08 DE NOVEMBRO DE 2006

153ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: LUIZ CARLOS GONDIM, FAUSTO FIGUEIRA, PALMIRO MENNUCCI, ROBERTO ALVES e GERALDO LOPES

 

Secretário: BALEIA ROSSI

 


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/11/2006 - Sessão 153ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: LUIS CARLOS GONDIM/FAUSTO FIGUEIRA/PALMIRO MENNUCCI/ROBERTO ALVES/GERALDO LOPES

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Escola Getúlio Vargas, de Guararema.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Festeja a vitória de Daniel Ortega para a Presidência da Nicarágua. Fala sobre a política externa do Governo Lula.

 

003 - FAUSTO  FIGUEIRA

Comunica a inauguração de memorial no Centro Acadêmico Oswaldo Cruz, da Faculdade de Medicina da USP em homenagem a dois ex-alunos mortos pela ditadura militar.

 

004 - PALMIRO MENNUCCI

Defende os funcionários públicos do Estado de São Paulo, que são, geralmente, acusados de serem culpados dos gastos do Governo. Tece considerações sobre as reivindicações da classe.

 

005 - FAUSTO  FIGUEIRA

Assume a Presidência.

 

006 - CONTE LOPES

Relata casos de seqüestros no Estado de São Paulo. Critica a posição de alguns juízes que se preocupam com as condições dos presídios e a greve de fome dos líderes do PCC. Pede a valorização dos policiais civis e militares.

 

007 - PALMIRO MENNUCCI

Assume a Presidência. Anuncia a visita do ex-Deputado e atual Prefeito de Tatuí Luiz Gonzaga Vieira.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Homenageia os aposentados pela passagem do seu dia, já que não há o que comemorar devido aos baixos vencimentos que recebem. Fala sobre a necessidade da liberação de verbas pelo Governo do Estado para a reforma do Hospital do Servidor Público do Estado.

 

009 - FAUSTO  FIGUEIRA

Comunica a greve dos médicos residentes. Destaca a importância da residência médica para a formação profissional. Informa as reivindicações da categoria.

 

010 - DUARTE NOGUEIRA

Alerta sobre a queda nas exportações de produtos de origem animal, principalmente pescado, para a União Européia, por simples descaso com a vigilância sanitária no país.

 

011 - DONISETE BRAGA

Lamenta a atitude da Federação das Faculdades que ingressou com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - em referência à Lei 12.248, que institui os valores cobrados para a emissão de diplomas universitários.

 

012 - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até às 16h30min.

 

013 - Presidente PALMIRO MENNUCCI

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h29min.

 

014 - ROBERTO ALVES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

 

015 - VICENTE CÂNDIDO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

 

016 - Presidente ROBERTO ALVES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h32min.

 

017 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h23min.

 

018 - ROBERTO ALVES

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

019 - Presidente GERALDO LOPES

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão de 09/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola “Getúlio Vargas”, de Guararema, acompanhados das professoras Euvanira Denise e Luciliane, e também de D. Mônica, mãe de aluno. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Deputado Fausto Figueira, nosso 1o Secretário, professores e estudantes da Escola Getúlio Vargas, de Guararema, ocupamos a tribuna nesta tarde para celebrar uma importante vitória política de todos aqueles que lutam por democracia, desenvolvimento e soberania na América Latina: a vitória de Daniel Ortega nas eleições da Nicarágua.

Como sabemos, a Frente Sandinista de Libertação Nacional, no início, era uma organização político-militar que lutou pela derrubada da ditadura de Anastácio Somoza naquele país. Durante a década de 80 os sandinistas estiveram à frente dos destinos da Nicarágua e realizaram grandes obras sociais. Entre elas gostaríamos de destacar a redução do analfabetismo, que caiu de 53% para 12%. Houve uma democratização profunda, com maior participação popular.

Os sandinistas, durante os pouco mais de dez anos à frente do governo da Nicarágua, sofreram forte oposição de grupos armados denominados contra-revolucionários, financiados pelos Estados Unidos, que promoveram a matança de mais de 50 mil nicaragüenses, a destruição da infra-estrutura daquele país, criando toda sorte de dificuldade para o desenvolvimento econômico.

