30 DE OUTUBRO DE 2012
152ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS
GIANNAZI, MARCOS MARTINS, BARROS MUNHOZ e LUCIANO BATISTA
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Informa o cancelamento da sessão solene marcada para o dia
05/11, às 20 horas, que teria como finalidade "Prestar Homenagem aos 10
anos de Fundação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus", por
solicitação do Deputado Fernando Capez.
002
- OLÍMPIO GOMES
Comenta que esteve
presente em enterro de agente penitenciário estadual, executado no dia 27/10.
Informa que este foi o 18º assassinato de profissional da categoria. Lamenta a
morte de 88 policiais militares e de quatro policiais civis este ano no Estado.
Critica a demora em se adotar medidas para evitar crimes contra agentes
públicos de segurança.
003
- EDSON FERRARINI
Apoia a fala do
Deputado Olímpio Gomes quanto aos crimes cometidos contra agentes públicos de
segurança. Destaca a qualidade das polícias do Estado de São Paulo. Compara as
estatísticas da violência estadual com as de guerras em outros países. Critica
o posicionamento do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso quanto ao uso de
drogas. Faz referência à reportagem da revista "Veja" quanto ao consumo
de maconha.
004
- CARLOS GIANNAZI
Comunica que foi
protocolado requerimento de convocação dos Secretários de Segurança Pública e
de Administração Penitenciária. Critica a falta de investimento estadual no
setor. Informa que 66 deputados pertencem à base do Governo Estadual. Lamenta o
posicionamento da base governista quanto ao assunto.
005
- CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
006
- JOOJI HATO
Elogia a visita do
Secretário de Segurança Pública a Paraisópolis. Comenta a ação policial no
bairro. Solicita "blitz" do desarmamento. Destaca a importância de
políticas sociais como forma de se combater a criminalidade. Cita os pilares da
violência.
007
- LUIZ CARLOS GONDIM
Parabeniza o Governo de
São Paulo pelo investimento no Hospital do Servidor Público Estadual. Informa
que o benefício visa à ampliação do Iamspe em municípios do interior. Defende
maior agilidade para se iniciar tratamento em pacientes diagnosticados com
câncer.
008
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
009
- CARLOS CEZAR
Destaca o avanço do
processo eleitoral. Comemora o aumento da representação do PSB frente a
prefeituras do País. Cita cidades importantes em que o partido foi vitorioso.
010
- EDINHO SILVA
Destaca a
representatividade do PT em municípios do Estado de São Paulo. Ressalta as
conquistas do partido. Fala da importância de políticas sociais adotadas em
gestões do Partido dos Trabalhadores. Discorre acerca da democracia.
011
- JOÃO ANTÔNIO
Destaca a importância
do processo eleitoral brasileiro. Critica o posicionamento de adversários em
campanhas políticas.
GRANDE EXPEDIENTE
012
- CELSO GIGLIO
Alerta a opinião
pública, o meio político e o judiciário sobre manobra política que, se repetida
pelos municípios, colocará em risco a democracia. Discorre sobre sua gestão
como Prefeito de Osasco, durante 8 anos. Diz ter sido uma administração
realizadora, com todas as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado,
exceto as de 2004. Menciona que o TCE fez 12 apontamentos sobre estas contas e
que sua defesa foi acolhida por esse Tribunal. Informa que a Câmara Municipal
de Osasco rejeitou as contas de 2004, em um procedimento irregular, anulado
pela justiça. Afirma que o caso foi enviado para o Ministério Público, que
concluiu que não houve elementos para considerar como improbidade administrativa.
Relata que em 2011, o Prefeito Emídio, do PT, pediu para a Câmara Municipal
desaprovar as contas de sua gestão, rejeitando o parecer do Ministério Público.
Destaca que isto foi feito pois era considerado favorito para a eleição de
2012. Ressalta que o Prefeito Emídio teve diversas contas desaprovadas pelo
TCE, sendo que as mesmas não foram rejeitadas pela Câmara Municipal. Esclarece
que foi pedida a impugnação de sua candidatura.
013
- CELSO GIGLIO
Afirma que os números
de campanha indicavam sua vitória no primeiro turno e que a impugnação foi de
má fé para impedir a sua candidatura. Menciona que seus advogados pediram
explicações sobre a sentença, mas que a mesma foi mantida, desprezando o
parecer do Ministério Público. Informa que recorreu ao Tribunal Superior
Eleitoral. Relata que foi o candidato mais votado em Osasco e que sua
candidatura foi impugnada por algo que o Tribunal de Contas e Ministério
Público afirmaram que não fez. Ressalta que as eleições de outubro de 2012
mostrou a vitória de candidatos que representavam a oposição. Diz ter sido
injustiçado pois recebeu aproximadamente 150 mil votos.
014
- EDSON FERRARINI
Afirma que a área da
segurança pública passa por momento difícil. Ressalta a morte de policiais
militares, civis, entre outros agentes da lei. Ressalta que os policiais
paulistas são comparáveis aos melhores do mundo, mesmo enfrentando
dificuldades. Destaca os números alarmantes, que podem ser considerados
problemas de governo ou de gestão. Menciona que a polícia militar iniciou ação
com mais de 600 policiais em Paraisópolis. Critica o ex-Presidente Fernando
Henrique Cardoso, que está na Polônia, fazendo palestras sobre a
descriminalização da maconha. Relata que o número de viciados dobrou após
incentivo da "marcha da maconha". Diz que a maconha é um problema de
saúde pública, exibida na capa da revista Veja. Mostra manual, de sua autoria,
sobre a dependência de drogas. Discorre sobre a reforma do código penal, com
propostas que, segundo o Deputado, beneficiam os traficantes. Pede que a
população envie mensagem aos seus Senadores para impedir a votação dessas
propostas.
015
- JOÃO ANTONIO
Menciona o
pronunciamento do Deputado Celso Giglio. Afirma que temos hoje uma democracia
sólida, com o Poder Judiciário autônomo e independente. Diz respeitar a decisão
do Judiciário, que foi quem decidiu a impugnação da candidatura de Celso
Giglio. Destaca sua felicidade com a vitória de Fernando Haddad. Ressalta que a
população da cidade já não pode conviver com governo que não pensa a longo
prazo. Cita as realizações da gestão Marta Suplicy, como a regulamentação do
sistema de transporte público, o bilhete único, os CEUs e o plano diretor geral
da cidade, regionalizado. Registra que os oito anos do governo anterior foram
perdidos. Comenta as propostas do plano de governo de Fernando Haddad.
016
- JOÃO ANTONIO
Cita a construção de 31
subprefeituras no governo Marta Suplicy. Menciona ser necessário desconcentrar
o poder e dar mais poder às subprefeituras. Afirma que o governo de Gilberto
Kassab concentra o poder na mão de poucos, o que foi rejeitado pela população.
Diz que as subprefeituras, hoje, não tem orçamento para resolver problemas
pequenos, como a limpeza de um córrego. Discorre sobre os problemas da gestão
de Gilberto Kassab, como a falta de prontuário médico com o histórico dos
pacientes, denúncias de irregularidades de agentes públicos, falta de revisão
do plano diretor e da lei do zoneamento, entre outros. Ressalta a visão de
futuro de Fernando Haddad e as propostas de seu governo. Informa que a cidade
de São Paulo retomará seu crescimento a partir de janeiro.
017
- ENIO TATTO
Pelo art. 82,
parabeniza todos os deputados desta Casa que concorreram e venceram, assim como
aqueles que participaram das eleições, em especial os Deputados Carlos Grana e
Donisete Braga. Considera positivo o balanço das eleições. Destaca os debates
de alto nível entre os candidatos José Serra e Fernando Haddad. Afirma que o
último ganhou tranquilamente, com boa margem, principalmente por suas propostas
e plano de governo. Menciona que o candidato do PT discutiu o plano de governo
durante seis meses com a sociedade. Cita propostas do plano de governo do novo
Prefeito. Parabeniza o Deputado Pedro Bigardi pela resultado da eleição em
Jundiaí, o Prefeito eleito Fernando Haddad e partidos coligados.
018
- MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
019
- PEDRO BIGARDI
Pelo art. 82, agradece
à população e a sua coligação por sua eleição à Prefeitura de Jundiaí. Cita
suas propostas para a cidade. Considera expressiva a votação que recebeu.
Cumprimenta os prefeitos eleitos do Estado, especialmente os candidatos desta
Casa. Afirma que vai procurar desempenhar seu mandato da melhor maneira
possível. Fala de sua emoção nesse processo. Faz agradecimentos à sua família,
à Deputada Leci Brandão, Líder do PCdoB, ao ex-Presidente Lula e à Presidente
Dilma Rousseff.
020
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Cumprimenta o Deputado Pedro Bigardi, por sua campanha e eleição a Prefeito de
Jundiaí.
021
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo art. 82, comenta o
final do segundo turno das eleições. Parabeniza os candidatos eleitos nesta
etapa. Combate os ataques feitos a candidatos do partido na ocasião. Defende as
bandeiras do partido. Afirma que Fernando Haddad representa fato novo em São
Paulo. Fala das candidaturas petistas no Vale do Paraíba. Faz saudação ao
Deputado Antônio Mentor, que disputou a eleição em Americana. Destaca o
reconhecimento à gestão do PT pelos eleitores de Guarulhos. Fala da eleição de
Jorge Lapas, em Osasco. Cita conquistas em outras cidades da Grande São Paulo.
Informa que o partido está presente em mais de 300 municípios.
ORDEM DO DIA
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati,
propondo a não realização de sessão no dia 1º de novembro. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Olímpio Gomes, para a criação de
comissão de representação, para participar do Encontro Nacional das Associações
de Cabos e Soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros, a realizar-se dia
05/11, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Convoca sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da presente sessão.
Coloca em votação requerimento de alteração da ordem do dia, apresentado pelo
Colégio de Líderes. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h46min;
reabrindo-a às 16h47min.
023
- ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
024
- MARCO AURÉLIO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, pela Liderança da Minoria.
025
- LUCIANO BATISTA
Assume a Presidência.
026
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do
dia. Coloca em discussão o PLC 31/12.
027
- OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 31/12.
028
- ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 31/12.
029
- ALEX MANENTE
Discute o PLC 31/12.
030
- REGINA GONÇALVES
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
031
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Desconvoca a sessão extraordinária anunciada anteriormente. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 31/10, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO
GOMES - PDT - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, esta Presidência cancela a Sessão Solene convocada
para o dia 05 de novembro de 2012, às 20 horas, com a finalidade de prestar
homenagem aos 10 anos de fundação da Faculdade de Direito Professor Damásio de
Jesus.
Tem a palavra o
primeiro orador inscrito, nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, ontem, às 14
horas, estive
É o 18º agente
penitenciário executado neste ano no Estado de São Paulo, enquanto a conta de
policiais mortos está em 88 PM executados neste ano, sendo 18 inativos, e
somente três durante a atividade de serviço.
Por conta dos irmãos
policiais civis, quatro foram executados: dois delegados de polícia e dois
investigadores, numa onda de violência pré-ordenada e determinada, contra
agentes públicos no Estado de São Paulo. Queixume, lamento,
dor, principalmente nos velórios, por parte dos policiais, dos familiares, dos
agentes penitenciários.
É a inútil tentativa
governamental para minimizar a crise, ou a tragédia, ou a desgraça que estamos
vivenciando, por conta de questões político-partidárias. Passaram-se as
eleições, e não há mais motivação, de nenhum dos lados, em nenhuma das
circunstâncias, que não todos darem as mãos com o propósito de estabelecer, ou
restabelecer, a ordem pública.
Estamos desencadeando
uma Operação Saturação, na área da favela de Paraisópolis.
Acho extremamente salutar que a polícia se posicione onde ela se faz
necessária. E em situações críticas, que haja um efetivo e a estratégia
proporcional a situações críticas.
Mas o que me causa
estranheza, de certa forma uma dor, um amargor, é saber que a operação só foi
desencadeada às seis horas da manhã da segunda-feira, passado o domingo das
eleições.
Piauí, líder da facção
PCC, foi preso em Itajaí pela Polícia Federal, e policiais de São Paulo foram buscá-lo. Ele já falava em ameaças: para cada um de
nós preso, vai morrer um “bota”; para cada um de nós morto vão morrer dois “botas”.
Há 45 dias fiz um
alerta, inclusive a "Folha de S.Paulo"
publicou, assim como a Record, a Bandeirantes, das
ameaças desse criminoso Piauí, cujo centro maior de referência do crime era
justamente Paraisópolis. E agora vejo nos órgãos de
imprensa, os próprios dirigentes da Segurança Pública dizendo que “em seis de
agosto foi preso o Piauí, e seria ele o mandante, ou o grupo dele, de seis
execuções de policiais militares.” Ora, se lá em seis de agosto nós tínhamos
essa informação, e vamos desencadear uma Operação Saturação no dia
Tomara Deus que seja simplesmente um equívoco,
porque senão, tomara Deus também que arda na consciência seja de quem for. Se
houve um retardo de qualquer ação mais efetiva ou se provocou de qualquer forma
o mundo do crime em função de questões político-partidárias que, no mínimo, a
consciência doa. Mas se aflorar e se tivermos provas concretas que possamos
levar à Justiça, minimamente, por omissão, ou por conivência, ou por
estimulação.
O Deputado Ferrarini que se encontra no plenário,
também é um dos lutadores pela Segurança Pública. Tem morrido muita gente e há
de se tomar providências claras, prontas e responsáveis que possam minimizar o
crime.
Todos nós, homens públicos, temos, sim, que
estimular, e esta Casa tem que pressionar para
esclarecer todos aqueles que possam ter, de qualquer forma, estimulado facções criminosas,
quadrilhas, patotas e seja lá o que for, para atacar agentes da lei.
O fato é que temos 88 PM mortos, quatro policiais
civis, 18 agentes penitenciários, mais de 140 tentativas de homicídios contra
policiais.
Isso não pode ficar assim. O Estado tem que
responder com todos os seus instrumentos, porque senão não teremos tranquilidade para os cidadãos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e amigos da TV Assembleia, eu queria endossar, por inteiro, as palavras do
nobre colega Major Olímpio. Nós, da Polícia Militar, temos lutado pela
Segurança neste Estado.
O que nos chama a atenção, Major Olímpio, é que
mesmo com os 88 PMs mortos,
dos 18 inativos, esses dois delegados, esses dois investigadores e dos 18
agentes penitenciários, nós ainda falamos aqui que a Polícia Militar de São
Paulo é a melhor do Brasil. Nós temos dito isso aqui várias vezes que ela é a
melhor do Brasil em efetivo: 100 mil homens.
Nós temos dito que a Polícia Civil de São Paulo é
uma das mais competentes do Brasil. Então, nós estamos perguntando: se este
Estado tem a melhor Polícia do Brasil nas mãos, mas estamos chegando a este
ponto de violência, alguma coisa está errada. Ou há motivação política ou há
incompetência de quem dirige, porque não é possível a Polícia andar nas ruas
com medo, ou sendo caçada. Nós temos 140 pessoas que sofreram atentados, mas
não morreram.
Major Olímpio, se nós temos a melhor Polícia do
Brasil, sendo que a Polícia de São Paulo, da qual fazemos parte, com os
recursos que possui é uma das melhores do mundo, por que este Estado chegou
nesta situação de calamidade?
O problema é político? Se for, isso é uma vergonha,
mas se for um problema de incompetência nós temos o Secretário da Segurança.
Então, Major, nós estamos solidários com esses
nossos irmãos e nós pessoalmente também corremos riscos todos os dias nas ruas
de São Paulo. Se nós que sabemos atirar e andamos armados corremos riscos nas
ruas, imaginem os civis.
V. Exa. sabe
e tem dito que o Rio de Janeiro não é modelo de coisa nenhuma, principalmente
porque em matéria de Segurança Pública o Rio de Janeiro é a maior vergonha.
