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DATA:01/12/99
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para parabenizar a Comissão de Saúde, o Ministério Público e o Sr. Governador. Há duas semanas fomos procurados por transplantados da cidade de São Paulo, dizendo que está faltando remédios para eles. Levamos esse grupo junto com membros da Comissão ao Ministério Público. Fomos duas vezes atrás dessas farmácias, junto com o Ministério Público, no INCOR e no Hospital das Clínicas, e o resultado veio rápido. E por isso parabenizamos o Sr. Governador, o Secretário Adjunto da Saúde, Dr. Barata, foi demitido. Criticamos quando temos que criticar mas elogiamos a atitude do Sr. Governador.
Na palavra de S. Exa. sabemos que nunca faltou dinheiro para remédio, mas era isso o que acontecia na Secretaria e foi demitido o Secretário Adjunto. Sempre dissemos que na saúde o problema não era só falta de dinheiro, mas falta de competência. Não sei se foi por isso mas ontem fomos de novo na farmácia e apareceu a maioria dos remédios e hoje vimos na imprensa que já completaram os remédios. Mas aqui vamos fazer um apelo, tanto para o Sr. Governador como para o Ministério Público. As cidades do interior precisa fazer a mesma coisa com o Ministério Público. Está faltando remédios nos postos de saúde e nos hospitais do interior. E não vamos dormir aqui não, nobre Deputado Agripino Lima. Como Presidente da Comissão de Saúde vamos a cada mês visitar essas farmácias grandes aqui no centro, vamos ao interior ver se está faltando remédio ou não e vamos usar o mesmo recurso que fizemos aqui: Ministério Público contra o poder público para garantir esse remédio de alto custo, remédio para doente crônico que o paciente não pode ficar nenhum dia sem tomar. Por isso parabenizo o Sr. Governador que tomou a providência certa demitindo a pessoa responsável pela área. Sempre falamos isso e vamos repetir, a melhor pessoa do Governo é o Sr. Mário Covas mas infelizmente em muitas secretarias o problema é feio porque tem tecnocratas e burocratas que não sabem o que está acontecendo lá fora e são donos da verdade. Quando um deputado leva um problema para a Secretaria acham que estamos enchendo o saco deles. Isso é nossa obrigação como representantes, cada um de sua região, de seu eleitor. É nossa obrigação. Podemos ser oposição ou situação mas a Secretaria não é dono do partido do Governo. A Secretaria é prédio público, lugar público e vou procurar qualquer secretaria, vou até ao Palácio se a população de minha região precisar de alguma coisa.
Nobre Deputado Roberto Gouveia, a nossa luta na promotoria valeu a pena, deu resultado. Aconteceu a demissão do Secretário Adjunto e apareceram todos os remédios, isso constatado tanto na imprensa como com o pessoal transplantado. Quero parabenizar a Comissão. É esse o papel do deputado. Qualquer entidade que vier nos procurar, estamos à disposição.
Para a semana que vem convocamos a diretora do Hospital Pérola Byington, porque há denúncias sobre esse hospital também, está faltando tudo. Há mais de dois meses, fizemos um requerimento para o Sr. Presidente tomar providência e ninguém tomou, por isso convocamos S. Sa. para terça-feira que vem. Acho que esse é o papel do Legislativo, esse é o papel dos deputados, fiscalizar e legislar. Aqui também nós, juntos com a AMB, somos a favor do remédio genérico e de sua regulamentação porque vai baratear muito, chegando a baixar dez, quinze por cento o custo do remédio. Este parlamentar junto da APM, da AMB, a nossa classe médica, somos a favor do remédio genérico. Infelizmente os donos de laboratórios, as multinacionais são gananciosas e querem ganhar muito dinheiro com os seus remédios e não estão deixando sancionar. O lobby deles é muito forte. Vamos trabalhar para esse remédio ser colocado no mercado o mais rápido possível. Essa é a nossa luta, a luta das nossas classes AMB e APM. Muito obrigado.
Passo a ler, na íntegra, a nota oficial sobre o esclarecimento sobre medicamentos genéricos emitida pela AMB:
(entra leitura)
O SR. PRESIDENTE – CELSO TANAUI – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR –
(entra leitura)
O SR. PRESIDENTE – CELSO TANUI– PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Presidente Fernando Henrique Cardoso por ocasião da comemoração dos 500 anos do Brasil já determinou ao Banco Central a importação de 250 milhões de cédulas plásticas que pretende imprimir como uma espécie de selo comemorativo. Essas cédulas de plástico são produzidas na Austrália por uma empresa que atende a esse país e a alguns países da África. Esse mesmo material com parecer da Interpol foi vetado em outros países mais desenvolvidos. Os Estados Unidos, inclusive, solicitou esse estudo à Interpol para avaliar a confiabilidade do material para a confecção de notas, e optou por continuar confeccionando em papel moeda.
Até 1.976, o nosso País importava o papel moeda, que é fabricado apenas por cerca de oito empresas no mundo. A partir de 1.976, o governo brasileiro lançou um desafio às empresas brasileiras que produziam papel para que elas procurassem desenvolver tecnologia e pudéssemos então confeccionar papel moeda aqui no Brasil.
As
empresas brasileiras se inscreveram para um processo de concorrência, venceu um
grupo brasileiro associado a um grupo francês e, a partir de 1976 o Brasil
começou a fabricar o papel-moeda. Aliás, existe uma única fábrica na América
Latina, que fica na cidade de Salto, aqui no Estado de São Paulo, e emprega
cerca de 320 trabalhadores. Além de produzir o papel-moeda, produz outros
papéis especiais, como o utilizado no cheque-cardápio, os utilizados para
confecção de carteiras de motorista, carteiras de identidade, talões de cheque.
A
decisão do Governo Brasileiro em mandar imprimir 250 milhões de células
equivale a um quarto da produção dessa fábrica de papel da cidade de Salto e
poderá ocasionar uma grande crise dessa empresa. Após o primeiro contrato, de
76 a 86, teve o contrato prorrogado pela Casa da Moeda, produziu a moeda até 89
e, a partir daí, continua produzindo, só que agora sem um contrato mais de
longo prazo. Anualmente o Governo Brasileiro faz uma cotação em todas as
empresas que fabricam papel-moeda no mundo e essa empresa tem conseguido cobrir
o custo de produção do papel-moeda, sendo a grande fornecedora do Governo
Brasileiro.
O
papel-moeda, entre outras garantias contra o processo de falsificação, que,
aliás, já foi largamente tentado no Brasil, possui, na marca d’água e no
microfilme, as garantias de que não pode ser falsificada, garantias essas que
não nos são dadas pelas cédulas de plástico que, aliás, receberam uma
recomendação contrária da Interpol.
Um
dia desses o “Diário Oficial da Indústria e do Comércio” publicou que, no
Brasil, uma comissão fez uma análise desse material e considerou muito
arriscado produzir cédulas de plástico, pela facilidade de falsificação. Esta
Casa já se pronunciou a respeito do assunto, fizemos uma moção endereçada ao
Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao Presidente do Banco Central, ao
Diretor da Casa da Moeda no sentido de suspendermos a importação e,
conseqüentemente, a compra de cédulas de plástico, o que pode ocasionar uma
grande crise numa empresa especialíssima, que produz papel-moeda para o Brasil
e para a Argentina. Assim nós preservaríamos os nossos empregos, o nosso know-how e a nossa experiência
acumulada, fortalecendo a economia no Brasil, para comemorarmos os 500 anos do
Brasil com um ato bem patriótico, preservando a nossa economia, a nossa indústria
e os nossos empregos.
O SR. PRESIDENTE – CELSO TANAUI - PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.
O SR. AGRIPINO LIMA – PTB - Senhor Presidente, Srs. Deputados,
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE – CELSO TANAUÍ – PTB – Tem a palavra o Sr. Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o Sr. Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o Sr. Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o Sr. Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o Sr. José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o Sr. Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das atividades mais importantes que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem desempenhado é sem dúvida o desenvolvimento dos trabalhos do Fórum São Paulo Século XXI. Todos nós nos recordamos, não faz muito tempo, foi já no final de agosto, que esta Assembléia instalou aqui os trabalhos do Fórum, um conselho que reuniu o que de mais representativo havia na sociedade paulista, que acabou contando na sua instalação com a presença do Governador do Estado, do Vice-Governador, de Ministros, de todo o Secretariado, além de representantes de todas as áreas sindicais e de movimentos populares.
Foram desenvolvidas sob a égide do Fórum São Paulo Século XXI uma série de atividades aqui na Assembléia: um seminário sobre a família, a discussão em torno da questão da juventude, seminário sobre o financiamento de transportes metropolitanos. Mais recentemente, tivemos a posse dos integrantes dos conselhos temáticos, comandados por cada um dos Srs. Deputados, coordenador e relator. Os conselhos se reuniram pela primeira vez e começaram a fazer o seu trabalho e estabelecer seu planejamento.
Tenho especialmente sido privilegiado pelo fato de ter sido designado pelos meus pares para ser o Relator-Geral do Fórum, acabando por ter uma visão geral do conjunto de suas atividades. Muitas vezes, o parlamentar, quer por estar absorvido pela dinâmica de suas atividades específicas, quer por estar empenhado no trabalho de alguma comissão normal desta Casa ou dentro de alguma comissão temática do Fórum, acaba não tendo essa visão de conjunto.
O que pretendo esta tarde é festejar com o corpo de parlamentares desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, ao mesmo tempo comunicando à sociedade, o dinamismo que tem alcançado o Fórum São Paulo Século XXI. Quero ainda convidar todos os Srs. Deputados a se somarem àqueles que têm participado com seu esforço para que isso se torne realidade, a fim de que o Fórum passe a sistematicamente integrar nossas atividades. Para que todos tenham uma idéia, Sr. Presidente, gostaria de citar que o grupo nº 1, que é exatamente o que trata do cidadão do século XXI, coordenado e relatado pelos nobres Deputados Luís Gondim e Alberto Calvo, já tem programada uma reunião do Conselho para o próximo dia nove de dezembro, às 20 horas, no Plenário Tiradentes, nesta Casa. O grupo de cidadania, que trata exatamente da questão dos direitos e da defesa da cidadania, que tem como coordenadores os nobres Deputados Claury Alves Silva e Dimas Ramalho, fará uma reunião amanhã, ás nove horas da manhã, não aqui na Assembléia, mas no saguão da Congregação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, o que é sem dúvida uma homenagem a essa instituição, cuja história tem muito a ver com a defesa da democracia e da cidadania em nosso Estado e em nosso País.
O grupo de Saúde, que é muito dirigido pelos Deputados Roberto Gouveia e Pedro Tobias, realizará no próximo dia 6 de dezembro, das 9:30 às 10:30 uma grande reunião no plenário Teotônio Vilela, onde se discutirá exatamente a questão do financiamento da Saúde, dentro daquilo que hoje se discute no Congresso Nacional, várias vezes assunto já abordado aqui pelo Deputado Roberto Gouveia, que é a questão da fixação de uma dotação orçamentária para a área da Saúde. Já o Grupo de Habitação e Desenvolvimento, que tem como coordenador o Deputado Paulo Teixeira e Deputado Caldini Crespo, reunirá o seu Conselho no dia 06 de dezembro às 10 horas, no plenário José Bonifácio.
O Grupo da Cultura, Esporte e Lazer, que tem como coordenadores os deputados Paschoal Thomeu e Hamilton Pereira, se reunirá no Conselho da Cultura no dia 8 de dezembro, das 10 às 17 horas, também fora da Assembléia, no Instituto Cultural do Grupo Itau, o Itau Cultural, uma entidade não governamental que tem feito um trabalho muito importante na área da cultura.
O Grupo de Esporte e Lazer se reunirá no dia 9 de dezembro, às 10 horas, na liderança do PT.
Só para concluir, Sr. Presidente, o terceiro setor se reunirá no dia 13 de dezembro às 10 horas no plenário Dom Pedro.
O Grupo de Agricultura e Agronegócios, o seu Conselho funciona a partir das 10 horas do dia 8 de dezembro no plenário Dom Pedro.
O Grupo da Indústria fez uma reunião com a Fundação SEADE para apresentar e discutir os assuntos que serão coletados para o diagnóstico da área da indústria.
O Grupo de turismo vai fazer sua terceira reunião no dia 3 de dezembro às 10 horas no plenário Tiradentes.
O Grupo de Ciência, Tecnologia e Comunicações promove um debate, “Desenvolvimento do Emprego no Estado de São Paulo” das 9 às 13 horas, no auditório Teotônio Vilela.
O Grupo especificamente Comunicação, no dia 02 de dezembro, amanhã, das 9 às 12, no plenário D. Pedro, nesta Casa.
Finalmente, agradecendo pela sua tolerância, dizer que o Conselho Temático de Transportes se reunirá no dia 8 de dezembro às 10 horas no plenário Tiradentes.
O Conselho de Energia, no dia 15 de dezembro às 10 horas no Plenário Tiradentes.
O Grupo de Recursos Naturais e Meio Ambiente no dia 13 de dezembro às 9:30 horas, no plenário José Bonifácio.
Finalmente, o grupo de Reforma do Estado, no dia 9 de dezembro às 10 horas da liderança do PDT.
Vejam V.Exas. que não estamos falando de intenções. Estamos falando de iniciativa, trabalho concreto. Eu poderia, tempo houvesse, me detalhar sobre o que está sendo discutido em cada um dos grupos. O que quero reiterar é a seriedade, a visão estratégica, suprapartidária e o espírito militante com que cada deputado tem participado do funcionamento do Fórum São Paulo Século XXI. É a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo discutindo um projeto estratégico para o nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – CELSO TANAUÍ - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD – PC doB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar a presença dos alunos da Escola Estadual Cônego Luis Biasi, do Bairro de Vila Mazzei, a pedido do meu companheiro de bancada Nivaldo Santana. Queremos inclusive nos solidarizar à luta deles para que não se feche a escola.
Passo a ler o documento onde eles solicitam o apoio de cada deputado desta Casa Legislativa, contra o fechamento da Escola, para publicação no Diário Oficial.
(entra leitura)
Peço aos alunos que abram a faixa: “Não ao fechamento da Escola Estadual Cônego Luis Biasi. Lugar de Criança é na Escola”. - Os alunos abrem a faixa Estamos plenamente de acordo e apoiamos essa importante reivindicação. É a sociedade, são os interessados na educação, no progresso de São Paulo e do Brasil lutando para impedir o fechamento de escolas. E é em São Paulo, no Estado mais rico do país, que temos de lutar para não fechar uma escola. Vejam a absurda situação que vivemos.
Sr. Presidente e nobres Deputados, queremos saudar a luta de combate à AIDS, porque hoje é o Dia Mundial de Combate à AIDS.
No mundo a doença surgiu em 1981, e de lá para cá 50 milhões de pessoas já foram contaminadas e 16 milhões já morreram. É uma população maior do que a de muitos países, como Portugal, como o Chile e outras, para citar algumas mais conhecidas da população brasileira. Portanto, essa doença provocada por vírus tem ceifado a vida de milhões de pessoas pelo mundo afora, e ela também atinge a população brasileira. Isto é importante. No Dia Mundial de Combate à AIDS queremos conclamar os poderes públicos, as organizações não governamentais e a ação consciente de cada cidadão a agir para ajudar a combater essa doença que não tem cura. Ela tem um controle. Inclusive, no Brasil, com medicamentos e tudo se prolonga a vida daqueles que foram acometidos pela AIDS, mas não há a cura da AIDS. Por isso é extremamente importante a prevenção, evitar pegar o vírus. E uma das coisas importantes a ser dita é que no Brasil já tem mais de 500 mil pessoas com AIDS, já existem mais de 160 mil pessoas doentes, somando aqueles que já faleceram e os que estão acometidos com a doença hoje. Portanto, evitar a doença, tomar as medidas, as precauções para evitar a AIDS é o que há de mais importante para não continuar se alastrando esse mal que acomete a humanidade.