Foi em uma conjuntura adversa como essa que os sandinistas, que conseguiram o poder revolucionariamente, foram derrotados pelas eleições. Depois de um longo período de governos neoliberais e de direita o povo da Nicarágua, a exemplo do que vem ocorrendo em diversos países da América Latina, recolocou no comando a Frente Sandinista de Libertação Nacional, cujo principal compromisso é realizar um governo democrático, de acordo com a Constituição e leis eleitorais do país, uma organização política que se coloque no terreno de oposição ao neoliberalismo e em defesa de um novo projeto de desenvolvimento que tenha como centro a erradicação da pobreza, das desigualdades sociais, do ingresso da Nicarágua em uma nova rota de desenvolvimento e a afirmação de sua soberania.

Consideramos que a vitória de Ortega, na Nicarágua, da mesma forma que a vitória de Lula no nosso País, a provável vitória de Chávez, da Revolução Bolivariana na Venezuela, e governos como de Evo Morales na Bolívia, de Tabaré Vásquez no Uruguai e de Kirchner na Argentina, vão demonstrando, de forma inequívoca, que no nosso continente latino-americano se está forjando uma consciência política e social segundo a qual nossos países e nossos povos precisam trilhar novos caminhos de desenvolvimento com geração de emprego, distribuição de renda, políticas públicas de largo alcance social.

Em nome da liderança do PCdoB queremos saudar a importante vitória democrática dos sandinistas e desejar êxitos na recondução da Nicarágua pelo trilho da democracia, do desenvolvimento e da justiça social.

Acreditamos que esse tipo de vitória e essas experiências que se espraiam por toda a América Latina são uma demonstração inequívoca dos acertos da política externa do governo brasileiro, que tem privilegiado as relações Sul-Sul, com particular prioridade na integração latino-americana como a base de construção de uma política que não deve ser submissa aos Estados Unidos, aos grandes países da Europa. Tem de haver uma política externa multilateral que alargue as relações políticas, econômicas, diplomáticas e culturais do nosso País.

A vitória dos sandinistas na pequena, mas heróica Nicarágua, sem dúvida nenhuma, é um novo alento para os habitantes de todos os rincões da nossa sofrida América Latina, que lutam por dias melhores para nossos países e nossos povos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Centro Acadêmico Oswaldo Cruz da Faculdade de Medicina da Universidade São Paulo, no dia 9 de novembro, promoverá a inauguração do memorial que mostra a participação de dois ex-alunos - fomos contemporâneos, pois me formei pela mesma faculdade, embora tenha iniciado minha formação médica na Faculdade de Medicina e Ciências Médicas de Santos -, mortos na época da ditadura militar.

São “pessoas imprescindíveis”, conforme o convite da homenagem do CAOC aos que morreram por um Brasil Livre. Antonio Carlos Nogueira Cabral, estudante de medicina da Universidade São Paulo, presidente do Centro Acadêmico Oswaldo Cruz e militante da ALN morreu aos 23 anos.

De acordo com a versão oficial a morte teria ocorrido após tiroteio, quando o estudante tentou resistir à prisão na casa onde morava. A vizinhança afirma que não houve tiroteio algum. O corpo de Antonio Carlos Nogueira Cabral entrou no IML pela via do Dops como “desconhecido”, morto ao reagir à prisão. Mais tarde, identificado por sua irmã, o corpo de Cabral foi entregue à família no dia 19 de abril de 1972, em caixão lacrado, com ordens expressas para não ser aberto.

O segundo homenageado é Gelson Reicher, estudante de medicina da Universidade São Paulo e militante da ALN, que foi fuzilado em 20 de janeiro de 1972, aos 23 anos, por policiais pertencentes ao DOI-CODI e enterrado no Cemitério Dom Bosco, em Perus, com o nome falso de Emiliano Sessa.

O relatório do Ministério da Marinha diz que Gelson morreu durante intenso tiroteio com agentes de segurança, no dia 20 de janeiro de 1972, na altura do número 800 da Avenida República do Líbano, em São Paulo, às 23 horas e 30 minutos. Conforme levantado pela Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, ficou comprovada a prática de tortura após os tiros, o que levou Reicher ao falecimento.

