23 DE OUTUBRO DE 2001

153ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO, WALTER FELDMAN e ALBERTO TURCO LOCO HIAR

 

Secretário: DORIVAL BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/10/2001 - Sessão 153ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/WALTER FELDMAN/ALBERTO TURCO LOCO HIAR

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CESAR CALLEGARI

Preocupa-se com a liquidação extrajudicial de instituições de pesquisa e ensino. Fala sobre restrições orçamentárias na TV Cultura e  corte de funcionários na Fundap.

 

003 - WADIH HELÚ

Critica a política do PSDB a nível estadual e federal. Aponta a carência e a  pobreza da população e irregularidades na obra do Rodoanel.

 

004 - ALBERTO CALVO

Parabeniza o Governador, o Secretário de Segurança Pública e autoridades responsáveis pela formatura de 528 policiais com treinamento diferenciado. Frisa o aumento da criminalidade.

 

005 - ROBERTO GOUVEIA

Comunica ao povo de São Paulo a sanção na íntegra de PL , de sua autoria e dos Deputados Vanderlei Siraque e José Zico Prado, na forma da Lei nº 10938/01. Agradece aos Deputados e ao Presidente da Casa pela aprovação por unanimidade.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Elogia a atual administração de Barra Bonita. Reporta-se à reunião de 26 Prefeitos das estâncias turísticas do Estado, onde discutiu-se o incremento do turismo.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Fala sobre a reunião da  União Parlamentar do Mercosul, ocorrida na Argentina. Pede apoio a Moção pedindo que os EUA terminem com o embargo imposto a Cuba. Cumprimenta o Ministro do Meio Ambiente por endossar proposta de abatimento da dívida externa dos países latino-americanos em troca da preservação de suas reservas florestais.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Preocupa-se com a proposta do Ministro do Trabalho de mudar a CLT. Refere-se a matéria do "Diário do Grande ABC" intitulada "Volks propõe redução salarial para não demitir trabalhadores".

 

009 - CONTE LOPES

Cumprimenta policiais da Rota que solucionaram caso de seqüestro. Dá sugestões para diminuir esse tipo de crime.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual Maria José Morais Sales, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

011 - JAMIL MURAD

Analisa a sucessão presidencial de 2002, face à conjuntura política e econômica mundial. Considera que o capitalismo e o neoliberalismo estão em crise.

 

012 - DUARTE NOGUEIRA

Informa que a Secretaria Estadual de Habitação e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU lançarão campanha de renegociação das dívidas de mutuários inadimplentes. Relata os esforços do Governo no treinamento e aperfeiçoamento dos efetivos policiais de São Paulo, bem como em investimentos materiais.

 

013 - ROBERTO GOUVEIA

Agradece aos Deputados, ao Presidente Walter Feldman, aos Secretários e ao Governador pela sanção de PL de sua autoria, que trata da política estadual de medicamentos. Solicita apoio da imprensa para a divulgação da referida lei.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Parabeniza o Deputado Roberto Gouveia pela sanção de  seu projeto.

 

015 - CAMPOS MACHADO

Afirma que o Judiciário rompeu a harmonia entre os Poderes com a liminar que suspendeu a tramitação do Orçamento. Observa que a questão é de competência do STF. Lê editorial do jornal "O Estado de S. Paulo", intitulado "Justiça Paulista acaba de enlouquecer".

 

016 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa o andamento das negociações para permitir que o Orçamento para 2002 seja debatido e votado pela Casa. Convoca as seguintes reuniões conjuntas de comissões para amanhã, a iniciarem-se sucessivamente a partir das 14h30min: Constituição e Justiça e Promoção Social e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Esporte e Turismo; e Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento.

 

017 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, critica a política de Israel em relação à instalação do Estado Palestino.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, cumprimenta o PSDB pelo lançamento, ontem, da pré-candidatura de Tasso Jereissati à Presidência da República. Cumprimenta a CDHU por medidas em favor de mutuários inadimplentes. Elogia a gestão estadual na Educação.

 

019 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, refere-se a reunião realizada em 20/10, em Americana, para discutir problemas das escolas técnicas estaduais. Protesta contra a irrisória verba de custeio destinada a essas instituições.

 

020 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, repudia ataques a bancada do PCdoB realizados na sessão de ontem por integrantes do PSDB.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, responde a críticas do Deputado Cesar Callegari.

 

022 - CESAR CALLEGARI

Para reclamação, realça que rejeita determinadas colocações e posições apresentadas pelo Deputado Milton Flávio.

 

023 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, cumprimenta a ONG "Viva o Centro", de São Paulo, pelas atividades que vem desenvolvendo.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Soma-se às homenagens prestadas à ONG "Viva o Centro".

 

025 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, protesta contra a Editora Globo por causa de promoção enganosa contra os consumidores.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente WALTER FELDMAN

Informa haver sobre a Mesa quatro requerimentos de inversão da Ordem do Dia, um do Deputado Duarte Nogueira e três do Deputado Wadih Helú.  Pela precedência, põe em votação o primeiro, de autoria do Deputado Duarte Nogueira.

 

027 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

028 - ARY FOSSEN

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

029 - NEWTON BRANDÃO

Encaminha a votação do requerimento pelo PTB.

 

030 - EMÍDIO DE SOUZA

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

031 - DUARTE NOGUEIRA

Encaminha a votação do requerimento pela Liderança do Governo.

 

032 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Assume a Presidência. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Duarte Nogueira. Declara encerrada a discussão do PL 1033/99. Anuncia a votação da propositura. Lê e põe em votação requerimento de método de votação do PL 1033/99, do Deputado José Carlos Stangarlini.

 

033 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

034 - CESAR CALLEGARI

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

035 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

036 - Presidente ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1033/99. Põe em votação e declara aprovado o PL 1033/99, salvo partes destacadas, ficando rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas do art. 3º, ficando mantido o veto.

 

037 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto favorável do PT.

 

038 - Presidente ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Registra a manifestação. Põe em votação e declara rejeitados os parágrafos 1º e 2º do art. 3º, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitado o art. 4º e seus parágrafos, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara rejeitadas, separadamente, as expressões destacadas constantes dos artigos 5º, 7º e 8º, ficando mantido o veto. Anuncia a discussão e votação do PL 09/00.

 

039 - ANTONIO MENTOR

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

040 - Presidente ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Dorival Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já há algum tempo temos denunciado que nos tempos bicudos em que o Governo do Estado de São Paulo tem sido dirigido pelos tucanos do PSDB, tem sido uma tônica quase constante o processo de garroteamento e liquidação extrajudicial das instituições de inteligência, instituições de pesquisa, instituições de ensino, enfim, instituições que há muitos anos foram constituídas com o esforço do povo paulista exatamente para iluminar uma trajetória de desenvolvimento não apenas do Estado de São Paulo, mas também do País, para não dizer de outros países que têm sido beneficiados com aquilo que se produziu em termos de conhecimento, técnica, tecnologia, enfim, de informações voltadas aos mais variados campos da administração pública de um lado e do desenvolvimento científico e tecnológico de outro.

Nesses últimos anos, aqui na Assembléia Legislativa, tivemos inúmeras oportunidades de debater - os Deputados quase sempre aflitos - o processo de sucateamento a que vêm sendo submetidas várias organizações. Fundações importantes como a Fundação Seade, por exemplo, esteve, no início do Governo Covas, à mercê de um processo de liquidação, com demissão de funcionários e com redução de salário, que por pouco não compromete o conjunto patrimonial em termos de conhecimento constituído ao longo de tantas décadas pela dedicação de seus funcionários.

Assim como a Fundação Seade, temos a Fundação Padre Anchieta, que apesar dos enormes méritos daqueles que fizeram da TV Cultura em São Paulo uma instituição cultural patrimônio do Brasil, durante esse período governamental vem sendo submetida a um processo de restrição orçamentária a ponto de parte significativa daquilo que vinha sendo produzido como carro chefe da sua programação, que eram os novos produtos, as novas programações, ter sido praticamente liquidada por falta de recursos e compreensão do caráter estratégico dessas organizações.

Portanto, mesmo sem ser surpresa, assomamos à tribuna para, mais uma vez, manifestar a nossa preocupação e denunciar o atual capítulo, a crise que se abate, neste instante, em relação à Fundap - Fundação de Apoio Administrativo do Estado de São Paulo - uma organização governamental, embora fundacional, que há mais de 25 anos vem contribuindo de maneira decisiva para o desenvolvimento administrativo não apenas dos órgãos do Governo do Estado, mas do Brasil inteiro.

É da Fundap, por exemplo, um dos mais extraordinários e atuais estudos a respeito do federalismo no Brasil, que dá a todos nós a base e as condições para que possamos atuar na recuperação do pacto federativo, que é a base de qualquer processo democrático que um país como o Brasil pode desenvolver. Há pouco tempo, dentro de um processo que não está totalmente esclarecido, a atual direção da Fundap acabou fazendo cortes drásticos de funcionários, aliás, um corte que já vinha sendo feito.

Funcionários de muitos anos que vinham sendo contratados e estavam prestando serviços de qualidade fantástica para o nosso País, como o caso do Dr. Marco Aurélio Nogueira, um dos mais eminentes cientistas políticos, sociais e com grande contribuição para a área do desenvolvimento administrativo do nosso Estado e País, foi sumariamente dispensado, juntamente com outros técnicos extremamente qualificados daquela Fundação, talvez porque não se alinhasse, não obedecesse, não pactuasse com o tipo de pensamento dominante daqueles que no Estado de São Paulo tem primado o seu posicionamento no sentido de ir garroteando, sufocando, eliminando as possibilidades efetivas do desenvolvimento científico, tecnológico, técnico e até administrativo do Estado de São Paulo.

Outro exemplo: quantas vezes não estivemos aqui nos debatendo em relação à crise das universidades, dos institutos de pesquisa! Agora é o momento da Fundap. A Fundap e as outras organizações que eu citei, e tantas outras que não pude citar, são organizações públicas que merecem a nossa defesa. No nosso modo de ver, essas organizações representam a base a partir da qual podemos construir um Estado, um país e uma sociedade desenvolvida, democrática e justa, com competência, com a criatividade e o conhecimento gerado por brasileiros. Portanto preservar as instituições do Estado, segundo a ótica do Partido Socialista Brasileiro, é preservar a integridade do nosso próprio país.

Por essas e outras razões é que temos feito e continuaremos a fazer uma forte oposição ao Governo que aí está, tanto Governo federal, quanto estadual, que na miúda, devagarinho, com cinismo, com a covardia que freqüentemente lhes é peculiar, vão destruindo essas organizações erguidas pelo povo, mantidas pelo povo, e que poderiam significar - e quem sabe ainda poderão significar - as possibilidades reais de sua e da nossa própria redenção. Apoiar, pois, a Fundap, os seus técnicos, os seus colaboradores, é uma forma de defender a integridade do nosso estado e do nosso país.

Vamos continuar na luta e manifestamos a nossa grande preocupação, solicitando para que as autoridades dessa área possam rever esse processo de corte, que muito mais do que pessoas - embora elas próprias devessem ter da nossa parte todas os nossos cuidados - muito mais do que as pessoas é a própria organização que sofre nesse momento, com as medidas tomadas pela atual direção da Fundação de Apoio Administrativo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi o orador que me antecedeu, o nobre Deputado Cesar Callegari, sobre as dispensas que têm sido feitas a respeito de pessoas das mais capacitadas, que porém não rezam a cartilha do Governo do PSDB; Governo que fala em ética e prima pela falta de ética; Governo que fala em ações corretas e prima pela forma de agir incorreta; Governo que mostra, acima de tudo, que a sua constelação de dirigentes maiores são pessoas que não têm passado algum a não ser exercer mandato político sem que tenham, durante toda a sua vida, exercido qualquer profissão além das ações políticas, quer no exercício do mandato, quer sem o mandato, agindo paralelamente, participando - como participaram ao tempo da revolução do Governo militar - de assaltos a bancos, assalto a trem pagador. Participavam de assassinatos, como aquele que aconteceu com o tenente Alberto Mendes, morto a coronhadas pelo herói desses que são Governo hoje, que é o PSDB de hoje, antigamente militando no então MDB, que assassinaram o tenente e o assassino maior foi Carlos Lamarca, que desertou do Exército, que roubou um caminhão cheio de armas para se juntar a esses fora da lei, muitos deles banidos e que depois vieram a ser beneficiados com anistia ampla, geral e irrestrita. Mas, como não têm moral e não têm ética, a anistia ampla, geral e irrestrita é só para o lado deles. Para o lado daqueles que defendiam o aspecto legal da época essa anistia não existiu.

Agem com cinismo, agem de uma forma que nos causa repúdio. E, não bastasse isso, quando assumiu o Presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, a primeira coisa que fez foi preparar os meios para indenizar as famílias daqueles que tinham sido mortos nos combates com o Governo da revolução. Então, vimos aquele absurdo, o Ministério da Justiça aprovando, Fernando Henrique Cardoso, Presidente, batendo palmas, e cada família daqueles bandidos, como Carlos Marighella, Carlos Lamarca e outros tantos - são dezenas ou centenas -, recebendo uma indenização de 150 mil reais.

Infelizmente, para nós, hoje, essa gente - que não tem outro qualificativo, essa gente - é Governo e faz aleluia com o dinheiro público. O povo sofrendo, a economia brasileira levada à falência, e eles desfilando nos aviões, visitando todos os países do mundo, formando comitivas maltratando o dinheiro público. Desfalcando o erário nacional.

Maior prova da falência de nossa economia é a notícia inserida no jornal “Folha”, de domingo, no caderno de imóveis a serem alugados, mostrava que só em São Paulo existem mais de 43 mil prédios, casas e apartamentos para alugar, uma demonstração da carência e da pobreza em que vive hoje a nossa população. E nossa segurança? Telespectador que está nos assistindo, Srs. Deputados aqui presentes e os que estão em seus gabinetes, por que não ressaltar essa falta de segurança que a cada dia aumenta mais? As mortes se sucedem, o policial hoje é assassinado, é morto pelo bandido porque o bandido faz parte da grei daqueles que respondem pela segurança em São Paulo, quer o Sr. Governador, quer o Sr. Secretário da Segurança. É a realidade que vivemos.

Caro Deputado Cesar Callegari, quando V. Exa. faz uma digressão, com o conhecimento que tem no campo da educação, no campo da organização, de pessoas competentes, capazes, que vêm prestando serviços em todos os campos sociais e são demitidos por esse Governo que aí está, a mim não surpreende, como certamente não surpreenderá a V. Excelência. E V. Exa. conhece bem esses homens que aí dominam, porque V. Exa. teve, inclusive, a oportunidade de participar de ações políticas com os mesmos, e viu como eles são falsos, falsidade essa que domina o nosso Estado e o nosso País.

Resta à população analisar bem, e se amanhã desejarem mesmo segurança, para ver a polícia na rua, o policial prestigiado, a família garantida, essa gente tem que ser banida da vida pública, porque, administram mal. Eles usam muito a palavra correção para dizer que são corretos, e agora está aí essa denúncia última, que é a obra do Rodoanel. São denunciados, primeiro, porque rasgam a Constituição, rasgam a lei de contratos e licitações, num Rodoanel parado, iniciado em 1998 para ser inaugurado - esse trecho de 32 quilômetros - no ano 2000. Não só não fizeram, as obras foram paralisadas porque o Governo não paga os empreiteiros. Vou repetir : um bando de caloteiros que não paga os contratos que firmam, ainda fazem um reajuste de quase 70%, violando a Constituição e a lei de licitações, que determinam reajuste máximo de 25%.

O que podemos fazer? Ética essa gente usa para exigir dos outros, mas não procedem com ética em ação alguma.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. presentes, Srs. telespectadores da TV Assembléia, leio aqui o que foi publicado no “Jornal da Tarde”, no Clipping da Alesp: “Uma turma de 528 novos policiais militares formou-se ontem. Eles atuarão na Capital e Grande São Paulo depois de terem estudado Psicologia, Sociologia e Medicina Legal entre outras matérias.”

Está de parabéns o nosso Governador, assim como o Sr. Secretário da Segurança Pública e estão de parabéns as autoridades responsáveis, mas não sei como essas pessoas vão agir com todo esse preparo intelectual e tecnológico que nada tem a ver com crime e enfrentamento da bandidagem, que não se atemoriza diante de palavras, não se atemoriza diante de gestos nem diante de explicações, porque é uma gente que não leva nada em conta. A única coisa que conta para essa gente é a superioridade de armas e a surpresa.

Então, o que está ocorrendo em nosso País é a superioridade do crime em relação à polícia e nós vamos colocar nas ruas verdadeiros “gentlemen” que são bons para falar com o cidadão com cortesia, com educação. Tudo bem, queremos que a polícia, quando falar com cidadão de bem, não o faça com arrogância, como já encontrei muitos; que não fale como se fosse o rei do universo, que não seja arbitrária. Mas, no estágio em que está a criminalidade em nosso País, esses diplomandos pouco terão a fazer a não ser mostrar para a população que são educados, que conhecem psicologia . Mas esses conhecimentos, desculpem, não atemorizam assaltante, seqüestrador, estuprador, latrocida, ninguém que esteja trilhando o caminho do crime. A população vive enclausurada em casa, com grades e tantos outros artifícios para impedir a entrada dos criminosos que vão lá para saquear, para estuprar, para espancar ou matar e para esse tipo de gente essa polícia não é adequada. Eu não vi Israel, quando mataram o homem, mandar diplomatas para conversar. Mandou gente firme para enfrentar gente armada, agiu com firmeza. Não estou vendo os Estados Unidos mandar para o Afeganistão mensageiros com toda filigrana não. Eles têm razão por terem sido agredidos mas estão fazendo verdadeira carnificina, matando civis que não têm nada a ver com a loucura de um doido varrido.

Quero deixar bem claro que sou favorável a uma polícia educada, polida, que saiba conversar com a população e que tenha capacidade de decidir principalmente nos momentos de muita confusão. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos nas galerias e pela TV Assembléia, o “Diário Oficial” de sábado, que circula na segunda-feira, traz na sua página três, a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, e desta tribuna quero comunicar ao povo de São Paulo que agora já temos a nossa Política Estadual de Medicamentos. O projeto de lei de autoria deste deputado e dos nobres Deputados Vanderlei Siraque e José Zico Prado foi aprovado por esta Casa e sancionado na íntegra pelo Sr. Governador.

No Grande Expediente voltarei a esta tribuna para explicar melhor essa lei orgânica na área de medicamentos com a qual o Estado de São Paulo foi brindado; agradeço aos Srs. Líderes de bancada com assento nesta Casa, aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que de forma unânime votaram neste plenário a aprovaram o nosso projeto de lei. Agradeço também ao meu líder Carlinhos Almeida e a minha bancada pelo empenho em aprovar o projeto. Quero agradecer de forma especial ao Presidente da Assembléia, nobre Deputado Walter Feldman. A cada dia que passa tenho mais orgulho de ter defendido sua candidatura e votado no nobre Deputado Walter Feldman para presidir esta Casa neste segundo biênio.

Quero agradecer ao nobre Deputado Walter Feldman, pela visão, pela militância que viabilizou um contato constante desta Casa e deste Parlamentar com o próprio Poder Executivo, no sentido de justificar, detalhar e melhor explicar as razões de todos os dispositivos que hoje fazem parte da nossa da Política Estadual de Medicamentos.

Portanto, quero agradecer o nosso Presidente, porque um projeto tramita por anos nesta Casa e, quando o aprovamos, ele vai ao Palácio dos Bandeirantes, que tem apenas 15 dias úteis para dar a sua opinião, sancionando ou vetando aquele referido projeto. Reconhecemos que é pouco tempo. Muitas vezes os vetos acontecem até por carência, por dificuldade de compreensão e de entendimentos, porque sabem que quando vetam, a palavra final quem dá é a Assembléia Legislativa, porque nós somos legisladores e cabe a nós a palavra final.

Neste caso conseguimos uma sintonia fina no sentido de estar constantemente em contato com o Executivo, justificando e detalhando as razões dos vários artigos, incisos e parágrafos deste nosso projeto de lei.