Nós estamos com um índice de homicídios quatro vezes
maior que no Rio de Janeiro: morreram 102 pessoas em 10 dias. Isso é mais que a
Guerra do Vietnã, a Guerra do Iraque ou do Afeganistão. E está acontecendo
Estamos cobrando desta tribuna o Governo do Estado
de São Paulo: por que chegamos a este ponto de violência, sendo temos nas mãos
a melhor Polícia do Brasil? Alguma coisa de muita incompetência está aí nesse
circuito.
E quanto aos presídios? Se quiserem podem chamar o
Exército para tomar conta dos presídios já que vocês não são capazes, pois de
dentro do presídio o cidadão está comandando o crime aqui fora.
Isso está acontecendo em São Paulo. E nós já tivemos
essa experiência em 2006 quando 25 presídios se rebelaram ao mesmo tempo. Não
vamos esquecer isso, não. Foi em São Paulo.
Na história do Brasil e na história do mundo eu
desconheço que de 25 presídios um sujeito coordena ataques ao mesmo tempo.
Então, alguma coisa está errada na área da Segurança. Estamos juntos, Major
Olímpio. Estamos junto com o povo e vamos continuar cobrando esta situação.
É lamentável que o ex-Presidente Fernando Henrique na semana passada se
encontrava na Polônia, no Leste Europeu, sabem fazendo o quê? Estava falando
para descriminalizar a maconha. Ele que é o Presidente de honra do PSDB.
Eu sei que o ex-Prefeito
José Serra e o Governador Geraldo Alckmin não compartilham dessa ideia, mas o PSDB tem que fazer urgente um comunicado
dizendo que a legalização, ou descriminalização da maconha é apenas ideia pessoal dele que é o Presidente de honra do PSDB, do
Presidente Nacional.
Sabemos que 80% das famílias são contra a
legalização. Agora eu estou lutando lá no Senado para que aquela reforma no
Código que autoriza o cidadão a andar com drogas para 10 dias seja vetada.
Estou falando com os senadores
A revista “Veja” desta semana publica uma reportagem
falando sobre maconha. Eu só lamento que a revista “Veja” não cite este livro
que eu escrevi para distribuir gratuitamente para os pais mostrarem a seus
filhos e que tem o mesmo conteúdo que foi publicado em sua matéria.
Então, pais, se vocês querem receber um livro deste
em sua casa, sem custo, acessem o meu site e façam o pedido que eu envio para
vocês. Pois precisamos ter disponíveis mais livros desses do que cigarros de
maconha, nas ruas. Vamos investir na prevenção, mostrar que as ideias do ex-Presidente
Fernando Henrique estão erradas.
Eu não combato pessoas, combato ideias.
A ideia dele é mais trágica do que se possa imaginar.
E o pior é que ele está divulgando sua ideia pelo
mundo. Está na Polônia. Por que ele não vai falar da fome na África; falar da
criminalidade no Brasil? Falar que ele enquanto Presidente da República no
Brasil, não fez nada de prevenção às drogas.
Presidente Fernando Henrique, pelo amor de Deus pare
com essa ideia. Seu vídeo dobrou o número de viciados
em maconha, aqui
Senhores pais que queiram prevenir as drogas,
acessem meu site ou mandem um email e façam o pedido que eu envio o livro para
vocês de graça.
Elogiar a maconha é propaganda enganosa. Fala isso
para o seu filho. Conta para ele que quem oferece droga não é o traficante. É o
melhor amigo, é o namorado que vai oferecer. Prepare seu filho para dizer “não”
quando o amigo oferecer.
Lamentavelmente, Sr.
Presidente, nós puxamos para um lado e a droga está na base de toda essa
criminalidade que aí está. Faço o que posso, há 40 anos tenho essa batalha
contra as drogas e defendo os nossos filhos contra as drogas.
Ainda bem que passou a
eleição e eles estão fazendo Operação Saturação na favela de Paraisópolis, e vão fazer em outras favelas. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público presente, telespectadores da TV Assembleia,
gostaria de comunicar que o nosso mandato já protocolou dois requerimentos na
Comissão de Segurança Pública desta Casa, exigindo a convocação tanto do
Secretário estadual de Segurança Pública, como também do Secretário estadual de
Administração Penitenciária. Ambos têm o dever de explicar o aumento da
escalada de violência no Estado de São Paulo.
É inconcebível que a Assembleia Legislativa nada fez até agora e não está
fiscalizando o Executivo. Os nossos requerimentos convocando secretários,
inclusive diretores de autarquias, são obstruídos pela base do Governo. Até
agora os dois secretários não explicaram o que vem acontecendo na Grande São
Paulo, principalmente na Capital e na Baixada Santista. São ataques aos
servidores da Segurança Pública, arrastões, aumento de homicídios, assaltos e
chacinas em várias regiões do Estado. Esta onda crescente de violência tem de
ser explicada. Faço um apelo para que a Comissão de Segurança Pública aprove os
nossos dois requerimentos, e que os deputados do Governo não façam mais
obstrução, pois a situação é muito séria no Estado de São Paulo. Estamos vendo
claramente que o Governo do PSDB perdeu o controle da situação na área da
Segurança Pública. Essa é a verdade.
Já tínhamos anunciado
que não há investimento nos servidores da Segurança, que os batalhões da
Polícia Militar não têm os seus quadros completos de policiais, e o mesmo
acontece com as delegacias de Polícia. Há um sucateamento de toda estrutura,
material e humana, tanto das delegacias como dos batalhões da Polícia Militar.
Não temos
Estamos tomando essa
iniciativa de exigir a convocação dos dois secretários. Eles têm de depor,
explicar, debater e apresentar propostas para resolver essa situação, como
também ouvir as propostas dos deputados e da sociedade. É inconcebível que não
haja esse diálogo. A Assembleia Legislativa tem de
cobrar desta tribuna e elaborar medidas efetivas, e uma delas é convocar os
responsáveis pela política de Segurança Pública do nosso Estado. Há muito tempo
que essa situação só tem se agravado, principalmente nos últimos governos do
PSDB. Tivemos aquele episódio em 2006, já no final do Governo Geraldo Alckmin
quando, na verdade, ele já tinha se licenciado para se concorrer à Presidência
da República. Em seu lugar tinha assumido o vice, Claudio Lembo,
e desde então a situação só tem piorado no nosso Estado.
Por isso, é urgente a
presença dos dois secretários, de Segurança Pública e da Administração
Penitenciária. Não basta discursar, fazer pronunciamentos e fazer diagnósticos.
Temos de tomar medidas enérgicas, a Assembleia
Legislativa tem propostas, temos discussões e temos parlamentares que atuam na
área. Temos o dever de contribuir para resolver esse problema e fiscalizar o
poder Executivo, sobretudo dessas duas secretarias.
Espero que os deputados
honrem os seus mandatos e aprovem os dois requerimentos, principalmente os
deputados da base do Governo. Dos 94 Deputados, 66 pertencem à base do Governo.
E são esses 66 que estão obstruindo as convocações. Por isso, não conseguimos
fiscalizar, e a Assembleia Legislativa tem se curvado
aos interesses do Poder Executivo, abrindo mão de suas prerrogativas de
fiscalizar.
Nós, do PSOL, vamos
continuar pressionando e apresentando requerimentos, organizando a sociedade e
entrando com representações no Ministério Público e no Tribunal de Contas,
denunciando para a imprensa o que vem acontecendo no nosso Estado,
principalmente a omissão do Governador Geraldo Alckmin do PSDB na área da
Segurança Pública. Toda população hoje está refém do crime organizado e até os
policiais militares e civis, e, agora, os agentes do Sistema Penitenciário
estão sendo vítimas dessa violência.
É um absurdo que até
agora os dois secretários não tenham vindo aqui explicar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson
Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores, tivemos hoje a presença do Secretário de Segurança Pública,
Antonio Ferreira Pinto, na comunidade Paraisópolis. O
Secretário foi às ruas numa demonstração de respeito à população e, desta tribuna,
quero cumprimentá-lo. Houve um saldo de 50 pessoas assassinadas nesses cinco
dias, com 86 PMs mortos - 33
executados. O Secretário tinha de dar uma satisfação à população porque deixa todos nós muito preocupados.
A que ponto chegamos! Como disse o Deputado Edson Ferrarini: “A nossa
Polícia Militar é a melhor do nosso país.” Se no estado mais forte dessa União
temos a melhor Polícia e há assassinatos, cerca de 80 PMs e civis morrendo, 50 pessoas assassinadas nesses
últimos cinco anos aqui na região metropolitana, começamos a duvidar que essa
seja a melhor Polícia.
Usaram nessa operação
no Paraisópolis 540 policiais, dois caminhões, 28
motocicletas, oito cães, 60 cavalos, e helicópteros. Apreenderam,
em 10 horas, meu caro Presidente, Deputado Carlos Giannazi,
Imaginem, colocar 540 PMs, está certo que são do
Batalhão de Choque e do 16º Batalhão da PM, e temos 120 mil no Estado. Imaginem
se esses 120 mil policiais se aliassem em uma força-tarefa com os policiais
civis, federais e municipais, quantas armas e toneladas de drogas não poderiam
ser recolhidas? É isso que o Governador tem que entender, e mandar esse
exército de 120 mil PMs para
as ruas. Não é só invadir Paraisópolis. Não é só em Paraisópolis que existe esse problema.
É
claro que sabemos que a comunidade de Paraisópolis, é
constituída de mais de 95%, 98% pessoas honestas, que trabalham, mas que
infelizmente têm como vizinhos alguns marginais. Pessoas de má índole que saem
para as ruas e é lá que temos que pegá-los: nas ruas, nos pontos estratégicos,
em botecos, botequins, forrós, pontos de ônibus, metrô. São nas ruas que tem
dar essas incertas.
Eu não acredito que
seja eficaz invadir uma comunidade porque lá existem pessoas honestas e às
vezes, as pessoas honestas acabam pagando pelos marginais.
Caros Governador e
Secretário, parabéns pela sua saída às ruas da cidade de São Paulo. Isso é
muito importante, mas eu não concordo em invadir a comunidade de Paraisópolis, pois lá existem muitas pessoas honestas.
Acredito que a Polícia
tem que pegar nas portas de banco, nos cruzamentos, em pontos estratégicos, é
aí que os marginais saem armados até os dentes para assaltar, estuprar, roubar,
assassinar, para praticar os delitos. É aí que a Polícia precisa ser
inteligente, não é invadir as casas, às vezes, de cidadãos de bem. Não é porque
é pobre que é bandido.
Peço ao Governador e as
Polícias que façam “blitz” de desarmamento em pontos estratégicos a todo o
instante como se faz nas portas dos estádios, como se deve fazer nos países
mais desenvolvidos.
Caro Deputado
Carlos Giannazi, infelizmente não tivemos uma educação forte, não temos
incentivo ao esporte, à cultura, não temos uma geração de emprego eficiente,
temos muitos desempregados, e tudo isso colabora para que tenhamos essa
violência tão radical.
É importante organizar
este País, e implantar também a tolerância zero. Não é só fazer “blitz” de
desarmamento, temos que controlar também um dos pilares maléficos, malignos que
são as drogas que sustentam essa violência.
Vi na imprensa do dia
de hoje, se não me falha a memória no “Jornal da Tarde” ou na “Folha de S.
Paulo”, uma reportagem falando sobre o consumo de bebida alcoólica que é
totalmente nociva à saúde, ataca os rins, os pulmões, o fígado e que leva a
cânceres, infelizmente essas bebidas estão sendo vendidas aqui nas ruas de São
Paulo.
Infelizmente, não temos
o controle desses três pilares importantes que sustentam a violência: as drogas
- bebidas alcoólicas e entorpecentes -; as armas ilegais que vêm, sempre falo desta tribuna, do Paraguai, da Bolívia, encontramos um
fuzil do Exército argentino com um marginal aqui na cidade de São Paulo; e o
terceiro é a corrupção, que corrói , alimenta, sustenta e mantém essa violência
tão radical. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson
Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, ontem, não pude ir ao
Hospital do Servidor Público onde o Deputado Carlos Giannazi esteve presente,
para o anúncio do Governo sobre o investimento de 30 milhões a um hospital o
qual estamos aqui há muito tempo fazendo comentários sobre o sucateamento.
Gostaria de mencionar
alguns dados: o Iamspe oferece atendimento médico a uma população de 1,3
milhões de habitantes, os recursos anunciados ontem serão para a ampliação da
rede do sistema de saúde no interior, beneficiando diretamente 143 mil
usuários. Alguns convênios foram anunciados, inclusive o de São Joaquim da
Barra no qual trabalhamos tanto, o de São Bento de Sapucaí e Rancharia onde
estivemos com o provedor da Santa Casa e fizemos esse trabalho para que os
funcionários públicos pudessem ser atendidos no Hospital de Rancharia, um belo
hospital.
Existe
uma necessidade de uma dedicação especial do Hospital do Servidor Público junto
às pessoas de uma idade mais avançada, pessoas maduras que hoje, aposentadas,
procuram o Hospital do Servidor Público ou tem como referência das suas
cidades, que é o caso de Mogi das Cruzes, algumas doenças e, principalmente
dentro de alta complexidade, é feito junto do Hospital do Servidor Público.
Governador, obrigado
pelo investimento. Mas, precisamos investir mais, precisamos dar mais atenção
para que tenhamos lá ressonância, tomografia, radioterapia, porque era um
serviço excelente de radioterapia que hoje está fechado. É possível se fazer um
convênio com o Governo Federal, onde o Ministro Padilha liberou esses 518
milhões de reais para a compra de aparelhos de radioterapia. Cabe aí um acordo,
um convênio, para que se possa ter um serviço de radioterapia adequado aqui no
Servidor Público.
Quero fazer um
comentário sobre esse serviço de oncologia. Estamos com problemas em Mogi das
Cruzes. Fecharam o hospital porque ele tinha realizado algumas fraudes. Porém,
queríamos que tivessem encampado o hospital que tem dois aparelhos de
acelerador linear de partículas.
O que acontece? Hoje o
paciente, após uma cirurgia, não consegue fazer uma quimioterapia de imediato,
não consegue a radioterapia. Depois de cirurgia ou diagnosticado que o
tratamento tem de ser radioterapia ou quimioterapia, não tem conseguido de
imediato.
Se ele chega e não vem
com o encaminhamento que seja do posto de saúde, o que acontece? Esse paciente
vai sofrer no atendimento. Hoje mesmo estou com dois casos para que seja
atendido ou no Centro de Oncologia, aqui,
Quando o Hospital Santa
Marcelina está lotado, ele não abre espaço para mais paciente de oncologia. Por
quê? Ele diz que se faturar mais do que aquilo ali não
vai receber.
E o doente? O doente que
paga por isso porque não inicia o seu tratamento oncológico
de quimioterapia ou de radioterapia. Então, temos que chamar a atenção. Por
isso que defendemos aqui o sistema de vaga zero. Diagnosticado o câncer,
diagnosticado o paciente que precisa de cirurgia oncológica,
de radioterapia ou de quimioterapia ou hormonioterapia,
iniciar o tratamento o mais rápido possível e não ficar: se eu fizesse
tratamento, não vou receber e, com isso, prejudicar o paciente.
Precisamos mudar isso,
secretário, para que as pessoas iniciem o seu tratamento logo no diagnóstico e
não aguardando uma vaga. O paciente de câncer de sigmóide, de intestino, tem
que ser operado imediatamente. Ele não consegue vaga para iniciar a sua
cirurgia, fica aí vagando, buscando onde iniciar o tratamento. É muito triste
isso acontecer. Porém, quando se fechou o serviço de oncologia de Mogi das
Cruzes, alertamos: “Olha, os pacientes vão morrer porque não inicia o
tratamento o mais rápido possível”. Muito obrigado, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - JOOHI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no último domingo encerramos o
processo eleitoral deste ano com eleição em diversos municípios que tiveram o
segundo turno. Entre eles o Município de Sorocaba a que pertenço, resido e
servi como vereador durante dois mandatos, também o Município de São Paulo, que
é a maior Cidade do País.