Uma das coisas importantes é que 56% dos jovens de 16 a 25 anos não usam camisinhas nas suas relações sexuais. E usar camisinha é fundamental para evitar a doença. Se não dissesse nada, dissesse apenas isto, já estaria cumprindo a minha obrigação de contribuir no Dia Mundial de Combate à AIDS.
O nobre Deputado Hamilton Pereira está dizendo que apoia o nosso pronunciamento, bem como os nobres Deputados Vanderlei Siraque, Nivaldo Santana, Gilberto Nascimento, Cícero de Freitas e Roberto Gouveia, todos nós estamos aqui irmanados nessa luta contra a AIDS.
A tribuna da Assembléia Legislativa neste instante, nestes poucos minutos, se posiciona no fortalecimento do combate à AIDS, que acomete não só pessoas do mundo afora como acomete brasileiros. E não só brasileiros de renome, como Renato Russo ou Betinho, mas acomete dezenas e centenas de milhares de brasileiros anônimos, pessoas simples que sem saber se contaminam com AIDS. Então, é fundamental essa luta do povo brasileiro para que a gente consiga controlar a AIDS até que consigamos eliminá-la definitivamente.
Sr. Presidente, quero protestar contra a demissão do Diretor do Instituto Butantã Valter Colle, por uma medida do Governador que saiu no “Diário Oficial” de ontem. A alegação é de que a verba do Butantã era insuficiente, este é o único motivo claro. O artigo que justifica a exoneração é só porque ele estava num cargo de confiança. Portanto, pressupõe-se que o Governador não queria que ele divulgasse que falta verba para que as instituições em geral funcionem. Mas querer impedir através de medida arbitrária, através de perseguição, é pior. É melhor reconhecer que a verba está insuficiente e suprir as nossas instituições dos meios para que elas funcionem adequadamente.
O SR. PRESIDENTE – CELSO TANAUÍ – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje tive a grata satisfação de ter participado de um seminário na Central de Emprego e Renda, realizado na cidade de Santo André, com as presenças do Presidente da FIESP, Sr. Orácio Piva, do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, do Luiz Marinho, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e do Jornalista Gilberto Dimenstain. Estamos vendo o sofrimento dos milhões de brasileiros vítimas do Plano Real, do desemprego gerado pelo Plano Real e dos cortes das verbas sociais impostos por esse plano criado pelo Governo do PSDB juntamente com o PFL - Fernando Henrique no Executivo e ACM no Congresso Nacional. Esse plano trouxe o desemprego, a fome, a miséria e a violência. Mas o Partido dos Trabalhadores e a Central Única dos Trabalhadores, apesar dessa política econômica nefasta, estão fazendo a sua parte para mostrar aos cidadãos que o Brasil tem jeito. O que está faltando é a participação da comunidade. O que estamos vendo é fechamento de escolas em todos os lugares do Estado de São Paulo, é fechamento de unidades de saúde e hoje tive a informação de que o Sr. Fernando Henrique Cardoso começou a desmontar o Exército. Quer dizer, além de entregar o Brasil para o FMI e para os banqueiros internacionais, querem fechar 150 delegacias de serviço militar no Brasil. Então S. Exa. começa a entregar de vez o país. Portanto, hoje tive a satisfação de participar desse seminário promovido em Santo André e a insatisfação por ter tomado conhecimento de que o Sr. FHC, através do seu Ministro do Exército, está mandando fechar 150 delegacias de serviço militar no Brasil. Era o que faltava. Daqui a pouco vai acabar também com a Segurança Pública, vai mandar fechar as delegacias de polícia e já que estão privatizando tudo o que teremos será escola privada, Saúde privada, Segurança Pública privada, Exército privado, vão começar a contratar mercenários. Esse é o Governo do PSDB, esse é o Plano Real, é o desmonte total do Estado. Não vamos nem dizer que é o estado mínimo pregado pelos neoliberais, porque o que eles pregam é o estado mínimo. Esse governo está está mais para anarquista do que para neoliberal, porque estão acabando com o Estado, não é nem estado mínimo, é o desmonte total do Estado e nós vamos ver o que vai acontecer daqui a alguns anos se continuar esse governo perverso.
O SR. PRESIDENTE – CELSO TANAUÍ – PTB – A Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças, entre nós, dos alunos do Curso de Alfabetização Mova, de São Paulo. Sejam bem-vindos e recebam as homenagens do Poder Legislativo. Esse grupo se faz acompanhar do nobre Deputado José Zico Prado. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
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- Assume a Presidência o Sr.Gilberto Nascimento.
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O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, assomo à tribuna para tratar de um tema que diz respeito à situação de algumas categorias na área da Saúde.
Quero começar analisando a situação a que estão submetidos os assistentes sociais, ou seja, os trabalhadores do serviço social em nosso Estado. Isso porque tramita nesta Casa, desde 1996, com pareceres favoráveis das comissões um projeto de lei de nossa autoria, que trata de jornada e de piso salarial. Trata-se de uma indicação ao Poder Executivo, que vai no sentido de denunciar a situação insustentável a que estão submetidos aqueles que trabalham no serviço social em nosso Estado.
Eu estou com o abaixo-assinado, que nos foi enviado de todas as partes do interior do Estado de São Paulo e da Capital; também me foi enviado holerite para que possamos comparar. Eu tenho aqui um holerite cujo cargo-função é de um Assistente Social que tem quinqüênios, duas sextas partes, adicional de insalubridade, várias gratificações, enfim, deve ter já mais de 20 anos de serviço na Secretaria da Saúde e o seu salário é de 886 reais e 42 centavos bruto, com os descontos esse salário vai para 802 reais e 89 centavos, sendo que o salário base dessa assistente social é de apenas 161,00 reais. Estou aqui com o holerite, obviamente veio sem o nome, porque tiveram o cuidado de retirar o nome da assistente social na xerocópia. Mas vejam que situação; é insustentável! Esta Casa deve se pronunciar a respeito desse tipo de situação.
Vejam, Srs. Deputados, que eu estava falando de uma assistente social do Executivo. Agora vamos ver o caso de uma assistente social do Judiciário, portanto, ambas trabalhando no serviço público; sendo uma no Executivo e a outra no Judiciário. Aqui: Governo do Estado de São Paulo, Demonstrativo de Pagamento: Assistente Social – cargo/função: Judiciário. O salário bruto da Assistente Social do Judiciário é de 2.734,61 reais, e o líquido desce para 2.115,21. Vamos comparar esse salário de 2.115,21 com 802,00 reais, da mesma assistente social, com o mesmo curso e diploma, desempenhando a mesma função no Poder Judiciário: 2.115,21, na Secretaria da Saúde e no Executivo 802,00 reais Portanto, é insustentável essa situação. Recebemos abaixo-assinado de vários locais do interior do Estado; oportunamente vamos pedir a juntada ao nosso processo do projeto e, ao mesmo tempo, vamos aqui, nos próximos pronunciamentos, estar dizendo o número de assistentes sociais que se encontram nessa situação que acabo de relatar.
Sr. Presidente, esta é uma situação insustentável e esta Casa deverá se pronunciar. Aliás, as comissões já se pronunciaram.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA – PDT - SEM REVISÃO DPO ORADOR –
(entra leitura)
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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-Passa-se ao
G R A N D E E X P E D I E N T E
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O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por sete minutos e 51 segundos.
O SR. CELSO TANAUÍ – PTB – Sr. Presidente, como vice-líder do PTB, usarei o tempo do nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui, pelo tempo do nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. CELSO TANAUI – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou discursar sobre o projeto aprovado ontem a respeito dos veteranos da Polícia Militar. Não pude estar presente ontem, por problemas de saúde na família. Mas, desde 1995, viemos acompanhando o sofrimento desses companheiros que tiveram inicialmente o Projeto de lei 525 aprovado aqui, e acabou sendo vetado pelo Governador. Simultaneamente o Sr. Governador enviou para esta Assembléia um outro projeto, o de nº 321. Esse projeto recebeu emendas, e uma das emendas que prevaleceu nesta Assembléia foi a emenda n° 3, do líder do PTB, Deputado Campos Machado. Essa emenda alterou o projeto original do Poder Executivo. Por esta razão o Sr. Governador vetou o projeto.
Exatamente esse veto que foi discutido e votado ontem. Cheias de expectativas, lideranças de todos os partidos uniram-se para defender a derrubada, tal a injustiça do veto aplicado pelo Sr. Governador. E justamente por quê? Porque o argumento até então utilizado não estava coincidindo com a realidade. Vimos, dentre os debatedores de todos os temas, inclusive este, que aqueles que defendiam a manutenção do veto mantinham sempre as mesmas informações fornecidas pelo comando, o mesmo número de beneficiários. Vimos e inclusive assinamos documento, depois de um levantamento rigoroso, dizendo que o número de beneficiários seria de dois mil e pouco e não de seis ou oito mil. Isso realmente levou os Srs. Deputados. inclusive o líder do Governo e os tucanos, a se sensibilizarem. Sentimos que todas as lideranças partidárias queriam ver o projeto aprovado como aqui, portanto, com a derrubada do veto do Sr. Governador. Como isso aconteceu em nossa ausência, pois não pudemos estar presentes, pelas razões que explicamos, aqui estamos para cumprimentar os companheiros deputados, que se uniram para fazer tamanha justiça a esse segmento da Polícia Militar. Queremos solicitar aos Srs. Deputados do Governo que peçam aos assessores do Sr. Governador para que tirem da cabeça do Governo aquela prévia disposição em recorrer ao Poder Judiciário. Acho que ele estará novamente cometendo uma grande injustiça porque se era ou não inconstitucional, a Assembléia considerou que não; a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia analisou por duas vezes o projeto e o aprovou.
Levar a discussão ao Poder Judiciário, portanto, só irá retardar as promoções desses companheiros da nossa corporação, a Polícia Militar, laboriosos policiais que dedicaram trinta ou trinta e cinco anos de sua juventude à sociedade, ao Estado e à Polícia Militar. Queremos agradecer de coração a todos os que não só compreenderam, mas fizeram de tudo, pedindo votos a cada deputado, para que votasse pela derrubada do veto do Sr. Governador, a favor do projeto anteriormente aprovado por esta Casa. Ficamos sabendo também que muitos Deputados do PSDB assumiram uma posição muito simpática não vindo para votar, o que já teria ajudado nossos velhinhos, ou, dos que vieram, alguns votando a favor deles. Estamos agradecidos. Nossa bancada, os Srs. Deputados do PTB, e outros partidos, como o PFL, o PL, o PPB, o PDT se uniram. O nobre Deputado Salvador Khuriyeh também esforçou-se bastante. Agradeço de coração. Acho que a Assembléia Legislativa de São Paulo acabou cometendo mais uma justiça àqueles que a ela recorrem procurando soluções. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Nos termos do Art. 116, Parágrafo 3º, da IX Consolidação do Regimento Interno, permutamos as nossas inscrições para falar no Pequeno Expediente.” Portanto, no lugar do nobre Deputado Nabi Chedid falará por 15 minutos o nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. SIDNEY BERALDO – PSDB – Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento gostaria de ceder um aparte ao nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI – PT – Primeiramente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Sidney Beraldo pela cessão de tempo e anunciar a presença de professores, estudantes e pais da Escola Estadual Cônego Luis Biasi, que está sendo ameaçada de fechamento pela Secretaria da Educação do Estado de forma completamente equivocada. Esta escola possui hoje 10 salas de aula, que atendem de 1ª a 4ª séries a 320 alunos, portanto, pouco menos de 32 alunos por classe. Essa escola já teve de 5ª a 8ª séries e hoje estas classes foram transferidas para outras escolas da região que se encontram superlotadas, com até 50 alunos por classe. Sendo assim, reivindicamos que esta Assembléia os apóie, no sentido não só de não haver o fechamento da escola, como também de que volte a ter classes de 5ª a 8ª séries, por parte da Secretaria da Educação do Estado. É importante dizer da participação da comunidade na escola, com a participação de mães na confecção da merenda e em apoio a reformas da escola; enfim, é uma comunidade que de fato participa e tem interesse em ver esta escola funcionando. Gostaria ainda de solicitar o apoio de V. Exa., nobre Deputado Sidney Beraldo, como vice-Presidente desta Casa, no sentido de nos ajudar a encaminhar esta reivindicação para a Secretária da Educação do Estado de São Paulo. (Palmas.)
O SR. SIDNEY BERALDO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria de agradecer o aparte do nobre Deputado Carlos Zarattini, dizendo que iremos verificar o que realmente está acontecendo com relação à esta escola.
O que me traz a esta tribuna hoje é o fato de comemorarmos hoje o Dia Mundial de Combate à Aids, um dia de conscientização nacional, de mobilizações para a concentração do combate a esta doença. Na semana passada tivemos a oportunidade de ver esta Casa aprovar um projeto de nossa autoria, que vai no sentido de contribuir para que tenhamos uma diminuição da incidência desta doença, principalmente na população infantil, através da contaminação do pré-natal. Hoje, através de um artigo de autoria Dr. Vicente Amato Neto e do Dr. Jacir, que são dois especialistas importante nesta área, o primeiro deles médico infectologista e Professor Emérito da Faculdade de Medicina do Estado de São Paulo, e o Dr. Jacir, também infectologista e Doutor em Medicina pela Universidade Estadual de Campinas, o artigo trata de um assunto muito interessante com relação à Aids, especialmente no Brasil, dizendo o seguinte: que a mortalidade nos países desenvolvidos, inclusive no Brasil, relativa à Aids, diminuiu e que neste sentido o Brasil, embora considerado em desenvolvimento no que se refere ao combate à Aids, os próprios médicos especialistas nesta área reconhecem que o Brasil se coloca numa condição de país desenvolvido, pelo grande empenho que vem fazendo, no sentido de combater e tratar esta doença. O País enfrenta o problema, inclusive dando medicamentos a todos que necessitam. Em São Paulo existe um programa específico para isso. Na verdade é um tratamento caro mas vem se enfrentando essa doença com muita dedicação, principalmente naquilo que se refere à saúde pública.
O que temos de notícia ruim, e o próprio artigo relata, é que a doença ainda continua em expansão no mundo, que cada vez mais mulheres são contaminadas e também a população infantil. E aí é que nosso projeto aprovado por esta Casa vem no sentido de contribuir para esse combate, já que estabelece o oferecimento gratuito de teste de HIV às mães gestantes no pré-natal em hospitais e postos de saúde da rede pública. Tivemos um crescimento da incidência de AIDS na população infantil através do perinatal muito significativo. Em 85 tínhamos, no Brasil, 27 casos; em 96 isso pulou para 252 casos e em uma pesquisa recente verificou-se um aumento enorme, de 3000 crianças contaminadas. Temos informações de outros países, comprovado estatisticamente, de que uma vez detectado o problema, o vírus do HIV, é possível, tratando-se a mãe, diminuir significativamente a contaminação à criança. Pesquisas internacionais mostram que de 25.5% de crianças contaminadas de mães portadoras de HIV, uma vez detectado em tempo e feito o tratamento isso diminuiu para 8.3%. Então, é um ponto importante. Realmente agradecemos a esta Casa e estaremos trabalhando para que o Governo leve em frente essa lei não só evitando o veto mas também que a Secretaria da Saúde realmente faça uma grande divulgação para que essa lei pegue. Infelizmente há leis que não pegam e seria um fato negativo se não víssemos essa lei sendo colocada em prática.