Tive oportunidade de dialogar com Secretários. Lembro-me da conversa que tive com o Professor Angarita, Secretário de Governo, com o nosso colega desta Casa e que hoje ocupa a chefia da Casa Civil, no Palácio dos Bandeirantes, Deputado João Caramez. Este é um momento de satisfação, de confraternização.

Quero agradecer do fundo do meu coração a possibilidade de ter aprovado este projeto e a alegria de poder comunicar aos telespectadores que a partir do dia 19 de outubro último, publicado no “Diário Oficial” do dia 20, passamos a ter em São Paulo uma Política Estadual de Medicamentos. Voltarei a esse tema ainda no dia de hoje, no Grande Expediente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, raramente uso esta tribuna para me referir a um caso municipal, a uma situação local. Busco sempre ajudar na reflexão dos Srs. Deputados e participar no debate que faz esta Casa, sobre temas gerais econômicos, sociais e políticos. Mas hoje, com muita satisfação, vou fazer aquilo que para mim é uma exceção e o faço com entusiasmo de quem tem tido o entusiasmo de acompanhar o dinamismo e uma bela administração municipal que se faz hoje numa importante cidade do nosso interior, que é a cidade de Barra Bonita.

Em Barra Bonita somos privilegiados por ter o José Carlos, a quem carinhosamente chamamos “Nenê”, comandando a cidade, exercendo o seu mandato de Prefeito Municipal.

Eleito pelo PPS, junto com Zequinha, que é o seu vice, tem feito uma administração que orgulha a todos nós, aos seus companheiros de partido e a mim especificamente, que tenho com aquela cidade uma relação antiga e muito prazerosa, pois lá encontro um conjunto de homens e mulheres que acreditam e praticam a máxima de que a administração pública se possa fazer e exercer com conseqüências muito concretas para a melhoria da qualidade de vida da população e de uma forma correta e honesta.

Quero destacar que logo no início da administração do Nenê, pudemos nos somar e eu, que num período anterior havia sido responsável como Secretário da Habitação, pela construção de um conjunto habitacional naquela cidade, conseguimos recentemente recursos necessários para que algumas obras de infra-estrutura pudessem ser implantadas no conjunto habitacional da CDHU, naquele município, fazendo com que seus moradores pudessem ser atendidos, ter melhor tranqüilidade e poder viver em paz.

Foi com muita satisfação que na última sexta-feira lá estive, porque a Barra Bonita sediava também uma reunião da Apreefesp, que é a Associação dos Prefeitos dos Municípios e Estâncias do Estado de São Paulo.

Fomos recebidos pela gentil acolhida do nosso Prefeito Nenê, em que estiveram presentes mais de 26 Prefeitos. O encontro iniciou na sexta-feira, tendo continuidade no sábado, quando discutiram problemas atinentes à características próprias das estâncias no nosso Estado.

Pudemos participar e junto com os Prefeitos estivemos refletindo sobre uma oportunidade inédita que temos com o incremento do turismo no nosso País, quer seja pela questão cambial, que nos dá um atrativo diferenciado que faz com que uma verdadeira invasão Argentina mais uma vez se imagine viver o nosso País e o nosso Estado pode auferir resultados muito concretos de ativação econômica a partir disso. Além disso, vimos uma outra oportunidade que se abre para a questão do turismo, em vista até da insegurança internacional.

Hoje os jornais dizem que os movimentos entre as nações diminuem sensivelmente e talvez o nosso turista que gasta recursos em Miami e na Europa, possa descobrir as riquezas e os prazeres do nosso turismo interior. Portanto, um momento muito alvissareiro que as estâncias podem responder com uma dinamização no seu setor do turismo e outras medidas que lá foram analisadas.

Sr. Presidente, quero agregar a essas citações que faço da Barra Bonita, algo que verdadeiramente me emocionou, que foi um evento denominado “Criança Feliz”, realizado no Dia da Criança, sob a batuta da Krista, que é a primeira-dama do município, esposa do Prefeito Nenê, uma dinâmica Presidente do Fundo Social de Solidariedade, com a participação do departamento de assistência social daquela cidade, com o Padre Celso Máximino José, da Rede Vida, que lá esteve dinamizando essa atividade.

Tivemos uma Missa Campal, com Coral de Crianças da Cohab, depois uma oficina de arte, que mobilizou a todas as famílias e jovens daquela cidade. Tivemos ainda um mutirão de corte de cabelo, em que todos os cabeleireiros daquela cidade participaram, num trabalho voluntário, que encantou a toda comunidade e a barraca da saúde.

Fiquei sensibilizado porque era um momento de lazer e de festejo, mas lá foram dadas informações sobre a dengue, noções de higiene bucal e palestras sobre o fumo e álcool durante todo o dia.

Houve uma parceria com os empresários da cidade, envolvendo toda administração e toda equipe da Prefeitura, o que proporcionou uma grande participação comunitária, que fez com que, gastando muito pouco, tivéssemos conseqüências tão importantes que me comovem e acredito que também comova a todos.

A frase “Criança Feliz faz um mundo mais feliz” foi, junto com a logomarca, feita através de um concurso que precedeu a organização da festa, realizado por toda rede pública de ensino. Trata-se de um exemplo vivo de participação da comunidade, que com muito orgulho destacamos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, público que nos assiste. Inicialmente gostaríamos de mais uma vez divulgar a nova relação dos dirigentes da União Parlamentar do Mercosul, que orgulhosamente presidimos a partir do dia 19 último. A Presidência ficou conosco representando a Assembléia de São Paulo. Teremos na União Parlamentar do Mercosul três vice-Presidentes: o Deputado Milton Sander, que é de Santa Catarina, representando o Brasil; o Deputado Carlos Conaglia, que representa a República Argentina e Oscar Brenta, que representa a República Oriental do Uruguai. A Secretaria-geral será exercida pelo Deputado Provincial Sérgio Serras, que é da Província da Terra do Fogo, na Argentina,  o Secretário-Adjunto será o Senador Miguel Angel de Salvo, da Província de Buenos Aires. O nosso tesoureiro será o Deputado Fernando Ribas Carli, do Paraná, e mantido como Secretário Administrativo, Gustavo Canteros, da Argentina. Presidirá, como coordenador do Conselho de Assessores, o Advogado Tércio Albuquerque, que representa a Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Gostaríamos de mais uma vez ressaltar que, como Presidente da União Parlamentar e como Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais, estamos protocolando nesta data uma moção que pretendemos seja assinada pelas lideranças desta Casa e pelos Deputados da Comissão de Assuntos Internacionais, pelo menos para que o Deputado Walter Feldman possa ser portador da nossa manifestação durante a viagem que fará à Cuba, durante os próximos dias.

A Moção, que explica e justifica a sua formulação, termina com a seguinte proposta: “A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo manifesta-se contrariamente à atitude do Governo norte-americano que impôs embargo ao povo cubano e apela para o Sr. Presidente da República, resguardando o que determina a Carta Magna e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para que utilize todos os mecanismos de que dispõe, através do Ministério de Relações Exteriores, no sentido de que os Estados Unidos da América do Norte venha a determinar o fim do bloqueio econômico, comercial e financeiros contra Cuba.”

Pedimos aos Deputados que apoiem essa Moção, que seguramente traduz o sentimento desta Casa e do povo brasileiro. Deputados que sempre respeitaram e respeitarão a autodeterminação dos povos e, portanto, não podem manifestar-se favoravelmente ou pactuar-se com uma situação tão dolorosa como aquela que vivem os cubanos, em função do bloqueio injusto que lhes tem sido imposto há muito tempo.

Queremos também, neste momento, cumprimentar o nosso Ministro do Meio Ambiente, Zequinha Sarney, que mais uma vez se manifestou favoravelmente à luta que pretendemos apoiar na nossa Comissão de Assuntos Internacionais, mas também na União Parlamentar do Mercosul, para que os países subdesenvolvidos, particularmente os países da América Latina, recebam um abatimento nas suas dívidas em função de um compromisso que possa estabelecer na preservação do meio ambiente.

Todos sabemos que os países desenvolvidos desmataram e efetivamente acabaram com o seu meio ambiente há muitos anos, em alguns casos, há muitos séculos. A reserva biológica, natural, vegetal fica agora sob a responsabilidade dos nossos países, particularmente da América Latina, especialmente do Brasil que tem na floresta amazônica o grande pulmão do mundo moderno.

Entendemos que o Brasil terá de ter o desprendimento e a inteligência para preservar aquela riqueza natural fundamental para o mundo. Mas é necessário também que o mundo desenvolvido, que não teve no passado essa preocupação, encontre fórmulas que lhes permitam ser ressarcidos dessa posição e que lhes impedirá de explorar, esporadicamente, uma vasta área do nosso território.

Julgamos que essa proposta é conseqüente, já que na própria Europa os países se preocupam em incentivar os seus agricultores quando preservam mananciais e áreas ambientais. Seria muito importante que também o Brasil tivesse alguma forma de compensação; compensação essa que seria suficiente e justificaria todos os esforços que seguramente empreenderemos para que, preservando a floresta amazônica, tenhamos condição de preservar mais qualidade de vida àqueles que ainda sobrevivem com dificuldade no nosso Planeta.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, há algum tempo manifestei desta tribuna a minha preocupação sobre o ato do Ministro Francisco Dornelles que quer mudar a CLT, o conjunto de leis trabalhistas.

Manifestamos aqui nossa preocupação. O Ministro quer passar essa responsabilidade às lideranças sindicais. Manifestamos a nossa preocupação e o nosso desagrado. Nós, do PTB, temos um compromisso com as leis trabalhistas do nosso País, mas é um compromisso sagrado, inclusive podemos dizer: selado com sangue de mártir de um Presidente da República. Quando vemos isso, nossa preocupação é mais do que justificada, porque, depois de o fato consumado, não adianta lamentar. É preciso advertir antes que o mal tenha sido feito.

Tivemos a oportunidade de ver algumas dessas conquistas - a maioria delas pelo PTB - que poderiam ser mudadas, através de conivências de eventuais lideranças sindicais e empresas poderosas que muitas vezes não respeitam nem o Presidente da República, nem o ministro e vai, certamente, descrer e intimidar as lideranças sindicais.

O elenco de leis que favorece o trabalhador é imenso. Estamos aqui com o relatório completo e ele é imenso. Não podemos citar todas as leis, somente algumas, como o Aviso Prévio, o 13º Salário - aqui tem um que é a irredutibilidade do salário, salvo deposto em convenção, e de acordo. Ora, podemos ler todos estes artigos.

Hoje, o “Diário”, de nossa cidade, informa: “Volks quer cortar salário em 20% e cortar também horas de trabalho.” Por quê? Porque é a terceira féria coletiva que vai sair em novembro, porque a sua produção está além das necessidades dos compradores. São várias empresas nesta situação. Nós já passamos por isso e sabemos como é sofrer na carne a diminuição de salário. A Prefeitura de Santo André, administrada pelo PT, diminuiu 6,25% no nosso salário.

Ora, uma Prefeitura que depende do voto popular, que diz representar as correntes do trabalhismo tinha de ser mais sensível, ouvir inclusive a voz do sindicato dos servidores e não diminuir salários.

“A Volks quer cortar salário em 20%. Proposta apresentada pelo Sindicato evitaria a demissão de três mil funcionários da região”. Sempre vêm com um apelo e uma ameaça. Por que isto?

Os trabalhadores, para evitar a fome e a miséria no lar de três mil trabalhadores, muitas vezes aceitam essa diminuição salarial. Mas não podem jamais esquecer da lei trabalhista, do direito e responsabilidade que as empresas têm para com os senhores.

Esta Casa não pode se silenciar, ficar omissa e indiferente a esta ameaça contra o trabalhador. Por isso nós, do PTB, aqui estamos! Tenho 35 anos de serviços prestados como médico e vejo o salário diminuído em 6,25%. Agora vão devolver os 6,25%. Não é aumento, mas reposição.

Vamos à luta. Não é num dia, numa semana, num mês que se alcança a vitória. É luta de uma vida, daqueles que se integram ao bem da comunidade, que participam junto com o povo da sua marcha ascensional para o Governo para que possamos trabalhar em benefício da coletividade. O horário passa, mas voltaremos, porque não arredaremos pé desta trincheira.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje, quero cumprimentar alguns policiais da Rota: o Comandante José Roberto, o Major José Fernando e, principalmente, o Tenente Pedro Luiz, o Sargento Hiroshi, o Sargento José, filho do Major Luiz Carlos que trabalha conosco na Assembléia Legislativa.

Esses policiais conseguiram resgatar, de dentro de um cativeiro em São Bernardo do Campo, uma mulher e sua filha de dois anos. Isso aconteceu esta noite. Dois seqüestradores morreram em entrevero com a Rota. Esses não vão mais seqüestrar, nem matar ninguém.

Tenho falado todos os dias, desta tribuna, que o que acontece em São Paulo não acontece em lugar algum do mundo.

Felizmente alguns Deputados foram a Cuba. Talvez aprendam alguma coisa sobre Segurança Pública. Quem sabe Fidel Castro não ensine, por exemplo, colocar os caras no paredão. Não podemos continuar vivendo esse estado de coisas.

O advogado, a esposa e a filha de dois anos andavam numa BMW. Têm pessoas que não sabem que não podem andar com uma BMW. Andar com carro importado ou novo em São Paulo é seqüestrável. Eles foram abordados na rua por homens armados com metralhadoras e levados para uma favela em São Bernardo do Campo. Espancaram o advogado e a mulher. Depois liberaram o advogado e disseram: “Vá e arrume 150 mil reais.” “Eu não tenho.”, respondeu. “Vende a BMW, porque a sua mulher e filha vão ficar aqui.” E ficou sofrendo sevícias, enquanto o advogado saiu em busca do dinheiro, que não conseguiu, afinal, não se consegue facilmente 150 mil reais. Foi quando ele procurou a Rota. Como ele andou com os bandidos, marcou alguns trechos da região por onde passou e foi assim que voltou ao local do cativeiro, onde os policiais conseguiram libertar a mulher e a criança.

Bato na mesma tecla todos os dias, porque trabalhei em Segurança Pública. Só saí da Segurança Pública no dia que o Sr. Franco Montoro me retirou da Rota e me colocou no Hospital da Polícia Militar, seguindo a filosofia dos Direitos Humanos, qual seja, não combater o crime, não perseguir bandido, foi assim que vim parar na Assembléia, onde estou há 14 anos.

O Governo diz que a gente critica, mas não dá idéia. Então vou repetir a idéia novamente. Quem sabe o Governador Geraldo Alckmin não esteja assistindo televisão. Ele foi no seqüestro do Silvio Santos, só que nos outros não. Há mais de 10 pessoas nas mãos de seqüestradores hoje em São Paulo e ninguém resolve nada.

Vou dar três idéias ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e ao Sr. Aloysio Nunes Ferreira, que vai virar Ministro da Justiça: primeiro, proíbam a Empresas Operadoras de Telefonia Celular de vender celular pré-pago sem identificar para quem está vendendo, que se acabará com 50, 60% dos seqüestros hoje no Brasil.

Para comprar uma panela de pressão, o cidadão é obrigado a levar uma conta de água ou luz e ser identificado. Mas para comprar um celular pré-pago das Empresas Operadoras de Telefonia Celular não precisa de documento e bandidos compram oito, 10 celulares. Eu acompanho os seqüestros, pois sou procurado pelas vítimas. Nós, policiais, conseguimos detectar de onde vem a chamada, só que o nome é fictício.

Segundo, bloqueiem os bens do seqüestrado: a pessoa não pode tirar dinheiro do banco, não pode vender o carro, o apartamento. Isso vai acabar com os seqüestros, porque o objetivo do bandido é o dinheiro da família. À medida que bloquear os bens, acabam os seqüestros, como aconteceu na Itália.

Terceiro, criem uma lei apenando familiares e amigos que concedam dinheiro aos seqüestrados. Não haverá mais seqüestros no Brasil.

Quem sabe o Sr. Aloysio Nunes Ferreira, agora como Ministro da Justiça, não resolve o problema. Use as idéias que demos. A solução é essa. Não há outra solução, Governador Geraldo Alckmin, Secretário Petrelluzzi. Façam isso ou coitado do povo de São Paulo, que não agüenta mais!

Sr. Presidente, volto a repetir: para assaltar um banco, um carro-forte, o bandido tem 40% de probabilidade de enfrentamento com a polícia. Num seqüestro é 0,02% de risco que o bandido corre. Então, todos os bandidos estão mudando do tráfico, do assalto a banco, do carro forte, para o seqüestro, e quem está pagando são as famílias de São Paulo. Muito obrigado.

 

SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem a alegria de anunciar a visita, em nossa Casa, dos alunos da Escola Estadual Professora Maria José Morais Sales, de Bragança Paulista, acompanhados pelos professores Márcio da Silva e Miriam Soares, convidados do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Peço uma salva de palmas para os nossos visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por 15 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, srs. deputados, queria analisar a situação do Brasil, particularmente a sucessão presidencial de 2002, ou seja, analisar a conjuntura brasileira e a situação da eleição de 2002. Já que membros das forças que governam o Brasil fizeram uma festa aqui para Tasso Gereissati, queria analisar em que clima mundial nós vamos enfrentar a situação política brasileira.

Na verdade o capitalismo está em crise, uma crise global, que atinge os Estados Unidos, a Europa, o Japão. O projeto neoliberal e as novas tecnologias não evitaram a crise global do capitalismo. A crise, é bom que se diga, já estava instalada antes do dia 11 de setembro, quando ocorreram aqueles atentados em Nova Iorque e em Washington.

Adotando as mesmas atitudes já assumidas pelo capitalismo nas ocasiões em que se encontra em crise , os Estados Unidos estão tendendo ao fascismo e a buscar motivação para a guerra. A história da humanidade é assim. E, após o atentado de 11 de setembro, alegaram a necessidade de buscar justiça para partirem para a retaliação.  Não retaliação contra aqueles que eles achavam fossem os autores ou mentores do atentado, mas retaliação contra o povo afegão. Ainda ontem, um hospital foi bombardeado e morreram mais de cem pacientes e profissionais de saúde que estavam dentro do hospital.

Os Estados Unidos, aproveitando esse clima de comoção geral, procuraram envolver todos os países para que colaborassem nesta empreitada. E eles dizem amém à retaliação, à agressão, ao crime que se comete contra o povo afegão. Com todo esse esforço, apenas a Inglaterra entrou com tropas para agredir esse país chamado Afeganistão, que é um país destroçado por inúmeras guerras.

E os EUA ainda dizem o seguinte: quem não está com os Estados Unidos na agressão contra o Afeganistão está com os terroristas. Vejam que absurdo!! E a partir daí, os Estados Unidos não respeitam leis internacionais, não respeitam direitos individuais, partiram para o racismo. Membros da comunidade árabe americana que trabalham, vivem e ajudam a produzir a riqueza norte-americana, são perseguidos, são desrespeitados, são retirados de dentro de aviões apenas devido à aparência, ou pelo nome que lembra  nome árabe.

A partir daí, os Estados Unidos “fascistizaram” a vida. Dizem que vai ser uma guerra prolongada, que vai ser uma guerra suja, que vai ser uma guerra em que podem usar todas as armas. Supõe-se que possam usar a bomba atômica, a bomba de hidrogênio. E eles querem não só agredir o Afeganistão, mas querem também agredir outros países. Já levantam o nome da Síria, do Iraque, do Irã e assim por diante. Não tem fim. Supõe-se que também a Colômbia, como inclusa na categoria de país que tem terrorista, entendendo-se por terrorista os membros das FARC- Forças Armadas Revolucionárias de Colômbia, uma força revolucionária que há mais de 40 anos luta pela libertação do povo e do país. Não se trata de terrorismo: é uma força de libertação. E os imperialistas dizem que podem invadir a Colômbia também. Aliás já invadiram a Colômbia: já há tropas americanas na Colômbia.

Queremos chamar a atenção que o governo de Fernando Henrique Cardoso não pode ficar em cima do muro. Não pode atender à pretensão dos Estados Unidos de que nos envolvamos nessa guerra infame contra um povo miserável. Temos que ver o governo brasileiro cumprindo a sua obrigação de defender a paz, de ser contra a guerra,  o que é uma tradição da diplomacia brasileira. Essa é a visão que o Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, tem. Todos os setores da sociedade brasileira e os povos de maneira geral têm que se levantar contra a guerra. Será um sofrimento muito grande para o povo brasileiro e para os povos do mundo inteiro e já é um suplício, hoje, para o povo afegão.