Quero cumprimentar o Centro Acadêmico Oswaldo Cruz e dizer que amanhã estarei presente a essa homenagem, porque penso ser fundamental que tenhamos memória, que lembremos o que foi a ditadura militar, o golpe militar que se instalou em 1964, o que fizeram em nome da democracia e da liberdade, os abusos, as torturas, as prisões ilegais, as mortes, os desaparecimentos que ocorreram neste País.

Nossa democracia é muito recente. Eu era estudante da Faculdade de Medicina da USP e, no Pronto Socorro, participei de atendimento a pessoas metralhadas nas ruas, torturadas durante o atendimento médico. Nós, médicos do Pronto Socorro do Hospital das Clínicas, procurávamos rapidamente, na medida do possível, tirar essas pessoas de lá e levá-las para o centro cirúrgico tentando, de alguma maneira, interromper as torturas praticadas, porque várias delas eram espancadas com socos, muitas vezes em cima dos ferimentos dos tiros.

Os desaparecidos, os mortos, essas pessoas que o Centro Acadêmico Oswaldo Cruz, junto com a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República inaugurará amanhã, no Centro Acadêmico Oswaldo Cruz, o Memorial de Pessoas ditas Imprescindíveis. Quero lembrar a companheira Ana Guelana, também militante da ALN, que hoje exerce sua profissão no Vale do Ribeira e que perdeu um braço na luta armada. Formou-se em Medicina em Cuba. Tive o privilégio de exercer Medicina com ela em São Bernardo do Campo, onde pudemos reciclá-la com a Medicina ocidental e prepará-la para o exercício da Medicina no Brasil.

São muitos mortos, muitos desaparecidos. Se nós vivemos hoje uma democracia; se nós vivemos hoje um momento de eleição de candidatos democráticos, populares, de esquerda na América Latina, como foi recentemente a vitória do Ortega, na Nicarágua; se temos hoje a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aberta, livre - naquela época vários Deputados foram cassados, presos -, é porque pessoas como o Cabral, como o Gelson, resistiram, deram sua vida, criaram condições para que a democracia existisse, para que a anistia existisse, para que a redemocratização deste país ocorresse. É fundamental essa homenagem que o Centro Acadêmico faz aos falecidos, àquelas pessoas que com suas vidas contribuíram para que hoje, no parlamento paulista, pudéssemos fazer essa homenagem a pessoas imprescindíveis como o Antônio Carlos Nogueira Cabral e o Gelson Reicher.

Sr. Presidente, reafirmo o compromisso de amanhã estar presente nessa homenagem na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, no Centro Acadêmico Oswaldo Cruz, junto com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para inaugurarmos o Memorial dessas pessoas imprescindíveis. Quem não tem passado não tem futuro. Faço questão de, como médico, como ex-aluno da Universidade de São Paulo, homenagear esses colegas. Se nós temos democracia, devemos a essas pessoas como o Gelson e o Cabral. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fausto Figueira.

 

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O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, público presente, gostaria de cumprimentar os dois oradores que me antecederam, Nivaldo Santana e Fausto Figueira, estou de pleno acordo com os dizeres de ambos.

Os servidores públicos estaduais dedicam parte de suas vidas para que o Estado de São Paulo seja o orgulho deste País, e com honestidade e dedicação, ajudam a construir e a alavancar o progresso deste Estado, mas sofrem, pelo descaso e abandono. Esses profissionais há muito tempo vem sendo usados como "bodes expiatórios” para justificar as dificuldades econômicas pelas quais passam os governos.

Mesmo ficando anos a fio sem ter reposição salarial, esses trabalhadores continuam desempenhando suas funções com dedicação e responsabilidade e, mesmo com baixos salários, com péssimas condições de trabalho, muitas vezes fazem hora-extra sem remuneração, desempenhando várias funções para manter o serviço público funcionando em razão da falta de uma política de reposição de recursos humanos em todos os setores da administração.