O SR. PETTERSON PRADO - PDT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Sidney Beraldo, apenas gostaria de elogiar esse projeto que é muito importante e para colocar que nosso País ainda está muito longe de, realmente, chegar à população e conscientizá-la em relação à questão da AIDS. Hoje não existe mais grupo de risco. A Organização Mundial de Saúde, que é um órgão da ONU, fala que toda pessoa deve ser considerada portadora em potencial, ou seja, qualquer um é considerado portador até que se prove o contrário, através de um teste. Temos, hoje, dados do Ministério da Saúde do boletim epidemiológico de l997 de que se se colocar em um grupo 300 mulheres de idade entre 20 a 45 anos uma, com certeza, é portadora. Em um grupo de homens, de cada 200 homens, um, com certeza, é portador nessa mesma idade. Então, é importante esse trabalho do pré-natal, é importante que a lei passe a valer mas é importante, também, que o Estado tenha um programa efetivo de combate à AIDS em todos os sentidos, que as propagandas realmente cheguem mudando o comportamento. Até hoje o Ministério da Saúde não está conseguindo trabalhar para que as famílias, realmente, discutem a AIDS, dialoguem em relação à questão da AIDS. Agora ouvindo a CBN Cultura em relação à questão do pré-natal vemos que muitos médicos ainda não fazem esse tipo de procedimento. Acho que a lei de V. Exa. vem a esse encontro e por isso gostaria de parabenizar nesta tarde por esse projeto.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Quero agradecer o aparte do nobre Deputado Petterson Prado, a manifestação de V. Exa. e dizer que tem um assunto muito importante que gostaria de estar colocando. Há uma pesquisa do IBGE que demonstra que, embora muito pouco, verificamos uma melhora na qualidade de vida da nossa população.
Passarei meu tempo ao nobre Deputado Milton Flávio e esse assunto ficará para uma próxima oportunidade.
O SR. PRESIDENTE GILBERTO NASCIMENTO - PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio .
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, agradecemos a gentileza do nosso vice-Presidente Sidney Beraldo. Começo a nossa fala tranqüilizando os alunos da Escola Cônego Luiz Biasi. Estamos aqui com uma resposta da Secretaria de Estado da Educação que, em última instância diz o seguinte: “Foi feito um estudo de fato pela diretoria de ensino para um possível fechamento da unidade e remanejamento dos alunos para as escolas próximas. Afinal, em 1999, ela funcionou com apenas nove das 20 classes possíveis. O diretor de ensino - o antigo delegado de ensino - reuniu-se com os pais na noite do dia 16 de novembro e explicou que a escola está com baixa demanda. Tem capacidade para atender 600 alunos, em 20 classes em dois períodos e a tende neste ano 314 alunos, em 9 classes. A comunidade, assim mesmo, pediu pela permanência da escola. Assim, em 2000 ela atenderá 228 alunos, em 7 classes manhã e tarde, mesmo com 13 classes ociosas (desocupadas). São dez salas de aulas (por período, seriam 20 classes). A proposta inicial do Diretor de Ensino, não aceita pela comunidade, seria atendê-los nas EE Deputado Pedro Costa e EE Toledo Barbosa, que são próximas.
A EE Cônego Luiz Biasi atenderá, assim, no próximo ano 7 classes e as inscrições já foram digitadas e enviadas on line para a Secretaria.” Portanto, está atendida a reivindicação dos senhores que nos procuraram no dia de hoje.
O segundo assunto que temos o prazer de anunciar é que efetivamente pudemos instalar na tarde de hoje a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai tratar dos precatórios ambientais com a nomeação do nosso relator, Salvador Khuriyeh. Tivemos a preocupação, no momento da instalação, de entregar a cada membro dessa comissão um estudo feito pela Procuradoria da Assembléia sobre comissões parlamentares de inquérito onde apresentamos a legislação, tentando clarear de forma bastante adequada quais são os poderes, quais são as obrigações e competências dessas comissões, inclusive oferecendo literatura bastante extensa e jurisprudência nesse sentido. Tivemos essa preocupação porque pretendemos efetivamente garantir o pleno funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito que, via de regra, tem por objetivo cobrar da população, de deputados ou políticos ou eventualmente até de órgãos da administração estadual, o cumprimento da legislação vigente. E é nesse sentido que queremos aqui deixar registrado que na manhã de hoje, na instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que pretendia investigar as aplicações constitucionais na área de educação, tivemos a violação desses preceitos regulamentares.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada fora do prazo regimental, sem quorum efetivo, desrespeitando de maneira absurdamente flagrante o nosso Regulamento Interno. Alertado para o fato, o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, descumprindo também com a sua obrigação de ser legislador, de ser juiz, assumiu de forma partidária a condução dos trabalhos, desrespeitando princípios básicos que norteiam a convocação e a instalação das comissões parlamentares de inquérito. Queremos apenas e tão somente, para deixar bastante claro, que a lei – e dizemos isso porque fomos convocados às dez horas e 30 minutos, como membro suplente da comissão, para compor o quorum daquela comissão. Estávamos numa reunião e não pudemos chegar à comissão no momento em que fomos convocados. Depois, o presidente daquela comissão, que está presente em plenário, tentou dizer que ela havia sido instalada no prazo regimental. Este deputado foi convocado às 10:30 horas pela secretária da Comissão Parlamentar de Inquérito, e não pôde atender ao chamado dessa comissão.
E mais do que isso, diz o nosso Regimento Interno, no Artigo nº 43, que na falta de um substitutivo legal, não estando presente o substituto regimental, o Presidente da Assembléia a requerimento do presidente da comissão designará substituto. Embora alertado para esse fato, o presidente da comissão César Callegari desrespeitou, não aceitou e impôs a instalação dessa comissão. Queríamos dizer que registramos um pedido de anulação e de impugnação da comissão. Representamos enquanto partido a Presidência desta Casa que não havia deferido a substituição; portanto, aquela comissão se reuniu intempestivamente e anti-regimentalmente por insistência descabida do seu presidente que pretendia, ou que pretende cobrar da sociedade o cumprimento das leis que ainda não aprendeu a cumprir.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, gostaria inicialmente de conceder três minutos do meu tempo ao nobre Deputado César Callegari.
O SR. CÉSAR CALLEGARI – PSB - Agradeço ao nobre Deputado Renato Simões por essa possibilidade porque é um conjunto de afirmações que acabaram de ser feitas pelo Deputado Milton Flávio e que não podem ficar sem resposta em consideração a todos aqueles que estão acompanhando aqui os trabalhos do plenário da Assembléia Legislativa.
O Deputado Milton Flávio, vice-líder do Governo na Assembléia Legislativa, faz o trabalho que lamentavelmente é procurar obstruir o funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, votada em plenário nesta Casa e que tem como finalidade verificar em 90 dias o desvio, a sonegação e o desfalque de recursos da educação pública do Estado de São Paulo. Assim votou o plenário da Assembléia Legislativa.
Sou o presidente dessa comissão e o meu dever é fazer com que os deputados que escolheram participar dessa comissão trabalhem. O Deputado Milton Flávio que, talvez num excesso regimental, e, segundo ele, teria sido convidado para participar dessa reunião, por que não compareceu e disse essas coisas na CPI da Educação ? Por que será que o líder do Governo na Assembléia Legislativa tem tanto receio de que essas questões sejam apuradas a ponto de procurarem esvaziar e não dar quorum à comissão, embora vários de seus elementos estivessem lá durante todo o período? Eles ficaram lá pelas portas da comissão, não dando quorum e impedindo que o povo de São Paulo, através de seus deputados levem a cabo uma missão que o povo, a partir deste plenário, nos confiou com a realização de uma CPI. Lamentamos aqui e refutamos imediatamente esse tipo de leviandade que nos é colocada através da tribuna, aliás, por parte de um deputado que sequer esteve lá, e , portanto, como é que pode saber de uma coisa dessas ? Fizemos uma convocação ao Secretário da Fazenda Yoshiaki Nakano, porque é dever dele vir aqui apresentar o contraditório. Apresentar o contraditório é o princípio da CPI porque os elementos incriminadores, até do governo, já foram apresentados. Este Deputado na Presidência está fazendo questão que a outra parte venha explicar.
Por que o Secretário da Fazenda não apareceu ? Por que os líderes do Governo tem tanto receio que o representante do Governo venha aqui para a Assembléia Legislativa e para o povo de São Paulo tentar explicar porque desviaram os recursos da educação pública ?
Então, rejeitamos aqui imediatamente esse tipo de insinuação. Podem fazer muitos escândalos e falar de regimento, mas o que lamentamos é que o Secretário da Fazenda de São Paulo não pôde estar hoje e que os líderes do Governo criaram e pretendem criar um embaraço para que ele não venha à Assembléia Legislativa explicar porque está faltando dinheiro na educação pública em nosso Estado.
Agradeço imensamente por essa oportunidade. Muito obrigado !
O SR. RENATO SIMÕES – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, feito esse esclarecimento oportuno do nobre Deputado Cesar Callegari, queremos abordar desta tribuna duas questões que me levam novamente a descrer da seriedade do Governo Mário Covas. Estamos entrando no mês de dezembro. Ainda no mês passado, depois de um esforço pessoal louvável do ilustre Presidente desta Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, realizamos uma audiência pública na cidade de Americana para discutir os termos propostos pelo Governador para o envio de um projeto de lei complementar do Executivo a esta Casa, que tratasse da implantação da região metropolitana de Campinas. Há quatro anos esse tema está em debate na Assembléia Legislativa, foi inclusive um dos primeiros projetos de lei que apresentamos nesta Casa, em conjunto com o nobre Deputado José Pivatto, porque a região metropolitana de Campinas já existe de fato e o Governador se nega a reconhecê-la contrariando o discurso da campanha eleitoral que fez tanto nas eleições de 94 quanto nas eleições de 98. Conseguimos, nessa audiência na cidade de Americana, há um mês atrás, descobrir o famoso terceiro segredo de Fátima, porque era tratado como um segredo de Estado o conteúdo desse famoso projeto de lei complementar que até agora não deu as caras. Mas nos foi apresentado e, inclusive, tive oportunidade de destacar, naquela reunião, que o conteúdo daquela minuta apresentada pelo Sr. Secretário de Planejamento, pelo Sr. Secretário de Assuntos Metropolitanos era muito superior, por exemplo, ao projeto de lei que instituiu a região metropolitana da Baixada Santista, e também muito melhor do que os projetos que os tucanos divulgaram ao longo da discussão sobre esse tema aqui na Assembléia Legislativa.
Tratava-se, portanto, de uma minuta aceitável para o debate parlamentar, por isso nos comprometemos a retirar o projeto de lei de nossa autoria, que trata desse assunto, caso o Governo mandasse o seu projeto, porque corresponde a um interesse da região metropolitana de Campinas a sua aprovação, num ritmo que seja politicamente possível de ser implementado por esta Casa. Naquela oportunidade, depois de muita conversa, ficou acertado que nós faríamos um esforço para aprovar o projeto da região metropolitana de Campinas, ainda neste ano legislativo. É evidente que todos os senhores parlamentares vão reconhecer as dificuldades que teremos no ano que vem, ano eleitoral, último ano do mandato dos prefeitos, para uma articulação política capaz de aprovar essa mensagem. Estamos no dia 1º de dezembro, temos mais duas semanas úteis de trabalho e esse projeto de lei complementar, até agora, não foi enviado à nossa Casa Legislativa.
É por isso que reiteramos que não há vontade política do Governador Mário Covas de democratizar a gestão do Estado, descentralizar as ações administrativas e dividir o poder centralizador do Estado com os municípios através do instrumento da região metropolitana. É inconcebível que nós possamos, novamente, encerrar esse ano legislativo sem considerar uma proposta do Executivo à região metropolitana de Campinas. Queremos reiterar o nosso compromisso com essa tese e solicitar ao Sr. Presidente desta Casa, que fez um esforço considerável para b articulação política com aquela região, a oportunidade de debater. Ora, o que pretende o Governador?
Mandar um projeto em regime de urgência constitucional, faltando três, quatro sessões para o encerramento do ano legislativo, e colocar a faca no pescoço do Parlamento para aprovar a toque de caixa o seu projeto? Assumimos inclusive um compromisso de que a oposição terá a maior boa vontade com a discussão desse tema, porque essa é uma tese que nos interessa, é uma tese que beneficia a nossa região e aonde está o projeto do Sr. Governador?
Essa era a primeira questão que me trouxe à tribuna, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, estive ausente desta Casa por um longo tempo, em função de problemas de saúde, e não pude comentar aqui o famoso projeto de reestruturação da Febem apresentado pelo Sr. Governador.
Quero dizer, Sr. Presidente, que nós estivemos na reunião dos líderes partidários com o Sr. Governador Mário Covas. Acompanhamos e tivemos a oportunidade de dizer que o formato apresentado naquela reunião tinha uma ambigüidade: o discurso, o conteúdo em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente era louvável, e fizemos questão de registrar o tardio, porém importante reconhecimento do governo de São Paulo de que o marco para o funcionamento da Febem seja o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nada se esperava além ou menos do que isso. É evidente, o governo se dispõe depois de quatro anos a cumprir a lei, mas já é uma coisa importante. No entanto, o que é que o Sr. Governador anuncia em seguida, e quais são os seus atos a partir de então? Temos um processo de aprofundamento de medidas repressivas em relação aos adolescentes internados. A teimosa continuidade do projeto de construção do Piranhão do Juqueri, em Franco da Rocha, onde se faz um discurso de pequenas unidades de acordo com o ECA, e se impõe a uma cidade a construção de um mega conjunto para 960 adolescentes. É um contra-senso, é um escândalo. É fazer um show para derrubar a Imigrantes e transplantar a Imigrantes para Franco da Rocha.
Além disso, o Sr. Governador resolveu transferir de fato a Febem para a Secretaria de Segurança Pública. Não é no seu gabinete que estão hoje os adolescentes. Não é na Secretaria de Administração Social. O governo Mário Covas, o governo da social democracia fez em São Paulo o que nenhum governo de direita conseguiu fazer neste País: colocar adolescentes internos na rede penitenciária e na rede carcerária para adultos. Devem estar se regozijando, os nobres Deputados desta Casa, que defendem o rebaixamento da idade de imputabilidade penal para 16 ou 14 anos, porque na prática o Sr. Governador Mário Covas já está fazendo isso. São os meninos que estão no COC, são os meninos que estão no Cadeião, que estão sendo espancados em Santo André; são os adolescentes que estão sendo jogados de um lado para o outro no Estado, em unidades penitenciárias e carcerárias para adultos, e isso se faz que a sociedade se levante contra o discurso hipócrita do Sr. Governador, que aponta numa direção e vai numa direção oposta. Ora, Srs. Deputados, não podemos aceitar que em nome de um futuro de longo e médio prazo a Febem continue sendo tratada desta forma.
A ouvidora da Febem se transforma em presidente. Aliás, ela já. vinha exercendo de fato funções administrativas e diretivas na Febem que contrariam totalmente a independência que um ouvidor deve ter para receber as queixas da sociedade e encaminhar com autonomia as questões relativas aos direitos violados pela instituição que ela hoje preside.
O Sr. Governador vai empurrando com a barriga a solução dos problemas, e apontando cronogramas inexeqüíveis. Afinal de contas, a unidade de Brasília, pelo discurso do Sr. Governador, já deveria ter sido inaugurada na semana passada, mas até agora ela não está funcionando. Estamos diante de mais um jogo de cena do Sr. Governador. O projeto de restruturação da Febem mantém tudo “como dantes no quartel de Abrantes.” É um projeto que tende a se desmoralizar pela falta de articulação política do Governo. O Governador disse na reunião com os líderes que estaria empenhado em aumentar as verbas para investimentos no orçamento do ano que vem, verba essa que, como é do conhecimento dos Srs. Parlamentares, foi reduzida na proposta orçamentária para oito milhões de reais, o que é insuficiente para construir um terço das unidades anunciadas pelo Sr. Governador. Vamos tratar da questão da Febem com mais seriedade, Srs. Deputados. O Governador Mário Covas evidentemente usa do capital que tem perante os grandes meios de comunicação de massa para tentar escapar do desgaste político que sofreu com as sucessivas rebeliões. Mas eu pergunto: justifica-se colocar o diretor de uma instituição prisional destinada a adultos para tomar conta de adolescentes, sobretudo quando nas primeiras horas desses adolescentes no cadeião de Santo André, mais de 109 jovens passaram por exame de corpo de delito, tendo-se constatado a existência de marcas de espancamento em mais de 90 deles? É isso que queremos no lugar da Imigrantes, Sr. Presidente, Srs. Deputados? É evidente que não. Por isso, queremos reiterar nossa crítica à forma com que o Governador do Estado vem tratando a Febem, com que vem tratando a criança e o adolescente, fechando escolas e abrindo novas instituições prisionais. Esse é o modelo do Sr. Governador Mário Covas e que não serve para o Estado de São Paulo, nem para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. Há sobre a mesa o seguinte comunicado: “Sr. Presidente, comunicamos a V. Excelência, nos termos do art. 116, § 3º, da IX Consolidação do Regimento Interno, que permutamos a ordem de nossas inscrições para falar no Grande Expediente: Deputados Willians Rafael e Edmir Chedid.”
Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid.
O SR. EDMIR CHEDID – PFL – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente gostaria de agradecer ao nobre Deputado Willians Rafael a permuta de tempo. Gostaria de agradecer também ao Sr. Governador do Estado, que, através da Secretaria de Habitação e da CDHU, liberou ontem, depois de cinco anos de luta e de tentativas de sensibilização para a necessidade de mais moradias para nossa região, cerca de 10.300 casas para todo o Estado de São Paulo. Temos de parabenizá-lo especialmente tendo em conta que na minha região, Bragança Paulista, recebemos 238 unidades, sendo 192 apartamentos e 46 casas; em Lindóia, 96 apartamentos; em Serra Negra, 108 apartamentos e em Amparo, 88 unidades. Fazemos por isso de público o agradecimento. Esperamos que a CDHU rapidamente possa dar a ordem de serviço às empreiteiras, para que essas moradias possam ser construídas rapidamente.
Outro motivo que nos traz a esta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para mais uma vez parabenizar a Mesa e os nobres Deputados César Callegari e Célia Leão pelo Parlamento Jovem. Foi um sucesso. Ainda estamos tendo repercussão no Interior.
É de fundamental importância que esse projeto se desenvolva para o próximo ano, com uma ênfase ainda maior.
Sr. Presidente, agora desejo fazer uma comunicação: amanhã, às 10 da manhã, na Comissão de Fiscalização e Controle, contaremos com a presença do Sr. Presidente da CPOS para explicar a contratação de três penitenciárias de forma urgente, dispensando o processo licitatório normal e natural, ao preço de 10 milhões e meio de reais. Convocamos o Dr. Robert, que já confirmou a presença, gentilmente, para explicar o porquê da modalidade da licitação ser emergencial, já que todos nós sabemos que é projeto deste Governo –e tem construído – a construção de penitenciárias em todo o Estado de São Paulo. A dúvida que pairou foi sobre porquê emergencialmente, já que se sabia durante o mandato inteiro da construção dessas penitenciárias e houve tempo para que se fizesse o processo licitatório normal.
Quero parabenizar ainda o Sr. Governador pela sua participação no programa Roda Viva, de anteontem. Acho que o Governador deu um recado claro e objetivo aos seus secretários: àqueles que estão calmos, tranqüilos, sentados em suas poltronas, sem apresentar soluções aos problemas do povo paulista – como já fez com um secretário adjunto - vai substituir e é necessário que isso aconteça. Quem já deu a sua participação, quem já deu a sua contribuição ao Governo e agora não tem mais ânimo, dê oportunidade a outros que querem lutar e engrandecer o Estado de São Paulo.
Com relação ao Banespa, soube hoje como foi realmente o acordo com o Governo Federal. Eu tenho dito sempre que o Governo Federal tem prejudicado muito São Paulo. Perdemos o Banespa, pagamos uma dívida de dois bilhões, mas estamos recebendo a CESP-Paraná de volta, que poderá ser negociada, vendida, privatizada. Com isso, vamos recuperar grande parte dos recursos do Governo do Estado, inclusive nessa negociação com o Banespa.
Cedo o resto de tempo que me sobra ao Deputado Newton Brandão, que com sua oratória nos tem dado uma aula aqui na Assembléia Legislativa.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero me juntar não só à classe médica, mas a todos aqueles que têm sensibilidade e cuidam desse problema muito sério que é a AIDS. Hoje é uma data muito especial, porque é o dia mundial não só de combate a esta doença, mas também de educação, orientação e ajuda a essas pessoas. Temos uma cadeira nas faculdades antigamente chamada “Moléstias Tropicais”. Depois, “doenças infecto-contagiosas e parasitárias” e por aí se vai. Quando a AIDS surgiu, parecia que o mundo ia acabar, dada a gravidade da enfermidade, a seriedade do que se tratava e, felizmente, os laboratórios, os médicos, as pessoas interessadas foram cuidando deste problema. Hoje, felizmente, através desse coquetel e de outros procedimentos médicos a doença tem ainda um período muito grande antes que ela se manifeste na sua gravidade total.
É importante ressaltar o trabalho do nosso grande hospital de São Paulo, Emílio Ribas.
O presidente da época, Sarney, um escritor, político, mas um homem tão simpático que não podemos nem dizer que somos seu adversário, usou uma frase interessante. Pela idade que ele tinha, ele falou: “Sou de uma geração privilegiada. Quando era jovem, falava-se em blenorragia e descobriram a penicilina e outros compostos para combatê-la”. Agora, que já está na idade mais avançada, que não precisa ter estas preocupações com doenças infectocontagiosas e sobretudo sexualmente transmissíveis, surgiu a AIDS, que é bem mais grave. Fizemos um curso em Santo André, eu era presidente da Associação Médica Regional, de doenças ditas moléstias sexualmente transmissíveis. Antigamente, chamávamos essas doenças de doenças venéreas. Os nobres Deputados aqui se lembram, venéreas vêm da deusa Vênus, do amor. Então, era uma noite com Vênus e o resto da vida com mercúrio, porque não tínhamos antibiótico. Eram injeções que não acabavam mais. A gente ia nessas estações climáticas e as moças – antigamente convivemos muito bem com as doenças, havia as sífilis, essas coisas – tomavam as injeções e saiam com as mãos coçando as nádegas como se fossem as coisas mais normais do mundo.
Sr. Presidente, nobres colegas, quero dizer que tínhamos esta preocupação porque este assunto degenerou muito. Antigamente não se fazia assim este relacionamento tão franco, porque a turma tinha medo de duas coisas principais. Primeiro, tinha medo de Deus, então o sexo era relacionado só pós-casamento. Perderam este compromisso com Deus.
E, depois, também, tinham medo da gravidez. Porque todo mundo quer brincar, brincar, mas não quer gravidez. O que acontece? Inventaram a pílula e estas coisas todas. O que significa que hoje a escola anda risonha e franca. Por isto, estamos nesta tribuna homenageando todos aquele que lutam para orientar, para educar e para dar um comportamento condizente.
O Sr. LUIS GONDIM – PV – Com assentimento do orador – Nobre Deputado Newton Brandão, hoje, na Região Leste de São Paulo, fizemos um trabalho de distribuição de materiais educativos e de camisetas relacionados ao Dia Mundial de Combate à AIDS. Este trabalho que antigamente fazíamos levando Condom às pessoas que ali iam buscar o material educativo, fizemos este trabalho, durante o qual conseguimos falar com aproximadamente 25 mil pessoas, em algumas ruas com muito movimento. Realmente, as pessoas continuam interessadas, mas observamos um aumento do número de portadores de HIV principalmente em mulheres, que caiu de oito para um, em menos de oito anos, de dois para um. Ou seja, para cada duas mulheres nós temos um homem infectado. E existe a possibilidade de uma queda de um para um. Uma coisa muito grave que está acontecendo é o aumento dos portadores do HIV na classe feminina e também no adolescente. A princípio tinha caído, observávamos o portador do HIV entre 25 e 40 anos de idade e, agora, já estamos observando entre os 16 aos 25 anos de idade. Então, este cuidado com as doenças sexualmente transmissíveis. Porque, como V. Exa. estava falando, que saudade da blenorragia, que é uma coisa que não matava, mas estamos realmente preocupados, porque aumentou o HPV, que seria a crista de galo, está aumentando a sífilis, a blenorragia, a ureterites de maneira geral. Temos observado o aumento de portadores de HIV. Então, quero passar a V. Exa., Deputado Newton Brandão, médico, uma camiseta da nossa campanha de combate à AIDS,.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – Nobres Deputados, quero até exibir esta camisa para a televisão, mostrando que é um belo movimento. Quero parabenizar o nobre Deputado Luiz Gondim e a sua equipe de trabalho. Aqui mostra-se a camisa com o seu belo logotipo e aqui o grupo de trabalho que o nobre deputado dirige.
Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o nobre Deputado Luiz Gondim, que tem um trabalho muito bonito na prevenção e até na cura da AIDS. Se não podemos falar na cura permanente porque ainda é indeterminada, podemos falar numa ótima qualidade de vida. Cumprimento todos os médicos que se dedicam a essa especialidade, as enfermeiras, a ala paramédica e o grupo de auxiliares, de voluntários pelo tratamento humano e generoso a que eles procedem. E é isso que nos deixa feliz.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Apenas para alertar e reforçar, nobre Deputado, o que V. Exa. falou. Muitas vezes nós, no nosso consultório, deparamos com pessoas que se tranqüilizam ao receber do médico a informação de que aquela patologia é um condiloma, ou uma brenorragia, ou uma sífilis porque ele se sente livre da possibilidade da AIDS. Esquece muitas vezes o médico de informá-lo que toda vez que ele adquiri uma doença venérea, demonstrou que teve contato com alguém que leva uma vida promiscua do ponto de vida sexual e que portanto a concomitância das patologias pode acontecer e que atrás de um condiloma, brenorragia, pode também ter uma AIDS. E, o que é pior, mais contaminante, por via sexual, do que a AIDS é a hepatite, particularmente a hepatite do tipo “c”, que mata tanto quanto ou ainda mais do que a AIDS e as pessoas continuam ignorando, tentando se esconder, imaginando que não estão arriscados a essa patologia.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – O nobre Deputado Milton Flávio tem toda razão. Quando nós fizemos esse curso, eram seis ou sete doenças, hoje já temos catalogado trinta e seis doenças.
O SR. JOÃO CARAMEZ – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Newton Brandão, quero aproveitar a oportunidade e me congratular com V. Exa. pela lembrança do dia de hoje, e aproveitar o aparte que V. Exa. me concede para dar, aqui, um voto de louvor, um voto de congratulação ao Comitê de Solidariedade pela Vida, lá da minha cidade, uma instituição que foi criada na nossa administração enquanto prefeito e que hoje tenho a felicidade de ter minha esposa como seu Presidente. Então, quero, aqui, me congratular com ela , com todos os voluntários daquele comitê que tem prestado um grande serviço, orientando as famílias portadoras desse vírus. Hoje temos lá catalogadas 250 famílias portadoras do HIV e que recebem periodicamente orientação. Mensalmente, são feitas reuniões com todas aquelas famílias. Então, nesse momento tão sublime, tão dígno, quero aqui me congratular com o Comitê de Solidariedade pela Vida da minha cidade de Itapevi. Muito obrigado, Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – Eu aproveito a oportunidade para parabenizar o ilustre Deputado por um trabalho tão bonito na cidade de Itapevi, cumprimentar a sua digna esposa pelo trabalho feito e às suas auxiliares, voluntários e voluntárias.
Quero dizer da minha satisfação por termos um grupo de trabalho, que testemunhamos, lá em Santo André. Perdoem-me por eu sempre falar em Santo André, mas é porque lá eu conheço o trabalho. Na Vila Guiomar há trabalho muito bom feito por médicos do Estado. As pessoas ainda perguntam: “Dr. o que é que o senhor acha?” Ora a medicina do Estado tem que estar presente, se nós não tivéssemos lá médicos dedicados e competentes, se não tivesse uma distribuição gratuita de medicamentos, a situação seria pior. Outros medicamentos faltam. Ontem o nosso companheiro aqui que eu tanto estimo, o nobre Deputado Jamil Murad, do PC do B, falou que foi lá no Incor que não tinha a Digitoxina, nem Furosemida. Eu fiquei meio assustado. Se num hospital daquele porte, daquela grandeza internacional, que compete até com a Clínica de Cleveland, nos Estados Unidos, nos atos operários, que temos até uma estatística bem maior e com sucesso muito grande. Como nós não temos dois medicamentos tão simples, que é a Digitalina, que é muito barata e a Furosemida, e um outro terceiro nome que mencionou aqui.
Portanto, estamos de parabéns, não esse orador, porque a minha especialidade é outra, mas cumprimento a todos os médicos que tiveram essa grandeza d’alma, essa generosidade de participar dessa luta e como essa doença muito ingrata antigamente submetia a pessoa ao ostracismo, a pessoa ficava discriminada etc, aqueles que lhes estendem a mão nós temos que homenageá-los, porque eles estão fazendo um trabalho não militante, que os cristãos devem fazer. Mas sempre estaremos tratando desse tema, que é muito importante. É cirrose hepática, é câncer do fígado proveniente dessa doença, infelizmente nós ainda não temos vacina. Mas os cientistas e pesquisadores estão atrás para poder dar um alívio e uma tranqüilidade à população que merece.
Companheiros, estamos solidários na luta de combate à Aids e sobretudo da discriminação que se faz sobre o aidético e aquele portador do vírus.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
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Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT – PELO ART. 82 – A
Bancada do Partido dos Trabalhadores também quer registrar nesse
Dia Mundial de Combate à Aids o nosso pesar pelo crescimento da doença, muito
mais por falta de esclarecimentos. Infelizmente, parece que a nossa juventude,
em especial, ainda não se deu conta do sexo sem risco. Nós entendemos que é
também uma questão que deve passar pelas escolas e ainda outro dia um psicólogo
informava no sentido de que os jovens, muitas vezes, têm a informação, mas não
têm o conhecimento. Neste sentido, pensam que com eles não acontecerá.
Também quero reafirmar o compromisso que todos os governos, todas as administrações do Partido dos Trabalhadores têm tido na questão da Aids, posturas e programas pioneiros, como no caso da Prefeitura de Santos. Quando em 1989 a Prefeita Telma de Souza assumiu, Santos era a capital do Brasil em Aids. E com um trabalho, considerando que dez anos atrás havia ainda muito preconceito e muita discriminação, conseguimos um trabalho pioneiro, que é referência, não só no Brasil como no mundo inteiro e diminuímos drasticamente a questão da contaminação. E também instalamos um programa que justamente cuida dos portadores do HIV positivo e dá toda uma medicação. Santos também foi a primeira cidade do Brasil , que a prefeitura assumiu, antes mesmo do Ministério da Saúde, a distribuição do coquetel. Mas voltaremos ao assunto com maiores pormenores, dada a gravidade da questão e penso que o Governo Federal, que se por um aspecto avançou na questão da distribuição do coquetel, mas infelizmente tem faltado ainda, muitas vezes, recursos inclusive em nosso Estado, para exame de sangue, da carga viral e outros exames necessários para o acompanhamento dos portadores do HIV.
Espero que nosso País, especialmente através da educação dos meios de comunicação, consiga, em especial a nossa juventude, colocar a gravidade, o perigo da contaminação e especialmente da possibilidade do sexo sem risco, para que possamos ter uma geração realmente com saúde.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO ENGLER – PSDB – PARA QUESTÃO DE ORDEM – Sr. Presidente, hoje, na instalação da reunião da CPI da Educação tivemos um fato de extrema relevância, em que sentimos que o Regimento desta Casa foi vilipendiado, desprezado.
Por essa razão, a Bancada do PSDB vem colocar para V. Exa. a seguinte questão de ordem, que passo a ler:
(ENTRA LEITURA)
Entendemos, Sr. Presidente, que uma CPI instalada nesta Casa deve ser, acima de qualquer questão, uma CPI que pressupõe que o Governo não acate mandamentos legais. É preciso que essa CPI, Srs. Deputados, prenda-se ao acatamento da legislação a respeito, e o acatamento é, sem dúvida, o Regimento da Casa, que não pode, em hipótese alguma, ser vilipendiado e desprezado como foi nesta manhã. Passamos às mãos de V.Exª a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Esta Presidência acolhe a questão de ordem de V.Exª e a encaminhará ao Presidente efetivo da Casa, para seu pronunciamento.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ilustre Prefeito de Ponta Linda, Sr. Benedito Tortollo, acompanhado da Primeira Dama e do nobre Deputado Edmir Chedid. Pedindo licença aos colegas de Plenário, a Presidência gostaria de ofertar ao prefeito visitante uma camiseta da Campanha do Combate à AIDS.