Temos de defender – isto sim!! – uma nova ordem político-econômico-social na qual deixa de haver um país que executa uma política de força contra os demais países, contra os povos, como fazem os Estados Unidos. Precisamos restabelecer o papel da ONU, como um fórum internacional. A ONU foi substituída pela vontade norte-americana.

Com tudo isso, apenas se formou uma coalizão anglo-americana para agredir o Afeganistão. Os povos, os países não estão querendo embarcar nessa aventura guerreira de Bush, das forças guerreiras norte-americanas, representadas pelo complexo industrial militar daquele país.

Aqui no Brasil, o governo Fernando Henrique Cardoso é uma tragédia. Embora o Presidente da República, por conveniência, não  reconheça. O seu projeto de inserção do Brasil ao mundo desenvolvido fracassou como via para o desenvolvimento. O projeto conhecido como projeto neoliberal, que trouxe privatizações, desnacionalização, desproteção social, trouxe desemprego brutal, uma verdadeira tragédia, esse projeto fracassou. Ele jamais poderá levar ao desenvolvimento do País. O resultado foi o desmonte da economia nacional. O modelo fracassou e disso já vínhamos falando aqui na Assembléia Legislativa e em todos os fóruns onde dávamos a nossa opinião.

O meu partido, o Partido Comunista do Brasil, através dos seus militantes, dos homens públicos, dos sindicalistas, dos seus jovens organizados na União da Juventude Socialista, vem falando isso de norte a sul do Brasil.

Mas hoje a diretoria da FIESP fez questão de chamar a imprensa e declarar que o modelo econômico em vigência no Brasil fracassou. Não é só a esquerda e não é só o PCdoB quem diz que o modelo neoliberal de Fernando Henrique fracassou: juntam-se a nossa voz, agora, a dos banqueiros e empresários. Naturalmente há os que, como Antônio Ermírio, continuam dando apoio aos tucanos e a seu projeto fracassado porque eles têm benefícios com esse projeto e, portanto, eles têm motivo para apoiá-lo. Mas amplos setores da produção, do trabalho e da intelectualidade da sociedade brasileira estão indignados com a continuidade desse projeto.

Hoje o Brasil está devendo mais, está com menos patrimônio porque tudo foi privatizado; o Brasil está mais pobre, mais dependente de investimento externo e de empréstimos externos. O Brasil está mais vulnerável, pois desestatizou empresas estratégicas... Os jornais nesses dias todos comentam que o Brasil pode pedir um novo socorro ao FMI, porque o Brasil parece aquele paciente com câncer em fase terminal, com uma dor terrível e depende de injeções de morfina de tempos em tempos, para aliviar. O Brasil depende de injeções de dólares de fora para dentro do país, aplicadas de tempos em tempos ...e o período está ficando cada vez menor.

Esse modelo levou a Argentina a quebrar e ela entrou em insolvência. O Brasil, mantendo esse modelo, está em marcha batida para a insolvência. O Brasil está mais instável, mas Pedro Malan, representando o Presidente da República e as forças que estão governando o Brasil – PSDB, PMDB, PFL –, foi escalado para provocar a oposição e para nos desafiar. Ele diz que se tivermos coragem devemos declarar ao povo que estamos contra a estabilidade conquistada por Fernando Henrique.

Ora, Sr. Pedro Malan, diga ao seu chefe Fernando Henrique e ao FMI que o Brasil está muito instável, que a inflação voltou e o povo está mais pobre, a situação está mais difícil, há desemprego e sofrimento. Então, o Brasil estando nas mãos de Fernando Henrique, do PSDB, PMDB e do PFL corre o risco de entrar em insolvência assim como a Argentina.

As forças governistas não querem mudança de rota, portanto defendem o continuísmo. Mas como apresentar ao eleitorado a justificativa ao continuísmo? Eles elaboraram uma fórmula. Os senhores podem verificar nos jornais e na televisão que eles dizem que querem a continuidade sem o continuísmo. Agora, eles falam que querem defender os trabalhos sociais, no entanto, o próprio Presidente da República encaminhou a retirada do artigo 7º - uma modificação de direitos garantidos pelo artigo 7º da Constituição. Portando, mudanças na CLT  ameaçam a garantia das férias de 30 dias, a licença-maternidade de quatro meses. Ele quer retirar e deixar para o sindicato negociar com o patrão, com o poder econômico. Mas  como negociar com o poder econômico, nesta conjuntura de desemprego brutal?  O trabalhador acaba perdendo mais direitos ainda e ficando com alguma migalha para levar um pedaço de pão para a sua casa.

Então, a fórmula do governo vem para piorar ainda mais a vida do trabalhador e do povo brasileiro. Engana-se quem acha que chegou ao fundo do poço e que eles não podem mais fazer maldade para o povo brasileiro. O poço da espoliação imperialista e o poço da exploração do povo e dos trabalhadores é um poço sem fundo. A cada momento eles inventam alguma fórmula para explorar mais.

Na Argentina propuseram a retirada de 13% do salário dos servidores públicos. Quem imaginava que já havia chegado ao fundo do poço foi surpreendido com essa proposta.

Os jornais de hoje anunciam que a Volkswagem aqui no Brasil propôs, ontem, a diminuição dos salários em 20%. Assim, o poço de sofrimento do trabalhador não tem fim com essa política que está em vigor no Brasil.

A oposição defende a ruptura com esse modelo falido e precisa ganhar a confiança do povo para mudar o rumo do Brasil defendendo um projeto de reconstrução nacional, com desenvolvimento, com democracia e defendendo trabalho. Se o atual governo ganhar as eleições, as coisas vão piorar. Precisamos mudar o rumo do Brasil. Querem implantar a ALCA, que é uma incorporação da economia brasileira à economia norte-americana. Eles estão pegando agora a base de Alcântara, que é território brasileiro e que os Estados Unidos vão usar e não vão permitir nem a fiscalização do governo brasileiro sobre as atividades que desenvolverem por lá. E querem ainda a Amazônia. Portanto, temos muito a perder se esse governo de Fernando Henrique e essas forças políticas entreguistas, antipátria e antipovo continuarem a governar o Brasil.

O nosso projeto de reconstrução nacional prevê uma união de forças de oposição para fazer a auditoria da dívida, renegociar soberanamente a dívida externa; parar as privatizações, rever as privatizações já realizadas; ampliar a democracia para o povo participar dos destinos do país; fazer investimentos maciços na Educação, na Ciência, na Tecnologia, na habitação popular; reduzir a jornada de trabalho para 35 horas semanais, ampliando o mercado de emprego; realizar a reforma agrária; aumentar os salários e convocar uma Assembléia Nacional Constituinte para refazer a Constituição que foi rasgada e hoje é uma colcha de retalhos devido às inúmeras alterações realizadas pelas forças que estão no poder.

Sr. Presidente, para isso temos de construir uma frente partidária do movimento cívico, onde a esquerda seja o núcleo fundamental, para implementar a vitória contra as forças governamentais e contra Fernando Henrique e mudar o rumo do Brasil com um projeto de desenvolvimento, de democracia, de ampliação de emprego de acordo com as necessidades do nosso povo. Não abrir mão da luta, não se intimidar, romper com o projeto neoliberal, não cair na armadilha do Pedro Malan. Já vi gente de esquerda falar que deveríamos apenas cuidar da questão social e que até o Pedro Malan poderia continuar. Não é possível realizar política social com esta política econômica do FMI. A esquerda tem que assumir um novo rumo, um novo projeto para reconstruir o nosso país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com o nobre Deputado Márcio Araújo pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes nas galerias da Assembléia Legislativa e telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar este período na tribuna para abordar algumas ações que nesta semana estão sendo realizadas pelo Governo do Estado e que classifico de extrema importância.

A primeira é na área da Habitação onde a Secretaria da Habitação do Governo do Estado e a sua Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, a CDHU, ao lançar ontem com a presença do Governador Geraldo Alckmin, estão promovendo uma grande campanha para a renegociação da dívida daqueles mutuários que hoje estão inadimplentes, que são cerca de cem mil mutuários, dos 250 mil hoje são mutuários da CDHU e que têm no mínimo três prestações em atraso com a companhia.

Esse grupo representa 45% dos mutuários daquele órgão que constrói e executa a política habitacional e que tem hoje cerca de 1.400 conjuntos habitacionais, na quase totalidade dos municípios do nosso Estado.

Essas medidas têm basicamente dois motivos principais: o primeiro é o de dar oportunidade a esses mutuários inadimplentes, para que com essa renegociação possam ficar em dia com as suas prestações. Portanto, os mutuários que têm no mínimo três prestações em atraso, vão receber uma carta da companhia onde estará estabelecida uma data, um horário e um local, preferencialmente serão os escritórios regionais da CDHU, para que, na presença dos agentes da CDHU, possam ali colocar as suas questões, a razão da sua inadimplência e a sua renda familiar e renegociar a prestação, para que de fato possam calcular o saldo devedor. Em se encontrando o saldo devedor desse inadimplente, zerar sua dívida até aquele dia e dividir o restante para as prestações futuras.

Isso vai ser importante, porque esse mutuário passa a ter uma situação regularizada no que tange à adimplência, com o contrato da sua moradia. Ao mesmo tempo, a CDHU passa a recuperar um montante de 72 milhões de reais, anuais, ou algo em torno de seis milhões de reais, por mês, que estão deixando de entrar na companhia, para que esses recursos advindos desses atuais mutuários possam ser incorporados aos recursos da companhia, que se somam aos recursos que são votados anualmente por esta Assembléia Legislativa, para que possam construir mais residências para que outras famílias que ainda não tiveram oportunidade de ter acesso a sua casa própria - ressalta-se que no Estado de São Paulo 145 mil famílias, ao longo dos últimos anos, tiveram a oportunidade de ter acesso a sua casa própria - portanto esses recursos são mais do que importantes para formar o fundo de recursos que a CDHU faz investimentos na área da habitação. Vale ressaltar que os investimentos que o Governo do Estado tem realizado nesta área habitacional, tem crescido ano a ano.

Hoje são cerca de 600 milhões de reais anualmente investidos nos programas habitacionais. Esse ano deve chegar a aproximadamente 750 milhões de reais e estes quase cem mil mutuários que serão beneficiados pelo plano do Governo hoje pagam uma prestação em torno de 27 reais, até 350 reais, dependendo do período de vigência do seu contrato, ou dependendo da renda familiar por essa família declarada quando da assinatura do contrato para a aquisição da sua casa própria ou do seu apartamento. Portanto, os mutuários inadimplentes da CDHU, a partir do dia de ontem, deverão receber essas correspondências ou procurar os escritórios regionais da CDHU, até o dia 19 de janeiro, quando termina o prazo para que esta campanha de regularização das prestações da companhia habitacional, possa ser realizado.

Ao mesmo tempo, a CDHU irá trabalhar na regularização dos contratos com os mutuários que por ventura tenham alguma irregularidade, que sem ferir qualquer regramento legal, também possam ser contornados. Trata-se de um trabalho de natureza social extremamente importante, atinge um universo de praticamente cem mil famílias, contabilizando em torno de cinco pessoas por família, são meio milhão de cidadãos paulistas que estarão sendo beneficiados com esta campanha e ao mesmo tempo se estabelece efetivamente mais relação de entendimento entre as ações do Governo e os seus clientes, no caso os clientes da área habitacional.

E a segunda ação, que também considero extremamente importante, foi na área da segurança pública. Mais 528 policiais militares vão reforçar a segurança na capital e na região metropolitana. Eles se formaram ontem e fizeram um curso com duração de um ano, através do preparo na Academia de Polícia, com matérias de natureza jurídica, noções de psicologia, sociologia, medicina legal, criminalística, defesa pessoal, tiro defensivo, inglês e informática. Todos admitidos em cima de um concurso público com a exigência do segundo grau completo. Portanto, é um contingente de recursos humanos que passam a realizar o policiamento ostensivo preventivo na área da capital e da região metropolitana, com uma excelente formação profissional, uma excelente formação na área da segurança pública e que vai ao encontro das necessidades do reforço da nossa segurança pública e do nosso policiamento ostensivo e preventivo nesta região de atuação.

Além disso, esse curso que os policiais realizaram faz parte dos esforços do Governo do Estado de melhorar o preparo da formação dos policiais no nosso Estado, com uma polícia cada vez mais bem preparada e envolvida com ações de natureza comunitária, presentes no dia a dia da nossa população e que, por força da sua formação, está dentro da Academia de Polícia, intimamente ligado com a integração das ações policiais, da comunidade, entre as polícias civil e militar, tão necessária para o bom resultado e a efetividade das ações da segurança pública.

É bom dizer que esses mesmos policiais que hoje estão se formando, estão também complementando o conjunto do contingente de recursos humanos das polícias, que ao longo deste período de quase sete anos, do começo do Governo Mário Covas, em 1995 até agora, foram acrescidos além de quinze mil novas viaturas para a polícia, a idade média das viaturas da nossa área de segurança saiu de 6,5 em média, para três anos, portanto viaturas mais novas e mais resistentes, viaturas mais combativas na questão da criminalidade, ao mesmo tempo que se dá mais segurança para o policial que trabalha nessas áreas de risco da sua atuação enquanto policial. Além de quinze mil novas viaturas, foram adquiridos nesse período 50 mil coletes à prova de bala.

Quando o Governador Mário Covas assumiu, em janeiro de 1995, havia 73 mil policiais militares e 700 coletes à prova de bala, para todo contingente da Polícia Militar. Hoje a polícia tem 84 mil policiais na ativa, fora da reserva e no entanto, mais da metade, 50 coletes estão à disposição dos nossos policiais.

Hoje mesmo os jornais trazem uma reportagem em que dois policiais tiveram a sua vida salva porque num conflito com bandidos na região de Pirituba, foram atingidos no tórax. Portanto, se não estivessem portando coletes à prova de bala, a polícia teria perdido dois policiais.

A idéia do Governador Geraldo Alckmin é chegar até o final do ano de 2002, quando encerra o período do seu mandato, com todos os policiais militares, cada um tendo o seu próprio colete à prova de bala, como equipamento de segurança e de atividade de trabalho, para os nossos policiais. Ao mesmo tempo, até o final do ano é nítido que esses investimentos nas áreas de Segurança Pública estarão, cada vez mais, surtindo efeitos, e a tendência, obviamente, é que os índices em torno da questão da criminalidade se reduzirem.

O Governo se apresenta com os investimentos, com a melhoria na formação se investe nas áreas sociais. Porque não há como combater a questão da violência, se preparar melhor a Polícia sem investimento. Mas, ao mesmo tempo, é necessário que todos os esforços que o Governo vem fazendo nas áreas de segurança, como também nas áreas de educação e saúde, agora com a instalação da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer que passa a desenvolver programas para gerar oportunidades aos nossos jovens que se relaciona também com a Fundação do Bem-Estar do Menor, com aqueles jovens adolescentes, em conflito com a lei, que passam a ter oportunidades, como aqui anunciadas desta tribuna, na semana passada, por este Deputado, com a formatura de algumas dezenas de jovens em conflito com a lei, internados na Febem, que passaram agora a ter um curso de gráfica, através da Imprensa Oficial, para que eles possam adquirir conhecimentos e ter uma formação de natureza profissional, quando da finalização do seu compromisso com o Juizado da Infância e da Juventude.

É de fundamental importância que o Governo do Estado se conscientize, como já se tem apresentado, com políticas públicas, com a ampliação dessas oportunidades. Simultaneamente, quando se descentraliza a fundação do Bem-Estar do Menor, a chamada Febem, para que em parceria com os municípios, com a presença dos jovens, que são aqueles oriundos das suas próprias regiões, onde eles se apresentaram em conflitos com a Justiça e com a Lei, possam, nesse mesmo local, receber programas e o devido tratamento próximo do seio da sua família, do seu círculo de amizade, para que haja a alternativa e a possibilidade de uma recuperação, e ao mesmo tempo eles tenham outro encaminhamento do que aqueles que os levaram até a receber uma penalização por parte do Juiz da Infância e da Juventude. Paralelamente, há as parcerias que estão sendo feitas com as Prefeituras, que têm, de uma maneira bastante responsável, assumido também a difícil tarefa de atender esta área dos menores em conflito com a Lei. A sociedade, cada vez mais participativa e atuante, oferecendo, cada vez mais o seu voluntariado, a sua iniciativa comunitária, indistintamente de qualquer segmento de faixa social, etária ou nível de escolaridade.

Hoje, além de estarmos desfrutando do Ano Internacional do Voluntariado, há por força até das necessidades da sociedade que vivemos se faz mister um entrosamento cada vez maior das comunidades, do Governo e da sociedade civil organizada.

Com toda a certeza, teremos necessidade de colocar novos programas, oferecer novas idéias. E, assim como elas vêm se apresentando, estudar formas, e de maneira efetiva, colocando-as todas em prática.

Acho que o esforço que o Governo do Estado vem fazendo, sobretudo porque na prática, a peça orçamentária que hoje está nesta Casa, de todos os investimentos disponíveis para serem alocados para programas do ano que vem, 78% desses investimentos estão alocados para as áreas sociais: saúde, educação, segurança, dentre outros.

Portanto, é mais do que fundamental que o Poder Legislativo tenha a oportunidade de opinar e de sugerir, ao mesmo tempo em que fiscaliza e faz um papel propositivo, na direção também de oferecer novas alternativas. E, com toda a certeza, os anúncios deste programa de recuperação da adimplência dos mutuários da CDHU, com os investimentos feitos na Segurança, são dois fatos que trago hoje para o conhecimento desta Casa, que classifico de extrema importância, e que se somam às muitas ações que o Governo do Estado vem fazendo na direção do investimento da qualidade de vida.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por 15 minutos regimentais, por permuta de tempo com o Deputado com o Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, inicialmente quero agradecer ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pela permuta de tempo que possibilitou voltar à tribuna nesta tarde, para continuar o pronunciamento que fazia no Pequeno Expediente.

Tratava, e quero tratar, neste momento, da sanção, na íntegra, sem nenhum veto por parte do nosso Governador, da nossa Lei 10.938, de 19 de outubro de 2001, publicada no “Diário Oficial”, no último sábado - jornal que sempre circula às segundas-feiras. E, como estava dizendo, a partir de agora, conseguimos dotar o Estado de São Paulo de uma Política Estadual de Medicamentos.

Quero renovar aqui os meus agradecimentos às Sras. e aos Srs Deputados que votaram este projeto de lei, de minha autoria, em conjunto com o Deputado Vanderlei Siraque e José Zico Prado. Agradeço também aos líderes de bancada que discutiram no Colégio de Líderes, e que por conta deste acordo entre todos os líderes viabilizamos a votação unânime neste plenário. Já agradeci e volto a agradecer ao Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, médico, também de profissão, que militou, que nos ajudou, de forma especial no contato com o Executivo, nos quinze dias úteis, que constitucionalmente lhe são reservado, para que possam sancionar ou vetar os projetos que esta Casa aprova.

O nobre Deputado Walter Feldman nos ajudou no sentido de esclarecer os artigos e os dispositivos do Projeto de lei nº 525, que se transformou na Lei nº 10.938.

Já agradeci aos Secretários com quem tive a oportunidade de dialogar.

Nesta oportunidade quero fazer justiça e agradecer ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que também é médico de profissão, e que sancionou, na íntegra, sem vetos, a nossa política estadual de medicamentos.

Fica aqui, portanto, o nosso reconhecimento e o nosso agradecimento, mais uma vez. O Governador do Estado de São Paulo demonstra a sensibilidade que tem para as questões da saúde. Da autoria desde Deputado do Partido dos Trabalhadores, o Governador já sancionou até o banimento do amianto e o Programa de Atenção Integral ao Portador de Diabetes.

Isto mostra que o Poder Legislativo cumpre o seu papel: aprova a legislação. E nós conseguimos nestes casos também o acolhimento por parte do Chefe do Executivo, em nosso Estado.