As entidades representativas dos servidores em geral, e o CPP, em particular, vêm reivindicando, há anos, junto aos Governos, a reposição salarial garantida pela Constituição Federal, e a implantação de um Plano de Cargos e Salários para revalorizar os servidores. Dentre os itens da pauta de reivindicação estão a paridade de vencimentos entre ativos, aposentados e pensionistas, extensão aos aposentados e pensionistas e incorporação das gratificações para todos os servidores, melhor atendimento no Iamspe, mediante a contribuição paritária do governo, o pagamento dos precatórios alimentares e melhores condições de trabalho.

No ano passado, mais precisamente no dia 15 de dezembro de 2005, o ex-governador Geraldo Alckmin encaminhou a esta Casa o Projeto de lei nº 906, fixando uma data-base para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos da administração direta e das autarquias. Apesar do projeto representar um grande avanço para a discussão da recomposição dos salários dos servidores estaduais, a data fixada no projeto para a revisão salarial - 1º de maio - não teve a concordância do funcionalismo público, que defendia a data de 1º de março, a mesma já vigente para os servidores do Legislativo e do Judiciário.

Depois de muitas reuniões, onde as lideranças do funcionalismo negociaram com as lideranças dos partidos, chegou o momento da decisão. No dia 26 de abril, como presidente do CPP, e como Deputado Estadual, senti-me gratificado em poder apresentar, em plenário, para os meus pares e para todos os presentes, o Projeto de lei nº 906, de 2005, que fixava a data-base para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.

O projeto foi aprovado com a mudança da data base para 1º de março, conforme reivindicavam os servidores, numa vitória da persistência e da luta do funcionalismo. E daí? Quais foram os resultados práticos desta vitória? Até agora, para os servidores do Poder Executivo, nenhum.

Os servidores do Poder Judiciário tiveram, neste ano, um reajuste salarial de 4,61% retroativo a 1º de março, data-base da categoria. Os servidores do Legislativo, por sua vez, receberam 6,51% de reajuste salarial, também retroativo à data base: 1º de março. Para os servidores do Executivo, nada!

O último reajuste concedido a esses servidores, em agosto de 2005, não cobriu a defasagem da inflação do período das diversas categorias, que girava, na época, em média, de 24,98% a 72,.22%, pois muitas estavam, então, há 12 anos com o salário congelado.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, o ano de 2006 está terminando. Logo será comemorada a entrada de 2007, e fecharemos este ano de maneira melancólica para os seus servidores. Nenhum reajuste salarial foi concedido aos servidores do Executivo.

E quem são os servidores do Executivo? Sem nenhum demérito para os demais servidores, são os funcionários do executivo que atendem a população paulista nas suas necessidades fundamentais: Educação, Saúde e Segurança. E, para eles, nada! Amargaram um ano de dificuldades.

Mas, se houver vontade política, ainda está em tempo. A concessão de um reajuste salarial aos servidores do Executivo, retroativo a 1º de março, seria muito bem-vindo, e corrigiria uma grande injustiça que está sendo praticada.

Aliás, por falar em injustiça, gostaria de lembrar que hoje, dia 8 de novembro, é o Dia Estadual dos Aposentados, estes cidadãos que, ao tempo de sua juventude, realizaram excepcional trabalho, preparando os atuais líderes deste país, em todos os segmentos. É necessário que os governos voltem a sua atenção para esses trabalhadores que dedicaram os melhores anos de suas vidas à construção do Brasil e não recebem, nem por parte do governo, nem da sociedade, o tratamento que merecem pelo muito que deram ao Estado e ao país.

No caso específico dos professores, estes recebem proventos que não são reajustados dignamente há muito tempo. Então, envelhecem nossos mestres em situação de penúria, sem condições, na maioria das vezes, de adquirir até mesmo os medicamentos de que necessitam. Quero homenagear a todos os aposentados e reafirmar o meu compromisso com a sua luta por condições dignas de vida. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, ontem falamos, da tribuna, a respeito do seqüestro da menina Luana ocorrido em Suzano quando ia para a escola. Ela ficou 25 dias em cativeiro. Mas, os policiais da Delegacia Anti-Seqüestro, sob o comando do Delegado Antonio de Olim, conseguiram chegar ao cativeiro, prendendo os bandidos, dentre eles um tal de ‘Nêgo Cão’.