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É feita a entrega da camiseta ao Prefeito de Ponta Linda.
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O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria inicialmente de requerer uma cópia da questão de ordem apresentada pelo nobre Líder da Social Democracia Brasileira, o nobre Deputado Roberto Engler, acerca de acontecimentos desta manhã na CPI da Educação, a fim de poder subsidiar a presidência efetiva desta Casa na resposta à questão de ordem. Pediria que isso me fosse oferecido por escrito, para que pudesse examinar os termos em que a questão está colocada.
Em segundo lugar, é muito importante para todos nós desta Casa que os fatos fiquem claros. A CPI da Educação já teve na Assembléia Legislativa três reuniões: a primeira, de instalação; a segunda, reunião deliberada por todos os seus membros, inclusive com a presença do nobre Deputado Roberto Engler, que está agora recorrendo, deliberando ouvir o Secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano, para que ele pudesse se pronunciar diante de uma série de argumentos e elementos, porque por decisão da CPI da Educação apresentei a ele uma farta documentação apontando o não cumprimento de dispositivos da própria Constituição, no que se refere à locação de recursos para a educação pública no nosso Estado, deliberações estas da própria CPI. Naquele mesmo dia este Presidente, atendendo uma deliberação dos membros da CPI, acionou o Secretário da Fazenda por ofício, fazendo a ele um convite, porque assim, embora pudéssemos convocá-lo, fizemos a ele um convite, apenas pela gentileza e pelo respeito que temos por Sua Excelência. O Secretário da Fazenda nos respondeu através de ofício que não seria possível a sua presença na data indicada, marcada para a manhã de hoje. Este deputado apresentou o ofício aos membros da CPI, informando que o secretário não poderia vir por ter outro compromisso relacionado à questão da reforma tributária. O objetivo desta CPI é dar continuidade à uma deliberação havida na outra reunião da CPI, assegurando a vontade soberana dos membros da CPI, para que o Secretário da Fazenda, agora não mais por convite, mas por convocação, tivesse a oportunidade de vir apresentar o contraditório, afinal de contas estamos nos referindo ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que tem sob seu comando computadores, técnicos e assessores, para que possam oferecer a esta Casa o contraditório de um conjunto de elementos que este deputado, por vontade dos membros da CPI, já apresentou. Entretanto, o Governo, com seus líderes nesta Casa, procurou de todas as maneiras possíveis, criar dificuldades para que houvesse quorum nesta comissão, com a finalidade de dar andamento à uma deliberação de reunião anterior, porque queremos apenas trabalhar e investigar o que o plenário desta Casa nos confiou como missão.
Fico realmente chocado ao ver o nobre Deputado Roberto Engler, homem inteligente, vir aqui com um conjunto de questões processuais, querendo criar um tumulto, impedindo que uma CPI venha para trabalhar. Por que não vem aqui o Secretário da Fazenda, se a única coisa que foi deliberada hoje é que S. Exa. venha aqui apresentar o contraditório, que aliás já havia sido deliberado em outra reunião? Como é que pode, nobre Deputado Roberto Engler, se V. Exa. fosse uma pessoa que realmente apresentasse os fatos, ficar argumentando problemas de horário, de minutos e de segundos, a respeito de deputados como Cicero de Freitas, que querem apenas trabalhar e ajudar esta Assembléia Legislativa? Lamento muito que essa questão seja colocada.
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(Tumulto. Cruzam-se vozes.)
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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB – A liderança do Governo está comandando um processo de esvaziamento, o que é corroborado com essa Questão de Ordem do nobre Deputado Roberto Engler. Muito obrigado.
Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa do Prof. Antonio Carlos Manzini, Presidente da Câmara; Sr. Adelino Antonioci, 1º-Secretário; Sra. Maria José Granato Nacini, 2º -Secretário; Vereador Paulo Henrique Scuti; Vereador Antonio José Mistura, Vereador Edson Corrêa, Vereador José Pereira Niza, Vereador Luis Francisco Fernandes.
A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT – Sr. Presidente, o nobre Deputado Edson Aparecido gostaria de preceder minha fala. Se V. Exa. permitir, falarei depois do nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. PRESIDENTE –NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Edson Aparecido.
O que aconteceu é que temos procurado discutir com o nobre Deputado Cesar Callegari, até porque essa Comissão Parlamentar ainda não tem seu relator definido por acordo das lideranças e me parece que essa é a tradição desta Casa. Aliás, Sr. Presidente, tivemos uma experiência muito recente que foi a CPI da Telefônica. Tivemos oportunidade de participar com o nobre Deputado Paulo Teixeira quando todas as decisões e todo o cronograma daquela Comissão Parlamentar de Inquérito foram feitos até por este Deputado que presidia a Comissão, com o relator que foi definido. O relator tem um papel absolutamente fundamental, Sr. Presidente. V. Exa. é experiente e sabe disso, na concepção daquilo que deve ser o organograma da CPI, seus depoimentos, o material que deve recolher. Montamos o cronograma daquela CPI em conjunto com todos os partidos que participaram da Comissão. Esse é o primeiro aspecto que quero levantar e acho fundamental que o Deputado César Callegari deva levar em conta na presidência da CPI da Educação.
E mais Sr. Presidente, no caso específico da convocação do Secretário da Fazenda Yoshiaki Nakano, boa parte de nós acabamos de ver através de jornais, que como vice-líder do governo nesta Casa exatamente por não termos falado com o nobre Deputado César Callegari que o secretário se dispunha a vir na comissão parlamentar de inquérito, que o faríamos de maneira cordata para que ele viesse aqui e desse prosseguimento a todos esclarecimentos que o Secretário Yoshiaki Nakano já tem incansavelmente dado. Então, Sr. Presidente, não era matéria nova. Mas o que acho que aconteceu como disse o nobre Deputado Roberto Engler na manhã de hoje foi um desrespeito ao regimento da Casa, não só pelos aspectos que o nobre deputado levantou, pela sessão ter sido aberta sem o quorum devido. Além disso, o nobre Deputado Cícero de Freitas, do PFL desta Casa, acabou por participar dessa comissão e dar quorum a ela, sem ser membro indicado pela liderança e se auto-denominando naquele momento. Não podemos entrar num ritmo de coisas por mais importante e fundamentais que todas as questões que os nobres deputados tenham levantado nesta Casa, e que por conta disso, possamos passar pelo Regimento Interno. Sabemos que durante o regime militar, e sobretudo, os deputados aqui com mais experiência, tiveram a oportunidade de enfrentar as artimanhas desse regime que naquele momento se utilizava de todo tipo de artifício para exatamente impor derrotas aos deputados que eventualmente desconfigurassem a minoria no Congresso Nacional e nas Assembléias, passando por cima dos regimentos internos. Era isso o que queria levantar em nome da liderança do governo desta Casa. Não há problema nenhum do Secretário Yoshiaki Nakano comparecer à essa Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar não só os aspectos conceituais que o nobre Deputado César Callegari levanta, mas também como V.Exa. sabe a abrangência dessa CPI é muito mais ampla, e deve inclusive abordar aspectos de governos anteriores que, seguramente são muito mais graves do que aqueles que são alegados nos últimos quatro anos.
A liderança do governo nesta Casa se dispôs com o nobre Deputado César Callegari a estabelecer uma data para que o Secretário Yoshiaki Nakano aqui viesse. E verificar de V.Exa. e do Presidente Deputado Vanderlei Macris para que sem dúvida nenhuma possamos juntos respeitar não só respeitar os membros da comissão mas todos os Srs. Deputados, o regimento e esta Casa já que é a Casa de todos nós e da liderança.
O SR. CÉSAR CALLEGARI – PSB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras do Deputado Edson Aparecido, vice-líder do governo, e diria que todos podemos ajudar para que essa situação seja resolvida rapidamente.
Para a CPI da Educação não há nenhum interesse para que os trabalhos se desenvolvam de maneira tumultuada. Queremos em si que melhor fará a liderança do governo aqui na Assembléia Legislativa se providenciarmos com rapidez já deliberada pela própria comissão a presença do Secretário Yoshiaki Nakano. Isso foi votado na CPI, na reunião de hoje.
Se V.Exa. por negociações e se o Secretário não puder vir 4ª, mas vir na 3ª ou na 5ª feira, essa questão está resolvida.
Sr. Presidente, volto a dizer que é uma deliberação da própria CPI a audição do Secretário da Fazenda para que venha prestar o contraditório, e isso deve interessar ao governo.
No meu modo de entender está ficando estranha essa movimentação toda, inclusive, com posições regimentalistas, e que dá a impressão, e quero compreender que não é isso, que se pretende evitar a presença do Secretário da Fazenda nesse momento, falando pelo Governo de São Paulo.
V.Exa disse e acreditamos que não haverá nenhum problema da presença do Secretário e vamos organizar para que isso aconteça de preferência na quarta-feira ás 14: 00 horas ou, em qualquer outro horário que ele possa vir. Muito obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA – PT – PARA RECLAMAÇÃO – Sr. Presidente, nesta tarde presenciei um ato histórico nesta Casa. Vossa Excelência fez uma homenagem ao Dia Internacional de Luta contra a AIDS, que é basicamente um símbolo contra o preconceito, um símbolo de apoio aos portadores do vírus da AIDS.
Passo a ler manifestação que faço a esse respeito sobre o futuro da AIDS:
(Entra leitura)
Aliás, o símbolo de V. Exa. hoje à tarde frente a todos os telespectadores da TV Assembléia é um exemplo importante nessa direção, Sr. Presidente.
“5 – Ações baseadas na comunidade podem fazer uma diferença decisiva; 6 – Todos os países devem finalmente enfrentar a epidemia da AIDS entre os usuários de drogas injetáveis; 7- Nós devemos trabalhar com pessoas jovens, com os mesmos esforços destinados aos outros grupos que estão sob o risco da infecção; 8 – Nós devemos continuar melhorando a qualidade e o acesso aos serviços de saúde; 9 – Nós devemos continuar investindo em soluções públicas globais. Isso significa, em primeiro lugar, aumentar investimentos em pesquisas, para uma vacina contra o HIV; 10 – Por fim, devemos continuar a tratar da AIDS como um problema universal. Os países ricos e os pobres devem trabalhar juntos, trocando conhecimentos e experiências.”
Sr. Presidente, na África, hoje, 24 milhões de pessoas vivem com AIDS. Em alguns países, de cada três pessoas, uma tem AIDS. É fundamental a solidariedade à África. No Brasil, 500 mil pessoas estão infectadas com o HIV, e 126 mil pessoas têm AIDS, por isso essa luta é fundamental.
Os países ricos e pobres devem trabalhar juntos, trocando conhecimento e experiências. Viva o Dia Mundial de Luta contra a AIDS! Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. ROBERTO ENGLER – PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvimos do Deputado Cesar Callegari, que preside a CPI da Educação, que, gostaria que os trabalhos não fossem tumultuados. Recebemos com muita alegria, com muita satisfação essa assertiva e, sem prejuízo das questões com que conduzimos a Presidência - e conduzimos a Presidência da CPI -, gostaríamos de lembrar e de deixar registrado que “evitar tumultos na CPI, passa por respeitar o Regimento Interno desta Casa.”
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB –PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar, em nome da Bancada do PSDB, a respeito do Dia Mundial de Prevenção à AIDS. Acabei de vir da MTV e gostaria de parabenizar aquela emissora, o diretor de programação, o Zico Góis, o André Letovane, o Cris Lobo porque, hoje, toda a programação da MTV será voltada a esse tema. Inclusive, estão fazendo leilões, pela Internet, de produtos doados por artistas da nossa música popular brasileira , de alguns roqueiros de nome nacional. Uma frase que me marcou, hoje, dita pelo diretor de programação, foi a seguinte: “É tão barato prevenir, e é tão triste ter que cuidar.”
O dia de hoje é muito importante não só para o Brasil, mas para o mundo inteiro. Temos que parabenizar o Governo do Estado pelo diversos programas voltados para a prevenção, como o projeto Mulheres que, desde 90, em parceria com a área da saúde da mulher, vem fazendo um trabalho muito importante de prevenção à AIDS, que também ensina, e que abrange mais de 1.545 escolas, aproximadamente 40% do total das escolas no Estado, envolvendo um milhão e meio de alunos do ensino público estadual. Praticamente, essa campanha do Governador Mario Covas de prevenção da AIDS, envolve 4.635 educadores, 286 coordenadores, mais os profissionais do sexo feminino, campanha que já vem sendo realizada desde o início do seu governo.
O projeto do Deputado Paulo Teixeira é muito importante, porque fornece seringas descartáveis aos usuários de drogas para não usarem a mesma seringa com os seus parceiros. O Projeto Travesti também é muito importante junto aos detentos dos presídios, principalmente no Carandiru. Quem leu o livro “Estação Carandiru”, do médico Dráusio Varella, sabe bem o vulto que tem o número de infectados ali e sua relação com o ambiente carcerário.
Quanto à prevenção e à juventude, acho que hoje, apesar de mais do que nunca o grupo dos homossexuais e das mulheres estar se prevenindo do contágio de AIDS, o grupo dos jovens deveria estar mais atento à prevenção, pois tem sido atingido em cheio, principalmente aqueles na faixa etária de 16 a 20 anos, que estão iniciando sua vida sexual. Esses jovens nos preocupam muito, porque freqüentemente, na ansiedade da prática sexual, eles acabam se esquecendo de se prevenir.
Acho que o Governo, especialmente neste momento, tem de promover campanhas com códigos específicos, com gírias específicas, com uma linguagem específica para esses jovens, dirigidas também às suas famílias, pois elas com freqüência têm dificuldades para falar sobre sexo, e creio que muitas vezes aí está a raiz do problema, levando os jovens a se infectarem, inclusive em sua primeira experiência sexual.
Quero assim dar meus parabéns à MTV e ao Governo do Estado, alertando os jovens para que cada vez mais se conscientizem da necessidade de prevenção. Quando falamos em prevenção, é importante que com isso não se entenda preconceito com o infectado, pois temos de dar a ele carinho e amor. As pessoas infectadas, mais do que as outras, precisam da atenção das pessoas sadias. Mas o que muitas vezes ocorre é que a sociedade acaba criando um preconceito até involuntariamente contra esses seres humanos, que se infectaram através das drogas, do sexo ou até de outros meios conhecidos por todos nós. Obrigado.
O SR. PETTERSON PRADO – PPS – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 1º de dezembro , Dia Mundial de Combate à AIDS, gostaria de inicialmente parabenizar tantas entidades do nosso País que há muito tempo vêm fazendo um trabalho com os portadores do vírus da AIDS, tanto de atendimento como de prevenção. Mas infelizmente todas essas entidades, incluindo o Governo, ainda estão longe de um combate bem sucedido contra a AIDS. Temos hoje no mundo 32 milhões de pessoas infectadas com o vírus da AIDS. Mas é preciso que atentemos a uma constatação, essas 32 milhões de pessoas são aquelas que fizeram o teste e que sabem que são portadoras do vírus. Mas a grande maioria das pessoas sequer desconfia que é portadora – essa é a realidade.
O Boletim Imunológico do Ministério da Saúde de 1997 informava que entre cada 10 pessoas com AIDS no Brasil apenas uma sabe que é portadora, ou seja, nove entre cada 10 pessoas com AIDS estão trabalhando, tendo uma vida normal, namorando, casando e tendo filhos como qualquer pessoa desse plenário. Isso quer dizer que a grande maioria das pessoas não sabe que são portadoras e, automaticamente não sabendo, estão contaminando outras pessoas. É um dado muito sério. Temos hoje, no Brasil, a cada 300 homens com idade entre 20 e 45 anos, um com AIDS, e a cada 200 mulheres com idade entre 20 e 45 anos, uma com AIDS. Quando se fala, então, do número de casos identificados, isso não é nenhum sucesso na questão da luta contra a AIDS, porque a grande maioria das pessoas não tem o costume de ir ao médico, freqüentemente tendo medo de ir ao médico para fazer testes devido à questão da AIDS.