Gostaria de aqui comentar e explicar do que se trata esta Política Estadual de Medicamentos. Em primeiro lugar, o porquê da política. Temos no Estado de São Paulo e no Brasil cidadãos que tomam muito remédio, sem precisar, e temos aqueles que precisam de remédios e não os encontram para comprar. Esta é uma situação grave, daí a necessidade de estabelecermos uma política de medicamentos.

A nossa lei estabelece um programa de assistência farmacêutica e numa série de dispositivos traça um caminho para alcançarmos o uso racional dos medicamentos, para incidir na questão daqueles que tomam muito remédio e não precisam e daqueles que precisam e não têm. Está aí a necessidade de se ter uma Política Estadual de Medicamentos.

O segundo aspecto importante desta nova lei é o Código Estadual de Saúde, que determina a distribuição gratuita de medicamentos aos pacientes do SUS e isso não é um absurdo, ao contrário. Fica mais barato para o Poder Público e para a sociedade, depois de formar o médico, pagar o médico, construir o hospital, colocá-lo para funcionar, atender o paciente, pedir exame de laboratório, fazer o diagnóstico, fica mais barato para a sociedade, em vez de jogar todo esse esforço fora, fornecer o medicamento para que a atenção seja integral. Este é o princípio da integralidade das ações para que possamos ter resolutividade e eficácia. Caso contrário, se o paciente não tomar o remédio, último ato para combater a doença, estaremos voltando à estaca zero. Muitos voltarão ao hospital e poderão ir à UTI, aí, sim, o prejuízo será grande, afora que a vida e a saúde que não têm preço.

Trata-se, portanto, de uma lei que regulamenta o Código de Saúde como legislação ordinária, como legislação comum que especifica, que dá detalhes de como vamos realizar a distribuição gratuita de medicamentos, como preconiza o parágrafo 8º do artigo 24, do Código Estadual de Saúde, desde 1995. Portanto, este projeto de lei regulamenta o Código Estadual de Saúde e nesse sentido dará concretude às nossas votações.

Desde 1995 o Código Estadual de Saúde estabeleceu os genéricos para São Paulo, assim como o deputado federal Eduardo Jorge o fez para todo o país a partir de 1997.

Hoje, o Ministro da Saúde coloca em prática e o Executivo executa a legislação que o Poder Legislativo aprovou.

Essa Política Estadual de Medicamentos vai ampliar o programa - e reconhecemos que o Governo do Estado se esforçou ao estabelecer o Programa Dose Certa. Mas queremos ir além. Essa distribuição de medicamentos não deve se restringir apenas aos medicamentos ditos essenciais, mas também aos especiais, de alto custo, de uso continuado, como está no Código Estadual de Saúde e agora de forma irrefutável na Política Estadual de Medicamentos.

Assim, fechamos a equação nesse projeto, daí o fato de termos convicção de que estaremos enfrentando, com maturidade, a questão dos medicamentos em São Paulo. Fechamos a equação, fortalecendo a Furp, porque não há como o Poder Público distribuir remédio se tiver de comprar da indústria farmacêutica e do laboratório privado. Não haveria recurso suficiente. Não teríamos condições de pagar a conta, daí o grande benefício que este projeto de lei vem nos trazer: o fortalecimento da Fundação para o Remédio Popular, o nosso laboratório público.

Quando da criação da Furp em 1968, em plena ditadura militar, foi imposta uma condição. Na época, o “lobby” das indústrias farmacêuticas era fortíssimo e todos sabem da ligação dos Generais Goubery do Couto e Silva e Geisel com as indústrias químicas e farmacêuticas deste país. Saíam da Presidência e iam para as diretorias dos conglomerados das indústrias químicas e farmacêuticas do nosso país.

Naquela época, só conseguimos criar o nosso laboratório público na condição de que ele ficasse restrito à área pública. Foi colocada uma camisa de força na Furp.

Era a visão do laboratório público para fazer benemerência, que acabou sendo imposta em 1968 e agora a Lei 10.938 retira essa camisa de força.

Outro reconhecimento que faço questão de falar da tribuna é que desde 1995 a Furp vem vivendo um novo período, vem desenvolvendo e produzindo uma linha muito mais diversificada de medicamentos, num reconhecimento claro do esforço no sentido de que esse nosso laboratório público pode se desenvolver.

A partir desta lei ampliamos ainda mais o seu horizonte e a Furp poderá operar diretamente no mercado, vendendo medicamentos direto às farmácias em nosso Estado. Essa é uma mudança clara, importantíssima e colocamos na lei que a Furp, para chegar ao preço final dos medicamentos, computará o correspondente aos impostos pagos pelos laboratórios privados, porque não queremos concorrência desleal. Não temos dúvidas: mesmo computando-se preços dos impostos, o laboratório público conseguirá colocar na farmácia o medicamento a 30, 40% mais barato do que hoje.

Nesse sentido, pelas próprias leis da concorrência e do mercado, diminuiremos o preço na farmácia, beneficiando não apenas os usuários do SUS, mas os consumidores em geral.

Portanto, trata-se de uma lei histórica que veio para corrigir uma deformação imposta há 33 anos. Desta forma a Furp consegue se estruturar como laboratório público para fechar a equação e distribuir medicamentos na unidade básica de saúde, no pronto-socorro e hospital gratuitamente, como preconiza o Código Estadual de Saúde e a Constituição.

Conseguimos realizar essa discussão e finalmente conquistamos a sanção na íntegra, sem veto, desta lei que muito beneficiará o povo do nosso Estado. Estaremos cumprindo com a expectativa que a população tem em relação a este Poder: desenvolver os princípios que estão na Constituição e garantir a atenção integral. Não podemos começar o processo e parar na metade. Temos de chegar à distribuição gratuita dos medicamentos, que será viabilizada pelo fortalecimento do nosso laboratório público - Furp - que a partir de agora poderá operar diretamente no mercado estabelecendo relação direta com as farmácias do nosso Estado, fortalecendo-se para fechar a equação e dar conta dessa tarefa de defender a saúde de nossa população.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez quero agradecer a todos, porque nos enche de energia, de alegria, poder aqui realizar o nosso trabalho de anos e anos de discussões, de debates, nesta Casa, realizando também a nossa função de legisladores, estabelecendo novos mecanismos, encontrando caminhos, propostas concretas, que possam viabilizar um processo generoso, solidário, fraterno de políticas públicas na área da saúde em nosso país.

Quero, senhoras e senhores, dizer que está aqui uma matéria muito interessante, e esperamos que a imprensa, que adora criticar este Poder, que adora levantar aspectos negativos - e quando cometemos erros, eles devem ser de fato destacados -, nos ajude no sentido de divulgar e fazer com que essa legislação o mais rapidamente, possa ser colocada em prática em nosso Estado.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade e cumprimentar o Deputado Roberto Gouveia pelo extraordinário projeto que foi por esta Casa aprovado e sancionado pelo Sr. Governador, numa demonstração clara de que, acima dos interesses políticos ou partidários, há um interesse público confirmado, ratificado, corroborado na perfeita relação entre os dois Poderes, em que o Governador Geraldo Alckmim não teve nenhuma dificuldade, do ponto de vista do mérito e da legalidade, de aprovar um projeto que qualifica ainda mais a saúde pública no Estado de São Paulo. Quero cumprimentar o Deputado Roberto Gouveia e esta Casa por essa extraordinária e importante aprovação do seu projeto de lei. Parabéns.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para usar o tempo do Deputado Dorival Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Dorival Braga, o Deputado Campos Machado, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, um exemplo de seriedade, de ponderação, de honradez, sapiência e dignidade, Srs. Deputados, tenho imenso respeito pelo nosso Poder Judiciário. Tamanho é o respeito, Sr. Presidente, Walter Feldman, que, nos últimos dias, eu comecei a meditar. Comecei a refletir: qual teria sido o motivo? Qual teria sido a razão? Qual teria sido o embasamento ? Por que teria sido seguido esse caminho, Deputado Antonio Mentor, para fazer com que esse Poder Judiciário rompesse a harmonia, o equilíbrio e a independência que deve existir entre os Poderes, Judiciário, Executivo e desta Casa Legislativa? Qual teria sido a razão,? Por que a invasão à seara alheia? Por que a agressão a esta Casa? Por que romper a tradição? Por que agredir a história? Refleti, meditei profundamente, e comecei a fazer algumas ilações. Houve por bem o Sr. Governador, cumprindo o preceito constitucional, enviar a esta Casa a peça orçamentária, que, por lei, Deputado Antonio Mentor, cabe a esta Assembléia Legislativa apreciar, discutir, aumentar os valores, baixar os valores, buscar o equilíbrio necessário. Esta é a função da Assembléia Legislativa.

Mas, sabe-se lá a razão, resolveu o Judiciário calar estar Casa, amordaçar a Assembléia Legislativa. Pretendia à força violentar os Poderes. Enquanto isso, o nosso Presidente, Deputado Walter Feldman, preferiu o diálogo, instado pela imprensa, e dizer: “o diálogo é o único caminho, busquemos o entendimento”. Dito isso, há que se explicar o porquê da minha presença nesta tarde, nesta tribuna.

O desembargador Luiz Pantaleão resolveu - ao contrário de cumprir a lei que ele conhece muito bem - impetrar um mandado de segurança, o qual deveria ser proposto e impetrado em nome do Tribunal de Justiça. Impetrou mandado de segurança contra o Sr. Governador, Geraldo Alckmin, contra o Presidente da Assembléia Legislativa e, vejam os senhores, contra o Presidente dele, Dr. Márcio Martins Bonilha, que não tinha tido nenhum ato praticado que pudesse aumentar o orçamento, Deputado José Carlos Stangarlini, e por que ,então, teria sido ele colocado no polo passivo ? O  Presidente do Tribunal de Justiça. Por que essa estratégia? Por que esse caminho a ser seguido?

Aí, Deputado Antonio Mentor, distribuiu-se o mandado de segurança. Como o Presidente tinha sido colocado como “coator”, no polo passivo , não poderia ele, colocado nessas condições, decidir o mandado, evidentemente, cabendo decidi-lo o, o primeiro Vice-Presidente, o desembargador Álvaro Lazzarini. Mas, por quê? Essa pergunta batia forte em mim, Deputado José Carlos Stangarlini. Por que essa linha ? Por que esse ardil? Por que essa artimanha?

Não queriam que o Presidente apreciasse o pedido de liminar, para  que esta Casa não tivesse o direito de cumprir com sua obrigação, discutir e analisar o orçamento? Por que permitir que, pela primeira vez na história de São Paulo, houvesse uma ingerência de um Poder em outro? Qual seria o motivo? E o motivo, que me perdoem os Srs. Deputados, está aqui: o nobre desembargador impetrante, Dr. Luiz Pantaleão, que não tinha condições de fazê-lo, é candidato a primeiro Vice-Presidente da Associação Paulista de Magistrados, que terá eleições no próximo mês. E quem é que foi apreciar o mandado de segurança impetrado por uma parte ilegítima? O atual Vice-Presidente Álvaro Lazzarini, que também é candidato a Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo nas eleições de dezembro próximo. Qual seria, então, o resultado, nobre Deputado Paschoal Thomeu? O impetrante é candidato; a autoridade que apreciou o pedido é candidato. A decisão foi insólita, agressiva, vexatória e não corresponde à história do Tribunal de Justiça de São Paulo. E o Dr. Lazzarini concedeu esta liminar, paralisou as nossas atividades nesta Casa que, em última análise, é quem vai apreciar o Orçamento. E a quem deve apreciar é aquele que vai discutir se é justo ou não aquilo que propõe o Executivo. Não se preocupou com a história, não se preocupou em tentar amordaçar a Assembléia, não se preocupou com tradição, não se preocupou sequer em dar uma colorida nessa artimanha e nesse ardil; concedeu essa liminar tramada nos escaninhos do Palácio da Justiça, o que não faz justiça aos membros que compõem o próprio Judiciário.

Fico indagando: será que é uma disputa eleitoral? Será que é disputa de um cargo de Vice-Presidente da APAMAGIS ou de Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Será que justifica a violência? Será que a disputa eleitoral justifica a agressão? Por que não seguiram esses Srs. o caminho do diálogo? Por isso, Sr. Presidente Walter Feldman, nesta tarde há que se trazer a verdade. A Assembléia não pode ficar de quatro, assistir a um palanque eleitoral e nós, cabos eleitorais. Não, não e não! Esta Casa tem história.

Srs. Deputados, nós juramos aqui nesta tribuna, com a mão na Bíblia e na Constituição, defender o povo de São Paulo, defender a lei, defender a justiça e não podemos nos acovardar. É o nosso Poder que acaba de levar um tapa na face. Somos agredidos no que temos de mais sagrado, o nosso juramento constitucional. É agressão sim. Não há outra palavra para justificar o que foi feito. E vejam a diferença de comportamento. O Presidente desta Casa, cobrado pela imprensa, empunha a bandeira do diálogo e não diz uma só palavra sobre o ardil, a artimanha.

Por isso, Sr. Presidente, estamos aqui, e vamos voltar aqui todos os dias, se for necessário, para dizer o que Ibrain Nobre sempre afirmou: que esta Assembléia, a suprema paixão dos paulistas, não vai se vergar a essa agressão tipicamente eleitoral, agressão que não tem explicação, agressão rasteira.

Deixo aqui plantadas, Sr. Presidente, as sementes que um dia Guimarães Rosa trouxe a todos nós: não julguem, Srs. Deputados, a história, por atos isolados. Não podemos julgar o Judiciário por esse ato insólito, covarde que trouxe a todos nós a tristeza de assistir este Poder agredido e violentado.

Passo a ler artigo do editorial do jornal “ O Estado de S.Paulo”:

 

“A Justiça paulista enlouqueceu!

 

Há um motim a bordo da Justiça de São Paulo. Até aqui, a "oficialidade", ou seja, os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), vinha resistindo à greve dos serventuários ao lado do, comandante", o presidente do TJ, Márcio Bonilha. Anteontem abandonaram não só o seu chefe, mas toda e qualquer noção de compostura e proporção, invadindo a seara dos demais Poderes e praticando outras agressões às instituições democráticas, inimagináveis para membros do Poder Judiciário. Os desembargadores do TJ não só passaram a contestar abertamente o orçamento de 2002 apresentado pelo Poder Executivo, como tentaram também proibir os representantes eleitos do povo de São Paulo, na Assembléia Legislativa, de aprovar esse orçamento, impetrando e acolhendo, eles mesmos, um insólito "recurso" em causa própria, flagrantemente inconstitucional:

A proposta orçamentária do Executivo dá à Justiça estadual R$1,9 bilhão para gastos com pessoal, R$102 milhões para custeio e R$123 mil para investimentos. A reivindicação do TJ, que incorporava a dos serventuários .em greve e mais os pleitos dos desembargadores, era de R$ 2,5 bilhões para pessoal, R$146 milhões para custeio e R$ 44 milhões para investimento. Alegam os desembargadores que esse orçamento impede o reajuste dos salários, "congelados há seis anos" (não é bem assim...), bem como a realização de concursos e a instalação de novas varas, o que "deixaria a Justiça sem condições de funcionar".

Mas isso não vem mais ao caso. O que é indiscutível é que o canal para se discutir como um Estado soberano da Federação prefere gastar o dinheiro escasso de seus contribuintes certamente não é o da invasão de um Poder por outro, para garantir “na marra” a fatia a que cada interessado acha que faz jus. Sobretudo se o Poder invasor é o único entre os Três, nomeado, e os invadidos são os Poderes diretamente eleitos pelo povo!

A mudança contra a qual se rebelam esses senhores – e eles não são os únicos – é, na verdade, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites claros ao poder de gastar do Estado, e o obriga a “caber” numa soma final, que não pode ser violentada como era no passado, quando cada membro da Nomenklatura que sentisse coceiras no bolso podia estender a mão e tirar para si mais um pouco do que é nosso, mandando, depois, a conta para os pobres, na forma de inflação. Agora, todo brasileiro sabe quanto o Estado tem para gastar e essa soma não pode ser estourada, cabendo aos representantes eleitos pelo povo decidir quem leva que pedaço. É isso, e nada mais, o que se chama democracia.

Diante da violência do ato dos desembargadores de São Paulo, portanto, não cabe entrar no mérito nem da Lei de Responsabilidade Fiscal nem muito menos de suas reivindicações específicas. Trata-se de confirmar a democracia ou de jogá-la fora.

O Judiciário paulista enlouqueceu! A única coisa a fazer é voltar o filme e começar tudo de novo.”

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado Campos Machado as palavras elogiosas e reitero que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo se encontra constrangida, atuando dentro dos mecanismos jurídicos possíveis mas também atuando do ponto de vista do diálogo, tendo em vista a necessidade de os Srs. Deputados, de maneira soberana, na representação que têm, encaminharem as suas emendas no tempo cronologicamente adequado para reformular, nas suas visões, o projeto original do Orçamento do Estado de São Paulo, envidado pelo Poder Executivo. A Assembléia Legislativa neste instante se vê tolhida no seu direito democrático de representação dos trinta e sete milhões de paulistas que esperam, na representação que têm nesta Casa, dos seus Deputados, medidas necessárias no sentido de ver suas demandas, seus pleitos, suas reivindicações atendidas minimamente no debate que se iniciava.

Continuamos trabalhando junto ao STJ, ao STF mas batalhamos do ponto de vista do diálogo junto ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo para que o trancamento da peça orçamentária possa rapidamente ser resolvido.

Neste momento quero convocar V.Exas., nos termos do disposto no artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, para reunião conjunta, a se realizar amanhã, às 14h30, em seqüência: para o PL 796/99, do Deputado Milton Flávio: Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento; para tratar do PLC 23/01, do Deputado Cesar Callegari e também do PL 475/01, do Deputado Wagner Lino: Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento; para tratar do PL 698/01 e do PL 593/01, do Deputado Carlos Sampaio: Comissões de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo; para o PL 614/01 (remanescente Águas Espraiadas): Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e srs. deputados, assomo à tribuna para protestar contra a utilização de dois pesos e duas medidas na política internacional do Oriente Médio. O Brasil presidiu a Assembléia Geral da ONU, em 1947, quando as Nações Unidas constituiram dois Estados: o Estado Palestino e o Estado de Israel.

A partir de 1948 passou a existir o Estado de Israel e de lá até hoje foi impedida a constituição do Estado Palestino.

O Brasil, através do Presidente Oswaldo Aranha, que presidiu a Assembléia da ONU na ocasião, tem até um compromisso especial com os palestinos, porque afinal de contas os israelenses têm o seu Estado e os palestinos não o têm.

Um artigo do jornal “O Estado de S. Paulo”, de hoje, sob o título “Israel ignora pedido dos Estados Unidos”, diz o seguinte: “Tropas israelenses e grupos armados palestinos entraram novamente em confronto ontem em Belém, cidade sob controle da Autoridade Palestina (AP). Israel mantém a maior invasão de territórios autônomos desde a criação da AP, em 1994. O Secretário de Estado americano, Colin Powell, havia pedido ao primeiro-ministro israelense, Ariel Sharon, o rápido fim dessa ocupação, mas este disse que não retirará as tropas enquanto a AP não entregar os homens que mataram o ministro do Turismo, Rehavan Zeevi, na semana passada.

Em cinco dias de incursões do exército em seis cidades, morreram 26 palestinos, dezenas ficaram feridos e um número indeterminado foi preso.

Tanques e soldados israelenses ocupam a principal rua de Belém e diversas quadras entre a Praça da Manjedoura e a Basílica da Natividade, sob a qual está a gruta onde Jesus Cristo nasceu. Tiros atingiram a basílica e a vizinha Igreja de Santa Catarina, no domingo, assustando os fiéis - um homem que saía do local foi morto por uma bala perdida.

O Partido Trabalhista marcou uma reunião para decidir se continua na coalizão de Governo, caso Sharon não retire o exército das áreas da Autoridade Palestina.

Em Jerusalém, um palestino enfurecido porque seu patrão lhe devia dinheiro feriu-o a tiros e a mais três pedestres. Ele foi morto por um soldado.”

Queremos dizer não defendemos que seja feita justiça dessa forma, mas foi assassinado um ex-ministro de Israel na semana passada. E os jornais do Brasil, bem como a televisão, chamaram os palestinos de piolhos e defenderam a tese de que se deveria expulsar os palestinos que fossem morar em outros lugares, Jordânia e outros países, e que Israel ocupasse todas as terras, inclusive as terras que a Assembléia Geral da ONU havia demarcado para nelas  criar o Estado Palestino.