Já se sabia também de uma outra moça que estaria em cativeiro há mais tempo, há 40 dias. Depois da prisão desse bandido, de dentro da cadeia ele ligou e mandou que soltassem a moça. Os bandidos cortaram a orelha da moça e mandaram para o pai, que é pastor evangélico. O pai, aterrorizado, pagou 40 mil reais para que a filha fosse libertada. Mas os bandidos exigiram mais dinheiro. Essa moça só foi solta agora.

Esse episódio retrata bem o posicionamento do bandido, do criminoso, em relação às suas vítimas.

O que vemos também é que algumas autoridades do Poder Judiciário estão preocupadas com os bandidos do PCC - que estão fazendo greve de fome - estão querendo saber se há ventilação adequada na cadeia.

Acho  que as autoridades deveriam se preocupar com as vítimas, pessoas como essa moça que ficou 40 dias num cativeiro, amarrada, algemada e ainda teve a orelha cortada. Pouco se fala em relação a isso. Mas as nossas autoridades estão preocupadas com os criminosos do PCC, que estão fazendo greve de fome! Ora, que façam greve de fome! Que morram na cadeia! Que benefício eles vão nos trazer? Nenhum! Então, que fiquem lá!

Entretanto, vemos o Poder Judiciário preocupado com os bandidos, juiz cobrando do Secretário de Assuntos Penitenciários sobre a ventilação na cadeia. Ora, se o cara não quer ir para a cadeia e não quer sofrer as agruras do sistema penitenciário, é simples: basta ele não roubar, não matar, não estuprar. São opções de vida. Agora se o cara optou por ser seqüestrador, traficante e bandido, azar dele. Ele que responda por aquilo que faz!

Hoje, em São Paulo, temos nove pessoas em cativeiro, cinco só na Capital.

Por isso voltamos a apelar tanto ao Presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva, quanto ao Governador eleito José Serra: está na hora de se preocuparem com a polícia.

Ouvi o nobre Deputado Palmiro Mennucci defender o salário dos servidores do Poder Executivo. A pior remuneração é a da polícia de São Paulo. Um agente penitenciário federal ganha cinco, seis mil reais e aqui em São Paulo um delegado de polícia ou um tenente ganha três mil reais e um soldado R$ 1.500,00. Isso mostra quão difícil é combater o crime dessa maneira. Então, está na hora de valorizar os profissionais da área de Segurança.

Já vimos no que deu aqui em São Paulo tratar mal o problema de Segurança Pública. Portanto, é importante que se dê valor a isso. Os bandidos estão aí, a polícia está trabalhando e tenta fazer a sua parte. Agora mesmo fui informado de que morreu mais um policial militar. Ele estava de folga e presenciando um assalto foi interceder.

Quando entramos na polícia juramos defender a sociedade com o sacrifício da própria vida se necessário for. Esse sargento foi fazer isso e acabou morrendo.

É uma guerra que se vive em São Paulo! É necessário que os governos, principalmente os que vão assumir, analisem o quadro da Segurança Pública valorizando mais o policial, dando condições à Polícia Civil e a Polícia Militar de trabalharem.

É lógico que é preciso de respaldo para isso. Mas, com remuneração baixa e sem apoio, fica difícil. O crime organizado está crescendo e está mandando, sim. Como se fossem heróis, agora fazem greve de fome e conseguiram chamar a atenção das nossas autoridades. Olhem a que ponto chegamos! Estão preocupados com a saúde do Marcola!

Ora, eles têm de se preocupar com a saúde das pessoas que estão em cativeiros agora.

A polícia faz a sua parte? Faz. Mas ela prende e o cara sai pela porta da frente. Não sei como seqüestradores e traficantes conseguem sair pela porta da frente da cadeia. A polícia faz a sua parte, mas acaba enxugando gelo. Senhores governantes eleitos, analisem a parte policial também.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Palmiro Mennucci.

 

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O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de registrar a presença do ex-Deputado e atual Prefeito de Tatuí Luiz Gonzaga Vieira. Este Parlamento agradece a ilustre visita! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, inicialmente saudamos o nobre Prefeito de Tatuí, Luiz Gonzaga Vieira. Seja bem-vindo à Casa.