É importante, é uma coisa que não depende só do Governo do Estado e do Governo Federal. Vi uma campanha que o Governo do Estado fez, na verdade a única campanha que conseguiu atingir um pouco as pessoas, onde o casal está na cama conversando a respeito da AIDS, enquanto toda uma mídia não discute AIDS.
Sr. Presidente, a grande realidade é que só se discute AIDS no dia 1º de dezembro e no carnaval. O resto do ano parece que não existe AIDS; estamos vivendo sem AIDS; nas novelas não existe AIDS; as redes de televisão e os jornais não discutem a AIDS; não se conscientiza as pessoas; os filmes não falam a respeito da AIDS; e as novelas que falam da AIDS, colocam-na muitas vezes de forma discriminatória, preconceituosa, e muitas vezes, que se tenha pego por transfusão de sangue. Sabemos que hoje menos de 1% das pessoas que se contaminam foi através do sangue. Mas há o medo da doação de sangue porque elas não sabem o que é doação e o que é transfusão, com uma série de problemas, por pura falta de informação. Se existe hoje em dia um preconceito da sociedade, uma discriminação, é por causa da forma que a mídia passou isto para a sociedade . Hoje as pessoas que convivem com AIDS, muitas vezes dentro das suas próprias casas, enfrentam e ainda muito preconceito; a pessoa tem que conviver com a doença e com a discriminação, com preconceito, com o medo das outras pessoas.
É uma coisa que nós deputados temos que estar discutindo nesta Casa; temos que estar cobrando do Governo do Estado não só no sentido de projetos, e projetos que muitas vezes conseguem atingir uma parcela da população, mas não conseguem atingir o todo da população. É preciso que o Governo do Estado e esta Assembléia consigam sensibilizar os meios de comunicação, para colocarem também, independentemente do Dia Mundial da AIDS, ou do carnaval, essa questão da AIDS.
Outro dado é que não são apenas os jovens que estão pegando o vírus da AIDS; são muitas senhoras casadas que estão se contaminando com o vírus da AIDS e que se acham protegidas, porque confiam nos seus maridos, no seu namorado ou no seu companheiro. Tudo isso tem que ser discutido por campanhas sérias, mas também por novelas de maneira sutil, como vemos em algumas propagandas que vendem comportamentos principalmente as de cigarros, e sabemos que cerca de 100 mil pessoas morrem por ano hoje no Brasil , vítimas do cigarro; e 300 mil morrem nos Estados Unidos; por essas propagandas que estão vendendo comportamentos, onde no meio de uma filmagem o mocinho ou a mocinha tiram um cigarro da bolsa.
Tem-se também que trabalhar sutilmente não só nessas campanhas que são diretamente para a população, mas nessas campanhas em que se consegue vender comportamentos, idéias, juntamente à população. Temos um projeto nesta casa do nobre Deputado Carlos Zarattini, que cria um programa de educação sexual, de AIDS, para todo o Estado de São Paulo. Acredito ser importante nós trabalharmos e que seja encaminhado às comissões, para que esse projeto seja aprovado, e lutar para que não fique só no papel, mas que seja efetivado, e que se possa realmente comemorar esse Dia Mundial de Combate à AIDS, e ajudar todas as entidades, todas as pessoas que fazem um trabalho há muitos anos neste sentido. Obrigado Sr. Presidente.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, amigo Deputado Newton Brandão, Senhoras e Senhores Deputados, nós integramos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a frente parlamentar em defesa do Banespa. Desde a legislatura passada, em 1995, temos lutado para manter esse importante banco de fomento, que teve um papel fundamental no desenvolvimento econômico do nosso Estado para que se mantivesse como um banco público, controlado pelo nosso Estado de São Paulo.
Desgraçadamente, a negociação levada a efeito pelo Governador Mário Covas com as autoridades econômicas do Governo Federal e com o Banco Central resultaram na perda do Banespa por parte do nosso Estado. Quando foi renegociada toda a dívida de São Paulo nós perdemos a Fepasa e a Ceagesp, que foram privatizadas, e o Banespa, que foi federalizado. Este processo foi concluído com o anúncio feito ontem pelo Governador Mário Covas, e por autoridades econômicas do Governo Federal, dizendo que São Paulo perde definitivamente o Banespa, e vai receber como contrapartida uma quantia infinitamente inferior à importância deste banco, de um bilhão e 900 milhões de reais, quantia esta da qual não vai entrar um centavo em nosso Estado. Vai fazer parte do pagamento da dívida crescente que o Estado de São Paulo tem com a União. Esta dívida, infelizmente, esta submetida a juros elevados, dívida perniciosa para o nosso Estado.
O resultado disto é que o Estado de São Paulo continua com uma dívida gigantesca, perdeu o Banespa e está numa situação cada vez mais difícil, com cortes na área social.
É importante que todos os recursos jurídicos cabíveis sejam jogados no sentido de impedir a privatização para que o banco, que tem três milhões de clientes, mais de 20 mil funcionários, está ligado à história dos serviços prestados ao nosso Estado, não caia nas mãos da iniciativa privada, que é o propósito do Governo Federal, infelizmente com a complacência e a omissão do Governo de São Paulo. Queremos deixar aqui o nosso protesto e a nossa indignação porque as autoridades do Estado comportaram-se de forma lamentável, deixando que o Banespa sirva de moeda de troca para esta política que não tem nenhum resultado nem para São Paulo, nem para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB – Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, v amos passar à Ordem do Dia.
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Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Srs. Deputados, sobre a Mesa o seguinte requerimento:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de fora que o ítem 16 passe a figura como ítem nº 1, renumerando-se os demais”.
Assina a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.Em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar pela bancada do PT.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Deputados, em primeiro lugar, antes de iniciar o encaminhamento de votação favorável ao requerimento da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, gostaria de consignar a minha solidariedade para com o presidente da CPI aprovada nesta Casa, que trata da educação, o nobre Deputado Cesar Callegari. Estivemos ontem participando de um congresso de comissões nesta Casa. E, até mesmo por sugestão dos presentes, da própria liderança do governo, eu me auto-indiquei na condição de vice-líder, representante do PT, numa das comissões para que pudesse haver o “quorum” necessário para aprovação de projeto de autoria do Executivo, tratando de uma doação de um terreno para uma prefeitura do litoral paulista.
Evidentemente, Sr. Presidente, precisamos observar nesta Casa o Regimento Interno. Agora, é importante destacar aqui nos trabalhos desenvolvidos pelo presidente da CPI, que o objetivo que o objetivo pretendido pelo Deputado Cesar Callegari pela Comissão de Educação, é que seja convocado o secretário Nakano para que possa esclarecer esta CPI sobre o volume de recursos que foi aplicado na educação, que é esse o objetivo da CPI, verificar se o Estado cumpriu o que está previsto na Constituição e se aplicou rigorosamente os recursos que são destinados à Educação. Então, nós aqui não poderíamos deixar de manifestar nossa solidariedade para com o Presidente da CPI, Deputado Cesar Callegari.
Sr. Presidente, hoje estamos celebrando o Dia da Luta Contra a AIDS e entendemos como fundamental o investimento em políticas públicas que possam trabalhar essa questão na sua prevenção, no aspecto da educação, no trabalho com o jovem com os adolescentes , como é fundamental também que se garanta o acesso aos meios de prevenção desta doença, como o uso de preservativos e evidentemente o cuidado com aqueles que são acometidos por esse virus, por essa doença terrível. Entendemos que tivemos alguns avanços por iniciativas de entidades da sociedade civil, por iniciativas governamentais. Inclusive em vários municípios, como a nossa cidade de São José dos Campos durante a Administração do Partido dos Trabalhadores, a Prefeita hoje Deputada, Dra. Angela Guadagnin, implantou em São José vários programas dirigidos aos portadores do virus HIV, entre eles o Hospital Dia, que era uma reivindicação antiga, algo extremamente necessário para atender esta comunidade. Portanto, também queremos aqui nos associar aos vários deputados que já fizeram uso da palavra, tratando dessa questão tão importante, tão necessária realmente de ser debatida e mais do que isso, de ser transformada em conhecimento que toda a população possa deter.
É fundamental que a gente trate dessa questão e acho muito importante que vários deputados falaram sobre esse assunto hoje, aqui.
Sr. Presidente, gostaria de ler aqui a Carta de Porto Alegre. Eu participei, por indicação dessa Casa, representando a Assembléia Legislativa de São Paulo, de um Congresso Internacional de Cidades que ocorreu em Porto Alegre. Lá nós tivemos cidades de todo o Brasil e de vários países do mundo, do México, do Equador, do Canadá, dos Estados Unidos, da França, da Espanha , que participaram desse encontro sobre democracia participativa. E ao encerramento do encontro, foi então aprovada a Carta de Porto Alegre, que trata exatamente da importância de garantirmos neste caso no plano das cidades a participação dos cidadãos nas decisões. Portanto, passo neste momento a ler a Carta.
(entra leitura)
Como V. Exas . puderam ver, é uma carta que busca valorizar a criação de mecanismos de participação popular, especialmente nas cidades. E fortalecer a descentralização administrativa e a aproximação do poder das decisões da população nos locais em que vive, que são as cidades.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC do B – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados, queremos aproveitar este tempo, destinado à discussão do requerimento de inversão da Ordem do Dia de hoje para levantar um tema que tem sido, por reiteradas vezes, abordado por nós neste plenário, que é a situação anômala em que se encontra a Sabesp.
No próximo dia 7 de dezembro, às 14 horas, no Auditório Teotônio Vilela, as Comissões de Serviços e Obras Públicas e de Relações do Trabalho irão ouvir o Presidente da Sabesp, Ariovaldo Carminani, para que explique, nesta Casa, o endividamento da empresa que já atinge o valor de seis bilhões de reais, e para que explique também a política de terceirização que está promovendo na Sabesp, terceirização essa que atinge diversos setores e que inclusive já foi objeto de requerimento de informação que formulamos ao Secretário de Recursos Hídricos, para saber da legalidade, da necessidade e importância para a Sabesp da realização dessas terceirizações. Vamos aproveitar também para saber, da administração da empresa, qual o plano de investimento para o ano 2000, as obras que devem ser tocadas e as razões pelas quais a Sabesp tem promovido, por reiteradas vezes, programas de demissão de seus funcionários e uma negativa sistemática em concluir, de forma negociada, o Acordo Coletivo da Categoria. Os trabalhadores da Sabesp, que têm por data base 13 de maio, não viram, até hoje, o Acordo ser concluído. Houve, por parte do Sindicato, insistentes esforços no sentido de conseguir-se uma composição negociada. Diante da intransigência da empresa o processo foi remetido ao Tribunal Regional do Trabalho - em dissídio coletivo -, que proferiu uma sentença que, uma vez mais, a Sabesp recusou-se a aceitar, entrando com efeito suspensivo junto ao Tribunal Regional do Trabalho.
O que preocupa todos os que defendem a Sabesp, uma empresa pública prestadora de saneamento básico para o Estado de São Paulo, é saber por que a Sabesp está tendo uma política de recursos humanos draconiana, incompatível com a tradição e com a história da empresa; por que ela tem cortado cada vez mais investimentos, suspendendo obras, praticado em uma elevação de tarifas acima da inflação, querendo praticar um congelamento de salários e corte de benefícios, o que é inadmissível, na medida em que o Brasil volta a conviver com o fantasma da inflação, conforme os institutos que medem a elevação dos preços têm atestado: a inflação aumenta, as tarifas públicas têm sido, infelizmente, os principais motores da alta inflacionária, não existindo política salarial nem contrapartida par resguardar-se o salário dos trabalhadores.
É importante que conheçamos tal questão, porque o tipo de política que está sendo praticada na Sabesp parece que vai ao encontro de um acordo assinado entre o Governo Federal e o Fundo Monetário Internacional, tendo incorporado entre suas inúmeras cláusulas a inclusão do setor de saneamento básico no rol das empresas do Estado, privatizadas. Na semana passada a Diretoria da Sabesp realizou uma reunião, no auditório da empresa, com investidores que aplicam na Bolsa de Valores – em grande parte investidores estrangeiros – dizendo que a empresa iria prosseguir no enxugamento de pessoal, no arrocho de salários, corte de benefícios de tal sorte que a empresa, ao aplicar uma política tarifária superior àquela que a inflação recomendaria para garantir um relativo equilíbrio, fará com que a empresa tenha uma lucratividade maior e possa distribuir dividendos a esses investidores internacionais que estão de olho não na saúde da população ou na melhoria de qualidade de vida do povo, mas única e exclusivamente em como utilizar-se de uma empresa que presta um serviço essencial e exerce um monopólio natural, para engordar ainda mais os seus lucros. Por tudo isso, gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar todos os Srs. Deputados, mesmo que não sejam membros da Comissão de Serviços e Obras Públicas e da Comissão de Relações de Trabalho, para que participem dessa reunião, para que a Assembléia Legislativa cumpra o seu papel fiscalizador em uma empresa majoritariamente controlada pelo Estado. Isto é importante porque o Governo do Estado acabou de Abrir mão do Banespa. Hoje o Estado de São Paulo não tem o Banespa, a Fepasa, a Comgás já foi privatizada, assim como boa parte do setor energético e as rodovias do Estado. Por isso se multiplicaram o número de pedágios e o preço de suas tarifas. Muitas cidades importantes do nosso Estado têm como portal de entrada um posto de pedágio, significando que o cidadão ao entrar na cidade irá associá-la com pedágio e com o governo, que é ávido em retirar recursos da população, mas é tão duro quando se trata de atender às grandes demandas sociais, às necessidades do nosso povo. Ontem, o Líder do PC do B, nobre Deputado Jamil Murad, e a promotoria pública estiveram juntos no Hospital das Clínicas e constataram que para remédio e para doentes não tem dinheiro. Hoje mesmo veio uma comissão da Escola Cônego Luís de Biasi, localizada na Zona Norte, pedir apoio dos Deputados porque a Secretaria da Educação está querendo fechar a escola, ou seja, o Governo trata mal a Saúde, a Educação, pega as empresas privadas que poderiam cumprir um papel econômico e social da mais alta relevância e entrega de mãos beijadas para a iniciativa privada. Tudo isso em nome de uma austeridade financeira, de um saneamento financeiro que só existe na propaganda e no discurso, porque ao se analisar concretamente as finanças públicas do Estado de São Paulo podemos dizer que o Estado está falido do ponto de vista financeiro. Não tem dinheiro para investimento, induz o Estado a não cumprir seu papel, essa alavanca do desenvolvimento econômico nacional, atestando que a política neoliberal aplicada no Brasil e em São Paulo, que é patrocinada e concebida não no Brasil, mas em São Paulo, reproduz aquilo que é determinado pelas grandes potências e como agências financeira, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Sendo assim, gostaríamos de deixar registrada a nossa contrariedade a esse tipo de política, reiterando o convite para que na terça-feira, 7 de dezembro, às 14 horas, no Auditório Teotônio Vilela, os Srs. Deputados participem dessa oitiva ao Presidente da Sabesp, para acompanhar de perto a situação de descalabro financeiro a que ele tem levado a empresa
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO
ORADOR –
Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste encaminhamento vamos nos reportar à
discussão que mobilizou esta Casa e foi objeto de uma Questão de Ordem
apresentada pelo nobre Deputado Roberto Engler. Na discussão que travamos neste
plenário sobre as incorreções ou a forma anti-regimental da instalação e
verificação do quorum daquela comissão, aqueles que defenderam a sua instalação
e a realização daquela reunião, na verdade argumentavam que nós, enquanto Governo,
tínhamos a pretensão e o objetivo de obstruir a vinda do Secretário Nakano a
esta Casa. É possível que as pessoas que não acompanham diariamente os
trabalhos desta Assembléia ou que de maneira desavisada estejam percorrendo os
canais de televisão ouvindo uma afirmação como esta, poderiam entender que
efetivamente era esse o objetivo dos deputados da base governista. O que o
nobre Deputado César Callegari deixou de informar é que durante meses aquele
deputado e a Comissão de Educação tiveram a oportunidade nunca antes concedida,
de discutir, de forma reiterada, com o Sr. Secretário Nakano e seus assessores
na presença de representantes da Secretaria de Educação os critérios ainda hoje
observados na aplicação dos recursos orçamentários para a área da Educação.