Quer dizer que na sociedade israelense há duas políticas: uma onde há israelenses que defendem que os palestinos têm direito a um Estado e há israelenses, inclusive homens de governo, que defendem a expulsão dos palestinos, para que eles – israelenses – ocupem todas aquelas terras.

A Inglaterra e os Estados Unidos estão dando proteção a Israel para fazer todas essas retaliações, estas incursões com ocupações. Estes países são coniventes com essa política deliberativa do governo israelense matando suspeitos palestinos. Vejam bem, não precisa ser advogado para imaginar que o assassinato de um suspeito é absolutamente indefensável perante a lei. E lá em Israel o que se verifica é a determinação do governo em vingar e  assassinar suspeitos, é terror a partir do Estado. E nada acontece.

A comunidade internacional deveria reagir e exigir que as leis internacionais, que as resoluções da ONU fossem respeitadas.

Venho à tribuna exigir do governo brasileiro, que assuma o compromisso firmado na Assembléia Geral da ONU de 1947 – que foi presidida por um brasileiro– , que cobre e dê apoio à instalação do Estado Palestino, para que o povo palestino veja concretizado o sonho de centenas de gerações.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Inicialmente gostaríamos, no tempo que nos é reservado para falar em nome do partido, de cumprimentar todo o PSDB, particularmente a família Covas, pelo grande evento promovido ontem no Instituto de Engenharia, quando foi lançado pré-candidato do partido o Governador Tasso Jereissati, do Ceará.

Quero dizer que foi um evento importante que mostrou que o partido tem democracia de sobra, que tem disposição para permitir a todos os candidatos se manifestarem, mais do que isso, apresentarem também suas propostas a todos os militantes que, na hora oportuna, optarão por aquele que vai conduzir a nossa campanha e, seguramente, conduzindo a campanha, conduzirá os destinos do nosso País por mais quatro anos.

Gostaria também de cumprimentar o Presidente da CDHU, Doutor Pacheco, por ter atendido às reivindicações, às solicitações que lhe fizeram Deputados da nossa bancada para que desse atenção, e o seu órgão, aos inadimplentes da CDHU.

Foi muito bom lermos nos jornais, no dia de hoje, que a CDHU vai se esforçar nas próximas semanas para realmente encontrar alternativas e solucionar um problema que vinha atingindo quase 40% dos seus contribuintes que, em função das dificuldades por que passam, tinham prestações em atraso.

Acho que a CDHU demonstrou sensibilidade e competência, mas sobretudo, foi muito cordial e atenciosa com a nossa bancada do PSDB quando, ouvindo os reclamos do nosso partido, teve agilidade e competência para propor medidas que seguramente tranqüilizam os contribuintes, os dependentes da CDHU que, neste momento, vêem que essa empresa não apenas lhe forneceu o teto tão sonhado, mas agora tem a disposição para buscar alternativas e a compatibilização da dívida com os seus salários.

Queremos, por fim, falar mais uma vez, ou eventualmente discordar daqueles que insistem em questionar a ação que, na nossa opinião, talvez seja a mais revolucionária de todas quantas fez o PSDB no Governo, que é a revolução na área da educação.

Há pouco, ainda no Pequeno Expediente, fomos contestados, enquanto partido, pela atenção que temos dado à educação. Exatamente nós, que no Governo destinamos por exemplo numa área que foi citada, o maior percentual do Orçamento às nossas universidades.

Antes de nós, nenhum Governo destinou 9,57% à universidade; destinavam, quando muito, 9%.

Foram capazes de aprovar a ampliação da verba, mas para que nós a pagássemos quando nos transformamos em Governo. Pagamos, sim; cumprimos exemplarmente aquilo que determina a nossa Constituição. Temos podido, inclusive, mercê de um rigor - que não digo excessivo, mas necessário às leis do nosso País -, manter o déficit zero, ampliar a nossa arrecadação e, com isso, pudemos contemplar as nossas universidades com o maior volume de recursos que tiveram na sua história, diferentemente de outros Governos que, infelizmente, não tiveram o mesmo rigor, nem o mesmo critério, e não agiram com a mesma probidade que insistimos em agir quando tratamos do dinheiro público.

Queremos dizer que o tempo é o senhor da razão. E aqueles que enveredaram por caminhos tortuosos, na busca de justificar o injustificável, já tiveram no passado a avaliação dos seus eleitores e, no futuro, continuarão recebendo dos eleitores o julgamento que a história seguramente lhes dará.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, realizamos, no último sábado, na cidade de Americana, uma reunião com representantes das escolas técnicas do Estado de São Paulo, especialmente da região de Americana e Campinas, para discutirmos questões que têm afligido toda a estrutura das escolas técnicas do Estado de São Paulo.

Tivemos a presença importante de pais, alunos, professores e diretores de algumas das 99 unidades de escolas técnicas do Centro Paula Souza e tivemos, também, a honrosa e fundamental presença da Deputada Mariângela Duarte, que acumula uma grande experiência e vem tendo uma ação extremamente destacada na luta em defesa das escolas técnicas e das FATECs no Estado de São Paulo.

Desse debate surgiram, além daquelas questões que vêm sendo assiduamente discutidas nesta Casa, como a nova estrutura para o Paula Souza - objeto de debate com a presença do Superintendente do Centro Paula Souza nesta Assembléia, na Comissão de Ciência e Tecnologia, na semana passada -, outras questões que são de relevância quanto essas apresentadas no anteprojeto, que vem sendo discutido pela instituição e também abordado na Assembléia Legislativa de São Paulo, que dizem respeito às verbas de custeio disponibilizadas para as unidades do Centro Paula Souza.

Repetirei, desta tribuna, números que nos deixam estarrecidos, tamanha a parcimônia do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para custear uma atividade tão fundamental para os jovens estudantes das escolas técnicas do Estado de São Paulo.

Imaginem os senhores que uma unidade como a de Americana, que congrega três mil alunos nos seus diversos cursos, recebe do Governo do Estado R$ 2.500 para a aquisição de todo o material de consumo relativo à implementação das disciplinas práticas dos cursos técnicos, desde os cartuchos, computadores, disquetes até material para construção civil para os técnicos de edificação, que passam pelos materiais necessários às aulas práticas de Mecânica, de Eletrônica, o que significa uma média de 0,83, (oitenta e três centavos) por mês, para cada estudante, correspondendo ao preço de uma merenda um valor que corresponde a algo em torno de um cafezinho por mês.

Nobre Deputado Cesar Callegari, homem afeito às questões da Educação, segmento que o Deputado representa com muita competência nesta Casa, cada aluno consome numa escola técnica do Centro Paula Souza, 0,83 por mês, de custeio, para fazer frente a todas as despesas, incluindo material de limpeza, papel higiênico e tudo o mais.

Para encerrar, quero parabenizar o esforço, a dedicação e o denodo do corpo docente, dos pais e dos próprios alunos que, no dia em que estávamos lá fazendo a discussão sobre esta matéria, na unidade de Americana, reunindo 50/60 professores, pais e alunos, estavam promovendo um dia de venda de pizza, para poderem arrecadar fundos para o pagamento de despesas.

Não fosse esse empenho, esforço e dedicação de professores, diretores, alunos, coordenadores e pais de alunos, com o apoio da comunidade local, essas escolas técnicas já teriam fechado suas portas, deixando na rua, sem opção de escolas nem de ensino, milhares e milhares de jovens do Estado de São Paulo.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na qualidade de líder da Bancada do PSB nesta Casa, cumpre-nos, neste instante, o dever de vir a esta tribuna hipotecar a solidariedade aos companheiros do Partido Comunista do Brasil - PcdoB - que, ontem, neste plenário, sofreram mais um dos ataques provenientes dos setores da direita nesta Casa, particularmente na locução e na colocação feita pelo vice-Líder do PSDB, o partido dos tucanos, nesta Casa, contra o PCdoB.

O Deputado Milton Flávio, ontem, inclusive utilizando termos de baixa qualificação política, veio a se dirigir ao Partido Comunista do Brasil como um partideco, um partido pequeno que nunca teria tido a capacidade de oferecer opções ao Governo brasileiro, enfim, na tentativa - aliás, costumeira desse vice-Líder do PSDB, na ausência de uma análise minimamente adequada a respeito do processo político - de sempre tentar desqualificar aquilo que é diferente dele.

Quero dizer que o Partido Comunista do Brasil não é o nosso partido, mas tem da nossa parte todo respeito.

Talvez o Deputado Milton Flávio não tenha observado o que aconteceu na história do Brasil, mas um dos problemas do desenvolvimento dessa linha ideológica, política e programática dos comunistas no Brasil, assim como os socialistas - a esquerda brasileira - sempre foi a feroz repressão que se abateu contra esses partidos políticos, inclusive tendo negada durante décadas a possibilidade de virem a existir como grupamentos políticos na legalidade.

Eu considero esse tipo de postura como algo abjeto em relação à Assembléia Legislativa. Esperava que alguns anos de democracia pudesse ensinar a algumas pessoas o enorme valor que deve ser dado à pluralidade das idéias. O Deputado Milton Flávio certamente não concorda com a postura das esquerdas - PCdoB, PSB, PT, PDT, dentre outros partidos - que enfrentam o Governo contra as privatizações, contra a miséria que grassa pelo país, contra essa política entreguista que tem sido desenvolvida há tantos anos no Brasil. É claro que não pensamos igual. Não tem como desqualificar um partido político com mais de 50 anos de militância, de história no Brasil, como é o caso do PCdoB, do PCB, PSB e mais recentemente o PT. Isso ninguém pode negar. O PCdoB deu demonstrações históricas de valentia e de compromisso com o povo necessitado deste País.

Estranha-me muito que um Deputado desta Casa, que vinha ontem se jactando por ter sido escolhido Presidente da União Parlamentar do Mercosul, faça um processo miúdo, pequeno, discricionário, persecutório em relação ao pensamento livre de um setor importante não apenas no Brasil, mas para a humanidade, que tem representado o pensamento, o sonho e a utopia formulada por comunistas e socialistas durante a história da Humanidade.

Ou o Deputado Milton Flávio foi eleito apenas por parlamentares de direita e extrema direita ou não contou o seu pensamento verdadeiro aos que o elegeram, porque certamente nesses países, durante muito tempo na nossa história, mulheres e homens comprometidos com a causa maior do socialismo deram suas próprias vidas em nome da luta pela igualdade, fraternidade e justiça, ou seja, pelo direito de todos à cidadania, coisa que não se assiste no Brasil.

Lamento muito, sinto-me envergonhado de nesta Casa, em que pese uma Casa plural em termos ideológicos, termos ainda a expressão de um tempo que já deveria ter passado, de Deputados que aqui querem e insistem em desqualificar o que talvez não compreendem ou se compreendem não toleram. A intolerância não é uma forma correta de se construir a democracia, muito menos de se portar dentro de um Parlamento democrático.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tenho impressão de que o Deputado Cesar Callegari deve ter alguma dificuldade pessoal com este Deputado que provavelmente a psiquiatria deve explicar, porque ontem fiz um debate altamente democrático com o Deputado Jamil Murad, do qual V.Exa. também participou.

O Deputado Jamil Murad, um parlamentar combativo, ficou ao lado do Deputado Milton Flávio durante toda a discussão e foi uma discussão de alto nível, onde ele se posicionou de forma muito dura em relação aos nossos candidatos. Na verdade, quer me parecer que o Deputado Cesar Callegari imaginou que o Deputado Jamil Murad não tivesse condições de fazer sua própria defesa.

Disse o Deputado Cesar Callegari que se envergonha de pertencer a um Parlamento no qual participam Deputados que têm a minha posição e que provavelmente na União Parlamentar do Mercosul aqueles que votaram em mim seriam reacionários e aí ele se qualifica como um Deputado de esquerda, socialista - neo-socialista provavelmente - porque Deputados que serviram a Governos como ele serviu, provavelmente teriam dificuldades em justificar, no passado, a designação de socialista.

Compromisso com a cidadania é uma coisa muito complicada, é difícil para algumas pessoas explicarem.

Eu não tenho de explicar o meu passado, como não tenho dificuldades em explicar o meu presente. O meu embate faço lado a lado. Não discuti, nem gostaria de discutir com o Deputado Cesar Callegari. Aliás, o seu nome não estava em pauta na discussão de ontem. Discuti com o Deputado Jamil Murad como discuto sempre. Discuto porque temos posições divergentes. Pelo menos eu não convidei ninguém para arbitrar essa discussão.

Se for o caso, posso continuar debatendo com o Deputado Cesar Callegari questões como postura, conduta, caráter e não tenho nenhuma dificuldade em fazer isso no momento em que quiser.

Como o Deputado sempre diz que eu assumo posições torpes, vou documentar as eventuais falas daqui para frente, quem sabe traduzindo, em palavras, aquilo que as pessoas que enfrentaram ou enfrentam o Deputado em outros tribunais colocaram na letra das petições. Eu, particularmente, não tenho nenhuma questão pessoal para acertar com o Deputado. Faço o debate ideológico. Não entendo que o Deputado, quando teve o poder para administrar, tenha tido o comportamento que cobra daqueles que hoje são Governo. Digo mais: melhorou muito para São Paulo e diria que a Educação de São Paulo comemora as muitas mudanças que ocorreram.

Não há ninguém no Estado de São Paulo, que tenha minimamente clareza do que aconteceu no passado, que não comemore a enorme diferença que existe no comportamento ético entre aqueles que administravam a Secretaria da Educação nos Governos a que me referi e ao comportamento que temos hoje no PSDB.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero resgatar essa forma que o Deputado sempre usa da tribuna para distorcer o que falamos. O Deputado que gosta de ler documentos, que adora “dossiê”, leia o falou ontem. Eu estava aqui no plenário, não é que me disseram. Vossa Excelência quis desqualificar um partido político que tem história neste País, um partido que sofreu nas mãos da ditadura militar e de todas as forças que procuraram reprimir a liberdade política e ideológica neste País. Nós temos essa preocupação, sim, porque não é de hoje que se pretende acabar com a representação desses partidos no Congresso Nacional.

O nosso dever é vir aqui e denunciar. Nós não deixaremos sem resposta esse tipo de manifestação. São manifestações fora de tempo. Nós julgávamos que esse processo já havia sido superado no Brasil, de manifestações odiosas em relação a uma agremiação política que não tem o mesmo tamanho do PSDB, mas certamente tem qualidade muito superior às propostas, e ao compromisso social que o Partido Comunista do Brasil tem.

Volto a dizer, esse não é o meu partido. A nossa solidariedade aqui é de natureza política, fossem os ataques feitos dessa maneira inclusive a outras áreas do espectro ideológico.

Quando falei que o Deputado Milton Flávio, se tivesse dito o que disse ontem no plenário, talvez não tivesse sido escolhido pelos seus pares para a União Parlamentar do Mercosul, porque também nos países que estão associados nessa união existem partidos de esquerda, existem homens e mulheres que tombaram pelos seus sonhos. Ou S.Exa. não revelou aquele pensamento que aqui procura expressar, pensamento odioso, pensamento que, digo com todas as letras, é de natureza fascistóide, porque aqui pretende desqualificar as outras pessoas que pensam diferente, sempre com pequenas ameaças, dossiês. Traga tudo isso, Deputado, isso não nos intimida. Isso é próprio do movimento fascista no mundo inteiro, que não compreendendo e não respeitando a diversidade de postura, faz questão de desqualificar. Hitler e sua equipe faziam isso na época do nazismo de uma maneira excepcional, inventando mentiras e repetindo essas mentiras até transformá-las em verdades.

Quero dizer bem claramente, em nenhum momento disse que os Deputados dos parlamentos latino-americanos são Deputados de direita. Poderá até haver. Não os conheço, mas certamente eles gostariam de entender e conhecer melhor o pensamento complexo do nobre Deputado Milton Flávio, que acabou de ser eleito para coordenar essa União Parlamentar, que é de fato um pensamento bastante complexo e nós aqui temos discordâncias completas em relação a isso.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente minha homenagem. Nesta oportunidade quero tratar de temas mais amenos e cumprimentar esse grupo de trabalho, essa ONG que é Viva o Centro de São Paulo.

Temos uma preocupação com os bairros de São Paulo, com toda a Grande São Paulo, mas temos, sim, um compromisso com as grandes reformas que o Centro de São Paulo está a merecer. Este encontro se deu no Teatro Municipal, foi muito concorrido e ali trocaram-se idéias a respeito do nosso centro histórico, bem como o centro expandido da capital. É muito importante. Tive a oportunidade de ver o meu querido centro, lá no Largo São Bento, em frente ao nosso querido colégio e a Igreja, onde está sepultado o grande Bandeirante, que já morou em tempos idos em Santo André. Para nós é uma satisfação ver não só ali no Largo São Bento, não só no Anhangabaú, mas todos esses prédios que falamos.

Sr. Presidente, há propostas concretas para, junto com a Prefeitura da capital, junto com o Governo do Estado, fazermos um trabalho conjunto, para que o nosso centro encontre aquele ambiente que no passado teve.

E também, aproveitando a manifestação de "O Estado de São Paulo", o nosso querido “Estadão”, falou-se ali sobre as garagens municipais, porque hoje o automóvel é um grande auxiliar, mas ao mesmo tempo um grande estorvo. Precisamos estar sempre atentos para ver onde podemos parar com esses veículos. No centro ainda temos dificuldade da condução coletiva, mas certamente com esse grupo de trabalho, com elementos da Prefeitura de São Paulo e também com elementos do Governo do Estado - porque uma ONG precisa trabalhar em unidade com os demais organismos - teremos ali grandes transformações.

E a revista publicada, tão bonita, mostra uma fotografia linda do nosso querido Colégio São Bento. Antigamente as nossas escolas tinham o esporte muito desenvolvido. Era o Liceu, era o São Bento, era o Arquidiocesano. Nesses colégios tínhamos um futebol de primeira linha. Mas as coisas mudam, os tempos são outros e muitas vezes essas manifestações ficam um pouco fora de propósito. Ao passarmos em frente ao Colégio São Luiz, lá na Paulista, vemos que hoje existe lá uma grande construção, que descaracteriza um pouco a grandeza daquele colégio. Mas não tem importância. As coisas mudam e os homens de bem, os homens que amam São Paulo, que querem bem ao nosso centro, continuam trabalhando nesta área. A eles quero dar meus parabéns.

As garagens subterrâneas tiveram seu estudo iniciado em 1972, e agora há a preocupação de se levar avante a construção dessas garagens, seja ali no Largo Paissandu e vários outros lugares. No Trianon, aqui perto do Masp, há um grupo de trabalho que devemos sempre prestigiar, homenagear pela sua luta e pela sua capacidade de realização. Eu sempre me prendo muito aos Campos Elísios, porque estava lá no Liceu, e várias vezes fui levado pela mão dos professores para visitar o palácio dos Campos Elísios. Estivemos ali na Igreja São Cristóvão, no início da Tiradentes, estivemos lá no Museu de Arte Sacra. Agora, felizmente, lá na praça Marechal Osório, onde tinha a polícia, vai ser uma escola maravilhosa de artes para a nossa população. Tenho que me congratular sempre. Vemos essas coisas que acontecem no mundo, que é só desagregação, é só bombardeio etc. Nós em São Paulo, em paz, chegaremos em melhor condição para o nosso povo. Por isso fico feliz.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência queria apenas agregar um pequeno valor ao seu pronunciamento, nobre Deputado Newton Brandão. Estivemos na semana próxima passada cumprimentando a diretoria do Viva o Centro, que comemorou dez anos de atividades, no Teatro Municipal, exatamente ressaltando o trabalho que foi feito nesse período de recuperação de importantes prédios, sítios históricos da região central de São Paulo, notadamente esses que V. Exa. acabou de citar e que permitem, pela primeira vez, termos esperanças de que o centro de São Paulo, que é o centro do país, possa ter uma atividade cultural, uma atividade profissional de milhões de pessoas e possa voltar a ser um centro de relação comunitária do povo de São Paulo. Parabéns nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação contra a Editora Globo, e em defesa do consumidor de São Paulo e do Brasil.

