lei 840/11 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais." O requerimento é oriundo do Colégio de Líderes.

Em votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, pessoal da Defensoria Pública que nos visita na tarde de hoje, estou ocupando esta tribuna novamente para encaminhar contrariamente à inversão da Pauta. Estou me posicionando em nome da Bancada do PT contra a inversão da pauta. Mais uma vez o Governo insiste em não votar o PLC 40 do pessoal do apoio administrativo e insiste que para votar o PLC 40 é necessário que votemos outros projetos como o SPPrev.

Pode parecer absurdo um partido como o Partido dos Trabalhadores ter uma posição crítica em relação ao projeto de aposentadoria complementar proposto pelo Governo do Estado. Telespectadores da TV Assembleia, temos a esclarecer que o projeto da SPPrev pode ser modificado a qualquer momento pela legislação federal, pela PEC federal que ora está sendo votada no Congresso Nacional. Para que criar uma redundância de aprovar um projeto de lei que seguramente cairá em desuso quando da sua aprovação porque está na iminência de ser aprovada uma PEC?

Mas o que não conseguimos entender é por que o PLC 40, da Defensoria, do próprio Governo do Estado, virou uma espécie de refém. Para votar o PLC 40 o Governo do Estado, o Sr. Governador, por meio dos seus líderes nesta Casa, quer fazer uma permuta. Para aprovar esse projeto, é necessário que sejam aprovados todos os projetos de lei que o Governo tem interesse em aprovar até o fim do ano para depois aprovar o PLC 40. As relações estão tensas porque a Defensoria como um todo, não só o pessoal abrangido pelo PLC 40, vive um dos seus momentos mais delicados. Praticamente a extinção da Defensoria e a volta para a Secretaria de Justiça da atribuição que hoje é feita pela Defensoria.

Qual é o impasse, até para os nossos convidados entenderem por que o projeto não é votado? Se o projeto for votado, vai implicar numa reorganização do cronograma e algumas despesas. Qual é a dúvida que o Governo tem? Como vamos aprovar um reajuste do PLC 40 se logo em seguida tentaremos modificar a estrutura da Defensoria podendo levá-la gradativamente até sua extinção? Os senhores entenderam onde está o impasse? É possível que o PLC 40 não seja votado hoje e possa entrar na pauta de votação da terça-feira, quando haverá uma audiência pública sobre o futuro da Defensoria e aí então o PLC 40 entraria na pauta decorrente desse novo acordo do novo formato da Defensoria.

Não sei se os senhores estão entendendo o que estamos dizendo. O que estamos fazendo é um trabalho de obstrução da pauta. Faltam apenas 45 minutos de discussão para ser exaurida a discussão do projeto da previdência suplementar no Estado de São Paulo. Se não obstruirmos como estamos fazendo desde ontem, avançando pela madrugada, esse projeto, que não concordamos, será votado e, em seguida, o Governo colocará todos os seus projetos de interesse na pauta, menos o 40. E ficaremos aqui esperando Godot. O que quer dizer esperando Godot? Esperando a morte. Esperando o fim da Defensoria. Esse é o quadro.

Quantas sessões haverá nesta Casa até o término? A de hoje, a de terça-feira, a de quarta-feira e a de quinta-feira. Na quinta, votaremos o Orçamento, então não conta. Haverá três sessões. E o PLC 40, quando será votado? Quando o Governo quiser. E quando o Governo vai querer? Só na hora em que estiver desenhado o futuro modelo da Defensoria. Os senhores que nos visitam estão ensanduichados, estão naquela velha imagem do confronto da maré com os rochedos, na condição de mariscos. As ondas batem nos rochedos e enquanto eles não decidirem o que farão com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo dificilmente o PLC 40 será votado.

Nós, do bloco da oposição, a Bancada do PT, do PCdoB, do PSOL e o Major Olímpio, estamos tentando obstruir a pauta, impedindo que os projetos de interesse do governo venham, não porque temos divergências no mérito, mas quanto à forma. O PLC 40 deveria ser o primeiro projeto da pauta a ser votado.