Mais do que isso: os Srs. Deputados desta Casa e a população de São Paulo sabem
que o Governo detém uma maioria tranqüila na Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo. Tanto assim que tem aprovado todas as leis que julgou importante
para fazer o saneamento do Estado de São Paulo. Nenhuma das leis, reputadas
como importantes nesta Casa, deixou de ser submetida à discussão e a aprovação
neste plenário. Ainda assim, mesmo detendo essa maioria, entendeu a bancada
governista que o São Paulo precisava acompanhar nesta Assembléia o maior número
de CPIs que fosse possível. E diferentemente do que acontecia em outras
ocasiões aprovamos, no limite, as cinco CPIs que esta Casa comportava. Não
fizemos nenhuma restrição. Ao contrário, aprovamos CPIs que podiam investigar
áreas que são constatemente criticadas e questuionadas neste plenário e desta
tribuna. Exemplo típico é a CPI dos Pedágios e tivemos a preocupação de
proteger os municípios. Foi por isso que instalamos a CPI dos Precatórios
Municipais que pretende entender porque, depois de tanto tempo, todos os
municípios são objetos de intervenção
por não conseguirem cumprir com os precatórios. Estamos discutindo também na
Comissão Parlamentar de Inquérito dos Precatórios Ambientais essa máfia
pretensamente constituída, que possibilitou superavaliações de áreas chamadas
de proteção ambiental e que hoje representam 3/5 dos precatórios que devem ao
Estado de São Paulo.
O
que discutimos aqui hoje não é a convocação do Sr. Secretário, ao contrário. Em
nenhum momento a bancada do Governo pretendeu obstruir a convocação do Sr.
Secretário. O que pretendemos, apenas e tão-somente, é impedir que uma CPI se
transforme num império, num reino, onde uma pessoa possa, descumprindo com
todos os preceitos legais e regimentais, fazer cumprir sua vontade.
Diz
o Regimento desta Casa que até o Sr. Governador pode ser convocado por uma CPI,
qualquer Secretário de Estado, mas ele tem o direito regimental de até, para
prestar informação, usar o prazo de 30 dias. O Brasil inteiro sabe, São Paulo
inteiro acompanhou – porque todas as televisões mostraram - que ontem o Sr. Secretário Nakano estava em
Brasília discutindo a Reforma Tributária. É claro que S. Exa. deveria estar, sim, defendendo os interesses de São
Paulo e não à demanda, o pedido na ocasião que entendeu necessária e
conveniente, do nobre Deputado César
Callegari. Mas o que discutimos aqui é mais do isso. Nenhuma das CPIs é mais
importante para o Governo. Nós, da bancada governista, em nenhum momento
questionamos a sua instalação. E vamos reiterar mais uma vez: a bancada
governista nesta Casa exigiu que essa comissão ultrapassasse os limites
pretendidos pelo proponente que pretendia investigar apenas o mandato do Sr.
Governador Mário Covas e omitia intencionalmente o período em que fez parte da
Secretaria que pretende investigar. Nós, não. Nós não temos nenhum receio, não
nos opusemos que fosse investigado. Só queremos ir além. Não vale para nós a
resposta dada pelo nobre Deputado aos jornais de que tomou conhecimento das falhas
que hoje apresenta só depois que virou Deputado. No tempo em que presidia a Secretaria, deveria saber qual
era sua função, suas prerrogativa, seus deveres, mas alega S. Exa. que naquele
tempo não era Deputado, não tinha conhecimento das obrigações e deveres. Mas
não importa,o Estado tinha e os funcionários respondem solidariamente a isso.
O que queremos fazer é dizer para a população de São Paulo, comparativamente, como agiu cada governador no cumprimento da mesma Constituição. Vamos discutir os pareceres do mesmo Tribunal de Contas. Como o Tribunal de Contas avaliou os governos que nos antecederam e, mais do que isso, não importa apenas para nós discutir nesta Casa qual o percentual aplicado, queremos ir além. Queremos saber como se aplicou o percentual, de que maneira e como era tratado em governos anteriores.
É exatamente essa a discussão que pretendemos, e foi por isso que exigimos que essa Comissão Parlamentar de Inquérito fosse além do Governador Mário Covas e adentrasse nos governos anteriores.
A partir do momento em que esta Casa através da Constituição estabeleceu limites de percentuais a serem aplicados na educação, e o fazemos não como uma ameaça, como muitas vezes aqui foi colocado. A esse deputado já foi dito que “a sua fala não me amedronta”, mas não quero amedrontar ninguém; ao contrário, queremos dar condições nesta Casa de conhecer exatamente como trabalhou cada governo e cada governador. Queremos saber se são verdadeiros os comentários que foram feitos no passado, de que em determinados órgãos da Secretaria da Educação tínhamos construções fantasmas e que o preço da construção era exagerado; que a merenda escolar tinha valores que até hoje não foram alcançados; que a merenda jamais chegava e quando chegava, chegava em quantidades absurdas.
Acho que São Paulo precisa saber disso, e é exatamente essa a discussão que queremos fazer. Mais importante e mais interessante do que discutir o percentual é saber como esse percentual foi aplicado. Portanto, quero reiterar aqui que a bancada governista tem o maior e melhor interesse em investigar e vai dar a sua colaboração sim. Ao contrário, vai solicitar da Secretaria da Educação todos os documentos que forem necessários, mas não vamos fazer ao arrepio da lei. Vamos reconhecer que efetivamente cada membro, ou cada cidadão, convocado para uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa tem o direito constitucional de vir aqui e responder, segundo regras que nós próprios estabelecemos. Essa situação é tão conflitante para algumas pessoas que não aprenderam a respeitar o Regimento Interno e os princípios democráticos. Ainda há pouco ele dizia quando questionado pela questão de ordem do nosso líder de bancada, Roberto Engler que não teria problemas. Isso não compete a um presidente de comissão. Também presido uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e repito que nenhum de nós tem o direito de decidir de forma absolutamente única e exclusiva o que pode e o que não pode ser feito. A única bíblia que deve ser seguida nesta Casa é o Regimento Interno do Parlamento, e a esse regimento nenhum de nós tem o direito de descumprir. Ainda há pouco disse o Deputado Carlinhos do PT: “Ainda ontem fui indicado numa comissão para permitir a aprovação de um projeto de interesse de uma das bancadas e ninguém questionou.” Sabemos que nesta Casa que desde que haja o acordo de líderes podemos até suspender a sessão. Mas estando nesta Casa um deputado que faça valer o seu direito e que exija o cumprimento da norma regimental, não há maioria que possa impor a esse deputado o seu descumprimento. Por isso, a nossa bancada questionou, porque entendemos que na democracia o que se pretende e o que se busca é o cumprimento da lei. Ela é mais importante do que qualquer preceito que se possa alegar, até da consonância, da concordância e da unidade. Entendemos que naquele momento a nossa bancada tentou e vai fazer valer o direito regimental para que essas comissões funcionem e funcionem adequadamente. Insistimos que o objetivo da bancada governista não é a de obstruir e impedir que a investigação se faça. Mas não aceitaremos que se faça ao arrepio da lei, e a lei nesta Casa, repito mais uma vez, é o Regimento Interno.
O SR. CÉSAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Esta Presidência tem a grande satisfação de anunciar a presença, entre nós, dos ilustres estagiário da Associação dos Diplomandos da Escola Superior de Guerra da Baixada Santista.
Esta comitiva é acompanhada pela Sra. Vera Figueiredo.
Sejam bem-vindos e recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL – Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – O pedido de V. Exa. é regimental.
A Presidência convida os nobres Srs. Deputados Pedro Yves e Roberto Gouveia para auxiliarem a Presidência na verificação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres senhores secretários.
“Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de lei nº 559/99, Deputado José Augusto. Projeto de lei nº 587/97, Deputado Marcio Araújo. Projeto de lei nº 567/99, Deputado Lobbe Neto. Projeto de lei nº 391/99, Deputada Rosmary Corrêa. Projeto de lei nº 408/99, Deputado Gilberto Nascimento. Projeto de lei nº 521/98, Deputado Duarte Nogueira. Projeto de lei nº 276/97, Deputado Eloi Pietá. Projeto de lei nº 398/96, Deputado Afanasio Jazadji.”
Continua em votação.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI – PT - Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento de inversão apresentado por esta deputada.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental.
Esta Presidência anuncia requerimento do nobre Deputado Roberto Gouveia, nos seguintes termos:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 5º passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais.”
Em votação.
O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB .
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação em nome do PSB , por 10 minutos regimentais.
O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia em que este deputado não fala de outra coisa, senão a respeito das questões relativas à aplicação de recursos obrigatórios, que fazem parte do Governo de São Paulo para a área da educação. Hoje, às 9 horas, participamos de uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento em que, diante do Presidente da Comissão, nobre Deputado Ary Fossen, apresentamos uma questão de ordem, que é muito importante, porque a Comissão de Finanças e Orçamento estava de fato, naquele momento, analisando o relatório do nobre Deputado Roberto Engler, líder do PSDB, na Assembléia Legislativa, que recomenda a aprovação das contas do Sr. Governador Mário Covas, relativas ao ano de 1998.
Indaguei ao Presidente daquela Comissão de Finanças e Orçamento, assim como aos demais Deputados, como poderia a Comissão de Finanças e Orçamento deliberar a respeito das contas anuais de um governo, não levando em consideração um fato extremamente importante, que é o fato de no dia 15/10 deste ano o Governador Mário Covas ter publicado no “Diário Oficial” uma retificação nas contas de 98, isso depois de o Tribunal de Contas já ter emitido seu parecer, coisa que o fez no final do mês de junho. No dia 15/10, o Governador Mário Covas assinou, no “Diário Oficial”, uma tabela retificando as contas da educação de 98, finalmente admitindo uma questão que este deputado anunciou desde o começo do ano, que o Governo havia lançado em duplicidade a quantia de 334 milhões de reais como despesas de inativos das universidades. Por esse pecado, por essa falha, apenas considerando o percentual mínimo obrigatório que cada governo é obrigado a destinar ao ensino público de São Paulo, isso já ficaria abaixo dos 30%, não podendo portanto as contas de 98 serem aprovadas por esta Casa.
Indaguei ao nobre Deputado Ary Fossen, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, se seria possível que aquela Comissão viesse a encaminhar uma proposta recomendando a aprovação das contas do Governo, na qual, o Governo, fazendo aquela retificação mostrada pelo “Diário Oficial” de 15/10, cometeu o desplante de jogar como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino público do Estado de São Paulo, conforme a lei prevê e assim determina, todas as despesas da Secretaria de Cultura, da Secretaria de Esportes e Turismo, as despesas com a Fundação Parque Zoológico do Estado de São Paulo, que nesse caso é uma questão emblemática, e as despesas da Fundação Padre Anchieta, fato inédito, vale notar, porque mesmo nos anos anteriores jamais o Governo Covas cometeu ou cometeria essa audácia com relação às contas da educação, tudo isso na tentativa de construir uma demonstração falaciosa, e falsa na realidade, do cumprimento do índice de 30%, o qual o Governo não atingiu.
E alertávamos aos Srs. Deputados que fatos relevantes, supervenientes à própria aprovação pelo Tribunal de Contas, deveriam levar – e esse foi o objeto da minha questão de ordem – a um exame mais apurado. E propus, como continuarei propondo, que ainda que fossem aprovadas as contas do Governador em termos gerais, que as contas da educação pudessem ser colocadas em apartado para que possamos examinar essa questão de maneira mais profunda, através da CPI da Educação, que tenho a honra de presidir nesta Assembléia Legislativa.
Tenho muita convicção de que deve ser muito constrangedor para um político, um homem, um governador como o Governador Mário Covas, tomar conhecimento desses dados fornecidos pelo próprio Governo. Seus assessores o induziram a prestar contas em relação ao ano passado, colocando verbas da Educação para a Fundação Zoológico. Isso é uma vergonha em São Paulo!
O nobre Deputado Milton Flávio - que todos os dias está nesta tribuna, para, de uma maneira obediente, vir aqui defender as cores do Governo, muitas vezes sem saber do que fala, talvez porque, no afã de a tudo responder e de tudo rebater, sequer se dá ao trabalho de ler os elementos dos temas que aborda aqui, vindo aqui muito despreparado, sem saber do que fala – na verdade, não fala dessas questões objetivas que foram tratadas hoje na CPI da Educação, na Comissão de Finanças e Orçamento.
Por que será que o nobre Deputado Milton Flávio não tem a dignidade, como vice-líder do Governo, de vir aqui fazer uma singela explicação de por que os recursos da Educação Pública de nosso Estado foram desviados para o Jardim Zoológico? E isso está na demonstração de contas do Governo, está publicado no “Diário Oficial”! Não é uma interpretação deste deputado. Mas o nobre Deputado Milton Flávio disso não fala, porque ele prefere se acomodar no velho disco, na velha cantilena, falando de governos anteriores. Ora, Líderes de Governo, os senhores já são líderes há cinco anos, e há cinco anos não cumprem os preceitos constitucionais de aplicar recursos para a área do ensino, não dão prioridade para a área da Educação.
Falam de governos anteriores, mas comprovei e apresentei, inclusive ao Líder do PSDB e aos demais Deputados desta Casa, que o Governo Mário Covas, nos últimos 11 anos, foi o governo que menor esforço relativo realizou em prol da educação do nosso Estado. Menor esforço relativo: o menor percentual. Mas isso não explicam, sobre isso não se fala. Fala-se de regimento, de uma CPI da Educação com a qual o Governo enfrenta dificuldades, porque não gosta, porque não quer, porque acha chato.
Chegou a hora de pôr os pingos nos “is.” Há uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e sobre ela passarei a ler nossa manifestação, um documento que apresentei, por vontade e deliberação da própria CPI, em sua segunda reunião, dando uma ampla exposição de motivos sobre essa investigação em torno da aplicação dos recursos da Educação no Estado de São Paulo:
(entra leitura).
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, assumo a tribuna para defender o requerimento de inversão de pauta de minha autoria, que pretende fazer como Item I da nossa Ordem do Dia o Item V, que diz respeito ao veto ao Projeto de lei nº 426/1996, vetado parcialmente pelo Sr. Governador, e que se refere exatamente à lei que instituiu o sistema de saúde mental para nossa Polícia. Depois de debates, meses e anos de tramitação do projeto ou do veto parcial, creio que conseguimos chegar a um entendimento, e provavelmente na tarde de hoje conseguiremos concluir o processo legislativo de aprovação do sistema de saúde mental.
A Lei nº 9.628 já criou o sistema de saúde mental desde o dia 06/05/97, com sua edição, o que bastaria para que o Executivo implantasse o sistema. No entanto, dois anos se passaram, e até agora essa lei faz parte do cipoal de legislação que temos que permanece apenas no papel. Esse tempo todo temos cobrado do Executivo a implantação desse sistema. Queremos crer que com mais este empurrão da Casa, que a Assembléia Legislativa dá ao sistema de saúde mental da Polícia, quem sabe o Executivo se manifeste finalmente e faça sua função como executor da lei, dotando o Estado de São Paulo e sua Polícia de um sistema de saúde mental. Queremos, mais uma vez, deixar claro a importância da Assembléia estar votando na tarde de hoje.
Vejam V. Exas: recentemente acompanhamos pelos jornais matérias que dão conta dos índices de viciados a substâncias que geram dependências na própria corporação da Polícia Militar. Acompanhamos igualmente pelos jornais a defesa de exames antidopings em todos aqueles que são integrantes da nossa Polícia. Alguns jornais, inclusive, fizeram menção à necessidade de implantar este sistema de saúde mental como uma política permanente, como uma política estratégica. É exatamente disto que se trata.