O Brasil assistiu à editora Globo fazer uma propaganda pela televisão, oferecendo como brinde, para quem assinasse a revista “Quem” e mais a revista “Época”, que eles estavam lançando, uma passagem de avião para qualquer lugar do Brasil. Entre os lugares estava Belém, Manaus etc. O prazo para a pessoa resgatar esse brinde encerrar-se-á no dia 21 de dezembro. E quando a pessoa telefona para viajar para Manaus, é oferecido uma viagem para o Rio de Janeiro e para Brasília e dizem que para Manaus não tem mais. Se a pessoa não aceitar a viagem para o Rio ou para Brasília ela perde o brinde.

Ora, a Editora Globo, pelo peso que tem, não pode submeter os consumidores do Brasil a esse tipo de desmando. Isso é uma propaganda enganosa e é uma agressão ao consumidor. Gostaria de orientar as pessoas a não aceitarem a troca de passagens para Manaus ou para Belém pelo Rio de Janeiro - porque foi oferecido para qualquer lugar do país - e que procurem a justiça do consumidor para conseguirem a sua passagem. Foi um brinde oferecido pela televisão e todos temos testemunha.

Vou oferecer essa denúncia à Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, que certamente vai chamar os representantes da Editora Globo aqui para proteger os consumidores do nosso estado. Muito obrigado.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do Deputado Duarte Nogueira, inclusive com preferência, requerendo que nos termos regimentais o item 40 passe a figurar como item nº 1.

Há também o requerimento do Deputado Wadih Helú, solicitando que o item 1 seja o atual item 22 pelo tempo de apresentação no protocolo. Também o item 2, o atual item 23; o item 18 o atual item 1. Pela precedência vamos apreciar o requerimento do Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as vezes que examinamos os itens da pauta desta Assembléia Legislativa notamos vários projetos na área da Educação que merecem atenção de nossa parte.

Gostaria de comentar algumas questões relacionadas a fatos da atualidade ligados à questão do financiamento da Educação no nosso estado, no país e particularmente no município de São Paulo. Todos nós tomamos conhecimento pela imprensa, nesta última semana, de que a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, apresentou à Câmara Municipal projetos de lei e projetos de emenda à Lei Orgânica do Município prevendo a diminuição do percentual mínimo obrigatório que deve ser destinado à área da Educação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre esta questão gostaria de comentar que no Brasil é bastante longa a história de leis que pretendem proteger a Educação no sentido de assegurar ao setor educacional exatamente os recursos mínimos indispensáveis para o funcionamento das escolas nos mais diferentes níveis de ensino. Desde os anos 30 do século passado temos leis brasileiras, inclusive vários textos constitucionais que disciplinam a matéria.

No Brasil, por força da Constituição de 1988, e depois de uma variada legislação sobre esta matéria, inclusive em relação à Lei de Diretrizes de Bases da Educação, temos constitucionalmente mínimos definidos como obrigação para que o Governo federal, os estados, o Distrito Federal e também os municípios apliquem exatamente na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Essa legislação prevê que nos casos dos municípios o mínimo a ser destinado dos impostos próprios e impostos compartilhados é de 25%. Também em relação aos estados e ao Distrito Federal o mínimo estabelecido no Artigo nº 212 da Constituição Brasileira é fixado em 25%. Entretanto, alguns entes federativos, e especialmente quero citar aqui o Estado de São Paulo, a capital de São Paulo, o município de Santos e alguns outros poucos municípios em estados brasileiros tiveram a coragem, compreendendo exatamente a dimensão do setor educacional como elemento fundamental do desenvolvimento econômico social desses estados e municípios. Entenderam, como é o caso do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo de ampliar de 25 para 30% os recursos mínimos obrigatórios para a área educacional.

Quero dizer que isso é pouco. Os esforços que o Brasil realiza em termos de destinação de verbas para a área da Educação é um esforço ainda muito pequeno relacionado aos esforços empreendidos por vários países do mundo. No Brasil, hoje, se aplica e se destina para a Educação menos do que 5% do nosso Produto Interno Bruto, que é um Produto Interno Bruto pequeno. Portanto, os esforços necessários da sociedade como um todo para financiar o setor educacional ainda são esforços incipientes diante da enorme tarefa que temos a realizar.

A conquista por percentuais maiores obrigatórios para a área da Educação é uma conquista, neste contexto, excepcional. A Constituição de 89, elaborada pelos Deputados desta Assembléia Legislativa, e temos hoje vários Deputados estaduais que ajudaram a elaborar a Constituição Estadual de 1989 que, depois de muito debate e da presença não apenas dos educadores, mas uma presença forte dos mais diferentes segmentos da sociedade brasileira, entenderam por bem que em São Paulo deveríamos fazer um esforço suplementar. O Estado de São Paulo, líder do ponto de vista econômico em relação aos estados brasileiros, haveria também de ser líder nos investimentos sociais a partir da área da Educação e assim foi feito. Desde 89 temos um disciplinamento constitucional exatamente nessa direção.

Essa vitória se dá no município de São Paulo, que elaborou a sua Lei Orgânica há 11 anos. O município de São Paulo e os seus vereadores elaboraram a Lei Orgânica do Município, a lei que assegura que para a manutenção e o desenvolvimento das escolas, principalmente as de ensino fundamental e educação infantil, devem ser destinados pelo menos 30% da arrecadação municipal na forma de impostos próprios e de impostos compartilhados, o que é pouco. Temos na capital de São Paulo cerca de um milhão de alunos entre os matriculados em escolas de educação infantil e nas escolas de ensino fundamental, que dependem de escola pública para poderem ter uma educação de qualidade.

No Estado de São Paulo, sob a responsabilidade do Governo de São Paulo, são mais de seis milhões de alunos que também dependem de escolas públicas para realizar o seu potencial humano e realizar as suas possibilidades efetivas de exercício pleno da sua cidadania. Mas o que temos observado sistematicamente é que, apesar de termos uma lei avançada que protege a Educação no Brasil, até uma lei antiga, tem sido sistemática s postura de muitas Prefeituras e de muitos estados brasileiros no sentido de descumprir aquilo que é determinado pela própria Constituição e pelas Leis Orgânicas Municipais.

Há pouco tempo fiz um levantamento junto ao Tribunal de Contas e perplexo fiquei ao verificar que, de 1992 até 1999, 560 contas municipais - vejam bem, 560 contas - de Prefeituras municipais do Estado de São Paulo foram rejeitadas por não aplicarem o percentual mínimo obrigatório na área da Educação. Isso é quase que um escândalo.

Ao reafirmar o que temos dito desta tribuna, que apesar de termos uma legislação avançada, mas mesmo assim insuficiente, sequer aquilo que a lei determina é respeitado por uma parte significativa dos governantes brasileiros que, quando assumem o poder, juram respeitar a lei e juram cumprir com as suas responsabilidades em relação à educação do povo. Aqui, no Estado de São Paulo fomos protagonistas da mais importante investigação sobre destinação de recursos para a área da educação de São Paulo. A CPI da Educação por mim presidida conseguiu reunir provas, documentos e depoimentos totalmente incontestáveis de maneira a mostrar, acusar e denunciar que o Governo de São Paulo, obrigado que sempre esteve a cumprir a lei e a Constituição Brasileira, não aplicou de 1995 a 1998, período de investigação da CPI, os 30% necessários na área da Educação.

Seis bilhões e quatrocentos milhões foram desviados da finalidade que a Constituição determinou, que é aplicar exatamente na manutenção e desenvolvimento do ensino. O Ministério Público hoje patrocina a maior ação de indenização setorial da história do Brasil, segundo o próprio Ministério Público, já que pretende que o Governo do Estado devolva para a educação quatro bilhões e cem milhões de reais, que foram sonegados no ensino público.

Minha total perplexidade diz respeito agora à atitude da Prefeitura da capital. Se a atitude de pretender diminuir o percentual da educação tivesse vindo de Paulo Maluf, de Celso Pitta, que aliás foram obrigados a devolver para o ensino público recursos que haviam sido desviados para outras áreas da Prefeitura de São Paulo, que eles tivessem, à luz do dia, proposto rebaixar o percentual para a educação, não teria nenhuma surpresa, embora permanecesse com o meu inconformismo. Nem mesmo o Governo de São Paulo, o Governo tucano de São Paulo, sócio majoritário do clube dos caloteiros e sonegadores da educação, nem ele, teve a coragem de chegar a tanto, no sentido de propor à luz do dia a diminuição do percentual mínimo obrigatório para o ensino púbico.

Mas a Prefeitura, talvez tomada por aquilo que é inerente da própria Prefeita Marta Suplicy, do PT, dos partidos que dão sustentação, colocou às claras sua intenção de diminuir a parte obrigatória das verbas de educação que deve atender a mais de um milhão de crianças e jovens no nosso Município de São Paulo, a maior cidade do hemisfério sul do planeta.

Quero dizer que está errada. E digo isso, companheira Marta Suplicy e companheiros que administram a cidade, o nosso PSB participa da administração da cidade de São Paulo com muito orgulho. Mas é um erro por vários motivos e que terei condições de vir aqui detalhar esse processo.

O primeiro erro, trata-se da inversão de uma perspectiva política de grande envergadura em que o PT, o PSB, o PCdoB e os partidos de esquerda se fincam e se embatem nesse país há muito tempo. O sinal que se dá, não apenas para São Paulo, mas para o resto do Brasil, um sinal errado, porque a nossa perspectiva, se não tem dinheiro, é lutar por aquele que nos amordaça, por essas leis de responsabilidade fiscal impostas pelo Palácio do Planalto, por Brasília e que vão garroteando as condições efetivas de desempenho e Prefeituras populares democráticas no desempenho das suas tarefas fundamentais para a população. Mas ao invés de enfrentar o Governo Federal e as forças que dominam o Brasil, o que faz aqui a iniciativa da Prefeita Marta Suplicy? Propõe recuar e nos limitarmos à pequena margem que ainda é destinado para a educação, no nosso município, no nosso Estado.

Isso está errado. Eu voltarei com mais calma a essa análise, porque considero que nesse caso não temos partido, especificamente no meu caso e V. Exas. me conhecem, tenho dado o melhor do meu trabalho na luta para a área da educação, embora possa ser insuficiente. Então, independente de direita ou de esquerda, isso não interessa. O que interessa é que o nosso partido, nesse caso, tem que ser o partido da educação. O Brasil só vai se desenvolver e só teremos a condição de desenvolver aqui uma sociedade justa, democrática, com liberdade, com condições para que cada indivíduo possa se apresentar na sua plenitude, se investirmos sério, mais e melhor na área do ensino, na área das escolas e na área da educação.

Voltarei com maiores detalhes, após uma análise mais detalhada sobre os projetos da Prefeitura, que embora sejam da Prefeitura da capital, tocam a todos nós, particularmente os que se aliam na área democrática popular e que torcem para que a Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, seja um emblema de sucesso e operosidade, chefiando as conduções transformadoras da maior cidade do hemisfério sul do planeta.

Torcemos por você, Marta Suplicy, mas nesse caso, você está errada e será grandeza de sua parte, grandeza, se meditando com seus companheiros, com os nosso companheiros, retirar os projetos que encaminhou para a Câmara Municipal, propondo a redução do percentual mínimo para a educação. Muito obrigado.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado, por dez minutos regimentais.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero transmitir um pouco, aos colegas aqui presentes, o problema que o Estado de São Paulo está vivendo no dia de hoje, problema que há muitos anos e a cada dia que passa vem afligindo aqueles proprietários das unidades construídas pela CDHU.

Quero também cumprimentar nosso Governador do Estado, por uma determinação, trinta dias após o início de seu mandato efetivo, ao Presidente da CDHU, Dr. Luiz Antônio Pacheco que, em pouco mais de um ano de administração, através de um trabalho intenso, dedicado, não político, atende a todos os partidos e participa de todos os movimentos que interessam à companhia que preside com muita probidade, com muita clareza e com muita transparência.

E hoje, na minha cidade de Jundiaí, que possui o maior conjunto habitacional do interior, com 2656 unidades construídas, entregues, sorteadas com toda a transparência, pelo nosso querido e saudoso Governador Mário Covas.

São 84 blocos num bairro, com 2656 apartamentos. Evidentemente, ao longo desses seis anos, foram muitos os problemas. Já contávamos com dois conjuntos habitacionais na região e mais um bairro muito populoso, o que facilitou que, em parceria com a Prefeitura, a rodovia Geraldo Dias fosse duplicada, o que facilita muito o acesso de ônibus. As unidades com água, esgoto, luz e telefone estão atendendo à população que mais necessita da casa própria.

Com relação a escolas, o Estado está construindo a maior escola da minha cidade Judiai nesse bairro, que já tem uma escola.

A Prefeitura instalou uma unidade de saúde, pavimentou a avenida André Costa, que tanto perturbava os moradores do bloco da parte alta com a poeira e o barro e possibilitou o desenvolvimento do bairro, que vai receber um novo centro esportivo e também um dos oito terminais de ônibus da cidade, fazendo com que aquela população de mais baixa renda, consiga ter um transporte coletivo para todos os pontos da cidade, com o pagamento de uma única passagem.

Os recursos do financiamento foram concedidos pelo BNDES. Quando falo em Caixa Econômica e BNDES, gosto de esclarecer que são órgãos do Governo Federal, do competente Governo do PSDB em São Paulo, que se faz no Brasil e em cidades cujos Prefeitos são do PSDB.

Houve a determinação do Governador Geraldo Alckmin, para que se estudasse a regularização das unidades, para que se estudasse o problema da inadimplência, já que estamos com um índice girando em torno de 45% a 50%, por diversos fatores.

Neste bairro, hoje, através dos funcionários da CDHU, depois de nove meses de preparação, teve início uma campanha publicitária. Desde abril, em todas as oportunidades que tínhamos participávamos de reuniões com os moradores ou através da imprensa, tentando tranqüilizar os proprietários adquirentes, que o Governador teria uma solução humana, que atendesse a todos os moradores; que ninguém, em princípio, iria perder sua casa, porque há uma série de problemas. Algumas pessoas, na ocasião em que adquiriram a moradia própria, tinham os filhos e a esposa trabalhando e com as dificuldades sociais desses últimos tempos, com a situação da economia, a esposa deixou de trabalhar, aqueles que eram trabalhadores se aposentaram, tiveram uma conseqüente queda na sua renda, os filhos constituíram famílias novas e o Governador, numa decisão muito humana, própria da sua formação como homem e como político, colocando sempre a ética e o bem comum acima de qualquer outro interesse, faz, a partir de hoje, em todo o Estado de São Paulo, uma programação de conversar com os membros da CDHU, colocou 16 computadores numa sala moldada, cujos funcionários estavam uniformizados dando um atendimento individual a cada um dos moradores nos seus diversos problemas.

Esses conjuntos têm muitos problemas, não é só a inadimplência, há o problema da regularização jurídica. A CDHU fez, nesse período todo, concorrências públicas para contratar escritórios especializados para regularizar a situação dos empreendimentos.

Mas, para a minha surpresa e grande alegria, passei lá por alguns momentos, no período da manhã, vi uma fila enorme que já se fazia presente no local do escritório montado pela CDHU e pude ver a esperança que aquela população tinha nos olhos. Encontrei um amigo de minha infância, companheiro de futebol, que teve derrame. Sua esposa estava doente, e disse: “Não posso mais pagar o que estou pagando”. Repondi-lhe que tivesse paciência, que agora ele iria se informar para ver a sua atual situação. Mas que é preciso que me ajude e ao Governo do Estado, no sentido de que todos os que devem paguem. Que explicasse a sua condição de pagamento, a sua renda familiar nos dias de hoje, porque é preciso que todos paguem para que o Governador e a CDHU possam dar casa a todos aqueles que estão na fila, esperando a sua casa popular.

Esse empreendimento e a determinação do Governador Geraldo Alckmin são um sucesso. E o que a CDHU vem desenvolvendo em todo o Estado, nobre Presidente Walter Feldman e meu líder, Deputado Duarte Nogueira? Está levando o que o Mário Covas sempre levava, o serviço próximo da comunidade, próximo do cidadão, onde ele trabalha, vive e tem a sua família, para que ele pudesse despender o menor tempo possível para ir ao seu trabalho. Mas, infelizmente, houve, de um mês para cá, um movimento muito oportunista do Presidente do Partido dos Trabalhadores local e de um determinado vereador que, sabendo da campanha, através das entrevistas que dávamos aos jornais da minha cidade de que haveria esse mutirão, aproveitavam e fizeram reuniões, movimentos colocando caminhões dos sindicatos de Jundiai, principalmente do Sindicato dos Produtos Alimentícios.

No mês passado, o Presidente da CDHU recebeu, pessoalmente, 84 síndicos, um de cada prédio, para explicar sobre a campanha. Eles tiveram a coragem, nobre Deputado Newton Brandão, de lotar seis ônibus de pessoas incautas, abusando da boa fé desses moradores da CDHU de Campinas, para passear, porque na realidade, há nove meses isso estava programado. Lamento muito.

Quero comentar também que ontem, apesar de tarde da noite, houve uma brilhante entrevista concedida na Rede Cultura de Televisão, pela Dra. Zilda Arns, que há alguns anos tem o seu trabalho na Pastoral do Menor, reconhecido através do trabalho que ela vem realizando, ligado à Igreja Católica - CNBB -, de fraternidade, solidariedade e amizade, conseguindo com a sua calma e liderança aglutinar uma grande força de voluntários a favor.

E, quando perguntada por um repórter, como sempre, com uma segunda intenção, sobre quanto custava cada menor que ela atendia, respondeu: R$ 1,89. O repórter se admirou, Dr. Newton Brandão. E de onde vinham os recursos? Ela continuou fazendo as devidas explicações e, para encerrar, disse que 80% dos recursos vem do Governo Federal - e ouvimos diariamente críticas à política social do Governo. Esse foi o exemplo bonito da Dra. Zilda Arns, que falou com simplicidade e caridade.

Há aqueles que criticam os recursos materiais que a polícia recebeu durante o Governo Covas e Alckmin. Uma manchete de um dos jornais de São Paulo, diz: “Colete salva a vida de dois PMs”. Se tivéssemos ficado só nos 17 coletes salva-vidas para quase 80 mil soldados, esses dois cidadãos teriam aumentado ontem o número daqueles que, em defesa da sociedade civil, em defesa dos nossos filhos, nossos irmãos e nossos pais, têm tombado na defesa da ordem pública e no combate à violência. Então, esse é o Governo do PSDB, nas grandes coisas e, também, nas pequenas. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação do requerimento, pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para encaminhar a votação do requerimento de inversão do Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, assessoria, amigos, há meses - o Governador Mário Covas ainda estava entre nós -, tivemos uma grande solenidade para comemorar a assinatura para a construção de várias termelétricas.

Muito ingênuo, acreditei que aquilo era uma coisa rápida, pois tem tecnologia fácil, tem bons técnicos, recursos não faltam e necessita-se demais de energia. Repeti e repetirei sempre: “Um país se constrói com fontes de energia e educação do povo.”

Este Deputado estava numa expectativa de que no máximo em seis meses estaríamos com a nossa termelétrica, entre Santo André e Mauá, para a nossa Petroquímica estar em plena atividade. Mas daí, aconteceram tantas coisas, até a comissão de vereadores, em Londres, para examinar a termelétrica de Londres. Um País pobre como o nosso, carente de recursos, fica mandando vereador e não sei mais quem para a Europa, Estados Unidos e África! Isso foi um acidente de percurso.

Agora, felizmente, vejo aqui no grande jornal da nossa cidade: “Fim da novela: Consema definiu favoravelmente, aprovou a instalação da usina termelétrica Capuava, co-geração projetada para produzir 500 toneladas/hora de vapor para abastecer a Petroquímica União em 200 megawatts de energia para serem comercializadas pela Rolls Royce Power Ventures.

Para nós, isto é uma satisfação, porque o nosso parque industrial está necessitando, urgentemente, de outras fontes de energia quando temos outras carências. Mas, apesar da complexidade da sua solução, terá problemas como, por exemplo, o da água.

Antes de sair da Prefeitura, deixei um projeto, que era o de reaproveitamento da água, para atender às necessidades desse pólo petroquímico - não seria água potável, mas água para uso industrial.