Vou dar um exemplo. Havia um projeto de carreira dos funcionários da Saúde, que só foi votado depois que foi votado nesta Assembleia a autarquização, a privatização do Hospital das Clínicas. E os funcionários da Saúde ficaram reféns. Enquanto não havia a admissibilidade da aprovação de venda de serviços e procedimentos do Hospital das Clínicas, não se podia votar o projeto dos funcionários.

Toda essa movimentação é o seguinte. A oposição tem interesse na votação do PLC 40. Mas, para que ele seja votado, todos os projetos têm de ser votados antes dele. Esse é o problema. Peço aos senhores paciência, firmeza e para não saiam das galerias enquanto o PLC 40 não for votado. É importante a presença dos senhores porque nos fortalece, nos dá energia e vontade de enfrentar esse rolo compressor.

Sr. Presidente, nesse sentido, peço que haja uma higienização desta mesa, e do microfone, porque a condição de insalubridade brota além da baba ácida que vazou todos esses dias.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, em nome da Minoria, designar o Deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero apresentar a minha contrariedade pela inversão da pauta. Ontem foi um dia exaustivo, vários debates em relação à Previdência Complementar, e praticamente todos os oradores que aqui estiveram colocaram os problemas de aprovação de um projeto como este que, no Governo Federal, está sendo debatido desde 2007. São vários e longos anos de debate, de tentativa de construir outro posicionamento em relação à proposta ora apresentada. E o que nos deixa indignado com esse projeto é que ele aparece para ser votado, colocado em regime de urgência, mas com vários problemas não só na composição, mas na própria estruturação legal. E agora, de afogadilho, com algumas alterações significativas, depois de longos debates, o Governo do Estado apresenta uma proposição que vai prejudicar os trabalhadores, os futuros aposentados do Estado de São Paulo.

O que mais nos incomoda em relação a esse debate da Previdência é que é o mesmo PSDB que aprovou em 2001, na Reforma Previdenciária feita no nosso país, em que todos os trabalhadores, seja do Federal, do Estado de São Paulo ou do município, tinham a garantia da aposentadoria integral. Tínhamos garantido até 2001, ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, que todos os trabalhadores públicos tinham direito à aposentadoria integral. De lá para cá, desde 2001, com a alteração do PLC 109, já começou a fragmentar uma parcela dos servidores com direito a integral e uma parcela dos trabalhadores sem qualquer direito, apenas com a garantia do regime geral da Previdência. Desde 2007, a partir da regulamentação que determinava a necessidade de uma adequação de todos os planos de previdências do Brasil, os fundos de pensão que até então existiam contribuíam com 2%, e os trabalhadores contribuíam com 1 por cento. Era essa a política que fortaleceu a Previ, a Funcef, a Petrus, os principais fundos de pensão que, na crise de 2008 e 2009, tem ajudado o Brasil nas crises financeiras mundiais. São fundos que desempenham o papel de ajudar no nosso desenvolvimento.

Já houve todas essas alterações a partir de 2001, com a aprovação de uma possibilidade, primeiro, de acabar com o Regime de Previdência Complementar para todos os servidores públicos do Estado, com Previdência não só complementar, porque tinha aposentadoria integral. Antigamente, o patrocinador contribuía com 2%, e o trabalhador com 1 por cento. Mas quando falo 2% não era 2% exatamente. Se o trabalhador entrasse com 5% no fundo de pensão, o patrocinador entrava com 10; se o trabalhador entrava com 3, o patrocinador entrava com 6, e assim por diante. E foram constituídos fundos de pensão poderosos no nosso país, que tem hoje tem um papel importante na consolidação das empresas brasileiras. E agora vem o Governador Geraldo Alckmin e apresenta um projeto de Aposentadoria Complementar, colocando em risco a aposentadoria das futuras mulheres servidoras, dos trabalhadores que, depois de 25 anos usufruindo o fundo da Previdência Complementar, não vai conseguir manter a sua aposentadoria complementar nos próximos anos.