Poderão ser realizados vários exames. Que sejam realizados exames. No entanto, eles não poderão substituir uma ação constante, uma ação permanente de proteção da saúde.
É exatamente a isto que se destina o sistema de saúde mental da nossa Polícia.
Poderá fazer vários exames, esporadicamente, em algumas conjunturas. Mas, o que não dá mais para fugir é exatamente a necessidade de implantação deste sistema de saúde mental para a nossa política. Já nos manifestamos várias vezes desta tribuna no sentido de que os trabalhadores da área de segurança, os policiais, são um grupo de risco na área de saúde mental pela própria natureza de suas funções, de seu trabalho. Submetidos a uma hierarquia, a um comando que pela sua própria natureza de suas funções exige disciplina e hierarquia, vigilância constante, exatamente esse comando acaba pressionando os trabalhadores da área de segurança que o próprio trabalho diário, as rondas nas ruas, o trabalho, a pressão que o policial sofre no dia a dia, usando arma, arriscando suas vidas, isto faz com que os trabalhadores desta categoria tenham que ser acompanhados, assistidos.
Sr. Presidente, exatamente para isto é que serva a técnica e a ciência.
É por isto que defendemos que os trabalhadores da segurança devem ser socorridos, devem na realidade ter à sua disposição equipes multiprofissionais na área da saúde mental, que possa dar conta das necessidades e ampará-los nas suas tarefas para que eles se sintam cada vez mais equilibrados no sentido de desempenhar as suas funções de segurança em benefício ao interesse da população e do nosso Estado.
Sr. Presidente, fizemos um levantamento desta situação, que vamos repetir aqui.
Em 1998 15 policiais militares tombaram, morreram no cumprimento do dever legal, enquanto 22 se mataram. O número de suicídios na Polícia no ano de 1998 chegou a 22.
Os dados que temos da auditoria da polícia dão conta de que até setembro de 1999, dezesseis policiais tombaram no cumprimento do dever legal, em confronto, nas ruas, combatendo o banditismo e a violência. Temos mais policiais se matando no dia a dia no cumprimento da sua função, em comandos, quartéis, distritos do que em confronto com os bandidos. Por isso que acho importante o sistema de saúde mental. Portanto, gostaria de saudar esta Casa por mais este feito, por ter conseguido inclusive um acordo no sentido de derrubar alguns vetos que foram apostos e que já estão contemplados no próprio corpo da lei e no Código de Saúde de São Paulo, que vem no sentido de que o sistema de saúde mental tem que ser descentralizado, tem que ser permanente, tem que ser realizado por equipes multiprofissionais, e com a preocupação de promoção estratégica diária. Portanto nós vamos derrubar os vetos no sentido de reforçar o sistema de saúde mental como uma política permanente e vamos inclusive manter alguns vetos, porque na medida em que queremos crer que nós nos aproximamos da implantação real do sistema, nós precisamos concluir o processo de deliberação e de aprovação da lei que agora fica completa, nobre Deputado Newton Brandão. Hoje nós estaremos concluindo o processo legislativo de aprovação do sistema de saúde mental da nossa polícia. Portanto, era essa a comunicação que queria fazer. Para não ter que falar quando da votação da derrubada do veto, é que resolvi vir à tribuna defender o requerimento de inversão para que todos pudessem saber o que nós estaremos votando agora na seqüência. Muito obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB –SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao encaminhar esta propositura ,vamos, na oportunidade tratar também da emenda ao Orçamento destinada à segurança, que é de 1% , e não é somente a bancada do PTB, pela nobre liderança de Campos Machado, mas também ilustres parlamentares desta Casa, que vem e dão o testemunho da grande luta nesta Casa pela segurança e contra pela Segurança, e contra o que ocorre neste Estado e neste País.
Todos têm receio não só de ir a qualquer lugar, mas até de sair à porta de sua casa ou ficar dentro dela. Portanto, veio em boa hora esta emenda ao Orçamento, de 1%, que carreará 300 milhões, durante o ano, e poderá ser de grande ajuda para o Sr. Governador do Estado criar as condições necessárias para dar uma segurança e maior tranqüilidade à comunidade de São Paulo.
Quando se fala em Segurança, logo ocorre a segurança individual, pessoal de cada um, mas envolve um tema bem maior e um significado de dimensão mais diferenciada. Não é só a segurança do cidadão nem a do seu patrimônio - e quando se diz patrimônio, muitos podem entender tratar-se de patrimônio material - seu comércio, sua indústria ou sua propriedade; mas não. o clima de insegurança em que vivemos atinge todas as áreas.
Desfilam aqui, permanentemente, Deputados que criticam, não pelo desejo de criticar, mas para dar o seu testemunho de injustiças que acontecem ao nosso povo.
Empresas rendosas, que custaram sangue, suor e lágrima do povo de São Paulo e do Brasil, sendo entregues para empresas que não têm nenhum compromisso com a nossa história, nem com o nosso passado ou futuro. Há brasileiros que se juntam, por um prato de lentilha, para ali tratar mal o seu irmão brasileiro que vai ser despedido.
Vêm numa arrogância e prepotência, não apresentada nem por capitão de mato, no tempo da escravidão. Vêm com aquela petulância própria de quem se diz protegido pelos poderosos do dia e ridicularizam os trabalhos daquelas pessoas. Portanto, vejo sim nesta proposta de 1% à emenda ao Orçamento, destinado à Segurança, como uma obra não somente administrativa, mas generosa de alto valor, que se preocupa com todas as atividades. Vi agora aqui um nobre Deputado falando sobre o serviço de psiquiatria na Polícia Militar. É evidente que a pessoa se descompensa.
Fico intrigado. Os próprios médicos têm um número enorme de pessoas que cuidam dos outros, esquecendo muitas vezes de cuidarem de si. Então, vemos médicos com neuroses e depressão de toda a ordem. Se julgarmos que os médicos seriam uma categoria privilegiada entre o homem e Deus, vemos o que acontece com outras categorias. Por isso faz-se esta proposta, quando se faz este apelo para que os Srs. Deputados se irmanem nesta luta. Não é uma luta pessoal de um deputado ou de um partido. Deve ser uma luta de responsabilidade nesta Casa. Não adianta ficarmos falando em segurança, não adianta falarmos nesses temas se não dermos condições adequadas às pessoas encarregadas de tais atividades para poderem exercê-las com dignidade. Temos de dar condições, inclusive com melhoria salarial. Muitas pessoas procuram a carreira militar sem vocação. Pessoas vão tomar conta da FEBEM, mas não têm vocação. O que eles têm é desemprego, e são obrigados a aceitar qualquer serviço que apareça. Aí vão para esse serviço, para essa atividade, sem vocação. Aqui estão os nobres Deputados Luís Gondim e Milton Flávio, médicos como eu, que sabem disso. Há também o nobre Deputado e amigo Roque Barbiere, o famoso ímpar entre os pares, uma pessoa que responsabilizamos pelos grandes atributos da região de que vem. É um deputado ilustre, que apesar de não médico, trabalha pela sua região no serviço de saúde, muito mais do que muitos médicos, que naquela região só cuidam de suas atividades particulares, que apesar de honrosas e dignas, não atendem a uma comunidade maior.
Ao nobre Deputado Roque Barbiere gostaria de dizer que nós todos, médicos, nos juntamos à sua atividade, para que aquela região, irmanada às demais, tenha segurança no sentido ‘latu’. Segurança também é ter um bom hospital, bem equipado, com assistência médica digna e competente, para atender todos os necessitados.
Meus amigos, vejo que agora, no Brasil, para se fazer entendido, é preciso que se saibam algumas palavras inglesas. Antigamente a afetação era falar-se em francês e agora é em inglês, e vou, para agradar ao nobre Deputado Luís Gondim, falar com o meu “feeling”, eu acredito que a proposta passará nesta Casa.
Sr. Presidente, encerrando, se V.Exa . estivesse em Plenário, poderia indagar de mim como vejo isto. Digo que é porque a todas as questões tratadas neste microfone, de atendimento social, todos os Srs. Deputados, sem restrição, são solidários. Por isto acho que essa emenda de um por cento ao Orçamento, destinando à Segurança , será muito bem aceita nesta Casa, aplaudida e referendada por todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB – Há sobre a Mesa requerimento do nobre Deputado Roberto Gouveia, solicitando que seja alterada a Ordem do Dia, e que o item 5 passe a figurar como 1, renumerando-se os demais.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, há sobre a Mesa os seguintes requerimentos:
“Requeiro nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência, para o Projeto de lei Nº 802/99, de iniciativa do Governador do Estado, que altera a lei Nº 1281/97, que deu a denominação à Delegacia Agrícola de Catanduva.” Assinado pelo nobre Deputado Wilson Morais, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento de urgência de autoria do nobre Deputado Walter Feldman, que autoriza o DER a alienar ao Município de Guaimbê, mediante autorização, faixa de terra destinada à utilização como via pública municipal.” O requerimento contém número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento do nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, que pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 445/99, de iniciativa do Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Catanduva, imóvel nele situado, para fim de instalação de órgão público municipal.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento do nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, que pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 726/99, de iniciativa do Governador do Estado, que autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem –DER- a transmitir por cessão gratuita, ao Município de Sebastianópolis do Sul, os direitos possessórios que detém sobre a faixa de terra destinada à utilização como via pública.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento do nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, que pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 166/99, de iniciativa do Governador do Estado, que autoriza o DER a transmitir, por doação, ao Município de Meridiano, imóvel com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento do nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, que pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 300/99, de iniciativa do Exmo. Sr. Governador do Estado, que institui Programa de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agro-industriais de São Paulo.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento do nobre Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB, que pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 165/99, que dá denominação de Leon Feffer ao viaduto localizado na altura do Nº 974, da Rua Dr. Prudente de Moraes, sobre a Rede Ferroviária Federal, em Suzano.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento do nobre Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB, que pede nos termos do Art. 226, da IX Consolidação do Regimento Interno, tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 624/99, de autoria do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, que autoriza ao Poder Executivo a instituir o Parque Estadual do Belém.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento do nobre Deputado Roberto Cesar Callegari, Líder do PSB, que pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 827/99, de autoria do nobre Deputado Alberto Calvo, objetivando instituir o Dia da Guarda Municipal.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. ( Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requerimento do nobre Deputado Roberto Cesar Callegari, Líder do PSB, que pede tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 826/99, de autoria do nobre Deputado Alberto Calvo, objetivando criar o Dia da Escola.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Willians Rafael, da Bancada do PL, solicitando Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 419/99, de autoria do nobre Deputado Eduardo Soltur.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, pedindo Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 717/99, de autoria do nobre Deputado Eduardo Soltur, que dispõe sobre a isenção aos moradores de favelas e cortiços do pagamento de tarifas mínimas de água, esgoto e energia elétrica.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, pedindo Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 929/99, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, que dá denominação de Ernesto Tardelli ao conjunto habitacional de casas populares do bairro Village das Fontes, no Município de Águas de Lindóia.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 426, de 1996, (Autógrafo nº 23572), vetado
parcialmente, apresentado pelo deputado Roberto Gouveia, instituindo o Sistema
de Saúde Mental da Polícia Militar. Parecer nº 993, de 1997, de relator
especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto quanto aos §§ 1º e 6º do
artigo 1º, aos incisos VI, VII, VIII, X e XII do artigo 2º , ao artigo 3º e
contrário ao projeto quanto às demais partes vetadas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento. “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 426/96, vetado parcialmente, se processe da seguinte conformidade:
1º– englobadamente os incisos VI, VII, VIII, X
e XII do artigo 2º,
2º - englobadamente as demais partes vetadas.
Sala de sessões. Assinado Deputado Roberto Gouveia.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1º do requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto referentemente aos incisos VI, VII, VIII, X e XII, do art. 2º, e rejeitado o veto.
Em votação o item 2º do requerimento - englobadamente as demais partes vetadas. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR.PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT – Sr. Presidente, quero indicar o nobre Deputado Vanderlei Siraque para representar a Bancada do PT na Comissão de Representação para participar do Seminário do Orçamento Participativo em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. É o Requerimento nº 3.158/99, aprovado nesta Casa.
O SR.PRESIDENTE – ARY FOSSEN – PSDB - Esta Presidência recebe a indicação de V. Exa. que será encaminhada para os devidos fins.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 58 minutos.
O SR. PRESIDENTE –ARY FOSSEN - PSDB – É regimental o pedido de V.Exa., pelo que a Presidência suspende a sessão até as 18 horas e 58 minutos.
Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 18 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e
58 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, levando-se em conta que as comissões continuam trabalhando e ainda não encerraram os seus trabalhos, solicito a prorrogação da nossa sessão por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental.
Srs. Deputados, em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB – Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 19 horas e 13 minutos.
O SR. PRESIDENTE – SIDNEY BERALDO – PSDB – Srs. Deputados, é regimental o pedido de V.Exa. e esta Presidência vai suspender a nossa sessão por mais 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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Suspensa às 19 horas, a sessão é ...
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... a sessão é reaberta às 19 horas e nove minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO – PSDB – Esta Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Extraordinária o PL nº 903/99, doação de Bertioga, PL nº166/99, doação Meridiano, PL nº 470/99, PL nº 244/99, e Projeto de resolução 37/99, em segundo turno.
Por determinação do Presidente efetivo desta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, nos termos regimentais convoco reunião conjunta das Comissões de Transportes e Finanças, com a finalidade de apreciar o PL 470/99, a realizar-se às 19 horas e 20 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e de Educação, com a finalidade de apreciar o PL 244/99, a realizar-se às 19 horas e 25 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa do Meio Ambiente, e de Finanças, com a finalidade de apreciar o PL 398/99, a realizar-se às 19 horas e 30 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Comissão de Defesa do Consumidor com a finalidade de apreciar o PL 549/99, a realizar-se às 19 horas e 35 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Serviço, e Obras e Finanças, com a finalidade de apreciar o PL 412/99, a realizar-se às 19 horas e 40 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, com a finalidade de apreciar o PL 941/99, a realizar-se às 19 horas e 45 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças Públicas , com a finalidade de apreciar os PL 719/99, PL 583/97, a realizar-se às 19 horas e 50 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Finanças, com a finalidade de apreciar o PL 733/99, a realizar-se às 19 horas e 55 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Promoção Social e de Finanças, com a finalidade de apreciar o PL 709 /99, a realizar-se às 19 horas e 56 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Finanças com a finalidade de apreciar o PL 427/99, a realizar-se às 19 horas e 57 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões Constituição e Justiça, e de Finanças, com a finalidade de apreciar o PL 876/99, a realizar-se às 19 horas e 58 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Esportes e Turismo, e de Finanças,. com a finalidade de apreciar o PL 231/99, a realizar-se às 19
horas e 59 minutos.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Finanças, com a finalidade de apreciar o PL 952/99, a realizar-se às 20:00 horas.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, e de Finanças, com a finalidade de apreciar o PLC 22 /99, a realizar-se às 20 horas e 01 minutos.
Convoco reunião extraordinária da Comissão de Transportes, com a finalidade de apreciar em regime de urgência os o PL /99, PL 237/99 e PL 726/99 a realizar-se às 20 horas e 02 minutos.
Convoco
uma reunião extraordinária da Comissão
de Serviços e Obras Públicas, com a finalidade de apreciar a seguinte
matéria em regime de urgência: PL 445/99, a realizar-se às 20 horas e 3
minutos.
Convoco
a reunião extraordinária da Comissão de Agricultura, com a finalidade de
apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 802/99, a realizar-se às
20 horas e 4 minutos.
Convoco
a reunião extraordinária da Comissão de Finanças, com a finalidade de apreciar
a seguinte matéria em regime de urgência: PL 86/98; PL 362/99, a realizar-se às
20 horas e 5 minutos.
Convoco a reunião extraordinária da Comissão de
Administração Pública, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em
regime de urgência : PL 756/99 a realizar-se às 20 horas seis minutos.
Esgotado
o tempo da presente sessão, convoco Vs.
Exas. para a sessão ordinária de amanhã com a Ordem do Dia remanescente,
lembrando V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se uma hora após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.
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