Vale destacar que esse
processo democrático que vivemos está cada vez mais amadurecido na nossa
sociedade, respeita os institutos e está convivendo com maturidade. Então,
queremos celebrar a todos que participaram desse processo como a Justiça
Eleitoral - o TSE -, aos candidatos que disputaram a eleição, que foram às
urnas, tiveram a coragem de colocar o seu nome à apreciação da população.
O princípio maior da
democracia é o princípio em que o poder emana do povo e pelo povo será exercido.
Esta a forma mais real e legítima de se exercer o poder. Não estamos aqui por
indicação de uma pessoa, mas pela vontade da população.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, quero exaltar aqui o meu partido que tenho privilégio
de liderar nesta Casa, o PSB, que mais cresceu nessas eleições. Crescemos mais
de 40% nessas eleições. Passamos de pouco mais de 300 prefeitos que tinham sido
eleitos no pleito de 2008 para mais de 440 prefeitos do PSB eleitos em todo o
Brasil. Especialmente aqui,
Enfim, tivemos esse
crescimento significativo, além da eleição lá
Quero fazer o registro
de que é um partido que tem crescido. Cremos que quando as pessoas crescem é
porque está saudável e tem vitalidade para crescer. O PSB está crescendo com
saúde, com vitalidade, com maturidade, com juventude, com vontade de fazer.
Penso que esse
crescimento do Partido Socialista Brasileiro está credenciando para cada vez
mais contribuir com a nossa sociedade, contribuir com o nosso Estado de São
Paulo, contribuir com os estados que fizemos prefeitos porque estamos
trabalhando todos os vereadores, todas as militâncias do PSB.
Era
apenas para fazer este registro e parabenizar aqui, sobretudo, Vinícius
Camarinha, Jonas Donizette, todos os prefeitos
eleitos do PSB. Aqui,
Desejo a todos os novos
prefeitos, a esses novos gestores públicos, desempenho melhor para a nossa
cidade, para o nosso País porque é isso que a população espera. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.
O nobre Deputado Edinho
Silva é Presidente do PT estadual, grande prefeito de Araraquara.
O SR. EDINHO SILVA - PT
- Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, servidores
desta Casa, também assumo a tribuna para, enquanto Presidente Estadual do meu
partido, fazer algumas considerações.
Primeiro, agradecer a votação que o povo de São Paulo
concedeu ao Partido dos Trabalhadores nas eleições de 2012.
Por meio do voto popular, do voto democrático, em 2013
iremos governar 68 municípios do Estado de São Paulo, totalizando uma população
acima de 18 milhões de habitantes, o que equivale a mais de 45% da população do
Estado de São Paulo. Teremos vereadores em 382 Câmaras Municipais do Estado,
675 vereadores por todo o Estado de São Paulo representando o nosso programa,
as nossas propostas. Teremos também mais 55 vice-prefeitos em todo o Estado.
Portanto, quero agradecer a toda população do nosso
Estado que concedeu ao Partido dos Trabalhadores esta que é a maior votação da
nossa história no Estado de São Paulo.
Quero aqui dizer que os setores mais conservadores da
sociedade paulista tentaram fazer do julgamento do Supremo Tribunal Federal um
instrumento de ataque ao Partido dos Trabalhadores, à nossa história. Tentaram,
sim, pôr o Partido dos Trabalhadores no banco dos réus; tentaram,
sim, fazer de uma votação no campo do Judiciário um instrumento de desgaste de
um partido que tirou mais de 30 milhões de brasileiros da miséria e que
proporcionou a outros 40 milhões de brasileiros que ascendessem socialmente. Um
partido que, junto com os aliados, conseguiu fazer com que o Brasil
representasse todos os países em ascensão no nosso planeta, um partido que
conseguiu impor ao mundo uma nova agenda, portanto, um partido que tem
conseguido desenvolver um projeto nacional de fortalecimento da nossa economia,
de crescimento econômico, mas, acima de tudo, de construção da justiça social.
O que tentaram fazer nestas eleições com o Partido dos Trabalhadores é uma
afronta à democracia.
Cabe aqui dizer que a população do Brasil e também
aqui do Estado de São Paulo disse claramente que o PT continua sendo um
instrumento de construção de uma sociedade mais justa, de uma sociedade mais
humana. A sociedade nos enxerga como instrumento de construção de políticas
públicas que efetivamente fazem deste País um país mais justo e mais humano e o
mesmo as pessoas querem aqui no Estado de São Paulo.
Foi o povo de São Paulo que disse que o Partido dos
Trabalhadores representa os interesses da nossa sociedade e da nossa população
e junto com os nossos aliados, com o PMDB que hoje é o nosso principal aliado
no Estado de São Paulo, temos condições de dialogar com o povo paulista
apresentando alternativas de governo em todo o nosso Estado.
Cabe dizer que a força das urnas também estabelece ao
PT a missão de continuar lutando pela reforma política, pela reforma eleitoral,
pela reforma tributária, por um novo pacto federativo, pela reforma do
Judiciário, pelo avanço da comunicação social. Disse também que o PT deve lutar
por tudo aquilo que construiu como avanço à nossa democracia.
Concluo a minha fala dizendo que um dos maiores
pilares da democracia, senão o maior, é o direito ao contraditório, é o direito
à presunção de inocência, são os direitos individuais como demonstração da
construção da democracia e nós vamos, sim, continuar lutando por aquilo que
acreditamos. Nós vamos, sim, continuar lutando pela democracia.
Não vamos permitir que nenhuma manifestação
autoritária possa campear livremente o imaginário da nossa sociedade ou possa
ocupar espaço na sociedade.
Estaremos alertas, atentos
defendendo a democracia brasileira, defendendo o estado de direito, defendendo
que as instituições funcionem, sim, mas funcionem para consolidar a democracia.
Portanto, estamos fazendo o balanço de uma vitória
incontestável, uma vitória não apenas do PT: uma vitória do PT, dos partidos
aliados que aumentaram a sua força política no Estado de São Paulo porque
representam um projeto que está mudando a vida do povo brasileiro.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio, pelo tempo
restante do Pequeno Expediente.
O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que
estão nos assistindo pela TV Alesp, venho à tribuna,
como amante que sou da democracia, dizer que o processo eleitoral
definitivamente sinaliza para o mundo inteiro que a democracia no Brasil está
consolidada: instituições estáveis, consolidadas, uma justiça eleitoral
eficiente e também um processo eleitoral com urna eletrônica dos mais modernos
do mundo e igualmente eficiente.
Tivemos a felicidade neste final de semana de eleger
diversos prefeitos em algumas cidades do Estado. O Partido dos Trabalhadores
deu a sua contribuição nestas eleições. Nossa contribuição foi participar de um
processo político apresentando ideias, propostas. Em
nenhum município onde participamos do processo eleitoral desencadeamos um nível
de campanha que não fosse razoável, dentro do patamar da democracia, debatendo
no campo das ideias. Infelizmente, por parte dos
nossos adversários, não foi isso que aconteceu. Em diversas cidades a eleição
se deu num baixo nível, que não contribuiu com a democracia.
Aqui na Cidade de São Paulo - e voltarei a falar no
Grande Expediente - quero deixar registrado que talvez o tipo de campanha
contra a candidatura petista de Fernando Haddad, não contribuiu em
nada para elevar o nível da disputa na Cidade de São Paulo e mais do que isso,
o nosso principal adversário fez da sua campanha um instrumento para despertar
nos setores mais conservadores da sociedade, ideias atrasadas, debates que não
deveriam ser feitos nestas
eleições, de maneira que o povo da Cidade de São Paulo, deu
um basta.
Esse tipo de campanha
que não diz respeito à vida do povo, campanha que não diz respeito ao futuro da
cidade, campanha que não diz respeito efetivamente a um desenvolvimento,
pensando na qualidade de vida do povo da cidade, não tem mais espaço. Foi a vitória de um programa de governo, foi a vitória de uma
postura ética de uma candidatura que fez, do presente e do futuro da cidade, a
essência de debate no processo eleitoral.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar
ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Por permuta de tempo com o nobre Deputado Cauê Macris, tem a palavra o nobre
Deputado Celso Giglio, pelo tempo regimental.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, o meu
pronunciamento tem um objetivo bem claro: alertar a opinião pública, o meio
político, os integrantes do Poder Judiciário e esta Casa de Leis sobre uma
manobra política que é repetida pelos municípios do Brasil e que podem colocar
em risco a democracia e a justiça
Vamos aos fatos: fui
Prefeito de Osasco durante oito anos, dois mandatos. Nesse período construí
hospital, maternidade, teatro, centro cultural, vinte postos de saúde, parque
ecológico, escolas, bibliotecas, terminais de ônibus, rodoviária. Enfim,
entreguei à população da minha cidade seus mais importantes e até hoje mais
utilizados equipamentos públicos. Foram oito anos de administração realizadora,
responsável, de amplo reconhecimento popular. E nesses oito anos todas as
contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exceto
as de 2004.
Essas contas, o
Tribunal de Contas fez 12 apontamentos. A Prefeitura - na época eu era prefeito
- se defendeu, e o Tribunal de Contas, após ampla e detalhada auditoria,
acolheu nossas argumentações em sete casos, sobrando apenas cinco restrições às
minhas contas, quase todas de cunho contábil.
Pois bem, em
Esse procedimento foi
eivado de irregularidades. E para se ter uma ideia, o próprio Presidente da
Comissão de Finanças, Vereador José Amando Mota, no afã de atender à orientação
do Executivo Municipal votou duas vezes. Pouco depois, por coincidência,
assumiu uma Secretaria na Prefeitura de Osasco.
Na ânsia de me
prejudicar politicamente, as irregularidades na Câmara Municipal foram tantas,
e as aberrações tão evidentes, que a sessão foi anulada pela Justiça. O caso
foi para o Ministério Público, uma das instituições mais respeitadas da
República. Talvez a mais rigorosa e detalhista, que analisou as cinco
pendências exaradas no levantamento do Tribunal de Contas do Estado.
Depois de um ano, meu
caro Presidente Jooji Hato, que ora preside a sessão, de exame detalhado da
documentação e apuração criteriosa dos fatos o Ministério Público, através do
promotor Fábio Luis Machado Garcez, assim concluiu a sua avaliação: “Esgotadas
as diligências cabíveis, não há elementos mínimos de convicção a este promotor
de justiça de atitude de improbidade administrativa por parte do Prefeito do
Município de Osasco no ano de 2004 para embasar uma propositura de ação civil
pública.” Peço licença para repetir a conclusão: “... não há elementos mínimos
de convicção a este promotor de justiça de atitude de improbidade administrativa
por parte do Prefeito do Município de Osasco no ano de 2004 para embasar uma
propositura de ação civil pública.”
Como se não bastasse,
prossegue: “As ações civis públicas de improbidade administrativa devem ser
para casos relevantes.” E arremata o promotor: “devem ser apenas para casos
sérios, de evidente intuito de causar prejuízo ao Erário, o que não se verifica
no presente caso.”
Este parecer foi
ratificado, Deputada Regina Gonçalves. Parabéns pela vitória do seu partido lá
Recapitulando: eram 12
as restrições às minhas contas feitas pelo Tribunal de Contas do Estado, foram
reduzidas a cinco, pelo próprio TCE e o Ministério Público do Estado de São
Paulo, não encontrou indícios de improbidade em nenhuma delas; são fatos
comprovados e documentados para quem quiser ver.
O Prefeito do PT,
juntamente com o Deputado João Paulo Cunha, com o intuito de me atingir
politicamente, voltou à carga em 2011, pressionando os vereadores para que
desaprovassem as minhas contas. Na ocasião, liguei para cada um deles e
distribuí o parecer que o Ministério Público me dava e ali um atestado de
idoneidade moral. Qual não foi minha surpresa quando a Câmara Municipal,
citando as 12 ressalvas iniciais do TCE, rejeitou as
contas de 2004. Os vereadores levaram em conta até pontos superados pelo
Tribunal de Contas, e desconsideraram solenemente o parecer do Ministério
Público, numa atitude claramente política.
A explicação: no ano
seguinte, 2012, haveria eleições e meu nome já despontava como favorito nas
pesquisas de intenção de voto.
Um aspecto
importantíssimo, Sr. Presidente, meu adversário na
disputa, encabeçando a coligação do PT, era o Deputado João Paulo Cunha.
Em plena campanha, e
após ser julgado no processo do mensalão, João Paulo
renunciou à candidatura, embora segundo o jornal "Folha de S.Paulo" continuasse sendo o grande articulador da
candidatura de Jorge Lapas, que o substituíra. Era questão de vida ou morte
para o PT impedir que eu fosse candidato. Vale ressaltar que o Prefeito Emidio, do PT - vejam bem - teve várias contas desaprovadas
pelo Tribunal de Contas. Vale à pena ressaltar que o Prefeito Emidio teve várias contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas
do Estado. As contas de 2009, por exemplo, segundo o Tribunal de Contas,
continham 32 impropriedades, entre as quais, baixo desempenho nos indicadores
de Educação, Saúde, aplicação de recursos na área educacional, abaixo do
determinado pela Constituição, e gigantescos problemas licitatórios.
Até agora, entretanto,
a mesma Câmara Municipal, tão zelosa, ágil e persistente no processo de
desaprovação das minhas contas, não achou que as extensas e gravíssimas
irregularidades cometidas pelo Prefeito Emidio fossem
passíveis de punição. Dois pesos, duas medidas. Mas as barbaridades não pararam
por aí. Requeri meu registro de candidato a prefeito em 2012. Um integrante do
PV, aliado, na minha cidade, ao do PT, entrou com pedido de impugnação da
candidatura, citando...
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Deputado,
V. Exa. tem a palavra, por
permuta com o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr., pelo tempo regimental.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado. Um integrante do PV,
aliado do PT, entrou com um pedido de impugnação da candidatura, citando:
“Vejam se há algum sentido. Novamente os 12 pontos registrados no primeiro
parecer do TCE. Ora, sete desses 12 pontos já haviam sido reconsiderados pelo
próprio TCE, e nos cinco que sobraram examinados pelo Ministério Público não
foram encontradas irregularidades”. A Justiça Eleitoral de Osasco,
evidentemente, indeferiu de pronto o pedido de impugnação. Eu era, portanto,
candidato de fato e de direito.
A campanha transcorria
normalmente, com todas as pesquisas indicando minha vitória, já no primeiro
turno, inclusive a do Ibope, quando o Tribunal Eleitoral Federal deferiu o
pedido de impugnação evocando - vejam se é possível -
os indefectíveis 12 pontos do Tribunal de Contas do Estado. É como se alguém
fosse condenado por uma irregularidade da qual ele já tivera sido absolvido.
Mas a jornada kafquiana estava longe de ter acabado.
O entendimento do Tribunal Regional Eleitoral foi além, concluiu que houve dolo
e prejuízo insanável ao Erário, quando segundo o Ministério Público não havia
elementos mínimos que apontassem indícios de improbidade, ou seja, haveria
dolo, intenção, sem haver, segundo o Ministério Público, nem mesmo
irregularidade. É como se tivéssemos duas justiças: o Ministério Público me
inocentando e a Justiça Eleitoral me condenando.
Quero ressaltar mais um
ponto. No pedido de impugnação feito pelos meus adversários constavam aspectos
referentes à auditoria prévia que o TSE realiza antes de emitir seu parecer, ou
seja, elementos que nem sequer foram apreciados pelo Tribunal de Contas.
Aspectos totalmente superados foram levantados na ação num evidente caso de
litigância, de má fé, com o objetivo de obstar minha candidatura e tolher o
sagrado direito democrático que têm os cidadãos de escolher seus governantes.
De uma só tacada, cometeu-se uma injustiça e a soberania popular foi ceifada.
Meus advogados entraram
então com um pedido de embargo de declaração no Tribunal Regional Eleitoral.
Trata-se de um instrumento, através do qual se pede explicações sobre a decisão
e levantam-se alguns pontos considerados obscuros na sentença. O esforço não
teve efeito prático, apenas em sua reanálise o relator se restringiu agora aos
cinco pontos, mas a sentença já havia sido dada, os cinco pontos sobre os quais
Ministério Público se manifestou.