Tem então vício de origem, problema desde a sua criação, e não quer esperar a votação em Brasília, que acontece no dia 13, do Projeto de Aposentadoria Complementar que estruturará regras para a aposentadoria do servidor público federal. Qual é o problema em aguardar mais alguns dias, mais uma semana? Lá em Brasília vem discutindo desde 2007, e aqui começou a discutir em 2011 e já quer colocar o projeto em votação? Tem vício de origem, na formulação do projeto, problema na constituição das fundações. Em Brasília tem uma fundação do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, são três planos e três fundos. Mas aqui é apenas um fundo e três planos. Há problema na composição, no Executivo não é paritário. Aqui o trabalhador vai contribuir, mas não tem uma gestão paritária como tem na proposta de Brasília. Existe então uma série de problemas.

Não está garantido aqui o processo da portabilidade. O trabalhador que ao longo do tempo contribuiu, mas saiu do serviço público e vai para outra entidade pública, ou vai para uma iniciativa privada, tem problema na portabilidade. A proposta apresentada pelo Governador não é clara. A lei é clara em relação à portabilidade: o trabalhador leva 100% do fundo - leva a parte dele e a da patrocinadora. Já a proposta apresentada pelo Governo não deixa isso claro, o problema da portabilidade não está estabelecido. O trabalhador contribuiu durante 10 anos, e depois saiu e deixou serviço público. Como faz? O servidor público contribui por 10 anos, mas ele tem que sair, como faz com o Fundo que ele contribuiu depois de 10 anos? Isto tem que estar claro na reestruturação do plano. Não dá para deixar para o regulamento porque a lei é clara ou deixa claro no projeto ou não dá para aprovar o projeto dessa magnitude, o projeto que vai valer para os próximos 50 a 100 anos se aprovado a toque de caixa.

O que estamos propondo? Não discutir no dia de hoje. Em vez de continuar o debate por 45 minutos, deixe para discutir na terça-feira que vem. Ainda vai ser debatido em Brasília e vamos estar aqui já com a proposta acabada do Governo Federal. Então, vamos fazer o debate apenas na semana que vem. Fazemos a discussão, as adequações necessárias e votamos o projeto na próxima semana.

No dia de hoje, temos a Defensoria Pública que estamos discutindo desde ontem a necessidade de sua volta. Temos a Sabesp, o projeto dos tribunais. Então, votamos esses três projetos do Tribunal, da Defensoria, da Sabesp e deixamos o da Previdência para a semana que vem.

No debate do dia de ontem, percebemos que tem problema na aposentadoria, na sobrevida, problema em relação às mulheres, em relação à portabilidade. Então, vamos fazer as adequações, fazer a discussão na semana que vem. Vamos votar na semana que vem e hoje discutir e votar a Defensoria, a Sabesp e a questão do Tribunal.

Vamos fazer outra construção, uma formulação que agilize no debate. Vamos trazer projetos que já foram estruturados, que são pacíficos na Casa. Votamos esses projetos e deixamos a parte da Previdência para ser discutido e votado na semana que vem já à luz do projeto do Governo Federal.

Somos contrários à inversão no dia de hoje. Debatemos muito ontem e percebemos onde está o gargalo, o problema.

Essa semana, nós vamos trabalhar para construir e não deixar a mulher ser penalizada ou os servidores que têm a aposentadoria especial. Vamos resolver essas questões na semana que vem.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação, pela Liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores públicos da Defensoria Pública aqui presentes, telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar nessa questão da inversão, gostaria aqui de fazer um registro. Na verdade, uma denúncia em relação ao que vem acontecendo aqui na Assembleia Legislativa.

Há alguns dias, realizamos aqui uma grande audiência pública com os funcionários, estudantes e professores da Universidade de São Paulo para discutir a crise na USP, crise nas nossas universidades públicas, não só na USP, mas na Unicamp, na Unesp, nas nossas Faculdades de Tecnologia como Fatec e Etecs.

Tivemos uma grande audiência pública, mas estranhamos que houve uma verdadeira revista nesses participantes, nesses militantes. Foi acionada, me parece, quase que uma Tropa de Choque para fazer essa revista, constrangendo os estudantes, os funcionários e os professores da Universidade de São Paulo.