Nobre Deputado Palmiro Mennucci, parabéns por ter lembrado que hoje é o Dia dos Aposentados. Mas, perguntamos: comemorar o quê?

Os aposentados passam por uma situação difícil. Ao se aposentarem, alguns recebem um salário mínimo, mas com o passar do tempo ele é reduzido à metade. Quando se aposentam com 10 salários mínimos, passado algum tempo o que eles observam é que foi reduzido à metade.

Os aposentados passam por dificuldades. É uma luta contínua. Todas as associações de aposentados do Estado de São Paulo estão de parabéns por manter essa luta contínua de valorização dos seus salários. Temos participado de passeatas, ido a Brasília com eles pedindo um salário digno, uma assistência médica e um convênio médico dignos.

Essa população, normalmente acima de 60 anos de idade, sofre muito porque não tem um convênio médico, não tem uma assistência médica digna, assim como áreas de lazer. Precisamos dar uma atenção maior tanto às pessoas da terceira idade, como aos aposentados.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas coisas chamaram nossa atenção nesta semana: uma delas, o Hospital do Servidor Público Estadual, que tenta realizar uma reforma, mas não tem ainda todo o dinheiro necessário para a obra.

O Hospital do Servidor Público é o único meio à assistência médica que os servidores públicos do Estado de São Paulo têm. Os servidores podem recorrer à assistência médica num outro município através do próprio Iamspe, mas quando o caso é de alta complexidade eles têm de vir ao Hospital do Servidor Público Estadual.

A possibilidade de reforma do Centro Cirúrgico, do Centro de Esterilização e de algumas outras clínicas faz-se necessária, às vezes até pelo sucateamento natural dos aparelhos ou mesmo para se adquirir aparelhos mais atualizados.

Portanto, solicito ao Governador do Estado, Dr. Cláudio Lembo, que o mais rápido possível libere a verba para essa reforma. Peço desculpas se a liberação já foi efetiva após a nossa visita ao Secretário da Casa Civil Dr. Lara, mas a informação que temos é de que essa verba ainda não foi liberada, até porque o Governo está fazendo o reajuste de verbas.

Essa reforma é necessária, porque cirurgias podem ficar paradas, principalmente devido ao Centro de Esterilização. Que esse centro possa ser reformado o mais depressa possível.

Nós, como servidor público, Deputado estadual e médico, temos de lutar para que a reforma do Hospital do Servidor Público Estadual seja realizada o mais rápido possível deixando-o como carro-chefe e exemplo de hospital no Estado e no país.

Acho que muitos aqui, que são médicos e estão nesta Casa, sempre tiveram vontade de fazer residência no Hospital do Servidor Público do Estado. Comentei com minha filha, cuja formatura em Medicina ocorreu no sábado passado: “Faça uma residência no Hospital do Servidor Público, que é um bom hospital.” Ela disse-me: “Pai, não é essa a informação que chega para a gente.” Respondi-lhe que aquele é um bom hospital, com bons especialistas e colegas exemplares, mas que está sucateado, precisando de reforma, o que achamos deva ser feito o mais rápido possível.

Faço um apelo ao Governo do Estado: dê atenção ao único convênio que temos, que é o Hospital do Servidor Público do Estado. Ele serve para os professores, para outros servidores públicos, inclusive para os funcionários desta Casa. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Palmiro Mennucci - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, volto a esta tribuna para falar da greve nacional dos residentes médicos, que no Estado de São Paulo também se inicia hoje.

A residência médica é extremamente importante para a formação e o aprimoramento de especialistas que vão atender a população do Estado de São Paulo e os brasileiros de todo o país.

Os médicos residentes decretam greve nacional e têm uma extensa pauta de reivindicações, que passa pelos seguintes itens: reajuste da bolsa sem corte de vagas; fiscalização efetiva do cumprimento dos direitos garantidos em leis pela Comissão Nacional de Residência Médica; estabelecimento máximo de 24 horas de trabalho contínuo, com folga após plantão; criação do espaço para a construção de diretrizes políticas nacionais; criação de mesa permanente de negociação do valor da bolsa; criação de políticas que visem a qualificar e a valorizar a preceptoria da residência médica. Enfim, uma série de reivindicações.