O Dr. Alberto Rollo, decano do Direito Eleitoral Brasileiro, um homem
respeitado e acima de tudo inconformado com as injustiças, assim se manifestou:
“Ao avocar-se o direito de examinar a ação do gestor público, acima e além das
funções constitucionais do Ministério Público, o Judiciário Eleitoral
arvorou-se o papel de acusador, invadindo a seara de atuação daquela
instituição”. A ação da Justiça Eleitoral vai além ao desprezar a ação do
Ministério Público do Estado de São Paulo, acoimando-o no mínimo de
incompetente.
Recorri então ao
Tribunal Superior Eleitoral. A relatoria do julgamento do recurso coube à
Ministra Luciana Lóssio, em cujo currículo constam atividades profissionais prestadas ao PT na eleição
presidencial de 2010. Não quero insinuar absolutamente nada, mas acho mesmo que
os ministros são pessoas corretas, mas soou, no mínimo, para a população,
estranho que alguém tão próximo ao PT, com histórico de ligação umbilical ao
partido julgue uma causa que poderia beneficiar exatamente o PT. Mais do que
isso: havia boatos intensos na cidade de que o PT, inclusive o ex-Presidente Lula, estaria se
movimentando para manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral. Era a busca
incessante da vitória no tapetão, como se diz popularmente.
Já que eu estava em
plena campanha, era líder nas pesquisas e queria dar uma satisfação aos
eleitores, perguntei ao advogado contratado pelo diretório do PSDB do Estado de
São Paulo, José Eduardo Alckmin, um dos mais respeitados do país em sua área,
se haveria risco da impugnação ao se consumar. Dr. Alckmin, homem sério, me
respondeu com todas as letras: “A boa justiça nos ampara.” Confiando na
Justiça, continuei candidato, e mesmo com meus adversários divulgando a versão
de eu havia sido cassado, o que não era verdade. Fui o mais votado, com quase
150 mil votos.
O julgamento no TSE foi
um rito sumário. Estupefato, ouvi a Ministra Luciana Lóssio
evocar - pasmem - os 12 pontos originalmente apontados pelo TSE, impugnando
minha candidatura, no que foi seguido pelos outros ministros, como é praxe
naquele tribunal em época de acúmulo de julgamentos. Em outras palavras: tive a
minha candidatura impugnada por algo que o próprio Tribunal de Contas e o
Ministério Público afirmaram que eu não fiz.
Comecei a minha fala
alertando que estão em risco a justiça e a democracia, em nosso País. Nas
eleições de outubro de 2012 houve uma onda de mudança, com vitória de muitos
candidatos que representavam a oposição, as atuais administrações. Vamos imaginar
que as Câmaras Municipais, motivadas pelos prefeitos que assumirão, comecem a
desaprovar contas a esmo para inviabilizar o futuro político dos prefeitos que
perderam a eleição. Ora, sob a fantasia politicamente correta de uma suposta
moralização, será criada a maior onda de perseguição política da nossa
História, maior até do que a verificada no regime militar, pois indiscriminada
e traiçoeira.
A minha decepção é
muito grande porque fui injustiçado, grande porque fui perseguido politicamente
e publicamente. E grande também porque o povo da minha cidade me deu quase 150
mil votos.
Fui o mais votado no
Primeiro Turno, e a expressão vigorosa da vontade popular não teve reflexo na
prática. Fora eu o segundo colocado, ou perdedor, eu não teria coragem de assumir.
Não seria, de forma alguma, prefeito biônico. Não assumiria um poder que não me
fosse dado pela maioria dos eleitores da minha cidade. Mas quando o que move é
a decepção, é o sentimento de injustiça, acende-se no homem aquilo que talvez
ele tenha de mais nobre, a vontade de lutar para corrigir o que está errado.
Essa luz está cada vez
mais forte dentro de mim, uma força não apenas para buscar uma reparação
pessoal, o que não é pouco. E perseguirei sem trégua, mas também para
aperfeiçoar a democracia e manter o respeito irrestrito ao eleitor que, no
final das contas, é quem comanda todos nós. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, por permuta com a nobre Deputada Heroilma Soares.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estamos vivendo um momento difícil na área da
Segurança Pública no Estado de São Paulo.
Realmente, 88 PMs já morreram, sendo 18
inativos, entre policiais civis, dois delegados, dois investigadores, 18
agentes penitenciários, 140 atentados contra policiais. Tudo isso mostra um
momento difícil da Segurança Pública de São Paulo.
É complicado porque a
Polícia Militar de São Paulo é a melhor do Brasil, e a Polícia Civil de São
Paulo é a mais aparelhada, a mais competente do Brasil. Realmente, nós podemos dizer, que nossas polícias são comparáveis às melhores do
mundo, com a dificuldade de recursos que têm, com os baixos salários, com todas
as dificuldades, e o nosso policial faz o melhor.
Estamos atingindo
números alarmantes: 10 pessoas mortas por dia, e em uma semana, mais de 100
pessoas. Isso demonstra que é ou um problema de Governo, ou é um problema de
gestão, de administração. A Polícia Militar tem um Coronel, um Comandante
Geral, e a Polícia Civil tem o Delegado Geral e o Secretário da Segurança
Pública, que está aí há bastante tempo.
Se o Estado de São
Paulo é o Estado mais complicado, em matéria de Segurança Pública, superou o
Rio de Janeiro, superou estados que têm matadores
profissionais, como Alagoas e Pernambuco. Alguma coisa está complicada aí. Hoje
a Polícia Militar iniciou a sua ação, com mais de 600 policiais em uma favela,
a Paraisópolis. O serviço de Inteligência detectou
que era de lá que saiam as ordens para o crime. Portanto, a polícia está lá.
Mas temos que cobrar. E
dentro dos presídios, como é que está? O Secretário dos Assuntos Penitenciários
parece que é blindado, nunca o vi falar em alguma entrevista de rádio ou
televisão, nunca vi a Veja fazer uma reportagem sobre os presídios de São
Paulo. Secretário da Segurança Pública, estamos
cobrando do senhor este momento.
A criminalidade tem a
droga na sua base, sem dúvida alguma. São Paulo é deficiente no que diz
respeito à prevenção. O trabalho de prevenção que faz a Secretaria da Educação
do Estado de São Paulo é vergonhoso, é inútil, não existe.
E São Paulo tem o maior
garoto-propaganda da maconha, o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Neste
mês, nesta semana, ele está no Leste europeu, na Polônia, em Varsóvia, fazendo
palestras e dizendo que a maconha precisa ser descriminalizada, que só o método
repressivo não deu certo. Na campanha para prefeito, vi candidata que queria que a maconha fosse vendida não mais em charutaria, que
é pouco, mas que fosse vendida em bar, do mesmo jeito que se vende
cerveja. Quer dizer, está elogiando a maconha.
Presidente Fernando
Henrique Cardoso, lá na Polônia, quanto tempo o senhor está perdendo! Vá falar
da criminalidade no Brasil. Vá falar da fome na África. Vá falar que na África
há localidades em que 80% dos habitantes estão infectados com o vírus do HIV. E
o senhor quer liberar a maconha... O senhor dobrou o número de viciados no
Estado de São Paulo e no Brasil. Ao incentivar a Marcha da Maconha, o STF olhou
pelo lado da liberdade de expressão.
Não, maconha é problema
de saúde pública. A revista Veja desta semana mostra, na sua capa, por
experiência científica, o mal que a maconha faz. As novas descobertas da
Medicina cortam o barato de quem acha que ela não faz mal. Só que eu falo isso
há 40 anos, porque vejo nos meus pacientes arrebentados pelo crack, arrebentados pela cocaína. E muitos começaram pela
maconha; cerca de 95% dos pacientes começaram com a
maconha.
É assim. Ele começa a
cada três meses. Ele fala que estou exagerando, que estou falando besteira. Ele
não acredita que essas porcarias vão tomar conta dele. Elas são pequenininhas,
são baganas, fininhas, baseados. Ele põe na mão, e fala que o pai é muito
exagerado.
Todos começam assim, a
cada três meses. Depois é a cada dois meses. Ele fala que fuma na praia, no
motel, e não acredita que vá gerar dependência, porque “os que ficam
dependentes são tontos, são miolo mole, eu não, eu me domino”.
Todos são assim.
Depois, é todo dia, três, quatro ou cinco baseados por
dia. Daí, a maconha não faz mais o efeito desejado. Um amigo oferece cocaína,
ele cheira e gosta, porque a droga dá prazer. A maconha, e qualquer droga,
quando atua no cérebro, libera a serotonina.
Se você tem um orgasmo, é porque liberou serotonina
no cérebro. Vamos simplificar assim, é o princípio do prazer. É como se você
abrisse uma torneirinha e desse prazer, e o indivíduo fala: “descobri a
América, tenho o prazer na hora em que quero.” Esse é o início da droga. Depois
de seis meses ele usa para não sofrer.
Presidente Fernando
Henrique Cardoso, pare com isso. Aliás, gostaria que o PSDB fizesse um
comunicado. Se 80% das famílias são contra a legalização da maconha, eu queria
que o PSDB fizesse um comunicado dizendo que essa é uma ideia
pessoal do ex-Presidente
Fernando Henrique.
Eu sei que quando José Serra era Governador, ele
mandou a esta Casa um projeto de lei contra o cigarro que eu defendi, tão bem,
e aprovamos. O Governador Geraldo Alckmin também nos mandou o projeto de lei
contra a venda de álcool para menores de idade, o qual eu também defendi e nós
aprovamos. Portanto, o PSDB tem que dizer que apesar do ex-Presidente Fernando Henrique ser presidente de
honra nacional do partido, essa é uma ideia pessoal
dele. Muitas famílias não gostam disso. Então, pais, se vocês querem receber
esse manual em sua casa, eu enviarei gratuitamente.
Eu escrevi o que uma mãe veio falar comigo: “Coronel
Edson Ferrarini, o ídolo do meu filho é o ex-Presidente
Fernando Henrique, mas no senhor, ele não vota nunca. Eu não sei o que falar
para o meu filho.”
Por isso eu fiz esse manual. Porque elogiar maconha
é propaganda enganosa. Eu mostro que nenhum país do mundo legalizou a maconha,
mostro que no Brasil não tem nenhum usuário preso e que a nossa legislação é
uma das mais brandas do mundo.
Minha gente, a droga está na base de tudo. Vocês
sabem qual é a minha luta desta semana? A Comissão que foi reformar o Código
Penal fez aquilo. Se vocês mandassem o bandido fazer a reforma do Código do
Processo Penal, é provável que eles diriam “deixa como
está porque nós só cumprimos 1/6 da pena, e em alguns casos para crime
hediondos depois de cumprir 3/5 da pena vamos para o sistema semi-aberto. Nós
temos cinco saídas por ano e quando saímos sabemos que só voltamos se quisermos
porque até 10% ficam nas ruas. Portanto, deixa como está, mas façam o seguinte:
‘peguem a maconha e proponham que o usuário pode carregar no bolso uma
quantidade para ser usada por até 10 dias’.” Enfim, tudo que eles queriam é o
que foi proposto pela Comissão de Reforma do Código Penal. Essa comissão propôs
essas baboseiras, essas idiotices, que agora estão lá no Senado Federal. Eu
estou me comunicando com o Senado, estou dizendo que rejeitem essa proposta,
que sumam com essa proposta. Acabem com isso porque se o jovem ouve essa
proposta acaba achando que droga não tem importância. Nós vamos impedir que o
Senado vote e que o Congresso afaste a votação da reforma do Código Penal.
Essa proposta não pode ser aprovada em hipótese
alguma. Vocês imaginem o sujeito gasta cinco pedras de crack
por dia, para usar por 10 dias ele vai carregar
Então, se puderem, mandem um telegrama para os
Senadores falando para eles não votarem a favor desse projeto que é contra a
família, é contra os nossos jovens e é um mal para todos nós.
Essa Comissão é formada por pessoas boas, mas propor
isso foi a maior inutilidade que a essa reforma do
Código já realizou.
Nós estamos fazendo o uso da tribuna em defesa dos
nossos filhos e em defesa da família dizendo que essa bandalheira lá no
Congresso não pode prosseguir. Afastem essa proposta de andar com drogas para 5
ou 10 dias no bolso, porque isso era tudo que os traficantes queriam. Mas isso
não pode ser votado, pois as famílias repudiam.
Presidente Fernando Henrique Cardoso, termine seus
dias com dignidade. Não leve da sua vida, quando alguém perguntar o que você
fez em vida, a resposta: “Meu maior trabalho, entre outros, foi legalizar a
maconha. Trabalhei pela descriminalização da maconha.” Que vergonha, Presidente
Fernando Henrique Cardoso!
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há
uma permuta de tempo entre o nobre Deputado Rui Falcão e o nobre Deputado João
Antonio. Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio, pelo tempo regimental.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e aqueles que nos
assistem pela TV Alesp, quero registrar em primeiro lugar que ouvir atentamente
o Deputado Celso Giglio falar desta tribuna. Respeito seu pronunciamento, mas
quero dizer que nós construímos uma democracia sólida, um Brasil com Poder
Judiciário autônomo e independente, e eu diria soberano também nas suas
decisões, de maneira que eu respeito qualquer decisão do Judiciário, seja ela
favorável ao Partido dos Trabalhadores ou contrária. Esta é uma decisão da
Justiça. Quem decidiu a respeito de impedir a disputa de um candidato, não foi
o Partido dos Trabalhadores, mas a Justiça. Quero registrar isso, de maneira
transparente, nesta tribuna.
Quero dizer que venho à
tribuna porque estou muito feliz com a vitória de Fernando Haddad. Acho que foi
uma escolha sábia do povo paulistano.
Em primeiro lugar, nós
que moramos na cidade de São Paulo há muito tempo, eu moro desde os 9 anos,
chegamos à conclusão de que a cidade não pode mais conviver com um governo que
já inicia seu mandato pensando na eleição seguinte e não pensa o destino da
cidade a longo prazo.
Quando a ex-Prefeita Marta assumiu a
Prefeitura de São Paulo, eu tive a honra de ser o seu líder da Câmara
Municipal, na época como Vereador nos dois últimos anos do seu governo. Nós
pegamos esta cidade completamente desregulamentada.
Quem não se lembra como
era o transporte coletivo nesta cidade? Havia ônibus clandestinos tomando conta
da cidade, peruas Kombi faziam o chamado transporte alternativo, mas era um
transporte clandestino.
A Marta regulamentou o
sistema na área de Transporte. Trouxe os chamados perueiros à legalidade
através das cooperativas e criou condições para revolucionar o transporte
coletivo desta cidade, implementando o Bilhete Único, a primeira experiência no
Brasil que se alastrou por diversos outros municípios a partir de uma
experiência bem sucedida na cidade de São Paulo.
Fez os CEUs, que não é simplesmente uma escola, é uma integração
da Cultura, do Esporte e da Educação tradicional em escolas que são polos culturais que, além de articular a política
educacional para escolas vizinhas, fazem uma integração perfeita com a
sociedade, transformando em clubes aos finais de semana e feriados.
Mas não foi só isso que
a ex-Prefeita Marta fez em
sua gestão. Ela também fez na cidade de São Paulo, um novo Plano Diretor; uma
nova concepção de ocupação do solo urbano. Ela fez o Plano Diretor Geral da
Cidade, mas fez também os Planos Diretores Regionalizados já prevendo que o
futuro desta cidade, é um futuro de descentralização do seu desenvolvimento,
principalmente do seu desenvolvimento econômico.
São Paulo cresceu à
margem do planejamento estratégico. Nós tivemos uma experiência passada, no
Governo Prestes Maia, que fez um Plano Diretor que incidia basicamente no
viário público desta cidade. Foi daí que vieram as grandes avenidas: a Radial
Leste, a Marginal, a 23 de Maio e a Faria Lima. Não posso dizer que o plano
viário do Governo Prestes Maia foi um plano equivocado porque sem essas grandes
avenidas talvez a cidade de São Paulo hoje fosse uma cidade inviável.