Tudo o que um Prefeito deixa, o outro acha que precisa mudar. Mas não me importo, tenho paciência. Parece-me que eles vão fazer porque acharam a idéia boa e necessária. Portanto, estamos tranqüilos, porque esta novela que vinha se desenvolvendo em capítulos, está bem adiantada para sua solução. Eu fico pensando: Será que estou soltando foguetes antes da hora e comemorando antecipadamente a realização desta obra?

Mas como sou um otimista inveterado, assomo à tribuna para manifestar a minha satisfação e cumprimentar todos aqueles que tiveram uma parcela de responsabilidade na construção da termelétrica. Sabemos que uma construção como essa, fato novo na nossa região, desperta várias forças. São organizações não governamentais, até o Ministério Público sente-se na obrigação imperiosa de se manifestar a respeito deste empreendimento. Qual a preocupação? A preocupação primeira, como sempre, é a poluição do ar. Precisamos ver o quanto de água precisaremos para cuidar de uma termelétrica como esta, visto que a água que abastece a nossa região vem de longe, apesar da represa Billings contornar grande parte de Santo André.

Eu quis trazer a água dessa represa para atender o abastecimento de água potável em Santo André, mas temos de pedir licença em Brasília e lidar com Brasília é um negócio muito sério, a não ser as empreiteiras que têm canais próprios junto à administração. Uma empreiteira chega e tira qualquer projeto em pouco instante. Coitado do prefeito, que tem de rebolar. Fazemos de tudo para ver os objetivos alcançados. Não foi, mas a idéia está lançada. Mais vale uma boa idéia, um bom projeto, do que a sua realização.

Mas, assomei à tribuna para tratar da termelétrica e não para falar do abastecimento de água em nossa cidade. Uma cidade só se torna próspera - e graças a Deus a nossa cidade é próspera - se o seu povo tem ânsia para trabalhar.

Vou contar uma pequena história. Há tempos uma menina pediu para eu dar algumas aulas. Ela era muito pobre. Olhou a minha casa, que é um barraco, achou que era boa e falou: Doutor Brandão, o senhor vai me ensinar bastante, porque quando eu crescer vou ter três empregos e comprar uma casa dessas para a minha mãe. Este é o espírito paulista. Ele não deixa por menos, quer trabalhar em dois, três lugares. Tem o espírito do trabalho, da realização e o ABC têm esse espírito. Eles querem trabalhar. Por isso temos de dar condições de crescimento às indústrias.

A Volks chamou o sindicato, porque está querendo diminuir não só as horas de trabalho, como o salário. Eu não quero me envolver nisso, mas não podemos mudar a CLT. Queremos trabalho, mas também defender os nossos trabalhadores. Antigamente, quando o trabalhador contraia uma doença ele ia para o olho da rua, mas era mantido por entidades pias: eram católicos, evangélicos e, sobretudo, espíritas. Os espíritas têm uma qualidade extraordinária para atender o pessoal. Eu admiro esse povo. Tem hora que eu digo que Deus deveria me dar essa capacidade de doação, como dá a esse pessoal, porque eles chegam tarde em casa, tomam seu banho, preparam a sua roupa de luta, pegam a perua e vão nos pontos certos levar alimentação ao nosso povo. Isso é piedade, faz parte do compromisso social dos vários credos religiosos.

Precisamos que os nossos trabalhadores tenham seus direitos assegurados e garantidos. Portanto, cumprimento o grupo de trabalho que vai mudar o cenário energética na nossa região. Vamos ampliar o nosso parque industrial e o nosso povo vai contribuir para o desenvolvimento da nossa região, do nosso estado e do nosso país. Queremos que todo brasileiro tenha o mesmo padrão de vida, a mesma qualidade que o ABC tem.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, é com imensa satisfação que retornamos à tribuna para trazer ao debate uma das construções mais importantes em São Paulo, o Rodoanel.

Na última sexta-feira eu e o Líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida, estivemos em Ribeirão Preto lançando a Campanha Pró-CPI do Rodoanel. Tivemos uma recepção bastante calorosa e pudemos acompanhar a declaração do Governador Geraldo Alckmin, que questionado pela imprensa disse que não tem nada contra a instalação da CPI na Casa. Portanto, os Deputados que tinham alguma dúvida em assinar ou não o requerimento de instalação da CPI do Rodoanel agora estão liberados, conforme as palavras do Governador levadas ao ar. Mas enquanto a Casa não decide instalar a CPI proposta sobre uma matéria tão importante como o Rodoanel, vamos continuar acompanhando e investigando as obras e aquilo que entendemos como irregular.

Chamou-me a atenção uma publicação no “Diário Oficial do Estado” do último dia 9, qual seja, a contratação, por parte do Dersa, de uma empresa de sinalização viária de nome Sinaliza Segurança, com o objetivo de implantar sinalização horizontal provisória na interligação entre a estrada velha de Campinas e a Rodovia Anhanguera, contrato com vigência de 45 dias no valor de 144 mil e 286 reais.

O que chama a atenção, Deputado Antonio Mentor, é que a Dersa, mais uma vez, para burlar e dizer que o Rodoanel tem um custo baixo, joga, nem cita que essa obra é para o Rodoanel, fala numa suposta interligação entre a estrada velha de Campinas e Rodovia Anhangüera.

Gostaria de saber dos dirigentes da Dersa, o que é essa interligação senão o próprio Rodoanel? Que invenção é essa? Que estrada é essa? Que maneira mais grotesca de querer burlar a lei, e o pior, querer iludir a opinião pública de São Paulo, no sentido de falar: olha, nós procedemos à iluminação pública de uma suposta interligação entre a Estrada Velha de Campinas e a Rodovia Anhangüera. Não existe interligação entre a Estrada Velha de Campinas e a Rodovia Anhangüera. O que existe é uma rodovia chamada Rodoanel. E, ao fazer isso, o que pretende os dirigentes da Dersa, não é dizer senão: olha, estamos gastando com uma interligação. Não estamos gastando com o Rodoanel.

É por isso que o S. Governador Geraldo Alckmim costuma andar pelo Estado agora a dizer que é a obra mais barata do Estado. Porque começa a jogar esses recursos em outras obras fictícias que não existem, que é essa obra dessa tal interligação. Rigorosamente uma forma sorrateira de querer iludir a opinião pública de São Paulo.

Mais do que isso, querer iludir esta Casa, que se debate em torno de uma questão da conveniência ou não de se instalar a CPI.

Mas, a cada movimento que a direção da Dersa faz e que o Secretário de Transportes faz, aumenta a minha convicção de que a Assembléia Legislativa de São Paulo deve instalar essa CPI, que os Deputados que ainda têm alguma dúvida, devem se espelhar nas declarações do S. Governador Geraldo Alckmim: nós não temos nada e não tememos nada na CPI.

Mas, o que a Dersa mostra, de uma maneira até grosseira, é tentar iludir, ou será quem conhece a região metropolitana de São Paulo, conhece alguma outra interligação? Não existe interligação. O que existe –e uma vontade deliberada da direção da Dersa de querer iludir a opinião pública de São Paulo.

Vontade deliberada, Deputado Antonio Mentor, cuja certeza vem com outro extrato de contrato, publicado no mesmo dia 19, na mesma página do “Diário Oficial do Estado”, que vejam, pasmem V. Exas., é um extrato que contrata um escritório de advocacia, pela Dersa, de nome Manesco Ramires Peres Azevedo Marques Advocacia, com dispensa de licitação, por notória especialização, para patrocínio da Dersa de seus dirigentes e de seus empregados, a ser realizado nas questões jurídicas relacionadas com a gestão e a execução de contratos para execução das obras e construção do Rodoanel Mário Covas, pelo prazo de seis meses, no valor de 147 mil e 600 reais.

Vejam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Dersa, nesse momento, os dirigentes da Dersa, o Secretário de Transportes são acusados por este Deputado, por outros Deputados e pelo próprio Ministério Público, de uma série de irregularidades, que teriam cometido no aditamento de 70% na contratação de empresas e familiares de dirigentes, na mudança do escopo do projeto original do Rodoanel, proibido por lei, enfim, de uma série de irregularidades, até da superavaliação dos imóveis.

Os dirigentes da Dersa são acusados. E, para se defender, eles gastam dinheiro público para se defender de uma acusação que lhes é feita de mau uso do dinheiro público, que é outra situação que é vexatória para o Governo do Estado.

Não entendo. Se o dirigente é acusado, ele tem que do próprio bolso contratar advogado para poder se defender. Não fazer contrato de 147 mil reais, com escritórios especializados, para poder defendê-los de uma acusação de mal uso do dinheiro público. Eles tem que assumir que o dirigente municipal, estadual ou federal, o dirigente público, o homem público, quando é acusado de má gestão dos recursos públicos, ele não pode usar os mesmos recursos públicos para contratar advogado para se defender. Tem que se defender pelos seus próprios meios, porque a acusação já é de mal uso do dinheiro público, não se trata de matéria na qual a Procuradoria do Estado ou qualquer outra procuradoria pudesse atuar. Onde matéria na qual ao próprio erário público seja ainda mais sangrado para defender maus dirigentes e mau uso do dinheiro público.

A consciência de São Paulo, o cidadão de bem de São Paulo, a Assembléia Legislativa não pode mais aceitar quieto esse tipo de comportamento, que é rigorosamente lamentável, que se use dinheiro público para contratar e ainda no objeto onde especifica, ainda especifica, e faço questão de repetir, nobre Deputado Ramiro Meves, autoriza a contratação de um escritório Manesco Ramires Peres de Azevedo Marques, para patrocínio da Dersa, de seus dirigentes e de seus empregados, a se realizado nas questões jurídicas relacionadas com a gestão e execução dos contratos para execução das obras de construção do Rodoanel Mário Covas, pelo prazo de seis meses e pelo valor estimado de 147 mil e 600 reais.

Portanto, os dirigentes, os Deputados que dão sustentação ao Governo Geraldo Alckmim nesta Casa, que têm todo o direito de dar, mas precisam parar com esse argumento de que o PT, a Prefeitura de São Paulo não deu um centavo até agora. Não deu mesmo, mesmo por que tem que pagar 80 milhões de juros para o Governo federal, todo “santo” mês. Todo santo mês tem que pagar. Nem assim a Prefeita Marta Suplicy se recusa a contribuir com o Rodoanel, a parir do orçamento de 2002.

Mas, precisam parar com esse argumento e mostrar, dar resposta se isso aqui se caracteriza como uma situação legal, se é aos olhos das pessoas de bem e aos olhos principalmente de quem tem respeito pelo dinheiro público, se essa é uma situação pelo menos regular.

Usar dinheiro público para se defender de acusação de mau uso do dinheiro público ou se essa mudança brusca de chamar de interligação um trecho entre a estrada velha de Campinas e a Rodovia Anhangüera, não é uma forma grotesca de burlar, de tentar iludir a opinião pública de São Paulo, dizendo: olha, o Rodoanel não está gastando mais. Estamos gastando agora com a interligação. São Paulo exige respeito e a Assembléia Legislativa também. Muito obrigado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB..

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, admiro o esforço do nobre Deputado Emídio de Souza, na tentativa de ao fazer uso da tribuna nos minutos que antecederam a minha chegada aqui, de tentar a todo instante e com muito esforço, de natureza intelectual, física, quase que uma obstinação a serviço de um trabalho de profunda crítica e crítica contundente contra o nosso Governo, na defesa das estratégias do PT, do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, que sistematicamente faz oposição ao Governo. Admiro o esforço, inclusive agora, fazendo uma exposição itinerante desse requentamento das informações por eles levantadas, da forma de denúncias, quanto à questão do Rodoanel Metropolitano. Todas elas, todas, pontualmente, caso a caso, detalhadamente, já esclarecidas e não porque o Deputado assim o desejasse, porque o Secretário dos Transportes se antecipou à questão do anúncio do aditamento que iria realizar, e que realizou para a continuidade e conclusão das obras do rodoanel, e em entrevista coletiva à imprensa, e posteriormente nesta Casa, por mais de seis horas na Comissão de Transportes e em reunião com outras comissões respondeu pontualmente cada assunto levantado pelo Deputado Emídio e por outros Deputados do PT.

Repito que mesmo sem a anuência e por ele já ter afirmado aqui nesta tribuna que o PT não colocou - e agora ele próprio já concorda que não colocou mesmo nem um centavo no Rodoanel, como não deverá colocar mesmo, com a alegação que a Prefeitura está pagando 60 ou 80 milhões de dívida por mês.

O Governo do Estado paga muito mais mas renegociou as suas dívidas e ao mesmo tempo colocou o estado em equilíbrio fiscal, não realizando déficit crônico como se fez ao longo de anos neste estado. Mesmo assim realiza os investimentos necessários para o estado se desenvolver e vai investir no rodoanel mesmo sem um tostão e sem um centavo da Prefeitura para concluir as obras do rodoanel até meados do ano que vem. E mais do que isso, irá fazê-lo com um custo inferior ao valor do orçamento inicial de outubro de 1997, que era de 600 milhões de reais. Com os aditamentos somando o valor total ao contrato inicial soma-se 575 milhões de reais, diferente do PT na Prefeitura que até hoje, passados quase 10 meses, não realizou nenhuma concorrência pública. Nenhuma, zero.

Todos os contratos feitos com o lixo foram feitos sem licitação, foram contratos de emergência. Vai chegar ao final do ano com 554 milhões de reais sem um contrato através de concorrência pública, tudo emergência. É quase o valor total do Rodoanel, que é a maior obra viária para o País.

Aqui, em São Paulo, há mais um contrato sem licitação hoje é noticiado pelos jornais. Quem sabe se vai chegar ao final do Governo sem fazer concorrência pública nenhuma e vem aqui cobrar do Governo do Estado as questões relativas ao Rodoanel? Todas as questões com pareceres juntados de Miguel Reale, Celso Antônio Bandeira de Melo, Antônio Carlos Cintra do Amaral; parecer da Procuradoria Jurídica da Dersa, da Procuradoria Geral do Estado, pareceres análogos do Tribunal de Contas da União em situações semelhantes, em que houve aditamento acima dos 25% em obras dada a relevância e magnitude do envolvimento de fatores que não puderam ser aferidos no contrato inicial. E ficam aqui levantando questões sistematicamente, com o intuito de criar prejuízo político para o nosso Governo. Mas não conseguem e não conseguem porque tudo aquilo que já foi apresentado aqui foi fartamente exposto aqui pela Secretaria dos Transportes e pelos técnicos da Dersa.

Qualquer questão que for levantada quanto ao Rodoanel metropolitano, o Governo não terá a menor dificuldade de responder e ficam dizendo que o Governo fica correndo atrás para evitar CPI. Não fizemos a menor força para evitar CPI aqui na Casa nem sobre este assunto, nem sobre qualquer outro assunto. No entanto, acho que o PT deveria se preocupar, sim, porque vai terminar o ano de 2001 e nenhuma concorrência pública foi feita para a contratação de lixo nesta cidade.

Esta é uma explicação que a sociedade vai cobrar e já começa a cobrar porque no passado se defendia tanto a questão da Educação e agora a Prefeita de São Paulo quer subtrair 5% dos 30% constitucionalmente determinado na Lei Orgânica do Município para as aplicações na área de Educação.

Há alguns instantes o Deputado Cesar Callegari, que apoiou a Prefeita Marta, cobrou essas questões aqui desta tribuna, indignado com essa postura do Partido dos Trabalhadores e da Prefeita Marta de reduzir os investimentos na Educação, uma coisa que para qualquer um de nós é impensável, mas é defendida por parlamentares do PT. São parlamentares que fazem questão de procurar deixar estas coisas de lado e ficam levantando assuntos, requentando informações e com isso achando que vai colocar o nosso Governo numa situação difícil. Não vai não. Não vai porque na verdade o que eles querem é paralisar a obra do Rodoanel. Eles queriam que ela ficasse paralisada e não pudesse ser concluída e que aquilo ficasse ao Deus dará até que a Justiça pudesse dirimir eventuais questões e outras coisas relacionadas à questão jurídica de uma futura licitação.

Na verdade, Sr. Presidente, o Rodoanel felizmente será concluído e será concluído só nesta parte oeste interligando cinco das 10 principais rodovias que chegam a São Paulo, desobstruindo em 30% os congestionamentos das marginais da nossa capital. E, mais do que isso, gerando empregos, gerando desenvolvimento para São Paulo, proporcionando que a cidade possa ter um tráfego mais tranqüilo. Isso sim deveria ser a preocupação da Prefeitura, mas até agora, e até por eles repetido, não investiu nem um centavo sequer.

É uma obra que demorou 50 anos para efetivamente ser iniciada e concluída e na verdade o maior beneficiado é o cidadão paulistano, aquele que mora aqui na capital e no entanto a sua Prefeita não está investindo nem um centavo.

Cabe ao Governo do Estado, que paga as suas dívidas; cabe ao Governo do Estado, que investe os percentuais obrigatórios constitucionais na Educação; cabe ao Governo do Estado, que realiza anualmente o equilíbrio fiscal não endividando o cidadão paulista e cabe ao Governo do Estado, concluir esta obra com recursos somados aos recursos do Governo Federal para que ela de fato possa ser entregue à população de São Paulo e do Brasil em meados do ano que vem, interligando as rodovias Raposo Tavares, Régis Bittencourt, Anhangüera, Bandeirantes e a Rodovia Castello Branco.

Portanto, essa é uma obra que o Governo do Estado realiza com seus investimentos, com seus recursos e com parceria com o Governo Federal. Não tem recursos da Prefeitura no Rodoanel, mas ao mesmo tempo tem a crítica; não tem recursos da Prefeitura no Rodoanel, mas ao mesmo tempo tem a vontade de paralisar a obra; não tem recursos da Prefeitura no rodoanel, mas na verdade tem a crítica explosiva e contundente a fatos que já foram fartamente aqui esclarecidos.

Tenho certeza de que a compreensão do eleitor de São Paulo, do cidadão paulista, que tem dentro do processo democrático a oportunidade de escolher por quem ele deva se sentir representado dentro do processo da democracia representativa, com o passar dos anos e com o acompanhar do comportamento de cada estrutura partidária e de seus componentes. Vai poder fazer um juízo, vai poder fazer uma análise e observar a coerência entre o discurso e a prática.

Aqueles que defendem a Educação no palanque de uma maneira obstinada, de uma maneira quase que apaixonada, assumem o Governo e subtraem recursos da Educação. Defendem a legalidade, defendem os contratos, defendem a Lei de Licitações, mas o ano inteiro não fazem sequer licitação para o lixo. Portanto, acho que há que se cobrar coerência sim para a classe política, e não é só para cobrar coerência dos adversários, mas principalmente de nós mesmos porque na verdade a política se faz do contraditório, do embate político e da luta ideológica, mas ela deve ser feita com coerência e não simplesmente com a paixão sem argumentos consistentes.

 

* * *

 

-              Assume a Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Em votação o requerimento do Deputado Duarte Nogueira. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado e prejudicados os demais.

Item 1 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 10.033, de 1999, vetado totalmente, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com mandado de prisão expedida.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Antes, esta Presidência vai anunciar o seguinte requerimento : “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Veto Total ao Projeto de lei nº 1033, de 1999, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto, salvo partes destacadas;

2 - As expressões constantes do Art. 3º: “realize a prisão de indivíduo com mandado expedido, com a imediata entrega do mesmo às autoridades policiais, ou que”;

3 - Os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º;

4 - O Art. 4º e seus parágrafos;

5 - As expressões constantes do Art. 5º: “pela prisão efetuada”;

6 - As expressões constantes do Art. 7º: “salvo se por este expressamente autorizado”.

7 - As expressões constantes do Art. 8º: “no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, dispondo ainda quanto ao trabalho de divulgação dos nomes das pessoas com mandados de prisão expedidos, fornecendo elementos necessários para sua correta identificação, bem como estabelecendo os meios de publicidade a serem empregados para esse fim.”

Requerimento assinado pelo nobre Deputado José Carlos Stangarlini.

Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor, para encaminhar a votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PT, registrando a nossa posição contrária ao projeto, por conta da possibilidade de se criar de fato uma ação de polícia através de cidadãos comuns, o que ofereceria grandes riscos a essas pessoas, que seduzidas pela possibilidade de angariar algum recurso financeiro, dispusessem-se a sair na captura de meliantes com mandados de prisão expedida, correndo os riscos da formação de um poder de polícia paralelo, sem a hierarquia e a organização de estado que pudesse determinar as suas ações.

Gostaríamos de registrar a posição contrária do PT, relativamente ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Célia Leão.

Precisamos abordar algumas questões que foram temas de explanações de outros Deputados, especialmente quanto à questão da aplicação dos recursos constitucionais pela Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo, objeto de manifestação do nobre Deputado Cesar Callegari e do líder do Governo nesta Casa, o nobre Deputado Duarte Nogueira.

Explorar de forma superficial este tema é no mínimo cometer uma leviandade. O respeito que tenho pela figura do nobre Deputado Cesar Callegari me impede de avançar na crítica com relação ao seu pronunciamento. No entanto, é público e notório que a proposta apresentada pela Prefeita Marta Suplicy, da Câmara Municipal, tem um caráter totalmente diferente daquele abordado no discurso dos Deputados que me antecederam.

A proposta diz que serão mantidos os investimentos na educação na ordem de 30% ou mais ainda do que 30%, de maneira a permitir que aquilo que excede os 25% constitucionais sejam aplicados de forma mais ampla do que os critérios impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município até o momento, fazendo desta proposta objeto de um debate com a sociedade civil, com a comunidade educacional, com pais e alunos e com representantes na Câmara Municipal, de modo a se chegar a uma compreensão consensual a respeito da importância de programas como o “Bolsa-Escola”, que precisa ser ampliado na cidade de São Paulo e que carece de recursos. Ou o “Bolsa-Escola” não é um programa relativo à educação no Estado de São Paulo? Será que aplicar recursos no “Bolsa-Escola” não significa investir na educação das crianças, no município de São Paulo?

Será que esses 5% adicionais aos 25% determinados pela Constituição Federal não podem ter a sua aplicação ampliada de modo a permitir que outros programas que visam sustentar a educação com qualidade no município e no Estado, não possam ser implementados? A própria questão dos uniformes escolares, que não são permitidos pelos critérios adotados pela Constituição e pela Lei Orgânica do Município, com esses 5% não significa garantir qualidade na educação pública municipal, investir parcela desses 5% em atividades que possam melhorar as condições educacionais dessas crianças.

A questão da merenda escolar, que por imposição constitucional não há possibilidade de ser incluída nos 25%, com esses 5% adicionais que o município de São Paulo, por obrigação da Lei Orgânica do município, aplica na educação, - e deve aplicar - deve ser discutida a possibilidade de ampliação do espectro da aplicação desses 5% para algumas áreas que podem e devem subsidiar a qualidade do ensino no nosso Município.

Gostaria que o município de São Paulo tivesse condições e não tivesse sido sangrado por duas administrações anteriores, de modo a deixá-lo numa situação caótica do ponto de vista econômico e financeiro. Gostaria que o Município de São Paulo estivesse com as finanças saneadas, como estará em breve, por conta da administração proba da Prefeita Marta Suplicy.

Gostaria que neste momento pudéssemos investir até mais do que os 30% naquele item que é fundamental na construção de uma sociedade justa, fraterna, solidária e tolerante.

Mas a realidade nos leva a uma outra direção. Temos que lutar para garantir mais recursos para a cidade de São Paulo, não apenas para a educação, mas para outros programas que são fundamentais para garantir a qualidade de vida nesta cidade.

Temos que lutar contra as amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que nada mais é do que um instrumento no sentido do estado mínimo, proposta neoliberal que está em curso neste País. Temos que lutar para derrubar algumas obrigações impostas pelo FMI ao Governo Federal, que as repassa aos estados e municípios.

Temos que rediscutir esse “refinanciamento” da dívida do município de São Paulo, que consome valores impagáveis para qualquer município, impedindo que uma administração tenha os seus programas implementados da forma mais adequada.

Temos que nos aliar e fazer uma grande discussão a respeito dos temas mencionados, para podermos encontrar os caminhos para que a educação seja objeto das atenções mais significativas de todas as administrações municipais, estaduais e do Governo Federal. Temos que garantir que os repasses da União e do Estado se dêem nas proporções adequadas, não apenas seis centavos por merenda escolar, que é o quanto é repassado para os municípios.

A merenda escolar se dá através de um convênio do qual participa a União, o Estado e o Município. Uma merenda que custa R$ 0,60/0,70 por unidade, recebe do Estado e dos municípios algo em torno de 0,18 centavos e o restante fica por conta dos municípios. E não é só aqui no Município de São Paulo, mas em todos os municípios do Estado de São Paulo que arcam com essa responsabilidade, quase que exclusivamente, quando ela deveria estar distribuída pela União, pelo Estado, no mínimo, igual. Portanto, não quer dizer que a proposta da Prefeita Marta Suplicy, levada à Câmara Municipal de São Paulo, é redução nos investimentos de Educação. Não é possível utilizar desse simbolismo para fazer uma crítica sem fundamento, no dia-a-dia, na proposta que foi apresentada pela Prefeita.

Na verdade, o que se busca é a rediscussão, o realinhamento, o estudo de novos critérios para aplicação na Educação dos 5% que excedem o percentual determinado pela Constituição Federal.

Assim, fica aqui a manifestação deste Deputado, para que não se incorra no erro de usar como emblema apenas uma questão que diz respeito aos 25% da Educação do Município.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu dizia agora, no instante em que o Deputado Antonio Mentor saía desta tribuna e eu a assomava, que, do meu ponto de vista, é um grande prazer estabelecer este debate com o aliado.

Temos uma posição aliada - o Partido Socialista e o Partido dos Trabalhadores - em vários campos desta Assembléia, em muitos lugares e também dentro da Prefeitura da Capital. Então, quero que tomem estas minhas observações - parte delas já fiz no bloco anterior -, em relação ao financiamento da Educação, como uma contribuição crítica, é verdade, mas de um companheiro, de um aliado.

Acho que a melhor maneira que temos para contribuir, principalmente quando atuamos num parlamento, é termos a honestidade de apresentar as nossas posições procurando sempre trazer argumentos, diferentemente da forma freqüentemente utilizada pelos partidos da base de sustentação do Governo, que pretendem distorcer informações no sentido de atacar politicamente a administração da Capital. Neste caso especifico, as minhas observações contrárias à atitude tomada pela Prefeita de São Paulo, ao propor iniciativas de alterar a Lei Orgânica dos Municípios, alterando exatamente a destinação mínima obrigatória para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é procurar recuperar uma plataforma de luta, que faço questão de dizer e reconhecer, uma das principais conquistas do Movimento do Partido dos Trabalhadores ligados ao movimento dos educadores de São Paulo. Não podemos recuar nessa conquista porque perde, sim, a manutenção e o desenvolvimento de ensino da Cidade de São Paulo.

Se for vitoriosa, por decisão da Câmara Municipal, há intenção de a Prefeita diminuir de 30 para 25% a parcela dos impostos próprios e compartilhados que estão destinados para aquilo que a lei determina, que é desenvolver o ensino.

Estamos falando de ensino escolar. Não estamos falando da educação de uma maneira ampla, porque a própria lei brasileira diz o que é o ensino.

Quantas vezes, nesta tribuna, gastamos tardes, páginas, horas e horas, tentando argumentar com os líderes tucanos, nesta Casa, de que não se pode destinar dinheiro da educação para alimentar o Jardim Zoológico do Estado de São Paulo, como foi feito pelo Governo Mário Covas. Milhões e milhões foram desviados das escolas das crianças para alimentar rinocerontes, leões e macacos do Jardim Zoológico e eles nos diziam que isso também é educação, porque as crianças vão ver os macaquinhos lá. Este não é o tipo de educação previsto na lei.

Companheiro, Deputado Antonio Mentor, a merenda escolar é essencial para que as crianças pobres possam aprender alguma coisa na escola. Quem não defende a merenda escolar? Quem pode ser contra? A merenda escolar, na lei brasileira, não é capitulada como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

Quando aqui defendemos a conquista, da qual participou como protagonista o Partido dos Trabalhadores, nós socialistas, o pessoal do PCdoB e aqueles que defendem a educação, aqui, na Assembléia Legislativa, em 89, a maior bancada era a do PMDB e ela defendeu a constitucionalização dos 30% da educação. Temos que definir a lei como um processo de avanço, e não de recuo.

Companheiro Antonio Mentor, entendemos as enormes dificuldades pelas quais passa a administração municipal. Essas dificuldades são de tal grandeza porque, além de uma herança perversa de uma administração reconhecidamente nefasta, deixada pela administração Pitta e Maluf, a Prefeita Marta Suplicy assume o Governo liderando as forças democráticas, inclusive com a participação do meu partido, o PSB, limitada pelas imposições da lei de responsabilidade fiscal, de um lado, e da rolagem da dívida que todos os meses implica na sangria de volumosos recurso do Município da Capital que vão sendo destinados a Brasília.

Esse dinheiro não volta. Todo esse dinheiro é praticamente utilizado pelo Governo federal, para enriquecer os já polpudos bolsos dos banqueiros brasileiros que consomem mais de 128 bilhões de reais, todos os anos, apenas no processo de rolagem da dívida pública interna brasileira. Esse dinheiro vai e não volta. Não é devolvido para o município em investimento, em educação, em saúde, em metrô, em nada!

Então, sabemos em que situações são tratadas as questões fundamentais da administração municipal de São Paulo e da maior parte dos municípios do nosso País e dos municípios paulistas, todos eles, com raríssimas exceções, exatamente porque são Prefeitos que vieram no bojo de uma grande manifestação popular de vontade de que as suas cidades pudessem finalmente se reencontrar com as suas populações e dar prioridade para aquilo que é fundamental para o povo, principalmente para aquele que nada tem, que precisa de Saúde Pública, porque não tem saúde e não pode comprar um plano privado, que precisa de escola pública, porque não tem como comprar a matrícula na sua escola privada. E aí vai.

Então, o papel do Poder Público é central. Mas, dentro desse papel central, destaca-se a responsabilidade, porque, do ponto de vista de compromisso ideológico e programático, sabemos que é uma responsabilidade assumida historicamente pelo partido, assim como nós do Partido Socialista Brasileiro. Mas, neste caso, significa sim, companheiro Mentor, um recuo, porque será menos dinheiro colocado diante da atual obrigação de manter e desenvolver o ensino nas escolas. Tanto é assim que a Prefeitura se vê impelida a apresentar à Câmara emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei, exatamente para modificar, porque, se nada precisasse ser modificado, não precisaria de projeto de lei. Com isso, a Prefeitura pretende, sim, retirar, em termos de manutenção e desenvolvimento do ensino, uma parcela daquilo que está fazendo - aliás, daquilo que tem que fazer, por conta de uma imposição legal.

Quero, nos minutos finais do meu tempo, discutir um assunto muito importante, que é a questão do entendimento, agora, também, posto pela Prefeitura de que as despesas com os inativos, as despesas com as aposentadorias são também despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Em primeiro lugar é importante situar, todos nós que defendemos valorização dos educadores, devemos valorizá-los no conjunto da sua existência como educador. É isso que precisamos fazer. Seja no período em que ainda está se formando e portanto ainda não é professor, seja no período em que ele está exercendo sua atividade profissional, seja no momento em que ele já não mais está trabalhando e pode gozar sua aposentadoria. Se queremos e devemos querer, recrutar para o campo da educação os melhores brasileiros entre os melhores, porque é disso que a educação a precisa, precisamos valorizar toda a carreira do profissional da educação, aposentado ou inativa. Portanto defendemos aqui o justo direito do trabalhador aposentado de receber o seu provento de aposentadoria. É uma maneira, primeiro de garantir aquilo que já é conquista dele, segundo de sublinhar em matéria social a ênfase que se pretende dar , exatamente, para esse profissional especial, que é o educador brasileiro e que deve merecer de nossa parte todo o respeito. Agora, o que pretende e tem pretendido sistematicamente o Governo do Estado ? Vincular duas funções distintas no Estado, que é a função manter e desenvolver o ensino e a função previdenciária ligados à única fonte de alimentação, que é a fonte manutenção e desenvolvimento de ensino. Ou seja, dentro de uma pequena caixa de recursos, dois “pês” muito grandes tem que ser amparados; manter e desenvolver o ensino, portanto pagar professor, manter as escolas, comprar livros didáticos, manter os prédios, manter os equipamentos, isso de um lado e de outro lado, dar condição do comprimento da constituição brasileira, que garante que o trabalhador na inatividade da área pública tenha os mesmos patamares de remuneração e de proventos, daqueles que estão em atividade. Agora, vincular duas funções importantíssimas que são funções do Poder Público, aposentadoria, seguridade social com a função específica de manutenção, desenvolvimento e ensino, tudo isso ligado a uma única fonte de desenvolvimento de ensino, isso significa não ter dinheiro para as duas coisas; nem ter dinheiro para pagar professores, nem ter dinheiro para assegurar educação para milhares e milhares de crianças e jovens que dependem de educação para poderem ter alguma possibilidade na vida e também não sobrará dinheiro para os aposentados, porque a mesma caixinha com duas funções no Estado, que aqui no Governo do Estado, Governo tucano de São Paulo tem feito a insistência de misturar as duas funções públicas numa só, comprimidos numa única fonte. Eu entendo a enorme dificuldade, porque só nessa parcela nobre Deputado Antônio Mentor, são quase quinhentos milhões de reais que a prefeitura da capital está destinando de recursos e manutenção e desenvolvimento de ensino, para recursos previdenciários que é uma outra função. Não concordo. Consoantes as minhas posições aqui acho que essa medida é também equivocada, como tem sido equivocadas as posições assumidas aqui pelos defensores do Governo do Estado. É uma confusão que não podemos fazer. Ora, qual é a saída? A saída é a luta. Não podemos nos acharmos definitivamente cerceados pela legislação da lei de responsabilidade fiscal e outras. Essa é a grande luta. Exigir do Governo Federal que acuda uma população de mais de dez milhões de pessoas que estão sob a administração da cidade de São Paulo. Essa é a luta, mas jamais sacrificar a área da educação.

Terminou o meu tempo, certamente continuarei sobre esse debate, um debate rico. E quero, nobre Deputado Antonio Mentor, mais uma vez, que faço essas observações de uma maneira companheira, uma maneira de quem torce. Eu torso para que a Prefeita de São Paulo retire esses projetos de lei. Haveremos de encontrar outras formas de equacionar dificuldades terríveis que ela está enfrentando, pode contar com a solidariedade minha e do meu partido nessa direção, militante a solidariedade, mas acho que aquilo que já foi conquista e que é conquista em matéria de educação, não deve ser atingidas por conta de imposições esperamos passageiras desse Governo Federal que tem massacrado as administrações públicas de todo Brasil. Obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB .

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Pretendemos talvez não usar os dez minutos que nos são devidos, até na pretensão de colaborar com a Mesa e permitir que efetivamente o projeto em discussão seja votado. Mas não poderia deixar de voltar aqui à tribuna, para de maneira desapaixonada retornarmos à discussão de um assunto, que é apaixonante como a educação. Acompanhamos aqui ainda há pouco, a manifestação de Deputados que cobram de companheiros, a aplicação de percentuais mais elevados à educação do Estado de São Paulo. E fica a impressão àqueles que nos assistem, que resta razão e que resta direito, ao deputado que cobra dos companheiros , até porque tendo ele a oportunidade que hoje tem o PT de governar São Paulo, seguramente ele executaria a política que o discurso hoje propõe. E eu fui buscar para saber se efetivamente os parlamentares que hoje questionam os seus aliados, se num passado recente, quando tiveram a oportunidade de exercitar de forma diferente o seu mandato, se fizeram na direção das propostas que hoje fazem. E aí, Deputado Antonio Mentor, eu descobri que por exemplo, Deputados que hoje insistentemente cobram mais que 9,57% para a Universidade, quando foram governo e realmente foram governos que dirigiram órgãos importantes da Secretaria de Educação que conviviam com a intimidade do poder, nunca aplicaram mais do que nove por cento. Em algumas circunstâncias, chegaram a aplicar, inclusive, oito por cento, 8,4% em 91, 9% durante três anos e depois apontaram na direção do PSDB uma modificação para que nós aplicássemos 9,57%. Cobram de nós tucanos , um compromisso e uma responsabilidade com a educação que nunca tiveram. Ou nós vamos nos esquecer que foi justamente neste governo a que ele serviu, que nós tínhamos a chamada vigilância para a educação, tínhamos lá uma segurança preocupada em dar às eventuais escolas, um tipo de proteção que em nossa opinião não lhe era devida e que para cada sete reais gastos com a vigilância, apenas um chegava no bolso do vigilante. Não me pergunta onde, ou não me perguntem para onde iam os restantes seis reais. Até porque todos conhecemos exatamente como procediam os governantes de então.

Em recente reportagem do Estado de São Paulo, fica claro e evidente que o nosso Banespa foi quebrado deliberadamente por aqueles que hoje vêm aqui à tribuna e cobram austeridade, cobram equilíbrio e cobram compromisso com a sociedade, deslembrados de que fizeram parte daquele Governo. Ao contrário, chegaram às assembléias protegidos por aquele Governo.

Em certos momentos fico preocupado em imaginar que a nossa população pode, de repente esquecidas de fatos que já vão ao longe, eventualmente entender que resta razão, ou mais do que isso, que haja um mínimo de compromisso, realmente, aqueles que hoje vêm à tribuna e receitam a todos nós. Prefiro trabalhar dentro de uma outra realidade. Prefiro lembrar das pessoas menos pelo  que fala, mas mais pelo que fazem. E alguns e nós tiveram a oportunidade de fazer. Fui Secretário da Saúde de Botucatú, fui diretor do Hospital das Clínicas da minha faculdade por cinco anos. Se eventualmente algum ato lesivo aos interesses do Estado ou do município ou da universidade tivesse exercitado, eu tivesse produzido, seguramente teria eu dificuldade hoje de nesse momento cobrar um comportamento diferente.

É exatamente essa a minha postura. Acho que depois de uma certa idade, fica difícil conseguir dar coerência a um discurso e, ao mesmo tempo, vinculá-lo às ações que se teve no passado.

Não dá para se portar ou se apresentar como um revolucionário quem no passado foi parceiro da ditadura, como não dá para pretender ser guardião do galinheiro, quando todos sabem que, ao longo da vida, a pessoa agiu como raposa o tempo todo.

É chegado o momento na política brasileira de aprendermos a conviver com lobos e raposas. Lobos e raposas que terão a coragem de assumir as suas posições: de lobo e de raposa. De pombo e de gavião, ou de águia. O que não dá mais para aceitar são águias pousando de pombos, ou cães pousando de raposas, ou raposas pousando de ovelhas.

Para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que acho muito importante continuarmos debatendo e cobrando das pessoas coerência às suas atitudes. Acho até interessante que vejamos neste momento, como dizia ainda há pouco o Deputado Pedro Tobias, a preocupação de alguns companheiros que hoje designam Fleury para presidir a CPI do Banespa. Eu diria que aqui na Assembléia Legislativa estamos vendo a mesma coisa. Os guardiões da moralidade são exatamente aqueles que no passado abusaram em não respeitá-la.

Mas estaremos aqui para, a todo instante, lembrarmos a população, mostrando uma pálida imagem desses que da tribuna, digo mais uma vez, teimam em receitar, em dar remédio para doenças que no passado, quando tiveram oportunidade de tratar, não foram capazes de tratar com eficiência.

Mas, estaremos aqui não para defender o PT, que neste momento não precisa de defesa, tem Deputados competentes que fazem a defesa do seu Governo. Não para defender o PCdoB, porque também tem competentes Deputados para fazer, inclusive conosco, o embate, quando se faz necessário, mas para impedir que algumas raposas continuem pousando na tribuna de cordeiro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Em votação o requerimento do Deputado José Carlos Stangarlini.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores contrário ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Esta Presidência registra o voto de Vossa Excelência.

Item 3 - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 4 - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 5 - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 6 - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 7 - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 9/2000

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência adita a Ordem do Dia, da sessão ordinária de amanhã, com o Projeto de Resolução nº 21, de 2001, que tramita em regime de urgência.

Convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.

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