O papel dos residentes médicos no atendimento em nossos hospitais é fundamental. Um hospital que só faz assistência, que não faz ensino e pesquisa, evidentemente, é capenga.

Estou entrando em contato com o Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, o Deputado Waldir Agnello, para que possamos, como Poder Legislativo deste Estado, atuar na intermediação e no encaminhamento de soluções para os problemas relativos à residência médica no Estado de São Paulo.

Não é o atendimento de algum privilégio, mas sim o atendimento de reivindicações absolutamente justas, que podem vir a aprimorar esse setor na assistência à população do nosso Estado, nos nossos hospitais universitários e nos hospitais credenciados para residência médica no Estado de São Paulo.

É inegável o papel que os residentes exercem no atendimento à população, na assistência e, depois, como especialistas no exercício da sua profissão.

Estamos em contato com o Conselho Regional de Medicina, o Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo, a Associação Paulista de Medicina, a Associação Nacional dos Residentes Médicos e, no nosso Estado, a Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo, através da Doutora Helena Lemos.

Como médico, 1º Secretário desta Casa e membro deste Parlamento, quero oferecer a disponibilidade de atuar na intermediação para o encaminhamento e a solução dessa crise. Ninguém faz greve porque quer. É muito fácil fazer greve; sair dela, freqüentemente, é difícil porque temos que ter a pauta de reivindicações atendida.

Portanto, como médico e Deputado, quero colocar-me à disposição dos médicos residentes do Estado de São Paulo para a intermediação e o encaminhamento dessa crise.

Estou entrando em contato com a Associação Paulista de Medicina, o Conselho Regional de Medicina, a Comissão de Saúde desta Casa, o Sindicato dos Médicos e a Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo para que possamos intermediar com o Governo do nosso Estado e a Comissão Nacional de Residência Médica uma solução para a justa reivindicação dos médicos do Estado. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Palmiro Mennucci - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O sr. Duarte Nogueira - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Palmiro Mennucci, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de abordar um assunto extremamente importante, que já me trouxe a esta tribuna em outras oportunidades. Como é um assunto relevante, não vou me cansar de chamar a atenção e, ao mesmo tempo, fazer um alerta.

Mais uma vez, o Brasil corre o risco de deixar de exportar pescado para a União Européia por displicência, negligência, desatenção e quase irresponsabilidade em relação à defesa sanitária.

No primeiro trimestre de 2007, a União Européia enviará uma missão ao Brasil para, mais uma vez, verificar o cumprimento das exigências sanitárias no tocante à certificação de produtos de origem animal exportados para a União Européia e que precisam receber uma bateria de exames certificadores em relação à presença de resíduos e à inocuidade.

Quero alertar que isso não é apenas um caso isolado, e sim uma sucessão de casos recorrentes. Desde o ressurgimento da aftosa - fato que completou um ano no último dia dez de outubro, no Mato Grosso do Sul -, a imprensa alerta para a falta de investimento, o contingenciamento de recursos, a falta de material humano e de condições para que o serviço público federal de vigilância sanitária possa atuar. Mesmo a transferência de recursos para os convênios com os estados não está ocorrendo.

Essa situação beira uma total irresponsabilidade, tendo em vista os empregos, a atividade econômica, a importância do setor para o desenvolvimento do nosso país e, basicamente, os números da balança comercial.

Se deixarmos de ter o comércio com a União Européia - citando como exemplo o atum ou o camarão -, estamos falando de 105 milhões de dólares. Só no caso de pescados, no ano passado, mais de 272 milhões de camarão.

Alerto para esses dois produtos. Estamos sendo embargados por 57 paises que não estão comprando a carne bovina do Brasil por questão sanitária. Estamos falando de uma receita da nossa balança comercial de mais de seis bilhões de dólares. Só a somatória da carne bovina, excluindo os produtos da cadeia como um todo como couro e calçados, mas só a carne processada ou ‘in natura’, três bilhões e 300 milhões de dólares. E mais quase três bilhões de carne de frango.