De lá para cá, nenhum
outro Plano Diretor conseguiu dialogar com o futuro da cidade e todos os
governantes que passaram por esta cidade governaram, com propostas
imediatistas, pensando no dia seguinte e sem dialogar sobre o futuro desta
cidade. Estes últimos oito anos da Administração Serra-Kassab
seguiram também este mesmo caminho - o caminho imediato, propostas imediatas -
para resolver problemas de curto prazo, sem pensar em longo prazo.
O que temos do legado
desses oito anos de Administração? As AMAs,
talvez uma proposta razoável? Sim. Só que elas não funcionam na prática. O que
ocorre é que a população procura as AMAs
e não tem onde fazer seus exames de especialidades. A Cidade Limpa? Talvez.
Qual outra?
Infelizmente, foram
oito anos perdidos do ponto de vista estratégico para a cidade de São Paulo.
Por que a Cidade escolheu Fernando Haddad, em que pese uma campanha de baixo
nível do nosso adversário, criticando kit homofobia e misturando assuntos que a
Justiça está tratando, e trazendo para a campanha o incentivo ao preconceito? A
população disse não e disse sim para outro projeto, que é exatamente a
continuar a pensar na Cidade em longo prazo. Fernando Haddad apresentou à
Cidade de São Paulo uma proposta para a área de transporte público, sem pensar
só no amanhã. É claro que o Bilhete Único Mensal vai ajudar de imediato à
população, do ponto de vista econômico e na qualidade do transporte. É claro
que os
Aliás, nobres deputados
e telespectadores, prestem atenção. Sem planejamento estratégico, à margem
deste planejamento, foram proliferando núcleos econômicos que foram forçando um
desenvolvimento desordenado da cidade. Há o São Miguel Paulista, que é um
grande núcleo econômico; Itaquera, Campo Limpo, Capela do Socorro e Brasilândia também. O que precisa fazer hoje a
Administração? Potencializar, de forma organizada, o desenvolvimento desses
núcleos econômicos já constituídos nesta cidade. Essa é a tarefa principal e um
dos grandes itens do Programa de Governo escolhido pela população para governar
os próximos quatro anos.
O ex-Ministro Haddad, o prefeito eleito desta cidade
propõe recuperar e voltar a debater, coisa que essa administração atual não
quis fazer para mudar a forma de ocupação dessa cidade. Mais: impedir que o
poder econômico continue ditando as regras de crescimento da cidade, fazendo
planos diretores com perspectivas de desenvolvimento regionalizado - uma visão
de futuro diferenciada.
Nós presenciamos nesses
oito anos de Serra-Kassab uma profunda concentração
do poder.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Vossa
Excelência tem mais 10 minutos, por permuta de tempo com o nobre Deputado
Milton Vieira.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Continuando, Sr.
Presidente, estou falando exatamente de outro ponto crítico desta
Administração. Nós construímos 31 Subprefeituras quando passamos pela
administração pública
Vejam a visão tacanha
da atual Administração pública desta cidade. Em vez de desconcentrar o poder e
levá-lo para perto do povo, dando autonomia e dinamizando as subprefeituras
para resolver o problema da população, concentra poder na mão de poucos. É esta
administração que não queremos. Hoje, para se limpar um córrego na periferia da
cidade é preciso pedir favor para um secretário no centro da cidade. As
subprefeituras não têm dotação orçamentária para resolver problemas pequenos,
como limpar um córrego na periferia.
A esse tipo de
administração é que a população disse não. A população estava cansada de ir a
uma subprefeitura falar com coronéis, e não resolver o problema imediatamente.
Nobres Deputados, a
proposta do prefeito eleito é dar poder às subprefeituras, ouvir a população e
resolver seus problemas. Na área da Saúde, quando ia a um posto no Itaim
Paulista e, se, de repente, numa emergência, tiver de ir à outra Unidade Básica
Essa é a realidade da
Prefeitura, sem contar os problemas que tivemos em relação a fortes denúncias
de irregularidades, de agentes públicos de alto escalão na área da Educação -
pessoas processadas -; na área da Saúde, a mesma coisa. Entre os que comandavam
o Aprov - por onde passam todas as aprovações de
projetos de construção e de edificações na cidade de São Paulo, estava um
sujeito - que não preciso falar mais nada - com 150 imóveis em seu nome,
adquiridos no período em que lá estava: enriquecimento ilícito à vontade. Não
contando com esta parte, e que o Ministério Público já está tratando e a
Justiça julgará no futuro, quero dizer que foram oito anos perdidos na cidade
de São Paulo. Eles não conseguiram fazer a revisão do Plano Diretor. Vejam bem,
não conseguiram fazer a revisão do Plano Diretor!
O Plano Diretor é a
diretriz principal de ocupação no espaço urbano de uma cidade.
Estava prevista também
a revisão da lei de zoneamento que é exatamente a lei que dá aplicabilidade ao
Plano Diretor, aquela que diz concretamente como vão ser ocupados os espaços
urbanos. Nada! Não fizeram nada. Em compensação presenciamos uma verticalização
de áreas importantes desta cidade de maneira desordenada, prejudicando
enormemente a qualidade de vida do nosso povo.
Do ponto de vista da
articulação de projetos com o Governo Federal, muita coisa, muito dinheiro
deixou de estar na cidade de São Paulo por mera incompetência, incapacidade ou
falta de vontade política de fazer um relacionamento acima dos interesses
partidários.
E no que diz respeito
àquilo que tem interface com o Governo do Estado, por exemplo, a Sabesp, que
ouvimos no passado o Governador falando do projeto Córrego Limpo. Pedi,
inclusive, em outro pronunciamento meu, aqui nesta Casa, que me levassem a um
córrego limpo aqui na cidade de São Paulo, pois na propaganda estava dizendo,
Deputado Enio Tatto, que na Zona Sul, perto do Cantinho do Céu, tem um córrego
limpo que tem até peixinho. Ouvi isso na televisão, propaganda eleitoral do
governo Tucano: tem até peixinho! V. Exa. viu algum córrego limpo com peixinhos bonitinhos nadando na
cidade de São Paulo? Eu não consigo ver um, muito pelo contrário, Deputado
Marcos Martins, o que ocorre nesta cidade de São Paulo é que em todos os córregos
desta cidade a Sabesp derrama esgoto in natura, sem tratamento.
Lá na Zona Sul, o
Deputado Enio Tatto cita vários; na Zona Leste, começando pelo córrego Aricanduva, a Sabesp derrama esgoto sem tratamento nesse
importante córrego e por aí vai! O Córrego Água Vermelha, o Ribeirão do
Lajeado, o Córrego Itaim, os córregos Itaquera e Itaqueruna,
todos, indistintamente, a Sabesp derrama esgoto sem tratamento, e ainda cobra
pelo tratamento do esgoto na cidade de São Paulo.
Nobre Deputado Jooji
Hato que preside esta sessão, eu quero dizer que estou muito feliz porque estou
seguro que o nosso Prefeito eleito, Fernando Haddad, não vai pensar
simplesmente e apenas naquilo de imediato que necessita a população paulistana.
Não, nós vamos ter uma visão de futuro, vamos descentralizar efetivamente a
Administração, e não vai ter coronéis administrando a Subprefeitura.
Nada contra os
coronéis. Acredito que eles precisam tratar da Segurança Pública e a Polícia
Militar presta um bom serviço à população, na sua área. Deixa que da
Administração Pública cuida quem conhece do assunto.
O Prefeito Haddad vai
reforçar a descentralização e fortalecer as subprefeituras para levar o Poder
Público para perto do povo e fazer com que as soluções para os problemas saiam
com maior rapidez. Vamos de fato retomar as ideias do Plano Diretor de
descentralização econômica desta cidade e levar o emprego para perto do povo;
fazer corredores de ônibus e o Bilhete Único Mensal; vamos,
naquilo que for possível, com verba do município e articulando com o Governo
Federal, investir na questão do metrô na cidade de São Paulo; e
definitivamente, dar atenção à Saúde pública com o projeto Hora Certa - do
Prefeito eleito Fernando Haddad -, que vai funcionar nesta cidade. Além disso,
vamos trazer as experiências bem sucedidas de outros municípios em convênio com
o Governo Federal, que são as UPAs 24 horas.
A cidade de São Paulo
que estava parada do ponto de vista de perspectiva de futuro,
retomará a partir de janeiro. Tenho certeza que a população da cidade de
São Paulo fez uma boa escolha e não se arrependerá. E a cidade, para além de
uma cidade que sempre foi o motor da nossa economia no que se refere ao Estado
e ao País, vai de fato oferecer um lugar onde o povo viva feliz, mais
tranquilo. E em parceria com o Governo Federal e com o Governo Estadual teremos
a perspectiva de uma cidade cada vez melhor para o nosso povo, para a nossa
gente. Muito obrigado.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente desta sessão, Deputado Jooji Hato, indicamos o nobre Deputado Enio
Tatto, para falar pela Liderança da Minoria, pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Muito obrigado, Deputado
Marcos Martins. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, acredito que
um dia depois de uma eleição de segundo turno no Brasil todo, em especial
muitas cidades do Estado de São Paulo, não poderíamos no dia de hoje deixar de
falar sobre as eleições. Primeiramente gostaria de parabenizar todos os
Deputados desta Casa que concorreram, àqueles que venceram no primeiro ou no
segundo turno, e também àqueles que não venceram, mas que participaram desse
processo democrático. Especialmente parabenizo o Deputado Carlos Grana que
ganhou a Prefeitura de Santo André e o Deputado Donisete Braga a Prefeitura de
Mauá.
Como é bom vivermos em
uma democracia, nobres Deputados, porque o momento das eleições é uma lição da
autonomia, da vontade popular, da vontade de todos os eleitores do País, em
especial no Estado de São Paulo, que chega e vota de forma autônoma,
transparente, tranquila. Tem toda uma campanha, todas
as divergências, há os excessos, acredito que toda cidade sempre tem excessos,
aquilo que repudiamos no processo eleitoral, mas, no final, o balanço é sempre
positivo e temos que saudar realmente esse momento que vivemos de democracia.
Quero falar em especial
das eleições aqui na capital de São Paulo, a mais importante do País sem
menosprezar as demais, e o embate no segundo turno. Também aconteceram muitos
exageros, mas acredito que foi um debate de alto nível feito pelo candidato a
prefeito José Serra, do PSDB, e o nosso candidato Fernando Haddad. Ganhou o
Haddad de forma tranquila, com uma boa margem.
Acredito que a
população soube escolher, analisar as propostas de quem tinha um plano de
governo claro, transparente, bem elaborado, bem discutido com a sociedade.
Fernando Haddad ficou, pelo menos, seis meses discutindo com todos os setores
da sociedade sobre o que ele achava, como ele pensava
a cidade de São Paulo, como construir esse plano de governo. E depois de feito,
praticamente dois meses antes das eleições do segundo turno, dia 13 de agosto,
ele apresentou esse plano para a sociedade, tornou público, todo mundo teve
conhecimento. E desde o primeiro turno quando começaram os programas eleitorais
no rádio e na televisão, ele colocou e começou a discutir item por item do seu
plano de governo, e a sociedade entendeu seu plano e percebeu tudo aquilo que
ele estava pregando e defendendo.
Por isso houve a
tranquilidade em levá-lo ao segundo turno, apresentando um crescimento
significativo, passou dos 50 %, e ganhou as eleições. Por quê? Porque foi de forma
transparente. Colocou tudo que ele imaginava, tudo que
foi pensado, tudo que estava no plano de governo a respeito da saúde, por
exemplo, criando a Hora Certa. Na área do transporte, ele fala que vai
construir 150,
A população entendeu
muito bem o que ele queria fazer e o que quer fazer. Quando ele falou que iria
fazer três hospitais, prometidos há oito anos e que não foram construídos pelo
atual prefeito e pelo Prefeito anterior José Serra, colocou detalhadamente onde
vai construir imediatamente. Até fala que, no primeiro mês, vai dar entrada no
pedido de desapropriação de terreno para construir esses hospitais. Então ficou
muito fácil para a militância do Partido dos Trabalhadores e dos partidos
coligados.
Aqui o nosso querido
Deputado Pedro Bigardi, da cidade de Jundiaí.
Parabéns, Deputado Pedro Bigardi, pela sua vitória.
A Nádia Campeão, do
PCdoB, acompanhou, discutiu e elegeu junto com Fernando Haddad aqui na Capital
de São Paulo. Ela é uma guerreira, um orgulho de mulher pelo seu papel que
desenvolve ao lado do candidato Fernando Haddad. Parabéns pela sua vitória e
também parabéns ao PCdoB por ter uma mulher dirigente político da qualidade da
Nádia Campeão. Foi isso que deu a vitória ao Fernando Haddad e porque discutiu
com a sociedade. Ele foi a campo com um plano de governo claro, objetivo e
viável. É isso que esperamos seja implementado a partir do dia 1º de janeiro.
Parabéns ao Fernando
Haddad, parabéns a todos os partidos coligados e à sociedade que soube escolher
o que é melhor para os próximos quatro anos a partir do dia 1º de janeiro.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Marcos Martins.
* * *
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente em exercício, Deputado Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quero aproveitar este momento de retorno aqui na Assembleia
Legislativa - eu estava de licença para disputar as eleições em Jundiaí - para,
primeiro, agradecer todo apoio, companheirismo de todos os deputados que
acompanharam o processo eleitoral na minha cidade e que torceram conosco para
termos o melhor resultado.
Quero cumprimentar aqui
toda assessoria parlamentar e o público que nos assiste pela TV Assembleia. Cumprimentar o Sr.
Presidente Barros Munhoz e agradecer muito, no meu retorno aqui aos trabalhos,
a toda população de Jundiaí por essa maravilhosa vitória que tivemos na disputa
na candidatura ao prefeito.
Quero agradecer também
aos partidos que estiveram conosco nessa coligação como o PT, o vice-prefeito
eleito Durval Orlato, e à coligação do PT, PPL, PSD,
PSL por todo apoio. Foi uma unidade muito grande nessa nossa trajetória, uma
campanha que apresentou propostas concretas, reais para a cidade de Jundiaí,
uma campanha limpa, de muita unidade interna e de muita relação com a
população. Foi uma campanha muito bonita e a melhor de toda minha vida.
Quero agradecer aos
partidos que vieram conosco no segundo turno, porque faltaram 48 votos para ser
eleito no primeiro turno, como o PMDB com o Dr. Claudio Miranda, o PSOL com o
Vanderlei Vitorino e, também, o PPN com o ex-Prefeito
Ibis Cruz. É uma coligação que se ampliou e uma
grande votação com quase 140 mil votos que muito me honra, me deixou muito
feliz nessa trajetória de vida aqui como deputado pelo segundo mandato e agora
como prefeito eleito de Jundiaí.
Quero agradecer muito
toda população e também cumprimentar todos os prefeitos eleitos no Estado de
São Paulo e aqui,
Sinto-me muito honrado
e vou cumprir o meu mandato ainda por esse período para fazer o melhor possível
pela minha região, pela minha cidade de Jundiaí, pelo Estado de São Paulo.
Quero agradecer à minha
família que esteve comigo, minha esposa Margarete, minha filha Patrícia, meus
irmãos, todos aqueles que estiveram conosco no dia a dia e que me deixou muito
feliz por poder conquistar essa grande vitória para fazer o melhor para a
cidade de Jundiaí.
Quero dizer que estarei
aqui, na Assembleia Legislativa, no ano que vem, para
cumprir todo mandato visitando os companheiros porque adoro esse ambiente da Assembleia Legislativa. Vou fazer aqui visitas permanentes
para dividir com os deputados projetos para a minha cidade e também compartilhar
o trabalho dos deputados porque sei que é um trabalho muito dedicado.