Hoje assistimos o mesmo comportamento aqui na Assembleia Legislativa. Vi aqui viaturas da Polícia Militar na porta, porque estamos realizando exatamente agora, no Plenário Franco Montoro, uma audiência pública contra a criminalização dos movimentos sociais, movimentos populares do nosso Estado e tivemos uma aula já de criminalização na porta. Os participantes do movimento foram revistados, constrangidos. Não puderam entrar com garrafinha de água. Foram humilhados na porta da Assembleia Legislativa cheio de polícia. É um tratamento extremamente desproporcional, é uma agressão que não combina com a Assembleia Legislativa porque aqui é um território livre, da democracia. Aqui temos a representação dos vários setores da sociedade e não podemos admitir que movimentos sociais sejam discriminados e criminalizados dentro da Assembleia Legislativa. Isso é um verdadeiro absurdo.

Eu estava conversando com o Deputado Adriano Diogo, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que é um absurdo o que vem acontecendo aqui. É um tratamento desigual que é dado aqui pela polícia às pessoas que entram aqui na Assembleia Legislativa, aos movimentos populares, movimento sindical. Outros lobbies entram aqui com muita tranquilidade, transitam pelos corredores, pelos gabinetes e não são revistados. Agora os trabalhadores, o Movimento Sem-Terra, o Movimento Sem-Teto, os estudantes, os professores da Universidade São Paulo são duramente discriminados aqui pela Polícia Militar.

Queremos fazer esta denúncia, tornar pública e manifestar o nosso total repúdio. É um ataque ao estado democrático de direito que vem acontecendo dentro da Assembleia Legislativa. Gostaria de levar essa discussão para a Mesa Diretora e, também, para a Comissão de Direitos Humanos.

Gostaria de aprofundar essa discussão na Comissão presidida pelo Deputado Adriano Diogo. Convido a todos para participarem agora, aqui, ao lado do Plenário Franco Montoro, dessa audiência pública, para que os deputados entrem em contato com esses movimentos para saberem o que está acontecendo no nosso Estado.

Em relação à inversão da pauta para que haja votação do Projeto 840/11, significa a privatização. Previdência complementar é privatização da Previdência. Esta a grande verdade. Por isso que nós, do PSOL, somos radicalmente contra, por essência, o PLC nº 840 porque ele vai prejudicar ainda mais os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Somos coerentes porque lá, em Brasília, somos contra também ao projeto da Dilma, do Governo Federal, que privatiza a Previdência dos servidores federais.

Estamos vivendo já a terceira reforma da Previdência. A primeira foi a Emenda 20, em 1998, do governo privatista do Fernando Henrique Cardoso, depois tivemos a Emenda 41, no Governo Lula, que taxou os servidores públicos. O único lugar no mundo no Planeta Terra, que é o Brasil, que o servidor público, mesmo já tendo contribuído com sua Previdência, ele continua contribuindo mesmo depois de já aposentado. Foi o resultado da Emenda 41, que votamos contra.

Nós nos comportamos com coerência contra a Emenda 20, do Fernando Henrique Cardoso, contra a Emenda 41, do Ex-Presidente Lula, e somos contra essa terceira reforma da Previdência que chega aqui agora.

Logicamente que o PSDB é mais realista que o rei. O projeto privatista da Dilma nem foi aprovado ainda em Brasília, será aprovado, mas o PSDB já quer sair na frente e aprovar antes. O PSDB quer mostrar que é mais privatista do que a Presidente Dilma nesse aspecto da Previdência.

Somos contra isso. Nós nem apresentamos emenda por uma questão de coerência. É um absurdo votar esse projeto que vai penalizar ainda mais os já penalizados servidores do Estado de São Paulo, porque vai elevar o desconto nos salários dos servidores do Estado de São Paulo e vai afastar ainda mais os futuros ingressantes no serviço público. As pessoas não vão sentir estimuladas a ingressarem no serviço público estadual, porque hoje o servidor público já tem um desconto de 11% no seu holerite, só da Previdência.