Estamos falando de uma significativa fatia da nossa balança comercial. Mais uma vez o Brasil conseguiu conquistar, depois de tanto esforço do setor produtivo e de esmero na qualidade dos produtos que os nossos exigentes clientes cobram, ser o maior exportador de carne bovina do mundo a partir de 2003, o maior exportador de carne de frango do mundo a partir de 2004, e hoje é o terceiro ou quarto maior exportador de carne suína.

Portanto, o maior exportador mundial de proteína animal poderá perder esse ‘status’ e desempregar pessoas por causa de 100, 150 milhões de reais que não estão sendo aplicados na defesa sanitária, constante dos recursos do orçamento do Ministério da Agricultura.

Relembrando um pouco a questão da febre aftosa, aquele único caso do Mato Grosso do Sul, e o seu desdobramento no Paraná, exigiu o sacrifício de 40.500 animais com o embargo de 57 paises nesse momento. E a perda, certamente, de centenas de milhões de dólares em exportação. Se quisermos fazer do nosso país um país de desenvolvimento, de crescimento, de justiça social e de oportunidades às pessoas que desejam produzir, melhorando assim a sua condição de nação em desenvolvimento precisamos acertar a sua agenda. O discurso vitorioso da campanha eleitoral do Presidente Lula não é compatível com a realidade que estamos enfrentando hoje no nosso país. O compasso da manutenção desse tipo de conduta do Governo Federal será, com certeza, o não-crescimento permanente do País.

 

O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Palmiro Mennucci, que preside os trabalhos, venho a esta tribuna para mais uma vez lamentar a atitude, que considero até legítima, da Federação das Faculdades que, em abril passado, ingressou com a Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra a lei Lei nº 12.248, de minha autoria, promulgada por esta  Casa.

Nobre Deputado Palmiro Mennucci - especialista e apaixonado pelo tema da educação -, essa lei foi reivindica pela comunidade estudantil e demoramos 4 anos para aprová-la. As faculdades estavam cobrando valores absurdos pela emissão e registro dos diplomas. Muitas delas, na capital e região metropolitana, cobravam quase 300 reais. Após quatro anos de espera derrubamos o veto aposto pelo Governador e a Assembléia Legislativa promulgou a nova lei.

Algumas faculdades e centros universitários estão cumprindo a lei. Mas a grande maioria, lamentavelmente, vem descumprindo o comando legal sob o argumento de que existe uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal. A lei defende o aluno consumidor. Sabemos que os estudantes do Estado de São Paulo pagam  mensalidade caras durante quatro, cinco, seis anos, dependendo do curso. E, quando mais necessitam do diploma universitário, eles não conseguem devido ao valor absurdo imposto por algumas instituições.

Quando da elaboração do projeto, nós consultamos a Universidade de São Paulo - USP - e recebemos a informação de que na época a USP cobrava o equivalente a cinco Ufesps para emitir e registrar o diploma.

Sr.Presidente, fazemos desta tribuna o nosso repúdio, pois as faculdades teriam de cumprir a lei que a Assembléia Legislativa aprovou e está em pleno vigor, até que o  Supremo decida se a lei é ou não inconstitucional. Farei uma grande frente com a comunidade estudantil, o Congresso Nacional e o Ministério da Educação e Cultura para que o Poder Executivo estenda esse benefício para os estudantes de todo o Brasil.  Continuaremos combatendo o valor absurdo praticado pelas faculdades particulares com relação à cobrança dos diplomas.

Quero salientar que na justificativa apresentada pela Federação das Faculdades, este legislador em nenhum momento interfere no sistema educacional, na grade de ensino das faculdades ou dos centros universitários. Muito pelo contrário, estamos legislando sobre defesa do consumidor.

Quero mais uma vez reforçar o nosso compromisso em defesa dessa importante lei que tem como objetivo defender o aluno consumidor do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Batista Machado e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Alves.

 

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O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por mais uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ALVES - PTB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vicente Cândido e suspende a sessão por mais uma hora.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Geraldo Lopes.

 

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O SR. ROBERTO ALVES - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 24 minutos.

 

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