Nobre
Deputado Marcos Martins, quero agradecer a sua
visita, o seu apoio, o seu empenho lá na cidade de Jundiaí. V. Exa. esteve lá, diversas vezes,
participando conosco dessa vitória. Agradecer, também, a todos outros deputados
que me ajudaram nessa trajetória, ao meu partido
PCdoB, ao Presidente Nacional Renato Rabelo que confiou no nosso trabalho. A
toda direção estadual, na pessoa da Nádia Campeão, e à minha companheira, minha
amiga Deputada Leci Brandão, que não só me ajudou
muito na minha cidade, dando muita força, diria até espiritual, para poder
fazer o enfrentamento todo. A Deputada Leci é uma
companheira, uma amiga, uma pessoa maravilhosa, deputada de grande qualidade
aqui.
Quero agradecer ao ex-Presidente Lula que esteve
conosco lá num grande comício. Para mim, foi motivo de muita honra. Agradecer à
nossa Presidente Dilma que ontem ligou para me agradecer e me parabenizar
também. Ela deu muita força na minha campanha.
Estamos de volta. Estou
muito feliz com esse momento da vida política e vou fazer o melhor para a
cidade de Jundiaí. Muito obrigado, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência quer cumprimentar e parabenizar o Deputado Pedro Bigardi pela sua merecida vitória de quem batalha, de quem
trabalha independentemente de coloração partidária.
Toda pessoa que faz uma
caminhada dessa merece um dia chegar ao altíssimo posto de prefeito de Jundiaí.
Oportunamente falaremos
dos demais deputados que também foram vitoriosos.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que
nos assiste pela TV Assembleia, Srs. funcionários e
funcionárias, terminou o processo eleitoral nesse domingo nas cidades onde
houve a realização do segundo turno.
Já tivemos colegas
deputados eleitos prefeitos no primeiro turno e tivemos oportunidade de
cumprimentá-los, mas deixo registrado aqui, novamente, os nossos parabéns.
Tivemos também colegas nossos eleitos agora no último domingo.
O Deputado Pedro Bigardi falou, há pouco, do PCdoB,
que parabenizamos e desejamos sucesso. O PT é o vice-prefeito na cidade de
Jundiaí e desejamos um belo mandato que, com certeza, assim será pela sua
seriedade, capacidade e competência.
O Deputado Donisete Braga, do PT, foi eleito prefeito da cidade de
Mauá. Ele, que é líder da minoria nesta Casa, fez uma bela campanha de debate,
de proposta e conseguiu garantir a continuidade em Mauá.
Também,
Sr.
Presidente, nobres colegas Deputado Marco Antonio, Deputado Adriano Diogo,
Deputado Marcos Martins, colegas da bancada, a eleição do PT foi difícil com
uma torcida contra grande, com alguns ataques, infelizmente, tentando confundir
o eleitor trazendo temas que não estavam no dia a dia da cidade e das pessoas,
um ataque frontal ao nosso partido utilizando diversos instrumentos seja da
mentira ou também uma torcida por parte da Grande Imprensa. Mas o PT saiu
vitorioso desse processo e nós parabenizamos, em nome da bancada estadual,
todas as nossas lideranças, todos os nossos deputados, todos os nossos
candidatos a prefeito, que tiveram a coragem de fazer o bom debate, de defender
a nossa bandeira, a nossa história, de defender a melhora na qualidade de vida
das pessoas.
Em São Paulo, tivemos a
coragem de lançar um quadro novo, uma liderança nova por ousadia e visão do
nosso Presidente Lula, da nossa Presidenta Dilma e lideranças no Estado. O
mesmo se repetiu em outras cidades.
Podemos não ter saído
vitoriosos nas urnas em algumas cidades, mas num outro contexto tivemos uma
vitória bonita, por exemplo, no Vale do Ribeira, em Taubaté com Isaac, aliás, a
promotoria pediu a cassação do registro no domingo às 17 horas da candidatura vencedora
por irregularidades que denunciamos aqui nesta Casa, da tribuna e representamos
junto ao Ministério Público.
Na cidade de Campinas,
região em que trabalha politicamente o Deputado Antonio Mentor, também tivemos a coragem de lançar um quadro novo, renovando o
nosso partido. Tivemos uma grande vitória política.
Tivemos também quadros
novos do ponto de vista da eleição majoritária. Refiro-me aos deputados Donisete Braga e Carlos Grana, eleitos respectivamente em
Mauá e Santo André.
Tivemos o reconhecimento
do nosso trabalho na Região Metropolitana de São Paulo, por exemplo, na cidade
de Guarulhos conquistando o quarto mandato consecutivo do PT com a reeleição do
nosso Prefeito Sebastião Almeida, que também sofreu ataques,
acusações na base de mentiras. Mas não é dessa forma que fazemos política.
Tivemos quadros novos
na cidade de Osasco com Jorge Lapas. O Deputado Marcos Martins que é da região
sabe bem: enfrentamos um grande desafio e saímos vitoriosos porque o povo
reconheceu o nosso projeto e sabe que o PT de fato faz a diferença.
Tivemos vitórias em
cidades da Grande São Paulo como em Embu das Artes, onde conquistamos o quarto
mandato; em Carapicuíba tivemos a reeleição do Prefeito Sérgio;
Nossa bancada de
vereadores aumentou e aumentou significativamente. Estamos presentes hoje em
mais de 300 municípios. Isso significa um grande avanço do nosso partido em
termos de organização partidária. E mais. Nos municípios onde temos no mínimo
um vereador do PT, você, cidadão, tenha certeza de que terá um guerreiro, um
batalhador defendendo mais justiça social, mais igualdade; governos honestos,
transparentes, um governo que dialoga com o povo, portanto um mandato feito
para o povo.
Desejamos a todos os
nossos colegas eleitos um grande mandato, implementando as políticas do Governo
Federal da Presidenta Dilma com muito vigor, com muita
vontade; mudando as realidades locais e demonstrando a grandeza do nosso
Prefeito Haddad, que eleito não só conversou com a nossa Presidenta Dilma como
na data de hoje foi recebido pelo Governador, pois procurou essa agenda por
considerar importante que a gente faça também um debate institucional a fim de
solucionar os problemas das pessoas.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Há sobre a mesa o seguinte requerimento com número regimental de assinaturas:
“Requeremos, nos termos do Art. 120, inciso III, da XIV Consolidação do
Regimento Interno, a não realização de Sessão Ordinária no próximo dia 1º de
novembro.” Assina Deputado Antonio Salim Curiati.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa
requerimento, com número regimental de assinaturas, de constituição de comissão
de representação com a finalidade de participar do Encontro Nacional de
Associações de Cabos e Soldados das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros do
Brasil a realizar-se dia 5 de novembro próximo
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez
minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: PLC 31/12 de autoria do Sr. Governador.
Há sobre a mesa
requerimento de inversão da Ordem do Dia oriundo do Colégio de Líderes nos
seguintes termos: que o Item 32, PLC 31/12, passe a figurar como Item 1,
renumerando-se os demais itens.
Em votação.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem V. Exa. a palavra, pelo
tempo regimental.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr.
Presidente, antes que se inicie a contagem do meu tempo, peço que se faça uma
assepsia na tribuna porque o nível de contaminação é muito grande.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Aliás seria uma boa sugestão termos alguém que fizesse isso após o uso da
tribuna por dois ou três oradores.
A Presidência suspende
a sessão por dois minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 46 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 47 minutos sob a Presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estive no
Fórum da Rua Santa Cruz e aprendi com a autoridade judicial que o Fórum da Rua
Santa Cruz, pela territorialidade, é o Fórum em que todos os deputados têm de
depor. Soube que o senhor esteve lá. Eu também estive lá hoje à tarde porque na
última campanha para deputado todo meu material eleitoral foi apreendido por
conta de uma parte do texto falar da violência policial. E o desdobramento,
visando me incriminar, tendendo à cassação do meu mandato por causa de material
eleitoral absolutamente institucional.
Eu vim aqui dizer de
uma forma calma em nome da Bancada do PT, delegado que fui pelo meu Líder
Alencar Santana Braga, que não aceitamos essa inversão de pauta para votar a Operação
Delegada no Estado todo e vou dizer a V. Exa., pela amizade e respeito que tenho pelo senhor, pelo meu
amigo Barros Munhoz, que a situação da Segurança Pública está chegando ao
descontrole.
Sou originário da
região leste da Cidade de São Paulo ligado à Igreja Católica. Pois bem.
Ontem à tarde, em Sapopemba, houve seis execuções. Por que digo que a
situação está fora de controle? Estão acontecendo execuções de policiais
militares no horário de folga: quando vão à igreja, ao mercado, quando eles vão
levar seus filhos na escola. E a cada policial militar executado são executadas
cinco ou seis pessoas. E quem são as pessoas - eu tive o trabalho de
identificar - que estão sendo executadas? São pessoas que não têm nada a ver
com a guerra civil. Sabem quem são elas? São jovens
que estavam assistidos por entidades que fazem a ressocialização, o
acompanhamento, jovens que tinham feito um furto de salame, de pacote de
biscoito.
Quer
dizer, assim, como os policiais militares, nas horas de folga, que não têm nada
a ver com a guerra civil, estão sendo executados simplesmente porque moram
naqueles bairros, jovens que estão sendo acompanhados na linha da ressocialização, na linha da recuperação, por estarem
frequentando entidades que fazem a promoção cultural, festival de Hip-Hop, e
vão fazendo o acompanhamento dessas famílias, esses jovens vulneráveis estão
sendo atingidos.
Então, quem é que está
ganhando? Ninguém está ganhando. Quando tem guerra civil, como essa, ninguém está
ganhando.
E hoje fomos
surpreendidos quando soubemos que a favela de Paraisópolis
é o coração, é o núcleo de onde estão saindo todas as ameaças e as orientações
das execuções.
As duas favelas que
mais foram citadas na campanha eleitoral, foram as de Paraisópolis
e Heliópolis. Pois bem, hoje todos nós estamos surpreendidos porque os jornais
dizem que Paraisópolis - olha a ironia - justo a de Paraisópolis - do Paraíso - estão saindo as
orientações.
Então, eu pergunto: o
jornalista André Caramante, o jornalista da “Folha de S.Paulo”, André Caramante,
que teve que se ausentar do País, juntamente com sua família porque estava
relatando os trechos da guerra suja que está ocorrendo todos os dias na
periferia. Pasmem senhores, o jornalista André Caramante, que fazia cobertura
policial, ao denunciar que estava havendo essa guerra civil, foi ameaçado de
morte, e está no exterior escondido.
E nós, hoje, vamos
votar uma lei estadual regulamentando o “bico”? A Polícia Militar do Estado de
São Paulo nas horas vagas vai se transformar
E ainda diz: se o
policial militar tiver qualquer outro tipo de atividade na hora remunerada, na
hora de folga ele vai ser punido. E o Coronel Telhada, eleito com uma
expressiva votação, durante sua campanha incitou, através do seu site, que
fosse feita uma campanha de ameaças contra o jornalista André Caramante, a
ponto de ele ter que se refugiar do País. E qual foi a
principal propaganda eleitoral utilizada pelo Coronel Telhada? Operação
Delegada!
Imaginem os senhores
que foi dito num momento da campanha eleitoral
Essa linguagem bonapartista, militarizada, de que a guerra se combate com
a guerra, segundo a teoria do grande estrategista de guerra
Von Clausewitz,
de que a política é a arte da guerra, e que guerra se combate com guerra,
é uma teoria completamente superada. A guerra só se combate com a paz, com a
educação, com a cultura, com o conhecimento, e não com grupos de extermínio.
O Rio de Janeiro teve
um processo de formação de milícias que custou caríssimo. E agora nós vamos
institucionalizar o “bico” criando milícias? É essa a proposta para o Estado de
São Paulo, que qualquer prefeitura possa fazer convênio e contratar os
policiais militares no horário de “bico”, para gerar grupos de segurança
privada à margem das instituições? É isso que vamos votar aqui hoje no Estado
de São Paulo? Vamos votar a legalização do “bico”?
Olha
aqui o Projeto de lei Complementar nº 31, de 2012. Autor: Governador do Estado.
Assunto: Altera a Lei nº 10.291, de 26/11/1968, que institui o Regime Especial
de Trabalho Policial, na forma que especifica.
Resumo do projeto: A
Lei 10.291/68 proíbe policiais, civis e militares, de exercerem atividades
paralelas remuneradas, com exceção das relativas ao ensino e à difusão cultural
e o PLC 31/2012, acrescenta como atividades paralelas permitidas, legalmente as
decorrentes de convênios firmados entre Estado e municípios para execução, pela
Polícia Militar, de serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Esse é o Projeto de lei
Complementar. Observações da assessoria do PT: “Ao tornar legais os serviços
prestados por policiais militares nos dias de folga e usando a farda da
corporação, aos municípios que celebrarem convênio com o Estado para essa
finalidade, o Governo do Estado de São Paulo está criando o “bico” oficial. O
projeto em questão permite que o policial militar, mal remunerado pelo Estado,
venda suas folgas aos municípios para complementar seu baixo salário. Os
serviços prestados pelos policiais por força dos convênios celebrados entre
Estado e municípios receberam o nome de “atividade delegada”. O primeiro
município a celebrar convênio para a atividade delegada foi São Paulo.
Atualmente, cerca de três mil policiais militares, inclusive oficiais, exercem, nas folgas essa atividade, atuando apenas na
fiscalização do comércio ambulante, ou seja, fiscalizam apenas os “camelôs”.
São Paulo gasta 100 milhões de reais para essa atividade.
Meu tempo está
exaurido, e essa é a nossa posição. Agradeço ao meu Líder a deferência para o
uso da palavra. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Marco Aurélio para encaminhar em nome da
Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental, Deputado. Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio, para
encaminhar em nome da Minoria.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários, telespectadores da TV Assembleia, o
Deputado que me antecedeu, Adriano Diogo, que fez o encaminhamento pela Bancada
do PT, estava fazendo a leitura de uma ficha do projeto, feita pela assessoria
da Bancada do PT, mas por uma questão de tempo não conseguiu concluir a sua
leitura. Aproveito então este momento para ler o restante da ficha técnica
elaborada em relação a este projeto. Depois entrarei no mérito, que está sendo
colocado em votação, que é na verdade a inversão da Ordem do Dia.
Passo a ler:
Ao tornar legais os
serviços prestados por policiais militares, nos dias de folga e usando a farda
da corporação, aos municípios que celebrarem convênio com o Estado para essa
finalidade, o Governo está criando em São Paulo o “bico” oficial. O projeto em
questão permite que o policial militar, mal remunerado pelo Estado, venda suas
folgas aos municípios para complementar seu baixo salário. Os serviços
prestados pelos policiais por força dos convênios celebrados entre Estado e
municípios receberam o nome de “atividade delegada”. O primeiro município a
celebrar convênio para a atividade delegada foi São Paulo. Atualmente, cerca de
três mil policiais militares, inclusive oficiais, exercem,
nas folgas, essa atividade, atuando apenas na fiscalização do comércio
ambulante, ou seja, fiscalizam apenas os camelôs. O Município de São Paulo
gasta cerca de 100 milhões de reais por ano com a atividade delegada, porém não
define onde será realizada essa atividade, não exerce nenhum controle e nem
fiscaliza o real exercício da atividade. Os municípios de São
Paulo já colaboram com o Estado na área da segurança pública, locando, cedendo,
e cuidando da manutenção, imóveis para funcionamento de unidades da Polícia
Civil e da Polícia Militar, fornecendo combustíveis, viaturas, recursos humanos
e recursos financeiros que teriam que disponibilizar para o pagamento de
policiais militares na atividade delegada, e certamente aumentariam muito os custos
dos municípios com segurança pública, que é dever do Estado.