Com esse projeto aprovado, esse desconto vai aumentar para 18, 19 por cento. Então, a pessoa vai pensar duas vezes antes de prestar um concurso, antes de ingressar no serviço público estadual porque sabe que de saída já tem 18 ou 19% de desconto no seu holerite, sem contar o imposto de renda. É um verdadeiro tiro no pé. É um absurdo a aprovação desse projeto privatista que só vai carrear os recursos públicos dos servidores para o capital financeiro especulativo e abre a porta também para prejudicar os servidores que já estão no serviço público. Como disse ontem, estamos perplexos com a crise econômica internacional, que já chega no Brasil.

O Brasil já deixou de crescer, o próprio IBGE já soltou os dados nesta semana. A crise já se aproxima com muita força no Brasil, os cortes serão realizados. A Presidenta Dilma quando assumiu o Governo já fez um corte de 50 bilhões de reais no orçamento prejudicando a Educação, a Segurança Pública, dentre outras áreas. Não foi à toa que houve a aprovação em primeira votação da DRU autorizando o Governo a continuar retirando, a continuar sequestrando 20% do orçamento da Saúde, da previdência e outros orçamentos carimbados. Não foi à toa que ontem a Emenda 29 foi aprovada, mas sem o seu principal item que era os 10% do PIB em investimentos na Saúde. O Governo Federal se livrou de investir 10% do PIB na Saúde pública. Estamos acompanhando esse movimento de transferência do dinheiro dos trabalhadores do Brasil para pagamento da dívida pública para enriquecer ainda mais os rentistas e os especuladores da dívida pública brasileira já de há um tempo. E este Projeto 840 está dentro desse contexto. Ele vai privatizar a previdência pública dos nossos servidores com essa cantilena diabólica, que não acreditamos, de que a previdência está quebrada, está com os dias contados, que há déficit orçamentário. Nós não concordamos.

Ontem falei da dívida do Ipesp que é de mais de cem bilhões de reais. A dívida do Estado com a SPPrev é de bilhões e bilhões de reais para os servidores públicos do Estado de São Paulo. Ao longo dos anos o Estado sequestrou dinheiro da carteira previdenciária dos servidores públicos, dos advogados contribuintes do Ipesp, dos cartorários extrajudiciais. O Governo tem de devolver o dinheiro para os trabalhadores e não aprovar um projeto como este.

Nesse sentido, nós nos posicionamos contra a aprovação do Projeto 840, tanto este projeto privatista do Alckmin como o projeto privatista da previdência do Governo Federal.

Para finalizar, Sr. Presidente, hoje temos de cumprir o acordo firmado ontem de votar imediatamente o PLC 40 que tem a ver com o reajuste dos servidores da defensoria pública. O acordo foi anunciado e esperamos que ao invés de privatizar a previdência dos servidores, aprovemos um projeto sério: o PLC 40. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o requerimento de inversão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, seguindo orientação do meu líder, solicito a retirada do meu requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica, portanto, aprovada a inversão da Ordem do Dia.

- Discussão e votação - Projeto de lei nº 840, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. Com 57 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Esta Presidência suspende a sessão por um minuto.

 

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- Suspensa às 17 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Gerson Bittencourt. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. Sua Excelência desiste da palavra.

Tem a palavra para falar contra a nobre Deputada Ana do Carmo. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, encerrada a discussão, qual o próximo passo?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva de conhecimento de todos os senhores líderes que será publicada no "Diário Oficial" de amanhã.

Esta Presidência quer saudar com muita honra o Vereador Edgar Nóbrega, de São Caetano do Sul, que vem nos visitar acompanhado do nobre Deputado Donisete Braga.

Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência suspende a sessão por um minuto.

 

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- Suspensa às 17 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 49 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exa. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei Complementar 40/11 que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do subquadro de apoio da defensoria pública do Estado instituída pela Lei Complementar 1050/08;

- Projeto de lei 928/11 que institui o Programa Pró Conexão, de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.

Nos mesmos termos, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC 45, de 2011, que dispõe sobre a criação de cargos na secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Antes, porém, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “r”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos Metropolitanos e Municipais, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 18 horas, no salão nobre da presidência, para apreciar o PLC 66, de 2011, que institui a região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Advocacia Pública Nacional, e da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 51 minutos.

 

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