Nossa avaliação sobre o
PLC em questão é de que para celebrar o convênio com o Estado, os municípios
devem ter a prerrogativa de determinar a prioridade da execução desses
serviços, levando em consideração os índices de criminalidade e eventuais
desrespeitos às posturas municipais. O ônus decorrente da atividade delegada
será dos municípios e, portanto, eles é que deverão decidir onde será exercida
a atividade delegada. Celebrar convênios apenas para que policiais militares
fiscalizem camelôs é muito pouco. Os policiais pagos pelos municípios poderiam,
por exemplo, fiscalizar desmanches ilegais, inibir os
bailes chamados de pancadões ou funks,
etc, e para que tal se viabilize Deputados da Bancada
do PT apresentaram emendas ao PLC.
Isto posto, somos
contrários à aprovação do PLC 31, de 2012, na forma como foi apresentado pelo
Governador, colocando como condição para sua aprovação a adoção de novo texto
com a incorporação do estabelecido pelas emendas do PT e que seja melhor debatido.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.
* * *
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui
fazendo a discussão para invertermos ou não a Ordem do Dia. O que é a Ordem do
Dia? É o conjunto de projetos de leis a serem votados pela Assembleia
Legislativa, que tem uma ordem. Ali são colocados todos os
projetos que ainda não foram votados, e que estão na lista para serem
votados. Temos aqui na Assembleia Legislativa - só
para termos ideia - 642 projetos a serem votados.
Qual seria o trâmite natural? Vota-se o Item nº 1, depois o 2 e assim
sucessivamente. No entanto, o Regimento Interno da Casa permite que, mediante
aprovação do Plenário, um determinado projeto que esteja na vigésima oitava
posição seja votado em ordem de prioridade. Um projeto que esteja na
quadragésima terceira posição seja votado em ordem de prioridade. Isso o
Regimento Interno permite, e é isso exatamente que estamos discutindo.
Então o que foi colocado agora em votação é o Item nº 32, que é Discussão
e Votação do PLC nº 31, de autoria do Sr. Governador
Geraldo Alckmin, que altera a Lei 10.291 de 1968, que institui o regime
especial de trabalho policial. Este é o projeto que, traduzindo, é autorizativo para que seja feita a operação delegada nos
municípios do Estado de São Paulo.
Este projeto recebeu três emendas. Agora, quando passou pela Comissão de
Constituição e Justiça, a Comissão deu parecer contrário às emendas. Então as
emendas serão encaminhadas ao Plenário com parecer contrário da Comissão de
Constituição e Justiça. Qual é o nosso problema? É que este projeto está sendo
pautado para a possibilidade de ser votado hoje. E a isso nós não somos
favoráveis. A Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha de maneira
contrária à inversão da Ordem do Dia, ou seja, que este projeto que está na
pauta como Item 32 continue na pauta como Item 32, sem problema nenhum, para
ser votado. Amanhã ou depois poderá ser invertida a pauta; mas por que então
somos contrários à inversão, hoje? Ora, não é qualquer projeto. É um projeto
que precisa ser amplamente discutido, tanto na Casa, como nas bancadas, como no
Colégio de Líderes. Não é possível, agora que acabamos um processo eleitoral de
segundo turno, sobretudo aqui na Capital de São Paulo, voltando agora à Assembleia, que sejamos surpreendidos por um pedido de
inversão da pauta da Ordem do Dia para votarmos o projeto já hoje. São 31
projetos que estão na frente que poderiam ser votados, e que estão na fila para
serem votados, que estão prontos para serem votados, mas não são. Inclusive há
vários projetos que são vetos, vetos de projetos aprovados aqui pelos
parlamentares e vetados pelo Governador. Esses vetos precisam ser julgados.
São 32 projetos, e a grande maioria são vetos que ainda não foram julgados,
inclusive um deles é projeto de minha autoria, que modifica uma lei do Estado
de São Paulo. Ele concede benefícios remuneratórios aos professores por terem
tido uma frequência melhor no ano que passou.
Professor que não teve faltas, ganha um benefício por
resultados. Tudo bem, só que esse projeto de lei, quando se tornou lei, não
disse o seguinte, que caso alguém tenha que faltar por motivo de óbito em
família não perderá o direito ao benefício por resultado. O óbito em família
não vai tirar dele a participação remuneratória desse benefício. Esse projeto
que apresentei foi aprovado aqui na Assembleia, só
que quando foi ao Governador ele vetou, e está aqui para ser votado. É o Item
30, portanto teria que ser votado antes deste projeto que institui a operação
delegada. E é fundamental que se vote este veto, porque hoje um educador da
Rede Estadual de Educação do Estado de São Paulo, se infelizmente tiver um
óbito na sua família - pai, mãe, filho, irmão - além da dor da perda ainda tem
um desconto na sua remuneração. O benefício que ele recebe por assiduidade
também tem um desconto remuneratório. Ora, eu pergunto: isso é justo?
Obviamente que não. Isso impacta todo o sistema educacional e
isso está para ser votado aqui na Assembleia. É o
projeto de nº 30, e ainda não foi votado. E mais, se for invertido, o que vai
ser votado é o projeto de nº 32. Então, o projeto de nº 1, de nº 2, e assim até
o nº 31 não serão ainda apreciados.
Portanto, é evidente
que nós, do Partido dos Trabalhadores, não somos favoráveis à inversão da Ordem
do Dia. Nós gostaríamos que, ao invés de fazer a Ordem do Dia, que pudéssemos
seguir a tramitação da votação dos projetos tal como estão,
inclusive publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, para que nós
possamos fazer uma discussão melhor do projeto de autoria do Governador, que
autoriza os municípios a fazer as suas operações delegadas, para que, em se
aprovando ou não o projeto, mas vamos supor que seja aprovado, que nós possamos
dar a melhor contribuição ao Estado de São Paulo, na área da Segurança.
A Segurança
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Portanto, nós,
parlamentares, temos que nos debruçarmos de maneira muito boa neste projeto,
para que, ao ser aprovado, possamos dar uma contribuição para a melhoria da
Segurança, e não que nós estejamos autenticando a política de Segurança do
Governo estadual, como parece ser a pretensão de alguns.
Espero que isso não
venha a acontecer, e que não haja inversão da Ordem do Dia, para que possamos
fazer as nossas atividades, as nossas votações, com a maior responsabilidade
possível. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei
Complementar nº 31, de 2012, de autoria do Sr.
Governador. Altera a Lei nº 10.291, de 1968, que instituiu o Regime Especial de
Trabalho Policial. Com 3 emendas. Parecer nº 1450, de 2012, de relator especial
pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com substitutivo
e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. Parecer
nº 1451, de 2012, de relator especial pela Comissão de Administração Pública,
favorável ao substitutivo e contrário às emendas nºs
1, 2 e 3. Parecer nº 1452, de 2012, de relator especial pela Comissão de
Finanças, favorável ao substitutivo com subemenda e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o
nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, que o Estado
de São Paulo é um dos Estados que pior paga os seus policiais, os próprios
números são irrefutáveis.
Somos extremamente mal reconhecidos, em relação à
política salarial. Temos poucos estados no Brasil que conseguem pagar pior a
sua Polícia Civil e a sua Polícia Militar. Isso, por si só, já demanda uma
ampla discussão em relação à política salarial para os servidores públicos do
Estado de São Paulo, em especial para os profissionais da Segurança Pública.
Com relação ao “bico”, 80% da polícia fazem, e 20%
estão procurando um para fazer. Diante dessa política salarial sórdida, resta
ao policial, para a sobrevivência da sua família, e na busca de uma mínima
dignidade de vida, buscar por meios lícitos irregulares, porque o “bico” é
proibido. Mas nem o Estado e nem a direção das corporações têm moral para dizer
ou para fiscalizar efetivamente essas restrições.
E o que está em voga nesse projeto? É uma alteração
nessa maldita lei, e eu chamo de maldita a Lei 10.291/68, a Lei do Regime
Especial do Trabalho Policial, que eu chamo de regime de escravidão pelo
trabalho policial. Pior que essa lei do RETP, só se revogar a Lei Áurea para os
policiais e não receber mais ainda, e ainda ser açoitado no tronco.
Essa maldita Lei 10.291 está sendo alterada, e
qualquer alteração nessa lei é melhor do que o que está nela. Observem que em
1968, no regime de exceção, foi colocado que o policial, seja civil ou militar,
está sujeito à prestação de serviços em condições precárias de segurança,
cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamadas a
qualquer hora.
E o Inciso II diz que ele está proibido de exercer
atividade remunerada, exceto aquelas de ensino e difusão cultural. Só ensino e
difusão cultural. Pode ser um músico, pode ensinar. Não pode ensinar no Estado,
porque Mario Covas introduziu uma restrição de duplo vínculo para servidores do
Estado. Então, temos policiais militares que são professores, ou eram
professores no ensino, e não podem mais sê-lo sequer.
E é essa maldita Lei 10291/68, que está sendo
melhorada. Qualquer melhoria nela é melhor do que está. Não adianta dizer:
vamos escalar o policial 24 horas por dia. Por essa
lei pode. Ah, mas temos que respeitar a jornada de trabalho. Tem que respeitar
nada, não. Essa lei é mais forte do que todos os dispositivos que tratam de
direitos mínimos consagrados nas convenções de trabalho no mundo todo.
O “bico” do Kassab, no dia
1º vai virar o “bico” do Haddad, e se não for revogado o convênio da
prefeitura, a denominação é essa: “bico” do Kassab,
que vai virar “bico” do Haddad. É “bico”. Nenhum policial gosta do “bico”, mas
não tem outra alternativa. E a Assembleia Legislativa
mesmo, nós não tivemos a condição, a capacidade, ou nós que fazemos a oposição
não tivemos a capacidade de mudar a política salarial. E nós estamos com essa
política salarial nefasta.
Então, o “bico” é uma necessidade, não importa se
quem está pagando é o Joaquim da padaria, ou se é o Kassab,
ou se vai ser o Haddad. Com essa condição, com essa abertura para firmar
convênios, esses convênios devem ser estendidos também não só a parcerias com a
prefeitura, mas a parceria com entes federais.
Amanhã o Governo Federal resolve dar uma
gratificação aos policiais que vão atuar na Copa do Mundo, e pode-se firmar um
convênio, se nós tivermos alterada essa maldita lei do regime de escravidão do
regime pelo trabalho policial.
Temos hoje três mil
policiais que deveriam estar de folga para ficar com a família, ou estudando.
Por que 135 municípios paulistas já estão pedindo esse convênio? Porque o
Estado se mostrou despreocupado, ou incapaz de formar o número de policiais
suficiente para atender a demanda do Estado.
Faltam hoje seis mil
homens do efetivo da Polícia Militar e oito mil no da Polícia Civil. E não são
palavras minhas, são dados oficiais. O próprio delegado-geral veio à Comissão
de Segurança Pública desta Casa e, quando ele foi questionado por mim, “Qual é
o efetivo hoje da Polícia Civil?”, “Trinta e três mil homens”, respondeu. O
efetivo fixado pela Resolução, quando o Estado tinha 32 milhões de habitantes,
era de 41 mil homens e mulheres. Hoje temos 42 milhões de habitantes e temos 33
mil.
A Polícia Militar tem
explicações: no primeiro dia
Tenho questionamento
sobre a constitucionalidade dessa delegação inversa de poder, que é a Operação
Delegada. Diz a Procuradoria do Estado que está amplamente amparado e tem
constitucionalidade, mas é questionável. O Ente município está delegando a sua
competência para o Ente estadual. Até aí não teria nenhum problema. Mas, o Art.
144 da Constituição diz que a atividade de polícia ostensiva e preservação da
ordem pública são atividades típicas das Polícias Militares. Então, poder-se-ia
o Ente municipal delegar uma competência que, pela Constituição, dependendo da
interpretação, não é sua. O município está fazendo uma delegação de competência
que é sua, de fiscalização de termo de permissão de uso - do uso do solo. Mas é
inegável que a presença ostensiva do policial, estando ele aí para olhar o
camelô ou o comércio irregular, se tem muamba ou não, acaba sendo um fator
inibidor para o delito naquele local. Isso é inegável. O Ente município está
pagando por isso. Quer dizer, os cidadãos, nos seus impostos, estão pagando por
isso.
Tenho de dizer em nome
dos desesperados policiais que eu - bem ou mal - represento,
que, enquanto discutimos como vamos fazer para sensibilizar o Poder Executivo a
pressionar, a exigir um tratamento mais digno no campo salarial, o policial,
desgraçadamente, precisa do bico - com o nome de bico do Kassab,
ou de Haddad, ou de Bertaiolli, que já está sendo
feito em Mogi das Cruzes, ou de Sr. Joaquim da padaria. Não importa o nome do
bico, mas há um desespero.
O policial vende
realmente a sua folga, e são oficiais de praça. O fato de ser oficial da
Polícia Militar não significa que não esteja proporcionalmente na miséria, e
também na desconsideração. Devo dizer que apresentei um projeto de lei nesta
Casa que está sendo acolhido, em parte, como uma abertura
nessa maldita Lei do RETP. Se for permitir o convênio, apresentei também
um projeto, acolhido em parte, em que diz expressamente: “Fica também amparada a possibilidade do policial pelo risco de tornar-se vítima
de crime, ou atentado, no exercício ou em razão das suas atribuições.” É
justamente o que está acontecendo neste Estado. É um reconhecimento que o
policial deve ser tratado até pela especificidade da sua atividade, pelo número
dos que estão morrendo, pela premeditação dessas mortes. É mais que fundamental
que também haja flexibilidade nessa maldita - vou chamar de maldita porque
ainda carece ser mais bem ampliada - lei do regime de escravidão pelo trabalho
policial, chamada de Lei do Regime Especial de Trabalho Policial.
Não vou defender a
figura do Estado como o algoz dos policiais, mas hoje o policial precisa fazer
bico porque precisa complementar a sua renda, por não receber um tratamento
digno. Temos de lutar por esse tratamento digno. Mas a questão, neste momento,
é flexibilizar uma lei que há 42 anos neste Estado impõe restrições absolutas.
E somente às categorias policiais civis e militares do Estado de São Paulo.
É por isso que vou
votar favoravelmente a este projeto. Não estou batendo palmas para essa
política nefasta de salários, pois temos os piores salários brasileiros. Mas
não dá para virmos aqui e dizer que vamos nos posicionar contra este projeto,
que oficializa o bico pago pelas prefeituras; que 135 prefeituras estão na fila
para a assinatura desses convênios para ampliar a sua presença ostensiva.
Temos de continuar
perseverando porque não pode ficar restrito à Polícia Militar; precisa ser
ampliado também esse regime especial aos policiais civis, em quaisquer
modalidades em relação ao município e à União. Por isso, venho para sustentar e
votar favoravelmente ao projeto e ao acolhimento das emendas apresentadas.
Foram apresentadas emendas pelos parlamentares do Partido dos Trabalhadores,
mas deveria estar escrito na lei. Por isso, vou votar pelas emendas que dizem
exatamente da voluntariedade do policial. Está no convênio, mas não na lei -
tinha de vir para a lei. E às demais emendas que foram apresentadas em relação
a este projeto pelo Partido dos Trabalhadores, e também pelo acolhimento da
questão do risco profissional que apresentei, e que está sendo acolhido. É um
avanço para o reconhecimento da condição do policial, e do risco que ele tem no
Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra para falar contra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo prazo
regimental.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito providenciar, para esse fim de
legislatura, um leitor eletrônico no plenário, o telepronter,
que ajudaria substancialmente a apresentar os nossos trabalhos. Faço esta
reivindicação a V. Exa., que
melhorou tanto as condições de trabalho.
Como a quantidade de
saliva continua exagerada, peço um saneamento básico pelo menos aqui na parte
de baixo porque as coisas estão muito alteradas.
Nobre
Deputado Vinicius Camarinha, quero lhe parabenizar como
prefeito eleito de Marília. Parabéns! É um jovem com futuro. Emocionado lhe
cumprimento como o novo prefeito de Marília.
Sr.
Presidente Barros Munhoz, quero fazer um reparo porque aqui no “Diário Oficial”
têm os novos deputados que vão assumir e não sei se tem deputado que está aqui
na suplência que saiu do partido, abandonou o partido e se filiou a outro
partido. Não acredito que possa haver uma ascensão automática. Na nossa
coligação, têm dois deputados que abandonaram o partido. Não do nosso partido,
do outro partido que estava coligado conosco. Tanto é que o primeiro suplente
da coligação foi o vice na chapa de São José dos Campos por outro partido, por
outra coligação. Estou já fazendo um questionamento porque isso vai dar
problema.
Quero me ater à
discussão do projeto, que é a seguinte, Deputado Hamilton: votando esse projeto
de lei da operação delegada, não é que os policiais militares voluntariamente
poderão fazer os bicos nas horas de folga junto a prefeituras. É o inverso. Uma
vez aprovada essa lei estadual, qualquer policial militar que na hora de folga
exerça uma função remunerada ele vai estar criminalizada, vai estar fora da
lei. A única atividade legal que vai ser admitida se ele trabalhar para a
prefeitura.
Se fizermos uma
analogia, imagina-se que se todo funcionário da saúde do Estado forem obrigados
nas suas horas de folga a trabalhar em prefeituras essa lei é absolutamente
inconstitucional. Não é que ela gera uma liberalidade, gera uma
obrigatoriedade.
A lei delegada,
Deputado Samuel Moreira, que tenho tanto apreço, tanto respeito, ela foi
derrotada nas urnas. Onde existe a lei delegada oficial? Na única cidade: São
Paulo.
V. Exa.
quer que eu lhe prove que essa operação delegada foi
derrotada na urna? Vou lhe dar um exemplo.
Peço para projetar o
vídeo.
* * *
- É feita a
apresentação do vídeo.
* * *
Como eu estava dizendo,
a operação delegada foi derrotada aqui
A operação delegada não
deu certo porque ela foi montada com o objetivo
persecutório. Se alguém recuperar a imagem do Coronel Camilo quando ele veio
aqui para justificar a operação delegada, quando ele ainda era o Comandante da
Polícia Militar, ele dizia que o ambulante é o biombo da saidinha do banco. O
assalto na porta do banco é motivado pelo ambulante na Cidade de São Paulo que
faz um biombo de proteção.
Quando você monta uma
operação delegada para desestruturar e criminaliza o comércio ambulante,
primeiro tira a polícia da rua, concentra na defesa dos bancos, do comércio, e
criminaliza toda população. Esse foi o erro central. Então, é absolutamente
ilegal aprovar uma lei estadual onde todo policial militar nas horas de folga
fica obrigado a prestar serviço junto à prefeitura. Para isso existem as GCMs e as Guardas Municipais.
Reconheço que a
cerimônia foi muito triste. Mas foi um plebiscito. Quais foram idéias colocadas
nessa campanha? O “kit gay”, a questão da guarda da moralidade acima de coisa e
a questão da operação delegada foi o centro da campanha do Coronel Telhada. Foi
o elemento central plebiscitário e foi derrotada.
Já que estamos numa
democracia, ouçamos a resposta das urnas. Tudo bem que o governador estava
muito bem orientado por um deputado desta Casa, uma pessoa brilhante, um
visionário, uma pessoa espetacular, reconhecida por todos seus pares. Quando
foi líder aqui, foi reconhecida, aplaudida, uma pessoa da maior sociabilidade,
pessoa do bem. Então, reconhecemos que a Assembleia
Legislativa estava muito bem representada. Não podia dar outra coisa com aquele
orientador, aquela coisa inteligentíssima que o acompanhava em todos os
acontecimentos.
Sem querer fazer uma
ironia grosseira, a operação delegada, é uma operação absolutamente ilegal.
Acho que deveria ser consultado o conjunto da Polícia Militar e da Polícia
Civil se a operação delegada na realidade não vai se transformar numa espada na
cabeça.
Há necessidade, sim -
eu não vou ficar aqui tecendo considerações superlativas do salário de fome,
essa coisa toda exagerada - de complementação do salário, assim como os
professores complementam o salário, os médicos complementam o salário.
O estatuto que gerou a
Polícia Militar é o mesmo das Forças Armadas. Polícia Militar não é Força
Armada. É polícia. O conceito de polícia é diferente de tropa: tropa do
Exército, da Marinha, da Aeronáutica. Esse regime 48, 24 está completamente
ultrapassado. O policial militar deveria ter uma jornada de trabalho como a de
qualquer outro trabalhador, ou seja, de oito horas. Tudo o que excedesse a oito horas deveria ser pago como hora extra. Esse estatuto
de 88, originário da ditadura, que gerou a Polícia Militar está completamente
superado. O policial militar e policial civil não são militares, são policiais.
Esse conceito de militar está completamente superado. Tropa mora em quartel,
dorme em quartel, tem alojamento e o nosso policial militar onde dorme? Na base
da Polícia Militar ou nesses pequenos batalhões. Está errado esse modelo.
O que a Operação
Delegada faz? Faz com que o policial militar fique completamente exposto nessa
guerra civil.
Peguemos a guerra do
Vietnã. O principal grupo crítico que levou ao fim da guerra do Vietnã foram os
sequelados, os cadeirantes.
Aqueles que voltavam feridos da guerra do Vietnã começaram os movimentos de
resistência. Os policiais militares feridos, sequelados,
mortos são as vítimas da guerra, assim como os nossos jovens da periferia que
estão nos programas de ressocialização. Essa guerra
não leva à nada. Está errada a política de Segurança
Pública. Faliu. Temos de ver outra forma de política para a área da Segurança
Pública. Não podem transformar o policial militar e o policial civil em inimigo
da população. Está errado esse conceito. Essa orientação do olho por olho,
dente por dente está completamente errada. Essa visão de que para a Polícia
todo cidadão é um suspeito, é um inimigo está errada. Por isso tem havido tanta
morte. A situação está completamente fora de controle. E não tem mocinho, não
tem bandido. Todo mundo está
Vamos aproveitar o
resultado das urnas e não aprovar esta lei absurda que, ao invés de liberar o
policial militar para fazer bico junto a sua prefeitura, cria uma
obrigatoriedade que seguramente não vai passar pela Justiça. Do ponto de vista
trabalhista é uma aberração, uma aberração!
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Alex Manente, para
discutir a favor.
O
SR. ALEX MANENTE - PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que
nos acompanha pela TV Alesp, estamos tratando de um
tema dos mais relevantes e mais atuais no Estado de São Paulo: Segurança
Pública, que tem deixado de fato a população muito preocupada na questão da
violência urbana e que temos de enfrentar de maneira decisiva. Nesse sentido,
este projeto que autoriza o convênio pelas prefeituras para a Operação Delegada
é extremamente necessário e defendido pelos policiais militares.
Quero falar com muita
firmeza que ninguém é obrigado a trabalhar em dia de folga. Trabalha aquele que
quer, aquele que se inscreve para este programa.
Portanto, aquele que nos dias de folga quer trabalhar fardado, receber o
auxílio através do convênio com as prefeituras ajuda muito aumentando o efetivo
especialmente nas grandes cidades, onde os policiais conseguem controlar de maneira
integrada à comunidade os problemas da violência urbana.
Quero dizer da
importância em aprovarmos este projeto e permitirmos que esse programa possa
ser utilizado adequadamente por todas as prefeituras. Mais de 130 prefeituras
estão aguardando este convênio, que é também um anseio da população. Além dos
concursos que estão sendo feitos, além do preparo que existe para a formação de novo efetivo policial militar temos condições
de utilizar o policial militar nos dias de folga para atuar de maneira decisiva
na vida da população.
Segurança Pública é um
tema que requer um debate muito mais profundo.
Quando falamos de
Segurança Pública precisamos debater também a questão da formação, das
perspectivas, das oportunidades desses jovens para o futuro. Mas é necessário
combater também os problemas atuais e eles precisam ser enfrentados com um
maior efetivo policial. Uma das maneiras mais rápidas, baratas e eficientes é
através do programa Operação Delegada. Esse programa criado em 2009 baixou os
índices de criminalidade especialmente na região central de São Paulo. O
programa piloto foi na 25 de março e trouxe uma
significativa tranquilidade. A redução nos índices de
criminalidade passou dos 50 por cento. O número de policiais que ali circulam é
suficiente para controlar as ocorrências na localidade. Com o programa piloto
bem-sucedido, conseguimos o avanço desse programa para diversos municípios,
inclusive este foi um tema recorrente no processo eleitoral, um tema que requer
detalhamento para que a população tenha conhecimento da importância de
aplicarmos esse programa nas regiões metropolitanas. Vejam o exemplo que existe
em diversas cidades e a diferença no número de ocorrências. Nós precisamos de
todas as forças e o município através desse convênio, além da sua Guarda
Municipal, consegue oferecer a eficiência que o cidadão do município busca. É a
possibilidade de a prefeitura participar ativamente dos programas que existem
para diminuir os índices de criminalidade nas suas cidades. Alguns municípios
fazem essa Operação Delegada com a sua Guarda Municipal, o que é também uma
atividade importante. Dificilmente encontramos um policial que não queira se
inscrever neste programa.
Na prática, na vida
real, os policiais fazem bico na maioria das vezes para aumentar a renda. Esta
é uma realidade que vivemos.
Mesmo com os aumentos
concedidos por este Governo, temos ainda um salário que precisa ser melhorado e
o bico é algo que ocorre há muito tempo. Não é algo deste Governo, mas uma
prática que já vem ocorrendo há muito tempo.
E esse “bico” não dá
nenhuma segurança para o policial militar e para sua família. Não existe
qualquer tipo de aparato para que ele tenha condições de ter a segurança de
estar representando a Polícia Militar. Nos corredores comerciais, onde as prefeituras,
através dos seus convênios, colocam esse pessoal para fazer segurança, temos um
aumento da sensação de segurança, consequentemente nos próprios corredores
comerciais nós temos a possibilidade de melhorar o comércio, de ter novos
empregos, da população circular nessas zonas comerciais fazendo com que a
sociedade viva de maneira tranquila.
Este é, portanto, um
projeto extremamente importante. É uma ideia que gerou muitos elogios e que nós
precisamos dar sequência. Como Poder Legislativo, nós podemos debatê-lo e
aprimorá-lo. Mas este é um projeto que precisamos dar celeridade para que ele
consiga estar na vida do cidadão, para que os municípios possam, de maneira
decisiva, influenciar na melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Tenho certeza de que
este é um programa que muitos municípios aguardam. Aqueles que não o aguardam,
aqueles prefeitos que colocam barreira para poder implementar esse programa,
precisam ter a pressão da própria população, que muitas vezes reivindica da
prefeitura as ações efetivas na área da segurança, e que nós, através desse
programa, damos a possibilidade dos municípios terem essa discussão e
conseguirem aumentar o efetivo.
Os índices estão aí,
são comprovados. Nesses índices nós temos a queda da criminalidade. Tenho certeza
de que a Operação Delegada é um sucesso e precisa ter continuidade.
Quero aproveitar também
para falar que muitos municípios podem também, a partir desse programa,
utilizar a Guarda Municipal. Com as Guardas Municipais, integradas com a
Polícia Militar, conseguiremos ter uma melhor sinergia para que a população
tenha de fato o combate à criminalidade.
Nos dias de hoje, onde
nós acompanhamos todos os esforços que existem do Governo do Estado para poder
combater a criminalidade no Estado de São Paulo, temos
ações efetivas do próprio Governador, do Secretário de Segurança Pública, do
Comandante Geral Roberval, que tem feito um grande trabalho, buscando estar em
toda a sociedade, todo o Estado de São Paulo, e este programa dar condição de
termos um maior efetivo.
Quero registrar aqui
que esse foi um tema muito debatido nas eleições municipais: a questão da
segurança, a questão da implementação da “Operação Delegada”. Vejo, por
exemplo, a região do Grande ABC, uma região em que nenhuma cidade fez esse
programa e existe um clamor para que as prefeituras possam conveniar com o
Estado e a Polícia Militar para executar e melhorar o nosso efetivo, lá aonde temos muitas ocorrências e certamente precisamos buscar o
caminho de fazer com que o grande ABC também tenha. Represento o Grande ABC e
tenho certeza que com esse programa, bem explicitado para a nossa população,
conseguiremos fazer com que a população entenda que esse debate ocorreu com
muita firmeza nas eleições municipais.
Muitos prefeitos que
ganharam agora e assumiram, assumiram inclusive com o compromisso de
estabelecer a Operação Delegada. Aqueles que foram reeleitos não, mas os novos
prefeitos da região do Grande ABC, tiveram, Sr.
Presidente, o compromisso de fazer com a sociedade a operação delegada a partir
do início do seu Governo. Isso significa que é um clamor da população, senão
ninguém ganharia a eleição apenas debatendo essa única proposta.
São várias propostas.
São vários temas que uma eleição define. A população define o seu
representante, mas a segurança tem o seu papel preponderante e na segurança a
inovação desses últimos anos foi a implementação do
programa Operação Delegada.
Então, tenho certeza de
que nós teremos com o programa a possibilidade de dar uma melhor condição aos
nossos policiais militares; não adianta fugir disso.
Vejo, muitas vezes,
alguns discursos que na minha opinião soam de maneira
hipócrita, porque nós temos que não pagar o “bico”; o policial militar não tem
que fazer “bico”. Não tem que fazer “bico”, mas na prática ocorre o “bico” que
deixa o policial militar totalmente desprotegido.
Então, temos que fazer
a Operação Delegada, que é uma maneira dele ter uma remuneração melhor com a
proteção da corporação da Polícia Militar, preservando inclusive a sua
estrutura de trabalho e a sua família com qualquer ocorrência que tenha para
aquele policial militar.
E nós, por mais que
melhoremos o salário, qualquer cidadão busca uma remuneração melhor. E se tem
espaço para isso, nós temos que fazê-lo; nós temos que dar essa condição; nós temos
que aumentar o efetivo. Temos que fazer com que o Estado tenha condições
efetivas de dar condições de sensação de segurança para a nossa população; tem
que garantir que os números de violência urbana, os índices de criminalidade,
possam cair com esse trabalho que está sendo desempenhado.
Sr.
Presidente, quero aqui registrar nossa posição. Como Líder do Partido falo
também pelo PPS, da nossa vontade de ver rapidamente este projeto aprovado e
liberando as prefeituras para estabelecer os convênios.
Se fosse um projeto que
não tivesse a maioria dos prefeitos reivindicando esse convênio, certamente
poderíamos até discutir durante mais tempo. Mas, com a
necessidade de mais de 130 prefeitos reivindicando a possibilidade de executar
tal programa, precisamos ter celeridade, como Casa de leis até aprimorar, mas
principalmente, votar rapidamente e dar a possibilidade da população ter um
efetivo policial militar e civil nas ruas, e dar a possibilidade das
prefeituras que desejam influenciar diretamente na Segurança Pública que não
pode ser apenas exclusividade única do Poder Executivo Estadual, mas que
precisa ser compartilhado e essa é a maneira adequada.
Só registrando, eu ouvi
aqui em um dos discursos anteriores, que todo policial é obrigado a trabalhar
com a Operação Delegada. Todo policial militar não é obrigado a fazer tal
coisa. Aliás, Deputada Regina Gonçalves, parabéns pela vitória do seu partido
em Diadema, que também tem como uma das metas lá estabelecer o convênio com a
Polícia Militar para implementar a Operação Delegada que certamente trará mais
segurança a toda população.
São essas as nossas
palavras, Sr. Presidente. Insisto que a população
conheça esse programa, que saiba o seu significado e a partir da aprovação
nesta Casa de leis, que as prefeituras também possam ter essa responsabilidade
compartilhada, para que aumentemos o nosso efetivo e tragamos uma melhor
segurança para toda a nossa população. Sr. Presidente,
é esse o nosso posicionamento. Muito obrigado Sr.
Presidente.
A
SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Sr.
Presidente, em havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da
presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, lembra a V. Exas. da sessão ordinária de
amanhã, com a mesma Ordem do Dia de hoje, e cancela a convocação da sessão
extraordinária feita anteriormente.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 17 horas e 59 minutos.
* * *